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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6848756 #
Numero do processo: 10830.720152/2015-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto-vista da conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Vencidos o relator, Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra e Pedro Sousa Bispo, que negaram provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente a Dra. Maria Luiza Favaret C. Garcia de Souza, OAB/RJ 75.949 (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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Relatório   Por  bem  relatar  os  atos  e  fatos  processuais,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, vazado nos seguintes termos:  O contribuinte em epígrafe foi alvo de fiscalização que teve seu início  com o Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.90.00­2013­01545­0 e  o Termo de Intimação Fiscal de 23/04/2013. Os períodos de apuração  compreendidos nesse procedimento eram de 01/2010 a 12/2010. Com  base nessa fiscalização  foram lavrados Autos de Infração de Cofins e     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 20 15 2/ 20 15 -0 6 Fl. 3820DF CARF MF Processo nº 10830.720152/2015­06  Resolução nº  3402­001.021  S3­C4T2  Fl. 112          2 de  PIS  (fls.  2  a  22).  O  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  motivando os lançamentos se encontra às fls. 3.295 a 3.336.   Durante  a  fiscalização  foi  solicitado  ao  contribuinte  documentação  fiscal  e  contábil,  além  de  esclarecimentos,  a  seguir  destacados:  contrato  social  e  alterações;  arquivos  digitais  dos  Livros  Diário  e  Razão;  relação  dos  serviços  realizados,  produtos  comercializados  e  insumos utilizados; arquivo digital da escrituração fiscal;  informação  sobre  consultas  fiscais  e  ações  judiciais;  memórias  das  bases  de  cálculo das contribuições; relação das retenções na fonte; relação de  imóveis e de veículos; esclarecimentos sobre as receitas que foram ou  não  tributadas; memórias dos  rateios  entre  as  receitas  cumulativas  e  não­cumulativas;  identificação das  vinculações  das  despesas  e  custos  para  com  as  receitas  cumulativas  e  não­cumulativas;  descrição  detalhada das atividades e serviços desempenhados para cada receita  realizada;  justificativa  sobre  a  conta  recuperação  de  custos  consórcios;  balancetes;  planilha  com  a  relação  dos  serviços  dos  fornecimentos,  montagem  e  instalação  de  equipamentos  nos  faturamentos  dos  consórcios;  explicações  sobre  as  etapas  das  atividades  desenvolvidas;  individualização  das  receitas  para  cada  consórcio;  demonstração  das  contas  denominadas  recuperação  dos  custos  de  serviços;  esclarecimentos  sobre  valores  diferidos;  apresentação  dos  reembolsos  dos  consórcios;  apresentação  das  medições  de  todos  os  serviços  executados  e  suprimentos  fornecidos;  classificação dos serviços prestados ou emprestados; apresentação dos  valores  mensais  dos  serviços  relativos  a  projetos;  esclarecimentos  e  comprovação  efetiva  de  determinados  recebimentos  de  valores;  apresentação de cópias de faturas com esclarecimentos; entre outros.   Encontram­se juntados a esses autos: estatutos/contrato sociais (fls. 25  a 32, 205 a 218); recibos de entrega de arquivos digitais; respostas de  intimações;  notas  de  débito  (fls.  129  a  132);  planilhas  com  as  apurações do PIS e da Cofins (fls. 219 a 235); débitos constantes nas  DCTFs  (fl.  236);  planilhas  de  análises  de  dados  (fl.  237);  demonstrativos da conta recuperação de custos – consórcios (fls. 238 a  240);  contratos  com  a  Petrobrás  (fls.  241  a  308,  822  a  865,  981  a  1.022,  1.029  a  1.114,  1.791  a  2.941);  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  e  relatórios  de  medição  (fls.  310  a  377,  1.115  a  1.286);  memórias de apuração das contribuições (fls. 378 a 379); contrato de  constituição  de  consórcio  e  planilhas  de  medição  (fls.  380  a  388);  planilhas  de  medição  com  descrição  do  item,  valor,  EAP,  período,  acumulado e saldo contratual (fls. 389 a 572); contrato com a REFAP  (fls.  573  a  821);  contrato  com a  Skanska  (fls.  866  a  873);  contratos,  medições  e  registros  de  serviços  (fls.  874  a  966);  contrato  com  a  Odebrecht (fls. 967 a 980); memória de cálculo de medição (fls. 1.023  a  1.028);  contrato  de  consórcio  com  a  Camargo  Corrêa  e  com  a  Norberto  Odebrecht  (fls.  1.287  a  1.435);  contrato  de  empreitada  da  ampliação industrial (fls. 1.436 a 1.738); contrato Fosfértil (fls. 1.739  a 1.790); entre outros.   É feito um histórico detalhado da ação fiscal no Termo de Verificação  e  Constatação  Fiscal  nas  fls.  3.296  a  3.306.  Constam  tópicos  específicos também sobre as recuperações de custos e de diferimentos,  conceitos  e  conclusões  sobre  os  serviços  prestados  pelos  consórcios,  assim como ocorrências relativas a consórcios específicos.   Fl. 3821DF CARF MF Processo nº 10830.720152/2015­06  Resolução nº  3402­001.021  S3­C4T2  Fl. 113          3 De  acordo  com  a  fiscalização,  o  contribuinte  estaria  incorretamente  tributando  parte  das  receitas  pela  cumulatividade,  quando  o  correto  seria  pela  não­cumulatividade,  assim  como  não  estaria  ainda  oferecendo a tributação de determinados valores compreendidos como  receitas  (recuperação  de  custos  com  serviços  e  diferimentos).  Essas  receitas  seriam  provenientes  de  serviços  envolvendo  outras  áreas  de  engenharia  que  não  a  de  construção  civil  (essa  sujeita  ao  regime da  cumulatividade).   As  planilhas  com os  demonstrativos  apurados  pela  fiscalização  estão  às fls. 3.328 a 3.396 – resumo das bases de cálculo das contribuições,  receitas  não  cumulativas,  faturamento  e  apuração  das  contribuições,  medições e notas fiscais emitidas, etc. (de acordo com cada consórcio).   A  ciência  dos  Autos  de  Infração  foi  dada  ao  contribuinte  em  20/01/2015 (fl. 3.337). A  impugnação foi apresentada em 19/02/2015,  às  fls. 3.343 a 3.369  (praticamente a mesma impugnação se encontra  também às fls. 3.504 a 3.530 – ou seja,  foi  feita uma para a Cofins, e  outra  para  o  PIS),  onde  em  síntese  o  contribuinte  faz  as  seguintes  alegações:   ­  QUE  a  fiscalização  entendeu  que  a  contribuição  deveria  ser  recolhida  a  alíquota  de  7,6%,  e  não  a  3%  da  Cofins  (1,65%  e  não  0,65% do PIS) como entendia o contribuinte. No entanto, na apuração  que originou esses Autos de Infração não foram deduzidos os créditos  do  regime  não­cumulativo,  o  que  configuraria  crime  de  excesso  de  exação, definido no art. 316 do Código Penal.   ­ QUE há nulidade da autuação pelo fato da fiscalização ao entender  que  algumas  receitas  dos  contratos  não  decorrerem  de  obras  de  construção civil, não identificar quais seriam tais receitas, limitando­se  a listar valores. Cita o art. 142 do Código Tributário.   ­ QUE o conceito de construção civil possuía uma grande controvérsia  no tocante ao inciso XX, do art. 10, da Lei nº 10.833/03, com as mais  diversas Soluções de Consulta. A definição desse conceito não pode se  aquela  que  as  partes  estipularam  em  um  contrato  ou  que  conste  em  orçamentos e medições. Cita o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº  10/14.  Diz  que  quaisquer  benfeitorias  agregadas  ao  solo  ou  subsolo  constituem construção civil.   ­ QUE da análise dos contratos (cita os mesmos às fls. 3.348 a 3.349)  se  constataria estarmos  diante  de  construção de  edificações,  ou  seja,  obras de construção civil.   ­  QUE  a  jurisprudência  do  STJ  determinou  a  competência  dos  municípios para o lançamento de ISS no regime de recursos repetitivos.  Entende que não se podem cindir os serviços que configuram a obra,  ou  seja,  não  é  possível  dividir  a  construção  civil  em  atividades  diferentes. Aduz que a construção civil só aflora quanto tomadas todas  as atividades em conjunto em função da finalidade comum.  ­  QUE  no  tocante  à  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/09,  todos  os  serviços  dos  contratos  alcançados  pela  autuação  se  enquadram  em  pelo menos  um dos  itens do  art.  322  da  referida  instrução. De  outro  lado,  diz  que  o  conceito  de  construção  civil  da  legislação  Fl. 3822DF CARF MF Processo nº 10830.720152/2015­06  Resolução nº  3402­001.021  S3­C4T2  Fl. 114          4 previdenciária  não  precisa  coincidir  com o  inciso XX,  do  art.  10,  da  Lei nº 10.833/03. Cita a Solução de Divergência da Cosit nº 11/2014.   ­  QUE  sobre  o  inciso  XX,  do  art.  10,  da  Lei  nº  10.833/03,  deve  se  destacar  a  expressão  “decorrentes  de”,  no  sentido  de  que  o  regime  cumulativo  não  se  aplica  apenas  as  receitas  de  obras  de  construção  civil, mas também de suas receitas decorrentes.   ­ QUE não pode haver tributação de itens que não constituem receita,  ou  seja,  o  ressarcimento  feito  ao  impugnante  pelos  consórcios.  Tal  ressarcimento seria de custos incorridos pela mesma na execução dos  serviços  que  compunham  a  atividade  de  tais  consórcios.  Cita  a  Instrução Normativa  nº  1.199/2011  e  a  NIC  18.  Não  haveria  receita  auferida  nesses  reembolsos.  Diz  que  tal  cobrança  constituiria  bis  in  idem.   ­ QUE sobre a  inobservância da não­cumulatividade, novamente veio  comentar  que  não  foram  deduzidos  os  créditos  por  esse  regime.  A  fiscalização teria dito que o contribuinte deixou de apresentar planilha  com  memória  de  cálculo  dos  créditos  admissíveis  vinculados  às  receitas  legalmente  caracterizadas  e  enquadradas  na  não­ cumulatividade. Sobre isso entende que a fiscalização teria o dever de  computar tais créditos, e que se os seus  funcionários se  tivessem sido  informados de que parte das receitas seriam tratadas pelo regime não­ cumulativo, poderiam a título de colaboração indicar os valores desses  créditos. Nesse sentido preparou a relação que segue os ANEXOS I e II  de sua defesa.   ­  QUE  ocorreram  “erros  materiais”  nos  contratos  com  a  Petrobrás  relativos  à  HDT  REVAP  de  números  0800.002965607.2  e  0800.0029655.07.2  devido  a  serem  integralmente  tributados  pelo  regime  não­cumulativo  devido  ao  fato  de  não  ter  apresentado  o  detalhamento dos serviços medidos. No entanto, diz ter respondido ao  Termo  de  Intimação  nº  17  (ANEXO  IV  de  sua  defesa)  onde  teria  apresentado tais relatórios de medição que possuía. Argumenta que se  entendido os procedimentos de  fiscalização ao cliente Petrobrás  teria  sido  possível  obter  a  totalidade  dos  valores  das  referidas  medições,  solicitando  a  intimação  dessa  para  fins  de  apresentar  as  folhas  de  registro  dos  serviços.  Cita,  ainda  o  contrato  de  número  0800.0037911.07.2  que  estaria  sujeito  ao  regime  cumulativo,  e  que  entende ter sido indevidamente tributado.   Por  fim,  conclui  que  o Auto  de  Infração  está  eivado de  nulidade  por  inobservância do art. 142, do CTN. Quanto ao mérito, a aplicação da  alíquota  do  regime  não­cumulativo  para  as  receitas  decorrentes  de  construção civil:  a) estariam em manifesta  inobservância do  conceito  de  construção  civil  estabelecido  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB nº10/14; b) conflitariam com a jurisprudência do STJ, resultante  de  acórdão  proferido  no  regime  dos  recursos  repetitivos;  c)  não  observaria o que realmente preceitua o inciso XX, do art. 10, da Lei nº  10.833/03; d) incluiria na base de cálculo valores que não constituem  receitas, mas recebimento de quantias de que era credor; e) não teriam  procedido  às  deduções  de  créditos  do  regime  não­cumulativo;  f)  e  haveriam  erros  materiais  na  determinação  das  bases  de  cálculo  Fl. 3823DF CARF MF Processo nº 10830.720152/2015­06  Resolução nº  3402­001.021  S3­C4T2  Fl. 115          5 adotadas na autuação. Solicita assim que seja anulado e tornado sem  efeito o Auto de Infração, julgando­se improcedente a ação fiscal.   Requer,  ainda,  que  seja  intimada  a  Petrobrás  para  que  a  mesma  apresente as folhas de registros de serviços relacionadas aos relatórios  de  medição  apresentados  pela  impugnante  durante  a  fiscalização,  relativos aos contratos do HDT REVAP, de números 0800.002965607.2  e 0800.0029655.07.2, pertinentes ao ano de 2010, conforme ANEXO V  de sua defesa.   E,  complementando,  requer  a  realização  de  perícia  contábil  para  determinar o valor dos créditos a que teria direito pelo regime da não­ cumulatividade, e também para comprovar que estão sendo tributados  valores  que  não  constituem  receita.  Seus  quesitos  estariam  indicados  no Anexo III de sua defesa.   Esse  processo  foi  objeto  da  Sessão  de  Julgamento  realizada  em  16/07/2015, e através da Resolução nº 10.000­782, entendeu­se que o  mesmo  deveria  retornar  para  a  DRF  jurisdicionante,  em  diligência,  para  esclarecer  especificamente  os  seguintes  aspectos:  a)  verificação  se  o  contribuinte  faria  jus  aos  créditos  no  regime  não­cumulativo  referidos  nos  ANEXOS  I  e  II  da  defesa  apresentada;  b)  análise  da  alegação  de  erros  materiais  em  alguns  contratos  específicos  considerados  dentro  do  regime  não­cumulativo.  Após  a  realização  dessa  diligência  deveria  ser  cientificado  o  contribuinte  da  realização  da mesma.   A  fiscalização  em  atendimento  ao  que  lhe  fora  solicitado  intimou  o  contribuinte às fls. 3.674 a 3.676 a esclarecer e promover a apuração  da  totalidade  dos  créditos  admissíveis  vinculados  às  receitas  não­ cumulativas  (Itens  1  e  2),  assim como para  os  contratos  citados  com  erros materiais apresentar se a relação de notas fiscais constantes do  termo seriam pela sistemática cumulativa ou não­cumulativa, visto que  as  fichas de registros de serviços não tinham sido apresentadas (Item  3).   O contribuinte  respondeu o Termo de  Intimação da Diligência às  fls.  3.681 a 3.683, dizendo que não teria como responder os itens 1 e 2 da  Intimação. Quanto ao Item 3 o contribuinte diz entender que todas as  receitas  do  Consórcio  Camargo  Correa  Promon  –  MPE  seriam  decorrentes de contratos de construção civil, sujeitas assim ao regime  cumulativo do PIS e da Cofins.   A  fiscalização  então  elaborou  o  Registro  de  Procedimento  Fiscal  correspondente  à  Diligência  nº  08.104.00.2015­00419­9  onde  apresenta o resultado das apurações realizadas (fls. 3.699 a 3.711).   Ao  contribuinte  foi,  então,  dada  ciência  do  resultado  da  diligência  reabrindo  o  prazo  de  30  dias  para  se  manifestar  caso  entendesse  necessário (fls. 3.712 a 3.716). O impugnante apresentou às fls. 3.720 a  3.723  sua  manifestação  sobre  a  diligência  realizada.  Em  tal  peça  a  PROMON  reforça  novamente  que  os  valores  das  autuações  se  incluiriam dentro do conceito de construção civil, dizendo, dessa feita,  que  não  se  haveria  de  cogitar  de  créditos  visto  estar  submetido  ao  regime cumulativo. Diz que o Auto de  Infração é omisso  em dizer as  atividades  do  regime  não­cumulativo.  Afirma  que  somente  poderia  Fl. 3824DF CARF MF Processo nº 10830.720152/2015­06  Resolução nº  3402­001.021  S3­C4T2  Fl. 116          6 responder  às  indagações  dos  consórcios  de  que  fosse  líder.  Sobre  os  contratos  800.002.9656.07.2  e  800.002.9655.07.2  diz  não  estar  em  posse  das  Folhas  de  Registros  de  Serviços  com  as  necessárias  medições, e que tais documentos se encontrariam com a PETROBRÁS.  Quanto  ao  contrato  0800.0037911.07.2  a  fiscalização  teria  reconhecido  o  erro  material.  Comenta  também  que  não  caberia  à  fiscalização  responder  aos  quesitos  que  apresentou,  sendo  que  de  acordo com o art. 20, do Decreto nº 70.235/72, a indicação do perito  da Fazenda caberia ao Auditor Fiscal do Tesouro Nacional.  A  DRJ  Porto  Alegre,  em  28/04/2016,  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente (fls. 3740/3758), cancelando a exigência em relação a pequenos erros materiais no  contrato nº 0800.0037911.07.2, conforme quadro à fl. 17 da decisão a quo.  Não  resignada  com  a  r.  decisão,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  3772/3802) no qual alega, em síntese:  1  ­  Que  a  perícia  requerida  na  peça  impugnatória  não  poderia  ser  feita  pelo  agente fiscal autuante, devendo ser "designado outro auditor, com abordagem e  avaliação  independente". Alega que ao não ser atendido esse pleito bem como  por não ter sido apreciado o pedido para que a Petrobrás fosse oficiada para que  fornecesse as folhas de registro de serviços relacionados a relatórios de medição  de  dois  contratos,  foi  cerceado  seu  direito  de  defesa,  pelo  que  postula  em  preliminar a decretação de nulidade da r. decisão para "que outra seja proferida  após a realização de prova pericial e oficiada a Petrobrás";  2 ­ Repisa o argumento de que o fiscal autuante não identificou as receitas que  não estariam alcançadas no conceito de obras de construção civil a que alude o  inciso  XX,  do  art.  10  da  Lei  10.833/2003,  as  quais  estariam  sujeitas  a  PIS/COFINS  no  regime  não  cumulativo.  Dessa  premissa  conclui  que  o  lançamento  seria  nulo  por  não  ter  bem  delimitado  a  matéria  tributável,  nos  termos do art. 142, do CTN;  3  ­  Discorre  sobre  o  sentido  da  expressão  "construção  civil",  alegando  que  haviam soluções de consultas contraditórias acerca do que não estaria albergado  naquele conceito, o que daria azo à apuração com base no  regime cumulativo.  Procura demonstrar, nos 8 contratos que cita de forma sintética, que seu objeto é  a construção de edificações e de benfeitorias agregadas ao solo ou ao subsolo,  "ou  seja,  claramente  obras  de  construção  civil".  Em  seu  entender,  montagem  "entra no conceito de construção civil";  4  ­  Refuta  a  r.  decisão  quando  essa  afirmou  que  é  preciso  diferenciar  os  conceitos de obra de construção civil e de serviço de construção civil, alegando  que não há distinção entre elas, e que, cita como exemplo, mesmo treinamento  quando  decorrente  de  realização  de  obras  também  seria  construção  civil  para  fins de incidência cumulativa das litigadas contribuições;  5  ­  Traz  à  colação  escólio  jurisprudencial  do  STJ  no  sentido  de  arrimar  seu  entendimento  de  que  "o  contrato  de  construção  civil  é  o  que  os  civilistas  chamam de contrato de fim", sendo que o que o caracterizaria seria a finalidade  comum das atividades do prestador de serviço, o que, a seu juízo, não teria sido  apreendido  pelo  fiscal  nem  pela  decisão  recorrida.  Conclui,  no  ponto,  que  na  Fl. 3825DF CARF MF Processo nº 10830.720152/2015­06  Resolução nº  3402­001.021  S3­C4T2  Fl. 117          7 construção civil o relevante é a obra "para onde direcionam­se todos os esforços  e  trabalhos...sendo  certo  que  a  obra  deve  ser  vista  como  uma  unidade,  uma  universalidade", daí que não podem ser cindidos os serviços que a caracterizam,  o que se aplicaria, obrigatoriamente, "também a PIS e COFINS". Afirma que no  mesmo  rumo caminham as decisões dos  tribunais  administrativos,  pugnando a  aplicação do § 2º do art. 62 do RICARF, uma vez que no REsp 1.117.121 o STJ  decidiu  em  recurso  repetitivo  que  a  obra  de  construção  civil  "para  onde  direcionam­se todos os esforços ...";  6 ­ Averba que a expressão "decorrente", inserta no texto do inciso XX, do art.  10  da Lei  10.833/03,  com a  redação  da Lei  13.043/14,  a  leva  concluir  que  "o  regime cumulativo se aplica não apenas a receitas de obras de construção civil,  mas a qualquer  receita decorrente de  tais obras",  ao contrário da  tese  fiscal de  que  só  algumas  receitas  de  cada  contrato  seriam  obras  de  construção  civil.  Enfim, entende que todas receitas decorrentes dos contratos analisados estão "no  regime cumulativo, qualquer que seja a sua natureza";  7 ­ Na sequência, alega que uma vez cobrada as contribuições no sistema não­ cumulativo, devem ser deduzidos os créditos a que faria jus, e que as inúmeras  intimações feitas pela fiscalização "resultaram de sua incapacidade de identificar  receitas da recorrente não resultantes de obras de construção civil". Confronta a  decisão recorrida que asseverou que a recorrente teve mais de uma oportunidade  de apontar os créditos que entende ter direito mas não o fez, repisando o dito em  sede  de  impugnação  no  sentido  de  que  a  fiscalização  ao  longo  de  todo  procedimento  jamais  lhe  informou a que estava se referindo quando falava em  construção  civil.  