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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5757801 #
Numero do processo: 11829.720058/2012-06
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 04/10/2010, 07/01/2011, 02/05/2011, 19/05/2011, 20/05/2011 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA DE 10% DO VALOR DA OPERAÇÃO. ART. 33 DA LEI Nº 11.488/2007. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. ART. 23 DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. OBJETIVIDADE JURÍDICA. INFRAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS-IN-IDEM. APLICAÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. O art. 33 da Lei nº 11.488/2007 não afastou a possibilidade da cominação da pena de perdimento ou da multa substitutiva ao importador ostensivo. A objetividade jurídica dos preceitos é distinta. A multa do art. 33, correspondente a 10% do valor da operação, é imposta em função do uso abusivo da personalidade jurídica, quando empregada como simples anteparo para a ocultação dos reais envolvidos na operação de comércio exterior. A pena de perdimento e a multa substitutiva do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, por sua vez, têm como pressuposto o dano ao erário decorrente da interposição fraudulenta. As infrações, portanto, não podem ser consideradas idênticas, o que afasta a caracterização do bis-in-idem. As multas, por conseguinte, devem ser aplicadas de forma cumulativa, nos termos do art. 99 do Decreto-Lei nº 37/1966, mesmo quando a caracterização da interposição fraudulenta ocorre de forma presumida. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIO ADMINISTRADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 135, III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. O art. 135, III do CTN pressupõe, para a responsabilização pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas que tenha sido caracterizada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que não é caso dos autos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. A imputação da responsabilidade tributária aos sócios nos termos do art.135, III, do CTN, deve estar lastreado de elementos probatórios da ocorrência de dolo por parte dos supostos infratores. No caso concreto, a autoridade fiscal imputou a responsabilidade solidária ao sócio por vislumbrar a prática de infração a legislação, fato que restou devidamente comprovado, razão pela qual o sócio não devem ser afastado do pólo passivo da autuação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-003.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, decidir da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da pessoa jurídica ENCOMEX TRADING. II) por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação ao responsável solidário o Sr. ERIC MONEDA KAFER. Nessa parte foram vencidos os conselheiros Solon Sehn (Relator) e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, que afastavam o responsável solidário do pólo passivo. Designado o conselheiro Waldir Navarro Bezerra para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. (assinado digitalmente) WALDIR NAVARRO BEZERRA – Redator Designado Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalm ente em 10/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA.  A imputação da responsabilidade tributária aos sócios nos termos do art.135,  III, do CTN, deve estar lastreado de elementos probatórios da ocorrência de  dolo por parte dos supostos infratores. No caso concreto, a autoridade fiscal  imputou  a  responsabilidade  solidária  ao  sócio  por  vislumbrar  a  prática  de  infração  a  legislação,  fato  que  restou  devidamente  comprovado,  razão  pela  qual o sócio não devem ser afastado do pólo passivo da autuação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da 2ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento,  decidir  da  seguinte  forma:  I)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso da pessoa jurídica ENCOMEX TRADING. II) por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  em  relação  ao  responsável  solidário  o Sr. ERIC MONEDA KAFER. Nessa parte  foram  vencidos  os  conselheiros Solon Sehn  (Relator)  e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira,  que  afastavam  o  responsável  solidário  do  pólo  passivo.  Designado  o  conselheiro  Waldir  Navarro Bezerra para redigir o voto vencedor.   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  (assinado digitalmente)  WALDIR NAVARRO BEZERRA – Redator Designado    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado (fls. 953 e ss.):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 10/11/2009  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. PEDIDO DE  SOBRESTAMENTO DE  SUA  TRAMITAÇÃO.  ART.  83 DA  LEI  9.430/96.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  DO  ÓRGÃO  COLEGIADO.  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalm ente em 10/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11829.720058/2012­06  Acórdão n.º 3802­003.876  S3­TE02  Fl. 1.024          3 Falece competência a esta instância administrativa decidir sobre  o sobrestamento do processo de Representação Fiscal para fins  Penais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/11/2009  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DOS  DIRETORES,  GERENTES  OU  REPRESENTANTES  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  Na  dicção  do  art.  135,  III  do  CTN,  o  sócio­gerente  é  responsabilizado pela prática de atos com excesso de poderes ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  na  condição  de  gerente e não pela sua condição de sócio.  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO NÃO CABIMENTO  Não  restando  comprovado  nos  autos,  atos  de  administração/gerência,  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos, torna­se incabível a  manutenção  do  sócio  no  polo  passivo  como  responsável  solidário.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/11/2009  CESSÃO  DE  NOME.  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTES. MULTA. PROCEDÊNCIA  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada, observado o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil  reais)  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido.  O  auto  de  infração  impugnado  cominou  à  Encomex  Trading  Comercial  Importação  e  Exportação  Ltda.  (que  apresentou  recursos  às  fls.  995  e  ss.)  a  multa  de  10%¨prevista no art. 33 da Lei n° 11.488/2007, em razão da cessão de nome para a realização  de  operações  de  comércio  exterior. A  referida  sanção  foi  aplicada  em  solidariedade  com  os  sócios, nos termos do art. 135 do CTN, o Sr. Eric Moneda Kafer (recurso às fls. 1010) e a Sra.  Vera Lucia Moneda Kafer, excluída quando do julgamento da impugnação.   Importante consignar que a Encomex Trading  também responde ao PAF n°  11829.720059/2012­42, em que foi aplicada a pena de perdimento da mercadoria.  Do relatório da decisão Recorrida, colhe­se:  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalm ente em 10/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 “Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  para  constituição  da  exigência  no  valor  de  R$  12.553,87  (dez  mil,  quinhentos  e  cinqüenta  e  três  reais  e  oitenta  e  sete  centavos),  referente  à  multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  11.488/2007,  em  razão  de  cessão  de  nome  da  pessoa  jurídica  autuada,  para  terceiros  para  realização  de  operações  de  comércio  exterior,  conforme consignado pela fiscalização no Termo de Verificação  Fiscal  e  Descrição  dos  Fatos,  fls.  12/73,  doravante,  TVFDF,a  seguir, em síntese, reproduzido:  No  decorrer  da  ação  fiscal,  gerenciada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  (MPFF)  n°  0817700.2010.000507,  foram  efetuadas  diligências  e  pesquisas  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  intimações  foram expedidas ao importador e a outras pessoas.  A  análise  das  informações  coletadas  levou  a  Fiscalização  a  concluir  que  a  ENCOMEX  TRADING  COMERCIAL  IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, doravante ENCOMEX,  cedeu  seu  nome  para  realização  de  operações  de  comércio  exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais  beneficiários.  Simulou  importações  em  seu  nome,  quando,  na  verdade,  as  mercadorias  importadas  eram  destinadas  a  outra  pessoa jurídica: GRÁFICA BATATAIS.  A  ação  fiscal  gerenciada  pelo MPFF  0817700.2010.000507  já  produziu  outras  autuações  em  desfavor  da  Encomex.  Foram  formalizados  os  seguintes  processos,  seguidos  dos  respectivos  motivos,  entre  parênteses:  11829.720013/201142  (embaraço  à  fiscalização),  11829.720020/201144  (embaraço  à  fiscalização,  respondendo  solidariamente),  11829.720025/201177  (não  entrega de escrituração contábil digital) e 11829.720014/201278  (embaraço à fiscalização).  (...)  Identificou  a  fiscalização  a  ocorrência  de  responsabilidade  solidária,  nos  termos  do  art.  135  do  CTN,  arrolando  ao  polo  passivo  da  presente  autuação  as  pessoas  físicas  a  seguir  elencadas:  a. Eric Moneda Kafer: sócio da ENCOMEX.  b. Vera Lúcia Moneda Kafer, sócia da ENCOMEX.  No  TVFDF,  fl.  12/73,  precisamente  às  fls.68/73  estão  identificados os documentos e provas coletados pela fiscalização  e  juntados  ao  processo,  os  quais  estão  listados  no  respectivo  termo.  Destaca ainda a fiscalização que a ENCOMEX já fora autuada  por  ocultação  do  sujeito  passivo  em  outras  operações  de  comércio exterior.  O Processo Administrativo Fiscal nº 19482.000055/201052 trata  de  autuação  por  cessão  de  nome.  Atualmente  está  na  Procuradoria da Fazenda Nacional em Campinas/SP.  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalm ente em 10/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11829.720058/2012­06  Acórdão n.º 3802­003.876  S3­TE02  Fl. 1.025          5 O Processo Administrativo Fiscal nº 19482.000056/201005 trata  da  (efetivada) aplicação de  pena  de  perdimento  de mercadoria  por ocultação do sujeito passivo em importação. O processo está  arquivado.  Vinculado  ao  perdimento  de  mercadoria,  houve  lavratura  de  representação  fiscal  para  fins  penais. O  processo  referente à  representação n° 19482.000057/201041 encontra­se  no Ministério Público Federal em Campinas.  Destaca ainda a fiscalização no TVFDF que o caso vertente não  se  refere  à  interposição  presumida  por  não  comprovação  de  origem de  recursos, mas à  simulação  tendente a ocultar o  real  provedor  dos  recursos,  portanto  real  adquirente  das  mercadorias importadas.  (...)”.  A  DRJ,  assim,  concluiu,  que  a  Recorrente  Encomex  teria  prestado  informações  falsas em sua declaração de  importação,  à medida que o  importador de  fato era  empresa diversa. Neste sentido, concluiu que teria sido “caracterizada a tipificação legal imposta  pelo  art.  33  da  Lei  11.488/2007,  além  de  outras  condutas  infracionais  que  não  fazem  parte  deste  litígio”. Já quanto aos terceiros  (sócios), entendeu que não teria restado configurado qualquer  ato por parte da Vera Lúcia Moneda que autorize a sua responsabilidade pessoal, nos termos do  art.  135,  III,  do CTN,  excluindo­a  do  pólo  passivo. No  tocante  ao  sócio­administrador,  Eric  Moneda Kafer, entendeu que estariam preenchidos os requisitos para a sua responsabilização.  O Recorrente Encomex, nas razões de fls. 995­1007, alega, preliminarmente,  que a representação para fins penais só poderia ser lavrada após o trânsito em julgado. Afirma  que a aplicação cumulativa das penalidades insertas no art. 33 da Lei n° 11.488/2007 e art. 23,  V, §§ 1º e 3º, do Decreto­Lei nº 1.455/1976 consistiria em bis in idem vedado pela legislação.  Asseverou  que  não  há  provas  concretas  para  respaldar  a  ocorrência  da  infração.  Requer  o  conhecimento e provimento do recurso voluntário.  Já o Recorrente Eric Moneda Kafer, nas  razões de fls. 1010­1020, repisa os  argumentos já constantes do recurso interposto por Encomex, acrescentando a alegação do não  preenchimento dos requisitos para a sua responsabilização nos termos do art. 135, III, do CTN.  Requer o conhecimento e provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente Encomex foi intimado em 27/03/2014 (fls. 992), ao passo que o  recurso  foi  protocolizado  em  25/04/2014  (fls.  995).  Já  o  Recorrente  Eric  Moneda  Kafer  foi  intimado  em  28/03/2011  (fls.  993),  protocolizando  o  recurso  em  25/04/2014  (fls.  1.010).  Ambos,  portanto,  são  tempestivos. Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto no 70.235/1972, os recursos devem ser conhecidos.  Em  relação  à  representação  para  fins  penais,  encontra­se  prejudicado  o  pedido  do  sujeito  passivo.  Isso  porque,  como  se  sabe,  nos  termos  do  art.  83  da  Lei  n°  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalm ente em 10/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 9.430/1996,  a  representação  somente  será  encaminhada  ao  Ministério  Público  após  o  encerramento do procedimento administrativo fiscal:   Art.  83.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a ordem  tributária  previstos  nos  arts.  1º  e  2º  da  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a  Previdência  Social,  previstos  nos  arts.  168­A  e  337­A  do  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),  será  encaminhada ao Ministério Público  depois  de  proferida  a  decisão  final, na esfera administrativa,  sobre a exigência  fiscal  do crédito tributário correspondente. (Redação dada pela Lei nº  12.350, de 20 de dezembro de 2010)  No mérito,  cabe  ressaltar  que,  de  acordo  com  o  art.  23,  V,  §§  1º  e  3º,  do  Decreto­Lei nº 1.455/1976, na redação da Lei nº 10.637/2002:  Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  [...]  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.  Inicialmente, a fim de evitar equívocos de ordem semântica, cumpre verificar  o sentido em que os termos simulação,  fraude e  interposição fraudulenta são empregados no  art. 23, V, do Decreto­Lei nº 1.455/1976. Nesse sentido, importa destacar que, segundo ensina  a doutrina civilista, simulação constitui um defeito do negócio jurídico (vício social) no qual as  partes, agindo em conluio, emitem declaração de vontade enganosa no intuito produzir efeitos  jurídicos diversos dos ostensivamente indicados1. Se a simulação visa prejudicar terceiros, no  que  também  está  compreendida  a  intenção  de  lesar  o  fisco,  será  denominada maliciosa  ou  fraudulenta2.  A  interposição  de  pessoas,  por  sua  vez,  nada  mais  é  do  que  uma  espécie  de  simulação,  caracterizada  pela  presença  de  um  testa­de­ferro  ­  denominado  presta­nome  ou  homem de  palha ou,  em  linguagem mais  atual,  laranja  ­  que  adquire,  extingue  ou modifica                                                              1 “Como o erro, a simulação traduz uma inverdade. Ela caracteriza­se pelo intencional desacordo entre a vontade  interna e a declarada, no sentido de criar, aparentemente, um ato jurídico que, de fato, não existe, ou então oculta,  sob  determinada  aparência,  o  ato  realmente  querido.  Como  diz  CLOVIS,  em  forma  lapidar,  é  a  declaração  enganosa da vontade, visando a produzir efeito diverso do ostentivamente indicado.” (MONTEIRO, Washington  de Barros. Curso de direito civil: parte geral. 31. ed. São Paulo: Saraiva, v.1, 1993, p. 207). Na mesma linha, cf.:  VENOSA,  Sílvio  de  Salvo.  Direito  civil:  parte  geral.  5.  ed.  São  Paulo:  Atlas,  v.  1,  2005,  p.  547  e  ss.;  RODRIGUES,  Silvio. Direito  civil:  parte  geral.  27.  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  v.  1,  1997,  p.  220; DINIZ, Maria  Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria geral do direito civil. 14. ed. São Paulo: Saraiva, v. 1, 1998, p. 288.  2  RODRIGUES,  op.  cit.  p.  225:  "Se  as  partes,  todavia,  foram  conduzidas  à  simulação  com  o  propósito  de  prejudicar  terceiros,  ou  de  burlar  o  fisco,  ou  de  ilidir  a  incidência  de  lei  cogente,  surge  a  figura  da  simulação  maliciosa ou culpada, também chamada fraudulenta".  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalm ente em 10/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11829.720058/2012­06  Acórdão n.º 3802­003.876  S3­TE02  Fl. 1.026          7 direitos  para  um  terceiro  oculto3.  Ambas  não  se  confundem  com  a  fraude,  porque  nesta  o  negócio  jurídico  praticado  é  real,  e  não  simulado.  As  partes  pretendem  o  que  declararam,  cumprindo a lei em sua literalidade, porém, violando­a finalisticamente4.  A  partir  dessa  diferenciação,  nota­se  que  a  parte  final  inciso V  do  art.  23,  quando  faz  referência  aos  meios  de  ocultação  (“mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros”)  não  está  tratando  propriamente  da  fraude no  sentido  empregado  pela  doutrina  civilista. Mas  da  simulação  fraudulenta  ou, mais  precisamente,  da  simulação  fraudulenta  por  interposição  de  pessoas,  uma  vez  que,  na  fraude,  não  há  uma  ocultação, mas um negócio jurídico real.  Vale lembrar que o propósito do tipo infracional é coibir a ocultação do real  adquirente da mercadoria na importação ou do vendedor da mercadoria na exportação. Trata­se  de  regra  de  especial  relevância,  à  medida  que  a  ocultação  dos  sujeitos  envolvidos  nas  operações  de  comércio  exterior  pode  estar  associada  à  prática  de  crimes  de  “lavagem”  ou  ocultação de bens, direitos e valores, tipificados na Lei nº 9.613/1998. Além disso, ao dificultar  o  controle  da  valoração  aduaneira  e  do  preço  de  transferência  praticado  entre  partes  relacionadas, a ocultação proporciona a redução indevida dos tributos incidentes da importação  (IPI,  II,  PIS/Pasep,  Cofins,  Icms),  do  IPI  devido  na  comercialização  no mercado  interno  da  mercadoria importada e do Irpj e da Csll. É evidente, portanto, que o dispositivo, ao pressupor  a ocultação ilícita, se refere à simulação fraudulenta.  Logo, nas operações de importação, a infração é caracterizada sempre que um  determinado sujeito passivo ­ denominado importador oculto ­, visando a evasão dos órgãos de  fiscalização,  age  em  conluio  com  outrem  ­  importador  ostensivo  ­  para  que  este  figure  formalmente como importador e omita a identificação do real adquirente perante as autoridades  competentes.  A  natureza  fraudulenta  pode  ser  provada  por  qualquer meio  admitido  pela  ordem jurídica, sendo presumida, nos termos do § 2º do art. 23, do Decreto­Lei nº 1.455/1976,  sempre que o importador não for capaz de comprovar a origem, disponibilidade e transferência  dos recursos empregados na operação:  Art. 23. [...]  