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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692864 #
Numero do processo: 10983.000773/93-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - COMPENSAÇÃO DE I.R.FONTE - Tendo o contribuinte comprovado haver a fonte pagadora efetuado o recolhimento do imposto retido de seu sócio ou titular, no caso de empresa individual, lícita é a sua restituição ou compensação com o imposto eventualmente apurado na declaração anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16867
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 23 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.867 IRPF – COMPENSAÇÃO DE I.R.FONTE - Tendo o contribuinte comprovado haver a fonte pagadora efetuado o recolhimento do imposto retido de seu sócio ou titular, no caso de empresa individual, lícita é a sua restituição ou compensação com o imposto eventualmente apurado na declaração anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO JOSÉ PEREIRA ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA RIA SCHERR. ER LEIT • PRESIDENTE _d • er!J — E • DO NA CIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 19 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUES DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ' • 4,,,n;.,a, MINISTÉRIO DA FAZENDA .t.i:(57 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.000773/93-14 Acórdão n°. : 104-16.867 Recurso n°. : 06.510 Recorrente : JOÃO JOSÉ PEREIRA. RELATÓRIO Foi emitida contra o contribuinte acima mencionado, por processo eletrônico, a Notificação de fls. 02, onde lhe é exigido o recolhimento do IRPF, relativo ao exercício de 1992, acrescido de encargos legais, em decorrência de glosa feita do IR Fonte na declaração de rendimentos. Inconformado, apresenta o interessado a impugnação de fls.01, alegando que o imposto retido foi recolhido pela fonte pagadora, juntando como comprovante o documento de fls. 03. A decisão monocrática julga procedente o lançamento, com base na I.N. n° 28/84, e no artigo 8° do Decreto Lei n° 1.736/79, arguindo que a empresa pagadora não entregara a DIRF de 1992. O interessado apresenta Recurso Voluntário às fls. 25/26, insistindo que imposto foi recolhido, juntando os documentos de fls. 27. Submetido o recurso a julgamento, resolveu esta Câmara, por maioria de votos converter o julgamento do recurso em diligência através da Resolução n° 104-1.738, para que a autoridade preparadora certificasse sobre o efetivo recolhimento do numerário aos cofres do Tesouro Nacional e se o valor recolhido é coincidente com o valor pleiteado na .if Declaração de Rendimento de fls. 07, a título de IR Fonte. , 2 . .10 4. g '4'1 ..Y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.000773/93-14 Acórdão n°. : 104-16.867 Cumprida a diligência, o processo retornou a esta Câmara com confirmação de que os pagamentos de fls. 03 foram efetivamente realizada e o valor recolhido é coincidente com o pleiteado na Declaração de Rendimentos de fls. 07. g É o Rela • r o 3 . . 4‘ g 441 MINISTÉRIO DA FAZENDA .7:t -1.: s,J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.000773193-14 Acórdão n°. : 104-16.867 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de notificação de lançamento emitida por processo eletrônico, para exigir do contribuinte o recolhimento do IRPF acrescido dos encargos legais, em decorrência de glosa levada a efeito, do IRFonte considerado contribuinte em sua declaração de rendimentos do exercício de 1992. Já na impugnação inicial, o contribuinte afirma que a fonte pagadora havia recolhido o valor do imposto retido e deduzido em sua declaração anual, juntando às fls. 03, cópias dos respectivos DARFS, reiterando as alegações por ocasião do recurso voluntário. Submetido a apreciação desta Câmara, houve por bem este Colegiado converter o julgamento em diligência através da Resolução n° 104-1.738, para que a autoridade preparadora informasse sobre a autenticidade do alegado recolhimento e se o seu valor coincidia com o pleiteado na Declaração de Rendimentos de fls.07, sendo que as respostas em ambos os quesitos foram de forma positiva, retomando os autos a esta Câmara e a este relator. Assim "? que, tendo a autoridade preparadora atestado a efetividade do pagamento do tribut bem como a coincidência do seu valor com o valor pleiteado na 4 e.. # ' 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.000773/93-14 Acórdão n°. : 104-16.867 declaração anual, não vislumbra este relator razão nenhuma para manter a exigência contida na notificação de lançamento. Diante do exposto, e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento a recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de f-vereiro de 1999 (7 ellt r - — JOS PEREI - DO NA IMENTO 5 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.003915/2003-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS – Para a exigência do tributo é necessário que se comprove de forma segura a ocorrência do fato gerador do mesmo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3º e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art. 3º), não pode ser usado como sanção.
Numero da decisão: 101-96.401
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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CAMPANER & CIA. LTDA. Recorrida : 28 TURMA — DRJ — CURITIBA - PR Sessão de :19 de outubro de 2007 Acórdão n° :101-96.401 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — Para a exigência do tributo é necessário que se comprove de forma segura a ocorrência do fato gerador do mesmo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art. 3°), não pode ser usado como sanção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por C. CAMPANER & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO JOSÉ 12 - GA D SOUZA PRESIDENT ' PAULO 'O O •RTEZ RELAT 9 NOV 17FORMALIZADO EM: PROCESSO N°. :10950.003915/2003-42 ACÓRDÃO N°. :101-96.401 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 PROCESSO N°. :10950.003915/2003-42 ACÓRDÃO N°. :101-96.401 Recurso n°. :154.339 Recorrente : C. CAMPANER & CIA. LTDA. RECURSO N°. 154.339 RELATÓRIO C. CAMPANER & CIA. LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 321/355), contra o Acórdão n° 7.177, de 14/10/2004 (fls. 292/316), proferido pela colenda r Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 69; PIS, fls. 74; CSLL, fls. 80; e COFINS, fls. 87. Consta do Termo de Fiscalização (fls. 87/96), as seguintes irregularidades fiscais: Trata o processo de lançamentos fiscais relativos ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, de impostos e contribuições devidos pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples: - omissão de receitas da atividade, relativas a depósitos bancários não escriturados, nos meses 06 a 12/1998, com base no art. 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, arts. 2°, § 2°, 3°, § 1°, a, 50, 70, § 1°, e 18 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, art. 226 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, de 1994 (Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994); - insuficiência de recolhimento nos períodos de 07 a 12/1998, resultante da alteração nas aliquotas de recolhimento do Simples, em razão do lançamento anterior efetuado e que aumentou o valor das receitas, efetuado com base legal no art. 50 da Lei n° 9.317, e arts. 889, IV e 890 do RIR, de 1994; Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 141/163. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a segui redação: AV- 3 PROCESSO N°. :10950.003915/2003-42 ACÓRDÃO N°. :101-96.401 • Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO Aplica-se ao lançamento a legislação que, mesmo posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. LANÇAMENTO BASEADO EM INFORMAÇÕES DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA CPMF). NOVA REDAÇÃO DO § 3° DO ART. 11 DA LEI N° 9.311/1996, DADA PELA LEI N°10.174, de 2001. A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma disciplinadora do procedimento de fiscalização em si, e não dos fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Descabe a alegação de cerceamento de defesa se a autuação foi efetuada por presunção legalmente autorizada de omissão de receita devida a depósitos bancários de origem não esclarecida, uma vez tendo sido a contribuinte devidamente intimada e tendo- lhe sido concedidos os prazos para a defesa previstos na legislação. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS A Lei n° 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. SÚMULA 182 DO TFR. INAPLICABILIDADE A LANÇAMENT EMBASADOS EM LEI POSTERIOR. 4 ,A7 PROCESSO N°. :10950.003915/2003-42 ACÓRDÃO N°. :101-96.401 A Súmula 182 do TFR aplica-se a lançamentos vertidos com base no ordenamento jurídico contemporâneo à sua edição; logo, desserve como parâmetro para aferir a legalidade de lançamentos embasados na Lei n°9.430, de 1996, que lhe é posterior. CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DOS SÓCIOS, PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA Comprovado que os valores creditados na conta de depósito pertencem à pessoa jurídica, evidenciando interposição das pessoas dos sócios, a determinação das receitas omitidas é efetuada em relação à pessoa jurídica, na condição de efetiva titular da conta, em relação aos depósitos/créditos não comprovados como pertencentes aos sócios titulares da conta. DEPÓSITOS BANCÁRIOS PERTENCENTES A SÓCIO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. A alegação de que parte dos depósitos/créditos pertence ao sócio-gerente da autuada, que é um dos titulares da conta corrente bancária, deve vir acompanhada de comprovação hábil e idónea, mormente quando a declaração de ajuste que apresentou desmente o alegado. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, CSLL, Cofins e INSS- Simples. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. FRAUDE. No caso de existência de fraude, a contagem do prazo de decadência segue a regra prevista no art. 173, I, do CTN, tendo como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à CSLL, à Cofins e às contribuições para o PIS e INSS decai em 10 (dez) anos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 27/10/2004 (fls. 320) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio 5 ai{ PROCESSO N°. :10950.003915/2003-42 ACÓRDÃO N°. : 101-96.401 recurso voluntário apresentado em 17/11/2004 (fls. 321), alegando, em síntese, o seguinte: a) que o lançamento é nulo em face da utilização dos dados da CPMF, cujo dispositivo legal veda a utilização por parte da SRF das informações obtidas para constituir crédito tributário com base nas mesmas; b) que foi procedido o lançamento de ofício contra a empresa recorrente em razão da existência de conta corrente bancária conjunta, em nome dos contribuintes pessoas físicas Celso Cannpaner e Wanice Campaner, sem que os mesmos fossem intimados; c) que, por se tratar de conta corrente conjunta, conforme documentos em anexo, o fisco teria que intimar os dois titulares da conta bancária a fim de se informar da origem dos recursos depositados, o que não foi feito, foi encaminhada intimação somente a contribuinte Wanice; d) que o fisco ignorou, tanto na seleção como na execução da ação fiscal, o fato da contribuinte ser casada e apresentar declaração em separado de seu cônjuge Celso Campaner, suja situação encontra-se regularmente informada na declaração de rendimentos auditada de Wanice; e) que ambas as pessoas físicas Celso e Wanice, possuem rendimentos próprios que são declarados separadamente, e ambos teriam que ser intimados a prestar esclarecimentos sobre a origem dos depósitos/créditos bancários da referida conta; f) que não constou da intimação enviada à empresa C. Campaner Ltda., pedido no sentido de comprovar a origem e nem foi dada a empresa o direito de esclarecer a respeito dos depósitos e créditos existentes, simplesmente foi aplicada a lei do menor esforço, somados os valores correspondentes aos depósitos e créditos e tributados em sua totalidade; g) que o Sr. Celso Campaner, além de possuir rendimentos próprios, sendo titular e principal gestor da conta bancária (fato esclarecido na ação de sua esposa), sequer foi intimado a respeito da origem dos recursos nela depositados. Sendo assim, além do descumprimento das exigências da lei, ocorreu cerceamento do direito de defesa; h) que, após a impugnação, a DRJ em Curitiba, devolveu o processo para a DRF em Maringá — PR, para reabrir a fiscalização, aperfeiçoar e complementar o auto de infração, conforme o lançamento complementar n° 01; i) que a DRF, pretendendo consertar lançamento imperfeito, acabou por promover um novo lançamento, o que é um absurdo. 