Ademais,  afirma  que  isso  não  autorizava  o  agente  fiscal  a  deixar de  computar os  créditos,  "pois dispunha de meios de  fazê­lo",  uma vez  que  os  mesmos  constariam  de  livros  e  documentos  fiscais  a  que  o  autuante  "tinha  e  teve  acesso". Acresce,  o  já  dito  em  sede de  impugnação,  que  se  seus  funcionários houvessem sido informados de quais receitas a serem tratadas pelo  regime não­cumulativo "poderiam, a título de colaboração, indicar créditos, por  mais  que  estivessem  convictos  acerca  da  aplicação  do  regime  cumulativo  às  operações sob exame";  8  ­ Alega  que  os  valores  de  ressarcimento  a  ela  feitos  por  consórcios  que  ela  participava  não  tem  natureza  jurídica  de  receitas,  pelo  que  não  podem  ser  incluídos na base imponível das indigitadas contribuições. Refere­se ao art. 3º da  IN RFB 1.199/11, que determina a forma de apropriação das  receitas, custos e  despesas  de  pessoas  jurídicas  participantes  de  consórcio,  para  demonstrar  que  "na  medida  que  cada  parte  vai  desempenhando  atividades  inerentes  ao  consórcio,  em  contrapartida  ao  que  vai  sendo  gasto  ela  efetua  uma  cobrança  contra o consórcio, de tal forma que tal custo lhe seja transferido", sendo que o  consórcio  ao  efetuar  tal  reembolso  registra  em  sua  contabilidade  o  respectivo  custo e absorve o encargo econômico correspondente. Assim, consigna que "não  há, entre as consorciadas e o consórcio, qualquer relação de prestação de serviço  e não há receita auferida em tais reembolsos, sendo sua finalidade instrumental  para que os custos incorridos na execução das atividades dos consórcios sejam  alocados  na  escrituração  contábil  dos  mesmos,  atendendo  ao  disposto  na  IN  RFB 1199/11". Conclui que tributar tais valores constitui bis in idem;  Fl. 3826DF CARF MF Processo nº 10830.720152/2015­06  Resolução nº  3402­001.021  S3­C4T2  Fl. 118          8 9 ­ Por  fim, repisa seus argumentos expendidos em impugnação acerca do que  chama  erros  materiais  no  contratos  relativos  à  HDT  REVAP,  de  números  0800.0029656.07.2  e 0800.0029655.07.2,  uma vez que  em  relação ao  contrato  0800.0037911.07.2 com a PETROBRÁS, a decisão recorrida reconheceu o erro.  O  processo  veio  a  julgamento  deste  Colegiado  na  sessão  de  27  de  junho  de  2017,  oportunidade  em  que  o  Relator,  apresentou  voto  negando  provimento  ao  recurso  voluntário.  Divergindo,  trouxe  voto­vista  com  o  conteúdo  abaixo  destacado,  tendo  sido  acompanhada pela maioria dos i. conselheiros.  É o relatório.    Resolução  Com  a  devida  vênia,  ouso  divergir  do  ilustre  Relator,  tanto  no  que  tange  à  questão do conceito de obra de construção civil para fins de aferição do regime de tributação da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  como  na  questão  da  tributação  dos  valores  que  foram  classificados pela Fiscalização como "reembolso de despesas", pelas razões que passo a expor.   1. Obra de construção civil   Com  relação  ao  conceito  de  obra  de  construção  civil,  não  foi  levado  em  consideração  pela  Fiscalização,  tampouco  pelo  Relator  em  seu  voto,  a  recente  Solução  de  Consulta Disit/SRRF 4.008/2016, in verbis:   Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  CofinsAlcance do conceito de obras de construção civil, para efeito de  aplicação  da  sistemática  de  apuração  cumulativa  da  Cofins,  PREVISTA  NA  LEI  Nº9.718,  DE  1998,  nos  termos  do  inciso  XX  do  CAPUT DO art. 10 da Lei nº10.833, de 2003.Conforme entendimento  assente  da  Coordenação­Geral  de  Tributação,  a  atividade  de  construção  civil  deve  ser  considerada  sob  um  ponto  de  vista  abrangente,  tendo o  ramo  econômico  como gênero,  permitindo­se  a  inclusão  das  atividades  auxiliares  e  complementares  às  obras  propriamente ditas,  em razão da enorme diversidade de atividades  e  funcionalidades atreladas às modernas construções humanas sobre o  solo.Destarte,  o  contrato  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  para  implantação  de  infraestrutura  elétrica  de  parque  eólico,  inclusive  do  respectivo  sistema  de  transmissão  e  comunicação  associado,  com  execução mediante o regime de empreitada por preço global, pode, em  tese,  subsumir­se  ao  conceito  de  execução  por  administração,  empreitada ou subempreitada de obras de construção civil previsto no  inciso  XX  do  caput  do  art.  10  da  Lei  nº10.833,  de  2003,  já  que,  em  princípio,  se  enquadra  na  definição  de  obras  e  serviços  auxiliares  e  complementares  da  construção  civil,  exemplificados  no  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº30,  de  1999,  desde  que  observadas  todas as condições requeridas pela Solução de Divergência Cosit nº11,  de  2014.Por  conseguinte,  se  atendidas  as  citadas  exigências,  as  receitas  decorrentes  de  tais  contratos  podem  sujeitar­se  à  apuração  cumulativa  da  Cofins,  de  que  trata  a  Lei  nº9.718,  de  1998,  sob  a  alíquota  de  3%  (três  por  cento).SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  Fl. 3827DF CARF MF Processo nº 10830.720152/2015­06  Resolução nº  3402­001.021  S3­C4T2  Fl. 119          9 VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº11, DE 27  DE AGOSTO DE 2014.Dispositivos Legais: Lei nº10.833, de 2003, art.  10,  caput,  inciso  XX;  Lei  nº9.718,  de  1998;  Ato  Declaratório  Normativo Cosit  nº30,  de  1999; Ato Declaratório  Interpretativo RFB  nº10,  de  2014.Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/PasepAlcance  do  conceito  de  obras  de  construção  civil,  para  efeito  de  aplicação  da  sistemática de apuração cumulativa da Contribuição para o pis/pasep,  PREVISTA  NA  LEI  Nº9.718,  DE  1998,  nos  termos  do  inciso  XX  do  CAPUT DO art. 10 COMBINADO COM O INCISO V DO CAPUT DO  ART. 15 da Lei nº10.833, de 2003.Conforme entendimento assente da  Coordenação­Geral  de  Tributação,  a  atividade  de  construção  civil  deve ser considerada sob um ponto de vista abrangente, tendo o ramo  econômico  como  gênero,  permitindo­se  a  inclusão  das  atividades  auxiliares e complementares às obras propriamente ditas, em razão da  enorme  diversidade  de  atividades  e  funcionalidades  atreladas  às  modernas  construções  humanas  sobre  o  solo.Destarte,  o  contrato  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  para  implantação  de  infraestrutura  elétrica  de  parque  eólico,  inclusive  do  respectivo  sistema  de  transmissão  e  comunicação  associado,  com  execução  mediante  o  regime de empreitada por preço global, pode, em tese, subsumir­se ao  conceito de execução por administração, empreitada ou subempreitada  de obras de construção civil previsto no inciso XX do caput do art. 10  da  Lei  nº10.833,  de  2003,  já  que,  em  princípio,  se  enquadra  na  definição  de  obras  e  serviços  auxiliares  e  complementares  da  construção civil, exemplificados no Ato Declaratório Normativo Cosit  nº30,  de  1999,  desde  que  observadas  todas  as  condições  requeridas  pela Solução de Divergência Cosit  nº11, de 2014.Por  conseguinte,  se  atendidas  as  citadas  exigências,  as  receitas  decorrentes  de  tais  contratos  podem  sujeitar­se  à  apuração  cumulativa  da  Contribuição  para o PIS/Pasep, de que trata a Lei nº9.718, de 1998, sob a alíquota  de  0,65%  (sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento).SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  VINCULADA  À  SOLUÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA  COSIT  Nº11, DE 27 DE AGOSTO DE 2014.Dispositivos Legais: Lei nº10.833,  de 2003, arts. 10, caput, inciso XX, e 15, caput, inciso V; Lei nº9 Este  ato  normativo,  promovendo  a  interpretação  do  conceito  de  obra  de  construção civil, utiliza­se do Decreto nº 7.708/2012, que ao instituir a  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços  (NBS),  denominou  a  atividade,  em  sua  Seção  I,  de  ‘Serviços  de  Construção’;  bem  como  da  LC  nº  116/2003, que ao legislar sobre as atividades sujeitas ao Imposto sobre  Serviços  (ISS),  escreveu  no  item  7.02  do  seu  Anexo  Único  a  abrangência  atribuída  ao mencionado  ramo  econômico,  sendo  que  a  aplicação desta última lei foi rechaçada pelo Relator em seu voto.  A matéria é de fato difícil, não só pela falta de uma precisão jurídica dos termos  sob análise, mas também pela complexidade e variedade de atividades que envolvem o setor da  construção civil. O caso ora sob apreço é exemplo disso, à medida que um dos itens objeto do  lançamento  tributário  são  serviços  relativos  a montagens  eletromecânicas  (e.g.  instalação  de  cabos,  hidráulica,  painéis  de  energia,  tubulação  de  incêndio  para  aprovação  do  corpo  de  bombeiros, centrais térmicas, gás, etc), que a depender da obra a que estão relacionadas podem  efetivamente constituir uma atividade complementar da construção civil.   Por  essa  razão  este  Conselho  tem  optado  por  converter  o  julgamento  desta  espécie de processo diligência, para que seja elaborado  laudo  técnico a  respeito dos  serviços  objetos da fiscalização à luz dos atos normativos recentemente expedidos pela Receita Federal,  Fl. 3828DF CARF MF Processo nº 10830.720152/2015­06  Resolução nº  3402­001.021  S3­C4T2  Fl. 120          10 vale dizer, do Decreto nº 7.708/2012 e da LC 116//2003. Afinal,  assim é possível  com mais  segurança  jurídica  analisar  a  questão  e  promover  um  julgamento  pautado  maior  respaldo  técnico, sempre tendo em vista a verdade material.   Foi nesse sentido inclusive que julgou este mesmo Colegiado, por unanimidade  de votos, no Processo n. 13502.720096/2015­10, de relatoria da Conselheira Maria Aparecida  Martins  de  Paula,  em  maio  de  2017.  Também  a  2ª  Turma,  da  1ª  Câmara  desta  Seção  de  julgamento assim decidiu, no Processo n. 12898.000039/2010­39.   2. Reembolsos   Fato que também é relevante na defesa diz respeito a tributação de itens que não  constituiriam receita: os ressarcimentos feitos pelos consórcios.   O  CARF  possui  entendimento  de  que  o  consórcio,  constituído  com  base  nos  artigos 278 e 279 da Lei das S.A., não detém personalidade jurídica.   Ademais,  a  Instrução  Normativa  n.  1199/2001  disciplina  a  escrituração  das  operações  praticadas  pelos  consórcios,  tendo  justamente  isto  em  vista,  e  levando  ao  entendimento que a escrituração dos valores transacionados entre consórcio e consorciada seria  meramente  instrumental,  portanto  incapaz  de  caracterizar  nova  receita  por  parte  do  consorciado.  Assim,  de  fato  causa  espécie  eventual  tentativa  de  tributação  de  valores  repassados do Consórcio à Consorciada (Recorrente), uma vez que não há prestação de serviço  de uma para com a outra, pelo o que não haveria que se falar em reembolso/ressarcimento de  custos.  Entretanto,  os  elementos  constantes  nos  autos  não  são  suficientes  para  ter  segurança  acerca  da  situação  aventada  pela  Recorrente,  sendo  necessária  a  demonstração  contábil  de que  os  valores  oriundos  do  consórcio  são  pagamentos  de  créditos  da Recorrente  escriturados no ativo, na conformidade dos contratos que regem a relação entre a Recorrente e  os consórcios de que faz parte, e nos moldes da Instrução Normativa n. 1.199/2001. Outrossim,  é necessária a certeza sobre o fato desses valores terem sido anteriormente sujeitos à cobrança  das Contribuições, quando do auferimento da receita pelo Consórcio, o que acarretaria no bis in  idem alegado pela Recorrente.   3. Proposta de diligência   Portanto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  solicitar  à  fiscalização de origem que:  a)  requisite  Laudo  Técnico,  por  profissional  habilitado  ou  credenciado  pela  RFB, para descrição pormenorizada das atividades exercidas pela recorrente para cumprimento  de cada contrato de serviços objeto da presente autuação, classificando­as  tanto em relação à  Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS),  instituída pelo Decreto nº 7.708/2012, como em  relação à Discriminação de Obras e Serviços de Construção Civil, constante no Anexo VII da  Instrução Normativa RFB 971/2009, e/ou à Classificação Nacional de Atividades Econômicas  ¬ CNAE, inclusive, se for o caso, sendo possível, segregando as receitas advindas da execução  de "obras da construção civil", nelas inclusas as "obras e serviços auxiliares e complementares  da construção civil", das demais atividades em relação a um mesmo contrato;   Fl. 3829DF CARF MF Processo nº 10830.720152/2015­06  Resolução nº  3402­001.021  S3­C4T2  Fl. 121          11 b) manifeste­se  em Relatório Conclusivo  acerca  da  descrição  das  atividades  e  das  suas  classificações  na  NBS  ou  IN  RFB  971/CNAE  constantes  no  Laudo  Técnico,  da  relevância dos serviços dentro do escopo de execução das obras de construção civil objeto de  consórcio  e  da  sua  eventual  potencialidade  para  alterar,  ainda  que  parcialmente,  o  enquadramento  da  contribuinte  no  regime  não  cumulativo  das  contribuições  do  PIS/Pasep  e  Cofins, bem como acrescentando outras informações que entender relevantes à solução da lide.   c) verifique se os valores que compõe o item IV do Auto de Infração ­ de acordo  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  n.  1199/11,  os  contratos  de  consórcio  em  questão e demais regras fiscais e contábeis pertinentes ­, constituem ressarcimentos feitos com  recursos  da  própria  Recorrente  (conforme  fls  3793  a  1798),  apresentando  também  relatório  conclusivo sobre esse ponto;  d)  ainda  com  relação  ao  item  IV  do  Auto  de  Infração,  certifique  se  foram  anteriormente  tributados  pela  Contribuição  ao  PIS  e  pela  COFINS  enquanto  receitas  do  Consórcio de que se originaram, também por meio do relatório conclusivo delineado no item  (c) acima;  e)  cientifique  a  Recorrente  dessa  resolução,  do  laudo  técnico  e  do  relatório  conclusivo, concedendo­lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35  do Decreto nº 7.574/2011;  f) por  fim,  após decorrido o prazo de manifestação da  interessada, devolva os  autos a este Colegiado para prosseguimento.   É como voto.   Thais De Laurentiis Galkowicz     Fl. 3830DF CARF MF

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6871241 #
Numero do processo: 10865.904948/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 13/08/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.508  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 13/08/2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 48 /2 01 2- 61 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10865.904948/2012­61  Acórdão n.º 3301­003.508  S3­C3T1  Fl. 3          2 utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 06­043.962. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10865.904948/2012­61  Acórdão n.º 3301­003.508  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10865.904948/2012­61  Acórdão n.º 3301­003.508  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10865.904948/2012­61  Acórdão n.º 3301­003.508  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10865.904948/2012­61  Acórdão n.º 3301­003.508  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10865.904948/2012­61  Acórdão n.º 3301­003.508  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 19991.000080/2010-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUÇÃO DE CAFÉ. EXERCÍCIO CUMULATIVO DAS ATIVIDADES DO §6º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.925/2004. Para ser considerada produtora dos produtos classificados no código 09.01 da NCM e possuir o direito de se apropriar de crédito presumido de que o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, a contribuinte deve exercer cumulativamente as atividades padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para conceder o crédito reconhecido no Relatório de Diligência Fiscal. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.266  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  PIS e Cofins Não Cumulativos  Recorrente  EXPORTADORA POÇOS DE CALDAS LTDA. (SPRESS CAFÉ  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUÇÃO  DE  CAFÉ.  EXERCÍCIO  CUMULATIVO DAS ATIVIDADES DO §6º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº  10.925/2004.  Para ser considerada produtora dos produtos classificados no código 09.01 da  NCM e possuir o direito de se apropriar de crédito presumido de que o artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  a  contribuinte  deve  exercer  cumulativamente  as  atividades  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com  redução dos tipos determinados.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário para conceder o crédito reconhecido no Relatório de  Diligência Fiscal.    (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 00 80 /2 01 0- 96 Fl. 520DF CARF MF Processo nº 19991.000080/2010­96  Acórdão n.º 3302­004.266  S3­C3T2  Fl. 521          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata­se de pedido de  ressarcimento de  créditos  de Cofins não­cumulativos  do  4º  trimestre  de  2006,  vinculados  às  receitas  de  exportação. As  glosas  empreendidas  pela  fiscalização foram relativas a aquisições de bens para revenda de pessoas jurídicas declaradas  inaptas  pela RFB,  de  acordo  com  os  artigos  39  e 45  da  IN RFB nº  1.005/2010  e de  crédito  presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, em razão de não ter sido considerada  produtora de café, nos termos do §6º do referido artigo.  Em  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  que  efetuou  os  pagamentos aos fornecedores declarados inaptos, que as mercadorias compuseram seu estoque,  mediante  notas  fiscais  de  remessa  para  armazém  geral  e  nota  fiscal  de  retorno,  que  as  mercadorias foram exportadas conforme notas fiscais informadas. Em relação aos fornecedores  EXPORT DO BRASIL LTDA e J.B. BARONI, reitera que efetuou as operações com referidos  fornecedores e que eventual descumprimento de obrigações fiscais por parte dos mesmos não  pode servir de fundamento à glosa das operações com a recorrente.  Complementa,  alegando  equivocado  o  entendimento  da  fiscalização  em  vincular a possibilidade de crédito à existência efetiva de pagamento das contribuições pelos  fornecedores.  Concernente  à  glosa  por  não  ter  sido  considerada  produtora,  a  recorrente  alegou que é produtora de acordo com o artigo 4º do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), ainda  que industrialize por encomenda de terceiros, por ser equipada a industrial pela  legislação do  IPI.  A  DRJ,  por  seu  turno,  proferiu  o  Acórdão  nº  09­37.099,  considerando  a  manifestação procedente em parte, nos termos da seguinte ementa:  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório  é  ônus do qual deve se desincumbir.   CRÉDITO  DE  BENS  PARA  REVENDA,  ADQUIRIDOS  DE  INAPTAS E OMISSAS CONTUMAZES.  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 19991.000080/2010­96  Acórdão n.º 3302­004.266  S3­C3T2  Fl. 522          3 Na qualidade de terceiro interessado, há que se reconhecer tão  somente  o  direito  credit6rio  dos  valores  de  Pis/Cofins  não  cumulativos relativos ante os quais a contribuinte comprovou o  pagamento do prep respectivo e o recebimento dos bens, direitos  ou mercadorias, de sorte a que se visse livre da inidoneidade das  respectivas notas fiscais de aquisição.  CRÉDITO PRESUMIDO ­ AGROINDUSTRIA  Para fazer jus ao crédito presumido ­ agroindústria, na espécie,  mister  que  a  pessoa  jurídica  produza  o  café  que  revende,  considerando­se  como  produção  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e misturar  tipos  de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por  densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela  classificação oficial.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Em  recurso  voluntário,  a  recorrente  reiterou  a  efetividade  das  operações  ocorridas  com  os  fornecedores  CERRADO  EXPORT  DO  BRASIL  LTDA  e  J.B.BARONI,  únicos  fornecedores  inaptos  cujas  glosas  de  aquisições  foram mantidas  pela DRJ,  afirmando  que a declaração de  inaptidão da CERRADO ocorreu apenas em 01/03/2010, mais de quatro  anos  após  as  operações  e  que  a  J.B.BARONI  possui  cadastro  ativo  e  nunca  foi  declarada  inapta, conforme tela do CNPJ juntada. Concernente ao crédito presumido de que trata o artigo  8º da Lei nº 10.925/2004, reprisou as alegações realizadas na manifestação de inconformidade.  Na sessão de 29/01/2014, o julgamento foi convertido em diligência, para que  a  recorrente  pudesse  comprovar  seu  processo  produtivo,  elucidando  como  é  realizado  este  processo  produtivo,  definindo  as  fases  (recebimento  do  café/moagem/torra/etc)  e  todo  o  procedimento  ao  qual  se  submete  o  grão  de  café;  quem  é  que  faz  este  processo  produtivo,  clareando a informação do que é feito em seus próprios estabelecimentos e o que é terceirizado,  apresentado,  se  o  caso,  provas  deste  procedimento  de  industrialização  em  seus  estabelecimentos; comprovar documentalmente o procedimento de envio para industrialização  por encomenda, bem como que realiza a venda de produto industrializado.   Em resposta, a autoridade fiscal concluiu que a o processo produtivo previsto  no §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 foi cumprido, mas por outra pessoa jurídica, a saber  um  armazém  geral  local  e  não  pela  recorrente,  que  apenas  efetuou  a  encomenda  da  industrialização. Porém, reconheceu o direito creditório de R$ 251,23, decorrentes de despesas  de armazenagem e fretes sobre vendas e bens do ativo imobilizado.  Em manifestação,  a  recorrente  reiterou que  todas  as  atividades previstas no  §6º do artigo 8º ad Lei nº 10.925/2004 ocorreram, ainda que parte por encomenda, o que não  retira a condição de produtora da recorrente, de acordo com a legislação do IPI.