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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7054876 #
Numero do processo: 16327.900656/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2004 ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS. RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. Os valores contabilizados pelas empresas administradoras de cartões de créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” são receitas provenientes da prestação de serviços e devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sociais não-cumulativas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2004 ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS. RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS. RENDAS DE EMPRÉSTIMOS. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA. Os valores contabilizados pelas empresas administradoras de cartões de créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” e reclassificados posteriormente, devem ser segregados, demonstrados e provados pelo interessado, quando objetivarem respaldar alegação de direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2004 ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS. RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. Os valores contabilizados pelas empresas administradoras de cartões de créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” são receitas provenientes da prestação de serviços e devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sociais não-cumulativas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2004 ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS. RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS. RENDAS DE EMPRÉSTIMOS. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA. Os valores contabilizados pelas empresas administradoras de cartões de créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” e reclassificados posteriormente, devem ser segregados, demonstrados e provados pelo interessado, quando objetivarem respaldar alegação de direito creditório. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.900656/2010­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.189  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (sucessora por incorporação de ABN  AMRO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2004  ADMINISTRADORAS  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITOS.  RENDAS  DE  GARANTIAS PRESTADAS. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  INCIDÊNCIA.  Os  valores  contabilizados  pelas  empresas  administradoras  de  cartões  de  créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” são receitas provenientes da  prestação  de  serviços  e  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais não­cumulativas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2004  ADMINISTRADORAS  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITOS.  RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS.  RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS.  RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA.  Os  valores  contabilizados  pelas  empresas  administradoras  de  cartões  de  créditos  como  “Rendas  de  Garantias  Prestadas”  e  reclassificados  posteriormente,  devem  ser  segregados,  demonstrados  e  provados  pelo  interessado, quando objetivarem respaldar alegação de direito creditório.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 06 56 /2 01 0- 61 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 16327.900656/2010­61  Acórdão n.º 3401­004.189  S3­C4T1  Fl. 3          2 Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  O  interessado  transmitiu  Per/Dcomp  visando  compensar  débitos  declarados  com suposto crédito oriundo de pagamento a maior de 63 ­ COFINS não­cumulativa.  A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  informado  fora  integralmente utilizado na quitação de débitos da  requerente,  não  restando saldo a ser utilizado.  Irresignado  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  o  contribuinte  interpôs  manifestação de inconformidade onde alega, em síntese que: (a) não havia considerado na base  de  cálculo  da  contribuição  as  regras  do  Decreto  nº  5.164/2004,  revogado  pelo  Decreto  nº  5.442/2005,  que  em  seu  artigo  1º  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras auferidas pelas pessoas  jurídicas sujeitas a  incidência não­cumulativa;  (b) face ao  alegado  no  item  anterior,  procedeu  aos  ajustes  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  evidenciando assim o recolhimento a maior; (c) os valores na DIPJ estão corretos, acordes com  a nova apuração; (d) olvidou­se de proceder à retificação na DCTF, solicitando que esta seja  retificada de ofício.  A decisão de primeira instância, foi pela improcedência da manifestação de  inconformidade,  concluindo­se  que  as  receitas  contabilizadas  como  “Rendas  de  Garantias  Prestadas”  não  se  caracterizam  como  receitas  financeiras,  sujeitas  a  redução  à  zero  das  alíquotas, nos termos do Decreto nº 5.164/2004, e não podem ser excluídas da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  apurada  pelo  contribuinte,  indeferindo  a  solicitação  do  interessado,  não  reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  apresentou,  tempestivamente, o recurso voluntário onde essencialmente reitera a argumentação expressa na  manifestação de inconformidade.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 16327.900656/2010­61  Acórdão n.º 3401­004.189  S3­C4T1  Fl. 4          3 junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.187, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.900662/2010­19,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.187):  "O recurso apresentado preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de DCOMP,  visando  a  compensar  débitos  nele  declarados,  com  créditos  oriundos  de  pagamentos a maior de contribuições sociais não­cumulativas.  A  ora  recorrente,  impugnou  o  não  reconhecimento  o  direito creditório, defendendo que efetuou recolhimentos a maior  em DARF,  por  não  haver  considerado nas bases  de  cálculo  os  ditames do art. 1º, do Decreto n° 5.164/04, que reduziu à zero a  alíquota das  contribuições  sociais não­cumulativas,  incidentes  sobre  receitas  financeiras,  conforme  planilha  (doc  n°  4)  apontando  a  conta  COSIF  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS)  e  cópia  da  página  do  balancete  mensal, onde constariam as receitas financeiras que teriam tido  as alíquotas reduzidas a zero (doc n° 5).  Diante  desses  argumentos,  entendeu  a  decisão  recorrida  que  os  valores  contabilizados  como  “Rendas  de  Garantias  Prestadas” não poderiam ser considerados receitas financeiras,  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  administração  de  cartões de créditos, mas sim receitas provenientes da prestação  de serviços.  Destaca  a  recorrente,  somente  agora  em  recurso  voluntário, que o crédito pleiteado é oriundo da reclassificação  de  valores  das  contas  COSIF  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS)  para  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS),  informação  inserida  na  planilha  (doc  n°  4),  apresentada  junto  com a  impugnação,  porém,  não  constando a  conta 7.1.1.05.00­6, destino da reclassificação contábil alegada,  na  cópia  da  página  do  balancete  mensal,  onde  constariam  as  receitas financeiras que teriam tido as alíquotas reduzidas a zero  (doc n° 5), também, apresentada junto com a impugnação.  Pois  bem,  entendo,  sejam  RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS  ou RENDAS DE EMPRÉSTIMOS,  as  receitas  em  discussão  fazem  parte  do  objeto  social  da  recorrente,  empresa  administradora  de  cartões  de  créditos,  em  razão  disso,  não  enquadrando­se  como  receita  financeira  e  não  fazendo  jus  à  redução à zero das alíquotas ou à exclusão das bases de cálculo  das contribuições sociais.  Seguindo  a  mesma  linha  de  abordagem  da  decisão  recorrida,  cujo  voto  condutor  promoveu  minuciosa  analise  da  conta  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS),  segundo  o  Cosif,  a  conta  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 16327.900656/2010­61  Acórdão n.º 3401­004.189  S3­C4T1  Fl. 5          4 EMPRÉSTIMOS),  que  faz  parte  do  subgrupo  7.1.1.00.00­1  ­  Rendas  de  Operações  de  Crédito,  o  qual  pertence  ao  grupo  7.1.0.00.00­8  ­  Receitas  Operacionais,  tem  como  função  “Registrar  as  rendas  de  empréstimos,  que  constituam  receita  efetiva  da  instituição,  no  período.  Base  Normativa:  (Circular  BCB 1273)”.  Notar  que  a  conta  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS),  a  qual  alega­se  ter  sido  reclassificados  os  valores  originalmente  registrados  na  conta  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS),  vincula­se  diretamente ao objeto social da recorrente, ambas, fazendo parte  do bojo das suas receitas operacionais, subagrupadas em rendas  de  operações  de  crédito  e  outras  receitas  operacionais,  respectivamente,  constituindo  receitas  decorrentes  do  exercício  da  atividade  empresarial  das  administradoras  de  cartões  de  crédito, que não se confundem com as oriundas de remuneração  do capital nas operações financeiras.  A  incidência das contribuições  sociais sobre as RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS  foi  mantida,  por  entender  a  decisão  recorrida  que,  sendo  cobrado  do  cliente  da  ora  recorrente  determinada  importância,  em  contrapartida  pela  fiança/aval prestado, estaria caracterizada prestação de serviço  próprio das administradoras de cartões de crédito.  Ainda que seja feita uma divisão das receitas provenientes  da  atividade  desempenhada  pela  recorrente,  entre  a  prestação  de fiança/aval e à concessão de empréstimos correlatos, ambas  atividades,  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições  sociais,  mesmo  que,  na  segunda  hipótese,  possa  ser  considerada  uma  atividade financeira, exclusivamente sujeita ao IOF, para fins de  não ser tributável pelo ISS.  Portanto,  ainda  que  reclassificadas  as  rendas  de  empréstimos  para  a  subconta  7.1.1.05.00­6  (sujeita  ao  IOF),  estamos  nitidamente  diante  de  receitas  provenientes  de  operações  de  crédito,  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas  da  recorrente,  que  não  se  confundem  com  as receitas de remuneração do capital em operações financeiras  dissociadas do objeto social da empresa.  Ressalta­se  que  essas  operações  são  consideradas  autônomas  e  possuem  regras  próprias  de  contabilização  no  Cosif. As  rendas das garantias prestadas são contabilizadas na  subconta  7.1.9.70.00­4  (sujeita  ao  ISS),  e  as  rendas  de  empréstimos são lançadas na subconta 7.1.1.05.00­6 (sujeita ao  IOF).   Determinante  no  presente  caso,  se  da  contabilização  na  conta 7.1.9.70.00­4 (RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS) o  resultado  foi  a  inclusão  das  receitas  de  empréstimos,  fato  timidamente  ressaltado  pela  interessada  e  somente  agora  em  recurso  voluntário,  é  certo  que  deveria  haver  a  demonstração  destas  ocorrências,  acompanhada  da  documentação  comprobatória pertinente, o que não foi o caso, nem no momento  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 16327.900656/2010­61  Acórdão n.º 3401­004.189  S3­C4T1  Fl. 6          5 oportuno da manifestação de inconformidade (art. 16, do PAF),  nem  agora  em  recurso  voluntário,  cabendo  ao  interessado  a  prova dos fatos que tenha alegado, nos termos do art. 36, da Lei  nº 9.784/99, ainda mais, quando objetivarem respaldar alegação  de direito creditório.  Por  certo,  a  conta  de  RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS,  abarca  prestação  de  serviços  tributáveis  pelas  contribuições sociais não­cumulativas, em discussão,  incidência  demonstrada pela fiscalização, mantida pela decisão recorrida e  ora convalidada, pelos mesmos  fundamentos, não havendo, por  parte  do  interessado,  demonstração  adequada,  apenas,  simples  planilha  apresentada  (doc  n°  4),  além  da  inexistência  de  documento  de  prova  no  sentido  da  inclusão  de  RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS nesta conta, cabendo ao contribuinte  segregar  e  provar  a  possível  natureza  distinta  de  tais  receitas,  não  constando  nem  mesmo  a  conta  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS) na cópia da página do balancete mensal, onde  estariam  as  receitas  financeiras  que  teriam  tido  as  alíquotas  reduzidas a zero (doc n° 5).  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário, mantendo­se o não reconhecendo do direito  creditório  pleiteado,  com  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação declarada."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 112DF CARF MF

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7106998 #
Numero do processo: 19647.010452/2006-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.
Numero da decisão: 2001-000.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente. (Assinado digitalmente) JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 74          1 73  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.010452/2006­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.102  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FIRMINO COMPASSO DE MIRANDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da  aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas incorridas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.   (Assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 04 52 /2 00 6- 26 Fl. 74DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 9.075,00, a título de imposto de renda pessoa física, acrescida da multa de ofício de 75% e  juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2004.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  de  maior  relevo  e  fulcro  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento, o fato de que o Recorrente deveria ter apresentado comprovação dos pagamentos,  de  forma supletiva aos  recibos  apresentados, através de outros documentos, como se aqueles  acostados  não  estivessem  a  representar  a  efetiva  realização  dos  pagamentos  efetuados  aos  profissionais prestadores dos serviços.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere ao entendimento de que aos recibos não  é conferido valor probante absoluto, necessitando para tal a complementação de provas, com a  apresentação de documentação adicional a ser providenciada pelo Recorrente, como segue:  (...)  Em relação ã dedução com despesas médicas, verifique­se o art. 8° da  Lei 9.250/95, abaixo transcrito:  “Art 8°A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas :  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a) aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2° O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF ou  no Cadastro Geral  de  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 19647.010452/2006­26  Acórdão n.º 2001­000.102  S2­C0T1  Fl. 75          3 Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  (...)      Não assiste  razão à  contribuinte  ao  alegar que não é  lícito  exigir­se,  além dos recibos, os comprovantes de pagamento, tendo em vista que,  neste  sentido,  foi  editado  o  Decreto­Lei  n°  5.844,  ainda  em  1943,  dispondo  que  sempre  que  necessário,  outros  elementos  devem  ser  apresentados  pelo  contribuinte  a  fim  de  comprovar  deduções  pleiteadas em suas declarações:     “Art 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação,  ajuízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, §3'). "  § 1° Se  forem pleíteadas deduções  exageradas  em  relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4 '). ”  §  2o  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  No  5.844, de 1943, art. 11, § 5o).    (...)  A importância dos aspectos destacados anteriormente se deve ao fato  de que na apreciação dos elementos de prova é fundamental que estes  não só atendam aos  requisitos  formais previstos na  legislação como  sejam  pertinentes  e  coerentes  para  a  formação  da  convicção  do  julgador,  tal  como  permitido  no  art.  29  do Decreto  79.235/72,  que  dispõe:   (...)  Ao final,  conclui o acórdão vergastado pela  improcedência da  impugnação  para manter o crédito tributário exigido, na integra, pela glosa do valor das despesas médicas.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  2.  É,  entretanto,  equivocada  a  mencionada  decisão,  eis  que  a­s­ despesas  médicas  foram  efetivamente  comprovadas,  com  documentação  estribada  na  legislação  específica  (Art.  82  da  Lei  9250/95  e  instruções  normativas  ­  Manual  de  Preenchimento  –  Modelo Completo ­ Ano Calendário 2004, pag. 51­ COMPROVAÇÃO  DOS PAGAMENTOS.  Fl. 76DF CARF MF     4 3. Com efeito, o Manual de Preenchimento ­ Modelo Completo ­ Ano  Calendário  2004,  pag.  51­  COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS,  antes  citado,  expressamente  dispõe  "As  despesas  médicas  são  comprovadas mediante  documentos  contendo o  nome,  o  endereço, o  número  de  inscrição  no  CPF  ou  CNPJ  do  beneficiário  dos  pagamentos, podendo ser substituídos por cheques de sua própria  emissão, do cônjuge ou do dependente, nominativo ao beneficiário."  Grifos da transcrição.  4.  No  mesmo  sentido,  o  Art.  8º,  §  2º,  Alínea  III  adiante  transcrito,  estatui  a  regra  aplicável  à  dedução  de  despesas  médicas,  senão  vejamos:  "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano calendário,  será a diferença entre as somas:  I  —  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano  calendário...  II— das deduç6es relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais e hospitais, bem como...  §1º  § 2º 0 disposto na alínea "a" do inciso II:  I – (...)  II­  Restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.  III — limita­se a pagamentos especificados e comprovados com  indicação  do  nome,  endereço  e  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  — CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentado,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado  o pagamento."  5. Resulta,  pois,  suficientemente provado, à  luz  dos dispositivos acima  invocados,  que é legítima a dedução efetuada e que se encontram suficientemente comprovadas  as despesas médicas  (R$ 33.000,00),  eis que lastreadas por documentação idônea  do efetivo pagamento dessas despesas (recibos).  6.  O  estatuído  no  Art.  8  2,  §  22,  Alínea  III,  deixa  meridianamente  claro  que  a  comprovação  das  despesas  deduzidas  é  feita mediante  documentacão  (recibos),  é  óbvio. Exclusivamente no caso de falta de documentação (recibos) é permitida que a  comprovação se opere por indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento. O dispositivo não alude à alternativa de apresentação de comprovante  bancário  como  sugere  o Termo de  Intimação Fiscal —  Imposto  de Renda Pessoa  Física/2005 de 02/10/2006.  7. Ora, o contribuinte apresentou, tempestivamente, quando solicitado  (Termo  de  Intimação  Fiscal  n.  2005/604150853961027)  os  comprovantes do efetivo pagamento das despesas médicas (recibos).  8.  No  ato  da  apresentação  da  documentação  acima  referida,  o  contribuinte entregou cópias dos comprovantes do efetivo pagamento  das despesas médicas (recibos), e exibiu os respectivos originais para  a  devida  conferência,  o  que  não  foi  realizado,  haja  vista  que  o  funcionário recebedor achou desnecessária tal conferência.  9.  Posteriormente,  em  atendimento  a  Intimação  n.  9/2009,  de  07/01/09,  o  contribuinte  reapresentou  cópias  dos  comprovantes  do  efetivo  DaRbillChtõ  das  despesas  médicas  (recibos),  desta  feita  conferidas com os originais exibidos.  10.  Quando  do  atendimento  da  Notificação  de  Lançamento  n.  2005/604430044784032,  petição  de  Impugnação,  em  20/11/06,  o  contribuinte, por iniciativa própria, informou o endereço de todos os  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 19647.010452/2006­26  Acórdão n.º 2001­000.102  S2­C0T1  Fl. 76          5 profissionais  que  firmaram  os  comprovantes  do  efetivo  pagamento  das  despesas médicas  (recibos),  para os  fins  que  essa Delegacia  da  Receita  Federal  julgasse  necessários,  conforme  consta  do  Item  14  daquela petição.  11.  Incompreensivelmente  a  Delegacia  da  Receita  Federal  preferiu  desconhecer  esses  dados,  por  mais  de  27  meses,  ao  invés  de  aproveitá­los  para  buscar  junto  aos  prestadores  dos  serviços,  informações ou outros  elementos que, a  seu  juízo,  fossem  julgados  necessários  à  formação  do  seu  convencimento,  como  lhe  faculta  a  legislação pertinente7para­embasar a apreciação da prova.  (...)  25. Quanto  aos  exames  radiológicos,  cabe  ao  contribuinte  lamentar  que  essa  Receita  Federal  não  tenha  se  dado  ao  trabalho  de  ler  os  amplos e detalhados esclarecimentos prestados nos itens 18 a 22 da  petição de 20/11/0E4 em resposta à Notificação de— Lançamento n;­ 2005/604450044784032.  (...)  31.  Ademais  esses  pagamentos  foram  realizados  em  espécie,  em  pequenas parcelas, a cada um desses profissionais durante todo o ano  de  2004,  dentro  das  disponibilidades  do  contribuinte,  fornecendo  cada profissional, no  final do ano um recibo da quantia equivalente  ao pagamento total dos serviços prestados durante o exercício fiscal  de 2004. Excetua­se o pagamento feito à fisioterapeuta Maria Solange  Lins Seabra, pagos em parcelas mensais, correspondentes ao serviço  prestado a cada mês, durante o mesmo ano de 2004.  (...)  41.  Por  todo  o  exposto,  o  peticionário  espera  e  confia  que  essa  Receita  Federal,  afinal,  acate  as  provas  comprobatórias  do  efetivo  pagamento das despesas médicas glosadas.  42.  Assim,  o  contribuinte,  respeitosamente,  REQUER,  de  modo  reiterado, que V. Exa. acate as irrecusáveis razões ora apresentadas e  se digne de DpARAR INSUBSISTENTE a glosa das despesas médicas  no  valor  de  R$  33.000,00,  para,  em  consequencia,  JULGAR  IMPROCEDENTE  o  lançamento  do  imposto  suplementar  e  seus  acréscimos, cancelando­os por ser de inteira JUSTIÇA.    É o relatório.    Voto             Conselheiro José Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  questão  aqui  tratada  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  tributária  que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que  de  um  lado  há o  rigor  no  procedimento  fiscalizador  da  autoridade  tributante,  especialmente  aquele procedimento que busca amparo na extemporânea existência do art. 11, § 3º e 4º, do  Decreto­lei  nº  5.844,  de  1943  (transportado  para  o  art.  73  e  §  1º  do Decreto  nº  3.000/99  ­  Fl. 78DF CARF MF     6 RIR/99  atual),  e  de  outro  a  busca  do  direito,  pelo  contribuinte,  de  ver  reconhecido  o  atendimento  da  exigência  fiscal  no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada prerrogativa do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  idoneidade  ou  inidoneidade  do  documento  comprobatório.  O  texto  base  da  divergência  interpretativa  está  contido  no  inciso  II,  alínea  “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80  do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):   (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (sublinhei e grifei)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 19647.010452/2006­26  Acórdão n.º 2001­000.102  S2­C0T1  Fl. 77          7 O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  Ademais, o dispositivo legal permite a comprovação por um ou outro meio,  admitindo  que  na  falta  de  um  se  faça  através  de  outro.  