6 47 . . PROCESSO N°. :10950.003915/2003-42 ACÓRDÃO NI°. : 101-96.401 j) que ocorreu a decadência em relação aos meses de janeiro a novembro de 1998, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado em 17/12/2003; k) que a fiscalização apega-se exclusivamente no fato de que um único depósito tinha origem comprovada com recursos da empresa e, a partir dessa constatação, deu-se por satisfeita quando deixou de aprofundar o trabalho fiscal a fim de identificar a existência de matéria tributável, preferindo encerrar a fiscalização elegendo a recorrente como titular dos valores movimentados na conta de pessoas físicas; I) que é ilegal a cobrança dos juros moratórias com base na taxa SELIC. As fls. 365, o despacho da DRF em Maringá - PR, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 72{197 7 PROCESSO N°. :10950.003915/2003-42 ACÓRDÃO N°. :101-96.401 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de exigência fiscal constituída contra a recorrente, em decorrência da constatação de depósitos bancários existentes na conta corrente n° 22.283-6, agência 0352-2 do Banco do Brasil S/A, em nome dos correntistas Celso Campaner e Wanice Campaner. Argúi a recorrente que foi cerceada em sua defesa porque apenas foi intimada a contribuinte Wanice Campaner acerca dos depósitos/créditos bancários, não tendo sido intimado o seu marido, Celso Campaner, pessoa física. A autuada, pessoa jurídica, aduz que não lhe foi dado o direito de esclarecer a origem dos depósitos, porque não foi intimada nesse sentido. Consta do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fls. 87/96), que a fiscalização contra a empresa originou-se da ação fiscal levada a efeito na pessoa física de Wanice Regina Cangianelli Campaner, devido a discrepância entre os valores de rendimentos que declarou e os valores depositados/creditados na conta corrente bancária da qual era co-titular (fl. 166/167); a intimada respondeu, fls. 59/60 e 169/170, informando quais valores correspondiam a rendimentos que recebeu, justificando assim uma parte dos valores, mas restando R$ 302.071,82, em relação aos quais esclareceu (item 02): "informo não ter conhecimento da origem dos mesmos, pois a movimentação dos referidos valores foi feita pelo meu marido, Celso Campaner. Sendo o meu marido responsável pela movimentação dos demais valores, ele é a pessoa indicada para responder (...t. Em 13/11/2003 foi aberta fiscalização contra a empresa, intimada em 20/11/2003 (fls. 03/05) a "informar todas as contas bancárias ou de aplicaçõe 8 (\a/ PROCESSO N°. :10950.003915/2003-42 ACÓRDÃO N°. :101-96.401 financeiras de titularidade da empresa, desde a sua constituição", a empresa respondeu, fls. 82/83 (item 03) que os livros contábeis/livro caixa haviam sido objetos de furto, conforme atesta o Boletim de Ocorrência - BO n° 80/01, fl. 208 (vol. 2), que a única conta corrente em nome da empresa era a da agência 0352-2, hoje, agência n° 2868-1, c/c n° 88.320-4, com pouca movimentação, "uma vez que os recursos da empresa eram movimentados quase na totalidade na conta conjunta Banco do Brasil S/;A — Agência 0352-2, conta corrente n° 22.283-6: Fato continuo, a autoridade autuante lavrou o Termo de Verificação e o auto de infração, com a relação de cada um dos depósitos existentes na conta- corrente em nome das pessoas físicas dos sócios. Por ocasião da defesa inicial, a contribuinte argüiu a ilegalidade do lançamento em razão da falta de intimação para comprovar a origem dos recursos depositados. Diante disso, a DRJ em Curitiba devolveu o processo para a DRF em Maringá, para que a empresa fosse intimada sobre a origem dos recursos creditados na referida conta corrente e também, caso necessário, que fosse lavrado auto de infração complementar. Assim, foi reaberta a fiscalização em 07106/2004, com a intimação de fls. 184, para que a empresa levasse a efeito a comprovação a respeito da origem dos recursos. Não tendo sido feita a comprovação, foi lavrado o auto de infração complementar n° 01 (fls. 248), com a Informação Fiscal de fls. 249, de onde se extrai o seguinte excerto: 5- Em 29/07/2004, lavrou-se o Auto de Infração Complementar n° 01, fls. 248, que aperfeiçoou/complementou a exigência do crédito tributário integralmente exigido, incluindo no enquadramento legal da infração apurada (Omissão de Receitas — Receitas Nã 9 4 PROCESSO N°. :10950.003915/2003-42 ACÓRDÃO N°. :101-96.401 Escrituradas), fls. 109, o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. Vê-se dos autos do processo, portanto, que o lançamento originário, fora derivado em razão da constatação de movimentação bancária na conta corrente das pessoas físicas dos sócios da recorrente, tendo sido intimada somente a sócia Wanice Campaner, a qual informou à fiscalização que os recursos eram da responsabilidade de seu cônjuge Celso Campaner, o qual não foi intimado a respeito. A seguir, a fiscalização deu seguimento aos trabalhos junto à empresa recorrente, porém, sem ter sido feita qualquer intimação para que a mesma procedesse a comprovação da origem dos recursos movimentados. Nessas condições, o lançamento originalmente constituído (em 16/12/2003), foi aperfeiçoado pelo auto de infração complementar lavrado em 29/07/2004, conforme afirmado pela própria autoridade autuante, com a inclusão da intimação e novo enquadramento legal, desta feita o artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Entendo que na fase litigiosa, não pode a fiscalização, a pretexto de complementar a ação fiscal realizada de forma superficial reabrir a ação fiscal para corrigir as deficiências existentes no lançamento original da forma em que foi complementado o presente auto e mais, com a modificação do enquadramento legal da infração. Nesse caso, o próprio ato estaria a afirmar que aquele primeiro lançamento era insubsistente porque padecia de vício fundamental. Aliás, a distinção entre vício formal e vicio substancial, para efeitos da aplicação ou não do artigo 175, II do CTN, foi muito bem feita pelo Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz no Acórdão n° 107-06.757, que tomo a liberdade de transcrever A propósito, reputo correta a decisão de primeiro grau quanto à declaração de nulidade do lançamento, pois são inquestionáveis os defeitos presentes no mesmo, porém, com a devida vénia, lanço dúvida quanto à caracterização do vicio como sendo de forma, à falta de uma definição precisa, ou, pelo menos, mais debatida, a respeito, pelo que externo minha inquietação diante da situação atual em que, na espé • 10 (3Cf-- PROCESSO N°. :10950.003915/2003-42 ACÓRDÃO N°. :101-96.401 tem-se adotado idêntica solução para situações fáticas diversas, comumente caracterizadas como sendo de ordem formal. Questiono, portanto, se em certos casos, como no presente, não estaríamos diante de um vício substancial, não meramente formal, sob a ótica de que a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN, bem como a competência da autoridade que praticou o ato, constituir-se-iam em elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se poderia admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e seriam preparatórios à formalização do lançamento, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração e conseqüente notificação ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula, regrados nos artigos 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal — PAF. Mal comparando, poderíamos dizer que o vício substancial está para a constituição do crédito tributário assim como o cálculo estrutural está para a edificação, no ramo da construção civil, enquanto que a forma seria, para o lançamento de ofício, o equivalente ao acabamento, à "fachada", na edificação civil. Deduz-se daí que o vício substancial pressupõe a ocorrência de defeito na estrutura, que é o sustentáculo de toda edificação, seja na construção civil ou na constituição do crédito tributário, possuindo sua ocorrência, assim, efeito demolidor, que joga por terra a obra erigida com esse insanável vício. Em outro passo, o defeito de forma, de acabamento ou na "fachada", não possui os tais efeitos devastadores causados pelo vício de estrutura, sendo contornáveis sem que dano de morte cause à edificação Fazem- se os acertos ou até mesmo as modificações pertinentes, porém, sem reflexo algum sobre as bases em que a obra tenha sido erigida ou à sua própria condição de algo que existe, apesar dos defeitos. E, a meu ver, são esses "defeitos menores" que o legislador quis contemplar quando admite que tais vícios, apenas eles, podem e devem ser sanados, e que somente a partir da decisão que declarar a nulidade desse ato é que passaria a fluir o prazo de decadência para o sujeito ativo da obrigação tributária exercer o direito a novo lançamento de ofício. Buscando na doutrina, encontrei referências que se enquadram perfeitamente no tema sob estudo, no consagrado trabalho de Antonio da Silva Cabral, sobre o processo administrativo fiscal, nos tópicos relativos aos "efeitos da nulidade"' e ao "vício formal" 2, conforme segue: 5. Efeitos da nulidade. „ CABRAL, Antonio da Silva. In: Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Saraiva, 1993. p. 531. 2 CABRAL, ibid. p. 532-534 11 PROCESSO N°. :10950.003915/2003-42 ACÓRDÃO N°. :101-96.401 O julgador deverá sanar o processo, determinando, inclusive, se repitam os atos posteriores àquele que foi declarado nulo. Acontece, entretanto, que o efeito do ato do julgador é "ex tunc". Deste modo, o ato nulo pode, até, tomar-se ato insanável. Suponha-se que um processo chegue a julgamento no Conselho de Contribuintes após sete anos da lavratura do auto de infração que o motivou e o Conselho apure ter ocorrido erro na identificação do sujeito passivo. O erro seria insanável, pois se a repartição quisesse proceder ao lançamento contra o verdadeiro sujeito passivo ver-se-ia impossibilitada (pela decadência.)" O texto acima nos leva a concluir que o autor considera o erro na identificação do sujeito passivo como sendo um vício substancial, pois, se assim não fosse, estaria afastada a hipótese da caducidade do direito de a Fazenda Nacional efetuar novo lançamento, como sói acontecer quando a nulidade do ato se dá por vício de forma. Mais adiante, na mesma obra, contrapondo-se ao caso acima descrito, brinda-nos esse consagrado autor e eminente ex-Conselheiro deste Primeiro Conselho de Contribuintes, com as seguintes colocações: "4. O vício formal. O art. 173 do CTN diz que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Um dos motivos da declaração de nulidade, portanto, é o chamado vício formal, antes mencionado. O art. 642 do RIR/80 também determina que os auditores fiscais procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados etc. Acrescenta o § 2° desse artigo que, em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame mediante ordem escrita do superintendente, do delegado ou do inspetor da Receita Federal. Se, após terminada a ação numa empresa, o fiscal ai reaparecer e tornar a examinar documentos sem a devida autorização, poderá ter o respectivo auto de infração, que porventura vier a lavrar, totalmente anulado por vicio de forma, isto é, por não ter obedecido à formalidade necessária, que era a autorização do superior. Esta foi a tese confirmada pela CSRF, no Ac. CSRF/01-0.538, de 23-5- 1985. Tratava-se de caso em que o lançamento foi anulado, por vicio formal, uma vez que a escrita do contribuinte já havia sido anteriormente examinada pela fiscalização relativamente ao mesmo exercício, e faltava, no novo lançamento, a autorização determinada pela lei. A Câmara recorrida entendeu que ocorrera a decadência, pois tendo sido anulado o lançamento, o segundo lançamento foi feito quando já ocorrera o período decadencial. A questão estava em saber se o inicio da decadência deveria ter sido contado a partir da decisão que anulara o lançamento primitivo. O núcleo da questão estava em saber se houve vicio formal no lançamento. O acórdão valeu-se da doutrina da Marcelo Caetano (Manual de direito administrativo, 10. Ed., Lisboa, 1973, t. I), que lecionou: "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o (ato não reveste a forma legar. Mais adiante Marcela Caetano esclare e: 12 PROCESSO N°. :10950.003915/2003-42 ACÓRDÃO N°. :101-96.401 "Formalidade é, pois, todo ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva". O acórdão também mencionou o 'Vocabulário jurídico (2. Ed., 1967, v. 4, p. 1651), de De Plácido e Silva: 'Vício de Forma. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou de desatenção à solenidade, que se prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica'. No v. 3 (p. 712/3), De Plácido e Silva assinalou: 'Formalidade — Derivado de forma (do latim 'formalitas'), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado'. O relator da matéria continuou na citação: 'Neste sentido, as 'formalidades' constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As 'formalidades' mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, Quando as formalidades atendem à questão de 'forma material' do ato, dizem-se 'extrínsecas'. Quando se referem ao 'fundo', condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se 'intrínsecas' ou 'viscerais', "...". vista de tudo isto, finalizou o relata: 'Vejo a autorização do § 2° do art. 642 do RIR/80 como ato preliminar e indispensável à formação do lançamento como formalidade essencial, cuja inobservância vicia o ato de modo a determinar sua anulabilidade, mas não a nulidade. Nestas condições, merece ser reformado o acórdão recorrido. A ilustre Maioria deteve-se em questão preliminar, respeitante ao prazo decadencial. Na medida em que entendeu não ter havido vício de forma, afastou a aplicabilidade da regra do inciso II do art. 173 do CTN, e, por via de conseqüência, declarou a decadência do direito de lançar, apegada ao qüinqüênio normal. Pelo que se ensaiou de demonstrar acima, entendo caracterizado o vício formal, devendo incidir o citado inciso II do art. 173 do CTN'. Há um pormenor de suma importância no voto citado, qual seja, a distinção feita por ele entre ato 'nulo' e ato 'anulável'. Conforme se salientará mais adiante, a diferença está, entre outras muitas, no fato de que o ato anulável continua a produzir efeitos, enquanto não for anulado. Na verdade, vício de forma é ato anulável, exceto, é claro, quando a forma for da essência do ato e imprescindível para a sua própria validade e não apenas para a sua eficácia. Ainda que o texto acima não trate especificamente da distinção entre ato nulo ou anulável, entendo que o principio da oficialidade rege o ato administrativo, que, por seu turno, é praticado visando e em função do interesse público. Nada impede, entretanto, que seja utilizada essa distinção para dimensionar os diferentes efeitos que, quanto à sua natureza e intensidade, cada um desses erros podem ter sobre o crédito tributário constituído. 13 PROCESSO N°. :10950.003915/2003-42 ACÓRDÃO N°. :101-96.401 Cabe à administração tributária acercar-se dos cuidados necessários para que o lançamento seja efetuado de acordo com os preceitos legais, mormente quando se está a estabelecer as bases do próprio ato de ofício, que precedem sua formalização e lhe são intrínsecos. Da mesma forma que é possível afirmar que o lançamento defeituoso pode e deve ser declarado nulo pela autoridade competente, também é cabível dizer que não se pode expor o contribuinte à incerteza da viabilidade do lançamento de oficio, frente à possibilidade de, a qualquer tempo e hora, ser submetido ao constrangimento de um novo lançamento, sem que tenha dado causa à ocorrência do erro que o levou à declaração de nulidade. No caso da existência de vício formal é cabível novo lançamento, o qual não poderá ultrapassar os limites estabelecidos no lançamento primitivo, relativamente aos seus elementos fundamentais. No presente caso, a reabertura da ação fiscal para complementar a ação fiscal efetivada de forma incompleta e superficial, demonstra, forçosamente que o lançamento original encontrava-se frágil e viciado, não sendo possível o seu complemento. Nesse mesmo sentido, cabe destacar o artigo publicado pelo Dr. Antonio Airton Ferreira, publicado no site FISCOSoft On Line - www.fiscosoft.com.br , em acesso realizado no dia 07/11/2002, do qual transcrevo os excertos abaixo: Normas Gerais de Direito Tributário - Lançamento Anulado por Vicio Formal - Novo Lançamento - Alcance da Norma - CTN art. 173, II Dr. Antonio Airton Ferreira . . ... . 