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  Com  base  nesse  dispositivo,  alguns  julgados  do  Carf  têm  operado  com  a  diferenciação  entre  interposição  fraudulenta  comprovada  e  interposição  fraudulenta  presumida (cf. nesse sentido, Acórdãos nº 3102­00.582 e nº 3102­00.589 ­ 3ª S. 1ª C. 2ª TO).  Entende­se,  contudo,  que  não  há  duas  modalidades  de  interposição.  O  §  2º  do  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976  apenas  estabelece  uma  regra  de  presunção  relativa,  que  constitui  uma  técnica  de  inversão  do  ônus  da  prova  e  não  implica  qualquer  consequência  no  regime  jurídico  do  instituto.  Aplica­se,  em  qualquer  caso,  com  ou  sem  presunção,  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  ou,  nas  hipóteses  do  §  3º  do  art.  23,  a  multa  substitutiva  ao  importador ostensivo. Por outro lado, sendo identificado o real adquirente (importador oculto),                                                              3 VENOSA, op. cit., p. 552.  4 RODRIGUES, op. cit., p. 226; VENOSA, op. cit., p. 559.  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalm ente em 10/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 este  responderá  solidariamente  com  o  importador  ostensivo  pelo  pagamento  da  multa  substitutiva, na condição de coautor da infração ex vi art. 95, I, do Decreto­Lei nº 37/1966:  Art.95. Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  Também respondem solidariamente pelo pagamento da multa qualquer outra  pessoa que, sem ser coautor, se beneficie com a infração, ou se enquadre dos demais incisos do  art.  95  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  quando  aplicáveis.  Nessa  linha,  destaca­se  o  seguinte  julgado da 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento do Carf:  [...]  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PELA INFRAÇÃO.  Caracterizada a interposição fraudulenta de terceiros, uma vez  que  não  houve  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos  empregados  por  parte  de  todas  as  empresas  que  participaram  da  operação  de  importação,  respondem  solidariamente  pela  penalidade  aplicada  todas  as  empresas  que  concorreram  para  sua  prática,  ou  dela  se  beneficiaram.  Recurso Voluntário Negado.  (Acórdão 3201­00.168. 3ª S. 2ª C. 1ª TO. Rel. Conselheiro Celso  Lopes Pereira Neto. S. 30/08/2011. gn.)  Além  da  pena  substitutiva,  o  importador  ostensivo  está  sujeito  à multa  de  10% da operação acobertada, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 19965.  O  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  em  razão  da  diversidade  de  objetividade  jurídica  das  infrações,  ao  contrário  do  que  foi  alegado  pelo  Recorrente,  não  afastou  a  possibilidade da cominação cumulativa da multa substitutiva, na linha do seguinte precedente  dessa 2ª Turma Especial, de nossa relatoria:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO                                                              5 "Art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  anual  de  imposto  de  renda  em  um  ou mais  exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem como daquela que não  exista de fato .  § 1º Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e  a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior."  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalm ente em 10/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11829.720058/2012­06  Acórdão n.º 3802­003.876  S3­TE02  Fl. 1.027          9 Data do fato gerador: 30/04/2009  NULIDADE.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO. PRELIMINAR REJEITADA.  A autoridade julgadora não está obrigada a contraditar todos os  argumentos  de  defesa  aduzidos  na  peça  impugnatória,  sendo  suficiente  que  os  fundamentos  jurídicos  apresentados  sejam  claros e congruentes no sentido de justificar a decisão proferida.   INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CONVERSÃO DA PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  MULTA  SUBSTITUTIVA  DA PENA DE PERDIMENTO. ART. 23 DO DECRETO­LEI  Nº  1.455/1976.  MULTA  DE  10%  DO  VALOR  DA  OPERAÇÃO.  ART.  33  DA  LEI  Nº  11.488/2007.  OBJETIVIDADE  JURÍDICA.  INFRAÇÕES  DISTINTAS.  AUSÊNCIA DE BIS­IN­IDEM. APLICAÇÃO COMULATIVA.  POSSIBILIDADE.  O art. 33 da Lei nº 11.488/2007 não afastou a possibilidade da  cominação da pena de perdimento ou da multa substitutiva ao  importador  ostensivo.  A  objetividade  jurídica  dos  preceitos  é  complemente  distinta.  A  multa  do  art.  33,  correspondente  a  10% do valor da operação, é imposta em função do uso abusivo  da  personalidade  jurídica,  quando  empregada  como  simples  anteparo para a ocultação dos reais envolvidos na operação de  comércio exterior. A pena de perdimento e a multa substitutiva  do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976, por sua vez, têm como  pressuposto  o  dano  ao  erário  decorrente  da  interposição  fraudulenta.  As  infrações,  portanto,  não  podem  ser  consideradas idênticas, o que afasta a caracterização do bis­in­ idem.  As  multas,  por  conseguinte,  devem  ser  aplicadas  de  forma  cumulativa,  nos  termos  do  art.  99  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  mesmo  quando  a  caracterização  da  interposição  fraudulenta ocorre de forma presumida. Precedentes do Carf.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  (Acórdão 3802­00.667. 3ª S. 2ª C. 2ª TE. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 30/08/2011. gn.)  Ambas,  portanto,  aplicam­se  cumulativamente,  consoante  interpretação  igualmente adotada nos seguintes julgados da 1ª e 2ª Turmas Ordinárias da 1ª Câmara:  [...]  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 09/01/2004 a 11/02/2006  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO,  DO  REAL  VENDEDOR,  COMPRADOR  OU  DE  RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalm ente em 10/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 O  Dano  ao  Erário  decorrente  da  ocultação  das  partes  envolvidas  na  operação  comercial  que  fez  vir  a mercadoria  do  exterior  é  hipótese  de  infração  “de  mera  conduta”,  que  se  materializa quando o  sujeito passivo oculta nos documentos de  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior,  bem  assim  na  declaração  de  importação  e  nos  documentos  de  instrução  do  despacho,  a  intervenção  de  terceiro,  independentemente  do  prejuízo tributário ou cambial perpetrado.  Descabida,  por  outro  lado,  a  pretensão  de  condicionar  a  caracterização  da  inflação  à  conclusão  do  processo  administrativo  de  inaptidão  da  inscrição  da  pessoa  jurídica  apontada como responsável pela ocultação.  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  HIPÓTESES.  A conversão da Pena de Perdimento em multa poderá ser levada  a  efeito  sempre  que  as mercadorias  sujeitas  àquela penalidade  tiverem sido dadas a consumo, por meio da sua comercialização.  REFLEXO DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488, DE 2007 SOBRE O  INCISO V DO ART. 23 DO DECRETO­LEI Nº 1.475, DE 1976.  AUSÊNCIA.  O art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007 não produz qualquer reflexo  sobre a imposição da pena de perdimento ou multa substitutiva à  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação. Jurisprudência.  Recursos de Ofício Provido e Voluntário Negado.  (Acórdão  nº  3102­00.662  ­  3ª  S.  1ª C.  2ª  TO. Rel. Conselheiro  Luis Marcelo Guerra de Castro. S. 24/05/2010):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­II  Período de apuração: 10/09/2003 a 08/06/2005  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS, DANO AO  ERÁRIO,  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  O dano ao erário nas infrações enumeradas no caput do artigo  23  do  Decreto­lei  1.455,  de  1976,  com  as  modificações  introduzidas pela Lei 10.637, de 2002, não é  fato  típico para a  exigência  da  multa  cominada  no  artigo  33  da  Lei  11.488,  de  2007,  substitutiva  da  inaptidão  do  CNPJ  de  sociedades  empresárias inidôneas.  Recurso de Oficio Provido.  (Acórdão  3101­00.431.  3ª  S.  1ª  C.  1ª  TO.  Rel.  Conselheiro  Tarásio Campeio Borges. S. 25/05/2010).  Desse  modo,  não  sendo  possível  a  cominação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria, em razão da mesma já ter sido consumida, sendo identificado o importador oculto,  o importador ostensivo estará sujeito à multa de 10% da operação (Lei nº 11.488/2007, art. 33)  e à multa substitutiva correspondente ao valor aduaneiro da mercadoria importada (Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  art.  23, V,  §  3º).  Esta  será  devida  solidariamente  pelo  importador  oculto,  na  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalm ente em 10/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11829.720058/2012­06  Acórdão n.º 3802­003.876  S3­TE02  Fl. 1.028          11 condição de  coautor,  ou por qualquer outra pessoa que  se  enquadre nas  demais  hipóteses de  responsabilização solidária do art. 95 do Decreto­Lei nº 37/1966, notadamente aquele que se  beneficia com a prática da infração.  O mesmo  se  aplica  na  hipótese  de  não  identificação  do  importador  oculto,  quando a  interposição  fraudulenta  for caracterizada em decorrência da  aplicação da  regra de  presunção de prevista no § 2º do art. 23, do Decreto­Lei nº 1.455/1976. A única diferença é que  ficará prejudicada  a  aplicação da  responsabilidade solidária  ao  coautor da  infração  (Decreto­ Lei nº 37/1966, art. 95).  No presente caso, diante das provas produzidas no curso da fiscalização e da  fundamentação  contida  na  “descrição  dos  fatos  e  enquadramento(s)  legal(is)”  do  auto  de  infração (fls. 12 e ss.), não há dúvidas de que houve ocultação dos reais adquirentes:  Da  análise  da  escrituração  contábil  da  ENCOMEX,  constatou­se  que  há  provas de que a empresa sabia que receber recursos de clientes nacionais para, então,  cobrir  despesas  decorrentes  de  operações  de  importação  é  irregular,  embora  a  questão  não  seja  saber  ou  não  a  legislação,  uma  vez  que  não  se  pode  alegar  desconhecimento da lei.  A questão é que, ciente de que adiantamento de recursos, sem observância das  normas  que  tratam  de  importações  indiretas,  é  infração  à  legislação  tributária,  a  ENCOMEX tentou dissimular o adiantamento de recursos recebidos da GRÁFICA  BATATAIS pela importação que viria ser realizada.  Para tanto, a ENCOMEX:  a.  Atribui  os  adiantamentos  dos  recursos  financeiros  a  outra  pessoa,  a  ICB  ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, empresa estranha à GRÁFICA BATATAIS.  Ela  utiliza  uma  conta  do  Ativo  Circulante,  mais  precisamente  da  conta  sintética  “Clientes Nacionais”,  para  registrar  a  dívida,  ou  obrigação,  contraída,  na  verdade,  junto à GRÁFICA BATATAIS.  b.  No  campo  “histórico”  dos  lançamentos,  informa  número  zero  para  nota  fiscal  de  venda  (é  o  que  se  deduz  da  sigla  “NFV”  utilizada  em  tantos  outros  lançamentos).  Tal  fato  demonstra  o  ânimo  de  ambas  as  empresas,  ENCOMEX  e  GRÁFICA BATATAIS, efetuarem um negócio de “compra e venda” cuja tradição  da mercadoria ocorreria a posteriori.  c. Ainda no campo “histórico”, registra que o adiantamento de recursos está  relacionado à GRÁFICA BATATAIS.  A ENCOMEX  registra  recebimento  total  de R$  250.000,00,  sendo  que,  em  seis dos sete lançamentos, o registro se procede como nas alíneas acima.  Outro artifício que a ENCOMEX utiliza em sua contabilidade é a utilização  de  uma  conta  contábil  chamada  “Contrato  Diversos  a  Curto  Prazo”.  Tal  conta,  situada no “Passivo Circulante – Empréstimo e Financiamentos – Financiamentos de  Capital de Giro”, sugere que a empresa contrai dívidas para alavancar seu negócio.  Tais “endividamentos” são honrados com a entrega de mercadorias. Ou seja,  não se trata de empréstimos, mas, na verdade, de pagamentos de negócios de compra  e  venda.  Chamar  os  pagamentos  de  adiantamento  não  livra  a  ENCOMEX  e  o  adquirente da mercadoria da irregularidade, pois, se houve financiamento, o que se  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalm ente em 10/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 financiou  foi  a  operação  de  importação,  que  não  seguiu  as  normas  de  importação  indireta.    Como  se  vê  nesta  tabela,  a  ENCOMEX,  apesar  de  atribuir  a  origem  dos  recursos  à  ICB ADMINISTRAÇÃO BENS  LTDA,  deixa  no  campo  “histórico”  o  vínculo com o verdadeira credor. Esse artifício se deve, acredita­se, à necessidade de  a empresa ter sob seu controle os pagamentos efetuados por cada um dos clientes. A  dificuldade de realizar esse controle seria maior, caso os lançamentos acima fossem  totalmente  desvinculados  da  GRÁFICA  BATATAIS.  Algum  sinalizador  deveria  haver para que a ENCOMEX pudesse gerenciar quem realmente pagou, pelo que se  pagou, o quanto se pagou e quando se pagou.  7.2 Dos extratos bancários  Os extratos bancários da ENCOMEX, combinados com os registros contábeis,  mostram  inequivocamente  que  ela  recebeu  recursos  financeiros  da  GRÁFICA  BATATAIS e não da ICB ADMINISTRAÇÃO DE BENS conforme registrado em  sua  contabilidade.  Os  lançamentos  nos  extratos  que  indicam  a  GRÁFICA  BATATAIS estão reproduzidos abaixo:    Os extratos bancários da conta corrente do Banco Bradesco estão juntados ao  e­processo.  7.3 Da declaração de importação  A  declaração  de  importação  de  n°  09/1566558­6,  que  amparou  a  nacionalização da mercadoria vendida à GRÁFICA BATATAIS,  foi  registrada em  10/11/2009, portanto, posterior aos primeiros pagamentos realizados pela GRÁFICA  BATATAIS.  Este  é  mais  um  dado  para  a  conclusão  de  que  a  ENCOMEX  realizou  importação por conta e ordem de terceiros sem observância da Instrução Normativa  da Secretaria da Receita Federal que trata da matéria, a IN SRF 225/2002, (...).  7.4 Das notas fiscais  Acerca das notas fiscais (eletrônicas), temos que:  a.  A  NF­e  n°  96  de  entrada  foi  emitida  em  10/11/2009,  sendo  que  a  autorização  de  uso  desta  NF­e,  que  é  dada  pela  Fazenda  estadual,  ocorreu  às  16h07min daquele dia.  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalm ente em 10/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11829.720058/2012­06  Acórdão n.º 3802­003.876  S3­TE02  Fl. 1.029          13   b. A NF­e n° 97 de saída foi emitida em 10/11/2009, sendo que a autorização  de uso desta NF­e ocorreu às 16h30min. Esta nota  fiscal não  teve código fiscal de  operação  (CFOP)  relacionado  a  venda,  mas  a  remessa  de  mercadoria  para  demonstração (código 5912).    c.  Esta  NF­e  de  saída,  a  de  número  97,  foi  emitida  antes  de  a  carga  ser  desembaraçada.  O  desembaraço  e  a  emissão  da  referida  NF­e  ocorreram  em  10/11/2009.  Entretanto,  o  horário  do  desembaraço  foi  16h55min,  o  que  também  demonstra que havia um comprador pré­determinado para aquela mercadoria (o que  é  a  essência  da  importação  por  encomenda).  Desta  informação,  conclui­se  que  a  afirmação da ENCOMEX na resposta ao termo n° 05 – “Assim que as mercadorias  estão  desembaraçadas  em  nosso  País,  apressamos  em  oferecê­las  aos  possíveis  compradores, através de um trabalho exaustivo de visitas e contatos in­loco ou via  telefone” – não retrata a realidade.    Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalm ente em 10/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 d. Em 21/12/2009, a GRÁFICA BATATAIS emite a nota fiscal n° 3911 para  registrar  o  “retorno  de  demonstração”  (CFOP  5913).  No  corpo  desta  nota  fiscal,  apresentada  em  resposta  ao  termo  n°  02  do  MPF­D  0817700.2011.00603­7,  registrou­se que a devolução se refere à NF­e 97, emitida pela ENCOMEX.  e.  Em  22/12/2009,  a  ENCOMEX  emite  a  NF­e  de  saída  número  134.  A  mercadoria  descrita  nesta  é  a  mesma  das  NF­e  anteriores:  “impressoa  ofsete  (...)  marca: HEIDELBERG, modelo: MOVP­H, nr série: 611741, usada”. O CFOP desta  NF­e, a 134, é 5101 – “venda de produção no estabelecimento”.  f. Em 26/04/2010, a ENCOMEX emite a  terceira NF­e de  saída, de número  310,  também  de  venda,  para  a  mesma  mercadoria  (máquina  de  mesmo  modelo,  mesma  marca  e  mesmo  número  de  série).  Não  foi  encontrada,  nos  registros  de  importação da ENCOMEX, outra máquina de mesmos modelo, marca e número de  série fabricada em outro ano.  A Fiscalização entende que, de fato, não houve “remessa para demonstração”,  como quis dar a entender a ENCOMEX, mas um negócio de compra e venda com  pagamentos adiantados, tendo em vista que:  g.  Os  pagamentos  realizados  pela  GRÁFICA  BATATAIS  à  ENCOMEX  começaram  antes  da  emissão  da  NF­e  134  pela  ENCOMEX,  e  antes  mesmo  do  registro da declaração de importação.  h.  As  despesas  decorrentes  de  instalação,  desinstalação,  montagem,  desmontagem  e  transporte  de  uma  máquina  gráfica  com  peso  de  mais  de  doze  toneladas  não  são  irrisórias.  Não  se  encontraram  indícios  de  que  as  empresas  incorreram nesses custos no mês de dezembro de 2009.  i. As datas de emissão das notas fiscais 3911 (em 21/12/2009 pela GRÁFICA  BATATAIS),  e  134  (em  22/12/2009  pela  ENCOMEX),  aliadas  ao  fato  de  a  ENCOMEX  não  possuir  espaço  físico  para  armazenagem  da mercadoria,  indicam  que a máquina não saiu efetivamente do estabelecimento da GRÁFICA BATATAIS.  j. A nota fiscal 3911 tem seus campos referentes ao transportador em branco,  indicando que a mercadoria não foi transportada. O mesmo ocorre com a NF­e 134.  Com efeito, não há dúvidas de que a empresa Encomex Trading, ao figurar  formalmente  na  documentação  de  importação,  agiu  como  importadora  ostensiva  de  mercadorias  destinadas  à  empresa  Gráfica  Batatais  (importador  oculto),  inclusive  mediante  recebimento de antecipação de recursos para o pagamento das operações de comércio exterior.  Por  outro  lado,  cumpre  destacar  que,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  Gráfica Batatais apresentou diversas versões acerca da forma de pagamento, até que, ao final,  reconheceu que parte dos mesmos foram realizados a pessoas estranhas ao quadro societário da  importadora.  Houve,  ademais,  o  uso  de  terceiros  para  a  realização  dos  pagamentos,  diversamente, portanto, do que ocorre em uma operação de compra regular, em que os recursos  são  transferidos de  forma direta do adquirente ao  importador. Tal  fato evidencia o  intuito de  dificultar a identificação do real adquirente e a origem dos recursos empregados na operação.  Essas  circunstâncias mostram que  as  partes  agiram  em conluio. Afinal,  um  artifício astucioso dessa natureza é insusceptível de ser levado a efeito sem a aquiescência de  todos os  implicados. Portanto, deve ser mantida a cominação da multa de 10% da operação,  nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007.  