Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7559523 #
Numero do processo: 11020.902847/2016-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11020.902847/2016-84

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5944191

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-005.764

nome_arquivo_s : Decisao_11020902847201684.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 11020902847201684_5944191.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7559523

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051144962441216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.902847/2016­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.764  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COFINS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de  parte  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS  DE  MORA.  SELIC.  MULTAS  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 28 47 /2 01 6- 84 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11020.902847/2016­84  Acórdão n.º 3402­005.764  S3­C4T2  Fl. 0          2 Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho Decisório considerou que o crédito informado no PER/DCOMP  foi parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados  de  maneira  indevida  ou  a  maior  e  o  despacho  decisório,  que  não  reconheceu  o  direito creditório e deixou de homologar a compensação deve ser declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   Fl. 193DF CARF MF Processo nº 11020.902847/2016­84  Acórdão n.º 3402­005.764  S3­C4T2  Fl. 0          3 ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.    No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O Acórdão nº 02­073.154 manteve o despacho decisório.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.753,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900612/2016­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.753):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 11020.902847/2016­84  Acórdão n.º 3402­005.764  S3­C4T2  Fl. 0          4   Preliminar  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir os princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com a detida análise dos autos é possível  constatar que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  aplica­se  o  artigo 373,  inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Neste sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em  processos  que  decorrem  do  indeferimento  de  pedido  de restituição/compensação, o ônus da prova recai sobre o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Fl. 195DF CARF MF Processo nº 11020.902847/2016­84  Acórdão n.º 3402­005.764  S3­C4T2  Fl. 0          5 Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.     Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:    Em  se  tratando de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado,  o que  implica a guarda da documentação necessária para  tanto não pelo prazo de 5 (cinco)  anos da  realização dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN:  "Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram". (grifos nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência  no tocante aos atos neles consignados" . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­ Lei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 11020.902847/2016­84  Acórdão n.º 3402­005.764  S3­C4T2  Fl. 0          6 preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977,  art.  9º,  §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.    Mérito  Princípio da Verdade Material   A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 11020.902847/2016­84  Acórdão n.º 3402­005.764  S3­C4T2  Fl. 0          7 DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando  o  contribuinte  é  cientificado  do  despacho  decisório  não  homologatório  da  compensação  antes  de  completado  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente  declaração  de  compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  e  perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 11020.902847/2016­84  Acórdão n.º 3402­005.764  S3­C4T2  Fl. 0          8 ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  produção da prova pericial somente se justifica nos casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado. Por não atender  tal  condição, a  apreciação  de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização  de perícia técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra  que  a  produção  da  prova  pericial  e  realização  da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11020.902847/2016­84  Acórdão n.º 3402­005.764  S3­C4T2  Fl. 0          9 Recurso Voluntário Negado.    Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A  Recorrente  questiona  a  multa  aplicada,  alegando  tratar­se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.  Neste  contexto,  é princípio básico que  a pena, no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites da  lei  – ou  ainda, do direito  como um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa,  converte­se  em  mandamento  constitucional  e  legal  impeditivo  da  bitributação  com  a  mesma  base  de  cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador, expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art. 113, 3º, do CTN ­  surge com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a  multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez que fere explicitamente os princípios legais e constitucionais  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11020.902847/2016­84  Acórdão n.º 3402­005.764  S3­C4T2  Fl. 0          10 acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão  recorrido  também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.    Taxa Selic  A  Recorrente  questiona  a  aplicação  da  Taxa  Selic  na  correção  do  crédito  tributário,  argumentando  pela  ilegalidade  do cálculo de juros moratórios sobre débitos tributários.  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  considerando  a  incidência da Súmula CARF 108, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre  o valor correspondente à multa de ofício.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11020.902847/2016­84  Acórdão n.º 3402­005.764  S3­C4T2  Fl. 0          11 Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida.    Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido. "    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 202DF CARF MF

score : 1.0
7513992 #
Numero do processo: 11891.000476/2007-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/12/2005 COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. CONCOMITÂNCIA ENTRES AS ESFERAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAL. Conhece-se de recurso nas matérias não concomitantes com ação judicial. O processo judicial julgado extinto, sem exame de mérito, antes do lançamento, não instaura possibilidade de conflito de decisões, ratio essendi das normas que evitam a concomitância. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-004.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a DRJ, afastada a concomitância, aprecie o mérito do litígio. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/12/2005 COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. CONCOMITÂNCIA ENTRES AS ESFERAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAL. Conhece-se de recurso nas matérias não concomitantes com ação judicial. O processo judicial julgado extinto, sem exame de mérito, antes do lançamento, não instaura possibilidade de conflito de decisões, ratio essendi das normas que evitam a concomitância. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11891.000476/2007-54

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5927369

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-004.305

nome_arquivo_s : Decisao_11891000476200754.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCELO GIOVANI VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11891000476200754_5927369.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a DRJ, afastada a concomitância, aprecie o mérito do litígio. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7513992

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051145217245184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11891.000476/2007­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.305  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO TRIBUTOS ADUANEIROS  Recorrente  SANTA CASA DE MISERICÓRDIA N.S. DE FÁTIMA E BEN. PORT. DE  ARARAQUARA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 21/12/2005  COMPETÊNCIA  DE  JULGAMENTO.  CONCOMITÂNCIA  ENTRES  AS  ESFERAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAL.  Conhece­se de recurso nas matérias não concomitantes com ação judicial. O  processo judicial julgado extinto, sem exame de mérito, antes do lançamento,  não  instaura possibilidade de conflito de decisões,  ratio essendi das normas  que evitam a concomitância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a DRJ, afastada a concomitância, aprecie o  mérito do litígio.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 89 1. 00 04 76 /2 00 7- 54 Fl. 151DF CARF MF     2   Relatório  Reproduzo relatório de primeira instância:  Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  de  fls.  01/13,  constituídos  para  cobrança  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins  e  Pis/Pasep,  vinculados  à  importação,  acrescidos  das  respectivas  multas  de  oficio  e  juros  de  mora,  perfazendo, na data da autuação, um valor de R$ 201.646,89.  Na descrição dos fatos, a fiscalização consignou:  Falta de recolhimento em tempo legal de tributos na importação  do  equipamento  constante  da  Declaração  de  Importação  n°  05/13932 78­4, registrada em 21/12/2005.  O  contribuinte  em  epígrafe  impetrou  mandado  de  segurança  preventivo  na  3ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  Minas  Gerais,  processo  judicial  n°  2005.38.00.045448­6,  com  pedido  de  liminar  para  fins  de  declaração  da  imunidade  em  prol  da  Impetrante,  para  não  recolher  os  tributos  incidentes  na  importação, IPI, COFINS e PIS.  A liminar foi deferida em 19/12/2005.  No entanto, em sentença de 1° grau proferida em 09/03/2006, o  Juiz  julgou  extinto  o  processo  sem  julgamento  de  mérito  pela  ilegitimidade  passiva  da  autoridade  impetrada,  nos  termos  do  artigo  267,  VI  do  CPC,  cassando  a  liminar  anteriormente  concedida.  Tendo  em  vista  a  cassação  da  liminar  e  não  havendo  o  recolhimento  ou  o  depósito  do  montante  integral  do  crédito  tributário  suspendendo  a  exigibilidade  dos  tributos,  lavro  o  presente Auto de Infração para a cobrança dos referidos tributos  e seus acréscimos legais devidos.  Cientificado em 13/11/2007 dos autos de  infração por meio do  Aviso de Recebimento (AR) de fl. 36, o  interessado apresentou,  em 13/12/07 (data aposta no envelope de fl. 42), a impugnação  de fls. 43/63, onde, numa apertada síntese, afirma que:  ­  é  uma  instituição  filantrópica  de  saúde,  sem  fins  lucrativos,  destinada  a  prestar  assistência médico­hospitalar,  assim  como  manter  meios  de  assistência  e/ou  beneficência.  Sua  finalidade  não  lucrativa  e  exclusivamente  filantrópica  foi  formalmente  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal,  estadual  e  municipal pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS),  nos termos da Resolução n° 172/99;  ­  acha­se  acobertada  pela  imunidade  em  relação aos  impostos  federais,  estaduais  e  municipais,  consoante  o  disposto  no  art.  150, inc. VI, letra “c”, § 4°, da Constituição da República, que  veda  a  instituição  de  impostos  por  parte  da União,  Estados  e  Municipios,  sobre  patrimônio,  renda  ou  serviços  relacionados  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11891.000476/2007­54  Acórdão n.º 3201­004.305  S3­C2T1  Fl. 3          3 com as finalidades essenciais das instituições de educação e de  assistência social, sem fins lucrativos;  ­ as entidades beneficentes de assistência social são igualmente  imunes  às  contribuições  sociais,  em  conformidade  com  o  art.  195,  §  7°,  da Lei Maior,  e  de  acordo com a Lei n° 10.865/04,  essas  mesmas  entidades  encontram­se  ao  amparo  da  não­ incidência do PIS/PASEP e da COFINS na importação de bens  (art.  2°,  VII),  desde  que  observem  as  limitações  impostas  pela  dita norma quanto à transferência de propriedade ou à cessão de  uso dos bens (art. 10);  ­ a Recorrente presta contas ao Ministério Público e ao CNAS,  órgão  responsáveis  em  fiscalizá­la,  de  forma  periódica,  com  o  fito  de  garantir,  fielmente,  a  eficácia  no  cumprimento  de  seus  objetivos institucionais;  ­  a  entidade  procedeu  à  importação  do  aparelho  de  RAIO­X  9800 PLUS,  única  e  exclusivamente  com o  intuito da melhoria  em seu sistema de atendimento. Sendo seu objetivo maior, o de,  munida  com  um  aparelho  de  1ª  geração,  proceder  a  um  atendimento  melhor  a  seus  usuários,  melhorando  assim,  sobremaneira, a qualidade dos serviços e não é e nunca foi sua  intenção vender tal aparelho.  Como  reforço  argumentativo,  a  impugnante  colaciona  respeitáveis  opiniões  doutrinárias  e  jurisprudenciais  e  assim  conclui sua defesa:  Pelo exposto, ao de notar Vossas Senhorias que não houve “má­ fé”  por  parte  da  instituição  ora  Recorrente.  Razão  pela  qual,  não  infringiu  a  mesma  os  dispositivos  alencados  e  descritos  junto  ao  Auto  de  Inƒração  Vossas  Senhorias  entenderão  pelo  retro exposto e mais pelos documentos à esta apensados que, em  momento  algum  houve  a  intenção  de  contrariar  as  normas  fiscais  da  conceituada  Receita  Federal,  visto  que  a  quase  noventa  e  cinco  (95)  anos,  a  SANTA  CASA  _DE  MISERICÓRDL4  NOSSA  SENIIORA  DE  FÁTIIWA  E  BENEFICÊNCIA  PORTUGUESA  DE  ARARAQUARA,  instituição  sem  fins  lucrativos,  exclusivamente  filantrópica,  destinada a prestar assistência médico­hospitalar, vem pautando  sua  administração  pela  obediência  constante  às  exigências  fiscais existentes. Assim e', que respeitosamente, requeremos de  Vossas Senhorias, a relevação do Auto de Infração e Imposição  de  Multa  em  referência,  rogando  ainda  a  Vossas  Senhorias  a  RECONSIDERAÇÃO  da  infração  e  determinando  em  ato  contínuo  o  seu  ARQUIVAMENTO,  na  certeza  de  que,  ao  dispensarem  a  peculiar  atenção  às  razões  de  nosso  pedido,  estarão  agindo  com  a  mais  lidima  justa  e  perfeita  JUSTIÇA.  [sic]  A DRJ/Fortaleza/CE,  por meio  do Acórdão  08­19.517,  de  08/12/2010,  não  conheceu da Impugnação. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 153DF CARF MF     4 Data do fato gerador: 21/12/2005  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÁNCIAS  ADMINISTRATIVAS. OCORRÊNCIA.   A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  –  por  qualquer  modalidade  processual  ­  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia às instâncias administrativas. É irrelevante, na espécie,  que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento  do mérito.  A entidade  então  apresentou Recurso Voluntário,  reforçando os argumentos  de  defesa.  Acrescenta  que  a  decisão  recorrida  deveria  ter  conhecido  a  Impugnação,  pois  a  autação  ocorreu  depois  da  decisão  judicial,  após  o  trânsito  em  julgado  do  Mandado  de  Segurança, e a recorrente não invoucou o Poder Judiciário para analisar o Auto de Infração.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O recurso é tempestivo.  Verifico preliminarmente que é caso de anular a decisão recorrida, posto que  não  cumpriu  o  dever  de  analisar  o  mérito  do  processo,  fundada  na  regra  de  unicidade  de  jurisdição,  isto é, a decisão recorrida não conheceu da Impugnação por concomitância entre a  instância administrativa e a judicial. Ora, não houve concomitância, porque o processo judicial,  conforme relatado, foi extinto sem exame de mérito, e ainda antes do lançamento. O motivo da  extinção sem exame do mérito foi a ilegitimidade passiva da autoridade coatora apontada.  A  razão  jurídica  das  normas  que  tratam  da  concomitância  (Súmula Carf  1,  ADN Cosit 3/96, art. 38, §único da Lei 6.830/80) é justamente evitar o conflito de decisões, ou  antes,  o  desperdício  de  esforços  no  âmbito  administrativo,  vez  que  sempre  prevalecerá  a  decisão judicial sobre a mesma matéria. No caso de extinção do processo judicial, sem exame  do  mérito,  não  resulta  qualquer  decisão  judicial  efetiva  que  possa  alterar  a  norma  entre  as  partes, e portanto, será impossível o conflito de decisões. Incabível, pois, deixar de conhecer as  razões da Impugnante, que ficaria sem possibilidade de defesa, em ofensa clara ao artigo 59, II,  do PAF.    Pelo  exposto,  voto  por  dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  para,  superando a preliminar de concomitância, que a decisão recorrida enfrente o mérito.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator              Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11891.000476/2007­54  Acórdão n.º 3201­004.305  S3­C2T1  Fl. 4          5                   Fl. 155DF CARF MF

score : 1.0
7506930 #
Numero do processo: 10840.000914/2010-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-000.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10840.000914/2010-12

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5924918

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.394

nome_arquivo_s : Decisao_10840000914201012.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10840000914201012_5924918.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7506930

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051145258139648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 92          1 91  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.000914/2010­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.394  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.  Recorrente  RENATA JORGE CARLOMAGNO GUIMARAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 09 14 /2 01 0- 12 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10840.000914/2010­12  Acórdão n.º 2002­000.394  S2­C0T2  Fl. 93          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  5/9),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2009. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$3.449,54 para saldo de imposto a pagar de R$2.514,54.  A  notificação  noticia  a  dedução  indevida  de  despesas médicas  no  valor  de  R$3.400,00,  consignando  que  a  contribuinte,  devidamente  intimada  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  relativas  a  Olívio  Beltrame  Jr,  comprovou  apenas  a  quantia  de  R$4.480,00, por meio de extratos bancários.  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 31/5/2010, a NL foi objeto de impugnação, em  11/6/2010, à fl. 2/23 dos autos, assim sintetizada na decisão de piso:  Alega  que  foi  intimada  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  da  despesa  médica  de  R$  7.880,00,  referente  ao  prestador  Olívio  Beltrame  Jr,  CRM  26.283.  Apresentou  extratos  bancários  e  canhotos  de  cheques  que  comprovam  o  pagamento  de  R$  7.880,00,  mas  foi  glosado  R$  3.400,00.  Junta  novamente  o  extrato  onde  destaca  o  valor  glosado  de  R$3.400,00  (R$  1.000,00,  cheque  nº  00093  de  7/4/08  +  R$  2.400,00,  cheque  000105 de 7/5/08).  A somatória dos 8 cheques é R$ 7.880,00, todos compensados e  contabilizados.  Pede  seja  restabelecido  o  imposto  a  restituir  declarado  de  R$  3.449,54, corrigido conforme legislação.  A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade,  julgou­a improcedente, em decisão assim ementada (fls. 70/73):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2009  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO.  Somente  são  admitidas  as  despesas  médicas  pleiteadas  com  a  observância da legislação tributária e que estejam devidamente  comprovadas  nos  autos,  inclusive  quanto  à  efetividade  do  pagamento do serviço prestado.    Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10840.000914/2010­12  Acórdão n.º 2002­000.394  S2­C0T2  Fl. 94          3   Recurso voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  2/3/2016  (fl.  75),  a  contribuinte,  em  31/3/2016  (fl.  77),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  77/86,  no  qual  alega  estar  juntando  documentação  suficiente  a  afastar  a  falha  apontada  na  decisão  de  piso,  de  ausência  da  data  completa nos extratos juntados.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O  litígio  recai  sobre  despesas  médicas  declaradas  pela  contribuinte  e  parcialmente glosadas na autuação, pela falta de comprovação do efetivo pagamento.  Em  sua  impugnação,  a  recorrente  juntara  recibo  do  profissional  (fl.10),  canhotos  de  cheques  (fls.  11)  e  extratos  bancários  (fls.  12/22). Registre­se  que,  no  curso  da  ação fiscal, a contribuinte já apresentara esses documentos (fls.53/62).  Na apreciação desses elementos, o colegiado de primeira instância registrou:  O  recibo  emitido  pelo  profissional,  CRM  26.283,  encontra­se  anexado  às  fls.  27.  Foi  emitido  em  22/12/2008,  referente  a  honorários  médicos  no  ano  de  2008.  Informa  que  em  abril  o  valor pago foi de R$ 1.000,00 e, em maio, R$ 2.400,00.  A contribuinte junta o extrato bancário do Bradesco,  fls. 53/54,  Ag.  0130,  Conta  0102838­3,  de  titularidade  de  Renata  Jorge  Carlomagno Guimarães. Neste  extrato,  consta  a  compensação  do  cheque 0093 em 8/4,  no  valor  de R$ 1.000,00 e cheque nº  0105, de R$2.400,00, em 7/5. No entanto, não há como se saber  o ano a que se refere o extrato. Consta do documento, somente  a  data  em  que  foi  retirado  da  internet  (20/4/10).  Ressaltando  que as despesas teriam sido pagas no ano de 2008.  Já  os  canhotos  dos  cheques,  anexados  às  fls.  62,  vê­se  os  cheques  0093  e  0105  e  as  informações  ali  descritas  foram  apostas pela contribuinte  (data, valor e nome), note­se que são  todos  da  mesma  instituição  financeira,  pois  trazem  o  mesmo  número  de  telefone  do  banco,  mas  não  identificam  o  nome  do  Banco.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10840.000914/2010­12  Acórdão n.º 2002­000.394  S2­C0T2  Fl. 95          4 Os extratos bancários de fls. 53/61 são todos do banco Bradesco,  mas de duas agências diferentes.  Embora a contribuinte tenha juntado o extrato de fls. 53/54, com  a  compensação  de  dois  cheques  que  totalizam  R$  3.400,00  (R$1.000,00  +  R$  2.400,00),  não  ficou  demonstrado  o  ano  da  compensação dos cheques. Poderia ter sido apresentada a cópia  do  cheque,  como  determina  a  legislação  acima  transcrita  para  dirimir a dúvida da efetividade do pagamento da despesa.  Agora, em seu recurso, além dos extratos consignando os eventos ocorridos  em 2008 (fls. 79/81), a recorrente junta cópias dos cheques emitidos, nominais ao profissional  declarado (fls. 82/85).  Dessa feita, comprovado o efetivo pagamento da despesa médica declarada, a  glosa deve ser cancelada.  Conclusão  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 95DF CARF MF

score : 1.0
7519917 #
Numero do processo: 10580.722512/2016-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 31/01/2012 a 23/01/2013 IOF. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO. A entrega ou colocação de recursos financeiros à disposição de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, havendo ou não contrato formal e independente da nomenclatura atribuída em contrato, consubstancia hipótese de incidência do IOF, mesmo que constatada a partir de registros ou lançamentos contábeis, ainda que sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros.
Numero da decisão: 3401-005.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos o relator e os Cons. Tiago Guerra Machado, André Henrique Lemos e Cássio Schappo. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 31/01/2012 a 23/01/2013 IOF. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO. A entrega ou colocação de recursos financeiros à disposição de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, havendo ou não contrato formal e independente da nomenclatura atribuída em contrato, consubstancia hipótese de incidência do IOF, mesmo que constatada a partir de registros ou lançamentos contábeis, ainda que sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10580.722512/2016-76