2. DEFINIÇÃO DE VICIO FORMAL NO CONTEXTO DO ARTIGO 173, II, DO CTN Luiz Henrique Barros de Arruda, com a experiência haurida nos vários anos do exercício das magnas funções de Auditor-Fiscal, de Coordenador-Geral do Sistema de Fiscalização e de destacado Conselheiro do Egrégio Conselho de Contribuintes, à página 82 do seu Processo Administrativo Fiscal publicado pela Editora Resenh Tributária, define assim o vício formal: (15-- 14 PROCESSO N°. :10950.003915/2003-42 ACÓRDÃO N°. :101-96.401 "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva (Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10a. ed., Tomo I, 1973, Lisboa." De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, vol. IV, Forense, 2a. ed., 1967, pág. 1651, detalha mais essa definição: "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc" (grifos acrescidos). As lições desses dois Mestres evidenciam a importância de se estabelecer com rigor a distinção entre formalidade extrínseca e intrínseca, sendo legítimo afirmar que há casos em que a omissão de forma, como, por exemplo, a falta de indicação do dispositivo legal infringido, desde que o fato esteja perfeitamente identificado, por não caracterizar um vício intrínseco, não prejudica a validade do procedimento fiscal,, como reconhece pacificamente a nossa jurisprudência administrativa. Todavia, se a ausência de formalidade for intrínseca ou visceral - a definição do fato tributário, por hipótese - ela determina a nulidade do ato administrativo de lançamento, fora do contexto do vício formal. Oportunas e insuspeitas, a esse respeito, as conclusões do Mestre Luiz Henrique Barros de Arruda, grafadas nesses peremptórios termos: "o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada é igualmente nulo por falta de materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido; nessa hipótese, não pode o Fisco invocar em seu benefício o disposto no artigo 173, inciso II, do CTN, aplicável apenas às faltas formais" (destaques acrescidos). Essa visão rigorosamente técnica e insuspeita, pois, formada ao tempo em que o autor exercia a função de Auditor-Fiscal, encontra apoio na mais abalizada doutrina nacional. Sacha Calmon Navarro Coêlho, por sua precisão habitual, merece o primeiro destaque, verbis: "Em síntese, embora anômalo em relação à teoria geral da decadência que não admite interrupções, pois que sua marcha é fatal e perempt jr19 15 PROCESSO N°. :10950.003915/2003-42 ACÓRDÃO N°. :101-96.401 o sistema do Código adotou uma hipótese de interrupção da caducidade. Mas há que entendê-la com temperamentos. Em rigor, já teria ocorrido um lançamento, e, pois, o direito de crédito da Fazenda já estaria formalizado. Não há mais falar em decadência. Em real verdade, está a se falar em anulação de lançamento - por isso que inaproveitável - e sua substituição por outro, hipótese, por exemplo, de lançamento feito por autoridade incompetente para fazê-lo (o SERPRO, v.g., e não o funcionário fiscal da Receita Federal" (Curso de Direito Tributário Brasileiro, editora Forense, pág. 722 - grifo acrescido). Luciano da Silva Amaro tem posicionamento parecido, a saber: "O Art. 173, II [CTN], cuida de situação particular; trata-se de hipótese em que tenha sido efetuado um lançamento com vício de forma, e este venha a ser 'anulado' (ou melhor, declarado nulo, se tivermos presente que o vicio de forma é causa de nulidade, e não de mera anulabilidade) por decisão (administrativa ou judicial) definitiva. Nesse caso, a autoridade administrativa tem novo prazo de cinco anos, contados da data em que tome definitiva a referida decisão, para efetuar novo lançamento de forma correta. O dispositivo comete um dislate. De um lado, ele, a um só tempo, introduz, para o arrepio da doutrina, causa de interrupção e suspensão do prazo decadencial (suspensão porque o prazo não flui na pendência do processo em que se discute a nulidade do lançamento, e interrupção porque o prazo recomeça a correr do início e não da marca já atingida no momento em que ocorreu o lançamento nulo). De outro, o dispositivo é de uma irracionalidade gritante. Quando muito, o sujeito ativo poderia ter a devolução do prazo que faltava quando foi praticado o ato nulo. Ou seja, se faltava um ano para a consumação da decadência, e é realizado um lançamento nulo, admita- se que, enquanto se discute esse lançamento, o prazo fique suspenso, mas, resolvida a pendenga formal, não faz qualquer sentido dar ao sujeito ativo um novo prazo de cinco anos, inteirinho, como 'prêmio' por ter praticado um ato nulo" (Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, pág. 381). Com o devido respeito ao Mestre citado, no tocante ao prazo adicional oferecido ao Fisco, é possível gravar uma interpretação que melhor se coaduna com essa regra especial, garantindo a vigência ao questionado inciso II, do artigo 173, do CTN. Com efeito, diante de um lançamento declarado nulo por vício formal, o Fisco teria o direito de repisar o lançamento no prazo original de decadência, vale dizer, no prazo original dos 5 (cinco) anos para feitura do imprescindível lançamento. Feito esse registro, lançando os olhos para o outro espectro doutrinário, impõe-se dar a palavra final ao Mestre lves Gandra da Silva Marfins, 'verbis': "Entendemos que a solução do legislador não foi feliz, pois deu para a hipótese excessiva elasticidade a beneficiar o Erário no seu próprio erro. Premiou a imperícia, a negligência ou a omissão governamental, estendendo o prazo de decadência. A nosso ver, contudo, sem criar uma interrupção (...). Devemos compreender, porém, o artigo no espírito que norteia todo o Código Tributário, que considera créditos tributários definitivamente constituídos aqueles que se exteriorizem por um lançamento, o qual pode ser modificado, constituindo um novo crédito tributário. Ora, o que fez o legislador foi permitir um novo lançamento não formalmente viciado sobre obrigação tributária já definida no prime.- 16 PROCESSO N°. :10950.003915/2003-42 ACÓRDÃO N°. :101-96.401 lançamento mal elaborado. Pretendeu, com um prazo suplementar, beneficiar a Fazenda a ter seu direito à constituição do crédito tributário restabelecido, eis que claramente conhecida a obrigação tributária por parte dos sujeitos ativo e passivo. Beneficiou o culpado, de forma injusta, a nosso ver, mas tendendo a preservar para a hipótese de um direito já previamente qualificado, mas inexeqüível pelo vício formal detectado" (citação contida no Código Tributário Nacional Comentado, obra coletiva dos Magistrados Federais, sob a coordenação do Juiz Vladimir Passos de Freitas, publicada pela Revista dos Tribunais, pág. 664 - destaques acrescidos). Como visto, há um ponto comum em todos os mestres citados: o lançamento substitutivo só tem lugar se a obrigação tributária já estiver perfeitamente definida no lançamento primitivo. Neste plano, haveria uma espécie de proteção ao crédito publico já formalizado, mas contaminado por um vício de forma que o toma inexeqüível. Bem sopesada, percebe- se que a regra especial do artigo 173, II, do CTN, impede que a forma prevaleça sobre o fundo. É preciso, contudo, como sabiamente afirma o mestre Ives Gandra, que esse direito esteja previamente qualificado. 3. O VÍCIO FORMAL NO CONTEXTO DAS IN SRF 54/97 E 94/97 A Instrução Normativa SRF n° 54/97 não trata apenas de nulidade por vício formal, muito pelo contrário, o seu artigo 5° define os elementos que a notificação de lançamento deve conter, listando didaticamente os requisitos necessários para resguardar a validade do lançamento, em consonância com o artigo 142 do CTN. Ora, os elementos do lançamento definidos no artigo 142 em destaque representam formalidades intrínsecas ou viscerais desse ato administrativo, para usar a terminologia dos Mestres anteriormente citados; portanto, não tem sentido afirmar que toda nulidade do lançamento ultimado por notificação interna decorre de um vício formal. A falta de caracterização ou de determinação do fato tributário no lançamento primitivo é um bom exemplo de nulidade não vinculada a vício formal. Oportunas, neste ponto, as lições do Mestre Alberto Xavier: "O artigo 142 do Código Tributário Nacional contém uma definição de lançamento, estabelecendo que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível', acrescentando o § único que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" (Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, pág. 23). Ora, a ausência desses elementos ou de algum deles, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e não apenas por um vício formal, caracterizado, como visto anteriormente, pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato jurídico. Com efeito, as Instruções Normativas SRF n°s 54/97 e 94/97 não estabeleceram uma regra geral determinando que em todos os casos 17 /1/ PROCESSO N°. :10950.003915/2003-42 ACÓRDÃO N°. :101-96.401 deve haver novo lançamento, fundado no vício formal. Deveras, o § 1° do art. 6° da IN SRF n° 54197 tem a seguinte redação: "§ 1° A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento" (grifo acrescido). A expressão "quando for o caso" tem uma nítida função restritiva no contexto normativo da referida instrução, em perfeita harmonia, portanto, com a interpretação estrita aplicável à regra excepcional de decadência instituída pelo artigo 173, II, do CTN em destaque. Um bom exemplo de vício formal, no contexto da Instruções Normativas SRF n° 54/97, seria a falta de indicação do número da matrícula da autoridade responsável pela notificação, posto que no rigor do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, a notificação de lançamento só pode ter sido expedida pelo Delegado, diretamente ou por delegação, pois ele é o "chefe do órgão expedidor da aludida notificação. A situação não se altera quando se examina a Instrução Normativa n° 94/97, posto no início do seu artigo há uma ressalva parecida com a constante do § 1° da IN SRF 54/97, grafada nestes termos: "Sem prejuízo do disposto no artigo 173, II, da Lei n° 5.172/66 (CTN) será declarada a nulidade do lançamento (...)" 4. O VICIO FORMAL NÃO ADMITE INVESTIGAÇÕES ADICIONAIS Neste contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vicio formal. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Deveras, como visto anteriormente, a adoção da regra especial de decadência prevista no artigo 173, II, do CTN, no plano do vício formal, que autoriza um segundo lançamento sobre o mesmo fato, exige que a obrigação tributária tenha sido plenamente definida no primeiro lançamento. Vale dizer, para usar as palavras já transcritas do Mestre Ives Gandra Martins, o segundo lançamento visa "preservar um direito já previamente qualificado, mas inexeqüível pelo vício formal detectado". Ora, se o direito já estava previamente qualificado, o segundo lançamento, suprida a formalidade antes não observada, deve basear-se nos mesmos elementos probatórios colhidos por ocasião do primeiro lançamento. Faltou o devido aprofundamento investigatório para a consistência da acusação, ou seja, a ação fiscal limitou-se ao plano superficial, sem ao menos identificar a real titularidade da conta corrente bancária em questão. 18 PROCESSO N°. :10950.003915/2003-42 ACÓRDÃO N°. :101-96.401 A imprecisão no enquadramento legal da infração por ocasião da lavratura do auto de infração original até poderia ser ultrapassada, mas a falta da indispensável intimação à época da ação fiscal não pode ser suprida pela lavratura de auto de infração complementar com aperfeiçoamento de lançamento irregular durante a fase litigiosa. Por isso meu voto é pelo acolhimento da preliminar de nulidade do Auto de Infração principal e dos seus decorrentes, por vicio insanável. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF - kk 19 de outubro de 2007 A., PAULO O z RT. ORTEZ 19 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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4692307 #
Numero do processo: 10980.011205/2002-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ISENÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO – MOLÉSTIA GRAVE – Comprovada que a aposentadoria por invalidez, no ano de 1992, decorre de moléstia grave, deve-se reconhecer o direito à isenção para o ano-calendário de 1998. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS TEMPESTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT 0, - JOSÉ RAIINNIn lte TA SANTOS RELATOR FORMALIZADO• EM. 16 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° : 10980.011205/2002-58 Acórdão n° : 102-48.369 Recurso n° : 142.788 Recorrente : ANTONIO CARLOS TEMPESTA RELATÓRIO O Recurso Voluntário interposto pretende a reforma do Acórdão DRJ/CTA n° 6.583, de 20/06/2004 (fls. 28/31), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento (fl. 12), que incluiu nos rendimentos tributáveis a quantia de R$29.443,20, informado pelo contribuinte na DIRPF do exercício de 1999, ano- calendário de 1998, como rendimentos isentos e não-tributáveis (fl. 24). O resultado da referida declaração foi modificado de imposto a restituir de R$1.855,38 para imposto suplementar de R$302,12. A Decisão de primeiro grau, ao apreciar as razões expostas pelo contribuinte em sua impugnação ao lançamento de fls. 01/04, manteve integralmente a exigência tributária em exame, considerando que os documentos às fls. 13 e 17 não permitem estender o beneficio fiscal a anos anteriores ao de 2000. Em sua peça recursal, às fls. 35/38, o recorrente reitera que a restituição pleiteada na DIRPF do exercício de 1999 decorre do fato de ter sido aposentado por invalidez em abril/1992, em decorrência de moléstia grave — CID n° 29610, devendo ser considerado como laudo, a própria perícia do INSS que o aposentou, conforme se Infere da leitura do § 5°, artigo 40, do Decreto n° 1.041/1994. Às fls. 66/67, o recorrente requer a juntada de fotocópia de todo o processo de auxilio doença (68/104), que confirma a moléstia que veio a dar origem à aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS. Às fls. 105/107, aprovada proposta de realização de diligência, para fins de esclarecer a doença correspondente ao diagnóstico n° 029610. É o Relatório. 