Por  fim,  no  tocante  à  responsabilidade  do  sócio  administrador,  o  auto  de  infração foi baseado no art. 135, III, do CTN:  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalm ente em 10/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11829.720058/2012­06  Acórdão n.º 3802­003.876  S3­TE02  Fl. 1.030          15 Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  [...]  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  A  responsabilização  pessoal,  portanto,  não  decorre  apenas  da  condição  de  sócio administrador. É necessário demonstrar que o diretor, gerente ou representante da pessoa  jurídica  agiu  com  excesso  de  poderes,  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Tais  elementos, entretanto, não foram evidenciados no auto de infração, que, diversamente do que  estabelece  o  art.  135  do CTN,  responsabilizou  os  sujeitos  passivos  apenas  em  razão  de  sua  condição jurídica de sócios da Ecomex:  A ENCOMEX não responde sozinha pelos atos que infringiram a  lei.  Há  a  solidariedade  dos  sócios  e  demais  pessoas  que  têm  estreita ligação com a empresa. O CTN, em seu art. 135, dispõe  que  respondem,  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  infração  de  lei,  diversas pessoas relacionadas à empresa:  CTN  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Tal  dispositivo  legal  implicou  a  inclusão  das  pessoas  físicas  a  seguir  (relacionadas  em  tabelas  nas  duas  primeiras  páginas  deste documento), pelos motivos correspondentes:  a. Eric Moneda Kafer: sócio da ENCOMEX.  b. Vera Lúcia Moneda Kafer, sócia da ENCOMEX.  O auto  de  infração,  portanto,  não  apresentou  a  fundamentação  necessária  à  responsabilização pessoal do sócio, o que afasta a aplicação do art. 135 do CTN. Isso porque,  como  ensina  Lúcia  Valle  Figueiredo,  a  simples  menção  ao  dispositivo  legal  não  pode  ser  considerada motivação, fundamentação do ato:  Não  é  possível  que  o  administrador  ou  o  juiz  omitam  a  motivação. [...] Assim fazem os administradores quando dizem:  ‘indefiro com base no artigo tal, inciso tal’. Pouco importa se o  artigo  ‘tal’  ou  ‘qual’ dê  suporte à aplicação da pena,  em  tese,  pois às vezes, as penas a serem aplicadas são alternativas, ou em  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalm ente em 10/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     16 escala  crescente.  Tanto  o  administrador  como  o  juiz  deverão  dizer: ‘aplico o artigo tal, porque, na hipótese examinada, tais e  tais fatos inserem­se na hipótese legal, por força de tais ou quais  razões. [...] É dizer: de forma alguma a alegação de dispositivo  legal  pode  ser  considerada  motivação,  fundamentação  do  ato.  (FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Estudos de Direito Tributário. São  Paulo : Malheiros, 1996, p. 99).  Nessa mesma linha, ressaltando a necessidade de comprovação da atuação  dolosa ou culposa na administração dos negócios, destaca­se o seguinte julgado do Superior  Tribunal de Justiça:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.  SÓCIO­GERENTE.  ART.  135,  III,  DO  CTN.  RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.  ANÁLISE DO  CONTEXTO  FÁTICO­PROBATÓRIO DA  LIDE.  IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL  SUPERIOR. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.  1.  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou­se  no  sentido  de  condicionar  a  responsabilidade  pessoal  do  sócio­gerente  à  comprovação da  atuação dolosa  ou  culposa na  administração  dos negócios, em decorrência de atos praticados com excesso de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  excepcionando­se  a  hipótese  de  dissolução  irregular  da  sociedade devedora.  2. A análise da atuação do sócio, para efeito de enquadramento  nas hipóteses de redirecionamento previstas no art. 135 do CTN,  ou,  até  mesmo,  para  constatar  a  ocorrência  de  encerramento  irregular da sociedade, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte:  "A  pretensão  de  simples  reexame  de  prova  não  enseja  recurso  especial." 3. Recurso desprovido.  (AgRg  no  REsp  596.134/SC,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 10/08/2006, p.  193. g.n.)  Vota­se, assim, pelo conhecimento e desprovimento do recurso voluntário de  Encomex Trading Comercial Importação e Exportação Ltda., pelo conhecimento e provimento  parcial do recurso voluntário de Eric Moneda Kafer, para fins de exclusão da responsabilidade  pessoal do Recorrente, por falta de fundamentação do auto de infração, mantendo­se os demais  termos da decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Sólon Sehn ­ Relator  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalm ente em 10/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11829.720058/2012­06  Acórdão n.º 3802­003.876  S3­TE02  Fl. 1.031          17 Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Da análise da responsabilidade tributária imputada  Como  visto  nos  autos,  a  responsabilidade  do  sócio  administrador, Sr. Eric  Moneda Kafer, no auto de infração, foi baseado no art. 135, III, do CTN.   Analisando­se  as  informações  acostadas  aos  autos,  após  promover  o  lançamento  dos montantes  devidos  pela Recorrente,  foi  então  apresentado,  ao  final  do TVF  (Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Descrição  dos  Fatos),  que,  no  entender  do  Fisco  foram  suficientes para fundamentar a imposição da referida responsabilidade.  Para tanto, veja­se abaixo, reprodução do texto da infração contida no Auto  de Infração, lavrado pela fiscalização (fls. 05 a 11):  001  ­  CESSÃO  DO  NOME  DA  PESSOA  JURÍDICA  COM  VISTAS  NO  ACOBERTAMENTO  DOS  REAIS  INTERVENIENTES OU BENEFICIÁRIOS   A Empresa ENCOMEX TRADING COMERCIAL IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  devidamente  identificada,  cedeu  seu  nome  para  a  realização  de  operação  de  comércio  exterior  de  terceiros com vistas no acobertamento dos reais  intervenientes  ou  beneficiários  na  operação  de  importação,  conforme  detalhadamente  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Descrição dos Fatos, parte integrante e indissociável a este auto  de infração.  Fato  Gerador  ­  10/11/2009  ­  Valor  R$  12.553,87.  ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 104, 106, 551, § 1º, inciso I,  673, 674, incisos I, IV, V e § único, 675, inciso III, 732, 734, 735,  § 2º, 801, § 5º, 744, 745 e 768 do Decreto nº 6.759/09. Art. 33 da  Lei nº 11.488/2007. Art. 727 do Decreto nº 6.759/2009.  Em  complemento  ao  Auto  de  Infração,  todos  os  fatos  verificados  pela  fiscalização,  estão  contido  no  “Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Descrição  dos  Fatos”,  onde  restou detalhado, conforme trechos destacados e abaixo reproduzidos (doc. fls. 12 a 73):  (...) A análise das informações coletadas levou a Fiscalização a  concluir  que  a  ENCOMEX  simulou  importações  de  mercadorias  de  terceiros  como  se  fosse  para  si,  o  que  se  provará no decorrer deste Termo.  A  ENCOMEX  realizou  importação  em  seu  nome,  embora  a  mercadoria  tivesse  destinatário  certo  e  conhecido,  ocultando,  assim, a GRÁFICA BATATAIS.  (...)  A  ENCOMEX  já  fora  autuada  por  ocultação  do  sujeito  passivo em outras operações de comércio exterior (...).  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalm ente em 10/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     18 (...) A ação fiscal gerenciada pelo MPF­F 0817700.2010.00050­ 7, já produziu outras autuações em desfavor da Encomex.  Foram  formalizados  os  seguintes  processos,  seguidos  dos  respectivos  motivos,  entre  parênteses:  11829.720013/2011­42  (embaraço  à  fiscalização),11829.720020/2011­44  (embaraço  à  fiscalização,  respondendo  solidariamente),11829.720025/2011­ 77  (não  entrega  de  escrituração  contábil  digital)  e  11829.720014/2012­78 (embaraço à fiscalização).  (...) DOS SÓCIOS  (...) ERIC, possuidor de 99% das quotas da empresa autuada, e  sua mãe  e  sócia,  VERA  LÚCIA MONEDA KAFER,  com  o  1%  restante, possuíam participação societária em uma casa lotérica  de  fevereiro de 2001 a novembro de 2003; cada um tinha 50%  das quotas (...).  (...)  A  ENCOMEX  não  responde  sozinha  pelos  atos  que  infringiram  a  lei.  Há  a  solidariedade  dos  sócios  e  demais  pessoas que têm estreita ligação com a empresa. O CTN, em seu  art. 135, dispõe que respondem, pelos créditos correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  infração de lei, diversas pessoas relacionadas à empresa:  CTN  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Tal  dispositivo  legal  implicou  a  inclusão  das  pessoas  físicas  a  seguir  (relacionadas  em  tabelas  nas  duas  primeiras  páginas  deste documento), pelos motivos correspondentes:  a. Eric Moneda Kafer: sócio da ENCOMEX.  b. Vera Lúcia Moneda Kafer, sócia da ENCOMEX.  (...) 11. DA INTENÇÃO DO AGENTE   A  intenção  de  cometer  a  infração  é  irrelevante  para  a  aplicação da  penalidade,  como previsto  no  art.  94  do DL  37/1966:  Decreto­Lei 37/1966  Art.94  –  Constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida neste Decreto­Lei, no seu regulamento ou em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado  a  completá­los (...).  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalm ente em 10/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11829.720058/2012­06  Acórdão n.º 3802­003.876  S3­TE02  Fl. 1.032          19 §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato. [grifei]  (...)  12 DO USO DE DOCUMENTO FALSO, EM TESE, E DA  SIMULAÇÃO   Se  os  documentos  utilizados  na  operação  de  comércio  exterior,  no  caso,  a  declaração  de  importação  e  a  fatura  comercial,  não  retratam  a  realidade,  trata­se  de  documento, em tese, falso.  (...) Sobre o despacho aduaneiro de importação, o Decreto­ Lei nº 37/1966 prevê a obrigatoriedade de apresentação de  alguns documentos (...).  Efetuado  a  análise  do  TVE  respectivo,  observa­se  que  restou  demonstrado  pela fiscalização que o Sr. Eric Moneda Kafer, de fato e de direito é o único gestor da empresa,  constando  como  Sócio  Administrador  no  Contrato  Social,  responsável  pelas  operações  desenvolvidas  pela  empresa,  assinando  os  cheques  emitidos,  responsável  pela  área  administrativa e comercial da empresa, comprando e vendendo mercadorias, inclusive através  de  cartões  de  crédito,  empréstimos  em  bancos,  etc,  conforme  bem  circunstanciando  nas  respostas  aos  Termos  de  Intimação  que  foi  elaborado  pela  fiscalização,  onde  ressalta­se  na  resposta ao Termo de Intimação nº 6 (fls. 260/278), que em resumo, ele seria o responsável e  beneficiário dos fatos geradores da obrigação principal, cujo crédito  tributário decorrente é o  objeto do presente procedimento fiscal.  Ressalte­se  também,  que  deste  procedimento  fiscal,  conforme  consta  dos  autos, resultou a lavratura da respectiva representação fiscal para fins penais.  Nestes  termos  fica  caracterizada  a  sua  responsabilidade  tributária,  estabelecida  pelos  incisos  III  do  artigo  135  da  Lei  n°  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional),que assim dispõe:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  [...]  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  Da  análise  dessas  disposições,  verifica­se,  portanto,  que  os  contornos  específicos  da  responsabilidade  tributária  conferida  nesses  autos  limita­se,  específica  e  exclusivamente,  à  aplicação  das  disposições  do  art.  135,  inciso  III  do  CTN,  sendo  certo,  e  completamente indubitável, que a aplicação daquelas disposições, no presente caso, decorrem  da verificação de que, na qualidade de “administrador” da empresa autuada, o Sr. Eric Moneda  Kafer,  tinha, portanto,  inteiro e  integral conhecimento das operações  realizadas objeto destes  autos, devendo, assim, responder pelas infrações apontadas.  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalm ente em 10/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     20 A  discussão  em  torno  dos  contornos  próprios  e  dos  limites  no  âmbito  de  imposição  de  Responsabilidade  Tributária  de  Terceiros  em  nosso  ordenamento  jurídico,  há  tempos, é tema de largos e calorosos debates, sobretudo porque, de regra, pretende­se, a todo  custo, a identificação de possíveis responsáveis para o pagamento de montantes devidos, porém  inadimplidos, no universo da atuação empresarial brasileira.  A  par  de  todas  as  discussões,  verifica­se  que,  indubitavelmente,  um  dos  temas mais urdidos tem sido a verificação do campo possível de aplicação das disposições do  mencionado art.135, inciso III do CTN, que, com o aqui já apontado, prevê a possibilidade de  responsabilização pessoal aos “diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica”.  A grande questão sempre presente nos debates, de fato, é a configuração da  hipótese específica que autoriza a sua aplicação, uma vez que, tratando­se, como de fato o é, de  norma  de  caráter  excepcional  (responsabilidade  tributária  de  terceiros),  a  sua  utilização  somente  se  mostra  possível  quando  presentes,  então,  todas  as  respectivas  circunstâncias  autorizativas expressamente previstas no dispositivo em análise.  Em  face  dos  longos  debates  práticos  e  doutrinários  então  desenvolvidos,  é  relevante destacar que, a  jurisprudência nacional  já a ela especificamente se debruçou, sendo  importante destacar, a esse respeito, a existência de precedente específico do Superior Tribunal  de  Justiça–STJ,  que,  sob  a  sistemática  própria  dos  chamados  “Recursos  Repetitivos”  (Art.  543­C do CPC), assim então já se pronunciou:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  SÓCIO­GERENTE. ART.  135, III, DO CTN. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.  ANÁLISE DO  CONTEXTO  FÁTICO­PROBATÓRIO DA  LIDE.  IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL  SUPERIOR. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.  1.  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou­se  no  sentido  de  condicionar  a  responsabilidade  pessoal  do  sócio­gerente  à  comprovação  da  atuação  dolosa  ou  culposa  na  administração  dos negócios, em decorrência de atos praticados com excesso de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  excepcionando­se  a  hipótese  de  dissolução  irregular  da  sociedade devedora.  2. A análise da atuação do sócio, para efeito de enquadramento  nas hipóteses de redirecionamento previstas no art. 135 do CTN,  ou,  até  mesmo,  para  constatar  a  ocorrência  de  encerramento  irregular da sociedade, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte:  "A  pretensão  de  simples  reexame  de  prova  não  enseja  recurso  especial." 3. Recurso desprovido (grifo nosso).  (AgRg  no  REsp  596.134/SC,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 10/08/2006, p.  193. g.n.).  Pelo que aqui se verifica, o julgamento paradigma fundamental editado pelo  STJ a respeito aos específicos contornos da aplicação das disposições do art.135, inciso III do  CTN, e, no caso, a responsabilização tributária do sócio, é clarividente no sentido que não se  mostra suficiente a simples demonstração ou identificação da ocorrência do inadimplemento do  montante  devido.  É  fundamental  que,  em  cada  caso,  reste  devida  e  especificamente  comprovada  a  atuação  com  excesso  de  poder  e/ou  infração  à  lei,  ao  contrato  social  ou  ao  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalm ente em 10/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11829.720058/2012­06  Acórdão n.º 3802­003.876  S3­TE02  Fl. 1.033          21 estatuto da empresa, sem a qual, definitivamente, não se pode admitir a responsabilização do  referido dirigentes.  No presente caso, conforme demonstrado no respectivo TVE e nas respostas  aos  Termos  de  Intimação  constante  dos  autos,  o  que  se  verifica  é  que  a  responsabilização  pessoal do Sr. Eric Moneda Kafer decorreu, exclusivamente, da verificação de que ele seria o  responsável  operacional  da  atividade  da  empresa,  tendo,  assim,  completo  conhecimento  a  respeito de todas as operações de importação realizadas.  A  par  do  esforço  empreendido  pelo  Fisco,  entendo  que,  no  caso,  restou  devidamente comprovada a hipóteses mencionada no caput do mencionado Art. 135 do CTN,  para que, então, fique evidenciado a viabilidade da aplicação da referida responsabilização.  Conforme  se  verifica  das  informações  contidas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  constata­se  indicação  de  diversos  atos  praticados  pelo  Sr.  Eric  Moneda  Kafer,  decorrente de infração de lei.  Na verdade, a responsabilidade tributária apontada teria decorrido, de que o  referido  sócio,  atuando  como  “administrador”  da  empresa,  teria  total  conhecimento  das  operações realizadas, sendo por elas, então, imputado como responsável solidário.  Ocorre  que,  como  aqui  temos  demonstrado,  na  linha  do  entendimento  pacifico da jurisprudência do STJ (inclusive, nos termos do Art. 543­C do CPC, cuja aplicação  se mostra obrigatória neste CARF a teor das disposições do Art. 62­A do RICARF), para que  se mostre possível a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes e representantes da pessoa  jurídica, faz­se necessária a específica análise de sua conduta e, no caso, a perfeita adequação  às hipóteses legais apontadas, sendo certo, que essa responsabilização nunca pode decorrer da  simples verificação da ocorrência do inadimplemento das parcelas devidas.  No  caso  dos  autos,  verifica­se  a  devida  configuração  das  hipóteses  autorizativas  da  referida  previsão  legal  da  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  da  pessoa  jurídica,  contida  nas  disposições  do  art.  135,  inciso  III  do  CTN,  sendo,  portanto,  completamente  devida,  assim,  a  sua  imputação,  nos  termos  e  fundamentos  devidamente  apresentados, uma vez que foram reunidos nos autos elementos capazes de aferir, nos termos  do art.135 do Código Tributário Nacional, que o integrante do quadro societário da empresa à  época da ocorrência dos fatos agiu com infração de legislação.  Com  essas  considerações,  divirjo  do  ilustre  relator  e  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  determinando  a  manutenção  da  responsabilidade tributária solidária do Sr. ERIC MONEDA KAFER.  Sala de sessões, em 11 de novembro de 2014   Waldir Navarro Bezerra – Redator Designado                  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 04/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalm ente em 10/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10314.002428/2011-78
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/02/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.
