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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7391075 #
Numero do processo: 13971.001499/2002-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. OPÇÃO PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. DEFINITIVIDADE DA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POSTERIOR. A opção pelo regime de tributação (real ou presumido) se consolida, de forma definitiva, quando do pagamento da primeira ou única parcela do imposto devido no primeiro período de apuração. Optando o contribuinte pela sistemática do lucro presumido, pelo recolhimento, inadmissível a pretensão de alteração posterior do regime de tributação para fins de apuração de eventuais prejuízos no ano-calendário.
Numero da decisão: 1301-001.060
Decisão: Os membros da Turma acordam, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  IRPJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. OPÇÃO PELA  SISTEMÁTICA  DO  LUCRO  PRESUMIDO.  DEFINITIVIDADE  DA  OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POSTERIOR.  A opção pelo regime de tributação (real ou presumido) se consolida, de forma  definitiva,  quando  do  pagamento  da  primeira  ou  única  parcela  do  imposto  devido no primeiro período de apuração.  Optando  o  contribuinte  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  pelo  recolhimento,  inadmissível  a  pretensão  de  alteração  posterior  do  regime  de  tributação para fins de apuração de eventuais prejuízos no ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os  membros  da  Turma  acordam,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 14 99 /2 00 2- 15 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de Restituição  de  saldos  negativos  de  IRPJ e de CSLL, que teriam sido apurados no ano­calendário de 2000, no montante original de  R$  21.696,82.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  62,  o  pedido  foi  indeferido  sob  a  seguinte fundamentação:  Conforme extrato da DIPJ/2001 n° 0734033, às fls. 19/32, a requerente optou  pela sistemática do Lucro Real Anual, tendo apurado saldos negativos de IRPJ (ficha  12A)  e  de  CSLL  (ficha  17)  nos  montantes  de  R$  8.510,70  e  de  R$  5.202,53,  respectivamente.  Esta  declaração  foi  liberada  da  malha  cadastro  em  13/01/2002,  conforme tela de consulta àfl. 34.  Em 28/04/2000,  contudo,  a  contribuinte  efetuou  recolhimentos  com códigos  relativos à sistemática do Lucro Presumido.  Conforme o disposto no art. 13, § 1°, da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, a opção  pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano  calendário.  Nos termos do art. 26, § 1°, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e do art. 35, § 2°,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  093,  de  24/12/1997,  a  opção  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  será  manifestada  com  o  pagamento  da  primeira ou única quota do  imposto devido correspondente ao primeiro período de  apuração de cada ano­calendário.  No  presente  caso,  é  forçoso  concluir  que  o  recolhimento  efetuado  em  28/04/2000,  com código  2089,  caracterizou  opção  definitiva  pelo  lucro presumido  em relação a todo o ano­calendário 2000, tendo em vista que o pagamento do débito  por  estimativa  relativo  ao  PA  de  01/2000,  com  código  5993,  foi  efetuado  em  31/05/2000, após a caracterização da opção pelo lucro presumido.  Verificada a incorreção na escolha da forma de tributação do lucro na referida  DIPJ, não há que se falar em saldos negativos de IRPJ e de CSLL apurados no ano­ calendário  2000.  Portanto,  não  há  direito  creditório  a  ser  reconhecido  no  âmbito  deste processo.  Inconformada  com  o  Despacho  Decisório,  a  interessada  apresentou  a  manifestação de inconformidade de fls. 63 a 65, na qual alega, em síntese, que:  De fato, a ora recorrente, optou inicialmente pelo regime de tributação tendo  como base o  lucro presumido, mas alterou sua forma de apuração e  recolhimento,  optando  posteriormente  pela  sistemática  do  lucro  real,  mas  não  há  neste  fato  nenhuma vedação legal ou impropriedade que inviabilize a restituição pleiteada.  Neste  sentido,  o  mesmo  dispositivo  citado  pela  decisão  recorrida,  em  seus  Parágrafos 3° e 4° (Lei n° 9.430 de 27/12/1996), trata da possibilidade de alteração  da opção de tributação com base no lucro presumido, para o lucro real.    Art. 26. Omisso...  § 1° omisso  § 2° omisso  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13971.001499/2002­15  Acórdão n.º 1301­001.060  S1­C3T1  Fl. 162          3 § 3° A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no  lucro  presumido  e  que,  em  relação  ao  mesmo  ano­calendário,  alterar  a  opção,  passando  a  ser  tributada  com  base  no  lucro  real,  ficará  sujeita  ao  pagamento  de  multa  e  juros moratórios  sobre a diferença de imposto paga a menor.  § 4° A mudança de opcão a que se refere o parágrafo anterior  somente  será  admitida  quando  formalizada  até  a  entrega  da  correspondente  declaração  de  rendimentos  e  antes  de  iniciado  procedimento  de  oficio  relativo  a  qualquer  dos  períodos  de  apuração do respectivo ano­calendário.  Ora,  se  a  Legislação  afirma  textualmente,  como  é  o  caso,  que  há  a  possibilidade  de  alterar  a  opção,  pode  o  contribuinte  se  utilizar  desta  opção  e  havendo  em  decorrência  desta  alteração,  valor  a  restituir,  não  se  pode  negar  ao  mesmo este direito.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  (DRJ/FNS)  decidiu  a matéria  por  meio  do  Acórdão  07­17.750,  de  09/10/2009  (fls.  121),  tendo  sido  lavrada  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO DEFINITIVA.  