2 Processo n° : 10980.011205/2002-58 Acórdão n° : 102-48.369 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Do exame das peças processuais, verifica-se que assiste razão ao recorrente. Os documentos apresentados, especialmente os de fls. 85, 92 e 97, confirmam que o contribuinte aposentou-se por invalidez, diagnóstico 029610, em abril de 1992. Os documentos apresentados juntamente com o recurso voluntário — cópia do processo de auxilio doença (fl. 68/99) — posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez, indicam que o contribuinte aposentou-se por invalidez em abril de 1992, diagnóstico 029610, que, segundo o recorrente, refere-se à psicose maníaco-depressiva, doença classificada como alienação mental. O Órgão julgador de primeiro grau considerou que os elementos de prova até então apresentados não seriam suficientes para comprovar que a aposentadoria por invalidez tenha decorrido de moléstia grave, e que a informação do INSS à fl. 17, datada de 22/09/2000, não possibilita aplicá-la ao ano-calendário de 1998, motivo do lançamento. Pois bem, através de consulta formulada ao Conselho Regional de Medicina do Paraná pelo Serviço de Fiscalização da DRF Curitiba/PR (Oficio à fl. 117), por determinação deste Colegiado (Resolução n° 102-02.257 — fls. 105/107), nenhuma dúvida resta que o Código Internacional de Doença de n° 029610, vigente em 1992, refere-se à psicose maníaco-depressiva, tipo depressivo, conforme Ofício n° 203/2006 — DEPCON (fl. 119). Restou fartamente comprovado nos autos que o sujeito passivo foi acometido da doença psicose maníaco-depressiva, espécie do gênero "alienação 3 4-N Processo n° : 10980.011205/2002-58 Acórdão n° : 102-48.369 mental", conforme jurisprudência deste Conselho de Contribuintes (AC 106-13.027 e AC 106-130271), que o incapacitou para o exercício de sua atividade profissional. Nesse particular aspecto a Lei n° 7.713/88, em seu art. 6 0, inciso XIV, relaciona a doença "alienação mental" como uma das causas que justificam o tratamento isencional, e a inteligência do parágrafo 5° do artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda/1994, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994, impõe que se acolham os elementos de prova juntados pelo recorrente, notadamente o processo de auxilio doença às fls. 68/99, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez, devido ao diagnóstico CID 029610. As informações fomecidas pelo Sistema Único dos Benefícios DATAPREV (documentos às fls. 40/41), datados de 09/09/2004, confirmam todos os dados do referido processo. Em face ao exposto, dou provimento ao recurso, para cancelar o lançamento, e restabelecer os dados da DIRPF do exercício de 1999, ano-calendário de 1998 (fl. 24) e Comprovante de Rendimento à fl. 15. Sala das Sessões - 5 , -m 30 de março de 2007. JOSÉ RAI .• .1 • • • A SANTOS 4

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4691911 #
Numero do processo: 10980.009245/2002-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI Nº. 9.430, DE 1996 - COMPROVAÇÃO - Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.833
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉSAR THOMÉ FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L 1 1 MARIA SCHERRER LEITÃO P " !DENTE ROBERTO WIL=ONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4..CÀ MINISTÉRIO DA FAZENDA •S r-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009245/2002-30 Acórdão n°. : 104-19.833 Recurso n°. : 134.969 Recorrente : CÉSAR THOMÉ FILHO RELATÓRIO Inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, PR, a qual, através de sua 43 turma considerou parcialmente procedente a exação de fls. 224, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de oficio do imposto de renda de pessoa física, atinente ao exercício financeiro de 1999,1 ano calendário de 1998, estribada em presunção de omissão de receitas, assim considerados depósitos bancários sem origem identificada, na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Com fundamento em informações obtidas com base no art. 1° da Lei n° 10.174/01, que alterou o art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, fls. 27, e requisição de movimentação financeira — RMF, instituída pelo art. 6° da Lei Complementar n° 105/01, fls. 14, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem de depósitos bancários identificados nas contas mencionadas às fls. 040/43. Em resposta o sujeito passivo junto sua documentação de fls. 47/189, listagens de pagamentos efetuados em nome de pessoa jurídica, no curso do ano calendário de 1998, para esclarecer que, naquele ano calendário era representante da pessoa jurídica, a qual, à época, estava vinculado. Por restrições cadastrais da pessoa jurídica junto às instituiç°oes financeiras, esta não podia movimentar contas bancárias e operava suas cobranças através do contribuinte, devidamente constituído como procurador. Este r ebia de compradores diversos créditos da pessoa jurídica que lhe administrava os recurso 2 e 4.W:41 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009245/2002-30 Acórdão n°. : 104-19.833 Segundo o Termo de Verificação de fls. 218/221, efetuada diligência junto à pessoa jurídica, esta não foi encontrada, nem seus sócios, fls. 220. E, não tendo as planilhas sido lastreadas por qualquer documento, o fisco considerou como depósitos bancários em origem identificada o montante consignado no mesmo Termo de Verificação, R$ 674.441,69. Ao impugnar o feito o sujeito passivo, em preliminares, alega, em síntese: 1.-da ilegitimidade da presunção prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96, visto não poder ser exigida da defesa a produção de prova negativa. 2.- da ilegitimidade dos meios de prova face à inconstitucionalidade da alteração do art. 11, § 3° da Lei n° 9.311/96; 3.- da irretroatividade da nova redação do dispositivo legal; visto que a presunção de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430/96 não pode ser legitimamente aplicada a fatos que se sucederam anteriormente à vigência da Lê n° 10.174/01, visto não existir obrigação, sequer implícita, de o contribuinte manter documentação imprescindível a esclarecimentos sobre movimentação bancária não constitutiva de renda. No mérito, junta aos autos a documentação de fls. 269/356, constituída de cópia do livro Diário da pessoa jurídica, com escrituração de valores de cobrança repassados a tal finalidade ao impugnante e valores de cobranças por este recebidos e retornados à empresa, procuração emitida pela pessoa jurídica, em cartório público, originalmente datada de 1996, fls. 287/288, relações de remessas de faturas para cobrança, pelo contribuinte, recibos, declarações e comprovantes de pagamentos efetuados ao mesmo, relativos a créditos da pessoa jurídica junto a terceiros. E, nos demais docume tos acostados aos autos, boletos bancários nos quais consta o nome do autuado como ced e 3 • e*;49 tr:-n ';* c:til MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44lá-;153:4. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009245/2002-30 Acórdão n°. : 104-19.833 de faturas da pessoa jurídica e cópia de NFs emitidas pela empresa e recebidas pelo contribuinte, cheque em pagamento à pessoa jurídica, por esta endossado, depositado em conta do impugnante, e declarações de compradores da empresa de que efetuavam seus pagamentos através da pessoa física. Tudo, no sentido de ratificar 1.-sua condição de procurador da pessoa jurídica, para recebimentos de seus créditos; 2.- que, no ano de 1998, a empresa lhe repassou, para cobranças, R$ 704.466,86 e recebeu por intermédio do mesmo, R$ 666.859,43, valor perfeitamente compatível com o montante que a fiscalização resumiu como rendimentos omitidos. A decisão recorrida descarta a argumentação preliminar sob o fundamento da retroatividade da Lei n° 10.174/01 e de estar o lançamento fundado em presunção legal, art. 42 da Lei n° 9.430/96. No mérito, ao analisar a documentação impugnatória, exclui do lançamento somente os créditos vinculados à cobrança bancária A seu entendimento, embora declarações e recibos tragam a identificação da nota fiscal emitida pela pessoa jurídica e se encontrem registrados na contabilidade da empresa, nem todos os pagamentos foram realizados por cobrança bancária; sim, por cheques nominais. Assim, não se conseguiu apurar identidade entre valores recebidos e créditos bancários. Na peça recursal, além de reiterar a argumentação impugnatória, o sujeito passivo ressalta que muitos depósitos correspondiam a mais de uma fatura recebida. Há, inclusive cheque destinado a pagamentos de 04 faturas. A contabilidade da pessoa jurídica 4 k V"' • " .;" MINISTÉRIO DA FAZENDA MIO . ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.00924512002-30 Acórdão n°. : 104-19.833 refletia, quanto aos recebimentos, os adimplementos, inclusive com descontos por antecipações de pagamentos e juros de mora acrescidos a pagamentos em atraso. 44 É o Relatório. 5 .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA4w r.7--;-,.. 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009245/2002-30 Acórdão n°. : 104-19.833 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Independentemente das questões preliminares de direito, levantadas pelo sujeito passivo, já abordadas neste Colegiado, inclusive,como fundamento da rejeição de lançamentos, sob presunção, ao amparo, porém, preteritamente, à Lei n° 10.174/01 e Lei Complementar n° 105/01, a questão de mérito, em si, soluciona a pendenga. Porquanto: 1.- como reconheceu a decisão recorrida, no ano calendário de 1998 o contribuinte, de direito e de fato, exerceu o encargo d procurador da pessoa jurídica, i processando, em nome desta sua movimentação financeira, através de conta bancária 1 pessoal, dado o impedimento cadastral daquela. 2.-o livro Diário da empresa contabiliza repasses de créditos para cobrança, pela pessoa física, no montante de R$ 704.859,43 e repasses, por este, à pessoa jurídica, de R$ 668.859,43; 3.-evidentemente que nem todas as cobranças se processaram por boleto bancário Declarações, cheques e recibos juntados aos autos co rovam o recebimento de créditos da pessoa jurídica fora do sistema estritamente bancário. 6 ,est.4.4„, tw'r: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.00924512002-30 Acórdão n°. : 104-19.833 4.- evidentemente que, ao atuar como procurador, o contribuinte não processava cada depósito de acordo com o recebimento de cada fatura, fosse esta com desconto, por antecipação de pagamento, fosse com juros moratórios por atraso no recebimento. Ao contrário, processava os depósitos e repasses à credora nos montantes dos recebimentos como um todo; 5.-também evidentemente, como já o reconheceu este Colegiado em outros decisórios dos quais transcrevo as ementas dos Acórdãos n°s. 104-19.068, de 05.11.02 e 104-939, de 12.06.03: IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI N°. 9.430, DE 1996 — COMPROVAÇÃO — Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores; 6.-Aliás, com essa mesma sensibilidade, embora em situação diferente, o julgamento proferido pela mesma DRJ — Curitiba no Processo n.° 10950.003940/2002-45, o relator do Acórdão assim se posicionou: "Penso que esse comando se verteu no sentido de que fossem analisadas as circunstâncias de cada crédito ou depósito, buscando averiguar a plausibilidade de ter ocorrido, em cada um deles, o fato indispensável ao surgimento da obrigação tributária: o auferimento de renda. Penso também que, ao executar essa tarefa, o servidor fiscal não pode abstrair-se da realidade em que vivem as pessoas, inclusive ele próprio. Deve, até pela própria experiência empírica, ter em mente que ninguém vive em um mundo ideal onde todas as operações e gastos são documentados e registrados como deveria ocorrer na contabilidade de uma empresa, e que pequenas divergências de em ser relevadas, desde que as ocorrências, analisadas como um conjúiÇo, se apresentem de forma harmônica, formem um contexto coerente. 7 w*a „;;;;•.,..:,it MINISTÉRIO DA FAZENDA stfr,:- .'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ar;i-fiNt> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009245/2002-30 Acórdão n°. : 104-19.833 Do exposto, pela documentação acostada aos autos, fácil concluir que a movimentação bancária junto ao Banco Itaú S/A, no montante de R$ 662.513,19, fls. 040, tem origem factual nas cobranças de créditos da pessoa jurídica, efetuadas pelo contribuinte, como seu legítimo procurador. E, quanto ao valor dos depósitos junto ao Banco do Brasil S/A, R$ 4.973,50, em c/c e R$ 6.955,00, em conta de poupança, fls. 040, se encontram amplamente compatíveis não só com a renda do contribuinte, declarada em 1998, R$ 22.126,00, como com suas disponibilidades em caderneta de poupança ou aplicações, existentes em 31.12.97, R$ 5.920,00 e R$ 5.401,00, fls. 415/416. Na esteira dessas considerações, pois, dou provimento ao recurso. " -1: \i as Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 2004 I• ROB RTO WILLIAM GONÇALVES 8 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001465/2003-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CIGARROS NACIONAIS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO, ENCONTRADOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS.Nos termos do artigo 494 do Decreto nº4.544, de 26 de janeiro de 2002 - RIPI/2202, "será exigido do proprietário do produto encontrado na situação irregular descrita nos arts. 277 e 284, o imposto que deixou de ser pago, aplicando-se-lhe, independentemente de outras sanções cabíveis, a multa cento e cinqüenta por cento de seu valor (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 45, inciso II)". COGARROS ESTRANGEIROS ENCONTRADOS SEM SELO DE CONTROLE. A venda ou a exposição à venda de cigarros estrangeiros sem estrangeiros sem o selo de controle sujeito a mercadoria à pena de perdimento e o proprietário da mesma à penalidade prevista no art. 33 do Decreto-lei nº 1.593, de 1977, com a redação dada pelo art. 52 da Lei nº 10.637, de 29 de agosto de 2002, qual seja , multa igual ao valor comercial da mercadoria, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36775