Não  há  no  texto  legal  qualquer  indicativo para a exigência das duas comprovações. Observe­se a clareza do texto quando diz  (inciso  III,  do  §  1º,  art.  80, Dec.  3.000/99): “...,  podendo, na  falta de documentação,  ser  feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;”. Acrescente­ se, por oportuno, que o meio de pagamento ‘dinheiro vivo’ dispõe de força legal denominada  ‘curso  forçado’,  ao  contrário do  ‘cheque’,  por  isso  a  importância probante de  relevância no  documento que quita o pagamento, seja recibo ou nota fiscal de prestação de serviço.   No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada em lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º,  do  Decreto  nº  3.000/99,  para  posicionar  o  ônus  da  prova  unicamente  no  contribuinte,  nos  termos em que a seguir se descreve:  Fl. 80DF CARF MF     8 Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que tem como função pormenorizar os preceitos fixados na lei,  dentro dos  limites nela  insertos, sendo considerados, por  isso, atos secundários. Seu alcance  cinge­se  aos  limites  da  lei  não  podendo  criar  situações  que  obrigue  ou  limite  direitos  além  daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta.  Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III, o  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.   A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado  (Estado  Novo  da  era  Vargas,  de  inspiração  intervencionista  do  Estado na economia), mais precisamente do ano de 1943, anterior, portanto, às quatro últimas  Constituições  do  Brasil  (1946,  1967,  1969  e  1988)  e,  muito  distante  do  conceito  atual  de  Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade é que ao  reduzir  ou  limitar  deduções  a Autoridade  Lançadora  estaria  aumentando  tributo  sem  lei  que  estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona o  termo “lei”  ela  se  refere aquele  instrumento  jurídico emanado do Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo  em  caso  de  urgência  ou  de  interesse  público  relevante. Ou  seja,  um  decreto  que  fazia às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o  decreto­lei tenha valor vigorante enquanto não contrariar lei posterior. Contudo, o Decreto­Lei  nº 5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos  antes citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Assim  que,  o  art.  73  do  Decreto  nº  3.000/99  não  encontra  sustentação  quando  busca  apoio  no  Decreto­Lei  nº  5.844/1943,  porque  lei  não  é.  Portanto,  o  juízo  da  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 19647.010452/2006­26  Acórdão n.º 2001­000.102  S2­C0T1  Fl. 78          9 autoridade lançadora não pode ser estabelecido de forma subjetiva,  tampouco por critérios  de proporcionalidades não definidos quanto às deduções exageradas. Tudo para o resguardo  do  recomendável  equilíbrio  da  relação  fisco­contribuinte  e  do  equilíbrio  do  direito  entre  as  partes na lide, a luz do ordenamento jurídico atual.  A  Lei  não  dispõe  dessa  parametrização  e  nem  define  de  quanto  deve  ser  essa dedução exagerada, tampouco fixa uma percentagem entre gasto com saúde e renda do  contribuinte. Qual seria a quantificação razoável dessa comparação? Além disso,  incabível a  desconfiança  fiscal  de  colocar  em  dúvida  a  existência  de  moléstia  ou  da  necessidade  de  cuidados médicos  ou  odontológicos  do  contribuinte  porque  o  que  a  lei  realmente  exige  é  a  comprovação do pagamento da prestação de serviço.  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  médico e paciente, ambos contribuintes do imposto, com o objetivo de lesar o fisco, e assim  estariam enquadrados em multa qualificada, o que não foi o caso apontado no Lançamento.   É  possível  que  uma  família  tenha  gastos  médicos  de  elevada  monta  em  comparação com a renda de apenas um dos membros, principalmente quando há ocorrência de  doença grave ou  incurável em algum de seus membros. Exemplifica­se aqui na comparação  com  a  renda  de  um  só membro. Mas  é  comum  na  família  dividir  rendas  e  despesas.  Seria  razoável  que  uma  família  convencionasse  que  um  dos  membros  ficasse  responsável  financeiramente  pelas  despesas  de  dependente  ou  própria,  com  alto  custo  continuado  de  despesas médicas, e outro membro ficasse responsável pela manutenção dos gastos gerais e/ou  de alimentação, por exemplo. Isto seria perfeitamente legal, mesmo que um deles tivesse uma  sobrecarga de deduções na sua DIRPF individual. O que não é razoável é alguém de fora, que  não vivencia a situação fática, estipular quantitativos aleatórios limitativo do direito atribuído  em lei.   Esta ocorrência não é pouco comum. Certa vez perguntaram ao Dalai Lama:  O que mais  te surpreende na humanidade? Ele respondeu: “Os homens que perdem a saúde  para  juntar  dinheiro  e  depois  gastam  o  dinheiro  para  recuperar  a  saúde...”.  Expressão  também  atribuída  posteriormente  a  Jim Brown.  É  a  constatação,  além­fronteiras,  de  que  os  gastos com saúde podem ser bem elevados se comprados com os rendimentos pessoais.    Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para  se  ter  a  certeza  de  que  os  agentes  públicos  exercem  a  sua  função movidos apenas por motivos de interesse público da esfera de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes multiplicam  os  casos  em que os funcionários, ao executarem um ato jurídico, devem expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos  de  seu  ato  bastará  para  torná­lo  irregular;  o  ato  não  motivado, quando o devia ser, presume­se não ter sido executado com  Fl. 82DF CARF MF     10 toda  a  ponderação  desejável,  nem  ter  tido  em  vista  um  interesse  público da esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO  Cabe  ressaltar  que  a  decisão  de  primeiro  grau  não  veda  a  possibilidade  da  ocorrência de pagamento dos serviços em espécie porque a moeda brasileira é de curso forçado,  obrigando a todos a aceitação em dinheiro para quitação de qualquer obrigação financeira, ao  contrário  de  outros  meios  de  pagamento.  A  decisão  prolatada  no  Acórdão  da  DRJ  não  se  fundamenta na falsidade documental, mas a falta de comprovação da necessidade da prestação  do serviço médico, por documentação suplementar que indique a ocorrência de moléstia, como  se  a Autoridade Lançadora  fosse  ao mesmo  tempo  fiscal  de  rendas  e  dos  serviços  de  saúde.  Essa  exigência  da Autoridade  Lançadora  faz­se  inapropriada  porque  a  legislação  não  requer  comprovação da enfermidade, mas sim a comprovação dos pagamentos.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 19647.010452/2006­26  Acórdão n.º 2001­000.102  S2­C0T1  Fl. 79          11 No que se refere a limites, o legislador os fixa quando assim o quer. Faz isso,  por exemplo, no caso do imposto sobre a renda, na dedução de despesas com instrução, em que  limita  os  gastos  com  despesas  escolares  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  independentemente do valor total que tenha dispendido com instrução no período. No caso de  despesas  médicas  a  lei  não  fixa  limites,  portanto,  desarrazoado  critério  definidor  de  quantitativo,  proporcionalidade  sobre  a  renda  ou  qualquer  outro  parâmetro  que  “a  juízo  da  autoridade lançadora” possa entender como “deduções exageradas” (art. 73 e §1º do Decreto nº  3.000/99, herdados do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º e 4º), porque a lei em vigor  assim não determina e, “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão  em virtude de lei” (inciso II, art. 5º, CF).  Logo,  legítima  a  dedução  a  título  de  despesas médicas  do  valor  pago  pelo  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço porque aqueles comprovantes já cumprem a função legalmente exigida.   Destarte,  é  de  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por simples dúvida ou desconfiança.   É de  se  acolher como verdadeira  a prova apresentada pelo  contribuinte  que  satisfaça os requisitos previstos na legislação pertinente e, para eventual convicção contrária da  Autoridade Lançadora,  esta  deverá  ser  posta  com  fundamentos  consistentes  que  a  sustentem  legalmente e não subjetivamente.   Por  fim,  incabível  a  exigência  que  perpassa  a  relação  fisco­contribuinte  no  intento  de  comprovar  a  necessidade  do  atendimento  médico  sobre  informações  que  dizem  respeito tão somente a relação médico­paciente, em resguardo a intimidade pessoal na questão  de saúde da pessoa fiscalizada, de vez que situações absolutamente diferentes e sem pertinência  simultânea.  No  exame  da  documentação  acostada  ao  processo  verifica­se  que  o  Recorrente apresentou a documentação comprobatória estipulada em lei para a comprovação da  despesa e por isso a utilizou como dedutível na declaração de ajuste do imposto.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, restabelecendo­se a dedução das despesas médicas.  (Assinado digitalmente)   JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO                Fl. 84DF CARF MF     12                 Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.904982/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DACON RETIFICADORA E DARF. AUSÊNCIA DE DCTF. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de pedido de restituição cabe ao contribuinte fazer prova do seu alegado direito, conforme artigo 36, da Lei 9.874/98 c/c artigo 333, I do CPC/73 (vigente à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015. A Recorrente apresentou DACON retificadora e DARF do suposto pagamento indevido, todavia, não se mostraram provas mínimas para o fim desejado, revelando-se provas precárias, insuficientes.
Numero da decisão: 3401-004.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DACON RETIFICADORA E DARF. AUSÊNCIA DE DCTF. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de pedido de restituição cabe ao contribuinte fazer prova do seu alegado direito, conforme artigo 36, da Lei 9.874/98 c/c artigo 333, I do CPC/73 (vigente à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015. A Recorrente apresentou DACON retificadora e DARF do suposto pagamento indevido, todavia, não se mostraram provas mínimas para o fim desejado, revelando-se provas precárias, insuficientes.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.904982/2012­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.211  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ÁGUAS FRIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DACON  RETIFICADORA  E  DARF.  AUSÊNCIA  DE  DCTF.  PROVAS  INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.  Em  sede  de  pedido  de  restituição  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  do  seu  alegado  direito,  conforme  artigo  36,  da  Lei  9.874/98  c/c  artigo  333,  I  do  CPC/73 (vigente à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015.  A  Recorrente  apresentou  DACON  retificadora  e  DARF  do  suposto  pagamento  indevido,  todavia, não se mostraram provas mínimas para o  fim  desejado, revelando­se provas precárias, insuficientes.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versam  os  autos  sobre  recurso  voluntário,  oriundo  de  processo  de  PER/DCOMP, no qual o sujeito passivo indicou suposto crédito de pagamento indevido ou a  maior da contribuição apurado sob o regime da não­cumulatividade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 49 82 /2 01 2- 84 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10925.904982/2012­84  Acórdão n.º 3401­004.211  S3­C4T1  Fl. 3          2 O  pedido  da  recorrente  foi  indeferido  através  do  Despacho  Decisório  Eletrônico que instrui os autos, onde informou­se que o pagamento indicado estava totalmente  utilizado para a quitação de débitos da Contribuinte, não restando crédito disponível.  Irresignada,  apresentou manifestação  de  inconformidade  defendendo  que  recolheu contribuições indevidamente, vez que não tinha efetuado exclusões da base de cálculo  da referida contribuição, previstas em lei.  Apresentou  DACON  retificadora  onde  apura  saldo  credor,  de  modo  que  o  recolhimento feito anteriormente, mostra­se indevido, logo, passível de restituição.  Asseverou que, por um lapso, deixou de retificar tal informação em DCTF e  que a informação em DACON é suficiente para demonstrar seu direito.  Defende  que  a  circunstância  de  não  retificar  a  DCTF  não  inviabiliza  a  restituição de valores comprovadamente indevidos.  Sobreveio  acórdão  nº  07­030.963  da  DRJ/FNS,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  de  acordo  com  a  seguinte  ementa:  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  onde  essencialmente  repisa  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  afirmando  possuir  o  direito  pleiteado  e  citando o Acórdão nº 3302­002.104 do CARF como  jurisprudência que entende amparar  seu  pleito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.207, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.904977/2012­71,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10925.904982/2012­84  Acórdão n.º 3401­004.211  S3­C4T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.207):  "I.  Do  conhecimento  e  admissibilidade  dos  recursos  voluntário  O recurso voluntário é tempestivo, vez que a Recorrente fora  cientificada da decisão da DRJ, em 21/05/2013 (efl. 64), vindo a  ser interposto recurso voluntário, 19/06/2013.  Assim, preenchidos os requisitos formais de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  II. Do mérito  O  julgamento  deste  processo  servirá  de  paradigma  aos  demais  processos  vinculados,  seguindo,  portanto,  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de  2015.  Como  se  viu  do Relatório  acima,  entende  a Recorrente  que  faz  jus a compensação da contribuição para o PIS,  referente ao  mês de abril 2005, vez que teria o recolhido  indevidamente, não  excluindo  de  sua  base  de  cálculo  parcelas  autorizadas  pela  legislação de regência.  Para  dar  azo  ao  seu  suposto  direito,  em  21/08/2009,  apresentou DACON retificador.  O  artigo  16  do Decreto  70.235/72  exige  que  o  contribuinte  apresente  provas  documentais  no  momento  da  impugnação,  porém, este E. Tribunal tem flexibilizado em razão do princípio da  verdade  material,  possibilitando  que  o  sujeito  passivo  produza  provas em momento posterior.  Em  casos  em  que  o  contribuinte  não  traz  qualquer  prova  ­  DARF,  DCTF,  Livros  contábeis,  etc),  este  CARF  tem  entendido  que  tal  ônus  é  da  parte  que  pleiteia  o  crédito,  dentre  outros,  acórdão  3401­003.652,  referente  ao  processo  13888.900243/2014­67, de minha relatoria, o qual também serviu  de paradigma.  Diz  a  Recorrente  que  tentou  fazer  sua  DCTF  retificadora  logo após o despacho decisório,  porém recebera  informação "...  (mensagem  de  erro)  de  que  o  prazo  para  a  retificação  de  informações havia expirado."  (efl.  68),  porém, não há nos autos  tal prova.  Defende  que  seus  créditos  são  advindos  de  ter  deixado  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  parcelas  legalmente  admitidas  pela  legislação  de  regência  (artigo  15  da  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10925.904982/2012­84  Acórdão n.º 3401­004.211  S3­C4T1  Fl. 5          4 MPV 2.158­351; artigo 17, da Lei 10.684/20032 e artigo 1° da Lei  10.676/20033.  As hipóteses de exclusão contidas nas  legislações  referidas são  variadas,  porém,  a  Recorrente  apenas  trouxe  a  prova  no  DACON,  o  qual  não  traz  a  origem  destes  créditos,  ou  seja,  o  nexo  causal  da  retificação  com  a  real  existências  destes  tais  créditos,  ou  qualquer  explicação  ou  elemento  de  prova  que  indique com precisão o valor do pleito à restituir; e o DARF, do  recolhimento supostamente indevido.  Como  se  sabe,  em  sede  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação, o ônus da prova cabe ao  contribuinte,  por  força  do  artigo  36,  da  Lei  9.874/98  c/c  artigo  333,  I,  do  CPC/1973  (vigência à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015, o                                                              1 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural,  relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;  V ­ as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e  mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:  I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II ­ serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor  da  operação,  da  espécie  do  bem  ou  mercadorias  e  quantidades  vendidas.    2 Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e no  art.  1o  da  Medida  Provisória  no  101,  de  30  de  dezembro  de  2002,  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  eletrificação  rural  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e da Contribuição Social para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  os  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus  associados.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência  da Medida  Provisória no 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.    3  Art.  1º  As  sociedades  cooperativas  também  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição  do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional  e Social,  previstos no  art.  28 da Lei  no  5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1o As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no caput somente serão computadas  na  receita  bruta  da  atividade  rural  do  cooperado  quando  a  este  creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade cooperativa de produção agropecuárias.  §  2o  Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados a formação dos Fundos nele previstos.   § 3o O disposto neste artigo  alcança os  fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória no  1.858­10, de 26 de outubro de 1999.    Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10925.904982/2012­84  Acórdão n.º 3401­004.211  S3­C4T1  Fl. 6          5 que, no caso dos autos, no entender deste relator, não fora feito  pela Recorrente.  O  DACON  e  DARF  juntados  pela  Recorrente  não  são  provas  suficientes para comprovar, minimamente, o direito à restituição  perseguido, revelando­se provas precárias para este fim.  Dispositivo  Com  estas  considerações,  conheço  do  recurso  voluntário  e  lhe  nego provimento."  Registre­se  que  nos  autos  ora  em  apreço,  assim  como  no  paradigma,  a  recorrente trouxe como provas de seu suposto crédito, apenas a DACON retificadora e DARF,  sendo estes, consoante entendimento exposto, elementos insuficientes para comprovar o direito  à restituição.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.003473/87-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO A empresa penalizada teve a sua massa extinta incorporada à União, estabelecendo-se a "Confusão" prevista no art. 1049 do Código Civil Brasileiro. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: CSRF/03-03.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:39:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:39:41Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:39:42Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:39:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:39:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:39:42Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:39:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:39:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:39:41Z; created: 2009-07-08T14:39:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T14:39:41Z; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:39:41Z | Conteúdo => -~ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 10845.003473/87-79 RECURSO N° : RD/ 302-0.163 MATÉRIA : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO RECORRENTE : CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RECORRIDA : 2° CÂMARA - 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL SESSÃO : 10 DE ABRIL DE 2000 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.073 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO A empresa penalizada teve a sua massa extinta incorporada à União, estabelecendo-se a "Confusão" prevista no art. 1049 do Código Civil Brasileiro. RECURSO NAO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes declarou-se impedido de votar. E (51"4- R)-RODRIGUES 7, residente MOACYR • L = S Relate Formalizado em: fl 6 JUL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, HENRIQUE PRADO MEGDA, JOÃO HOLANDA COSTA E NILTON LUIZ BARTOLI. it. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Â0le%; TERCEIRA TURMA PROCESSO N° 10845.003473/87-79 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 073 RECORRENTE CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RECORRIDA 2a CÂMARA -3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência contra decisão contida no Acórdão 302-31..662 assim ementada "Conferência Final de Manifesto, falta de mercadoria. Apurada a falta em processo regular de conferência final de manifesto e caracterizada a responsabilidade do transportador, não se estende a este o benefício de isenção concedido ao importador, à vista do § 3°, do artigo 481, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91 030/85), Não alcança o imposto de importação o previsto na Instrução Normativa SRF 12/76 Correta a taxa de câmbio aplicada, à vista do previsto no parágrafo único do artigo 23, do Decreto-lei n° 37/66, e artigos 87, inciso II, alínea "c" e 107, "capur, e parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91 030/85) " Em sua defesa, a recorrente alegou, em síntese, que a Aduana teria considerado a totalidade de volume manifestado como efetivamente entregue e, portanto, procedendo ao desembaraço aduaneiro, e a quebra natural e inevitável da mercadoria„ A Procuradoria da Fazenda Nacional, ouvida, pronunciou-se (fl.. 168), de forma vaga, nada acrescentando à matéria, e apenas confirmando o Acórdão em apreço Ao RD foi negado seguimento pela Segunda Câmara, por intempestivo, O sucessor do Presidente da referida Câmara (fls.. 148) acolheu o Recurso. O Conselheiro Relator do RD, em despacho à Presidência, julgou encerrado o processo na esfera administrativa O Sr Presidente da CSRF não concordando com o argumento, considerou tempestivo o Recurso apresentado em 30/01/90, e deu seguimento ao mesmo (fls 170/172) É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,-/atan CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘0..-,54 TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 10845.003473/87-79 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.073 VOTO A dissolução da empresa, Cia. de Navegação Lloyd Brasileiro foi decretada na forma do art. 23, da Lei n° 8.029/90. O referido artigo diz estarem cancelados os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entendimento este também já manifestado pela D. PGFN, no Parecer/CRF/n° 1.970/97. Isso posto, não conheço do RD por falta de objeto. Sala das Sessões, em 10 de abril de 2000 MOACY - DEIROS - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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7023937 #
Numero do processo: 10660.906068/2012-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/09/2009 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Não tendo sido apresentadas nem alegações nem provas suficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito apresentado, procedente o Despacho Decisório que constatou a sua insuficiência em montante suficiente para compensar a totalidade dos débitos.