A partir de 1o. de janeiro de 1999 a opção pela tributação com base no lucro  presumido será definitiva em relação a todo ano­calendário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  A  recorrente defende  a  tese de que,  tendo apresentado declaração de  ajuste  com apuração na sistemática do lucro real, teria direito à restituição dos valores recolhidos de  IRPJ e da CSLL a maior, no ano calendário de 2000, em que pese ter optado inicialmente pelo  regime de tributação tendo como base o lucro presumido.  Convém trazer a  lide o disposto no art. 13, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998,  que dispôs sobre a irretratabilidade da opção pelo lucro presumido, nos seguintes termos:  “Art.  13.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário  anterior,  tenha  sido  igual  ou  inferior  a  R$  48.000.000,00  (quarenta  e  oito  milhões  de  reais),  ou  a  R$  4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número  de  meses  de  atividade  do  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  12  (doze)  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido.(Redação dada pela Lei  n°10.637, de 2002)  §1o. A opção pela tributação com base no lucro presumido será  definitiva em relação a todo o ano­calendário.  §2o.  Relativamente  aos  limites  estabelecidos  neste  artigo,  a  receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo  o  regime  de  competência  ou  de  caixa,  observado  o  critério  adotado  pela  pessoa  jurídica,  caso  tenha,  naquele  ano,  optado  pela tributação com base no lucro presumido.”  Este dispositivo entrou em vigor a partir de 1° de janeiro de 1999, conforme  art. 17 desta mesma lei:  Art.17.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  1­  em  relação  aos  arts.  2o.  a  8o.,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1o. de fevereiro de 1999;  ­ em relação aos arts. 9o. e 12 a 15, a partir de 1o. de janeiro de  1999.  Ou seja, já estava em pleno vigor no ano calendário de 2000.  Logo,  a  pretensão  da  recorrente  esbarra  no  fato  de  ter  efetuado  opção,  no  referido ano calendário de 2000, pela tributação na sistemática do lucro presumido, opção esta  confirmada pelos recolhimentos, em 28/04/2000, com códigos relativos à sistemática do Lucro  Presumido.  Efetuada  a  opção,  torna­se  esta  definitiva  para  todo  o  ano  calendário,  nos  termos do que dispõe o art. 13, § 1°, da Lei Federal n° 9.718/98.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13971.001499/2002­15  Acórdão n.º 1301­001.060  S1­C3T1  Fl. 163          5 Nessa  linha,  formalizada  a  opção  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido, inadmissível a ulterior alteração do regime para fins de postulação de restituição do  saldo credor apurado se adotada a sistemática do lucro real.  Com  estas  considerações,  sendo  inadmissível  a  alteração  da  sistemática  de  tributação após a opção do contribuinte, conheço do recurso para negar­lhe provimento.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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7398575 #
Numero do processo: 14751.000514/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. FUNDEB. A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno será apurada com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, nos termos do art. 2º, III, da Lei 9.715/98, excluindose as transferências efetuadas a outras entidades públicas. O ingresso de valores originários do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), posteriormente substituído pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), conta 1724.01.00 Transferência do FUNDEF, não integra a base de cálculo para apuração do Pasep devido pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno. Referidos valores já foram tributados em momento anterior, quando do aporte para o fundo. Portanto eventual tributação dos valores recebidos pelo ente público da parcela que lhe couber do rateio do fundo, ocasionaria bitributação, vedada pela norma de regência. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 3301-004.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques Doliveira, Salvador Candido Brandão Júnior e Winderley Morais Pereira, que davam provimento ao recurso voluntário, aplicando a Solução de Consulta Cosit nº 278/2017. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandao Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 529          1 528  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.000514/2007­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.719  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  Contribuição para o Pasep ­ PJ de Direito Público  Recorrente  CONDE PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  PASEP.  PESSOA  JURÍDICA DE DIREITO  PÚBLICO  INTERNO.  BASE  DE CÁLCULO. FUNDEB.   A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público  interno  será  apurada  com  base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, nos termos  do  art.  2º,  III,  da  Lei  9.715/98,  excluindose  as  transferências  efetuadas  a  outras entidades públicas.   O  ingresso  de  valores  originários  do  Fundef  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do Ensino Fundamental  e  de Valorização  do Magistério),  posteriormente  substituído  pelo  Fundeb  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da  Educação), conta 1724.01.00 Transferência do FUNDEF, não integra a base  de cálculo para apuração do Pasep devido pelas Pessoas Jurídicas de Direito  Público Interno.   Referidos valores já foram tributados em momento anterior, quando do aporte  para  o  fundo.  Portanto  eventual  tributação  dos  valores  recebidos  pelo  ente  público  da  parcela  que  lhe  couber  do  rateio  do  fundo,  ocasionaria  bitributação, vedada pela norma de regência.   ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 05 14 /2 00 7- 61 Fl. 529DF CARF MF Processo nº 14751.000514/2007­61  Acórdão n.