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS CIGARROS NACIONAIS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO, ENCONTRADOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS Nos termos do artigo 494 do Decreto n°4.544, de 26 de janeiro de 2002— RIPI/2002, "será exigido do proprietário do produto encontrado na situação inegular descrita nos arts. 277 e 284, o imposto que deixou de ser pago, aplicando-se-lhe, independentemente de outras sanções cabíveis, a multa de cento e cinqüenta por cento de seu valor (Lei n° 4.502, de 1964, art. 80, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 45, inciso II)." CIGARROS ESTRANGEIROS ENCONTRADOS SEM SELO DE CONTROLE A venda ou a exposição à venda de cigarros estrangeiros sem o selo de controle sujeita a mercadoria à pena de perdimento e o proprietário da mesma à penalidade prevista no art. 33 do Decreto-lei n° 1.593, de 1977, com a redação dada pelo art. 52 da Lei n° 10.637, de 29 de agosto de 2002, qual seja, multa igual ao valor comercial da mercadoria, não inferior a RS 1.000,00 (mil reais). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de abril de 2005 110 , HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO 2 7 MAI 2005 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, DANIELE STROHMEYER GOMES, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LUCIA GATTO DE OLIVEIRA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.008 ACÓRDÃO N° : 302-36.775 RECORRENTE : WALDIR CHATALOW — ME. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a empresa WALDIR CHATALOW ME, em 14/05/2003, exigindo da autuada o recolhimento do crédito tributário correspondente a R$ 1.026,82 (mil, vinte e seis reais e oitenta e dois centavos).jak, Parte do valor lançado refere-se à exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (R$ 10,50), acrescido de juros de mora e da multa de 150% do referido imposto (R$ 15,75), no total de R$ 26,82. Este montante decorreu da apreensão de 15 maços de cigarros nacionais destinados à exportação, encontrados em situação irregular no País, expostos à venda de forma ilegal, no estabelecimento da autuada. Os cigarros nacionais apresentavam selos com características de produtos introduzidos clandestinamente. (grifei) A fundamentação legal do crédito tributário acima citado foi: artigos 25, IV, 36, 281, 282, 284, 487, 488 e 494, do Decreto n°4544, de 26/12/2002 — RIPI• (fls. 18). A Fiscalização constatou, ainda, a existência de vários maços e pacotes de cigarros produzidos no Paraguai, que estavam sendo comercializados sem o respectivo selo de controle e sem a cobertura de documentação legal que viesse a comprovar a importação regular da mercadoria. Tais cigarros de origem estrangeira foram apreendidos (fls. 05 a 08) e sofreram perda de perdimento. (grifei) Em relação aos mesmos, foi formalizada a exigência da multa prevista no art. 33, inciso I, do Decreto-lei n° 1.593/77, com a redação dada pelo art. 52 da Medida Provisória n° 66/02, quer foi convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002. Esta outra parte do crédito tributário exigido perfaz o total de R$ 1.000,00 (mil reais), valor mínimo da multa, uma vez que o valor comercial da mercadoria apreendida estava abaixo de valor de R$ 1.000,00. Referida penalidade é aplicável cumulativamente à pena de perdimento da mercadoria, àqueles que, em infração às medidas de controle fiscal 2 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.008 ACÓRDÃO N° : 302-36.775 estabelecidas pelo Ministro da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, circulação, posse e consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos. Regularmente cientificada (fls. 17), a Autuada, tempestivamente, em 10/06/2003, apresentou a impugnação de fls. 21, na qual explica que restavam poucas unidades das mercadorias apreendidas e que não pretende repor o estoque, pondo fim à comercialização das mesmas. Anexou a sua defesa os documentos de fls. 22 a 36. Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, por unanimidade de votos dos Membros da 3' Turma de Julgamento da •W' DRJ em Porto Alegre/RS, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/POA N° 2.914, exarado em 19 de setembro de 2003 (fls. 39 a 42), cuja Ementa assim se apresenta: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Data do fato gerador: 22/01/2003 Ementa: CIGARROS NACIONAIS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO, ENCONTRADOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. O proprietário dos cigarros nacionais destinados à exportação, encontrados em situação irregular no País, fica sujeito ao IPI que deixou de ser pago, acrescido da multa de 150% desse imposto. INFRAÇÕES E PENALIDADES 010 A venda ou exposição à venda de cigarros estrangeiros sem o selo de controle é punida com multa igual ao valor comercial do produto, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Lançamento Procedente". Regularmente intimada do Acórdão prolatado em 03/10/2003 (AR às fls. 45) e inconformada, a Interessada interpôs, com guarda de prazo, o recurso de fls. 46, reprisando in totum a razão constante da exordial e requerendo o cancelamento do Auto lavrado. Às fls. 47 consta o encaminhamento dos autos a este Terceiro Conselho de Contribuintes, com a informação de que o interessado não apresentou arrolamento de bens, tendo em vista o disposto na IN SRF n° 264/2002, art. 2°, § 7°. -4 3 , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.008 ACÓRDÃO N° : 302-36.775 Esta Conselheira os recebeu, por sorteio, em 01/12/2004, numerados até a folha 48 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o relatório. Ab,, 'Ir • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.008 ACÓRDÃO N° : 302-36.775 VOTO O recurso interposto apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Embora tenha sido encaminhado sem qualquer garantia, esta hipótese está prevista na IN SRF n° 264/2002, em seu art. 2°, § 7°. A ação fiscal na empresa Waldir Chatalow ME teve sua origem com 40' o Mandado de Procedimento Fiscal n° 09.1.05.00-2003-00002-0 (fls. 01) e respectiva complementação de fls. 02, decorrente da Operação Nacional de Combate ao Comércio Ilegal de Cigarros, coordenada pela Cofis/Diesp Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 09/11, a Fiscalização efetuou visita ao estabelecimento da empresa em 22/01/2003, constatando a existência de vários maços e pacotes de cigarros produzidos no Paraguai que estavam sendo comercializados sem o respectivo selo de controle, bem como de cigarros nacionais com selo de exportação com características de produtos introduzidos clandestinamente no País. Questionando sobre a documentação legal da importação, foi informada que a empresa não a possuía. Em conseqüência, os cigarros de origem estrangeira foram apreendidos, sujeitando-se a fiscalizada à penalidade prevista no art. 33, inciso I, § 2°, 410 do DL n° 1593/1977, com a redação dada pelo art. 52 da MP n° 66/2002, convertida na Lei n° 10637, de 30/12/2002. Em relação aos cigarros nacionais (15 maços), exportados e introduzidos no País sem a documentação regulamentar e "expostos à venda sem selo de controle ou com selo de controle reutilizado", os mesmos também foram apreendidos (perdimento) e o estabelecimento foi autuado com lançamento de oficio do IPI que deixou de ser pago e multa de 150% desse imposto, acrescidos de juros de mota (calculados até 30/04/2003). O total do crédito tributário lançado foi de R$ 1.026,82 (mil e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos). Na impugnação apresentada, a Autuada apenas argumenta que não pretende repor o estoque das mercadorias apreendidas, pondo fim a este tipo de comercialização. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.008 ACÓRDÃO N° : 302-36.775 Mantido o lançamento em primeira instância de julgamento administrativo, a Interessada interpôs recurso tempestivo, reprisando o argumento exposto na exordial. Contudo, sua razão de defesa não pode ser acolhida, como bem enfrentado pelo Acórdão recorrido. Dispõe o Código Tributário Nacional em seu art. 142 e respectivo parágrafo único, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Assim, independente de o Autuado argumentar que não pretende repor as mercadorias objeto da lide e que não vai continuar com o tipo de comércio em questão, não há como afastar o lançamento consubstanciado no Auto de Infração lavrado, uma vez que o mesmo está perfeitamente respaldado na legislação de regência. Senão vejamos. • O fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 22/01/2003 e o Auto de Infração foi lavrado em 14/05/2003. O art. 494 do RIPI12002 determina que o proprietário de cigarros nacionais destinados à exportação, encontrados em situação irregular no País, sujeita- se ao recolhimento do IPI que deixou de ser pago e à multa de 150% do valor do imposto apurado. Na hipótese dos autos não há qualquer dúvida de que os cigarros nacionais destinados à exportação e encontrados em situação irregular pertenciam ao Autuado. Por sua vez, o art. 33 do Decreto-lei n° 1.593/1997, com a redação dada pelo art. 52 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, trata da matéria referente a cigarros estrangeiros sem selo de controle, dispondo, in verbis: 6 , - "• . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 129.008 ACÓRDÃO N° : 302-36.775 "Art. 33. Aplicam-se as seguintes penalidades, em relação ao selo de controle de que trata o art. 46 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, na ocorrência das seguintes infrações: I — venda ou exposição à venda de produto sem o selo ou com emprego de selo já utilizado; multa igual ao valor comercial do produto, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); (...) § 2° Aplicar-se-á ainda a pena de perdimento aos produtos do código 24/02/20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI): , IIP 1- na hipótese de que tratam os incisos I e V do caput; (...)." Os produtos abrigados no código TIPI 24/02/20.00 são os "cigarros contendo fumo", ou seja, exatamente as mercadorias apreendidas pela Fiscalização, em relação às quais também não resta dúvida de que a empresa autuada era proprietária. Destarte, pertinente a aplicação da pena de perdimento e da multa prevista. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. 111 Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 7 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10937.000019/96-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NA DRF - Não é nulo o auto de infração lavrado na DRF, se a autoridade fiscal dispunha de todos os elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - AMOSTRAGEM - A expressão "por amostragem" contida no Termo de Encerramento da Ação Fiscal somente ressalva que não foram verificadas todas as operações realizadas pelo contribuinte, não inquinando o lançamento de nulidade. IRPF - COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - Para que se justifique a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, é necessário demonstrar a prática habitual de comércio de compra e venda de veículos com objetivo de lucro. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10183
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T11:52:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T11:52:48Z; Last-Modified: 2009-08-28T11:52:48Z; dcterms:modified: 2009-08-28T11:52:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T11:52:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T11:52:48Z; meta:save-date: 2009-08-28T11:52:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T11:52:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T11:52:48Z; created: 2009-08-28T11:52:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T11:52:48Z; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T11:52:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10937.000019/96-37 Recurso n°. : 12.832 Matéria : IRPF - EX.: 1993 a 1995 Recorrente : SÉRGIO ROCHEMBACH Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 14 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.183 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NA DRF - Não é nulo o auto de infração lavrado na DRF, se a autoridade fiscal dispunha de todos os elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO - AMOSTRAGEM - A expressão "por amostragem" contida no Termo de Encerramento da Ação Fiscal somente ressalva que não foram verificadas todas as operações realizadas pelo contribuinte, não inquinando o lançamento de nulidade. IRPF - COMPRA E VENDA DE VEICULOS - Para que se justifique a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, é necessário demonstrar a prática habitual de comércio de compra e venda de veículos com objetivo de lucro. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO ROCHEMBACH. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl • ir5R UES DE OLIVEIRA PRE N E ANAaral" BEVI DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 05 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e momentaneamente o Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10937.000019/96-37 Acórdão n°. : 106-10.183 Recurso n°. : 12832 Recorrente : SÉRGIO ROCHEMBACH RELATÓRIO SÉRGIO ROCHEMBACH, já qualificado nos autos, representado por seu procurador (fl. 133), recorre da decisão da DRJ em Foz do Iguaçu - PR, de que foi cientificado em 31.03.97 (AR de fl. 150), por meio de recurso protocolado em 22.04.97. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 108/122, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1993 a 1995 , exigindo- lhe o crédito tributário de 78.449,15 UFIR, tendo sido constatadas as seguintes infrações: omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, omissão de rendimentos atribuídos a sócios de microempresas, acréscimo patrimonial a descoberto e ganho de capital na alienação de bens e direitos. Os procedimentos da Fiscalização estão descritos no Termo de Verificação de fls. 102/107. Inconformado, o contribuinte impugna tempestivamente a exigência, alegando que o levantamento fiscal considerou receitas operacionais como passíveis de tributação, que a lavratura do auto deveria ser efetuada no local de verificação da falta, que a aferição dos documentos do contribuinte se deu por amostragem, não tendo sido exauridas as diligências necessárias, além do que a imposição da multa de 100% viola o preceito constitucional do não-confisco. A decisão recorrida de fls. 142/146 julga o lançamento procedente, rejeitando as preliminares suscitadas e defendendo, quanto ao mérito, a aplicação da Lei 7.713/88. Determina, entretanto, a redução da multa de oficio para 75%, nos termos do artigo 44, I da Lei 9.430/96, tendo em vista o artigo 106,"c" do CTN. 2 - - - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10937.000019/96-37 Acórdão n°. : 106-10.183 Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 151159, em que reitera as preliminares argüidas na impugnação de nulidade do auto de infração por ter sido lavrado na DRF em Cascavel - PR, quando deveria tê-lo sido na IRF em Santo Antônio - PR, recorrendo ao artigo 3° do Decreto 70.235/72 e pela forma de apuração por amostragem. No tocante ao mérito, argumenta que as atividades do recorrente não tem respaldo na legislação do IRPF, pois, provado que o mesmo explorava a atividade de compra e venda de veículos para terceiros, deveria ser enquadrado como empresa individual, na forma da letra "a" do §1° do artigo 127 do RIR194, pelo que deveria ser tributado pelo lucro real, cabendo ao fisco propor as diligências necessárias para tal apuração. Transcreve trecho do que denomina jurisprudência administrativa "RIR - (PN 15 - Representante Comercial" e, ao final, pugna pela declaração de nulidade do lançamento. É o Relatório. h' 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10937.000019/96-37 Acórdão n°. : 106-10.183 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora O recorrente reitera as preliminares de nulidade do lançamento por ter sido o auto de infração lavrado em local diverso da verificação da falta e pela forma de apuração por amostragem, considerando-a irregular, por haver vicio de forma. Apesar de considerar que tais preliminares foram enfrentadas e rejeitadas pelo julgador singular de forma a não restar dúvida sobre a matéria, teço algumas considerações a respeito. Em relação à primeira, a jurisprudência deste Colegiado é pacifica no sentido de que é válido o auto de infração lavrado na Delegacia da Receita Federal quando disponíveis dados suficientes para a caracterização da infração, não se interpretando a expressão "local da verificaçao da falta" contida no artigo 10 do Decreto 70.235/72 de forma literal. Neste diapasão, o Acórdão 105-3.553/89, cuja ementa é a seguinte: "AUTO LAVRADO NA DRF (EX.: 85) - Não é nulo o auto de infração lavrado na DRF e remetido, para ciência do sujeito passivo, por via postal com AR, se a repartição dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento? A segunda refere-se à forma de apuração da infração, reputando o contribuinte que o fato de constar no Termo de Encerramento de Ação Fiscal que "a ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, tendo sido verificado, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias', inquina de nulidade o ato fiscal. 