Numero da decisão: 3401-004.170
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.906068/2012­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.170  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  MOABE ENERGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 25/09/2009  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  INSUFICIÊNCIA  DE CRÉDITO.  Não  tendo  sido  apresentadas  nem  alegações  nem  provas  suficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  apresentado,  procedente  o  Despacho Decisório que constatou a sua insuficiência em montante suficiente  para compensar a totalidade dos débitos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge  D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida e  Tiago Guerra Machado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  que  pretendia  obter o reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento a maior.  Tal  pleito  restou  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  que  integra  os  autos,  face  a  vinculação  do  pagamento  com  débitos  devidamente  declarados  em  DCTF,  inexistindo saldo a favor da recorrente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 60 68 /2 01 2- 26 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10660.906068/2012­26  Acórdão n.º 3401­004.170  S3­C4T1  Fl. 3          2 Intimada,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação,  alegando  que  os  créditos  oriundos  do  pagamento  indevido  já  se  encontravam  desvinculados  das  DCTFs  respectivas.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade em razão da falta de liquidez e certeza do crédito vindicado.  A  recorrente  ingressou  então  com  recurso  voluntário  alegando  que  houve  falha  de  seu  departamento  fiscal,  que  não  promoveu  as  retificações  que  demonstrariam  a  desvinculação dos pagamentos e a conseqüente existência do crédito.  Em  25/01/2017,  esta  turma  proferiu  a Resolução CARF nº  3401­000.967,  por unanimidade de votos, para a finalidade de:  "tendo em vista nem a administração tributária, nem a instância  anterior,  ter  ido além do despacho decisório de processamento  automático,  proponho  a  este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento em diligência para que a unidade de jurisdição local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos)  discutido neste processo administrativo.  Que  se  dê  ciência  à  contribuinte  desta  decisão  e  também  do  relatório  conclusivo  e  da  informação  fiscal  resultantes  da  diligência,  e  prazo  de  30  dias  para  ela  se manifestar  em  cada  uma dessas intimações" ­ (seleção nossa).  Em  atenção  à  resolução  determinada,  a  unidade  preparadora  produziu  relatório de diligência fiscal, no qual concluiu pela indisponibilidade do crédito alegado pela  recorrente.  Intimada  do  conteúdo  da  diligência  em  referência,  a  recorrente  requereu  prazo suplementar de mais 30 dias para se manifestar.  A  DRF  proferiu  despacho  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  previsão  legal  para  a  prorrogação  requerida,  devolvendo  os  autos  a  este  Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.167, de  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10660.906068/2012­26  Acórdão n.º 3401­004.170  S3­C4T1  Fl. 4          3 24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10660.906083/2012­74,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.167):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Recorta­se,  a  seguir,  a  integralidade  da  manifestação  de  inconformidade da contribuinte:    Transcreve­se, ainda, a íntegra das razões do recurso voluntário  interposto:    Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10660.906068/2012­26  Acórdão n.º 3401­004.170  S3­C4T1  Fl. 5          4   Inexiste,  como  se  percebe,  substantiva  defesa  realizada  pela  contribuinte,  o  que  suscitaria  debate  a  respeito  do  próprio  conhecimento do recurso manejado, que se prestou unicamente a  requerer  prorrogação  do  prazo  para  o  exercício  do  contraditório,  curiosamente  com  base  nos  princípios  da  capacidade contributiva e da vedação ao confisco, sob pena de  "insolvência econômica" (sic).  Tendo,  no  entanto,  a  Resolução  em  referência  considerado  tempestivo  o  recurso,  bem  como  sido  atendidos  os  demais  requisitos de admissibilidade, e considerando que o processo foi  baixado  em  diligência,  retornando  agora  a  este  Conselho  com  relatório  conclusivo,  entendo  que menor  prejuízo  será  causado  ao interesse público ao se adentrar o mérito do que ao não fazê­ lo.  Assim,  transcreve­se  abaixo  o  resultado  da  diligência  efetuada:    Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10660.906068/2012­26  Acórdão n.º 3401­004.170  S3­C4T1  Fl. 6          5   Desta  forma, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao  recurso  voluntário,  acolhendo  integralmente  o  resultado  da  diligência."  Registre­se  que  a  diligência  efetuada  em  relação  ao  presente  processo  registrou a mesma conclusão quanto a indisponibilidade do crédito alegado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 64DF CARF MF

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6986541 #
Numero do processo: 16327.910606/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 31/01/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.498
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 31/01/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910606/2011­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.498  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 31/01/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 06 /2 01 1- 73 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910606/2011­73  Acórdão n.º 3402­004.498  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­060.742, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 31/01/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910606/2011­73  Acórdão n.º 3402­004.498  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910606/2011­73  Acórdão n.º 3402­004.498  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910606/2011­73  Acórdão n.º 3402­004.498  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.916445/2009-00
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 9101-003.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro André Mendes de Moura, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.916445/2009­00  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.155  –  1ª Turma   Sessão de  5 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ ERRO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INVESTPREV SEGURADORA S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.  As  inexatidões  materiais  cometidas  por  ocasião  do  preenchimento  da  Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório  que indefere a compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  conselheiro André Mendes de Moura, que lhe deu provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Relatora e Presidente em Exercício    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 64 45 /2 00 9- 00 Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10680.916445/2009­00  Acórdão n.º 9101­003.155  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  A  Fazenda  Nacional  recorre  a  este  Colegiado,  contra  acórdão  de  turma  ordinária, por meio do qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário.   A  contribuinte  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  declaração  de  compensação a qual foi não homologada por aquele órgão.  O  Acórdão  ora  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  adotando o entendimento de que o fato de a contribuinte ter apontado como crédito da DCOMP  um valor por ele classificado, erradamente, como pagamento indevido ou a maior, não obsta a  verificação  da  legitimidade  do  crédito  requerido,  agora  classificado  como  saldo  negativo,  conforme a manifestação do contribuinte no curso do contencioso administrativo.  Em  seguida,  a  Fazenda Nacional  apresentou  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a existência de erro material na DCOMP  em  respeito  à  indicação  da  natureza  do  crédito  tributário  (saldo  negativo,  e  não  pagamento  indevido)  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada nos acórdãos paradigmas.    É o relatório.    Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.150,  05/10/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13609.900608/2008­02,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Inexistindo preliminar suscitada pelas partes, e quanto ao mérito transcreve­ se, como solução deste litígio nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Acórdão nº 9101­003.150):  (...)  Erro material  A  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  apontando  indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior  de estimativa de IRPJ.  Ao apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil  não  homologou  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  apontado  estava  devidamente  afetado  a  crédito  tributário confessado pela contribuinte.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10680.916445/2009­00  Acórdão n.º 9101­003.155  CSRF­T1  Fl. 4          3 Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  afirmou  que  errou  quando  preencheu  a  correspondente  declaração de compensação, pois o crédito que dispõe surge na  apuração  do  saldo  negativo  do  tributo,  pelo  que  deveria  ter  apontado  o  seu  crédito  como  sendo  de  natureza  de  saldo  negativo e não de pagamento indevido.   A  decisão  recorrida  não  reconheceu,  de  pronto,  o  erro  no  preenchimento da declaração, mas entendeu que essa alegação  de  erro  poderia  ser  suscitada  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  e,  como  não  há  vedação  legal  para  tal  retificação,  pois  somente  é  feita  por  instrução  normativa  da  RFB, decidiu por determinar o  retorno dos autos à unidade de  origem  para  verificação  se  de  fato  houve  o  erro  no  preenchimento  da  declaração,  como  também  que  se  verificasse  “eventuais  compensações  posteriores  com  o  mesmo  crédito  pleiteado” .  O recurso especial da Fazenda veio com o pedido para que esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  impedindo  a  superação do alegado erro na declaração de compensação, por  considerar essa superação como uma  inadmissível  inovação do  pedido  de  compensação.  Para  tanto,  o  recorrente  cita  a  legislação pertinente e apresenta sua interpretação, pela qual o  pedido de compensação deve ser apreciado, exclusivamente, nos  limites  da  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  contribuinte.  As normas citadas pela Recorrente são aquelas encontradas nos  artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, merecendo destaque o  §3º, caput, e seus incisos V e VI, do referido artigo 74, a seguir  transcritos:  §  3º  Além das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração referida no § 1º:  (...)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa; e   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.  Entretanto, é de  se entender que a  limitação contida no §3º do  artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ao contrário do sugerido pela  Recorrente,  não  trata  da  hipótese  de  inexatidão  material  do  pedido  originário.  Aliás,  como  bem  destacado  pela  decisão  recorrida, inexiste óbice a essa retificação, na lei.  Tanto é assim que a própria Administração Tributária permite a  retificação  da  declaração de  compensação,  embora  limite  essa  prerrogativa do contribuinte ao tempo em que a declaração está  pendente de decisão administrativa, conforme a referida IN SRF  nº 460, de 2004, citada pela Recorrente,  cujos artigos 56, 57 e  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10680.916445/2009­00  Acórdão n.º 9101­003.155  CSRF­T1  Fl. 5          4 58 a seguir transcritos, estabelecem o óbice para tal retificação  a posteriori:   Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa à data do envio do documento retificador e, no  que  se  refere  à  Declaração  de  Compensação,  que  seja  observado o disposto nos arts. 57 e 58.  Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência  da  hipótese  prevista no art. 58.  Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver  por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à SRF. (Destacou­se)  Ressalte­se  que  tais  regras  foram  reproduzidas  nas  instruções  normativas que se sucederam à IN SRF nº 460, de 2004 (arts. 57,  58 e 59 da IN SRF nº 600, de 2005; arts. 77, 78 e 79 da IN RFB  nº 900, de 2008; arts. 88, 89 e 90 da IN RFB nº 900, de 2012, e  107, 108 e 109 da IN RFB nº 1717, de 2017).  Analisando­as,  é  de  se  compreender  que  estas  limitações  temporais  ao  direito  de  retificar  decorrem  do  fato  de  não  se  querer  permitir  que  as  compensações  sejam  alteradas  a  todo  instante, ou seja, a RFB expede um despacho denegatório e na  sequência,  o  sujeito  passivo  altera  o  seu  pedido,  e  assim  sucessivamente,  tornando  a  atividade  administrativa  de  homologação algo sem fim .  Contudo, não se pode em sede de recurso voluntário ou especial,  conceber,  uma  vez  identificado  pelo  sujeito  passivo,  na  sua  primeira  oportunidade  de  defesa,  que  a  não  homologação  decorreu de um erro que cometera, que ele não possa aduzir e  demonstrar que cometera uma inexatidão material.  Aliás,  no  âmbito  deste  colegiado,  a  matéria  em  análise  já  foi  apreciada em processo similar, quando foi prolatado o Acórdão  nº  9101­002.203,  de  02/02/2016,  relatado  pelo  Conselheiro  Rafael Vidal de Araujo, cuja decisão unânime foi no sentido de  superar  o  erro  na  declaração  e  apreciar  o  direito  material.  Naquela ocasião, foi adotada a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  COMPENSAÇÃO.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  DCOMP  E  DIPJ.  ESCLARECIMENTO  E  SANEAMENTO  DE  ERRO  NO  CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.  1­ Um  erro  de  preenchimento  de DCOMP,  que motivou  uma  primeira negativa por parte da administração  tributária (DRF  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10680.916445/2009­00  Acórdão n.º 9101­003.155  CSRF­T1  Fl. 6          5 de  origem),  não  pode  gerar  um  impasse  insuperável,  uma  situação  em  que  a  contribuinte  não  pode  apresentar  nova  declaração,  não  pode  retificar  a  declaração  original,  e  nem  pode  ter  o  erro  saneado  no  processo.  Tal  interpretação  estabelece  uma  preclusão  que  inviabiliza  a  busca  da  verdade  material  pelo  processo  administrativo  fiscal.  Não  há  como  acolher a idéia de preclusão total, sustentada no entendimento  de que a contribuinte pretende realizar uma nova compensação  por  vias  indiretas,  dentro  do  processo,  especialmente  pelas  circunstâncias  do  caso  concreto,  em  que  ela  não  pretende  modificar a natureza do crédito (saldo negativo de IRPJ), nem  seu  período  de  apuração  (ano­calendário  de  2003),  e  nem  mesmo aumentar o seu valor.  2­ A decisão de primeira  instância administrativa decidiu não  examinar  as  informações  que  pretendiam  justificar  as  divergências  entre  DCOMP  e  DIPJ,  sustentando  seu  entendimento  na  questão  formal  da  impossibilidade  de  retificação  de  DCOMP  após  ter  sido  exarado  o  despacho  decisório,  óbice  que  nesse  momento  está  sendo  afastado.  Afastado  o  óbice  formal  que  fundamentou  a  decisão  da  Delegacia de Julgamento, o processo deve retomar àquela fase,  para  que  se  examine  o  mérito  do  direito  creditório  e  das  compensações pretendidas pela contribuinte.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial da Procuradoria e negar o seu provimento, mantendo­ se  a  decisão  recorrida  que  foi  no  sentido  de  que  o  processo  retorne à unidade competente da Receita Federal do Brasil para  verificação  quanto  à  procedência  do  erro  alegado,  bem  como  quanto ao efetivo direito creditório.  Assim, aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, nega­se provimento ao recurso  especial  do Procurador, mantendo­se  a decisão  recorrida que,  afastando óbice  formal,  foi  no  sentido  de  que  o  processo  retorne  à  unidade  de  origem  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  verificação  quanto  à  procedência  do  erro  alegado,  bem como quanto  à  liquidez  e  certeza  do  direito creditório reclamado.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 214DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679911/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 03/11/2005 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.139