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5928861

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-005.298

nome_arquivo_s : Decisao_10580722512201676.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 10580722512201676_5928861.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos o relator e os Cons. Tiago Guerra Machado, André Henrique Lemos e Cássio Schappo. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018

id : 7519917

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051145334685696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 4.897          1 4.896  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722512/2016­76  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3401­005.298  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IOF  Recorrentes  ODEBRECHT S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 31/01/2012 a 23/01/2013  IOF.  INCIDÊNCIA.  CONTRATO  DE  CONTA  CORRENTE.  MÚTUO.  CARACTERIZAÇÃO.  A  entrega  ou  colocação  de  recursos  financeiros  à  disposição  de  terceiros,  sejam  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  havendo  ou  não  contrato  formal  e  independente da nomenclatura atribuída em contrato, consubstancia hipótese  de  incidência  do  IOF,  mesmo  que  constatada  a  partir  de  registros  ou  lançamentos contábeis, ainda que sem classificação específica, mas que, pela  sua  natureza,  importem  colocação  ou  entrega  de  recursos  à  disposição  de  terceiros.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  e,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  o  relator  e  os  Cons.  Tiago Guerra Machado, André Henrique  Lemos  e  Cássio Schappo. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Marcos Roberto da Silva.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 25 12 /2 01 6- 76 Fl. 4897DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.898          2 (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Redator designado.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório  1.  Trata­se de auto de infração, situado às  fls. 02 a 06,  lavrado com o  objetivo de formalizar a cobrança de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ­  IOF, referente ao período de apuração compreendido entre 31/01/2012 a 23/01/2013, acrescido  de multa de ofício de 75% e juros, totalizando, assim, o valor histórico de R$ 88.675.660,81.  2.  Segundo se depreende do termo de verificação fiscal, situado às fls.  09 a 17, narra a autoridade fiscal que o procedimento constatou falta de recolhimento do IOF  sobre  operações  de:  (i)  "Crédito  Rotativo”,  e  (ii)  "Crédito  Fixo  – Mútuo”,  uma  vez  que  as  contas correntes que deveriam operar com as atividades típicas, voltadas a facilitar as relações  comercias entre empresas, por meio de administração de contas a pagar e a receber, na verdade,  se mostraram como instrumento de financiamento das atividades da “gestora dos recursos”.  3.  A contribuinte apresentou impugnação, situada às fls. 3.447 a 3.510,  na qual argumentou, em síntese: (i) nulidade do auto de infração lavrado em virtude de erro na  identificação do sujeito passivo, uma vez que, ainda que se considerem as operações como de  mútuo,  a  contribuinte  ora  recorrente  seria  mutuária  dos  recursos,  e  não  mutuante,  mesmo  porque não fez qualquer aporte ao caixa único que pudesse enquadrá­la como correntista, além  de  gestora  dos  contratos,  o  que  a  impediria  de  ser  credora  de  quem  quer  que  fosse;  (ii)  os  contratos de conta corrente se distinguem dos contratos de mútuo, nos termos do art. 13 da Lei  nº  9.779/1999  e  do  art.  63  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  lícito  às  partes  estipular  contratos atípicos como é o de conta corrente, nos termos do art. 425 do Código Civil, em tudo  diverso do contrato de mútuo, este sim típico, conforme preceitua o art. 586 da codificação de  2002;  (iii)  a  não  sujeição  dos  contratos  de  conta  corrente  ao  IOF  pois,  ainda  que  o Código  Tributário  Nacional  refira,  em  seu  art.  63,  a  operações  de  crédito,  a  Lei  nº  9.779/1999  se  limitou a captar as operações de mútuo; (iv) ter havido erro de interpretação das cláusulas do  contrato por parte da autoridade fiscal, o que a levou, equivocamente, a vislumbrar estar diante  de operações de mútuo, enquanto que, na verdade, o contrato em apreço é misto, consistente na  adesão,  de  todas  as  correntistas,  ao  modelo  contratual  de  conta  corrente,  bem  como  manutenção e administração de um caixa único por parte da empresa autuada, voltado a reunir  e gerir de maneira uniforme e mais eficiente os  recursos das  empresas do grupo, de modo a  evitar a multiplicação de departamentos financeiros na organização e a reduzir os custos; (v) a  inconstitucionalidade  do  art.  13  da  Lei  nº  9.779/1999,  questão  com  repercussão  geral  reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 590.186 (tema 14); e  (vi) a extinção dos créditos de IOF sobre as operações de mútuo (crédito fixo), o que comprova  por meio dos contratos de mútuo realizados com as empresas EHT BIO PARTICIPAÇÕES S/A e  ARENA  ITAQUERA  S/A,  planilha  de  cálculo  com  os  valores  de  IOF  devido,  extratos  de  Fl. 4898DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.899          3 transferência  bancária  comprobatórios  da  entrega  dos  valores  mutuados,  bem  como  as  respectivas DCTFs e DComps por meio das quais busca demonstrar a extinção dos tributos por  meio de compensação.  4.  Em  26/05/2017,  a  03ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Florianópolis (SC), proferiu o Acórdão DRJ nº 07­39.805, situado às fls. 4.108  a  4.132,  de  relatoria  do  Auditor­Fiscal  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  que  entendeu,  por  unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito  tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E  SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­  IOF   Período de apuração: 31/01/2012 a 23/01/2013  OPERAÇÃO  DE  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS.  EXISTÊNCIA  DE  REGISTROS  CONTÁBEIS  E  TRANSFERÊNCIAS  BANCÁRIAS  QUE  IMPORTEM  ENTREGA  DE  RECURSOS  A  DISPOSIÇÃO  DE  TERCEIROS. CONFIGURAÇÃO.   Para  fim  de  incidência  do  IOF,  caracteriza­se  operação  de  mútuo  de  recursos  financeiros  a  operação  de  crédito  representada pelo  registro ou  lançamento  contábil  que,  pela  sua  natureza,  importe  colocação  ou  entrega  de  recursos  financeiros  à  disposição  de  terceiros,  independentemente  de  ser pessoa ligada ou não.   MÚTUO  ENTRE  EMPRESAS  LIGADAS.  CONTA  CORRENTE  CONTÁBIL.  CRÉDITO  ROTATIVO.  INCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO.   Os  aportes  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ligadas,  sem  prazo  e  valor  determinado,  realizado  por meio  de  lançamentos  em conta  corrente  contábil,  caracterizam as  operações de crédito correspondentes a mútuo,  independente  da formalização de contrato, cuja base de cálculo do IOF é o  somatório  dos  saldos  devedores  diários  apurados  no  último  dia de cada mês.   IOF. CONTRATO DE MÚTUO. CRÉDITO FIXO. DÉBITOS  LANÇADOS  MAS  DECLARADOS  EM  DCOMP.  IMPROCEDÊNCIA.   Devem ser cancelados os débitos de IOF lançados em Auto de  Infração se os mesmos já constavam em DCOMP transmitidas  anos  antes  da  autuação,  uma  vez  que  as  DCOMP  são  consideradas confissões de dívida.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 4899DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.900          4     5.  Diante da exoneração do crédito tributário, o acórdão foi submetido à  apreciação  deste  Conselho  por  recurso  de  ofício,  de  acordo  com  o  art.  34  do  Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro  de1997, e art. 1º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  6.  A contribuinte, intimada da decisão em 31/05/2017, pela abertura dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  "Consulta  Comunicados/Intimações",  em  conformidade  com  o  termo  de  ciência  situado  à  fl.  4.138,  interpôs,  em  30/06/2017,  em  conformidade com o  termo de solicitação de  juntada situado à  fl. 4.139, recurso voluntário,  situado às fls. 4.141 a 4.206, no qual reiterou as razões de sua impugnação.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    7.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    8.  Denota­se, do termo de verificação fiscal, que "(...) as operações com  coligadas/controladas correspondiam à modalidade de 'crédito rotativo', nas quais (...) não fica  definido  o  valor  do  principal  disponibilizado,  havendo  a  possibilidade  de,  até  o  termo  final  fixado,  ocorrerem  contínuas  amortizações  e  reutilizações  do  crédito"  e,  no  caso  concreto,  as  operações  estavam  respaldadas  por  contrato  denominado  “INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  CONTA­CORRENTE  E  DE  CAIXA  ÚNICO"  no  qual  a  empresa  ODEBRECHT  S/A  consta  como  gestora  dos  recursos  que  integravam  um  caixa  único,  controlado  na  conta  “121102  ­ Caixa  Único”, cujos recursos supriam o capital de giro de outras empresas do grupo. Com base em tal  informação,  a  autoridade  fiscal  considerou  configurada  a  materialidade  do  IOF  sobre  os  créditos disponibilizados às pessoas jurídicas ligadas por vislumbrar típica operação de mútuo.  9.  Entendeu  a  decisão  ora  objurgada  que  o  contrato  de  conta­corrente  contábil  é  aquele  segundo  o  qual  duas  pessoas  convencionam  fazer  remessas  recíprocas  de  valores,  registrando  os  créditos  e  débitos  daí  resultantes  em  uma  conta  para  posterior  verificação do saldo exigível: o negócio jurídico firmado estabelece o fluxo financeiro entre as  partes  controlado por  conta própria,  sendo que os  saldos  só  são  exigíveis  após  o  término do  prazo  fixado,  sendo  que  os  valores  cedidos  são  registrados  a  débito  da  conta  de  ativo  representativa do negócio e os retornos financeiros a crédito. Resta incontroverso, ainda, que,  entre os contratos analisados, não há qualquer cláusula que limite os valores disponibilizados  às  participantes  em  função  da  contribuição  inicial  de  cada  uma  delas  ao  caixa  único,  não  havendo  a  obrigatoriedade  de que,  ao  longo do  período,  as  pactuantes  tenham em  seu  favor  Fl. 4900DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.901          5 algum crédito: "(...) se tiverem, os valores acrescem o caixa único, mas, se não, a dívida total é  quitada  por  cada  devedora  somente  ao  final  do  acordo".  Em  que  pese  o  próprio  julgador  realizar tais afirmações, em seguida conclui no seguinte sentido:   Se  a  autuada  quis  alegar  que  os  saldos  que  foram  objeto  de  tributação correspondiam a valores de propriedade das próprias  participantes, administrados pela interessada e disponibilizados  a elas conforme necessidade, cumpre dizer que não há nos autos  nada que comprove tais afirmações.   Destaque­se que o próprio contrato firmado faz menção expressa  à instituição de conta­corrente e descreve operações que em sua  materialidade a eles se identificam.    10.  Assim, a questão em disputa se volta à análise dos efeitos tributários  de  remessas  entre  empresas  ligadas  fundados  em  contrato  de  conta  corrente  sob  regime  de  caixa único, ou, dito de outra forma, se o aplicador está ou não diante de um negócio jurídico  com natureza de mútuo. Cabe, desta feita, em primeiro lugar, delimitar o recorte normativo que  deu conta da matéria, que deve ser o ponto de partida para a  investigação e, neste sentido, o  inciso  V  do  art.  153  da  Constituição  de  1988  conferiu  competência  à  União  Federal  para  instituir imposto sobre operações de crédito, cabendo ao art. 63 do Código Tributário Nacional  coligir as normas gerais aplicáveis à espécie, em especial ao dispor, em seu inciso I, que o fato  gerador das operações de crédito consistirá na entrega ou colocação à disposição do valor que  constitua o objeto da obrigação, cujo montante,  consistente em principal acrescido dos  juros,  será considerado a base de cálculo respectiva.  11.  O tributo encontra disciplina na alínea  'c' do inciso I do art. 2º e nos  arts. 11 a 13 do Decreto nº 6.306/2007 (RIOF), que preceitua a sua incidência em operações de  crédito realizadas entre pessoas jurídicas, devendo ser considerado o fato gerador a entrega do  montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do  interessado  e  o  aspecto  temporal  de  sua  exteriorização  a  data  da  entrega,  o  momento  de  liberação de cada parcela, a data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a  descoberto  em  conta  de  depósito,  a  do  registro  efetuado  em  conta  devedora  por  crédito  liquidado  no  exterior  ou  da  novação,  composição,  consolidação,  confissão  de  dívida  e  assemelhados, ou do lançamento contábil em relação às operações e às transferências internas  que  não  tenham  classificação  específica,  mas  que,  pela  sua  natureza,  se  enquadrem  como  operações de  crédito. Por  fim, nos  termos do  inciso  I  do  art.  150 da Constituição Federal,  é  necessário  lei  ordinária  para  a  instituição  ou  majoração  de  tributos,  salvo  nos  casos  de  exigência de lei complementar, e, no caso do imposto sobre operações de crédito (IO/Crédito),  coube à Lei nº 8.894/1994 tal incumbência.  Constituição  de  1988  ­  Art.  153.  Compete  à  União  instituir  impostos sobre:  (...)  V.  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro,  ou  relativas  a  títulos ou valores mobiliários.    Código  Tributário  Nacional  ­  Art.  63.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  Fl. 4901DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.902          6 seguro,  e  sobre  operações  relativas  a  títulos  e  valores  mobiliários tem como fato gerador:  I ­ quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega  total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto  da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;  II  ­  quanto  às  operações  de  câmbio,  a  sua  efetivação  pela  entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que  a  represente, ou sua colocação à disposição do interessado em  montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue  ou posta à disposição por este;  III  ­  quanto  às  operações  de  seguro,  a  sua  efetivação  pela  emissão  da  apólice  ou  do  documento  equivalente,  ou  recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;  IV  ­  quanto  às  operações  relativas  a  títulos  e  valores  mobiliários,  a  emissão,  transmissão,  pagamento  ou  resgate  destes, na forma da lei aplicável.  Parágrafo  único.  A  incidência  definida  no  inciso  I  exclui  a  definida  no  inciso  IV,  e  reciprocamente,  quanto  à  emissão,  ao  pagamento  ou  resgate  do  título  representativo  de  uma  mesma  operação de crédito.  Art. 64. A base de cálculo do imposto é: I ­ quanto às operações  de  crédito,  o  montante  da  obrigação,  compreendendo  o  principal e os juros.    Decreto nº 6.306/2007 (RIOF) ­ Art. 2º O IOF incide sobre:   I ­ operações de crédito realizadas:  a) por instituições financeiras;  b)  por  empresas  que  exercem  as  atividades  de  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring);  c)  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física;  II ­ operações de câmbio;  III ­ operações de seguro realizadas por seguradoras;  IV ­ operações relativas a títulos ou valores mobiliários;  V  ­  operações  com  ouro,  ativo  financeiro,  ou  instrumento  cambial.  (...)   Fl. 4902DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.903          7 Art.3º O  fato  gerador  do  IOF é  a  entrega  do montante  ou do  valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à  disposição do interessado   §  1o  Entende­se  ocorrido  o  fato  gerador  e  devido  o  IOF  sobre  operação de crédito:  I.  na  data  da  efetiva  entrega,  total  ou  parcial,  do  valor  que  constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição  do interessado;  II.  no  momento  da  liberação  de  cada  uma  das  parcelas,  nas  hipóteses  de  crédito  sujeito,  contratualmente,  a  liberação  parcelada;  III. na data do adiantamento a depositante, assim considerado o  saldo a descoberto em conta de depósito;  IV. na data do registro efetuado em conta devedora por crédito  liquidado no exterior;  V. na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido  o  saldo  a  descoberto  ocorrido  em  operação  de  empréstimo  ou  financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito;  VI. na data da novação, composição, consolidação, confissão de  dívida  e  dos  negócios  assemelhados,  observado  o  disposto  nos  §§ 7o e 10 do art. 7o;  VII. na data do lançamento contábil, em relação às operações e às  transferências  internas  que  não  tenham  classificação  específica,  mas  que,  pela  sua  natureza,  se  enquadrem  como  operações  de  crédito.  §2o O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art. 7o,  não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do  interessado.  §  3o  A  expressão  “operações  de  crédito”  compreende  as  operações de:  I.  empréstimo  sob  qualquer  modalidade,  inclusive  abertura  de  crédito  e  desconto  de  títulos  (Decreto­Lei  no  1.783,  de  18  de  abril de 1980, art. 1o, inciso I);  II. alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring,  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  a  prazo  (Lei  no  9.532, de 1997, art. 58);  III.  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre pessoa jurídica e pessoa física     12.  A  leitura  desinente  do  termo  de  verificação  fiscal  revela,  por  seu  turno,  que  a  acusação  fiscal  toma  como  ponto  de  partida  tais  normas  para  entender  os  "CONTRATOS  DE CONSTAS CORRENTES  E CAIXA ÚNICO"  como  ensejadores  da  incidência  do  Fl. 4903DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.904          8 tributo  em  apreço,  o  que  demanda  a  análise  de  tais  instrumentos,  voltados  a  concentrar  os  recursos  financeiros  do  GRUPO  ODEBRECHT  em  uma  única  estrutura  administrativa  com  o  objetivo de promover  eficiência  administrativa,  reduzir  cursos  e  conferir melhores  condições  de  captação  de  dinheiro  no mercado  por meio  da  gestão  de  um  caixa  único.  Tais  fatos  são  incontroversos  e  a  autoridade  fiscal  os  confirma  ao  longo  do  arrazoado  que  lastreia  o  lançamento de ofício: cada empresa do grupo fazia uso de tal caixa único para fazer frente a  seus  dispêndios  no  exercício  de  suas  atividades  sociais  e,  para  materializar  e  viabilizar  o  controle  dos  valores,  foram  firmados  contratos  de  contas  correntes  por  meio  dos  quais  se  pactuava  que  uma  parte  não  exigiria  o  valor  correspondente  da  outra  até  o  vencimento/fechamento. Assim, a contribuinte  recorrente,  como descreve a autoridade  fiscal,  lançava a débito e a crédito os valores movimentados na conta 121102 (CAIXA ÚNICO), e cada  empresa detinha subconta específica junto a ela. Assim, todos os contratos de contas correntes  se encontram vinculados ao "contrato de caixa único", de forma a se conformar um núcleo de  recursos  financeiros  composto  da  contribuição  de  todos  os  participantes  do  GRUPO  ODEBRECHT.  13.  Denota­se, ainda, a existência de duas contas: (i) a mera circulação de  recursos  financeiros  entre  as  empresas  do  grupo  eram  lançadas  na  conta  121102  (CAIXA  ÚNICO),  enquanto  que  (ii)  os  valores  correspondentes  a  veros  empréstimos  entre  as  demais  empresas e a ora recorrente eram lançados na conta 121153 (MÚTUOS) e, sobre tais operações,  procedeu­se ao recolhimento do IO/Crédito respectivo. O procedimento fiscalizatório, como se  percebe,  voltou­se  especificamente  à  conta  121102  (CAIXA  ÚNICO),  tendo  a  autuada  apresentado  os  retrorreferidos  "CONTRATOS  DE  CONSTAS  CORRENTES  E  CAIXA  ÚNICO"  no  momento da coleção probatória por parte da autoridade fiscal, que os interpretou como mútuos,  pois equiparados a créditos rotativos ofertados por instituições financeiras:  "(...) foram elaborados demonstrativos com vistas a apuração do  IOF  baseada  nos  critérios  de  “crédito  rotativo”,  haja  vista  as  informações  prestadas  pelo  Sujeito  Passivo,  ao  longo  dos  trabalhos  de  auditoria  fiscal,  especialmente,  os  Contratos  de  Contas  Correntes  e  de  Caixa  Único  e  seus  aditivos,  planilhas  com  detalhamento  das  operações  de  Contas  Correntes  e  de  Caixa  Único  juntamente  com  os  documentos  relativos  a  essas  operações e a escrituração contábil. Os demonstrativos relativos  a  cada  mutuário  se  encontram  em  anexo  ao  presente  termo,  juntamente  com  o  “DEMONSTRATIVO  CONSOLIDADO  DE  IOF  APURADO  ­  1.2.1.10.1191.121102  ­  CAIXA  ÚNICO  ­  CONTAS CORRENTES” ­ (seleção e grifos nossos).    14.  Cabe indagar, assim, se as contas correntes operaram ou não com as  atividades típicas que lhes são próprias, ou se sob tal denominação foram praticadas operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo,  nos  termos  do  art.  13  da  Lei  nº  9.779/1999,  cujo  preceptivo normativo se voltou a estatuir a categoria  jurídico­econômica específica do mútuo  como núcleo material da incidência:  Lei  nº  9.779/1999  ­  Art.  13.  As  operações  de  crédito  correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas  jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam­se à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  Fl. 4904DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.905          9 operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições financeiras.     15.  Observe­se que, após a publicação da Lei nº 9.779/1999, foi expedido  o Ato Declaratório SRF nº 07/1999 consolidando entendimento da Receita Federal a respeito  de mútuos realizados por meio de conta­corrente:  Ato Declaratório SRF nº 07/1999 ­ 1. No caso de mútuo entre  pessoas  jurídicas ou entre pessoa  jurídica e pessoa física, sem  prazo,  realizado  por meio  de  conta­corrente,  o  Imposto  sobre  Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos  ou Valores Mobiliários – IOF, devido nos termos do art. 13 da  Lei n ° 9.779, de 19 de janeiro de 1999:   a)  incide  somente  em  relação  aos  recursos  entregues  ou  colocados à disposição do mutuário a partir de 1 ° de janeiro de  1999;    16.  A  título de complemento, o ato declaratório em referência  revogado  pela Instrução Normativa RFB nº 907, de 09/01/2009, também anterior aos fatos geradores em  disputa, que passou a dispor nos seguintes termos:  Instrução Normativa RFB nº 907, de 09/01/2009  ­ Art.  7º O  IOF incidente sobre operações de crédito concedido por pessoas  jurídicas não financeiras, de que trata o art. 13 da Lei nº 9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  incide  somente  sobre  operações  de  mútuo  que  tenham  por  objeto  recursos  em  dinheiro,  disponibilizados sob qualquer forma.  § 1º O imposto de que trata o caput tem como:  I ­ contribuinte, o mutuário, pessoa física ou jurídica;  II  ­  fato  gerador,  a  entrega  do  montante  ou  do  valor  que  constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição  do mutuário; e  III ­ base de cálculo, o valor entregue ou colocado à disposição  do mutuário.  §  2º  Nas  operações  de  crédito  realizadas  por  meio  de  conta  corrente sem definição do valor de principal, a base de cálculo  será  o  somatório  dos  saldos  devedores  diários,  apurado  no  último dia de cada mês.  §  3º  Nas  operações  de  crédito  realizadas  por  meio  de  conta  corrente em que fique definido o valor do principal, a base de  cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à  disposição do mutuário.  (...)  §  5º  É  responsável  pela  cobrança  e  pelo  recolhimento  do  IOF a pessoa jurídica mutuante.  Fl. 4905DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.906          10   17.  Ao  compreender  as  operações  de  conta  corrente  como  crédito  rotativo, i.e., voltadas a financiar as contratantes, concluiu a autoridade fiscal que os contratos  em  disputa  têm  natureza  de  mútuo  e,  como  tal,  merecem  ser  oferecidos  à  tributação  do  IO/Crédito,  com  ancoramento  positivo  no  art.  13  da  Lei  nº  9.779/1999  e  no  RIOF.  Tal  entendimento, no entanto, encontra­se em dissonância com o posicionamento correto acerca da  matéria,  pois,  em  primeiro  lugar,  o  contrato  de  conta  corrente  é  contrato  típico  com  características próprias, previsto já nos arts. 253 e 432 do Código Comercial de 1850 e no art.  4º da na Lei nº 7.357/1985 ("Lei do Cheque"), que também expressamente dispõe a respeito da  "conta  corrente  contratual",  entre  outros,  como  se  denota  de  belíssima  reconstrução,  merecedora  de  elogios,  realizada  pelo Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  no Acórdão  CARF nº 3402­005.232, proferido em sessão de 22/05/2018:  "(...)  alegar  a  ausência  de  disposições  expressas  sobre  seu  regime jurídico é uma afirmação de todo equivocada, como bem  apontou  Fran  Martins  (Ob.Cit.,  p.367368),  ao  apontar  a  existência  de  regulação  no  art.4º  do  Decreto  nº  22.626/33  (a  chamada Lei  da Usura),  revogado  por Decreto  de  25/04/1991,  mas revigorado em seguida, por Decreto de 29/11/1991, estando  vigente atualmente, in verbis: "É proibido contar juros de juros:  esta proibição não compreende a acumulação dos juros vencidos  aos saldos liquidados em conta corrente de ano a ano."  Poder­se­ia  argumentar  que  nunca  um  texto  legislativo  trouxe  expresso as minúcias do regime jurídico do contrato em comento  mas  isto  não  é  suficiente  (além  de  ser  equivocado,  como  demonstramos  nos  parágrafos  anteriores)  para  negar  a  tipicidade  do  mesmo  haja  vista  que  uma  peculiaridade  do  Direito Comercial e Civil é o caráter de fonte que assumem os  "usos  e  costumes",  inclusive  positivado  no  art.113  do  atual  Código  Civil  ao  tratar  da  parte  geral  dos  Negócios  Jurídicos  (Art.113.  Os  negócios  jurídicos  devem  ser  interpretados  conforme a boa­fé e os usos do lugar de sua celebração.).  A previsão típica do contrato na Lei de Cheque, complementado  pelos  dispositivos  mencionados  e  os  usos  e  costumes  de  sua  prática  longínqua,  desde  o  Tribunal  de Comércio  da Corte  no  Brasil,  lhe  dá  o  timbre  de  um  CONTRATO  TÍPICO  com  elementos necessários para a sua caracterização que devem, por  força  do  art.109  do  Código  Tributário  Nacional,  serem  observados no momento de qualificação dos fatos geradores.  É  dizer,  uma  vez  que  a  Lei  de  Cheque  traz  nomeadamente  o  contrato de conta corrente, torna­o típico o nome traz consigo a  prática  e  a  convenção  sobre  ele.  Todos  os  usos  e  costumes  relacionados àquela espécie de contrato são recepcionados pela  remissão expressa e nominal que a supramencionada lei traz.  Na pior das hipóteses, poder­se­ia dizer que se trata de contrato  socialmente típico, da mesma forma que outros como factoring,  franchising,  shopping  center  etc.,  que  são,  em  regra,  invariavelmente praticados por empresários no exercício de sua  atividade,  e,  por  consequência,  se  submetem  aos  princípios,  Fl. 4906DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.907          11 regras  e  métodos  do  Direito  Empresarial,  tendo  seu  regime  jurídico recebido tutela dos tribunais como se legalmente típicos  fossem.  Uma  vez  ultrapassada  a  questão  da  tipicidade  que  imediatamente  conduz  à  obrigatoriedade  da  Administração  Tributária  observar  seus  elementos  típicos  deve­se  tratar  aqui  das suas características principais.  Em definições de consagradas autores brasileiros e estrangeiros  fica evidente que não se trata de uma invenção recente, mas de  uma forma contratual historicamente consolidada (...).  No  mesmo  sentido  é  a  lição  de Gianinni,  expoente  italiano  do  tema, e Paulo de Lacerda,  comercialista brasileiro  responsável  pela obra maior acerca do contrato de conta corrente:  "[o  contrato  de  conta  corrente  é]  um  contrato  pelo  qual  duas  pessoas  convêm  em  concederse  crédito  recíproco a respeito de operações realizadas entre si  e por igual duração de tempo de modo a que, ao fim  do prazo, a diferença entre as duas somas de crédito  represente  um  crédito  exigível"  (GIANINNI,  Torquato.  I  contratti  di  conto  corrente.  