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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5053195 #
Numero do processo: 13807.001717/99-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1990 a 30/09/1995 PIS. RECOLHIMENTO A MENOR. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DO SALDO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Caso se apure saldo devedor remanescente, a Fazenda deverá constituir o crédito tributário no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Após este prazo acorre a extinção definitiva do crédito, nos termos do parágrafo 4º do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 3401-001.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os presentes Embargos de Declaração sem efeitos infringentes. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. EDITADO EM: 17/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 Trata  o  presente  processo  de  Embargos  de  Declaração,  protocolados  pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, referentes à decisão de 27.7.2010 proferida por este  Conselho.   Por suficiente para a compreensão do processo, adoto o relatório apresentado  a esta Câmara, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário da contribuinte:  “Em  4.3.1999,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  contra  a  contribuinte  Supermercado  Castanha  LTDA.  (CNPJ  63.082.721/0001­08) exigindo o recolhimento de PIS no valor de  R$ 140.294,86 (atualizados até 26.2.1999) composto da seguinte  forma:  Contribuição: R$ 50.404,44  Juros de Mora (calculados até 26.02.1999): R$ 52.534,53  Multa Proporcional (Passível de Redução): R$ 37.355,89  O lançamento refere­se à. falta de recolhimento da contribuição  para o Programa de  Integração Social  referente ao período de  maio/1990 a setembro/1995.  Em  25.3.1999,  a  contribuinte  protocolizou,  tempestivamente,  impugnação ao lançamento, alegando, em síntese, que:  a)  Segundo  o  Código  Tributário  Nacional,  que  fora  recepcionado pela atual Constituição Federal com força de Lei  Complementar, em seu art. 173:  "Art.  173. O  direito  de  a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 anos, contados:  I  —  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;"  Portanto,  requer­se  a  declaração  de  prescrição  de  todos  os  valores  lançados  como créditos  tributários,  desde o período de  março/90 até dezembro/93, perseguindo a discussão somente nos  valores posteriores a janeiro/94.  b) Não foi demonstrada para a empresa a metodologia utilizada  para a apuração desses créditos.  c) A contribuinte não observou na conta atualização monetária  os  preceitos  estabelecidos  na  sentença  prolatada  nos  autos  do  processo  nº.  97.0046574­8.  Essa  atualização,  a  partir  de  janeiro/1996 deve ser corrigida pela Taxa SELIC. O  item II do  citado  processo  determina  a  inclusão  dos  índices  de  inflação  expurgados  da  economia  e  medidos  pelo  IPC,  nos  meses  de  janeiro/89  e  março/90.  Os  demais  expurgados  inflacionários  ocorridos  em  abril,  maio  e  julho  de  1990  devem  ser  incluídos  conforme orientação jurisprudencial.  d) Os cálculos efetuados pelo Auditor Fiscal da Receita Federal  não respeitaram a sistemática da Lei Complementar nº. 7/70, a  qual determinava como base de cálculo o sexto mês anterior ao  fato gerador, sem qualquer correção monetária.  e)  Toda  a  discussão  encontra­se  sub  judice,  ou  seja,  não  pode  ser  a  empresa  autuada  administrativamente  por  aquilo  que  discute judicialmente.  f)  O  Direito  somente  admite  penas  acessórias  quando  o  ato  lesivo praticado seja decorrente de dolo ou culpa, não havendo,  nesse caso, em nenhum momento a intenção de praticar um ato  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13807.001717/99­67  Acórdão n.º 3401­001.983  S3­C4T1  Fl. 408          3 lesivo.  Sem  estes  elementos,  não  pode  ser  comutado  ao  contribuinte a multa e os juros monetários, relacionados no total  do crédito tributário, constituído no Auto de Infração.  Em  sessão  de  18.2.2004,  a  5ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campinas­  SP  acordou,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  o  lançamento.  De  acordo com o voto:  a) Estar a matéria sub judice não é obstáculo a formalização do  crédito tributário pelo lançamento de oficio, o qual é decorrente  do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo.  b)  A  Lei  nº  8.212/91,  a  qual  dispõe  sobre  a  organização  da  Seguridade  Social  e  de  seu  plano  de  custeio  e,  como  visto,  aplica­se ao PIS, fixa esse prazo:  "Art.  45.  O  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I  —  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  crédito poderia ter sido constituído,"  Nesse caso, a data de ciência do auto de infração é 04.03.1999 e  a exigência refere­se a fatos geradores a partir  , de maio/1990.  Logo, não há nenhum período alcançado pela decadência.  c)  Na  apuração  dos  valores  devidos  o  autuante  tão­somente  aplicou a legislação vigente, sendo, então, incabível a alegação  de  que  não  foi  demonstrada  a  metodologia  de  apuração  da  contribuição devida.  d) Os valores recolhidos a maior pelo Auditor Fiscal em alguns  períodos foram devidamente compensados com débitos de outros  períodos.  Para  esses  períodos,  a  análise  dos  valores  compensados  demonstra  claramente  que  o autuante  considerou  os  expurgos  inflacionários  como  determinado  pela  sentença  judicial. Não precede, portanto, a alegação da contribuinte com  relação a correção monetária.  e)  Quanto  à  interpretação  esposada  pela  contribuinte  do  parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70 de que o  prazo  previsto  trataria  de  base  de  cálculo  retroativo,  o  entendimento da Turma de Julgamento está consolidado de que é  improcedente este argumento. Essa  interpretação somente seria  possível  se  existisse  a  possibilidade  da  concretização  da  materialidade,  do  aspecto  espacial,  do  aspecto  pessoa  do  aspecto  temporal  no  momento  presente,  dimensionados  pelo  aspecto quantitativo aferido o passado.  f)  O  art.  136  do  CTN  determina  que  "a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensa  dos  efeitos  do  ato".  Não  procede  a  alegação  de  que  não  teria  havido  dolo  ou  culpa,  sendo  cabível  a  exigência  da  respectiva  multa de oficio.  E  quanto  aos  juros  de  mora,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  tributário  é  vinculada  A  lei,  não  cabendo  a  discricionariedade que a impugnante parece requisitar.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 Em  15.8.2007,  a  contribuinte  protocolizou  Recurso Voluntário,  alegando, em síntese:  a) Não há que se falar em alteração do prazo de recolhimento do  PIS  pelas  legislações  posteriores  a  Lei  Complementar  n°  7/70,  mantendo­se  intocável  o  parágrafo  único,  do  art.  6°,  uma  vez  que  referida  norma  trata  da  base  de  cálculo  do  PIS.  Somente  com o advento da MP n° 1.212/95, sobreveio alteração da base  de cálculo do PIS.  b) É obrigação legal da Ilma. Autoridade Fazendária determinar  a  revisão  de  cálculos,  uma  vez  reconhecida  a  chamada  "semestralidade",  conforme  determinação  da  douta  Procuradoria Geral da Fazenda, e com isso ao invés de débitos,  serão apurados valores a serem ressarcidos pela contribuinte.  c) A contribuinte, em Ação Ordinária (Processo n° 97.0046574­ 8) tinha como escopo a busca pela proteção judicial, de forma a  permitir  que  o  Contribuinte  efetuasse  a  Compensação  ou  Repetição dos valores recolhidos a maior a titulo de PIS.  O  Poder  Judiciário  pronunciou­se;  e  em  sede  de  Agravo  de  Instrumento, o egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região,  deferiu  o  pedido,  permitindo  a  compensação  imediata  dos  valores  indevidamente  recolhidos,  com  débitos  tributários  vincendos,  garantindo  a  eficácia  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado  da  Ação  Principal.  A  manutenção  do  decidido  desrespeitará  a  própria  decisão  judicial  de  eficácia  imediata,  contrariando  os  princípios  da  Constituição  da  República Federativa do Brasil.  d)  Mesmo  que  a  contribuinte  nada  dispusesse  na  sua  petição  inicial sobre a aplicação da Lei Complementar nº 7/70, o fato é  que,  uma  vez  declarados  inconstitucionais  os  Decretos­Leis  n°  2.445/88  e  2.449/88,  especialmente  no  que  diz  respeito  A  "semestralidade",  passam a  vigorar  as  disposições  contidas  na  citada Lei.  e)  Apresenta  vasta  jurisprudência  referente  à  semestralidade  preconizada pela Lei Complementar n° 7/70.  f) Embora o PIS seja uma Contribuição Social, não é devido à  Seguridade, não se aplicando, então, à Lei n° 8.212/91.  Os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  por  sua  vez,  não  são  aplicáveis,  pois  as  Contribuições  Sociais  são  tributos,  e,  desta  forma,  serão  regidas  pelos  artigos  145  e  seguintes  da  Constituição da República Federativa do Brasil.  Conclui  requerendo  que  seja  reformado  o  acórdão,  e  se  necessário alegado a decadência do processo.  É o relatório.”      Em  27.7.2010  esta  câmara  decidiu  pela  procedência  parcial  do  Recurso,  sob  os  seguintes fundamentos:    a) A súmula vinculante n°. 8 do STF declarou a inconstitucionalidade de do art. 45 da  Lei  8.212/91,  devendo  ser  aplicada  a  regra  geral  contida  no  art.  173  do  CTN,  que  trata  da  decadência do débito tributário, sendo o prazo de 5 anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado;    Fl. 410DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13807.001717/99­67  Acórdão n.º 3401­001.983  S3­C4T1  Fl. 409          5 b) A súmula 212 do STJ veda a compensação de créditos tributários deferidos por ação  cautelar e medida liminar cautelar ou antecipatória;    c) A base de cálculo prevista no art. 6º da Lei Complementar nº. 7/70 é o faturamento  do sexto mês anterior, sem correção monetária.    Em 21.7.2011,  a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  (PGFN)  foi  cientificada da  decisão,  e  protocolou Embargo  de Declaração  (fls.  391/392),  no  qual  alega,  em  síntese,  que  existe contradição no seguinte trecho da ementa:    "DECADÊNCIA.  ART.  45  DA  LEI  8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  8.  DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91. A súmula vinculante  nº 8 do STF declarou a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei  8.212/91, devendo se aplicar  a  regra geral contida no art.  173  do CTN, que  trata da decadência do debito  tributário,  sendo o  prazo de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.”    Houve contradição ao se indicar a aplicação do art. 173, I, do CTN e se declarar  que a decadência fulminou o crédito tributário "referente aos períodos de apuração anteriores  a mar/1994"  (fl.  386) ou "posteriores  ao  período  de  janeiro/94"  (fl.388­verso),  pois,  como  exposto  acima,  a  aplicação  do  art.  173,  I,  do  CTN  lastreia  a  exigibilidade  do  crédito  em  comento.  Com  efeito,  o  fato  gerador  da  obrigação  dez/1993  somente  poderia  ter  sido  cobrado no ano de 1994, sendo que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia  ter sido lançado o crédito se deu em 1º.1.1995.     Por fim, a PGFN requer que seja sanado o vicio ora demonstrado e que se confira  efeitos modificativos ao julgado, para negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte  no que diz respeito aos meses de competência dez/1993 e seguintes, ante a correta aplicação do  art. 173, I, do CTN a espécie.      Voto             Conselheiro Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE  Verificada  a  tempestividade  da  interposição  destes  embargos,  passo  a  apreciá­los.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  alega  em  síntese  contradição  entre a aplicação do art. nº. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional e a declaração de que a  decadência  fulminou  o  crédito  tributário  "referente  aos  períodos  de  apuração  anteriores  a  mar/1994" (fl. 386) ou "posteriores ao período de janeiro/94" (fl.388­verso).   Entendo  haver  de  fato  contradição,  a  ser  sanada,  uma  vez  que  a  decisão  emanada por este colegiado, não foi baseada na aplicação do art. nº. 173, inc. I, do CTN, e sim  na aplicação do art. nº. 150, §4º, do CTN, conforme reproduzida abaixo:  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     6 “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para:  1)  declarar  a  decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário  referente  aos  períodos  de  apuração  anteriores  a  03/1994.  Vencidos  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  e  Odassi  Guerzoni  Filho  quanto  aos  períodos  de  compreendidos  entre  12/1994 e 09/1995; 2) para aplicar aos fatos geradores as regras  contidas  na  Lei  Complementar  nº.  07/70,  observando,  em  especial, a semestralidade”    O art. nº. 150, §4º,  assim como o art. nº. 173,  inc.  I,  ambos do CTN tratam  sobre a decadência do direito da Fazenda Pública de constituir créditos, sendo que no primeiro  o  prazo  é  contado  da  ocorrência  do  fato  gerador,  e  a  segundo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Desta forma nestes embargos buscamos verificar qual o ponto chave da contradição,  e saná­la, se na decisão do colegiado, que pela análise do caso em tela verificamos foi baseada no art.  nº. 150, §4º do CTN, ou na fundamentação, que  foi baseada no art. nº. 173,  inc.  I da mesma  norma.  Tendo  em  vista  que  o mandamento  presente  na  decisão  vem  no  sentido  da  aplicação  da  decadência  aos  períodos  de  apuração  anteriores  a  03/1994,  a  contradição  está  presente na citação do art. nº. 173, inc. I do CTN no voto e que a intenção deste colegiado ao  proferir sua decisão foi de aplicar o art. nº. 150, §4º desta mesma norma, reproduzido abaixo:    “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”    Este  entendimento  exposto  na  decisão  proferida  pelo  colegiado  se  deve  ao  fato  de  que  houve  de  fato  o  recolhimento,  por  parte  da  contribuinte,  do  crédito  tributário  pleiteado  na  esfera  judicial,  sendo  estes  os mesmo  aqui  discutidos. Conforme  se  verifica  na  tabela 2 (fls. 209 e 210) do Termo de Verificação, houve recolhimento do PIS, tendo sido ele  recolhido por valor menor, havendo, portanto, um saldo devedor. Neste caso está pacificado no  STJ que para a contagem do período decadencial deve ser aplicado o art. 150, § 4º, do CTN,  conforme ementa abaixo transcrita: (grifos nosso)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ICMS.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTO  A  MENOR.  DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.  150,  §  4º, DO CTN.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13807.001717/99­67  Acórdão n.º 3401­001.983  S3­C4T1  Fl. 410          7 HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  ART.  20,  §  4°,  E  21,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  1.  Agravo  regimental  no  recurso  especial  em  que  se  discute  o  prazo para a constituição de crédito tributário remanescente de  ICMS, no caso em que ocorre o pagamento a menor do tributo.  2. Nos tributos cujos sujeitos passivos têm o dever de antecipar o  pagamento  sem  que  haja  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  caso  se  apure  saldo  remanescente,  a  Fazenda  deverá  constituí­lo  no  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sob  pena  de  ocorrer  a  extinção  definitiva do crédito, nos termos do parágrafo 4º do art. 150 do  CTN. Precedentes: AgRg no REsp 1.152.747/MG, Rel. Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  22/2/2011;  AgRg  no  REsp  1.192.933/MG,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  11/2/2011;  AgRg  no  REsp  1.182.862/RS,  Rel.  Ministro  Hamilton  Carvalhido,  Primeira  Turma,  DJe  2/2/2011.  3.  Ademais,  a  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  973.733/SC, realizado nos termos do art. 543­C e sob a relatoria  do Ministro Luiz Fux,  sedimentou o entendimento de que o art.  173,  I,  do  CTN  se  aplica  aos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou,  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  não  há  o  pagamento,  salvo  nos  casos  de  dolo,  fraude ou simulação.  (...)  5. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1172391  /  RS,  Processo  nº  2009/0249482­0,  rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES.  T1  –  Primeira  Turma,  julgamento em: 4.8.2011, publicação no DJe em: 10.8.2011)”    É  importante  ressaltar  que  com  o  esclarecimento  desta  contradição  em  momento algum ocorrerá reformatio in pejus, tendo em vista que o dispositivo, acordado pelos  membros do Colegiado, que tem poder coercitivo e gera efeitos no mundo jurídico se manteve  inalterada, isto é não será dado efeito infringente a este embargo, onde apenas esclarecemos o  entendimento  definido  na  seção  de  julgamento  e  que  se  chocava  com  o  corpo  do  voto  proferido.     Sendo assim, em razão de todo o exposto, corrijo a contradição exposta pela  ementa  do  acórdão  proferido,  alterando  “a  aplicação  do  art.  nº.  173,  inc.  I,  do CTN” para  a  “aplicação do art. nº. 150, §4º, do CTN”. Mantendo, assim, o dispositivo do acórdão que define  o período de apuração afetado pela decadência como aqueles anteriores a mar/1994.  É como voto.  Sala das Sessões, em 26 de setembro de 2012.  Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE – Relator.             Fl. 413DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     8                   Fl. 414DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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5051654 #
