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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684609 #
Numero do processo: 10882.001050/2001-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - CSLL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei nº 8.383/91, deixaram de ser lançados por declaração e ingressaram no rol dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Passou ao contribuinte o dever de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo ou contribuição a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, os fatos geradores da obrigação tributária ocorreram nos meses de janeiro a maio de 1996. Como, o lançamento foi feito em 29/06/2001, decaiu o direito da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 107-08547
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, admitir o recurso garantido por fiança bancária e, no mérito, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n° :107-08.547 - GARANTIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - FIANÇA BANCÁRIA -A Lei n° 10.522/2002, através do seu artigo 32, que deu nova redação ao art. 33 e seus parágrafos, do Decreto n° 70.235172, disciplina o arrolamento de bens como garantia mínima para seguimento de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes, mas não afasta o depósito ou a prestação de fiança bancária como garantia do crédito tributário. DECADÊNCIA - CSLL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei n° 8.383/91, deixaram de ser lançados por dr- declaração e ingressaram no rol dos tributos sujeitos a lançamento •- por homologação. Passou ao contribuinte o dever de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo ou contribuição a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, os fatos geradores da obrigação tributária ocorreram nos meses de janeiro a maio de 1996. Como, o lançamento foi feito em 29/06/2001, decaiu o direito da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela LOJIPART PARTICIPAÇÕES S.A., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, admitir o recurso garantido por fiança bancária e, no mérito, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.t...4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M'tt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10882.001050/2001-79 Acórdão n° :107-08.547 Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima. MARCOSdrC I S NEDER DE LIMA PRESIDE • CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 NO V 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, RENATA SUCUPIRA DUARTE, SELMA FONTES CIMINELLI (Suplente Convocada) e NILTON PESS. Ausente, justificadamente o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. 2 et .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA arii. répift PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10882.001050/2001-79 Acórdão n° :107-08.547 Recurso n° : 149.705 Recorrente : LOJIPART PARTICIPAÇÕES S.A. RELATÓRIO LOJIPART PARTICIPAÇÕES S.A., já qualificada nos autos, foi autuada (fls.33134), por compensar bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos meses de janeiro a maio do Ano Calendário de 1996 superiores a 30% do lucro liquido ajustado (Lei n°8.981/95, art. 58 e Lei n°9.065/95, art. 16). Em conseqüência, foi lavrado auto de infração para cobrança de diferença da CSLL dos referidos meses, com ciência no dia 29/06/01. A empresa declarou o tributo, no ano-calendário, pelo lucro real mensal (fls. 280). Foi-lhe aplicada a multa de 75% sobre a diferença de imposto exigido e os juros de mora, calculados com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos Federais — SELIC. A empresa impugnou a exigência (fls.37/76), alegando violação 1) dos princípios constitucionais da irretroatividade e dos direitos adquiridos; 2) do conceito de lucro; 3) a lei comercial, Lei n° 6.404/76, art. 189 e seu parágrafo único, que determina que do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda, comando já existente no Decreto-lei n° 2.627, de 26/07/40; 4) do art. 148 da Carta Magna porque a exigência configura verdadeiro empréstimo compulsório. Cita precedentes administrativos, jurisprudência dos Tribunais e Doutrina que entende 47 agasalharem sua posição. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzn • -SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10882.001050/2001-79 Acórdão n° :107-08.547 A 4° Turma da DRJ em CAMPINAS - SP., através do Acórdão DRJ/CPS n° 9.170, de 18/04/2005 (fls. 122/126), manteve os lançamentos em decisão assim ementada: "Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996 e 31/05/1996 Ementa: LEIS 8.981/95 E 9.065/95. CSLL. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. Lançamento Procedente" Irresignada, a empresa recorreu ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra essa decisão (fls. 131/194). Preliminarmente, argúi decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar as obrigações de que tratam os presentes autos, ou seja, referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 1996. No mérito, sustenta ter havido postergação do pagamento do tributo, nos seguintes termos: "De fato, se a fiscalização autuante tivesse procedido à análise completa de toda a documentação contábil da Recorrente de períodos- base posteriores, verificaria que (i) a base de cálculo apurada até dez/95, objeto do Auto de Infração referenciado, caso compensada em consonância com as disposições contidas nas malfadas Leis n°s 8981/95 e 9065/95, Não teria se esgotado em dez/99 e (ii) a mesma base de cálculo negativa compensada integralmente no período fiscalizado, tal como realizado pela Recorrente, esgotou-se em dezI99, conforme se depreende da anexa Planilha elaborada pela própria Recorrente e das cópias autenticadas do LALUR relativas aos anos-calendários de 1995 a 1998 (Partes A e B), DIPJs correspondentes aos exercícios de 1996 a 2002, anos- calendários de 1995 a 2001, e Documentos de Arrecadaçãodi 4 Is .• MINISTÉRIO DA FAZENDA e/ ..:-. ^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;r-ti,--. SÉTIMA CÂMARAI"---,:t ---,- is Processo n° :10882.001050/2001-79 Acórdão n° :107-08.547 emitidos pela Secretaria da Receita Federal, comprobatónos dos recolhimentos da CSLL nos períodos de 06/96, 09/96, 01/97, 02/97, 01/98, 01/00, 05/, enumerados como Docs. 01 a 25. Quer isto dizer que, como a compensação se deu de forma integral no período de janeiro a maio/96, sem limitação dos 30%, esteve a mesma sujeita a sua satisfação plena já a partir de dez/99, ensejando, assim e tão-somente, a postergação do recolhimento de 70% da contribuição em questão apurada no citado período. Via de conseqüência, diferentemente do entendimento manifestado pelo Sr. Agente Fiscal e confirmado pela ora Recorrida, somente poderão ser cobrados da Recorrente os consectários legais aplicáveis nas situações de postergação do pagamento da CSLL, que são a multa moratória, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso, limitada a vinte por cento, e os juros de mora, a teor do que dispõe os arts. 950 e 953 do RIR/99. A exigência de qualquer valor a titulo da contribuição em questão, que não os acréscimo antes referidos, como pretende a 4 Turma da DRJ/Campinas, não só é abusiva, como ilegal, pois se está exigindo da Recorrente valores já satisfeitos em sua plenitude." Critica os fundamentos do julgado, citando excerto do Parecer PGFN/CRF n° 439/96do Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional, Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes e jurisprudência dos Tribunais em sentido contrário ao entendimento ali esposado no sentido de que descabe à autoridade administrativa apreciar razões de defesa baseada em preceptivos constitucionais. No mais reproduz argumentos já expendidos em primeira instância. Tanto em sua impugnação como em seu recurso, a empresa não se insurge contra a multa de lançamento de oficio ou sobre os juros de mora. A sucumbente teve ciência do julgado em 02/06/2005 (fls.130), protocolizando o seu recurso em 04/07/2005, uma segunda-feira (fls. 131). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:1„,;15t , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10882.001050/2001-79 Acórdão n° :107-08.547 O seu recurso foi instruído com a prova de fiança bancária, obtendo seguimento conforme fls. 196. A ARF de Cotia alerta para o fato de que a recorrente apresentou fiança bancária em lugar de arrolamento ou depósito recursal, encaminhando os autos à DRJ/Campinas para apreciação e providências cabíveis. A referida DRJ, com fundamento na Port. SRF 1.769/05, que dispõe sobre a movimentação de processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, devolveu simplesmente o processo à ARF de Cotia que deu seguimento ao recurso (fls. 196). É o relatório. 411 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 . CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4;40 SÉTIMA CÂMARA '•?! e> Processo n° :10882.001050/2001-79 Acórdão n° : 107-08.547 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo legal, e teve seguimento em face de fiança bancária. DA FIANÇA BANCÁRIA: Preliminarmente, cabe examinar a questão da validade da garantia apresentada pelo sujeito passivo. Trata-se de fiança bancária (fls. 310) em que o Bradesco, pela melhor forma de direito, declara que se constitui fiador e principal pagador do crédito tributário de que tratam os presentes autos, inclusive com a correção monetária da Taxa SELIC, e acrescido dos demais encargos legais exigíveis, para garantir o recurso interposto pela Lojipart Participações S.A., comprometendo-se, até o limite afiançado, satisfazer o crédito tributário, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar de sua comunicação escrita, a obrigação garantida que não for devidamente cumprida pela afiançada, na data aprazada. A fiança vigora até o cumprimento final das obrigações por ela garantidas e somente será considerada extinta em caso de eventual sucessão da afiançada. Esta, no mesmo documento, declara-se ciente e de pleno acordo com o texto da fiança, apondo sua concordância. Estaria a recorrente impedida de prestar a garantia em depósito ou por fiança bancária? Entendo que não, pelas razões seguintes. A_ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 01.4R PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WS SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10882.001050/2001-79 Acórdão n° : 107-08.547 Na primeira versão da MP n° 1.621-30, de 12.12.1997-D.O.U.: 15.12.1997, o seu art. 32, incluiu no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o parágrafo segundo, assim redigido: § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão." O texto desse parágrafo foi mantido nas diversas versões dessa Medida Provisória, convalidada nas diversas medidas provisórias que lhe seguiram, em suas diversas versões: MP n°1.699-37/98, 1.770-43/98,1.863-50/99, 1.973-56/99, 2.095-70/00, 2.176-77/01 até a versão 79/01, quando foi convertida pela Lei n° 10.522, de 19/07/2002 (DOU de 22/07/02). A versão 70100, da Medida Provisória n° 2.095 (MP n° 2.095-70/00), manteve o texto do referido parágrafo segundo, acima transcrito, e introduziu no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o parágrafo terceiro, com a seguinte redação: § 3° Alternativamente ao depósito referido no parágrafo anterior, o recorrente poderá prestar garantias ou arrolar, por sua iniciativa, bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitados ao ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. A Medida Provisória n° 2.095, em sua versão de n° 76/01 foi convalidada pela de n° 2.176-77/01 com a mantença dos §§ 2° e 3°, retrotranscritos, no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, assim permanecendo até o advento da Lei n° 10.522, de 19.07.2002 (DOU de 22.07.2002) que a convalidou e converteu-a em lei, com alteração do mencionado art. 33. A Lei n° 10.5222002, não se refere a depósito ou outra garantia, limitando-se tão-somente à obrigatoriedade de arrolamento de bens. E, ainda assim, .9 I 8 '• a . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,".:L...k4.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘7'"4.--41' .1- 1 SÉTIMA CÂMARAn'S.,,Zir Processo n° :10882.001050/2001-79 Acórdão n° :107-08.547 até às forças do ativo permanente da pessoa jurídica ou do patrimônio da pessoa física. Senão, vejamos: Lei n° 10.522/2002, artigo 33: "Art. 32. O art. 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei n° 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passa a vigorar com a seguinte alteração: § 1° No caso de provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício. § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exiciáncia fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. (negritei e sublinhei) É, portanto, patente que houve na história da legislação pertinente a intenção de abrandar gradativamente a exigência da garantia da instância administrativa: de depósito em dinheiro ou outra garantia para arrolamento de bens. E isso porque, tanto o depósito em dinheiro, como a fiança, notadamente a bancária, oneram consideravelmente o contribuinte, reduzindo o capital de giro das empresas ou a capacidade financeira das pessoas físicas. E tanto assim é que, a Secretaria da Receita Federal, bem interpretando o sentido da lei nova, na IN SRF n° 264, de 20/12/2002 (D.O.U.: 24.12.2002), permite a substituição da fiança feita sob a égide da legislação anterior por arrolamento de bens, desonerando o sujeito passivo de um custo considerável. 1) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.0sirzt,2:;-;-...,:ywd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !"`":"Neist.J° SÉTIMA CÂMARA •-• • Processo n° :10882.001050/2001-79 Acórdão n° :107-08.547 Eis-lhe o texto: "Art. 13. O depósito recursal, a prestação de garantias e o arrolamento de bens e direitos, efetivados sob a égide da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997, e reedições posteriores, poderão ser substituídos pelo arrolamento de bens e direitos na forma desta Instrução Normativa: O fato de o texto legal silenciar quanto ao depósito e a fiança bancária não significa que elas não tenham validade, mas apenas que o legislador, através da Lei n° 10.522/02, estabeleceu uma garantia mínima sem a qual o recurso não deve ter seguimento. O arrolamento de bens até às forças do ativo permanente é a garantia mínima do crédito tributário. E foi isso que a lei disciplinou. A fiança bancária, como ocorre na espécie, que assegura o pagamento do crédito tributário, no caso de sucumbência da recorrente na instância administrativa, com atualização e juros, durante todo o tempo da pendência, é forma de realização imediata, ao contrário do arrolamento que enseja custos para a sua realização e a satisfação do crédito tributário, ou parte dele. O arrolamento, como já se disse, é a garantia mínima. Se a recorrente deposita o valor discutido, ou oferece fiança bancária que assegure o crédito tributário, não vejo razão para não aceitá-la. Não se está com isso legislando ou estendendo indevidamente os efeitos da lei. Está-se apenas, sem exagerado apego à letra da lei, buscando, por interpretação teleológica e com recurso aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o seu espírito, a sua essência, para aplicação ao caso concreto. Assim, voto no sentido de se deva tomar conhecimento do recurso. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt4; SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10882.001050/2001-79 Acórdão n° :107-08.547 Em resumo: A Lei n° 10.522/2002, através do seu artigo 32, que deu nova redação ao art. 33 e s do Decreto n° 70.235/72, disciplina o arrolamento de bens como garantia mínima para seguimento de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes, mas não afasta o depósito ou a prestação de fiança bancária como garantia do crédito tributário. Na esteira dessas considerações, tomo conhecimento do recurso. DA DECADÊNCIA: A ciência do auto de infração, como dito no relatório, ocorreu em 29/06/01, quando os lançamentos referentes aos meses de janeiro a maio de 1996 já tinham sido atingidos pela decadência, posto que a contribuição já estava sujeita ao lançamento por homologação. Com efeito, antes do advento da Lei n.° 8.383/91, até a data da entrega da declaração, o contribuinte poderia e deveria ainda adicionar ao lucro liquido, receitas à margem da contabilidade bem como custos, despesas ou encargos indedutiveis para determinação do lucro real declarado, base de cálculo do tributo. - Assim, a contagem do prazo para lançamento de oficio, nos termos do art. 173 do CTN, começava desde o dia seguinte à data prevista para a entrega da declaração de rendimentos, já que, antes disso, o fisco não poderia lançar o tributo. A partir do ano calendário de 1992, por força da mencionada lei, o Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido passaram à categoria dos tributos lançados por homologação, quando, a partir do dia seguinte à ocorrência do fato gerador, inicia-se a contagem da caducidade, independentemente da data de apresentação da declaração de ajuste. E se, desde então, o fisco pode lançar de oficio, e não o fizer, estará "dormindo". 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA -sle% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES""v i; inn • fwmr. -.;:t SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10882.001050/2001-79 Acórdão n° :107-08.547 A necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. (grifei) 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Merece especial atenção os seguintes excertos do voto da ilustre relatora: "Quero aqui destacar que não houve pagamento antecipado ou não antecipado, como pode sugerir o disposto no art. 150 do CTN. A empresa apenas se antecipou, com a cautelar, para barrar a execução, se assim fosse procedido pelo Fisco que, antecedentemente, ainda teria de constituir o crédito tributário, o qual deixou escapar pelo decurso do tempo. Sabendo-se que é decadencial o prazo para a constituição do crédito tributário e que o prazo decadencial não sofre suspensões ou interrupções, pois, como a história, tem marcha irreversível, surge a obrigação pela ocorrência do fato gerador e, a partir dai, nada pode barrar a fluição da decadência, senão o lançamento, que é da alçada única do Fisco, que terminou por não fazê-lo, na hipótese dos autos. Dentro deste contexto, acolho a tese contida no recurso para reformar o acórdão e dar provimento ao especial, declarando a inexistência da relação jurídica, por força da decadência. " (negritei) Como já se disse, o imposto de renda, como a CSLL, a partir do ano- calendário de 1992, são apurados pelo contribuinte, independentemente de qualquer 12 t_ ... • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,!.%..„í4...,»:..--;,_,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '~,>• Processo n° :10882.001050/2001-79 Acórdão n° :107-08.547 providência do fisco, cumprindo-lhe, então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. Amolda-se, portanto, à hipótese do art. 150, § 4°, do CTN. O referido dispositivo está assim redigido: § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) O que o CTN homologa, portanto, é o lançamento e não o pagamento. É o procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo. Se o citado art. 150, § 4 0, homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto acima transcrito. Entendimento em contrário, ou seja, de que o que se homologa é o pagamento, ainda se prestaria a outras discussões. Qual o pagamento que o dispositivo homologaria ? O declarado e pago pelo contribuinte, ou o pretendido pelo fisco?. Se o contribuinte apurasse lucro, compensando prejuízos, a decadência se contaria pelo prazo do art. 173 do CTN? Certamente que não. Não houve na espécie omissão do contribuinte em noticiar ao fisco sua obrigação tributária. Cumpriu todos os procedimentos que lhe cabiam nesse 67 imposto sujeito a lançamento nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN. 13 g. MINISTÉRIO DA FAZENDA, tf-t54.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10882.001050/2001-79 Acórdão n° :107-08.547 Agiu a contribuinte com total transparência, e para o fisco discordar da compensação e fazer o lançamento não precisa mais do que um processamento eletrônico. Erro apurável pela Malha Fazenda. Pretender o prazo mais alongado de que trata o art. 173, "data venia", não tem sentido. O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4°. É o que ensina a Doutrina nas lições de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 98 edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 3 8 edição, Vol. I, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 6 8 edição, pág.387; Alberto Xavier, "in" Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. Não pode fixar prazo maior por uma simples razão. A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. (D.O.U. de 27.10.66, ret. no DOU de 31/1066, foi promulgada para regular, com fundamento na Emenda Constitucional n° 18, de 1° de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelecer, com fundamento no artigo 5°, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Por disposição do artigo 7° do Ato Complementar da Presidência da República n° 36, de 13 de março de 1.967, esta Lei, incluídas as alterações 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA a; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " S ÉTI MA CÂMARA „Lm. • Processo n° :10882.001050/2001-79 Acórdão n° :107-08.547 posteriores, foi elevada à categoria de Lei Complementar, passando a denominar-se CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Assim, todas as alterações nela introduzidas por leis ordinárias, foram elevadas à categoria de lei complementar. A partir daí, somente lei complementar poderá dispor sobre normas gerais de direito tributário, como é o caso das normas sobre decadência. É uma garantia do contribuinte nacional e de segurança jurídica que não pode ser alongada pelo legislador ordinário. E é por isso que somente se admite o encurtamento do prazo. O contribuinte fez a parte que lhe competia; o fisco é que não fez a dele, isto é, lançar o tributo na forma e no tempo previsto no art. 150, § 4°, do CTN. A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. Em resumo: O Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei n° 8.383/91, deixaram de ser lançados por declaração e ingressaram no rol dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Passou ao contribuinte o dever de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA„.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ilvt?; SÉTIMA CÂMARA- • C t. Processo n° :10882.001050/2001-79 Acórdão n° :107-08.547 determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo ou contribuição a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, os fatos geradores da obrigação tributária ocorreram nos meses de janeiro a maio de 1996. Como, o lançamento foi feito em 29/06/2001, decaiu o direito da Fazenda Nacional. CONCLUSÃO: Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso interposto para reconhecer a decadência do crédito tributário lançado. Sala das Sessões — DF, em 27 de abril de 2006. #ild-4091-ear*, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 16 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.004527/2001-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. LANÇAMENTO ELISIVO DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO, realizados depósitos judiciais do crédito tributário em discussão, deve a Fazenda efetuar o lançamento visando afastar a decadência, sendo entretanto descabida a incidência de juros de mora e multa, nos limites do depósito suficiente e tempestivo. Os efeitos do lançamento ficam suspensos até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação judicial. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-14784
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. LANÇAMENTO ELI SIV O DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Realizados depósitos judiciais do crédito tributário em discussão, deve a Fazenda efetuar o lançamento visando afastar a decadência, sendo entretanto descabida a incidência de juros de mora e multa, nos limites do depósito suficiente e tempestivo. Os efeitos do lançamento ficam suspensos até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação judicial. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLAENCE EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial recurso, nos terrnos do voto do relator. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 4fifite etro orr ta- Pr\siZnte " IC ávo \Çie encar Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Nayra Bastos Manatta e Dalton César Cordeiro de Miranda Eaallopr 1 ••• a, 22 CC-MF Z•n• • _ Ministério da Fazenda Fl. ',./ TP•Or- Segundo Conselho de Contribuintes Processo na : 10930.00452 71200 1-55 Recurso na : 121.788 Acórdão na : 202-14.784 Recorrente : PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração relativo à contribuição para o PIS, relativa ao período de janeiro a março de 1997. Ao apreciar-se a DC'TF apresentada pelo Contribuinte, não foi confirmada a vinculação da informação prestada naquele documento e o depósito judicial realizado, em decorrência de ação judicial na qual se discute a exigibilidade da contribuição para o PIS com base na MI' n° 1.212/95. Efetuado o lançamento através do auto, houve a incidência de multa e juros. Irresignado, apresenta o Contribuinte a impugnação de fls. 01/02, na qual pleiteia o cancelamento da multa de oficio e dos juros de mora, e a permanência em suspenso do referido lançamento até a decisão final do processo judicial em andamento. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, é o auto mantido ir: totum, em decisão que segue assim ementada: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 Ementa: PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. A existência de medida judicial, mesmo acompanhada de depósitos judiciais, não impede a constituição do crédito tributário mediante lançamento de oficio. DEPÓSITOS JUDICIAIS MULTA DE OFICIO. Mantém-se a multa de oficio lançada com base na legislação de regência, cuja exigência, contudo, sendo a decisão final da Justiça favorável à União, será excluída quando da conversão dos depósitos em renda, se tempestivos e integrais. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS DEMORA. Mantém-se os juros de mora, com base na legislação de regência, cuja exigência, contudo, sendo a decisão final da Justiça favorável à União, será excluída quando da conversão dos depósitos em renda, se tempestivos e integrais Lançamento Procedente". Inconformado, interpõe o Contribuinte o recurso que ora se julga É o relatório. 2 • 29 CC-MF Ministério da Fazenda n. Vfr-fr,-..; Segundo Conselho de Contribuintes wfr Processo n2 : 10930.004527/2001-55 Recurso 112 : 121.788 Acórdão n2 : 202-14.784 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Verifico, ab initio, que o Recurso voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Não se encontrando instruído com o depósito recursal, que lhe dá admissibilidade, verifica-se, contudo, que houve o depósito do montante integral do tributo na esfera judicial. Logo, supero este requisito e do recurso conheço. Em suas razões recursais o Contribuinte reafirma as alegações de sua impugnação, transcreve decisão desta Câmara, em caso similar ao tratado, e pleiteia a exclusão dos juros, da multa, e do principal; estes dois últimos sob o fundamento, respectivamente, do artigo 63 da Lei 9.430/96 e de que, uma vez vencida a ação judicial pela União, poderá esta efetuar o levantamento dos valores depositados. Vejamos. Inicialmente, no tocante aos juros de mora, no caso de existência de depósitos judiciais, efetuados dentro dos prazos de recolhimento, em quantia suficiente para satisfazer integralmente o crédito tributário litigado, entendo não haver razão para se incluir no auto de infração juros moratórios, pois, caso o litígio seja decidido em favor da Fazenda Pública, na conversão em renda da União, tais depósitos serão considerados pagamentos à vista na data em que efetuados, conforme esclarece o item 23, nota 05, da Norma de Execução CSAr/CST/CSF n° 002/1992. Relativamente à. multa, como o próprio artigo referido pelo contribuinte afirma, "não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei 5.172. de 25 de outubro de 1966. ". Logo, pelo mesmo exclui-se a incidência de multa de oficio e, por outro lado, mantém-se o lançamento do principal. Assim, em síntese, concluo que se os depósitos são considerados pagamentos à vista na data em que efetuados, quando realizados dentro do prazo de vencimento do tributo sub judice, não vislumbro qualquer mora a justificar a inclusão de acréscimos legais ao auto de infração. Outrossim, relativamente aos efeitos do lançamento, estes ficam sobrestados até o trânsito em julgado da ação judicial, vez que a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa, com fulcro no artigo 151, IV, do CTN. 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.004527/2001-55 Recurso n2 : 121.788 Acórdão n2 : 202-14.784 Por todo o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para se excluir do lançamento os consectários moratórios, no limite dos depósitos judiciais promovidos tempestivamente pelo Recorrente. Na execução do presente acórdão deverá ser observada a decisão judicial transitada em julgado. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 Gçl ki • 17 O I WL" SICAR 4

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Numero do processo: 10909.002338/00-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 CORREÇÃO MONETÁRIA DE PROVISÃO INDEDUÍVEL. A despesa de correção monetária de provisão indedutível, nos períodos-base subseqüentes à constituição desta, é dedutível na apuração do lucro real, por apenas neutralizar os efeitos da falta de despesa de correção monetária do patrimônio líquido - diminuído pela constituição da provisão. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 DECORRÊNCIA. CSLL. Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente, de CSLL, o que foi decidido em relação ao lançamento principal, de IRPJ.
