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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7492348 #
Numero do processo: 13839.908285/2012-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA. Uma vez que o pagamento foi integralmente utilizado para o débito fiscal correspondente, inexiste direito creditório. Consequentemente, não há como homologar a compensação requerida. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas.
Numero da decisão: 1001-000.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA. Uma vez que o pagamento foi integralmente utilizado para o débito fiscal correspondente, inexiste direito creditório. Consequentemente, não há como homologar a compensação requerida. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas.

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1001­000.840  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GRÁFICA AMARAL LTDA­EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA.  Uma  vez  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  o  débito  fiscal  correspondente,  inexiste direito creditório. Consequentemente, não há como  homologar a compensação requerida.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades legais.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  PROBATÓRIO.  MOMENTO  PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar  suas  alegações,  em  regra,  no  momento  da  apresentação  de  sua  Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão.  Admite­se a apresentação de provas em outro momento processual, além das  hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das  provas já oportunamente apresentadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário. Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro Eduardo Morgado  Rodrigues.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 82 85 /2 01 2- 60 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13839.908285/2012­60  Acórdão n.º 1001­000.840  S1­C0T1  Fl. 82          2 Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP),  mediante o Acórdão nº 16­60.421, de 18/08/2014 (e­fls. 64/69).  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza o ocorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­lo, com a finalidade de privilegiar o  princípio da celeridade processual: (grifos não constam do original)   Trata  o  presente  processo  de  Despacho  Decisório  (DD)  emanado  pela  Autoridade  Administrativa  que  analisou  o  PER/DCOMP  nº  12918.59088.310709.1.2.04­2905 (fls. 46 a 48) e não deferiu a restituição declarada,  em razão da localização de um ou mais pagamentos integralmente utilizados para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando,  quanto  ao  DARF  apresentado,  crédito disponível  a  ser aproveitado no presente PER/DCOMP. O  referido DARF,  conforme os  sistemas da Receita Federal  do Brasil  ­ RFB possui:  período de apuração – 31/10/2004;  data de  arrecadação  –  10/11/2004;  código  de  receita  –  6106  (Pagamento  de  Microempresa e Empresa de Pequeno Porte ­ Simples); valor total original utilizado  R$ 5.256,57.  1.1. O limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original  na  data  de  transmissão,  informado  no  PER/DCOMP  é  de  R$  1.542,97,  conforme  Despacho Decisório de 05/12/2012 (fl. 53). A transmissão da DCOMP ocorreu em  31/07/2009.  2.  A  empresa  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  protocolada  em  17/01/2013 (fls. 2 a 4, com anexos às fls. 5 a 53), com a seguinte alegação:  (...)  Contudo,  não  há  como  concordar  com  a  postura  dos  técnicos  fazendários, pois a requerente promoveu o pagamento de tributos  além  daquele  efetivamente  devido,  sendo  inerente  a  tal  ato  o  direito  de  requerer  e  ver  restituído  o  tributo  pago  à  maior,  devidamente atualizado, como passa a demonstrar.  DO DIREITO  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13839.908285/2012­60  Acórdão n.º 1001­000.840  S1­C0T1  Fl. 83          3 A requerente, no ano de 2004, recolheu os seus tributos com base  no regime de Simples­Federal, regrado pela Lei n° 9.317/96.  Com  isso  estava  sujeita  ao  cálculo  com  base  numa  alíquota  progressiva, conforme o faturamento anual apresentado.  Em  19/12/2003,  por  força  da  Lei  n°  10.833/2002,  art.  82,  as  regras  do  Simples­Federal  foram  alteradas  de  forma  que  as  empresa tidas como "prestadoras de serviços" teriam a majoração  de suas alíquota em 50%.  E como o entendimento, na ocasião, direcionava essa majoração  a  todo  o  tipo  de  prestação  de  serviços,  a  requerente  passou  a  recolher  os  tributos,  por  meio  do  regime  Simples­Federal  com  alíquota majorada.  Contudo,  a  ABIGRAF­NACIONAL  (Associação  Brasileira  da  Indústria  Gráfica)  apresentou  à  Coordenação­Geral  de  Tributação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  uma  consulta tributária, a respeito da interpretação dada ao art. 82 da  Lei  n°  10.833/2002,  que  dispôs  sobre  o  acréscimo  de  50%  dos  percentuais das alíquotas definidas na Lei n° 9.317/96 (doc.03).  Por  força  da  resposta  tida  pela  ABIGRAF­NACIONAL  ficou  firmado que a majoração da alíquota não se aplicaria às empresa  gráficas, como se vê, da conclusão abaixo reproduzida:  "23. Diante do exposto, para efeito da aplicação do incremento  de 50% das alíquotas do Simples a que se refere o art. 82 da Lei  n° 10.833, de 2003, apenas consideram­se prestação de serviços  as  operações  realizadas  por  encomenda  nos  termos  do  art.  5o,  inciso V e art. 7o, incisos I e II do RIPI/2002, ou seja, o preparo  de produto por encomenda direta do consumidor ou usuário, na  residência  do  preparador  ou  em  oficina,  sendo  esta  o  estabelecimento  que  empregar  no  máximo  cinco  operários  e,  caso  utilize  força  motriz,  não  seja  essa  superior  a  cinco  quilowatts.  Cumulativamente,  a  mão  de  obra  empregada  para  preparo do produto deve alcançar, no mínimo, 60% de seu valor  total."  Considerando, que o parque fabril da requerente em muito supera  as exigências mínimas para que estivesse sujeita à majoração da  alíquota, a requerente faz jus em pleitear a restituição dos tributos  pagos indevidamente, a teor do art.166 do CTN.  Para exercer tal direito requerer, via Per/Dcomp, a restituição do  valor pago à maior de outubro/2004.  E para ajustar o banco de dados do Fisco Federal e demonstrar  que os valores antes apurados estavam incorretos, e assim constar  o  valor a  ser  restituído, a  requerente promoveu a  retificação da  declaração anual simplificada ­ PJSI/2005 ­ como se vê da cópia  anexa (doc.04).  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13839.908285/2012­60  Acórdão n.º 1001­000.840  S1­C0T1  Fl. 84          4 Portanto, a requerente exerceu o seu direito e a negativa do fisco  federal  não  tem  justificativa  e  deve  ser  cancelada  e  os  valores  restituídos.  PEDIDO  Em  face  do  exposto  requer  acolhimento  do  presente  e  o  cancelamento  do Despacho Decisório  em  debate  por medida  de  JUSTIÇA.  (...)(negritos do original)  3.  À  fl.  57,  consta  despacho  da  Autoridade  Preparadora  em  que  atesta  a  tempestividade  do  contraditório  apresentado  e  encaminha  os  autos  à Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento.  3.1. À fl. 55, consta tela do sistema Sucop da RFB informando que o DD foi  entregue em 18/12/2012.  É o relatório.  A  turma  a  quo  conclui  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade apresentada, cujo acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das  alterações nos débitos declarados originalmente por  intermédio  de  Declaração  Simplificada,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão de indeferimento de restituição.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente da decisão em 22/09/2014, conforme Aviso de Recebimento à e­fl. 79,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  22/10/2014  (e­fls.  72/74),  conforme  carimbo  aposto à fl. 72.  É o Relatório.    Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13839.908285/2012­60  Acórdão n.º 1001­000.840  S1­C0T1  Fl. 85          5 Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No recurso a recorrente não apresenta novas razões de defesa, reitera todos os  argumentos apresentados em sede de primeira instância.  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância, pelo que peço vênia para transcrever o excerto a seguir do voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº  9.784/1999, completando­o ao final: (grifos constam do original)  4.  Configuram­se  os  requisitos  de  admissibilidade  da  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo  sujeito passivo, visto que protocolizada no prazo  legal (art.15 do Decreto nº 70.235/1972).  4.1.  As  matérias  não  expressamente  questionadas  presumem­se  legítimas  e  não  deverão  ser  objeto  de  análise,  vez  que  não  se  tornaram  controvertidas  nos  termos  do  art.17  do  Decreto  no  70.235/1972,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.532/1997.  4.2. Também estabelece o art. 16 do citado Decreto que a Impugnação deverá  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em complemento, o § 4º do citado  artigo é manifesto ao prescrever que a prova documental deverá ser apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  do  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, ressalvados os casos específicos descritos.  4.3.  Ressalta­se  que  o  regramento  previsto  no  Decreto  nº  70.235/1972  é  aplicável à Manifestação de Inconformidade em decorrência da previsão contida no  § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluída pela Lei nº 10.833/2003.  5. No caso concreto, a verificação dos dados  informados pela  Insurgente  foi  realizada de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão  (fl. 52).  5.1. O referido DD aponta como causa do indeferimento o fato de que foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  5.2.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revelou  a  inexistência  do  pretenso  crédito  declarado  e  requerido para a restituição.  5.3.  Em  suma,  os  motivos  do  indeferimento  residiram  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  Insurgente.  Estes  foram,  portanto,  a  prova e o motivo do ato administrativo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13839.908285/2012­60  Acórdão n.º 1001­000.840  S1­C0T1  Fl. 86          6 6. O Contribuinte questiona o Despacho Decisório, que indeferiu a restituição,  afirmando  que  possuir  crédito  em  face  da  Fazenda  Pública.  Para  sustentar  esta  afirmação  alega  que  efetuou  retificação  da  Declaração  Simplificada  (acostou  documento às fls. 16 a 35).  6.1.  Quanto  à  Declaração  Simplificada  retificadora  é  de  se  observar,  inicialmente, que a elaboração de Declaração Simplificada retificadora, não é, por si  só, suficiente para fazer prova em favor do contribuinte. Mantém­se, nesses casos, a  necessidade de comprovação documental do quanto alegado (ou seja, do pagamento  indevido,  conforme  definido  no  art.  165  do  CTN),  por  meio  da  apresentação  da  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência do regime simplificado, em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n°  70.235/1972.  6.2. Observe­se,  ainda,  que,  em consonância  com a  legislação acima citada,  consta  das  “Orientações  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade”  (disponível  ao Contribuinte  a  partir  da  ciência  da  não  homologação  do  crédito  no  sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil), a instrução de que a manifestação  de  inconformidade  deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, como, por  exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de  forma indevida.  6.3. Verificada a não existência de parte ou mesmo da totalidade do crédito,  pela Autoridade Administrativa, cumpre ao autor a comprovação do direito alegado,  cuja  negativa  restou  demonstrada  no Despacho Decisório,  conforme  dispõe  o  art.  333 do Código Processual Civil:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Parágrafo  único.  É  nula  a  convenção  que  distribui  de  maneira  diversa o ônus da prova quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II  ­  tornar  excessivamente  difícil  a  uma  parte  o  exercício  do  direito.  6.4. Ou seja, no presente caso, caberia à Manifestante, em respeito à verdade  material,  além  de  apresentar  cópia  da  retrocitada  Planilha  e  da  Declaração  Simplificada  retificadora,  indicar  os  motivos  fáticos  que  ensejaram  a  redução  do  Simples  Federal  devido,  bem  como  demonstrar  documentalmente  a  correção  das  alterações na referida Declaração.  6.5. Ademais,  conforme  o  art.  16  do Decreto  nº  70.235/1972,  o  prazo  para  apresentação  de  provas  documentais  visando  a  esclarecer  eventual  equívoco  consubstanciado  em  ato  da  Administração  finda  no  mesmo  prazo  para  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  Contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13839.908285/2012­60  Acórdão n.º 1001­000.840  S1­C0T1  Fl. 87          7 7. Além disso, cabe asseverar que a Autoridade Julgadora vê­se livre quanto  ao  convencimento  quando  da  apreciação  das  provas  trazidas  aos  autos,  consoante  previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972.  7.1.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  Despacho  Decisório,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a  alteração  dos  valores  declarados não pode ser acatada, pelo que se mantém correto o não deferimento do  pedido de restituição.  CONCLUSÃO  9.  Em  consonância  com  o  exposto  e  de  tudo mais  que  do  processo  consta,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  mantendo­se o Despacho Decisório à fl. 53.  Importante  frisar  que  não  basta  ter  apresentado  documentos,  que  não  guardam  nenhum  valor  probatório  no  caso  concreto  analisado,  há  que  ter  sido  juntado  na  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade  um  conjunto  probatório  mínimo.  Assim,  as  provas  excepcionalmente  juntadas  de  forma  extemporâneas  são  aceitáveis,  quando  apenas  reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado.  Agir  de  forma  diversa,  aceitando  qualquer  tipo  de  prova,  em  qualquer  circunstância,  sem  que  tenha  sido  apresentado  um  conjunto  probatório  no  momento  fatal  definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar  uma  força  absoluta e  soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais,  estaria­se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado  em  hipótese alguma, excluindo­o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado  por lei.  Neste  sentido,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se in totum a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.904891/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2006 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.
Numero da decisão: 1301-003.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.904884/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.610  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  MEDYCAMENTHA PRODUTOS ONCOLOGICOS E HOSPITALARES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/03/2006  RETIFICAÇÃO  DO  PER/DCOMP  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE  Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse  insuperável,  uma  situação  em  que  o  contribuinte  não  pode  apresentar  uma  nova declaração, não pode  retificar  a declaração original,  e nem pode  ter o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material  pelo  processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento  ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise da  sua  liquidez pela unidade de origem,  com o conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado  em saldo negativo, e determinar o  retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o  mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes,  a apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao  final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando­se, a partir daí, o rito  processual  de  praxe.  Vencido  o  Conselheiro  Roberto  Silva  Junior  que  votou  por  negar     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 48 91 /2 01 1- 14 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10580.904891/2011­14  Acórdão n.º 1301­003.610  S1­C3T1  Fl. 3          2 provimento  ao  recurso.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10580.904884/2011­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10580.904891/2011­14  Acórdão n.º 1301­003.610  S1­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  MEDYCAMENTHA  PRODUTOS  ONCOLOGICOS  E  HOSPITALARES  LTDA recorre a este Conselho em face do acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ em Porto  Alegre  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  pleiteando  sua  reforma,  com fulcro nos §§ 9º e 10 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c c artigo 33 do Decreto nº  70.235, de 1972 (PAF).  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas,  em  razão  da  ausência  de  comprovação  de  recolhimento  indevido  de  estimativa  e  na  impossibilidade de se retificar a origem do crédito pleiteado para saldo negativo de CSLL.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais.   O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas.   Em sua Manifestação de Inconformidade a contribuinte afirmou que o erro se  deu  basicamente  na  PER/DComp,  quando  informou  como  origem  do  crédito  Pagamento  Indevido ou a Maior quando o correto seria Saldo Negativo de CSLL, assim, requereu que sua  Dcomp fosse retificada ou autorizada sua retificação.  O Acórdão recorrido entendeu que não houve mero erro no preenchimento da  PER/DComp, tampouco haveria que se falar em inexatidões materiais em seu preenchimento,  tratando­se,  em  realidade,  de  pedido  do  contribuinte  para  alteração  da  natureza  jurídica  do  pedido,  uma  vez  que  PER/DComp  indicava  tratar­se  de  pagamento  indevido  de  estimativa,  mas,  na  realidade,  de  saldo  negativo  de  CSLL.  Concluiu  não  haver  prova  de  recolhimento  indevido de estimativa, indeferindo o pedido de reconhecimento do direito creditório pleiteado  e não homologando as compensações declaradas.   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte,  tempestivamente, apresentou recurso voluntário com os mesmos argumentos apresentados em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  requerendo  a  reforma  da  decisão  recorrida  com  o  consequentemente  reconhecimento  do  direito  creditório  requerido  e  a  homologação  das  compensações declaradas.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10580.904891/2011­14  Acórdão n.º 1301­003.610  S1­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.599,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10580.904884/2011­ 12, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.599):  "O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos de admissibilidade do recurso, dele, portanto, tomo  conhecimento.  A Recorrente apresentou Per/DComp utilizando­se de  créditos decorrentes de IRPJ (estimativa) pago a maior, porém,  conforme  reconheceu,  na  realidade  tratava­se  de  Saldo  Negativo.   Segundo o Despacho Decisório,   Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período.  O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  superou  a  fundamentação  utilizada  no  despacho  decisório  em  razão  de  posterior alteração de entendimento por parte da RFB por meio  do art. 10 da IN RFB nº 900, de 2008, e da Solução de Consulta  Interna  Cosit  nº  19,  de  2011,  tanto  em  relação  à  admissão  ao  direito de restituição ou de compensação de valor pago a maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  quanto  à  sua  aplicação  aos  PER/DComp  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estivessem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Aduz  que  o  contribuinte  não  trouxe  prova  do  recolhimento  a  maior  e  que  o  pedido  de  retificação  do  PER/DComp para se considerar como origem do crédito o saldo  negativo de IRPJ, em vez de pagamento indevido ou a maior de  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10580.904891/2011­14  Acórdão n.º 1301­003.610  S1­C3T1  Fl. 6          5 estimativa, não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 78 da  IN RFB nº 900, de 2008  Pois bem, passo à análise da controvérsia.  O crédito a que refere a Recorrente trata­se de Saldo  Negativo  de  IRPJ,  porém,  ao  preencher  a  Per/DComp  para  declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior ou  Indevidamente,  gerando  a  não  homologação  das  respectivas  compensações.  O  ponto  aqui  é  que  a  Per/DComp  apresentada  pelo  contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode  embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como leva ao  enriquecimento ilícito do Estado.  Em  relação  à  possibilidade  de  comprovação  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração,  inclusive  na  própria  DCOMP,  o  entendimento  atual,  inclusive  da  RFB,  é  de  que  é  possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de  tal  erro,  conforme  bem  delineado  pela  RFB  no  Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua  ementa reproduz­se a seguir:  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.REVISÃO  E  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  –  DE  LANÇAMENTO  E  DE  DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE  –  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  CABIMENTO. ESPECIFICIDADES.  A  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado, para reduzir o crédito  tributário, pode ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII  e  IX  do  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  quais  sejam:  quando  a  lei  assim  o  determine,  aqui  incluídos  o  vício  de  legalidade  e  as  ofensas  em  matéria  de  ordem  pública;  erro  de  fato;  fraude  ou  falta  funcional;  e  vício  formal  especial,  desde  que  a  matéria  não  esteja  submetida  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação destes.   A  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  para  reduzir  o  saldo  a  pagar  a  ser  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  para  inscrição  na  Dívida  Ativa,  pode ser efetuada pela autoridade administrativa local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10580.904891/2011­14  Acórdão n.º 1301­003.610  S1­C3T1  Fl. 7          6 REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  pode  ser  efetuada  pela  autoridade administrativa local para crédito tributário  não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de  fato  no  preenchimento  de  declaração  (na  própria  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  ou  em  declarações  que  deram  origem  ao  débito,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  mesmo  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica –  DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar de  saldo negativo de  Imposto sobre a Renda  da Pessoa Jurídica  ­  IRPJ ou de Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL),  desde  que  este  não  esteja  submetido  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação  destes.  Dessa  forma, este Colegiado  tem tido o entendimento  de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido  de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que,  após o contribuinte ser devidamente intimado para tanto, sejam  apresentados  documentos  e  estes  sejam  analisados  a  fim  de  se  averiguar  a  ocorrência  do  erro  alegado  e  consequentemente  a  aferição de seu direito de crédito.   Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade  material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal  daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar  o óbice de retificação da Per/DComp apresentada.   E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o  mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva  compensação,  bem  como  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, retomando­se a  partir de então o rito processual de praxe.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  e  determinar  o  retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito  do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório  complementar,  retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe."    Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10580.904891/2011­14  Acórdão n.º 1301­003.610  S1­C3T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  pedido  quanto  à  liquidez  do  crédito  requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e  retificações  das  declarações  apresentadas.  Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório  complementar, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                  Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.720136/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/01/2005 a 31/01/2005 Ementa: RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. SÚMULA. "A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa." (Súmula CARF nº 88) REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA. "O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais." (Súmula CARF nº 28) PREVIDÊNCIA PRIVADA. APORTES DA INSTITUIDORA. O método incomum de apurar os aportes ao Plano de Previdência Privada não afasta o caráter previdenciários desses pagamentos efetuados pela Instituidora.