Firenze,  1895. P.59)  O nome do contrato é conta­corrente, a qual abre­se  quando  se  estabelece  entre  os  correntistas  ou  correspondentes,  alimenta­se  pelas  recíprocas  remessas  a  debito  e  credito,  formando  no  exercício  do  contrato  as  sucessivas  parcellas,  verbas,  artigos  ou lançamentos das partidas de deve e haver; sujeita­ se  a  encerramentos,  balanços  ou  liquidações  periódicos,  para de  tempos  a  tempos  ser  acertada a  mesma  conta­corrente  e  extrahindo­se  o  saldo  periódico  a  se  levar  ao  seguinte  período  de  conta­ corrente,  até  o  fechamento  ou  encerramento  final  quando, feito o balanço definitivo, se apurar o saldo  final  possível  de  pronuncia­se  contra  um  qualquer  dos  dois  correntistas  e  portanto  a  favor  do  outro.  (LACERDA,  Paulo  de.  Do  Contrato  de  ContaCorrente,  Editor  Jacinto  Ribeiro,  2ª  edição,  1928, P.2425)  Em  um  esforço  sistematizador,  e  recorrendo  às  lições  de  J.  X.  Carvalho  de  Mendonça,  Waldirio  Bulgarelli  (Contratos  Mercantis, 4ªed. São Paulo: Atlas, 1987. P.555) e Fran Martins  (Ob.cit.,  P.369370)  trazem  uma  sistematização  das  características desse  contrato: 1) O contrato de  conta  corrente  supõe  uma  série  de  operações  sucessivas  e  recíprocas  entre  as  partes. Essas operações são anotadas nas contas,  como partidas  de débito e de crédito, e  somente  ao  final  do  prazo  convencionado,  ou  com  a  manifestação  de  uma  das  partes,  se  não  houver  período  estabelecido,  somamse  as  partidas  de  débito  e  as  de  crédito,  Fl. 4907DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.908          12 verificandose  o  saldo  final.  2)  Só  entram  na  conta  corrente  os  créditos resultantes das operações a elas destinadas. 3) Durante a  vigência  da  conta  corrente  não  pode  um  dos  correntistas  julgarse credor ou devedor, pois esse status só lhe será atribuídos  após o encerramento da conta. 4)  Enquanto vigente o contrato, as remessas constituem uma massa  homogênea cujo resultado só pode ser conhecido com o balanço  final, destacando­se a indivisibilidade e unidade das remessas. 5)  Em razão da perda da individualidade das remessas, não podem  dar  causa  a  ação  particular  sobre  elas,  nem  ser  objeto  de  execução.  Prosseguindo  na  caracterização  desta  espécie  contratual,  é  preciso  classificá­la  nas  categorias  tradicionais  do  Direito  Privado:  I)  Trata­se  de  um  contrato  bilateral,  com  obrigações  recíprocas  para  as  partes  que  nele  se  vinculam,  devendo  cada  um  dos  contraentes  fazer  crédito ao outro pelas remessas a que procederem.  II)  É  contrato  oneroso,  por  envolver  vantagens  econômicas para ambos os  contratantes. Frise que  o  contrato  tem  essa  natureza  não  porque  a  conta  corrente  faz  decorrer  juros  recíprocas,  pois  estes  podem  ser  excluídos  contratualmente  (Cf.  LACERDA. Ob.Cit.,  p.111;  e  GIANINNI,  ob.cit.,  §10º),  mas  pela  concessão de crédito recíproco.  III) É  contrato  comutativo,  pela  reciprocidade  de  obrigações;   IV)  É  contrato  consensual,  formando­se  pelo  simples consentimento das partes sobre esta última  característica  precisamos  dedicar  mais  alguma  análise.  Paulo  de  Lacerda  faz  extenso  histórico  da  discussão  sobre  o  conteúdo  desse  contrato,  que  pretendemos  resumir  brevemente  aqui (Ob. Cit., p.113 e ss.).  Durante  o  séc.XIX,  especialmente  pela  lavra  de  Delamarre  e  Lepoitvin,  o  contrato  de  conta  corrente  era  definido  como  um  contrato real, exigindo para sua perfeição a realização de pelo  menos  a  primeira  remessa.  Essa  afirmação,  todavia,  sofreu  inúmeras  críticas  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  vindo  a  ser  abandonada universalmente.  O equívoco da consideração como contrato real está em colocar  em antítese a convenção de conta corrente com a própria conta  corrente,  quando,  em  rigor,  pouco  importa  as  características  individuais da remessa, vez que remetida através da convenção,  ele perde sua individualidade. Não apenas isso, fosse o contrato  Fl. 4908DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.909          13 real,  o  estorno  da  primeira  remessa  por  qualquer  motivo  que  seja  implicaria  a  rescisão  do  contrato,  o  que  não  se  verifica,  pela  possibilidade  de  outras  remessas  posteriores  permanecerem.  Enfim,  em  perfeita  síntese,  Paulo  de  Lacerda  (ob.cit.,  p.121)  pontua que os contratos em regra são consensuais, sendo reais  apenas aqueles em que se obriga a parte a dar retorno ao mesmo  objeto  que  recebe,  ou  outro  da  mesma  espécie  o  que  não  acontece com o contrato de conta corrente, pois a intenção das  partes  está  em  criar  uma  massa  homogênea  das  transações  recíprocas, para gozar das vantagens que daí resultam.  (...)  O  fato  das  remessas  se  iniciarem  imediatamente  após  o  contrato  é  mera  contingência,  haja  vista  que  enquanto  permanecer válido o contrato a conta corrente será válido meio  para as remessas.  Em  síntese:  o  seu  ponto  central  é  a  convenção,  e  não  a  tradição.  Sobre  a  temporalidade  do  contrato,  as  partes  podem  convencionar um prazo de duração, mas Gianinni (Ob.cit., §87)  observa  que  um  limite  convencional  de  tempo  é  coisa  supérflua em contratos de contacorrente, frisando que é pouco  usado na verdade, poucas vezes se apresentará uma hipótese do  contrato  de  conta  corrente  com  prazo  determinado,  sendo  facultado aos correntistas romper o contrato quando quiserem.  Além disso,  não  há  obrigatoriedade  de  realização  de balanços  provisórios mas podendo ser estipulado contratualmente dentro  de  prazos  determinados  sendo  essencial  à  forma  contratual  apenas  o  balanço  definitivo,  quando  da  sua  extinção  (Cf.  LACERDA, Paulo M. de. Ob.Cit. P.267271).  O  que  também  não  impede  que  o  saldo  apurado  em  uma  liquidação periódica seja transportado para nova conta ou seja  logo pago, a critério da estipulação dos contratantes.  Um  último  ponto  essencial  à  sua  caracterização  diz  respeito  à  forma  de  sua  contabilização,  que  demanda  uma  atenção  especial.  A  escrituração  se  faz  nos  mesmos  moldes  da  conta  corrente  contábil,  não  devendo  ser  confundidos  o  contrato  e  a  sua escrituração (MARTINS, ob.cit., p.367).  Sobre  a  escrituração  contábil  do  contrato  de  conta  corrente,  é  feita  como  qualquer  conta  corrente,  mas  há  distinção  entre  a  conta  corrente  de  contrato  e  a  mera  conta  corrente  derivada  apenas de procedimento escritural, como veremos logo abaixo.  Não  obstante,  face  ao  regime  jurídico  próprio  do  contrato  de  conta  corrente,  impõe­se que a  escrituração derivada dele  seja  feita  à  parte  de  outras  contas  correntes  meramente  contábeis,  assim  como  se  impõe  a  sua  separação  em  relação  a  outros  débitos  e  créditos  das  duas  partes  envolvidas  no  contrato,  débitos  e  créditos  estes  que  não  estejam  abrangidos  pelo  Fl. 4909DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.910          14 contrato,  segundo  suas  disposições  quanto  ao  seu  objeto"  ­  (seleção nossa, grifos do original).    18.  Assim, o que se observa é um típico contrato de conta corrente (sweep  account)  utilizado  pelo  GRUPO  ODEBRECHT  como  caixa  único  ("cash  pooling"  ou  "master  account")  voltado  a  prover  concretude  a  um  acordo  de  liquidez  baseado  em  um  centro  de  controle financeiro gerido de maneira centralizada pela recorrente que racionaliza e procede ao  registro dos repasses e recebimentos. Daí a distinção necessária com relação ao mútuo: apenas  no caso de a compensação de liquidez se mostrar insuficiente para a manutenção da capacidade  operacional das empresas ligadas é que passa a ser necessário o empréstimo:  "Tal  prática,  cada  vez  mais  comum  no Direito  Societário,  tem  recebido  guarida  legislativa  nos  países  mais  desenvolvidos,  a  exemplo  da  Alemanha,  que  promulgou  a  Gesetz  zur  Modernisierung  des  GmbHRechts  und  zur  Bekämpfung  von  Missbräuchen  (Lei  de  modernização  do  direito  societário  e  de  combate ao abuso), cujo §30 explicitamente aprova a prática do  cash  pooling,  regulando  suas  condições  e  limites.  Da  mesma  forma,  a  Áustria  recentemente  aprovou  o  EigenkapitalersatzGesetz (EKEG) que também cuidou de dar as  linhas mestras de operação do cash pooling dentro do âmbito de  um grupo econômico.  Assim, as controladas e a controladora criam contas correntes  nas  quais  são  registrados  débitos  e  créditos  decorrentes  de  transferências  que  serão,  ao  final  de  um  período,  liquidadas,  com a apuração de saldo credor ou devedor de uma em relação  às outras, que deverá ser pago, com incidência de juros.  Não  há,  nesse  caso,  empréstimo  de  valores,  mas  uma  concentração  do  caixa  do  grupo  em  uma  única  empresa,  de  modo que todas as aquisições da controlada o sejam à partir de  recursos  da  controladora  e  gestora  do  caixa  único,  ao  passo  que  todos  os  recebimentos  serão  igualmente  destinados,  automaticamente, ao caixa da controladora.  (...)  O  primeiro  cuidado  que  se  deve  ter  ao  contrastar  o  Contrato  de  Conta  Corrente  e  o  de  Mútuo  é  observar  que  ambos  são  contratos  típicos,  como  cuidamos  de  demonstrar  cabalmente no tópico anterior.  Esta  distinção  não  é  necessária  apenas  para  verificação  das  possíveis  incidências  tributárias  sobre  a  movimentação  econômica  e  financeira  decorrente  do  contrato,  mas  principalmente, e até mesmo antes daquelas, para que as partes  possam  ser  exigidas  no  cumprimento  das  suas  obrigações  e  possam exercer os seus direitos de acordo com a efetiva natureza  jurídica do contrato" ­ (seleção e grifos nossos).    19.  De fato, o mútuo é o empréstimo de bem fungível para ser restituído  ao  mutuante  na  mesma  quantidade,  gênero  e  qualidade,  sob  os  auspícios  dos  arts.  586  e  Fl. 4910DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.911          15 seguintes do Código Civil, e, diverso do contrato de conta corrente, o mútuo é um contrato real  (re contrahitur obligatio, velut mutui datione) divisível e  individualizado  (e não  indivisível,  tratado  como  coisa  homogênea,  como  aquele  praticado  pela  recorrente  com  suas  partes  ligadas), e unilateral, gerando obrigação ao mutuário, que adquire o dever de devolver a coisa  mutuada, eventualmente com juros, que podem ser cobrados imediatamente após a tradição. A  distinção ficou competentemente sedimentada no encomioso voto em referência:      20.  O contrato de conta corrente, portanto, não implica a abertura de um  crédito e muito menos a prática de um mútuo, mas simplesmente se estabelece "(...) o destino  de  créditos  futuros  entre  dois  sujeitos,  adotando  uma  conta  na  qual  vão  sendo  lançados  débitos  e  créditos  que  se  excluem  mutuamente  e  cujo  saldo  só  é  exigível  quando  se  dá  o  vencimento do contrato ou mediante [sua] extinção voluntária". Neste sentido, de fato cabível  a citação a Antônio da Silva Cabral, "(...) jurista que integrou os quadros da SRF e foi por  vários anos presidente da 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes e, como tal, membro da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, notabilizando­se por seu rigor técnico e por sua cultura  jurídica" no sentido de que no contrato de mútuo não há crédito, pois, nas palavras deste autor,  o objeto é específico: "(...) não se faz um mútuo nem se abre um crédito, mas se convenciona o  que fazer com créditos passados, presentes e futuros (...) do contrato de conta corrente não se  irradiam relações jurídicas creditícias (...) mas apenas o dever de lançar e anotar os créditos  de um e de outro". Assim, assevera nos seguintes termos:  Fl. 4911DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.912          16 "É  um  erro,  freqüentemente  encontrado  na  escrituração  de  empresas  e  em  atos  normativos  do  Fisco,  encarar­se  a  conta  corrente  como  se  esta  representasse  uma  dação  recíproca  de  empréstimo,  quando  o  importante  seria  analisarem­se  os  negócios  jurídicos  que  motivaram  os  débitos  ou  créditos  em  conta corrente (...).   Em homenagem à  sabedoria do Mestre,  transcrevo o que disse  PONTES  DE  MIRANDA  (Tratado  de  Direito  Privado,  3ª.  ed.,  1984, vol. LXII, pág. 132):  ‘MÚTUO E CONTRATO DE CONTA CORRENTE  –  O  que  mais  caracteriza  o  contrato  de  conta  corrente  é  que  as  prestações  prometidas  são  atividades computísticas e contabilísticas. Não há  mútuo, nem promessa de mútuo. Quando se fecha  a conta corrente ocorre o reconhecimento é que se  estabelece  nova  relação  jurídica,  pois  os  créditos  constantes  dos  saldos­expedientes,  sobre  os  quais  se  pode  convencionar  fluírem  juros,  são  créditos  com  pretensões  paralisadas,  por  sua  função  meramente  contábil. A  falta  de  atenção de muitos  juristas  à  exterioridade,  em  relação  aos  créditos  entrados,  do conteúdo e da  função do contrato de  conta corrente,  levou ao desespero, a ponto de ter  um  jurista  francês  afirmado  haver  sujeito  (ente  moral)  na  conta  corrente.  Não  há,  tão­pouco,  abertura  recíproca  de  crédito,  porque  os  créditos  entrados  ficam  sem  pretensão  eficaz  e  sem  ação  eficaz,  mesmo  no  que  se  refere  aos  saldos  expedientes" ­ (seleção nossa).    21.  Assim, no contrato de conta corrente não há a consciência prévia da  extensão  do  objeto  implicado:  em  que  pese  os  aportes  e  depósitos,  as  frações  ali  apostas  comporão um universo  indecomponível,  ainda que controlado e  registrado em  conta  gráfica,  não  havendo  sequer  uma  cláusula  nos  contratos  firmados  pelas  empresas  do  GRUPO  ODEBRECHT  com  a  recorrente  que  torne  exigíveis  as  parcelas,  pois  não  há  dívida  a  bem  da  verdade, pois a causa típica do acordo de vontades é a gestão da massa informe dos recursos, a  racionalização dos fluxos traduzidos em créditos e débitos, não havendo, portanto, que se falar  na hipótese veiculada pelo art. 13 da Lei nº 9.779/1999 para os contratos de conta corrente, o  que aponta para a mais flagrante ilegalidade do Ato Declaratório 07/1999, em desacordo com o  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional,  questão,  ademais,  que  não  é  nova  à  jurisprudência  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  22.  Observe­se  que  o  contrato  de  conta  corrente  não  tem  natureza  real,  mas convencional: não envolve necessariamente transferência de bens, mas, antes, trata­se de  acordo por meio do qual as partes abrem mão de receber e pagar valores entre si devidos e se  comprometem  a  apô­los  em  seus  registros  contábeis  como  créditos  e  débitos  não  imediatamente  liquidáveis,  mas  com  liquidação  diferida  ao  vencimento  do  contrato  ou  data  pré­fixada. Assim, os valores que integram a "master account" do grupo não são transferidos  Fl. 4912DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.913          17 para  a  recorrente  a  título  de  mútuo,  uma  vez  que  continua  a  consubstanciar  caixa  da  correntista.  23.  No contrato de  conta  corrente,  implicado com a gestão de um caixa  único, o correntista pode contribuir para o caixa comum e dele usufruir sem que um ou outro  partícipe da  relação  adquira  a  condição  de mutuante,  o  que  indica  a  natureza  consensual  do  pacto, que não está ligado a outros contratos, ainda que deles derive ­ são meros lançamentos  de  crédito  ou  de  débito.  No  momento  em  que  a  conta  for  zerada  (vencimento  contratual),  apura­se saldo exigível que originará dívida correspondente à diferença líquida entre as contas,  a ser saldada nos termos contratados; por outro lado, diante de eventual inexistência de saldo,  processa­se  a  quitação  recíproca.  Tal  ocorre  justamente  porque  o  objeto  do  contrato  é  o  estabelecimento  de  uma  obrigação  de  não  fazer  (não  se  cobrarem)  e  de  fazer  (registrarem  mutuamente débitos e créditos), havendo, ainda, também diferentemente daquilo que ocorre no  mútuo,  transferência  de  recursos  de  maneira  eventual,  que  inclusive  pode  ou  não  ocorrer.  Assim, no  caso do  conta  corrente,  as partes  exibem  idênticas posições  em  relação a deveres  (lançar as operações recíprocas em suas respectivas escriturações contábeis e  impossibilidade  de  cobrar  qualquer  pagamento  antes  do  encerramento  da  conta)  e  direitos  (exigir  comportamento idêntico da contraparte na operação ), enquanto que no caso do mútuo se está  diante de contrato unilateral, em que apenas o mutuário contrai obrigações, uma vez cumprida  o único dever do mutuante (entregar a coisa mutuada).  24.  Verifica­se  que  não  se  trata  de  empréstimo  a  pessoa  jurídica  do  mesmo grupo e,  logo, não há que se  falar em contratos de mútuos,  salvo se houvesse prova  nos autos de que tais dispêndios não estavam relacionados à finalidade precípua do conta  corrente, o que não logrou demonstrar a autoridade fiscal. Muito pelo contrário, a transcrição  das cláusulas contratuais apenas confirma se estar diante de típica operação de conta corrente, a  elaboração de um sistema de gerenciamento de recursos financeiros.  25.  Assim,  não  se  comunga  com  a  ideia  de  que  os  contratos  de  conta  corrente não possam conviver com operações de concessão de crédito e, nestes casos, instaura­ se o vínculo jurídico tributário, em estreita consonância com o quanto vem decidindo, ademais,  o Superior Tribunal de Justiça, como no Recurso Especial nº 1.239.101/RJ: “(...) o contrato de  mútuo,  longe de  ser a única  espécie  contratual  a  ser  tributada,  é  tido por um modelo  cujas  características  essenciais  devem ser buscadas  em outras  espécies de  contrato que envolvam  operações de crédito para que possam ser alcançadas pela hipótese de incidência do IOF”, o  que se identifica, ademais, com o entendimento de longa data deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, como se extrai do Acórdão nº 3302­000.616, de relatoria do Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto,  e  do  Acórdão 3301­002.282,  de  relatoria  do  Conselheiro  Antonio  Lisboa Cardoso. Assim, tampouco socorre à pretensão da autoridade fiscal a prefalada decisão  proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que, como se viu, volta­se a afirmar a incidência de  IO/Crédito  sobre  concessões de créditos, o que,  como se demonstrou, não é o caso corrente.  Diga­se, ademais, que o caso tratado pelo Poder Judiciário se voltava a apreciar o contrato de  abertura de crédito, sobre o qual, por evidente, incide o tributo em debate.  26.  Neste  sentido,  desnecessário  inclusive  se  aventar  a  ilegalidade  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  907,  de  09/01/2009,  uma  vez  que  o  seu  art.  7º  determina  a  incidência do IOF incidente sobre operações de crédito concedido por pessoas jurídicas não  financeiras, de que trata o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incidente somente  sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob  qualquer  forma.  Em  igual  sentido,  os  desdobramentos  do  caput  seguem  o  mesmo  percurso  Fl. 4913DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.914          18 racional:  em  seus  §§  2º  e  3º,  é  possível  se  denotar  que  incidirá  o  tributo,  textualmente,  nas  operações  de  crédito  realizadas  por  meio  de  conta  corrente,  sendo  responsável  pelo  recolhimento  a  pessoa  jurídica  mutuante.  Inexiste  ilegalidade  uma  vez  que  a  previsão  é  voltada  especificamente  para  operações  de  crédito,  nas  quais  a  conta  corrente  é  mero  instrumento, e não para típicos contratos de conta corrente (em que não há crédito).  27.  Assim, o importante ao aplicador é a correta identificação da natureza  das transações financeiras: se de mútuo ou de conta corrente. Impende ressaltar que mesmo nos  casos  de  adiantamentos  para  futuro  aumento  de  capital  (AFAC)  a  Receita  Federal  já  se  manifestou acerca da aplicação do art. 21 do Decreto­Lei nº 2.065: tanto o Parecer Normativo  CST nº 17, de 20/08/1984, como a Instrução Normativa nº 127, de 08/09/1988, reconheceram  que o AFAC não configura mútuo desde que  atendidos os  requisitos aplicáveis, dos quais  já  tratamos  em  outras  oportunidades,  como  no Acórdão CARF  nº  3401­004.365,  proferido  em  sessão de 30/01/2018.  28.  Como se pode perceber, é rica a construção em torno do mútuo, esta  especialíssima  figura  do  direito  privado  prevista  pelo  art.  586  do Código Civil,  para  fins  de  determinação do montante correspondente à renda, como faz o mencionado Parecer Normativo  CST nº  17,  de 20/08/1984,  a  começar  pelos  limites  da dedutibilidade dos  juros  passivos  em  condições  usuais  de  mercado,  conforme  disciplinado  pelo  Parecer  Normativo  CST  nº  138/1975, havendo, para tanto, a exigência de contrato, juros que não excedam a taxa legal e  que os  recursos  sejam empregados na própria  atividade principal da mutuária. Nem por  isso  seria  possível  se  cogitar  que  o  não  preenchimento  de  tais  requisitos  caracterizadores  da  condição de despesa dedutível implicariam a incidência ou não incidência de outro tributo, pois  diferentes os âmbitos de aplicação de cada sistema normativo. Cabe, ainda,  trazer à análise a  legislação civil pertinente ao instituto do mútuo:  Lei  nº  10.406/2002  (Código  Civil)  ­  Art.  586.  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário  é  obrigado  a  restituir  ao  mutuante  o  que  dele  recebeu  em  coisa  do  mesmo  gênero, qualidade e quantidade.  Art.  587.  Este  empréstimo  transfere  o  domínio  da  coisa  emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos  dela desde a tradição.  (...)  Art.  591.  Destinando­se  o  mútuo  a  fins  econômicos,  presumem­se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não  poderão exceder a  taxa a que  se  refere o art.  406, permitida a  capitalização anual.  Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do  mútuo será: I. Até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos  agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura; II. De  trinta  dias,  pelo  menos,  se  for  de  dinheiro;  III.  Do  espaço  de  tempo que declarar o mutuante,  se  for de qualquer outra  coisa  fungível.    29.  Na oportunidade do julgamento do Acórdão CARF nº 3401­004.365,  assim nos pronunciamos:  Fl. 4914DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.915          19 "O  art.  591,  como  se  percebe,  não  obriga  ou  condiciona  tal  figura à cobrança de  juros, mas unicamente o presume no caso  de se tratar de negócio jurídico celebrado com fins econômicos,  limitando,  ainda,  a  sua  cobrança  à  taxa  legal.  Tampouco  a  ausência  de  prazo  o  desnatura,  pois,  em  complemento  à  regra  dos  incisos  do  art.  592,  o  §  14  do  art.  7º  do  Decreto  nº  6.306/2007  prevê  expressamente  a  operação  de  crédito  contratada  por  prazo  indeterminado.  Por  outro  lado,  em  um  esforço de análise estratigráfica da  legislação, aponta­se que a  previsão  da  possibilidade  do  aumento  futuro  de  capital  tem  tímida previsão no inciso I do art. 84 da Lei nº 6.404/1976 (LSA),  já  tendo sido a  figura do adiantamento para  futuro aumento de  capital  (AFAC)  identificada por parte da doutrina como aquela  descrita pelo inciso II do art. 170 da lei societária, em que pese a  discussão acima contextualizada.  A  distinção  mais  notável  entre  os  institutos  residiria  no  compromisso  das  partes  com  a  finalidade  da  transferência/entrega de coisa fungível: (i) no caso do mútuo, a  futura  restituição  de  coisa  do  mesmo  gênero,  qualidade  e  quantidade,  e  (ii)  no  caso  do  AFAC,  o  futuro  emprego  dos  recursos no aumento de capital. Em um caso, restitui­se, e, no  outro, capitaliza­se. Enquanto a natureza do mútuo se investiga  a  partir  do  art.  586  da  codificação  civil,  o  AFAC  mantém  estreito diálogo com o art. 1.081 da lei civil e com o art. 166 da  LSA, que preveem a possibilidade do aumento do capital.   Partindo deste pressuposto,  é possível  se  investigar a definição  de  sua natureza  pela  finalidade dada à  coisa  fungível  entregue  pelos investidores à investida, e um não se confunde com o outro  para fins tributários. O primeiro é fato gerador do IO/Crédito; o  segundo não se coaduna com a materialidade de  tal exação, o  que não é algo novo à jurisprudência administrativa, conforme  se  depreende  do  quanto  decidido  pelo  Acórdão  nº  201­80.220,  proferido  em  sessão  de  25/04/2007  pela  extinta  1º  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos:  Assunto:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores  Mobiliários  ­  IOF  ­  Período  de  apuração:  31/01/2000 a 31/12/2003     Ementa:  (...)  ADIANTAMENTO  PARA  FUTURO  AUMENTO DE CAPITAL.  Por  falta  de  amparo  legal,  não  procede  o  lançamento  de  IOF  incidente  sobre  adiantamento  para futuro aumento de capital.    Recurso de oficio negado.  Em  igual  sentido,  a  distinção  que  fizemos  logo  acima  entre  o  mútuo  e  o  AFAC  restou  sedimentada,  apenas  com  outras  palavras,  no  acórdão  proferido  em  19/05/2005  no  curso  do  Processo Administrativo  nº  10768.001867/92­83  pela  extinta  2ª  Fl. 4915DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.916          20 Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes:  "Da lapidar definição posta no art. 1.256 do Código  Civil  revogado,  reproduzida  no  art.  586  do Código  Civil  de  2002,  se  extrai  que  o  mútuo  é  o  contrato  pelo  qual  alguém  transfere  a  propriedade  da  coisa  fungível a outrem, que se obriga a lhe restituir coisa  do mesmo gênero, qualidade e quantidade.   Sendo­lhe  transferido  o  domínio  da  coisa  emprestada, pode o mutuário dar­lhe o destino que  lhe aprouver, inclusive consumi­la, obrigando­se, no  entanto, a  restituir ao mutuante o que dele  recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade,  pois  a  obrigação  de  restituição  é  da  essência  e  da  estrutura do contrato de mútuo.   Enquanto  que,  nos  negócios  jurídicos  de  adiantamento para aumento de  capital,  os  recursos  recebidos  pela  empresa  de  seus  acionistas  ou  quotistas  somente  podem  ser  utilizados  para  este  fim,  não  comportando  restituição”  ­  (seleção  e  grifos nossos).  Traçadas tais premissas, há, ainda, de se assentir para o fato de  que  o  próprio  Poder  Judiciário  vem  dispensando,  inclusive,  o  contrato  escrito  de AFAC para  o  seu  reconhecimento,  uma  vez  que a sua contabilização como tal e sua posterior utilização no  aumento de capital da empresa será mais do que suficiente para  comprová­lo, não havendo, na legislação societária, prazo para  ocorrer  a  assembleia  convocada  para  o  fim  específico  de  aumento de capital:  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  ADIANTAMENTO  PARA  FUTURO  AUMENTO  DE  CAPITAL  ­  AFAC.  INCABIMENTO  DA  INCIDÊNCIA  DO  IOF  –  IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS.  Trata­se  de  remessa oficial  e  apelação de  sentença  que  julgou  parcialmente  procedente  o  pedido,  para  anular  parcialmente  os  créditos  tributários  constituídos  no  processo  administrativo­fiscal  nº  10510.003371/2006­41,  considerando  a  não  incidência  do  IOF  sobre  a  parte  de  valores  repassados como adiantamento para futuro aumento  de capital – AFAC.   O  AFAC  ­  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital  corresponde  a  valores  recebidos  pela  empresa de seus acionistas ou quotistas destinados a  Fl. 4916DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.917          21 serem utilizados  como  futuro  aporte  de  capital. Na  hipótese,  a  autora  informou  ter  realizado  em  favor  de  suas  empresas  coligadas  o  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital,  demonstrando não  ter a  operação  configuração  de  mútuo  para  fins  de  incidência  do  IOF,  sobre  parte  do  crédito  constituído  no  processo  administrativo  nº  10510.003371/2006­41.   Não  se  faz  obrigatória  à  comprovação  do  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital  mediante a celebração de contrato escrito, podendo  ser demonstrado por meio de registro nas escrituras  fiscais  da  empresa.  IV.  No  caso  de  não  haver  autorização no estatuto (art. 166, II c/c o art. 168 da  Lei  nº  6.404/76),  o  aumento  do  capital  será  realizado  em  assembleia  geral  extraordinária,  a  qual  não  possui  prazo  para  acontecer.  Também  na  legislação societária não se verifica prazo para que  o aumento do capital ocorra.   Honorários advocatícios mantidos em R$ 20.000,00  (vinte mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e4º, do  CPC, diante do trabalho exercido pelo causídico da  autora.   