Numero do processo: 10680.915605/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 30/10/2002 DCTF PRAZO RETIFICAÇÃO Extingue o direito de retificação da DCTF em 5 anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao qual se refere à declaração (§ 5º do artigo 9º da IN RFB nº 1.110/2010), diante do que o crédito tributário confessado passa a ser definitivo, inexistindo, portanto, direito creditório a pleitear. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 3101-001.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Monica Monteiro Garcia de lós Rios, Rodrigo Mineiro Fernandes e Vanessa Albuquerque Valente.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 20 /08/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.915605/2009­95  Acórdão n.º 3101­001.450  S3­C1T1  Fl. 22          2 Segundo o relatório de fls. 23 dos autos emanados da decisão DRJ/POA, por  meio do voto do relator Marco Antonio Zocratto:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele  declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao fato gerador de  30/10/2002.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte  emitiu  Despacho  Decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que  o pagamento foi utilizado na quitação  integral de débitos do contribuinte, não restando saldo  creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou,  em 27/05/2009, manifestação de inconformidade de fls. 1 a 4, a seguir resumida.  Alega que não há impedimento legal para a compensação de valores pagos a  maior ou indevidamente e que os impedimentos estão arrolados no art.74 parágrafo 3° da Lei  n° 9.430, de 1996, e que tem o direito de retificar as DCTF e demais obrigações acessórias.  Requereu acolhimento de sua Manifestação de inconformidade.  A  luz  do  relato  feito  e  da  análise  do  presente  processo,  verificou­se  que  o  indeferimento  do  pedido,  pela  DRF  de  origem,  foi  motivado  pelo  fato  de  o  pagamento  mencionado  no  Per/Dcomp  ter  sido  utilizado  integralmente  na  quitação  de  débito  de Cofins  relativo a 30/10/2002.  O contribuinte informa que providenciou a entrega de DCTF retificadora com  o  real  valor  devido  de  Cofins  para  o  período  em  questão,  gerando,  assim,  o  crédito  a  ser  compensado.  De  fato,  verificou­se  que  na  DCTF  retificadora,  referente  ao  período  de  apuração de 30/10/2002, o contribuinte vincula parte do DARF discriminado no Per/Dcomp,  restando  saldo  de  crédito  suficiente  para  compensar  o  débito  indicado  na  declaração  de  compensação.  A DCTF retificadora do período de 30/10/2002 foi transmitida pela empresa  em  11/11/2009  e  a  Dipj  retificadora,  referente  ao  ano  calendário  2002,  foi  entregue  em  05/08/2009, ambas além do prazo  legal,  levando­se em conta o disposto no art. 150, §4°, do  Código Tributário Nacional (CTN).  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  02­37.212  de  fls.  22  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2002  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  O  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário deve ser o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da  respectiva declaração.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 20 /08/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.915605/2009­95  Acórdão n.º 3101­001.450  S3­C1T1  Fl. 23          3 Não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a  existência  do  direito  creditório,  não  se  pode  considerar,  por  si  só,  a DCTF  retificadora  como  sendo  instrumento  hábil,  capaz  de  conferir  certeza  ao  crédito indicado na declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido”  A  Recorrente  apresentou  um  longo  Recurso  Voluntário,  manifestando  sua  inconformidade  e  requerendo  o  provimento  do  seu  recurso,  para  reconhecer  que  a  DCTF  enviada  e  aceita  é  legitima  para  validar  o  procedimento  de  compensação,  gerando,  assim  o  direito  creditório  e  por  consequência  seja  homologada  a  sua  compensação,  com  o  reconhecimento  da  validade  da  sua  DCTF  retificadora  transmitida,  mesmo  como  prova  indiciária, como direito da contribuinte de excluir os medicamentos sujeitos à alíquota zero da  base de cálculo do PIS e COFINS .  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  O  crédito  objeto  da  presente  compensação  não  homologada  decorre  de  suposto pagamento a maior a título de COFINS, espécie de tributo sujeito ao lançamento por  homologação, e portanto, jungido às regras previstas no art. 150, §§ 1º a 4º do CTN, segundo  as quais, compreende como atividade do Contribuinte de apurar o montante do tributo devido e  efetuar o recolhimento antecipado.  Para  estes  casos,  o  crédito  tributário  propriamente  dito  constitui­se  com  a  formalização  da  obrigação  tributária mediante  a  apuração  e  entrega  pelo  sujeito  passivo,  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais – DCTF.  A DCTF,  inicialmente denominada Declaração de Contribuições  e Tributos  Federais foi  instituída pela  IN SRF nº 129/1986 para prestação de informações de débitos, e,  posteriormente,  substituída  pela  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  instituída pela já revogada IN SRF nº 126/1998, a qual, na época dos fatos, era regulamentada  pela IN SRF nº 695/2006.  O  efeito  de  constituição  do  crédito  e  confissão  de  dívida  das  declarações  prestadas pelo Contribuinte está previsto no § 1º do artigo 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84:  “Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 20 /08/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.915605/2009­95  Acórdão n.º 3101­001.450  S3­C1T1  Fl. 24          4 § 2º Não pago no prazo estabelecido pela  legislação o crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da  multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado  o  disposto  no  §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  2.065, de 26 de outubro de 1983.”  Corroborando o Decreto­lei nº 2.341/84,  foi editada a  IN SRF nº 77/98 que  veio justamente confirmar a constituição do crédito pela DCTF, determinando a remessa direta  dos débitos declarados e não quitados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em  Dívida Ativa:  “Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições,  constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de  inscrição como Dívida Ativa da União.”  Ou seja, a DCTF, ato decorrente do lançamento por homologação, constitui  confissão de dívida, tornando líquido e certo o crédito tributário declarado pelo sujeito passivo,  cabendo ao Fisco homologar expressa ou tacitamente o lançamento.  Assim,  partindo  do  pressuposto  de  que  a  DCTF  é  o  instrumento  hábil  e  suficiente para constituição do crédito tributário, tornando­o líquido e certo, por consequência  lógica, basta o confronto dos valores constituídos em DCTF com o valor do pagamento para  que se apure eventual recolhimento a maior ou indevido passível de restituição/compensação.  No presente caso, alega a Recorrente que declarou e efetuou o recolhimento a maior a título de  COFINS,  cujo  indébito  surgiria  com  a  retificação  da  DCTF.  Ocorre  que  a  DCTF  não  foi  retificada pela Recorrente em tempo hábil, uma vez que, nos termos do §5º do artigo 9º da IN  RFB nº 1.110/2010, a retificada só poderá ser feita dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados  a partir do exercício seguinte ao qual deveria ter sido declarado:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  1º  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  se  refere  a  declaração.  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:  I ­ na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora;  e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 20 /08/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.915605/2009­95  Acórdão n.º 3101­001.450  S3­C1T1  Fl. 25          5 A regra se coaduna com os prazos prescricionais previstos no CTN.  Ora,  se  o  direito  creditório  pleiteado  na  DCOMP  refere­se  à  DCTF  de  out/2002, a retificação (surgimento do indébito) poderia ter sido enviada até 31 de dezembro de  2007, o que de fato não ocorreu.  A  DCTF  retificadora  foi  protocolizada  pela  Recorrente  em  11/11/2009,  portanto,  foi apresentada após o  transcurso do prazo para  retificação. De modo que o crédito  tributário confessado tornou­se definitivo.  Diante do exposto, NEGO PROVIMETO ao Recurso Voluntário.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                        Fl. 82DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 20 /08/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.915605/2009­95  Acórdão n.º 3101­001.450  S3­C1T1  Fl. 26          6                                         Fl. 83DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 20 /08/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10880.979237/2009-57
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/03/2003 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-004.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. RELATOR - Relator. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE SOUSA, JULIANO EDUARDO LIRANI; HÉLCIO LAFETÁ REIS, JORGE VICTOR RODRIGUES., JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, e CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/03/2003 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 4          1 3  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979237/2009­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.335  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/03/2003  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 92 37 /2 00 9- 57Fl. 57DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   RELATOR ­ Relator.  (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  BELCHIOR  MELO  DE  SOUSA,  JULIANO EDUARDO LIRANI; HÉLCIO LAFETÁ REIS, JORGE VICTOR RODRIGUES.,  JOÃO  ALFREDO  EDUÃO  FERREIRA,  e  CORINTHO  OLIVEIRA  MACHADO  (Presidente).       Relatório  DO PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  A lide versa sobre a não homologação de compensação transmitida por meio  de  Per/Dcomp  em  18/11/2005,  pela  via  de  despacho  decisório  eletrônico  nº  845361108,  exarado em 24/08/2009, cuja autoridade administrativa emitente analisando o limite de crédito  originalmente  informado,  constatou  não  restar  saldo  credor  disponível  à  satisfação  da  compensação intentada, posto que utilizado integralmente para a quitação de outros débitos do  próprio contribuinte.  Manifestando  a  sua  inconformidade  em  face  do  referido  despacho  a  contribuinte  argüiu  sucintamente  que,  na  qualidade  de  prestadora  de  serviços  de  transportes  rodoviários está sujeita ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras; que recebe  dos  contratantes  valores  para  pagamento  desse  pedágio,  os  quais  são  obrigatoriamente  destacados  em  campo  específico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário;  que  tais  valores  não integram a base de cálculo, para fins de incidência tributária do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins,  por  força  do  contido  no  parágrafo único  do  art.  2o  da  Lei  nº  10.209/01,  eis  que  tais  valores  recolhidos  indevidamente  não  constituem  receitas  operacionais  da  empresa  contribuinte  ou  mesmo  rendimento  tributável;  que  tais  valores  foram  levantados  no  período  de  apuração  de  julho 2001 e excluídos da respectiva base de cálculo de Cofins, tornando­se tais valores objeto  de  pedido  de  restituição/compensação  com  débitos  da  mesma  rubrica.  Anexou  aos  autos  planilha correspondente aos valores pagos referentes ao pedágio.  Conclusos  foram os autos para apreciação pela 5a Turma de Julgamento da  DRJ/SP1, que em sessão realizada em 03/11/2010, por meio do Acórdão nº 16­27.570, proferiu  decisão cuja síntese do entendimento vazado na ementa, adiante transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/03/2003  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.979237/2009­57  Acórdão n.º 3803­004.335  S3­TE03  Fl. 5          3 de prova não é suficiente para afastar a exigência do débito decorrente de  compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Resumiu a decisão acima ementada que a  simples  relação do conhecimento  de transporte não é suficiente para comprovar o valor em questão integrou a base de cálculo da  Cofins no período de apuração de julho/2001, pois desprovida de cópia da escrituração contábil  a respaldar às assertivas formuladas na Declaração de Compensação.  Cientificada da decisão de primeira instância por meio de AR em 16/12/2010,  em face da mesma interpôs recurso voluntário em 14/01/2011, conforme registro em protocolo  do  órgão  preparador  estampado  nos  autos,  para  reiterar  minudentemente  os  argumentos  expendidos na exordial, bem assim para postular pela realização da conversão do julgamento  em  diligência  no  sentido  de  possibilitar  a  comprovação  das  alegações  formuladas  pela  recorrente.  É o relatório.     Voto              Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.    O  recurso  interposto  preenche  os  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade,  dele conheço.  O apelo apresentado perante esta Corte busca reformar a decisão que indeferiu a  manifestação de inconformidade, que não reconheceu o direito creditório alegado pela contribuinte  e  não  homologou  a  compensação  por  ela  declarada,  ante  a  constatação  de  inexistência  de  saldo  credor à satisfação dos débitos nela informados.  O debate enfrentado nos autos não comporta discussão sobre matéria de direito,  resumindo­se o deslinde da querela à demonstração pela contribuinte de que faz jus à homologação  da compensação intentada.  Compulsando  os  autos  verificou­se  que  a  recorrente  apenas  fez  colação  de  relação dos valores pagos a título de pedágio, entretanto, sem disponibilizar outro documento para  exame  pela  fiscalização,  por  meio  do  qual  fosse  possível  atestar  que  tais  valores  efetivamente  constituíam o crédito informado e mais, que estes créditos corresponderiam ao mesmo montante de  débitos tributários previamente informados aos sistemas de dados da Receita Federal do Brasil, na  data de transmissão do Per/Dcomp, por meio das DCTF e/ou demais declarações que servem para  aferir a regularidade fiscal da contribuinte.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Com  isso  a  recorrente  nem  logrou  apontar  em  que  irregularidade  incorreu  o  despacho decisório eletrônico, portanto presume­se, desde logo que o mesmo não merece reparo,  nem  mesmo  conseguiu  demonstrar  a  liquidez,  a  certeza  e  a  disponibilidade  de  saldo  credor  o  bastante  para  ensejar  a  homologação  da  compensação  declarada,  cuja  forma  poderia  ser  em  consonância com o disposto no artigo 333 do CPC.  Finalmente  no  que  atine  ao  pedido  de  diligência,  entendo  não  haver  razoabilidade  no mesmo,  uma  vez  que  cabe  à  contribuinte  no momento  de  apresentação  de  sua  impugnação  aduzindo  os  motivos  de  fato  e  de  direito,  também  fazê­lo  em  relação  às  provas  documentais  que  possam  a  vir  demonstrar  o  alegado,  nos  termos  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  precluindo  o  direito  subjetivo  de  apresentação  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº  70.235/72.  Ademais,  o  instituto  da  diligência  é  uma  faculdade  de  que  dispõe  o  julgador,  discricionária,  a  ser  utilizada  para  sanar  dúvidas  acerca  de  determinada  prova/documentos,  que  deveriam fazer parte dos autos e lá não se encontram, impedindo que o juiz firme a sua convicção  em relação ao direito sobre o qual deve se pronunciar com vista ao deslinde da querela, não sendo  este o caso encontrado nos autos sob exame.  As  assertivas  ora  formuladas  por  este  julgador  encontram  ressonância  nos  diversos precedentes, à unanimidade, onde partes e objeto foram coincidentes.  Ante todo o exposto nego provimento ao recurso interposto.   É como voto.  Sala de sessões, em de julho de 2013.    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                   Fl. 60DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5046951 #
Numero do processo: 13963.000524/2004-04
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Exclusão. Atividade Vedada. Não podem optar e/ou permanecer na sistemática do Simples Federal a empresa que preste serviços de produção de comerciais publicitários, propagandas televisivas além de filmagens e edições de eventos, pois tais atividades são típicas ou assemelhadas às de produtor ou diretor de espetáculos. Prazo para Interposição de Recurso Voluntário. Ponto Facultativo O critério de contagem de prazos adotado pelo PAF exclui a possibilidade de o início (dies a quo) e o fim (dies ad quem) recaírem em data em que o expediente na repartição fiscal não seja normal, assim entendido os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, bem como as datas em que, por qualquer circunstância, a repartição não tenha funcionado em seu horário pleno, a exemplo dos casos de greve, paralisação ou decretação de meio expediente.