º 3301­004.719  S3­C3T1  Fl. 530          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  em,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto da  relatora. Vencidos os Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  Doliveira,  Salvador  Candido  Brandão  Júnior  e  Winderley  Morais  Pereira, que davam provimento ao recurso voluntário, aplicando a Solução de Consulta Cosit nº  278/2017.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente    (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido Brandao Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley  Morais Pereira.     Fl. 530DF CARF MF Processo nº 14751.000514/2007­61  Acórdão n.º 3301­004.719  S3­C3T1  Fl. 531          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  do  constante  da  decisão  recorrida,  Acórdão  no  11­ 26.545 ­ 2a Turma da DRJ/REC (fls. 282 e seguintes):    Contra a Pessoa Jurídica de Direito Público já identificada foi  lavrado  o  Auto  de  Infração,  de  fls.  03/06,  do  presente  processo,  para  exigência  dos  créditos  tributários,  adiante  especificados, referente aos períodos de apuração constantes  do auto de infração do PASEP:    2. De acordo com o autuante, o referido Auto é decorrente da  falta  /  insuficiência  de  recolhimento  da Contribuição  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público,  conforme descrito  às  fls.  04/06 e no  "Termo de Verificação  Fiscal", fls. 239/259, parte integrante do auto de infração, nos  seguintes termos:  "A  Base  de  Cálculo  da  contribuição  para  o  PASEP  a  ser  apurada pela Prefeitura,  na  condição de  pessoa  jurídica  de  direito  público  é  o  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades públicas, consoante dispõe o artigo 2°, inciso Ill, e  o artigo 70 da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998,  Os recursos alocados para formação do FUNDEF — Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e  de Valorização do Magistério, definido pelo art. 1°, da Lei n°  9.424, de 1996, correspondente a 15% do FPM, ICMS e IPI,  foram  deduzidos  da  base  de  cálculo.  Portanto,  os  recursos  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 14751.000514/2007­61  Acórdão n.º 3301­004.719  S3­C3T1  Fl. 532          4 repassados  ao  FUNDEF  pelo  Município  não  se  sujeitam  à  incidência da contribuição para o PASEP.  ...elaborou­se  o  levantamento  das  bases  de  cálculo  da  contribuição ora examinada, para o período de 2003 a 2006,  onde foram preparadas 03 (três) planilhas (folhas 230 a 232),  denominadas  de  "Demonstrativo  da  Base  de  Cálculo  do  PASEP", contendo o seguinte detalhamento, colunas 01 a 08  referem­se à receita corrente, transferência de corrente e de  capital, afora a receita não contabilizada, já as colunas 09 e  10,  representam  as  deduções  do  FUNDEF  (15%  do  FPM,  1CM e IP1)".  3.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte,  pelo  seu  procurador, instrumento, fl. 238, apresentou a impugnação, de  fls.  262/272,  anexou  cópias  de  documentos,  alegando,  em  síntese, que:  3.1 — quando foi criado o PASEP, a base de calculo para os  Municípios  apenas  abrangiam  as  transferências  recebidas  do  Governo  da  Unido  e  dos  Estados  através  do  Fundo  de  Participação  dos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios.  A  Lei  n°  9.715/98  alterou  o  PASEP  para  ampliar  a  base  de  cálculo  relativa  à  contribuição  dos  municípios,  incluindo  todas as transferências correntes e de capital recebidas;  3.2 —  em  razão  da  Contribuição  PASEP  ter  sido  instituída  por Lei Complementar, apenas poderia ser modificada por lei  desta  espécie,  não  podendo  ser  alterada  por  Lei  Ordinária.  Desta forma a Lei Federal Ordinária n° 9.715198 é nula e não  gera  quaisquer  efeitos,  tendo  em  vista  que  feriu  norma  constitucional, quando alterou Lei Complementar sem ter esta  competência;  3.3  —  em  razão  disto,  deve  a  base  de  cálculo  do  PASEP  incluir  apenas  as  transferências  recebidas  do  Governo  da  União  e  dos Estados  através  do  Fundo  de  Participações  dos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  excluindo  todas  as  demais transferências;  3.4 — a auditoria emitiu parecer contrário a este argumento,  dizendo  que  não  tinha  competência  para  analisar  a  constitucionalidade  ou  não  de  uma  lei.  Ocorre  que,  a  Constituição  Federal  deve  ser  cumprida  por  todos,  em  especial  pelos  órgãos  integrantes  do  Governo.  Não  se  quer  que  a  Receita  Federal  venha  declarar  a  lei  flagrantemente  inconstitucional;  3.5 ­ assim, não restam dúvidas que 6 quase que unanimidade  entre os juristas o entendimento de que a  revogação de uma  lei  complementar  por  uma  lei  ordinária  é  inconstitucional,  sendo este o entendimento da jurisprudência, em especial do  STJ, conforme os julgados transcritos. Com supedâneo neste  argumentos,  deveria  o  Auditor  Fiscal  não  aplicar  a  Lei  Federal Ordinária n° 9.715/98, no tocante ao que alterou a Lei  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 14751.000514/2007­61  Acórdão n.