4 4 8:17 - -- ----------- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10937.000019/96-37 Acórdão n°. : 106-10.183 A expressão "por amostragem" inserida no referido termo constitui uma ressalva, pois a sua falta denotaria onisciência da autoridade fiscal, resultando em um verdadeiro atestado de regularidade fiscal, e que, em hipótese alguma, se poderia apurar mais nenhum crédito tributário em relação àquele contribuinte naquele período. O que o fisco atesta é que, em relação aos dados conhecidos e disponíveis, foi verificado o cumprimento das obrigações tributárias, tendo sido verificadas naquele universo as irregularidades objeto do lançamento em questão. Como conseqüência tem- se que, embora lavrado auto de infração, novos fatos poderão vir à tona, resultando em um novo lançamento, sendo evidente que a legislação fiscal adota as necessárias cautelas no caso de tal eventualidade. Devem ser, portanto, rejeitadas as preliminares suscitadas. Quanto ao mérito, pretende o recorrente demonstrar que a atividade por ele exercida de compra e venda de veículos o equipararia à empresa individual, devendo o imposto ser calculado segundo as regras da pessoa jurídica, cuja base de cálculo seria o lucro real. Se caracterizada a prática reiterada de compra e venda de veículos, de forma habitual, de maneira a afastar a natureza eventual de tal atividade, teria razão o contribuinte, e certamente o procedimento fiscal contemplaria a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, sendo provável, neste caso, o arbitramento do lucro, pois é razoável supor que o contribuinte não disporia de escrituração que permitisse a aferição do lucro real. Ocorre que não é esta a hipótese dos autos. De acordo com o Termo de Verificação e Ação Fiscal de fls. 102/107, as operações de venda de veículos limitaram- se a quatro em 1992, das quais em apenas duas se apurou ganho de capital; quatro em 1993, sendo duas com ocorrência de ganho de capital e em 1994 há somente uma operação de venda, na qual se verificou ganho tributável. 5 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10937.000019/96-37 Acórdão n°. : 106-10.183 Entendo que nove operações de alienação de veículo em um espaço de três anos não configura prática habitual que justifique equiparação da pessoa física à pessoa jurídica. A meu ver, para que fique perfeitamente caracterizada a habitualidade no exercício de tal atividade, é necessário que se demonstre uma série bem maior de aquisicões e alienações relacionadas entre si, o que denota claro objetivo de lucro nas operações realizadas. Deve ser, portanto, mantida a tributação na pessoa física. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, rejeito as preliminares argüidas, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998 ANAlégl .DOS REIS 6 _ - = = = Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000443/2003-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - O prazo pata pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA MARIA DO ESPÍRITO SANTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ IBAM A R 7(6(i( OS PENHA PRESIDENT ards_ek7-nr• KociLw-L,_ -ANA NE OLIM 10 HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 16 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000443/2003-19 Acórdão n° : 106-14.080 Recurso n° : 137.760 Recorrente : ANA MARIA DO ESPÍRITO SANTO RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre rendimentos de aposentadoria, no período de abril a agosto de 1996, e do imposto sobre a renda das pessoas físicas, pago em junho, julho e setembro de 1997, sob a alegação de que, neste período, a interessada seria portadora de moléstia grave, o que implicaria em isenção dos rendimentos recebidos, amparada por lei. Para instruir o pleito, foram anexados os documentos de fls. 02/11. Por meio de Despacho Decisório, datado de 29/04/2003, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR indeferiu o pedido, sob o fundamento de que estaria extinto o direito de pleitear a restituição pretendida. Isto porque o pedido foi protocolizado em 17 de janeiro de 2003 e os pagamentos e/ou retenções efetuadas se deram no período de junho a setembro de 1997, havendo um lapso temporal superior a cinco anos entre tais eventos, e, conforme determina o artigo 168 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/1966), o direito de pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos da data do pagamento. Regularmente cientificada, a interessada ingressa, em 16/05/2003, com manifestação de inconformidade, onde alega ser portadora de doença incluída entre aquelas enumeradas na Lei n° 7.713, de 22/12/1988, o que isentaria os rendimentos por ela auferidos da tributação do imposto de renda. Informa ainda que manifestou a doença em janeiro de 1991 e aposentou-se por invalidez em maio de 1993, e afirma 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000443/2003-19 Acórdão n° : 106-14.080 que, por desconhecer o seu direito à isenção, foram tributados os rendimentos na fonte e na declaração de ajuste anual. Os membros da 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR acordaram por manter o posicionamento da DRF/Curitiba - PR, por entenderem que a fluência de prazo superior a cinco anos entre o recolhimento indevido de imposto sobre a renda, durante o ano de 1996 e das cotas do IRPF, de abril a agosto de 1997, e a data da formalização do pedido, em 17/01/2003, implica a extinção do direito de pleitear a restituição dos pagamentos indevidos. Intimada do acórdão de primeira instância, a contribuinte, irresignada, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade. É o Relatório.‘ f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000443/2003-19 Acórdão n° : 106-14.080 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso atende aos pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Versa a lide ora sub examinen de pedido de restituição de valores referentes a imposto sobre a renda retido na fonte, efetuados no período de junho agosto de 1996, e referentes a imposto sobre a renda das pessoas físicas recolhidos nos meses de junho, julho e setembro de 1997. Em seu favor, alega o recorrente que, em 26/06/1995, foi submetido a cirurgia em virtude de ser portador de neoplasia maligna, por isso, os valores a partir de então recebidos estariam acobertados pela isenção prevista no artigo 6°, XIV, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988. O referido inciso XIV do artigo 6° da Lei n°7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, veicula as regras que devem ser obedecidas para que determinados proventos percebidos por pessoa física, em situações especiais, fiquem isentos do imposto sobre a renda, in litteris: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (-.) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000443/2003-19 Acórdão n° : 106-14.080 incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma: Por outro lado, o artigo 30 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, inscreveu a exigência de que as moléstias referidas na norma supra referida deverão ser comprovadas mediante laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, RIR/1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, em seu artigo 39, XXXIII, que tem por bases legais o artigo 6°, XIV, da Lei n°7.713, de 1988, o artigo 47 da Lei n°8.541, de 1992, e o artigo 30, § 2°, da Lei n° 9.250, de 1995, enumera as patologias cujos portadores terão os seus proventos de aposentadoria ou reforma isentos do imposto sobre a renda, sendo que o § 5°, do mesmo artigo 39, demarca a data a partir da qual se consideram isentos os proventos, in litteris: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (..) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6, inciso XIV, Lei n° 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n° 9.250, de 1995, art. 30, § 2°); ,..) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000443/2003-19 Acórdão n° : 106-14.080 § 5° As isenções a que se referem os incisos XXXI e )0CX111 aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. (grifamos) Os excertos legais acima elencados definem, portanto, exigências que devem ser obedecidas para que certos rendimentos recebidos por um grupo específico de contribuintes pessoa física sejam abrigados pelo manto da isenção do imposto sobre a renda. Restando claro que apenas os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma, motivadas por acidente em serviço ou percebidos por portadores das doenças ali elencadas podem ser classificados como isentos. Destarte, é condição sine qua non que os rendimentos que o recorrente portador das moléstias graves legalmente nominadas pretende ver isento do imposto tenham sido decorrentes de aposentadoria ou reforma. Na espécie, como a recorrente é aposentada por invalidez desde maio de 1993, os proventos de aposentadoria recebidos a partir de então se encontram acobertados pela isenção do artigo 6°, XIV, da Lei n°7.713, de 1988. Entretanto, as retenções na fonte do imposto sobre a renda e os pagamentos do imposto sobre a renda das pessoas físicas reclamados pela recorrente se deram nos meses de abril a agosto de 1996 e nos meses de junho, julho e setembro de 1997, e a sua devolução sujeita-se á análise do atendimento ao prazo estipulado para que seja reclamada a restituição do indébito, pois, todo direito tem prazo definido para o seu exercício vez que o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. .3\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000443/2003-19 Acórdão n° : 106-14.080 A contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de possíveis tributos pagos a maior deve obedecer as regras do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário." O caso em análise enquadra-se, exatamente, na hipótese prevista no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional, que trata do "pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido...". Sendo o imposto sobre a renda retido na fonte tributo cujo lançamento dar-se por homologação, é de se aplicar, por expressa determinação legal, o disposto no artigo 150 do Código Tributário Nacional, no que diz respeito à extinção do crédito tributário, in litteris: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologa. § 1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." Empreendendo-se uma interpretação integrada das duas normas trazidas à colação, resta que o prazo pata pleitear a restituição de valores pagos ( indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000443/2003-19 Acórdão n° : 106-14.080 com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. Destarte, em 17/01/2003, data em que foi protocolizado o pedido objeto do presente recurso, já se encontrava decaído o direito a pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto sobre a renda retido na fonte e de imposto sobre a renda das pessoas físicas reclamados na inicial. Diante do exposto, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2004. Nocçaca,ct..._ -ANA N6 ,1t- OLÍMPIO HOLANDA 8 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.005010/95-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se mensalmente a partir de 1989, a variação patrimonial não justificado com rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração. DETERMINAÇÃO DA OMISSÃO MENSAL - Na determinação do acréscimo não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurado em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/88. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Na hipótese de falta de entrega da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, é de se excluir da base de cálculo a multa de 1% por mês ou fração de atraso, prevista no artigo 17 no Decreto-lei n° 1967/82, tendo em vista que a entrega da declaração feita posteriormente ao início de procedimento de ofício fiscal suprime a espontaneidade do sujeito passivo e enseja lançamento com a respectiva multa de ofício calculada sobre a totalidade do imposto devido, o que afasta a aplicação simultânea da multa de 1% (um por cento). DOAÇÃO - COMPROVAÇÃO - Tratando-se de doação de mãe para filho, o que quase sempre ocorre por meio informal, o valor doado justifica o acréscimo patrimonial pretensamente descoberto, se a doadora confirma a transferência do numerário e a disponibilidade de recurso para comportar a liberalidade não é contestada pelo fisco. EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos por empréstimo. Inaceitável a prova de empréstimo, feita somente com declaração firmada pelo mutuante, sem qualquer outro meios, como comprovação da efetiva transferência de numerário e capacidade financeira do credor. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15979