Numero da decisão: 1801-001.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração interpostos e , no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedida de votar, por ter participado do julgamento em 1a. instância, a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Exclusão. Atividade Vedada. Não podem optar e/ou permanecer na sistemática do Simples Federal a empresa que preste serviços de produção de comerciais publicitários, propagandas televisivas além de filmagens e edições de eventos, pois tais atividades são típicas ou assemelhadas às de produtor ou diretor de espetáculos. Prazo para Interposição de Recurso Voluntário. Ponto Facultativo O critério de contagem de prazos adotado pelo PAF exclui a possibilidade de o início (dies a quo) e o fim (dies ad quem) recaírem em data em que o expediente na repartição fiscal não seja normal, assim entendido os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, bem como as datas em que, por qualquer circunstância, a repartição não tenha funcionado em seu horário pleno, a exemplo dos casos de greve, paralisação ou decretação de meio expediente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13963.000524/2004­04  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1801­001.512  –  1ª Turma Especial   Sessão de  9 de julho de 2013  Matéria  Simples Federal ­ Exclusão  Embargante  ART TV LTDA.  Interessado  ART TV LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  São  cabíveis  e  devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  recorrido  for  omisso  em  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma julgadora.   PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PONTO FACULTATIVO  O critério de contagem de prazos adotado pelo PAF exclui a possibilidade de  o  início  (dies  a  quo)  e  o  fim  (dies  ad  quem)  recaírem  em  data  em  que  o  expediente na repartição fiscal não seja normal, assim entendido os sábados,  domingos,  feriados  e  pontos  facultativos,  bem  como  as  datas  em  que,  por  qualquer  circunstância,  a  repartição  não  tenha  funcionado  em  seu  horário  pleno,  a  exemplo  dos  casos  de  greve,  paralisação  ou  decretação  de  meio  expediente.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA.   Não  podem  optar  e/ou  permanecer  na  sistemática  do  Simples  Federal  a  empresa  que  preste  serviços  de  produção  de  comerciais  publicitários,  propagandas  televisivas  além  de  filmagens  e  edições  de  eventos,  pois  tais  atividades  são  típicas  ou  assemelhadas  às  de  produtor  ou  diretor  de  espetáculos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 05 24 /2 00 4- 04 Fl. 248DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2  Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração interpostos e , no mérito, negar provimento ao recurso voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Declarou­se  impedida  de  votar,  por  ter  participado  do  julgamento em 1a. instância, a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cláudio  Otávio  Melchiades  Xavier,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Sandra  Maria  Dias  Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  Cuida­se  de  recurso,  recebido  como  embargos  de  declaração,  apresentado  pela  empresa  acima  referenciada,  contra  o Acórdão  n  º1801­00.634,  proferido  em  sessão  de  julgamento  realizada  por  esta  1a.  Turma  Especial  /  3a.  Câmara  /  1a.  Seção  do  CARF,  em  29/06/2011 que, por unanimidade de votos, deliberou por não conhecer do recurso voluntário  interposto, em face da intempestividade em sua apresentação.  HISTÓRICO.  A  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES foi excluída  de  oficio  da  sistemática  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FNS  n°  552.666,  de  02  de  agosto de 2004, fl. 03, com efeitos a partir de 01/01/2002, com base nos fundamentos de fato e  de direito indicados:  Data da opção pelo Simples: 11/08/1997  Situação excludente: (evento 306):  Descrição:  atividade  econômica  vedada:  9211­8/02  Atividades  de  produção  de  filmes e fitas de vídeo, exceto estúdios cinematográficos  Data da ocorrência: 02/09/2000  A  empresa  manifestou­se  contrariamente  ao  procedimento  apresentando  a  Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples – SRS, com pedido de revisão do ato em rito  sumário, fls. 128/129, que foi negada.  Cientificada do indeferimento em 30/09/2004, fl. 20, a interessada apresentou  manifestação de  inconformidade,  fls. 01/03,  informando que o mesmo objeto  litigioso consta  do processo n° 13963.000413/2002­28. Em face do exposto requereu o cancelamento do ato de  exclusão.  Pelo Despacho DRJ/BHE n°  25,  de 30  de  julho  de  2007,  fls.  22/24,  houve  solicitação de realização de diligência, com observância do disposto no art. 10, § 8° do art. 15 e  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13963.000524/2004­04  Acórdão n.º 1801­001.512  S1­TE01  Fl. 3          3 §  2°  do  art.  22  da  Portaria MF  n°  58,  de  17  de março  de  2006,  com  retorno  do  processo  à  unidade de origem para:  ­ anexar as cópias do ato constitutivo e suas possíveis alterações;  ­ anexar a cópia da decisão administrativa relativa à SRS;  ­  anexar  a  prova  do  recebimento  da  decisão  administrativa  relativa  à  SRS  mediante a qual a contribuinte foi intimada por via postal;  ­ anexar as cópias do processo n° 13963.000413/2002­28, fl. 05;  ­  identificar a prestação do serviço profissional que a pessoa jurídica exerce  mediante a qual a receita bruta é auferida a partir de 01/01/2002, nos termos do inciso XIII do  art. 9° da Lei n°9.317, de 1996.  Efetuada a diligência a auditoria fiscal produziu o relatório de fls. 125 a 127.  Nele  restou  consignado  que  a  empresa  teria  encerrado  suas  atividades  em  março  de  2004.  Entretanto,  enquanto  esteve  operante,  suas  atividades  consistiam  na  produção  de  filmes  cinematográficos em DVDs e fitas (predominantemente para uso em publicidade) e que, para  tanto,  fazia  a  contratação  de  atores,  quando  necessário.  Estas  eventuais  contratações  eram  efetuadas de forma indireta (ou seja, não contratava diretamente os atores, e sim o serviço de  agências  fornecedoras  de  elenco).  Foram  anexadas  cópias  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços e cópia do Contrato Social.  Ao apreciar o litígio a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Belo Horizonte indeferiu o pleito e manteve a exclusão do simples ao fundamento de que  estaria  provado,  nos  autos,  que  a  empresa  prestaria  serviços  profissionais  de  produtor  de  espetáculo com a contratação de atores, o que seria vedado pela sistemática.  A  intimação  para  ciência  do  Acórdão  da  DRJ  em  Belo  Horizonte  foi  encaminhada por via postal para o endereço cadastral da empresa. Entretanto, o AR retornou  com  a  informação  “desconhecido”  (fl.  138  e  verso),  razão  pela  qual  foi  providenciada  a  intimação por Edital, afixado em 27/04/2009, conforme fl. 139.  Cientificada  do  acórdão  da DRJ  em Belo Horizonte/MG  pelo  Edital  de  fl.  139,  a  interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  140  a  159,  em  12/06/2009.  Em  extenso  arrazoado  a  recorrente  explicou  que  pelo  processo  13963.000413/2002­28  obteve  o  direito  de  ser  incluída  retroativamente  no  Simples,  a  partir  de  1997,  por  não  haver motivos  impeditivos e, posteriormente, teria sido surpreendida com o Ato de Exclusão discutido nestes  autos.  Invoca  os  princípios  da  coisa  julgada  formalizada  nos  autos  do  processo  13963.000413/2002­28 e da segurança jurídica.  No  mérito,  em  síntese,  observa  que  o  conceito  de  "produção  de  filmes  cinematográficos" seria extremamente amplo e abrangente, mas que não poderia ser penalizada  pela simples interpretação do ente fiscalizador pois, em verdade, prestaria apenas serviços de  filmagens  de  eventos.  Requer  perícia  técnica  para  provar  que  não  é  empresa  de  produção  cinematográfica. Apresenta entendimentos doutrinários e jurisprudenciais a favor de sua tese e,  ao  final,  pede pelo provimento do  recurso para que  seja declarado nulo o presente processo,  com deferimento de prova pericial e juntada posterior de outros documentos.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4  Em sessão realizada em 29 de junho de 2011, esta 1a. Turma Especial da 3a.  Câmara / 1a. Seção do CARF, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso voluntário  diante da intempestividade da peça de defesa.   Extraio, do voto condutor por mim proferido, os seguintes trechos:  A  recorrente,  não  localizada  no  endereço  cadastral  informado  à  SRF,  foi  cientificada do Acórdão da DRJ em Belo Horizonte/MG por meio de Edital afixado  na repartição da ARF em Criciúma/SC. Note­se que o Edital no 007, de 27 de abril  de 2009, à fl. 139, foi afixado no dia 27/04/2009 e desafixado no dia 15/05/2009.  ...  O edital  foi publicado/afixado no dia 27/04/2009, uma segunda­feira. Como  na contagem dos prazos o primeiro dia deve ser excluído– dia do início ­ então os  quinze dias a partir da publicação do Edital começaram a correr no dia 28/04/2009,  terça­feira,  sendo  este  o  primeiro  dia  do  prazo  de  quinze  dias  e  o  dia  12/05/2009  (terça­feira) o 15o. dia do prazo. Este é o dia em que se considera feita a intimação.  O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 dias a contar da data da  ciência  da  intimação.  A  data  da  ciência  ocorreu  no  dia  12/05/2009,  terça­feira.  Assim, o prazo de 30 dias passou a correr do dia seguinte àquele em que foi feita a  intimação, ou seja, a partir do dia 13/05/2009, sendo este o 1o. dia do prazo de 30  dias. O 30o. dia, ou último dia do prazo, recaiu no dia 11/06/2009. Assim, o recurso  voluntário apresentado no dia 12/06/2009 é intempestivo pois foi protocolizado após  o prazo de 30 dias determinado pelo PAF.  Cientificada  do  Acórdão  em  06/02/2012,  na  pessoa  de  seu  procurador  (fl.  181),  apresentou,  a  interessada,  em  10/02/2012  recurso  ao  qual  denominou  de  “Recurso  Especial”, alegando que o dia 11 de junho de 2009, considerado como o dies ad quem do prazo  para  apresentação  do  recurso  voluntário,  foi  feriado  de  Corpus  Christi,  considerado  pelo  calendário oficial como ponto facultativo das repartições públicas federais, conforme Portaria  nº 525, emitida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em novembro de 2008 e  publicada  no  DOU  em  07  de  novembro  de  2008.  Assim,  teria  se  equivocado  o  colegiado  julgador ao decidir por não conhecer do recurso, pois embora estivesse correta a contagem do  prazo recursal constante do voto desta Relatora do acórdão, desconsiderou­se a existência do  ponto  facultativo  das  repartições  federais,  o  que  teria  impedido  a  apresentação  do  recurso  naquela data.  Em procedimento de juízo de admissibilidade do Recurso Especial interposto  a  Presidência  da  3a.  Câmara  da  1a.  Seção,  à  qual  subordina­se  esta  1a.  Turma  Especial,  assinalou  que,  em  que  pese  a  insurgência  contra  a  decisão  recorrida,  a  recorrente  não  teria  apontado  nenhuma  contrariedade  daquela  com  relação  à  jurisprudência  administrativa  bem  como não  teria  indicado no processo nenhuma decisão proferida por outra  câmara,  turma de  câmara,  turma  especial  ou  pela  própria CSRF,  que  integraram  a  estrutura  dos Conselhos  de  Contribuintes  ou  que  integram  a  estrutura  deste  CARF,  com  o  objetivo  a  demonstrar  a  divergência.  Nada  obstante,  aquela  autoridade  concluiu  que  a  situação  retratada  pela  recorrente  em  suas  razões  recursais  seriam  aquelas  típicas  de  serem  veiculadas  mediante  a  apresentação  de  embargos  de  declaração,  previstos  no  art.  65  do RICARF,  já  que  detectada  omissão no acórdão recorrido na análise do prazo recursal, por desconsiderar a existência do  feriado considerado como ponto facultativo nas repartições federais.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13963.000524/2004­04  Acórdão n.º 1801­001.512  S1­TE01  Fl. 4          5 Assim,  pelo  princípio  da  fungibilidade  dos  recursos,  a  Presidência  da  3a.  Câmara  recebeu o  recurso  interposto como embargos de declaração e determinou  fosse dada  ciência de seu despacho à Procuradoria da Fazenda Nacional.  Cientificada,  a  PGFN  manifestou­se  contrariamente  ao  conhecimento  do  recurso, sob a justificativa de que, tendo sido interposto pela parte Recurso Especial, este não  deveria ser conhecido diante do não atendimento dos seus requisitos.  Discorreu  sobre  a  previsão  legislativa  e  evolução  do  princípio  da  fungibilidade dos recursos para concluir que a função e a razão de ser do referido principio é a  de  não  prejudicar  a  parte  em  razão  de  uma  imperfeição  no  sistema  recursal,  o  que  não  se  verificaria no presente caso, em que as hipóteses de cabimento de um ­ recurso especial ­ e de  outro ­ embargos de declaração ­ estariam perfeitamente delineadas no Regimento Interno do  CARF,  de  forma  a  não  suscitar  quaisquer  dúvidas  acerca  do  recurso  adequado,  assinalando  quanto  à  impossibilidade  de  conhecer  da  matéria  relativa  à  tempestividade  quando  não  superado o juízo de admissibilidade. E consignou:  Nelson Nery Jr. explica o efeito translativo como sendo aquele em que órgão  ad quem está autorizado pelo próprio sistema processual a julgar fora do que consta  das  razões ou contrarrazões do recurso sem  incorrer em  julgamento ultra,  extra ou  infra  petita. Logo, o  efeito  translativo é exceção ao efeito devolutivo próprio dos  recursos que é regido pelo principio dispositivo e, portanto, limita a apreciação do  órgão ad quern ao pedido  feito na  esfera  recursal. O autor  estabelece que o  efeito  translativo  se  opera  apenas  nos  recursos  ordinários,  não  sendo possível o  referido  efeito nos recursos excepcionais.  ...  Por  todas as  razões acima expostas, não há a possibilidade de analise, ainda  que  de  oficio,  da  referida matéria,  pois  o  recurso  interposto  pelo  contribuinte  não  merece  ser  conhecido,  seja  como  recurso  especial,  seja  como  embargos  de  declaração, seja como requerimento de inexatidão material.  Ao final pleiteou que o recurso seja recebido como Recurso Especial e, diante  do  não  atendimento  dos  requisitos,  seja­lhe  negado  seguimento.  Alternativamente  requereu,  caso recebido o recurso como Embargos de Declaração, seja mantida a conclusão do acórdão  recorrido,  diante  da  intempestividade  do  recurso  voluntário.  E,  ainda,  em  homenagem  ao  princípio  da  eventualidade,  uma  vez  ultrapassadas  as  preliminares  com  o  eventual  conhecimento do recurso voluntário, seja a este negado provimento e mantido o indeferimento  do pleito da recorrente.  É o relatório.          Voto             Fl. 252DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6  Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.    Em relação ao primeiro dos pleitos feitos pela Douta PGFN assinalo, apenas,  que a Presidência da 3a. Câmara /1a. Seção do CARF, analisou o recurso interposto, decidindo  por  admiti­lo  como  Embargos  de  Declaração,  não  havendo  mais  qualquer  juízo  de  admissibilidade a ser feito neste voto, a respeito da natureza jurídica do recurso interposto.  1  Preliminarmente  1.1  REQUISITOS DOS EMBARGOS.  