º 3301­004.719  S3­C3T1  Fl. 533          5 Complementar n° 08 de 03 de dezembro de 1970,  tendo em  vista que a lei ordinária revogou a lei complementar ferindo o  principio da hierarquia das leis;  3.6  ­  cabe  à  administração  pública  o  cumprimento  da  Constituição,  se  negando  a  cumprir  ou  exigir  lei  flagrantemente inconstitucional, como 6 o caso da Lei Federal  Ordinária n° 9.715/98, que revogou a lei complementar. Deve  a base de cálculo do PASEP incluir apenas as  transferências  recebidas  do  Governo  da  União  e  dos  Estados  através  do  Fundo  de  Participações  dos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  excluindo  todas  as  demais  transferências,  assim  como  definido  pela  Lei  Complementar  n°  08  de  03  de  dezembro de 1970;  3.7  ­  as  receitas  referentes  As  transferências  correntes  e  de  capital  jamais  poderiam  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  PASEP ou  de  qualquer  outro  tributo,  tendo  em vista  que  os  Municípios apenas gerenciam os recursos, ou seja, os recursos  decorrentes  das  transferências,  tais  como:  convênios  e  programas,  têm  destinação  especifica  e  vinculada  e  não  integram o patrimônio do Município;  3.8  —  vale  ressaltar  que  Corn  os  recursos  de  tais  transferências  não  podem  ser  realizadas  quaisquer  despesas  que  não  previstas  no  próprio  convênio  ou  programa. Assim,  como  nos  programas  e  convênios  não  existe  previsão  para  pagamento de PASEP, não pode o Município ser obrigado a  pagar uma contribuição sobre recursos de responsabilidade de  terceiros;  3.9 —  jamais  a  Receita  Federal  poderá  cobrar  o  tributo  do  Município,  eis que há  lei  federal  disciplinando obrigação da  União Federal em reter o tributo, sendo este ente da federação  o responsável pelo recolhimento do tributo e não o Município.  Caso entenda ser devido o PASEP, como exposto no auto de  infração,  deve  a  Receita  Federal  cobrar  o  tributo  da  União  Federal  e  não  do  Município  de  Conde,  tendo  em  vista  a  substituição  tributária,  ficando  aquele  ente  da  federação  responsável pela quitação do tributo, por forge de lei;  3.10 — em razão de tudo o que foi exposto, deve ser excluída  da base do PASEP as transferências realizadas pelos Estados  e União destinadas  a Convênios  e Programas,  cujas  rubricas  são  especificas  e  vinculadas,  ou  caso  assim  não  seja  este  o  entendimento,  que  seja  excluída  a  responsabilidade  do  Município  de  Conde  pela  quitação  do  tributo,  em  razão  da  substituição  tributária  imposta  pela  Medida  Provisória  n°  2.158/2001.    Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento julgou o lançamento procedente em parte, com a seguinte  ementa (fl. 282):  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 14751.000514/2007­61  Acórdão n.º 3301­004.719  S3­C3T1  Fl. 534          6 ASSUNTO: CONTRIBUICAO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PASEP.  Segundo  dispõe  a  legislação  de  regência,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida ao PASEP pelas pessoas jurídicas de direito público é o valor mensal das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas.  MULTA. ENTES PÚBLICOS.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  submetem­se As multas  por  infração  à  legislação tributária.  INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juizo  os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais,  mesmo  que  proferidas  por  tribunais  superiores,  só  produzem efeitos para as partes envolvidas no processo.  Lançamento Procedente    Inconformado  o  contribuinte  apresentou  Recurso  voluntário,  (fls.  296  e  seguintes), no qual reafirma as razões constantes da impugnação.     É o relatório.   Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira.    Sendo  tempestivo  e  preenchidos  os  demais  requisitos  para  admissibilidade do Recurso Voluntário, dele tomo conhecimento.   Trata­se de Auto de Infração para exigência de contribuição para o  Pasep,  relativas  ao  período  de  01/01/2003  a  31/12/2005,  contra  Pessoa  Jurídica  de  Direito  Público  Interno  por  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  ao  Pasep.  A  Recorrente  alega  inconstitucionalidade  da  Lei  n°  9.715/98,  "ao  alargar  a  base  de  cálculo  do  PASEP  e  criar  uma  nova  fonte  de  custeio  da  SEGURIDADE  SOCIAL,  desobedeceu  as  normas  constitucionais  acima  referidas."  No seu entendimento, a alteração da Lei Complementar no 08/70 deveria ter sido feita  por lei complementar.  Defende,  assim,  que  "a  base  de  cálculo  do  PASEP  incluir  apenas  sobre  as  transferências  recebidas  do  Governo  da  União  e  dos  Estados  através  do  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 14751.000514/2007­61  Acórdão n.º 3301­004.719  S3­C3T1  Fl. 535          7 Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, excluindo todas as  demais transferências".  Defende  também  que  seria  impossível  instituir  tributos  sobre  a  receita de terceiros. Isso porque os recursos decorrentes das transferências, tais como:  convênios  e  programas,  têm  destinação  especifica  e  vinculada  e  não  integram  o  patrimônio dos entes municipais e assevera:   querer  cobrar  do  Município  contribuição  sobre  transferências  destinadas  pelos  ESTADOS  e  UNIÃO,  seria o mesmo que transferir a responsabilidade destes  entes  sobre  o  pagamento  de  tal  tributo  para  o  Município.  A questão posta  está  centrada no  fato de o  ente político municipal  pretender que o recolhimento da contribuição para o Pasep (Programa de Formação do  Patrimônio  do  Servidor  Público)  relativamente  às  suas  receitas  e  às  transferências  recebidas  e  destinadas  obrigatoriamente  à  constituição  do  Fundef  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério), não incida em relação ao quantum vertido para o referido Fundo.   Essa pretensa base de cálculo do Pasep está  fundamentada em tese  defendida por alguns entes públicos que, de maneira generalizada, buscam redução da  base de cálculo da contribuição para, conseqüentemente, reduzir o montante do tributo  a ser recolhido.  Contudo, a base de cálculo1  apontada pelos municípios não guarda  consonância  com  as  normas  aplicáveis  à  matéria,  à  época  dos  fatos,  conforme  veremos na seqüência.  Cumpre  mencionar  que  adotamos  nesta  decisão  entendimento  constante do Acórdão no 3301004.141 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária , de relatoria  do Conselheiro José Henrique Mauri.   