Numero da decisão: 3803-006.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 274          1 273  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.002428/2011­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.641  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC. BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 18/02/2011  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR  As normas  do Processo Administrativo Fiscal  não  têm previsão  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  de  atos  processuais  administrativos  na  pessoa  e  no  domicílio  profissional  do  advogado  constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/02/2011  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.   É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  modificados  os  efeitos da medida judicial.  JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  LEGALIDADE.  Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir  decadência  declaram  a mora  e  o dies  a  quo  da  sua  contagem,  para  fins  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 24 28 /2 01 1- 78 Fl. 274DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento com o desprovimento da ação judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.002428/2011­78  Acórdão n.º 3803­006.641  S3­TE03  Fl. 275          3 contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 18/02/2011  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 08/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 18/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.002428/2011­78  Acórdão n.º 3803­006.641  S3­TE03  Fl. 276          5 importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.002428/2011­78  Acórdão n.º 3803­006.641  S3­TE03  Fl. 277          7 sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito ­ Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.002428/2011­78  Acórdão n.º 3803­006.641  S3­TE03  Fl. 278          9 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   Fl. 282DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário, e por negar  provimento quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 283DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10630.001154/2010-36
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2008, 2009 INFORMAR FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. Deixar de informar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999. RELEVAÇÃO DAS MULTAS. INFRAÇÃO REFERENTE A FATOS GERADORES ATÉ 01/2009. APLICAÇÃO DO ART. 144 DO CTN. O Decreto 3.048/99 revogou o disposto no art. 291, §1º, do Regulamento da Previdência Social, que conferia a relevação das multas se o infrator corrigir as faltas, for primário e não houver circunstância agravante. Indiferentemente da revogação, o contribuinte tem direito ao benefício se os fatos geradores apontados tiverem ocorrido até a edição da publicação da alteração, por conta da aplicação do art. 144 do CTN. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso,no sentido de relevar a multa lavrada com base nas competências do período de outubro a novembro de 2008. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2008, 2009 INFORMAR FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. Deixar de informar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999. RELEVAÇÃO DAS MULTAS. INFRAÇÃO REFERENTE A FATOS GERADORES ATÉ 01/2009. APLICAÇÃO DO ART. 144 DO CTN. O Decreto 3.048/99 revogou o disposto no art. 291, §1º, do Regulamento da Previdência Social, que conferia a relevação das multas se o infrator corrigir as faltas, for primário e não houver circunstância agravante. Indiferentemente da revogação, o contribuinte tem direito ao benefício se os fatos geradores apontados tiverem ocorrido até a edição da publicação da alteração, por conta da aplicação do art. 144 do CTN. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso,no sentido de relevar a multa lavrada com base nas competências do período de outubro a novembro de 2008. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10630.001154/2010­36  Acórdão n.º 2803­002.647  S2­TE03  Fl. 179          2  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10630.001154/2010­36  Acórdão n.º 2803­002.647  S2­TE03  Fl. 180          3      Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  foi  interposto  contra  decisão  da  DRJ,  que  manteve parcialmente o crédito tributário oriunda da aplicação de multa por descumprimento  do  disposto  no  art.  32,  IV,da  Lei  n.  8.212­1991,  por  ter  deixado  de  entregar  a  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informação Previdência Social ­  GFIP, na competência 13/2008, bem como entregou a GFIP com atraso (após o prazo fixado na  legislação)  nas  competências  out/2008  a  dez/2008,  de  jan/2009  a  jul/2009,  dez/2009  e  130/2009 (quadro anexo), infringindo o disposto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso  IV e § 9°, com a redação dada pela MP no 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de  27/05/2009.  O  julgamento  a  quo  excluiu  do  lançamento  com  referência  à  competência  de  13/2008.  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou  os  seguintes  argumentos  resumidos:  inaplicabilidade  do  art.  32­A,  II,  da  Lei  n.  8.212/1991,  em  razão  da  ausência  de  intimação  prévia  para  apresentação,  e  necessidade  de  atenuação e relevação da multa.  Esse é o relatório.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10630.001154/2010­36  Acórdão n.º 2803­002.647  S2­TE03  Fl. 181          4      Voto               Conselheiro Gustavo Vettorato    I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.    II  ­ O argumento da inaplicabilidade do art. 32­A,  II, da Lei n. 8.212/1991,  com  a  redação  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  por  ausência  da  intimação  prévia  para  apresentação  das  GFIPs  ou  esclarecimentos,  antes  da  aplicação  da  multa,  não  merece  acolhimento.   Vide o texto integral do dispositivo:  Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3odeste  artigo.(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   § 2o Observado o disposto no § 3odeste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10630.001154/2010­36  Acórdão n.º 2803­002.647  S2­TE03  Fl. 182          5   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II–R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Em  que  pese  o  a  impossibilidade  de  afastamento  da  multa  em  face  de  denúncia espontânea do art. 138, do CTN, pois é vedado ao CARF afastar a aplicação da  lei  ordinária em razão de inconstitucionalidade, conforme determina o art. 62 e 62­A, do Anexo II,  do RICARF.   Observa­se que as competências recorridas, as GFIPs foram todas entregues  antes  da  fiscalização,  logo  não  haveria  necessidade  de  intimação  prévia  para  nova  entrega(envio)  das  mesmas,  apenas  o  pedido  de  esclarecimentos  que  consta  nos  autos  e  no  próprio lançamento nos Termos de Intimação Fiscal n. 2º e 3º (fls. 22/23 e 25/26). Tanto que a  multa foi calculada considerando o §1º, I, do dispositivo citado, redução de 50%.  Assim, não merece razão a recorrente.    III ­ Quanto à possibilidade de atenuação e relevação da multa, em razão da  aplicação do art. 656 da  IN 03/2005, deve ser analisado que o mesmo dispositivo  tratava de  interpretação da norma do art. 291, do RPS (Dec. 3048/1999), que fora revogado pelo Decreto  n. 6727, de 12 de janeiro de 2009.  Como sempre defendido por este relator, Instruções Normativas tem natureza  meramente  interpretativa  das  normas  de  hierarquia  superior,  caso  a  norma  de  hierarquia  superior que é objeto da interpretação seja revogada, a inferior não poderá se aplicada. Assim,  pela aplicação do art. 656, da IN/2005, não pode justificar a atenuação ou relevação da multa.  Contudo,  verifica­se  nos  autos  que  antes  fiscalização,  inclusive  antes  da  impugnação de primeiro grau, a contribuinte apresentou as GFIPs referentes às competências  10, 11  e 12/2008,  referentes  a  fatos geradores  anteriores  à  revogação do dispositivo 291, do  RPS.  A infração (deixar de apresentar a GFIP até o sétimo dia do mês posterior ao  mês dos respectivos pagamentos) ocorreu antes de 13.01.2009, data da publicação do Dec. n.  6.727/2009, que  revogou o disposto no  art.  291, §1º,  do Dec. n.  3048/1999(Regulamento da  Previdência Social­RPS), que conferia a relevação das multas se o infrator corrigir as faltas até  a data final para apresentação da defesa, for primário e não houver circunstância agravante pois  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10630.001154/2010­36  Acórdão n.º 2803­002.647  S2­TE03  Fl. 183          6  aquele momento. Sobre a relevação da multa, a legislação que tratava do assunto determinava o  seguinte:  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade  julgadora competente.  § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  Contudo,  observando­se  o  ato  infracional  ocorreu  antes  da  publicação  do  Dec. 6727/2009, o momento da incidência das normas referentes à data de ocorrência do fato  gerador da norma sancionadora deve observar o art. 144 do CTN, in verbis:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Assim, considerando que a recorrente apresentou os documentos solicitados  no prazo de defesa, sendo primário e não ter sido apurado qualquer agravante, bem como que  as regras aplicáveis ao caso é a da data da infração deve ser a multa relevada.  Esse  entendimento  é  o  mesmo  de  outros  julgados  do  CARF/MF,  como  transcreve­se um exemplo:  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração: 01/08/2006 a 30/11/2007 RELEVAÇÃO DAS  MULTAS.  INFRAÇÃO  REFERENTE  A  FATOS  GERADORES  ATÉ  01/2009.  APLICAÇÃO  DO  ART.  144  DO CTN.  Até  janeiro  de  2009,  o  Decreto  3.048/99  Regulamento  da  Previdência Social (RPS) previa em seu art. 291, §1º a relevação  das  multas  se  o  infrator  corrigir  as  faltas,  for  primário  e  não  houver  circunstância  agravante.  Apesar  da  revogação  de  tais  dispositivos pelo Decreto 6.727/2009, o contribuinte tem direito  ao  benefício  se  os  fatos  geradores  apontados  tiverem  ocorrido  até a edição da novel legislação, por conta da aplicação do art.  144 do CTN. (Ac. N. 2301­003.197, Rel. Cons. Mauro José Silva,  1a. Turma Ordinária da 3a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento  do CARF, julg. 20.11.2012.)  Dessa forma, está claro e fundamentado o dever de relevar a multa lançada.    V ­ Conclusão  Isso  posto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, no sentido de relevar a multa lavrada com base nas  competências do período de outubro a dezembro de 2008.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10630.001154/2010­36  Acórdão n.º 2803­002.647  S2­TE03  Fl. 184          7  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 368DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10850.907795/2011-92
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 121          1 120  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907795/2011­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.537  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA. (Incorporadora de GREEN VEÍCULOS  COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Renato Mothes  de Moraes  e  Jorge  Victor Rodrigues, que convertiam o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 77 95 /2 01 1- 92 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907795/2011­92  Acórdão n.º 3803­006.537  S3­TE03  Fl. 122          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  decorrência  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  formulado  pelo  contribuinte supra identificado.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  em  25  de  agosto  de  2004,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  da  Cofins,  período de apuração fevereiro de 2000, no valor de R$ 103,08.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu o  pedido  de  restituição,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  decorrera  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  Argüiu  o  interessado  que  não  fora  previamente  intimado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  tendo  sido  o  despacho  decisório  prolatado  sem  que  a  fiscalização  tivesse  examinado  a  situação  concreta  do  pedido  de  restituição.  Requereu,  também,  o  então  Manifestante,  em  respeito  ao  princípio  da  economia processual,  a  reunião dos processos  identificados na peça recursal para  julgamento  em conjunto, considerando terem todos eles o mesmo objeto.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do despacho decisório, do comprovante de arrecadação, de  planilha  por  ele  elaborada  contendo  a  identificação  dos  valores  das  receitas  financeiras  auferidas no período e de parte do balancete.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não  reconheceu o direito  creditório,  tendo  sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 29/02/2000  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907795/2011­92  Acórdão n.º 3803­006.537  S3­TE03  Fl. 123          3 Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 29/02/2000  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu o relator a quo que, “ainda que os óbices quanto à utilização integral  do  recolhimento  não  existissem,  e  que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  [desincumbira]  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior”, uma vez que os documentos apresentados se referiam apenas às receitas  financeiras, dados esses insuficientes à apuração da base de cálculo da contribuição, qual seja,  o faturamento.  Cientificado da decisão de primeira instância em 16 de setembro de 2013, o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em  16  de  outubro  do mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  contestado  o  argumento  da  autoridade julgadora de piso relativamente à necessidade de prévia retificação da DCTF para se  atestar a liquidez e certeza do crédito, argüindo­se que tal documento, além de não ser exigido  em lei, não é o único apto a comprovar a existência de crédito passível de restituição.  Afirmou  ainda  o  Recorrente  que  apresentara,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade, cópias do livro Diário, com seus termos de abertura e fechamento, bem como  do  balancete,  contendo  a  identificação  das  receitas  financeiras  indevidamente  incluídas  no  cômputo  da  contribuição,  tratando­se  de  documentos  suficientes  à  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Contestou  também  o  argumento  do  julgador  de  piso  que,  segundo  ele,  pretendera anteceder qualquer ato processual futuro, relativamente à preclusão processual, pois  que novos  fatos  e  razões  foram  trazidos  aos  autos,  reclamando pela  aplicação do contido na  alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Junto  ao  recurso,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  de  parte  do  livro  Razão.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907795/2011­92  Acórdão n.º 3803­006.537  S3­TE03  Fl. 124          4 Em 13/01/2014, a repartição de origem juntou a este processo, por apensação,  o processo  administrativo nº 10850.909882/2011­84,  contendo a declaração de  compensação  do crédito controvertido nestes autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  No  que  tange  à  alegação  de  que  o  despacho  decisório  fora  prolatado  em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  dada  a  inocorrência  de  prévia  intimação  do  interessado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  há  que  se  ressaltar que o ato administrativo, muitas vezes, “prescinde da existência de um procedimento  específico”, pois, quando “o agente administrativo [detém] todas as informações necessárias à  configuração do fato  imponível e à extração de  todas as conseqüências  tributárias”  1, ele não  necessita  colher  novas  informações  ou  provas,  podendo  decidir  com  base  nos  elementos  presentes nos sistemas internos do órgão, quando suficientes à prolação do despacho decisório.  Quanto  ao  pedido  de  reunião  dos  processos  identificados  na  peça  recursal  para  julgamento  em  conjunto,  considerando  que  todos  eles  têm  o mesmo  objeto,  há  que  se  salientar que  todos os processos presentes no  lote em que figurou como interessada a pessoa  jurídica Green Veículos Comércio e Importação Ltda., incorporada por Pará Automóveis Ltda.,  foram incluídos na pauta para julgamento na mesma sessão deste 3ª Turma Especial.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição de valor recolhido a maior da contribuição apurada sobre receitas que extrapolam o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral,  do  alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  A  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição,  para  além  do  faturamento,  operado  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  objeto  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  2,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado por este Colegiado, por  força do  contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como                                                              1 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 266­267.  2 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907795/2011­92  Acórdão n.º 3803­006.537  S3­TE03  Fl. 125          5 hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF3, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, não abrangendo, por conseguinte,  outras receitas, como as receitas financeiras alheias ao objeto social da pessoa jurídica.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do CARF,  conclui­se,  em  tese,  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento  a  maior,  considerando  que  os  documentos  apresentados  se  referiam  apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O  Recorrente  alega  que,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  havia  trazido aos autos, além de cópia do balancete, cópia do livro Diário, sendo que, compulsando  os autos, se verifica que tal afirmativa não se confirma, pois somente a cópia do balancete foi  juntada à peça recursal interposta em primeira instância.  