Tratando­se, pois, de Embargos de Declaração, verifica­se preliminarmente, a  sua  tempestividade.  Tendo  sido  a  recorrente  cientificada  do  Acórdão  combatido  em  06/02/2012,  na  pessoa  de  seu  procurador  (fl.  181),  e  o  recurso  apresentado  em  10/02/2012,  tempestiva é a peça.  No que toca aos demais  requisitos materiais entendo  ter havido, de  fato, no  Acórdão, omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  Ao  apreciar  a  tempestividade  da  peça  recursal  esta  Relatora,  responsável  também pela  relatoria do voto condutor naquele Acórdão, deixou de verificar se nos dias de  início e término de contagem do prazo para apresentação do recurso voluntário, houve algum  feriado  ou  ponto  facultativo,  o  que  caracteriza  omissão  de  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma  julgadora,  prejudicando,  assim,  o  total  conhecimento  das  circunstâncias  que  envolveram  o  juízo  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário.  Portanto,  conheço dos Embargos de Declaração.  1.2  TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Em virtude da interposição do presente recurso de Embargos de Declaração,  sabe­se,  agora  que,  de  fato,  o  dia  11  de  junho  de  2009,  foi  declarado  ponto  facultativo  nas  repartições públicas federais, pela Portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão  nº 525, de 2008:  PORTARIA Nº 525, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008  O  SECRETÁRIO  EXECUTIVO  DO  MINISTÉRIO  DO  PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,  no  uso  de  suas  atribuições  e  considerando  o  que  consta  da  Nota  Técnica  nº  93/COGES/  DENOP/SRH/MP,  de  30  de  outubro  de  2008,  resolve:  Art.  1º  Divulgar  os  dias  de  feriado  nacional  e  de  ponto  facultativo  no  ano  de  2009,  para  cumprimento  pelos  órgãos  e  entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e  fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos  serviços considerados essenciais:  ...  VIII ­ 11 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo);  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13963.000524/2004­04  Acórdão n.º 1801­001.512  S1­TE01  Fl. 5          7 ...  O Decreto n º 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal  dispõe na Seção II – Dos Prazos:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente normal  no órgão em que  corra o processo ou deva  ser praticado o ato.    O  critério  de  contagem  de  prazos  adotado  pelo  PAF  exclui,  pois,  a  possibilidade  de  o  início  (dies  a  quo)  e  o  fim  (dies  ad  quem)  recaírem  em  data  em  que  o  expediente  na  repartição  fiscal  não  seja  normal,  assim  entendido  os  sábados,  domingos,  feriados  e  pontos  facultativos,  bem  como  as  datas  em  que,  por  qualquer  circunstância,  a  repartição  não  tenha  funcionado  em  seu  horário  pleno  (a  exemplo  dos  casos  de  greve,  paralisação ou decretação de meio expediente).  As normas relativas a prazos processuais restringem direitos dos litigantes e  impõem­lhes  a  perda  de  faculdade  processual  garantidora  de  seu  direito  de  defesa.  Sua  aplicação  deve,  pois,  estar  restrita  aos  casos  em  que  a  perda  do  prazo  estiver  realmente  demonstrada de forma inequívoca, o que não ocorreu no caso concreto.  Como o recorrente demonstrou de forma inequívoca que o dies ad quem do  prazo para apresentação do recurso voluntário foi declarado como ponto facultativo em todas  as  repartições  públicas  federais,  pode  ele  praticar  o  ato  no  dia  de  expediente  normal  imediatamente posterior, a exemplo, inclusive, do que acontece no processo judicial (CPC art.  181). Assim, o recurso voluntário apresentado no dia útil imediatamente posterior ­12/06/2009  ­  àquele  em  que  teria  vencido  o  prazo  –  11/06/2009,  é  considerado  tempestivo  e  deve  ser  conhecido.  2  Mérito do Recurso Voluntário.  O litígio circunscreve­se à exclusão da empresa recorrente da sistemática do  Simples Federal, pela prática de atividade vedada, qual seja, “Atividades de produção de filmes  e fitas de vídeo, exceto estúdios cinematográficos”.  A recorrente contesta a exclusão ao argumento de que, por ter sido deferido  seu pedido de inclusão no Simples Federal em outro processo, teria se operado, em relação ao  assunto,  a  coisa  julgada  e que qualquer  alteração no quanto decidido  acarretaria violação do  princípio da segurança jurídica.  Afirma,  ainda,  não  praticar  serviços  profissionais  de diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  atividade  vedada  pela  legislação  para  ingresso  e/ou  permanência  no  Simples  Federal.  Para obter mais elementos e assim, formar adequadamente sua convicção, a  Turma Julgadora de 1a. instância solicitou fossem efetuadas diligências a fim de elucidar a real  atividade praticada pela empresa.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8  Feitas as diligências, foi produzido o relatório de fls. 125/127, do qual extraio  os seguintes trechos:  [...]  Nos  termos do Mandado de Procedimento Fiscal n° 0920100.2007­00448­5,  efetuei diligência junto ao contribuinte acima qualificado não conseguindo localizar  o  estabelecimento  no  endereço  cadastrado  no  CNPJ.  Naquele  local  (Rua  Padre  Cícero  SN,  esquina  com  Rua  D.  Pedro  II  ­  Criciúma/SC)  funciona,  atualmente,  escritório  da  Martinelli  Advogados,  no  qual  ninguém  soube  informar  o  endereço  atual da empresa Art TV.  Após reiteradas tentativas de localização, tanto do estabelecimento quanto dos  sócios, em Criciúma e outros municípios, conforme indicações colhidas em diversos  endereços,  finalmente  conseguiu­se  chegar  a  um  dos  sócios,  Sr. Márcio  Custódio  Serafim, CPF 615.111.539­20, que recebeu o Termo de Intimação Fiscal ­ fl. 76.  Em resposta ao aludido termo, aquele sócio forneceu cópia do Contrato Social  consolidado  e  última  alteração  (fls.  77  a  82),  além  dos  originais  das  notas  fiscais  emitidas  a  partir  de  01/01/2002.  Anexei  cópias  de  diversas  notas,  a  título  de  amostragem, às fls. 83 a 124.  O  Sr. Márcio  Custódio  Serafim  compareceu  a  esta  repartição  e  esclareceu,  pessoalmente, que a empresa encerrou as atividades em março de 2004 e, enquanto  esteve  operante,  exercia  a  atividade  de  produção  de  filmes  cinematográficos  em  DVDs e fitas (predominantemente para uso em publicidade) e que, para tanto, fazia  a  contratação  de  atores,  quando  necessário.  Informou  que  estas  eventuais  contratações eram efetuadas de forma indireta (ou seja, não contratava diretamente  os atores, e sim o serviço de agências fornecedoras de elenco). Esclareceu também  que  os  elementos  apresentados  ­  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  e  cópia do  Contrato Social  ­  são os únicos documentos que possui. Demais  informações,  tais  como  propagandas,  impressos  promocionais,  site  na  internet  etc,  não  foram  apresentadas.  [...]  Às fls. 85 a 124 foram juntadas cópias de Notas Fiscais de Serviços emitidas  pela empresa recorrente. Tais notas trazem as seguintes descrições dos serviços prestados (rol  exemplificativo):  Edição de locução, conforme autorização;  Informe publicitário – autorização de produção;  Direção projeto documenta Brasil ;  DVD’s  Produção de VT 30” Vitor Mendes;  Produção Audiovisual;  Produção de VT conforme autorização de produção  Edição + Locuções, conforme autorização;  Produção de VT 30” – Parque da Luz;  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13963.000524/2004­04  Acórdão n.º 1801­001.512  S1­TE01  Fl. 6          9 Produção de Comercial 30”  Edição e Finalização  Captação de Depoimentos para Audiovisual;  Janela de Ofertas;  Desfile Primavera­Verão  Verifica­se,  pois,  pelas  declarações  prestadas  pelo  sócio  da  empresa,  Sr.  Márcio Custódio Serafim, e pelas  cópias das notas  fiscais de prestação de  serviços  anexadas  aos autos, que a empresa exercia a atividade de produção de filmes cinematográficos em DVDs  e fitas, para uso em publicidade) e, para tanto, fazia a contratação de atores, quando necessário,  através de agências fornecedoras de elenco.  Tais  atividades  se  assemelham  àquelas  típicas  de  diretor  e  produtor  de  espetáculos, o que se confirma, inclusive, pela afirmação feita pela própria recorrente no item  27 das razões do recurso voluntário:  27  ­  Como  afirmado  por  um  dos  sócios  da  RECORRENTE  Sr.  Márcio  Custódio Serafim, o principal objeto de trabalho da RECORRENTE era a produção  de comerciais publicitários, ou seja, propagandas televisivas além de filmagens e  edições de eventos, exatamente como comprovam as Notas Fiscais anexas.  (destaques acrescidos)  A recorrente presta, pois, serviço profissional de produtor de espetáculo com  a contratação de atores, atividade vedada pelo Simples, fato provado pela declaração da própria  requerente, fls. 125/127/150, pelas Notas Fiscais de Serviços, fls. 83/124, razão pela qual deve  ser  confirmada  a  sua  exclusão  do  Simples  Federal,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002,  nos  termos da legislação de regência.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                Fl. 256DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     10      Fl. 257DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10980.923577/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2002 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS PREVISTA NO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº. 9.718/98. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 2.346/1997. Deve ser anulada a decisão administrativa de primeira instância que deixa de se manifestar sobre o afastamento da aplicação de norma declarada inconstitucional pelo STF, por meio de decisão proferida de forma inequívoca e definitiva, em sede de repercussão geral reconhecida por aquele Tribunal. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão da DRJ. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 45          1 44  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.923577/2009­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.910  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  PIS/PASEP. PER/DCOMP.  Recorrente  MULTIPETRO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2002  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS  PREVISTA NO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº. 9.718/98. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE,  PELO  STF,  EM  SEDE  DE  REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 2.346/1997.  Deve ser anulada a decisão administrativa de primeira instância que deixa de  se  manifestar  sobre  o  afastamento  da  aplicação  de  norma  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  por  meio  de  decisão  proferida  de  forma  inequívoca e definitiva, em sede de repercussão geral reconhecida por aquele  Tribunal.  Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para anular a decisão da DRJ.  Irene Souza da Trindade Torres  ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 35 77 /2 00 9- 03 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da  não  homologação  da  compensação  declarada  por  meio  da  Dcomp  nº.  33388.45582.280406.1.3.04­8064  Na  aludida Dcomp  a  contribuinte  indicou  um  suposto  direito  creditório  que  adviria de um pagamento efetuado em 15/02/2002, sob o código 8109, no valor de  R$ 479,50, para quitar um débito indicado nessa declaração.  A DRF/Curitiba  emitiu  Despacho Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação, assim fundamentado:  “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados noPER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.”  Cientificada  em  29/06/2009,  a  interessada  apresentou,  em  21/07/2009,  manifestação de inconformidade, na qual diz que o crédito decorre da declaração de  inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 no RE  357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996. Demonstra numericamente a origem do crédito e diz estar amparada pelo art.  170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, que entende  pertinente ao caso, e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à  restituição. Ao final, pede a homologação da compensação.  Consta dos autos despacho do Seort/DRF/Curitiba atestando a tempestividade  da manifestação de inconformidade.”  A  DRJ­Curitiba/PR  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  não  homologou  o  direito  creditório  pleiteado  (efls  31/34),  nos  termos  da  ementa adiante transcrita:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 28/04/2006  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado, alegando, em síntese:  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.923577/2009­03  Acórdão n.º 3202­000.910  S3­C2T2  Fl. 46          3 ­  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  o  alargamento da base de  cálculo da Cofins,  estbelecida no §1º do  art.  3º  da Lei nº.  9.718/98,  tendo sido reconhecida a repercussão geral da matéria, na sistemática prevista pelo art. 543­B  do CPC. Com  isso,  deve  ser  assegurado  à  contribuinte  recolher  a Cofins  nos moldes  da Lei  Complementar  nº.  70/91,  razão  pela  qual  os  valores  recolhidos  indevidamente  devem  ser  restituídos/compensados;  ­  que,  nos  termos  do  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  a  decisão  proferida pelo STF, na sistema da repercussão geral, deve ser reproduzida pelo CARF; e  ­ que a Lei nº. 11.941/2009, em seu art. 7º, inciso XII, revogou o §1º do art.  3º da Lei nº. 9.718/98.  Ao final, requer seja homologada a compensação pleiteada.  É o Relatório    Voto             Conselheira Relator Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Trata­se  de  PER/DCOMP  eletrônica  apresentada  pela  contribuinte,  à  alegação de que possui créditos relativos ao recolhimento indevido da contribuição para o PIS,  referente ao período de apuração de 31/01/2001, no valor de R$ 479,50.  Alega a recorrente que, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº.  9.718/98,  proferida  pelo  STF  em  sede  de  repercussão  geral,  referente ao chamado alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS,  teria  direito  ao  recolhimento  daquela  contribuição  na  forma  estabelecida  pela  Lei  Complementar nº 70/1991, dispositivo anteriormente vigente à edição da referida lei.  A DRJ­Curitiba/PR indeferiu o pedido da requerente ao argumento de que à  autoridade julgadora administrativa seria defeso pronunciar­se sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária, utilizando­se, para tanto, da Súmula CARF nº 02.  Equivoca­se, entretanto, a autoridade julgadora.  A  questão  dos  autos  não  diz  respeito  a  qualquer  apreciação  de  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  por  parte  da  autoridade  julgadora  administrativa.  A  inconstitucionalidade da  lei  já  foi  declarada  pelo Poder  competente  para  tanto,  ou  seja,  pelo  Poder  Judiciário, por meio de seu órgão máximo, o STF. Não pretende, pois,  a  recorrente, o  afastamento  de  lei  tributária  em  razão  de  declaração  de  inconstitucionalidade  por  parte  da  autoridade administrativa. A declaração de inconstitucionalidade já existe e foi proferida pelo  autoridade competente.