Remessa oficial e apelação improvidas.  (Processo 0000966­12.2011.4.05.8500, 4ª Turma do  TRF5,  DES.  FEDERAL  IVAN  LIRA  DE  CARVALHO, 20/11/2012)    30.  Sob  diversa  perspectiva,  verifica­se  que  a  empresa ODEBRECHT S/A  consta como gestora dos recursos que integravam um caixa único, controlado na conta “121102  ­  Caixa  Único”,  cujos  recursos  supriam  o  capital  de  giro  de  outras  empresas  do  grupo,  de  maneira  a  segregar  a  circulação  de  recursos  financeiros,  lançadas  na  conta  121102  (CAIXA  ÚNICO),  dos  valores  correspondentes  a veros  empréstimos  entre  as  demais  empresas  e  a  ora  recorrente,  lançados  na  conta  121153  (MÚTUOS),  não  tendo  havido  notícia  de  alteração  da  escrita.  Neste  sentido,  é  possível  se  trazer  à  colação  o  art.  923  do  RIR,  que  dispõe  que  "a  escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte  dos  fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou  assim  definidos  em  preceitos  legais".  Não  pode  nem  deve  ser  desconsiderada  sem  uma  produção  probatória  prévia  a  escrita  fiscal  utilizada,  inclusive,  para  lastrear  a  própria  fiscalização, sob pena de se incorrer em um jogo de relativismo cético que colocaria em disputa  os próprios valores utilizados como base da imposição.   31.  Os  dois  sentidos  da  presunção  de  veracidade/legitimidade  dos  registros  contábeis  emergem  de  legislação  de  caráter  nacional,  conforme  se  depreende  da  leitura do art. 417 da Lei nº 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, segundo o qual "os  Fl. 4917DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.918          22 livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar,  por  todos os meios permitidos  em direito,  que os  lançamentos não correspondem à  verdade  dos  fatos".  Assim,  tendo  a  autoridade  fiscal  tomado  como  ponto  de  partida  para  a  sua  interpretação  do  direito  a  escrita  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  não  apenas  se  presume  verdadeiro o quanto declarado (art. 408) como também se prova o não questionado (art. 428),  pois,  como  se  extrai  do  art.  419,  a  escrituração  é  una,  tanto  para  o  favorável  como  para  o  desfavorável:  Lei  nº  13.105/2015  (Código  de  Processo  Civil)  ­  Art.  419.  A  escrituração contábil é  indivisível, e, se dos fatos que resultam dos  lançamentos, uns são  favoráveis ao interesse de seu autor e outros  lhe  são  contrários,  ambos  serão  considerados  em  conjunto,  como  unidade.    32.  Por  outro  lado,  nada  impede  a  autoridade  fiscal  de  descortinar,  por  meio de provas,  a  intenção  simulatória perpetrada pelo particular. Assim,  caso  se demonstre  que os lançamentos não resultam dos fatos, mas de um ardil, neste caso alcança­se a realidade  reconstruída no curso do procedimento fiscalizatório para que produza seus efeitos tributários  típicos.  No  entanto,  no  caso  concreto,  além  de  inexistir  tal  acusação,  ou  seja,  de  o  auto  de  infração  em  nenhum  momento  questionar  a  validade  das  operações  ou  buscar  torná­las  intangíveis para fins fiscais, as informações declaradas se encontram respaldadas por contrato  denominado “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTA­CORRENTE E DE CAIXA ÚNICO". Sob tal  contrato de adesão, constitui­se um pacto misto de conta corrente e gestão de caixa único por  parte  da  recorrente,  que,  segundo  os  contratantes,  é  aquela  que  detém  a  maior  solidez  e  prestígio  no  mercado,  bem  como  maior  capacidade  para  captação  de  recursos  no  mercado  financeiro, conforme se depreende da leitura das “consideranda”:    33.  Observe­se,  ainda,  a  menção  reveladora  do  próprio  objeto  (causa  concreta)  do  pacto  firmado:  objetiva­se  a  utilização  centralizada  das  disponibilidades  financeiras  na  consecução  dos  interesses  particulares  de  cada  parte  individualmente  considerada  e  também  comuns  ao  grupo,  uma  vez  que  tal  estrutura  negocial  permite maior  celeridade  nas  ações  das  partes,  bem  como  lhes  acarreta  menores  custos  financeiro­ operacionais,  desvelando­se,  assim,  o  escopo  contratual:  ganho  de  eficiência  e  redução  de  custos por meio da reunião dos caixas, o que se encontra em harmonia com a cláusula 9ª:   Fl. 4918DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.919          23     34.  Passa­se, assim, à apreciação da constituição e do funcionamento do  caixa único, constituído por recursos das empresas do grupo de contratantes que os confiam à  recorrente  que,  na  qualidade  de  gestora,  assume  o  dever  de  bem  administrá­los,  devendo  prestar contas às contratantes, sendo que tais saldos não representam direito ou obrigação  da recorrente perante as demais correntistas:      35.  Em  contrapartida  à  gestão  do  caixa  único,  a  recorrente  faz  jus  não  apenas  ao  reembolso  dos  custos  e  despesas  incorridos  na  administração,  bem  como  a  uma  remuneração correspondente:  Fl. 4919DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.920          24     36.  Assim,  em síntese,  cada  contratante  remete  recursos próprios para  a  formação do caixa e, concomitantemente, pode retirar valores na medida de suas necessidades,  sendo que o controle de entradas e saídas é realizado por meio de contas­correntes: não meros  lançamentos  contábeis, mas  registros  recíprocos  em que  as  partes  se  obrigam mutuamente  a  lançar créditos e débitos:      Fl. 4920DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.921          25     37.  Cada  participante  detém,  segundo  o  quanto  preceituado  pelo  instrumento,  um  conta­corrente  com  a  recorrente  sob  idênticas  cláusulas  e  condições,  e  os  recursos do caixa único são creditados e debitados nos contas­correntes,  sendo que os saldos  das contas correntes das demais correntistas e da própria recorrente não se comunicam entre si,  não havendo de se falar em qualquer obrigação individual, subsidiária ou solidária, de qualquer  correntista  perante  a  gestora  relativamente  aos  contratos  de  conta  corrente  das  outras  correntistas:      Fl. 4921DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.922          26 38.  Ponto  que  merece  relevo  é  que  as  partes  se  comprometem  a  não  cobrar, umas das outras, nem os valores a elas entregues, nem os saldos parciais entre créditos  e débitos:      39.  De  acordo  com  tal  natureza  contratual,  bem  como  com  a  própria  prática de mercado, os créditos e débitos não serão exigidos reciprocamente até o encerramento  do prazo, quando se apura o saldo final. Somente a partir deste marco é que a parte devedora  deve pagar à credora o saldo existente. Em outras palavras, apenas no vencimento dos contas  correntes  é  que  eventual  saldo  entre  a  recorrente  e  a  correntista  passará  a  ser  exigível  pelo  credor, que deverá pagar a diferença havida no prazo de 10 (dez) dias sob pena de atualização  pela Selic:      40.  As  relações  firmadas  entre  recorrente  e  correntistas  não  podem  ser  interpretadas,  portanto,  como  mútuo  de  crédito  rotativo,  uma  vez  que  as  notas  contratuais  acima analisadas se coadunam com um conta corrente, que existe para viabilizar a execução do  caixa único, contrato associativo que visa obter ao grupo ganhos de escala e de eficiência em  que  cada participante  contribui  e  retira  recursos  sob gestão da  recorrente. Ressalta­se,  ainda,  que  as  partes  expressamente  pactuam  a  obrigação  de  não  exercerem  qualquer  direito  ao  recebimento  dos  valores  que  lhes  forem  creditados  e  debitados  nas  contas  correntes  até  o  vencimento do contrato, não havendo acréscimo de juros ou qualquer remuneração de capital  Fl. 4922DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.923          27 sobre  os  valores  lançados  contabilmente  em  virtude  dos  contas  correntes,  o  que  aponta  novamente para inexistência de operação de crédito.  41.  A remuneração da recorrente evidencia também distância com relação  ao mútuo, por meio do qual o  credor  cobra do  devedor  juros pelo  tempo em que perdurar  a  obrigação. No  caso  em  apreço,  diferentemente,  não  há  remuneração  do  capital, mas  sim  da  gestão  (prestação  de  serviço).  Observe­se  que  a  base  para  a  cobrança  se  baseia,  ainda,  nos  efetivos custos incorridos com a gestão.  42.  Diante de não haver previsão de  trânsito de  recursos diretamente de  uma parte para outra sem vinculação ao gestor único (recorrente), estabelece­se que só haverá  passagem entre cada parte e gestor único. Assim, há contas correntes unicamente entre gestor e  partes, individualmente consideradas, sem comunicação direta entre elas. Os contratos de conta  corrente e o de gestão de caixa única têm idêntico vencimento, data na qual se apurará eventual  saldo existente em nome de cada correntista. Durante sua vigência, a única obrigação entre os  contratantes é de que realizem anotação contábil  recíproca de créditos e débitos. Todas estas  conclusões encontram lastro no acervo documental trazido à colação.  43.  De um lado, a tentativa de equiparação de contratos de conta corrente  a obrigações de mútuo revelam desconhecimento dos institutos de direito privado, bem como  da  vedação  do  §  1º  do  art.  108  do Código Tributário Nacional,  pois  ao  tratar  uma operação  como  aquela  praticada  pelo  GRUPO  ODEBRECHT  como  se  outra  fosse,  pois  semelhante,  aperfeiçoa­se o flerte analógico merecedor de reprimenda, e o fundamento legal da acusação no  art.  13  da  Lei  nº  9.779/1999  não  prospera  diante  da  análise  mais  atenta.  Por  outro  lado,  o  resgate da escrituração contábil, acima mencionado,  revela que, para além da analogia, outra  constatação  deve  ser  tratada  com  igual  censura:  em  nenhum  momento  a  autoridade  fiscal  questiona a validade jurídica das cláusulas contratuais firmadas pelos particulares e, assim, esta  deve ser a base para a decisão.  44.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    45.  O recurso de ofício preenche os requisitos formais de admissibilidade  e, portanto, dele tomo conhecimento.  46.  Recorto, abaixo, por pertinente, o respectivo trecho sujeito à reanálise  obrigatória da decisão recorrida:  Relembrando, argumentou a Impugnante:   ­ 4. A suposta falta de recolhimento do IOF sobre crédito fixo;   ­ conforme relatado no início, pretende o fisco exigir débitos de  IOF  incidentes  sobre  os  contratos  de  mútuo  efetivamente  contratados entre a impugnante e outras empresas de seu grupo,  os  quais  supostamente  teriam  deixado  de  ser  recolhidos  pela  impugnante;   ­ todavia, à exceção do débito de R$ 629.943,45, referente a fato  gerador  ocorrido  em  30.3.2012  e  em  relação  ao  qual  a  impugnante reconhece a existência do seu não recolhimento, os  Fl. 4923DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.924          28 demais  valores  exigidos  pela  fiscalização  foram  devidamente  recolhidos, conforme se passa a demonstrar;   ­  para  cada  contrato  a  seguir  mencionado,  a  impugnante  informa que está acostando aos autos os seguintes documentos:  os  respectivos  contratos  de mútuo,  planilha  de  cálculo  com  os  valores  do  IOF  devido  sobre  os  valores  entregues,  planilha  de  cálculo  do  IOF  devido  sobre  os  juros  incidentes,  extrato  de  transferência  bancária  comprobatórios  da  entrega  dos  valores  mutuados, e as respectivas DCTFs e Dcomps, nas quais se pode  ver  que  os  débitos  de  IOF  foram  extintos  por  meio  de  compensação de créditos tributários detidos pela impugnante;   São os seguintes os valores de IOF:   R$  3.167.987,50:  Conforme  Dcomp  n.  40987.32599.120712.1.3.02­0202  transmitida  em  12/07/2012,  consta  o  débito  de  IOF  no  valor  de  R$  1.607.837,50,  em  Documento  Comprobatório  08  e  Conforme  Dcomp  n.  06659.28067.120712.1.3.02­2508,  transmitida  em  12/07/2012,  consta  o  débito  de  IOF  no  valor  de  R$  1.560.150,00,  em  Documento Comprobatório 09.   R$  12.017,64:  Conforme  Dcomp  n.  17063.69450.251012.1.3.02.2965,  transmitida  em  25/10/2012,  consta  o  débito  de  IOF  no  valor  de  R$  12.088.86,  em  Documento Comprobatório 10.   R$  86.947,13  (R$  27.890,00  +  R$  54.064,00  +  R$  4.993,13):  Documentos apresentados, Dcomp e/ou DCTF, não apresentam  os valores que compõe este débito, de dezembro de 2012 (consta  um DARF no valor de R$ 54.064,00 apresentado na Impugnação  –  Documento  Comprobatório  10,  entretanto  não  há  comprovante de pagamento e nem data de pagamento).   R$ 270.447,20: Documentos  apresentados, Dcomp  e/ou DCTF,  não apresenta o valor que compõe este débito, de dezembro de  2012.   R$  27.890,00:  Documentos  apresentados,  Dcomp  e/ou  DCTF,  não  apresenta  o  valor  que  compõe  este  débito,  de  janeiro  de  2013.   DARF / IOF /Pagamento  Consta  também  nos  autos,  o  pagamento  de  R$  629.943,45,  efetivado pela Impugnante em 19/05/2016, dentro do prazo de 30  dias da ciência da autuação, com pagamento de multa de ofício  (reduzida em 50%) de R$ 236.228,79 e juros (DARF, fls.4.068 a  4.069).   Crédito Tributário: Retificação  Fl. 4924DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.925          29   47.  Assim, diante da competente análise fático­documental realizada pelo  julgador  a  quo  neste  particular,  e  diante  da  comprovação  da  extinção  parcial  do  crédito  tributário  que  restou  incontroverso  e  definitivo,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso de ofício pelos próprios fundamentos da decisão recorrida.    48.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  e  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário  interposto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator designado  Considerando  os  costumeiros  e  excelentes  votos  do  ilustre  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  ouso  divergir  do  entendimento  relacionado  a  incidência do IOF sobre as operações de créditos ocorridas por intermédio do sistema de fluxo  financeiro denominado conta corrente.  Iniciemos a análise da presente matéria pela reprodução do art. 13 da Lei no  9.779/99:  “Art.  13.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica  e pessoa física sujeitam­se à incidência do IOF segundo as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas pelas instituições financeiras.  § 1º Considera­se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste  artigo, na data da concessão do crédito.  § 2º Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata  este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.  Fl. 4925DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.926          30 § 3º O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido  até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato  gerador.”  Na mesma percepção da decisão de piso,  a  interpretação das  ‘operações  de  crédito’ insculpida no art. 13 da Lei nº 9.779/99 deve ser analisada em seu sentido amplo e não  restrito.  Conquanto,  nas  operações  de  crédito  o  fato  gerador  do  IOF  fica  caracterizado  pela  entrega total ou parcial do crédito ou a sua colocação à disposição do beneficiário nos termos  do art. 63, do CTN, in verbis:  Art.  63. O  imposto,  de  competência  da União,  sobre  operações  de  crédito,  câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários  tem como fato gerador:   I.  quanto  às  operações  de  crédito,  a  sua  efetivação  pela  entrega  total  ou  parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua  colocação à disposição do interessado;  Existem duas espécies do gênero “conta corrente”, uma relacionada à conta  corrente bancária que necessariamente envolve uma instituição financeira. E uma segunda, que  se relaciona à modalidade contábil, qual seja, a adotada pelo contribuinte no presente caso.  Diante  desta  distinção,  insta  assegurar  que  a  conta  corrente  contábil  resta  caracterizada  quando  duas  ou  mais  pessoas  convencionam  efetuar  remessas  financeiras  recíprocas, na qual ocorre a disponibilização mútua conforme as necessidades dos contratantes.  Com  isso,  necessário  se  faz  a  realização  de  um controle de  entradas  e  saídas  de  valores,  de  modo a identificar os saldos credores e devedores das operações.  Efetuando uma análise do modos operandi  deste  sistema de conta  corrente,  percebe­se  que,  ao  final  do  contrato,  excluídas  as  despesas  relacionadas  com  as  operações  pactuadas, os correntistas devem liquidar a conta conforme os respectivos quinhões que foram  aportados  no  sistema.  Entretanto,  havendo  utilização  por  parte  de  determinado  contratante/correntista em valor superior àquele em que lhe coube em termos de contribuição  na  formação do  saldo da conta,  entendo  restar  caracterizado o  empréstimo de  coisa  fungível  nos termos do art. 586 do Código Civil.  Reforçando uma passagem retro  citada, a materialidade do  fato gerador é a  realização de operações de crédito, seja pela entrega total ou parcial dos recursos ou pela sua  simples disponibilização para livre utilização por parte do terceiro interessado, dispensando­se  assim um ajuste formal para sua caracterização conforme destaca o §13 do art. 7º do Decreto  no 6.306/07:  “§  13.  Nas  operações  de  crédito  decorrentes  de  registros  ou  lançamentos  contábeis  ou  sem  classificação  específica,  mas  que,  pela  sua  natureza,  importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, seja o  mutuário  pessoa  física  ou  jurídica,  as  alíquotas  serão  aplicadas  na  forma  dos incisos I a VI, conforme o caso” (grifo da reprodução)  Entendo ser pertinente a reprodução de partes da Solução de Consulta COSIT  no  50  de  26/02/2015  em  virtude  de  se  encontrar  alinhada  com  o  entendimento  deste  redator  acerca da incidência de IOF sobre as operações de créditos ocorridas por intermédio do sistema  de fluxo financeiro denominado conta corrente.  Fl. 4926DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.927          31 8 O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o IOF,  disciplina,  em  seu  art.  3º,  §  3º,  III,  que  a  expressão  ‘operações  de  crédito’  compreende,  dentre  outras,  as  operações  de mútuo  de  recursos  financeiros  entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física.  9 Na realidade esse dispositivo tem como fundamento legal o art. 13 da Lei nº  9.779, de 19 de janeiro de 1999, que estendeu a incidência do imposto sobre  o  mútuo  de  recursos  financeiros  às  operações  dessa  natureza  envolvendo  qualquer pessoa jurídica, ainda que não financeira:  (...)  10  Em  relação  à  nova  hipótese  de  incidência  estabelecida  pelo  dispositivo  acima,  o  art.  1º  do  Ato Declaratório  SRF  nº  30,  de  24  de março  de  1999,  frisou  que  ‘o  IOF  previsto  no  art.  13  da  Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  incide  somente  sobre  operações  de  mútuo  que  tenham  por  objeto  recursos  em  dinheiro,  disponibilizados  sob  qualquer  forma,  e  quando  o  mutuante  for pessoa  jurídica’. Vê­se que, nos  termos da  legislação  regente,  para  a  incidência  do  IOF  sobre  as  operações  de  mútuo  de  que  trata  o  comando legal mencionado, importa apenas a entrega ou disponibilização do  recurso financeiro pela pessoa jurídica mutuante, pouco importando a forma  pela qual ela se dê. 11 Mútuo é espécie do gênero empréstimo. Nos termos do  art.  586 do Código Civil  de  2002  (CC),  no mútuo,  uma  parte  cede  a outra  coisa fungível, tendo a outra parte a obrigação de restituir igual quantidade  de bens do mesmo gênero e qualidade.  12 Paralelamente, a consulente menciona o mecanismo denominado de conta  corrente, que teria como objetivo viabilizar um ‘fluxo financeiro bidirecional’  entre  ela  e  suas  controladas.  Essa  sistemática  estabelecida  entre  duas  pessoas  jurídicas  é  comumente  utilizada  para  registrar  a movimentação  de  recursos financeiros que transitam reciprocamente entre os dois patrimônios.  Por esse instrumento de registro de débitos e créditos recíprocos, os recursos  eventualmente disponibilizados por uma das partes podem perfeitamente ser  restituídos pela outra também em recursos da mesma espécie.  13 Depreende­se  que  a  sistemática  de  conta  corrente  de  forma alguma  se  mostra  como  algo  incompatível  com  uma  operação  de  mútuo,  tendo  o  condão de descaracterizá­la por si só. Aliás, pelo contrário. Essa sistemática  se  amolda  com  perfeição  ao  fim  de  instrumentalizar  operações  de mútuo  financeiro  haja  vista  a  facilidade  que  representa  (principalmente  quando  envolvidas pessoas vinculadas), no que tange ao empréstimo do recurso, por  uma das partes, e a posterior restituição, pela outra parte, por intermédio da  mera sistemática de débitos e créditos em conta corrente.  14 Importante notar que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de  certa forma já possui disciplina acerca da incidência do IOF sobre operações  de  mútuo  realizadas  por  meio  de  conta  corrente.  O  art.  7º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  907,  de  9  de  janeiro  de  2009,  além  de  reiterar  que  a  incidência do imposto prevista no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, independe  da forma pela qual os recursos financeiros são disponibilizados, regulamenta  a  determinação  da  base  de  cálculo,  nas  hipóteses  de  operações  de  mútuo  realizadas  por  intermédio  de  conta  corrente,  nos  casos  em  que  o  valor  da  operação seja ou não previamente definido:  (...)  Fl. 4927DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.928          32 15 Claro está que, para fins da incidência do IOF instituída pelo art. 13 da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  deve­se  verificar  tão  somente  se  estão  presentes,  no  caso  concreto,  as  características  essenciais  do  mútuo,  sendo  irrelevantes  aspectos  formais mediante os quais a operação se materializa, bem como a  natureza de vinculação entre as partes. Dessa forma, uma vez identificados os  atributos  inerentes  a  essa  espécie  de  empréstimo  (art.  586  do  CC),  a  operação deve  sujeitar­se a  incidência do  imposto,  independentemente de o  crédito  estar  sendo entregue ou disponibilizado por meio de  conta  corrente  ou por qualquer outra forma.  (...)” (grifos da reprodução)  O Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou sobre a matéria, na  mesma linha interpretativa deste redator, por intermédio do REsp nº 1.239.101/RJ cuja ementa  segue abaixo reproduzida:  Resp 1.239.101/RJ  TRIBUTÁRIO.  IOF.  TRIBUTAÇÃO  DAS  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO  CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE  PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99. 1. O art. 13, da Lei n.  9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de "operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas " e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto  do  fato  gerador  do  tributo  devem  ser  compreendidas  também as  operações  realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas  com a previsão de concessão de crédito. 2. Recurso especial não provido.  Reproduzo  também  relevantes  trechos  do  voto  do  Eminente  Min.  Mauro  Campbell sobre o tema em questão:  “Com efeito, o que a lei caracteriza como fato gerador do IOF é a ocorrência  de  "operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre pessoas jurídicas " e não a específica operação de mútuo.  (...)  Sendo assim, o contrato de mútuo, longe de ser a única espécie contratual a  ser tributada, é tido por um modelo cujas características essenciais devem ser  buscadas em outras espécies de contrato que envolvam operações de crédito  para que possam ser alcançadas pela hipótese de incidência do IOF.  É por esse motivo que o §1°, do art. 13, da lei  citada considera ocorrido o  fato gerador do tributo na data da concessão do crédito.  O contrato de abertura de crédito que a recorrente celebra estabelece que a  controladora  disponibiliza  créditos  às  controladas,  que  poderão  utilizá­los  total  ou  parcialmente.  A  remuneração  do  capital  emprestado  são  os  juros  sobre o capital da controladora disponibilizado às controladas.  Nesse  sentido,  não  resta  dúvida  que  as  operações  realizadas  ao  abrigo  de  contrato  de  conta  corrente  entre  empresas  coligadas,  com  a  previsão  de  concessão de crédito, são verdadeiras operações de crédito correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros,  na medida  em  que,  em  todos  os  casos,  é  Fl. 4928DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.929          33 disponibilizado  numerário  de  forma  imediata  para  pagamento  futuro  a  depender do saldo existente.  Assim sendo, alinhando­se com as disposições contidas no art. 13 da Lei no  9.779  reproduzido  alhures,  sobre  as  operações  de  créditos  caracterizada  como  mútuo  de  recursos financeiros operados entre pessoas jurídicas por intermédio do sistema conta corrente  incide IOF.  Este entendimento também se encontra firmado em outros precedentes deste  CARF conforme as ementas dos acórdãos abaixo reproduzidas:  IOF.  INCIDÊNCIA.  CONTRATO  DE  CONTA  CORRENTE.  MÚTUO.  CARACTERIZAÇÃO.  A  entrega  ou  colocação  de  recursos  financeiros  à  disposição de  terceiros,  sejam pessoas  físicas ou  jurídicas,  havendo ou não  contrato  formal  e  independente  do  nomen  juris  que  se  atribua  ao  ajuste,  consubstancia hipótese de incidência do IOF, mesmo que constatada a partir  de  registros  ou  lançamentos  contábeis,  ainda  que  sem  classificação  específica,  mas  que,  pela  sua  natureza,  importem  colocação  ou  entrega  de  recursos  à  disposição  de  terceiros.  (CARF  Acórdão  3401­004.340,  4ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 30/01/18).  MÚTUO ENTRE EMPRESAS  LIGADAS.  CONTA CORRENTE CONTÁBIL.  CRÉDITO  ROTATIVO.  INCIDÊNCIA.  CONTRATO  DE  MÚTUO.  INEXIGIBILIDADE.  Os  aportes  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ligadas,  sem  prazo  e  valor  determinado,  realizado  por  meio  de  lançamentos  em  conta  corrente  contábil,  caracterizam  as  operações  de  crédito correspondentes a mútuo, independente da formalização de contrato,  cuja  base  de  cálculo  do  IOF  é  o  somatório  dos  saldos  devedores  diários  apurados  no  último  dia  de  cada  mês.  (CARF  Acórdão  3302­005.801,  3ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 30/08/18).  Por fim, necessário  rebater ao questionamento sobre a  inconstitucionalidade  do debatido art. 13 da Lei no 9.779/99, em face de ter sido reconhecida a repercussão geral pelo  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  matéria  no  Recurso  Extraordinário  no  590.186­6/RS.  O  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não  tem competência para  se manifestar  sobre  inconstitucionalidade de quaisquer normas nos  termos do art. 62 do RICARF, aprovado pela  Portaria MF no 343/15, que assim dispõe:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada  pela Portaria MF  nº  39,  de  2016)  II que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103A  da Constituição Federal;  Fl. 4929DF CARF MF Processo nº 10580.722512/2016­76  Acórdão n.º 3401­005.298  S3­C4T1  Fl. 4.930          34 b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543B  e  543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda,  nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de 1993; e  e)  Súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  39,  de  2016)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento de 2016)”  Este entendimento encontra­se pacificado no contencioso administrativo por  meio da Súmula CARF nº 2, abaixo reproduzida:  Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  A alegação  sobre  a  repercussão  geral  da matéria  objeto  da  presente  análise  serve  tão somente como mero  informativo em seu Recurso Voluntário,  tendo em vista que o  citado  RE  ainda  pende  de  decisão  final  de  mérito  para  poder  implicar  sua  reprodução  obrigatória aos Conselheiros do CARF.  Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão  recorrida no que se  refere ao  lançamento de  Imposto sobre Operações Financeiras  incidentes  sobre  as  operações  de  créditos  caracterizada  como  mútuo  de  recursos  financeiros  operados  entre pessoas jurídicas por intermédio do sistema conta corrente.   (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Redator designado                  Fl. 4930DF CARF MF