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 19991.000080/2010­96  Acórdão n.º 3302­004.266  S3­C3T2  Fl. 523          4 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Destaca­se,  inicialmente,  que,  embora  a  fiscalização  tenha  abrangido  os  pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins, do 1º ao 4º trimestres de 2006, este processo  trata apenas do pedido de ressarcimento de Cofins referente ao 4º trimestre de 2006.   Assim, a primeira questão do  litígio que se  referia à glosa de aquisições de  empresas  declaradas  inaptas  se  tornou  inexistente  neste  processo,  já  que  as  glosas  que  permaneceram após a decisão  recorrida  restringiram­se aos  fornecedores de café CERRADO  EXPORT e JB BARONI, e se referiram a notas emitidas nos dois primeiros trimestres de 2006,  conforme quadro abaixo:  Mês  Fornecedor  Valor  Data TED  fevereiro/2006  CERRADO  70.000,00  23/02/2006  março/2006  CERRADO  28.500,00  28/03/2006  março/2006  CERRADO  98.000,00  24/03/2006  abril/2006  CERRADO  72.500,00  24/04/2006  maio/2006  CERRADO  45.900,00  15/05/2006  junho/2006  J B BARONI  22.145,00  29/06/2006  Destarte, a única matéria em litígio remanescente refere­se à possibilidade de  se terceirizar parte das atividades previstas no revogado §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004,  mantendo­se o direito ao crédito presumido.  A  diligência  requerida  pela  antiga  composição  desta  turma  se  destinava  a  comprovar se houve a operação de industrialização por encomenda, fato que restou inequívoco  no Parecer Fiscal de e­fls. 463/467, que concluiu que o café sofreu todo o processo previsto no  §6º do artigo 8º em industrialização por encomenda na empresa Internacional Armazéns Gerais  Ltda,  devendo  ser  considerado  insumos  pela  recorrente,  porém,  sem  direito  ao  crédito  presumido, por não exercer ela própria as atividades descritas no referido §6º. Tal situação foi  confirmada pela  recorrente, que, entretanto, pugna pelo  reconhecimento ao direito creditório,  uma vez que a exigência fiscal não tem amparo legal.  A  lide,  como  visto,  se  restringe  à  matéria  de  direito,  especificamente  a  interpretação do §6º  e do caput do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004,  abaixo  transcrito  com a  redação vigente à época dos fatos:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 19991.000080/2010­96  Acórdão n.º 3302­004.266  S3­C3T2  Fl. 524          5 classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor  dos  bens  referidos  no inciso  II  do caput do  art.  3o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos de cooperado pessoa física.  [...]  §  6o Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial. (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).  O  caput  do  artigo  8º  estipula  que  as  empresas  que  produzam  as  referidas  mercadorias podem tomar o crédito presumido e seu §6º estabelece que produção é o exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  atividades  estas  que  não  foram  realizadas  pela  recorrente, mas por terceiro, mediante industrialização por encomenda.  Entendo  que  tais  créditos  presumidos  são  benefícios  fiscais,  configurando  exclusão do crédito tributário, que, nos termos do artigo 1111 do CTN, demanda interpretação  literal. No caso, o §6º não deixa dúvidas quanto à pessoa jurídica ser produtora, no sentido de  exercer cumulativamente aquelas atividades, o que não ocorreu, já que restou incontroversa a  realização destas atividades por outra empresa.  Neste sentido, o Acórdão nº 3301­002.894, de seguinte ementa:   CRÉDITO PRESUMIDO. CONDIÇÕES. CEREALISTA. CAFÉ.   Para ser considerada cerealista e fazer jus ao crédito presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  a  contribuinte  deve  exercer  as  atividades  de  secar  (até  21/11/2005),  limpar,  padronizar,  armazenar e comercializar café.  O excerto do voto condutor do acórdão acima esclarece:                                                              1  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 19991.000080/2010­96  Acórdão n.º 3302­004.266  S3­C3T2  Fl. 525          6 “Para  ser  considerada  cerealista,  e  fazer  jus  ao  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  utilizados  como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda (com as ressalvas da lei), a  contribuinte  (e  não  terceiros)  deveria  exercer  cumulativamente  as  atividades  de  secar  (até  21/11/2005),  limpar,  padronizar,  armazenar e comercializar café.   Se a contribuinte terceiriza tais serviços, e existem provas nesse  sentido no auto de infração, não se pode mais considerá­la como  cerealista.   Como  bem  dito  no  acórdão  recorrido,  não  se  trata  de  vedar  a  possibilidade de terceirização. Esse é um direito que assiste ao  empresário. Contudo,  tratando­se de benefício fiscal, é evidente  que  a  norma  pode  estabelecer  requisitos  que  devem  ser  cumpridos  e  dentre  eles  está  o  de  que  a  contribuinte  deve  exercer,  por  si  própria,  e  de  modo  cumulativo,  todas  as  atividades anteriormente  listadas. Ao  terceirizar, a contribuinte  simplesmente  está  deixando  de  exercer  de  modo  cumulativo  todas  as  atividades  previstas  na  norma.  Como  conseqüência,  deixa de fazer jus ao crédito presumido calculado sobre o valor  dos bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.”  O conceito de produção aqui em litígio não pode ser extraído da legislação do  IPI, uma vez que o §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 expressamente o aborda. Assim, não  procedem as alegações da recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para reconhecer o direito creditório de R$ 251,23, decorrentes de despesas de armazenagem e  fretes sobre vendas e bens do ativo imobilizado, reconhecido em diligência.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 525DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.904100/2014-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Créditos de PIS e Cofins Não Cumulativos. Exclusão do Líquido. Impossibilidade. Os valores de créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não podem ser excluídos do lucro líquido na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 1301-002.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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1301­002.470  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  AÇOS GROTH LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Créditos  de  PIS  e  Cofins  Não  Cumulativos.  Exclusão  do  Líquido.  Impossibilidade.  Os  valores  de  créditos  de PIS  e  de Cofins  não  cumulativos  não  podem  ser  excluídos  do  lucro  líquido  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 41 00 /2 01 4- 85 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10875.904100/2014­85  Acórdão n.º 1301­002.470  S1­C3T1  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  AÇOS  GROTH  LIMITADA,  pessoa  jurídica  de  direito  privado  já  qualificada  nos  autos,  contra  acórdão  da  DRJ  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  denegatório  do  pedido de restituição formalizado pela recorrente.  Por  meio  de  Perdcomp,  a  recorrente  havia  pleiteado,  perante  a  repartição  fiscal  de  seu  domicílio,  restituição  de  valores  pagos  indevidamente,  a  título  de  IRPJ,  ao  argumento  de que,  na base  de  cálculo  do  tributo,  teriam  sido  incluídos  créditos  de PIS  e  de  Cofins não cumulativos, oriundos de aquisições de bens e serviços.  Indeferido o pedido, foi apresentada manifestação de inconformidade, à qual  a  DRJ  negou  provimento,  fundada  no  fato  de  que  não  haveria  norma  legal  permitindo  excluírem­se, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os créditos de PIS e de Cofins, calculados  sobre  custos  e  despesas.  Portanto,  em  face  da  ausência  de  autorização  legal,  impossível,  segundo o acórdão recorrido, excluir na DIPJ tais valores (créditos de PIS e Cofins), reduzindo  o lucro tributável.  Não  resignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  alegando,  em  síntese,  os  seguintes pontos:  a) A incidência de IRPJ e de CSLL sobre os créditos de PIS e de Cofins não  cumulativos desrespeita o princípio da neutralidade tributária, além de implicar a tributação de  valores que se caracterizam como subvenção de investimento.  b)  A  finalidade  dos  "créditos"  de  PIS  e  Cofins  é  tão  somente  "servir  de  moeda de pagamento" dos débitos desses tributos.  c)  O  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  3/2007  manda  registrar  contabilmente tais "créditos" como ativo fiscal, mas ressalta que a contrapartida não pode ser  feita em conta de receita. A contrapartida, diz a recorrente, só pode ser em conta de redução do  custo do bem ou de redução de despesa. Em qualquer hipótese, todavia, o registro contábil da  contrapartida repercute aumentando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  d)  Diz  a  recorrente  que,  de  acordo  com  o  § 10,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003, o montante dos créditos apurados não constitui receita bruta da pessoa jurídica,  servindo apenas para dedução do valor devido. Entretanto, se tais créditos forem contabilizados  como redução de custo ou de despesa, haverá impacto sobre o lucro, que é a diferença entre o  total da receita e o total de custos e despesas.  e)  Por  último,  afirmou  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  revestiriam  a  natureza  jurídica  de  subvenção  de  investimento,  e,  por  essa  razão,  não  estariam  sujeitos  à  incidência do IRPJ e da CSLL. Trata­se de valores cedidos pelo Poder Público ao contribuinte,  caracterizando­se como transferência de capital.  Com esses fundamentos, pugnou pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.    Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10875.904100/2014­85  Acórdão n.º 1301­002.470  S1­C3T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.445, de  18/05/2017, proferido no julgamento do processo 10875.901196/2013­49, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.445):  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Impossibilidade de excluir créditos de PIS e de Cofins do lucro tributável  O § 10 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que  instituiu o regime  não  cumulativo  para  a  Cofins,  diz  que  o  valor  dos  créditos  apurados na forma daquele artigo não constitui receita bruta. A  regra se aplica também ao PIS, por força do disposto no art. 15,  inciso II, da mesma lei.  Assim está redigido o § 10 do art. 3º, acima referido:  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.  O dispositivo  é um dos parágrafos do art.  3º  da Lei nº 10.833,  artigo esse que trata especifica e exclusivamente da Cofins não  cumulativa.  Daí  se  pode  inferir  que  o  dispositivo  tem  alcance  restrito,  aplicando­se  apenas  à  Cofins  e,  por  força  do  art.  15,  inciso II, também ao PIS não cumulativo.  O  objetivo  legal  é  claramente  impedir  que  PIS  e  Cofins,  na  sistemática  não  cumulativa,  viessem  a  incidir  sobre  os  valores  dos  próprios  créditos, mitigando,  pela  dupla  incidência,  a  não  cumulatividade que a lei pretendeu assegurar. Assim sendo, quer  se  caminhe  pela  trilha  da  interpretação  lógica  (interação  do  dispositivo  com  outros  dispositivos  da  mesma  lei)  ou  da  interpretação  teleológica  (considerando  os  fins  que  a  lei  pretende  alcançar),  a  conclusão  a  que  se  chega  é  a mesma:  o  dispositivo, cingindo­se ao PIS e à Cofins, não irradia qualquer  efeito sobre o IRPJ e a CSLL.  É  equivocado,  portanto,  afirmar  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos  não  podem  interferir  na  apuração  do  lucro tributável, seja reduzindo custo ou reduzindo despesa.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10875.904100/2014­85  Acórdão n.º 1301­002.470  S1­C3T1  Fl. 5          4  Daí  porque  não  se  admite  excluir  do  lucro  líquido,  quando  da  apuração das  bases  de  cálculo  do  IRPJ e  da CSLL, os  valores  dos créditos de PIS e de Cofins. Fiel a essa linha de raciocínio  está a orientação emanada da Receita Federal por meio do Ato  Declaratório Interpretativo nº 3/2007:  Art. 1º O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  apurados  no  regime  não­cumulativo  não  constitui:  I  ­  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  servindo  somente  para  dedução do valor devido das referidas contribuições;  II ­ hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração  do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL). (g.n.)  Frise­se  que  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  discrepa  desse  entendimento.  Ao  contrário,  a  jurisprudência  é  firme  no  sentido  da  impossibilidade  de  excluir  do  lucro  líquido  o  valor  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  como  se  pode  constatar da ementa abaixo transcrita.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  ENUNCIADO  Nº  3  DO  STJ.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IRPJ  E  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS  DO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA Nº 568 DO STJ.  1. Ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal  de Justiça já se manifestaram no sentido da impossibilidade de  exclusão  dos  créditos  escriturais  apurados  pelos  contribuintes  no  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1.447.382/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,  DJe  12/06/2014;  AgRg  no  REsp  1.181.156/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/02/2013.  2.  Agravo  interno  não  provido.  (AgInt  no  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL Nº 913.315 ­ SP) (g.n.)  Subvenção  Os créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não têm natureza  jurídica  de  subvenção,  nem  a  ela  se  equiparam  para  qualquer  fim ou efeito.  De  acordo  com  o  § 3º  do  art.  12  da  Lei  nº  4.320/1964,  que  estatui  normas  de  Direito  Financeiro,  subvenções  são  transferências  feitas  pelo Poder Público  em  favor  de  entidades  públicas  ou  privadas,  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio.  Este é o texto legal:  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10875.904100/2014­85  Acórdão n.º 1301­002.470  S1­C3T1  Fl. 6          5  § 3º  Consideram­se  subvenções,  para  os  efeitos  desta  lei,  as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades beneficiadas, distinguindo­se como:  I ­ subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas  ou  privadas  de  caráter  assistencial  ou  cultural,  sem  finalidade  lucrativa;  II  ­  subvenções  econômicas,  as  que  se  destinem  a  empresas  públicas ou privadas  de caráter  industrial,  comercial,  agrícola  ou pastoril. (g.n.)  A  Lei  Complementar  nº  101/2000  (Lei  de  Responsabilidade  Fiscal),  por  sua  vez,  exige,  para  que  o  Poder  Público  possa  realizar  repasses  a  título de  subvenção,  que  haja  lei  específica  autorizando as concessão do benefício.  Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,  cobrir  necessidades  de  pessoas  físicas  ou  déficits  de  pessoas  jurídicas  deverá  ser  autorizada  por  lei  específica,  atender  às  condições  estabelecidas  na  lei  de  diretrizes  orçamentárias  e  estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.  § 1º  O  disposto  no  caput  aplica­se  a  toda  a  administração  indireta,  inclusive  fundações  públicas  e  empresas  estatais,  exceto,  no  exercício  de  suas  atribuições  precípuas,  as  instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.  § 2º  Compreende­se  incluída  a  concessão  de  empréstimos,  financiamentos  e  refinanciamentos,  inclusive  as  respectivas  prorrogações  e  a  composição  de  dívidas,  a  concessão  de  subvenções  e  a  participação  em  constituição  ou  aumento  de  capital. (g.n.)  As  subvenções,  como  deixam  ver  os  dispositivos  legais  transcritos,  exigem  lei  prévia  que,  além  de  autorizar  a  concessão,  defina  as  condições  e  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pela  entidade  beneficiária.  Não  existe  subvenção  geral  e  incondicional,  e  tampouco  desvinculada  do  interesse  público.  Os créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não se encaixam  nessa  moldura.  Têm  direito  ao  "crédito"  todas  as  pessoas  jurídicas que apurem o IRPJ pelo lucro real, independentemente  de  qualquer  condição  ou  requisito,  sendo  desnecessária  qualquer lei específica ou ato administrativo para concessão do  direito.  No  obstante,  ainda  que  o  crédito  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos  pudesse  ser  enquadrado  como  um  tipo  de  subvenção, como quer a recorrente, não haveria isenção. É que  a isenção de IRPJ e CSLL só alcançam as chamadas subvenções  para  investimento,  ou  seja,  aquelas  que,  a  teor  do  art.  443  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda,  se  destinam  a  implantação  ou expansão de empreendimentos econômicos.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10875.904100/2014­85  Acórdão n.º 1301­002.470  S1­C3T1  Fl. 7          6  Portanto,  também  sob  esse  prisma,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 10508.720150/2014-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas tão-somente sua transferência para o Fisco. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INEXISTÊNCIA. Pelos elementos constantes dos autos, fica sem fundamento a alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que o processo em análise, até o presente momento, caracterizou-se pelo cumprimento de todas as fases e prazos processuais dispostos no Processo Administrativo Fiscal e o interessado, ciente infrações que lastrearam a presente ação fiscal, teve, tanto na fase de autuação, regida pelo princípio inquisitório, quanto na interposição da impugnação, que inaugurou a fase do contraditório, amplo direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo oportunidade de carrear aos autos elementos/comprovantes no sentido de tentar ilidir, parcial ou totalmente, a tributação em análise. Comprovado, ainda, que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. É prerrogativa da Autoridade Julgadora indeferir a realização de diligências ou perícias, quando considerá-las prescindíveis ou impraticáveis, podendo indeferir o pedido de produção de provas, sem acarretar nulidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. MULTA. ART. 112 DO CTN. O art. 112 do CTN somente se aplica quando houver dúvida quanto à capitulação legal do fato; ou à natureza ou às circunstâncias materiais do fato; ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; ou à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; ou, ainda, à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­003.838  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ALBINO MACEDO ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.  Havendo  procedimento  de  ofício  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário,  mas tão­somente sua transferência para o Fisco.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária  PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA. INEXISTÊNCIA.   Pelos  elementos  constantes  dos  autos,  fica  sem  fundamento  a  alegação  de  cerceamento do direito de defesa, na medida em que o processo em análise,  até o presente momento, caracterizou­se pelo cumprimento de todas as fases  e  prazos  processuais  dispostos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  e  o  interessado, ciente infrações que lastrearam a presente ação fiscal, teve, tanto  na fase de autuação, regida pelo princípio inquisitório, quanto na interposição  da  impugnação,  que  inaugurou  a  fase  do  contraditório,  amplo  direito  ao  exercício do contraditório e da ampla defesa,  tendo oportunidade de carrear  aos  autos  elementos/comprovantes  no  sentido  de  tentar  ilidir,  parcial  ou  totalmente, a tributação em análise. Comprovado, ainda, que o procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 72 01 50 /2 01 4- 90 Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10508.720150/2014­90  Acórdão n.º 2202­003.838  S2­C2T2  Fl. 355          2 apontadas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235/1972,  não  há que  se  cogitar  em  nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.   É prerrogativa da Autoridade Julgadora  indeferir a  realização de diligências  ou  perícias,  quando  considerá­las  prescindíveis  ou  impraticáveis,  podendo  indeferir o pedido de produção de provas, sem acarretar nulidade.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Para os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  ano­calendário  1997,  a Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.  MULTA. ART. 112 DO CTN.   O  art.  112  do  CTN  somente  se  aplica  quando  houver  dúvida  quanto  à  capitulação legal do fato; ou à natureza ou às circunstâncias materiais do fato;  ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; ou à autoria,  imputabilidade, ou  punibilidade;  ou,  ainda,  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação.   MULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10508.720150/2014­90  Acórdão n.º 2202­003.838  S2­C2T2  Fl. 356          3   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10508.720150/2014­90,  em  face  do  acórdão  nº  16­63.469,  julgado  pela  19ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São Paulo  (DRJ/SPO) no qual os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o auto de  infração de fl.143/149, em 07/04/2014, relativo ao imposto sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  do  exercício  2011,  ano­calendário  2010, no qual se exige imposto sujeito à multa de ofício, no valor  de  R$  1.572.299,08,  além  dos  acréscimos  legais  previstos  na  legislação  de  regência,  totalizando  crédito  tributário  de  R$  3.177.301,98 (demonstrativo à fl.142).   De acordo com o Relatório de Verificação Fiscal de fl.150/151,  a  ação  fiscal  foi  realizada  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0510500/00058/2013,  e  teve  início  em  20/05/2013,  quando  o  contribuinte  tomou  ciência  (fl.14) do Termo de Início do Procedimento Fiscal de fl.13.  O  lançamento  de  ofício  foi  formalizado  em  decorrência  da  apuração de omissão de rendimentos da pessoa  física, no valor  de  R$  5.717.451,20,  corresponde  ao  montante  dos  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  junto  a  instituições  financeiras,  dos  quais  o  fiscalizado,  regularmente  intimado,  deixou  de  comprovar  a  origem  dos  recursos,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Cientificado  do  lançamento  na  data  de  15/04/2014  (fl.239),  o  contribuinte  impugnou  a  exigência  em  08/05/2014,  por  intermédio  do  instrumento  de  fl.154/233,  assinado  por  procurador  regularmente  constituído  (procuração  à  fl.234).  A  impugnação se baseou em razões de direito e de fato, que foram  assim sintetizadas :  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10508.720150/2014­90  Acórdão n.º 2202­003.838  S2­C2T2  Fl. 357          4 a)  inconstitucionalidade material dos meios de prova utilizados  pela fiscalização para obtenção dos indícios quanto à ocorrência  do fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física;  b) impossibilidade de tributação por presunção da ocorrência do  fato  gerador  fora  da  previsão  legal  do  art.  150,  §  7º,  da  Constituição Federal de 1988;  c)  insuficiência  dos  depósitos  bancários  como  indício  da  ocorrência do fato gerador do IRPF;  d)  impossibilidade de consideração da  totalidade dos  ingressos  em  conta  bancária  como acréscimo  patrimonial  para  efeito  da  verificação da ocorrência do fato gerador e mensuração de sua  respectiva base de cálculo;  e)  ocorrência  indevida  do  arbitramento  da  base  de  cálculo  do  IRPF (art. 148 do Código Tributário Nacional – CTN;  f)  violação  aos  princípios  da  tipicidade  cerrada  e  da  verdade  material;  g) violação ao princípio da razoabilidade;  h) quanto à aplicação da penalidade pecuniária, inexistência de  qualquer  elemento  subjetivo  (dolo  ou  culpa  em  sentido  estrito)  na  conduta  do  contribuinte  em  supostamente  não  efetuar  recolhimentos do IRPF;  i)  caráter  confiscatório,  irrazoável  e  desproporcional  da  aplicação da sanção de 3/4 – 75% – do valor tributo devido.  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo contribuinte. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 270/347,  reiterando as alegações expostas em impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Preliminares   1. Sigilo bancário  Alega a Recorrente que a Fiscalização violou a sua garantia constitucional de  inviolabilidade  da  vida  privada,  no  curso  da  ação  fiscal,  ao  providenciar  a  quebra  do  sigilo  bancário  do  Impugnante,  haja  vista  que  somente  o  Poder  Judiciário  teria  competência  para  determinar a quebra do sigilo bancário.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10508.720150/2014­90  Acórdão n.º 2202­003.838  S2­C2T2  Fl. 358          5 Ocorre  que o Plenário  do Supremo Tribunal  Federal  concluiu  na  sessão  de  24.02.2016 o  julgamento conjunto de cinco processos  (ADIs 2397 2386, 2389, 2390, 2397 e  2406)  que  questionavam  dispositivos  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitem  à  Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos,  sem prévia autorização judicial.   No referido julgado, por maioria de votos prevaleceu o entendimento de que  a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita  bancária  para  a fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto não há ofensa à Constituição Federal.  Além  disso,  o CARF  não  possui  competência  para  analisar  e  decidir  sobre  matéria  constitucional,  conforme  súmula  vigente,  de  utilização  obrigatória,  conforme  Regimento Interno deste Conselho:   Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por tais razões, rejeita­se a preliminar suscitada pelo contribuinte.  2. Alegações de inconstitucionalidade  Conforme acima mencionado, nos  termos  da Súmula CARF nº 02,o CARF  não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, conforme súmula  vigente, de utilização obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho. Por tais razões,  rejeita­se a preliminar suscitada pelo contribuinte.  Portanto, rejeitam­se as preliminares de nulidade suscitadas quanto a violação  de princípios constitucionais.  3. Nulidade por indeferimento de perícia  Pelos  elementos  constantes  dos  autos,  fica  sem  fundamento  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  na medida  em  que  o  processo  em  análise,  até  o  presente  momento, caracterizou­se pelo cumprimento de todas as  fases e prazos processuais dispostos  no Processo Administrativo Fiscal e o  interessado, ciente  infrações que lastrearam a presente  ação  fiscal,  teve,  tanto  na  fase  de  autuação,  regida  pelo  princípio  inquisitório,  quanto  na  interposição da impugnação, que inaugurou a fase do contraditório, amplo direito ao exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tendo  oportunidade  de  carrear  aos  autos  elementos/comprovantes  no  sentido  de  tentar  ilidir,  parcial  ou  totalmente,  a  tributação  em  análise.   Salienta­se que é prerrogativa da Autoridade Julgadora indeferir a realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  considerá­las  prescindíveis  ou  impraticáveis. Assim,  pode  ser indeferido o pedido de produção de provas, sem acarretar nulidade.  Comprovado, ainda, que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se  apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que  se cogitar em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.  Por tais razões, rejeita­se a preliminar de nulidade.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10508.720150/2014­90  Acórdão n.º 2202­003.838  S2­C2T2  Fl. 359          6 Mérito  4.  Omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela  instituição financeira.  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em que auferidos ou recebidos.  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados:  1  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta  mil  Reais).  §  4°  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito pela instituição financeira.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis.   Trata­se,  portanto,  de  ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova.   Para a DRJ de origem os documentos  anexados em  impugnação não  foram  totalmente suficientes para provar de maneira inequívoca os valores que circularam em conta  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10508.720150/2014­90  Acórdão n.º 2202­003.838  S2­C2T2  Fl. 360          7 bancária do  contribuinte  já  foram  tributados,  a  exceção dos  já excluídos do  lançamento pela  DRJ. Assim, persistiu sem comprovação de origem dos depósitos.  Portanto,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se  manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido.  Ocorre  que  temos  que  no  processo  administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99  em seu art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Por  tais  razões,  compreendo  que  não  merece  provimento  o  recurso  do  contribuinte quanto a esta matéria.  5. Exclusão da multa de ofício  Requer o contribuinte a não aplicação de multa de ofício, em percentual de  75%, por força do art. 112, incisos II e III, do CTN. O pedido da defesa se baseia na alegação  de que o contribuinte não  teria  incorrido em dolo ou culpa (em sentido estrito), e que, nesse  caso, deveria ser aplicado o disposto no art. 112, incisos II e III, do Código Tributário Nacional  (CTN),  os  quais,  em  conjunto,  determinam  que,  no  caso  de  dúvida  quanto  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato;  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos;  à  autoria;  imputabilidade; ou punibilidade, a lei tributária que define infrações ou lhe comine penalidade  deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado (fls. 214/221).  A DRJ assim se manifestou:  "A omissão de rendimentos  implica na declaração  inexata  dos  rendimentos  auferidos,  circunstância  que  se  constitui  em  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  em  relação  à  penalidade  pecuniária,  nos  termos  do  art.  44,  inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  A  par  do  fato  de  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independer da  intenção do agente ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato  (art.  136  do  Código  Tributário  Nacional  CTN), o lançamento é atividade administrativa vinculada e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (art.  142, parágrafo único do CTN), não estando ao arbítrio da  autoridade  lançadora  (ou  julgadora,  por  extensão)  negar  eficácia  à  lei,  deixando  de  aplicar  a  penalidade  prevista  nos casos da circunstância fática apurada na espécie.  Em relação ao princípio estabelecido no art. 112, incisos II  e  III,  do  CTN,  faço  a  objeção  de  que,  no  tocante  à  penalidade pecuniária, o lançamento objeto destes autos já  considerou a aplicação mais benéfica ao contribuinte, que  é aquela prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10508.720150/2014­90  Acórdão n.º 2202­003.838  S2­C2T2  Fl. 361          8 1996,  isto  é, multa  no  percentual  de 75% do  imposto  que  deixou  de  ser  recolhido,  que  ainda  é  passível  da  redução  prevista no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991,  com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de  maio de 2009.  Encerrando  esse  tópico,  ressalvo  que  o  lançamento  não  imputou dolo ao contribuinte; caso contrário, o percentual  da  multa  aplicado  seria  de  150%,  conforme  previsto  no  parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, o que não  ocorreu".  Entendo que não merecem reparos o acórdão da DRJ também quanto a este  argumento.  No  presente  caso,  ainda  que  não  estejam,  ao  meu  entendimento,  caracterizados no presente caso, o dolo,  a  fraude ou a simulação,  tanto que a multa aplicada  não  foi  a  qualificada,  ciente  o  contribuinte  de  que  a  omissão  de  rendimentos  realizada  lhe  deixaria sujeito a autuação fiscal.   Verifica­se  que  não  se  trata  de  caso  típico  de  dúvida  quanto  à  capitulação  legal do fato; ou à natureza ou às circunstâncias materiais do fato; ou à natureza ou extensão  dos  seus  efeitos;  ou  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  ou,  ainda,  à  natureza  da  penalidade aplicável, ou à sua graduação.   Há, no presente caso, duas teses jurídicas distintas: a do contribuinte e a da  fiscalização. Portanto, por si só, não procede o argumento para afastar a multa por força do art.  112 do CTN.  6. Multa ­ caráter confiscatório ­ alegação de inconstitucionalidade  Quanto  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  multa  aplicada  seria  inconstitucional, por  força do princípio da vedação de confisco, deixo de analisá­la pois este  Conselho não possui competência para ser pronunciar a respeito, nos termos da Súmula CARF  nº  02:  "O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.".  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator              Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10508.720150/2014­90  Acórdão n.º 2202­003.838  S2­C2T2  Fl. 362          9               Fl. 362DF CARF MF

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6814929 #
Numero do processo: 11080.723735/2010-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2007 a 30/11/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Para o correto cumprimento da decisão, os embargos de declaração devem ser acolhidos para que se faça constar no acórdão o período de ocorrência dos fatos geradores omitidos em GFIP. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. NOVO ACÓRDÃO. Corrige-se por acórdão erros materiais nos campos: assunto e período de apuração. DARF-SIMPLES. É incabível o aproveitamento de valores recolhidos através de DARF - SIMPLES para o abatimento de crédito por descumprimento de obrigação acessória. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2301-005.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo Presidente Substituta (assinado digitalmente) Julio Cesar Vieira Gomes Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e FERNANDA MELO LEAL.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 337          1 336  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723735/2010­69  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­005.019  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP  Embargante  DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE ­  RS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2007 a 30/11/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Para  o  correto  cumprimento  da  decisão,  os  embargos  de  declaração  devem  ser acolhidos para que se faça constar no acórdão o período de ocorrência dos  fatos geradores omitidos em GFIP.  ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. NOVO ACÓRDÃO.  Corrige­se  por  acórdão  erros  materiais  nos  campos:  assunto  e  período  de  apuração.  DARF­SIMPLES.   É  incabível  o  aproveitamento  de  valores  recolhidos  através  de  DARF  ­  SIMPLES  para  o  abatimento  de  crédito  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Embargos Acolhidos         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 37 35 /2 01 0- 69 Fl. 337DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos opostos e dar­lhe provimento nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo  Presidente Substituta    (assinado digitalmente)  Julio Cesar Vieira Gomes  Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e FERNANDA MELO LEAL.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 11080.723735/2010­69  Acórdão n.º 2301­005.019  S2­C3T1  Fl. 338          3 Relatório  Tratam­se de embargos opostos pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em  Porto  Alegre  ­  RS  com  fundamento  no  artigo  65  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015. Conforme sintetizado pelo despacho que os admitiu integralmente, são apontadas  contradições e omissões:  1.  Que  trata  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  multa – DEBCAD nº 37.266.666­3, mas a ementa faz referência  a Contribuições Sociais Previdenciárias;  2. O período  de apuração menciona  tão  somente  01/09/2007 a  30/11/2008,  enquanto  que  a  apuração  se  refere  ao  período  de  09/2007 a 06/2008 e 08/2008 a 11/2008.  3. Consta  da  ementa  que  a Recorrente  deseja  o  abatimento  do  crédito  do  lançamento  fiscal  em  razão  de  ter  realizado,  dentro  do SIMPLES NACIONAL, o que não se mostra possível em face  das  disposições  da  Instrução  Normativa  nº  900,  DOU  de  21/12/2008. Contudo, nos processos relativos aos 5 lançamentos  correlatos,  os  quais  tratam  das  contribuições  previdenciárias  apuradas – patronal e de terceiros (contribuições estas base de  cálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória), a  turma, apreciando idênticos pedidos cujos julgamentos se deram  em  conjunto  com  o  presente  processo,  decidiu  diferentemente  (Ementa Ac. 2301­003.811/PAF nº 11080.723733/2010­ 70).  4. No relatório do voto condutor  inicia dizendo que se  trata de  crédito  tributário  referente  às  contribuições  da  empresa  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  (Salário­Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE),  os  chamados  Terceiros.  Porém,  de  acordo  com  os  documentos  dos  autos  do  processo  administrativo  fiscal,  trata­se  de  lançamento  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória.  5. Quanto a conclusão, ela alude apenas ao cálculo da multa –  penalidade por descumprimento de obrigação acessória de que,  efetivamente, trata o presente processo, para que seja aplicado o  artigo  32­A,  I  da  Lei  8.212/91,  se  lhe  for  o  mais  benéfico,  conforme determina o artigo 106, II, C do CTN.  É o Relatório.  Fl. 339DF CARF MF   4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  De fato, assiste em parte razão ao embargante.   Foi  julgado  pelo  acórdão  embargado  tão  somente  a multa  pela  omissão  de  fatos geradores em GFIP. Dessa forma, melhor  indicação em ementa seria constar no campo  Assunto: "Obrigações Acessórias".  Quanto ao período a que se refere a autuação, o acórdão fez constar a data de:  "Data do fato gerador: 01/09/2007", o que poderia ser aceito caso fizesse constar no relatório o  período de ocorrência dos fatos geradores omitidos em GFIP: 09/2007 a 06/2008 e 08/2008 a  11/2008,  o  que  não  fez. Assim,  entendo  que  há  uma  omissão  que merece  ser  suprida  pelos  embargos.  Também  assiste  razão  ao  embargante  quando  indica  o  erro  no  relatório  discriminando de forma equivocada a origem do crédito tributário:  Trata­se  de  crédito  tributário  referente  às  contribuições  da  empresa  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  (Salário­ Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes sobre o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  segurados  empregados.  Somente  foi  possível  conhecer  a  partir  do  acórdão  que  se  tratava  de  descumprimento de obrigação acessória quando já no voto examina a retroatividade benigna e  ao final na conclusão:  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  que  seja  aplicado  o  artigo  32A,  I  da  Lei  8.212/91,  se  lhe  for  o  mais  benéfico, conforme determina o artigo 106, II, C do CTN.  Dessa  forma,  o  relatório  deve  ser  corrigido  pela  substituição  do  primeiro  parágrafo pelo texto que constou do acórdão de impugnação:  Trata­se de autuação por infringência ao disposto no artigo 32,  inciso IV e parágrafo 5º da Lei nº 8.212/1991, acrescentado pela  Lei nº 9.528/1997, combinado com o artigo 225, inciso IV e §4°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  em  razão  da  apresentação  pela  empresa  autuada  de  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP’s)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  no  período de 09/2007 a 06/2008 e 08/2008 a 11/2008.  Em  relação  a  parte  que  nega  a  possibilidade  de  dedução  das  contribuições  arrecadadas por DARF  ­ Simples Nacional,  entendo que não houve contradição em razão de  decisão  em  outro  sentido  quando  do  julgamento  dos  processos  de  obrigações  principais.  Primeiro  porque  a  origem  desses  créditos  é  o  pagamento  de  obrigações  principais  e  não  há  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 11080.723735/2010­69  Acórdão n.º 2301­005.019  S2­C3T1  Fl. 339          5 possibilidade de recolhimento na sistemática do SIMPLES de multas por descumprimento de  obrigação acessória; segundo, as deduções nos processos de obrigações principais já estariam  esgotadas  não  havendo  saldo  para  dedução  nesse  processo  em  exame.  Assim,  nessa  parte  o  acórdão embargado não merece reparos.  Por  fim,  uma vez  que o  provimento  foi  apenas  em  relação  a  retroatividade  benigna  o  acórdão  embargado,  acertadamente,  não  fez  constar  na  conclusão  as  supostas  deduções dos recolhimentos através de DARF. A decisão foi pelo provimento parcial para que  fosse aplicado o artigo 32­A, I da Lei 8.212/91.  Por  tudo,  voto  por  conhecer  em parte dos  embargos  opostos  para,  na  parte  conhecida, acolhê­los.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Julio Cesar Vieira Gomes Fl. 341DF CARF MF   6                           Fl. 342DF CARF MF

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6755059 #
Numero do processo: 16327.001073/2010-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PIS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITA OPERACIONAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial por qualquer modalidade processual com o mesmo objeto do processo administrativo, impede o conhecimento do recurso administrativo. Súmula CARF nº 1. MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constatando-se a existência de concomitância com o processo judicial e a concessão de liminar antes do início da ação fiscal, exclui-se a aplicação da multa de ofício.