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 O que pretende a recorrente é que seja delimitado, pela autoridade julgadora  administrativa, o exato alcance da declaração de  inconstitucionalidade já proferida pelo STF,  em  sede de  repercussão  geral,  o  que  é  algo  bem diverso  do  entendimento  esposado no  voto  condutor do acórdão proferido pela DRJ.  A  própria  autoridade  de  piso  cita  o  dispositivo  legal  que  lhe  autoriza  para  tanto e perfeitamente aplicável ao caso em questão. Veja­se:  “É verdade que, sob certas condições, o julgador administrativo deve afastar a  aplicação  de  norma  inconstitucional.  Estas  condições,  no  entanto,  são  as  que  se  encontram expressas no Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, que dispõe:  Art. 1.º As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem,  de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração  Pública  Federal  direta  e  indireta,  obedecidos  os procedimentos estabelecidos neste Decreto.  (...)  Art. 4.º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  I  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da  União;  III  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento da respectiva inscrição;  IV sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar  a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (grifou­se).   (negrito não constante do original)  Equivoca­se  a  autoridade  julgadora  de  base  quando  afirma  que  as  decisões  sobre  a  inconstitucionalidade do  alargamento  da  base  de  cálculo  da Cofins  foram proferidas  pelo  STF  apenas  em  relação  a  casos  específicos  envolvendo  partes  específicas  que  não  a  contribuinte.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº.  9.718/98  foi  proferida  em  sede  de  repercussão geral reconhecida pelo STF, em sessão realizada em 10/09/2008, nos autos do RE  855235 QO­RG/MG, abaixo transcrita, tratando­se de decisão proferida de forma inequívoca e  definitiva, tendo sido, inclusive, estabelecida futura edição de súmula vinculante. Veja­se:  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.923577/2009­03  Acórdão n.º 3202­000.910  S3­C2T2  Fl. 47          5 EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional,  tudo nos termos do voto do Relator.   Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta. Em  seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator  para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência.   Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor Ministro Celso  de Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  (negrito não constante do original)  Assim, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para anular  a decisão proferida pela DRJ, a fim de que seja apreciado o pedido formulado pela contribuinte  em sua manifestação de  inconformidade, à  luz da declaração de  inconstitucionalidade do §1º  do art. 3º da Lei nº. 9.718/98, proferida pelo STF.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                Fl. 49DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10280.001859/2001-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 20/12/1995, 20/09/1996, 30/09/1996, 20/10/1996, 31/10/1996, 20/11/1996, 30/11/1996, 20/12/1996, 31/12/1996, 20/10/1998, 31/10/1998, 20/11/1998, 30/11/1998, 10/01/1999, 20/01/1999, 31/01/1999, 28/02/1999, 20/03/1999, 31/03/1999, 31/05/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-002.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Ivan Allegretti, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.500          1 1.499  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.001859/2001­80  Recurso nº  232.856   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.270  –  3ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2013  Matéria  Crédito Presumido de IPI ­ Aquisições de pessoas físicas e de cooperativas;    Recorrente  EIDAI DO BRASIL MADEIRAS SOCIEDADE ANÔNIMA            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data  do  fato  gerador:  30/09/1995,  31/10/1995,  30/11/1995,  20/12/1995,  20/09/1996,  30/09/1996,  20/10/1996,  31/10/1996,  20/11/1996,  30/11/1996,  20/12/1996,  31/12/1996,  20/10/1998,  31/10/1998,  20/11/1998,  30/11/1998,  10/01/1999,  20/01/1999,  31/01/1999,  28/02/1999,  20/03/1999,  31/03/1999,  31/05/1999  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  DE  COOPERATIVAS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CALCULO.  POSSIBILIDADE.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.   É  lícita  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores pertinentes às aquisições de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas.   Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 18 59 /2 00 1- 80 Fl. 1856DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Ivan Allegretti, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.   Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.        Relatório  Os fatos foram assim descritos no relatório do acórdão recorrido:  Trata­se de  recurso voluntário (fls. 442 a 785) apresentado em  25  de  janeiro  de  2006  contra  o  Acórdão  nº­  13.238,  de  5  de  setembro  de  2005,  da  DRJ  em  Recife  ­  PE  (fls.  424  a  435),  cientificado  à  interessad.a  em  18  de  dezembro  de  2005  e  que  considerou procedente em parte auto de infração de IPI lavrado  em 17 de maio de 2001, relativamente aos períodos de setembro  de 1995 a maio de 1999, nos seguintes termos:  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 30/09/1995 a 31/05/1999   Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE PESSOAS FISICAS. É vedada a inclusão, na base de cálculo  do  beneficio,  de  valores  referentes  a  iliSUMOS  adquiridos  perante  pessoas  fisicas,  não­contribuintes  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 30/09/1995 a 31/05/1999   Ementa:  PROVAS,  APRESENTAÇÃO.  MOMENTO.  A  impugnação  deve  estar  instruída  com  todos  os  documentos  e  provas que o sujeito passivo possuir, segundo artigos 15 e 16 do  Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972.  DILIGÊNCIAS.  SOLICITAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  Dispensável  a  produção  de  diligências,  ainda  que  se  vise  realizar  pericias,  quando  os  documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se suficientes para for/nação de convicção do julgador e  conseqüente solução da controvérsia.  Assunto: Normas de Administração Tributária   Período de apuração: 30/09/1995 a 31/05/1999   Ementa:  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  alegações  sobre  Fl. 1857DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10280.001859/2001­80  Acórdão n.º 9303­002.270  CSRF­T3  Fl. 1.501          3 inconstitucionalidade  das  normas,  sendo  tal  tarefa  afeta  ao  Poder Judiciário.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 30/09/1995 a 31/05/1999   Ementa:­  DECADÊNCIA.  PRAZO  ,­­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco)  anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Lançamento Procedente em Parte".  Segundo  o  auto  de  infração  (fls.  7  e  14  a  26),  a  contribuinte  registrou valores indevidos de credito presumido de IPI.  A maior parte dos insumos dos anos de 1995 e 1996, relativos a  madeiras em tora, teria sido adquirida de fornecedoras pessoas  fisicas  (produtores  rurais)  ou  transferida  de  outra  filial  da  contribuinte, "responsável pela exploração da madeira em areas  florestais de propriedade ou de posse da empresa".  Após  comparação  corn  os  valores  informados  pela  empresa,  a  Fiscalização  concluiu  que,  "além  das  divergências  nos  valores  relativos  às  compras  de  madeiras  em  tora,  o  contribuinte  não  excluiu as aquisições efetuadas de pessoas fisicas nem o valor da  matéria­prima  produzida  por  sua  filial  e  transferida  para  a  matriz, o que deveria ter sido providenciado, uma vez que não há  a incidência de Cofins e/ou de PIS nestas operações e, portanto,  ao efetuar a aquisição, a empresa não 'paga' estas contribuições,  razão  pela  qual  não  pode  ser  ressarcida  de  um  gasto  que  não  teve".  Foram  elaborados  novos  demonstrativos  do  crédito  presumido  para os anos de 1995 a 1999.  Ao  final,  a  Fiscalização  esclareceu  que  a  contribuinte  não  adotou  o  sistema  de  custos  coordenados  e  integrados  coin  a  escrituração.  Das  fls.  15  a  26,  para  os  anos  de  1995  e  1996,  constaram  os  demonstrativos  de  apuração  das  compras  de  madeira  em  tora,  discriminando  as  aquisições  de  pessoas  fisicas,  de  pessoas  jurídicas  e  de  outro  estabelecimento  da  própria  contribuinte.  Constaram, ainda, para todos os períodos abrangidos pela ação  fiscal,  os  demonstrativos  ajustados  de  apuração  do  crédito  presumido e os demonstrativos de recomposição da apuração do  IPI.  A  relação  das  diferenças  de  ICMS  constou  das  fls.  28  a  88  (1995)  e  89  a  148  (1996),  As  memórias  de  calculo  do  credito  presumido  constaram  das  fls.  150  a  166  (1995),  167  a  180  (1996), 181 a 202 (1997), 203 a 226 (1998) e 227 a 234 (1999).  No recurso a interessada justificou inicialmente a apresentação  de dezenove novos documentos, alegando que a necessidade de  Fl. 1858DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4  sua apresentação teria surgido apenas corn o recurso e em face  de a autoridade julgadora de primeira instancia haver denegado  o pedido de diligencia. Tratou­se do seguinte: 1) arrolamento de  bens  (fls.  468  a  487);  2)  andamento  do  Processo  10280.001407/2001­06  (fls,  488  a  491);  3)  demonstração  financeira  (fls.  492  e  493);  4)  demonstrativo  de  crédito  presumido "suprimido pela Fiscalização" (fls. 494 e 495); 5)  cópia  da  Instrução  Normativa  Sefa  nº  20,  de  1991  (fls.  496  a  499); 6) copia do Decreto Estadual n 4.676, de 2001 (fls. 500 a  502);  7)  cópias  de  declarações  de  autoridades  fazenddrias  estaduais (fls. 503 a 506); 8) arrolamento de bens anterior (fls.  507 a 520); 9) declaração do Imposto de Renda do ano de 1995  (11s. 521 a 542); 10) declaração do Imposto de Renda do ano de  1996  (fls.  543 a 572); 11)  certidão do  imóvel  sede da  empresa  (fls.  573  a  575);  12)  demonstração  financeira  do  ano  de  1995  (fls.  576  e  577);  13)  exemplares  de  recibos  de  ­  compras  de  madeiras  (fls,  578  a  677);  ­14)  demonstrativo  de  apuração  do  crédito  ­presumido de 1995  (fls. 678 a 689); 15) demonstrativo  de apuração do crédito presumido de 1996 (fls. 690 a 706); 16)  copias do livro de Apuração do IPI, de abril de 1995 a dezembro  de 1996 (fls. 707 a 775); 17) estatuto em vigor da empresa (fls.  776 a 779); 18) ata 160 da Assembléia Geral Ordinária de 2005  (fls. 780 a 783); e 19) procuração (fls. 784 e 785).  Quanta  à  decadência,  reconhecida  pelo  Acórdão  de  primeira  instancia  em  relação  aos  períodos  do  terceiro  decêndio  de  setembro ao segundo decêndio de dezembro de 1995, alegou que  seus  efeitos  não  deveriam  resumir­se  ao  cancelamento  dos  valores lançados, mas alcançar também "o ­direito de anular o  crédito presumido do IPI jó constituído pela Contribuinte (,)".  A  seguir,  alegou  que  os  valores  das  madeiras  adquiridas  de  pessoas fisicas deveriam ser considerados na apuração, uma vez  que a Lei n' 9.363, de 1996, não teria distinguido as aquisições  em relação aos fornecedores. Citou acórdão da CSRF e afirmou  que deveria prevalecer o principio da estrita legalidade.  Na  seqüência,  alegou  que,  sendo  "improcedente  a  autuação  sobre  o  crédito  (de)  IPI  dos  anos  (de)  1995/1996,  deveria  ser  (considerada)  improcedente  automaticamente  também  a  autuação nos anos de 1997/1998/1999", Segundo a recorrente, a  ,"autuação  nos  anos  1998/1999  foi  devido  unicamente  insuficiência do saldo de crédito do IPI a compensar com o 1P1  apurado em alguns meses nos referidos anos ".  Tratou a seguir de um suposto equivoco do Acórdão de primeira  instancia, consistente na desconsideração, sobre a recomposição  dos saldos dos períodos seguintes, dos efeitos da decadência dos  períodos do ano de 1995.  Alegou  ainda  que,  na  hipótese  de  no  ano  de  1996  ser  reconhecido  apenas  o  direito  ao  crédito  presumido  em  relação  as aquisições de pessoas fisicas, "o saldo negativo do IPI a ser  lançado deveria ter sido de apenas R$ 15.016,52", nos termos do  demonstrativo que apresentou.  Passou  a  tratar  das  tránsferências  de  outro  estabelecimento,  alegando que se trataria de operações de compra e venda.  Fl. 1859DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10280.001859/2001­80  Acórdão n.º 9303­002.270  CSRF­T3  Fl. 1.502          5 Fez considerações a respeito da extração de madeiras na região  amazônica,  alegando  que  a  nota  fiscal,  em  regra,  somente  serviria  como  prova  da  venda  e  compra,  da  identificação  do  comprador,  do  local  da  operação  e  do  pagamento  do  ICMS  e  não  serviria,  "salvo  exceções,  para  saber  as  espécies  de  madeiras, seu  volume, o  seu preço exato  e  sobretudo, a pessoa  do vendedor".  Segundo a recorrente, a exploração de madeiras seria feita por  grupos  familiares,  de  amigos  ou  pela  comunidade  local,  sendo  pequeno  o  valor  de  cada  venda.  Ademais,  o  Fisco  estadual  emitiria "nota fiscal mediante recolhimento do ICMS à vista das  madeiras  extraídas  antes  de  iniciar  (o)  transporte,  documento  esse em que contém os dados aproximados, mesmo porque não  pode ser feita a cubagem no local (para determinar espécies de  madeira,  sua  qualidade,  volume,  preço),  mesmo  porque  só  é  possível  fazer  a  cubagem  com a  presença  da  compradora  (que  não está no local)".  Ademais, o nome do vendedor poderia ser o do representante do  grupo, do. transportador ou ate da Própria compradora.  A cubagem, então, seria efetuada "no local do destinatário ou na  fabrica  da  compradora",  pagando­se  o  preço  e  emitindo­se  "recibo  em  que  constam  agora  os  dados  exatos  quanta  ao  vendedor,  espécies,  classificação,  qualidade,  prego,  vendedor  (..)".  A seguir, seria pago o ICMS pela compradora, como substituto  tributário, "restituindo ao vendedor, inclusive, o ICMS pago por  ele na origem".  Ressaltou,  ademais,  que  haveria  exceções  às  regras  mencionadas,  quando  pessoas  jurídicas  adquirissem  grandes  quantidades, "pois, nestes casos, o representante da compradora  pode(ria) deslocar­se ao local da exploração florestal e efetuar a  cubagem no local de origem, pagando­se o preço, recolhendo o  imposto devido (que é ônus da vendedora)".  Dessa forma, as notas fiscais não seriam prova de que a madeira  não fora adquirida de terceiros.  As  provas  de  que  se  tratou  de  vendas  seriam  as  seguintes:  as  próprias notas fiscais indicam tratar­se de operações de venda;  a  emissão  e  o  preenchimento  das  notas  seriam  de  responsabilidade do Fisco estadual, de acordo com a IN Sefa n"  20, de 1991, arts. 1" e 2', III, e com o art. 346 do RICMS/PA, por  se  tratar  de  produto  natural  e  de  venda  sem  diferimento  do  ICMS;  haveria  declarações  das  próprias  autoridades  fiscais  estaduais de que a emissão das notas  fiscais "Eidai­Eidai" não  significaria  que  a  recorrente  poderia  não  ser  vendedora  de  madeiras nas declarações (anexo 7 da impugnação).  Contestou a conclusão do Acórdão de primeira instância de que  a  expressão  "(...)  podendo  estar  representando  ,os  verdadeiros  vendedores ou produtores de madeiras (...)"retiraria a validade  Fl. 1860DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6  da  prova,  acusando­lhe  de  ser  um  'sofisma,  em  razão  de  a  expressão  "podendo"  representar  a  própria  prova.  