Introdução:  Contexto  Normativo  do  Fundef  e  do  Fundeb  Antes  de  adentrarmos  no  mérito  do  caso  concreto,  considerando  os  recorrentes  questionamentos  dos  Entes  Públicos  Municipais  acerca  de  eventual  bitributação e de erro na apuração da base de cálculo  do  Pasep,  bem  assim  a  coexistência  de  outros  processos,  de  teor  semelhante,  de  interesse  de  outros  Municípios,  também  distribuídos  ao  Conselheiro  que  subscreve  o  presente  voto,  faz­se  relevante,  nessa  oportunidade,  apreciarmos  a matéria  em um  contexto  mais  abrangente,  de  forma  a  possibilitar  a                                                              1 A Lei nº 12.810, de 2013, alterou a Lei nº 9.715, de 1998, para incluir no art. 2º, o § 7º, alterando a  base  de  cálculo  do Pasep,  permitindo,  em  sua  apuração,  a  exclusão  de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento  congênere  com  objeto  definido.    Porém,  o  novo  dispositivo somente se aplica após 15 de maio de 2013, data da vigência da Lei, não alcançando assim  os fatos geradores do presente processo, 2010 e 2011.  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 14751.000514/2007­61  Acórdão n.º 3301­004.719  S3­C3T1  Fl. 536          8 compreensão do conjunto normativo em que se situa o  caso concreto.  Assim,  de  início,  traça­se  o  histórico  do  Fundeb  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da Educação), desde seu precursor Fundef (Fundo de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério),  sua  natureza  jurídica  e  tributária  e  a  incidência  da  contribuição  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep)  sobre  esses  fundos.    Histórico do Fundef e Fundeb  A Carta Magna de 1988  fez nascer a obrigatoriedade  de se priorizar o sistema educacional brasileiro, razão  pela qual foi criado o Fundef (Fundo de Manutenção e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização do Magistério), posteriormente substituído  pelo  Fundeb  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização dos Profissionais da Educação).  A  criação  do  Fundef  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do Magistério)  em  1996  foi,  sem  dúvida,  uma  das  mais  importantes  mudanças  ocorridas  na  política  de  financiamento  da  educação  no  Brasil  nas  últimas décadas. Seu principal mérito talvez tenha sido  o  de  proporcionar  uma  melhor  redistribuição  dos  recursos financeiros educacionais, mediante o critério  do número de alunos matriculados, com o objetivo de  atenuar  a  enorme  desigualdade  regional  existente  no  Brasil.  Vale  ressaltar,  também,  a  contribuição  do  Fundef  quanto  ao  aperfeiçoamento  do  processo  de  gerenciamento  orçamentário  e  financeiro  no  setor  educacional,  bem  como  permitindo  uma  maior  visibilidade  na  aplicação  dos  recursos  recebidos  à  conta do Fundo.  [Excerto  de  artigo  extraído  da  web  em  1/7/2017:  Texto  Fundeb_PROGED.doc ­ autor não identificado]  O  Fundef  teve  como  precursor  a  Emenda  Constitucional nº 14, de 1996, que alterou o art. 60, do  ADCT,  nos  termos  abaixo  transcritos,  com  os  destaques adicionados:  Art. 60. Nos dez primeiros anos da promulgação desta  Emenda,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  destinarão  não  menos  de  sessenta  por  cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 14751.000514/2007­61  Acórdão n.º 3301­004.719  S3­C3T1  Fl. 537          9 da  Constituição  Federal,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  do  ensino  fundamental,  com  o  objetivo  de  assegurar  a  universalização  de  seu  atendimento e a remuneração condigna do magistério.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de  1996)  §  1º  A  distribuição  de  responsabilidades  e  recursos  entre os Estados e seus Municípios a ser concretizada  com  parte  dos  recursos  definidos  neste  artigo,  na  forma do disposto no art. 211 da Constituição Federal,  é  assegurada mediante  a  criação,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  de  um  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério,  de  natureza  contábil.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 14, de 1996)  §  2º  O  Fundo  referido  no  parágrafo  anterior  será  constituído  por,  pelo  menos,  quinze  por  cento  dos  recursos a que se referem os arts. 155,  inciso II; 158,  inciso IV; e 159, inciso I, alíneas "a" e "b"; e inciso II,  da Constituição Federal, e será distribuído entre cada  Estado  e  seus  Municípios,  proporcionalmente  ao  número  de  alunos  nas  respectivas  redes  de  ensino  fundamental.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  14, de 1996)  § 3º A União complementará os recursos dos Fundos a  que se refere o § 1º, sempre que, em cada Estado e no  Distrito  Federal,  seu  valor  por  aluno  não  alcançar  o  mínimo definido nacionalmente. (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 14, de 1996)  §  4º  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  ajustarão  progressivamente,  em  um  prazo  de cinco anos, suas contribuições ao Fundo, de forma  a  garantir  um  valor  por  aluno  correspondente  a  um  padrão  mínimo  de  qualidade  de  ensino,  definido  nacionalmente.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº 14, de 1996)  § 5º Uma proporção não inferior a sessenta por cento  dos  recursos  de  cada  Fundo  referido  no  §  1º  será  destinada  ao  pagamento  dos  professores  do  ensino  fundamental  em  efetivo  exercício  no  magistério.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)  § 6º A União aplicará na erradicação do analfabetismo  e  na  manutenção  e  no  desenvolvimento  do  ensino  fundamental,  inclusive  na  complementação  a  que  se  refere o § 3º,  nunca menos que o equivalente a  trinta  por cento dos recursos a que se refere o caput do art.  212  da  Constituição  Federal.