score : 1.0
7506391 #
Numero do processo: 13971.001219/2003-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1991, 1992 PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. No caso vertente, é de se restabelecer a decretação da prescrição do direito do contribuinte, tendo em vista que apresentou pedido de restituição em 18/05/2003, antes da vigência da Lei Complementar n° 118/2005, relativamente a recolhimento indevido ocorrido no ano-calendário 1991 e 1992 (fato gerador em 31/12/1991 e 31/12/1992), a título de IRPF sobre verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária, fora, portanto, do prazo decenal.
Numero da decisão: 9202-007.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1991, 1992 PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. No caso vertente, é de se restabelecer a decretação da prescrição do direito do contribuinte, tendo em vista que apresentou pedido de restituição em 18/05/2003, antes da vigência da Lei Complementar n° 118/2005, relativamente a recolhimento indevido ocorrido no ano-calendário 1991 e 1992 (fato gerador em 31/12/1991 e 31/12/1992), a título de IRPF sobre verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária, fora, portanto, do prazo decenal.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13971.001219/2003-41

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5924813

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-007.225

nome_arquivo_s : Decisao_13971001219200341.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 13971001219200341_5924813.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7506391

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051145357754368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13971.001219/2003­41  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.225  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUZIA DESCHAMPS BAGATTOLI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1991, 1992  PLANO  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA.  REQUERIMENTO  DE  RESTITUIÇÃO  ANTERIOR  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  DECENAL.  JURISPRUDÊNCIA  DOS  TRIBUNAIS SUPERIORES. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  No caso vertente, é de se restabelecer a decretação da prescrição do direito do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  apresentou  pedido  de  restituição  em  18/05/2003,  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  n°  118/2005,  relativamente  a  recolhimento  indevido  ocorrido  no  ano­calendário  1991  e  1992  (fato  gerador  em  31/12/1991  e  31/12/1992),  a  título  de  IRPF  sobre  verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão  Voluntária, fora, portanto, do prazo decenal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 12 19 /2 00 3- 41 Fl. 159DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2102­00.881 proferido pela 2ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção  de  Julgamento do CARF, em 24 de  setembro de 2010, no qual  restou consignada a  seguinte  ementa, fls. 71:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício:1992, 1993  PDV. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA  A contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição  dos  valores  recolhidos  a  titulo  de  imposto  de  renda  sobre  os  valores recebidos a titulo de incentivo A. adesão a Programa de  Desligamento  Voluntário  (PDV)  inicia­se  a  partir  da  data  em  que foi  reconhecido, pela administração  tributária, o direito de  pleitear a restituição. Tal reconhecimento veio com a edição da  IN SRF n°  165,  de  31.12.1998,  publicada no Diário Oficial  da  Unido  do  dia  06.01.1999,  o  que  implica  serem  tempestivos  os  pedidos protocolizados até o dia 06.01.2004.  Recurso voluntário provido.  No que se  refere  ao Recurso Especial  referido  anteriormente,  fls.  77  a  88,  houve  sua  admissão,  por  meio  do  Despacho  de  fls.  125  a  126,  para  rediscutir  a  decisão  recorrida no tocante à contagem do prazo de prescrição para a repetição de indébito.  Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese, que:  a)  o  cerne  da  questão  que  se  discute  no  presente  feito  é  saber  qual  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  que  o  contribuinte possui para pleitear a restituição do IRPF incidente  sobre  valores  recebidos  a  título  de  PDV,  cuja  não  incidência  veio a ser reconhecida pelo Poder executivo;  b) o acórdão recorrido considerou que o  termo inicial para tal  contagem é 06/01/1999, data de publicação da IN SRF n.º 165,  ato  normativo  que  reconheceu  o  caráter  indevido  da  cobrança  do IR nestes casos;  c)  o  direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição  total  ou  parcial de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  ocorrido,  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  da  extinção do crédito tributário.   Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13971.001219/2003­41  Acórdão n.º 9202­007.225  CSRF­T2  Fl. 3          3 Intimada, a Contribuinte apresentou Contrarrazões,  fls. 130 e  seguintes, nas  quais sustenta que:  a)  o  recurso  especial  da PFN  não merece  ser  conhecido,  haja  vista  que  o  acórdão  paradigma  e  o  recorrido  versam  sobre  situações fáticas distintas;  b)  o  marco  inicial  para  a  contagem  do  prazo  para  pleitear  a  restituição  é  a  do  momento  em  que  o  imposto  passou  a  ser  indevido, em 06/01/1999, data de publicação da IN SRF n.º 165,  de 31/12/1998;  c) no presente caso, não se está tratando das teses de prescrição  de  5  anos  ou  10  anos,  mas  sim  do  ato  administrativo  que  reconhece ser indevida a exação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Do conhecimento.  Sustenta a Recorrida o não conhecimento do Recurso Especial interposto pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  considerando  a  ausência  de  similitude  fática  entre  o  acórdão recorrido e o acórdão paradigma.  Não  obstante  as  considerações  trazidas  pela  Contribuinte,  inclusive  no  sentido de que o paradigma  trata de  tributo distinto,  razão não  lhe  assiste,  no presente  caso,  pois a divergência suscitada possui caráter processual de cunho geral.  Portanto, é possível a  identificação da divergência entre  julgados,  tendo em  vista  que,  embora  tivessem,  em  ambas  as  situações,  um  pedido  de  restituição  de  indébito  relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação, as Turmas chegaram a conclusões  diametralmente opostas quanto ao modo de contagem do prazo prescricional  (o acórdão  recorrido  consignou  entendimento  de  que  a data  da  edição  da  IN/SRF nº  165  seria o marco  inicial  do  prazo  de  prescrição,  e  do  paradigma  constou  o  entendimento  de  que  a  data  do  pagamento indevido delimita o início do lustro prescricional).  Nesse contexto, conheço do recurso especial interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional.  2.  Do  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  prescricional  ­  pedido  de  restituição  anterior à LC 118/2005  Conforme narrado, a divergência suscitada refere­se à contagem do prazo de  prescrição para a repetição de indébito.  Fl. 161DF CARF MF     4 Cabe  salientar  que  o  tema  vem  sendo  objeto  de  inúmeras  discussões  no  Judiciário, o qual já se manifestou das mais diversas formas, sobretudo, após a edição da Lei  Complementar n.º 118, que em seus artigos 3º e 4º assim prescreveu:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional.”  Inúmeras foram as discussões que permearam o Judiciário, especialmente no  que  tange  a  constitucionalidade  do  disposto  na  parte  final  do  artigo  4º,  relativamente  à  retroatividade daquela norma.  Após  muitas  controvérsias  a  respeito  da  matéria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou entendimento no sentido de que os preceitos inscritos na parte final do artigo 4º  da Lei Complementar nº 118/2005 encontram­se maculados por vício de inconstitucionalidade,  não se cogitando na aplicabilidade retroativa do disposto no artigo 3°, consoante se infere da  ementa  do  Acórdão  exarado  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.002.932/SP,  nos  seguintes  termos:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13971.001219/2003­41  Acórdão n.º 9202­007.225  CSRF­T2  Fl. 4          5 Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:  [...]  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  ”  (STJ  –  1a  Seção  –  Resp  n°  1.002.932/SP  –  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  Julgado  em  25/11/2009)  Fl. 163DF CARF MF     6 Conforme  se depreende  da ementa  acima  transcrita,  o Superior Tribunal de  Justiça posicionou­se no sentido de que, no caso de repetição de indébito de tributo sujeito ao  lançamento por homologação, o prazo prescricional para protocolizar o pedido, após o advento  da Lei Complementar n° 118, conta­se da seguinte forma:  1) Recolhimentos efetuados antes da LC 118/2005 – Prazo de 10 (dez) anos –  tese dos 5 + 5, contando­se do fato gerador, limitado ao período máximo de cinco anos a contar  da vigência da lei nova;  2) Recolhimentos realizados após a vigência da LC 118 (09/06/2005) – Prazo  de 05 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido;  No mesmo  sentido,  o Supremo Tribunal  Federal,  rechaçou de uma vez  por  todas qualquer dúvida quanto  à matéria,  ratificando a  inconstitucionalidade da parte  final  do  artigo  4°  da Lei Complementar  n°  118/2005, mantendo,  portanto,  o  prazo  prescricional  com  base na  tese dos  5 + 5 para nos  casos de  recolhimentos  indevidos ocorridos  anteriormente  à  vigência de aludido Diploma Legal. É o que se extrai do Acórdão exarado nos autos do  Recurso Extraordinário n° 566.621/RS, julgado sob o manto do rito previsto  no artigo 543B do Código de Processo Civil, com a seguinte ementa:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO  .VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13971.001219/2003­41  Acórdão n.º 9202­007.225  CSRF­T2  Fl. 5          7 jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Como  se  observa  do  julgado  acima,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  contemplar  a matéria,  corroborou  a  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  4°  da  Lei  Complementar n° 118/2005, ressalvando, porém, seu entendimento no sentido de que referido  Diploma Legal somente poderá ser aplicado às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis  de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  No  caso  vertente,  afora  entendimento  pessoal  a  respeito  do  tema,  é  de  se  restabelecer  a  decretação  da  prescrição  do  direito  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  apresentou  pedido  de  restituição  em 18/05/2003,  antes  da  vigência  da Lei Complementar n°  118/2005, relativamente a recolhimento indevido ocorrido no ano­calendário 1991 e 1992 (fato  gerador em 31/12/1991 e 31/12/1992), a título de IRPF sobre verbas indenizatórias percebidas  em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária,  fora, portanto, do prazo decenal, seja  qual for o posicionamento a ser adotado, do STF ou STJ.  Partindo  dessas  premissas,  uma  vez  pacificado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  Supremo  Tribunal  Federal  o  entendimento  no  sentido  do  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  protocolização  do  pedido  de  restituição  de  indébito,  contado da data do fato gerador, impõe­se reconhecer a prescrição do pleito do contribuinte de  maneira a reformar o Acórdão recorrido.  Corroborando o exposto, no mesmo sentido dos julgados mencionados, cabe  citar o Enunciado de Súmula CARF n.º 91, que assim dispõe:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Fl. 165DF CARF MF     8 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                                   Fl. 166DF CARF MF

score : 1.0
7535805 #
Numero do processo: 11684.000896/2008-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 126. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. IN SRF 800/2007 E 899/2008. PRAZO 48H. APLICABILIDADE DA MULTA. A prorrogação dos prazos não exime o transportador da obrigação de prestar informações.
Numero da decisão: 3002-000.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento parcial ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 126. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. IN SRF 800/2007 E 899/2008. PRAZO 48H. APLICABILIDADE DA MULTA. A prorrogação dos prazos não exime o transportador da obrigação de prestar informações.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11684.000896/2008-67