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco
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3401­004.139  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 03/11/2005  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge  D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e  Tiago Guerra Machado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 99 11 /2 00 9- 04 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10880.679911/2009­04  Acórdão n.º 3401­004.139  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório    1.  Trata­se de despacho decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de  Administração Tributária que não homologou as compensações declaradas em virtude de não  ter havido apuração de pagamento indevido, uma vez que o pagamento foi utilizado para quitar  débitos declarados em DCTF.  2.  Intimada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alegou, em síntese: (i) possuir "elevada quantia creditícia" perante a  RFB, a título de IRRF, CIDE, PIS­Importação e COFINS­Importação, que teria utilizado para  quitar débitos de COFINS, referentes ao período de apuração dos ano­calendário 2006 e 2007,  mediante PER/DCOMP;  (ii) alega que  juntamente  com  o Despacho Eletrônico  em  comento,  foram emitidos outros 147 Despachos Decisórios,  todos decorrentes da falta de homologação  de  PER/DCOMP,  apresentados  pela  contribuinte;  (iii)  reconhece  que  deixou  de  retificar  as  DCTF  relativas  aos períodos que entende  ter havido  recolhimentos  a maior de  IRRF, CIDE,  PIS­Importação  e  COFINS­Importação,  entendendo  ser  esta  a  razão  do  indeferimento  das  compensações;  (iv) alega que mero equívoco no preenchimento das DCTF não poderia geral  débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB; (v) discorre a respeito  do efeito suspensivo dos débitos declarados em compensações, citando dispositivos legais para  defender  sua  tese;  (vi)  alega  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  alegando  que  não  foram  atendidas  as  garantias  constitucionais  na  decisão  proferida  no  despacho  decisório,  entendendo  ser  nulo  o  ato  impugnado; (vii) discorre sobre o principio da verdade material para alegar que o mero erro de  preenchimento da DCTF não geraria crédito em favor da Fazenda Nacional,  reclamando que  "se fosse dado ao contribuinte a chance de apresentar explicações antes de sofrer a autuação,  certamente  a  Fazenda Nacional  pouparia  preciso  tempo  desta Delegacia  de  Julgamento  com  cobranças  infundadas  como  esta"  (sic);  (viii)  alega  que  qualquer  agente  fiscal  que  "(...)  analisasse  com  a mínima  cautela  a  situação  apresentada  nos  fatos,  notaria  que  houve  tão­ somente um erro no preenchimento da declaração, o que não justifica a glosa" em apreço; (ix)  ter  declarado  em  DCTF  débito  que  foi  pago  em  DARF  que,  após  revisão  interna  teria  constatado  que  os  cálculos  estavam  sendo  feitos  de  maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  IRRF  após  a  correção  do  montante  efetivamente  devido;  (x)  a  necessidade da observância  aos  princípios da  capacidade  contributiva  e  da busca da verdade  material para afirmar que não se admite cobrança de tributo decorrente de erro na prestação de  informações ao Fisco, citando decisão do TRF da 1ª Região que embasaria o que alega, além  de acórdão do Conselho de Contribuintes e doutrina; (xi) exigüidade do prazo para apresentar  148  defesas  em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  "(...)  já  estaria  levantando  toda  a  documentação comprobatória de seu direito, mormente a DCTF retificadora que comprovaria  a existência do crédito"; (xii) a necessidade de suspensão da cobrança dos débitos declarados  em PER/DCOMP; (xiii) a nulidade do despacho decisório; e (xiv) a conversão do julgamento  em diligencia para ser comprovado o que alega.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10880.679911/2009­04  Acórdão n.º 3401­004.139  S3­C4T1  Fl. 4          3 3.  A  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  proferiu o Acórdão DRJ nº 16­27.702, em que se decidiu, por unanimidade de votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  conformidade  com  a  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: COFINS   Data do fato gerador: 03/11/2005  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE DCTF APÔS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a  correção  do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL — NÃO OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada dos documentos que  indiquem prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório,  com a conseqüente não­homologação das compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Creditório Não Reconhecido  4.  A  contribuinte,  intimada,  interpôs,  recurso  voluntário  tempestivo,  no qual reiterou as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.      Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10880.679911/2009­04  Acórdão n.º 3401­004.139  S3­C4T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.105, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.679797/2009­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.105):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  6.  Reproduz­se, abaixo, a decisão recorrida proferida pelo  julgador de primeiro piso:  "A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  atende  aos  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de  6 de março de 1972. Dela toma­se conhecimento.  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo  não  é  nulo  pois,  foi  assinado por  servidor  competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte.  Realmente, o caso presente se resume à alegação de pagamento a  maior  de  tributo  e  que  esse  tributo  recolhido  a  maior  estaria  sendo  utilizado  para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP do presente processo.  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 01, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado.  A  contribuinte  alega  falta  de  fundamentação  para  a  não  homologação mas deveria ser obvio até mesmo para contribuinte  que ela apresenta DCTF informando determinado débito e efetua  recolhimento desse debito , em DARF, no exato valor declarado  em  DCTF,  não  há  apuração  de  qualquer  pagamento  a  maior,  estando essa informação perfeitamente clara no citado despacho  decisório e a contribuinte pode se defender amplamente como o  fez.  Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10880.679911/2009­04  Acórdão n.º 3401­004.139  S3­C4T1  Fl. 6          5 Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF  e que,  sanados  esses  erros  ,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER?DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se a alegar o  fato mas não  logrou apresentar  qualquer prova do que alega.  De  fato,  a  contribuinte  limita­se  alegar  a  existência  de  erro  de  preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no  pagamento  em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado qualquer DCOMP retificadora até a data da ciência  do Despacho Decisório.  A  retificação  da  DCTF,  para  reduzir  débitos  declarados,  feita  após  a  decisão  prolatada  autoridade  fiscal  que  examinou  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação,  não  pode,  simplesmente, ser acolhida, como argumento de defesa, uma vez  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar erros que teriam sido cometidos na analise do crédito da  contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas  da  Receita  Federal,  que  são  formadas  pelas  informações  prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais , tais  como DIPJ. DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do Despacho  Decisório.  Ora, como a própria manifestante reconhece, não havia qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF  e  o  valor  dos pagamentos desses débitos em DARF.  Somente na manifestação de inconformidade é que o Fisco teve  ciência  que  agora  a  contribuinte  entende  ter  havido  erro  no  preenchimento das DCTF.  Cabe  lembra  à douta  reclamante que  a  conduta Fisco Federal  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se  a  contribuinte  resta  inerte  e  não  promove  a  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF, não cabe ao Fisco promovê­las.  Não  e  demais  ressaltar  que  a  RFB  não  está  à  disposição  de  particulares para  satisfazer  interesses privados e a comprovação  que  qualquer  direito  creditório  alegado,  é  tarefa  exclusiva  dos  contribuintes, não sendo tarefa do Fisco promover alterações em  declarações fiscais para reconhecer suposto direito creditório que  a contribuinte julga possuir.  Aliás  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equívoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.  Ao  final  da  manifestação  de  inconformidade,  a  requerente  protesta pela produção de todos os meios de prova, apresentação  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10880.679911/2009­04  Acórdão n.º 3401­004.139  S3­C4T1  Fl. 7          6 de  documentos,  inclusive  diligencias,  para  corroborar  sua  argumentação.  O processo administrativo  fiscal é normatizado pelo Decreto n°  70.235/1972 que em seu art. 16, I1I assim dispõe, in verbis:  Conforme  expressamente  previsto  no  Decreto  n°  70.235/1972,  em  seu  artigo  16,  §  4%  somente  na  ocorrência  de  algumas  das  hipóteses nele ventiladas é que será possível deferir a juntada de  provas documentais posteriormente ao prazo de apresentação da  impugnação.  A  impugnante  trouxe  os  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução de  sua peça defensória,  não  cabendo  fazer um pedido  genérico  para  futura  juntada  de  documentos,  sem  alinhavar  a  hipótese legal em que se funda tal pedido.  Como se vê do dispositivo transcrito, a ocasião para apresentação  de  provas,  visando  a  comprovar  o  equívoco  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  é  no  ato  de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  a  contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  Cabe  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  dez  meses  após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  ,  nenhuma  documentação foi apresentada nela contribuinte, que se limitou a  apresentar  DCTF  retificadora  ,  não  embasada  por  qualquer  documentação comprobatória.  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também a realização de diligencias, que se presta mais a elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável  ao  presente  caso,  conforme  infere  dos  dispositivos  do  Decreto  n°  70.235/1972 que tratam da matéria: (...).  (...) No caso presente, sendo obrigação da contribuinte apresentar  provas do que  alega  ,  preferindo não  fazê­lo,  a Receita Federal  não  promove  qualquer  ação  a  respeito,  limitando  a  julgar  o  processo com os documentos constantes no processo.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada, considerando­se que essa DCTF retificadora foi  apresentada  após  o  despacho  decisório,  que  apreciou  as  compensações declaradas.  Em  face  do  exposto,  e  para  concluir,  VOTO  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não reconhecendo qualquer direito creditório e não homologando  a PER/DCOMP" ­ (seleção e grifos nossos).  7.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual  ao  recolhido, motivo  pelo  qual  não  encontrou  a  autoridade  fiscal  saldo  de  pagamento  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10880.679911/2009­04  Acórdão n.º 3401­004.139  S3­C4T1  Fl. 8          7 disponível.  A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve à crença da contribuinte, no momento da declaração e do  pagamento respectivos, de que se tratava de operação tributada  regularmente pelas contribuições em comento.  8.  Apenas em momento posterior ao do despacho decisório  que indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que  a  contribuinte,  ora  recorrente,  procedeu  à  entrega  da  DCTF  retificadora.  Por  conta  desta  sucessão  de  eventos,  entendeu  o  julgador de primeiro piso que a retificação não teria produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições de maneira indevida, nos termos do inciso II do §  2º e do § 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010.  9.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente  superáveis  caso  a  recorrente  comprove  o  erro  que  fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia  ser  feito  mediante  a  apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do Código Tributário  Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional ­ Art. 147. O lançamento é efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  10.  Tal,  no  entanto,  não  ocorreu,  tendo  a  contribuinte  realizado defesa genérica com  fundamento de que  teria  tido de  se  defender  de  um  grande  número  de  despachos  decisórios  em  um  exíguo  espaço  de  tempo.  Contudo,  reservou­se  a  ora  recorrente  a  repetir  os mesmos  argumentos  em  suas  razões  de  recurso  voluntário,  demorando­se  longamente  em  questões  doutrinais ou de constitucionalidade, o que inviabiliza, de todo,  até  mesmo  a  proposta  de  eventual  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  se  verifique  a  procedência  de  suas  alegações,  uma  vez  que  não  há  de  se  realizar  questionamento  genérico em tal momento processual.  11.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10880.679911/2009­04  Acórdão n.º 3401­004.139  S3­C4T1  Fl. 9          8 12.  Neste sentido, já se manifestou esta turma julgadora em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  13.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.005380/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE FRETE REFERENTE AO TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O custo referente ao frete pago pelo transporte de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa integra a base de cálculo para o crédito previsto para a COFINS não cumulativos, sendo possível o seu creditamento. CRÉDITO PRESUMIDO - UTILIZAÇÃO - LIMITAÇÃO A própria Lei nº 10.925/2004 já limitou a utilização do crédito presumido previsto em seu art. 8º à dedução de débitos das contribuições para o PIS e para a Cofins não cumulativos. CRÉDITO PRESUMIDO - INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA - ALÍQUOTA APLICÁVEL O percentual de 60% aplicável sobre a alíquota prevista no art. 2º da Lei nº 10.833/2002 é aplicável aos insumos a serem utilizados na produção das mercadorias de origem animal ou vegetal referidas, destinadas à alimentação humana ou animal, sendo correto aludido percentual de crédito tomado pelo contribuinte na ordem de 60%. CRÉDITOS DE PIS/COFINS IMPORTAÇÃO O art. 16 da Lei 11.116/2005 assegura a utilização, sob forma de ressarcimento ou a compensação, do valor do saldo credor da Cofins, acumulado, decorrente dos créditos da Cofins-Importação apropriados de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 10.865/2004. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Se as vendas ocorreram com incidência de alíquota zero e, portanto, sem débito da contribuição, não há que se falar em crédito por ocasião de suas devoluções. RECEITA BRUTA TOTAL - SEGREGAÇÃO DE CRÉDITOS - INCLUSÃO - RECEITAS FINANCEIRAS As receitas financeiras devem ser adicionadas na receita bruta total utilizada na apuração de percentual para a segregação de créditos de PIS não-cumulativo, fazendo jus aos créditos vinculados a tais receitas. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE Ilegítima a compensação de ofício realizada pela fiscalização. Eventual exigência fiscal deveria ter sido formalizada através do devido lançamento fiscal.