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para aceitar como origem o valor de R$ 12.000,00 e excluir a multa por atraso na entrega da declaração exigida com a multa de ofício.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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DETERMINAÇÃO DA OMISSÃO MENSAL - Na determinação do acréscimo não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurado em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/88. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - No hipótese de falta de entrega da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, é de se excluir da base de cálculo a multa de 1% por mês ou fração de atraso, prevista no artigo 17 no Decreto-lei n° 1967/82, tendo em vista que a entrega da declaração feita posteriormente ao início de procedimento de ofício fiscal suprime a espontaneidade do sujeito passivo e enseja lançamento com a respectiva multa de ofício calculada sobre a totalidade do imposto devido, o que afasta a aplicação simultânea da multa de 1% (um por cento). DOAÇÃO - COMPROVAÇÃO - Tratando-se de doação de mãe para filho, o que quase sempre ocorre por meio informal, o valor doado justifica o acréscimo patrimonial pretensamente descoberto, se a doadora confirma a transferência do numerário e a disponibilidade de recurso para comportar a liberalidade não é contestada pelo fisco. EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos por empréstimo. Inaceitável a prova de empréstimo, feita somente com declaração firmada pelo mutuante, sem qualquer outro meios, como comprovação da efetiva transferência de numerário e capacidade financeira do credor. e3‘ Recurso parcialmente provid - 4184k. • ,tn • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,1z, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.005010/95-41 Acórdão n°. : 104-15.979 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAUL ARIEL SUAREZ RADZICHOWSKI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para aceitar como origem o valor de R$.12.000,00 e excluir a multa por atraso na entrega da declaração exigida concomitante com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - LEI • • RIA áCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELIZABETO CARREIA• VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • ;r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.005010/95-41 Acórdão n°. : 104-15.979 Recurso n°. : 13.302 Recorrente : RAUL ARIEL SUAREZ RADZICHOWSKI RELATÓRIO O contribuinte RAUL ARIEL SUAREZ RADZICHOWSKI, CPF n° 969.131.260-72, com domicílio na Cidade de Foz do Iguaçu, recorre a este Conselho contra a decisão do Delegado titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu (PR), que manteve em parte o Auto de Infração sobre Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos exercícios de 1994 e 1995, pelo qual foi exigido o crédito tributário de 35.589,87 UFIR, inclusive multa de ofício de 100% e demais encargos legais, além da multa por atraso na entrega de declaração. O lançamento teve origem em razão da apuração de omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, não justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, com base nos valores dos dispêndios, na forma de recolhimento mensal obrigatório (Camê-leão). Na peça impugnatória de fls.52/65, apresentada, tempestivamente, o interessado se insurge contra a exigência fiscal, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: - o lançamento é ilegal, pois o fato gerador se deu em ano calendário em curso, sendo que o acréscimo patrimonial a descoberto só poderia ser verificado no início do exercício subsequentr2 e, c t? 3 e • 1.". ;;.• MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.005010/95-41 Acórdão n°. : 104-15.979 - o contribuinte recebeu doação de sua mãe, que apresenta declaração assinada, com firma reconhecida, que faz prova em seu favor. Tal prova não pode ser descaracterizada pelo Fisco, por ser prerrogativa do judiciário; - o Termo de Verificação desconsiderou contrato de empréstimo, porém não tem competência para fazê-lo. A prova da efetiva entrega do numerário é feita através de declaração devidamente assinada e com firma reconhecida; - inexiste lei autorizando a inversão do ônus da prova, se o Fisco alega que a entrega do numerário inexistiu, deve provar tal alegação; - os recursos de renda declarada em meses anteriores não poderiam seú. desprezados ou considerados consumidos; - não é cabível a cobrança cumulativa da multa pela falta/atraso na entrega. das declarações e da multa de ofício; - a multa de 100%, com base na Lei n° 8.218/81 não pode prevalecer, mas, sim, a de 20%, da Lei n° 8.383/91; - a multa de 100% é ofensiva ao princípio constitucional do não-confisco. Na decisão de fls. 83/89, a autoridade julgadora de i a instância, após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela defendente, conclui pela procedência da Ação Fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário constituído, baseando-se, em s" , pos seguintes fundamentos: 4 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.005010/95-41 Acórdão n°. : 104-15.979 - a fiscalização apurou que o contribuinte efetuou diversos dispêndios, para os quais não apresentou comprovação da origem da totalidade dos recursos; - os saldos positivos de recursos, apurados nos períodos mensais a partir de janeiro/89, devem ser transpostos para os períodos seguintes, dentro do mesmo ano- calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, pelo seu valor nominal, compensando os saldos negativos posteriores; - caberia ao fisco provar que todos os recursos disponíveis e tributados, dentro de um mesmo ano, foram consumidos dentro dos respectivos meses, o que não foi feito; - a mesma regra não pode ser utilizada para a transposição de recursos de um ano-calendário para outro. Tais valores devem ser efetivamente comprovados para seu aproveitamento no ano-calendário seguinte, pois a lei determina que o contribuinte mantenha em sua guarda os documentos, conforme artigo 848 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/941); - por outro lado, carece de comprovação a alegação do contribuinte de que recebeu doação de sua mãe e empréstimo do Sr. Humberto Barchini Bertolazi, pelo fato das declarações de fls. 29/30 tratarem-se de documentos particulares, que não podem ser aceitos isoladamente para justificar doação em dinheiro. Por se constituírem em rendimentos isentos de tributação, devem ser regularmente comprovados pela demonstração da efetiva transferência do numerário. Não se configura descaracterização de prova por parte do Fisco, pelo fato de não ter havido prova hábil que sustentasse a alegação do contribuinte; - após os cálculos, utilizando as sobras de recursos dos meses anteriores dentro do mesmo ano-calendário, obtêm-se o os valores a tributar. Considerando que as 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.005010195-41 Acórdão n°. : 104-15.979 declarações foram apresentadas sob intimação fiscal, correto o entendimento de que os rendimentos recebidos de pessoas físicas devem ser tributados juntamente com o acréscimo patrimonial a descoberto, conforme demonstrativos a seguir (...); - o contribuinte alega a inconstitucionalidade da exigência da multa de ofício, por ferir ao princípio do não-confisco. Ora, a autoridade administrativa, por força de sua subordinação ao poder vinculado ou regrado, deve se limitar a aplicar a lei; não possuindo, desta forma, competência para apreciação da constitucionalidade das leis, por absoluta falta de previsão legal, atribuição esta reservada ao Poder Judiciário; - não assiste razão, ainda, ao contribuinte, a respeito da não-exigibilidade da multa não passível de redução, pelo atraso na entrega da declaração, como se percebe pela interpretação literal do art. 999 do RIR/94; - note-se, pois, que as duas multas não se conflitam, sendo perfeitamente exigíveis concomitantemente. A multa cobrada pela falta/atraso na entrega da declaração no prazo estabelecido, enquanto que a multa de ofício pune pelo descumprimento da obrigação de pagar o próprio tributo, uma vez ocorrida a sua exigibilidade. A única semelhança ente ambas é sua base de cálculo, que, nos dois casos, será o imposto devido; - igualmente improcedente o argumento acerca da multa a ser aplicada sobre os valores lançados. Aplicava-se a multa de 20%, da Lei n° 8.383/91, quando o pagamento dos tributos devidos em atraso era feito espontaneamente pelo contribuinte, enquanto que a multa de 100%, prevista no artigo 40, I, da Lei n° 8.218/91, é exigida nos casos de lançamento de 6 ;;Lz MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.005010195-41 Acórdão n°. : 104-15.979 - a Lei 9.430/96, em seu artigo 44, inciso I, reduziu para 75% (setenta e cinco por cento) a multa por lançamento de oficio, de que trata o artigo 4 0, inciso I, da Lei n° 8.218/91, aplicada no presente Auto de Infração; - determino a exoneração da parcela de 1793,59 UFIR (fatos geradores até 31/12194) e R$.867,48 (fatos geradores a partir de 01/01/95) do crédito tributário, e respectivas multas de oficio nos mesmos valores. - determino, ainda, a redução da multa de oficio de 100% para 75%, consoante item 2.5, e que se prossiga na cobrança do crédito tributário remanescente, acrescido de juros moratórios e demais encargos legais, atualizado até a data do seu efetivo pagamento, nos termos da legislação em vigor. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, de recorrer da decisão de primeiro grau, interpõe o contribuinte, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho na forma da peça de fls.94/107, onde expõe basicamente as mesmas razões argüidas na fase impugnatória. É o ReiatOS dr- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.005010/95-41 Acórdão n°. : 104-15.979 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso atende o disposto no Decreto 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Discute-se nestes autos, o valor do crédito tributário originário de omissão de rendimentos, apurada nos anos-calendário de 1994 e 1995, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, mantido parcialmente no julgamento de primeira instância. Inicialmente, cabe esclarecer que a partir de 1° de janeiro de 1989, com o advento da Lei n° 7.713/88 profundas alterações foram introduzidas na sistemática de apuração do IRPF após a sua vigência, principalmente com relação ao imposto incidente sobre os rendimentos e ganho de capital percebidos pelas pessoas físicas, os quais passaram a sofrer tributação, mensalmente, à medida em que os rendimentos fossem percebidos, incluindo-se, nessa nova sistemática, os acréscimos patrimoniais não justificados. Com a adoção dessa nova sistemática a determinação de acréscimo patrimonial a descoberto, passou a considerar o conjunto das mutações patrimoniais levantadas, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, pelo seu valor nominal, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributada em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/8~€-> 8 , - f.;- • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.005010/95-41 Acórdão n°. : 104-15.979 Improcede, portanto a alegação do sujeito passivo de que o lançamento é ilegal, em razão do fato gerador ter oconido em ano calendário em curso, sendo que o acréscimo patrimonial a descoberto só poderia ser verificado no início do exercício subsequente. Observa-se pelos demonstrativos de fls. 21/22 que o imposto de renda devido pelo contribuinte a título de Camê-leão, fundamentou-se em variação patrimonial a descoberto, apurada nos meses de março e maio a dezembro/94, e janeiro, março, abril e junho/95, resultantes, principalmente, das seguintes operações: 1 - dispêndios, no período fiscalizado, com a aquisição de vários veículos, sem demonstrar, entretanto, a origem dos recursos que lhes deram cobertura, conforme termo de Verificação Fiscal de fls.32134; 2 - recebimento de doação no mês de dezembro/94, no valor de R$.12.000,00, concedida pela genitora do contribuinte, Sra. Cristina Alicia Radzichowski de Suarez, conforme declaração firmada em 06.10.95; 3 - empréstimo pessoal, no valor de R$. 8.500,00, contraído junto ao Sr. Humberto Barchini Bertolazi, de nacionalidade paraguaia, residente na cidade de Asuncion- Paraguay, o qual firmou a declaração de fls.30, onde confirma ter concedido empréstimo ao contribuinte em dezembro/94. Em suas razões recursais, o contribuinte opõe-se não só com relação a omissão de rendimentos decorrente do acréscimo patrimonial a descoberto, questiona também com relação a cobrança cumulativa da multa pelo atraso/falta de entrega de declaração de rendimentos e multa de ofício, e, ainda, com relação a improcedência da - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^==.4',..•:f' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.005010/95-41 Acórdão n°. : 104-15.979 exigência da multa de ofício, configurada pelo seu caráter confiscatório, em função do seu montante excessivo em relação ao valor da infração tributário. Pelas razões já abordas pela julgador singular, improcede o argumento do suplicante acerca da aplicação da multa de 20% prevista na Lei n° 8.383/91, uma vez que a multa de 100% está prevista no artigo 4 0, I, da Lei 8.218/91, e se aplica nos casos de lançamento de ofício, cujo percentual foi alterado pelo julgador singular para 75%, em vista da edição do inciso I do artigo 44, da Lei n° 9.430/96. Portanto, razão não assiste ao reclamante com relação ao percentual de multa aplicado no procedimento fiscal, face a absoluta clareza de sua previsão e aplicação. Por outro lado, com relação à multa por atraso na entrega da declaração (exercício de 1995), mantida pelo julgador de 1 81 instância, carece de reforma a decisão recorrida para a exclusão da base de cálculo da multa de 10 por mês ou fração, prevista no artigo 17 do Decreto-lei 1967/82, tendo em vista que a entrega da declaração feita posteriormente ao início de procedimento de ofício fiscal suprime a espontaneidade do sujeito passivo e enseja lançamento com a respectiva multa de ofício calculada sobre a totalidade do imposto devido, o que afasta a aplicação simultânea da multa de 1% (um por cento). No caso do acréscimo patrimonial a descoberto, constata-se que para a determinação dos rendimentos omitidos, a autoridade julgadora procedeu, acertadamente, a alteração do lançamento para considerar os saldos positivos de recursos, apurados nos períodos mensais, com transporte para os períodos seguintes, dentro do mesmo ano- calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, compensando os saldos negativos posteriores, evidenciando, dessa forma, uma omissão de rendimentos a ser tributado, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/88, em valor menor do que o incorretamente apurado pelo fisco. lo • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''=-C.?:••• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.005010/95-41 Acórdão n°. : 104-15.979 Quanto a importância de R$.12.000,00 recebido pelo contribuinte de sua genitora a título de "doação" e descaracterizada pelo fisco em razão da falta de comprovação da efetiva transferência do numerário, há que se considerar, neste caso, a natureza da transferência que, como sabemos, caracteriza-se por uma liberalidade, pela qual uma pessoa transfere de seu patrimônio (doador) bens ou valores para o de outra (donatária) a título gratuito, onde, muitas vezes considerando a relação familiar se realiza sem as formalidades contratuais. Muito embora a inclusão do seu recebimento na declaração de bens do contribuinte somente tenha se concretizado após intimação fiscal, a declaração firmada pela genitora do contribuinte, confirmando a doação, toma-se desnecessário a comprovação efetiva de transferência do numerário em razão de tratar-se de doação feita pela mão ao seu próprio filho. O mesmo não se pode afirmar com relação ao empréstimo de R$. 