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5932240

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3002-000.486

nome_arquivo_s : Decisao_11684000896200867.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ALAN TAVORA NEM

nome_arquivo_pdf_s : 11684000896200867_5932240.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento parcial ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7535805

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051145454223360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 2          1 1  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11684.000896/2008­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.486  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  AI ­ ADUANA ­ MULTA  Recorrente  GREENWICH AGENCIAMENTO DE CARGAS INTERNACIONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/09/2008  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  Nº  126.  APLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos  prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº  12.350, de 2010.  IN  SRF  800/2007  E  899/2008.  PRAZO  48H.  APLICABILIDADE  DA  MULTA.  A prorrogação dos prazos não exime o transportador da obrigação de prestar  informações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento parcial ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 00 08 96 /2 00 8- 67 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11684.000896/2008­67  Acórdão n.º 3002­000.486  S3­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 07­26.758 da DRJ/FNS,  que manteve integralmente o Crédito Tributário  lançado pelo Auto de Infração, que exige do  contribuinte  a multa  em  razão  de  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  penalidade  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do Decreto­Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833,  de  2003,  conforme  relatório  da  1ª  Turma  da  DRJ/FNS  (fls.  61/68),  exarado  nos  seguintes  termos:  "Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  exigência  tributária no valor de R$ 5.000,00,  referente a multa  do  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e"  do  Decreto­Lei  n°  37  de  18/11/1966,  aplicada  a  agente  de  carga  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  no  prazo  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Depreende­se da descrição dos  fatos e enquadramento  legal do  Auto  de  Infração  que  a  interessada,  na  condição  de  agente  desconsolidador  de  carga,  informou  operação  de  desconsolidação  de  carga  depois  da  atracação  do  navio  que  a  transportava.  A  irregularidade  foi  cometida  em  relação ao Conhecimento  de  Embarque  (CE)  Mercante  Master  n°  130.805.166.947.097,  configurando  a  situação  prevista  no  artigo  45  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  800  de  27  de  dezembro  de  2007,  a  qual  sujeita à penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo  107 do Decreto­lei n° 37/1966, com a redação dada pelo artigo  77  da  Lei  n°  10.833/2003,  com  multa  de  R$  5.000,00  por  informar  desconsolidação  de  CE  Mercante  fora  do  prazo  estabelecido pela legislação.  Cientificada  por  Auto  de  Infração  (a  fl.  02),  a  interessada  apresentou a impugnação tempestiva de folhas 44 a 48.  Na  impugnação  a  interessada,  preliminarmente,  alega  que  não  houve indicação de informações no Auto de Infração, tais como  o  nome  do  navio  e  do  armador,  o  momento  da  atracação  e  desatracação.  Esclarece  que  a  falta  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  inciso  III  do  artigo  22  da  IN  SRF  n°  800/07  deve­se  ao  dispositivo do caput do artigo 50 da mesma norma, o qual cria a  postergação da aplicação dos prazos de antecedência para 1° de  Janeiro de 2009.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11684.000896/2008­67  Acórdão n.º 3002­000.486  S3­C0T2  Fl. 4          3 Afirma  que  a  atracação  ocorreu  em  27/08/2008,  tendo  a  retificação  sido  aprovada  somente  em  01/09/2008  em  pedido  anterior  junto  à  Alfândega  do  Porto  de  Itaguai,  causando  o  bloqueio  da  CE  e  impedindo  que  se  fizesse  as  retificações  em  tempo legal.  Pondera que o sistema Sicomex­Carga está em fase de ajustes e  por isso o legislador previu um período de adaptação ampliando  o  prazo  para  o  inicio  da  aplicação  de  multas  por  descumprimento de  informações no sistema para 10 de Janeiro  de 2009.  Considera  que  a  responsabilidade  pela  eventual  retificação  do  registro  das  cargas  no  sistema  ocorre  por  erros  dos  dados  informados pelo importador, pelo acúmulo de operações ou por  falha no sistema do Siscomex.  Evidencia  que  não  houve  má­fé  no  descumprimento  de  prazo,  apenas erros materiais decorrentes do sistema eletrônico e suas  deficiências naturais.  Por  fim,  solicita  de  forma  alternativa  a  redução  da  multa  em  50% do  valor  consignado no Auto  de  Infração,  por  considerar  demasiada  imputação  de  multa  no  valor  de  R$  5.000,00  por  suposto erro de informação de CE, causando efeito confiscatório  sobre  a  propriedade  da  empresa  e  inviabilizando  suas  as  atividades licitas.  Requer seja tornado insubsistente o Auto de Infração, ou sendo,  alternativamente,  seja  aplicada  redução  de  50%  no  valor  da  multa lançada.".  Analisando os argumentos do contribuinte, a DRJ/FNS julgou improcedente  a Impugnação (fls. 46/50), afastando em preliminar o alegado quanto a não validade do Auto  de  Infração  concluindo  que  "os  requisitos  de  validade  do  Auto  de  Infração,  que  in  casu  se  encontram  satisfeitos,  conforme  se  verifica  ás  folhas  02  a  10  do  processo",  no  mérito  em  relação  ao  pedido  de  alternativo  de  redução  do  valor  da multa  fundamenta  que  estabelece  o  artigo 81 da Lei nº 10.833/03 as exceções à redução da multa de lançamento de oficio e, ainda,  considerando que "o prazo máximo para a  informação de desconsolidação das cargas era a  data de atracação do navio Itájai Express no Porto de Itaguaí em 02/09/2008, às 23:59 horas"  "sendo  assim,  o  fato  se  subsume  perfeitamente  à  norma  legal,  devendo  ser  mantido  o  lançamento  em  tela"  concluindo  que  a  responsabilidade  por  infrações  tributárias  tem  caráter  objetivo, ou seja,  independem da  intenção do agente ou do  responsável  e da efetividade,  em  relação ao confisco esclarece que o "artigo 150, inciso IV, veda as pessoas jurídicas de direito  público a utilização de tributo com o efeito de confisco, clara limitação ao poder de tributar,  porém tal  limitação dirige­se ao legislador ordinário e não ao servidor público que aplica a  lei" por Acórdão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria RFB nº 2.724/2017.  O  contribuinte  cientificado  da  decisão,  ingressou  com  Recurso  Voluntário  (fls. 84/97) requerendo a reforma do Acórdão recorrido, tendo em vista: a) que as penalidades  somente poderiam ser aplicadas para fatos ocorridos a partir do dia 1º de janeiro de 2009 e, por  fim, b) a denúncia espontânea.  É o relatório  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11684.000896/2008­67  Acórdão n.º 3002­000.486  S3­C0T2  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A discussão em análise consiste em saber se o contribuinte poderia sofrer a  penalidade aplicada pela fiscalização em razão de deixar de prestar  informação sobre veículo  ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute de acordo com o art. 107, inciso  IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37, de 1966.  Mérito   A  presente  demanda  versa  sobre  a  imposição  de  multa  em  razão  do  cumprimento a destempo da obrigação de registrar no SISCOMEX os dados pertinentes.  Requer o contribuinte a aplicação da denúncia espontânea considerando que  "a  exigência  do  pagamento  da  multa  diante  da  atitude  da  empresa  seria  desconsiderar  o  voluntário  saneamento  da  falta, malferindo  o  objetivo  inspirador  da  denúncia  espontânea".  Entendo que não assiste razão ao contribuinte em seu pleito, senão vejamos.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN,  muito  menos, a norma específica relativa à infração à legislação aduaneira, conforme expressamente  determina o art. 102 do Decreto­lei nº 37/1966, a seguir reproduzido:  Art.  102 A denúncia  espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  § 1º (...)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)."  (grifado).  O objetivo da denúncia espontânea, evidentemente, é estimular que o infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária e administrativa  instituídas na  legislação aduaneira. Nesta última,  incluída  todas as  obrigações  acessórias  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas (não fazer) instituídas no interesse fiscalização das operações de comércio exterior.  Importante ressaltar que, para aplicação do instituto da denúncia espontânea,  é condição necessária que a infração de natureza tributária ou administrativa seja passível de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Sendo  assim,  a  denúncia  espontânea,  não  tem  o  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11684.000896/2008­67  Acórdão n.º 3002­000.486  S3­C0T2  Fl. 6          5 condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável  do  tempo,  para  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação.  No mesmo sentido, tem se firmado a jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça (STJ), conforme enunciados das ementas a seguir transcritas:  "TRIBUTÁRIO.  PRÁTICA  DE  ATO  MERAMENTE  FORMAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DCTF.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  A  inobservância  da  prática  de  ato  formal  não  pode  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária.  De  acordo  com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a  agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não  se aplica o benefício da denúncia espontânea e não se exclui a  multa  moratória.  "As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do  tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.   (AgRg no AG nº 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de  21/06/2004, p. 164)  Agravo  regimental  improvido.  (STJ,  ADRESP  885259/  MG,  Primeira  Turma,  Rel.  Min  Francisco  Falcão,  pub.  no  DJU  de  12/04/2007)  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO.  SUBMISSÃO  À  REGRA  PREVISTA  NO  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  03/STJ.  SUPOSTA OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS  NO  ACÓRDÃO.  EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA.ATRASO  NA  ENTREGA.  LEGALIDADE.  REQUISITOS  DE  VALIDADE  DA  CDA.  ÓBICE  DA  SÚMULA  7/STJ.  ARESTO  ATACADO  QUE  CONTÉM  FUNDAMENTOS  CONSTITUCIONAIS  SUFICIENTES  PARA  MANTÊ­LO.  ÓBICE  DA  SÚMULA  126/STJ.  1. (...)  2 (...)  3 (...)  4. É cediço o  entendimento do Superior Tribunal de  Justiça no  sentido  da  legalidade  da  cobrança  de  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  inclusive  quando  há  denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a  multa  decorrente  do  atraso  na  entrega  da  declaração  de  rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não  se  estendem  às  obrigações  acessórias  autônomas".  (AgRg  no  AREsp  1022862/SP,  Rel.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  13/06/2017,  DJe  21/06/2017)."  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11684.000896/2008­67  Acórdão n.º 3002­000.486  S3­C0T2  Fl. 7          6 Portanto,  segundo  o  entendimento  do  STJ  (1ª  e  2ª  Turma),  o  cumprimento  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória configura infração formal, não passível  do benefício do instituto da denúncia espontânea da infração, previsto no art. 138 do CTN.  Por fim, em face das disposições do art. 72 do Regimento Interno do CARF  de  observância  obrigatória  aplico  a Súmula  nº  126  "A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação  de  informações à administração aduaneira, mesmo após  o advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.".  Inaplicabilidade da multa em face da prorrogação do prazo de vigência  da norma  O contribuinte  se  insurge  contra  a  penalidade  aplicada,  alegando que  "uma  vez que todos os fatos estudados no presente procedimento ocorreram durante o mês setembro  de  2008",  ou  seja,  "eventuais  penalidades  que  se  fizessem  passível  de  aplicação,  somente  o  poderiam ter sido aplicadas para os fatos ocorridos a partir do dia 01 de janeiro de 2009".  A legislação tributária que merece atenção, é o mencionado artigo 50 da IN  RFB  nº  800/2007  modificado  pela  IN  SRF  nº  899/2008.  Importante  esclarecer  que  o  fato  gerador  se deu  em 02/09/2008 às 23:59:00 h  (fls.  24),  sendo  assim,  entendo que não assiste  razão o contribuinte neste ponto, pois como se depreende do art. 50 da  IN SRF nº 800/2007  alterada  pelas  IN  SRF  nº  899/2008  ­  que  dispõe  sobre  o  controle  aduaneiro,  a  seguir  reproduzido:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios a partir de 1°  de abril de 2009.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação ,da embarcação em porto no Pais. (grifado)  Sendo  assim,  conclui­se  que  o  prazo  máximo  para  a  informação  de  desconsolidação era 02/09/2008 e não em 09/09/2008 como fez o contribuinte. Portanto, o fato  se subsume perfeitamente à norma legal.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11684.000896/2008­67  Acórdão n.º 3002­000.486  S3­C0T2  Fl. 8          7                                 Fl. 154DF CARF MF

score : 1.0
7550691 #
Numero do processo: 10882.904951/2012-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2006 COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.893
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que não conhecia do recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2006 COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10882.904951/2012-77

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5939983

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.893

nome_arquivo_s : Decisao_10882904951201277.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10882904951201277_5939983.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que não conhecia do recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7550691

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051145655549952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.904951/2012­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.893  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. EFEITOS  Recorrente  MOINHO CANUELAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2006  COMPENSAÇÃO.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  A Manifestação  de  Inconformidade  somente  será  conhecida  se  apresentada  até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que  negou a compensação.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO.  É  preclusa  a  apreciação  de  matéria  no  Recurso  Voluntário  quando  considerada  intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de  inconformidade.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula,  que não conhecia do recurso.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 49 51 /2 01 2- 77 Fl. 250DF CARF MF     2  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado). Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação para o aproveitamento de crédito de  COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior. Em razão da aparente inexistência do  crédito,  vez que o DARF não  foi  localizado no  sistema,  foi  transmitido Despacho Decisório  Eletrônico não homologando a compensação declarada.  A  empresa  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  intempestiva,  com  prequestionamento de tempestividade.   Através  do  Acórdão  nº  02­061.844,  a  DRJ  não  conheceu  da  defesa  por  intempestiva.  Cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  o Recurso Voluntário  ora  em apreço, tempestivamente, sustentando a existência do direito creditório e a necessidade de  aplicação ao presente processo do princípio da verdade real e material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.886,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.904939/2012­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.886):  "Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  mas  nego­lhe provimento, pelas razões a seguir expostas.  Pela  análise  do  presente  processo,  trazida  no  relatório  acima, depreende­se que o contencioso no presente processo não  foi  regularmente  instaurado,  vez  que  intempestiva  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pela  empresa  em  18/12/2012, mais de 30 (trinta) dias após sua regular intimação  do Despacho Decisório Eletrônico, ocorrida em 14/11/2012  (e­ fl. 69).  O art. 74, § 9º da Lei n.º 9.430/96, na redação dada pela  Lei n.º 10.833/2003, prevê defesa própria a ser apresentada pelo  sujeito  passivo  na  hipótese  de  não  homologação  de  pedido  de  compensação:  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Esta  defesa  deve  ser  apresentada no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10882.904951/2012­77  Acórdão n.º 3402­005.893  S3­C4T2  Fl. 3          3  ciência do despacho denegatório, previsto no §7º daquele mesmo  dispositivo legal:    "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­ lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)  §  9o É  facultado  ao  sujeito passivo,  no prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)" (grifei)    No  presente  caso,  a  intempestividade  é  patente,  vez  que,  intimado  em  14/11/2012  (quarta­feira),  o  prazo  fatal  para  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  encerrou­se  em 14/12/2012 (sexta­feira).  Essa questão  já  foi  analisada em distintas oportunidades  por  este CARF1,  inclusive em processos  semelhantes do mesmo  sujeito  passivo,  nos  Acórdãos  3202­003.041,  3202­003.042,  3202­003.043,  3202­003.044  3802­003.046,  3802­003.047  e  3802­003.048 publicados em 27/08/2014. Naqueles julgados, os  Recursos  Voluntários  apresentados  pela  empresa  não  foram  providos  pelo  Relator  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  em  razão  da mesma mácula  no  procedimento  (intempestividade  da  Manifestação de Inconformidade originária):    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Exercício: 2000  Ementa:  Manifestação  de  Inconformidade  Intempestiva  Efeitos                                                               1 Vide ainda: Processo n.º 15374.902473/2009­19 Data da Sessão 08/12/2015 Relator Frederico Augusto Gomes  de Alencar Acórdão n.º 1402­001.974    Fl. 252DF CARF MF     4  A manifestação de inconformidade apresentada fora do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância  quanto  às  alegações  de  mérito,  porque  dela  não se conhece.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento, nos termos do relatório e votos que integram o  presente julgado." (grifei)  Ora,  todas  as  questões  passíveis  de  análise  nesta  seara  administrativa seriam pormenorizadas quando do julgamento da  primeira  Manifestação  de  Inconformidade.  Não  tendo  sido  conhecida  esta  defesa  por  patente  intempestividade,  evidente  a  preclusão  do  direito  processual  da  Recorrente,  cujas  razões  trazidas  no  Recurso  Voluntário  não  merecem  análise  e  provimento.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  mas  por  negar­lhe  provimento  em  razão da preclusão, face a intempestividade da Manifestação de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório  Eletrônico."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma (houve apresentação intempestiva da  Manifestação  de  Inconformidade),  de  tal  sorte  que  o  entendimento  lá  esposado  pode  ser  perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário, por  tempestivo, mas por negar­lhe provimento em razão da  preclusão, face a intempestividade da Manifestação de Inconformidade apresentada em face do  Despacho Decisório Eletrônico.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 253DF CARF MF

score : 1.0
7520711 #
Numero do processo: 10480.006261/2003-92
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ por contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada, independentemente do resultado apurado pela empresa no período. Uma vez decidido que a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa referente ao ano-calendário de 2000 não fica prejudicada pelo fato de a contribuinte ter apurado prejuízo naquele ano, os autos devem retornar à Turma Ordinária para apreciação das matérias cujo exame ficou prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi decidido.
Numero da decisão: 9101-003.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em retornar os autos ao colegiado de origem. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Relator e Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ por contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada, independentemente do resultado apurado pela empresa no período. Uma vez decidido que a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa referente ao ano-calendário de 2000 não fica prejudicada pelo fato de a contribuinte ter apurado prejuízo naquele ano, os autos devem retornar à Turma Ordinária para apreciação das matérias cujo exame ficou prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi decidido.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10480.006261/2003-92

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5928888

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9101-003.857

nome_arquivo_s : Decisao_10480006261200392.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10480006261200392_5928888.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em retornar os autos ao colegiado de origem. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Relator e Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7520711