A par da decisão da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito foi posta como condicionante ao reconhecimento do direito creditório, o contribuinte  traz aos autos cópia de parte do livro Razão, porém, conforme se dera em relação ao balancete,  restrito  às  informações  relativas  às  receitas  financeiras,  não  se  identificando  o  faturamento,  dado esse imprescindível à apuração da contribuição efetivamente devida no período.  De acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações  contrapostas  à  decisão  de  indeferimento  do  direito  pleiteado,  prova  essa  que  deve  ser  apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;                                                              3 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907795/2011­92  Acórdão n.º 3803­006.537  S3­TE03  Fl. 126          6 II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Conforme  já  dito,  os  elementos  trazidos  aos  autos  por  cópias  pelo  contribuinte  no momento  da Manifestação  de  Inconformidade  não  eram  aptos,  por  si  sós,  a  comprovar  o  direito  reclamado,  dado  que  restritos  às  informações  relativas  às  receitas  financeiras,  situação  em  que  não  se  tem  por  comprovada  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida (faturamento), o que impede o confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos  e aqueles efetivamente devidos.  A  mesma  falha  ocorreu  em  sede  de  recurso,  pois  a  parte  do  livro  Razão  apresentada  também  se  restringiu  às  receitas  financeiras,  inviabilizando­se  a  comprovação  pretendida.  A meu ver, essa constatação, por si só,  já  impede que se acate o pedido do  Recorrente,  pois  mesmo  afastando,  em  tese,  a  preclusão  acima  abordada,  não  se  tem  por  configuradas as características de liquidez e certeza requeridas em casos da espécie.  Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  configura  afronta  aos  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade  (art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999),  à obrigatoriedade de  atuação da Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e  fins (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar todas as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos (art.  3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907795/2011­92  Acórdão n.º 3803­006.537  S3­TE03  Fl. 127          7 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Destaque­se  que,  em  razão  da  incompletude  da  prova  apresentada,  um  eventual retorno dos autos à repartição de origem para a reabertura da apreciação do presente  feito  não  encontra  respaldo  na  legislação  processual  tributária,  pois,  conforme  nos  leciona  James Marins, “[a] flexibilização generalizada do regime de fases e de preclusões processuais  fragiliza a segurança do processo e não pode ser admitida mesmo sob invocação do princípio  da formalidade moderada, por atingir axioma ínsito ao conceito ontológico do procedimento e  do processo entendido cedere pro” 4 (ir para a frente).  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância de forma  efetiva, dado que o documento então acrescentado não foi apto a suprir a falha de instrução do  processo que já havia sido detectada na primeira instância.  Nesse  contexto,  por  ausência  de  prova  da  efetiva  existência  do  direito  creditório pleiteado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                              4 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 293.                                Fl. 127DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10920.907753/2012-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 JUROS DE MORA. REDUÇÃO AUTORIZADA POR LEI. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. A Lei nº 11.941, de 2009, autoriza a redução de 45% dos juros de mora no pagamento de débitos vencidos até 30 de novembro de 2008, em razão do quê se deve reconhecer o direito creditório que havia sido indeferido indevidamente com fundamento no recolhimento a menor do referido acréscimo legal.
Numero da decisão: 3803-006.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº 11.941, de 2009, no pleito creditório formulado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 68          1  67  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.907753/2012­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.806  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  JUROS  DE  MORA.  REDUÇÃO  AUTORIZADA  POR  LEI.  DIREITO  CREDITÓRIO COMPROVADO.  A Lei nº 11.941, de 2009, autoriza a redução de 45% dos juros de mora no  pagamento  de  débitos  vencidos  até  30  de  novembro  de  2008,  em  razão  do  quê  se  deve  reconhecer  o  direito  creditório  que  havia  sido  indeferido  indevidamente  com  fundamento  no  recolhimento  a  menor  do  referido  acréscimo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº  11.941, de 2009, no pleito creditório formulado.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa e  João Alfredo  Eduão Ferreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 77 53 /2 01 2- 61 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907753/2012­61  Acórdão n.º 3803­006.806  S3­TE03  Fl. 69          2  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou procedente apenas em parte a Manifestação de Inconformidade  manejada em decorrência da homologação parcial da compensação declarada.  O contribuinte apresentara Declaração de Compensação (DComp) com vistas  a  extinguir  débito  de  sua  titularidade  com  crédito  oriundo  de  pagamento  da  contribuição  efetuado a maior, crédito esse reconhecido apenas em parte em razão do cômputo de multa de  mora e de parte dos juros no cálculo da contribuição paga em atraso.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argüiu  que,  em  conformidade  com  os  documentos  comprobatórios  carreados  aos  autos  (Dacon,  DCTF,  PER/DCOMP  e  guias  de  recolhimento),  se  encontrava  comprovada  a  totalidade  do  crédito  declarado.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório,  excluindo, com base na denúncia espontânea, a multa de mora do cálculo do valor  recolhido  em atraso, mantendo a diferença dos juros de mora acrescida pela repartição de origem.  Cientificado  da  decisão  em  9  de  junho  de  2014,  o  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário  em  7  de  julho  de  2014  e  requereu  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório, alegando que os juros computados no pagamento em atraso foram calculados com  base  nos  benefícios  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  regulamentada  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 06, de 23 de julho 2009.  Junto ao Recurso Voluntário o contribuinte traz aos autos cópia do DARF em  que consta a informação “Lei nº 11.941/2009 – pagto. à vista”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  não  reconhecimento de parte do direito creditório pleiteado em sede de compensação, em razão da  inserção de parcela dos juros de mora no cálculo do valor da contribuição recolhido em atraso,  recolhimento esse em que apenas parte do referido acréscimo legal fora computado.  O  Recorrente  alega  que  calculara  os  acréscimos  moratórios  com  base  nos  benefícios da Lei nº 11.941, de 2009, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06,  de 23 de julho 2009, dispositivos esses que assim dispõem:  LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009  (...)  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907753/2012­61  Acórdão n.º 3803­006.806  S3­TE03  Fl. 70          3  Art.  1o Poderão  ser pagos  ou  parcelados,  em  até  180  (cento  e  oitenta)  meses,  nas  condições  desta  Lei,  os  débitos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os  débitos  para  com  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  inclusive  o  saldo  remanescente  dos  débitos  consolidados  no  Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no  9.964,  de  10  de  abril  de  2000,  no  Parcelamento  Especial  –  PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no  Parcelamento  Excepcional  –  PAEX,  de  que  trata  a  Medida  Provisória  no  303,  de  29  de  junho  de  2006,  no  parcelamento  previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no  parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho  de  2002,  mesmo  que  tenham  sido  excluídos  dos  respectivos  programas  e  parcelamentos,  bem  como  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento  indevido  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  oriundos  da  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos  Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto  no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota  0 (zero) ou como não­tributados  § 1o O disposto neste artigo aplica­se aos  créditos constituídos  ou não,  inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  inclusive  os  que  foram  indevidamente  aproveitados  na  apuração  do  IPI  referidos  no  caput deste artigo.  § 2o Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser  pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de  2008,  de pessoas  físicas ou  jurídicas, consolidadas pelo  sujeito  passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em  dívida  ativa,  consideradas  isoladamente,  mesmo  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  ou  que  tenham  sido  objeto  de  parcelamento  anterior,  não  integralmente  quitado,  ainda  que  cancelado por falta de pagamento, assim considerados:  (...)  IV – os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.   § 3o Observado o disposto no art. 3o desta Lei e os requisitos e as  condições  estabelecidos  em  ato  conjunto  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da  data de publicação desta Lei, os débitos que não  foram objeto  de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão  ser pagos ou parcelados da seguinte forma:   I  –  pagos  a  vista,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de mora  e  de  ofício,  de  40%  (quarenta  por  cento)  das  isoladas,  de  45%  (quarenta  e  cinco  por  cento)  dos  juros  de  mora  e  de  100%  (cem  por  cento)  sobre  o  valor  do  encargo  legal;   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907753/2012­61  Acórdão n.º 3803­006.806  S3­TE03  Fl. 71          4  (...)  PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO  DE 2009  (...)  Art. 1º Os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB), vencidos até 30 de novembro de 2008,  que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia anterior  ao  da  publicação  da   Lei  n  º  11.941,  de  27  de maio  de  2009  ,  poderão  ser  excepcionalmente  pagos  ou  parcelados,  no  âmbito  de  cada  um  dos  órgãos,  na  forma  e  condições  previstas  neste  Capítulo.   §  1º  Para  os  fins  do  disposto  no  caput,  poderão  ser  pagos  ou  parcelados  os  débitos  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  consolidados  por  sujeito  passivo,  constituídos  ou  não,  com  exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa  da  União  (DAU),  mesmo  que  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada, considerados isoladamente:   (...)  VI ­ os demais débitos administrados pela RFB.   (...)  Art. 2º Os débitos de que trata este Capítulo poderão ser pagos  ou parcelados da seguinte forma:   I  ­  pagos  à  vista,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de mora  e  de  ofício,  de  40%  (quarenta  por  cento)  das  multas isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros  de mora e  de  100%  (cem  por  cento)  sobre  o  valor  do  encargo  legal;   (...)  Art. 14. A dívida será consolidada na data do requerimento do  parcelamento ou do pagamento à vista.  Considerando­se os dispositivos supra, é possível concluir pela existência de  autorização legal para pagamento à vista, com redução de 100% das multas e de 45% dos juros  de mora, de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) vencidos  até 30 de novembro de 2008.  No presente caso, tem­se débito vencido em janeiro de 2006 e recolhido em  outubro de 2009, encontrando­se, por conseguinte, abrangido pelo período autorizado pela lei.  Sendo  o  valor  do  principal  de  R$  4.934,38  e  os  juros  cheios,  desconsiderando­se a princípio a redução autorizada pela lei, de R$ 2.180,00 (conforme índice  de  juros  de  44,18%  obtido  a  partir  dos  cálculos  presentes  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado, bem como no  site da Receita Federal),  tem­se que, aplicando­se o percentual de  redução de 45%, os  juros devidos ficam reduzidos a R$ 1.199,00, valor esse muito próximo,  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907753/2012­61  Acórdão n.º 3803­006.806  S3­TE03  Fl. 72          5  com diferença de apenas R$ 0,05, ao efetivamente recolhido a esse título pelo Recorrente (R$  1.199,05).  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso,  para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº 11.941, de 2009, no âmbito do  pleito creditório formulado.  O  provimento  apenas  parcial  se  deve  ao  fato  de  que  a  imputação  do  pagamento efetuado para fins de homologação da compensação dar­se­á somente no momento  da execução deste acórdão.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                              Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13748.000436/2003-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1998 PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E Nº 2.449/88. PRAZO PRESCRICIONAL. RESTITUIÇÃO. Em consequência da decisão proferida pelo STF (RE 566.621), resta obrigatória a observância das disposições nela contida sobre prescrição expressa no Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos pedidos de restituição de tributos formulados na via administrativa. Assim, para os pedidos efetuados até 09/06/2005 deve prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 409          1  408  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.000436/2003­68  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.309  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  PIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  RIOBRÁS TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1998   PIS/PASEP.  DECRETOS­LEIS  Nº  2.445/88  E  Nº  2.449/88.  PRAZO  PRESCRICIONAL. RESTITUIÇÃO.  Em  consequência  da  decisão  proferida  pelo  STF  (RE  566.621),  resta  obrigatória  a  observância  das  disposições  nela  contida  sobre  prescrição  expressa  no  Código  Tributário  Nacional,  que mutatis  mutandis,  devem  ser  aplicadas  aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa.  Assim,  para  os  pedidos  efetuados  até  09/06/2005  deve  prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador;  os  pedidos  administrativos  formulados após 09/06/2005 devem sujeitar­se à  contagem de prazo  trazida  pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que  trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO  ART. 543C DO CPC.  Consoante art. 62­A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas  de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF.  Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 04 36 /2 00 3- 68 Fl. 409DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/11/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Rodrigo  Cardozo Miranda.     Relatório  O presente litígio decorre de Pedido de Restituição (fls. 01/ss), protocolado  em 24/09/2003,  no  valor  de R$  73.053,90,  em decorrência  de  valores  recolhidos  a  título  de  PIS, para os períodos de apuração de janeiro/1993 a dezembro/1998, sob a égide dos Decretos­ Lei  nº  2.445/88  e  2.449/88,  assim  como  em  relação  à  suposta  inconstitucionalidade  da MP  1.212/98,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98,  arguida  no  STF  por  meio  da  ADIN  1.417­0.  Posteriormente,  a  interessada  apresentou  diversas  declarações  de  compensação  eletrônicas  (vide relação às e­fls. 247/248), transmitidas entre 20/04/2007 a 22/10/2009, visando extinguir,  por compensação, diversos débitos tributários nelas informados.   O pedido foi indeferido, conforme Relatório e Despacho Decisório proferidos  pela  autoridade  fiscal  da  DRF  –  Nova  Iguaçu  ­  RJ,  de  22/09/2010  (e­fls.  247/257),  sob  os  seguintes  fundamentos que “(...) em relação aos valores recolhidos a  título de PIS, antes de  24/09/1998, já havia ocorrido a decadência do direito de o contribuinte solicitar a restituição  de suposto crédito”.   Portanto,  em  relação  aos  valores  recolhidos  anteriormente  a  24/09/1998  a  DRF – Nova Iguaçu indeferiu o pedido, em preliminares, em decorrência da “decadência” (a  meu ver, prescrição).   O  Despacho  Decisório  adentrou  no  mérito  apenas  em  relação  aos  pagamentos  efetuados  em 15/10/1998,  13/11/98,  15/12/98  e 13/01/99,  que  no  seu  entender  não haviam sido atingidos pela “decadência”, quando  tratou da suposta  inconstitucionalidade  da MP 1.212/98, convertida na Lei nº 9.715/98,  arguida no STF por meio da ADIN 1.417­0  (vide e­fl. 252). Nessa parte, indeferiu o pedido de restituição e não homologou as declarações  de compensação apresentadas pelo contribuinte.    Com o  intuito de  elucidar os  fatos  e destacar os  argumentos  trazidos pelas  partes  transcreve­se  o Relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  verbis:   Trata  o  presente  processo,  originariamente,  de  pedido  de  restituição  da  Contribuição para o Programa de Integração Social PIS,  fl. 03, protocolizado em  24/09/2003,  em  relação  aos  pagamentos  efetuados  para  os  períodos  de  apuração  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/11/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13748.000436/2003­68  Acórdão n.º 3202­001.309  S3­C2T2  Fl. 410          3  01/1993  a  12/1998,  conforme  os  DARF´s  de  fls.27/52,  no  valor  total  de  R$  73.053,90,  parte  devido  a  inconstitucionalidade  dos DL´s  nº  2.445  e  2.448/88,  e  parte sob o argumento de que com a reconhecida inconstitucionalidade do artigo  18 da Lei nº 9.715/98, não existiu lei com eficácia para a cobrança da Contribuição  ao  PIS.  