Numero da decisão: 2202-004.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, que lhe negava provimento. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Redatora ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente)
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­004.799  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CETIP EDUCACIONAL E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/01/2005 a 31/01/2005  Ementa:  RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. SÚMULA.  "A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais ­ RepLeg” e a “Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS”, anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa." (Súmula CARF nº 88)  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA.  "O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais."  (Súmula CARF nº 28)  PREVIDÊNCIA PRIVADA. APORTES DA INSTITUIDORA.   O método incomum de apurar os aportes ao Plano de Previdência Privada não  afasta  o  caráter  previdenciários  desses  pagamentos  efetuados  pela  Instituidora.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em dar  provimento  ao  recurso,  vencida  a  conselheira Rosy  Adriane da Silva Dias, que lhe negava provimento.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 72 01 36 /2 00 9- 41 Fl. 793DF CARF MF Processo nº 19740.720136/2009­41  Acórdão n.º 2202­004.799  S2­C2T2  Fl. 794          2 (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Redatora ad hoc   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  José  Ricardo  Moreira  (suplente  convocado),  Junia  Roberta  Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente)      Relatório  Como  Redatora  ad  hoc,  sirvo­me  da  minuta  de  acórdão  inserida  pelo  Relator no repositório oficial do CARF:  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte para constituir crédito referente Contribuições Sociais Previdenciárias. Intimada,  esta protocolou  impugnação, que foi  julgada improcedente pela DRJ.  Inconformada,  interpôs  recurso voluntário, ora levado a julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.   Em 07/07/2009 foi  formalizado auto de  infração DEBCAD nº 37.179.604­0  (fl. 2 e demais documentos fls. 3/15) para constituir crédito referente a Contribuições Sociais  Previdenciárias. Conforme o Relatório Fiscal (fls. 16/31),  "03. As contribuições que integram este lançamento são aquelas  instituídas  por  lei  e  devidas  pelo  sujeito  passivo  ao  INCRA  (0,2%), SESC (1,5%) e SEBRAE (0,3%).  04. O débito levantado nesta autuação decorre de remuneração,  vinculada a avaliação de desempenho, paga pelo sujeito passivo  a seus empregados.  (...)  07. É fato que a transferência de parcela do patrimônio de uma  pessoa  jurídica para outra  sociedade  empresarial,  ainda  que a  cindida continue a existir, caracteriza a cisão parcial. Para esse  tipo  de  sucessão  o  legislador  tributário  definiu,  artigos  124  e  132  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172/66),  que  a  responsabilidade  será  solidária  em  relação  às  obrigações  ocorridas até a data do evento.  (...)  16.  Buscando  a  origem  desse  benefício  identificou­se  a  Ata  de  Reunião do Conselho de Administração de 19 de junho de 2001  (Anexo  IV). Neste  documento,  observa­se  que  um dos  objetivos  da reunião é a discussão de uma nova proposta de remuneração  variável  elaborada  pela  empresa William M. Mercer  Limitada,  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 19740.720136/2009­41  Acórdão n.º 2202­004.799  S2­C2T2  Fl. 795          3 que foi, ao final, aprovada pelo Conselho de Administração para  implementação a partir do segundo semestre daquele ano.  17.  Em  relação  a  esse  projeto,  foi  entregue  ao  fisco  cópia  da  apresentação da proposta (Anexo V), solicitada pelo Presidente  do  Conselho  de  Administração  naquela  mesma  reunião.  Vê­se  nesta  apresentação  que  a  proposta  divide  a  remuneração  variável em função de medidas de sucesso quantitativo do sujeito  passivo,  'privilegia  o  desempenho  das  equipes  na  busca  do  Resultado  Institucional',  e  de  medidas  qualitativas  a  serem  avaliadas pelo Conselho de Administração.  18. Verificou­se, em relação aos aportes realizados em julho de  2004  e  janeiro  de  2005,  que  os  mesmos  foram  autorizados,  respectivamente,  por  reuniões  do  Conselho  de  Administração  realizadas em 29 de  junho de 2004 e 14 de dezembro de 2004,  nas  quais  foram  aprovadas  as  avaliações  de  desempenho  dos  empregados, como se fez registrar em Atas (Anexo VI).   (...)  29. No presente caso, pode­se inferir, com base nos documentos  dos Anexo IV e V, que o benefício financeiro nada mais é do que  uma  remuneração  em  função  de  avaliações  quantitativas  e  qualitativas,  isto  é,  constitui  forma  de  incentivo  ao  empregado  visando o aumento de sua produtividade.  30. Diante disso, resta claro que este benefício é uma vantagem  auferida  em  decorrência  do  trabalho  realizado  pelos  empregados,  sendo  o  aporte  em  Plano  Gerador  de  Benefício  Livro  ­ PGBL apenas um meio  encontrado pelo  sujeito passivo  de tentar desvirtuar a natureza remuneratória do mesmo.  31.  Há  que  se  salientar  a  habitualidade  do  pagamento  do  benefício, uma vez que pelos fatos já apresentados (itens 16 e 17)  essa  modalidade  de  remuneração  tem  sido  implementada  semestralmente, desde o segundo semestre de 2001. Além disso,  a  própria  existência  do  contrato  de  adesão  a  plano  de  previdência  complementar  privada,  cujo  pagamento  era  de  responsabilidade  da  associação,  demonstra  a  intenção  do  empregador de que a despesa não seja eventual.  32.  Por  fim,  ressalta­se  que  não  há  na  legislação  hipótese  de  exclusão do referido benefício financeiro da base de cálculo das  contribuições  previdenciárias,  como  pode  ser  observado  no  disposto nas alíneas do § 9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91.   33. Conclui­se, então, que a forma pela qual foi feito pagamento  do  benefício  financeiro  não  desconfigura  o  seu  caráter,  nem  macula sua natureza remuneratória.   34.  A  legislação  (Leis  nº.  8.212/91,  art.  94  e  1.457/07,  art.  3º)  aplica às contribuições devidas a Outras Entidades e Fundos, as  mesmas regras gerais da contribuição previdenciária, portanto,  comum  a  base­de­cálculo.  Assim  sendo,  deve  a  referida  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 19740.720136/2009­41  Acórdão n.º 2202­004.799  S2­C2T2  Fl. 796          4 remuneração  integrar a base de cálculo da  contribuição social  ora lançada."  Foi formalizado Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 76/77), no qual se  incluiu no polo passivo a CETIP S.A. ­ Balcão Organizado de Ativos e Derivativos.   Tanto  a  Contribuinte  quanto  a  Responsável  Solidária  foram  intimadas  em  14/07/2009  (fls.  78/79),  protocolando  uma  única  Impugnação  em  11/08/2009  (fls.  83/100  e  docs.  anexos  fls.  101/624). Analisando  a  defesa,  a DRJ proferiu  o  acórdão  nº  12­35.617,  de  10/02/2011  (fls.  637/646),  no  qual  manteve  integralmente  o  crédito  tributário  e  que  restou  assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/07/2004  a  31/07/2004,  01/01/2005  a  31/01/2005  PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Os  aportes  extraordinários  em  conta  de  previdência  privada,  com  a  intenção  de  premiar  os  trabalhadores  pelo  seu  desempenho  e  cumprimento  de  metas  possuem  natureza  remuneratória,  integrando  o  salário­de­contribuição,  independentemente da forma legal utilizada.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DOS  ADMINISTRADORES.  O  Relatório  de  Representantes  Legais  REPLEG  é  peça  necessária à instrução do processo administrativo de débito, não  importando, por si só, em efetiva responsabilização solidária dos  representantes legais na esfera administrativa.  MULTA  DE  MORA.  RETROATIVIDADE  DE  NORMA  BENIGNA.  O  cálculo  para  aplicação  da  norma  mais  benéfica  ao  contribuinte deverá ser efetuado na data da quitação do débito,  comparando­se a legislação vigente a época da infração com os  termos da Lei nº 11.941/2009.  INFRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA.  O  contencioso  administrativo  fiscal  não  é  o  foro  competente  para julgar a ocorrência de infração penal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimadas  em  18/05/2011  (fls.  649/650),  e  ainda  inconformadas,  a  Contribuinte  e  a  Responsável  Solidária  protocolaram  um  único  Recurso  Voluntário  (fls.  651/669), em 15/06/2011, argumentando, em síntese,   · Que o  julgamento do presente processo deve ser  feito em conjunto com  aquele dos DEBCAD's nº 37.179.605­9; nº 37.179.603­2; nº 37.179.602­ Fl. 796DF CARF MF Processo nº 19740.720136/2009­41  Acórdão n.º 2202­004.799  S2­C2T2  Fl. 797          5 4; nº 37.179.598­2; nº 37.179.597­4 e nº 37.179.599­0, uma vez que todos  têm por base os mesmos fatos;  · Que os representantes legais da empresa foram incluídos na qualidade de  co­responsáveis, não havendo, porém, nenhuma norma que lhes atribua a  responsabilidade sem que sejam preenchidos os requisitos do art. 135 do  CTN. Outrossim, que o art. 13 da Lei nº 8.620/1993, já foi afastado pelo  STJ  e  revogado  expressamente  pela Lei  nº  11.941/2009,  devendo haver  retroatividade benigna, nos termos do art. 106 do CTN;  · Que  o  lançamento  tem  por  base  a  tese  de  que  os  pagamentos  de  previdência  privada  compõem  o  salário­de­contribuição  para  fins  das  Contribuições  Previdenciárias.  Porém,  o  art.  202,  §  2º,  da  CF/1988  expressamente determina que a previdência complementar não  integra a  remuneração  dos  beneficiários.  Também  o  art.  28,  §  9º,  'p',  da  Lei  nº  8.212/1991  excluiu  tais  valores  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias. Que a regra ainda foi ratificada pelo art. 458, § 2º, VI, da  CLT;  · Que  a  única  regra  estabelecida  pela  legislação  é  que  o  benefício  seja  disponível  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  das  empresas. Não  impõe nenhuma outra exigência;   · Que  o  lançamento  se  lastreou  em  fundamentos  contrários  à  legislação,  criticando  a  habitualidade  dos  pagamentos  e  a  forma  de  apuração  dos  mesmos (política de metas e avaliação de desempenho);  · Que  a  fiscalização  em  momento  algum  contesta  que  a  Contribuinte  oferecia o benefício da previdência privada a todos os seus empregados;  · Que,  subsidiariamente,  a  Lei  nº  11.941/2009  apresenta  penalidade mais  benéfica,  limitando a multa de mora no percentual de 0,33% por dia de  atraso,  limitado ao percentual de 20%, mas que o  lançamento  aplicou a  multa  de  24%  contida  na  redação  anterior  do  art.  35,  II,  'a',  da  Lei  nº  8.212/1991.  Nessa  linha,  deve  ser  aplicada  a  Lei  mais  benéfica  retroativamente, nos termos do art. 106 do CTN; e  · Que  a  representação  para  fins  penais  só  pode  ser  apresentada  após  a  constituição  definitiva  do  lançamento,  o  que  ainda  não  ocorreu.  De  qualquer sorte, que não houve infração à legislação tributária, assim como  não houve atos praticados dolosamente com fins de reduzir ou evadir­se  ao  pagamento  de  tributos  e  eventuais multas  ou  encargos,  não  havendo  conduta a ser tipificada como crime.  O  presente  processo  foi  apensado  aos  autos  do  processo  de  nº  19740.720137/2009­95  (fl.  81).  Também,  foram  desentrenhadas  as  fls.  626/635  por  erro  de  numeração dos itens do acórdão (fl. 636).  É o relatório.  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 19740.720136/2009­41  Acórdão n.º 2202­004.799  S2­C2T2  Fl. 798          6 Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Redatora ad hoc  Como Redatora ad hoc, sirvo­me da minuta de voto inserida pelo Relator  no  repositório  oficial  do  CARF,  de  sorte  que  o  posicionamento  abaixo  esposado  não  necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Julgamento Conjunto  Argumenta  a  contribuinte  pelo  julgamento  conjunto  do  presente  processo  com  aqueles  que  contém  os  demais  débitos  tributários  constituídos  em  função  dos  mesmos  fatos. Constata­se que, conforme despacho de fl. 81, o presente processo já foi apensado ao de  nº 19740.720137/2009­95, que contém o crédito  referente à parte da empresa, no qual  foram  apensados os demais AI's, bem como vieram todos a julgamento conjunto.   Relatório de Representantes Legais  Argumenta  a  Contribuinte  que  os  representantes  legais  da  empresa  foram  incluídos  na  qualidade  de  co­responsáveis,  não  havendo,  porém,  nenhuma  norma  que  lhes  atribua  a  responsabilidade  sem  que  sejam  preenchidos  os  requisitos  do  art.  135  do  CTN.  Outrossim,  que  o  art.  13  da  Lei  nº  8.620/1993,  já  foi  afastado  pelo  STJ  e  revogado  expressamente pela Lei nº 11.941/2009, devendo haver retroatividade benigna, nos termos do  art. 106 do CTN.   Acontece que esse e.CARF já consolidou o entendimento de que  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.   Nessa linha, não é possível dar provimento ao recurso nesse ponto.   Da Representação Fiscal para Fins Penais  Argumenta ainda a Recorrente que a representação para fins penais só pode  ser  apresentada  após  a  constituição  definitiva  do  lançamento,  o  que  ainda  não  ocorreu.  De  qualquer  sorte,  que  não  houve  infração  à  legislação  tributária,  assim  como  não  houve  atos  praticados dolosamente com fins de reduzir ou evadir­se ao pagamento de tributos e eventuais  multas ou encargos, não havendo conduta a ser tipificada como crime.  Acontece que já foi consolidado nesse Conselho o seguinte entendimento:  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 19740.720136/2009­41  Acórdão n.º 2202­004.799  S2­C2T2  Fl. 799          7 Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Nessa linha, não é possível dar provimento ao recurso nesse ponto.  MÉRITO  Dos aportes ao PGBL  Ultrapassadas  as  preliminares,  impende  analisar  o  mérito  do  Recurso  Voluntário.  Especificamente,  o  ponto  crucial  do  presente  PAF  é  identificar  se  deve  ou  não  incidir Contribuições Sociais Previdenciárias sobre os valores pagos pela Contribuinte a plano  de previdência privada de seus colaboradores.  Retornando  ao Relatório  Fiscal,  percebe­se  que  o  presente  lançamento  tem  por  objeto  constituir  crédito  de  Contribuições  Previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  pela  Contribuinte ao PGBL de seus colaboradores. Conforme a autoridade lançadora, os montantes  configuram­se  salário­de­contribuição  porquanto  (1)  não  há  norma  legal  autorizando  a  exclusão  desses  aportes  da  base  de  cálculo  do  tributo;  2)  os  aportes  habituais,  sendo  feitos  semestralmente  desde  2001;  e  (3)  os  aportes  eram  calculados  levando  em  consideração  avaliações quantitativas e qualitativas de produção do colaborador.  Em  sua  defesa,  a  Contribuinte  argumentou  (1)  que  o  art.  202,  §  2º,  da  CF/1988  e  o  art.  28,  §  9º,  da  'p',  da  Lei  nº  8.212/1991,  são  claros  em  determinar  que  a  contribuição à previdência privada não compõe o salário­de­contribuição; (2) que a única regra  legal  para  a  isenção  é  que o  benefício  seja  oferecido  a  todos  os  empregados  e dirigentes  da  empresa, o que ela fazia e que a fiscalização não contesta  isso; e (3) que a fiscalização criou  requisitos ilegais.  Analisando a questão, a DRJ manteve o lançamento ao fundamento de que   "21.  Pela  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos,  e  diversamente  do  que  entendeu  a  interessada,  o  pagamento  de  contribuições  a  programa  de  previdência  complementar  não  será considerado como salário­de­contribuição, desde que, além  de estar disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes,  não seja utilizado com finalidade diversa da intenção da lei (art.  9º, da CLT).  (...)  23.  Assim,  como  se  verifica  no  bem  explanado  relatório  fiscal,  não se questionou a observância  formal da  legislação, mas  tão  somente  a  finalidade  do  pagamento  da  referida  verba,  caracterizando­a  como  de  autêntico  teor  remuneratório  não  apenas pelo  fato de  terem  sido  considerados para aferição dos  aportes  extraordinários  o  atingimento  de metas  e  avaliação  de  desempenho  individual,  como  também  o  fato  de  a  empresa  também possuir um plano de previdência complementar fechado  para  todos  os  empregados  e  dirigentes  destinado  a  garantir  a  complementação  da  aposentadoria,  nos  moldes  previstos  constitucionalmente.  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 19740.720136/2009­41  Acórdão n.º 2202­004.799  S2­C2T2  Fl. 800          8 24.  Ora,  se  já  existe  um  programa  de  previdência  privada  fechada,  com  participações mensais  tanto  dos  segurados  como  da  empresa  (vide  Anexo  I  –fls.  146/176),  qual  o  sentido  da  existência  de  outro  plano  de  previdência  custeado  apenas  pela  empresa,  cujos  valores  são  aferidos  de  acordo  com  o  atingimento  de  metas  e  desempenho  individual,  senão  a  de  premiar empregados e dirigentes, pelo seu desempenho?  (...)  27. Assim, o conceito de salário­de­contribuição não se restringe  apenas  ao  salário  base  do  trabalhador,  tem  como  núcleo  a  remuneração  de  forma  mais  ampliada,  alcançando  outras  importâncias pagas pelo empregador, sem importar a  forma de  retribuição ou o título. São vantagens econômicas acrescidas ao  patrimônio do trabalhador decorrentes da relação laboral.  28. Apesar dos esforços da interessada, sua tese de que a verba  em questão não tem caráter remuneratório, não há de prosperar.  A  remuneração  variável,  sob  a  roupagem  jurídica  de  plano  de  previdência  privada,  na  verdade  objetivava  reconhecer  o  atingimento das metas institucionais e o desempenho individual,  e  portanto  vinculados  a  fatores  de  ordem  pessoal  do  trabalhador,  seja  individualmente  ou  em  grupo,  sendo  assim  alcançados  pelo  conceito  de  salário­de­contribuição  estabelecido no artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/1991.  29.  Isto  posto,  não  resta  qualquer  dúvida  de  que  a  referida  parcela,concedida pela empresa a seus empregados,  tem cunho  remuneratório,  trazendo­lhes  uma  vantagem  econômica  ou  benefício." ­ fls. 643/645.  Em  suma,  pode­se  entender  que  a  decisão  recorrida manteve  o  lançamento  pelo seu terceiro fundamento, qual seja, que a forma como eram apurados os aportes retirava­ lhe  o  caráter  de  previdência  privada.  Para  tanto,  aprofundou  na  análise  da  questão,  esclarecendo  que  ao  utilizar  como  critério  de  apuração  do  aporte  a  ser  feito  avaliação  quantitativa e qualitativa dos beneficiários, atribuiu aos aportes claro caráter remuneratório  Convém analisar individualmente os fundamentos o lançamento.   Da base legal:  No Relatório Fiscal, a autoridade lançadora afirmou expressamente que:  "32.  Por  fim,  ressalta­se  que  não  há  na  legislação  hipótese  de  exclusão do referido benefício financeiro da base de cálculo das  contribuições  previdenciárias,  como  pode  ser  observado  no  disposto nas alíneas do § 9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91." ­  fl. 22.  Com  a  devida  vênia,  a  verdade  é  que  o  referido  art.  28,  §  9º,  da  Lei  nº  8.212/1991, comando contém a alínea 'p', que traz a seguinte redação:   p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 19740.720136/2009­41  Acórdão n.º 2202­004.799  S2­C2T2  Fl. 801          9 aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT;    Em outras palavras, há sim uma norma específica, no próprio comando legal  citado  pela  autoridade  lançadora,  que  expressamente  exclui  do  salário­de­contribuição  os  valores aportados à previdência privada. Essa norma se encontra em clara consonância com a  regra estabelecida no art. 202, § 2º, da CF/1988.  Portanto,  há  sm  base  legal  para  excluir  os  presentes  valores  do  salário­de­ contribuição.   Da habitualidade  No Relatório Fiscal, a autoridade lançadora afirmou expressamente que:  31.  Há  que  se  salientar  a  habitualidade  do  pagamento  do  benefício, uma vez que pelos fatos já apresentados (itens 16 e 17)  essa  modalidade  de  remuneração  tem  sido  implementada  semestralmente, desde o segundo semestre de 2001. Além disso,  a  própria  existência  do  contrato  de  adesão  a  plano  de  previdência  complementar  privada,  cujo  pagamento  era  de  responsabilidade  da  associação,  demonstra  a  intenção  do  empregador de que a despesa não seja eventual." ­ fl. 22.  Trata­se de constatação  relevante, consoante posicionamento  já adotado por  este  relator  em  diversas  outras  oportunidades.  A  verdade  é  que  o  art.  28,  I,  da  Lei  nº  8.212/1991 são expressos em estabelecer que:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  Portanto,  se  os  pagamentos  identificados  pela  autoridade  lançadora  não  tivessem habitualidade ­ e.g., tivesse ocorrido um único aporte ­, então não seriam preenchidos  os  requisitos  do  caput  e,  por  esse motivo  já  não  se  configuraria  salário­de­contribuição. Ou  seja,  se  não  houvesse  habitualidade,  nem mesmo  seria  necessário  analisar  se  os  pagamentos  eram ou não aportes para a previdência privada.  Nessa  linha,  esse  elemento  é  necessário  para  se  identificar  se  estão  preenchidos  os  requisitos  gerais.  