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 14, de 1996)  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 14751.000514/2007­61  Acórdão n.º 3301­004.719  S3­C3T1  Fl. 538          10 § 7º A  lei disporá sobre a organização dos Fundos, a  distribuição  proporcional  de  seus  recursos,  sua  fiscalização  e  controle,  bem  como  sobre  a  forma  de  cálculo do valor mínimo nacional por aluno.  [Destaquei]  Cumprindo  o  disposto  no  §7º,  suso  transcrito,  foi  editada a Lei nº 9.424, de 1996, instituindo o Fundef ­  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério  (posteriormente  substituído  pelo  Fundeb  criado  pela  Lei nº 11.494, de 2007), no âmbito de cada Estado e do  Distrito Federal, com natureza meramente contábil.  O  Fundef  era  formado  por  15%  dos  recursos  dos  Estados  e Municípios  decorrentes  da  arrecadação  do  ICMS  (incluindo  as  compensações  por  perdas  decorrentes  da  desoneração  de  exportações  –  LC  87,  de 1996), do FPE e FPM, do IPI proporcionalmente às  exportações,  na  forma do  art.  1º,  §§1º  e  2º  da  Lei  nº  9.424, de 19962:  A União contribuia, por  sua vez,  complementarmente,  na forma do art. 6º da referida lei3, de modo a atingir o  valor mínimo por aluno definido nacionalmente.                                                              2  Art.  1º  É  instituído,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  o  Fundo  de Manutenção  e  Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o qual terá natureza contábil  e será implantado, automaticamente, a partir de 1º de janeiro de 1998.  (Vide Medida Provisória nº 339,  de 2006).  (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)          § 1º O Fundo referido neste artigo será composto por 15% (quinze por cento) dos recursos:   (Vide  Medida Provisória nº 339, de 2006).  (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)          I ­ da parcela do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações  de serviços de transporte  interestadual e  intermunicipal e de comunicação ­ ICMS, devida ao Distrito  Federal, aos Estados e aos Municípios, conforme dispõe o art. 155, inciso II, combinado com o art. 158,  inciso IV, da Constituição Federal;  (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006).  (Revogado pela Lei nº  11.494, de 2007)          II  ­ do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal  ­ FPE e dos Municípios  ­ FPM,  previstos no art. 159, inciso I, alíneas a e b, da Constituição Federal, e no Sistema Tributário Nacional  de que  trata a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; e    (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006).   (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)          III ­ da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI devida aos Estados e ao Distrito  Federal, na forma do art. 159, inciso II, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 61, de 26 de  dezembro  de  1989.    (Vide Medida  Provisória  nº  339,  de  2006).    (Revogado  pela  Lei  nº  11.494,  de  2007)          §  2º  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  valor  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  parágrafo  anterior  o  montante de  recursos  financeiros  transferidos,  em moeda,  pela União  aos Estados, Distrito Federal  e  Municípios a  título de compensação financeira pela perda de receitas decorrentes da desoneração das  exportações, nos termos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como de outras  compensações da mesma natureza que vierem a ser  instituídas.      (Vide Medida Provisória nº 339, de  2006).  (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)    3 Art. 6º A União complementará os recursos do Fundo a que se refere o art. 1º sempre que, no âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  seu  valor  por  aluno  não  alcançar  o  mínimo  definido  nacionalmente.  (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006).  (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)    Fl. 538DF CARF MF Processo nº 14751.000514/2007­61  Acórdão n.º 3301­004.719  S3­C3T1  Fl. 539          11 Com o  fim  do  prazo  de  vigência  do Fundef  [o  fundo  vigorou por dez anos: 1997 a 2006], foi editado a Lei  n.  11.494/07,  conversão da MP nº 339, de 2006, que,  para substituir o Fundef, instituiu o Fundeb (Fundo de  Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e  de Valorização dos Profissionais da Educação) que se  estenderá até o ano de 2020.   O  novo  fundo  representou  um  aprimoramento  do  antigo  Fundef,  especialmente  quando  ao  volume  de  recursos  a  ele  aportados  (a  alíquota  passou  de  15%  para 20%, bem assim alargou­se a base de cálculo) e à  abrangência  do  sistema de  ensino  a  ser  contemplado,  passando a alcançar também o ensino infantil e médio  (o  Fundef  beneficiava  unicamente  o  ensino  fundamental).  Todavia,  foram preservadas, no Fundeb, as naturezas  jurídica e tributária inerentes ao extinto Fundef, razão  pela  qual  os  contenciosos  tributários  constituídos  fundam­se em idênticas controvérsias, seja inaugurado  sob a égide de um ou de outro fundo, v.r., questiona­se  a  incidência do Pasep sobre o repasse de recursos ao  Fundo, pela União. Portanto, no presente voto far­se­á  referência  indistintamente  ao  Fundef  ou  Fundeb,  independentemente  de  tratarem­se  de  fatos  ocorridos  na vigência temporal ou espacial de um ou de outro.  Da natureza jurídica e tributária  A  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  –  STN  –  assim  dispôs  em  seu Manual  de  Contabilidade  Aplicada  ao  Setor  Público  –  Parte  III  –  Procedimentos  Contábeis  Específicos4, ao tratar do Fundeb:  “03.01.02.02 NATUREZA DO FUNDEB  O  Fundeb  não  é  considerado  federal,  estadual,  nem  municipal,  por  se  tratar  de  um  fundo  de  natureza  contábil,  formado  com recursos  provenientes  das  três  esferas  de  governo  e  pelo  fato  de  a  arrecadação  e  distribuição  dos  recursos  que  o  formam  serem  realizadas  pela  União  e  pelos  Estados,  com  a  participação  do  Banco  do  Brasil,  como  agente  financeiro  do  fundo.  