Posteriormente,  a  interessada  apresentou  Declarações  de  Compensação  visando à homologação com débitos de tributos vincendos (fls.54/232).  Com base no Parecer Conclusivo nº 270/2010 (fls.247/256), o Despacho Decisório  da autoridade administrativa – fls.257, não reconheceu o direito creditório e deixou  de  homologar  as  compensações  face  à  inexistência  de  crédito,  uma  vez  que  a  “quase  totalidade  dos  pagamentos  efetuados  a  título  de  PIS,  que  poderiam  respaldar eventual direito à restituição de pagamentos considerados indevidos ou a  maior, foram alcançados pela decadência”. Quanto aos pagamentos realizados em  15/10/98, 13/11/98, 15/12/98 e 13/01/99, o indeferimento teve como base o fato dos  recolhimentos terem sido efetuados sob a égide da Medida Provisória nº 1.212/95,  reeditada sucessivamente até ser convertida na Lei nº 9.715/98, que obrigava todas  as pessoas jurídicas ao recolhimento do PIS.  Cientificada,  a  Interessada  ingressou,  em  06/07/2011,  com  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 261/306, na qual alega, em síntese, que:  • O Pedido de Restituição foi elaborado e protocolado em 24 de setembro de 2003,  tendo o prazo legal para avaliação pelos técnicos da Receita Federal expirado em  25  de  setembro  de  2008,  perfazendo  5  anos,  sem  que  houvesse  qualquer  manifestação  por  parte  deste  órgão  federal  durante  esse  período,  ocorrendo  portanto a homologação tácita;  • Face decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  1.417­0,  abriu­se  a  possibilidade  de  se  recuperar  administrativamente junto à SRF, regido pela IN­SRF nº 210/2002, todos os valores  recolhidos a título de PIS, durante o período de outubro de 1995 a outubro de 1998.  Em relação ao período outubro de 1995 a fevereiro de 1996, a SRF já reconheceu  através da IN­06/2000 o direito que tem o contribuinte à compensação;  • O PIS sujeita­se ao lançamento por homologação, assim, o prazo decadencial só  começa  a  fluir  após  o  decurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  somados mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do lançamento;  • O Acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve  de  fundamento  para  configurar  juridicamente  o  conceito  de  pagamento  indevido,  proporcionando  a  repetição  do  débito  do  Fisco  somente  se  pleiteada  tempestivamente  em  face  dos  prazos  de  decadência  e  prescrição:  a  decisão  em  controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição.  • Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do Acórdão do STF, a  reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata;  •  Sobreposto  pela  razão  de  que  o  tempo  impõe  às  obrigações  e  procedimentos  tributários, reafirmamos que, os tributos que originaram o crédito foram declarados  através do programa eletrônico PERDCOMP e consignados através do Pedido de  Restituição,  que  não  foi  julgado  no  prazo  legal  e  fatal,  tornando­se  tácita  a  homologação.  A 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de Janeiro indeferiu o pedido do contribuinte, nos termos do Acórdão nº 12­46.666, de 24 de  maior de 2012 (e­fls. 316/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1993 a 31/08/1998  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/11/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Não há previsão legal para a homologação tácita do Pedido de Restituição, que não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, com ciência ao contribuinte no prazo de  cinco anos, contado da data do protocolo do pedido.  PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TERMO INICIAL.  O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido, mesmo  que  o  pagamento  tenha  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso extraordinário, extingue­se após o  transcurso do prazo de 5 (cinco) anos,  contado da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos  lançados por homologação, conforme preceitua o art. 150, § 1º do CTN.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/1998  PIS­CONSTITUCIONALIDADE ­ MP nº 1.212 E ALTERAÇÕES ­ LEI Nº 9.715/98.  Não cabe alegação de inexistência de fato gerador, uma vez que, na ADIN nº 14170,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  inconstitucional  somente  a  parte  final  do  citado  art.  18  da  Lei  n.º  9.715/98,  restringindo­se  a  decisão  ao  período  de  1º  de  outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A interessada regularmente cientificada do Acórdão em 23/08/2012 (e­folhas  332/337)  interpôs  Recurso  Voluntário  em  19/09/2012  (e­fls.  339/ss),  onde  repisa  os  argumentos trazidos em sua impugnação.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   Inicialmente,  devemos  analisar  a  questão  relativa  ao  prazo  prescricional  para  que  o  contribuinte  possa  efetuar  o  pedido  de  restituição/compensação  de  créditos  da  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS advindos de recolhimentos efetuados  nos moldes dos Decretos­Leis nºs. 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de  1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal — STF  no exame do Recurso Extraordinário nº 148.7542/210/RJ, com extensão erga omnes dada pela  Resolução  do  Senado  nº  49,  de  09  de  outubro  de  1995  e,  também,  em  relação  àqueles  pagamentos relacionados à discussão da suposta  inconstitucionalidade do artigo 18 da Lei nº  9.715/98.   Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente  no  tocante  aos  prazos  para  pedir  a  restituição de tributos recolhidos indevidamente. Vejamos.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/11/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13748.000436/2003­68  Acórdão n.º 3202­001.309  S3­C2T2  Fl. 411          5  Este conselheiro sempre vinha exarando seus votos no sentido de que o prazo  para que o sujeito passivo exerça seu direito de requerer a restituição de valores  recolhidos a  maior ou indevidamente era aquele expresso no inciso I do artigo 168, combinado com o inciso  I artigo 165, ambos do CTN, ou seja, o pedido deveria ser formulado no prazo máximo de 5  anos  a  contar  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  inclusive  no  caso  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, como a COFINS e o PIS, que se extinguem com o pagamento  antecipado por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 150.  Esclareça­se, ainda, que o prazo previsto no art. 168,  I, do CTN, representa  prazo  prescricional,  mas  que  se  aplica,  também,  ao  pedido  administrativo,  de  forma  que,  esgotado o prazo para apresentação da ação de repetição de indébito, também se esgota o prazo  do pedido administrativo.  Neste diapasão, com o intuito de dirimir as controvérsias existentes quanto ao  momento em que ocorreria a extinção do crédito tributário, o próprio legislador, na tentativa de  interpretar o artigo 168, I do CTN, em 09 de fevereiro de 2005, por meio da Lei Complementar  n° 118, explicitou sua vigência no tempo:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 da Lei n° 5.172, de 25  de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário  ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150 da referida Lei.  Art.  4°  Esta  Lei  entra  em  vigor  120  (cento  e  vinte)  dias  após  sua  publicação,  observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25  de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional.  Entretanto,  o  STF  –  Supremo  Tribunal  Federal  –  ao  julgar  o  RE  566.621,  relatado  pela Ministra Ellen Gracie,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  artigo 4º da LC nº 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso do vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9  de  junho  de  2005.  Por  conseguinte,  para  as  ações  ajuizadas  anteriormente  a  esta  data  (09/06/2005),  o  STF  decidiu  que  “quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156,  VII, e 168, I, do CTN”.   Foi  reconhecida  a  Repercussão  Geral,  devendo  ser  aplicado,  portanto,  o  artigo 543­B, parágrafo 3º, do CPC aos recursos relativos a esta matéria.  Em  consequência  da  decisão  proferida  no  RE  566.621,  resta  obrigatória  a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas  no  Código  Tributário  Nacional,  que mutatis  mutandis,  devem  ser  aplicadas  aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa.  Assim,  para  os  pedidos  efetuados  até  09/06/2005  deve  prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos  contados do seu fato gerador; os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem  sujeitar­se  à  contagem  de  prazo  trazida  pela  LC  118/05,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.  No  caso  em  tela,  o  Pedido  de  Restituição  foi  protocolado  em  24/09/2003,  para os períodos de apuração de janeiro/1993 a dezembro/1998, portanto, quando formulado  o pedido não havia ocorrido a prescrição do direito do contribuinte para solicitar a restituição  da maior parte dos tributos, considerando­se o prazo de 10 anos estipulado pelo STF para os  pedidos formulados antes 09/06/2005. Consequentemente, deve ser revista a decisão recorrida,  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/11/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6  para que análise o mérito do pedido também em relação aos períodos entre setembro/1993 a  dezembro/1998.   Neste  sentido, cita­se a decisão proferida pela CSRF – Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  no  Acórdão  nº  9303­002.127,  em  13/09/2012,  cuja  ementa  transcreve­se  abaixo:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1991 a 28/02/1995  PIS/PASEP.  RESTITUIÇÃO.  DECRETOS­LEIS  Nºs  2.445/88  e  2.449/88.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração  Tributária  é  de  10  anos  contados  do  fato  gerador,  para  pedidos  protocolizados  anteriormente  a  9  de  junho  de  2005  (data  de  entrada  em  vigência  da  Lei  Complementar nº. 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS com repercussão  geral. Art. 62­A do RICARF.  Recurso Especial do Contribuinte provido.   Ante  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  afastar  a  prescrição  dos  indébitos  cujos  recolhimentos  ocorreram  posteriormente  a  setembro/1993, determinando o retorno dos autos à unidade preparadora para análise do  mérito do pedido.     É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 414DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/11/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 13839.000770/2004-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3202-000.028
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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CESTAS NORDESTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS, IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter  o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora.    José Luiz Novo Rossari ­ Presidente    Irene Souza da Trindade Torres ­ Relatora  Editado em 24/06/2011  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Luiz Novo Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior, Mara Cristina Sifuentes e Antônio Spolador Junior.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  Em  22/04/2004,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  constituição  de  crédito  tributário  referente à aplicação de pena de perdimento convertida em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria, no valor de R$ 29.975.843,00 (fls. 02/05).      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 27/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 13839.000770/2004­83  Resolução n.º 3202­000.028  S3­C2T2  Fl. 2.428          2  A  contribuinte  autuada  é  a  empresa  CBA  ­  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (ora denominada CBA), a qual teria entregue a  consumo  produtos  por  ela  importados  com  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  não  restando comprovada a origem dos recursos utilizados nas importações efetuadas.  Além da contribuinte retrocitada, foram também autuados, como responsáveis  solidários,  os  sócios  da  CBA,  os  senhores ANTÔNIO  CARLOS  BRUNO  e MÁRCIO  PASCOAL  GUIDA,  bem  como  o  Sr.  SIMON  BOLÍVAR  DA  SILVEIRA  BUENO,  proprietário  da  empresa  Colorado  Participações  e  que  seria,  na  realidade,  a  pessoa  que  gerenciaria a CBA.  O  procedimento  de  fiscalização  teve  início  em  função  de  demanda  da  Inspetoria da Receita Federal em Jaguarão/RS, em outubro de 2003, ao se verificar, por meio  do Sistema RADAR, que a empresa não disporia de recursos para realizar a importação de  270.000 kg de arroz, registrada na DI nº. 03/0751974­5, no valor de R$ 294.000,00.  O  Termo  de  Constatação  Fiscal  integrante  do  Auto  de  Infração  relata,  minudentemente, os fatos apurados que levaram à autuação (fls.55/76).  Tanto  contribuinte  quanto  responsáveis  solidários  foram  devidamente  intimados da autuação e apresentaram impugnação tempestiva.  Em 13/10/2004, a DRJ­São Paulo­II/SP converteu o julgamento em diligência  (fls.  2.096/2.097),  a  fim  de  que  o  Auto  de  Infração  fosse  retificado,  para  dar  tratamento  objetivo aos fatos apreciados, e fosse juntada relação discriminada das importações objeto de  autuação.    Como  resultado  da  diligência,  foi  lavrado  Termo  de  Constatação  Fiscal  Complementar (fls. 2102/2112).   Em  25/01/2005,  foi  dado  ciência  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  Complementar  ao  contribuinte  CBA Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda  (fl.  2.113),  reabrindo­se o prazo para defesa. Transcorrido o prazo legal sem que fosse apresentada nova  impugnação, seguiram os autos para julgamento (fl. 2.115).  A  DRJ­São  Paulo  II/SP,  então,  converteu  novamente  o  julgamento  em  diligência, para que fosse dado ciência do Termo de Constatação Fiscal Complementar aos  responsáveis  solidários  autuados,  reabrindo­se,  para  estes,  novo  prazo  de  defesa  (fls.  2.115/2.116).  Conforme  atesta  o  documento  de  fl.  2.154,  somente  o  Sr.  Márcio  Pascoal  Guida apresentou impugnação (fls. 2.133/2.143).  A  DRJ­São  Paulo  II/SP  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  termos  da  ementa transcrita adiante (fls. 2.155/2290):  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Período de apuração: 01/10/2002 a 29/02/2004  Ementa:  IMPORTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM MULTA.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 27/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 13839.000770/2004­83  Resolução n.º 3202­000.028  S3­C2T2  Fl. 2.429          3  A lei prevê a presunção de interposição fraudulenta de terceiros na  operação  de  comércio  exterior  se  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação  de  mercadorias estrangeiras não for comprovada.  Considera­se  Dano  ao  Erário  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  Irresignada,  a  contribuinte  CBA  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  2.294/2.342), repisando in totum os argumentos expendidos na inicial, acrescendo a alegação  preliminar de nulidade do processo, por cerceamento do direito de defesa, em razão de não  ter tido acesso aos autos para que pudesse xerocopiá­los, em função da greve de servidores.  Ao final, requereu “seja reformada a r. decisão de fls. 2155­2290, acatando­ se  as  preliminares,  declarando­se  a  nulidade  do  auto  de  infração,  ou,  se  superadas,  seja  julgado improcedente o auto de infração em sua totalidade, e declarada a sua insubsistência  Consta  dos  autos,  ainda,  recurso  voluntário  oferecido  pelo  autuado  responsável Sr. Simon Bolivar da Silveira Bueno  (fls. 2.375/2395), o qual apresentou as  seguintes alegações, em síntese:  ­ nulidade do processo, em virtude do cerceamento do direito de defesa, pela  impossibilidade de vista dos autos, pois, mesmo tendo seu domicílio em São Paulo, foram os  autos remetidos à DRF/Fortaleza;  ­  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  ter  deixado  de  apreciar  a  integralidade dos argumentos de defesa apresentados na impugnação;  ­ilegitimidade  passiva,  em  razão  de  não  haver  nos  autos  qualquer  comprovação de que tenha praticado atos de gestão ou representação da empresa autuada; e  ­ nulidade do auto de infração em razão de ter havido descrição fática única  para  sustentar  a penalidade,  sem que  tenha  sido  feita  uma  individualização  dos  fatos  e da  respectiva penalidade para cada um dos autuados.  Ao final, requereu “seja reformada a r. decisão de fls. 2155­2290, acatando­ se  as  preliminares,  declarando­se  a  nulidade  do  auto  de  infração  e  reconhecida  a  sua  ilegitimidade para figurar no pólo passivo(..), ou, se superadas, seja julgado improcedente o  auto de infração em sua totalidade, e declarada a sua insubsistência”  É o Relatório.    Voto  Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  Ao teor do relatado, trata­se de Auto de Infração, lavrado em 22/04/2004, para  constituição de crédito tributário referente à aplicação de pena de perdimento convertida em  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 27/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 13839.000770/2004­83  Resolução n.º 3202­000.028  S3­C2T2  Fl. 2.430          4  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  no  valor  de R$  29.975.843,00  (fls.  02/05).  Foram  autuados  a  contribuinte,  CBA  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  e  os  responsáveis  solidários,  os  senhores  ANTÔNIO  CARLOS  BRUNO, MÁRCIO PASCOAL GUIDA e SIMON BOLÍVAR DA SILVEIRA BUENO, que  apresentaram suas impugnações, oferecidas tempestivamente e analisadas no julgamento da  DRJ.   Acontece,  porém, que,  compulsando­se os  autos,  verifica­se que, da decisão  de  primeira  instância,  apenas  foram  cientificados  a  contribuinte  CBA  e  o  responsável  solidário Sr. Simon Bolívar, conforme demonstra o quadro abaixo:  Autuados  Impugnação        (fls.)   Ciência  da  decisão DRJ  RV  CBA  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO  E EXPORTAÇÃO LTDA  1.959/1.995   29/05/2006  (fl. 2.293)  26/06/2006  (fls. 2.294/2342)  SIMON  BOLÍVAR  DA  SILVEIRA  BUENO   2.010/2.025  19/10/2006  (fl. 2.373)  17/11/2006  (fls.2.375/25.395  ANTÔNIO CARLOS BRUNO  2.033/2.041  Não consta  Não consta  MÁRCIO PASCOAL GUIDA  2.049/2.083  e  2.133/2.143  Não consta  Não consta  Assim,  para  que  se  evite  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa  dos  autuados,  necessário se faz seja dada ciência do teor da decisão de primeira instância aos Srs. Antônio  Carlos Bruno e Márcio Pascoal Guida, para que, querendo, apresentem recurso voluntário  a este Colegiado, no prazo legal.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  que  seja  CONVERTIDO  O  JULGAMENTO EM   DILIGÊNCIA,  para  que  a  autoridade  preparadora  providencie  as  intimações necessárias.  É como voto.    Irene Souza da Trindade Torres  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 27/06/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 27/06/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES

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Numero do processo: 13706.001923/2003-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PER/DCOMP. GLOSA. AGRAVAMENTO APÓS MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O julgador administrativo deve examinar a questão posta nos limites do pedido recursal e não pode agravar a situação do recorrente, sob pena de vulnerar o princípio da proibição do reformatio in pejus. IPI. CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 9.779/99, são passíveis de ressarcimento unicamente os créditos básicos do IPI decorrentes de aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização. Para os demais créditos admitidos na legislação do imposto o referido dispositivo legal não autoriza o ressarcimento. IPI. CRÉDITO BÁSICO. PROVA. NOTA FISCAL QUE ACOMPANHOU OS PRODUTOS. A primeira via da nota fiscal é a que acompanha os produtos e a que deve permanecer em poder do destinatário, configurando-se, portanto, no documento fiscal essencial, imprescindível para conferir legitimidade ao aproveitamento escritural do crédito de IPI pela contribuinte. IPI. CRÉDITO BÁSICO. IPI VINCULADO A IMPORTAÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO. Existindo prova inequívoca do pagamento do IPI na entrada, por ocasião da importação dos insumos, este crédito pode ser apropriado para ressarcimento, mesmo estando ausente, no caso, a primeira via da nota fiscal de entrada. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3301-002.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Mônica Elisa de Lima que davam provimento parcial em maior extensão, para acatar os créditos decorrentes da falta de apresentação das primeiras vias das notas fiscais dos insumos adquiridos no mercado interno. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Rafael de Paula Gomes, OAB/DF 26345. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima, Sidney Eduardo Stahl, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13706.001923/2003­34  Acórdão n.º 3301­002.480  S3­C3T1  Fl. 911          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar   provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Jacques Maurício Ferreira  Veloso de Melo e Mônica Elisa de Lima que davam provimento parcial  em maior  extensão,  para acatar os créditos decorrentes da falta de apresentação das primeiras vias das notas fiscais  dos insumos adquiridos no mercado interno. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado  Rafael de Paula Gomes, OAB/DF 26345.     Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima, Sidney Eduardo Stahl, Jacques  Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13706.001923/2003­34  Acórdão n.º 3301­002.480  S3­C3T1  Fl. 912          3 Relatório  No  dia  01/08/2003  a  empresa  GLAXOSMITHKLINE  BRASIL  LTDA.,  já  qualificada nos  autos,  ingressou com pedido de  ressarcimento de  créditos básicos de  IPI,  no  valor  de R$  255.938,00,  previsto  no  art.  11  da  Lei  no  9.779/99  e  na  IN  SRF  nº  210/2002,  relativo  ao  2º  trimestre  de  2002.  Informou  que  adquire  matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais de  embalagem, os quais  são utilizados na  industrialização de  seus  produtos farmacêuticos, com alíquota zero de IPI.  Posteriormente em 13/02/2004, apresentou a Declaração de Compensação nº  02311.13908.130204.1.3.01­1076  solicitando  que  a  totalidade  dos  créditos  deste  processo  fossem compensados com débitos da Cofins referente ao período de apuração de janeiro/2004.  A DERAT/RJ  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  e  homologou  a  compensação até o limite do crédito deferido. Em relação ao indeferimento, alegou:  1­ que não são passíveis de ressarcimento os seguintes créditos  (não são os  créditos referidos no art. 11 da lei nº 9.779/99):  1.1­  créditos  referentes  à  aquisição  no  mercado  interno  ou  importado  de  produtos destinados à revenda/comercialização;  1.2­ créditos de produtos recebidos em transferência de filial ou de terceiros,  notadamente os produtos “COREGA” e creme dental;  1.3­  créditos  de  outras  entradas  (p.ex.  industrialização  por  encomenda  com  retorno de produtos acabados); e  2­ não  foi  apresentado à Fiscalização as primeiras vias das notas  fiscais de  aquisição  de MP,  PI  e ME  com  destaque  de  crédito  básico  de  IPI. Os  créditos  escriturados  devem ser comprovados com a primeira via da nota fiscal de aquisição/entrada do insumo.  A empresa  interessada  tomou ciência desta decisão  e,  não  se  conformando,  ingressou com manifestação de conformidade,  cujas  razões  estão  sintetizadas no  relatório da  decisão recorrida. Juntou as primeiras vias de algumas notas fiscais.  A  3ªTurma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  MG  manteve  o  deferimento  parcial  do  pleito  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  nº  09­19.692,  de  24/06/2008, cuja ementa abaixo se transcreve.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO DO IPI. LEGITIMIDADE.  A  primeira  via  da  nota  fiscal  conforma­se  no  documento  imprescindível para  conferir  certeza  e  liquidez  (legitimidade) a  créditos  do  IPI  aproveitados  na  escrita  fiscal  da  interessada.  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13706.001923/2003­34  Acórdão n.º 3301­002.480  S3­C3T1  Fl. 913          4 Além  disso,  especificamente  para  as  operações  de  importação,  também  é  fundamental  para  a  legitimidade  acima  a  comprovação do  pagamento  do  IPI  no  desembaraço aduaneiro  de  importação.  Isso  considerado  e  demonstrada,  na  manifestação  de  inconformidade,  a  legitimidade  de  créditos  do  IPI  anteriormente  glosados  pelo  Fisco,  devem  eles  ser  restabelecidos  na  escrita  fiscal  da  interessada  para  determinação  dos  saldos  credores/devedores  nos  períodos  de  apuração  correspondentes,  integrando,  se  passíveis  de  ressarcimento consoante os ditames do art. 11 da Lei nº 9.779,  de 1999, e da IN SRF nº 33, de 1999, a apuração do saldo credor  acumulado ao final do trimestre­calendário.  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL. CRÉDITO PASSÍVEL DE  RESSARCIMENTO.  Para  o  estabelecimento  industrial  interessado,  apenas  são  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  do  IPI  decorrentes  de  aquisições,  realizadas  no  mercado  interno  ou  por  meio  de  importação,  de  insumos  compreendidos  na  conceituação  de  matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem  estabelecida pelo Parecer Normativo CST nº 65, de 1979.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEGALIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  atividade  administrativa  de  julgamento  deve  ser  pautada  segundo  os  ditames  da  legislação  tributária,  porquanto  esta,  uma vez publicada, integra o ordenamento jurídico revestida da  presunção tanto de constitucionalidade quanto de legalidade.  Rest/Ress. Def. em Parte – Comp. Homolog. em Parte  A  empresa  interessada  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/02/2011, fl. 287 (eletrônica), e interpôs recurso voluntário em 11/03/2011, no qual alega em  síntese:  1­ considerando que a parcela do tributo compensado somente deixou de ser  homologada em 11/02/2011, quando a Recorrente recebeu a intimação da decisão negativa da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  impõe­se  o  reconhecimento  da  existência  de  homologação  tácita  na  hipótese  em  comento,  restando  inviável  a  pretensão  de  cobrança  do  montante não homologado.  2­  a  recorrente  suportou  o  IPI  quando  da  entrada  de  produtos  e  a  Lei  n°  9.779/99  não  previu  um  benefício  fiscal, mas  apenas  reforçou  a  não­cumulatividade  do  IPI,  razão pela qual não encontra respaldo jurídico a distinção entre operações envolvendo produtos  acabados e as de aquisição de insumos, como concluiu a r. decisão ora recorrida.  3­ ao contrário do que pretendeu fazer crer a r. decisão recorrida, não há que  se cogitar da possibilidade de o contribuinte realizar duas escriturações do IPI, uma referente à  aquisição de insumos e outra referente aos demais casos de incidência do IPI;  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13706.001923/2003­34  Acórdão n.º 3301­002.480  S3­C3T1  Fl. 914          5 4­ discorre sobre a não­cumulatividade do IPI e a sistemática de apuração do  imposto  para  concluir  que  a  “recusa  do  ressarcimento  ou  restituição  acarreta  um  crédito  meramente formal, em nítida violação ao princípio da não­cumulatividade do IPI”;  5­  é  possível  o  creditamento  de  produtos  industrializados  e  a  lei  não  diferencia o ressarcimento quanto à característica do produto entrado no estabelecimento, “mas  sim  evidenciar  que,  mesmo  em  se  tratando  de  produto  cuja  saída  não  fosse  tributada,  o  creditamento  do  IPI  seria  possível”  e  por  isto  mesmo  “a  lei  não  exige  a  manutenção  de  escritas fiscais diferenciadas para (i) insumos e (ii) demais bens ou produtos que, embora não  sejam conceituados como tal, sofrem a incidência do IPI”. A escrita fiscal da ora Recorrente é  única para todas as aquisições, não sendo segregada a entrada de insumos da entrada de outros  bens.  6­ não há dispositivo legal que obrigue a apresentação da primeira via da nota  fiscal “para que se possa ter deferido o pleito de ressarcimento de saldo­credor de IPI”, sendo,  por  esta  razão,  inadmissível  a  glosa  efetuada.  Concluiu  a  recorrente  que:  (i)  a  lei  não  condiciona o ressarcimento à apresentação da primeira via da nota fiscal: (ii) o conjunto dos  documentos apresentados pela ora Recorrente demonstra, inequivocamente, a legitimidade do  crédito; (iii) todas as notas fiscais apresentadas seja a primeira, segunda, terceira ou quarta  vias estão carimbadas com o número do processo de ressarcimento no qual foram juntadas,  de modo que não há qualquer risco de duplicidade na utilização do crédito.  É o Relatório.  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13706.001923/2003­34  Acórdão n.º 3301­002.480  S3­C3T1  Fl. 915          6   Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.  Antes  de  entrar  no  voto,  ressalto  que  consta  no  presente  processo,  fls.  233/236, o Acórdão CARF nº 3302­001.814, de 26/09/2012, no qual constou incorretamente o  número do presente processo. O Acórdão em referência pertence ao processo administrativo nº  18471.000967/2005­23,  no  qual  teve  o  seu  seguimento  normal,  estando  aquele  processo  já  encerrado.  DECADÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  Em  seu  recurso  a  empresa  alega,  preliminarmente,  que  ocorreu  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada  porque  a  mesma  somente  deixou  de  ser  homologada  em  11/02/2011,  quando  recebeu  a  intimação  da  decisão  recorrida  (DRJ).  Isto  porque  na  análise  do  pedido  de  ressarcimento  a Derat/Rio  de  Janeiro  deferiu  o  valor  de R$  178.778,15, porém posteriormente a DRJ/Juiz de Fora reformou a decisão para deferir somente  R$ 175.990,51, ou seja, a parcela de R$ 2.787,64 somente deixou de ser reconhecida quando  tomou ciência da decisão recorrida.  Sem entrar no mérito do prazo da homologação tácita, entendo que a decisão  recorrida extrapolou os limites da lide, já que ela está delimitada pela própria manifestação de  inconformidade,  não  podendo  a DRJ  aumentar o  seu  valor,  sob  pena  de  ferir  o  princípio  do  reformatio in pejus.   A lide surge na manifestação de inconformidade. O sujeito passivo apresenta  sua antítese em face da tese apresentada no despacho decisório. A decisão a ser proferida pelas  instâncias recursais ficam restritas às matérias contidas na peça do recorrente, salvo as matérias  de  cunho  processual  e  de  ordem  pública.  Acontece  que  mesmo  essas  matérias  não  podem  acometer o recorrente a situação pior a que possuía antes de sua defesa, o famoso reformatio in  pejus.  Anote­se que este princípio é dos corolários do princípio da ampla defesa, ao  assegurar aos litigantes que não serão penalizados em razão do exercício regular de seu direito  recursal. Assim, sendo o recurso apenas de uma das partes, o resultado do julgamento não lhe  pode ser pior do que o fora a decisão recorrida.  Esta  questão  é  pacífica  no  âmbito  da  jurisprudência  do  CARF,  conforme  pode  se  ver  da  decisão  unânime  proferida  no  Acórdão  CSRF  9303­01673,  de  05/10/2011,  processo nº 10875.000969/2005­68,  cujo  relator  foi  o Conselheito Henrique Pinheiro Torres,  abaixo transcrito:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13706.001923/2003­34  Acórdão n.º 3301­002.480  S3­C3T1  Fl. 916          7 Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  31/01/2004  DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA OU  ATRASO NA  ENTREGA DA  DECLARAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR.  A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de  Informações relativas ao controle de papel imune a tributo DIF­.  Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à  multa  regulamentar  prevista  na  segunda  parte  do  inciso  II  do  art.  588 do RIPI/2010,  cuja matriz  legal  é  inciso II do § 4º do  art. 1º da Lei 11.945/2009.  O órgão ad quem deve examinar a questão posta nos limites do  pedido  recursal  e  não  pode  agravar  a  situação  do  recorrente,  sob pena de vulnerar o princípio da proibição do reformatio in  pejus. (Destaquei)  Recurso Especial do Procurador Negado.  Portanto,  voto  por  afastar  a  exigência  adicional  correspondente  a  R$  2.787,64, agravada pela DRJ/Juiz de Fora em obediência ao princípio do reformatio in pejus.  MÉRITO  A empresa recorrente está pleiteando o ressarcimento de créditos básicos do  IPI, previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, abaixo reproduzido, relativo ao terceiro trimestre de  2000.  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal SRF, do Ministério da Fazenda. (grifei).  Como visto no relatório são duas as questões de mérito colocadas no recurso  voluntário: 1) a possibilidade de que os créditos decorrentes da aquisição de produtos acabados  sejam  passíveis  de  ressarcimento  nos  termos  do  citado  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99;  e  2)  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  sem  apresentação  da  1ª  via  da  nota  fiscal  de  aquisição dos  insumos e produtos. Portanto são duas matérias de direito, cujos valores a elas  referentes não foram objetos de controvérsia.  Quanto à primeira questão, entendo não ter razão o contribuinte. O art. 11 da  Lei  nº  9.779/99,  acima  transcrito  é  muito  claro  e  não  há  como  interpretá­lo  de  forma  abrangente  para  permitir  que  outros  créditos,  além  dos  previstos,  podem  ser  objeto  de  ressarcimento.  Assim,  somente  os  créditos  de  IPI  advindos  da  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  podem  ser  ressarcidos.  Os  demais  créditos  admitidos  na  legislação  do  IPI,  como  o  caso  de  aquisição  de  produtos  acabados,  devem  ser  aproveitados na escrita fiscal, vedado o seu ressarcimento em espécie.  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13706.001923/2003­34  Acórdão n.º 3301­002.480  S3­C3T1  Fl. 917          8 Também não há violação ao princípio da não­cumulatividade do IPI, previsto  no § 3º, inc. II do art. 153 da Constituição Federal, in verbis:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  (...)  IV ­ produtos industrializados;  (...)  § 3º ­ O imposto previsto no inciso IV:  (...)  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  A  decisão  recorrida,  no  meu  entender,  converge  com  o  disposto  na  Constituição  a  respeito  da  não­cumulatividade  do  IPI,  pois  ela  não  nega  o  direito  ao  aproveitamento do crédito, somente à possibilidade de seu ressarcimento em espécie, para fins  de compensação.   Em  relação  à  segunda  questão,  quanto  a  necessidade  de  apresentação  das  primeiras  vias  das  notas  fiscais  de  entrada  de  insumos  e  produtos  acabados  com  direito  a  crédito de imposto, devidamente escriturado nos livros fiscais, não procede os argumentos da  recorrente. A obrigação de manter a documentação que respalda a escrituração, por evidente,  não  decorre  da  Lei  nº  9.779/99,  mas  do  próprio  RIPI/98  (art.  290),  como  bem  assinalou  a  decisão recorrida.  Neste  sentido,  vale  destacar  que  o  contribuinte  teve  muitas  oportunidades  para localizar as primeiras vias das notas fiscais ou até mesmo providenciar junto ao emitente  ou  à Unidade da Federação correspondente uma  forma de validar oficialmente  a  falta das 1ª  vias  das  referidas  notas  fiscais.  Ao  invés  preferiu  ficar  argumentando  que  a  legislação  não  exige  a  apresentação  da  1ª  via  da nota  fiscal  para  autorizar o  ressarcimento. Veja  trecho  do  Termo de Constatação Fiscal, que destaca bem este comportamento:  (...)  “No  entanto,  na  auditoria  para  comprovação  do  direito  creditício  conforme  determina o RIPI/98, diversas exclusões e glosas de créditos fizeram­se necessárias  face á documentação incompleta apresentada pela requerente, que após um período  de  quase  05  (  cinco  )  meses  de  sucessivas  intimações  e  contatos  telefônicos,  demonstrou  visível  dificuldade  e  ou  desinteresse  em  reunir  os  elementos  comprobatórios mínimos  exigidos  pela  legislação,  sob  variadas  alegações  verbais,  dificultando sobremaneira a execução da verificação fiscal.  