Contudo,  em  nada  influenciam  na  configuração  ou  não  da  natureza  dos  aportes  à  previdência  privada.  Ou  seja,  e  plenamente  possível  que  os  aportes  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 19740.720136/2009­41  Acórdão n.º 2202­004.799  S2­C2T2  Fl. 802          10 sejam  feitos  de  maneira  habitual,  constante,  reiterada,  mas  que  continuem  sendo  aportes  à  previdência privada e, por isso, não componentes do salário­de­contribuição.  A  verdade  é  que  a  periodicidade  dos  aportes  à  previdência  privada  é  estabelecida  pelas  partes.  Os  aportes  podem  ser  mensais,  bimestrais,  semestrais  ­  como  no  presente  caso  ­,  anuais,  únicos  ou  pontuais,  aleatórios,  sem  qualquer  referência  lógica  de  periodicidade.  Contanto  que  o  Plano  permita  o  aporte  feito  daquela  maneira,  em  nada  isso  influenciará na configuração da natureza tributável do recurso.   Da forma de apuração do montante dos aportes e do caráter remuneratório  No Relatório Fiscal, a autoridade lançadora afirmou expressamente que:  "29. No presente caso, pode­se inferir, com base nos documentos  dos Anexo IV e V, que o benefício financeiro nada mais é do que  uma  remuneração  em  função  de  avaliações  quantitativas  e  qualitativas,  isto  é,  constitui  forma  de  incentivo  ao  empregado  visando o aumento de sua produtividade.  30. Diante disso, resta claro que este benefício é uma vantagem  auferida  em  decorrência  do  trabalho  realizado  pelos  empregados,  sendo  o  aporte  em  Plano  Gerador  de  Benefício  Livro  ­ PGBL apenas um meio  encontrado pelo  sujeito passivo  de  tentar  desvirtuar  a  natureza  remuneratória  do mesmo."  ­  fl.  22.  A par dos argumentos já superados nos itens (1) e (2) acima, esse é, única e  exclusivamente, o argumento utilizado pela autoridade lançadora. NÃO há nos autos nenhuma  alegação de que o benefício não era pago à integralidade dos trabalhadores, de que os valores  eram  altos  demais,  de  que  eram  incompatíveis  com  a  remuneração  "ordinária"  dos  trabalhadores,  de  que  eram  integralmente  sacados  no  prazo  limite  ­  ou  mesmo  de  que  não  respeitavam os prazos para  levantamento dos aportes  ­,  impedindo assim a formação de uma  poupança, de que os trabalhadores dependiam desses recursos para sua subsistência, de que a  Contribuinte não demonstrou os cálculos atuariais etc. O  lançamento  tem como fundamento,  apenas e exclusivamente, a vinculação da metodologia de apuração dos aportes a serem feitos  pela Contribuinte a critérios quantitativos e qualitativos.  Pois bem.  O  objetivo  de  toda  atividade  empresarial  é  o  lucro  e  qualquer  despesa  que  tenha outro objetivo foge ao propósito intrínseco da atividade empresária. Nesse sentido, como  regra,  os  dispêndios  incorridos  terão  o  objetivo  de  maximizar  o  lucro,  ainda  que  de  forma  indireta,  como  é  o  caso  do  patrocínio  esportivo,  que  se  faz  não  pelo  amor  ao  esporte  e  sim  como forma de propagar a marca. No mesmo sentido, se institui um Plano de Previdência, não  o faz por mera liberalidade em favor dos beneficiários, mas sim com o objetivo de reter seus  talentos.  Não  apenas  no  plano  suplementar,  mas  também  no  plano  geral.  Isso  porque,  ao  escolher entre duas possíveis empregadoras em condições idênticas de trabalho, de ambiente de  trabalho, de salário etc., se uma delas oferecer esse benefício e a outra não, então é certo que o  profissional escolherá ela.   Acontece que a Constituição Federal expressamente desvinculou os Planos de  Previdência Privada dos  contratos  de  trabalho,  estipulando  como  cláusula  constitucional  que  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 19740.720136/2009­41  Acórdão n.º 2202­004.799  S2­C2T2  Fl. 803          11 não  serão  tidos  como  remuneração. Em outras palavras,  não  é  tido  como contraprestação do  trabalho. Fê­lo com o objetivo exatamente de incentivar as empresas a instituir tais benefícios  aos seus empregados.  Diversas rubricas têm o mesmo objetivo de incentivar a retenção de talentos  e, ao mesmo tempo, não configuram remuneração para fins do contrato de trabalho. Por todas,  cita­se a Participação nos Lucros e Resultados. Tal benefícios não é obrigatório, podendo ou  não ser  instituídos pelas empresas; as empresas que o oferecem, fazem­no com o objetivo de  reter talentos, ou seja, para incentivar seus trabalhadores a permanecerem nos empregos, e não  por fundamentos absolutamente altruístas como se poderia querer. Ainda assim, quando pagos  em conformidade com a Lei, não configuram remuneração para fins previdenciários.  Em suma, o  fato de que os  aportes  ao Plano de Previdência  em apreço  são  feitos para reter incentivar a produtividade dos trabalhadores não é elemento apto a desnaturá­ lo.  Antes,  é  mera  constatação  da  realidade  prática,  como  são  quaisquer  aportes  feitos  a  quaisquer  Planos  de  Previdência.  Afinal,  ao  se  conscientizar  que  recebe  um  benefício  em  determinada empresa, que poderia não receber em outra, o colaborador se esforça para manter  o seu vínculo e, em última análise, aumenta a lucratividade, que é o objetivo final de qualquer  empresa.  Conquanto o aporte seja feito em Plano de Previdência Privado regularmente  constituído, que respeite todas as Leis e regramentos específicos, e que não seja utilizado como  substituição do salário, nada há que se criticar. Diferente seria se a autoridade lançadora tivesse  demonstrado, por exemplo, que o salário desses trabalhadores era inferior àquele observado em  relação  a  outros  trabalhadores  no mesmo  cargo,  ou  que  tivesse  comprovado  que  a  empresa  deixou de pagar o salário, de dar aumentos ou promoções, substituindo tais valores por esses  aportes.  Aí  sim  haveria  fraude,  porquanto  o  PGBL  estaria  sendo  utilizado  para  substituir  a  remuneração oficial.   Frisa­se que  a Lei não estabeleceu o critério matemático para apuração dos  aportes a serem feitos. Nessa linha, não pode a autoridade lançadora estabelecer critério ao seu  alvitre, nem tomar como indevidos critérios adotados pela empresa exclusivamente porque não  concorda com a sua forma de calcular.  Conclusões  Em  suma,  não  se  identificou  no  lançamento  nenhum  argumento  apto  a  demonstrar a fraude à Lei, nem a desconfigurar a natureza de aporte à previdência privada dos  pagamentos  efetuados  pela  Contribuinte.  Por  essa  razão,  entendo  ser  necessário  cancelar  o  AIOP ora em análise.   Por essa razão, deixa­se de analisar os argumentos da Contribuinte tocantes à  multa, especificamente à forma como deve ser aplicada a retroatividade benigna e aos limites  percentuais.  Dispositivo  Diante de tudo quanto exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Fl. 803DF CARF MF Processo nº 19740.720136/2009­41  Acórdão n.º 2202­004.799  S2­C2T2  Fl. 804          12 (assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ (voto de Dilson Jatahy Fonseca Neto)                                  Fl. 804DF CARF MF

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7506906 #
Numero do processo: 10825.723124/2012-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.
Numero da decisão: 2002-000.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.388  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  LAERTE SOARES DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 31 24 /2 01 2- 69 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10825.723124/2012­69  Acórdão n.º 2002­000.388  S2­C0T2  Fl. 88          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  18/21),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2010. Essa alteração  implicou na redução do imposto a restituir de R$25.374,03 para R$88,90.  O  resultado  da  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  aponta  que  o  benefício  da  isenção  pleiteada  não  se  estenderia  aos  proventos  recebidos  por  militares  transferidos para a reserva remunerada (fl.9), tendo sido mantido o lançamento que apontou a  omissão de rendimentos no valor de R$138.387,13.  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 3/12/2012, a NL foi objeto de  impugnação,  em 18/12/2012, às fls. 2/15 dos autos, assim sintetizada pela decisão de piso:  É portador de Espondiloartrose Anquilosante, moléstia prevista  na  Lei  7.713/88,  desde  junho  de  2.002,  bem  como,  aposentado  desde julho de 1.996, o que se pode comprovar através do Laudo  Médico  Pericial  emitido  pelo  Serviço  Público  Municipal  e  através da publicação no DOE, de 18 de julho de 1.996, ambos  em anexos;  A transferência para a Reserva a Pedido, motivo alegado para o  indeferimento do pleito do Impugnante, equivale a aposentadoria  por  tempo  de  serviço,  como  se  pode  verificar  através  da  DECLARAÇÃO  do  Comando  de  Policiamento  do  Interior  ­  Quarto,  assinada  pelo  Major  PM  Chefe  da  Divisão  Administrativa  de  Pessoal  e  Finanças,  SUGAR  RAY  ROBSON  GOMES, em anexo, que diz:  ...foi  transferido  para  a  reserva,  (inatividade/aposentadoria),  conforme publicação no DOE n 136, de 18 de julho de 1.996.  Declaro  ainda  que  os  termos  "reserva",  "reforma.",  "inatividade"  e  "aposentadoria",  tem  o  mesmo  significado,  de  acordo com a terminologia policial­militar.  Como podemos verificar, trata­se de una questão terminológica  que  não  interfere  no  "status  quo"  do  Impugnante,  que  desde  julho  de  1.996  encontra­se  inativo  conforme  declaração  do  comando  da  Policial  Militar  do  Estado  de  São  Paulo  e  sendo  portador  de  moléstia  grave,  ESPODILOARTROSE  ANQUILOSANTE, desde junho de 2.002, preenche os requisitos  previstos na Lei 7.713/88, ou seja, ser aposentado e portador de  moléstia  grave,  fazendo  jus  ao  reconhecimento  da  isenção  de  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10825.723124/2012­69  Acórdão n.º 2002­000.388  S2­C0T2  Fl. 89          3 Imposto  de  Renda  Pessoa  Fisica,  sobre  os  rendimentos  de  Aposentadoria;  Ademais,  conforme  publicação  do  DOE  de  22  de  setembro  de  2.011, o Impugnante foi Reformado a partir de 01 de março de  2.009, conforme cópia em anexo.  Portanto, deve ter reconhecido o direito a Isenção de Imposto de  Renda Pessoa Física a partir do diagnóstico da doença, ou seja,  junho da 2.002, devendo ter restituídos os valores pagos a esse  titulo, respeitando o prazo decadencial de 5 anos.  Requer,  diante  do  exposto,  o  acolhimento  da  impugnação  apresentada  e  o  reconhecimento  do  direito  a  isenção  de  IRPF  previsto  na  Lei  7.713/88,  por  ser  portador  de  moléstia  grave  desde junho de 2.002, cancelando­se o débito fiscal reclamado e  restituindo os valores pagos indevidamente.  A  impugnação  foi  apreciada  na  11ª  Turma  da  DRJ/SPO  que,  por  unanimidade, julgou a impugnação improcedente em decisão assim ementada (fls. 30/38):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2009  IRPF  ­  ISENÇÃO  ­  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO  ­  O  documento  hábil  para  comprovar  a  moléstia grave,  para  fins de  isenção do  Imposto de Renda,  é o  laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados,  do Distrito Federal ou dos Municípios.  A moléstia  deve  constar  das  hipóteses  elencadas  na  legislação  que trata da isenção por moléstia grave (Lei no. 7.713/1988, art.  6o., inc. XIV).  É  literal  a  interpretação  da  legislação  tributária  que  dispõe  sobre isenção, de acordo com o artigo 111 do Código Tributário  Nacional.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 24/6/2016 (fl. 44), o contribuinte, em  22/7/2016 (fl. 44), por intermédio de representante legal, apresentou recurso voluntário, às fls.  44/64, no qual alega, em apertado resumo, que:  ­ teria havido um erro de preenchimento no laudo apresentado anteriormente,  indicando a juntada de novo laudo, que demonstraria ser ele portador de paralisia irreversível e  incapacitante,  fazendo  em  seguida  um  apanhado  sobre  o  conceito  da  enfermidade  que  lhe  acomete.  ­ aduz ter demonstrado ser portador de moléstia tipificada em lei, bem como  aposentado desde 18/6/1996, devendo ter seu direito a isenção reconhecido a partir da data de  diagnóstico da doença, em junho de 2002.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10825.723124/2012­69  Acórdão n.º 2002­000.388  S2­C0T2  Fl. 90          4 Posteriormente, em 8/8/2017, o recorrente voltou a se manifestar, informando  sobre a existência de sentença judicial que, no seu entendimento, alcançaria a autuação objeto  destes autos (fls. 71/84).      Voto               Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Ação Judicial  Sobre  as  peças  judiciais  juntadas  às  fls.  71/84,  constata­se  que  a  ação  proposta,  de  embargos  à  execução  fiscal,  recai  sobre  o  exercício  2008,  não  alcançando  o  exercício  2010,  objeto  destes  autos.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  concomitância  nestes  autos.    Mérito  O  litígio  recai  sobre  rendimentos  recebidos  pelo  recorrente  da  São  Paulo  Previdência ­ SPPREV (fl.19), os quais ele alega seriam isentos do IR por serem decorrentes de  aposentadoria e ser ele portadora de moléstia grave.  O colegiado de primeira  instância  entendeu que  o  recorrente não  atendeu a  uma das  condições necessárias para o  reconhecimento da  isenção pleiteada,  como  registrado  nos trechos reproduzidos a seguir:  Nota­se  que  o  legislador  optou,  claramente,  por  isentar  tão  somente os proventos da aposentadoria ou da reforma motivada  por acidente em serviço percebidos pelos portadores de doenças  acima  listadas,  não  incluindo,  na  regra  do  inciso  XIV,  os  proventos  decorrentes  de  transferência  de  militar  para  a  reserva remunerada, contemplados expressamente no inciso XV,  que  estabelece  hipótese  de  isenção  diversa  daquela  objeto  do  presente processo.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10825.723124/2012­69  Acórdão n.º 2002­000.388  S2­C0T2  Fl. 91          5 O posicionamento oficial  da Receita Federal do Brasil  sobre a  matéria encontra­se no manual ‘Perguntas & Respostas’, que na  sua versão para o exercício 2014 assim dispõe:  DOENÇA  GRAVE  —  MILITAR  INTEGRANTE  DE  RESERVA  221.  Os  proventos  recebidos  por  militar  integrante  de  reserva  remunerada portador de doença grave são isentos?  Não. O benefício da isenção prevista no inciso XIV do art 6º da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pela  Lei nº 11.052, de 2004, não se estende aos proventos recebidos  por militares transferidos para a reserva remunerada.  A questão também foi enfrentada na Solução de Divergência nº 3  ­  Cosit,  de  4  de  abril  de  2014,  Processo  Administrativo  nº  11516.722112/2012­73, na qual se concluiu que são  tributáveis  pelo Imposto sobre a Renda, na fonte e na Declaração de Ajuste  Anual da pessoa  física beneficiária, os proventos recebidos por  militar integrante da reserva remunerada, ainda que se trate de  portador de enfermidade referida no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº  7.718, de 1988, não se  lhes aplicando a  isenção prevista nesse  dispositivo legal.  O Impugnante alega ainda que  foi reformado a partir de 01 de  março de 2009, conforme publicação do DOE de 22 de setembro  de  2.011,  e  que,  portanto,  deve  ter  reconhecido  o  direito  a  Isenção  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  a  partir  do  diagnóstico  da  doença,  ou  seja,  junho  da  2.002,  devendo  ter  restituídos  os  valores  pagos  a  esse  titulo,  respeitando  o  prazo  decadencial de 5 anos.  ...  De acordo com o texto legal, depreende­se que há dois requisitos  cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta­ se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de  aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a  existência  da  moléstia  tipificada  no  texto  legal,  sendo  a  comprovação da doença grave feita obrigatoriamente através de  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  ...  No presente caso, o Impugnante passou a receber proventos de  reforma  a  partir  de  01.03.2009  e,  portanto,  caso  comprovada  legalmente a moléstia, fará jus à isenção somente a partir desta  data,  nos  termos  do  art.  6º,  §  4º,  I,  a,  da  INSTRUÇÃO  NORMATIVA RFB Nº 1500, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014.  O laudo pericial apresentado não obstante classifique a doença  como Espondiloartrose Anquilosante, traz como identificação da  doença  a  Artrose  Coxo  Femural  e  Artrose  de  Joelho  e  os  Códigos Internacionais de Doença ­ CID M16­1 e M17­1.  Conforme pesquisa, os referidos códigos referem­se a:  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10825.723124/2012­69  Acórdão n.º 2002­000.388  S2­C0T2  Fl. 92          6 M16.1 ­ Outras coxartroses primárias   M17.1 ­ Outras gonartroses primárias  A  Espondilite  Ancilosante,  também  chamada  de  Espondiloartrose  Anquilosante,  é  classificada  pelo  Código  Internacional  de Doenças  como M45  ­ Espondilite  ancilosante,  dentro do grupo das dorsopatias.  O  laudo  pericial  apresentado  comprova  que  o  Impugnante  possui  artrose  coxo  femural  e  artrose  de  joelho,  doenças  classificadas nos CID M16.1 e M17.1, e que não fazem parte do  grupo  das  dorsopatias,  da  qual  somente  a  espondilite  ancilosante – CID M45 é referida no  inciso XIV do art. 6º da  Lei 7.713/88.  Desta forma, com base no exposto e tendo em vista o art. 111, II  da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional, que exige que a  legislação  que  concede  isenções  deve  ser  interpretada  literalmente, considero não comprovado o direito à isenção.  (destaques acrescidos)  Em seu recurso, o recorrente alega equívoco no laudo anterior, afirmando que  a  moléstia  que  lhe  acomete  é  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  fazendo  uma  longa  explanação sobre o mal. Acrescenta ser aposentado desde 1996.  Quanto à isenção pleiteada, pertinente colacionar a Súmula CARF nº 63:  Súmula CARF nº 63  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Resta  comprovado  que  os  rendimentos  decorrem  da  transferência  para  a  reserva remunerada (fls.11 e 13).  Em seu recurso, o recorrente junta laudo de fl. 59, expedido pela Secretaria  de Estado da Saúde ­ Coordenadoria de Serviços de Saúde ­ Cais Professor Canídio ­ Botucatu  ­SP,  o  qual  atesta que  o  recorrente  é  portador de  paralisia  irreversível  e  incapacitante  desde  6/2002.   Trata­se  de  laudo  emitido  por  serviço  médico  oficial  e  que  concluiu  pela  existência de doença elencada no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988.   Assim,  nos  termos  da  legislação  tributária,  restam  preenchidos  todos  os  requisitos e o recorrente faz jus ao benefício da isenção sobre rendimentos de reserva no ano­ calendário 2009, ora em análise.    Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10825.723124/2012­69  Acórdão n.º 2002­000.388  S2­C0T2  Fl. 93          7   Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.905844/2015-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/11/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.226  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/11/2012   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 58 44 /2 01 5- 85 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10680.905844/2015­85  Acórdão n.º 3301­005.226  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­055.944.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10680.905844/2015­85  Acórdão n.º 3301­005.226  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10680.905844/2015­85  Acórdão n.º 3301­005.226  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10680.905844/2015­85  Acórdão n.º 3301­005.226  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10680.905844/2015­85  Acórdão n.º 3301­005.226  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10680.905844/2015­85  Acórdão n.º 3301­005.226  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 112DF CARF MF

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7542805 #