Numero da decisão: 3201-003.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Winderley Morais Pereira, que negavam provimento quanto a impossibilidade da compensação de créditos da Cofins. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Leonardo Aguirra de Andrade, OAB-SP 298.150, escritório Andrade Maia Advogados. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE FRETE REFERENTE AO TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O custo referente ao frete pago pelo transporte de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa integra a base de cálculo para o crédito previsto para a COFINS não cumulativos, sendo possível o seu creditamento. CRÉDITO PRESUMIDO - UTILIZAÇÃO - LIMITAÇÃO A própria Lei nº 10.925/2004 já limitou a utilização do crédito presumido previsto em seu art. 8º à dedução de débitos das contribuições para o PIS e para a Cofins não cumulativos. CRÉDITO PRESUMIDO - INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA - ALÍQUOTA APLICÁVEL O percentual de 60% aplicável sobre a alíquota prevista no art. 2º da Lei nº 10.833/2002 é aplicável aos insumos a serem utilizados na produção das mercadorias de origem animal ou vegetal referidas, destinadas à alimentação humana ou animal, sendo correto aludido percentual de crédito tomado pelo contribuinte na ordem de 60%. CRÉDITOS DE PIS/COFINS IMPORTAÇÃO O art. 16 da Lei 11.116/2005 assegura a utilização, sob forma de ressarcimento ou a compensação, do valor do saldo credor da Cofins, acumulado, decorrente dos créditos da Cofins-Importação apropriados de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 10.865/2004. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Se as vendas ocorreram com incidência de alíquota zero e, portanto, sem débito da contribuição, não há que se falar em crédito por ocasião de suas devoluções. RECEITA BRUTA TOTAL - SEGREGAÇÃO DE CRÉDITOS - INCLUSÃO - RECEITAS FINANCEIRAS As receitas financeiras devem ser adicionadas na receita bruta total utilizada na apuração de percentual para a segregação de créditos de PIS não-cumulativo, fazendo jus aos créditos vinculados a tais receitas. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE Ilegítima a compensação de ofício realizada pela fiscalização. Eventual exigência fiscal deveria ter sido formalizada através do devido lançamento fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Winderley Morais Pereira, que negavam provimento quanto a impossibilidade da compensação de créditos da Cofins. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Leonardo Aguirra de Andrade, OAB-SP 298.150, escritório Andrade Maia Advogados. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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3201­003.210  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COFINS   Recorrente  ELEVA ALIMENTOS S/A (sucedida por BRF ­ Brasil Foods S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  CUSTO  DE  FRETE  REFERENTE  AO  TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  POSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  O  custo  referente  ao  frete  pago  pelo  transporte  de  produtos  entre  estabelecimentos da mesma empresa integra a base de cálculo para o crédito  previsto para a COFINS não cumulativos, sendo possível o seu creditamento.  CRÉDITO PRESUMIDO ­ UTILIZAÇÃO ­ LIMITAÇÃO  A  própria  Lei  nº  10.925/2004  já  limitou  a  utilização  do  crédito  presumido  previsto em seu art. 8º à dedução de débitos das contribuições para o PIS e  para a Cofins não cumulativos.  CRÉDITO PRESUMIDO ­ INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA  ­ ALÍQUOTA APLICÁVEL  O percentual de 60% aplicável sobre a alíquota prevista no art. 2º da Lei nº  10.833/2002  é  aplicável  aos  insumos  a  serem  utilizados  na  produção  das  mercadorias de origem animal ou vegetal referidas, destinadas à alimentação  humana ou animal, sendo correto aludido percentual de crédito tomado pelo  contribuinte na ordem de 60%.  CRÉDITOS DE PIS/COFINS IMPORTAÇÃO  O  art.  16  da  Lei  11.116/2005  assegura  a  utilização,  sob  forma  de  ressarcimento  ou  a  compensação,  do  valor  do  saldo  credor  da  Cofins,  acumulado,  decorrente  dos  créditos  da  Cofins­Importação  apropriados  de  acordo com o disposto no art. 15 da Lei 10.865/2004.  DEVOLUÇÃO DE VENDAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 53 80 /2 00 7- 27 Fl. 978DF CARF MF     2 Se  as  vendas  ocorreram  com  incidência  de  alíquota  zero  e,  portanto,  sem  débito  da  contribuição,  não  há  que  se  falar  em  crédito  por  ocasião  de  suas  devoluções.  RECEITA  BRUTA  TOTAL  ­  SEGREGAÇÃO  DE  CRÉDITOS  ­  INCLUSÃO ­ RECEITAS FINANCEIRAS   As receitas financeiras devem ser adicionadas na receita bruta total utilizada  na  apuração  de  percentual  para  a  segregação  de  créditos  de  PIS  não­ cumulativo, fazendo jus aos créditos vinculados a tais receitas.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE  Ilegítima  a  compensação  de  ofício  realizada  pela  fiscalização.  Eventual  exigência  fiscal  deveria  ter  sido  formalizada  através  do  devido  lançamento  fiscal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Winderley Morais Pereira, que negavam provimento quanto a impossibilidade da compensação  de créditos da Cofins. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Leonardo Aguirra de  Andrade, OAB­SP 298.150, escritório Andrade Maia Advogados.    Winderley Morais Pereira ­ Presidente.     Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata  o  presente  processo  de  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  de  créditos  relativos  a  COFINS  não­cumulativa  vinculada à receita bruta auferida com exportações, no valor de  R$  4.676.443,56,  e  a  COFINS  não­cumulativa  vinculada  à  receita  bruta  não  tributada  auferida  no  mercado  interno,  no  valor de R$ 7.105.248,60. Os pedidos referem­se a créditos do 3º  trimestre  de  2006.  Existem  declarações  de  compensação  vinculadas ao crédito.  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 11080.005380/2007­27  Acórdão n.º 3201­003.210  S3­C2T1  Fl. 3          3 A  interessada  impetrou  ainda  Mandado  de  Segurança  (2007.71.00.013882­  3),  com  pedido  de  liminar,  objetivando  a  análise  de  um  dos  pedidos  de  ressarcimento  que  deu  origem  a  este  processo  administrativo,  o  de  número  19493.64166.261206.1.1.09­0172. A liminar foi deferida, fixando  o prazo de 30 dias para que os pedidos  fossem  impulsionados,  com  formulação  de  eventuais  exigências  necessárias  e  pertinentes  à  respectiva  instrução,  e  uma  vez  cumpridas  estas,  outros  30  dias  para  que  a  autoridade  administrativa  proferisse  decisão  fundamentada.  Antes  mesmo  de  fornecer  a  totalidade  dos  documentos  solicitados  nesta  ação  fiscal,  a  Eleva  protocolizou  em  juízo  petição  alegando  descumprimento  da  ordem  expedida.  A  autoridade  judicial,  acolhendo  seus  argumentos,  determinou  um  prazo  de  72  horas  para  a  apreciação do pedido, sob pena de fixação de multa.  Mais  adiante,  a  Eleva  impetrou  outro Mandado  de  Segurança,  de  número  2007.71.00.039122­0,  também  postulando  determinação  para  que  a  autoridade  impetrada  apreciasse  o  outro PER que deu origem a este processo administrativo, o de  número 13824.62173.300407.1.1.11­4995. A autoridade judicial  deferiu em parte a liminar, fixando um prazo de 30 dias para que  o pedido apresentado pela contribuinte fosse impulsionado, com  a formulação de eventuais exigências necessárias e pertinentes à  respectiva instrução, e, uma vez cumpridas estas, outros 30 dias  para que a autoridade fiscal proferisse decisão fundamentada.  A  Fiscalização  elaborou  o  Relatório  de  Ação  Fiscal  de  fls.  536/547  que  embasou  o  Despacho  Decisório  nº  2.566/2007  proferido  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  em  Porto  Alegre  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado  no  valor de R$ 9.622.193,63, e homologou as  compensações até o  limite do crédito reconhecido.  De acordo com o Relatório de Ação Fiscal, a empresa apropriou  créditos  de  COFINS  sobre  determinadas  aquisições  de  bens  e  serviços indevidamente. Outros créditos foram classificados pela  contribuinte de forma indevida como passíveis de ressarcimento,  quando,  na  verdade,  são  apenas  dedutíveis  da  própria  contribuição apurada como devida.  A empresa calculou créditos sobre valores escriturados nas  contas “Fretes Transferências  para Vendas”. Esses  fretes  referem­se à  transferência de produtos acabados entre diversos  estabelecimentos da empresa ou então para estabelecimentos de  terceiros  não  clientes,  não  estariam  assim  vinculados  a  operações de venda e, portanto, não gerariam créditos, por falta  de previsão legal.  Consignou  a Fiscalização  que  o  crédito  presumido  previsto  no  art. 8º da Lei nº 10.925/2004, bem como os créditos do COFINS­ Importação não são passíveis de ressarcimento. Em que pese tal  limitação à utilização dos créditos presumidos para dedução das  contribuições, entendeu a Fiscalização ser necessária a análise  de  sua  apuração.  Assim,  constatou  que  a  empresa  utilizou,  em  Fl. 980DF CARF MF     4 alguns  produtos,  alíquota  incorreta  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  em  questão,  deixando  de  aplicar  as  reduções  determinadas  pelo  §  3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  ou  empregando  percentuais  incorretos.  Em  conseqüência,  houve  apropriação de crédito presumido em montante superior àquele  permitido pela legislação. Esses valores foram utilizados em sua  integralidade  para  deduzir  o  montante  devido  a  título  de  COFINS  não­cumulativo.  Nesse  caso,  a  Fiscalização  procedeu  aos ajustes necessários, reduzindo o montante creditório passível  de  ressarcimento,  aproveitando parte  desse  crédito  para  quitar  os  débitos  de  COFINS  a  descoberto  pela  utilização  do  crédito  presumido indevido.  Verificou  também  a  Fiscalização  que  a  empresa  vinculou  parcela de crédito oriundo de devolução de vendas tributadas no  mercado interno a receitas não tributadas no mercado interno e  de  exportação,  com  isso  majorou  a  parcela  dos  créditos  passíveis de ressarcimento indevidamente.  O método  utilizado  pela  empresa  para  vinculação  dos  créditos  comuns  às  receitas  tributadas  e  não  tributadas  no  mercado  interno  e  àquelas  referentes  à  exportação  é  o  método  da  proporção  de  cada  receita  em  relação  a  receita  bruta  total.  Consignou a Fiscalização que  se deve  entender a  receita bruta  total  como o  produto da  venda de bens  e  o  preço dos  serviços  prestados,  uma  vez  que  as  demais  receitas  não  teriam  custos  e  despesas a ela vinculados.  Concluiu então que apenas parte do crédito pleiteado vinculado  à receita de exportação e às receitas não tributadas no mercado  interno poderia ser objeto de ressarcimento.  Cientificada  do Despacho Decisório,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente, manifestação de inconformidade onde discorda  das glosas efetuadas.  Defende  a  possibilidade  de  calcular  créditos  sobre  fretes  efetuados  entre  o  seu  estabelecimento  produtor  e  centros  de  distribuição localizados em diversas cidades do país.  Esse  frete  seria  essencial para  a  perfectibilização  da  operação  de  venda.  As  dimensões  continentais  do  país,  a  perecibilidade  dos  bens  produzidos,  as  características  climáticas  e  os  imperativos  logísticos  exigiriam  a  manutenção  de  Centros  de  Distribuição  estrategicamente  posicionados  no  território  nacional. Afirma que o produto seria enviado do estabelecimento  industrial ao centro de distribuição mais próximo do comprador  da  mercadoria  e  de  lá  seria  remetido  diretamente  para  o  estabelecimento adquirente. Esse frete realizado por etapas seria  fundamental  para  a  operação  de  venda  e  seu  creditamento  estaria  previsto  em  Lei.  Alega  que  a  legislação  do  PIS  e  da  Cofins  teria  estabelecido  de  forma  ampla  o  crédito  de  frete  utilizado para as operações de venda, sem restringir apenas ao  frete  direto  entre  o  estabelecimento  vendedor  e  o  cliente.  Acredita que haveria ofensa ao princípio da não­cumulatividade.  Ataca a limitação ao ressarcimento que teria sido imposta pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  15/2005,  que  teria  restringido  a  utilização  do  crédito  presumido  apenas  para  Fl. 981DF CARF MF Processo nº 11080.005380/2007­27  Acórdão n.º 3201­003.210  S3­C2T1  Fl. 4          5 dedução da contribuição para o PIS  e Cofins não­cumulativos,  impedindo  seu  o  ressarcimento  ou  a  sua  compensação  com  outros  débitos  tributários.  Afirma  que  a  Fiscalização  teria  excluído  esse  crédito  presumido  do  pedido  de  ressarcimento  e  não  o  teria  sequer  re­alocado  como  crédito  para  dedução  dos  débitos das contribuições a pagar.  Discorda  da  utilização  dos  créditos  objeto  dos  pedidos  de  ressarcimento  para  dedução  de  débitos  em  aberto  da  contribuição.  Esses  débitos  foram  extintos  pela  dedução  de  créditos  presumidos  calculados  a  maior  pela  empresa.  A  Fiscalização  ao  glosar  esses  valores  e  utilizar  outros  créditos  parta  quitar  os  débitos  a  descoberto  teria  promovido  uma  compensação  de  ofício,  sem  qualquer  constituição  de  crédito  tributário pela via do lançamento.  Acredita que a análise implementada deveria estar limitada aos  créditos vinculados às receitas de exportação e às não tributadas  no mercado interno.  Passa  a  defender  os  valores  apropriados  a  título  de  crédito  presumido,  embora  entenda  que  estaria  comprovada  a  ilegalidade  do  Despacho  Decisório  quanto  a  este  aspecto.  Sustenta a utilização do percentual de 60% sobre a alíquota da  contribuição para cálculo dos créditos dos insumos utilizados na  produção  das  mercadorias  de  origem  animal  e  vegetal  destinadas à alimentação humana. Acredita que se não houvesse  vinculação  do  percentual  às  mercadorias  a  que  refere  o  benefício  fiscal  esse  estaria  reduzido.  Afirma  que  no  caso  da  utilização  integral  da  alíquota  no  cálculo  de  crédito  referente  aos produtos em questão, esses não teriam sido utilizados como  insumos e sim teriam sido revendidos gerando a possibilidade de  crédito integral. Insurge­se contra a exclusão integral do valor a  título  de  crédito  presumido,  alega  que  tendo  a  Fiscalização  concordado com a aplicação do percentual de redução de 35%,  pelo menos uma parte do crédito presumido seria incontroversa.  Discorda  da  impossibilidade  de  utilizar  créditos  de  PIS­ Importação  e/ou  Cofins  –Importação.  Alega  que  não  existe  qualquer  limitação  no  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004  nesse  sentido.  No  que  tange  à  devolução  de  vendas,  acredita  que  o  Fisco  ao  explicitar que esses créditos estavam integralmente vinculados à  receita  bruta  tributada  no  mercado  interno  para  que  fossem  dedutíveis  da  própria  contribuição,  excluiu  a  totalidade  desses  valores do pedido de ressarcimento deixando de redirecioná­los  para qualquer outra rubrica.  Por fim, argumenta que na segregação dos créditos com base na  proporção da receita bruta total incluiu as receitas financeiras,  fato  não  observado  pela  fiscalização,  e  que  levou  à  glosa  de  créditos apurados pela empresa. Defende a inclusão das receitas  financeiras no cálculo da receita bruta total, citando o disposto  nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 9.718/1998."  Fl. 982DF CARF MF     6 A decisão recorrida apresenta a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  Ementa:  FRETE.  ESTABELECIMENTO  DA  MESMA  EMPRESA  ­  Não  existe  previsão  legal  para  o  cálculo  de  créditos  a  descontar do PIS não­cumulativo sobre valores relativos a  fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa  ou para estabelecimentos de terceiros não clientes.  CRÉDITO PRESUMIDO  ­ UTILIZAÇÃO  ­  LIMITAÇÃO  ­  A  própria  Lei  nº  10.925/2004  já  limitou  a  utilização  do  crédito  presumido  previsto  em  seu  art.  8º  à  dedução  de  débitos das contribuições para o PIS e para a Cofins não  cumulativos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA FÍSICA ­ ALÍQUOTA APLICÁVEL ­ O percentual  de 60% aplicável sobre a alíquota prevista no art. 2º da Lei  nº  10.833/2002  será  utilizado  apenas  para  os  insumos  de  origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos  códigos  1501  a  1506,  1516  10,  e  as  misturas  ou  preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos  15 17 e 15 18 adquiridos de pessoa  física, aplicando­se o  percentual de 35% para os demais produtos, nos termos da  legislação  em  vigor  na  época  dos  fatos  geradores  sob  análise.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA.  PRODUTO  PARA  REVENDA­ O direito ao cálculo de créditos na compra de  produtos para revenda está limitado à aquisições efetuadas  de pessoas jurídicas.  RECEITA  BRUTA  TOTAL­  SEGREGAÇÃO  DE  CRÉDITOS­ NÃO INCLUSÃO ­ RECEITA FINANCEIRA ­  As  receitas  financeiras  não  devem  ser  adicionadas  na  receita  bruta  total  utilizada  na  apuração  de  percentual  para a segregação de créditos de PIS não­cumulativo, uma  vez que não há previsão legal de créditos vinculados a tais  receitas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  A recorrente interpôs Recurso Voluntário de forma hábil e tempestiva em que  aduz, em breve síntese, que:  (i)  crédito  decorrente  do  serviço  de  frete  (que  no  caso  da  recorrente  equivalente a armazenamento), sendo essencial na sua operação de produção;   Fl. 983DF CARF MF Processo nº 11080.005380/2007­27  Acórdão n.º 3201­003.210  S3­C2T1  Fl. 5          7 (ii)  serviço  de  frete  passa  por  etapas  que  vão  desde  a  saída  do  produto  do  estabelecimento  da  recorrente,  passando  pelo  seu  centro  de  distribuição  até  a  chegada  no  estabelecimento da adquirente;  (iii)  todas  as  etapas  de  venda do  produto,  incluindo  o  frete,  são  pagas  pela  recorrente e somadas ao custo de venda da mercadoria;  (iv) o serviço de frete contratado por etapas possibilita, e facilita a operação  de  venda  da  recorrente  e  que por  se  tratar  de  transporte  de produtos  perecíveis  é  delicado  e  demanda operação diferenciada;  (v) cita as Soluções de Consulta n°'s 497/2005 (Superintendência Regional da  Receita Federal da 7ª Região Fiscal) e 449/2006 2005 (Superintendência Regional da Receita  Federal da 8ª Região Fiscal);  (vi) o CARF possui precedente favorável em caso análogo (frete considerado  como parte da armazenagem ­ Acórdão 3402002173);  (vii) a manutenção de centros de distribuição objetivando a armazenagem de  mercadorias  objeto  de  venda  e  o  transporte  dos  bens  nada  mais  é  do  que  custo  dessa  armazenagem, até que o bem seja entregue ao consumidor;  (viii)  o  conceito  de  armazenagem,  corresponde  aos  gastos  necessários  e  indispensáveis à armazenagem, pois não há como conceber armazenagem de bens sem o seu  transporte até o local;  (ix) faz breve histórico legislativo sobre a não­cumulatividade da COFINS;  (x) os centros de distribuição não são armazéns para estoque,mas possibilitam  a venda e distribuição para os clientes;  (xi) que a legislação do PIS e da COFINS não­cumulativos permite a tomada  de créditos de bens e serviços utilizados como insumos;  (xii)  a  glosa  dos  créditos  em  questão  fere  a  legislação  e  o  princípio  constitucional da não­cumulatividade;  (xiii)  a  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  é  expressa  ao  reconhecer o direito de crédito no frete utilizado nas operações de venda, sem restringir apenas  ao frete direto entre o estabelecimento vendedor e o comprador;  (xiv) tece comentários sobre o princípio da não­cumulatividade;  (xv) que a fiscalização adotou conceito restritivo de insumos;  (xvi)  ilegalidade  do  Ato  Declaratório  n°  15  que  veda  o  pedido  de  ressarcimento dos créditos de COFINS;  (xvii)  não  possuía  mais  débitos  perante  a  Receita  Federal  para  realizar  a  compensação com os créditos pleiteados com base no art. 8° da Lei 10925/04, razão pela qual,  solicitou o ressarcimento dos valores em espécie, conforme faculdade legal;  Fl. 984DF CARF MF     8 (xviii) ao entender que o crédito presumido em tela não poderia ser objeto de  ressarcimento,  limitou­se  a  Fiscalização  apenas  a  excluí­lo  dos  valores  a  serem  ressarcidos,  sem lhe dar outra destinação;  (xix) indevida compensação de ofício praticada pela Fiscalização;  (xx)  que  a  questão  trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  PIS/COFINS  vinculado à receitas brutas não tributadas e às decorrentes de exportação, sendo que a análise  feita pela Fiscalização deveria ter sido unicamente para verificar se os créditos cuja devolução  se postula são ou não ressarcíveis;  (xxi)  em  relação  aos  créditos  presumidos,  entendeu,  erroneamente  o  Fisco,  que não são passíveis de ressarcimento;  (xxii)  permitir  em  pedido  de  ressarcimento  que  a  Fiscalização  vá  além  e  verifique tomadas de crédito, compensações e apuração de contribuição devida relativamente a  receitas  que  nem  sequer  são  objeto  do  processo,  extrapola  os  limites  da  atividade  administrativa;  (xxiii) se a fiscalização tivesse qualquer desconfiança sobre a forma como a  empresa  apurou  a  contribuição  devida  e  as  deduções  utilizadas  nesta  apuração  deveria  ter  instaurado procedimento próprio, notificado a recorrente e fiscalizado a empresa com este fim,  jamais  podendo  se  utilizar  de  mero  pedido  de  ressarcimento  para  verificação  de  tais  informações;  (xxiv) que houve ofensa ao art. 142 do CTN;  (xxv) que a fiscalização entendeu que a recorrente teria se creditado de forma  indevida  e  que,  por  tal  motivo,  teria  'recolhido'  tributos  menor,  a  Administração  pretendeu  simplesmente 'compensar' tal montante com o crédito a lhe ser reconhecidamente ressarcido;  (xxvi) que o 'crédito tributário' que a fiscalização' pretende que seja 'quitado'  por meio  de  'compensação  de  ofício'  nem  sequer  foi  constituído  pelo  lançamento  que,  neste  caso, deveria ser de ofício;  (xxvii) juridicamente, o suposto 'crédito tributário' não existe e não há como  se admitir que seja 'compensado' com os valores a serem ressarcidos à recorrente;  (xxviii) em se tratando de valores 'encontrados' pela fiscalização e que sequer  foram declarados/reconhecidos pela empresa e simplesmente não pagos, é inquestionável que,  previamente  à  qualquer  'compensação  de  ofício'  deveria  ter  sido  oportunizado  à  recorrente  direito à ampla defesa e ao contraditório;  (xxix)  se  suposto  crédito  indevido  foi  utilizado  para  dedução  da  exação  a  pagar, antes de compensação de ofício, deveria ser possibilitado à recorrente a apresnetação de  outros créditos acumulados em sua contabilidade e que somente podem ser utilizados para tal  fim ­ e não para fins de ressarcimento­, como ocorre  in casu já que a empresa possui excesso  de créditos nesta situação;  (xxx) que na própria decisão proferida, a fiscalização reconhece a existência  de créditos objeto de pedido de ressarcimento que somente poderiam ser utilizados na dedução  de tributo a pagar ­ como, por exemplo, o crédito presumido e o decorrente de devolução de  vendas;  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 11080.005380/2007­27  Acórdão n.