Numero da decisão: 107-09.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgador
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T19:21:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T19:21:18Z; Last-Modified: 2009-07-13T19:21:18Z; dcterms:modified: 2009-07-13T19:21:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T19:21:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T19:21:18Z; meta:save-date: 2009-07-13T19:21:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T19:21:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T19:21:18Z; created: 2009-07-13T19:21:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-13T19:21:18Z; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T19:21:18Z | Conteúdo => G1 •• CCOI/C07 • Fls. 1.038 k'49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10909.002338/00-63 Recurso n° 159.721 De Oficio Matéria IRPJ e OUTRO - Exs.: 1996 e 1997 Acórdão n° 107-09.404 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente r Turma/DRJ-Curitiba/PR Interessado Refinadora Catarinense SA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1995 CORREÇÃO MONETÁRIA DE PROVISÃO INDEDUIVEL. A despesa de correção monetária de provisão indedutível, nos . períodos-base subseqüentes à constituição desta, é dedutível na apuração do lucro real, por apenas neutralizar os efeitos da falta de despesa de correção monetária do patrimônio líquido - diminuído pela constituição da provisão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1995 DECORRÊNCIA. CSLL. Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente, de CSLL, o que foi decidido em relação ao lançamento principal, de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela, P Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Curitiba/PR. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgador:c Processo n° 10909.002338/00-63 CC01/C07 Acórdão n." 107-09.404 Fls. 1.039 , / MA • CO: INICIUS NEDER DE LIMA Presidente e rJA fin. -16(511t? • • 0 3 .1! ii 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valem, Hugo Correia Sotero, Albertina Silva Santos de Lima, Lisa Marini Ferreira dos Santos, Silvana Rescigno Guerra Barreto e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convocadas). Ausente, justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 2 Processo n° 10909.002338/0043 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.404 Fls. 1.040• Relatório Em apreciação recurso de oficio interposto no Acórdão n° 06-13.097, de 21 de dezembro de 2006, da P Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba, que julgou procedente em parte o lançamento objeto deste processo. Trata-se de autos de infração de 1RPJ e CSLL (fls. 776/788), cujo crédito tributário, composto pelo principal, multa de oficio e juros de mora, totaliza R$ 2.771.197,49. Conforme a descrição constante dos respectivos Autos de Infração, o lançamento foi motivado por ajustes indevidos na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL dos anos calendários 1995 e 1996, em razão de provisões não autorizadas. Não se conformando com o lançamento, a empresa apresentou a impugnação de fls. 791/799, em que apresenta as seguintes alegações, em síntese: • Esclarece que, em novembro de 1994, em virtude de discussão judicial relativa à incidência de IPI, constitui uma provisão para contingência, no valor total de R$ 11.012.110,99; • Demonstra os lançamentos efetuados em razão da referida provisão, em atendimento aos preceitos da Lei n°6.404, de 1976; • Informa que nos anos-calendário 1995 e 1996 foram agregados novos valores à conta de provisão, a qual foi revertida em 31/12/1996, conforme os lançamentos contábeis demonstrados às fls. 793 a 795; • Assevera que toda provisão constituída foi devidamente adicionada na apuração do lucro real, e que toda movimentação registrada na conta de provisão e no Livro de Apuração do Lucro Real foi feita sempre de acordo com a legislação aplicável, mantendo a neutralidade dos efeitos da provisão sobre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; • Diz que a adição ao lucro líquido do montante da correção monetária sobre o saldo da conta de IPI a recolher, como efetuado pela Fiscalização, somente seria cabível se fosse deduzido o efeito da correção monetária de balanço causado pela redução do saldo corrigido do patrimônio líquido em face da constituição da provisão; • Esclarece que o valor relativo à infração do ano-calendário 1996, de R$ 1.657.011,86, como sendo exclusão em valor maior que o devido, seria, na verdade, de R$ 1.657.054,04, correspondente à Provisão para Contingência de IPI a Recolher relativo a açúcares com grau de polarização de 99,5%, constituída em 1995, cuja reversão ocorreu em 1996, contra conta de Ajuste de Exercício Anterior.cd. 3 Processo n° 10909.002338/00-63 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.404 Fls. 1.041• Analisando o feito, a ia Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba julgou procedente em parte o lançamento, conforme Acórdão tf 06-13.097, de 21 de dezembro de 2006 (fls. 978/984), cuja ementa tem a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1996, 1997 CORREÇÃO MONETÁRIA DE PROVISÃO INDEDUTIVEL. DEDUÇÃO NOS PERÍODOS DE APURAÇÃO SUBSEQÜENTES AO DE SUA CONSTITUIÇÃO. CABIMENTO. CONDIÇÕES. A correção monetária de provisão indedutível, nos períodos de apuração subseqüentes à sua constituição, neutraliza os efeitos da falta de despesa de correção monetária do património líquido, decorrente de sua constituição, sendo, pois, dedutível para efeito de tributação, ou como variação monetária passiva, ou como exclusão do lucro líquido para apuração do lucro real. REVERSÃO DE PROVISÃO IIVDEDUTIVEL A CRÉDITO DE CONTA DE AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. EXCLUSÃO DO LUCRO LIQUIDO PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. DESCABIMENTO. Não cabe qualquer exclusão do lucro líquido para apuração do lucro real na parte em que a provisão indedutível constituída foi revertida contra conta de Ajustes de Exercícios Anteriores (conta patrimonial). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1996, 1997 CSLL. Dada a identidade existente entre os fatos motivadores da exigência do IRPJ e aqueles relativos à da CSLL, e à míngua de argumentação especifica, estende-se, a esta última, a decisão adotada naquela. A parte exonerada do crédito tributário refere-se à infração relativa ao ano- calendário 1995, tendo sido interposto recurso de oficio, em face do valor exonerado. O crédito tributário mantido foi transferido para o processo n° 11516.01579/2007-19, em face ter sido negado seguimento ao recurso voluntário impetrado pela interessada, sob o fundamento de que tal recurso não veio acompanhado de depósito ou arrolamento de bens. Às fls. 1034/1036, consta Sentença proferida pela Justiça Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina, concedendo a segurança para, em função de mandado de segurança impetrado pela interessada, determinar o seguimento do recurso voluntário por ela interposto, independentemente do depósito recursal ou do arrolamento de bens. É o relatóri 4 Processo n° 10909.002338/00-63 CCO 1/CO? Acórdão n.° 107-09.404 Fls. 1.042 Voto Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator O recurso de oficio preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Observe-se, primeiramente, tratar-se, aqui, apenas do recurso do oficio, tendo em vista que o crédito tributário mantido pela decisão de primeira instância foi transferido para o processo n° 11516.001579/2007-19, no âmbito do qual deverá ser analisado o Recurso Voluntário anexado às. fls. 1005/1008, em que a recorrente apresenta contestação à matéria mantida naquela decisão. A matéria em análise diz respeito ao ano-calendário 1995, em que a Fiscalização lançou IRPJ e CSLL apurados sobre a parcela de R$ 2.473.320,13, correspondente à correção monetária do saldo da provisão para contingência de IPI (judicialmente contestado) constante do balanço patrimonial encerrado em 31/12/1994 (fl. 169 e 212). Entendeu a Fiscalização que tal parcela, registrada como despesa, deveria ter sido adicionada ao lucro líquido pra efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, por se tratar de correção monetária sobre provisão indedutível na apuração do lucro real. Assim como decidido no julgamento de Primeira Instância, também entendo que o lançamento foi indevido. De fato, a provisão indedutível, quando de sua constituição, não afeta o resultado tributável, em face da obrigatória adição ao lucro líquido para efeitos de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, mas, como as demais provisões, em razão da contrapartida registrada em conta de despesa, reduz o patrimônio líquido registrado no balanço de encerramento. Nos anos seguintes, a despesa de correção monetária calculada sobre o valor da provisão tem o efeito apenas de compensar a falta de despesa de correção do patrimônio líquido, resultante da constituição da provisão. Logo, a fim de manter a neutralidade fiscal que se procura na formação de provisões indedutíveis na apuração do lucro real, como a que aqui se apresenta, há de se aceitar como dedutível a despesa de correção monetária sobre tais provisões, constituídas até o encerramento do período base anterior. Caso contrário, se estaria exigindo IRPJ e CSLL que, não fosse a constituição das provisões, não seriam verificados. Ainda, como bem observado na Decisão Recorrida, o Parecer Normativo CST n° 7, de 1985, manifesta o entendimento de que "a pessoa jurídica que constituir provisão para perdas prováveis na realização de investimentos, indedutível para efeitos do lucro real, somente poderá deduzir sua correção monetária a partir do período-base subseqüente àquele em que a mesma for constituída".._- Processo n° 10909.002338/0043 CCOI/C07 Acórdo n.° 107-09.404 Fls. 1.043 Tal entendimento, embora se refira à provisão para perdas prováveis na realização de investimentos, foi fundamentado exclusivamente no argumento da diminuição do patrimônio liquido, isso é, fundamento econômico, sendo, pois, válido para qualquer caso de provisão indedutivel. Posto isto, voto por NEGAR provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 29 de maio de 2008 (,2tf(' Ei GR • "I Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002063/2005-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/05/2003, 15/08/2003, 14/11/2003, 13/02/2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.715
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro fará declaração de voto.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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CCO3/CO2 Fls. 132 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processou' 10935.00206312005-26 Recurso e 137.127 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.715 Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR • Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/05/2003, 15/08/2003, 14/11/2003, 13/02/2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro fará declaração de voto. # 4tJUDITH D L MARCONDES A • • e O - Presidente . . . , • • Processo n.° 10935.002063/2005-26 CCO3/CO2 Acérdao n.° 302-38.715 Fls. 133 1 . LUCIANO LOPES D : •• MEIDA MORAES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • _ .. II - • Processo n.° 10935.002063/2005-26 CCO3/CO2 Advento n.° 302-38.715 Fls. 134 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo do auto de infração de fl. 13, cientificado em 02/08/2005 ffl• 103), consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega das DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) relativas ao ano-calendário de 2003, no valor de R$ 197.719,69. O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração. Conforme descrito no precitado auto de infração, o lançamento em causa originou-se da entrega, em 17/08/2004, das DCTF relativas, Ø respectivamente, aos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 2003, fora dos prazos limite estabelecidos pela legislação tributária, previstos para 15/05/2003 (1° trimestre), 15/08/2003 (2° trimestre), 14/11/2003 (3° trimestre) e 13/02/2004 (4° trimestre). Inconformada com a autuação, a contribuinte, por meio de representante legal, protocolizou, em 31/08/2005, a impugnação de fls. 01/12, instruída com os documentos de fls. 13/25, cujo teor é sintetizado a seguir. Após breve relato dos fatos que levaram à autuação, afirma que a imposição da multa em tela é manifestamente ilegal Sustenta (item II, "Do Direito. Da inaplicabilidade de multa quando da denúncia espontânea pelo contribuinte') que a entrega das DCTF de 2003 foi feita de forma espontânea, ainda que fora do prazo, e, por assim ter procedido, não lhe pode ser exigida multa, sob pena de ofensa ao disposto no art. 138 do CTIV; agrega que, no caso, o pagamento integral dos valores de tributos/contribuições indicados nas ODCTF foi feito dentro dos prazos legais, restando somente a destempo o cumprimento da obrigação acessória, mas que, no entanto, o ato da entrega da declaração se deu espontaneamente, antes de qualquer ação fazendária, devendo-se afastar a aplicação de penalidades; a propósito do tema, transcreve jurisprudência judicial (STJ, fls. 04 e 07) e administrativa (2° CC/MF, fls. 04/05); prossegue, afirmando ffl• 05): "como se pode depreender, não se pode aplicar qualquer espécie de penalidade. E não se alegue o cabimento de multa moratória, destituída de cunho sancionatório", e, após citar doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, diz (ft 06): "se multa moratória tem, efetivamente, caráter sancionatório, é evidente que não pode ser aplicada nos casos em que o contribuinte, apresentou denuncia espontânea, prestando as informações que lhe cabem por meio da entrega da declaração, sob pena de violação ao art. 138 do Código Tributário Nacional"; conclui esse item afirmando que é ilegal e arbitrária a imposição de multa, em face do art. 138 do CIN. Alega (item Hl, "Ainda do direito") que a entrega fora do prazo das DCTF se deu de forma continuada, ou seja, a infração teria ocorrido . • Processo n.