Numero da decisão: 9303-004.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito, acordam, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Demes Brito (relator), que lhe deu provimento com retorno dos autos à turma a quo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001073/2010­56  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.641  –  3ª Turma   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  PIS ­ AÇÃO JUDICIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  OPERACIONAL. CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  impede  o  conhecimento do recurso administrativo. Súmula CARF nº 1.  MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Constatando­se  a  existência  de  concomitância  com  o  processo  judicial  e  a  concessão de liminar antes do início da ação fiscal, exclui­se a aplicação da  multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana Midori Migiyama,  Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito,  acordam, em negar­lhe provimento, vencido o conselheiro Demes Brito (relator), que lhe deu  provimento com retorno dos autos à  turma a quo. Designado para  redigir o voto vencedor o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 10 73 /2 01 0- 56 Fl. 553DF CARF MF Processo nº 16327.001073/2010­56  Acórdão n.º 9303­004.641  CSRF­T3  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado)  e Vanessa Marini Cecconello.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento no art. 67 e §§ do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº256/09,  contra  ao  acórdão  nº  3402­002.788,  proferido  pela  4º Câmara/2º Turma Ordinária  do Conselho Administrativo  de  Recurso Fiscais,  que decidiu não conhecer do  recurso na parte  em que  existe concomitância  com  o  processo  judicial  (inclusão  das  receitas  operacionais  no  faturamento  da  instituição  financeira) e, na parte conhecida, por dar provimento parcial para excluir a multa de ofício com  base no art. 63, § 1º da Lei nº 9.430/96.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Trata­  se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  13/08/2010, lavrado para exigir o crédito tributário relativo ao PIS, multa de ofício e  juros  de  mora,  em  razão  da  falta  de  recolhimento  da  contribuição  no  período  compreendido entre maio de 2009 e dezembro de 2009.  Segundo o Termo de Verificação fiscal, o contribuinte ajuizou o mandado de  segurança  nº  2001.61.00.031588­0  por  meio  do  qual  requereu  a  concessão  de  liminar  para  não  recolher  o  PIS  com  base  na  Lei  nº  9.718/98.  A  sentença  foi  proferida e após uma sucessão de embargos de declaração, o dispositivo da sentença  assegurou ao  contribuinte o  afastamento do  art.  3º, §  1º  da Lei nº  9.718/98 e o  direito  de  recolher  o  PIS  com  alíquota  de  0,65%  sobre  o  faturamento,  assim  entendido como sendo a receita bruta da venda de mercadorias e serviços, de acordo  com o art. 1º da MP 2.15835, a partir de janeiro de 2000. A apelação da União foi  negada. Em seguida a União interpôs os recursos especial e extraordinário. O TRF  da 3ª Região suspendeu o recurso especial e julgou extinto o recurso extraordinário  nos termos do art. 543B, § 3º do CPC."  O Acórdão restou assim ementado:  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 16327.001073/2010­56  Acórdão n.º 9303­004.641  CSRF­T3  Fl. 4          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2009  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA OPERACIONAL. CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  impede  o  conhecimento  do  recurso  administrativo. Súmula CARF nº 1.  MULTA  DE  OFÍCIO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Constatando­se  a  existência  de  concomitância  com  o  processo  judicial e a concessão de liminar antes do início da ação fiscal,  exclui­se a multa de ofício.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É legítima a cobrança de juros de mora com base na variação da  taxa Selic. Súmula CARF nº 4.  Recurso voluntário provido em parte".  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso,  sustentando  que  não  se  pode  reconhecer  a  concomitância  em  decorrência  de  um  simples ato processual, que sobrestou a ação judicial, mas que não analisa o mérito da questão  ali discutida. Pois, quando se analisa o objeto das ações, a própria turma reconhece que não há  concomitância. Por fim, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, retornando­se  os autos para julgamento em primeira instância.  Para comprovar o dissenso jurisprudencial, foi apontado como paradigma, o  Acórdão nºs 3202­001.476. Transcrevo parte que interessa do despacho de admissibilidade, fls.  504/506:   "A Fazenda suscitou divergência em razão da exclusão de multa de ofício e  do reconhecimento de concomitância, em relação ao PIS, entre o presente processo  administrativo  e  o mandado de  segurança  (MS nº  2001.61.00.0315880)  impetrado  pelo contribuinte, em virtude de sobrestamento realizado pelo TRF, no julgamento  de recurso na citada ação.  Para  comprovar  o  dissenso  foi  colacionado,  como paradigma,  o Acórdão nº  3202­001.476, cujo inteiro teor da ementa foi  transcrita no recurso. Vejamos a sua  ementa, transcrita na parte de interesse a este exame:   CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  CABIMENTO.   Fl. 555DF CARF MF Processo nº 16327.001073/2010­56  Acórdão n.º 9303­004.641  CSRF­T3  Fl. 5          4 A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de  responsabilidade  funcional.  Presentes  os  pressupostos  legais,  deve  a  autoridade  fiscal  efetuar o  lançamento de ofício, mesmo nas hipóteses  em que o  contribuinte  alega estar o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, quando esta, de fato,  não se verifica.   MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  Cabível  o  lançamento da multa de ofício quando  inexiste a concessão de medida  liminar em  mandado de segurança, bem como quando o crédito tributário constituído de ofício  não é abrangido pela decisão judicial.   Recurso Voluntário negado.  Na  decisão  recorrida,  a  Turma  julgadora,  apesar  de  entender  que  não  há  semelhança  entre  os  objetos  desse  processo  administrativo  e  da  ação  judicial  da  contribuinte, com relação ao PIS, sentiu­se obrigada a reconhecer a concomitância,  em virtude do sobrestamento realizado pelo TRF, excluindo a multa de ofício e não  conhecendo  do  restante  do  recurso.  Por  sua  vez,  o  paradigma  citado,  em  situação  idêntica,  em  que  também  houve  o  sobrestamento,  firma  entendimento  diverso,  no  sentido de que não havia concomitância com o processo administrativo e  julgou o  recurso, fazendo incidir a multa de ofício.  Com  essas  considerações,  entendo  ter  sido  comprovada  a  divergência  jurisprudencial apontada".  Em seguida, o Presidente da Câmara admitiu o Recurso, fls. 505.  Devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  fls.  514/536, requerendo o não conhecimento do Recurso, e no mérito seja negado provimento.    É o relatório    Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito, Relator.  O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Antes  de  analisar  a  questões  do  Recurso,  cabe  apresentar  algumas  considerações relevantes para compreensão do correto deslinde da controvérsia.  Para melhor esclarecer, transcrevo o Temo de Verificação de Infração ( Parte  integrante do auto de infração ­ MPF nº 08166­2009­00529­7, fls. 184):  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 16327.001073/2010­56  Acórdão n.º 9303­004.641  CSRF­T3  Fl. 6          5 Conforme  relato  dos  fatos  acima  o  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança nº 2001.61.00.031588­0 pleiteando que lhe seja reconhecido o direito de  não  se  sujeitar  ao  recolhimento  do  PIS  nos  moldes  preconizados  pelos  Decretos  2.445/88 e 2.449/88 e pelas Leis nº 9.715/98, 9.718/98 e 10.637/02 que ampliaram a  base de cálculo deste de  faturamento para  receita bruta bem como elevaram a  sua  alíquota. Em decisão datada de 17.12.2001 o M M . Juízo a quo entendeu julgar a  ação parcialmente procedente,  para  afastar  a  exigência da  contribuição para o PIS  nos moldes da Lei n º 9.718/98. A União Federal interpôs Recurso de Apelação cujo  provimento foi negado, o que ensejou a interposição de Recurso Especial e Recurso  Extraordinário, pendentes de apreciação.   O conceito de faturamento para fins de cálculo do PIS está presente no art. 1º  da Lei nº 10.637/02, in verbis:  Art. 1­ A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  §  1­  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e  todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Serviço, no caso das instituições financeiras, abarcam as receitas advindas da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações  bancárias  (intermediação  financeira).  A  natureza  jurídica  dos  serviços  de  intermediação  financeira  não  é  diferente  da  natureza  jurídica  dos  demais  serviços  bancários  colocados  pelas  instituições a disposição de seus clientes. Assim, se de um lado as receitas auferidas  pelos  serviços  bancários  tais  como  fornecimento  de  cheques,  extratos  etc  são  provenientes  de  pagamentos  efetuados  pelos  clientes,  por  outro  lado  as  receitas  proveniente  da  intermediação  financeira  são,  em  última  análise,  decorrentes  das  mesma transações e correspondem ao "spread" auferido pela instituição no conjunto  de  das  operações  bancárias.  Este  é  o  entendimento  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional manifestado no Parecer PGFN/CAT/N9 2773/2007.  No item "4" do Parecer é reproduzida a posição da SRF sobre o conceito de  faturamento (receita bruta) no caso das instituições financeiras, a saber:  "A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998  não  tem  o  condão  de  modificar  a  realidade  de  que  para  as  instituições  financeiras e as seguradoras a base de cálculo da COFINS e do PIS continua sendo a  receita bruta da pessoa jurídica, com as exclusões contidas nos §§ 5º e 6º do mesmo  art. 3º, sem abarcar todavia, as receitas não operacionais, eis que o art. 29 e o caput  do art. 3º não foram declarados inconstitucionais."  "Tem­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das atividades do setor  financeiro  e  de  seguros  pode  ser  classificada  como  serviços  para  fins  tributários,  estando  sujeita  à  incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º  caput e nos §§ 5º e 6ºdo mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao "plus" contido  no § lº do art. 39 da Lei nº 9.718, de 1998, considerado inconstitucional por meio do  Recurso Extraordinário 357.950­9/RS e dos demais recursos que foram julgados na  mesma assentada."  Tal  entendimento  está  presente  no  pedido  formulado  pela  União  Federal  através  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  no  âmbito  do  processo  nº  1999.61.00.009282­1, do mesmo contribuinte, que versa sobra a base de cálculo da  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 16327.001073/2010­56  Acórdão n.º 9303­004.641  CSRF­T3  Fl. 7          6 contribuição  para  a  COFINS,  e  que  veio  a  ser  acolhido  pelo  Egrégio  Tribunal  Federal da 3º Região.  a)impetrante  não  requereu,  em momento  algum,  provimento  judicial  que  os  desobrigassem de  recolher COFINS  sobre  suas  receitas  financeiras  decorrentes  de  suas atividades operacionais como  instituição financeira,  e que o Poder Judiciário,  através  do  E.  STJ  não  contemplou  a  impetrante  na  presente  demanda  com  provimento  judicial  nesse  sentido,  sendo  ainda  que  não  pode  a  decisão  judicial  definitiva dar mais do que foi pedido pelo autor da demanda, sob pena de a mesma  se reputar "extra petita", vício que lhe macularia a validade;  b)  o  acórdão  do  STF  foi  prolatado  no  mesmo  e  exato  sentido  da  decisão  plenária  do  STF  proferida  no  julgamento  dos  Res  346.084/PR,  357.950/Rs,  e  358.273/Rs e 390.840/MG, em que se declarou a  inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3g da Lei 9.718/98, sendo que o Pleno do STF entendeu naquele julgamento que  por "faturamento" dever­se­á compreender as receitas decorrentes do exercício das  atividades operacionais típicas desempenhadas pelo contribuinte;  c)  relativamente  às  instituições  financeiras  e  a  elas  equiparadas,  a  COFINS  deve  incidir  sobre a  receita bruta  (faturamento) decorrente de  suas atividades  fins,  operacionais, típicas, devendo­se afastar, dada a inconstitucionalidade do referido §  1º  do  art.  3º da  Lei  9.718/98,  tão  somente  a  imposição  das  exações  em  comento  sobre as suas receitas não­operacionais;  d)  relativamente  às  instituições  financeiras  e  a  elas  equiparadas  a  base  de  cálculo  da COFINS possui  contornos  próprios,  portanto  as  receitas  decorrentes  de  suas atividades típicas, operacionais, não decorrem somente da venda de mercadoria  ou prestação de serviços no sentido estrito, mas sim, de toda uma gama de operações  e atividades financeiras ou equiparadas, tanto que mereceram disposições expressas  para a composição da base imponíveis nos §§ 5? e 6g, do art. 3g, da Lei 9.718/98;  e)  mesmo  que  o  entendimento  do  Pleno  do  STF  acerca  do  conceito  de  faturamento é restritivo para venda de mercadoria e/ou serviços, e não como receita  operacional  típica  do  contribuinte,  ainda  assim,  o  acórdão  do  STJ  proferido  nos  autos  e  que  decidiu  a  questão  sub  judice  na mesma  linha  da  Suprema  Corte  não  aproveita  a  impetrante  no sentido  de  desobrigá­la  de  recolher COFINS  sobre  suas  receitas financeiras uma vez que as atividades  típicas das instituições financeiras e  assemelhadas  devem  ser  consideradas  como  serviços  financeiros,  de  forma  que,  também,  por  este  motivo,  as  receitas  daí  advindas  incluem­se  no  conceito  de  faturamento.  O M M . Juízo ò quo acolheu o pedido da Fazenda Nacional, nos seguintes  termos,verbis:   a) não há coisa julgada amparando a pretensão de que o sentido o julgamento  dos  autos  excluiria  todas  as  receitas  financeiras  e  equivalentes  das  instituições  financeiras e equiparadas em situações como a presente.  Inexistindo  situação  assegurada  pela  coisa  julgada,  a  matéria  remanesce  sujeita  à  apreciação  jurisdicional  para  dar  destinação  aos  depósitos  judiciais  realizados.  Por  fim, em decisão abrangente do mesmo TRF/3º Região na apreciação do  Agravo de Instrumento nº 1067 de 22/06/2009, relativamente à natureza das receitas  das  instituições  financeiras  e  sua  tributação  pelo  PIS  E  COFINS,  em  que  pese  à  circunstância da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98:  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 16327.001073/2010­56  Acórdão n.º 9303­004.641  CSRF­T3  Fl. 8          7 À luz dos inúmeros julgamentos havido no E. STF pela inconstitucionalidade  do  §  l  5  do  art.  35  da  Lei  9.718/98,  fica  claro  que  restam  incólumes  os  demais  dispositivos da Lei 9.718/98, em especial o § 4 9 , 5 9 e 6 9 do mesmo art. 3^ que  tratam da composição das receitas, exclusões e deduções da base de cálculo do PIS e  da COFINS no caso dos contribuintes enquadrados como instituições financeiras.  Dessa  forma,  não  resta  nenhuma dúvida  de  que  a  base  de  cálculo  do PIS  é  abrangida  pela  totalidade  das  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras.  Assim,  esta  autoridade  tributária  não  concorda  com  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  de  calcular  o  PIS  devido  sobre  a  base  de  cálculo  constituída  unicamente pelas  receitas  escrituradas na conta COSIF n 9 7.1.7,  impondo­se  recalcular as bases de cálculo tributáveis apurada com base no Anexo I da IN  247/2002,  conforme  demonstrativos  entregues  pela  própria  instituição  financeira  a  esta  fiscalização  sob  intimação,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  maio  /2009  a  dezembro/2009  não  declarados  em  DCTF,  conforme  "Planilha  de  Apuração  do  PIS"  em  anexo  (fls.  ),  que  passa  a  fazer  parte  integrante e indissociável do presente Termo.  Assim, concluímos que o contribuinte teve afastada a sua espontaneidade em  relação  ao  PIS  dos  períodos  de  apuração maio/2009  a  dezembro/2009  a  partir  de  14.12.2009, data em que o contribuinte tomou ciência do Termo de Início da Ação  Fiscal.  Diante  disto,  as  DCTF  retificadoras  apresentadas  em  15.03.2010  não  produzem efeitos  fiscais  somente  no  que  se  refere  ao PIS  dos  períodos maio/09  a  dezembro/09.   Assim,  por  força  da  exclusão  de  sua  espontaneidade,  fica  a  instituição  financeira  sujeita  ao  lançamento  de  ofício  dos  valores  apurados  nos  períodos  maio/2009 a dezembro/2009 com a aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e  cinco por cento) prevista no art. 86, § l 9 , da Lei n 9 7.450/85; art. 2 9 da Lei n 9  7.683/88; e art. 44, inciso I, da Lei n 9 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da  Lei n 9 11.488/07, a seguir resumidos:  Nada obstante, a Câmara a quo decidiu não conhecer do recurso na parte em  que  existe  concomitância  com  o  processo  judicial  (inclusão  das  receitas  operacionais  no  faturamento da  instituição  financeira)  e,  na parte  conhecida,  por dar provimento parcial  para  excluir a multa de ofício com base no art. 63, § 1º da Lei nº 9.430/96.  Com efeito,  a Câmara baixa,  apesar de  entender que não havia  semelhança  entre os objetos do presente processo e ação judicial em relação ao PIS, entendeu em razão do  sobrestamento do feito pelo TRF, reconhecer a concomitância.   Destaca­se fragmentos do voto da decisão recorrida:  "embora não tendo sido suscitada de forma explícita na inicial do mandado de  segurança,  a  questão  da  incidência  do  PIS  sobre  as  receitas  operacionais  da  instituição financeira, acabou aflorando no recurso de apelação da União, tendo sido  a tese fazendária repelida pelo Acórdão do TRF da 3ª Região, o que a meu ver torna  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 16327.001073/2010­56  Acórdão n.º 9303­004.641  CSRF­T3  Fl. 9          8 inequívoca  a  existência  de  concomitância  entre  o  mandado  de  segurança  e  este  processo administrativo".  O referido recurso extraordinário foi sobrestado pelo vice­presidente o TRF 3ª  Região, com base na repercussão geral decretada pelo STF no RE nº 609.096".   Em que pese o  entendimento da  turma a quo  em declarar  a  concomitância,  com fundamento do sobrestamento do feito pelo TRF, por outro lado, não deixou de atestar os  limites do alcance do provimento judicial, que não há concomitância. Vejamos:    “o  objeto  do  mandado  de  segurança  impetrado  consistiu  na  concessão  de  segurança  para  que  a  instituição  financeira  recolhesse  o  PIS  com  base  na  Lei  Complementar  nº  7/70,  ou  seja,  sobre  5%  do  Imposto  de  Renda  devido,  sem  se  submeter  ao  art.  3º,  §  1º  da Lei  nº  9.718/98,  bem como o  direito  de  compensar  o  indébito  recolhido com base na  legislação superveniente.” Aduziu, ainda, que “em  momento  algum  na  inicial  foi  requerido  ao  Judiciário  que  as  receitas  financeiras e as demais receitas operacionais   “a  segurança  foi  concedida  em  parte  para  que  a  contribuição  fosse  apurada  com alíquota de 0,65% incidente sobre a receita bruta da venda de mercadorias e/ou  serviços, o que não resolve o problema deste processo porque cada uma das partes  atribui  conteúdo  diferente  à  expressão  ‘receita  proveniente  da  venda  de  bens  e  serviços’.”  Como  visto,  patente  e  flagrante  que  o  provimento  judicial  não  enfrentou  o  mérito  da  discussão  deste  feito.  Não  discutiu  naquela  via  judicial  o  alcance  das  receitas  financeiras,  em  nenhum  momento  falou  sobre  a  exclusão  da  receita  bruta  operacional  do  faturamento.   Portanto, não há o que se falar em concomitância ou efeitos da coisa julgada,  considerando­se que a decisão  judicial  limitou­se a afastar a aplicação do §1º, art. 3º, da Lei  9.718/98, em consonância com a jurisprudência do STF, que afastou o alargamento da base de  cálculo  e  fixou  o  conceito  de  “receita  bruta”  como  correspondente  à  soma  das  receitas  decorrentes do exercício das atividades típicas empresariais.  Neste sentido, a Súmula nº 01 do CARF, dispõe que:   “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”.  Deste  modo,  o  teor  da  Súmula  01  do  CARF,  preconiza  que  inexistindo  identidade entre o objeto da demanda judicial ­ alargamento da base de cálculo Pis/Cofins, e o  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 16327.001073/2010­56  Acórdão n.º 9303­004.641  CSRF­T3  Fl. 10          9 presente  processo  administrativo  ­  receita  financeira,  não  há  que  falar  em  concomitância.  Considerando que tratam de matérias diversas.   Contudo,  é  de  se  recordar  que  a  própria  repercussão  geral  afetada  sobre  a  temática das  receitas  financeiras,  não  foi  objeto  de  decisões  no  Judiciário  ou  no STF que,  à  época, afastaram tão­somente o alargamento da base de cálculo proposta pelo §1º, art. 3º, da  Lei 9.718/98.  Quanto a ação judicial relativa a COFINS, ter sido sobrestada em virtude do  RE 609.096/RS, que trata da delimitação das  receitas  financeiras das  instituições  financeiras,  não significa que as ações tenham necessariamente o mesmo objeto.  Isso pode ser observado  pelo fato de, mesmo sendo idênticas, a ação relativa ao PIS não ter sido sobrestada.  Portanto, o acórdão recorrido não poderia ter declarado a concomitância em  virtude  de  um  incidente  processual,  que  sobrestou  a  demanda,todavia,  se  furtou  analisar  o  mérito ali discutido.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  Colegiado  julgador  a  quo,  para  que  sejam  apreciados  questões  não  conhecidas  do  Recurso  Voluntário.   É como voto é como penso.   (assinado digitalmente)  Demes Brito     Fl. 561DF CARF MF Processo nº 16327.001073/2010­56  Acórdão n.º 9303­004.641  CSRF­T3  Fl. 11          10 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.    Com todo respeito ao voto do ilustre relator, mas discordo de suas conclusões  quanto ao mérito do presente julgamento.  São  duas  as  matérias  recolocadas  em  discussão  pelo  recurso  especial  apresentado pela Fazenda Nacional. A primeira refere­se a ocorrência ou não de concomitância  do presente processo com o mandado de segurança nº 2001.61.00.031588­0. A segunda refere­ se a dispensa da multa de ofício pelo acórdão recorrido.  Quanto à concomitância temos que observar o que dispõe a Súmula CARF nº  1, que assim determina:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Inicialmente  cabe  observar  o  que  foi  objeto  do  pedido  no  mandado  de  segurança  nº  2001.61.00.031588­0.  Conforme  consta  da  e­fl.  47,  transcrevo  abaixo  o  requerimento constante da ação judicial proposta pelo contribuinte:  (...)  Requerem,  ainda,  que  processado  o  presente  mandado  de  segurança,  requisitadas as informações e ouvido o D. Ministério Público, seja­lhes concedida a  segurança  definitiva,  nos  termos  da  Lei  n°  1.533/51,  para  o  fim  de,  afastadas  as  alterações introduzidas pela Lei 9718/98, assegurar seu direito líquido e certo de  só se sujeitar ao recolhimento da contribuição ao PIS, relativamente aos meses  de competência de janeiro/2000 e subseqüentes, na forma prevista pela LC n°  7/70, vale dizer, calculada à alíquota de 5% sobre o valor do imposto de renda  devido,  bem  como  em  conseqüência  de  proceder  à  compensação  dos  montantes  pagos  a  maior  a  título  de  contribuição  ao  PIS  no  período  de  janeiro/2000  a  outubro/2001, conforme documentos  comprobatórios  anexos  (doc. 06), nos  termos  dos artigos 170 do CTN, 66 da Lei n° 8383/91 e 74 da Lei n° 9430/96, assegurado à  d. autoridade  impetrada o mais amplo poder de  fiscalização quanto à exatidão das  importâncias pagas/compensadas.  (...)  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 16327.001073/2010­56  Acórdão n.º 9303­004.641  CSRF­T3  Fl. 12          11 Ressalte­se  que  o  pedido  do  contribuinte  é  para  não  recolher  o  PIS  sobre  qualquer receita, mas sobre 5% do valor do Imposto de Renda devido. Como o auto de infração  apurou  o  PIS  sobre  as  receitas  financeiras  do  contribuinte  entendendo  elas  como  receitas  operacionais  típicas  das  instituições  financeiras,  não  resta  dúvida  que  a  matéria  objeto  do  lançamento foi colocada sob apreciação do Poder Judiciário, havendo concomitância no que se  refere à tributação sobre qualquer tipo de receita.  Parece­me  claro  que  o  conceito  de  receita,  ou  melhor,  o  alcance  da  abrangência  do  disposto  no  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  se  nele  estariam  incluídas  ou  não  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras,  não  seria  objeto  do  referido  mandado  de  segurança, sendo no caso possível sua apreciação na esfera administrativa. Ocorre, como bem  concluiu  o  acórdão  recorrido,  que  o  próprio  judiciário  entendeu  por  sobrestar  o  curso  do  processo judicial para aguardar o julgamento do RE nº 609.096, o qual trata especificamente a  questão  da  incidência  ou  não  das  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras  na  base  de  cálculo do PIS e da Cofins e seu julgamento será efetuado em repercussão geral.  Portanto, entendo que não há outro caminho a ser seguido se não reconhecer  a  concomitância  do  presente  processo  com  a  ação  judicial  no  mandado  de  segurança  nº  2001.61.00.031588­0.  Quanto  à  exclusão  da  multa  de  ofício  entendo  também  correta  a  decisão  recorrida, em face do reconhecimento da existência da ação judicial promovida antes do início  da ação fiscal. Transcrevo abaixo os fundamentos do acórdão recorrido:  DO (NÃO) CABIMENTO DA MULTA DE OFÍCIO  Considerando que o mandado de segurança se processou com a concessão de  medida liminar em 17/12/2001 e que a ação fiscal teve início em 14/12/2009 (fl. 07),  é evidente a existência de cláusula suspensiva da exigibilidade do crédito tributário  antes do início da ação fiscal, fato que autoriza a exclusão da multa de ofício, a teor  do art. 63, § 1º da Lei nº 9.430/96.  Não  se  olvide  ainda,  que  na  época  em  que  o  contribuinte  foi  notificado  do  lançamento  (13/08/2010)  já estava em pleno vigor o dispositivo da sentença de  fl.  87,  que  determinava  a  apuração  da  contribuição  com  base  no  faturamento,  com  a  acepção que lhe deu a Juíza Consuelo Yoshida do TRF da 3ª Região. O que significa  que  a  base  de  cálculo  era  o  faturamento  na  sua  acepção  tradicional,  ou  seja,  sem  adição de outras receitas operacionais (financeiras) ou não operacionais.  Se a teor do art. 151, IV do CTN a mera concessão de liminar já suspende a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  com  muito  mais  autoridade  a  sentença  que  confirmou  aquela  liminar  manteve  em  pleno  vigor  a  cláusula  suspensiva  da  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 16327.001073/2010­56  Acórdão n.º 9303­004.641  CSRF­T3  Fl. 13          12 exigibilidade do crédito tributário. A sentença sem dúvida alguma "é mais" do que  uma liminar. E em direito, geralmente, quem pode o mais, pode o menos.  Portanto, deve ser excluída deste  lançamento a multa de ofício com base no  art. 63, § 1º da Lei nº 9.430/96.  (...)  Portanto,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  50  da  Lei  nº  9.784/99,  adoto  integralmente os fundamentos do acórdão recorrido, para negar provimento ao recurso especial  da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                    Fl. 564DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.722954/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA.EMENTA.PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO SUSCITADA. Caracteriza-se como extra petita a decisão que julga pedido não formulado no recurso. Comprovado o julgamento de preliminar de nulidade não suscitada no recurso, deve ser reformado o acórdão embargado para adequar a ementa do julgado.