º 3201­003.210  S3­C2T1  Fl. 6          9 (xxxi)  tendo  'encontrado'  suposto  creditamento  indevido  pela  recorrente,  ao  invés  de  a  fiscalização,  primeiramente,  utilizar  na  dedução  de  tal  valor  os  créditos  que  ela  mesmo  reconhece  como  idôneos  para  apuração  da  contribuição  devida,  'optou'  por  efetuar  a  'compensação' com o valor a ser ressarcido;  (xxxii)  houve  equívoco  na  exclusão  do  crédito  presumido  supostamente  apropriado de forma indevida (crédito presumido em relação aos insumos);  (xxxiii)  da  análise  da  legislação  que  rege  os  créditos  presumidos  relativamente aos insumos a serem utilizados na produção das mercadorias de origem animal  ou  vegetal  referidas,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  o  percentual  de  crédito  tomado pelo contribuinte será de 60% da alíquota prevista para tais produtos, que é de 1,65%,  ou seja, para a apuração do crédito em tela, basta a recorrente aplicar a alíquota de 0,99% sobre  o valor total da compra do insumo;  (xxxiv)  a  soja,  o milho, o  sorgo  e  o  farelo  de  soja  referidos  no  despacho  ­  entre  outros  ­  são  todos  insumos  que  foram  utilizados  pela  recorrente  na  produção  das  mercadorias referidas no art. 8°, § 3°, I, da Lei 10.925/04, não há de se falar em apropriação  indevida quando o crédito presumido considerado foi de exatamente 0,99%, conforme aponta a  própria decisão proferida;  (xxxv) que nos casos em que a tomada de crédito se deu na ordem de 1,65%,  tais situações não se tratam de hipótese de crédito presumido de PIS/COFINS, mas de crédito  real, reconhecido pela legislação, referente a mercadorias que foram revendidas, portanto, não  se tratam de insumos, e, assim sendo, o direito ao crédito é sobre o seu valor integral;  (xxxvi)  que  o  creditamento  diferenciado  em  relação  ao  mesmo  tipo  de  mercadoria se deu pelo fato de ora se destinar a revenda ora utilizado como insumo;  (xxxvii)  que  a  fiscalização  sequer  se  interessou  em  fazer  tal  distinção,  optando  simplesmente  supor  que  o  equívoco  foi  da  recorrente,  a  que  teria  se  apropriado  indevidamente de crédito fiscal;  (xxxviii) que está justificada a correção da tomada de crédito presumido pela  recorrente,  não  havendo qualquer  valor  a  ser  excluído  das  deduções  feitas  pela  recorrente  e,  menos ainda, a ser 'compensado' do ressarcimento devido;  (xxxix)  há  equívoco  por  parte  da  fiscalização  na  exclusão  do  crédito  presumido supostamente apropriado de forma indevida (necessidade de manutenção do crédito  presumido reconhecido pela própria fiscalização);  (xl) como se depreende do despacho decisório, especialmente em relação  'a  soja, o milho, o sorgo e o farelo de soja' entre outros, a própria fiscalização reconhece que, no  mínimo, a recorrente tem direito a crédito presumido de 0,5775% sobre o valor de compra de  tais mercadorias;  (xli) havendo crédito presumido a ser reconhecido à recorrente, não é dado ao  Fisco, quando da glosa, retirar­lhe a totalidade do crédito, pois deveria ter excluído o montante  que,  segundo  a  fiscalização,  a  recorrente  teria  creditado  a  maior  e  mantido  o  crédito  que  entende correto;  Fl. 986DF CARF MF     10 (xlii) que se tal procedimento da fiscalização for mantido acabará por afetar  não apenas os valores a serem ressarcidos em relação às receitas não tributadas e decorrentes  de  exportação,  mas  também  a  própria  apuração  da  contribuição  devida  sobre  as  receitas  tributadas;  (xliii) que é legítimo o creditamento dos créditos decorrentes de PIS/COFINS  importação;  (xliv) os bens  importados pela  recorrente cujos créditos  foram considerados  no pedido de ressarcimento referem­se à mercadorias efetivamente utilizadas como insumos e  tratam­se  de  créditos  comuns,  que  devem  ser  somados  aos  demais  créditos  decorrentes  de  mercadorias adquiridas no mercado interno para o mesmo fim;  (xlv)  que  não  há  na  legislação  vedação  aos  créditos  de  PIS/COFINS­ importação;  (xlvi) possui direito ao crédito relativo a devolução de vendas;  (xlvii)  que  caso  se  entenda  que  os  créditos  decorrentes  de  devoluções  de  vendas, não podem ser objeto de pedido de ressarcimento, há de ser reconhecido, então, que a  sua integralidade passe a integrar os créditos a serem utilizados na dedução das contribuições a  pagar sobre as receitas tributadas;  (xlviii)  de  acordo  com a  legislação,  a  receita  financeira  compõe o  valor  da  receita bruta;   (xlix) por força do Decreto 5164/04, ficaram reduzidas a zero as alíquotas do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas ao regime de incidência não­cumulativa das referidas contribuições e que por força do  Decreto 5442/05, ficaram reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre  receitas financeiras;  (l)  que  as  leis  10637/02  e  10833/03  foram  introduzidas  no  ordenamento  jurídico com fundamento de validade previsto com a nova redação do art. 195 da Constituição  Federal, ou seja, a base de cálculo do PIS e da COFINS serão todas as receitas auferidas pela  pessoa jurídica, ou seja, sua receita bruta, aí compreendidas as receitas financeiras;  (li)  que  a  atitude  da  fiscalização  tem  como  objetivo  utilizar  conceitos  de  receita  bruta  somente  para  aquilo  que  melhor  lhe  convém.  Quando  o  conceito,  incluindo  a  receita financeira lhe outorga maior arrecadação de tributo, a Receita Federal aceita a inclusão,  quando tal procedimento outorga ao contribuinte um crédito maior, o conceito é afastado;  (lii)  a  Receita  Federal  possui  Solução  de  Consulta  na  qual  expressamente  determina  que  a  receita  bruta  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  e  que  a  receita  financeira  compõe  a  base  de  cálculo  da  COFINS  (Solução  de  Consulta  127/05  ­  Superintendência  da  Receita Federal ­ 1ª Região Fiscal).  Pugna  a  recorrente,  ao  final,  o  provimento  do  recurso  para  que  se  ja  reconhecido o direito ao ressarcimento dos créditos em questão.  É o relatório.    Fl. 987DF CARF MF Processo nº 11080.005380/2007­27  Acórdão n.º 3201­003.210  S3­C2T1  Fl. 7          11 Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Para  melhor  didática  processual  passo  a  analisar  os  temas  de  modo  individualizado, conforme segue:  FRETE. ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA   Com relação ao tema, possui razão a recorrente.  O frete na questão em debate é verdadeiro insumo necessário e indispensável  para a consecução das atividades da recorrente.  Marco  Aurélio  Grecco  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto  ou agregarem (ao processo ou ao produto)  alguma qualidade que  faça com que um dos dois  adquira determinado padrão desejado.  O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta em debate:    "É  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  "input",  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  tais  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização  de  capital,  etc,  empregados  pelo  empresário  para  produzir o "output" ou o produto  final  (...)"  (Direito Tributário  Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág.214)  O Superior Tribunal de Justiça assim entende:  "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.  2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de prequestionamento não têm caráter protelatório".  Fl. 988DF CARF MF     12 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 19/05/2015, DJe 29/06/2015)  O  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  no  processo  13116.000753/2009­14 de sua relatoria, na matéria ora em apreço, consignou que:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  (...)  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 11080.005380/2007­27  Acórdão n.º 3201­003.210  S3­C2T1  Fl. 8          13 CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETE.  MOVIMENTAÇÃO  INTERNA  DE  PRODUTOS  EM  FABRICAÇÃO  OU  ACABADOS.As  despesas  com  fretes  para  transporte  interno de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados,  de  forma  análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas  e/ ou creditadas a pessoas  jurídicas, mediante conhecimento de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram  créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro  de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/  ou de  ressarcimento/compensação. Precedentes."  Assim,  nos  parece  que  o  frete  é  um  serviço  indispensável  na  atividade  da  recorrente  de modo  que  os  produtos  sejam  remetidos  para  outro  estabelecimento  do mesmo  titular,  integrando­se de modo necessário na  cadeia produtiva e,  como dito pela  recorrente o  serviço de frete contratado por etapas possibilita, e facilita a operação de venda e que por se  tratar de transporte de produtos perecíveis é delicado e demanda operação diferenciada.   Nesta toada, o valor do frete imputado na transferência pode ser considerado  como  uma  despesa  necessária,  em  razão  de  ser  imprescindível,  sendo,  então,  possível  o  creditamento.  Por  amor  à  brevidade,  adoto,  ainda  como  fundamento  decisório  os  precedentes  jurisprudenciais  a  seguir  consignados,  inclusive  proferido  pela  Douta  Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007   (...)  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  CUSTO  DE  FRETE  REFERENTE  AO  TRANSPORTE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  POSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  O custo referente ao frete pago pelo transporte de produtos entre  estabelecimentos  da mesma  empresa  integra  a  base  de  cálculo  para  o  crédito  previsto  para  a  COFINS  não  cumulativos."  (Processo  10925.000361/200924;  Acórdão  3402002.173  –  4ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária; Sessão de 23 de agosto de 2013)    “CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  FRETE  ESPECIALIZADO.  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  PRODUTO ACABADO. EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS. DESPESA  OPERACIONAL.  Tratando­se  de  frete  especializado  de  produtos  acabados  entre  os  estabelecimentos,  para  atender  às  exigências  sanitárias  essenciais  para  que  o  produto  final  chegue  ao  comprador  sem  perder  suas  qualidades  intrínsecas,  cabe  o  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  tais  dispêndios  Fl. 990DF CARF MF     14 como insumos, por se tratar de despesas operacionais”. (CARF,  Acórdão  3402­003.152,  Conselheiro  Relator  Waldir  Navarro  Bezerra, julgado em 20.07.2016 – grifou­se).    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do  critério da essencialidade, é de  se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso  IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção  do  legislador  ao  trazer  o  termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição  de  crédito das r. contribuições."  (Processo 11686.000082/2008­11;  Acórdão 9303005.116 – 3ª Turma; Relatora Conselheira Tatiana  Midori Migiyama, Sessão de 17 de maio de 2017)    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   CRÉDITOS.  DESPESAS  COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE  PRODUTOS  EM  FABRICAÇÃO  OU  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE.   As  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte,  pagas  e/  ou  creditadas  a  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir  da  competência  de  fevereiro  de  2004,  passíveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento/compensação.  Precedentes."  (Processo  13896.721081/201312;  Acórdão  303­ 004.318–3ª  Turma;  Conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran  Redatora designada; Sessão de 15de setembro de 2016)  Diante do exposto, dou provimento ao recurso em relação a esta matéria.  CRÉDITO PRESUMIDO ­ UTILIZAÇÃO ­ LIMITAÇÃO   No presente tópico, correta a decisão recorrida.  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 11080.005380/2007­27  Acórdão n.º 3201­003.210  S3­C2T1  Fl. 9          15 Conforme consignado na decisão atacada, o crédito presumido decorrente do  art.  8º  da Lei nº 10.925/2004 não poder  ser  ressarcido ou  compensado apenas utilizado para  deduzir débito da própria contribuição. O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005, não  está eivado de ilegalidade.  "Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado  pessoa  física  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)"  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  perfilha  o  entendimento  de  que  não  há  ilegalidade  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  n°  15/2005,  conforme  decisões  a  seguir  ementadas:  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOR  RURAL.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  ART. 8º DA LEI 10.925/04. LEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05 E  DA  IN  SRF  660/06.  PRECEDENTES  DO  STJ.  MORA  DO  FISCO.  INEXISTÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E NÃO PROVIDO.  1.  "A  jurisprudência  firmada  por  ambas  as  Turmas  que  compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que inexiste  previsão legal para deferir restituição ou compensação (art. 170,  do CTN)  com outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  crédito  presumido  de  PIS  e  da  COFINS  estabelecido  na  Lei  10.925/2004,  considerando­se,  outrossim,  que  a  ADI/SRF  15/2005  não  inovou  no  plano  normativo, mas apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º,  da  lei  antes  referida"  (AgRg  no  REsp  1.218.923/PR,  Rel. Min.  BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/11/12).  (...)  4.  Recurso  especial  conhecido  e  não  provido."  (REsp  1240714/PR,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013)    Fl. 992DF CARF MF     16 "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  PIS  E  COFINS.  LEI  10.925/2004.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA  FEDERAL.  VEDAÇÃO  IMPOSTA  PELO  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE.  1. Não se confunde o crédito presumido instituído pelos arts. 8º e  15  da  Lei  10.925/2004  com  o  resultante  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003.  2.  O  primeiro  representa  benefício  fiscal  concedido  exclusivamente para o fim de dedução das contribuições ao PIS  e  à  Cofins  devidas  pelas  empresas  que  atuam  no  setor  alimentício.  3.  De  modo  diverso,  o  outro  saldo  credor  tem  origem  na  aplicação  da  sistemática  da  não­cumulatividade,  e  em  tal  hipótese a compensação é expressamente autorizada pelo art. 16  da  Lei  11.116/2005,  por  força  das  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência  das  contribuição ao PIS e à Cofins.  4.  Inexistindo,  ademais,  norma autorizativa  (art.  170  do CTN),  conclui­se  que  o  ato  interpretativo  do Fisco  não  extrapolou  os  limites do art. 8º da Lei 10.925/2004. Precedente do STJ.  5.  Recurso  Especial  não  provido."  (REsp  1233876/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 15/03/2011, DJe 01/04/2011)  De  igual modo  este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ CARF,  assim se posiciona:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDÚSTRIA  IMPOSSIBILIDADE  DE  RESSARCIMENTO  ART  8º  DA  LEI  N.10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF  15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE.  O  crédito  presumido  previsto  na Lei  nº  10.925/04,  só  pode  ser  utilizados  para  a  dedução  de  Pis  e  Cofins  no  mês  de  sua  apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento  ou  de  compensação  de  períodos  diversos  de  apuração.  Precedentes do STJ.  Recurso Voluntário Negado."  (Processo  10945.000854/201060;  Acórdão  3302002.767  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária;  Relatora  Conselheira  Fabíola  Cassiano  Keramidas;  sessão  de  11 de novembro de 2014)     "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   Fl. 993DF CARF MF Processo nº 11080.005380/2007­27  Acórdão n.º 3201­003.210  S3­C2T1  Fl. 10          17 PIS  E  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ART  8º  DA  LEI  N.10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF  15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE.  O  crédito  presumido  previsto  na Lei  nº  10.925/04,  só  pode  ser  utilizados  para  a  dedução  de  Pis  e  Cofins  no  mês  de  sua  apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento  ou  de  compensação  de  períodos  diversos  de  apuração.  Precedentes do STJ.  Recurso  Voluntário  Negado"  (Processo  11075.000580/200843;  Acórdão  3302002.258  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária;  Relator Conselheiro Alexandre Gomes; sessão de 25 de julho de  2013)  Diante do exposto, nego provimento ao recurso em tal tema.    CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE PESSOA FÍSICA ­ ALÍQUOTA APLICÁVEL  Novamente, a tese recursal merece ser provida.  Da análise da  legislação que  rege os  créditos presumidos  relativamente  aos  insumos  a  serem  utilizados  na  produção  das  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  referidas,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  o  percentual  de  crédito  tomado  pelo  contribuinte será de 60% da alíquota prevista para tais produtos, que é de 1,65%.  O CARF possui precedentes jurisprudenciais no sentido de que a recorrente  possui direito ao crédito presumido no percentual de 60%.  Aqui cito o voto proferido no processo 13005.720743/2010­81 em que, por  unanimidade de votos decidiu­se pela procedência do recurso voluntário quanto a aplicação da  alíquota de 60% sobre todos os insumos utilizados na produção:  Argumenta  o  Contribuinte  que  a  Fiscalização,  bem  como  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  errou  em  glosar  as  alíquotas  incidentes  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS,  alegando  que  o  critério  utilizado  para  calcular  o  benefício  não  são  os  insumos  e  sim  o  produto  final  produzido  pelo  Contribuinte,  o  que  possibilitaria  o  direito  ao  crédito na alíquota de 60% sobre todos os insumos utilizados na  produção.  