° 10935.002063/2005-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.715 As. 135 continuamente, mês a mês, no período compreendido entre janeiro/2003 a janeiro/2004, e, dessa forma, as infrações cometidas devem ser consideradas em conjunto, como se fossem um todo, uma única infração, e não isoladamente, como se cada entrega extemporânea de DCTF fosse uma infração autónoma; afirma que a jurisprudência tem se manifestado favoravelmente à existência de infração continuada para casos como o aqui em discussão, citando ementas de julgados dos TRF da 1° e 50 Regiões (fls. 08/09), após o que, conclui argumentando que (11. 09): "caso se entenda que a multa seja devida, data venia, esta deve ser fixada com base em uma única infração (ainda que de caráter continuado), ao invés de somar-se as multas de acordo com o número de vezes em que ocorreu o atraso na entrega das DCTFs". Diz (item IV, "Ainda do direito. Da acessoriedade da obrigação') que embora o fisco entenda cabível a multa, com base no art. 113, sç 3°, do CTN (conversão da obrigação acessória em principal, em razão da sua e inobservância), não obstante tenha entregado as DCTF em causa comatraso, verifica-se que não deixou de observar o cumprimento da obrigação acessória em questão, o que afastaria a aplicação de penalidade pecuniária; acrescenta que a obrigação principal foi integralmente cumprida a seu tempo, não havendo que se falar em lesão ao erário público, mas mero descumprimento de obrigação formal, e que, nesse sentido, a jurisprudência diz ser inaplicável penalidade, mencionando, a propósito, jurisprudências administrativa e judiciaL Por fim, requer que de se declare improcedente o lançamento. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRECTA n° 12.234, de 20/09/2006, (fls. 105/110), assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/05/2003, 15/08/2003, 14/11/2003, 13/02/2004 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. SUJEIÇÃO. A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. DCTF. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. RESPONSABILIDADE ACESSÓRIA AUTÔNOMA. As infrações por descumprimento de obrigações Acessórias autónomas, sem vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo, não são elididas por denúncia espontânea Lançamento Procedente. Às fls. 112 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 113/126 e arrolamento de bens de fls. 128, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. . . • - Processo n.° 10935.002063/2005-26 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.715 Fls. 136 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, • pelo contrário, o confinna. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário NacionaL Recurso 111 Negado. São pelas razões supr. e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aq i estivessem transcritas, que não deve prosperar a irresignação da recorrente, motivo p -lo qual rejeito nego provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 2 de maio de 2007 - LUCIANO LOPE lo à Ai IDA MORA' - Relator Proctsso n.• 10935.002063/2005-26 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.715 Fls. 137 Declaração de Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro A questão central, conforme muito bem relatado pelo meu ilustre par, cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega de DCTF. A seu favor, a Interessada alega, em síntese, que adimpliu com a obrigação principal e que, portanto, a multa, conseqüência do atraso no cumprimento da obrigação acessória, deve ser afastada com base no instituto da Denúncia Espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea às obrigações • acessórias, cumpre esclarecer que o voto do meu caro colega está irretocável. Com efeito, a matéria já é por demais conhecida dos nossos tribunais superiores e, portanto, coaduno com suas conclusões. Assim sendo, somente resta à Interessada se socorrer de alguns dos "princípios" aplicáveis em demandas administrativas, quais sejam, lógica e bom senso no que tange à desproporcionalidade da multa. Nesse esteio, gostaria de destacar, preliminarmente, o absurdo de se exigir urna multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória em patamares superiores àqueles aplicáveis ao atraso no pagamento do tributo (obrigação principal, cuja inadimplência resulta em prejuízo monetário ao Fisco). Com efeito, segundo disposto pela Lei n° 10.426/2002, a multa aplicável, no caso de o contribuinte atrasar UM dia a entrega da DCTF, corresponde a 2% do valor declarado. Não obstante, no caso de o mesmo contribuinte entregar a DCTF no dia previsto, • mas atrasar o pagamento do tributo também em UM dia, a multa aplicável, segundo art. 950, do RIR/99, corresponde a 0,33% do valor declarado. Por outro lado, aquela mesma norma legal (Lei n° 10.426/2002), acaba por punir o contribuinte responsável e honesto. Verifique-se que se o contribuinte declarar a quantia realmente devida (mas atrasar a entrega da declaração), acabará por amargar uma multa sobre aquele valor. Por outro lado, caso o contribuinte declare que não deve coisa alguma (valor tributável = zero) e atrase a entrega dessa declaração, somente deverá pagar a multa correspondente a R$ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. Em outras palavras: beneficia-se o contribuinte que propositada e falsamente declara um valor inferior ao efetivamente devido. Ora, nenhuma norma pode levar ao absurdo: (i) não se pode conceder que uma multa aplicável sobre uma obrigação acessória seja superior a uma multa incidente sobre uma obrigação principal; e (ii) não se pode aceitar que um contribuinte seja punido pelo fato de agir Processo n.° 10935.002063/2005-26 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.715 Fls. 138 honestamente (e declarar o que efetivamente deve), enquanto que outro que omite o valor devido seja beneficiado pela aplicação de multa em montante muito inferior. Nada obstante todo o acima exposto e ressalvado meu entendimento, curvo-me ao posicionamento adotado pacificamente por esta Câmara no sentido de que a multa de 2% sobre o valor declarado, por estar prevista em lei com eficácia plena, deve ser mantida. Dessa forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 mm7uffr 1/2(L; -C ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Conselheira o Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002969/2005-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DIPJ APRESENTADA FORA DE PRAZO - ENTIDADE FILANTRÓPICA IMUNE/ISENTA DE TRIBUTAÇÃO - A imunidade, isenção ou não incidência não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas na legislação fiscal, sendo inclusive meio de prova da condição isencional. Aplicação da multa mínima. (art.167 do RIR/99 e § 3º. do art. 7º. da Lei 10.426/02 e alterações posteriores). Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-16.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002969/2005-18 Recurso n°. : 152.426 Matéria : IRPJ - EX.: 2003 Recorrente : MITRA DIOCESANA DE JOINVILLE Recorrida : 4a . TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-16.129 DIPJ APRESENTADA FORA DE PRAZO - ENTIDADE FILANTRÓPICA IMUNE/ISENTA DE TRIBUTAÇÃO - A imunidade, isenção ou não incidência não eximem as pessoas jurídicas das demáis obrigações previstas na legislação fiscal, sendo inclusive meio de prova da condição isencional. Aplicação da multa mínima. (art.167 do RIR/99 e § 3°. do art. 7°. da Lei 10.426/02 e alterações posteriores). Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MITRA DIOCESANA DE JOINVILLE ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam 'ntegrar o presente julgado. ) 13‘ OVIS A S RESIDENTE ,a2?-eJ e DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 3 0 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. W:trj12'r: n0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ttfin, QUINTA CÂMARA NMO Processo n°. : 10920.002969/2005-18 Acórdão n°. : 105-16.129 Recurso n°. : 152.426 Recorrente : MITRA DIOCESANA DE JOINVILLE RELATÓRIO Em 12.07.2005 foi lavrado em face do sujeito passivo acima indicado, auto de infração no valor de R$ 500,00 (fls.02), em decorrência da entrega em atraso da Declaração de Informações — DIPJ referente ao exercício de 2003, ano calendário de 2002. A entrega tempestiva da mencionada informação fiscal ocorreria até no dia 30.05.2003. Entretanto, a ora Recorrente, apresentou a DIPJ em 28.06.2003, após o prazo estabelecido pela autoridade fazendária, ensejando a imputação de multa mínima, conforme indicado no parágrafo precedente. Apresentada Impugnação, a DRJ de origem manteve o lançamento nos termos da Instrução Normativa SRF n.127 de 30 de outubro de 1998 e dos artigos 136 e 141 do Código Tributário Nacional. No Recurso Voluntário, a Recorrente reitera as razões constantes da peça impugnatória e enfatiza sua condição de entidade IMUNE à tributação, afirmando em suma, que o lançamento em discussão (i) ofende o princípio da legalidade, (ii) enseja a aplicação retroativa da Lei 10.426/02 e, por fim, (iii) a multa aplicada deve ser de R$ 20,00 conforme previsto no inciso IV do art. 7°., da referida legislação. É o relatório. V 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00296912005-18 Acórdão n°. :105-16.129 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Cabível portanto, sua apreciação conforme adiante exposto. A Recorrente, identificada como entidade sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, isenta/imune aos tributos federais conforme espec fica, deixou de apresentar suas informações fiscais no prazo estabelecido pela legislação de regência. Ocorre que, o Regulamento do Imposto de Renda em vigor, Decreto 3000/99, em seu artigo 167 dispõe que as imunidades, isenções e não incidências não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações fiscais. A matriz legal deste dispositivo se encontra no art. 33 da Lei 4.506/64. A Instrução Normativa SRF 127/98 a seu turno, elenca as pessoas jurídicas dispensadas da apresentação da DIPJ, quais sejam, as empresas optantes pelo SIMPLES, os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas Constata-se inicialmente que, mesmo as entidades imunes ou isentas de tributos federais, se acham obrigadas, na forma da legislação em vigor, à apresentação tempestiva de sua DIPJ. Significa dizer, em outras palavras que, a proteção trazida pelo instituto da imunidade, isenção ou não incidência se refere à impossibilidade de cobrar tributos dessas entidades. Entretanto, os mesmos institutos isencionais ("latu sensu") não afastam as obrigações acessórias de prestar --- sempre na forma da lei ---- todas as informações exigidas pelas autoridades fazendárias das pessoas físicas ou jurídicas, em geral. Não há que se falar em afronta ao princípio da legalidade, pois, conforme se demonstrou, a exigência decorre de lei ordinária e demais atos normativas que a regulam. Além disso, facilmente se pode depreender que o cumprimento das 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002969/2005-18 Acórdão n°. : 105-16.129 obrigações acessórias por entidades como a Recorrente, ---- e como é o caso da apresentação da DIPJ ora em discussão, --- é meio de prova junto à autoridade fazendária da manutenção e continuidade da sua condição isencional (` ` latu sensu"). Na hipótese da DIPJ não ser apresentada no prazo estabelecido pela legislação de regência, cabe a aplicação da multa mínima por atraso, cujo valor é de R$ 500,00, conforme § 3°. do art.7°. da Lei 10.426/2002, com nova redação trazidas pela Lei 11.051/04, não existindo qualquer ato normativo no ordenamento que possa amparar a exclusão ou redução da penalidade, nos termos suscitados pela Recorrente. Nestas condições, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto para manter o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006. af22 DANIEL SAHAGOFF 4

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Numero do processo: 10880.067847/93-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - MULTA - Não ocorre a renúncia à via administrativa quando lavrado auto de infração posteriormente à ação interposta, tendo em vista que nesta se discute a obrigação, enquanto que naquele se discute o crédito constituído, objeto estranho à ação interposta. A existência de depósitos judiciais incontroversos quanto à satisfação do montante integral do tributo afasta a imposição de penalidade e juros de mora, por suspensa a exigibilidade do crédito. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72011
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para afastar a multa e juros de mora