Numero do processo: 10930.907900/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diferentemente da compensação, por ausência de compensação legal, não será considerada tacitamente homologada a restituição, objeto de despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo, após o prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCABIMENTO. A decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática de repercussão geral, que reconhece a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, promovido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, não possui influência nas solicitações de restituição de PIS ou de Cofins calculados no regime da não cumulatividade, com base nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3201-004.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.382  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ALARGAMENTO DA BASE  DE CÁLCULO.  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA  APRECIAR.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  RESTITUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Diferentemente  da  compensação,  por  ausência  de  compensação  legal,  não  será  considerada  tacitamente  homologada  a  restituição,  objeto  de  despacho  decisório  proferido  e  cientificado  o  sujeito  passivo,  após  o  prazo  de  cinco  anos, contados da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada,  respectivamente,  pelo  artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCABIMENTO.  A decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática  de  repercussão geral, que  reconhece a  inconstitucionalidade do alargamento  da base de cálculo do PIS e da Cofins, promovido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº  9.718, de 1998, não possui  influência nas  solicitações de  restituição de PIS  ou de Cofins calculados no regime da não cumulatividade, com base nas Leis  nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 79 00 /2 01 1- 01 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10930.907900/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.382  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  de  decisão  da  DRJ/Curitiba  que  manteve o despacho decisório emitido pela DRF/Londrina, que, por sua vez, não reconheceu os  créditos pleiteados.   Segundo  o  despacho  decisório,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  pagamento  indicado  para  dar  suporte  ao  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  extinção  de  débito declarado em DCTF transmitida pela interessada.  Na manifestação apresentada, a interessada alega que o § 1º do art. 3º da Lei  nº  9.718,  de  1998,  teve  a  sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF.  Salienta  que  a  manifestação  contida  no  despacho  decisório  decorre  de  informação  prestada  em  DCTF  nos  anos de 2000 a 2004, ou seja, consoante previsão legal então vigente. Acredita que a conclusão  deve ser a de procedência do pedido, afinal, nos termos das decisões existentes as receitas não  operacionais  devem  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Salienta  que  as  declarações prestadas  anteriormente devem ser  revistas  e diz que para ocorrer o deferimento  bastará  à  Autoridade  Julgadora  proceder  à  análise  das  DCTF  apresentadas,  tendo  por  base  planilha anexada à manifestação.  O Acórdão 06­055.589, DRJ em Curitiba, possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004   ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESCABIMENTO.  A decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob  a  sistemática  de  repercussão  geral,  que  reconhece  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS  e  da  Cofins,  promovido  pelo  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, não  tem relação e portanto não autoriza a  restituição de  PIS ou de Cofins, calculados no regime da não cumulatividade,  com  base  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003,  respectivamente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  Em  seu  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  reforçou  as  argumentações  apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10930.907900/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.382  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.371, de  24/10/2018, proferido no julgamento do processo 10930.907128/2011­10, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.371):  "Conforme  o  Direito  Tributário,  a  legislação,  os  fatos,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este Voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, merece conhecimento o tempestivo Recurso Voluntário.  Sobre o pedido de homologação tácita, verifica­se que esta não ocorreu, apesar do  prazo de cinco anos do pedido administrativo (30/06/05) até a data do Despacho Decisório de  fls 5 (02/12/2011) ter vencido.  Será  considerada  tacitamente  homologada,  somente  a  compensação  objeto  de  declaração de compensação, que não seja objeto de despacho decisório proferido e cientificado  o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo nos  termos dos  parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo  artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03.  Entre muitos precedentes neste Conselho, a homologação tácita ganhou destaque no  julgamento  do  Acórdão  9303003.456,  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste  Conselho, em fevereiro de 2016, na relatoria do professor Valcir Gassen.  Contudo,  a  grande  maioria  dos  precedentes  deste  Conselho  não  aplicou  a  homologação  tácita  em  pedidos  de  restituição,  desacompanhados  da  declaração  de  compensação, por ausência de previsão legal.  Este é o caso dos autos.   Portanto, não merece provimento a alegação preliminar.  Com  relação  ao  mérito,  como  bem  exposto  na  decisão  de  primeira  instância,  a  mencionada  inconstitucionalidade  do  denominado  "alargamento  da  base  de  cálculo  do Pis  e  Cofins" não se aplica ao regime não cumulativo, isto porque a Lei n.º 9718/98, que foi objeto  do mencionado julgamento no STF, trata somente do Pis e Cofins no regime cumulativo.  Assim, a decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática  de repercussão geral, que reconhece a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  do PIS e da Cofins, promovido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, não possui influência  nas  solicitações  de  restituição  de  PIS  ou  de  Cofins  calculados  no  regime  da  não  cumulatividade, com base nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10930.907900/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.382  S3­C2T1  Fl. 5          4 Diante  do  exposto,  vota­se  para  que  seja  NEGADO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.721009/2012-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 17/07/2007 a 24/08/2009 IMPORTAÇÃO. INFRAÇÃO POR OCULTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM VERSUS IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em alteração no critério jurídico ou de ausência de subsunção do fato às normas quando, no auto de infração, considera-se ter ocorrido uma importação por conta e ordem de terceiros e a decisão de primeira instância, uma importação por encomenda. A interposição fraudulenta de terceiros está associada à falsidade das informações prestadas pelo contribuinte/solidário à Secretaria da Receita Federal. Declarada como importação por conta própria, sobressai incontroverso que a operação não se processou nos moldes em que foi declarada, mas no interesse de outro, independentemente de ter-se realizado com recursos de terceiros ou não. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 17/07/2007 a 24/08/2009 PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. DANO AO ERÁRIO. PREJUÍZO EFETIVO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. INFRAÇÃO DE CONDUTA. Constitui infração por dano ao Erário a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação. A conduta é apenada com o perdimento das mercadorias, convertido em multa equivalente ao seu valor aduaneiro, caso elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. A penalidade decorrente da infração por interposição fraudulenta coibe a conduta do administrado; não depende da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 9303-007.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento, a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito, substituído pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento, a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito, substituído pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­007.452  –  3ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  MULTA DE CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FIRST S.A.      ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 17/07/2007 a 24/08/2009  IMPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  POR  OCULTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  VERSUS  IMPORTAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  alteração  no  critério  jurídico  ou  de  ausência  de  subsunção  do  fato  às  normas  quando,  no  auto  de  infração,  considera­se  ter  ocorrido  uma  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  e  a  decisão  de  primeira  instância,  uma  importação  por  encomenda.  A  interposição  fraudulenta de terceiros está associada à falsidade das informações prestadas  pelo  contribuinte/solidário  à Secretaria da Receita Federal. Declarada  como  importação por conta própria, sobressai incontroverso que a operação não se  processou  nos  moldes  em  que  foi  declarada,  mas  no  interesse  de  outro,  independentemente de ter­se realizado com recursos de terceiros ou não.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 17/07/2007 a 24/08/2009  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  MULTA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PREJUÍZO  EFETIVO.  DEMONSTRAÇÃO.  DESNECESSIDADE. INFRAÇÃO DE CONDUTA.  Constitui infração por dano ao Erário a ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor, comprador ou do responsável pela operação. A conduta é apenada  com o perdimento das mercadorias, convertido em multa equivalente ao seu  valor aduaneiro, caso elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  A  penalidade  decorrente  da  infração  por  interposição  fraudulenta  coibe  a  conduta  do  administrado;  não  depende  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos efeitos do ato.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 10 09 /2 01 2- 37 Fl. 2310DF CARF MF Processo nº 10983.721009/2012­37  Acórdão n.º 9303­007.452  CSRF­T3  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  (relatora),  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento, a  conselheira  Tatiana Midori Migiyama.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro Demes Brito, substituído pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal­ Redator designado           Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Semíramis  de  Oliveira Duro (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o acórdão nº 3402­002.276, de 28 de janeiro de 2014 (fls. 2221 a 2252 do  processo  eletrônico),  proferido  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que  por  maioria  de  votos  de  votos,  deu  provimento ao recurso voluntário, cancelando­se a autuação.    A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado em  face  do  Contribuinte  First  S/A  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  3.074.697,14 referente a multa equivalente ao valor aduaneiro de mercadorias importadas.    Depreende­se da descrição dos fatos do auto de infração que o Contribuinte  teve duas Declarações de Importação fiscalizadas em unidade de fronteira da Receita Federal  Fl. 2311DF CARF MF Processo nº 10983.721009/2012­37  Acórdão n.º 9303­007.452  CSRF­T3  Fl. 4          3 do  Brasil.  No  decorrer  daquela  fiscalização  foram  levantados  indícios  de  que  haveria  a  prática de ocultação dos reais adquirentes das mercadorias importadas pela interessada, pois  as  importações  eram  realizadas  na  modalidade  “direta”.  Foram  tomados  depoimentos  dos  intervenientes nas operações,  transportador e despachante aduaneiro, bem como do próprio  diretor da empresa. Também foram apreendidas mensagens eletrônicas que confirmaram as  suspeitas  iniciais.  Assim,  foi  realizada  fiscalização  nas  Declarações  de  Importação  registradas pela interessada no período de 2007 a 2009.    A  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  foi  assim  resumida  pela  fiscalização em seu relatório fiscal:     “Diante do relatado até aqui, podemos concluir que:      ­ A FIRST S/A atuava como intermediária nas operações de importação de  preformas  PET,  que  são  objeto  desta  fiscalização,  ocorridas  entre  novembro de 2007 e junho de 2009.   ­ As preformas PET a serem importadas eram definidas, em quantidade e  características,  pelas  empresas  clientes  da  FIRST,  no  caso  do  presente  auto, a empresa Rebica Indústria e Comércio Ltda.   ­ As empresas destinatárias das preformas PET mantinham contato direto  com  a  empresa  Cristalpet,  inclusive  definindo  características  das  mercadorias a serem importadas.   ­ A empresa FIRST procurou ocultar da fiscalização, no decorrer tanto do  procedimento  especial  de  controle  instaurado  pela  IRF/Santana  do  Livramento quanto no decorrer da presente fiscalização, que as preformas  PET, por ela importadas, tinham destinatários predeterminados.   ­  A  emissão  de  notas  fiscais  de  venda  para  os  reais  adquirentes  das  preformas  PET,  antes  mesmo  da  liberação  das  mercadorias  pela  alfândega, era uma prática recorrente da empresa, uma vez que os  reais  adquirentes  já  eram  conhecidos  pela FIRST  antes mesmo  da  importação  ocorrer.   Fl. 2312DF CARF MF Processo nº 10983.721009/2012­37  Acórdão n.º 9303­007.452  CSRF­T3  Fl. 5          4 ­ Os recursos utilizados nas operações de importação pertenciam, ao que  tudo indica, à empresa FIRST S/A e eram reembolsados a ela, pelas reais  adquirentes das mercadorias.   ­ A empresa FIRST S/A atuava como prestadora de serviços de importação  para  empresas  que  utilizavam  preformas  PET  em  seus  processos  produtivos, entre elas a Rebica Indústria e Comércio Ltda.  ­  Houve  ocultação  do  real  adquirente  (comprador  no  exterior)  das  mercadorias importadas por meio das DI sob fiscalização.   ­ As operações realizadas pela FIRST, por suas características e, tendo em  vista  que  a  mercadoria  a  ser  importada  (quantidade,  tipo,  preço)  era  sempre definida, previamente, em negociação direta entre o adquirente das  mercadorias (Rebica) e o exportador, se enquadram como importações por  conta e ordem de terceiros.”     Com relação às penalidades, assim, concluiu a fiscalização:     “Diante de todo exposto no presente Relatório e nos documentos citados,  conclui­se  que:  ­­  A  empresa  FIRST  S/A  efetuou  diversas  operações  de  importação  de  preformas  PET  (DI  constantes  na  Tabela  1),  onde  declarava  importar em nome próprio, ocultando os reais adquirentes das  operações, mediante simulação e fraude.   ­ Neste auto, a empresa ocultada foi a Rebica Indústria e Comércio Ltda.   ­  Todas  as  operações  de  importação  de  preforma  PET  analisadas  nesta  fiscalização  foram  realizadas  em  nome  da  empresa  Rebica  Indústria  e  Comércio Ltda.   ­ A  conduta da  empresa FIRST S/A configura a prática de ato  simulado,  uma  vez  que  o  verdadeiro  negócio  jurídico  realizado  (prestação  de  serviços  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros)  permaneceu  oculto.   ­ Houve, em tese, utilização indevida de benefício fiscal relativo ao ICMS  pelas  empresas  FIRST  e  Rebica  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  o  que  configura fraude tributária.   Fl. 2313DF CARF MF Processo nº 10983.721009/2012­37  Acórdão n.º 9303­007.452  CSRF­T3  Fl. 6          5 ­ Restou demonstrado que a empresa FIRST S/A, mediante cessão de seu  nome  e  seus  documentos,  importou  preformas  PET,  na  realidade,  por  conta e ordem da empresa Rebica Indústria e Comércio Ltda., sendo esta  empresa acobertada das relações obrigacionais tributárias formadas.   ­ Resumindo,  conclui­se que a  empresa FIRST S/A ocultou  (acobertou)  o  verdadeiro  destinatário  das  preformas  PET  importadas  nas  DI  sob  fiscalização (tabela 1), configurando a prática de OCULTAÇÃO DO REAL  COMPRADOR  E  RESPONSÁVEL  pelas  operações  de  importação,  mediante fraude e simulação.”     Assim conclui a fiscalização:      “Sendo assim e, tendo em vista que:      1. As mercadorias importadas não estavam mais na posse da importadora,  uma vez que foram entregues às adquirentes;   2. As mercadorias foram importadas no período de julho de 2007 a agosto  de 2009, para serem utilizadas no processo produtivo da adquirente;   3.  Não  haveria  possibilidade  de  serem  identificadas  no  estoque  da  adquirente  (uma  vez  que  incluída  no  estoque,  não  é  possível  diferenciar  uma preforma PET importada numa data de outra importada numa outra  ocasião, pelo fato de as mercadorias não terem uma identificação única e  específica).    Aplica­se, então, a multa do art. 23, V, parágrafos 1° e 3° do Decreto­Lei  1455 de 1976. Resta esclarecer que, pela prática da  infração descrita no  artigo 23, inciso V, e parágrafos 1º e 3º, do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976,  respondem as  empresas FIRST S/A e Rebica  Indústria  e Comércio Ltda.,  em  virtude  da  responsabilidade  estabelecida  no  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966, com as alterações feitas pela Medida Provisória nº 2.158, de 2001.     Finalmente, então diante dos  elementos analisados acima, conclui­se que  essa  conduta  dolosa  resultou  no  fornecimento  de  informações  falsas  nas  Fl. 2314DF CARF MF Processo nº 10983.721009/2012­37  Acórdão n.º 9303­007.452  CSRF­T3  Fl. 7          6 declarações  de  importação,  consubstanciando  simulação  para  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  caracterizando  a  ocorrência  da  infração  descrita  no  art.  23  do  Decreto­Lei  n.º  1.455/76,  além  de  restar  comprovada  a  responsabilidade  solidária  da  empresa  Rebica Indústria e Comércio Ltda.”    Cientificados  do  auto  de  infração,  os  Contribuintes  First  S/A  e  Rebica  Indústria e Comércio Ltda. apresentaram suas respectivas impugnações.    A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC julgou improcedentes as impugnações apresentadas pelos Contribuintes.    Irresignados com a decisão contrária aos seus pleitos, os Contribuintes First  S/A  e  Rebica  Indústria  e  Comércio  Ltda.  apresentaram  seus  recursos  voluntários,  o  Colegiado  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  cancelando­se  a  infração conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II     Período de apuração: 17/07/2007 a 24/08/2009    VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NÃO  CARACTERIZADA.  IMPORTAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  INEXISTENCIA  DE  ATO  DISSIMULADO  E  DE  SIMULAÇÃO.  CANCELAMENTO.     A caracterização da  interposição  fraudulenta  se  justifica pela ocorrência  de fraude ou simulação no ato de importar ou exportar, não bastado, para  fins da capitulação de dano ao erário contida no art. 23, V do DL 1.455/76  a acusação de ocultação pura e simples. Restou verificado nos autos que  as operações fiscalizadas não se tratam de importação por conta e ordem,  cujo  ato  dissimulado  seria  a  prestação  do  serviço,  mas  sim,  eram  de  importação por  encomenda, de modo que por não haver ato dissimulado  Fl. 2315DF CARF MF Processo nº 10983.721009/2012­37  Acórdão n.º 9303­007.452  CSRF­T3  Fl. 8          7 não  há  simulação,  devendo  ser  cancelado  o  lançamento  fiscal  nela  lastreado.     Recurso Voluntário Provido.    A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 2258 a  2273) em face do acordão recorrido que deu provimento aos recursos dos Contribuintes, as  divergências  suscitadas  pela  Fazenda  Nacional  se  referem  as  seguintes  matérias:  1­  aos  elementos necessários à caracterização de interposição fraudulenta; 2­ da multa prevista no  art.  33 da Lei no 11.488/2007,  e  sua  relação  com a pena de perdimento  aplicada  à pessoa  ocultante (com fundamento no art. 95, V do Decreto­lei no 37/1966 e no art. 23 do Decreto­ lei  no  1.455/1976).  Afirma  a  Fazenda,  que  a  aplicação  da  referida  multa  não  obsta  a  exigência da multa substitutiva do perdimento.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  como  paradigmas  os  acórdãos  de  números  3102­002.195  e  3102­ 00.662. A comprovação do julgado firmou­se pela transcrição das ementas dos acórdãos no  corpo da peça recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 2275 a 2277.    Os  Contribuintes  First  S/A  e  Rebica  Industria  e  Comércio  Ltda.  foram  cientificados  para  apresentarem  contrarrazões  (fls.  2279).  Apenas  o  Contribuinte  Rebica  Indústria e Comércio apresentou as contrarrazões (fls. 2287 a 2300), manifestando pelo não  provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e que seja mantido v. acórdão.    É o relatório em síntese.   Fl. 2316DF CARF MF Processo nº 10983.721009/2012­37  Acórdão n.º 9303­007.452  CSRF­T3  Fl. 9          8 Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da admissibilidade    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional,  entendo que devo conhecê­los, eis que tempestivo e comprovada a divergência entre os arestos  – acórdão recorrido e os indicados como paradigma. O que concordo em parte com o exame de  admissibilidade constante em Despacho de fls. 2275 a 2277.    Do mérito    A  discursão  dos  presentes  autos  se  referem  aos  elementos  necessários  à  caracterização de interposição fraudulenta.    Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  entendo  o  que  de  fato  ocorreu foi importação por encomenda, e não por conta e ordem, bem como que há licitude dos  recursos  utilizados  na  importação  –  o  que  resta  afastar  qualquer  caracterização  de  fraude,  devendo ser cancelado o lançamento fiscal nela lastreado.    Para melhor  elucidar  o  meu  entendimento,  peço  licença  para  transcrever  o  voto irretocável, voto vencedor do nobre ex. Conselheiro João Carlos Cassuli Jr:    Para dar vasão a  incumbência que me  foi  atribuída,  relativa à  redação do  voto  vencedor  do  julgamento  ocorrido  para  estes  autos,  constato,  inicialmente,  que  a  contenda  emerge  da  acusação  fiscal  de  “interposição  fraudulenta”,  com  fundamento  no  art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76, com as alterações  trazidas pelo art. 59, da Lei n° 10.637/2002, e  ainda,  com  imputação  de  responsabilidade  solidária  aos  supostos  reais  adquirentes, que teriam sido fraudulentamente ocultados, com embasamento  legal no art. 95, inciso V, do Decreto­Lei n° 37/66.  Fl. 2317DF CARF MF Processo nº 10983.721009/2012­37  Acórdão n.