8.500,00, concedido ao contribuinte, em dezembro/94, pelo Sr. Humberto Barchine Bertolazi, de nacionalidade Paraguaia. Neste caso, comungo com o entendimento do julgador singular, que exigiu comprovação da efetiva transferência do numerário, pois em se tratando de contrato de empréstimo, é imprescindível a existência de um contrato formal, onde necessariamente terá de conter cláusulas sobre o valor e condições de pagamento do valor contratado. A simples declaração firmada por um estrangeiro que, pelo visto, sequer está obrigado a apresentar declaração de bens, não é prova hábil e suficiente para confirmar as alegações do contribuinte, principalmente quando se trata de valor incluído como dívidas e ônus reais na declaração de bens, cuja prova da efetiva transferência cabe ao contribuinte, e não ao fisco. A inversão de "ônus da prova" alegada, inexiste, pois cabe ao sujeito passivo oferecer ao fisco as provas da exatidão dos dados lançados em sua declaração de bens. Diante do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso, para excluir da -exigência o valor da multa cobrada pelo • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.005010/95-41 Acórdão n°. : 104-15.979 atraso na entrega da declaração, e determinar a inclusão como origem, na apuração do acréscimo patrimonial, do valor de R$.12.000,00, correspondente a recursos transferidos, por doação, para o patrimônio do recorrente. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998 B TO CAR IRO VARÃO 12 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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4689183 #
Numero do processo: 10945.002145/96-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - Poderão ser deduzidas as despesas médicas/odontológicas, doações e de instrução do contribuinte e seus dependentes, desde que devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea, não alcançando as despesas que não se enquadram no conceito de despesas não dedutíveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43402
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILSON ALMUDI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A / ) — ANTONIO D,É FREITAS DUTRA PRESIDENTE SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM . II mn 'n99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDAn g,s; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA orn Processo n° : 10945.002145/96-45 Acórdão n°. :102-43.402 Recurso n°. ; 14 428 Recorrente : NILSON ALMUDI RELATÓRIO Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls. 06), mediante o qual é exigido do contribuinte acima qualificado o crédito tributário total de 2.241,90 UFIR, referente ao Imposto de Renda de Pessoa Física, do exercício financeiro de 1994, ano- calendário de 1993. O contribuinte foi cientificado em 20.03.95, folha 30, efetuando a Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL/IRPF (fls. 02), onde solicitou a alteração do valor da dedução de despesas médicas, de 2100,00 UFIR, para 400,24 UFIR e despesas com instrução, 0,00 UFIR para 1.300,00 UFIR. Foi julgada parcialmente procedente a referida solicitação (fls. 02-v) alterando-se as despesas médicas de 0,00UFIR para 400,24 UFIR, resultando em imposto a pagar no valor de 456,49 UFIR, acrescido de multa de 100%. A base legal apresenta-se nos artigos 837, 838, 840, 883 a 887, 889, 896, 900, 923, 984, 985, 992, I, 993, 995 a 997 e 999, todos do RIR/94, aprovado pelo decreto n° 1,041/94; e artigo 84, §50, da Lei n° 8.981/95. Tempestivamente, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 e anexos (fls. 02-29), alegando, em síntese, que: 1- A glosa do item 07, relativo a despesas com instrução, é improcedente, pois tais despesas no valor de 1300,00 UFIR efetivamente ocorreram, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.002145/96-45 Acórdão n°. :102-43.402 2- Requer, portanto, que o fisco aceite essas despesas pois, a informação que obteve de empresas de renome, funcionários da Receita Federal, e do plantão 146, é que seria permitido deduzir como despesas com instrução os gastos com livros, revistas e outros materiais utilizados na formação e evolução cultural do contribuinte e seus dependentes; 3- A seu ver, está correta a declaração retificadora (fls. 77-78), protocolada em 07.03.95, feita para corrigir a declaração normal, e que foi estudada e validada pelo auditor dessa delegacia, "que analisou os fatos na ocasião em que fui intimado para regularizar a referida declaração", 4- Informa que a escola "Conservatório Musical Vinícius de Moraes" fechou e não conseguiu recibo ou declaração que oficialize os recibos mensais que apresentou (fis 25-27). A Tributação, por sua vez, proferiu a seguinte decisão (fls 101a1 06): ". . aprovo tomar conhecimento da Declaração de Rendimentos Retificadora do IRPF,..., por ter sido interposta tempestivamente, visto que, a declaração retificadora foi protocolada 13 dias antes daquele ser notificado das glosas das deduções em sua DIRPF, para, no mérito, julgá-las parcialmente procedente: a- deferindo a retificação do valor das despesas médicas, de 2.100,00 UFIR, para 400,24 UFIR; b- indeferindo a retificação dos valores dos itens 1 e 2 da "Declaração de Bens e Direitos" da sua DIRPF/94, tendo em vista que não restou comprovado no processo o erro e as alterações 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10945.002145/96-45 Acórdão n°. :102-43.402 pleiteadas, determinando a remessa do processo ao SEFIS/DRF/FOZ para dar início a ação fiscal para apurar as irregularidades na relação de bens e direitos dessa DIRPF, ...". A Autoridade Julgadora de Primeira Instância considerando tudo o que foi exposto, decidiu julgar Procedente a Notificação de Lançamento do IRPF, referente ao calendário de 1993, emitido em nome de Nilson Almundi. Inicialmente, assiste razão ao impugnante quanto à dedutibilidade de tais despesas com livros ,cursos e outros. As questões 192 e 106 do Perguntão/IRPF/94, tratam da matéria considerando-as dedutíveis, respeitando o limite fixado em lei, e relativas ao próprio contribuinte ou seus dependentes. Contudo, um exame dos comprovantes de folhas 25-29, constatou- se a falta de identificação do beneficiário dos gastos nas notas fiscais; a inexistência do CGC nos recibos emitidos pela empresa, a emissão de notas de controle como prova de aquisição de materiais e livros; declaração de freqüência de curso, os quais, por não serem hábeis e idôneos, não comprovam que realizou tais gastos. Assim, mantém- se a glosa efetuada pela fiscalização/ malha quanto à despesa com instrução no valor de 1300,00 UFIR; No que tange as contribuições e doações no valor de 5.730,00 UFIR, também será mantida pela falta de comprovação. Conforme decisão proferida pelo serviço de Tributação, a despesa médica deverá ser retificada de 2100,00 UFIR para 400,24 UFIR, pois esse valor foi efetivamente comprovado 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1^ -- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.002145/96-45 Acórdão n°. . 102-43.402 Intimado da decisão do autoridade julgadora a quo, tempestivamente o contribuinte apresenta recurso voluntário ao 1 ° Conselho de Contribuintes, aduzindo como razões de recurso os itens já citados anteriormente É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.002145/96-45 Acórdão n°. :102-43.402 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, entendo que não assiste razão ao contribuinte em seu inconformismo, devendo ser mantida, integralmente, a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, a qual adoto integralmente, tendo em vista que o mesmo não conseguiu comprovar com documentação hábil e idônea as deduções pleiteadas quando de sua impugnação, e agora, também, em grau de recurso. O artigo 79 do RIR/94 (Decreto n. 1.041/94), determina que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Portanto, a não comprovação da efetividade dos dispêndios efetuados, autoriza a glosa dos respectivos valores que ensejaram as deduções. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1998. VÁLMIR SANDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009278/2005-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. A legislação aplicável somente dispensa da apresentação da DCTF as microempresas e as empresas de pequeno porte enquadradas no regime do SIMPLES, situação na qual não se enquadra a recorrente, portanto, deve-se considerar correto o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.101
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. A legislação aplicável somente dispensa da apresentação da DCTF as microempresas e as empresas de pequeno porte enquadradas no regime do SIMPLES, situação na qual não se enquadra a recorrente, portanto, deve-se considerar correto o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. IP JUDITH D ei ARAL MARCONDES ARMANDO - Pre *dente (.?iiii • CORINTHO OLINçEl I MACHADO - RelatorRi\ • 1 Processo n.° 10980.009278(2005-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.101 Fls. 36 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. o o 1 Processo n.• 10980.009278/2005-22 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.101 Fls. 37 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância, até aquela fase: Versa o presente processo sobre auto de infração CL 04), mediante o qual é exigido da contribuinte em epígrafe o crédito tributário total de R$ 500,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa ao I° trimestre de 2003. Referido lançamento foi efetuado com fundamento nos seguintes dispositivos legais: art. 113, sç 3" e 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CT1V); art. 4°, combinado com art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n" 126 de 30/10/98 combinado com o item I da Portaria ME n° 118/84, art. 5' do DL 2.124/84 e art. 7" da MP n" 16/01 convertida na Lei n°10.426, de 24/04/2002. Cientificada do lançamento em 01/08/2005 (AR, fi. 16), a interessada interpôs tempestiva impugnação (l7s. 01/03) em 29/08/2005, alegando, em síntese, que: A Lei n°9.841, de 1999 e os artigos 170 e 171 da Constituição Federal estabelecem tratamento jurídico diferenciado e simplificado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; A empresa enquadra-se nas normas da Lei n° 9.841, de 1999, que dispõe acerca de tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido tal como previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal; A empresa não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exclusão 41 previstas no art. 3° da Lei n°9.841, de 1999; Durante o período em análise teve receita bruta anual inferior ao limite previsto na legislação para enquadramento como Microempresa; A Instrução Normativa que instituiu a multa ora aplicada não pode se sobrepor à Lei e à Constituição Federal; Considerando as benesses da legislação em vigor, não estaria obrigada à entrega das DCTF. Por essas razões, pugna pelo cancelamento do presente auto de infração. A DRJ em CURITIBA/PR julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA' Processo n." 10980.009278/2005-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.101 Fls. 38 O cumprimento extemporâneo da obrigação acessória de apresentar a DCTF, prevista na legislação tributária, converte esta em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniciria, sujeitando o infrator às sanções legais. Lançamento Procedente. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 31 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação. A Repartição de origem, considerando que a dispensa da exigência do/ arrolamento de bens, encaminhou os presentes autos para este Conselho, fl. 33. É o Relatório. • • Processo n.° 10980.009278/2005-22 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.101 Fls. 39 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi haver lei que contém benesses desobrigando-a de entregar as DCTF. Em análise à Lei n° 9.841, de 1999, verifica-se que o escopo daquele diploma é dar tratamento jurídico simplificado e favorecido às empresas, visando facilitar a constituição e o fimcionamento da microempresa e da empresa de pequeno porte, de modo a assegurar o • fortalecimento de sua participação no processo de desenvolvimento econômico e social. O tratamento jurídico diferenciado e simplificado no campo tributário é remetido pela própria Lei n°9.841, em seu art. 1°, à Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, e alterações posteriores (lei que instituiu o SIMPLES). Assim, não existe qualquer previsão de benesse no sentido tributário especificamente na Lei n°9.841, de 1999. A legislação aplicável somente dispensa da apresentação da DCTF as microempresas e as empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, situação na qual não se enquadra a recorrente, consoante os extratos de fls. 19/21. Significa dizer que a recorrente, não optante pelo SIMPLES, estava obrigada sim a apresentar as DCTF, portanto, deve-se considerar correto o lançamento. Ex positis, voto por DESPROVER o recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007 CORINTHO OLI MACHADO - Relator Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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