Ademais,  caberia A. Fiscalização o anus da prova em contrario.  Criticou  a  conclusão  'do  Acórdão  de  que,  tratando­se  de  fornecedores  pessoas  fisicas,  os  valores  não  poderiam  ser  incluídos na apuração do crédito presumido, afirmando que as  Instruções Normativas SRF nºs 23 e 103, de 1997, seriam ilegais.  Acrescentou As alegações as afirmações de que não  teria Area  rural  para  exploração  de  madeira  (conforme  arrolamento  de  bens, anexos 1 e 8); não teria direito de exploração em Area de  terceiros (anexos 9 e 10); sendo empresa de capital estrangeiro,  não  poderia  ter  Area  rural  (anexos  3  e  9);  a  filial  situada  em  Breves  somente  serviria  de  "ponto  de  apoio  para  compras  .de  madeiras  e  nada mais",  não  tendo a Fiscalização demonstrado  que a filial exploraria projeto florestal e remeteria as madeiras  extraídas  para  a  matriz;  e  os  recibos  seriam  prova  da  real  natureza das operações.  Afirmou  que  todas  as  operações  estariam  acobertadas  por  recibos,  que  teriam  sido  utilizados  pela  própria  Fiscalização  para elaborar os demonstrativos de apuração do IPI.  Dessa  forma,  tendo  sido  reconhecida  a  sua  validade,  deveriam  ser "reconhecidos também os valores neles gravados".  Os  fundamentos  da  validade  dos  recibos  seriam  a  sua  indispensabilidade na compra de madeiras de pessoas fisicas, o  reconhecimento de sua validade pelo Funrural  (anexo 6), o seu  conteúdo  ­  (especificação,  qualidade,  ­preço,  comprador  ;  vendedor,­CPF ; assinatura de quem recebe o valor, etc.) (anexo  13) e o  fato de virem acompanhados de romaneios e ordens de  pagamento.  Em razão de haver  sido apresentada  relação dos  fornecedores,  que poderiam somar mais de cinco mil ao ano, de acordo corn o  anexo 13 da impugnação, é que teria sido solicitada a realização  de diligência.  Tratou,  na  seqüência,  do  alegado  reconhecimento  da  validade  dos  recibos  pela Fiscalização,  afirmando que  os  valores  foram  utilizados  na  sua  apuração  do  crédito  presumido  dos  anos  de  1995 e 1996 e também utilizados pela Fiscalização. Ademais, os  valores teriam sido lançados no livro de Apuração do IPI.  Assim,  estariam  demonstrados  os  fatos  de  que  os  valores  adotados  na  apuração  foram  os  dos  recibos  e  de  que  a  Fiscalização reconheceu a sua exatidão.  Em  complemento,  afirmou  que  os  valores  (anexos  9  e  10  da  impugnação)  informados nas declarações do  Imposto de Renda  dos  anos  de  1995  e  1996,  no  item  "custos  de  bens  vendidos  ­  compras  de  insumos"  seriam  diferentes,  em  razão  de  divergências quanto ao período abrangido pelo levantamento do  ano  de  1995  e  de,  no  tocante  ao  ano  de  1995,  tratar­se  de  compras  no mercado  interno,  "ao  passo  que  na  declaração  de  1996,  o  valor  abrange  as  compras  no  mercado  interno  e  as  importacões".  Fl. 1861DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10280.001859/2001­80  Acórdão n.º 9303­002.270  CSRF­T3  Fl. 1.503          7 Em  face  das  alegações,  afirmou  que  haveria  contradições  nos  demonstrativos elaborados pela Fiscalização, uma vez que teria  utilizado  os  recibos  "quanto  as  compras  de  madeira,  porém,  para a e xclusão das compras de madeiras da parte das pessoas  físicas e daquelas adquiridas com a NF/Eidai­Eidai (..), utilizou  nos anos de 1995/1996) apenas os valores das Notas Fiscais do  Produtor  (.)". Segundo a recorrente, sequer haveria provas nos  autos  de  que  a  Fiscalização  tivesse  utilizado  os  recibos  na  referida apuração.  Assim,  os  demonstrativos  elaborados  pela  Fiscalização  seriam  imprestáveis e o auto de infração seria nulo.  Por  fim,  reiterou  o  pedido  de  diligência  efetuado  na  impugnação;  afirmando  que  a  totalidade  dos  recibos  seguramente ultrapassaria as vinte e cinco mil cópias.  Julgando o feito, a Câmara recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  30/09/1995,  31/10/1995,  30/11/1995,  20/12/1995  IPI. COMPENSAÇÃO ESCR1TURAL. CRÉDITOS ADMITIDOS  PELO REGULAMENTO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  No caso de apuração de saldo credor escritural do IPI, em face  da  compensação  dos  débitos  do  imposto  com  os  créditos  admitidos pelo Regulamento, considera­se efetuado o pagamento  antecipado,  fixando­se o  termo  inicial  do prazo decadencial na  data da ocorrência do fato gerador.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  PRAZO  DECADENCIAL.  INAPLICABILIDADE.  A  glosa  de  créditos  escriturados  do  IPI  não  corresponde  constituição  do  crédito  tributário  e,  assim,  não  se  submete  a  prazo decadencial.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador:  20/09/1996,  30/09/1996,  20/10/1996,  31/10/1996,  20/11/1996,  30/11/1996,  20/12/1996,  31/12/1996,  20/10/1998,  31/10/1998,  20/11/1998,  30/11/1998;  10/01/1999,  20/01/1999,  31/01/1999,  28/02/1999,  20/03/1999,  31/03/1999,  31/05/1999   AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI.  CRITÉRIOS ADOTADOS PELA FISCALIZAÇÃO. NULIDADE.  NÃO CONFIGURAÇÃO.  Por se tratar de hipótese de erro de fato no lançamento sujeito a  lançamento complementar, a apuração dos valores de glosas de  créditos  com  base  em  notas  fiscais,  consideradas  os  únicos  documentos  idôneos  para  sua  comprovação  pela  Fiscalização,  Fl. 1862DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8  não  implica  nulidade  do  lançamento,  à.  vista  das  alegações  de  que os valores corretos, sistematicamente maiores do que os das  notas, seriam os dos recibos.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data  do  fato  gerador:  30/09/1995,  31/10/1995,  30/11/1995,  20/12/1995,  20/09/1996,  30/09/1996,  20/10/1996,  31/10/1996,  20/11/1996,  30/11/1996,  20/12/1996,  31/12/1996,  20/10/1998,  31/10/1998,  20/11/1998,  30/11/1998,  10/01/1999,  20/01/1999,  .  31/01/1999, 28/02/1999, 20/03/1999, 31/03/1999, 31/05/1999   CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.  INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO. IMPOSSIBILIDADE.  Somente as aquisições de  insumos de  contribuintes da Cofins  e  do  PIS  geram  direito  ao  crédito  presumido  concedido  como  ressarcimento  das  referidas  contribuições,  pagas  no  mercado  interno.  Recurso negado.  Inconformada,  a  Autuada  apresentou  recurso  especial,  que  foi  admitido  apenas, parcialmente, mais precisamente, no tocante à glosa do crédito presumido referente às  aquisições  de matérias­primas  junto  a  pessoas  físicas  e  cooperativas,  conforme  despacho  de  admissibilidade de fls. 1230 a 1236.  Irresignada com a admissibilidade apenas parcial de seu recurso, a Recorrente  interpôs agravo de reexame, fls. 1262 a 1277.  Contrarrazões  ao  especial  apresentado  pelo  sujeito  passivo  vieram  às  fls.  1465 a 1477.  O agravo de reexame apresentado pelo sujeito passivo foi rejeitado pelo então  Presidente Da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme despacho de fls. 1480 a 1482.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e,  na  parte  em  que  admitido  pelo  Presidente  da  Câmara  recorrida,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pelo  qual  dele  se  deve conhecer.  Fl. 1863DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10280.001859/2001­80  Acórdão n.º 9303­002.270  CSRF­T3  Fl. 1.504          9 A teor do relatado, a questão que se apresenta a debate cinge­se à da inclusão,  na base de cálculo do crédito presumido, das matérias­primas adquiridas de pessoas físicas e de  cooperativas.  Nessas matérias, o meu entendimento é no sentido contrário à pretensão do  sujeito  passivo.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento Interno do Carf, as decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos  repetitivos,  devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo. Assim,  se a  matéria  foi  julgada  pelo  STJ,  na  sistemática  prevista  no  art.  543 B  ou  543­C  do Código  de  Processo  Civil,  a  decisão  de  lá  deve  ser  adotada  aqui,  independentemente  de  convicções  pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu1 que,   O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   .........................................................................................................  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras realizadas junto a pessoas físicas e a cooperativas.  Com  essas  considerações,  ressalvo  meu  entendimento  em  contrário,  explicitado em inúmeros votos neste Colegiado, e, por força regimental, curvo­me a decisão do  STJ, e passo a admitir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores  pertinentes  as  aquisições  de  produtos  que  se  enquadrem  no  conceito  de  matérias­primas,  quando adquiridos junto a pessoas físicas e a cooperativas.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial  para  reconhecer  o  direito  à  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos                                                              1 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 1864DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10  valores  pertinentes  às  aquisições  de  produtos  que  se  enquadrem  no  conceito  de  matérias­ primas, quando adquiridos junto a pessoas físicas e a cooperativas.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 1865DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5154256 #
Numero do processo: 10880.915960/2008-27
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn. Fez sustentação oral a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 99          1 98  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915960/2008­27  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.134  –  2ª Turma Especial  Data  24 de setembro de 2013  Assunto  DCOMP ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Microlite Sociedade Anônima  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator   Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Paulo  Sérgio  Celani  e  Solon  Sehn.  Fez sustentação oral a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE  nº 30.248.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  9ª  Turma  da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  45/52  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  aduzido  pagamento a maior de PIS relativo ao fato gerador de 31/12/2002.  A DERAT São Paulo não homologou a compensação pleiteada sob o argumento  de  que  o  pagamento  apresentado  como  supedâneo  do  crédito  (no  valor  de R$  192.104,04  –     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 15 96 0/ 20 08 -2 7 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915960/2008­27  Resolução nº  3802­000.134  S3­TE02  Fl. 100          2 código de receita 8109) teria sido utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte, não  restando, portanto, saldo creditório disponível.  Inconformada,  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  alega:  a) que o presente pedido integra outros 90 (noventa) processos da empresa que  abordam a mesma matéria, tendo sido apresentadas as mesmas razões de defesa e provas, razão  pela qual requer a juntada dos autos de todos os processos, de forma que as defesas e provas  sejam conjuntamente analisadas;  b)  invoca  o  princípio  da  verdade  material,  e  afirma  haver  juntado  a  documentação necessária à comprovação do direito; e,   c) que o crédito objeto da compensação teve origem em recolhimentos indevidos  do  PIS  e  da  COFINS  no  período  de  abril  de  1999  a  fevereiro  de  2004,  haja  vista  que  se  tratavam de vendas para a Zona Franca de Manaus, e que por  isso não geravam a respectiva  obrigação ao  recolhimento em face das disposições do Decreto­Lei nº 288/67, que equiparou  referidas vendas a operações de exportação.  Os argumentos apresentados pela reclamante, contudo, não foram acolhidos pela  primeira  instância  de  julgamento,  que,  em  síntese,  entendeu  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  prova  suficiente  à  demonstração  do  direito  creditório  reclamado,  e  ainda,  que  o  artigo  4º  do  Decreto­Lei  nº  288/67  não  albergava  a  isenção  do  PIS  e  da  COFINS.  Assim,  referido  colegiado  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada.  Cientificada  da  referida  decisão  em  04/07/2011  (vide  AR  de  fls.  54),  a  interessada,  em  25/07/2011,  apresentou  recurso  voluntário  onde  reitera  que  seu  direito  está  amparado no artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67, c/c artigo 40 do ADCTe artigo e artigo 14,  inciso  II,  da  MP  nº  2.135­35.  Reclama,  também,  a  nulidade  do  acórdão  vergastado  por  cerceamento ao seu direito de defesa, isso em vista da falta de clareza do acórdão e da esparsa  e lacônica manifestação sobre a documentação juntada pela recorrente.  Diante  do  exposto,  requer  seja  provido  seu  recurso  e  homologada  a  compensação pretendida.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Francisco José Barroso Rios   Da  admissibilidade  do  recurso  e  da  reclamada  nulidade  da  decisão  de  primeira instância   O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  Inicialmente, analiso a reclamada nulidade do acórdão de primeira instância.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915960/2008­27  Resolução nº  3802­000.134  S3­TE02  Fl. 101          3 A nulidade é embasada na alegada falta de clareza nos motivos que redundaram  na negativa do recurso: se o  indeferimento do pleito  fora decorrente da não comprovação do  crédito ou dada a inexistência de amparo legal para o pedido.   Contudo,  da  leitura  do  acórdão  de  fls.  45/52,  constata­se  que  referida  decisão  está suficientemente motivada, uma vez que dela consta, explicitamente:  a) na hipótese de a empresa se albergar nos institutos da isenção ou da alíquota  zero,  e  a  teor  da  Solução  de Divergência COSIT nº  7/2006,  que  a  isenção  da COFINS  não  alcança os fatos geradores entre 1º de fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000 (vedação do  inciso I do § 2º do artigo 14 da MP 1.858­6, de 1999, e reedições até a MP 2.037­24, de 2000);  b) ainda com base na Solução de Divergência COSIT nº 7/2006, que somente a  partir de 22 de dezembro de 2000, com a publicação da MP 2.037­25, atual MP 2.158­35, a  isenção da COFINS no caso de vendas para a Zona Franca de Manaus só alcançaria as receitas  de vendas enquadradas nos incisos IV, VI, VIII e IX do artigo 14 da citada MP 2.158­35;  c) que,  se admitido questionamento com base na  imunidade, o mesmo deveria  ser  direcionado  ao  Poder  Judiciário,  a  quem  compete  apreciar  alegação  de  inconstitucionalidade, já que tal instituto é de natureza constitucional; e,   d)  que  não  foram  apresentadas  provas  do  indébito,  não  tendo  sido,  portanto,  demonstrada a  liquidez e a certeza do crédito necessárias à compensação tributária, a  teor do  artigo 170 do CTN.  Portanto, a meu ver, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, razão  pela qual não acolho o argumento em defesa da nulidade da decisão em tela.  Da necessidade de diligência   A presente lide é parte de um dos inúmeros processos da interessada em que esta  questiona a incidência do PIS e da COFINS sobre a receita de vendas realizadas para empresas  situadas na Zona Franca de Manaus.   