º 9303­007.452  CSRF­T3  Fl. 10          9   Tais  dispositivos,  por  constituírem­se  na  “espinha  dorsal”  do  ato  administrativo  e  lhe  conferirem  a  indispensável  legalidade,  merecem  ser  reproduzidos:    Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  V estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)  –  Grifou­se.    Art.95 Respondem pela infração:  (...)  V  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.15835, de 2001)    Pelo  que  se  vê,  a  peça  acusatória  fiscal  parte  da  análise  importações  realizadas  pelo  contribuinte  FIRST  S.A.,  e  que  acabou  lhe  imputando  as  seguintes condutas:    (a) Efetuou  importações  de proformas PET,  declarando  importar  em nome  próprio, ocultando os reais adquirentes das operações, mediante simulação e  fraude;  (b) As operações foram realizadas, de fato, em nome dos terceiros;  (c)  Praticou  ato  simulado,  de  venda  no  mercado  interno,  ocultando  o  verdadeiro negócio, que era a prestação de serviços de importação por conta  e ordem de terceiro;  (d) Utilizou  indevidamente benefício  fiscal de  ICMS concedido pelo Estado  de Santa Catarina;  Fl. 2318DF CARF MF Processo nº 10983.721009/2012­37  Acórdão n.º 9303­007.452  CSRF­T3  Fl. 11          10 (e)  Cedeu  nome  e  documentos  para  os  terceiros,  reais  importadores  por  conta e ordem, e que acobertaram relações obrigacionais de prestações de  serviços e não de compra e venda;  (f) “Resumindo, conclui­se que a empresa FIRST S/A ocultou (acobertou) o  verdadeiro destinatário  [dos bens] nas DI  sob  fiscalização, configurando a  prática  de  ocultação  do  real  comprador  e  responsável  pelas  operações  de  importação, mediante fraude e simulação.”    As  condutas  imputadas  à  FIRST  justificaram  a  autuação  pela  prática  de  “interposição fraudulenta” de terceiros (art. 23, inciso V, do DL 1.455/76), e  como  as mercadorias  já  não mais  existiam,  na maioria  dos  casos  houve  a  aplicação  da  pena  de  multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento,  no  percentual de 100% do valor aduaneiro da mercadoria.    Tenho,  porém,  que  alguns  elementos  iniciais,  a  guisa  de  premissas,  devem  ser  perquiridos  antes  que  se  possa  chumbar  definitivamente  o  acerto  ou  desacerto do ato fiscal, ou a lisura ou o deslize da conduta do contribuinte,  até porque aqui estamos cuidando de uma questão capital, de expropriação  do  patrimônio  do  particular  em  virtude  de  uma  acusação  de  fraude  e  simulação, que deve, antes de mais nada, estar suportada em prova robusta e  inquestionável, convenhamos.    Está  claro  que  o  ato  fiscal,  ao  imputar  as  condutas  de  ocultação  do  real  adquirente a empresa FIRST S/A, desqualificou a “importação direta” para  importação  “por  conta  e  ordem  de  terceiro”,  e  ao  qualificar  o  ato  como  sendo “simulado”, foi textual em dizer que o ato simulado foi a compra no  mercado externo com a subsequente venda no mercado interno (da FIRST –  importadora  ,  para  o  terceiro  real  adquirente:  ATO  SIMULADO;  para  FIRST prestadora de  serviços de  importação por  conta  e ordem, para  real  adquirente,  tomador  de  serviços  e  real  importador: ATO DISSIMULADO).  Daí  porque  é  indispensável  para  que  esteja  presente  o  instituto  da  “simulação”, que tenha concretamente havido o negócio jurídico simulado,  Fl. 2319DF CARF MF Processo nº 10983.721009/2012­37  Acórdão n.º 9303­007.452  CSRF­T3  Fl. 12          11 o  qual  foi  claramente  apontado,  qual  seja:  prestação  de  serviços  de  “importação por conta e ordem”.    Sabemos que em matéria de comércio exterior existem três modalidades de  importação, a saber: direta, por encomenda, e por conta e ordem. Os ilustres  Conselheiros  desta  Casa,  Luiz  Roberto  Domingo  e  Ângela  Sartori,  em  trabalho  inserido no  livro “Tributação Aduaneira à  luz da  jurisprudência  do  CARF”,  conceituam  as  três  modalidades  de  importação,  nos  seguintes  termos:  “A importação por conta própria é a tradicional modalidade de importação.  É  aquela  modalidade  de  importação  em  que  o  importador  adquire  a  mercadoria  do  exportador  no  exterior,  fecha  o  câmbio  em  nome  próprio,  com recursos próprios, paga os  tributos e a utiliza ou a vende no mercado  interno para diversos compradores.    Note­se  que  nessa  modalidade  de  importação  tradicional  o  importador  deverá fechar o câmbio e proceder ao pagamento diretamente ao exportador,  recolhendo os tributos com recursos próprios...”  (...)  A  importação por  conta  e ordem de  terceiros  é  a  operação pela  qual  uma  empresa contratada, geralmente uma importadora, promove em seu nome o  despacho  aduaneiro  de  importação  de  mercadoria  adquirida  por  outra  empresa  em  razão  de  contrato  previamente  firmado  entre  as  partes  e  registrado na Receita Federal do Brasil – RFB.    O regramento da importação por conta e ordem foi dado pelos artigos 86 e  87 da IN n. 247 e ADI n. 07/02, os quais exigem determinados procedimentos  e requisitos para sua caracterização. (...)    As operações por conta e ordem são aplicáveis tão somente nas hipóteses em  que  a  importadora  atua  como  prestadora  de  serviços,  isto  é,  uma  intermediária  nas  importações.  Em  decorrência  desta  condição,  a  importadora  que  atua  por  conta  e  ordem não pode,  em qualquer  situação,  Fl. 2320DF CARF MF Processo nº 10983.721009/2012­37  Acórdão n.º 9303­007.452  CSRF­T3  Fl. 13          12 adquirir  a  propriedade  das  mercadorias  importadas,  possuindo  somente  a  posse até a transferência para a empresa adquirente.    Sendo assim, na  importação por  conta  e ordem de  terceiros,  a  remessa da  mercadoria da importadora para seus clientes não configura uma operação  de venda, mas sim uma operação de remessa de mercadorias.  (...)    A  importação  por  encomenda  é  aquela  em  que  a  empresa  importadora  adquire  no  exterior  com  recursos  próprios  e  promove  o  seu  despacho  aduaneiro  de  importação,  a  fim  de  revendê­las,  posteriormente,  a  uma  empresa  encomendante  previamente  determinada,  em  razão  de  contrato  entre  elas,  cujo  objeto  deve  compreender,  pelo  menos,  o  prazo  ou  as  operações pactuadas (art. 2°, § 1°, da IN SRF n. 634/06).    Assim,  o  importador  deverá  fazer  a  negociação  com  o  exportador  no  exterior,  adquirir  a  mercadoria  junto  ao  exportador  no  exterior,  providenciar sua nacionalização e a revender ao encomendante. Importante  salientar que  tal operação  tem, para o  importador contratado, os mesmos  efeitos fiscais de uma importação própria. (...)    Ressalte­se ainda que, diferentemente da importação por conta e ordem, no  caso de importação por encomenda, a operação cambial para pagamento da  importação  deve  ser  realizada  exclusivamente  em  nome  do  importador,  conforme  determina  o  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e  Capitais  Internacionais  (RMCCI – Título 1, Capítulo 12, Seção 2) do Banco Central  do Brasil (Bacen). (...)”1    Quanto  a  importação  direta,  não  há  dúvidas.  Ela  é  a  clássica,  na  qual  o  importador  importa  para  si  próprio  ou  para  seu  consumo  ou  revenda.  Ele  assume todos os riscos e procedimentos e usa ou revende o produto. Não há  participação  de  terceiro.  Nesse  caso,  é  típico  que  ocorram  dois  fatos  geradores  dos  diversos  tributos,  aqueles  incidentes  no  desembaraço  Fl. 2321DF CARF MF Processo nº 10983.721009/2012­37  Acórdão n.º 9303­007.452  CSRF­T3  Fl. 14          13 aduaneiro  relativos  a  importação  e  os  outros  na  operação  de  venda  no  mercado interno.    Já  no  que  diz  respeito  às  outras  duas  modalidades,  e  agora  buscando  no  próprio  sítio  na  internet,  vemos  que  a Receita  Federal  do Brasil  distingue  claramente as modalidades de  importação “por encomenda” daquela “por  conta  e  ordem”,  de  modo  que,  positivamente,  são  modalidades  diversas,  sendo  que  as  mesmas  se  desigualam  pelo  fato  de  que,  realmente,  na  modalidade  “por  encomenda”,  o  encomendante  até  pode  escolher  a  mercadoria e mesmo participar de atos de negociação (conforme regra legal  abaixo referenciada), mas há  também duas operações, uma de  importação,  pelo importador, e outra de venda, deste para o encomendante, e nesse caso,  quem  assume  todos  os  riscos  da  importação,  tais  como  o  pagamento  do  preço  pela  importação,  riscos  cambiais  (oscilações  etc.),  é  o  importador  e  não  o  encomendante.  Já  na  importação  “por  conta  e  ordem”,  trata­se  de  mera prestação de  serviços,  não havendo “operação de venda no mercado  interno”,  e quem assume o  risco da operação é o ordenante,  por  conta de  quem a operação se realiza.    A análise dos e­mails que constam dos autos, dá conta de que os “supostos  reais adquirentes” tiveram, uns mais e outros menos, algum conhecimento  das  negociações  mantidas  entre  a  FIRST  e  os  exportadores  sediados  no  exterior. Tal situação, a meu ver, caracteriza a hipótese do art. 11, §3°, da  Lei  n°  11.281/2006,  pelo  qual:  “A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a  encomendante  predeterminado  não  configura  importação  por  conta  e  ordem  ....  participando ou não o  encomendante das operações  comerciais  relativas à aquisição dos produtos no exterior”.    Esse  preceito  legal,  em  cotejo  com  a  prova  dos  autos,  colhida  pela  fiscalização, não firma a existência de importação “por conta e ordem”, mas  antes  afasta  acusação  de  fraude  ou  simulação,  firmando,  a  meu  sentir,  a  Fl. 2322DF CARF MF Processo nº 10983.721009/2012­37  Acórdão n.º 9303­007.452  CSRF­T3  Fl. 15          14 certeza da existência, na pior (ou melhor) das hipóteses, de importação “por  encomenda”.    No  que  diz  respeito  ao  benefício  do  ICMS  no  Estado  de  Santa  Catarina,  relendo a  legislação  que  implementou  o  denominado “PróEmprego”  ,  não  identifiquei  nenhum  condicionante  que  para  usufruir  do  incentivo  fiscal  as  importações  devessem  ser  realizadas  obrigatoriamente  apenas  por  uma  ou  algumas dessas modalidades de importações (direta, por encomenda ou por  conta  e  ordem);  e,  ainda,  havia  o  benefício  na  revenda  de  mercadoria,  mesmo  para  compradores  fora  do  Estado,  e  não  apenas  para  aqueles  sediados em SC. Tais aspectos, no meu entendimento, acabam por retirar o  possível interesse e até sentido lógico de se fraudar ou simular para ocultar  o  real  adquirente,  de  modo  que  a  questão  do  benefício  do  ICMS  torna­se  fator  irrelevante para o deslinde da causa e para sustentar a aplicação da  pena de perdimento por dano ao erário, porque não se presta para servir de  “motivo” de eventual simulação ou fraude.    Outro  aspecto  incontroverso  dos  autos  que  entendo  relevante  para  a  conclusão,  é  o  fato  de  que  sempre  quem  efetivou  o  pagamento  pelas  importações foi a FIRST S.A. (fechamento de câmbio), e, portanto foi ela  que  assumiu  os  riscos  da  operação  de  importação  (oscilações  cambiais),  subsequentemente  emitindo  nota  fiscal  de  venda  do  produto  para  os  “supostos  reais  adquirentes”. O  fato  de  tais  “supostos  reais  adquirentes”  saberem os produtos que  iriam adquirir,  denota que  tal  operação poderia  ser  da modalidade  “por  encomenda”, mas  jamais  que  se  enquadraria  na  modalidade que  foi  capitulada pela autoridade  fiscal,  que  foi  taxativa  em  dizer  tratar­se  de  operação  “por  conta  e  ordem“  (§3°,  do  art.  11,  da  Lei  11.281/06).    Tal fator recebe destaque pelos ilustres Conselheiros Luiz Roberto Domingo  e Ângela Sartori, no  já citado artigo, ao concluírem sua exposição sobre a  modalidade de “importação por encomenda”, diferenciando­a da “por conta  e ordem”, a saber:  Fl. 2323DF CARF MF Processo nº 10983.721009/2012­37  Acórdão n.º 9303­007.452  CSRF­T3  Fl. 16          15 “Com efeito,  cumpre desde  já  salientar que o artigo 12 da  IN SRF 247/02  estabelece  que,  SE  nas  operações  de  importação  houver  utilização  de  recursos de terceiros, poderá ser presumida a operação ‘por conta e ordem  de terceiros’ o que implicaria o suposto ilícito de interposição fraudulenta de  terceiros.” – grifou­se.    Veja­se que a operação de  importação não pode  ser por  conta OU ordem.  Deve  ser  por  conta  E  ordem,  de  modo  que  o  elemento  pagamento  é  fundamental  para  qualificar  essa  espécie  de  importação,  e  sendo  o  pagamento feito pela importadora, com recursos próprios, a importação será  ou  direta  ou  por  encomenda,  não  havendo  espaço  para  a  importação  por  conta e ordem. Não se poderia ter olvidado que os recursos sempre foram da  FIRST S/A, e, portanto, a operação não seria por conta e ordem, mas quando  muito “por encomenda”.    Isto está claro inclusive na decisão da DRJ, que reconhece esse fato, mas  relevam pelo fato de que, de todo modo, teria havido o fato “ocultação”. O  mesmo  se  dá  com  a  sentença  prolatada  pelo  Excelentíssimo  Magistrado  Gaúcho,  que  concedeu  parcialmente  a  segurança  para  algumas  DI’s  na  fronteira  daquele  estado,  que  reconheceu  textualmente  tratar­se­ia  de  operação de “importação por encomenda”.    E  esse  reconhecimento  (que  estamos  diante  de  uma  operação  “por  encomenda”  e  não  de  uma  importação  “por  conta  e  ordem”),  no  meu  entendimento,  se afigura  fundamental para o deslinde da questão pelo  fato  de  que, não  basta  a  “ocultação  pura  e  simples”,  essa ocultação  deve  ser  qualificada  pela  fraude  ou  pela  simulação,  para  que  se  qualifique  como  dano ao erário para os fins do art. 23, V, do DL nº 1.455/76.    O conceito de fraude, dado pelo artigo 72, da Lei 4.502/644, em cotejo aos  fatos  dos  autos,  deixa  claro  que  aqui  não  se  está  diante  da  hipótese  de  fraude, pois que não se impediu ou retardou o fato gerador e nem se excluiu  ou  modificou  suas  características  essenciais,  pois  que  não  se  deixou  de  Fl. 2324DF CARF MF Processo nº 10983.721009/2012­37  Acórdão n.º 9303­007.452  CSRF­T3  Fl. 17          16 recolher  os  tributos  nas  operações.  Portanto,  como  bem  sustentado  pelo  fiscal  autuante,  se  trataria  de  simulação,  cujo  ato  simulado  teria  sido  a  importação direta, e o ato dissimulado teria sido a “prestação de serviços”  inerente à importação por conta e ordem.    Se,  porém,  a  importação  não  se  qualifica  legalmente  como  “por  conta  e  ordem”, como reconhece a própria DRJ e mesmo os diversos elementos dos  autos,  e  quando  muito  se  qualificaria  como  “por  encomenda”,  que  na  verdade gera uma venda no mercado  interno –  tal e qual  foi  retratado nos  documentos fiscais (o que põe em questionamento inclusive a má­fé que está  ínsita  na  acusação  fiscal)  –  não  há  como  se  extrair  ou  caracterizar  a  simulação. Até pode ter havido “ocultação”, mas não há “simulação”, pois  que  o  ato  dissimulado,  que  era  a  “prestação  de  serviços”  inerentes  a  importação “por conta e ordem”, inexistente no caso.    Não havendo simulação e nem fraude, não se preenche a hipótese  legal do  art.  23,  V,  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76,  e,  consequentemente,  não  deve  subsistir o lançamento em questão.    De qualquer forma, ainda que viesse a ser superada esta situação, quanto a  responsabilidade  solidária,  do  mesmo  modo  e  pelos  mesmos  motivos,  também  não  há  como  persistir,  pois  que,  nos  termos  do  art.  95,  V,  do  Decreto­Lei  n°  37/66,  reportasse  especificamente  à  imputação  de  responsabilidade solidária em caso de importação por conta e ordem, e não  para  os  casos  de  importação  por  encomenda,  caso  que  aqui  está  incontroverso que é a hipótese que realmente se molda ao fatos ocorridos.    Deste  modo,  mesmo  que  se  resolva  manter  a  autuação  pelo  fato  de  que  houvesse  ocultação,  embora  da  pessoa  do  encomendante  (o  que  seria  inadmissível,  pois  que  no  meu  ver  estar­se­ia  alterando  o  fundamento  jurídico  e  a  capitulação  legal  do  lançamento  e  o  motivo  do  ato  tido  por  dissimulado),  ainda  assim,  não  se  poderia  estender  a  responsabilidade  solidária por analogia, pois sabidamente a solidariedade não se presume.  Fl. 2325DF CARF MF Processo nº 10983.721009/2012­37  Acórdão n.º 9303­007.452  CSRF­T3  Fl. 18          17   No entanto, a análise de mérito, atinente à inexistência de ato dissimulado à  fazer  contraponto  à  simulação,  e  eu  leva  à  inexistência  de  ato  simulado,  consequentemente,  já  são  plenamente  suficientes  para  que  se  conclua  pela  impossibilidade  de  manutenção  do  lançamento  tributário,  pois  que  não  se  consumou  a  hipótese  legal  que  dá  sustentação  ao  ato  administrativo  pertinente.    Com efeito, com a vênia ao ilustre relator, acabo por divergir seu brilhante  voto,  e,  consequentemente,  voto  no  sentido  de dar  provimento  ao Recurso  Voluntário,  cancelando­se  a  autuação,  nos  termos  do  que  acima  restou  exposto.  Como  dito  acima,  a  importação  por  encomenda  é  aquela  em  que  uma  empresa  adquire mercadorias  no  exterior  com  recursos  próprios  e  promove  o  seu  despacho  aduaneiro de importação, a fim de revendê­las, posteriormente, a uma empresa encomendante  previamente  determinada  em  contrato  firmado  entre  ambas  as  empresas  (a  importadora  e  a  encomendante).    Em resumo, o importador adquire a mercadoria no exterior, providencia sua  nacionalização e a revende ao encomendante. Assim, para o importador contratado, a operação  tem os mesmos efeitos fiscais de uma importação por conta própria. Em última análise, embora  exista  a  obrigação  do  importador  de  revender  as  mercadorias  importadas  ao  encomendante  predeterminado, é o importador que deve dispor de capacidade econômica para o pagamento da  importação e, de forma semelhante, e o encomendante que deve ter capacidade econômica para  adquirir, no mercado interno, as mercadorias revendidas pelo importador contratado.    A  despeito  de  a  fiscalização  ter  enquadrado  as  operações  de  importação  realizadas  pela  First  como  importação  por  conta  e  ordem,  há  manifestação  expressa  no  Relatório  de  Ação  Fiscal  de  que  os  recursos  financeiros  utilizados  pela  importadora  eram  próprios.    Ora, se é verdade que a First dispunha de recursos próprios para dar curso às  operações  de  comércio  exterior  que  foram  objeto  da  autuação  ora  discutida,  isso  já  seria  Fl. 2326DF CARF MF Processo nº 10983.721009/2012­37  Acórdão n.º 9303­007.452  CSRF­T3  Fl. 19          18 suficiente para afastar o enquadramento da fiscalização, eis que, como visto, a importação por  conta  e  ordem  pressupõe  que  os  recursos  empregados  nas  operações  dessa  natureza  tenham  origem  alheia  ao  importador.  Quando  os  recursos  pertencem  ao  próprio  importador,  ou  a  importação é direta ou é por encomenda.    O fato de a First emitir notas fiscais de venda à Rebica Indústria e Comércio  Ltda.,  antes  do  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  não  tem  qualquer  relevância  para  fins  de  caracterização  da  importação  por  conta  e  ordem,  se  a  própria  fiscalização admitiu que os recursos eram da First.    Cabe  trazer  que  ainda  que  a  First  não  tenha  declarado  as  operações  de  importação  de  forma  regular,  considerando  que  tinha  de  antemão  conhecimento  de  que  as  mercadorias  importadas  seriam vendidas  à Rebica  Indústria e Comércio Ltda., não confere a  caracterização  de  fraude  – mas  apenas  atesta  que  descumpriu  a  obrigação  de  se  declarar  as  operações como importação por encomenda, nos  termos do art. 11 da Lei 11.281/06 e da  IN  SRF nº 634/06:  “Lei 11.281/06  Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros.  § 1o A Secretaria da Receita Federal:  I ­ estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica  importadora na forma do caput deste artigo; e  II  ­  poderá  exigir prestação de garantia  como condição para a  entrega  de  mercadorias quando o valor das importações for incompatível com o capital  social ou o patrimônio líquido do importador ou do encomendante.  §  2o  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos e condições estabelecidos na forma do § 1o deste artigo presume­ se  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.”    “IN 634/06  Fl. 2327DF CARF MF Processo nº 10983.721009/2012­37  Acórdão n.º 9303­007.452  CSRF­T3  Fl. 20          19 Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante predeterminado será exercido conforme o estabelecido nesta  Instrução Normativa.   Parágrafo único. Não se considera importação por encomenda a operação  realizada com recursos do encomendante, ainda que parcialmente.   Art.  2º  O  registro  da Declaração  de  Importação  (DI)  fica  condicionado  à  prévia  vinculação  do  importador  por  encomenda  ao  encomendante,  no  Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).   § 1º Para fins da vinculação a que se refere o caput, o encomendante deverá  apresentar à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) de fiscalização  aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento  indicando:   I  ­  nome  empresarial  e  número  de  inscrição  do  importador  no  Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e   II ­ prazo ou operações para os quais o importador foi contratado.   §  2º  As  modificações  das  informações  referidas  no  §  1º  deverão  ser  comunicadas pela mesma forma nele prevista.   § 3º Para fins do disposto no caput, o encomendante deverá estar habilitado  nos termos da IN SRF nº 455, de 5 de outubro de 2004.   Art. 3º O  importador por encomenda, ao registrar DI, deverá  informar, em  campo próprio, o número de inscrição do encomendante no CNPJ.   Parágrafo único. Enquanto não estiver disponível o campo próprio da DI a  que se refere o caput, o importador por encomenda deverá utilizar o campo  destinado  à  identificação  do  adquirente  por  conta  e  ordem  da  ficha  "Importador"  e  indicar  no  campo  "Informações  Complementares"  que  se  trata de importação por encomenda.   Art.  4º  O  importador  por  encomenda  e  o  encomendante  são  obrigados  a  manter  em  boa  guarda  e  ordem,  e  a  apresentar  à  fiscalização  aduaneira,  quando exigidos, os documentos e registros  relativos às  transações em que  intervierem, pelo prazo decadencial.   Art.  5º  O  importador  por  encomenda  e  o  encomendante  ficarão  sujeitos  à  exigência  de  garantia  para  autorização  da  entrega  ou  desembaraço  Fl. 2328DF CARF MF Processo nº 10983.721009/2012­37  Acórdão n.º 9303­007.452  CSRF­T3  Fl. 21          20 aduaneiro de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível  com  o  capital  social  ou  patrimônio  líquido  do  importador  ou  do  encomendante.   Parágrafo  único.  Os  intervenientes  referidos  no  caput  estarão  sujeitos  a  procedimento  especial  de  fiscalização,  nos  termos  da  Instrução Normativa  SRF  nº  228,  de  21  de  outubro  de  2002,  diante  de  indícios  de  incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a  capacidade econômica e financeira citada.   Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.”    In casu, resta, assim, claro estarmos diante de uma operação por encomenda.  No  que  tange  às  operações  alegadamente  simuladas  pela  autoridade  fazendária ­ vendas realizadas entre a First e a Rebica Indústria e Comércio Ltda.  ,tem­se que  não devem ser consideradas  simuladas, eis que as vendas declaradas  inequivocamente  foram  realizadas.    Sendo assim, depreendendo­se da análise dos fatos, não há como caracterizar  a operação ora em discussão como fraude e simulação.    O que,  por  conseguinte,  entendo que  se  deve  afastar  a  imputação  da multa  pecuniária prevista no art. 23, § 3º, do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, e alterações posteriores,  pois no presente caso, não houve fraude ou simulação. Ademais, de acordo com os dispositivos  citados, vê­se claro que a aplicação da penalidade está vinculada a comprovação de fraude ou  simulação, devendo­se manter afastada qualquer presunção dessas intenções.     Por  fim cabe ainda discorrer que para a autoridade fazendária,  a  adquirente  das mercadorias  importadas,  objeto da DI,  foi  a Recorrido – que, por  sua vez,  segundo essa  autoridade, pretendia se manter acobertada nas importações em questão e, assim, se eximir das  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias,  dentre  elas  a  de  se  submeter  a  procedimentos  fiscais de habilitação para atuar no comércio exterior, bem como, de outra ponta, se beneficiar  de incentivo fiscal estadual conferido pelo Estado de Santa Catarina.    Fl. 2329DF CARF MF Processo nº 10983.721009/2012­37  Acórdão n.º 9303­007.452  CSRF­T3  Fl. 22          21 Não obstante, no caso vertente, a situação é diversa, pois, independentemente  da conduta ou pretensão do fornecedora das mercadorias, a Recorrida é adquirente de boa­fé.  Realizou  compras  de mercadorias  de  empresa  regularmente  instalada no  país, mediante  nota  fiscal – o que foi comprovado nos autos.    Aqui, a intenção que motiva a empresa Rebica Indústria e Comércio Ltda., ao  comprar  as  mercadorias  da  empresa  FIRST  S/A  é  econômico­financeiro,  uma  vez  que,  conforme constatado pela própria fiscalização, esta última empresa goza de benefícios fiscais  de ICMS no Estado de Santa Catarina, benefício este que é conhecido como PRÓEMPREGO,  capitulado na Lei Estadual nº 13.992/07.    Referida questão, legitimidade ou não do benefício fiscal em comento, é um  problema  dos  Estados­membros  da  Federação  e  que,  no  presente  caso,  não  serve  para  prejudicar a Recorrente, mas sim para beneficiá­la, já que demonstra a real intenção das partes  envolvidas nesta operação, que apresenta notória índole econômica e não fraudulenta.    Logo, tenho para mim que as questões aqui postas afastam a intenção dolosa  na  prática  de  pretensa  ocultação  de  real  importador,  o  que  me motiva,  no  presente  caso,  a  manter integralmente os termos do voto do acordão recorrido.    Vê­se  que  não  houve  nenhuma  intenção  de  a  Recorrida  se  ocultar  na  operação,  vez  que  mantinha  comunicação  constante,  até  mesmo  formal,  diretamente  com  a  fornecedora. O que, tal ato, já se direcionaria para infirmar a sua boa­fé.    Ora, a aquisição no mercado interno de mercadoria importada, mediante nota  fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa­fé do adquirente.    Nessa  senda,  em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran    Fl. 2330DF CARF MF Processo nº 10983.721009/2012­37  Acórdão n.º 9303­007.452  CSRF­T3  Fl. 23          22 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.    Peço vênia à i. Relatora do processo para expor as razões pelas quais divirjo  da decisão que propunha à solução da lide.  Discute­se  exigência  de  multa  por  infração  prevista  no  artigo  689,  inciso  XXII, § 1º, do Regulamento Aduaneiro ­ Decreto 6.759/09 ­ matriz legal Lei nº 10.637/02.  Art. 689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei no 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei no 1.455, de 1976, art.  23, caput e § 1o, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  (...)  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  § 1o  A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida  (Decreto­Lei no  1.455,  de 1976, art. 23, § 3o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59).  (...)  § 6o  Para  os  efeitos  do  inciso  XXII,  presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  (Decreto­Lei  no  1.455,  de  1976,  art.  23,  § 2o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59).   Fl. 2331DF CARF MF Processo nº 10983.721009/2012­37  Acórdão n.º 9303­007.452  CSRF­T3  Fl. 24          23 Como já tive a oportunidade de expressar em outras oportunidades, entendo  que  a  conduta  apenada  está  identificada  no  texto  legal  como  ato  de  ocultação  (i) do  sujeito  passivo, (ii) do real vendedor, (iii) comprador ou (iv) de responsável pela operação, mediante  fraude ou simulação,  inclusive,  interposição  fraudulenta de  terceiros. A não comprovação da  origem dos recursos empregados na atividade faz presumir a ocorrência da infração.   Quanto a isso, abre­se parênteses para esclarecer que o § 6º apenas introduziu  uma presunção legal do ato ilícito. Não exsurge dele infração diferente da prevista no inciso V  do artigo 23 do Decreto­lei 1.455/76 (redação do art. 59 do Lei 10.637/02). Em outras palavras,  não  há que  se  falar  em  "interposição  presumida"  e  "interposição  comprovada". A  infração  é  uma só, os meios de comprová­la são muitos.  Antes  de  adentrar  ao  caso  concreto,  importa  fazer  uma  breve  digressão  histórica em torno do assunto.  Ainda antes que fosse instituída pena específica para interposição fraudulenta  de  terceiros,  os  efeitos  tributários  das  operações  praticadas  nessa  modalidade  negocial  começaram a ser disciplinados. Por força do disposto no art. 77 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/01,  o  adquirente  da mercadoria  importada por  conta  e ordem de  terceiro  foi  revestido  da  condição de responsável/solidário pelo imposto e pelas infrações praticadas.    Art. 32 ­ É responsável pelo imposto:  (...)   Parágrafo único. É responsável solidário:   (...)   III ­ o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.    Art. 95 ­ Respondem pela infração:   (...)   V ­ conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora.  Fl. 2332DF CARF MF Processo nº 10983.721009/2012­37  Acórdão n.º 9303­007.452  CSRF­T3  Fl. 25          24 Foi  também  equiparado  a  estabelecimento  industrial,  tornando­se  contribuinte  de  direito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  Outrossim,  foram­lhe  aplicadas  as  normas  de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  próprias  do  importador.  Art. 79.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.   Art. 81.  Aplicam­se  à  pessoa  jurídica  adquirente  de  mercadoria  de  procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora,  as  normas  de  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.  Com fundamento no art. 80 da MP nº 2.158­35/20011, a Secretaria da Receita  Federal definiu requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta  e ordem de terceiro.   A  Instrução  Normativa  225/022  estabeleceu  regras  claras  e  rígidas  para  consecução do negócio. Esclareceu que  a operação por conta e ordem de  terceiro  era aquela  promovida em nome da pessoa jurídica para mercadoria adquirida por outra, mediante contrato  previamente  firmado.  As  informações  a  respeito  da  operação  deveriam,  obrigatoriamente,  retratar a realidade, sob pena de perdimento das mercadorias importadas.                                                               1   Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:    I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta e ordem de  terceiro; e    II  ­  exigir  prestação  de  garantia  como  condição  para  a  entrega  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente.    2   "Art.  1º O controle aduaneiro  relativo à atuação de pessoa  jurídica  importadora que opere por conta e  ordem de terceiros será exercido conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa.    Parágrafo  único.  Entende­se  por  importador  por  conta  e  ordem  de  terceiro  a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome, o despacho aduaneiro  de  importação  de mercadoria  adquirida por outra,  em  razão  de  contrato previamente firmado, que poderá compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados com a  transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial.    (...)    Art. 4º Sujeitar­se­á à aplicação de pena de perdimento a mercadoria importada na hipótese de:    I  ­  inserção  de  informação  que  não  traduza  a  realidade  da  operação,  seja  no  contrato  de  prestação  de  serviços apresentado para efeito de habilitação, seja nos documentos de instrução da DI de que trata o art. 3º (art.  105, inciso VI, do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966);    (...)"    Fl. 2333DF CARF MF Processo nº 10983.721009/2012­37  Acórdão n.º 9303­007.452  CSRF­T3  Fl. 26          25 Foi  dois meses  depois  da  IN SRF  225/2002  que  a  Lei  10.637/02  alterou  o  artigo 23 do Decreto­lei 1.455/76, criando pena específica para a interposição fraudulenta.  Mais tarde, a Lei 10.833/20033 trouxe para o campo de incidência do imposto  de  importação  a  mercadoria  objeto  da  pena  de  perdimento  não  localizada,  consumida  ou  revendida.   Em 20/02/2006,  a Lei 11.281/2006 previu nova modalidade de  importação,  denominada importação por encomenda4. A Instrução Normativa SRF nº 634/20065 definiu as  regras a serem observadas neste tipo de operação.   Como se vê, a opção pela importação por conta e ordem ou por encomenda  traz  relevantes  requisitos  e  consequências:  (i)  obrigação  de  informar  previamente  à  RFB  a  escolha dessa modalidade negocial, (ii) prestação de garantia como condição para a entrega de                                                              3   Art. 77. Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966,  passam a vigorar com as seguintes alterações:    "Art. 1º ...........................................................................    ...........................................................................    § 4º O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira:    (...)    III ­ que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha  sido consumida ou revendida." (NR)    4   Art. 11. A importação promovida por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior  para revenda a encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros.    § 1o A Secretaria da Receita Federal:    I ­ estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora na forma do caput  deste artigo; e    II ­ poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias quando o valor das  importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do encomendante.    §  2o  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos na forma do § 1º deste artigo presume­se por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do  disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.    §  3o  Considera­se  promovida  na  forma  do  caput  deste  artigo  a  importação  realizada  com  recursos  próprios da pessoa jurídica importadora, participando ou não o encomendante das operações comerciais relativas à  aquisição dos produtos no exterior. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)    5   Art.  2º  O  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  fica  condicionado  à  prévia  vinculação  do  importador por encomenda ao encomendante, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).    §  1º  Para  fins  da  vinculação  a  que  se  refere  o  caput,  o  encomendante  deverá  apresentar  à  unidade  da  Secretaria da Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz,  requerimento indicando:    I  ­  nome empresarial  e  número de  inscrição  do  importador  no Cadastro Nacional de Pessoas  Jurídicas  (CNPJ); e    II ­ prazo ou operações para os quais o importador foi contratado.    § 2º As modificações das informações referidas no § 1º deverão ser comunicadas pela mesma forma nele  prevista.    § 3º Para fins do disposto no caput, o encomendante deverá estar habilitado nos termos da IN SRF nº 455,  de 5 de outubro de 2004 .    Fl. 2334DF CARF MF Processo nº 10983.721009/2012­37  Acórdão n.º 9303­007.452  CSRF­T3  Fl. 27          26 mercadorias, quando o valor for incompatível com seu capital social ou o patrimônio líquido;  (iii)  sujeição  ao  procedimento  especial  previsto  na  IN  SRF  228/2002;  (iv)  responsabilidade  solidária quanto ao imposto de importação; (v) responsabilidade conjunta ou isolada, quanto às  infrações aduaneiras; (vi) sujeição ao pagamento dos tributos relativos ao IPI de sua saída por  contribuinte  por  equiparação;  (vii)  sujeição  ao  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  sob  as  normas de incidência sobre a receita bruta do importador.  A toda evidência, se se pretende discutir a imputabilidade da pena àquele que  incorre  na  conduta  especificada  em  lei,  é  preciso  ficar  claro  que o  debate  não  se  encerra  na  prescrição  geral  e  abstrata  encontrada  no  inciso  XXII  do  artigo  689  do  Regulamento  Aduaneiro. Requer que todo o esforço normativo empreendido pelo poder público para coibir  conduta  lesiva  ao  interesse  comum  seja  levado  em  consideração.  A  fim  de  alcançar  o  adquirente ou encomendante da mercadoria importada por sua conta e ordem, sujeitando­o às  mesmas normas e condições próprias do importador, e evitar que o papel de cada interveniente  fosse dissimulado, foram definidas regras inflexíveis para atuação das empresas prestadoras de  serviço de importação e importadoras por encomenda.   Com  base  nisso,  parece­nos  sempre  despropositada  a  discussão  acerca  da  qualificação do ato ou da  extensão dos  efeitos dele decorrentes. O  regramento definido para  operações  com  esta  formatação  deixa  nítido  a  intenção  de  coibir  a  forma  de  agir  do  administrado, potencialmente  lesiva ao  interesse coletivo, sem a necessidade que se aponte o  prejuízo causado ou que se comprove a presença do elemento volitivo nos atos praticados.  E,  de  fato,  há  muito  as  operações  "triangulares"  no  âmbito  do  comércio  exterior afetam decisivamente a condição da fiscalização tributária na identificação da pessoa  com capacidade contributiva para responder pelos tributos devidos; assim como na indicação,  com  segurança,  do  enquadramento  da  operação  nas  regras  de  incidência  não­cumulativa  de  impostos  e  contribuições;  na  definição  da  base  de  cálculo  desses  gravames;  na  avaliação  da  pertinência  da  aplicação  de  preço  de  transferência;  determinação  do  valor  aduaneiro  das  transações etc.   Pelo menos em tese, há inúmeras vantagens na prática de operações comércio  exterior mediante a interposição ilícita de pessoas como: (i) burla aos controles da habilitação  para  operar  no  comércio  exterior;  (ii)  blindagem  do  patrimônio  do  real  adquirente  ou  encomendante, no caso de eventual lançamento de tributos ou infrações; (iii) quebra da cadeia  Fl. 2335DF CARF MF Processo nº 10983.721009/2012­37  Acórdão n.º 9303­007.452  CSRF­T3  Fl. 28          27 do  IPI;  (iv)  sonegação  de  PIS  e  Cofins  relativamente  ao  real  adquirente,  (v)  lavagem  de  dinheiro e ocultação da origem de bens e valores,  (vi) aproveitamento indevido de incentivos  fiscais  do  ICMS.  Isoladamente,  para  cada  uma  dessas  situações  há  normas  jurídicas  aptas  a  sancionar o ato ilícito; contudo, o mais das vezes, a demonstração da finalidade pretendida pelo  infrator  ou  mesmo  do  dano  efetivo  é  improvável  ou  mesmo  impossível,  até  porque  a  modalidade negocial de que se trata é particularmente suscetível à orquestração de papeis. Foi  por essa razão que as regras de conduta foram definidas com o rigor que se observa.   O  ponto  de  partida  dessa  regulamentação  foi  a  interpretação  que  a  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deu ao disposto no artigo 31 do Decreto­Lei nº 37/66  que,  como  se  sabe,  especifica  como  contribuinte  do  imposto  de  importação  aquele  que  promove  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira  no  território  nacional6.  Conforme  entendeu  (Parecer PGFN CAT 1.316/01),  o  contribuinte do  imposto  é  a pessoa  cujo nome aparece no  conhecimento  de  carga  como  sendo  o  proprietário  da  mercadorias  importadas,  independentemente  de  quem  esteja  efetivamente  interessado  na  aquisição  ou  fizer  as  negociações prévias. Como consequência, os procedimentos fiscais levados a efeito no âmbito  da RFB passaram a indicar, como importador, a pessoa informada como tal nas declarações de  importação,  mesmo  que,  na  ótica  de  uns  ou  de  outros,  um  terceiro  fosse  quem,  verdadeiramente, "promovesse o ingresso das mercadorias em território nacional". No mesmo  esteio, criaram­se instrumentos legais capazes de resguardar os interesses do Erário, por meio  das equiparações e condições para as operações por conta e ordem e por encomenda. A falta de  informação  fidedigna,  pelo  potencial  lesivo  que  representa,  foi  tratada  como  infração  gravíssima, sujeita à pena de perdimento dos bens, por dano ao Erário.  Cumpre mencionar  que  não  há  inovação  na  graduação  da  pena  associada  à  conduta do agente. A observação das demais hipóteses de infração por dano ao Erário previstas  na legislação aduaneira evidencia essa prática.   CAPÍTULO II  DO PERDIMENTO DA MERCADORIA                                                               6   Decreto 6.759/09     104.  É contribuinte do imposto (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 31, com a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472,  de 1988, art. 1o):    I ­ o  importador,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que  promova  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira no território aduaneiro;    Fl. 2336DF CARF MF Processo nº 10983.721009/2012­37  Acórdão n.º 9303­007.452  CSRF­T3  Fl. 29          28 Art. 689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei no 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei no 1.455, de 1976,  art.  23,  caput  e  § 1o,  este  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637, de 2002, art. 59):  (...)  II ­ incluída em listas de sobressalentes e de provisões de bordo  quando  em  desacordo,  quantitativo  ou  qualitativo,  com  as  necessidades do serviço, do custeio do veículo e da manutenção  de sua tripulação e de seus passageiros;  III ­ oculta,  a  bordo  do  veículo  ou  na  zona  primária,  qualquer  que seja o processo utilizado;  IV ­ existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em  documento de efeito equivalente ou em outras declarações;  V ­ nacional  ou  nacionalizada,  em  grande  quantidade  ou  de  vultoso  valor,  encontrada na  zona  de  vigilância  aduaneira,  em  circunstâncias  que  tornem  evidente  destinar­se  a  exportação  clandestina;  VI ­ estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  VII ­ nas  condições  do  inciso VI,  possuída  a qualquer  título  ou  para qualquer fim;  VIII ­ estrangeira,  que  apresente  característica  essencial  falsificada  ou  adulterada,  que  impeça  ou  dificulte  sua  identificação,  ainda  que  a  falsificação  ou  a  adulteração  não  influa no seu tratamento tributário ou cambial;  (...)  XI ­ estrangeira,  já  desembaraçada  e  cujos  tributos  aduaneiros  tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso;  Fl. 2337DF CARF MF Processo nº 10983.721009/2012­37  Acórdão n.º 9303­007.452  CSRF­T3  Fl. 30          29 XII ­ estrangeira,  chegada  ao  País  com  falsa  declaração  de  conteúdo;  (...)  