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051145666035712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10480.006261/2003­92  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.857  –  1ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA POR FALTA DE ESTIMATIVA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IRCA NUTRIÇÃO E AVICULTURA S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  MULTA  ISOLADA.  A  falta  de  recolhimento  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  por  contribuinte  optante pela  tributação com base no  lucro  real  anual,  enseja  a  aplicação  da  multa  isolada,  independentemente  do  resultado  apurado  pela  empresa  no  período.  Uma  vez  decidido  que  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa  referente  ao  ano­calendário  de  2000  não  fica  prejudicada pelo fato de a contribuinte ter apurado prejuízo naquele ano, os  autos  devem  retornar  à Turma Ordinária  para  apreciação  das matérias  cujo  exame ficou prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi decidido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luis  Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  retornar  os  autos  ao  colegiado de origem.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo – Relator e Presidente em exercício.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele Macei,  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  em  Exercício).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 62 61 /2 00 3- 92 Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10480.006261/2003­92  Acórdão n.º 9101­003.857  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da  legislação  tributária  quanto  ao  afastamento  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa mensal de IRPJ.  A recorrente insurgi­se contra o Acórdão nº 1803­00.117, de 28/07/2009, por  meio do qual a 3ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF decidiu afastar a multa  isolada por falta de recolhimento da estimativa mensal de IRPJ referente ao mês de fevereiro  de 2000.  O acórdão recorrido contém a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 2001   NULIDADE DO LANÇAMENTO ­ Não há que se falar em nulidade do auto  de  infração,  quando  este  foi  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância  de  todos  os  requisitos  previstos  no  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972.  Atendidos  todos  os  requisitos  formais,  somente  ensejam  nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  ampla  defesa,  hipóteses  essas  que  se  encontram  ausentes  nos  presentes autos.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DO  IRPJ  COM  BASE  NO  LUCRO ESTIMADO. A base de cálculo da multa é o valor do IRPJ calculado  sobre  o  lucro  estimado  não  recolhido  ou  diferença  entre  o  devido  e  o  recolhido  até  a  apuração  do  imposto  anual. A partir  da  apuração  do  IRPJ  anual, o limite para a base de cálculo da sanção é o IRPJ devido com base  nesse  lucro (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º  inciso  IV e Lei 8.981/95  art. 35 § 1º letra "b"). Indevida a multa quando lançada após o ano relativo  aos fatos geradores, se a empresa apurou prejuízo fiscal no ano calendário.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à matéria  acima mencionada.  Para o processamento de seu recurso, ela desenvolve os argumentos descritos  a seguir:  DOS FATOS OCORRIDOS E DA DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  EXISTENTE.  ­  contra  a  contribuinte  IRCA  NUTRIÇÃO  E  AVICULTURA  S.A.,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  fls.  04/07,  do  ano  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10480.006261/2003­92  Acórdão n.º 9101­003.857  CSRF­T1  Fl. 4          3 calendário de 2000, para formalização e exigência do crédito tributário nele estipulado no valor  de R$ 3.708,27, correspondente a multa de ofício isolada sem imposto;  ­ a razão do lançamento foi a falta de pagamento do IRPJ incidente sobre a  base  de  cálculo  estimada,  apurado  no mês  de  fevereiro  de  2000,  no  valor  de  R$  4.944,36,  calculado com base em balanço de suspensão ou redução, de acordo com a descrição dos fatos  e enquadramento legal (fls. 05/06);  ­  para  o  entendimento  majoritário  do  v.  acórdão  ora  recorrido,  mostra­se  indevida a multa isolada quando lançada após o ano relativo aos fatos geradores, se a empresa  apurou prejuízo fiscal no ano calendário;  ­  divergindo  frontalmente  deste  posicionamento,  temos  os  seguintes  paradigmas  que  entendem  que,  mesmo  na  situação  acima  mencionada,  é  devida  a  multa  isolada, verbis:  “MULTA  ISOLADA  ­  ANO  CALENDÁRIO  DE  1997  ­  Pessoa  jurídica  obrigada ao regime por estimativa, que deixa de recolhê­la e apura prejuízo  e base negativa no ano­calendário,  incide na penalidade prevista no  inciso  IV, par. 1º, do artigo 44 da Lei nº. 9.430/96.” (Acórdão n. 108.06.004)  “IRPJ ­ ESTIMATIVA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO ­ MULTA ISOLADA ­  INOCORRÊNCIA ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA EM FACE DO PREJUÍZO ­  INOCORRÊNCIA  ­ O art.  44,  par.  1º,  inciso  IV,  da Lei  nº.  9.430/96  prevê  expressamente a hipótese de incidência da multa isolada quando a empresa,  sujeita ao recolhimento por estimativa, deixar de fazê­lo, ainda que tenha ao  final  do  período  base  anual  apurado  prejuízo.  Portanto,  a  apuração  de  prejuízo ou entrega da declaração com prejuízo não corresponde à denúncia  espontânea  do  artigo  138  do  CTN  que  estabelece  a  exclusão  da  responsabilidade da infração se esta for denunciada com o recolhimento do  tributo, o que não ocorreu.” (Acórdão nº. 108­06.571)  ­ uma vez evidenciada a divergência jurisprudencial, passemos a demonstrar  doravante as razões pelas quais merece ser reformado o v. acórdão ora recorrido;  DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A REFORMA DO V. ACÓRDÃO ORA  RECORRIDO.  ­ como é cediço, da apuração das estimativas do Imposto de Renda, tomando  por  base  a  receita,  resultando  insuficiência  ou  falta  de  recolhimentos mensais,  é  cabível,  na  espécie, a aplicação da multa sobre a diferença apurada, conforme previsão vigente, à época do  fato gerador, no inciso IV do artigo 44 da Lei nº. 9.430/96;  ­  em  outras  palavras,  verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa,  após  o  término  do  ano­calendário,  o  lançamento  de  ofício  abrangerá  a multa  de  ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos e o imposto devido com base no  lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros  de mora contados do vencimento da quota única do imposto;  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10480.006261/2003­92  Acórdão n.º 9101­003.857  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­  por  outro  lado,  não  merece  prosperar  o  fundamento  de  que  não  cabe  aplicação da multa em comento quando não há  tributo a  ser pago.  Isso  seria negar a própria  existência da multa isolada ­ multa sem tributo;  ­  ademais,  o  referido  fundamento  se  traduz  como  interpretação  totalmente  equivocada, pois o artigo 44, inciso I, par. 1º, IV, da Lei nº. 9.430/96, prevê expressamente a  hipótese  de  incidência  da  multa  isolada  quando  a  empresa,  sujeita  ao  recolhimento  por  estimativa, deixar de fazê­lo, ainda que tenha no final do Período base anual apurado prejuízo  ou base de cálculo negativa;  ­ ou seja, embora não haja tributo a ser cobrado em cada mês, pois a apuração  do Imposto de Renda é anual, a base de cálculo da multa é calculada como se tributo houvesse  em cada mês;  DO PEDIDO.  ­  diante  do  exposto,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Especial,  a  fim  de,  reformando  o  v.  acórdão  ora  recorrido,  ser  restaurada “in totum” a r. decisão de 1ª instância.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  a  Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1400­ 00.339,  exarado  em  04/04/2011,  deu  seguimento  ao  recurso,  fundamentando  sua  decisão  na  seguinte análise sobre a divergência suscitada:   O  acórdão  recorrido  recebeu  a  ementa  abaixo,  no  que  importa  reproduzir:  [...]  Por  sua  vez,  a  recorrente  aduz  haver  interpretação  divergente  conferida por outros colegiados, consubstanciada nos seguintes julgados:  [...]  Da simples leitura das ementas é possível concluir pela divergência de  interpretação  suscitada,  relativamente  à  exigência  da  multa  de  ofício  por  falta/insuficiência de  recolhimento de estimativas, na situação de apuração  de prejuízo ao final do ano­calendário.  Em 10/06/2014, a contribuinte foi intimada do despacho que deu seguimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  e  em  25/06/2014,  ela  apresentou  tempestivamente  as  contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:  DOS FATOS.  ­  a Recorrente  se  insurge  especificamente  contra  o  entendimento  da Turma  Julgadora,  que  aplicou  o  entendimento  de  que  "mostra­se  indevida  a  multa  isolada  quando  lançada  após  o  ano  relativo  aos  fatos  geradores,  se  a  empresa  apurou  prejuízo  fiscal  no  ano  calendário";  ­ no  entender da Recorrente,  tal  entendimento diverge da posição de outras  decisões  (Acórdão n° 108­06.004, de 22/02/2000, proferida pela Oitava Câmara do Primeiro  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10480.006261/2003­92  Acórdão n.º 9101­003.857  CSRF­T1  Fl. 6          5 Conselho de Contribuintes,  e Acórdão n° 108­06.571, de 20/06/2001, proferida  também pela  Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes);  ­  em  suas  razões  recursais,  a  Recorrente  defende  que  o  entendimento  da  decisão  recorrida deve ser  reformado porque embora não haja  tributo a  ser cobrado em cada  mês, pois a apuração do IRPJ é anual, a base de cálculo da multa é calculada como se tributo  houvesse em cada mês;  ­  na  verdade  o  Recurso  Especial  não  é  uma  espécie  de  terceira  instância  administrativa.  O  citado  recurso  serve  tão  somente  como  forma  de  uniformização  de  jurisprudência do CARF, ou seja, em última análise, seu cabimento se dá tão somente quando a  decisão da Turma Julgadora diverge da jurisprudência dominante do CARF, notadamente das  decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF);  ­  pois  bem,  a  Recorrente  interpõe  Recurso  Especial,  afirmando  que  o  entendimento do acórdão recorrido se apresenta em dissonância com o entendimento esposado  pelos acórdãos escolhidos como paradigma. A Recorrida discorda da recorrente e entende que  tal recurso não merece provimento pelos fundamentos abaixo elencados;  DOS FUNDAMENTOS.  O  ACÓRDÃO  RECORRIDO  NÃO  DIVERGE  DO  ENTENDIMENTO  ATUAL DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS.  ­ há que se ressaltar que o julgamento da decisão recorrida foi realizado em  08/07/2009,  e  aplicou  o  entendimento  que  a  Primeira  Turma  Julgadora  dessa  CSRF  vem  aplicando desde aquela época;  ­ os acórdãos apontados como paradigmas, por outro lado, foram realizados  em  2000  e  2001,  e  aplicam  entendimento  claramente  superado  por  esta  CSRF.  Assim,  a  Recorrente não está correta quando afirma que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência  do CARF. A tese defendida pela Recorrente já foi superada pela CSRF, não podendo servir de  paradigma, nos termos do §10 do art. 67 do RI­CARF;  ­  a  Recorrida  reconhece  que  a  matéria  suscitou  grandes  discussões  neste  CARF,  tendo se apresentado decisões divergentes,  tanto mantendo, quanto afastando a multa  isolada, em função de ausência de recolhimento de estimativa de IRPJ/CSLL;  ­ tendo em vista que o Recurso Especial é recurso cabível para uniformização  de jurisprudência, é certo que há que se observar o atual entendimento desta Câmara Superior  acerca  da matéria,  para  decidir  se  a  decisão  recorrida  está  ou  não  em  conformidade  com  a  jurisprudência desta CSRF;  ­ definidas as questões a serem analisadas no presente Recurso, segue abaixo  precedentes  recentes  desta  CSRF  aplicando  entendimento  diverso  daquele  defendido  pela  Fazenda Nacional, e idêntico àquele aplicado na decisão recorrida: [...];  ­ mostra­se  então que o Recurso Especial da Fazenda Nacional não merece  prosperar, tendo em vista que, conforme se pode conferir nos precedentes acima, nada aponta  que o acórdão recorrido esteja em desarmonia com o que vem sendo decidido pela CSRF deste  CARF;  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10480.006261/2003­92  Acórdão n.º 9101­003.857  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­  portanto,  por  estar o  acórdão  recorrido  em harmonia  com o entendimento  das demais Turmas deste CARF e por estar superado o entendimento aplicado pelas decisões  paradigmas,  impõe­se  que  não  seja  conhecido  o Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  nos  termos do §10 do art. 67 do RI deste CARF, e se assim não o for, que não seja provido;  DO PEDIDO  ­ diante do exposto, uma vez analisados e exauridos os fundamentos de fato e  de direito desta peça, a Recorrida REQUER com base no artigo §10 do art. 67 do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  que  não  seja  conhecido  o  recurso  especial manejado pela Recorrente, haja vista que a tese defendida pelas decisões paradigmas  está superada, não podendo servir de paradigma. Por amor ao debate,  requer sucessivamente,  caso  seja  conhecido  o Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  que  seja  negado  provimento,  haja vista o acórdão atacado estar em plena harmonia com o entendimento atual desta CSRF do  CARF.    É o relatório.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10480.006261/2003­92  Acórdão n.º 9101­003.857  CSRF­T1  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O presente processo tem por objeto lançamento de multa isolada, por falta de  pagamento de IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada, apurada em fevereiro de 2000,  calculada com base em balanços de suspensão ou redução, no valor de R$ 3.708,27.  A multa isolada foi mantida na primeira instância, e afastada pela decisão de  segunda instância administrativa (acórdão ora recorrido).  Em seu recurso especial, a PGFN procura restabelecer a multa isolada.  A  contribuinte  suscita,  em  sede  de  contrarrazões,  uma  preliminar  de  não  conhecimento do recurso especial, invocando o §10 do art. 67 do RICARF, com a alegação de  que estaria superado o entendimento aplicado pelas decisões paradigmas.  Quanto a essa preliminar,  é  importante  registrar que a  regra  regimental que  tratava dessa questão de superação de tese pela CSRF (art. 67, §10, do Anexo II do RICARF  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009) não foi reproduzida no RICARF atual, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015, em razão da dificuldade de se fixar um critério objetivo para a sua  aplicação.  Uma decisão da CSRF bastaria para se considerar que determinada tese está  superada? Quantas decisões seriam necessárias para  isso? A decisão posterior  teria que fazer  menção expressa às decisões anteriores cuja tese foi superada?  Atualmente,  o RICARF  aprovado  pela Portaria MF  nº  343/2015,  com  suas  alterações posteriores, não mais fala que não servirá como paradigma o "acórdão cuja tese, na  data de interposição do recurso, já tiver sido superada pela CSRF".  O que o  regimento atual diz é que "não servirá  como paradigma o acórdão  que, na data da interposição do recurso,  tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao  recorrente" (Art. 67, §15, incluído no atual RICARF pela Portaria MF nº 39, de 2016).  Verificar se o "próprio" acórdão paradigma foi ou não reformado na matéria  que  aproveitaria  ao  recorrente  é  procedimento  que  não  traz  os  mesmos  problemas  da  regra  regimental anterior.   Nesse  passo,  cabe  registrar  que  nenhum  dos  dois  acórdãos  paradigmas  foi  reformado,  conforme  indica  a  página  eletrônica  do  CARF,  na  consulta  ao  andamento  dos  processos  correspondentes  aos  referidos  acórdãos  (Acórdão  nº  108­06.004  ­  Processo  nº  13826.000384/98­40; e Acórdão nº 108­06.571 ­ Processo nº 13409.000156/99­62).    Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10480.006261/2003­92  Acórdão n.º 9101­003.857  CSRF­T1  Fl. 9          8 Portanto, de acordo com as regras atuais, as referidas decisões não encontram  óbice para servirem como paradigmas de divergência.  Desse modo, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso especial da  PGFN.  Quanto ao mérito, vê­se que a interpretação adotada pelo acórdão recorrido é  no  sentido  de  que  se  não  há  tributo  a  ser  exigido  no  ajuste  (no  caso,  porque  a  contribuinte  apurou  prejuízo),  também  não  há  razão  para  exigir  estimativas mensais,  e  nem  para  aplicar  multa isolada pela falta de seu recolhimento.  Esta 1ª Turma da CSRF já examinou esse tipo de situação, quando exarou o  Acórdão  nº  9101­002.604,  na  sessão  realizada  em  15/03/2017.  Aquele  julgado  também  analisou  exigência  de multa  isolada  relativamente  a  períodos  anteriores  a  2007  (anteriores  à  vigência  da  Lei  nº  11.488/2007),  em  que  não  houve  a  aplicação  concomitante  das  multas  isolada e de ofício. E  tratou de  anos­calendário  em que o  contribuinte ou não  tinha  apurado  tributo a pagar no final do ano, ou  tinha apurado prejuízo fiscal, ou  tinha apurado  tributo no  ajuste em valor inferior ao montante das estimativas que seriam devidas ao longo do ano.   Vale  transcrever  trechos  do  voto  do  Conselheiro  André Mendes  de Moura  que  orientou  a  referida  decisão,  e  também declaração  de  voto  por mim  apresentada  naquela  ocasião:  Acórdão nº 9101­002.604  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1997, 1999, 2000, 2001   APLICABILIDADE DE SÚMULAS. IDENTIDADE ENTRE FATOS.  A aplicação de entendimento sumular só pode se consumar caso os  fatos  da  autuação  fiscal  guardem  similitude  com  os  fatos  dos  acórdãos  paradigmas. Diante de suportes  fáticos diferentes, não há que se  falar em  aplicação de súmula.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  MULTA  ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. PRAZO.  A  sanção  imposta  pelo  descumprimento  da  apuração  e  pagamento  da  estimativa  mensal  do  lucro  real  anual  é  a  aplicação  de  multa  isolada  incidente  sobre  percentual  do  imposto  que  deveria  ter  sido  antecipado. O  lançamento, sendo de ofício, submete­se a  limitador  temporal estabelecido  por regra decadencial do art. 173, inciso I do CTN, não havendo óbice que  se seja efetuado após encerramento do ano­calendário.  [...]  Voto   Conselheiro André Mendes de Moura  [...]  Mérito.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10480.006261/2003­92  Acórdão n.º 9101­003.857  CSRF­T1  Fl. 10          9 A matéria devolvida trata da multa isolada por falta de recolhimento de  estimativa mensal, no decorrer dos anos­calendário de 1997, 1999, 2000 e  2001, conforme relato da autoridade fiscal (efls. 57/58):   [...]  A  multa  isolada,  após  ter  sido  mantida  na  decisão  de  primeira  instância,  foi  mantida  parcialmente  pela  decisão  recorrida.  Para  os  anos­ calendário de 1997, foi afastada integralmente, porque não se apurou tributo  a pagar ao final do ano­calendário. Para o ano­calendário de 1999, também  foi  afastada  a  autuação  porque  se  apurou  prejuízo  fiscal  em  31  de  dezembro.  Para  os  anos­calendário  de  2000  e  2001,  a  decisão  recorrida  manteve a autuação fiscal até o limite apurado de IRPJ a pagar, pautando­ se nas seguintes conclusões (e­fls. 3223/3225):  [...]  Tomando­se por base todo o exposto até o momento, entendo que não  há  reparos  a  fazer  na  autuação  fiscal,  sendo  necessário  apenas  tecer  considerações complementares.  O  lucro  real  é  um  dos  regimes  de  tributação  existentes  no  sistema  tributário, atualmente regido pela Lei nº 9.430, de 1996, aplicado a partir do  ano­calendário de 1997:  Capítulo I   IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA   Seção I   Apuração da Base de Cálculo   Período de Apuração Trimestral   Art.  1º  A  partir  do  ano­calendário  de  1997,  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  será  determinado  com  base  no  lucro  real,  presumido,  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  observada  a  legislação  vigente,  com as alterações desta Lei. (grifei)  No  lucro  real,  pode­se  optar  pelo  regime  de  apuração  trimestral  ou  anual. Vale reforçar que é uma opção do contribuinte aderir ao regime anual  ou trimestral.  E,  no  caso  do  regime  anual,  a  lei  é  expressa  ao  dispor  sobre  a  apuração de estimativas mensais. Transcrevo redação vigente à época dos  fatos geradores objeto da autuação:  Lei nº 9.430, de 1996   Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10480.006261/2003­92  Acórdão n.º 9101­003.857  CSRF­T1  Fl. 11          10 o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei  nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065,  de 20 de junho de 1995.  ................................................................................  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre,  através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base no lucro real do período em curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b)  somente  produzirão  efeitos  para  determinação  da  parcela  do  Imposto  de Renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos  no  decorrer do ano­calendário.  § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29  as pessoas  jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais,  demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês  de janeiro do ano­calendário.  Observa­se,  portanto,  com  base  em  lei,  a  obrigatoriedade  de  a  contribuinte optante pelo  regime de  lucro  real anual, apurar, mensalmente,  imposto devido, a partir de base de cálculo estimada com base na  receita  bruta,  ou  por  balanço  ou  balancete  mensal,  esta  que,  inclusive,  prevê  a  suspensão  ou  redução  do  pagamento  do  imposto  na  hipótese  em  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  de  imposto  apurado  ao  final  do  mês.  Contudo, a hipótese de não pagamento de estimativa deve atender aos  comandos legais, no sentido de que os balanços ou balancetes deverão ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos  no  livro Diário.  Trata­se de obrigação imposta ao contribuinte que optar pelo regime do  lucro  real  anual.  E  o  legislador,  com o  objetivo  de  tutelar  a  conduta  legal,  dispôs penalidade para o seu descumprimento. No caso, a prevista no art.  44 da mesma Lei nº 9.430, de 1996 (redação à época dos fatos geradores):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo  ou contribuição:  I  ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo,  sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de  declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10480.006261/2003­92  Acórdão n.º 9101­003.857  CSRF­T1  Fl. 12          11 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento  do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na  forma do  art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda que  tenha  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente;   Registre­se que o percentual da multa isolada sobre estimativa mensal  não recolhida, foi alterado de 75% para 50%, com base na Lei nº 11.488, de  2007.  A  sanção  imposta  pelo  sistema  é  claríssima:  caso  descumprido  o  pagamento da estimativa mensal, cabe imputação de multa isolada, sobre a  totalidade (caso em que não se pagou nada a  título de estimativa mensal)  ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e o efetivamente pago,  apurado a cada mês do ano­calendário.  A sanção tem base legal.  A  sanção  expressamente  dispõe  que  é  cabível  ainda  que  a  pessoa  jurídica tenha apurado prejuízo fiscal.  E se trata de multa, gênero, isolada, espécie, a ser lançada de ofício e  cujo prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I do CTN. Pode sim ser  efetuado lançamento após o ano­calendário, naturalmente dentro do período  não atingido pela decadência.  Nesse  contexto,  não  obstante  as  substanciosas  argumentações  da  decisão recorrida, entendo que, no caso concreto, não há base legal para se  afastar a multa isolada para o ano­calendário de 1997 porque a contribuinte,  ao  final  do  ano­calendário,  não  apurou  lucro,  e  para  o  ano­calendário  de  1999 porque a contribuinte não apurou tributo a pagar. Tampouco carece de  base legal limitar a aplicação de multa isolada ao valor de imposto apurado  ao final do ano­calendário, como ocorreu para os anos­calendário de 2000 e  2001.  Consumar­se­ia  situação  de  exceção,  e  um  prêmio  para  as  pessoas  jurídicas que descumprissem deliberadamente a lei tributária.  Por qual  razão a pessoa  jurídica que descumpre conduta prevista em  lei  deve  receber  tratamento  diferente  (e  vantajoso)  daquela  que  cumpriu  com suas obrigações, apurou mensalmente a estimativa mensal a pagar e  efetuou os recolhimentos?  Como  acolher  conduta  de  contribuinte  que  ignorou  a  legislação  tributária  vigente,  e  se  considerou apto a  receber um  tratamento  especial,  diferente  das  demais  pessoas  jurídicas  que  cumpriram  com  suas  obrigações?  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10480.006261/2003­92  Acórdão n.º 9101­003.857  CSRF­T1  Fl. 13          12 Não se trata de  legalidade por  legalidade. O sistema jurídico­tributário  deve  ser  respeitado,  assim  como  os  contribuintes  que  seguem  suas  determinações.  Não  se  deve  fomentar  lacunas  para  se  ignorar  a  lógica  do  sistema,  para conceder  tratamentos vantajosos para condutas  lesivas, em afronta à  proporcionalidade e razoabilidade.  Correto, portanto, o procedimento adotado pela autoridade fiscal.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial da PGFN, para restabelecer a aplicação da multa  isolada  no percentual de 50%.  (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura      Declaração de Voto   Conselheiro Rafael Vidal de Araujo.   A presente declaração de voto se  faz necessária  tendo em vista que,  em  relação à matéria  objeto  do  recurso  especial  ora  sob exame,  passo a  adotar entendimento distinto daquele por mim acolhido no âmbito de alguns  antigos acórdãos.  A  matéria  trazida  à  apreciação  desta  1ª  Turma  diz  respeito  à  divergência interpretativa quanto à exigência de multa isolada imposta pela  autoridade  fiscal  por  falta  de  pagamento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  devidas.  Inicialmente  considero  importante  registrar  que,  conforme  bem  enfatizado pelo Relator, no presente caso a multa isolada foi imposta sobre  os  valores  das  estimativas  já  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  não  alcançando  os  valores  referentes  às  provisões  não  autorizadas,  objeto  de  lançamento de ofício para exigência de IRPJ e CSLL. Noutras palavras, não  houve aqui exigência concomitante entre a multa  isolada  imposta por  falta  de pagamento de estimativas de IRPJ, e a multa de ofício imposta por falta  de  pagamento  do  IRPJ  devido  ao  final  dos  respectivos  anos­calendário,  razão pela qual também não se aplica aqui o disposto na Súmula CARF nº  105.  Pois  bem,  no  caso  a  Turma  recorrida  afastou  integralmente  a  multa  isolada  imposta pela  falta de pagamento das estimativas mensais de  IRPJ  devidas ao longo dos anos de 1997 e 1999, e parcialmente a multa isolada  imposta pela falta de pagamento das estimativas mensais de IRPJ devidas  no decorrer dos anos de 2000 e 2001.  Relativamente  aos  períodos  objeto  da  presente  autuação,  acima  mencionados, a referida multa isolada encontra previsão legal no art. 44, §  1º, da Lei nº 9.430/96, em sua redação original, o qual faz remissão ao art.  2º da mesma Lei, também na redação original, ambos a seguir transcritos:  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10480.006261/2003­92  Acórdão n.º 9101­003.857  CSRF­T1  Fl. 14          13 Art.  2º  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá optar pelo pagamento do  imposto, em cada mês, determinado  sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita  bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§  1ºe 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de  1995.  (...)  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo  ou contribuição:  I  ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo,  sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de  declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente; (g.n.)  (...)  Pelo  exame  do  acórdão  recorrido  é  possível  resumir  da  seguinte  maneira  a  interpretação  que  a  Turma  emprestou  às  normas  acima  reproduzidas:  a) a multa  isolada deve ser aplicada em caso de  falta de pagamento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e/ou  CSLL  devidas  ao  longo  do  ano­ calendário;   b)  todavia,  encerrado o ano­calendário,  o  valor  total  da multa  isolada  está  limitado  a  50%  (percentual  previsto  na  MP  351/2007,  aplicado  retroativamente) do valor do IRPJ e/ou da CSLL devidos ao final do mesmo  ano;   c) como corolário da afirmativa acima, encerrado o ano­calendário com  apuração  de  prejuízo  fiscal  e/ou  base  negativa  da  CSLL,  incabível  a  imposição  de multa  isolada  pois  inexistentes  IRPJ  e/ou  CSLL  devidos  ao  final do ano;   Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10480.006261/2003­92  Acórdão n.º 9101­003.857  CSRF­T1  Fl. 15          14 d) entretanto, a multa isolada poderá ser imposta sem observância do  afirmado nos  itens  "b" e  "c", desde que o  lançamento seja realizado antes  de encerrado o respectivo ano­calendário.  Bem,  como  se  verá  a  seguir,  das  quatro  afirmações  acima  apenas  aquela  contida  no  item  "a"  é  correta.  As  outras  três  ("b",  "c"  e  "d")  são  incorretas.  Da  fato,  a  construção  interpretativa  levada  a  efeito  pela  Turma  recorrida para chegar às conclusões contidas nos itens "b" e "c" retro parte  do disposto no caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 segundo o qual as multas  ali previstas (isoladas ou não) só podem incidir sobre o valor do "tributo ou  contribuição".  E  como  a  Turma  recorrida  entendeu  que  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  são  "tributo  ou  contribuição",  concluiu  que  a  multa  isolada  prevista  no  art.  44,  §  1º,  IV,  não  poderia  incidir  sobre  o  valor  daquelas estimativas. A multa, assim, incidiria sobre um valor equivalente ao  da estimativa mensal, desde que tal valor não ultrapassasse o valor do IRPJ  e/ou da CSLL devidos  ao  final  do  ano­calendário  (afirmativa  "b"). E acaso  apurado prejuízo fiscal e/ou base negativa da CSLL, a multa isolada sequer  poderia ser exigida, pois inexistentes IRPJ e CSLL devidos ao final do ano­ calendário (afirmativa "c").  Ocorre  que,  embora  sob  o  ponto  de  vista  científico  até  seja  possível  considerar­se correta a premissa de que as estimativas mensais de IRPJ e  de CSLL não são "tributo ou contribuição" (e não estou afirmando aqui que  são, ou que não são), o fato iniludível é que a própria Lei nº 9.430/96, ao se  referir  àquelas  estimativas  mensais,  expressamente  às  denominou  de  "imposto" ou "contribuição" mensais, com vistas a distingui­las do imposto e  da  contribuição devidos  ao  final  do  ano­calendário.  Vejamos novamente  o  que estabelece o art. 2º:  Art.  2º  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá optar pelo pagamento do  imposto, em cada mês, determinado  sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita  bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§  1ºe 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de  1995. (g.n.)  (...)  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor:  (...)  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo. (g.n.)  Como  dito,  a  norma  acima  textualmente  denomina  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  como  "imposto".  E  não  é  só. Outras  normas  da mesma  Lei,  ao  se  referirem  às  estimativas  mensais  de  IRPJ  previstas  no  art.  2º,  expressamente às denominam de "imposto", senão vejamos:  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10480.006261/2003­92  Acórdão n.º 9101­003.857  CSRF­T1  Fl. 16          15 Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º,  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  do  lucro  real,  ou  a  opção  pela forma do art. 2º será irretratável para todo o ano­calendário.  Parágrafo  único.  A  opção  pela  forma  estabelecida  no  art.  2º  será  manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de  janeiro ou de início de atividade. (g.n.)  (...)  Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago  até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. (g.n.)  (...)  Quanto às estimativas mensais de CSLL, o art. 30 da Lei nº 9.430/96  textualmente denomina as estimativas mensais de CSLL como "contribuição  social sobre o lucro líquido". Vejamos:  Art.  30.  A  pessoa  jurídica  que  houver  optado  pelo  pagamento  do  imposto  de  renda  na  forma  do  art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento  mensal  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  determinada  mediante  a  aplicação  da  alíquota  a  que  estiver  sujeita  sobre a base de cálculo apurada na  forma dos  incisos  I e  II do artigo  anterior. (g.n.)  (...)  Ora,  se  a  própria  Lei  nº  9.430/96,  em  diversos  de  seus  artigos,  expressamente  conferiu  às  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  a  denominação  de  "imposto"  ou  "contribuição",  a  Turma  recorrida  jamais  poderia  interpretar  as  expressões  "imposto  de  renda",  "contribuição  social  sobre o lucro líquido" e apurados "na forma do art. 2º", todas contidas no art.  44, § 1º, IV daquela Lei, como se tais expressões se referissem ao IRPJ e à  CSLL  devidos  ao  final  do  ano­calendário,  e  não  às  próprias  estimativas  mensais de IRPJ e de CSLL.  Essa premissa inicial equivocada, de que ao empregar as expressões  "imposto de renda" e "contribuição social sobre o  lucro  líquido" o art. 44, §  1º,  IV  não  poderia  estar  se  referindo às  estimativas mensais, mas  sim ao  IRPJ  e  à  CSLL  devidos  final  do  ano,  causou  grande  dificuldade  à  Turma  recorrida  para  interpretar  a  parte  final  daquela  mesma  norma,  à  qual  estabelece que a multa isolada é exigida "ainda que tenha apurado prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente".  Foi  a  partir  da dificuldade da Turma  recorrida em compatibilizar essa  (equivocada)  premissa  inicial  com  a  parte  final  da  norma  que  surgiu  a  "interpretação", descrita na afirmativa "d" retro, segundo à qual na hipótese  de  a  autuação  ser  realizada  no  decorrer  do  próprio  ano­calendário  (e  só  nessa hipótese) a multa isolada poderá incidir sobre o valor das estimativas  mensais, sem qualquer limitação aos valores do IRPJ e da CSLL devidos ao  final do ano, já que no decorrer do ano­calendário a fiscalização não poderia  saber qual o valor de  IRPJ ou CSLL seriam devidos ao  final do ano, se é  que algum valor seria devido.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10480.006261/2003­92  Acórdão n.º 9101­003.857  CSRF­T1  Fl. 17          16 Ocorre que essa imaginativa "interpretação" do art. 44, § 1º, IV, da Lei  nº 9.430/96  levou à Turma recorrida a violar a sua própria premissa inicial,  que  tanto  lhe  era  cara.  De  fato,  veja  que  a  premissa  inicial  da  Turma  (a  multa isolada não pode incidir sobre o valor da estimativa mensal, pois esta  não  é  tributo  ou  contribuição)  colide  frontalmente  com  a  afirmativa  "d"  (a  multa isolada incide sobre a estimativa mensal, desde que a autuação seja  realizada ao longo do ano calendário respectivo).  Ora, o fato de a autuação ser realizada no decorrer do ano­calendário  nada  pode  dizer  sobre  a  natureza  do  valor  sobre  o  qual  incide  a  multa  isolada  (se  sobre  o  valor  das  estimativas  ou  sobre  o  valor  do  IRPJ  e  da  CSLL devidos ao final do ano).  Em verdade, como sugerido antes, a correta interpretação do art. 44, §  1º,  IV,  da Lei nº 9.430/96 deve  levar em consideração o  fato de que essa  Lei, em diversos momentos, denominou as estimativas mensais de  IRPJ e  CSLL como "imposto" ou "contribuição". E ainda que seja possível afirmar­ se que essa denominação não seja cientificamente correta  (e, novamente,  não  acolho  nem  afasto  aqui  essa  proposição),  o  fato  é  que,  como  essa  denominação foi empregada ao longo do texto legal, não haveria razão para  o  intérprete deixar de considerá­la  justamente ao examinar a multa  isolada  de que trata o art. 44.  Some­se  a  isso  o  fato  de  que,  ao  empregar­se  a  denominação  legal  (estimativa mensal como "imposto" ou "contribuição"), a interpretação do art.  44  torna­se  linguisticamente  muito  mais  fluida  (ao  contrário  do  esforço  interpretativo  hercúleo  empreendido  pela  Turma  recorrida),  além  de  consentânea com a finalidade da multa isolada, que é de reprimir a falta dos  pagamentos mensais por estimativa.  Tendo em vista o exposto, voto por manter integralmente as exigências  das  multas  isoladas  por  falta  de  pagamento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ verificada ao longo dos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Adoto os mesmos fundamentos acima transcritos, para dizer que a aplicação  da multa  isolada por falta de recolhimento de estimativa referente ao ano­calendário de 2000  não  fica prejudicada pelo  fato de  a  contribuinte  ter apurado prejuízo naquele  ano, de não  se  estar exigindo débito de IRPJ em relação ao ajuste anual daquele período.  Finalmente, cabe registrar que o recurso voluntário continha argumentos cuja  análise restou prejudicada em razão do que foi decidido na segunda instância, conforme aponta  o próprio voto condutor do acórdão recorrido:   Por fim, deve ser ressaltado que fica prejudicada a análise dos demais  argumentos  tecidos  pela  recorrente,  uma  vez  que  a  exigência  deve  ser  integralmente cancelada.  Entre esses argumentos, está a alegação de que a contribuinte "compensou o  IRPJ  com  o  imposto  a  recuperar,  relativo  ao  IR  sobre  aplicação  financeira  ­  processo  administrativo  n°  13403.000148/86­61  ­  no  total  de  R$  7.510,41,  informados  em  balancete  sintético e razão analítico, tornando, assim, o imposto pago".  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10480.006261/2003­92  Acórdão n.º 9101­003.857  CSRF­T1  Fl. 18          17 Uma vez decidido que a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento  de  estimativa  referente  ao  ano­calendário  de  2000  não  fica  prejudicada  pelo  fato  de  a  contribuinte ter apurado prejuízo naquele ano, os autos devem retornar à Turma Ordinária para  apreciação das matérias cujo exame ficou prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi  decidido.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  para  afastar  o  fundamento  pelo  qual  o  acórdão  recorrido  cancelou  a  multa  isolada,  determinando  que  os  autos  sejam  devolvidos  à  Turma Ordinária  para  o  exame  das matérias  suscitadas no recurso voluntário e não apreciadas naquela fase processual em razão do que lá  foi decidido.  Em síntese, voto por DAR provimento ao recurso com retorno dos autos ao  colegiado de origem.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 274DF CARF MF