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. u1 616i9 1C • 9 Cç2kRÁ(Lt•ettüdk.d2tm... MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '- Processo : 10880.067847/93-51 Acórdão : 201-72.011 Sessão : 15 de setembro de 1998 Recurso : 101.608 Recorrente : DAFFERNER S/A MÁQUINAS GRÁFICAS Recorrida : DRF em São Paulo/Leste - SP NORMAS PROCESSUAIS — RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - MULTA — Não ocorre a renúncia à via administrativa quando lavrado auto de infração posteriormente à ação interposta, tendo em vista que nesta se discute a obrigação, enquanto que naquele se discute o crédito constituído, objeto estranho à ação interposta. A existência de depósitos judiciais incontroversos quanto à satisfação do montante integral do tributo afasta a imposição de penalidade e juros de mora, por suspensa a exigibilidade do crédito. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DAFFERNER S/A MÁQUINAS GRÁFICAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. 1 1 Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 á Luiza ;Jante de Moraes Presidenta Rogério Gustavo yE... Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso, Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda e João Berjas (Suplente). /OVRS/CF/ 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.067847193-51 n Acórdão : 201-72.011 Recurso : 101.608 Recorrente : DAFFERNER S/A MÁQUINAS GRÁFICAS RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração exigindo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, acrescido de juros moratÓrios e multa. No auto de infração lavrado consta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Juntados, por cópia, despacho judicial negando a liminar e autorizando os depósitos judiciais, bem como cópias de guias de depósitos à ordem da Justiça Federal. Em sua impugnação, a contribuinte refere a nulidade do auto de infração, em vista da existência de ação judicial e da feitura de depósitos. No mérito, alega a inconstitucionalidade da obrigação. Em sua decisão, o julgador recorrido defende o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário para prevenir a decadência. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, expendendo as mesmas considerações constante em sua impugnação. É o relatório. 2 6'a .x)t.:•"-..4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.067847193-51 Acórdão : 201-72.011 VOTO DO CONSELHEIRO- RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Constato que a autoridade recorrida limitou-se a sustentar o lançamento para o efeito de prevenir a decadência, circunstância constante do próprio auto de infração. Ainda que não tenha adentrado ao mérito do lançamento (constituição do crédito tributário), entendo que este está dissociado da ação judicial interposta. Nesta discute-se a obrigação tributária e nela deverá conter a declaração de ser a mesma devida ou não. Já no presente processo, nascido da constituição do crédito tributário, deve ser decidida a sua validade e o seu conteúdo. Com relação a este, o julgador monocrático silenciou. Limitou-se, como já exposto, a defender o ato constitutivo, nada referindo sobre o seu conteúdo, situação que depõe contra a validade da decisão. No entanto, devo reconhecer que, tanto na impugnação como no recurso, a contribuinte limitou-se a aludir a existência da ação interposta e dos depósitos judiciais do montante integral do tributo lançado, propugnando pela nulidade do auto de infração, por não se encontrar inadimplente. Nesta condição e em face das peculiaridades do presente feito, entendo superável a questão relativa à eventual nulidade da decisão recorrida. Ainda que esta não tenha decidido sobre o crédito tributário lançado, matéria estranha ao processo judicial interposto, entendo que os argumentos expendidos pela recorrente limitam-se a questões de direito, matéria apreciável pelo Colegiado, sem que se verifique supressão de instância. Assim sendo, aplicando-se o princípio da economia processual e a manifesta limitação da matéria a questões de ordem essencialmente jurídica, peço vênia para prosseguir no julgamento.. Verifica-se que existe discussão judicial pendente de julgamento, onde a contribuinte, ora recorrente, é parte. Ainda que propugne, na impugnação e no recurso, pela nulidade do auto, em vista da ação judicial e dos depósitos, não há amparo legal para a sua pretensão, nos exatos termos em que sustentada a providência na decisão recorrida. Neste diapasão, legal o lançamento perpetrado. 3 \/ , •• c' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.067847/93-51 Acórdão : 201-72.011 Quanto ao status da ação judicial, ainda que existisse decisão ao contribuinte desfavorável, circunstância que não consta dos autos, prossegue a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em face dos depósitos judiciais existentes e reconhecidos pela autoridade autuante e pelo julgador monocrático. Daí a declaração constante na decisão recorrida de tal providência até o desfecho da ação judicial noticiada. Uma vez existentes os depósitos, de forma incontroversa, não há como apenar a contribuinte com a multa imposta, visto inexistir infração que a sustente, vez que a exigibilidade reconhecidamente encontra-se suspensa, amparada pelo artigo 151, inciso II, do CTN, e por decisões consagradas do Colegiado. O mesmo tratamento deve ser dispensado aos juros de mora reclamados. Ainda que o Colegiado não tenha firmado posição quanto à aplicação da espécie nos casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, no sentido amplo, não vejo como prosperar, data venha, a exigência, em se tratando da existência de depósitos judiciais do montante integral da quantia discutida. A toda a evidência, a contribuinte disponibilizou o valor guerreado através do depósito, na data do vencimento da obrigação, não havendo como configurar-se a mora a fazer incidir juros nela calcados. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso somente para anular a multa e os juros impostos, mantendo, no mais, o auto de infração com as cautelas mencionadas no mesmo e na decisão monocrática. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 • ROGÉRIO GUSTAVO 4, R 4

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4686970 #
Numero do processo: 10930.000490/2006-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - GLOSA - DESPESAS MÉDICAS - Não sendo comprovada a efetividade dos serviços médicos prestados, cuja dedução o contribuinte pleiteava, deve ser mantida a glosa das referidas despesas. MULTA QUALIFICADA - Comprovado, através de intimações dirigidas às pessoas jurídicas supostamente beneficiárias dos pagamentos, que nenhum serviço foi prestado, fica caracterizada a fraude necessária à qualificação da multa. IRPF - DECADÊNCIA - Mantida a qualificação da multa, a contagem do prazo decadência desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do art. 173, I do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passsam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000490/2006-09 Recurso n°. : 152.882 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 a 2004 Recorrente : ISRAEL DA SILVA LEITE Recorrida : 4' TURMA/DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-16.025 IRPF - GLOSA - DESPESAS MÉDICAS - Não sendo comprovada a efetividade dos serviços médicos prestados, cuja dedução o contribuinte pleiteava, deve ser mantida a glosa das referidas despesas. MULTA QUALIFICADA - Comprovado, através de intimações dirigidas às pessoas jurídicas supostamente beneficiárias dos pagamentos, que nenhum serviço foi prestado, fica caracterizada a fraude necessária à qualificação da multa. IRPF - DECADÊNCIA - Mantida a qualificação da multa, a contagem do prazo decadência desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do art. 173, I do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISRAEL DA SILVA LEITE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas • a integrar o presente julgado. / JOSÉ R • f - ÁROS PENHA PRESIDENTE # / • 1 ítÁldi OBERTA DE AZ ; EDO FERREIRA PA E I RELATORA FORMALIZADO EM: 29 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. MUSA s;gt 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tgeLf. ..,• SEXTA CÂMARA • Cl. 4., "C.3.: Processo n° : 10930.00049012006-09 Acórdão n° : 106-16.025 Recurso n° : 152.882 Recorrente : ISRAEL DA SILVA LEITE RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de infração de fls. 49/50 para exigência de IRPF em razão da glosa de despesas médicas efetuadas nos anos-calendário 2000, 2001, 2002 e 2003. O lançamento totalizou R$ 21.396,72, e foi a ele aplicada multa qualificada de 150% em razão de suposta fraude contra o Fisco. O contribuinte, por seu procurador, apresentou a impugnação de fls. 61 e seguintes, através da qual se insurgiu quanto ao mérito do lançamento quanto ao ano- calendário 2000 e pugna pela redução da multa quanto aos demais anos. Informou, ainda, que efetuou o parcelamento da parcela incontroversa do lançamento (demais anos- calendário e multa de 75%). Alega que não cometeu fraude, mas mero erro no preenchimento de sua Declaração de Ajuste Anual; que em razão da grande quantidade de documentos acabou por se confundir e declarou deduções indevidas ao mesmo tempo em que deixou de declarar deduções a que fazia jus. Quanto à parcela relativa ao ano-calendário 2000, pugnou pela sua exclusão do lançamento, em razão da decadência do direito da Fazenda de efetuá-lo quanto àquele ano-calendário. Trouxe jurisprudência desta 6' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (Ac. n° 106-15.051), com entendimento de que não havendo fraude, dever-se-ia aplicar ao lançamento a regra do art. 150, § 4° do CTN. Alegou, ainda, que não poderia ser apurado anualmente o imposto em questão, pois o regime do IRPF é o regime de caixa, e não o de competência. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA it. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.t itkaj SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.000490/2006-09 Acórdão n° : 106-16.025 Os membros da DRJ em Curitiba julgaram o lançamento inteiramente procedente ao argumento de que a) o prazo decadencial para o lançamento em exame deveria ser aquele previsto no art. 173, I do CTN, pois só poderia o Fisco se pronunciar acerca dos valores recolhidos pelos contribuintes após a apresentação de Declaração de Ajuste Anual; b) deveria ser mantida a multa qualificada porque entendeu a fiscalização que o contribuinte agiu de maneira dolosa; e c) as decisões administrativas só se aplicariam aos casos lá analisados, não se podendo estendê-las a outros casos, por não serem normas complementares do Direito Tributário. Consideraram não impugnada a parcela do lançamento relativa aos exercícios de 2002 a 2004, acrescidos de multa de 75%. Não tendo se conformado com tal decisão, o contribuinte interpõe o recurso de fls. 99/108, no qual, em síntese, reitera os argumentos de sua impugnação. É o Relatório. 3 ..4.1k4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.1? ??.?, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.000490/2006-09 Acórdão n° : 106-16.025 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, mormente quanto ao arrolamento de bens no valor correspondente a 30% do débito, razão pela qual dele conheço. Trata-se de lançamento de IRPF decorrente da glosa de dedução com despesas médicas pleiteadas pelo Recorrente em suas Declarações de Ajuste Anual dos anos-calendário 2000 a 2003. No que toca à efetividade das despesas deduzidas, o Recorrente em momento algum traz esclarecimentos e/ou documentos que as suportassem. A única defesa por ele apresentada diz respeito à decadência parcial do lançamento quanto aos fatos geradores•ocorridos no ano-calendário 2000, já que a ciência do lançamento se deu em 27.03.2006. Ocorre que foi aplicada ao lançamento a multa qualificada prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, o que implica na necessidade de cômputo do prazo decadencial com base no art. 173, I do CTN. Decorre daí que, se for mantida a aplicação da multa qualificada, o marco inicial de contagem do prazo decadencial necessariamente se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte "àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". " * Como se trata de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o lançamento poderia ter sido efetuado a partir do ano 2000, quando ocorreram os fatos geradores em questão. Por isso, de acordo com a regra do art. 173, I do CTN, o lançamento poderia ter sido efetuado a partir de 1° de janeiro de 2001, razão pela qual o lançamento efetuado em março de 2006 teria respeitado o referido prazo, e não estaria extinto (em parte) o direito da Fazenda. 4 L'Tt. MINISTÉRIO DA FAZENDA C. t:tJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;ilti4k> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.000490/2006-09 Acórdão n° : 106-16.025 Por outro lado, excluindo-se a aplicação da multa qualificada, a regra para o cômputo do prazo decadencial seria mesmo aquela prevista no art. 150, § 4° do CTN, hipótese em que estaria, realmente, extinto pela decadência do direito da Fazenda Nacional de efetuar, em março de 2006, lançamento relativo a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2000. Por isso, entendo que deva ser apreciada, antes da decadência, a questão da existência, ou não, de fraude no caso em exame. Apurada a fraude e mantida a multa de 150%, o lançamento não estará decadente (art. 173, I, do CTN). Descaracterizada a fraude, o lançamento não pode prosperar quanto a esta parte em razão da decadência do direito da Fazenda de fazê-lo. Passamos, então, a esta análise. A multa qualificada, aplicada ao caso em exame, está prevista no art. 44, inc. II da Lei n° 9.430/96, que determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos mis. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis? (grifos não constantes do original) Os arts. 71, 72 e 73 da Lei n° Lei n° 4.502/64, por seu turno, assim dispõem: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 11 - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. 5 1:•&.'4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA : k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA P2-: - Processo n° : 10930.000490/2006-09 Acórdão n° : 106-16.025 Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arfs. 71 e 72. Da leitura de tais artigos, é forçoso concluir que só pode ser exigida a multa de 150% (multa qualificada) aos lançamentos de ofício em que restar caracterizado o evidente intuito de fraude do contribuinte — e não a todo e qualquer lançamento de ofício. No caso em tela, a justificativa da autoridade lançadora para aplicar a multa de 150% ao lançamento (fls. 53) foi a seguinte: "Ante o exposto foi efetuado o lançamento tributário constante do Auto de Infração Fiscal, fls. 44 a 55, do qual este termo é parte integrante, com multa agravada em relação às deduções de despesas médicas nos anos 2000 a 2003, visto que o contribuinte não conseguiu afastar a tese de fraude contra o Fisco, mediante dedução indevida de despesa não realizada." Esclarecendo as razões que levaram à autuação em exame, a fiscalização afirmou, às fls. 52, que: "Com relação a Irmandade Santa Casa de Londrina, não houve a apresentação, por parte do contribuinte, de comprovante que atestasse a efetiva prestação do serviço, sendo que a Irmandade Santa Casa de Londrina, em resposta à intimação elaborada pela Delegacia da Receita - Federal de Londrina, declarou não ter recebido nenhum pagamento de conta hospitalar referente ao internamento do contribuinte e de seus dependentes nos anos 2000, 2001, 2002 e 2003, fls. 11 a 14. Em relação a Santa Casa de Misericórdia de Jacarezinho, o contribuinte também não apresentou nenhum comprovante de pagamento do ano 2001.° Percebe-se daí que o trabalho da fiscalização foi minucioso, no sentido de confirmar perante os beneficiários dos pagamentos declarados pelo Recorrente se os serviços teriam sido prestados ou não. . -45k't MINISTÉRIO DA FAZENDA rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt >. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.000490/2006-09 Acórdão n° : 106-16.025 Como tais beneficiários negaram a prestação de serviço e/ou o recebimento de valores por parte do Recorrente, e tendo em vista que o Recorrente jamais trouxe aos autos quaisquer documentos que demonstrassem a efetividade destes serviços, há que se reputar como falsas as informações prestadas por ele em suas Declarações de Ajuste Anuais. Nem se alegue — como pretendido no recurso de fls. 99/108 — que se tratava de "mero erro" nas Declarações apresentadas, pois não se trata, aqui, de equívoco nos valores apresentados ou equívoco na identificação do beneficiário (o que pode acontecer a qualquer contribuinte). Aqui, ao contrário, o Recorrente preencheu todos os dados relativos a beneficiários para os quais jamais efetuou qualquer pagamento e os quais nunca lhe prestaram qualquer serviço. Por isso, deve ser de plano afastada a alegação de que houve "mero erro" no preenchimento das declarações. Por isso, houve verdadeiro intuito de fraude, caracterizado, aqui, pela flagrante intenção do Recorrente de reduzir o valor do imposto devido ao Fisco Federal, através do aproveitamento da dedução de despesas inexistentes. Por isso deve ser aplicada ao caso vertente a multa prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, razão pela qual o prazo decadencial passa a ser aquele previsto no art. 173, I do CTN, deslocando-se o inicio de seu cômputo para o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. Inexiste, por isso, a decadência argüida. Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006. ‘2.1.4/14 • : R •• AZ EDO FERREIRA PAG 111 7 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000374/00-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – IRF – TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE – O prazo para lançamento de ofício é de 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. Após este prazo e excluídas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação não é possível modificar o lançamento original. Acolhida a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e abril de 1995. IRF – PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS – PAGAMENTOS OU ENTREGA DE RECURSOS SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DA SUA CAUSA – Se sujeita à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como os pagamentos ou entregas de recursos a terceiros sem comprovação da operação ou da sua causa. Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e abril de 1995, e no mérito, por maiora de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação da parcela de R$ 22.000,00 no ano de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator) e Luiz Alberto Cava Maceira, que também afastavam a tributação da parcela de R$ 76.550,00 no ano de 1995. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:04:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:04:39Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:04:39Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:04:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:04:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:04:39Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:04:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:04:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:04:39Z; created: 2009-09-01T17:04:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-09-01T17:04:39Z; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:04:39Z | Conteúdo => _ ..... - .., .. OSYt,N Ju=': -:-•'-' MINISTÉRIO DA FAZENDA,i,\N""...?! .; "ve» • :-.7.•'''.,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10925.000374/00-11 Recurso n° : 132.880 Matéria : IRF — Anos: 1995 a 1998 Recorrente : PEREIRA E PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C Recorrida : 4a TURMA/DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 28 de janeiro de 2004 Acórdão n° : 108-07.677 DECADÊNCIA — IRF — TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE — O prazo para lançamento de ofício é de 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. Após este prazo e excluídas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação não é possível modificar o lançamento original. Acolhida a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e abril de 1995. IRF — PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS — PAGAMENTOS OU ENTREGA DE RECURSOS SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DA SUA CAUSA — Se sujeita à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como os pagamentos ou entregas de recursos a terceiros sem comprovação da operação ou da sua causa. Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por PEREIRA E PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e abril de 1995, e no mérito, por maiora de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação da parcela de R$ 22.000,00 no ano de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator) e Luiz Alberto Cava Maceira, que também afastavam a tributação da parcela de R$ 76.550,00 no ano de 1995. Designada para redigir o voto vencedor a 61)Conselheira Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto. > • rcs Á . . Processo n° : 10925.000374/00-11 Acórdão n° : 108-07.677 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRE IDENTE ../ - 4111rKAREM JUREIOINIplAS DE MELLO •TO REDATORA g_sIGNADA FORMALIZADO EM: 24 MAR 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, Declarou-se impedido de participar do julgamento MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 . • . Processo n° : 10925.000374/00-11 Acórdão n° :108-07.677 Recurso n° : 132.880 Recorrente : PEREIRA E PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C RELATÓRIO O processo originou-se de auto de infração do IRF (fls. 006/022), abrangendo fatos geradores ocorridos em diversas datas entre 03/01/1995 e 02/12/1998 e cientificado ao sujeito passivo em 14/08/2000. Conforme narrado pelo Fisco as infrações foram praticadas com evidente intuito de fraude sendo, portanto, efetuados os lançamentos com a penalidade agravada de 150%. Foram constatados pagamentos a beneficiários não identificados assim como pagamentos sem causa comprovada, infração prevista no artigo 61 e §§ da Lei n° 8.981/95 e resumida como segue: a) Pagamentos a beneficiários não identificados: Referem-se a: a) cheques emitidos e compensados na conta corrente do sujeito passivo, conforme extrato enviado pelo mesmo em atendimento à intimação, não sendo identificados os destinatários nem comprovadas as causas dos pagamentos; e b) débitos bancários autorizados pelo sujeito passivo, constantes dos extratos já citados, não sendo identificados os destinatários nem comprovadas as causas dos pagamentos. g,4) 3 • Processo n° : 10925.000374/00-11 Acórdão n° : 108-07.677 2) Pagamentos sem causa comprovada: Tratam-se de depósitos em contas correntes de terceiros efetuados por cliente do sujeito passivo, atendendo à orientação deste, sem comprovação das causas de tais pagamentos. Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, foram dadas diversas• oportunidades para o sujeito passivo manifestar-se a respeito destes valores, mas em todas elas a empresa não apresentou os documentos solicitados (cópias dos cheques, planilhas, comprovantes dos pagamentos) tendo sido em todas as oportunidades vago em suas respostas. A mesma ação fiscal resultou nas exigências do IRPJ e outros — IRF, PIS, CSL e COFINS, de que trata o processo n° 10925.000421100-08. O sujeito passivo apresentou impugnação integral ao lançamento (fls. 269/284), acompanhada de cópias de boletos bancários e demais documentos (fls. 285/396), solicitando a realização de diligência para se comprovar a veracidade dos seus argumentos. A autoridade julgadora em despacho a fls. 406 solicitou a apreciação, pela autoridade lançadora, dos documentos de fls. 332/396. Pela informação fiscal de fls. 416 o fiscal designado informa não terem sido apresentados os elementos solicitados. Posteriormente, o sujeito passivo requereu, pela petição de fls. 418, a juntada dos documentos de fls. 419/502. At. Cl/G 4 • Processo n° :10925.000374/00-11 Acórdão n° :108-07.677 Segue-se nova informação fiscal de fls. 508/520, contestada pela manifestação do contribuinte de fls. 525/529. Os argumentos do sujeito passivo serão convenientemente abordados por ocasião do relato do recurso. O Acórdão de primeiro grau (fls. 532/542), declarou o lançamento procedente em parte, destacando as seguintes ementas: "PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO — Se sujeita à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ou cuja causa não seja comprovada. DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO — A diligência não se presta a suprir omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. O julgamento exonerou o crédito tributário referente a diversos itens da impugnação, discriminados por fato gerador e valores do pagamento, base de cálculo e tributo lançado, conforme quadro a fls. 542 e aqui resumidos: a) pagamento de tributos 29/01/98 — R$ 8.688,50— R$ 13.366,92— R$ 4.678,42; b) pagamentos de mão-de-obra na construção do prédio 30/10/98 — R$ 1.000,00 — R$ 1.538,46— R$ 538,46; c) pagamentos de fornecedor 21/09/98 — R$ 1.279,08 — R$ 1.967,82 — R$ 688,73; d) liquidação de operação financeira 18/12/96 — R$ 21.186,57— R$ 32.594,72— R$ 11.408,15; h) distribuição de lucros e adiantamentos aos sócios 5 • Processo n° : 10925.000374/00-11 Acórdão n° : 108-07.677 24 fatos geradores entre 16/02/96 e 02/12/98 somatório — R$ 89.500,00— R$ 137.692,28 — R$ 48.192,28. Inconformado com decidido, o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário de fls. 551/575, acompanhado dos documentos de fls. 576/659. Os argumentos relevantes para a solução do litígio serão relatados na ordem em que foram apresentados. 1) Os fatos caracterizadores da infração (pagamentos a beneficiários não identificados e pagamentos sem causa) foram presumidos pelo Fisco, não tendo ocorrido na realidade. 2) O Colegiado de origem entendeu que os documentos apresentados pela recorrente não foram suficientes para afastar a exigência fiscal, sem base legal para tal, o que caracteriza verdadeira tarifação de provas. 3) Nesta linha, o julgador limitou os meios de prova, segundo seus próprios critérios. A ora recorrente protesta pedindo a aceitação dos elementos probatórios por ela carreados aos autos. 4) As provas apresentadas constituem-se em documentos fornecidos e atestados pela CEF, constam da contabilidade da empresa, foram apresentados pelos beneficiários dos pagamentos ou, ainda, pelos comerciantes que trocaram os cheques, o que traz suporte probatório às suas alegações. 5) O acórdão recorrido está conflitante com as provas dos autos. A recorrente passa então à análise, por item de sua defesa: a) Quanto à aquisição de veiculo 6(1.1 6 .. • Processo n° : 10925.000374/00-11 Acórdão n° : 108-07.677 O cheque de R$ 22.000,00 compensado em 13105/98 refere-se ao pagamento de parte de veículo comprado em 12/05/98 por R$ 28.000,00, sendo o restante (6.000,00) pago em dinheiro. Isto explicaria a divergência de valores entre o cheque e a nota fiscal de compra do veiculo. Utilizou o critério contábil de registrar o trânsito pelo caixa do cheque na data da compensação e não no da emissão. Isso explicaria a divergência de datas entre o registro da aquisição do veículo e o registro do pagamento. O cheque foi nominal ao emitente e endossado para fins de depósito. São apresentadas cópias do cheque (frente e verso), da nota fiscal e do certificado de registro do veículo, além de folhas do Livro Diário. O fiscal autuante acatou os argumentos da então impugnante, quando da realização da diligência, propondo a exoneração do crédito correspondente. b) Quanto às trocas de cheque no comércio Entre janeiro e outubro de 1995, efetuou a troca de 11 (onze) cheques por dinheiro, que permaneceram no caixa da empresa. Tal procedimento visou a evitar a penhora por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional. Anexa petições da procuradoria e declarações firmadas por pessoas que teriam trocado alguns desses cheques. Os demais depositantes dos cheques não foram localizados pela recorrente. jc) Quanto ao custeio da construção do prédio 7 ,. • Processo n° : 10925.000374/00-11 Acórdão n° : 108-07.677 Entre fevereiro de 1996 e dezembro de 1998, autorizou 29 (vinte e nove) operações de débito em sua conta corrente, que correspondem a transferências para as contas de dois arquitetos de forma a custear a construção de prédio para a recorrente. Demonstra o critério contábil adotado, com a seqüência dos lançamentos efetuados: 1) Caixa Movimento a Caixa Econômica Federal Os valores transferidos aos arquitetos eram registrados como suprimentos de caixa, onde figuravam como "vales de caixa"; 2) Geraldo e Sonia a Caixa Movimento Os valores mensalmente empregados na obra eram registrados como adiantamentos aos arquitetos e só então era registrada a saída dos recursos do caixa da empresa. 3) Construção Própria Andamento a Geraldo e Sonia Prestadas as contas, era registrado o andamento da obra com a correspondente redução do saldo dos adiantamentos. Isso explicaria a divergência de datas e de valores entre os registros da construção do prédio e os registros dos pagamentos correspondentes. Os valores dos honorários dos arquitetos acham-se devidamente 9)2 contabilizados em partidas mensais, nas prestações de contas. 