XVII ­ estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o  veículo terrestre que a conduzir  for desviado de sua rota  legal,  sem motivo justificado;  (...)  XIX ­ estrangeira,  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde ou à ordem públicas;  XX ­ importada  ao  desamparo  de  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada ou suspensa, na forma da legislação específica;  XXI ­ importada e que for considerada abandonada pelo decurso  do prazo de permanência em recinto alfandegado, nas hipóteses  referidas no art. 642; e  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.   Como é fácil perceber, grande parte das infrações identificadas como dano  ao Erário  tem pouca ou nenhuma relação direta com o efetivo prejuízo aos cofres públicos.  São  infrações  de  conduta,  se  não  vejamos:  mercadoria  (i) Em  listas  de  sobressalentes  (...)  quando  em desacordo  com as  necessidades  do  serviço;  (ii) oculta,  a  bordo  do  veículo;  (iii)  destinadas à exportação clandestina; (iv) quando o documento necessário ao seu embarque ou  desembaraço tiver sido falsificado; (v) em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo  terrestre  (...)  for  desviado  de  sua  rota  legal  (vi)  estrangeira,  atentatória  à moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  públicas;  (vii) importada  ao  desamparo  de  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada  ou  suspensa (...) e outras.  Fl. 2338DF CARF MF Processo nº 10983.721009/2012­37  Acórdão n.º 9303­007.452  CSRF­T3  Fl. 31          30 O  saudoso  Ministro  Teori  Zavascki,  quando  ainda  Ministro  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  proferiu  relevante  manifestação  sobre  o  tema,  em  decisão  tomada  nos  autos do recurso especial nº 954.526 ­ PR (2007/0116642­0):  No que diz respeito ao dano, destaco que a pena de perdimento,  visa resguardar não apenas o interesse financeiro do Fisco, mas  também  regular  as  relações  de  comércio  exterior  e  proteger  a  indústria  nacional.  Se  o  perdimento  não  prescinde  da  demonstração do dano para sua aplicação, não é menos verdade  que,  por  vezes,  o  dano  está  caracterizado  pela  dificuldade  imposta  pela  conduta  do  importador  à  fiscalização  aduaneira,  cuja  incumbência  é,  por  norma  constitucional,  da  Receita  Federal.  Convém  destacar,  ainda,  que,  não  embarcado  o  restante  da  mercadoria, poderia ela ser vendida no mercado interno, sem a  incidência  de  tributos,  propiciando  riquíssimo  ganho  às  apelantes.  O  dano  ao  erário,  assim,  seria  inconteste,  porque,  com os benefícios fiscais (através da simulação de exportação),  a  apelante  deixaria  de  recolher  os  tributos  devidos  (II,  ICMS,  dentre outros), fato que repercutiria na formação dos preços ao  consumidor. (grifos meus)  Percebe­se  na  conjugação  dos  verbos  grifados  no  texto  especial  atenção  ao  dano potencial das circunstâncias descritas. Não há menção a prejuízo causado, mas ao risco  que a conduta em si representa.   Com base em todas as considerações precedentes, conclui­se que as regras de  conduta  definidas  pelo  Poder  Público  para  a  atuação  de  empresa  importadora  por  conta  e  ordem  ou  por  encomenda  e  a  própria  infração  por  interposição  fraudulenta,  que  as  integra,  constituem elemento essencial de controle das operações de comércio exterior. Condicionar a  imputação de pena à demonstração do efetivo prejuízo ou a demonstração do elemento volitivo  subtrar­lhe­ia  a  própria  essência  instrumental,  como meio  apto  a viabilizar  o monitoramento  fiscal dos atos praticados pelo particular.  Feitas as considerações preambulares, passo ao exame do caso concreto.  Fl. 2339DF CARF MF Processo nº 10983.721009/2012­37  Acórdão n.º 9303­007.452  CSRF­T3  Fl. 32          31 Compulsando  os  autos,  identificam­se  no  corpo  do  acórdão  recorrido,  as  evidências  de  que  a  importação  de mercadorias,  pela  First,  estava  previamente  destinadas  à  empresa Rebica. Observe­se (e­folhas 2.236 e segs).  A  fiscalização  identificou,  amparada  em  diversos  informações  e  documentos  fiscais,  a  relação  da  First  com  empresas  que  atuavam  na  área  da  produção  e  envasamento  de  refrigerantes,  atuando  como  importadora  e  fornecedora  de  preformas. O  trabalho  da  auditoria  da  receita  federal  foi  detalhado  e  consegue  comprovar  de  forma  inequívoca  o  modo  de  operação.  A  seguir  detalho  informações extraídas do relatório fiscal, que motivaram a exigência fiscal.  i) A emissão de Notas Fiscais, na mesma data de liberação das mercadorias pela  Alfândega,  configurando  que  as  mercadorias  importadas  já  estavam  com  a  destinação para Rebica. (fl. 1500)  "Conforme demonstrado na Tabela 2.3, verificamos que o fato ocorrido com  relação às datas de emissão das notas fiscais de saída e de entrada durante o  procedimento especial de controle acima relatado, longe de ser um engano da  empresa FIRST, é uma prática corrente da empresa. Os dados da citada tabela  revelam que as notas de saída (venda) para a empresa Rebica eram emitidas,  em regra, na mesma data da liberação das mercadorias na fronteira, sendo a  emissão  das  notas  de  saída  sempre  em  ato  contínuo  à  emissão  das  notas  fiscais  de  entrada Ora,  a  empresa FIRST  “vendia”  as  preformas PET  antes  mesmo de elas  terem sido nacionalizadas e, portanto, estarem aptas a entrar  em seu estoque. Isto demonstra claramente que as mercadorias, relacionadas  nas  DI  sob  análise  e  mencionadas  na  Tabela  2.3  tinha  como  destinatários  predeterminados a empresa Rebica Indústria e Comércio Ltda.."  ii) A conexão documental para amparar a logística da importação e transporte de  mercadoria,  vinculado  as  importações  ao  transporte  e  a  emissão  de  documentos  fiscais, conforme se verifica no trecho abaixo extraído do relatório fiscal. (fl. 1502)  “Para  cada  processo  de  importação  era  feita  vinculação,  documento  a  documento.  Eram  emitidas  para  cada  processo,  uma  nota  fiscal  de  entrada  global que relaciona todas as mercadorias daquele processo/DI e várias notas  fiscais de entradas parciais emitidas para acompanhar os  transportes parciais  (transporte  fracionado).  A  nota  fiscal  de  entrada  global  traz  todas  as  informações  do  processo  (seu  código  IMPXXXXXX,  o  número  da  DI,  o  número da Fatura Comercial  (invoice)) e cada nota  fiscal de entrada parcial  traz,  em seu corpo, o número da nota global.  Importante notar  também que,  para controle da FIRST e do real adquirente da mercadoria, no corpo da nota  Fl. 2340DF CARF MF Processo nº 10983.721009/2012­37  Acórdão n.º 9303­007.452  CSRF­T3  Fl. 33          32 fiscal de saída, além do número identificador do processo ao qual pertenciam  as mercadorias, consta o número da fatura de importação da mesma, emitida  pelo exportador no exterior”  iii)  A  Fiscalização  demonstra  com  riqueza  de  detalhes  a  vinculação  entre  as  Declarações  de  Importação  DI  e  as  Notas  Fiscais  de  Saída,  comprovando  a  vinculação  das  importações  a  venda  realizada  à  Rebica,  confirmando  que  as  importações foram realizadas para serem entregues a Rebica. (fl. 1503)  “A Tabela 3 resume os dados referentes às importações realizadas extraídos  do SISCOMEX (informações das DI),  das Notas Fiscais de entrada e  saída  apresentadas  pela  empresa,  da  contabilidade  (apresentada  em  meio  magnético),  e  das  informações  dos  pagamentos  referentes  às  vendas  dos  produtos  importados  e  dos  contratos  de  câmbio,  também  apresentadas  pela  empresa.  A  Tabela  3  mostra  as  56  operações  realizadas  pela  FIRST  no  período  de  julho  de  2007  a  agosto  de  2009  como  importador  direto  de  garrafas  PET,  onde  as  mercadorias  importadas  foram  destinadas  à  Rebica  Indústria e Comércio Ltda.. Cada importação realizada é destinada a apenas  uma  empresa  em  sua  totalidade.  Este  fato  é  verificado  comparando  a  quantidade  total  e  o  tipo  (descrição)  das mercadorias  constante  de  cada DI  com a quantidade total e o tipo (descrição) das mercadorias nas notas fiscais  de  saída,  sempre  iguais,  assim  como  destinadas  a  um  único  cliente.  Esta  vinculação entre quantidade de mercadorias de uma DI e suas notas fiscais de  saída  pode  ser  verificada  na  tabela  3,  onde  a  vinculação  entre  DI  e  notas  fiscais  de  vendas  correspondentes  (que  deram  saída  às  mercadorias  importadas por meio desta DI)  foi  feita pelo número de controle  interno da  empresa FIRST (vide explicação do item 5.2.1), uma vez que esse número é  sempre mencionado nas notas fiscais de entrada global e nas notas fiscais de  saída  das  mercadorias  importadas  por  uma  DI,  bem  como  nos  livros  contábeis. Cada DI possui um código do tipo ”IMPXXXXXX” e esse código  é informado na nota fiscal de entrada global da citada DI e nas notas fiscais  de  saída,  sendo  possível  fazer  uma  perfeita  vinculação  entre  a  mercadoria  importada  por  uma DI  e  sua  venda  nas  notas  fiscais  de  saída. Observouse  então que TODAS as mercadorias de uma DI é sempre destinada a uma única  empresa,  com  exceção  das  mercadorias  com  saída  para  Refresco  Bandeirantes e Rebica que eram  importadas  sempre através de uma mesma  DI.  Isso  pode  ser  explicado  pelo  fato  de  Refresco  Bandeirantes  e  Rebica  possuírem  praticamente  o  mesmo  quadro  societário  (itém  5.2.10.2  mais  Fl. 2341DF CARF MF Processo nº 10983.721009/2012­37  Acórdão n.º 9303­007.452  CSRF­T3  Fl. 34          33 adiante). O fato de as notas fiscais de saída serem emitidas muitas vezes em  sequência às notas  fiscais de entrada (item 5.2.1) e na mesma quantidade e  tipo  (item  5.2.2)  mostra  que  as  mercadorias  importadas  tinham  um  destinatário pré­determinado."   iv)  A  investigação  da  Fiscalização  verificou  que  a  empresa  não  apresentava  estoques de preformas importadas, sendo os produtos enviados diretamente após o  desembaraço  aduaneiro  para  os  seus  reais  adquirentes.  O  funcionamento  do  estoque da empresa foi detalhado no Relatório Fiscal. (fl. 1506 a 1507)  "Ao analisar a contabilidade da empresa, notamos que não existe estoque de  preformas PET na empresa FIRST, na realidade o saldo do estoque é muitas  vezes credor, ou seja, toda mercadoria importada é imediatamente destinada a  uma terceira empresa. As notas fiscais de entrada e saída das preformas PET  emitidas em sequência já é um indicativo de que realmente não seria possível  haver  estoque  dessas  mercadorias  na  FIRST.  Este  fato  foi  questionado  ao  Senhor  Natanael  que,  em  declaração  prestada  à  fiscalização  (Termo  Declaração  Diretor)  informou  que  “nunca  aconteceu  de  a  mercadoria  importada não ter sido vendida e nem mesmo de ter permanecido em estoque  por  longo  período”.  Na  verdade  esse  estoque  não  existe,  já  que  as  mercadorias  importadas são entregues diretamente aos  reais adquirentes. Os  gráficos  de  séries  temporais  de  saldos  dos  períodos  de  2007,  2008  e  2009  mostram  a  evolução  do  saldo  contábil  do  estoque  de  garrafas  PET  (conta  1.1.03.01.017  MERCADORIAS  IMPORTADAS  GARRAFAS  PET)  no  período  de  registro  das  importações  analisadas.  Verificamos  que  o  saldo  apresenta picos  lançamentos das notas  fiscais de entrada para  liberação das  importações  –  e  retorna  a  zero  –  lançamento  das  notas  fiscais  de  saída,  evidenciando  que,  contabilmente,  os  produtos  importados  apenas  passavam  pela empresa e eram imediatamente destinados a seus reais adquirentes.  v)  Os  pagamentos  referentes  as  mercadorias  não  guarda  relação  com  as  Notas  Fiscais  de  Saída,  mas  com  os  processos  de  importação,  conforme  apuração  dos  registros  financeiros  na  contabilidade  da  empresa  First,  detalhados  no  relatório  fiscal (fl. 1509)  "Começamos esta análise com o primeiro pagamento  relacionado com cada  DI, verificamos que o valor é sempre  igual ao valor dos  impostos pagos na  importação, nos  casos analisados PIS e COFINS  já que  as  importações  são  originárias do MERCOSUL, e a alíquota do IPI é zero, e ocorre sempre sete  dias após o registro da DI, ou em raros casos muito próximo disso. Tomando  Fl. 2342DF CARF MF Processo nº 10983.721009/2012­37  Acórdão n.º 9303­007.452  CSRF­T3  Fl. 35          34 como exemplo a primeira DI da Tabela 3, a de número 07/09311227, vemos  que a data de seu registro foi 17/07/2007 e os impostos recolhidos totalizaram  R$  185.168,92.  Na  seção  da  tabela  3  referente  aos  pagamentos  realizados  confirmamos o pagamento do mesmo valor dos impostos que ocorreu 7 dias  após  o  registro  da  DI.  A  regra  observada  quanto  aos  pagamentos  é  que  existam  mais  dois  pagamentos  relacionados  a  cada  importação  e,  eventualmente,  um  quarto  pagamento  de  pequeno  valor,  algumas  vezes,  inclusive  negativo,  tipicamente  referente  a  algum  ajuste,  provavelmente  de  câmbio,  neste  caso,  ajuste  ao  valor  de  liquidação  dos  contratos  de  câmbio.  Embora  nem  todos  os  “pagamentos”  negativos  tenham  sido  informados  à  fiscalização,  verificamos  nos  registros  contábeis  da  empresa  que  eles  são  bastante numerosos."   vi)  A  empresa  First  foi  intimada  a  apresentar  mensagens  trocadas  com  seu  transportador  a  empresa  TORA.  Em  procedimento  posterior,  a  Fiscalização  realizou  diligência  na  empresa TORA  transportadora,  que  franqueou o  acesso à  correspondência eletrônica trocada entre a transportadora, a First e as empresas  fabricantes  de  bebidas  e  a  Cristalpet  empresa  exportadora  das  preformas.  v)  Confirmando  a  suspeita  de  que  a  adquirente  final, Rebica  Indústria  e Comércio  Ltda,  tinha  pleno  conhecimento  da  origem  estrangeira  das  mercadorias,  foram  encontradas diversas mensagens trocadas entre a sra. Veridiana Alves Fernandes,  representante  da  empresa  Rebica  e  da  empresa  Refrescos  Bandeirantes,  e  a  empresa  Cristalpet,  nas  quais  são  encaminhados  cronograma  de  entrega,  informações sobre produtos e andamento das entregas (v. fls. 659, 660, 661, 671,  689, 691, 692, 694, 697, 698, 724). Da mesma forma as mensagens do comprador  da Rebica, trocadas com o fornecedor estrangeiro, Cristalpet (v. fls. 710,712, 715A  ocultação  do  real  adquirente  nas  operações  de  importação da First  por  conta  e  ordem da empresa Rebica As operações de importação realizadas pela First para  a  empresa  Rebica  foram  detalhadas  no  trabalho  da  auditoria  aduaneira.  Transcrevo a seguir, trecho extraído do Relatório Fiscal, que trata das apurações  realizadas  pela  Fiscalização  no  que  concerne  a  empresa  Rebica  Indústria  e  Comércio Ltda. (fls. 1524)  " Diante do relatado acima, podemos concluir que:  ­ A FIRST S/A atuava como  intermediária nas operações de  importação de  preformas  PET,  que  são  objeto  desta  fiscalização,  ocorridas  entre  julho  de  2007 a agosto de 2009.  Fl. 2343DF CARF MF Processo nº 10983.721009/2012­37  Acórdão n.º 9303­007.452  CSRF­T3  Fl. 36          35 ­  As  preformas  PET  a  serem  importadas  eram  definidas,  em  quantidade  e  características, pelas empresas clientes da FIRST, no caso do presente auto, a  empresa Rebica Indústria e Comércio Ltda.  ­  As  empresas  destinatárias  das  preformas  PET  mantinham  contato  direto  com a empresa Cristalpet, inclusive definindo características das mercadorias  a serem importadas.  ­ A  empresa  FIRST  procurou  ocultar  da  fiscalização,  no  decorrer  tanto  do  procedimento  especial  de  controle  instaurado  pela  IRF/Santana  do  Livramento  quanto  no  decorrer  da  presente  fiscalização,  que  as  preformas  PET, por ela importadas, tinham destinatários predeterminados.  ­ A emissão de notas fiscais de venda para os reais adquirentes das preformas  PET,  antes  mesmo  da  liberação  das  mercadorias  pela  alfândega,  era  uma  prática  recorrente  da  empresa,  uma  vez  que  os  reais  adquirentes  já  eram  conhecidos pela FIRST antes mesmo da importação ocorrer.  ­ Os recursos utilizados nas operações de importação pertenciam, ao que tudo  indica,  à  empresa  FIRST  S/A  e  eram  reembolsados  a  ela,  pelas  reais  adquirentes das mercadorias.  ­ A empresa FIRST S/A atuava como prestadora de serviços de  importação  para empresas que utilizavam preformas PET em seus processos produtivos,  entre elas a empresa Rebica Indústria e Comércio Ltda.  ­  Houve  ocultação  do  real  adquirente  (comprador  no  exterior)  das  mercadorias portadas por meio das DI sob fiscalização.  ­ As perações realizadas pela IRST, or suas características e, tendo em vista  que  a  mercadoria  a  ser  importada  (quantidade,  tipo,  preço)  era  sempre  definida,  previamente,  em  negociação  direta  entre  o  adquirente  das  mercadorias  (Rebica)  e  o  exportador,  se  enquadram  como  importação  por  conta e ordem de terceiros."   À luz dos fatos apurados pela Fiscalização Federal, não vejo como deixar de  reconhecer que as importações não foram realizadas na modalidade por conta própria, mas no  interesse de  terceiro, ao qual estavam previamente destinadas; no caso em apreço, à empresa  Rebica.  Uma vez que isto esteja claro, necessário que se decida acerca das questões  jurídicas postas nos autos, em relação à correta interpretação da legislação tributária aplicável à  situação fática identificada.  Fl. 2344DF CARF MF Processo nº 10983.721009/2012­37  Acórdão n.º 9303­007.452  CSRF­T3  Fl. 37          36 Quanto  a  isso,  releva  dizer  que  não  vejo  como  possa  prosperar  o  entendimento de que houve alteração de critério  jurídico,  ausência de  subsunção dos  fatos  à  norma, ou qualquer outro vício ou imprecisão que maculasse o procedimento fiscal, a decisão  de piso, ou que, com base em qualquer outra interpretação do direito aplicável, importasse na  dispensa da exigência consignado nos autos, com base em suposta revisão do enquadramento  dos  fatos  apurados  pelo  Fisco,  já  por  ocasião  da  decisão  de  primeira  instância,  quando  considerou que a operação estaria melhor enquadrada como importação por encomenda e não  importação por conta e ordem, como entenderam os Auditores­Fiscais autuantes. De fato, em  consonância com os fundamentos até aqui declinados, demonstra­se absolutamente irrelevante  o fato de a simulação ter origem em operação realizada por encomenda de outro ou por conta e  ordem daquele. O elemento nuclear da simulação encontra­se na confrontação entre a operação  declarada ao Fisco, que foi de importação por conta própria, e operação efetivamente levada a  efeito pelo contribuinte, que, conforme demonstrado nos autos, não pode ser reconhecida como  tal. É de interesse secundário o enquadramento das operações como tendo sido realizadas por  encomenda ou por conta e ordem de terceiros. O que importa saber é se a conduta declarada  pelo  contribuinte  é  ou  não  condizente  com  aquilo  que  foi  apurado  e  comprovado  pela  Fiscalização Federal. No caso concreto, não era. Disso decorre a prática de conduta passível de  ser apenada pela aplicação do disposto na legislação retrocitada.  Sob outra perspectiva, é possível dizer que a  infração, por ocultação ou por  interposição,  nada  tem  a  ver  com  o  título  sob  o  qual  dar­se­ia  a  importação  se  tivesse  sido  corretamente  declarada:  se  por  encomenda  ou  por  conta  e  ordem.  A  infração  ocorre  no  momento em que o é declarado como sendo por conta própria, operação realizada por conta e  ordem e/ou por encomenda de outro, ocultando, por interposição, a pessoa jurídica que estava  por trás das transações.  Na mesma  toada,  como  já  foi  dito na parte  introdutória do vertente voto,  a  discussão acerca da imputabilidade da pena àquele que incorre na conduta especificada em lei  não  se  encerra  na  prescrição  geral  e  abstrata  encontrada  no  inciso  XXII  do  artigo  689  do  Regulamento Aduaneiro, requer que todo o esforço normativo empreendido pelo poder público  para coibir conduta lesiva ao interesse comum seja levado em consideração.  A fim de alcançar o adquirente ou encomendante da mercadoria importada  por sua conta e ordem, sujeitando­o às mesmas normas e condições próprias do importador, e  evitar que o papel de cada interveniente fosse dissimulado, foram definidas regras inflexíveis  Fl. 2345DF CARF MF Processo nº 10983.721009/2012­37  Acórdão n.º 9303­007.452  CSRF­T3  Fl. 38          37 para  atuação  das  empresas  prestadoras  de  serviço  de  importação  e  importadoras  por  encomenda.   Não há que se falar, portanto, em qualificação do ato, se doloso ou de boa­fé,  ou da  extensão dos  efeitos dele decorrentes  ­  com ou  sem prejuízo  ao Erário. O  regramento  definido para operações  realizadas por  conta  e ordem de  terceiro ou no  interesse de  terceiro  encomendante  deixa  nítida  a  intenção  de  coibir  a  forma  de  agir  do  administrado,  potencialmente  lesiva  ao  interesse  coletivo,  sem  a  necessidade  que  se  aponte  o  prejuízo  causado ou que se comprove a presença do elemento volitivo nos atos praticados.  Isto posto, com base nos fundamentos expendidos, voto por dar provimento  ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                      Fl. 2346DF CARF MF

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7559423 #
Numero do processo: 13643.720473/2017-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para comprovar ser a recorrente portadora de moléstia grave, se faz necessário laudo pericial oficial, conforme disposto no art. 30 da Lei 9.250 de 26/12/95. Requisitos atendidos.