Essa questão já foi analisada por esta Turma quando do julgamento do processo  no  10920.000462/2003­50  (acórdão  no  3802­00.312,  de  08/12/2010),  de  onde  reproduzo  excertos do voto vencedor do Conselheiro Regis Xavier Holanda, abaixo transcrito:  [...]A  Medida  Provisória  no  1.858­6,  de  29/06/1999  e  posteriores  reedições até a Medida Provisória no 2.037­24, de 23/11/2000 trazia as  seguintes disposições de interesse:  (omissis)  Referida Medida Provisória foi então reeditada sob o n° 2.037­25, de  21/12/2000 (DOU de 22/12/2000) – atual Medida Provisória no 2.158­ 35, de 2001 – apresentando modificação no texto normativo consistente  na supressão das receitas de vendas efetuadas a empresa estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  do  rol  de  hipóteses  de  exclusão  das  isenções conferidas. Vejamos:  (omissis)  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915960/2008­27  Resolução nº  3802­000.134  S3­TE02  Fl. 102          4 Dessa forma, tenho como claro que o legislador, ao realizar a referida  supressão da referência à Zona Franca de Manaus no texto normativo,  conferiu  sim,  às  vendas  efetuadas  a  empresas  estabelecidas  nesta  específica  região marcada  por  incentivos  fiscais  especiais,  a  isenção  tratada no caput e §1º do citado art. 14.  Adequou­se, então, a presente legislação à disciplina traçada pelo art.  4º do Decreto­Lei nº 288/67, in verbis:  Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira  para  o  estrangeiro.  Ademais,  é  mister  ainda  destacar  que  no  ínterim  entre  as  Medidas  Provisórias no  2.037­24, de 23/11/2000 e n° 2.037­25, de 21/12/2000  (DOU  de  22/12/2000),  sobreveio,  em  07/12/2000,  decisão  liminar  unânime do pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN nº  2.348­9,  deferindo  medida  cautelar  com  eficácia  ex  nunc  para  suspender  a  eficácia  da  expressão  “na  Zona  Franca  de  Manaus”  constante do artigo 14, §2º, I da Medida Provisória nº 2.037­24.  Portanto, dada a cronologia em que os fatos aconteceram, parece­me  também claro que o legislador teve ainda por intenção adequar o texto  normativo à decisão do STF então vigente, só alterada em 10/02/2005  mediante  decisão  que  declarou  prejudicado  o  pedido  por  perda  de  objeto  diante  da  ausência  de  aditamento  à  inicial  por  conta  das  sucessivas reedições da Medida Provisória atacada.  Alfim, tendo em vista que a Medida Provisória nº 2.037­25 suprimiu a  hipótese de afastamento da  isenção em relação às  receitas de vendas  para a ZFM, entendo que essa modificação (supressão de hipótese de  afastamento  da  isenção)  conjugada  com  o  art.  4º  do  DL  288/67,  implica a aplicação do art. 14,  II (exportação de mercadorias para o  exterior) para essas operações.  Em  sentido  semelhante  já  decidiram  os  então  Conselhos  de  Contribuintes:  Acórdãos  202­16587,  de  19/10/2005;  201­79407,  de  29/06/2006 e 202­18132, de 20/06/2007.  [...]No mais,  voto ainda para, a partir de 22 de dezembro de 2000 –  data  de  publicação  da  MP  nº  2.037­25  (atual  MP  no  2.158­35,  de  2001),  considerar  isentas  da  contribuição  para  o  PIS,  as  vendas  efetuadas a empresa situada na Zona Franca de Manaus.  De fato, a real intenção que motivou a supressão da expressão “na Zona Franca  de  Manaus”  do  inciso  I,  do  §  2o,  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  no  2.037,  foi  a  de,  efetivamente, excluir da  incidência do PIS e da COFINS as vendas realizadas para empresas  sediadas na referida área de livre comércio.   Aliás, considerando que o legislador não emprega expressões inúteis, o fato de a  redação  original  da  Medida  Provisória  no  2.037  contemplar  os  termos  “Zona  Franca  de  Manaus” e “área de  livre comércio”  revela que o poder  legiferante, na ocasião, para  fins de  tutela pela referida legislação, entendera como distintas as regiões comerciais em tela. Assim,  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915960/2008­27  Resolução nº  3802­000.134  S3­TE02  Fl. 103          5 posteriormente, a supressão da expressão “Zona Franca de Manaus” do dispositivo que excluía  referida área do âmbito de isenção do PIS e da COFINS demonstra que o legislador, com tal  conduta, buscou realmente isentar das contribuições em evidência as vendas realizadas para a  referida região.  Portanto, deverão ser consideradas como isentas do PIS e da COFINS as vendas  realizadas para a Zona Franca de Manaus a partir da publicação da Medida Provisória no 2.037­ 25, ou seja, em 22/12/2000.  Assim,  as  receitas  decorrentes  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  deverão sofrer incidência do PIS e da COFINS, exclusivamente, em relação aos fatos geradores  ocorridos  entre 1o  de  fevereiro de 1999  (conforme caput do artigo 14 da MP no  1.858­6, de  29/06/1999) e 21 de dezembro de 2000 (dia imediatamente anterior à publicação da reedição da  referida Medida Provisória em que houve a supressão do termo “Zona Franca de Manaus” de  seu artigo 14, § 2o, inciso I – MP 2.037­25).  Consequentemente, como o crédito aduzido diz respeito ao mês de dezembro de  2002,  resta  claro  que  existe  fundamentação  legal  que  ampare  o  direito  creditório  pelo  reclamado pagamento do PIS em vista de vendas para a Zona Franca de Manaus.  Recentemente,  ao  analisar  outros  processos  da mesma  empresa,  o  conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi constatou que a matéria probante foi toda acostado ao processo  nº 10880.915886/2008­49, também distribuído para esta Turma Especial, mas nesse caso sob a  responsabilidade do conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Diante disso, decidiu esta Turma, por unanimidade,   converter  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  DRF  apure  a  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos,  bem  como  confirme  se  os  valores  constantes  das  notas  fiscais  presentes  no  processo  administrativo  10880.915886/2008­49  foram,  ou  não,  utilizados  para  outras  compensações,  ou  mesmo  foram  excluídas  de  tributação  à  época  da  ocorrência dos fatos geradores.  (vide, por exemplo, acórdão nº 3802­000.128, de 20/08/2013, processo  nº 10880.915912/2008­39).   É  no mesmo  sentido,  portanto,  que  encaminho meu  voto,  ou  seja,  para  que  o  julgamento seja convertido em diligência a fim de que a DRF apure a certeza e a liquidez dos  créditos, bem como confirme se os valores constantes das notas fiscais presentes no processo  administrativo 10880.915886/2008­49  foram ou não utilizados para outras compensações, ou  ainda, se foram excluídas da tributação do PIS ou da COFINS à época da ocorrência dos fatos  geradores.   Uma  vez  concluído  tal  levantamento,  intime­se  o  contribuinte  para  manifestação, e, após, sejam devolvidos os autos a esta Turma para julgamento do mérito.  Sala de Sessões, em 24 de setembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator     Fl. 126DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10980.722985/2011-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007 COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Numero da decisão: 2403-002.118
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.722985/2011­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.118  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EXPOENTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007  COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL.  É  vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial.      Recurso Voluntário Negado    Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 29 85 /2 01 1- 56 Fl. 268DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma  Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.    Fl. 269DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10980.722985/2011­56  Acórdão n.º 2403­002.118  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, Acórdão 06­38.306 da 5ª  Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:    1. O  presente  processo,  COMPROT  n°  10980.722985/2011­56,  tem  por  objeto  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  do  sujeito  passivo  ORGANIZAÇÃO  EDUCACIONAL  EXPOENTE  LTDA,  arrecadadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  destinadas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  referentes  à  glosa  de  compensações  indevidas  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à Previdência Social  – GFIP, no Auto  de  Infração  n°  37.342.7670,  período  01/2006  a  04/2006  e  05/2007, no valor total de R$ 883.197,32.  2.  O  procedimento  fiscal,  as  apurações  e  os  lançamentos  efetuados estão explicitados no Relatório Fiscal (fls. 12/18) e nos  demais anexos do Auto de  Infração de  fl.  3  (fls. 04/111, 19/20,  137/138 e 157/159).  3. Cientificada do lançamento em 10/08/2011 (fl. 3), a empresa  apresentou  a  impugnação  de  fls.  163/198,  em  09/09/2011  (fl.  163), acolhida como tempestiva pelo órgão preparador (fl. 211),  instruída  com  os  documentos  de  fls.  199/209,  alegando,  em  síntese, que:  a)  Como  ato  administrativo,  o  auto  de  infração  exige  agente  capaz,  objeto  lícito,  possível,  determinado  ou  determinável  e  forma prescrita ou não defesa em lei.  Diante dos ensinamentos de Osvaldo Aranha Bandeira de Mello  (invalidade  dos  atos  administrativos,  com  destaque  para  que  aquele  que  pratica  o  ato  administrativo  deve  ser  pessoa  competente e o objeto  lícito, possível e não abusivo, bem como  ausente  vício de vontade) e de De Plácido e Silva  (conceito de  assinatura),  inexiste  documento  válido  se  não  estiverem  presentes todos os elementos indispensáveis ao auto de infração.  Portanto,  praticado  o  ato  em  desconformidade  com  as  prescrições de seu procedimento formativo, deve ser declarada a  nulidade, afastando­se seus efeitos principais e secundários.  b) Possui  créditos  contra  o  INSS,  representados  por Cautelas  da Eletrobrás.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Existe respaldo legal para a compensação de créditos e débitos  (Código Civil, arts. 368 a 380; e CTN, art. 170, caput), cabendo  à  administração  a  verificação  da  liquidez  e  certeza  (jurisprudência  STJ)  e  ao  contribuinte  o  risco  da  observância  dos requisitos legais.  As  obrigações  da  Eletrobrás  (Lei  n°  4.156,  de  1962;  e  ADCT,  art.  34,  §  12)  representam  crédito  de  natureza  tributária  (restituição  de  empréstimo  compulsório),  passível  de  compensação.  Por  ser  a União  responsável  solidária  (Lei  n°  4.156,  de  1962,  art.  4°,  § 3°),  cabe o  encontro de  contas,  inexistindo proibição  legal  ou  limitação  (Lei  n°  9.430,  de  1996,  art.  74),  sendo  que  deveria  haver  tratamento  isonômico  entre  os  diversos  tributos,  desde  o  tempo  do  INSS  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  esta  integrando  a  administração  direta  da  União.  Na  compensação  de  tributos  lançados  por  homologação,  incumbe  ao  sujeito  passivo  a  liquidação  do  crédito  e  à  Administração a homologação. No caso concreto, a prescrição é  vintenária  (doutrina  e  jurisprudência:  prazo  de  20  anos  com  início  da  contagem  após  os  20  anos  fixados  para  o  resgate),  estando  a  liquidez  corroborada  pelo  art.  9°  da  Medida  Provisória n° 2.18145, de 2001.  Há  possibilidade  de  compensação  de  créditos  não  oriundos  do  pagamento  indevido  e  de  natureza  diversa,  em  face  da  IN  SRF/SRP n° 629, de 2006.  c) A exigência infundada afronta os princípios constitucionais do  não confisco e da propriedade.  d) Requer a produção de todos os meios de prova admitidos em  direito e a anulação do lançamento.      Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:    · Possui  créditos  contra  o  INSS  representados  por  Cautelas  da  ELETROBRÁS.  · A União é responsável solidária.  · Não  se pode  levar em  consideração uma decisão  sobre  a qual  ainda  não há trânsito em julgado ­ MS 2007.70.00.000814­7/PR.  · As obrigações da Eletrobrás (Lei n° 4.156, de 1962; e ADCT, art. 34,  §  12)  representam  crédito  de  natureza  tributária  (restituição  de  empréstimo compulsório), passível de compensação.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10980.722985/2011­56  Acórdão n.º 2403­002.118  S2­C4T3  Fl. 4          5 · Possui direito à compensação.  · As Cautelas possuem prazo de resgate de 20 anos. O início do prazo  prescricional ocorreria após os 20 anos – mais 20 anos.  · Vícios – nulidade.    É o relatório    Fl. 272DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    A  autuação  atende  os  requisitos  do  artigo  142  do  CTN,  do  artigo  10  do  Decreto n° 70.235, de 1972 e não apresenta vícios que levem à nulidade.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  a  empresa  justificou  as  compensações  pela  utilização de valores que seriam resquícios de títulos apresentados no Mandado de Segurança  n° 2007.70.00.000814­7.  A empresa não obteve êxito na ação judicial em que pleiteou a validade  dos  títulos,  tendo a  fiscalização  invocado a decisão denegatória de segurança, proferida  em 11 de abril de 2007 nos autos do Mandado de Segurança n° 2007.70.00.000814­7.  A recorrente alega que não se pode levar em consideração uma decisão sobre  a  qual  ainda  não  há  trânsito  em  julgado  (MS  2007.70.00.000814­7/PR)  visto  que  existe  pendente o Agravo de Instrumento contra a decisão denegatória.      Fl. 273DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10980.722985/2011­56  Acórdão n.º 2403­002.118  S2­C4T3  Fl. 5          7   Em consulta ao sitio do TRF 4ª Região, constatei que a situação se mantém.    Consulta Processual Unificada ‐ Resultado  da Pesquisa   AGR.INSTR.  DECISÃO  DENEGAT.DE  REC.  EXTRAORDINARIO Nº 0034432­47.2010.404.0000 (TRF)  / 0034432­47.2010.404.0000  Originário:APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.000814­7 (TRF)  Data de autuação:21/10/2010  Relator:Des. Federal VILSON DARÓS – PRESIDENTE  Órgão Atual:SECRETARIA DE RECURSOS  Localizador:GAG18C2  Situação:SUSPENSO/SOBRESTADO  Competência:Presidência  Assuntos:1. Energia Elétrica 2. Suspensão da Exigibilidade 3.  Compensação   AGRAVANTE:ORGANIZACAO  EDUCACIONAL  EXPOENTE  LTDA/Advogado: Sandra Aparecida Lopes Barbon Lewis  AGRAVADO:UNIÃO  FEDERAL  (FAZENDA  NACIONAL)Advogado:  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional   APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.000814­7 (TRF   )MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.000814­7 (PR)  17/12/2010  09:56Suspensão/Sobrestamento  ­  Aguarda  Decisão Instância Superior  05/11/2010  09:28Recebimento  GUIA  NR.:  100189494  ORIGEM : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DESTINO:  SREC  04/11/2010  10:27Remessa  Externa  para  Intimação  da  Fazenda Nacional, em 04.11.10 (Leis 11033/04 e 11457/07) ­  GUIA  NR.:  100189494  orIGEM:  SREC  DESTINO:  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL    Para  fundamentar  meu  posicionamento,  apresento  o  artigo  170­A  do  CTN  que vedada a compensação de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes  do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.    Fl. 274DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.      CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10830.912672/2009-97
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação.