8 Processo n° : 10925.000374/00-11 Acórdão n° :108-07.677 Solicitou, quando da impugnação, a realização de diligência para se verificar, junto ao contribuinte e aos arquitetos, que foi esta a forma de contabilização utilizada. A Turma Julgadora, porém, considerou a diligência desnecessária, afirmando que a empresa não logrou provar o que alegava. Os valores considerados pelo Fisco como rendimentos dos arquitetos alcançam o percentual inaceitável de 63,8% do custo total da obra. Computando-se os valores registrados dos honorários dos arquitetos o percentual ultrapassaria os 70% do valor da obra. Compondo as prestações de contas existem notas fiscais de materiais adquiridos em nome dos arquitetos e entregues no local da obra, todas devidamente contabilizadas. Em síntese, a recorrente defende que os débitos autorizados significam simples transferências para facilitar os gastos com a obra e não rendimentos dos arquitetos. Anexa, ainda, declarações do contador e dos arquitetos corroborando sua versão dos fatos. d) Quanto à distribuição de lucros e adiantamentos aos sócios d.1) valores entregues ao sócio José Carlos Pereira Referem-se a 11 (onze) cheques compensados na conta da empresa em 1995 e 1997. Anexa cópia dos livros contábeis; mapa demonstrativo da distribuição e declaração do beneficiário das importâncias. digked.2) valores entregues à sócia Tânia Regina Pereira 9 0,2 Processo n° : 10925.000374/00-11 Acórdão n° : 108-07.677 Referem-se a 38 (trinta e oito) cheques compensados na conta da empresa entre 1995 e 1998. Anexa cópia dos livros contábeis; mapa demonstrativo da distribuição e declaração da beneficiária das importâncias. d.3) valores entregues a Marlene de Fátima Merege Pereira e a terceiros Referem-se a 10 (dez) autorizações de débito na conta corrente da empresa com crédito na conta da esposa do sócio bem como em contas de terceiros. Correspondem a lucros distribuídos ao sócio José Carlos Pereira. Anexa certidão de casamento. .e) Pagamentos que conforme o auto de infração seriam sem causa comprovada Referem-se a quatro depósitos efetuados por cliente da empresa em 13/10/1995, três deles em contas de terceiros e um na conta do sócio José Carlos Pereira. O valor creditado na conta do sócio corresponde à distribuição de lucros e os valores creditados em contas de terceiros estão em São Paulo sob a guarda de Arlindo Dionísio Filho, irmão do sócio. Como derradeiro argumento afirma a recorrente ter havido erro na capitulação legal e na aplicação da alíquota no lançamennHo. UI° io • Processo n° :10925.000374/00-11 Acórdão n° : 108-07.677 Ainda que desconsiderados os argumentos anteriormente expostos ainda assim o lançamento seria improcedente, pois no período notificado a contribuinte realizou a distribuição de lucros apenas para seus sócios-cotistas na forma da lei. Em 1995, só era tributado o excedente ao valor do lucro presumido após a dedução do imposto correspondente. A partir de 1996, a distribuição de lucros passou a ser isenta. Em síntese, ainda que houvesse as distribuições de rendimentos presumidas pelo Fisco, estas teriam sido direcionadas aos sócios e não a terceiros não identificados. Tal distribuição seria isenta até os limites anteriormente citados e o eventual excedente deveria ser submetido à tabela progressiva da qual trata o artigo 629 do RIR/94. Em virtude da conexão existente com o recurso n° 132.879, que trata da exigência do IRPJ, a recorrente requer a apreciação conjunta de ambos os recursos. Fica então estendida para este recurso a preliminar de decadência do lançamento pleiteada no outro recurso. Ao final, o sujeito passivo pede o provimento do recurso para exoneração total do crédito remanescente no processo. Para seguimento do recurso foi apresentada relação de bens e direitos de fls. 660/668. JÁ Este é o Relatório. i II Processo n° : 10925.000374/00-11 Acórdão n° : 108-07.677 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Como relatado fica estendida para este recurso a preliminar de decadência do lançamento pleiteada no recurso n° 132.879, que trata da exigência do IRPJ, por ter a recorrente requerido a apreciação conjunta de ambos os recursos. O sujeito passivo foi cientificado em 14/08/2000 do lançamento correspondente a fatos geradores ocorridos entre 03/01/1995 e 02/12/1998. Acato a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte para os fatos geradores entre janeiro e abril de 1995, em consonância com o artigo, 150, § 40 do CTN. Passo à análise do mérito, na ordem adotada pela recorrente. a) Quanto à aquisição de veiculo O sujeito passivo utilizou o critério contábil de registrar o trânsito pelo caixa do cheque na data da compensação e não no da emissão, como visto no extrato 6141 A 12 Processo n° : 10925.000374/00-11 Acórdão n° : 108-07.677 bancário de fis. 180. Isso explica a divergência de datas entre o registro da aquisição do veículo e o registro do pagamento, que na realidade é de apenas um dia. Quanto à divergência de valores penso também existir nos autos explicação satisfatória para o ocorrido. Pesam em favor da recorrente: 1) a parte paga em moeda corrente (R$ 6.000,00) corresponde a pouco mais de 20% do preço de aquisição do_veidulo (R$ 28.000,00); 2) o cheque (R$ 22.000,00) foi nominal ao emitente e endossado para fins de depósito, conforme cópia a fls. 576; 3) em todo o ano de 1998 (extratos bancários de fls. 166/199) só há um cheque emitido acima de R$ 10.000,00, exatamente o cheque emitido para a aquisição do veiculo; 4) o fiscal autuante acatou os argumentos da então impugnante, quando da realização da diligência, propondo a exoneração do crédito correspondente. Por tudo isso, considero que a recorrente comprovou o beneficiário e a causa do pagamento efetuado e deste modo, dou provimento ao recurso neste item. b) Quanto às trocas de cheque no comércio Como relatado, a recorrente alega que efetuou a troca de diversos cheques por dinheiro, que permaneceram no caixa da empresa. Foram identificados os beneficiários da maioria dos cheques (cópiasde fls. 429/439), mas não a operação que deu causa à sua emissão. 13 4 ,. " Processo n° :10925.000374/00-11 Acórdão n° :108-07.677 A título de comprovação a recorrente apresentou apenas: 1) declaração do irmão do sócio a fls. 596, informando que dois cheques foram compensados em sua conta corrente junto ao Bradesco (R$16.000,00 em 23/01/95 e R$ 20.000,00 em 17/04/95); 2) declarações de duas empresas (fls. 395/396) informando genericamente que trocavam cheques para o sujeito passivo. Os demais depositantes dos cheques não foram localizados pela recorrente. Pelo exposto nego provimento ao recurso neste item. c) Quanto ao custeio da construção do prédio Como relatado, entre fevereiro de 1996 e dezembro de 1998, a empresa autorizou 29 (vinte e nove) operações de débito em sua conta corrente. Argumenta a recorrente, que tais valores correspondem a transferências para as contas de dois arquitetos de forma a custear a construção de um prédio. Entretanto, não logra comprovar os beneficiários dos créditos em questão, pelo que nego provimento ao recurso neste item. 6,29 d) Quanto à distribuição de lucros e adiantamentos aos sócios A 14 • . - Processo n° : 10925.000374/00-11 Acórdão n° : 108-07.677 A recorrente não comprova os beneficiários dos cheques ou dos débitos autorizados em conta corrente, pelo que também nego provimento ao recurso neste item. e) Pagamentos que conforme o auto de infração seriam sem causa comprovada Como relatado, referem-se a quatro depósitos efetuados por cliente da empresa em 13/10/1995, três deles em contas de terceiros (R$ 70.000,00) e um na conta do sócio José Carlos Pereira (R$ 6.550,00). A recorrente afirma que o valor creditado na conta do sócio corresponde à distribuição de lucros e os valores creditados em contas de terceiros pertencem à própria recorrente, estando sob a guarda do irmão do sócio citado. Está provado nos autos que o cliente possuía uma obrigação com a recorrente e atendendo à orientação desta efetuou depósitos em contas correntes de terceiros, um dos quais sócio cotista da própria recorrente. Foram identificados os beneficiários dos recursos, mas não a operação que lhes deu causa. A infração está perfeitamente caracterizada, mas penso haver erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. O cliente não é instituição financeira para efetuar créditos em contas de terceiros sem saber a causa da operação, ainda que atendendo à orientação de seu credor. E ao entregar recursos a terceiros sem conhecer a causa da operação infringiu o §1° do art. 61 da Lein° 8.981/95, que prevê: Á 15 4.• (i9 .. . Processo n° : 10925.000374/00-11 Acórdão n° : 108-07.677 "Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n°8.383, de 1991. (-.)". Entendo que, no caso, o infrator é a pessoa jurídica que entregou os recursos a terceiros e não aquela que solicitou tal procedimento. Pelo raciocínio exposto entendo que o lançamento está incorreto, pelo que dou provimento ao recurso neste item. f) capitulação legal e aplicação da alíquota Como derradeiro argumento afirma a recorrente ter havido erro na capitulação legal e na aplicação da alíquota no lançamento. Em síntese, ainda que houvesse as distribuições de rendimentos presumidas pelo Fisco, estas teriam sido direcionadas aos sócios e não a terceiros não identificados. Não assiste razão à recorrente que teve todas as chances de comprovar suas alegações, mas não logrou fazê-lo. Os fatos apurados estão corretamente tipificados como infração no artigo 61 e §§ da Lei n° 8.981/95 e a alíquota aplicável ao lançamento é mesmo de 35% incidente sobre a base de cálculo apurada após o reajuste do alor do pagamento. 16 ., Processo n° : 10925.000374/00-11 Acórdão n° :108-07.677 Deste modo, acolho a preliminar de decadência para os fatos geradores entre janeiro e abril de 1995 e, no mérito, manifesto-me por DAR parcial provimento ao recurso para excluir da exigência: 1) o item referente à aquisição de veículo, correspondente ao pagamento de R$ 22.000,00 e base de cálculo de R$ 33.846,15 para 13/05/1998; 2) o item referente a pagamentos sem causa comprovada, correspondente aos recursos de R$ 76.550,00 e base de cálculo de R$ 117.769,23 para 13/10/1995. É como voto. Sala das Sessões - DF, 28 de janeiro de 2004. cd, — OSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA gi 17 ,_ ' Processo n° :10925.000374/00-11 Acórdão n° : 108-07.677 VOTO VENCEDOR Conselheiro KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora designada. Em breve resumo, o ponto controverso no voto do Relator cinge-se unicamente à tributação pelo Imposto de Renda Retido na Fonte de valores pagos por terceiros, por conta e ordem da Recorrente, a terceiros sem causa comprovada. A bem da verdade, a divergência não reside na validade em si da tributação destes valores, mas sim, na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Com efeito, conforme se verifica do relatório do Ilmo. Relator, em 13.10.1995, um cliente da empresa autuada, devedor da quantia de R$ 76.550,00 em virtude da prestação de serviços profissionais pela mesma, efetuou por conta e ordem da Recorrente, quatro depósitos na conta de terceiros, os quais, por sua vez, eram credores da empresa ora Recorrente. Neste tocante, entendeu o limo. Relator que a infração está perfeitamente caracterizada mas a responsabilidade pela retenção do Imposto sobre a Renda à alíquota de 35% não deveria ser imputada à Recorrente, e sim ao seu cliente, autor dos aludidos depósitos, votando, assim, para que fosse excluída, para a e Recorrente, a tributação sobre o valor supra nnencionad i jo. 18 4 \ .. Processo n° :10925.000374/00-11 Acórdão n° :108-07.677 Somente no que tange a este ponto específico peço a devida vênia para discordar do voto proferido pelo eminente Relator. Tenho para mim que o presente caso apresenta duas relações jurídicas distintas entre si, cujo efeito verificado em cada uma delas não deve ser transportado para a outra, em face da independência destas relações. De um lado, apresenta-se nítida a relação obrigacional, de cunho eminentemente civil, envolvendo a empresa autuada na posição de credora de seu cliente da importância de R$ 76.550,00. De outra parte, verifica-se outra relação, sem qualquer ligação com a primeira, também de caráter obrigacional e civil — mas cujos efeitos na seara tributária são agora discutidos — em que figura a ora Recorrente como pagadora de valores a quatro sujeitos distintos, sem causa comprovada. Pois bem, considerando-se que a legislação de regência determina que os valores pagos por pessoas jurídicas a beneficiários não identificados, ou cuja causa da operação não foi comprovada, sujeitam-se à retenção do Imposto de Renda na fonte, temos como certo que esta hipótese prevista em lei guarda íntima coincidência com a situação fática verificada na relação jurídico-obrigacional envolvendo a Recorrente na posição de pagadora de valores a quatro sujeitos distintos, subsunção esta que não se verifica quando analisamos a relação entre a autuada e seu cliente. De fato, os efeitos tributários ora discutidos só se verificam em uma das relações jurídicas acima delineadas, devendo, portanto, limitar sua incidência entre as partes que compõem esta relação, sendo ilegítima a extensão de seus efeitos a sujeitos estranhos a ela. Do ponto de vista estritamente jurídico, os pagamentos efetuados a quatro diferentes "credores" tiveram como autora tão somente a autuada, vez que os g depósitos efetuados por seu cliente o foram por sua conta e ordem". A \19 e T 1. Processo n° : 10925.000374/00-11 Acórdão n° : 108-07.677 O fato dos valores pagos a quatro diferentes credores sem causa comprovada não ter transitado pelo caixa da autuada não a descaracteriza como autora de tais pagamentos. Isto porque, direcionou valores devidos por seu cliente (oriundo de relação distinta daquela) para quitação destes débitos, orientando-o a proceder os depósitos na conta de seus credores. Não deve, assim, o mencionado cliente ser responsabilizado pela retenção do Imposto sobre a Renda como conseqüência da relação obrigacional mantida entre a Recorrente e seus credores, vez que totalmente estranho a esta relação. Assim, por não vislumbrar qualquer hipótese suficiente para descaracterizar a autuada como efetiva autora dos pagamentos ora discutidos, entendo não haver erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Pelo exposto voto para negar provimento também quanto ao item referente a pagamentos sem causa comprovada, correspondente aos recursos de R$ 76.550,00, constantes do item 2.2 do relatório fiscal (fls. 33). Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2004. -- KAREM JUR,D1NI, IAS DE MELI___O_PErXOTO 20 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.083193/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/92 - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Provada a inexistência de débitos ou a suspensão da exigibilidade de créditos tributários anteriores, na data de lançamento do ITR/92, há de se aplicar as reduções em decorrência dos graus de utilização efetiva e eficiência da exploração do imóvel (FRU e FRE), de acordo com Decreto nº 84.685/80. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-11980