Assim dispunha a Lei n. 10.925 de 23 de julho de 2004 acerca da  dedução das contribuições PIS e COFINS do credito presumido:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  Fl. 994DF CARF MF     18 1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos  da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e   III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  §  3o O montante  do  crédito  a  que  se  referem  o  caput  e  o  §  1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o da Lei no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2o da Lei no 10.833,  de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal  classificados nos Capítulos 2, 3, 4,  exceto  leite  in natura, 16, e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as  misturas  ou  preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17  e 15.18;   II ­ 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art.  2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do  art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para soja e  seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todas da  TIPI; e   III  ­  35%  (trinta  e  cinco por  cento) daquela prevista no art.  2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, para os demais produtos.  Diante dessa legislação o Contribuinte sustenta que as alíquotas  previstas  nos  incisos  I,  II  e  III  do  §  3o,  do  art.  8o.  da  Lei  10.925/2004  tem  como  critério  o  produto  fabricado  pela  empresa beneficiária,  isto é, o produto  final. Com isso, como o  Contribuinte  alega  que  fabrica  produtos  classificados  nos  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 11080.005380/2007­27  Acórdão n.º 3201­003.210  S3­C2T1  Fl. 11          19 Capítulos 2 a 4, e nos códigos 15.01 a 15.06 da NCM, entende  que  faz  jus  ao  desconto  do  crédito  presumido  com  alíquota  de  60% sobre todos os insumos adquiridos.  Nesse sentido, cito um trecho do Recurso ora analisado para que  elucide a argumentação trazida aos autos:  Verifica­se  que  em  momento  algum  o  legislador  ordinário  determina como condição para o cálculo do crédito presumido a  aquisição  de  INSUMOS  ELABORADOS  OU  SEMI­ ELABORADOS.  Mesmo assim, a Receita Federal editou a instrução Normativa nº  660/06, a qual modificou  indevidamente o  texto da Lei Federal  nº  10.925/04,  ao  estabelecer  que  o  crédito  presumido  de  PIS/COFINS fosse calculado com base na Mensagem nº 443, de  23  de  julho  de  2004,  a  Autoridade  Administrativa  glosou  o  direito creditório da empresa ora Recorrente.  Cumpre  à  ora  Recorrente  salientar  que  com  o  advento  da  Instrução  normativa  citada,  o  objetivo  primordial  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  para  as  agroindústrias  restou  afastado,  haja  vista  que  o  critério  para  fruição  do  benefício  determinado no diploma regulamentador – aquisição de Insumos  elaborados  ou  semi­elaborados  tais  como  salsicha,  linguiça,  mortadela,  etc.,  –  em  momento  algum  beneficia  o  setor  agroindustrial.  Subsumem­se  então  que  a  lei  federal  instituidora  do  crédito  presumido de PIS/COFINS não trouxe em seu bojo a aquisição  de  insumos  como  condição  ensejadora  do  benefício  em  comento.  Por  conseguinte,  esta  tarefa  não  poderia  ser  incorporada  apenas  por  uma  orientação  interna  da  Receita  Federal,  vez que este ato não poderá dispor contrariamente ao  que vem regulamentar. Este é o ancestral princípio do Accessio  cedit  principali,  ou  seja,  o  acessório  segue  o  principal,  o  acessório está compreendido no principal.  (...)  O que se depreende da legislação, art. 8o. da Lei n. Lei n. 10.925  de  23  de  julho  de  2004,  é  que  o montante  do  crédito  deve  ser  obtido  tendo  por  referência  os  percentuais  variáveis  aplicados  sobre  as  alíquotas  básicas  do  PIS  e  da  COFINS  e  incidentes  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos.  A  dúvida  interpretativa  diz  respeito  em  se  saber quais os produtos que a  lei  estaria  se  referindo, se os produtos adquiridos como matéria prima para a  produção  do  produto  final,  ou,  de  forma  contrária,  estaria  se  referindo ao próprio produto final.  Neste sentido há que se notar a publicação da Lei no. 12.865/13  que  passou  a  definir  em  caráter  interpretativo  qual  é  o  percentual  que  deve  ser  aplicando  na  aquisição  de  quaisquer  insumos utilizados na fabricação de produtos de origem animal  que  estão  classificados  nos Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  e  as misturas  e  preparações  de  gorduras  ou  de  Fl. 996DF CARF MF     20 óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Assim dispõe a Lei no.  12.865/13:  Art. 33. O art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, passa  a vigorar com as seguintes alterações:  “Art. 8o ........................................................................  § 1o ...............................................................................  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos  da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);  .............................................................................................  § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos.”  (NR).  (grifou­se).  Assim, percebe­se que com essa alteração legislativa de como se  deve interpretar o art. 8o. da Lei n. Lei n. 10.925, é possível, de  acordo com o disposto de que lei interpretativa se aplica a fatos  pretéritos  ainda  não  definitivamente  julgados,  entender  que  assiste  razão  ao  Contribuinte  de  utilizar  o  percentual  de  60%  sobre  todos  os  insumos  utilizados  na  produção  e  que  estão  classificados nos Capítulos 2 a 4, e nos códigos 15.01 a 15.06."  Da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o seguinte precedente:  “CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE PREVISÃO  LEGAL. O  valor  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  somente  pode  ser  utilizado  para  desconto  do  valor  devido  das  contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser  objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº  10.637/2002. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO  PRESUMIDO. O montante de crédito presumido é determinado  pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando  se  tratar  de  insumos  utilizados  nos  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18”  .  (Processo  13005.001269/2009­51 ­ Câmara Superior de Recursos Fiscais –  3ª Turm; Aacórdão 9303­003.812; Relatora Conselheira Tatiana  Midori Migiyama; Sessão de 24.04.2016).  Diante do exposto, provejo o recurso em tal tema.        CRÉDITOS DE PIS/COFINS IMPORTAÇÃO  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 11080.005380/2007­27  Acórdão n.º 3201­003.210  S3­C2T1  Fl. 12          21 Com razão a recorrente.  Estabelece o art. 15 da Lei 10.865/2004:  "Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP  e  da COFINS,  nos  termos  dos  arts. 2o e 3odas Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)  [...]II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  [...]  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos  desta Lei.  § 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes."  Por  sua  vez,  o  art.  16  da  Lei  11.116/2005,  autoriza  o  ressarcimento  ou  a  compensação dos referidos créditos. Vejamos:  "Lei 11.116/2005  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou II­ pedido de ressarcimento em dinheiro,  observada a legislação específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei."  Da  análise  dos  citados  dispositivos  legais,  tem­se  que  o  saldo  credor  da  Cofins  e  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  podem  ser  utilizados  tanto  no  ressarcimento  em  dinheiro ou compensação com débitos tributários do titular do crédito perante RFB.  Fl. 998DF CARF MF     22 Novamente, sirvo­me de precedente do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF para fundamentar a decisão:  "CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   CRÉDITOS  DA  COFINS­IMPORTAÇÃO  VINCULADOS  A  RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  CRÉDITOS REMANESCENTES  NO  FINAL  DO  TRIMESTRE.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE.   O art. 16 da Lei 11.116/2005 assegura a utilização, sob forma de  ressarcimento  ou  a  compensação,  do  saldo  valor  do  credor  da  Cofins,  acumulado  ao  final  do  trimestre  do  ano  calendário,  decorrente  dos  créditos  da  Cofins­Importação  apropriados  de  acordo com o disposto no art. 15 da Lei 10.865/2004." (Processo  13502.900388/2010­11; Acórdão 3302­004.599 – 3ª Câmara / 2ª  Turma  Ordinária;  Relator  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento; sessão de 25 de julho de 2017)  Diante do exposto, dou provimento ao recurso.    CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DEVOLUÇÕES  DE  VENDAS  Com  relação a  tal matéria,  entendo que não assiste  razão à  recorrente. Não  são passíveis de ressarcimento os créditos vinculados a vendas devolvidas, por somente serem  passíveis de pedido de ressarcimento os créditos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, vinculados à  exportação ou a saídas isentas, não tributadas, alíquota zero ou suspensas.   A decisão recorrida acertadamente consigna que:  "Aqui novamente sem razão a empresa. Os créditos referentes à  devolução  de  vendas  se  baseiam  na  premissa  de  que  se  uma  mercadoria saiu tributada da empresa e gerou débito na saída,  nada mais justo que no seu retorno por devolução seja possível o  creditamento  com  intuito  de  anular  a  tributação.  Portanto,  apenas o produto que saiu  tributado pode gerar crédito no seu  retorno.  O  pedido  de  ressarcimento  está  limitado  aos  créditos  vinculados às saídas não tributadas para o mercado interno ou  às  exportações,  que  também  não  são  tributadas.  Portanto,  correto o procedimento da Fiscalização ao excluir esses valores  do montante passível de ressarcimento."  O CARF assim entende:  "REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS.  TRIBUTAÇÃO  À  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência,  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 11080.005380/2007­27  Acórdão n.º 3201­003.210  S3­C2T1  Fl. 13          23 o  cancelamento  de  operações  anteriormente  ocorridas.  Se  as  vendas  ocorreram  com  incidência  de alíquota  zero  e,  portanto,  sem débito da contribuição, não há que se falar em crédito por  ocasião de suas devoluções." (Processo 19515.722064/2012­35;  Acórdão  3401­003.169;  Relator  Conselheiro  Waltamir  Barreiros; sessão de 28 de abril de 2016).  Do voto do relator destaco:  "Muito menos aplicar­se­ia às devoluções de vendas que são, na  essência,  o  cancelamento  das  operações  anteriormente  ocorridas.  Em  outras  palavras,  deve­se  dar  às  entradas  por  devolução o mesmo tratamento dispensado às saídas por vendas  objeto da devolução. Desta forma, se as vendas ocorreram com  incidência  de  alíquota  zero,  não  há  que  se  falar  em  crédito  de  PIS/Pasep e de COFINS por ocasião de sua devolução."  Diante do exposto, nego provimento ao recurso.    RECEITA  BRUTA  TOTAL­  SEGREGAÇÃO  DE  CRÉDITOS­  NÃO  INCLUSÃO  ­  RECEITA  FINANCEIRA   Merece,  também,  ser  acolhido  o  recurso  voluntário,  quando  pede  que  as  receitas  financeiras,  sujeitas  à  incidência  à  alíquota  zero  da  contribuição,  a  partir  de  02/08/2004,  por  força  do Decreto  nº  5.164/2004,  sejam  computadas  no  somatório  da  receita  bruta total para fins de rateio proporcional.  Isso porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta  sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o  faz. In verbis:  "§ 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7° e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês."  Ademais,  é  sabido  que  as  bases  de  cálculo  estabelecidas  pelas  leis  nº  10637/2002  e  10833/2003  que  incluem  todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independente de sua denominação, não estão eivadas de  inconstitucionalidade declarado pelo  Supremo Tribunal  Federal  ­  STF  em  relação  ao  art.  3º  da Lei  9.718/1998,  sendo devidas  as  Fl. 1000DF CARF MF     24 contribuições  apuradas  sob  o  regime  da  não  cumulatividade  calculadas  sobre  as  receitas  financeiras.  A recorrente consigna em seu recurso:    Adiante prossegue:    Cito os precedentes do CARF a seguir colacionados:  “CRÉDITOS  DE  COFINS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO  CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL.  O  art.  3º,  §  8º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003  não  fala  em  receita  bruta  total,  sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao  intérprete  criar  distinção  onde  a  lei  não  o  faz.  Impõe­se  o  cômputo  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  receita  bruta  total  para  fins  de  rateio  proporcional  dos  créditos  de COFINS  não­cumulativo”.  (Processo  11080.010272/2007­76;  Acórdão  3202­000.597 2ª Turma ­ Ordinária da 2ª Câmara; Conselheiro  Relator  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves;  sessão  de  28.11.2012).    “CRÉDITOS  DE  PIS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  ALÍQUOTA  ZERO.  INCLUSÃO  NO  CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, § 8º, II, da  Lei  nº  10.833/2003  não  fala  em  receita  bruta  total,  sujeita  ao  pagamento do PIS e da Cofins, não cabendo ao intérprete criar  distinção onde a lei não o faz. Impõe­se o cômputo das receitas  financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio  proporcional dos créditos de PIS e de Cofins não cumulativos”.  (Processo  10945.721076/2012­16;  Acórdão  3201­002.235,  1ª  Turma  ­  2ª  Câmara;  Relator  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro Souza; Sessão de j. 22.06.2016).   Por  conseguinte,  ao  teor  do  anteriormente  exposto,  merece  provimento  o  recurso voluntário para  que a  autoridade  fiscal  inclua as  receitas  financeiras na  receita bruta  total  para  fins  de  rateio  proporcional,  refazendo  a  apuração  dos  créditos  com  base  nessa  premissa.    Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 11080.005380/2007­27  Acórdão n.º 3201­003.210  S3­C2T1  Fl. 14          25 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO  Conforme  consignado  pela  recorrente,  ao  analisar  os  pedidos  de  ressarcimento  apresentados,  a  autoridade  fiscal  não  apenas  rejeitou  a  possibilidade  de  se  ressarcir créditos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/04, como também procedeu ao exame da  apropriação desses créditos na apuração da COFINS interna da recorrente, que não é objeto do  presente processo administrativo.   Verificando  a  existência  de  “apropriações  indevidas”,  reduziu  o  valor  do  crédito apto a ser ressarcido.   Com razão a recorrente quando consigna em sua peça recursal:    Dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional, acerca do lançamento:  "Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível."  A Fazenda Pública  ao  discordar  do  procedimento  efetivado  pela  recorrente  deveria  ter realizado o lançamento de ofício de eventual débito tributário, o que instauraria o  devido processo administrativo de modo que o contribuinte poderia ter exercido o seu direito  ao contraditório e a ampla defesa.   Perfilho o entendimento de que tal compensação de ofício é ilegal e deve ser  corrigida, conforme precedente do CARF em situação análoga:    "PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR.  NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática  de  ressarcimento  da  COFINS  e  do  PIS  não­cumulativos  não  permite  que,  em  pedidos  de  ressarcimento,  valores  como  o  de  transferências  de  créditos  de  ICMS,  computados  pela  fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam  subtraídas  do  montante  a  ressarcir.  Em  tal  hipótese,  para  a  exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de  Fl. 1002DF CARF MF     26 ofício.  (destaque  nosso)  (Processo  11065.004593/2003­04;  Acórdão 203­11959, Relator Conselheiro Eric Moraes de Castro  e Silva, sessão de 28/03/2007)    Assim,  voto  pela  parcial  procedência  do  recurso  voluntário  interposto  para  reconhecer o direito da recorrente em relação aos créditos decorrentes:   (i)  do  custo  referente  ao  frete  pago  pelo  transporte  de  produtos  entre  estabelecimentos da recorrente;   (ii) do percentual de 60% aplicável sobre a alíquota prevista no art. 2º da Lei  nº  10.833/2002  aplicável  aos  insumos  a  serem  utilizados  na  produção  das  mercadorias de origem animal ou vegetal referidas, destinadas à alimentação  humana ou animal;  (iii) da COFINS­importação, e  (iv) das receitas financeiras adicionadas na receita bruta total.  Dou provimento, ainda, ao recurso voluntário para afastar a compensação de  ofício realizada.  É como voto.    Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator                               Fl. 1003DF CARF MF

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7105055 #
Numero do processo: 10314.720418/2011-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Sat Feb 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/03/2006 PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. DANO AO ERÁRIO. PREJUÍZO EFETIVO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. INFRAÇÃO DE CONDUTA. Constitui infração por dano ao Erário a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação. A conduta é apenada com o perdimento das mercadorias, convertido em multa equivalente ao seu valor aduaneiro caso elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. A penalidade decorrente da infração por interposição fraudulenta coibi a conduta do administrado; não depende da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 9303-006.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­006.002  –  3ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  Auto de Infração ­ Aduana  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NS LOGÍSTICA LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/03/2006  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  MULTA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PREJUÍZO  EFETIVO.  DEMONSTRAÇÃO.  DESNECESSIDADE. INFRAÇÃO DE CONDUTA.  Constitui infração por dano ao Erário a ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor, comprador ou do responsável pela operação. A conduta é apenada  com o perdimento das mercadorias, convertido em multa equivalente ao seu  valor aduaneiro caso elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  A  penalidade  decorrente  da  infração  por  interposição  fraudulenta  coibi  a  conduta  do  administrado;  não  depende  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos efeitos do ato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Tatiana Midori Migiyama, Demes  Brito  e Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 04 18 /2 01 1- 18 Fl. 869DF CARF MF Processo nº 10314.720418/2011­18  Acórdão n.º 9303­006.002  CSRF­T3  Fl. 3          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra decisão tomada no Acórdão nº 3402­002.460, de 20 de agosto de 2014 (e­folhas 811 e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 21/06/2007 a 25/08/2009  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  CESSÃO  DO  NOME  A  TERCEIROS. MERCADORIA DIVERSA DO OBJETO SOCIAL.  MANUTENÇÃO DA ENALIDADE.  A multa aplicada por cessão do nome a terceiros em operações  de  comércio  exterior,  no  patamar  de  10%,  é  de  ser  mantida  quando  o  lançamento  traz  vidências  irrefutáveis  de  que  as  mercadorias importadas em nada condizem com o objeto social  e  atividade  do  sujeito  passivo,  não  prevalecendo  a  simples  alegação de que efetuou importação direta, restando dos autos a  nítida ocultação do nome do real importador.  PENA  DE  PERDIMENTO.  SUBSTITUIÇÃO.  PENALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DA ALEGADA FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  É  de  se  cancelar  a  multa  aplicada  em  substituição  à  pena  de  perdimento,  no  patamar  de  100%,  quando  não  restar  comprovado pela Autoridade Fiscal à ocorrência do  fato  típico  apontado  no  lançamento,  no  caso  a  fraude  ou  simulação,  ou  ainda o dano ao erário.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 10314.720418/2011­18  Acórdão n.