Numero da decisão: 3302-004.281
Decisão: Embargos Acolhidos em Parte Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­004.281  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. COMEX  Embargante  KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/12/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. JULGAMENTO EXTRA  PETITA.EMENTA.PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO SUSCITADA.  Caracteriza­se como extra petita  a  decisão que  julga pedido não  formulado  no recurso.  Comprovado  o  julgamento  de  preliminar  de  nulidade  não  suscitada  no  recurso, deve ser reformado o acórdão embargado para adequar a ementa do  julgado.      Embargos Acolhidos em Parte  Crédito Tributário Mantido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado.   [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 29 54 /2 01 1- 75 Fl. 251DF CARF MF     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Recorrente  com  o  objetivo de  sanar  supostas omissões no Acórdão nº 3803­006.942,  de 18 de março de 2015,  que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto perante este  E. Conselho, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 26/12/2008   PRELIMINAR  DE  NULIDADE  FORMAL  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.SUSPOSTA  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  CLARA  DOS FATOS E DE ENQUADRAMENTO LEGAL. ALEGAÇÃO  DE CERCEAMENTO DE DEFESA.(sic).  O  auto  de  infração  atende  suficientemente  aos  requisitos  previstos  nos  incisos  III  e  IV  do  artigo  10  do  Decreto  70.235/1972. Infere­se ampla descrição dos fatos apontados pela  fiscalização,  bem  como  a minuciosa  indicação  dos  dispositivos  legais e normativos inerentes ao caso,  inclusive, com específica  menção do  fundamento  legal para a aplicação da multa ante o  descumprimento de obrigação acessória. Cerceamento de defesa  inexistente.  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  MARÍTIMO.  REGRAS  DE  CONTROLE  ADUANEIRO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  TRANSPORTADA,  OU  SOBRE  OPERAÇÃO  QUE  EXECUTAR.  Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal  do Brasil tanto pelo transportador quanto pelo agente de cargas  em  decorrência  do  caput  e  §  1º  do  artigo  37  do  Decreto­lei  37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003.  Advento do Controle Aduaneiro Informatizado, que moderniza os  procedimentos  fiscalizatórios, mediante  lei  específica Art.64  da  Lei 10.833/2003. Norma cogente.  Definição  das  formas  de  prestar  as  informações  disciplinadas  pela  IN  RFB  800  de  27  de  dezembro  de  2007,  com  efeitos  a  partir de 31 de março de 2008 (art. 52).  Prazos para a prestação de informações, na forma do artigo 22  da  IN  RFB  800/2007  somente  entrariam  em  vigor  em  1º  de  janeiro de 2009, na forma do caput do art. 50 IN RFB 800/2007,  posteriormente  alterado pela  IN RFB 899/2009,  que prorrogou  os prazos para 1º de abril de 2009.  Expressa previsão de regra provisória, na  forma do § único do  art. 50 da IN RFB 800/2007), a ser observado durante o tempo  de vacância do art. 22 da mesma Instrução Normativa.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10711.722954/2011­75  Acórdão n.º 3302­004.281  S3­C3T2  Fl. 132          3 Incidência  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, na forma do art. 37 c/c o art. 107, ambos do Decreto­ lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003.  Cientificada do  referido  acórdão,  tempestivamente, apresentou embargos de  declaração, em que alegou vícios de omissão em relação às seguintes matérias trazidas em sede  recursal:  1) contradição e obscuridade em relação ao início do despacho aduaneiro;  2)  omissão  e  obscuridade  quanto  à  aplicabilidade  do  §3º  do  art.  612  do  Regulamento Aduaneiro; e   3) erro de fato quanto à suposta alegação de nulidade formal.  O  Despacho  de  Admissibilidade  reconheceu  parcialmente  os  embargos  de  declaração opostos, apenas em relação ao julgamento extra petita referente à nulidade formal  do auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:    Dos requisitos de admissibilidade  Uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade, toma­se conhecimento  dos presentes embargos de declaração, para análise do alegado erro de fato.  Do alegado erro de fato  Assiste  razão  à  recorrente,  visto  que  se  observa  que  o  acórdão  embargado  tratou, na ementa, de uma preliminar de nulidade formal do auto de infração, não suscitada no  recurso voluntário, portanto não submetida ao colegiado.  Observe­se  que  por  força  do  artigo  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  principal  norma  que  trata  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF,  no  âmbito  federal,  a  impugnação tempestiva instaura o litígio na via administrativa, ensejando por consequência a  tramitação  do  processo  na  via  contenciosa  administrativa,  cuja  decisão  pelos  órgãos  que  integram o contencioso observará as regras do artigo 31 do referido ato legal:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  (Redação  dada  pelo  art.  1.º  da  Lei  n.º  8.748/1993)(grifei).  Fl. 253DF CARF MF     4 Note­se que as matérias postas em litígio estão emolduradas pela impugnação  apresentada, ex vi do art. 17 Decreto nº 70.235, de 1972, portanto à exceção das questões de  ordem  pública,  os  órgãos  colegiados  que  integram  a  estrutura  do  contencioso  decidem  as  matérias submetidas a julgamento.  No caso em apreço, restou constatado que houve o julgamento de matéria não  submetida ao colegiado, visto que não suscitada pelo recorrente em sua peça recursal, houve  portanto o julgamento extra petita, que na dicção da doutrina especializada, consiste na decisão  proferida fora dos pedidos ou autor.  Pontua 1Daniel Amorim que segundo o artigo 460 do CPC, o juiz não pode  conceder  diferente  ou  a  mais  do  que  for  pedido  pelo  autor.  Trata­se  do  princípio  da  congruência, também conhecido como princípio da correlação ou adstrição.  Na mesma linha de raciocínio decidiu a CSRF, no acórdão nº 9303­003.394,  de 25/01/2016, a seguir ementado:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  VEDAÇÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA. CONCEITO. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO  DA PROVA.  Incabível  o  julgamento  extra  petita  segundo  a  legislação  que  rege  os  processos  administrativos  fiscais,  uma  vez  que  cumpre  ao  contribuinte  instruir  a  peça  impugnatória  com  todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  considerando­se  como  não  impugnada  a  parte do lançamento não expressamente contestada.  Destaca­se a seguir os seguintes excertos do voto:  A decisão administrativa que decide  fora dos  limites do pedido  formulado pelo contribuinte não satisfaz o disposto nos art. 128  e  460  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  nº  5.869/73,  que  se  aplicam subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, nos  termos abaixo transcritos:  Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta,  sendo­lhe  defeso  conhecer  de  questões  não  suscitadas,  a  cujo  respeito a lei exige a iniciativa da parte.  Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de  natureza  diversa  da  pedida,  bem  como  condenar  o  réu  em  quantidade  superior  ou  em  objeto  diverso  do  que  lhe  foi  demandado.  Nesse  sentido,  a  ementa  do  acórdão  embargado,  passa  a  ter  a  seguinte  redação, com a exclusão da preliminar de nulidade não suscitada no recurso voluntário:                                                                1 Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito  Processual Civil, 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011,  pág.516.  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10711.722954/2011­75  Acórdão n.º 3302­004.281  S3­C3T2  Fl. 133          5 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 26/12/2008   COMÉRCIO  INTERNACIONAL  MARÍTIMO.  REGRAS  DE  CONTROLE  ADUANEIRO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  TRANSPORTADA,  OU  SOBRE  OPERAÇÃO  QUE  EXECUTAR.  Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal  do Brasil tanto pelo transportador quanto pelo agente de cargas  em  decorrência  do  caput  e  §  1º  do  artigo  37  do  Decreto­lei  37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003.  Advento do Controle Aduaneiro Informatizado, que moderniza os  procedimentos  fiscalizatórios, mediante  lei  específica Art.64  da  Lei 10.833/2003. Norma cogente.  Definição  das  formas  de  prestar  as  informações  disciplinadas  pela  IN  RFB  800  de  27  de  dezembro  de  2007,  com  efeitos  a  partir de 31 de março de 2008 (art. 52).  Prazos para a prestação de informações, na forma do artigo 22  da  IN  RFB  800/2007  somente  entrariam  em  vigor  em  1º  de  janeiro de 2009, na forma do caput do art. 50 IN RFB 800/2007,  posteriormente  alterado pela  IN RFB 899/2009,  que prorrogou  os prazos para 1º de abril de 2009.  Expressa previsão de regra provisória, na  forma do § único do  art. 50 da IN RFB 800/2007), a ser observado durante o tempo  de vacância do art. 22 da mesma Instrução Normativa.  Incidência  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, na forma do art. 37 c/c o art. 107, ambos do Decreto­ lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003.  Assim, por  todo o  exposto,  voto pelo  acolhimento parcial  dos  embargos de  declaração  opostos  pelo  embargante,  para  rerratificar  o  acórdão  embargado,  excluindo  da  ementa a preliminar de nulidade formal do auto de infração, como acima destacado.  [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora                                Fl. 255DF CARF MF

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6776084 #
Numero do processo: 10120.902722/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário:2005 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.306
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.306  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  CIAASA MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário:2005  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 27 22 /2 01 1- 59 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10120.902722/2011­59  Acórdão n.º 3301­003.306  S3­C3T1  Fl. 3          2 Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  PIS/Pasep  Não­Cumulativo  –  Mercado  Interno.  O  Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  PIS/Pasep  não­Cumulativo,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  03­050.922. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10120.902722/2011­59  Acórdão n.º 3301­003.306  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10120.902722/2011­59  Acórdão n.º 3301­003.306  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10120.902722/2011­59  Acórdão n.º 3301­003.306  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10120.902722/2011­59  Acórdão n.º 3301­003.306  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 16306.000047/2007-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca, José Carlos de Assis Guimarães e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­000.257  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO CSLL  Recorrente  TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A ­ TELESP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães e José Roberto Adelino da Silva.    Relatório.  Os  fatos  iniciais  do  processo  estão  sintetizados  no  relatório  da  decisão  de  primeira instância (fls. 885 a 890):  Trata  o  presente  processo de PERDCOMPs,  por meio  dos  quais  a  contribuinte  pretendeu  solicitar  a  compensação  do  valor  relativo  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido paga a maior no decorrer do ano­calendário de 2003, para emprego nas  compensações com tributos próprios.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 06 .0 00 04 7/ 20 07 -5 3 Fl. 1730DF CARF MF Processo nº 16306.000047/2007­53  Resolução nº  1201­000.257  S1­C2T1  Fl. 3          2 O seu pedido foi indeferido, conforme se constata do Despacho Decisório de fls.  129/140, cujas razões de indeferimento são as seguintes:  ­ O valor informado na Linha 41 (CSLL Mensal Paga por Estimativa)  da Ficha 17 ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ foi objeto de  glosa  no  tocante  aos  valores  compensados  por  intermédio  dos  PERDCOMPs  ­  não  homologados  ­  entregues  anteriormente  ao  advento do art. 17 da Lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003, que  passou  a  considerar  a  declaração  de  compensação  como  meio  constitutivo de confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para  a exigência dos débitos indevidamente confessados.  ­ As  receitas  relativas as operações SWAP e o  valor de despesa  com  Juros sobre Capital Próprio superior ao comprovado foram acrescidos  à base de cálculo da CSLL devida,  tendo resultado CSLL a pagar no  montante de R$ 4.157.704.90. positivo.  A empresa tomou ciência do indeferimento em 18/02/2009 (fl. 141­verso), sendo  que foi  apresentada manifestação de  inconformidade  (fls.  149/156)  encaminhada pelo  Órgão Preparador, conforme despacho de fl. 861.  As alegações trazidas à colação são as abaixo resumidas:  Após examinar os pedidos  supra, a Delegacia da Receita Federal em  São  Paulo  deixou  de  homologar  os  compensações  aos  seguintes  fundamentos:  • as estimativas dos meses de  janeiro,  fevereiro, março, abril, maio e  junho  de  2003  foram  compensadas  com  créditos  de  períodos  anteriores;  entretanto,  referidos  pedidos  de  compensação  não  foram  homologados, sendo que, somente o crédito referente ao PERDCOMP  n.° 38045.39387.271507.1.7.03­9320, no valor de R$ 2.813.050,12  foi  considerado;  •  os  rendimentos  decorrentes  de  operações  de  renda  variável  (swap)  auferidos  pela  Requerente  não  integraram  o  lucro  real,  alterando  a  base de cálculo da CSLL e o tributo devido ao final do período;  • a Requerente declarou uma despesa de R$ 1.100.000.000,00 a título  de JCP, mas não preencheu a Ficha 50A ­ Rendimentos de Dirigentes,  Sócios ou Titular na DIPJ 2004; assim de forma indireta, mediante as  retenções de IR, concluiu­se que o real valor de tal despesa foi de R$  1.052.140.385,53; e • ao refazer­se a apuração da CSLL, computando  a  receita  de  swap  não  declarada,  bem  como  a  diferença  entre  a  despesa de JCP informada em DIPJ e a efetivamente incorrida, tem­se  uma  base  de  cálculo  da  ordem  de  R$  665.373.279,29  e,  conseqüentemente,  o  valor  do  tributo  devido  seria  de  RS  59.883.595,13;  Ora,  no  ano­calendário  de  2003.  a  Requerente  recolheu  R$  85.156.070,56  a  título  de  estimativa  de  CSLL  e  sofreu  retenções  no  valor  de  R$  244.719,13  (órgãos  públicos).  Tendo  apurado  CSLL  no  valor  de  R$  24.189.739.59,  restou­lhe  um  saldo  credor  de  R$  61.211.050,10.  Fl. 1731DF CARF MF Processo nº 16306.000047/2007­53  Resolução nº  1201­000.257  S1­C2T1  Fl. 4          3 No  ano­calendário  de  2003,  a  Requerente  sofreu  retenções  de  CSLL  por  órgãos  públicos  no  valor  de  R$  244.719,13  (cf. DIPJ.  Ficha  17.  linha 44, doc. nº 06).  Tais  retenções, que podem ser  facilmente comprovadas pelo relatório  de retenções de órgão públicos (doc. nº 07), sequer foram consideradas  pela  autoridade  fiscal  ao  proferir  o  despacho  decisório.  Isto  é,  no  cômputo da CSLL devida no ano­calendário de 2003, não se deduziu o  valor da contribuição retida por órgãos públicos.  A Requerente  recolheu ainda R$ 85.156 070,56 a  título de estimativa  mensal de CSLL, sendo que R$ 52.912.840,11 foram pagos por meio de  DARF  e  RS  32.243.230,45  foram  compensados  com  créditos  de  períodos  anteriores,  conforme  consta  das  DCTFs  relativas  ao  ano­ calendário de 2003 (doc. n° 8).  Os recolhimentos feitos por meio de DARF são incontroversos, vez que  a  própria Receita Federal  os  reconhece  (p.  5  do  despacho decisório,  doc. nº 03).  Com  relação  aos  R$  32.243.230,45,  compensados  com  créditos  de  períodos  anteriores,  por  sua  vez,  aduz  o Fisco  que  as  compensações  não  foram homologadas,  razão  pela  qual  tais  valores  não podem ser  computados na apuração do saldo negativo de CSLL referente ao ano­ calendário de 2003.  Ocorre que as referidas estimativas foram regularmente compensadas  com créditos de IRPJ e CSLL, referentes aos anos­calendário de 2001  e  2002,  como  demonstram  o  Processo  Administrativo  nº  11610.006901/2003­02  e  os  pedidos  de  compensação  de  números  19372.43935.14080.31303.25­30,  09846.41165.14080.31303.05­85  (retificado  pelo  38045.39387.271207.1.7.03­9320)  e  41537.59384.14080.31302.72­12.  O  PER/DCOMP  nº  19372.43935.14080.31303.25­30  está  sendo  discutido nos autos do Processo Administrativo nº 11610.006901/2003­ 02, cujo crédito, apesar de não ter sido integralmente homologado pela  Receita Federal, pende de  julgamento no Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda,  como  comprovam  os  documentos em anexo (doc. n° 09).  Contra  o  despacho  decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação  n°  09846.41165.14080.31303.05­85,  retificado  pelo  38045.39387.271207.1.7.03­9320  (Processo  Administrativo  nº  10880.903214/2006­29),  foi  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade, ainda não analisada pelo Fisco (doc. nº 10).  O crédito relativo ao PER/DCOMP n.º 41537.59384.14080.31302.72­ 12  (Processo  Administrativo  n°  13807.003136/2004­70)  não  foi  homologado  e,  igualmente,  a  manifestação  de  inconformidade  correspondente  pende  de  análise  perante  a  Receita  Federal  (doc.  nº  11).  Nesse  quadro,  caso  seja  reconhecida,  nos  autos  dos  Processos  Administrativos  ne  11610.006901/2003­02,  10880.903214/2006­29  e  13807.003136/2004­70,  a  totalidade  do  direito  creditício,  a  Fl. 1732DF CARF MF Processo nº 16306.000047/2007­53  Resolução nº  1201­000.257  S1­C2T1  Fl. 5          4 conseqüência  lógica  será  o  cômputo  dos  valores  relativos  às  estimativas de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2003 na  apuração do saldo negativo de CSLL do ano em questão.  