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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U. A. , .e J_Li / 06 / ZQ Go Q i e, /,-- .-- . MINISTÉRIO DA FAZENDA e .:çItAN• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.083193/92-86 Acórdão : 202-11.980 Sessão • ll de abril de 2000. Recurso : 107.348 Recorrente : COMPANHIA AGRÍCOLA NORTE DE MATO GROSSO Recorrida : DRJ em São Paulo - SP ITFt/92 — REDUÇÃO DO IMPOSTO — Provada a inexistência de débitos ou a suspensão da exigibilidade de créditos tributários anteriores, na data de lançamento do IT11192, há de se aplicar as reduções em decorrência dos graus de utilização efetiva e eficiência da exploração do imóvel (FRU e FRE), de acordo com Decreto n° 84.685/80. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA AGRÍCOLA NORTE DE MATO GROSSO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessi - - , em 11 de abril de 2000 1• Marc i f : ) 'cius Neder de Lima Pre gi nt: / / Helvi: .: , . s : arce o Relate Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaal/mas 1 I g 7_ -•_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.083193/92-86 Acórdão : 202-11.980 Recurso : 107.348 Recorrente : COMPANHIA AGRÍCOLA NORTE DE MATO GROSSO RELATÓRIO A empresa acima identificada é intimada, às fls. 02, a recolher o ITI2192 e contribuições acessórias do imóvel rural denominado "Gleba Tanguro II", inscrito na SRF sob o n° 0337582.0. Impugnando tempestivamente o feito, alega em suma que no lançamento não estão considerados o FRU e o FRE, a que faz jus, e que está efetuado considerando município diverso ao que se localiza o imóvel. Argumenta a contribuinte que quitou seus débitos dos anos anteriores, e que o lançamento do ano de 1989 foi impugnado, na época sob a égide do INCRA (proc. n° 08/5977/90), para que fosse recalculado, pois a área de pastagem artificial não fora computada no cálculo. Às fls. 148/1 50, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em São Paulo, solicita diligência para que a interessada anexe aos autos diversos documentos e que identifique o signatário da Impugnação de fls. 01/11, apresentando a respectiva procuração. Cumprindo a diligência solicitada apresenta os Documentos de fls. 156/154, informando, às fls. 153/1 5 5, que o signatário da impugnação é o novo adquirente das terras em questão. Às fls. 164 manifesta a SIZE': "- De acordo com xerox do extrato referente ao imóvel cadastrado no INCRA sob o n°901113.106585-4, às fls. 52, datado de 27/05/92, havia débito referente ao exercício de 1989 e 1990. O crédito tributário referente a 1989 foi extinto em 26/03/92 e o crédito tributário referente a 1990 foi extinto em 09/09/92 em cumprimento à intimação recebida em 20/08/92 do processo n° 13805.000269/91-29, portanto não havia débito relativo ao imóvel na data da notificacdo do lancamento de fls. 02."(grifel) 2 cõe MINISTÉRIO DA FAZENDA Ét,f, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.083193/92-86 Acórdão : 202-11.980 A autoridade julgadora de primeira instância não considerou impugnada a exigência em lide, pela falta de procuração do signatário Sr. Antônio Sérgio de Loca-ti, em decisão assim ementada (doc. fls. 176/179): "ITR192- Processo Administrativo Fiscal — Normas Processuais. Prejudicada a apreciação do pleito, porquanto a impugnação oferecida não atende ao pressuposto essencial de que trata o artigo 16, inciso II do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei 8.748/93. Conseqüentemente, é de se manter o lançamento formalizado, nos termos do artigo 142 da Lei 5.172/66 (CTN). IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Irresignada com a decisão singular, a interessada apresenta o recurso tempestivo de fls. 181/186, que leio em sessão. No apelo interposto pede a aplicação dos fatores de redução que tem direito. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA =:C.X 15C2)1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10880.083193/92-86 Acórdão : 202-11.980 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Primeiramente tenho a esclarecer que desde 01/11/95, quando o órgão local se manifestou, às fls. 164, poderia ter sido o lançamento revisto de oficio pela administração tributária, como dispõe o artigo 149 VIII do CTN. "An. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VIII — quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. Com essa consideração inicial passo a analisar o processo. O julgador singular considerou o lançamento não impugnado, por falha processual da peça de impugnação, que ao meu ver seria plenamente sanável. O processo em tela não teve, por parte da administração tributária, a devida observação da Lei Magna e dos Princípios Básicos do Direito, no que tange ao direito da contribuinte e à falha na peça impugnante. Em analogia ao direito processual civil, o art. 284 do CPC autoriza a ementa ou a complementação da inicial, quando se faz necessário o saneamento do processo. No presente caso seria necessário que, simplesmente, se fizesse o respectivo saneamento do processo, com o retomo dos autos à origem para que fosse a interessada intimada a complementar a impugnação com procuração, com firma reconhecida em cartório, já que existiam dúvidas quanto à legitimidade do signatário da impugnação proposta. Ainda em tempo, a contribuinte ingressou com recurso voluntário ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, onde ratifica o Sr. Antônio Sérgio de Luchi, signatário da inicial, como seu legítimo procurador (doc. fls. 187). Assim sendo considero saneada a falha processual da impugnação e considero instaurado o litígio na esfera administrativa. 4 'ZOÁ) c) INISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.083193/92-86 Acórdão : 202-11.980 Isso posto, em respeito ao principio da economia processual e ao disposto no art. 59, § 30, do Decreto n° 70.235/72 c/alterações, para que não haja retomo dos autos à primeira instância, aprecio a seguir o mérito do direito do sujeito passivo. Na análise dos autos verifica-se que, por força do art. 11, do Decreto n° 84.685/80, no lançamento do ITR/92 não foram aplicados os FRE e FRU, pela existência de débitos anteriores de ITR, na data do respectivo feito. Assim informa o Documento de fls. 164 da DRF/Centro Norte/São Paulo: "- De acordo com xerox do extrato referente ao imóvel cadastrado no INCRA sob o n°901113.106585-4, às fls. 52, datado de 27/05/9Z havia débito referente ao exercício de 1989 e 1990. O crédito tributário referente a 1989 foi extinto em 26/03/92 e o crédito tributário referente a 1990 foi extinto em 09'0992 em cremprimerzto à intimação recebida em 20'08/92 do processo n° 13805.000269/91-29, portanto adio havia débito relativo ao imóvel na data da notificação do !arreamento de fls. 02. "(grifei) Portanto, está provada, pela própria administração tributária, a inexistência de débitos anteriores ao lançamento do ITR192 impugnado. Dessa forma, há. de se concluir que, como solicitado no recurso apresentado a este Colegiado, a contribuinte tinha e tem o direito de serem considerados no cálculo do ITR/92 os FRE e FRU, de acordo com o mencionado Decreto n° 84.685/80. Pelo exposto, voto no sentido de se dar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 11 de abril de 2000 / j HELVIO E C • S 5

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4684594 #
Numero do processo: 10882.000949/2004-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES - CONTRATO SOCIAL A simples previsão no contrato social da empresa de atividade que não se comprovou como efetivamente realizada não impede a sua manutenção no Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.798
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de 110 contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE D DT PRIETO - Presidente CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro e Tarásio Campelo Borges. • Processo n° 10882.000949/2004-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.798 Fls. 57 Relatório Trata-se de recurso voluntário manejado contra Acórdão DRJ/CPS n° 05-16.017, de 29 de janeiro de 2007, proferido pela DRJ Campinas. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 20, que transcrevo, a seguir: Trata o processo de exclusão da sistemática do Simples, por meio do Ato Declarató rio 470.293, de 7 de agosto de 2003 (fL05), em virtude de a contribuinte exercer atividade econômica não permitida — Código CNAE 9340-1/00 (Atividades de manutenção fisico corporal). 110 A Delegacia da Receita Federal em Osasco indeferiu a solicitação do contribuinte fundamentando que, a atividade da empresa descrita em seu contrato social é vedada à opção pelo Simples nos termos da Lei n°9.317/96 (ti. 04— verso). Cientificado do indeferimento do seu pleito em 29/04/2004 (ti. 17), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 18/05/2004 (fis. 01/13), alegando, em síntese e fundamentalmente, que suas atividades não necessitam nem se assemelham às exercidas por médicos, enfermeiros, ou outra profissão que dependa de habilitação profissional; que há Solução de Consulta da 9' Região Fiscal (n°50/2003) permitindo o ingresso no Simples das empresas de sua área de atuação, desde que não se pratique atividade que dependa de habilitação profissional; que a SRF deferiu sua opção em 1999, e somente o excluiu em 2003, e agora deve sujeitar-se a recolher os tributos • de três anos em atraso e outras burocracias, o que seria desnecessário se a SRF considerasse a ocorrência da exclusão a partir da data da notificação. A DRJ Campinas indeferiu sua solicitação, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos a seguir: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 ESTÉTICA. VEDAÇÃO. Pessoa jurídica que presta serviços profissionais de estética não pode optar pelo Simples. OPÇÃO. REVISÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. 2 Processo n° 10882.000949/2004-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.798 Fls. 58 A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte incluiu- se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação. Solicitação Indeferida Seguiu-se recurso voluntário, de fls. 31/45, em que a recorrente aduz que: - nem a autoridade preparadora nem a ilustre julgadora-relatorado Acórdão recorrido, forma capazes de justificar porque a atividade da recorrente é assemelhada às profissões ligadas à medicina — enfermeiro e médico; - dois órgãos representativos da Administração Tributária da 8 e 9a Regiões Fiscais divergem quanto à interpretação do que significa a expressão "assemelhados" usada no inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317/96, e se seria aplicada à atividade da recorrente, conforme duas decisões mencionadas nos autos, e que, na dúvida, deve ser • acolhida aquela menos gravosa para o contribuinte; - o ato de exclusão é passível de nulidade por determinar a exclusão retroativa da recorrente, a contar de 10 de janeiro de 2002, quando os efeitos deveriam ocorrer a partir de sua edição, em 07 de agosto de 2003; - nada autoriza o entendimento previsto na IN SRF n° 250/2002, retroagindo os efeitos da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, alcançando situações plenamente protegidas por legislação anterior, no caso, a Lei n° 9.732/1998. Finalmente, requer que seja declarado insubsistente o Ato Declaratório Executivo DRF/OSA n° 470.293, de 7 de agosto de 2003 ou, alternativamente, que seus efeitos ocorram a partir do mês subseqüente a sua exclusão do Simples, ou seja, apartir de 10 de setembro de 2003. É o Relatório. , \ • 3 Processo n° 10882.000949/2004-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.798 Fls. 59 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator A recorrente tomou ciência da decisão, ora recorrida, em 22/02/2007 (AR de fls. 26), e protocolou seu recurso voluntário, em 23/03/2007 (fls. 30), sendo, portanto, tempestivo. A exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES foi motivada, segundo o Ato Declaratório Executivo DRF/OSA n° 470.293, de 07 de agosto de 2003 (fls. 05), pela ocorrência da seguinte situação excludente: atividade econômica vedada: Atividades de manutenção do físico-corporal, cujo exercício vedaria a opção pelo Simples, de acordo com • o art. 9 0, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, verbis: "Art. 90 - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". O contrato social da recorrente (fls. 09/11) dispõe que a sociedade explora o ramo de "Comércio de produtos de beleza e bijuterias, prestação de serviços em manicure, depilação e na área estética corporal e facial". A decisão recorrida considerou que a "prática de atividade de esteticista exige conhecimento técnico, não estando a cargo de qualquer pessoa, já que a falta de qualificação técnica coloca em risco a saúde da coletividade", e que, "tendo em vista a necessidade de conhecimentos da área de saúde para desempenho da atividade de esteticista, seu exercício é assemelhado ao das profissões ligadas à medicina — enfermeiro e médico Tanto o ato de exclusão, quanto a decisão recorrida, basearam-se exclusivamente no contrato social da empresa. E a simples previsão no contrato social da empresa de atividade que não se comprovou como efetivamente realizada não impede a sua inclusão ao Simples, conforme entendimento firmado em reiteradas decisões desta Terceira Câmara. Portanto, é essencial para a solução do presente litígio saber se a recorrente exercia efetivamente alguma atividade descrita ou não em seu objeto social que vedasse a sua opção pelo Simples, nos termos da Lei n° 9.317/96. JJJ 4 Processo n° 10882.000949/2004-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.798 Fls. 60 A recorrente alega que nunca a exerceu. Nos autos, não há nenhum elemento, e.g., nota fiscal, contrato de serviço, ou outro documento que comprove que a recorrente efetivamente exerceu atividade que seria assemelhada à de médico ou enfermeiro ou cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Entendendo que não restou demonstrado nos autos que a recorrente tenha exercido, efetivamente, atividade que motivasse a sua exclusão, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que a empresa seja mantida no Simples. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008 e"}(4- ‘4"-‘-/L CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator • •

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