Num primeiro momento, a requerente chegou,  inclusive, a apresentar apenas  um "relatório de créditos" constando de planilhas de créditos e cópias xerografadas  do  Livro  RAIPI,  o  que  foi  descartado  de  plano  por  esta  fiscalização,  já  que  são  necessários os livros fiscais autenticados e os originais de 1ª via das notas fiscais.  Finalmente,  em  resposta  às  intimações  e  solicitações,  após  meses  e  muitas  delongas, a requerente apresentou a planilha de créditos em anexo, e junto com elas  apenas  parte  das  notas  fiscais  que  geraram  os  créditos,  alegando  que  "não  havia  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13706.001923/2003­34  Acórdão n.º 3301­002.480  S3­C3T1  Fl. 918          9 localizado as notas fiscais no arquivo" . Apresentou também, após a 3ª intimação, os  livros fiscais exigidos.  Na planilha elaborada pela própria requerente, constam linhas destacadas em  amarelo, correspondentes às notas fiscais não apresentadas, e nas linhas em azul são  destacadas  as  notas  fiscais  que  não  eram  originais  da  lª  via,  tais  como  3ª  vias  ou  cópias.   (...)  Desta  forma,  o  fato  da  Lei  nº  9.779/99,  que  instituiu  o  ressarcimento  em  questão, não prever a apresentação das primeira vias das notas fiscais não significa que basta o  contribuinte escriturar os créditos pleiteados, e apresentar cópia dos  livros, para o crédito ser  reconhecido.  Também  não  existe  previsão  legal  para  a  obrigar  a  Fazenda  Nacional  aceitar,  como prova do crédito escriturado e em substituição à primeira via da nota fiscal, outras vias  de notas fiscais. A recorrente está obrigada a escriturar os créditos quando os produtos entram  no  seu  estabelecimentos  e  os mesmos  entram  acompanhados  da  primeira  via  da  competente  nota  fiscal.  Este,  pois,  é  o  documento  que  respalda  e  legitima  o  crédito  pleiteado.  Abaixo  dispositivos constantes do RIPI/98, aprovado pelo Decreto nº 2.637/98:  Art.  171.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade. (Grifei)    Art.  321.  Na  saída  de  produtos  para  a  mesma  Unidade  da  Federação, as vias de nota fiscal terão o seguinte destino:  I  ­ a primeira acompanhará os produtos e será entregue, pelo  transportador, ao destinatário;(grifei)  II  ­  a  segunda  permanecerá  presa  ao  bloco,  para  exibição  ao  Fisco;  III  ­  a  terceira  e  quarta  atenderão  ao  que  for  previsto  na  legislação da Unidade da Federação do emitente.  Art.  322.  Na  saída  de  produtos  para  outra  Unidade  da  Federação, as vias da Nota Fiscal terão o seguinte destino:  I  ­ a primeira acompanhará os produtos e será entregue, pelo  transportador, ao destinatário; (grifei)  II  ­  a  segunda  permanecerá  presa  ao  bloco,  para  exibição  ao  Fisco;  III  ­ a  terceira acompanhará os produtos para  fins de  controle  do Fisco na Unidade Federada de destino;  IV  ­  a  quarta  atenderá  ao  que  for  previsto  na  legislação  da  Unidade da Federação do emitente.  Assim, forçoso concluir que a primeira via da nota fiscal é a que acompanha  os produtos e a que deve permanecer em poder do destinatário, configurando­se, portanto, no  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13706.001923/2003­34  Acórdão n.º 3301­002.480  S3­C3T1  Fl. 919          10 documento  fiscal  essencial,  imprescindível  para  conferir  legitimidade  ao  aproveitamento  escritural do crédito de IPI pela contribuinte.  Porém em relação à aquisição de matérias primas, produtos intermediários e  materiais  de  embalagem,  importados  pelo  contribuinte  cujos  pagamentos  do  IPI,  na  entrada,  estão  comprovados  em  consulta ao  sistema Sinal,  entendo que devam ser  aceitos,  pois neste  caso, a existência do crédito é inequívoca a despeito da ausência da primeira via da nota fiscal  de entrada. Portanto, sendo o crédito líquido e certo, a teor do que dispõe o art. 170 do CTN, o  seu valor deve ser acatado para fins do ressarcimento em questão.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para a) afastar a glosa de R$ 2.787,64  imposta somente pela decisão  recorrida e b) acatar os  créditos de IPI correspondentes a MP, PI e ME de importação direta, cujos pagamentos do IPI  vinculado à importação estejam comprovados.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                                 Fl. 919DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 11/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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5779041 #
Numero do processo: 11052.000309/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o Auto de Infração lavrado no Código de Fundamento Legal 38, lavrado pela falta de apresentação de todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias, na forma do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 61          1 60  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11052.000309/2010­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.487  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2014  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral  Recorrente  FORJA RIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, e  art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009).   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  o  Auto  de  Infração  lavrado  no  Código  de  Fundamento Legal 38, lavrado pela falta de apresentação de todos os documentos relacionados  à contribuições previdenciárias, na forma do relatório e voto que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 03 09 /2 01 0- 91 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Leo  Meirelles  do  Amaral  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.     Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11052.000309/2010­91  Acórdão n.º 2302­003.487  S2­C3T2  Fl. 62          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho do relatório do acórdão do órgão a quo  (fls. 43), que bem  resume o quanto consta dos autos:  Trata­se  de Auto  de  Infração  (AI DEBCAD  37.291.288­5 CFL  38) lavrado em 15/07/2010 contra a empresa acima identificada,  no montante de R$ 14.317,78.  2.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa (fls. 19/26):  2.1.  A  interessada  apesar  de  intimada  (Termo  de  Intimação  Fiscal n° 01 —TIF, datado de 03/02/2010) deixou de apresentar  a fiscalização os seguintes documentos: GFIP das competências  01/2006  a  13/2006,  GPS,  Livros  Diário  e  Razão,  recibo  de  férias, rescisões de  contrato de  trabalho, acordo e convenções  coletivas, recibo de pagamento de autônomo.  Tendo ainda sido intimado pelo TIF n° 3, deixou de apresentar o  relatório  anual  do  PCMSO  e  apresentou  o  PPRA  de  forma  deficiente, consoante itens 14 a 18 do Relatório Fiscal.  2.2.  As  condutas  acima  transcritas  configuram  infração  ao  artigo 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/1991, combinado c/c arts. 232  e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social  — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  2.3. A multa aplicada foi apurada conforme previsto nos artigos  92 e 102, da Lei 8.212/1991, c/c os artigos 283, II, "j" e 373, do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999, atualizada pela Portaria MPS/MF n° 333,  de 29/06/2010;  2.4.  Não  foram  configuradas  as  circunstancias  agravantes  previstas  no  artigo  290  do Regulamento  da Previdência  Social  — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.   (destaques nossos)    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  52  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 *  violação  do  princípio  da  proporcionalidade,  uma  vez  que  as  informações  constantes dos documentos  solicitados dependem de mera  intimação por parte da  autoridade  fiscal aos órgãos pertinentes;  * ademais, seria de se invocar o brocardo nemo tenetur se detegere, ou seja,  não poderia ser obrigada a produzir prova contra si;  * efeito confiscatório da multa.  É o relatório.                                    Fl. 64DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11052.000309/2010­91  Acórdão n.º 2302­003.487  S2­C3T2  Fl. 63          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Confisco. Violação da proporcionalidade. Produção de prova contra  si.  Todos os argumentos invocados pela recorrente deságuam na análise da inconstitucionalidade  da  multa  aplicada.  No  entanto,  tem­se  que,  sendo  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais órgão do Poder Executivo, não lhe compete apreciar a conformidade de lei validamente  editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados  da própria Constituição Federal, a ponto de declarar­lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso,  haja vista  tratar­se de matéria  reservada,  por  força de  determinação  constitucional,  ao Poder  Judiciário.   Ademais,  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal, dispõe expressamente em seu art. 26­A que é vedado aos órgãos de julgamento afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de  inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses em que os citados diplomas legislativos  tenham  sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.  Tal  disposição  é  repetida  em  termos  semelhantes  no  art  62  do  Regimento  Interno  deste  Colegiado, Portaria MF nº­ 256/2009.   Outro  fundamento  para  a  impossibilidade  de  deferimento  dos  pleitos  da  recorrente  é  que  a  Súmula  CARF  n°  2  estabelece  que  o  “CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, sendo que o art. 72 da Portaria MF  256/2006  tornou obrigatória a observância por parte dos membros do CARF das súmulas do  colegiado.  Portanto, a multa deve ser mantida.  Pelas  razões  ora  expendidas,  CONHEÇO  do  recurso  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 65DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10380.730789/2012-03
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO A impugnação instaura o contencioso administrativo. Fatos não expressamente impugnados são incontroversos, sendo albergados pela coisa julgada administrativa. Não atacados os fundamentos da autuação, não demonstrado vícios no lançamento, este deve ser integralmente mantido. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme regimento interno aprovado pela portaria nº 256, de 22 de junho de 2009. PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. O pedido de realização de perícia deverá apresentar os requisitos do art. 16, IV do decreto 70.235/72, caso contrário, considerar-se-á não formulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1  1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.730789/2012­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.956  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  MARSILOP DO BRASIL ­ SOCIEDADE DE EMPREITADAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO  A  impugnação  instaura  o  contencioso  administrativo.  Fatos  não  expressamente  impugnados são  incontroversos,  sendo albergados pela coisa  julgada  administrativa.  Não  atacados  os  fundamentos  da  autuação,  não  demonstrado vícios no lançamento, este deve ser integralmente mantido.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO  NA  VIA  ADMINISTRATIVA.  É  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme  regimento  interno  aprovado pela portaria nº 256, de 22 de junho de 2009.  PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS.  O pedido de realização de perícia deverá apresentar os requisitos do art. 16,  IV do decreto 70.235/72, caso contrário, considerar­se­á não formulado.   Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 07 89 /2 01 2- 03 Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.730789/2012­03  Acórdão n.º 2803­003.956  S2­TE03  Fl. 3          2  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Eduardo de  Oliveira.     Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.730789/2012­03  Acórdão n.º 2803­003.956  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  os  autos  de  infração  lavrados,  referentes  a  contribuições  devidas  em  razão  de  pagamentos  a  contribuintes  individuais e empregados.  O  r.  acórdão  –  fls  1204  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Os respeitáveis auditores fiscais que lavraram o auto de infração não  elaboraram  um  demonstrativo  de  cálculo  de  forma  a  dar  o  correto  conhecimento  da  imputação  feita  à  Recorrente  e,  por  conseguinte,  impossibilitando o exercício do direito de defesa.  ·  Os  auditores  da Receita  Federal  desconsideraram  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  intitulando  como  receita  tudo  o  quanto  reputaram  possível.  ·  Como  demonstrado  e  explicitado  anteriormente,  no  período  correspondente  a  Recorrente  não  omitiu  receitas  mediante  escrituração  de  passivo  fictício  e,  tampouco,  obteve  lucro  que  lastreasse  a  incidência  de  IRPJ  e  reflexos  de CSLL, PIS  e COFINS  sobre as rubricas apontadas. Repita­se à exaustão: os fiscais indicaram  problemas,  não  impossibilidades.  Se  a  Recorrente  possui  livros  e  informações contábeis regularmente escritos e registrados, bem como  laudos  técnicos  indicando  as  perdas  ordinárias  de  produção,  não  há  razão que justifique a utilização do arbitramento por presunção legal,  restando  maculada  de  nulidade  a  base  de  cálculo  utilizada  pela  fiscalização.   ·  Ilegalidade da aferição indireta  ·  Nesse  sentido  se  manifesta  a  jurisprudência  administrativa,  pela  utilização  do  arbitramento  somente  nas  hipóteses  de  total  imprestabilidade da escrita contábil, o que nem de longe é o caso da  Recorrente.  ·  Sendo assim, na hipótese deste Douto Magistrado não considerar  as  ECs  nº  27/2000  e  42/2003  inconstitucionais,  por  afrontar  cláusulas  pétreas, pode­se afirmar que exclusivamente em decorrência delas não  estavam  os  contribuintes  obrigados  a  recolher  os  novos  impostos  instituídos,  haja  vista  que,  de  acordo  com  outras  regras  constitucionais,  não  alteradas  pelas  emendas  em  tablado,  a  exemplo  do art. 154, inciso I, e do art. 150, inciso III, alínea a, a exigibilidade  de  novos  impostos  ou  a majoração  dos  já  existentes  exige,  além  da  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.730789/2012­03  Acórdão n.º 2803­003.956  S2­TE03  Fl. 5          4  edição de lei complementar, que não possuam fato gerador e base de  cálculo própria dos já existentes, devendo, ainda, serem respeitados os  princípios da não­cumulatividade e da anterioridade.  ·  Em razão de tudo o quanto exposto e comprovado de plano, restando  patente, evidente e cabalmente demonstrada a inconsistência integral  das  autuações  fiscais  em  tablado,  a  Recorrente  requer  de  Vossa(s)  Senhoria(s)  se  digne(m)  de  receber  este  recurso  voluntário,  processando­o na forma de estilo e, ao final, dando provimento para  fins  de  modificação  integral  da  decisão  da  3º  Turma  da  DRJ/FOR,  julgando­se  totalmente  improcedentes  os  autos  de  infração  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias,  contemplados  no  Processo  Administrativo Fiscal de nº 10380.730789/2012­03, posto  inocorrida  omissão de  receitas,  dedução  indevida ou  redução  incabível de base  de cálculo, tampouco lucro, declarando a insubsistência completa das  autuações fazendárias, desconstituindo in totum os créditos tributários  correspondentes, por serem medidas de Direito e de Justiça.  É o relatório.  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.730789/2012­03  Acórdão n.º 2803­003.956  S2­TE03  Fl. 6          5  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Trata­se  de  autuação  em  razão  de  pagamentos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  apurados  em  recibos,  GFIP,  folhas  de  pagamento  e  registros  contábeis, o que não foi contestado pelo contribuinte.   Igualmente  não  foram  impugnados  os  valores  lançados.  O  recurso  apresentado se dirige a “...omissão de receitas, dedução indevida ou redução incabível de base  de  cálculo,  ...”  matéria  estranha  à  autuação,  atraindo  a  aplicabilidade  do  art.  17  do  decreto  70.235/72.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    Assim  sendo,  tenho  que  o  contribuinte  não  trouxe  nenhum  elemento  que  desconstituísse o lançamento devidamente efetivado.    DA INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA  Sobre a matéria, o regimento do CARF, aprovado pela portaria GMF nº 256,  de 22 de junho de 2009 veda aos membros a possibilidade de apreciação de constitucionalidade  de decreto ou lei, senão vejamos.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.730789/2012­03  Acórdão n.º 2803­003.956  S2­TE03  Fl. 7          6  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Do  que  exposto,  a  matéria  sob  exame  não  se  encontra  nas  exceções  elencadas, afastando assim sua análise sob o prisma da constitucionalidade.     DO PEDIDO DE PERÍCIA   No que  se  refere  a  produção  de  provas  e  realização  de perícias,  consoante  art. 18 do Decreto n° 70.235/72, tais procedimentos somente se justificam nos casos em que a  autoridade  julgadora  entenda  necessária  a  produção  de  novos  elementos  para  o  deslinde  do  litígio. Por outro lado, a realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de  conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, ou, ainda, quando  a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. No entanto, esse não é o caso  dos autos, pois toda a documentação necessária à elucidação da questão encontra­se presente,  razão pela qual indefere­se tal pleito.  Igualmente deve  ser  indeferido  o  requerimento  formulado  em  razão  da  não  obediência dos critérios  necessários ao pedido de prova pericial,  elencados no art. 16,  IV do  decreto 70235/72      CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                              Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.730789/2012­03  Acórdão n.º 2803­003.956  S2­TE03  Fl. 8          7    Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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