Além  disso,  os  créditos  dos  seus  recursos são realizados automaticamente em favor dos  Estados  e Municípios,  de  forma  igualitária,  com base  no  número  de  alunos.  Esses  aspectos  do  Fundeb  o  revestem  de  peculiaridades  que  transcendem  sua  simples  caracterização  como  Federal,  Estadual  ou  Municipal.  Assim,  dependendo  do  ponto  de  vista,  o  fundo  tem  seu  vínculo  com  a  esfera  federal  (a União  participa da  composição e distribuição dos  recursos),  a  estadual  (os Estados  participam da  composição,  da                                                              4 https://www.tesouro.fazenda.gov.br/images/arquivos/artigos/Parte_III_­_PCE.pdf  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 14751.000514/2007­61  Acórdão n.º 3301­004.719  S3­C3T1  Fl. 540          12 distribuição,  do  recebimento  e  da  aplicação  final  dos  recursos) e a municipal  (os Municípios participam da  composição,  do  recebimento  e  da  aplicação  final  dos  recursos).   É  importante  destacar,  no  entanto,  que  a  sua  instituição  é  estadual,  conforme  prevê  a  Emenda  Constitucional nº 53, de 19/12/2006, art. 1º.  [Destaquei]  Ressalte­se  que,  embora  as  considerações  feitas  pela  STN  refira­se  ao  Fundeb,  elas  são  igualmente  aplicáveis  ao  extinto Fundef,  pois  ambos  possuem  a  mesma  natureza,  conforme  explicitado  em  tópico  precedente.  Ainda  quanto  à  natureza  jurídica,  o  artigo  publicado  na  revista  da  PGFN5  Ano  I  –  Número  1  –  2011  pondera:  “3  A  natureza  do  Fundeb  e  a  jurisprudência  do  Supremo Tribunal Federal   A  classificação  dos  fundos  tem  sido  recorrentemente  um  problema  para  a  Administração  Pública,  especialmente no que se refere aos efeitos práticos de  qualquer iniciativa definitiva de taxonomia. Em âmbito  federal a questão preocupa, principalmente, o Tesouro  Nacional,  a  quem  incumbe,  efetivamente,  o  controle  dos  fluxos  dos  altíssimos  valores  envolvidos.  Neste  sentido, há previsão de fundos de gestão orçamentária,  de gestão especial e de natureza contábil. O Fundeb se  encontra no último grupo. Ao que consta, os fundos de  gestão orçamentária realizam a execução orçamentária  e financeira das despesas orçamentárias financiadas por  receitas orçamentárias vinculadas a essa finalidade. De  acordo  com  o  Tesouro  Nacional  entre  os  fundos  de  gestão orçamentária  se  classificam o Fundo Nacional  da  Saúde,  o  Fundo  da  Criança  e  Adolescente  e  o  Fundo da Imprensa Nacional, entre outros.   Os  fundos  de  gestão  especial  subsistem  para  a  execução  de  programas  específicos,  mediante  capitalização,  empréstimos,  financiamentos,  garantias  e avais. Exemplifica­se com o Fundo Constitucional do  Centro­Oeste,  com  o  Fundo  de  Investimento  do  Nordeste, com o Fundo de Investimento da Amazônia.  Os  fundos  de  natureza  contábil  instrumentalizam  transferências,  redefinem  fontes  orçamentárias,  instrumentalizam  a  repartição  de  receitas,  recolhem,  movimentam e controlam receitas orçamentárias (bem  como a necessária distribuição) para o atendimento de  necessidades  específicas.  É  o  caso  do  Fundo  de                                                              5 http://www.pgfn.fazenda.gov.br/revista­pgfn/revista­pgfn/ano­i­numero­i/arnaldo.pdf  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 14751.000514/2007­61  Acórdão n.º 3301­004.719  S3­C3T1  Fl. 541          13 Participação  dos  Estados,  do  Fundo  de  Participação  dos Municípios e do Fundeb, especialmente.   O  fundo  é  uma  mera  rubrica  contábil.  Não  detém  patrimônio. Não é órgão. Não é entidade jurídica. Não  detém  personalidade  própria.  É  instrumento.  Não  é  fim.  Propicia  meios.  Eventual  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  (no  caso  de  alguns  fundos) é determinação que decorre da necessidade da  administração tributária deter informações cadastrais.   [Destaquei]  O Fundeb, de modo semelhante ao Fundef, não deve  ser  considerado,  portanto,  um  fundo  específico  de  determinada  esfera  governamental,  mas  um  fundo  multigovernamental,  que  não  possui  personalidade  jurídica  própria,  e  que  é  composto  por  recursos  primordialmente  dos  Estados  e  Municípios,  complementarmente  pela  União,  distribuído  pelos  Estados  e,  em  carater  complementar,  pela  União,  sendo  seus  recursos  aplicados  por  Estados  e  Municípios  e  fiscalizados  de  forma  concorrente  pelas  três esferas de governo.  Relativamente a sua contabilização, a STN publicou a  Portaria  nº  328,  de  2001,  na  qual  explicita  os  lançamentos contábeis e assim dispôs:  Art. 1º Estabelecer, para os estados, Distrito Federal e  municípios,  os  procedimentos  contábeis  para  os  recursos  destinados  e  oriundos  do  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério  –  FUNDEF.  Art.  2º  As  receitas  provenientes  do  Fundo  de  Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE  e  dos  Municípios  –  FPM,  do  Imposto  sobre  a  circulação de mercadorias e de prestações de serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal,  e  de  comunicação  –  ICMS,  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI  sobre as exportações, na  forma  da  Lei  Complementar  nº  61  e  da  Desoneração  do  ICMS, nos termos da Lei Complementar nº 87, deverão  ser  registradas  contabilmente  pelos  seus  valores  brutos, em seus respectivos códigos de receitas.  