De outro lado, na remota hipótese de o crédito discutido nos referidos  processos  administrativos  não  ser  homologado,  a  sua  cobrança  será  feita nos referidos autos e,  igualmente, o valor deverá ser computado  na apuração do saldo negativo.  Isto é,  qualquer que  seja a decisão proferida nos  referidas  processos  administrativos  ­  que,  frise­se,  ainda  pendem  de  análise  ­  as  estimativas de  janeiro,  fevereiro, março, abril, maio  e  junho de 2003  comporão  o  saldo  negativo  de  CSLL  referente  ao  ano­calendário  de  2003.  Portanto,  as  estimativas  compensadas  com  crédito  de  períodos  anteriores,  no  valor  de  R$  32.243.230,45,  somadas  aos  R$  52.912.840.11, pagos por meio de DARF, perfazem R$ 85.156.070 56.  Questiona, ainda, o Fisco a base de cálculo apurada pela Requerente,  sustentando  que  as  receitas  decorrentes  de  operações  de  swap  não  foram declaradas, bem como que se deduziram, da base de cálculo da  CSLL, JCP em valor superior ao efetivamente distribuído.  Diante  disso,  a  base  de  cálculo  da CSLL no  ano  calendário  de 2003  seria  de  R$  665.373.279.29.  e  não  de  R$  268.774.884,34,  conforme  registrado na DIPJ (Ficha 17, Linha 36, doc. nº 06).  Os  rendimentos  decorrentes  de  aplicações  financeiras  de  renda  variável (swap), de acordo com o manual de preenchimento da DIPJ,  devem ser informados na Linha 21 ­ "Ganhos Auferidos no Mercado de  Renda Variável – exceto Day­Trade", da Ficha 6A.  No entanto, a Requerente declarou tais ganhos na Linha 24 ­ "Outras  Receitas  Financeiras",  junto  com  os  rendimentos  de  operações  financeiras de renda fixa, juros incidentes sobre impostos a recuperar e  demais receitas financeiras.  Ora, trata­se de mero erro de preenchimento, que não causou qualquer  dano à Administração e tampouco alterou a base de cálculo da CSLL.  Com relação às deduções de Juros sobre o Capital Próprio, afirma o  Fisco  que  a  Requerente  deixou  de  declarar  na  Ficha  50A  ­  "Rendimentos  de  dirigentes,  Sócios  ou  Titular"  da  DIPJ  2004  os  valores dos juros pagos, bem como os dados de seus beneficiários.  Diante da ausência de tais informações, a autoridade fiscal buscou de  forma  indireta  estabelecer,  por  meio  do  imposto  retido  na  fonte,  os  reais valores da despesa com juros incorrida pela Requerente. Assim,  tendo em vista que a Requerente declarou em DCTF o recolhimento de  R$ 113.820.077,79 a  título de  imposto de renda retido na  fonte sobre  distribuição de JCP a residentes no exterior (código de receita 9453) e  que este valor representa 15% dos juros distribuídos, concluiu o Fisco  que o montante efetivamente remetido a sócios no exterior seria de R$  758.800.518,60.  Fl. 1733DF CARF MF Processo nº 16306.000047/2007­53  Resolução nº  1201­000.257  S1­C2T1  Fl. 6          5 A  Requerente  declarou  em  DIRF  retenção  de  imposto  de  renda  no  valor  de  R$  43.983.680,92,  incidentes  sobre  R$  293.339.866,93  distribuidos  a  título  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  (código  de  receita  5706).  Nesses  termos,  segundo  a  autoridade  fiscal,  a  Requerente poderia deduzir da base de cálculo do imposto de renda R$  1.052.140385.53  (R$ 758.800.518,60 + RS 293.339.866,93)  e não R$  1.100.000 000,00, como informado em DIPJ (Linha 35, Ficha 6A, doc.  nº 06).  Tal  raciocínio,  no  entanto,  está  equivocado.  Não  se  pode  partir  do  imposto de renda retido para se chegar ao valor dos juros distribuídos,  pois  é  a  despesa  que  gera  e  retenção,  e  não  o  inverso.  Mormente  porque  muitos  beneficiários  são  imunes  ou  isentos,  como  prova  o  documento  anexo  (doc  n.º  12),  razão  pela  qual  nem  todos  os  juros  distribuídos são efetivamente tributados.  Ainda  que  não  houvesse  beneficiários  imunes  ou  isentos  ­  o  que  se  admite apenas para  fins de argumentação  ­ a ausência de  tributação  poderia até ensejar autuação, mas, em hipótese alguma, invalidaria os  Juros sobre o Capital Próprio distribuídos ou impediria a sua dedução.  Ademais,  a  despesa  de  R$  1.100.000.000,00  com  juros  no  ano­ calendário de 2003 pode ser facilmente comprovada pelos documentos  contábeis da Requerente, como demonstra o seu Livro Razão (doc. nº  13).  Com  relação  ao  não­preenchimento  da  Ficha  50A  da  DIPJ  2004,  cumpre rememorar que em tal campo devem ser informados os dados  dos  dirigentes,  sócios  ou  titulares  beneficiados  com a  distribuição  de  lucros  pela  sociedade.  Entretanto,  a  Requerente  possui  ações  pulverizadas  na  Bolsa  de  Valores,  o  que  impossibilita  a  correta  indicação de seus beneficiários.  A ausência de informações na Ficha 50A da DIPJ 2004 – assim como  ocorre com a declaração na Linha 26 e não na linha 21 da Ficha 6A  dos rendimentos oriundos de operações de swap ­ constitui mero erro  material, que não elide a regularidade do documento fiscal e tampouco  causa qualquer dano ao Erário.  É  cediço  que  o  procedimento  administrativo  de  análise  da  compensação fiscal não deve ficar adstrito à verdade formal, mas, ao  contrário,  deve  buscar  a  verdade material,  utilizando­se  de  todos  os  meios  possíveis  para  a  elucidação  da  realidade  dos  fatos.  É  o  que  ensina JOSÉ SANTOS CARVALHO FILHO:  "Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e não apenas a que ressai de um procedimento meramente formal. (...)  Apenas como exemplo prático, veja­se a matéria de prova. No processo  judicial, é às partes que compete a produção das provas que respaldem  suas  legações. O  juiz  apenas  as  aprecia  como meio  de  chegar  a  seu  convencimento.  No  processo  administrativo,  porém,  o  próprio  administrador  vai  à  busca  de  documentos,  comparece  a  locais,  inspeciona bens, colhe depoimentos, e ao  final adota  realmente  todas  Fl. 1734DF CARF MF Processo nº 16306.000047/2007­53  Resolução nº  1201­000.257  S1­C2T1  Fl. 7          6 as  providências  que  possa  conduzi­lo  a  uma  conclusão  baseado  na  verdade  material  ou  real.  É  esse  o  exato  sentido  do  princípio  da  verdade material."  Corrobora  o  entendimento  de  que  mero  erro  no  preenchimento  de  documentos fiscais não altera a situação fática o Egrégio Conselho de  Contribuintes, in verbis:  "IRF  ­  DÉBITOS  JÁ  EXTINTOS  ­  Deve  ser  cancelado  o  crédito  tributário  em  relação  aos  débitos  já  extintos  pelo  pagamento  ou  por  compensação.  IRF  ­RECOLHIMENTOS  TEMPESTIVOS  ­  DCTF  ­  INFORMAÇÕES  EQUIVOCADAS  ­  A  ocorrência  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  relativamente  a  tributo  recolhido  a  seu  devido lempo, não autoriza a exigência de multa de ofício isolada e de  juros  moratórios.  Recurso  de  oficio  negado"  (6a  Câmara,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  Recurso  nº  150.856,  Acórdão  n°  106­ 16078, grifamos)  "ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Devidamente comprovada  a ocorrência de erro material no preenchimento da DCTF, que ensejou  o lançamento de contribuição indevida, consoante prova acostada aos  autos  com  o  recurso  voluntário,  deve  ser  excluído  do  lançamento  o  valor indevido, em respeito ao princípio da verdade material. Recurso  provido" (1ª Câmara, Segundo Conselho de Contribuintes, Recurso nº  139.579, Acórdão nº 201­80934, grifamos)  Portanto,  demonstrada  a  regularidade  da  base  de  cálculo  da  CSLL  apurada  pela  Requerente  no  ano­calendário  de  2003  e  o  valor  da  contribuição  devida  ao  final  do  ano­calendário  (R$  24.189.739,59),  bem  como  as  retenções  sofridas  no  período  (R$  244.719,13)  e  as  estimativas  mensais  recolhidas  (R$  85.156.070,56),  conseqüência  lógica  será a apuração de  saldo negativo no de R$ 61.211.050,10. É  ver:  SALDO NEGATIVO DE  CSLL  ANO­CALENDÁRIO DE 2003  CSLL DEVIDA  RS  24.189.739.59  CSLL RETIDO NA FONTE  RS  (244 719,13)  ESTIMATIVAS  RS  85.156.070,56  SALDO  RS  (61.211.050,10)  Pelas  razões  acima,  e  face  à  demonstração  inequívoca  do  direito  postulado, não deve prosperar a rejeição fiscal ao crédito apresentado.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  considerada  improcedente,  não  sendo  reconhecido o direito creditório Tal decisão está assim ementada:  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  Ano­ calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  O crédito oferecido a compensação deve estar revestido de liquidez c  certeza, conforme prevê a legislação de regência.  SWAP. OFERECIMENTO DAS RECEITAS.  Fl. 1735DF CARF MF Processo nº 16306.000047/2007­53  Resolução nº  1201­000.257  S1­C2T1  Fl. 8          7 A receita ou rendimento relativo a operações SWAP deve ser oferecido  à  tributação  na  respectiva  DIPJ,  para  fins  de  apuração  do  lucro  líquido.  ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO.  Não podem ser consideradas as compensações cujo crédito não estão  revestidos dos atributos de liquidez e certeza.  GLOSA DE DESPESAS. JUROS COM CAPITAL PRÓPRIO.  Recalcula­se  a  glosa  da  despesa  com  juros  sobre  capital  próprio  em  razão  de  comprovação  parcial  por  parte  da  manifestante,  não  restando, todavia, direito creditório a ser reconhecido.  Em Recurso Voluntário, a contribuinte alegou:  Quanto às estimativas compensadas:  No  ano­calendário  2003,  a  Recorrente  recolheu  R$  85.156.070.56  a  título  de  estimativa  mensal  de  CSLL,  sendo  que  R$  52.912.840,11  foram  pagos  por  meio  de  DARF  e R$  32.243  230,45  foram  compensados  com  créditos  de  períodos  anteriores,  conforme  consta  das  DCTFs  relativas  ao  ano­calendário  de  2003  (doc  n°  8,  da  manifestação de inconformidade) e abaixo demonstrado:  […]...  caso  seja  reconhecida,  nos  autos  dos  Processos  Administrativos  n°  11610.006901/2003­02, 10880.903214/2006­29 e 13807.003.136/2004­70, a totalidade  do  direito  creditício,  a  conseqüência  lógica  será  o  computo  dos  valores  relativos  às  estimativas  de  janeiro,  fevereiro, março,  abril, maio  e  junho de 2003 na  apuração  do  saldo negativo de CSLL do ano em questão.  Ressalte­se que,  ainda que as  estimativas que  compuseram o  saldo negativo de  2003  não  tenham  as  suas  compensações  homologadas  pela  Receita  Federal,  tais  estimativas  deverão  compor  o  saldo  negativo,  por  impossibilidade  de  exigência  por  duas  vezes  do  mesmo  débito:  a  primeira  na  não  homologação  da  compensação  da  estimativa  de CSLL  (culminando  na  inscrição  do  débito  em  dívida  ativa  e  execução  fiscal); e a segunda na redução do crédito de saldo negativo de CSLL relativo ao ano­ calendàrio 2003. Esse,  inclusive, é o entendimento consolidado no âmbito da Receita  Federal  do Brasil mediante  Solução  do Consulta  Interna  n°  18,  de  13  de  outubro  de  2006, à qual deve observância a autoridade fiscal (doc. 02).  [...]Destarte, são regulares as estimativas mensais recolhidas, por meio de DARF  (R$  52.912.840,11),  e  compensadas,  com  crédito  de  períodos  anteriores  (R$  32.243.230,45),  pela  Recorrente,  no  ano­calendário  2003.  no  valor  total  de  R$  85.156.070,56.  Relativamente às retenções por órgãos públicos:  No ano­calendário de 2003, a Recorrente sofreu retenções de CSLL por órgãos  públicos no valor de R$ 244.719,13 (cf. DlPJ 2004, Ficha 17, Linha 44, doc. n.º 06, da  manifestação de inconformidade).  [...]No entanto, dos R$ 244.173,80 retidos por órgãos públicos a título de CSLL,  por  sua  vez,  somente  R$  217.877,78  foram  considerados  pelo  Fisco  no  acórdão  recorrido, ao argumento único de que a planilha juntada aos autos não foi acompanhada  de documentação que respaldasse os valores lançados.  Fl. 1736DF CARF MF Processo nº 16306.000047/2007­53  Resolução nº  1201­000.257  S1­C2T1  Fl. 9          8 Neste  ponto,  cumpre  salientar  que  os  órgãos  públicos  utilizam  unicamente  do  sistema  SIAFI  ­  programa  de  gerenciamento  de  contas  da  administração  ­  para  pagamento dos  fornecedores  aos órgãos públicos. No momento  imediato da  inscrição  de  ordem de  pagamento,  o  referido  sistema  já  computa  os  valores  retidos  de  tributos  diversos,  recebendo  a  Recorrente  o  valor  líquido  da  operação  Não  terminam  aí  os  deveres  instrumentais  dos  funcionários  públicos  na manipulação  dos  pagamentos  aos  particulares Tais retenções deverão constar obrigatoriamente em DIRF, sob os códigos  de receita próprios nos números 6147 e 6190.  […]Para a melhor solução do caso, facilmente a RFB acessaria o sistema SIAFI e  identificaria  os  pagamentos  ocorridos  para  a  Recorrente,  bem  como  as  informações  sobre  tributos  retidos  na  fonte.  Porém,  deixa  a  cargo  do  contribuinte  apresentar  as  referidas  informações.  Fato  é  que  o  SIAFI  é  de  uso  exclusivo  dos  entes  públicos,  constituindo um non sense a imposição de ato ao contribuinte visando ã apresentação de  dados em poder do Fisco, aos quais o contribuinte sequer tem acesso Assim, sem que a  autoridade traga aos autos fatos e provas robustas da inexistência da CSLL informado  pela  Recorrente  em  sua  DIPJ,  devem  ser  considerados  os  valores  de  CSLL­orgãos  públicos descritos na contabilidade desta, in casu R$ 244.173,80.  Quanto à receitas de Swap:  ... na manifestação  de  inconformidade,  demonstrou  a Recorrente  que  declarou,  erroneamente, tais receitas na Linha 24 ­ "Outras Receitas Financeiras” junto com os  rendimentos de operações financeiras de renda fixa,  juros  incidentes sobre impostos a  recuperar e demais receitas financeiras.  Nesse contexto, o acórdão recorrido afirma que "seria aceito, em tese, o alegado  erro de preenchimento da DIPJ", desde que a Recorrente apresentasse documentos que  possibilitassem a verificação da efetiva tributação.  Vista  que  o  princípio  da  verdade  material  autoriza  a  juntada  de  novos  documentos  a  qualquer  tempo,  a  Recorrente  colaciona  as  folhas  do  razão  analítico,  contendo todas as receitas financeiras auferidas em 2003, inclusive as de swap (doc. n°  03), bem como as memórias de cálculo da apropriação das receitas financeiras auferidas  em  2003  (doc.  n°  04),  de  forma  a  comprovar  a  tributação  dos  rendimentos  de  swap  auferidos no ano­calendário 2003.  Para  melhor  visualização  dos  lançamentos  contábeis,  colacionamos  os  dados  refletidos na DIPJ 2004 da Recorrente, em confronto com a documentação ora juntada.  Ab initio, segue segmento da DIPJ:  [Ficha  06­A  da  DIPJ/2004]  Por  sua  vez,  a  linha  24  da  Ficha  06A  (Demonstração do Resultado do Exercício) é  formada pelos seguintes  valores:  TTEL DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO ­ SOC (COMPARATIVO)  PERÍODOS: Dezembro  a Dezembro  de  2003  e  Novembro Descrição  Acumul.  Ano  41921119  JUROS  OUTROS  146.088.218,92  41921121  JUROS  EMPRESAS  ASSOCIADAS  353.299,84  41921122  JUROS  OUTRAS  EMPRESAS  962,13  41921123  JURO  IMP  COMP/RECUP  11.695.687,27  41921190  JUROS  DE  OUTRAS  ORIGENS  46.470.850,14  41921211  JUROS  EMPRESAS  ASSOCIADAS  9.238.655,25 41921218 JURO VL VINC Trr TES 583.497,63 41921219  JUROS OUTROS  27.054,09  41921222  JUROS OUTRAS EMPRESAS  6.858.250,78 41922000 DESCONTOS OBTIDOS 626.278,14 41923000  BONIFICACOES E PREMIOS 16.727.129,59 41924110 COMISSÕES  Fl. 1737DF CARF MF Processo nº 16306.000047/2007­53  Resolução nº  1201­000.257  S1­C2T1  Fl. 10          9 EMPRESAS  320.277,67  41925100  CURTO  PRAZO  332.067.002,09  Vê­se  que  a  rubrica  "CURTO  PRAZO"  representa  os  rendimentos  obtidos  em  contratos  de  swap.  Os  resgates  nas  citadas  operações,  sujeitas a ajustes de posições, consolidaram registros positivos para a  Recorrente  na  ordem  de  R$  3.873.026.010,06.  Ao  contrário,  determinou perdas na ordem de R$ 3.531004371,67, que compensadas  com  os  ganhos  representam  receitas  no  valor  exato  de  R$  332.067  002,09, valores estes inseridos na alínea outras receitas financeiras.  Relativamente às despesas de Juros sobre o Capital Próprio:  Nos  presentes  autos,  o  Fisco  rejeitou  parte  da  despesa  de  JCP  em  razão  de  incompatibilidade entre a DIPJ e a DIRF.  Em  fase  de  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  salientou  que  as  divergências  argüidas  pela  fiscalização  entre  os  documentos  fiscais  não  autorizam  a  glosa da despesa,  visto que  aquelas  se  justificam pela  impossibilidade de  inclusão na  DIRF de dados relativos aos beneficiários não residentes, conforme se depreende do §  8° do art. 17 da IN n° 03/2001, in verbis:  […]Além disso, por não sofrerem a incidência do imposto na fonte, não constam  na DIRF os rendimentos pagos aos acionistas imunes/isentos que atestaram tal condição  ao Banco Real, instituição financeira responsável pela carteira de ações da Recorrente à  época  e  pela  intermediação  do  pagamento  de  JCP.  Por  essas  razões,  os  valores  constantes da DIRF não representam a integralidade dos pagamentos feitos a título de  JCP.  [...]Aduzidos os motivos legais e válidos para afastar a referida glosa parcial da  despesa  de  JCP,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  trouxe  nova  fundamentação  para  tentar  embasá­la,  em  que  pese  a  inovação  nos  fundamentos  constituir nulidade por vício material insanável.  Concluiu  a  autoridade  de  julgamento  pela  necessidade  de  individualização  dos  acionistas da empresa, nos termos do art. 9o da Lei n° 9.249/95, para fins de dedução da  despesa com juros sobre o capital próprio) pagos.  Ora, a  individualização dos acionistas da Recorrente é  impossível, pois as  suas  ações  estão  pulverizadas  na  bolsa,  e  o  controle  das  transações  cabe  tão­somente  ao  banco custodiante.  No  entanto,  isso  não  retira  o  caráter  de  despesa  dos  juros  distribuídos  no  ano­ calendário  2003,  cujo  valor  pode  ser  facilmente  comprovado  pelos  documentos  contábeis  da  Recorrente  ­  como  demonstra  o  seu  Livro  Razão,  doc.  n°  13,  da  manifestação  de  inconformidade  e  doc.  n°  05.  