º 9303­006.002  CSRF­T3  Fl. 4          3  A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 821 e segs) diz respeito  à imposição da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena  de  perdimento,  nos  casos  em  que  não  fica  demonstrado  o  intuito  doloso  do  agente  e/ou  o  efetivo prejuízo aos cofres públicos.   O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 855 e segs.  A contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  O exame de admissibilidade do recurso especial é  irretocável. O recurso foi  apresentado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento.  Mérito  Discute­se  exigência  de  multa  por  infração  prevista  no  artigo  689,  inciso  XXII, § 1º, do Regulamento Aduaneiro ­ Decreto 6.759/09 ­ matriz legal Lei nº 10.637/02.  Art. 689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei no 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei no 1.455, de 1976, art.  23, caput e § 1o, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  (...)  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 10314.720418/2011­18  Acórdão n.º 9303­006.002  CSRF­T3  Fl. 5          4  § 1o  A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida  (Decreto­Lei no  1.455,  de 1976, art. 23, § 3o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59).  (...)  § 6o  Para  os  efeitos  do  inciso  XXII,  presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  (Decreto­Lei  no  1.455,  de  1976,  art.  23,  § 2o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59).   A conduta apenada está identificada no texto legal como de ocultação (i) do  sujeito  passivo,  (ii) do  real  vendedor,  (iii)  comprador  ou  (iv) de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive,  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  A  não  comprovação  da  origem dos  recursos  empregados  na  atividade  faz  presumir  a  ocorrência  da  infração.  Quanto  a  isso,  abre­se  parênteses  para  esclarecer  que  §  6º  apenas  introduziu  presunção legal do ato ilícito. Não exsurge dele infração diferente da prevista no inciso V do  artigo 23 do Decreto­lei 1.455/76 (redação do art. 59 do Lei 10.637/02). Em outras palavras,  não  há que  se  falar  em  "interposição  presumida"  e  "interposição  comprovada". A  infração  é  uma só, os meios de comprová­la são muitos.  Importa fazer uma breve digressão histórica sobre o assunto.  Antes  mesmo  que  fosse  instituída  pena  específica  para  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  os  efeitos  tributários  das  operações  praticadas  nessa  modalidade  negocial começaram a ser disciplinados. Por força do disposto no art. 77 da Medida Provisória  nº  2.158­35/01,  o  adquirente  da  mercadoria  importada  por  conta  e  ordem  de  terceiro  foi  revestido da condição de responsável/solidário pelo imposto e pelas infrações praticadas.    Art. 32 ­ É responsável pelo imposto:  (...)   Parágrafo único. É responsável solidário:   (...)  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 10314.720418/2011­18  Acórdão n.º 9303­006.002  CSRF­T3  Fl. 6          5   III ­ o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.    Art. 95 ­ Respondem pela infração:   (...)   V ­ conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora.  Foi  equiparado  a  estabelecimento  industrial,  tornando­se  contribuinte  de  direito do Imposto sobre Produtos Industrializados. Também foram­lhe aplicadas as normas de  incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins próprias do importador.  Art. 79.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.   Art. 81.  Aplicam­se  à  pessoa  jurídica  adquirente  de  mercadoria  de  procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora,  as  normas  de  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.  Requisitos  e  condições  foram  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora  por  conta  e  ordem  de  terceiro1.  A  Instrução Normativa 225/022 estabeleceu regras para consecução do negócio. Esclareceu que a                                                              1 Direito de regulamentação outorgado pelo artigo 80 da Medida Provisória nº 2.158­35/01:  "Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:  I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiro;  e  II ­ exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for  incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente."    2 "Art. 1º O controle aduaneiro relativo à atuação de pessoa jurídica importadora que opere por conta e ordem de  terceiros será exercido conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa.  Parágrafo único. Entende­se por importador por conta e ordem de terceiro a pessoa jurídica que promover, em seu  nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra, em razão de contrato previamente  firmado, que poderá compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial,  como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial.  (...)  Art. 4º Sujeitar­se­á à aplicação de pena de perdimento a mercadoria importada na hipótese de:  I  ­  inserção  de  informação  que  não  traduza  a  realidade  da  operação,  seja  no  contrato  de  prestação  de  serviços  apresentado para  efeito de habilitação,  seja nos  documentos  de  instrução da DI de que  trata o  art. 3º  (art.  105,  inciso VI, do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966);  (...)"  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 10314.720418/2011­18  Acórdão n.º 9303­006.002  CSRF­T3  Fl. 7          6  operação por conta e ordem de terceiro era aquela promovida em nome da pessoa jurídica para  mercadoria  adquirida  por  outra,  mediante  contrato  previamente  firmado.  As  informações  a  respeito da operação deveriam, obrigatoriamente, retratar a realidade, sob pena de perdimento  das mercadorias importadas.   Dois meses depois da  IN SRF 225/2002,  foi  que  a Lei 10.637/02 alterou o  artigo 23 do Decreto­lei 1.455/76, criando pena específica para a interposição fraudulenta.  O disciplinamento não se encerrou aí.  A seguir, a Lei 10.833/20033  trouxe para o campo de incidência do imposto  de  importação  a  mercadoria  objeto  da  pena  de  perdimento  não  localizada,  consumida  ou  revendida.   Em 20/02/2006,  a Lei 11.281/2006 previu nova modalidade de  importação,  denominada importação por encomenda4. A Instrução Normativa SRF nº 634/20065 definiu as  regras a serem observadas neste tipo de operação.                                                                                                                                                                                              3 Art. 77. Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passam a  vigorar com as seguintes alterações:  "Art. 1º ...........................................................................  ...........................................................................  § 4º O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira:  (...)  III  ­  que  tenha  sido  objeto  de  pena  de  perdimento,  exceto  na  hipótese  em  que  não  seja  localizada,  tenha  sido  consumida ou revendida." (NR)    4  Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire mercadorias  no  exterior  para  revenda a encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros.  § 1o A Secretaria da Receita Federal:  I ­ estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora na forma do caput deste  artigo; e  II  ­  poderá  exigir  prestação  de  garantia  como  condição  para  a  entrega  de  mercadorias  quando  o  valor  das  importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do encomendante.  §  2o A  operação  de  comércio  exterior  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos  na  forma do § 1º deste artigo presume­se por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos arts.  77 a 81 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  §  3o Considera­se  promovida  na  forma do  caput  deste  artigo  a  importação  realizada  com  recursos  próprios  da  pessoa jurídica importadora, participando ou não o encomendante das operações comerciais relativas à aquisição  dos produtos no exterior. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)    5 Art. 2º O registro da Declaração de Importação (DI) fica condicionado à prévia vinculação do  importador por  encomenda ao encomendante, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).  § 1º Para fins da vinculação a que se refere o caput, o encomendante deverá apresentar à unidade da Secretaria da  Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento  indicando:  I ­ nome empresarial e número de inscrição do importador no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e  II ­ prazo ou operações para os quais o importador foi contratado.  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 10314.720418/2011­18  Acórdão n.º 9303­006.002  CSRF­T3  Fl. 8          7  Como se vê, a opção pela importação por conta e ordem ou por encomenda  traz  relevantes  requisitos  e  consequências:  (i)  obrigação  de  informar  previamente  à  RFB  a  escolha dessa modalidade negocial, (ii) prestação de garantia como condição para a entrega de  mercadorias, quando o valor for incompatível com seu capital social ou o patrimônio líquido;  (iii)  sujeição  ao  procedimento  especial  previsto  na  IN  SRF  228/2002;  (iv)  responsabilidade  solidária quanto ao imposto de importação; (v) responsabilidade conjunta ou isolada, quanto às  infrações aduaneiras; (vi) sujeição ao pagamento dos tributos relativos ao IPI de sua saída por  contribuinte  por  equiparação;  (vii)  sujeição  ao  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  sob  as  normas de incidência sobre a receita bruta do importador.  A toda evidência, se se pretende discutir a imputabilidade da pena àquele que  incorre  na  conduta  especificada  em  lei,  é  preciso  ficar  claro  que o  debate  não  se  encerra  na  prescrição  geral  e  abstrata  encontrada  no  inciso  XXII  do  artigo  689  do  Regulamento  Aduaneiro. Requer que todo o esforço normativo empreendido pelo poder público para coibir  conduta  lesiva  ao  interesse  comum  seja  levado  em  consideração.  A  fim  de  alcançar  o  adquirente ou encomendante da mercadoria importada por sua conta e ordem, sujeitando­o às  mesmas normas e condições próprias do importador, e evitar que o papel de cada interveniente  fosse dissimulado, foram definidas regras inflexíveis para atuação das empresas prestadoras de  serviço de importação e importadoras por encomenda.   Com base nisso, parece­me despropositada a discussão acerca da qualificação  do ato ou da extensão dos efeitos dele decorrentes. O regramento definido para operações com  esta  formatação  deixa  nítido  a  intenção  de  coibir  a  forma  de  agir  do  administrado,  potencialmente  lesiva  ao  interesse  coletivo,  sem  a  necessidade  que  se  aponte  o  prejuízo  causado ou que se comprove a presença do elemento volitivo nos atos praticados.  E, de fato, há muito as operações triangulares no âmbito do comércio exterior  afetam  decisivamente  a  condição  da  fiscalização  tributária  na  identificação  da  pessoa  com  capacidade contributiva para responder pelos tributos devidos; na indicação, com segurança, do  enquadramento  da  operação  nas  regras  de  incidência  não­cumulativa  de  impostos  e  contribuições; na definição da base de cálculo desses gravames; na avaliação da pertinência da  aplicação de preço de transferência; determinação do valor aduaneiro das transações etc.                                                                                                                                                                                            § 2º As modificações das informações referidas no § 1º deverão ser comunicadas pela mesma forma nele prevista.  § 3º Para fins do disposto no caput, o encomendante deverá estar habilitado nos termos da IN SRF nº 455, de 5 de  outubro de 2004 .  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 10314.720418/2011­18  Acórdão n.º 9303­006.002  CSRF­T3  Fl. 9          8  Pelo menos em tese, há inúmeras vantagens na prática de operações comércio  exterior mediante a  interposição ilícita de pessoas como:  (i) burla ao controles da habilitação  para  operar  no  comércio  exterior;  (ii)  blindagem  do  patrimônio  do  real  adquirente  ou  encomendante, no caso de eventual lançamento de tributos ou infrações; (iii) quebra da cadeia  do  IPI;  (iv)  sonegação  de  PIS  e  Cofins  relativamente  ao  real  adquirente,  (v)  lavagem  de  dinheiro e ocultação da origem de bens e valores,  (vi) aproveitamento indevido de incentivos  fiscais  do  ICMS.  Isoladamente,  para  cada  uma  dessas  situações  há  normas  jurídicas  aptas  a  sancionar o ato ilícito; contudo, o mais das vezes, a demonstração da finalidade pretendida pelo  infrator  ou  mesmo  do  dano  efetivo  é  improvável  ou  mesmo  impossível,  até  porque  a  modalidade negocial de que se trata é particularmente suscetível à orquestração de papeis. Foi  por essa razão que as regras de conduta foram definidas com o rigor que se observa.   O  ponto  de  partida  dessa  regulamentação  foi  a  interpretação  que  a  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deu ao disposto no artigo 31 do Decreto­Lei nº 37/66  que,  como  se  sabe,  especifica  como  contribuinte  do  imposto  de  importação  aquele  que  promove  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira  no  território  nacional6.  Conforme  entendeu  (Parecer PGFN CAT 1.316/01),  o  contribuinte do  imposto  é  a pessoa  cujo nome aparece no  conhecimento  de  carga  como  sendo  o  proprietário  da  mercadorias  importada,  independentemente  de  quem  esteja  efetivamente  interessado  na  aquisição  ou  fizer  as  negociações prévias. Como consequência, os procedimentos fiscais levados a efeito no âmbito  da RFB passaram a indicar, como importador, a pessoa informada como tal nas declarações de  importação,  mesmo  que,  na  ótica  de  uns  ou  de  outros,  um  terceiro  fosse  quem,  verdadeiramente, "promovesse o ingresso das mercadorias em território nacional". No mesmo  esteio, criaram­se instrumentos legais capazes de resguardar os interesses do Erário, por meio  das equiparações e condições para as operações por conta e ordem e por encomenda. A falta de  informação  fidedigna,  pelo  potencial  lesivo  que  representa,  foi  tratada  como  infração  gravíssima, sujeita à pena de perdimento dos bens, por dano ao Erário.                                                                                                                                                                                             6 Decreto 6.759/09   104.  É contribuinte do imposto (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 31, com a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de  1988, art. 1o):  I ­ o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira  no território aduaneiro;    Fl. 876DF CARF MF Processo nº 10314.720418/2011­18  Acórdão n.º 9303­006.002  CSRF­T3  Fl. 10          9  Cumpre mencionar  que  não  há  inovação  na  graduação  da  pena  associada  à  conduta do agente. A observação das demais hipóteses de infração por dano ao Erário previstas  na legislação aduaneira evidencia essa prática.   CAPÍTULO II  DO PERDIMENTO DA MERCADORIA   Art. 689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei no 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei no 1.455, de 1976,  art.  23,  caput  e  § 1o,  este  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637, de 2002, art. 59):  (...)  II ­ incluída em listas de sobressalentes e de provisões de bordo  quando  em  desacordo,  quantitativo  ou  qualitativo,  com  as  necessidades do serviço, do custeio do veículo e da manutenção  de sua tripulação e de seus passageiros;  III ­ oculta,  a  bordo  do  veículo  ou  na  zona  primária,  qualquer  que seja o processo utilizado;  IV ­ existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em  documento de efeito equivalente ou em outras declarações;  V ­ nacional  ou  nacionalizada,  em  grande  quantidade  ou  de  vultoso  valor,  encontrada na  zona  de  vigilância  aduaneira,  em  circunstâncias  que  tornem  evidente  destinar­se  a  exportação  clandestina;  VI ­ estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  VII ­ nas  condições  do  inciso VI,  possuída  a qualquer  título  ou  para qualquer fim;  VIII ­ estrangeira,  que  apresente  característica  essencial  falsificada  ou  adulterada,  que  impeça  ou  dificulte  sua  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 10314.720418/2011­18  Acórdão n.º 9303­006.002  CSRF­T3  Fl. 11          10  identificação,  ainda  que  a  falsificação  ou  a  adulteração  não  influa no seu tratamento tributário ou cambial;  (...)  XI ­ estrangeira,  já  desembaraçada  e  cujos  tributos  aduaneiros  tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso;  XII ­ estrangeira,  chegada  ao  País  com  falsa  declaração  de  conteúdo;  (...)  XVII ­ estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o  veículo terrestre que a conduzir  for desviado de sua rota  legal,  sem motivo justificado;  (...)  XIX ­ estrangeira,  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde ou à ordem públicas;  XX ­ importada  ao  desamparo  de  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada ou suspensa, na forma da legislação específica;  XXI ­ importada e que for considerada abandonada pelo decurso  do prazo de permanência em recinto alfandegado, nas hipóteses  referidas no art. 642; e  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.   Como é fácil perceber, grande parte das infrações identificadas como dano ao  Erário  tem pouca ou nenhuma relação direta com o efetivo prejuízo aos cofres públicos. São  infrações de conduta, se não vejamos: mercadoria (i) Em listas de sobressalentes (...) quando  em desacordo com as necessidades do serviço; (ii) oculta, a bordo do veículo; (iii) destinadas  à  exportação  clandestina;  (iv)  quando  o  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado; (v) em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 10314.720418/2011­18  Acórdão n.º 9303­006.002  CSRF­T3  Fl. 12          11  terrestre  (...)  for  desviado  de  sua  rota  legal  (vi)  estrangeira,  atentatória  à moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  públicas;  (vii) importada  ao  desamparo  de  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada  ou  suspensa (...) e outras.  O  saudoso  Ministro  Teori  Zavascki,  quando  ainda  Ministro  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  proferiu  relevante  manifestação  sobre  o  tema,  em  decisão  tomada  nos  autos do recurso especial nº 954.526 ­ PR (2007/0116642­0):  No que diz respeito ao dano, destaco que a pena de perdimento,  visa resguardar não apenas o interesse financeiro do Fisco, mas  também  regular  as  relações  de  comércio  exterior  e  proteger  a  indústria  nacional.  Se  o  perdimento  não  prescinde  da  demonstração do dano para sua aplicação, não é menos verdade  que,  por  vezes,  o  dano  está  caracterizado  pela  dificuldade  imposta  pela  conduta  do  importador  à  fiscalização  aduaneira,  cuja  incumbência  é,  por  norma  constitucional,  da  Receita  Federal.  Convém  destacar,  ainda,  que,  não  embarcado  o  restante  da  mercadoria, poderia ela ser vendida no mercado interno, sem a  incidência  de  tributos,  propiciando  riquíssimo  ganho  às  apelantes.  O  dano  ao  erário,  assim,  seria  inconteste,  porque,  com os benefícios fiscais (através da simulação de exportação),  a  apelante  deixaria  de  recolher  os  tributos  devidos  (II,  ICMS,  dentre outros), fato que repercutiria na formação dos preços ao  consumidor. (grifos meus)  Percebe­se  na  conjugação  dos  verbos  grifados  no  texto  especial  atenção  ao  dano potencial das circunstâncias descritas. Não há menção a prejuízo causado, mas ao risco  que a conduta em si representa.   Com base em todas as considerações precedentes, conclui­se que as regras de  conduta  definidas  pelo  Poder  Público  para  a  atuação  de  empresa  importadora  por  conta  e  ordem  ou  por  encomenda  e  a  própria  infração  por  interposição  fraudulenta,  que  as  integra,  constituem elemento essencial de controle das operações de comércio exterior. Condicionar a  imputação de pena à demonstração do efetivo prejuízo ou a demonstração do elemento volitivo  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 10314.720418/2011­18  Acórdão n.º 9303­006.002  CSRF­T3  Fl. 13          12  subtrar­lhe­ia  a  própria  essência  instrumental,  como meio  apto  a viabilizar  o monitoramento  fiscal.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 880DF CARF MF

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