score : 1.0
7559553 #
Numero do processo: 11020.905330/2015-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11020.905330/2015-66

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5944206

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-005.774

nome_arquivo_s : Decisao_11020905330201566.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 11020905330201566_5944206.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7559553

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051145818079232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.905330/2015­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.774  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COFINS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de  parte  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS  DE  MORA.  SELIC.  MULTAS  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 53 30 /2 01 5- 66 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.905330/2015­66  Acórdão n.º 3402­005.774  S3­C4T2  Fl. 0          2 Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho Decisório considerou que o crédito informado no PER/DCOMP  foi parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados  de  maneira  indevida  ou  a  maior  e  o  despacho  decisório,  que  não  reconheceu  o  direito creditório e deixou de homologar a compensação deve ser declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11020.905330/2015­66  Acórdão n.º 3402­005.774  S3­C4T2  Fl. 0          3 ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.    No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O Acórdão nº 02­073.164 manteve o despacho decisório.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.753,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900612/2016­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.753):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11020.905330/2015­66  Acórdão n.º 3402­005.774  S3­C4T2  Fl. 0          4   Preliminar  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir os princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com a detida análise dos autos é possível  constatar que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  aplica­se  o  artigo 373,  inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Neste sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em  processos  que  decorrem  do  indeferimento  de  pedido  de restituição/compensação, o ônus da prova recai sobre o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11020.905330/2015­66  Acórdão n.º 3402­005.774  S3­C4T2  Fl. 0          5 Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.     Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:    Em  se  tratando de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado,  o que  implica a guarda da documentação necessária para  tanto não pelo prazo de 5 (cinco)  anos da  realização dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN:  "Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram". (grifos nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência  no tocante aos atos neles consignados" . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­ Lei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11020.905330/2015­66  Acórdão n.º 3402­005.774  S3­C4T2  Fl. 0          6 preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977,  art.  9º,  §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.    Mérito  Princípio da Verdade Material   A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11020.905330/2015­66  Acórdão n.º 3402­005.774  S3­C4T2  Fl. 0          7 DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando  o  contribuinte  é  cientificado  do  despacho  decisório  não  homologatório  da  compensação  antes  de  completado  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente  declaração  de  compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  e  perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11020.905330/2015­66  Acórdão n.º 3402­005.774  S3­C4T2  Fl. 0          8 ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  produção da prova pericial somente se justifica nos casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado. Por não atender  tal  condição, a  apreciação  de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização  de perícia técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra  que  a  produção  da  prova  pericial  e  realização  da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11020.905330/2015­66  Acórdão n.º 3402­005.774  S3­C4T2  Fl. 0          9 Recurso Voluntário Negado.    Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A  Recorrente  questiona  a  multa  aplicada,  alegando  tratar­se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.  Neste  contexto,  é princípio básico que  a pena, no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites da  lei  – ou  ainda, do direito  como um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa,  converte­se  em  mandamento  constitucional  e  legal  impeditivo  da  bitributação  com  a  mesma  base  de  cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador, expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art. 113, 3º, do CTN ­  surge com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a  multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez que fere explicitamente os princípios legais e constitucionais  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11020.905330/2015­66  Acórdão n.º 3402­005.774  S3­C4T2  Fl. 0          10 acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão  recorrido  também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.    Taxa Selic  A  Recorrente  questiona  a  aplicação  da  Taxa  Selic  na  correção  do  crédito  tributário,  argumentando  pela  ilegalidade  do cálculo de juros moratórios sobre débitos tributários.  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  considerando  a  incidência da Súmula CARF 108, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre  o valor correspondente à multa de ofício.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11020.905330/2015­66  Acórdão n.º 3402­005.774  S3­C4T2  Fl. 0          11 Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida.    Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido. "    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 169DF CARF MF

score : 1.0
7523185 #
Numero do processo: 10680.913816/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.913812/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.913816/2012-99

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5929223

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.680

nome_arquivo_s : Decisao_10680913816201299.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10680913816201299_5929223.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.913812/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7523185

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051145925033984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.913816/2012­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.680  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.913812/2012­19,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 13 81 6/ 20 12 -9 9 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10680.913816/2012­99  Resolução nº  1302­000.680  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório   Trata­se de Recurso interposto em relação a Acórdão que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  A Manifestação de Inconformidade foi apresentada contra Despacho Decisório  que indeferiu Pedido Eletrônico de Restituição (PER) referente a pagamento efetuado, a título  de estimativa mensal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  relativa ao ano­ calendário de 2009, no âmbito de parcelamento acompanhado pelo processo administrativo nº  13009.000062/2005­04.  O  indeferimento  foi  fundamentado  no  fato  de  que  o  pagamento  estava  integralmente  alocado  ao  referido  parcelamento,  inexistindo,  portanto,  saldo  passível  de  restituição.  O PER, por outro  lado, como esclarecido na Manifestação de  Inconformidade,  embasou­se  no  fato  de  que  o  referido  pagamento  por  estimativa  não  foi  reconhecido  no  processo administrativo nº 13009.000190/00­46, que  tratou do Pedido de Restituição relativo  ao saldo negativo de CSLL referente ao ano­calendário de 1999.  O  Acórdão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade do sujeito passivo uma vez que, a decisão final do processo administrativo nº  13009.000190/00­46  reconheceu a existência de  saldo a pagar de CSLL, em relação ao ano­ calendário de 1999, no montante de R$ 241.202,59, enquanto todos os pagamentos realizados  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  13009.000062/2005­04,  a  título  de CSLL,  somente  totalizariam R$ 176.594,58, não havendo, portanto, qualquer valor a restituir.  Na  primeira  oportunidade  em  que  apreciou  o  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  esta  Turma  Julgadora  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  o  esclarecimento  dos montantes  liquidados  no  âmbito  dos  processos  nº  13009.000190/00­46  e  13009.000062/2005­04.  Após a diligência, o processo retornou para julgamento, conforme Relatório de  Diligência Fiscal e Manifestação do Recorrente.  É o Relatório.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10680.913816/2012­99  Resolução nº  1302­000.680  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto   Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1302­000.676, de 18/10/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10680.913812/2012­19,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.676):  "Apesar  de  haver  sido  realizada  a  Diligência  determinada  por  esta  Turma, conforme relatado, as informações constantes do Relatório de  Diligência Fiscal de fls. [...] não esclareceram os pontos questionados,  de forma conclusiva.  É  que  o  citado  Relatório  informa,  inicialmente,  que  "o  processo  13009.000062/2005­04,  do  qual  constam  as  estimativas  da CSLL,  foi  extinto  por  quitação  do  parcelamento  e  controla  as  estimativas  da  CSLL do ano­calendário de 1999".  Mais à frente, informa que o total de débitos parcelados no âmbito do  referido  processo  foi  de R$ 258.873,49 e  o  extrato de  fls.  [...]  revela  todos  esses  débitos  extintos,  sem,  contudo,  discriminar  quais  pagamentos foram utilizados para esta quitação.  Além disso, à fl. [...], são listados os pagamentos relativos ao processo  nº 13009.000062/2005­04, sendo que ali há apenas 13 pagamentos no  valor principal de R$ 9.810,81, o que não seria suficiente para quitar o  saldo parcelado de R$ 258.873,49.  Não há qualquer detalhamento de possíveis pagamentos que o sujeito  passivo  possa  ter  realizado  em  relação  ao  saldo  de  estimativas  parceladas  no  processo  nº  13009.00062/2005­04,  no  âmbito  do  parcelamento especial instituído pela Medida Provisória nº 303, de 29  de  junho  de  2006  (após  a  rescisão,  em  agosto  de  2006,  do  parcelamento  de  que  trata  o  processo  nº  13009.00062/2005­04),  bem  como no parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009  (após  a  rescisão  do  PAEX,  em  setembro  de  2009),  de  modo  a  justificar a extinção.  Ademais,  segundo  a  Discriminação  de  débitos  a  parcelar  (Dipar)  constante  do  processo  nº  13009.000062/2005­04,  o  montante  ali  parcelado foi de R$ 588.468,60, conforme imagem a seguir:  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10680.913816/2012­99  Resolução nº  1302­000.680  S1­C3T2  Fl. 5          4 Como registrado na Resolução anterior, a quantificação correta dos  valores extintos pelo sujeito passivo, a título de estimativas de CSLL,  bem como a apuração dos montantes que permanecem disponíveis em  relação a tais pagamentos, tem efeito direto na análise do PER de que  trata  o  presente  processo,  bem  como  na  análise  de  PER  similares  referentes aos demais pagamentos efetuados a título de estimativa de  CSLL, no âmbito do processo n° 13009.00062/2005­04.  É  que,  ao  contrário  do  afirmado  no  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  houve  sim,  por  parte  do  Recorrente,  pedido  de  restituição/compensação  referente  ao  saldo  de  CSLL  do  ano­ calendário  de  1999,  tratado  no  âmbito do  processo administrativo nº  13009.000190/00­46 e que reconheceu, em lugar de saldo negativo, a  existência de saldo a pagar de CSLL, no montante de R$ 241.202,59.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que o processo retorne, mais uma vez, à Unidade de  origem (DRF/Belo Horizonte), para que:  a)  discrimine  a  forma  de  extinção  de  todas  as  estimativas  de  CSLL  parceladas  no  âmbito  do  processo  nº  13009.00062/2005­04  (diretamente  naquele  processo  ou  em  parcelamentos  especiais  posteriores);  b)  informe  sobre  eventuais  saldos  disponíveis  dos  pagamentos  realizados no âmbito do referido processo;   c)  ao  fim,  elabore­se  relatório de diligência  contendo as  informações  acima  requeridas,  com  o  acréscimo  daquelas  que  entender  cabíveis  para  o  deslinde do  presente  processo,  dando  ciência  do  resultado  ao  sujeito passivo e concedendo­lhe prazo para, querendo, manifestar­se  nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10680.913816/2012­99  Resolução nº  1302­000.680  S1­C3T2  Fl. 6          5   Fl. 183DF CARF MF

score : 1.0