Numero da decisão: 2002-000.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13643.720473/2017­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.558  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO DIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2015  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA  GRAVE.   Para  comprovar  ser  a  recorrente  portadora  de  moléstia  grave,  se  faz  necessário laudo pericial oficial, conforme disposto no art. 30 da Lei 9.250 de  26/12/95. Requisitos atendidos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 3. 72 04 73 /2 01 7- 60 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13643.720473/2017­60  Acórdão n.º 2002­000.558  S2­C0T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  37/40)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 26/30), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Contra  o  contribuinte  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.04/07  relativa  ao  Imposto  Sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  ano­calendário  2015,  para  cobrança  do  crédito  tributário  de  R$  3.343,66 (fl.04).  O lançamento é decorrente da seguinte infração:  *rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por moléstia grave, no montante de R$ 82.792,08  O enquadramento legal encontra­se à fl. 05 e 07.  Inconformado,  o  interessado,  solicitando  prioridade  na  análise de sua impugnação, de acordo com a previsão contida no art.69­A,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999  (doença  grave),  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.04/05  e  06/07,  argumentando  que  não  concorda  com  a  omissão  apontada  no  lançamento  porque  é  isento  dos  rendimentos lançados, por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma  ou  pensão  e  suas  respectivas  complementações  recebidos  por  portador  de  moléstia grave.  Em 24 de outubro de 2017, os autos foram encaminhados à  Receita Federal Brasil, para a solução da lide (fl.25)     Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13643.720473/2017­60  Acórdão n.º 2002­000.558  S2­C0T2  Fl. 4          3 O  contribuinte  foi  cientificado  em  19/12/2017  (fl.  35);  Recurso Voluntário  protocolado em 15/01/2018 (fl. 37), assinado por procurador legalmente constituído (fls. 41).  Responde  o  contribuinte pela  seguinte  infração: Rendimentos Considerados  como  Isentos  por  Moléstia  Grave  –  Não  Comprovação  da  Moléstia  ou  sua  Condição  de  Aposentado, Pensionista ou Reformado.  O  v.  Acórdão,  por  primeiro  informa  que  o  Laudo  Oficial  diz  que  o  contribuinte teve o reconhecimento de sua doença em 13/10/2016 (fl. 15); e que o mesmo foi  reformado a partir de 08/01/2016 (fl.19).  Equivocada a decisão primeira ao apontar como data de reconhecimento da  moléstia grave o dia 13/10/2016, pois referida data é relativa ao dia em que o laudo pericial,  feito  por  órgão  oficial,  foi  exarado,  sendo  certo  que  há  o  reconhecimento  da  doença  desde  agosto  de  2005,  portanto,  anterior  ao  ano  calendário  em  discussão  nestes  autos.  Assim,  o  contribuinte cumpriu os dois requisitos cumulativos para a concessão da isenção, quais seja, a  natureza da renda e o reconhecimento oficial da doença.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 52DF CARF MF

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7559575 #
Numero do processo: 11020.908365/2016-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

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3402­005.785  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. PIS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de  parte  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS  DE  MORA.  SELIC.  MULTAS  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 83 65 /2 01 6- 38 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.908365/2016­38  Acórdão n.º 3402­005.785  S3­C4T2  Fl. 0          2  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho Decisório considerou que o crédito informado no PER/DCOMP  foi parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados  de  maneira  indevida  ou  a  maior  e  o  despacho  decisório,  que  não  reconheceu  o  direito creditório e deixou de homologar a compensação deve ser declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11020.908365/2016­38  Acórdão n.º 3402­005.785  S3­C4T2  Fl. 0          3  ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.    No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O Acórdão nº 02­073.175 manteve o despacho decisório.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.753,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900612/2016­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.753):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11020.908365/2016­38  Acórdão n.º 3402­005.785  S3­C4T2  Fl. 0          4    Preliminar  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir os princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com a detida análise dos autos é possível  constatar que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  aplica­se  o  artigo 373,  inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Neste sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em  processos  que  decorrem  do  indeferimento  de  pedido  de restituição/compensação, o ônus da prova recai sobre o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11020.908365/2016­38  Acórdão n.º 3402­005.785  S3­C4T2  Fl. 0          5  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.     Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:    Em  se  tratando de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado,  o que  implica a guarda da documentação necessária para  tanto não pelo prazo de 5 (cinco)  anos da  realização dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN:  "Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram". (grifos nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência  no tocante aos atos neles consignados" . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­ Lei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11020.908365/2016­38  Acórdão n.º 3402­005.785  S3­C4T2  Fl. 0          6  preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977,  art.  9º,  §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.    Mérito  Princípio da Verdade Material   A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11020.908365/2016­38  Acórdão n.º 3402­005.785  S3­C4T2  Fl. 0          7  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando  o  contribuinte  é  cientificado  do  despacho  decisório  não  homologatório  da  compensação  antes  de  completado  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente  declaração  de  compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  e  perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11020.908365/2016­38  Acórdão n.º 3402­005.785  S3­C4T2  Fl. 0          8  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  produção da prova pericial somente se justifica nos casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado. Por não atender  tal  condição, a  apreciação  de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização  de perícia técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra  que  a  produção  da  prova  pericial  e  realização  da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11020.908365/2016­38  Acórdão n.º 3402­005.785  S3­C4T2  Fl. 0          9  Recurso Voluntário Negado.    Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A  Recorrente  questiona  a  multa  aplicada,  alegando  tratar­se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.  Neste  contexto,  é princípio básico que  a pena, no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites da  lei  – ou  ainda, do direito  como um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa,  converte­se  em  mandamento  constitucional  e  legal  impeditivo  da  bitributação  com  a  mesma  base  de  cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador, expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art. 113, 3º, do CTN ­  surge com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a  multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez que fere explicitamente os princípios legais e constitucionais  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11020.908365/2016­38  Acórdão n.º 3402­005.785  S3­C4T2  Fl. 0          10  acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão  recorrido  também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.    Taxa Selic  A  Recorrente  questiona  a  aplicação  da  Taxa  Selic  na  correção  do  crédito  tributário,  argumentando  pela  ilegalidade  do cálculo de juros moratórios sobre débitos tributários.  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  considerando  a  incidência da Súmula CARF 108, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre  o valor correspondente à multa de ofício.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11020.908365/2016­38  Acórdão n.º 3402­005.785  S3­C4T2  Fl. 0          11  Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida.    Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido. "    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.900043/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de intimação realizada através de abertura de mensagem registrada na caixa postal do Domicílio Tributário Eletrônico do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3402-005.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, que foi substituída pelo Suplente convocado.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, que foi substituída pelo Suplente convocado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 457          1 456  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.900043/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.589  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA  Recorrente  FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL ­ PETROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INTIMAÇÃO  POR  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  ELETRÔNICO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.   Não se conhece de recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da data de intimação realizada através de abertura de mensagem registrada na  caixa postal do Domicílio Tributário Eletrônico do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila  (Suplente  convocado). Ausente  justificadamente  a Conselheira Thais  De Laurentiis Galkowicz, que foi substituída pelo Suplente convocado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 00 43 /2 00 8- 81 Fl. 457DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que tem por objeto a análise de Pedido de  Compensação  realizado  através  da  PER/DCOMP  nº  36340.38378.051103.1.3.04­5043,  transmitida  em  data  de  06/11/2003  (fls.  74­77),  pela  qual  a  Contribuinte  FUNDAÇÃO  PETROBRÁS  DE  SEGURIDADE  SOCIAL  –  PETROS,  pretendia  utilizar  crédito  originado de pagamento indevido de PIS/PASEP realizado em 15/08/2002 (Código 4574­ 1), para compensar com débito de PIS/PASEP (Código da Receita 4574) vencido em data  de 15/05/2002, referente ao período de apuração de abril de 2002, no valor original de R$  8.852,84  (oito mil,  oitocentos  e  cinquenta  e dois  reais  e oitenta  e  quatro  centavos),  bem  como  vencido  em  data  de  14/06/2002,  referente  ao  período  de  de  apuração  de maio  de  2002, no valor de R$ 7.947,62  (sete mil, novecentos e quarenta e  sete  reais e  sessenta  e  dois centavos), assim especificado:  Valor Original do Crédito Inicial: 21.962,89  Crédito Original na Data da Transmissão: 21.962,89  Selic Acumulada: 25,76  Crédito Atualizado: 27.620,53  Total dos Débitos desta DCOMP: 21.746,66  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: 17.292,19  Saldo do Crédito Original: 4.670,70    Período de Apuração: 31/07/2002  CNPJ:34.053.942/0001­50  Código da Receita: 4574  N° da Referência:  Data de Vencimento: 15/08/2002  Valor do Principal: 37.803,66  Valor da Multa: 0,00  Valor dos Juros: 0,00  Valor Total do DARF: 37.803,66  Data de Arrecadação: 15/08/2002  Conforme Despacho Decisório proferido pela DEINF/Rio de Janeiro (fls.  7), o pedido de compensação não foi homologado, uma vez que o crédito foi integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensar com os débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada da decisão em data de 27/02/2008, a contribuinte apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  data  de  28/03/2008  (fls.  05  a  68),  arguindo  que  os  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 15374.900043/2008­81  Acórdão n.º 3402­005.589  S3­C4T2  Fl. 458          3 créditos não foram integralmente utilizados para quitação de débitos anteriores, sendo que  a  compensação  fora  efetuada  sem  que  tivesse  realizada  a  devida  retificação  da  DCTF  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do 3º Trimestre de 2002, relativa  ao  crédito  original  da  PER/DCOMP,  o  que  foi  regularizado  através  de  retificação  para  comprovar a existência de crédito para compensação dos respectivos débitos.  Inicialmente,  constatando  informações  divergentes  registradas  nos  sistemas de informações da RFB, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de  Janeiro proferiu decisão de fls. 82­84, pela qual propôs o encaminhamento do processo à  Diort/Deinf/RJO, para as seguintes providências:  Intimar  a  Contribuinte  a  comprovar  a  existência  do  crédito  objeto  da  presente lide, apresentando, para isso, o demonstrativo de apuração do PIS e da  Cofins  referentes  ao  meses  relacionados,  acompanhado  da  documentação  contábil (cópia autenticada) que ratifique as informações nele fornecidas;  Atendida  a  intimação  citada  no  subitem  anterior,  com  base  na  documentação apresentada pela Contribuinte, informar:  ­ Qual é o valor devido do PIS e da Cofins para os meses em referência;  ­ Se o valor recolhido por meio dos Darf informados nos PER/DCOMP é  maior que o devido;  ­ No caso de o valor recolhido ser maior que o devido, qual seria o valor  do  crédito  da  Contribuinte,  e  se  esse  seria  suficiente  para  quitar  o  débito  declarado nos PER/DCOMP;  ­ No  caso  do  crédito  não  ser  suficiente  para  quitar  o  débito  informado,  qual seria o saldo devedor do débito; e  Dar  ciência  à  Interessada do  resultado da diligência  solicitada,  podendo  esta,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contado  da  data  da  ciência,  apresentar  aditamento  à  manifestação  de  inconformidade,  em  relação  a  fatos  novos  que  venham a ocorrer em decorrência da diligência solicitada.  A contribuinte foi intimada através do Termo de Intimação nº 064/2009,  para  apresentar  o  demonstrativo  de  apuração  da  COFINS  e  do  PIS  referente  aos meses  relacionados  às  fls.  85­86,  acompanhado  da  documentação  contábil  que  ratifique  as  informações  nele  contidas,  bem  como  apresentar  quaisquer  outros  esclarecimentos/documentos  que  entender  necessário  para  comprovar  a  existência  do  crédito objeto da lide.  Às fls. 88 a Contribuinte atendeu ao Termo de Intimação, encaminhando  demonstrativo  de  apuração  do  PIS/COFINS  e  balancetes  que  compreende  o  respectivo  período, bem como acórdão transitado em julgado, proferido pela 3ª Turma Especializada  do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região que reconheceu o direito da recolher o  PIS  e  a  COFINS  apenas  sobre  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços, bem como o direito à compensação dos valores pagos indevidamente  a partir de 08/02/2002. Foi requerido o cancelamento do PIS exigido no despacho decisório  recorrido,  uma  vez  calculado  sobre  receitas  outras  que  não  decorrentes  da  venda  de  mercadorias e da prestação de serviços.  Fl. 459DF CARF MF     4 O  resultado  da  diligência  foi  consignado  na  decisão  recorrida  nos  seguintes termos:  O  resultado  da  diligência  consta  do  despacho  de  folhas  350  a  357.  Transcrevo a seguir as respostas aos quesitos formulados na diligência:  ­ Qual valor devido da contribuição?  O  valor  devido  do  PIS,  código  4574­1,  para  o  período  de  Julho  de  2002,  vencimento  de  15  de  agosto  de  2002,  corresponde  a  RS  15.847,43,  conforme  demonstrado no quadro elaborado às fls. 275 e 312 deste processo, cabendo esclarecer  que o preenchimento da DCTF retificadora (fls. 300).  ­ O valor recolhido por meio do Darf informado no PER/DCOMP é maior  que o devido?  O valor recolhido em 15 de agosto de 2002, código 4574­1, no montante  de R$ 37.803,66 (fls. 301), é maior que o tributo PIS, período de julho de 2002,  com  vencimento  em  15  de  agosto  de  2002,  correspondente  a R$  15.847,43,  conforme  demonstrado  no  parágrafo  anterior  e  consignado  na  DCTF  retifícadora  (fls.  300),  dando  margem  a  crédito  representado  pelo  saldo  remanescente de R$ 21.956,23, cabendo ressaltar que parte de referido valor foi  utilizada  no  PER/DCOMP  02805.21124.211002.1.3.04­2794  (processo  15374.900019/2008­42),  no  montante  de  R$  9.478,19,  resultando  em  saldo  disponível da ordem de R$ 12.478,04. (Ver planilha, fls. 312).  ­ No caso de o valor recolhido ser maior que o devido, qual seria o valor  do  crédito  da  Contribuinte?  Esse  crédito  é  suficiente  para  quitar  o  débito  declarado no PER/DCOMP?  Considerando  os  débitos  especificados  no  PER/DCOMP  36340.38378.051103.1.3.04­5043  (fls.  305),  compreendendo  o  tributo  PIS,  código 4574, PA ABRIL / 2002, vencimento em 15 de maio de 2002, no valor  original de R$ 8.852,84, e PA MAIO  / 2002, vencimento  em 14 de  junho de  2002,  no  valor  de R$  7.947,62,  e  tomando  por  base  o  demonstrativo  às  fls.  314/315, o saldo remanescente no valor de R$ 12.478,04 (Vide fls. 312), não é  suficiente para quitar integralmente os débitos declarados.  ­ No  caso  do  crédito  não  ser  suficiente  para  quitar  o  débito  informado,  qual seria o saldo devedor do débito.   Com  base  nos  dados  que  alimentaram  o  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação (fls. 313/315), foi apurado valor a descoberto da ordem de R$  6.329,53 (fls. 315).Cientificada, a interessada apresentou a petição de folhas 378  a 388, na qual manifesta  sua discordância quanto ao resultado apurado. Alega  que,  diferentemente  do  apurado,  o  crédito  é  suficiente  para  quitar  o  débito  declarado na Dcomp.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  a  petição  de  folhas  375  a  385,  na  qual  manifesta  sua  discordância  quanto  ao  resultado  apurado.  Alega que, diferentemente do apurado, o crédito é suficiente para quitar o  débito declarado na Dcomp.  7.  Com  efeito,  a  origem  do  crédito  é  evidente,  uma  vez  que  ao  se  examinar  a  DCTF  retificadora,  à  fl.  300,  identifica­se  como  devido  para  o  período de apuração de julho de 2002, com vencimento em 15/08/2002, o valor  de R$ 15.847,43 (quinze mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e três  centavos) a título de PIS e, no entanto, o valor efetivamente recolhido para este  período foi de R$ 57.803,66 (trinta e sete mil, oitocentos e três reais e sessenta  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 15374.900043/2008­81  Acórdão n.º 3402­005.589  S3­C4T2  Fl. 459          5 e seis centavos), conforme se verifica através da fl 301 dos autos, apurando­se  inquestionável crédito de R$ 21.956,23 (vinte e um mil, novecentos e cinquenta  e seis reais e vinte e três centavos).  11.  In  casu, a Requerente mostrou as  corretas  informações  fiscais pela  DCTF retificadora, fundamentada nas informações de seus Livros Contábeis e  Fiscais, devendo as mesmas serem levadas em consideração no julgamento da  Manifestação de Inconformidade.  12.  Portanto,  ainda  que  a  Requerente  tenha  cometido  erro  ao  prestar  suas informações iniciais, tal vício não desnatura o seu direito ao crédito, uma  vez que o princípio da verdade material obriga a Autoridade Fiscal a agir com  diligência na apuração dos fatos durante a fiscalização.  Com  isso,  a  17ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJ) julgou parcialmente procedente a Manifestação de  Inconformidade, reconhecendo o crédito decorrente de pagamento a maior no montante de  R$  12.478,04  (doze  mil,  quatrocentos  e  setenta  e  oito  reais  e  quatro  centavos),  o  que  resultou  na  homologação  parcial  das  compensações  declaradas,  com  a  manutenção  do  débito vencido em data de 14/06/2002, no valor de R$ 6.329,53 (seis mil, trezentos e vinte  e nove reais e cinquenta e três centavos)  O  Acórdão  sob  o  nº  12­77.199  (fls.  427/431)  foi  proferido  por  unanimidade nos termos do voto do Relator com a seguinte Ementa:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA  Incide multa de mora na compensação efetuada após o vencimento do  débito compensado.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  através  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO N° 449  /2017  (fls.  439),  recebido  via Domicílio Tributário Eletrônico  em  data de 07/04/2017 (sexta­feira) (fls. 440).  Na mesma data (07/04/2017 ­ 15:25:32) a intimação foi efetivada, como  se  constata  em  TERMO  DE  CIÊNCIA  POR  ABERTURA  DE  MENSAGEM  ­  COMUNICADO de fls. 441.  Em data de 10/05/2017 foi protocolado o Recurso Voluntário de fls. 445  a 453, alegando, em síntese, que:  ­ Que o artigo 28 da Instrução Normativa SRF nº 210/2002 e artigo 61 da  Lei  nº  9.430/96  condicionam  o  acréscimo  de  juros  e  multa  de  mora  ao  pagamento  em  atraso,  o  que,  no  presente  caso,  foi  devidamente  contabilizado  pela  Recorrente,  a  título  de  juros,  conforme  se  vê  na  PER/DCOMP  de  fls.  336/340;  Fl. 461DF CARF MF     6 ­ Que o valor atinente à multa consta zerado tendo em vista se tratar de  uma denúncia espontânea: in cau, trata­se de um fato gerador de abril de 2002,  com  data  de  vencimento  em  15/05/2003,  e  com  relação  ao  qual  não  havia  qualquer procedimento de fiscalização até a apresentação da PER/DCOMP em  voga, em 05/11/2003.  ­ Aplica­se o artigo 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional;  ­ Embora a recorrente estivesse em mora no que tange ao pagamento do  tributo  em  questão,  tendo  feito  denúncia  espontânea  à  Receita  Federal,  não  caberia  a  cobrança  de  multa  moratória  prevista  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Para  fundamentar  a  tese  de  defesa,  foi  invocado Acórdão  proferido  em  rito de recursos repetitivos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso  Especial  1149022/SP,  bem  como  o  acórdão  nº  9900­000.915,  proferido  pela  CÂMARA  SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, além de Parecer PGFN/CRJ/Nº 2113/2011, objeto  do Ato declaratório PGFN nº 4/2011.  É o relatório.  Voto             Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    Dos pressupostos legais de admissibilidade  O Decreto  nº  70.235/72  assim  prevê  quanto  ao  prazo  para  interposição  de  recurso administrativo:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.     Art. 23. Far­se­á a intimação:  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  § 2° Considera­se feita a intimação:  III ­ se por meio eletrônico:  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 15374.900043/2008­81  Acórdão n.º 3402­005.589  S3­C4T2  Fl. 460          7 § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.    Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    Por sua vez, a Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006, com alterações  pela Portaria RFB nº 574/2009, dispõe sobre a prática de atos e termos processuais, de forma  eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal e prevê a intimação por meio eletrônico  através do envio ao domicílio tributário do sujeito passivo (artigo 4º, inciso I), considerando a  intimação efetivamente realizada na data do comprovante de entrega no domicílio tributário do  sujeito passivo (artigo 6º, inciso I).  Como relatado,  compulsando os autos, verifica­se às  fls. 440 que a decisão  proferida  pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  foi  registrada para intimação da Contribuinte em data de 07/04/2017, às 12:21:12.  A Recorrente  alega  ter  sido  intimada  do Acórdão  nº  12­77.199  em data  de  10/04/2017.  No  entanto,  verifica­se  às  fls.  441  que  na  mesma  data  de  07/04/2017  (sexta­feira), às 16:25:32, o comunicado foi acessado pela Contribuinte no Centro Virtual  de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC), através do TERMO DE CIÊNCIA POR  ABERTURA DE MENSAGEM.  Com isso, o prazo recursal de 30 (trinta) dias iniciou em data de 10/04/2017  (segunda­feira), com a contagem em dias corridos, finalizando em data de 09/05/2017 (terça­ feira).  Considerando que o Recurso Voluntário foi protocolado eletronicamente  em  data  de  10/05/2018  (quarta­feira),  às  18:12:27,  conforme  comprovante  de  fls.  443  e  444, resta flagrante a intempestividade de sua interposição, impossibilitando o respectivo  conhecimento.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  por NÃO CONHECER  do  Recurso Voluntário,  por  intempestividade.   (assinado digitalmente)   Cynthia Elena de Campos              Fl. 463DF CARF MF     8               Fl. 464DF CARF MF

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