Numero da decisão: 3803-004.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 5          1 4  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912672/2009­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.240  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  Compensação ­ Cofins  Recorrente  TELE DESIGN SERVIÇOS E COMERCIO DE TELECOMUNICAÇÕES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA.   Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do  crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da  existência e  regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis,  idôneas e suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.   Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 26 72 /2 00 9- 97Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 CORINTHO OLIVEIRA MACHADO ­ Presidente.      (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão Ferreira e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Versa  o  imbróglio  sobre  repetição  de  indébito  tributário  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior a título de COFINS efetuado pela contribuinte, posteriormente  objeto  de  Per/DComp  transmitida  em  31/05/06,  que  resultou  não  homologada,  por meio  de  despacho decisório eletrônico nº 844667293, por insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação declarada.  A  contribuinte  conhecendo  o  teor  do  referido  despacho  apresentou  a  sua  irresignação ao feito, aduzindo em síntese:  –  que  cometeu  erro  de  forma  ao  não  retificar  a  DCTF  correspondente  ao  período em que realizou o pagamento indevido, quando da ocasião da compensação declarada,  a fim de informar que o valor recolhido fora efetivamente maior que o devido naquele período  de apuração;   (ii)  –  que  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  não  invalida  ou  inutiliza  o  crédito de PIS da empresa, eis que o crédito tributário já se encontra extinto, ex vi do art. 156,  II, do CTN;   (iii)  –  requer  a  juntada  posterior  de  documentos  aos  autos,  por  absoluta  impossibilidade de fazê­lo oportunamente (cópias da DIPJ original dos períodos referentes ao  crédito utilizado na DComp, bem como as memórias de apuração dos tributos ali destacados,  relativos ao crédito utilizado pela empresa.)  Tudo isto em razão do recolhimento efetuado por meio de DARF no valor de  R$ 34.938,22 para pagamento de COFINS, na competência de 12/2001, quando o valor devido  desse tributo seria inferior.  Conclusos  foram  os  autos  submetidos  a  apreciação  pela  9a  Turma  de  julgamento da DRJ/CPS, que em sessão realizada em 15/03/2012, proferiu decisão por meio do  Acórdão nº 05­37.276, sintetizada através da ementa adiante transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.912672/2009­97  Acórdão n.º 3803­004.240  S3­TE03  Fl. 6          3 DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento alegado como origem do crédito estiver  integralmente alocado  na quitação de débitos confessados.   O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto probatório carreado aos autos elementos que permitam a verificação  da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária,  o direito creditório não pode ser admitido.  PEDIDO  DE  DILAÇÃO  DE  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO.   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual. O pedido de  juntada  de  documentos  após  a  impugnação deve  ser  indeferido  quando não  demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    A decisão hostilizada ao analisar os fatos que provocaram a sua intervenção  nos  autos manifestou­se  no  sentido  de  que  o  sucesso  da  contribuinte,  em  ver  homologada  a  compensação  declarada  condiciona­se  à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  direito  de  crédito.  Isto  porque  o  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  próprio  sujeito  passivo,  que  presta  a  autoridade  administrativa  as  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação (CTN, art. 147).  Portanto, a admissão da DCTF retificadora está condicionada à apresentação  do  erro  de  fato  presente  em  declaração  anterior  e,  no  caso  em  concreto  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  razão  ou  documento  que  comprove  o  seu  direito.  Nos  autos  não  há  nenhuma apuração, documentação ou outro  indício que indicasse o pagamento indevido ou a  maior que esse suporte ao crédito tributário aproveitado.  A responsabilidade de comprovação do alegado é da contribuinte e deve fazê­ lo no momento da impugnação ao feito, em conformidade ao disposto no art. 16, § 4o, do Dec.  nº  70.235/72,  não  se  tratando  de  privilegiar  o  aspecto  formal  em  detrimento  da  verdade  material.  No  caso  a  contribuinte  não  demonstra,  com  fundamentos,  qualquer  ocorrência que justifique a sua impossibilidade de apresentação de provas, o pretendido motivo  de força maior.  Cientificada do  teor contido na decisão de piso em 11/05/12, conforme AR  colacionado  aos  autos,  irresignada  a  contribuinte  protocolou  o  seu  apelo  em  11/06/12,  de  acordo  com  o  registro  efetuado  na  folha  de  face  do  recurso  voluntário,  para  reiterar  minudentemente os argumentos expendidos na exordial.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4   É o que importa relatar.    Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues     O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos  necessários à sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como dito, o contribuinte pretendeu compensar crédito indevido ou a maior,  com débitos próprios, não logrando êxito nesse desiderato perante o juízo a quo, que concluiu a  partir de análise efetuada nos autos pela insuficiência de crédito, considerando, inclusive que o  sujeito  passivo  não  acostou  aos  autos  documentos  que  demonstrassem  inequivocamente  a  comprovação de sua existência e regularidade.  A  decisão  de  primeira  instância  encontra  respaldo  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  que  atesta  a  inexistência  de  saldo  credor  remanescente  para  a  realização  da  compensação declarada.  A  referida  decisão  pronunciou­se  quanto  ao  limite  do  valor  do  crédito  original  utilizado  integralmente  na  extinção  de  outros  débitos  próprios  regularmente  informados  pela  contribuinte,  não  restando  saldo  credor  suficiente  para  à  satisfação  da  compensação informada em Per/DComp já descrita nos autos.   O deslinde da querela circunscreve­se, então, à matéria probatória acerca do  reconhecimento da  existência de direito  creditório  alegado pelo  contribuinte, matéria que foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância.  Assiste  razão  ao  juízo  de  primeira  instância quando  formulou  assertivas de  que a DCOMP tem a finalidade de informar acerca do encontro de contas entre o contribuinte e  a  Fazenda  Pública,  bem  assim  que  a  responsabilidade  da  emissão  desse  documento  é  de  exclusividade  da  contribuinte,  de  igual  modo  o  sendo  em  relação  à  liquidez  e  certeza  dos  créditos e créditos informados por meio de Per/DComp.  De  igual modo manteve­se  escorreita a decisão  recorrida,  quando assinalou  que a não homologação confirmando a extinção da obrigação tributária, não ocorreu  in casu,  por  falta da apresentação de documentação hábil  e  idônea que demonstrasse a existência e a  regularidade  do  crédito  alegado  na DComp,  uma vez  que  a  planilha  tão  somente  não  tem  o  condão  de  imprimir  certeza  e  liquidez  ao  direito  creditório  informado  no  Per/DComp,  nos  moldes preconizados  no  art.  170 do CTN, para o  fim do disposto  no  art.  156,  II,  do mesmo  diploma legal.  A  questão  da  prova  na  atividade  administrativo­tributária  resolve­se  ante  o  discernimento acerca da responsabilidade de quem deve provar o alegado. Para esclarecer esta  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.912672/2009­97  Acórdão n.º 3803­004.240  S3­TE03  Fl. 7          5 questão  busca­se  a  orientação  no  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  utilizado  nos  julgamentos dos processos administrativos fiscais pelo CARF, em seu art. 333, assim alude:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo  do direito do autor.  Finalmente  é  certo  ser  de  iniciativa  exclusiva  da  contribuinte  demandar  a  compensação  pela  via  de  Per/Dcomp  e,  por  tal  razão,  também  é  sua  a  responsabilidade  de  demonstração cabal da existência e regularidade do direito creditório nela informado, o que se  dá por meio da apresentação de documentação hábil e idônea, por ocasião da protocolização da  manifestação  de  inconformidade,  de  acordo  com  o  previsto  no  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72, para verificação pelo julgador tributário.  A recorrente não laborou em demonstrar de forma inconteste a existência do  crédito  alegado,  nem  tampouco  infirmar  as  razões  de  decidir  do  despacho  decisório  e  da  decisão  de  primeira  instância,  mesmo  tendo  a  oportunidade  de  juntar  os  documentos  que  julgasse relevantes e não o fez, oportunamente.  Ante o exposto nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Sala de Sessões em 25 de junho de 2013.  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues    Relator ­ Relator  Relator  ­  Relator                               Fl. 75DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13832.000435/2008-79
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 PEÇA RECURSAL. QUESTÃO ESTRANHA AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de peça recursal que aborda questão estranha aos autos.
Numero da decisão: 1803-001.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por se referir a matéria estranha aos presentes autos, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Assis Guerra, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 75          1 74  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13832.000435/2008­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.802  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de agosto de 2013  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ EXCLUSÃO  Recorrente  HOTEL BEIRA RIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  PEÇA  RECURSAL.  QUESTÃO  ESTRANHA  AOS  AUTOS.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não se toma conhecimento de peça recursal que aborda questão estranha aos  autos.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 2. 00 04 35 /2 00 8- 79 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13832.000435/2008­79  Acórdão n.º 1803­001.802  S1­TE03  Fl. 76          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  por  se  referir  a  matéria  estranha  aos  presentes  autos,  nos  termos  do  relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  de  Assis  Guerra,  Walter  Adolfo  Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Maria Elisa Bruzzi Boechat.    Fl. 76DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13832.000435/2008­79  Acórdão n.º 1803­001.802  S1­TE03  Fl. 77          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 34):  A  contribuinte  acima  qualificada, mediante Ato Declaratório  nº  376722,  de  22/8/2008,  emitido  pelo Delegado da Receita Federal  em Marília,  foi  excluída  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, a partir de  01/1/2009.  Insurgindo­se  contra  a  referida  exclusão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade, alegando que o débito motivador da exclusão está  sendo discutido judicialmente, por meio de embargos à execução, o que suspenderia  a exigência daquele débito.  Pelo  despacho  de  fl.  21,  o  processo  foi  baixado  em  diligência  para  cumprimento  da  Norma  de  Execução  COSIT/CODAC/COCAJ  nº  01,  de  15/03/2010.  De  acordo  com a  informação  de  fl.  32,  da  lavra  do ARFB  Jeová Gomes,  o  débito em questão foi extinto por pagamento em 02/11/2009.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 33):  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  EXCLUSÃO. DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA.  As pessoas jurídicas que têm débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  que  não  comprovem  estar  com  a  exigibilidade  suspensa,  poderão  optar  pelo  Simples,  quando  estiver  sanado  o  impedimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  07/06/2011  (fls.  38),  a  tempo,  em  04/07/2011,  apresenta  a  interessada  peça  recursal  de  fls.  41  a  71  (numeração  digital  ­ ND),  instruída  com  o  documento  de  fls.  72  (ND),  nela  se  insurgindo  contra  não  homologação  de  pedido de compensação de PIS.  Em mesa para julgamento.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13832.000435/2008­79  Acórdão n.º 1803­001.802  S1­TE03  Fl. 78          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Trata­se o presente processo de exclusão do Simples Nacional.  4.  Constou  da  peça  recursal,  cujo  cabeçalho  faz  expressa  referência  à  numeração do presente processo, o seguinte (fls. 42­ND):    5.  Conclui a referida peça recursal (fls. 70):    Fl. 78DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13832.000435/2008­79  Acórdão n.º 1803­001.802  S1­TE03  Fl. 79          5 6.  Não  se  toma  conhecimento  de  peça  recursal  que  aborda  questão  (não  homologação  de  pedido  de  compensação  de  PIS)  estranha  aos  autos  (exclusão  do  Simples  Nacional).  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO,  por  se  referir  a  matéria  estranha  aos  presentes autos.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 79DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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