do  presente  recurso  ­,  bem  como pela  publicação no Diário Oficial Empresarial (doc. n° 06).  A  publicidade  dos  atos  de  pagamento  de  JCP,  bem  como  as  informações  contidas  em declaração da custodiante,  conduzem a uma  irrefragável  conclusão:  regularidade da despesa de JCP.  Ainda  segundo  o  Fisco,  haveria  uma  diferença  entre  o  valor  registrado  como  despesa de JCP pela empresa (R$ 1.100.000.000,00) e o efetivamente pago pelo Banco  Real (R$ 1.099.982.081,72).  Diante disso, glosou­se a diferença entre o declarado em DIPJ e o informado pelo  Banco Real (R$ 17.918,28), alterando, assim, a base de cálculo da CSLL.  Fl. 1738DF CARF MF Processo nº 16306.000047/2007­53  Resolução nº  1201­000.257  S1­C2T1  Fl. 11          10 Ora.  a  diferença  apontada  pelo  Fisco,  da  ordem de R$ 17  916,28.  é  irrisória  e  sequer traria efeitos contrários ao crédito pleiteado peta Recorrente. Fato é que não há  dúvidas quanto à despesa de JCP de R$ 1.099.982.081,72, "tomando­se como base as  informações do banco custodiante.  Ao final, requer sejam homologadas as compensações declaradas.  A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  1.500  a  1.515, em que aduz:  ...  não  há  como  desvincular  o  instituto  da  compensação  à  indispensável  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário,  ônus  esse  a  cargo  do  contribuinte.  […]Quanto à CSLL retida na fonte:  ...  os  documentos  trazidos  pela  contribuinte  não  lograram  comprovar  o  direito  alegado, visto não atenderem às exigências legais.  Conforme  se  sabe,  o  documento  exigido  pela  legislação  para  fins  de  comprovação  da  retenção  na  fonte,  conforme  modelo  pertinente  ao  IRRF,  analogicamente aplicável à CSLL retida, é o informe de rendimentos, segundo se deflui  da simples leitura do art. 55 da Lei n ° 7.450/85, in verbis:  […]Muito embora a  recorrente apresente uma planilha, alegando que o total de  contribuição  social  retida  teria  atingido  o  montante  de  R$  244.173,80,  não  trouxe  comprovação documental idônea a respaldar dita diferença, inviabilizando­se a dedução  nos moldes pleiteados.  No que tange às operações de Swap:  ... cabe ressaltar, quanto a esse ponto, que, ao passo que a Receita alega que os  valores  dos  rendimentos  relativos  às  operações  de  swap  não  teriam  sido  oferecidos  à  tributação, a recorrente assevera a ocorrência de mero erro de preenchimento da DIPJ,  obtemperando  que  tais  valores  teriam  sido  declarados  na  linha  24  ­"Outras  Receitas  Financeiras", em vez de o  terem sido na linha 21 ­ "Ganhos auferidos no Mercado de  Renda Variável, exceto Day­trade".  Ocorre  que,  para  que  fosse  reconhecido  o  suposto  erro  de  preenchimento,  sem  prejuízos  à  comprovação  da  tribulação,  conforme  estatui  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  contribuinte,  a  quem  cabe  o  ônus  da  prova,  deveria  ter  apresentado, "além da composição da linha da DIPJ em que foi informada a receita, em  linhas  gerais:  memórias  de  cálculo  da  apropriação  das  receitas,  individualizadas  por  aplicação/rendimento e/ou por banco, das quais constem a data da aplicação, resgate e  as regras da aplicação (bases de cálculo, juros, correção, tipo de IRRF), ou documentos  equivalentes  emitidos  pelos  bancos  ou  pessoas  jurídicas  retentora;  comprovação  da  escrituração, com totalizações, por período de apuração, comprovação da inclusão das  receitas  na  apuração  do  lucro  líquido  e  na  DIPJ;  e  demais  documentos  que  dêem  suporte à contabilização" (decisão da DRJ/SP1 – fl. 882).  Relativamente às compensações não homologadas:  ...  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  3,  de  08  de  janeiro  de  2004,  da  COSIT,  esclareceu, da mesma maneira, que somente as declarações de compensação entregues à  Secretaria da Receita Federal a partir de 31/10/2003 (data de publicação da MP n.° 135,  Fl. 1739DF CARF MF Processo nº 16306.000047/2007­53  Resolução nº  1201­000.257  S1­C2T1  Fl. 12          11 posteriormente convertida na Lei n.° 10.833/2003) constituem­se confissão de dívida e  instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados.  Quanto às despesas de Juros sobre o Capital Próprio:  A fiscalização glosou parcialmente as despesas com juros sobre o capital próprio,  no  valor  de R$  47.859.614,47,  partindo,  para  tanto,  do  Imposto  de Renda Rendo  na  fonte informado em DCTF no código 9453 (Juros sobre o Capital Próprio ­ Residentes  no Exterior ­ R$ 758.910.000,00) e informados em DIRF no código 5706 (Juros sobre o  Capital próprio ­ R$ 293.339 866,93).  Muito embora a contribuinte se insurja contra a glosa, o fato é que o documento  de  fls.  829/830,  por  ela  trazido  aos  autos,  apenas  informa,  de  maneira  global,  a  composição  dos  valores  do  cálculo  de  juros  sobre  o  capital  próprio  que  teriam  sido  objeto de distribuição pela empresa no ano­calendário em questão, malferindo o art 9o,  da Lei n.° 9.249/95, o qual  exige  indicação  individualizada, que,  inclusive,  permita  a  análise da regularidade de eventuais isenções.  [...]Ausente  tal  exigência legal, que não se constitui em mera  formalidade, mas  verdadeiro  fator  constitutivo  do  direito  alegado,  cai  por  terra  a  argumentação  da  contribuinte, posto que carente de fomento jurídico.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  dele devendo­se conhecer.  A  Recorrente  apurou  um  valor  de  R$  61.211.050,10  de  saldo  negativo  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no ano­calendário 2003, que utilizou nas Dcomps  que deram origem ao presente processo.  Naquele  ano,  a  CSLL  apurada  foi  de  R$  24.189.739,59.  As  estimativas  totalizaram  R$  85.156.070,56  assim  compostas:  R$  52.912.840,11  pagos  (Darf)  e  R$  32.243.230,45 compensados com créditos de períodos anteriores.  Foram deduzidos  (CSLL retida na  fonte),  ainda, R$ 244.719,13, decorrente de  retenções por órgãos públicos, diretamente na ficha 17, linha 44, da DIPJ/2004.  Ocorre que essa CSLL retida não foi considerada para fins de dedução.  Nesse ano, constatou­se o não oferecimento à tributação das receitas relativas às  operações de swap (R$ 348.738.780,48).  As  estimativas  compensadas  (processos  nº  11610.006901/2003­02  e  13807.003136/2004­70),  não  foram  aceitas  uma  vez  que  as Dcomps,  não  homologadas,  têm  data de protocolo anterior à edição da Lei nº 10.833/2003 que, por meio do seu artigo 17, deu  nova  redação  ao  §  6º  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  estabelecendo,  a  partir  daí,  que  a  declaração  de  compensação  é  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  As  compensações  efetuadas  nas  Dcomps  que  compuseram  o  Fl. 1740DF CARF MF Processo nº 16306.000047/2007­53  Resolução nº  1201­000.257  S1­C2T1  Fl. 13          12 processo  nº  10880.903214/2006­29  já  foram  consideradas  para  fins  de  apuração  do  saldo  negativo.  Também, para fins de apuração da CSLL no ano­calendário em questão, foram  glosadas  parte  das  despesas  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio,  considerando­se  somente  R$  1.052.140.385,53 e não  os R$ 1.100.000.000,00  declarados. Esse valor menor  foi  obtido  em  face  da  Dirf  apresentada  pela  Recorrente,  considerando­se  o  recolhimento  de  R$  113.820.077,79  sob  o  código  9453  –  IRRF  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  ­  RESIDENTES  NO  EXTERIOR,  o  que  representa  pagamento  de  R$  758.800.518,60  para  sócios no exterior e mais R$ 293.339.866,93 pagos para outros 1.967.872 beneficiários.  Efetuada  nova  apuração  não  incluídas  as  estimativas  não  homologadas  e  considerando­se a glosa de retenção e de despesas, assim como as receitas omitidas, chegou­se  a um valor positivo de CSLL a pagar.  Na decisão de primeira instância:  a)  foi  revertida  parte  da  glosa  relativa  à  CSLL  retida  por  órgãos  públicos.  Deferido o valor de R$ 217.877,78;  b) o valor das despesas de JCP foi alterado em face de, na informação fornecida  pelo  Banco  Real  que  operacionalizou  esses  pagamentos,  existirem  acionistas  isentos  sem  contudo haver  a  comprovação  de  quem  seriam  essas  pessoas  jurídicas  individualizadamente,  com a  razão de  cada  isenção,  e haver,  ainda,  "acionistas não  identificados",  cujo CPF/CNPJ  demonstrou­se inválido.  Essas despesas incomprovadas, a primeira, relativa a acionistas isentos, é de R$  23.472.125,41, e a segunda, relativa a acionistas não identificados, é igual a R$ 24.163.559,71.  Nessa  decisão  foi  identificada,  ainda,  uma  diferença  de R$  17.918,28  entre  o  valor lançado como despesa pela empresa na apuração do lucro líquido (R$ 1.100.000.000,00)  e o valor efetivamente pago por meio do Banco Real (R$ 1.099.982.081,72) que não poderia  ter sido levada a resultado, pois não foi paga ou creditada.  Os  três  valores  somados  (R$  23.472.125,41  +  R$  24.163.559,71  +  R$  17.918,28) resultam em R$ 47.653.603,40, menor que a glosa efetuada no Despacho Decisório.  Muito embora isso, foi determinado, ainda, um saldo de contribuição a pagar no  ano­calendário 2003.  Estimativas compensadas.  A  Recorrente  alega  que,  caso  seja  reconhecida,  nos  autos  dos  Processos  Administrativos n° 11610.006901/2003­02 e nº 13807.003136/2004­70, a totalidade do direito  creditício, a conseqüência lógica será o cômputo dos valores relativos às estimativas de janeiro,  fevereiro, abril, maio, junho, julho e agosto de 2003 na apuração do saldo negativo de CSLL do  ano em questão.  Ainda,  mesmo  que  as  estimativas  que  foram  computadas  para  a  apuração  do  saldo negativo de 2003 não tenham as suas compensações homologadas, elas deverão compor  o saldo negativo, por impossibilidade de exigência por duas vezes do mesmo débito: a primeira  Fl. 1741DF CARF MF Processo nº 16306.000047/2007­53  Resolução nº  1201­000.257  S1­C2T1  Fl. 14          13 na não homologação da compensação da estimativa de CSLL, com a respectiva cobrança, e a  segunda na redução do crédito de saldo negativo de CSLL relativo ao ano­calendário 2003.  Argumenta que esse é o entendimento consolidado no âmbito da Receita Federal  do Brasil, conforme Solução de Consulta Interna nº 18, de 13 de outubro de 2006.  Retenções por órgãos públicos.  Argumenta a Recorrente que dos R$ 244.173,80  retidos por órgãos públicos a  título de CSLL, somente R$ 217.877,78 foram considerados para fins de dedução (decisão de  primeira  instância),  sob  o  argumento  de  que  a  planilha  juntada  aos  autos  não  estava  acompanhada de documentação que  respaldasse  os valores  lançados. Todavia,  bastava que  a  RFB acessasse o sistema SIAFI para a comprovação dos referidos valores.  Em  que  pese  a  recorrente  não  ter  juntado  todos  os  documentos  pertinentes,  tendo­se em vista os indícios de provas carreados aos autos e em homenagem ao princípio da  verdade material,  estes  poderão  ser  ainda  apresentados,  havendo  também  a  possibilidade  de  consulta  a  sistemas  informatizados  específicos,  tendo  em  vista  a  confirmação  das  retenções  efetuadas pelos órgãos públicos.  Swap.  Conforme  se  vê  no  Despacho  Decisório,  verificou­se  o  não  oferecimento  à  tributação das receitas relativas às operações de swap.  Na decisão de primeira instância esse entendimento foi mantido.  No Recurso Voluntário, é alegado que, em decorrência do princípio da verdade  material,  está  autorizada  a  juntada  de  novos  documentos  a  qualquer  tempo,  tendo  sido  colacionadas  folhas do Razão Analítico que,  segundo a Recorrente,  contém  todas  as  receitas  financeiras auferidas em 2003,  inclusive as de swap  (doc. n° 03), bem como as memórias de  cálculo  da  apropriação  das  receitas  financeiras  auferidas  em  2003  (doc.  nº  04),  de  forma  a  comprovar a tributação dos rendimentos de swap auferidos no ano­calendário 2003.  Também  que,  para  melhor  visualização  dos  lançamentos  contábeis,  estão  colacionados  os  dados  refletidos  na DIPJ  2004,  em  confronto  com a  documentação  juntada.  Segue a Ficha 06­A da DIPJ/2004 e a composição da linha 24 da Ficha 06­A (Demonstração  do  Resultado  do  Exercício).  Segundo  a  Recorrente,  uma  das  rubricas  (41925100  ­  CURTO  PRAZO), no valor de R$ 332.067.002,09, representa os rendimentos obtidos em contratos de  swap.  Explica  que  os  resgates  nas  citadas  operações,  sujeitas  a  ajustes  de  posições,  consolidaram  registros  positivos  na  ordem  de  R$  3.873.026.010,06  e,  ao  contrário,  foram  determinadas  perdas  na  ordem de R$ 3.531.004.371,67. Estas  últimas,  compensadas  com os  ganhos,  resultam  “no  valor  exato  de  R$  332.067.002,09”  (sic)  inserido  na  alínea  “Outras  Receitas Financeiras”.  Necessário, também, seja confirmada o total das receitas financeiras oferecidas à  tributação, assim como, dentre estas, as obtidas em contratos de swap.  Juros sobre o Capital Próprio.  Fl. 1742DF CARF MF Processo nº 16306.000047/2007­53  Resolução nº  1201­000.257  S1­C2T1  Fl. 15          14 Foi rejeitada, de início, parte da despesa de JCP em razão de incompatibilidade  entre a DIPJ e a DIRF.  Na manifestação de inconformidade, a Recorrente salientou que as divergências  entre essas declarações não autorizam a glosa da despesa, uma vez que há a impossibilidade de  inclusão na DIRF de dados relativos aos beneficiários não residentes (IN n° 03/2001, artigo 17,  § 8º).  Além disso, os valores constantes da DIRF não representam a integralidade dos  pagamentos  feitos  a  título  de  JCP.  Não  constam  ali  os  rendimentos  pagos  aos  acionistas  imunes/isentos,  conforme  comprovação  feita  junto  ao  Banco  Real,  instituição  financeira  responsável pela carteira de ações da Recorrente à época e pela intermediação do pagamento de  JCP.  No Recurso Voluntário foi aduzido que, na decisão de primeira instância, houve  inovação para o embasamento da glosa das despesas de JCP, o que se constitui em nulidade por  vício material insanável.  Concluiu­se ali que haveria a necessidade de individualização dos acionistas da  empresa, nos termos do art. 9º da Lei n° 9.249195, para fins de dedução da despesa com juros  sobre o capital próprio pagos.  Argumentou a Recorrente que a  individualização dos acionistas é  impossível,  pois as suas ações estão pulverizadas na bolsa, e o controle das transações cabe tão­somente ao  banco custodiante, mas que esse fato não retira o caráter de despesa dos juros distribuídos no  ano­calendário 2003, cujo valor pode ser facilmente comprovado pelos documentos contábeis ­  como demonstra o seu Livro Razão, doc. n° 13, da manifestação de inconformidade e doc. nº  05, do presente recurso, bem como pela publicação no Diário Oficial Empresarial (doc. nº 06).  Argumentou ainda que a diferença entre o valor registrado como despesa de JCP  pela  empresa  (R$  1.100.000.000,00)  e  o  efetivamente  pago  pelo  Banco  Real  (R$  1.099.982.081,72)  é  irrisória,  não  trazendo  efeitos  contrários  ao  crédito  pleiteado  pela  Recorrente.  No que tange a esse ponto, também há a necessidade de confirmação quanto ao  correto valor das despesas relativas a JCP.  Conclusão.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  da  conversão  do  presente  julgamento em diligência, para que a unidade de origem proceda à verificação:  a) por meio de  acesso  ao  sistema SIAFI,  da  totalidade da Contribuição Social  retida  por  órgãos  públicos  no  ano­calendário  2003,  comparando  os  dados  coletados  com  os  fornecidos pela Recorrente;  b)  às  receitas  financeiras  auferidas  pela  Recorrente  em  2003,  com  base  nos  documentos  anexados  ao Recurso Voluntário,  de  forma  a  determinar  se  as  receitas  de  swap  auferidas  no  ano­calendário  2003  foram  oferecidas  à  tributação  e,  em  caso  positivo,  o  valor  total  destas.  As  mencionadas  "folhas  do  razão  analítico  ­  receitas  financeiras  auferidas  em  2003,  inclusive as de swap  ­ doc n° 03", encontram­se às  fls. 935 a 1.484. As "memórias de  Fl. 1743DF CARF MF Processo nº 16306.000047/2007­53  Resolução nº  1201­000.257  S1­C2T1  Fl. 16          15 cálculo da apropriação das receitas financeiras auferidas em 2003 – doc nº 04" foram juntadas  em "CD" ao processo físico (fl. 1.486);  c) relativamente ao correto valor das despesas de JCP em 2003, pela análise dos  documentos  contábeis  da  Recorrente  (Livro  Razão,  doc.  n°  13  da  manifestação  de  inconformidade  e doc.  nº  05  do  recurso  ­  fls.  1.488  a  1.490)  e publicação  no Diário Oficial  Empresarial, doc. nº 06 (fls. 1.492 a 1.495), considerando também para fins dessa averiguação,  os  valores  recebidos  pelos  contribuintes  isentos/imunes  (verificando  a  identificação  individualizada e a prova do direito à  isenção/imunidade), e ainda, dentre os relacionados, os  que constam com a inscrição inválida junto ao CPF/CNPJ. A título de informação, no processo  relativo à Dcomp cujo crédito é decorrente de saldo negativo de  IRPJ do mesmo período (nº  16306.000046/2007­17),  houve petição da Recorrente,  protocolada  em 22 de  junho de 2015,  pela qual  faz a entrega de relação  individualizada dos acionistas que receberam JCP no ano­ calendário 2003.  Para fins desta diligência, a Recorrente e outras pessoas físicas e  jurídicas que  tenham  relação  com  os  fatos  deste  processo  poderão  ser  intimadas  a  fornecer  os  dados  necessários e os documentos comprobatórios, que não constem dos presentes autos,  inclusive  em meio digital, a critério da autoridade de fiscalização.  As  conclusões  deverão  constar  de  termo  circunstanciado  elaborado  pela  fiscalização, em que será efetuada a apuração da CSLL para o período conforme novos dados  que porventura forem objeto de comprovação durante os trabalhos de diligência, intimando­se  a Recorrente para que, querendo, se manifeste num prazo de trinta dias.  Decorrido  esse  prazo,  com  ou  sem  a  manifestação  da  Recorrente,  os  autos  devem retornar para julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar      Fl. 1744DF CARF MF

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