Art.  3º  Os  quinze  por  cento  retidos  automaticamente  das  transferências  citadas  no  artigo  anterior,  serão  registradas  na  conta  contábil  retificadora  da  receita  orçamentária,  criada  especificamente  para  este  fim,  cuja  conta  será  o  mesmo  código  da  classificação  orçamentária,  com  o  primeiro  dígito  substituído  pelo  número 9.  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 14751.000514/2007­61  Acórdão n.º 3301­004.719  S3­C3T1  Fl. 542          14 Neste  caso,  as  classificações  de  receita  1721.01.00  e  1722.01.00  terão  como  contas  retificadoras  as  contas  contábeis números 9721.01.00 e 9722.01.00 – Dedução  de Receita para Formação do FUNDEF.   Parágrafo  1º  A  Proposta  Orçamentária  conterá  a  classificação própria da receita com a apresentação da  previsão  bruta  e  as  deduções  para  a  formação  do  FUNDEF, ficando a despesa fixada com base no valor  líquido da receita prevista.   Parágrafo  2º  A  contabilidade  manterá  os  registros  distintos da receita arrecadada em contas abertas em  cada  ente  da  federação  que  representarão,  respectivamente a classificação da receita e a dedução  correspondente, na forma definida no caput do artigo.  Art.  4º Os quinze por  cento deduzidos ou  transferidos  pelos  Estados  e  DF  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  para  o  FUNDEF  serão  registrados  na  conta  contábil  retificadora  da  receita  orçamentária,  código  9113.02.00  –  Dedução  para  o  FUNDEF,  devendo  aplicar  esta  regra  de  criação  de  contas  retificadoras  para  as  demais  receitas.   Art. 5º Os valores do FUNDEF repassados ao Estado,  Distrito Federal e Municípios deverão ser  registrados  no  código  de  receita  1724.01.00­  Transferência  do  FUNDEF.   Parágrafo  único  –  Quando  constar  do  montante  creditado  na  conta  do  FUNDEF,  parcela  de  complementação  de  seu  valor  o  mesmo  deverá  ser  registrado  destacadamente  na  conta  1724.02.00  –  Transferência de Complementação do FUNDEF.   Art.  6º  Os  procedimentos  de  registros  contábeis,  estabelecidos  nesta  Portaria,  das  transferências  e  as  respectivas deduções estão evidenciadas no Anexo I.   Art.  7°  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  aplicando­se  seus  efeitos  a  partir  do  exercício financeiro de 2002, inclusive no que se refere  à elaboração da respectiva lei orçamentária.   [Destaquei]  O  Anexo  I  da  referida  portaria  descreve  os  lançamentos contábeis atinentes ao fundo. Depreende­ se que há três lançamentos distintos: (i) o recebimento  das transferências correntes dos outros entes públicos,  (ii)  a  dedução  para  formação  do  fundo  e  (iii)  o  recebimento dos recursos do fundo.  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 14751.000514/2007­61  Acórdão n.º 3301­004.719  S3­C3T1  Fl. 543          15 Relativamente  aos  Municípios,  que  é  o  caso  dos  presentes  autos,  deve­se contabilizar, pelo seu valor bruto, os valores das transferências constitucionais  recebidas da União e dos Estados e, em conta retificadora de receita, o valor relativo  aos 15% destinados ao Fundef [20% na vigência do Fundeb].  Já o recebimento dos recursos oriundos do Fundef é contabilizado  como  transferência  corrente  recebida,  de  forma  separada,  entre  os  recursos  provenientes do fundo, distribuídos pelos Estados, e os distribuídos pela União, como  complementação para o valor mínimo nacional, referida no §3º do art. 60 do ADCT e  no art. 6º da Lei nº 9.424, de1996.  A contabilização segue os ditames da Lei nº 4.320, de 1964, a qual  conceitua as receitas correntes, transferências correntes recebidas e efetuadas:  Art.  11  ­  A  receita  classificar­se­á  nas  seguintes  categorias  econômicas: Receitas Correntes  e Receitas  de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939,  de 20.5.1982)   § 1º ­ São Receitas Correntes as receitas tributária, de  contribuições,  patrimonial,  agropecuária,  industrial,  de  serviços  e  outras  e,  ainda,  as  provenientes  de  recursos  financeiros  recebidos  de  outras  pessoas  de  direito  público  ou  privado,  quando  destinadas  a  atender  despesas  classificáveis  em  Despesas  Correntes.  (Redação  dada pelo Decreto  Lei  nº  1.939,  de 20.5.1982)  ...  Art.  12.  A  despesa  será  classificada  nas  seguintes  categorias econômicas: (Vide Decreto­Lei nº 1.805, de  1980)   §  1º  Classificam­se  como  Despesas  de  Custeio  as  dotações  para  manutenção  de  serviços  anteriormente  criados,  inclusive  as  destinadas  a  atender  a  obras  de  conservação e adaptação de bens imóveis.   § 2º Classificam­se como Transferências Correntes as  dotações  para  despesas  as  quais  não  corresponda  contraprestação  direta  em  bens  ou  serviços,  inclusive  para  contribuições  e  subvenções destinadas a atender  à manifestação de outras entidades de direito público  ou privado.  Do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público (Pasep)  O  Pasep  constitui  contribuição  à  seguridade  social  destinada  à  formação  do  patrimônio  do  servidor  público, instituída pela Lei Complementar nº 8/70 e, a  partir da Constituição Federal de 1988, art. 239, fixou­ se  que  os  recursos  advindos  de  tal  tributo  iriam  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 14751.000514/2007­61  Acórdão n.º 3301­004.719  S3­C3T1  Fl. 544          16 financiar o programa do seguro­desemprego e o abono  salarial.   Constituição Federal de 1988  Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o  Programa  de  Integração  Social,  criado  pela  Lei  Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  para  o  Programa de Formação  do Patrimônio  do Servidor Público,  criado  pela  Lei  Complementar  nº  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  passa,  a  partir  da  promulgação  desta  Constituição,  a  financiar,  nos  termos  que  a  lei  dispuser,  o  programa  do  seguro desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.  Lei Complementar nº 8/70  Art.  1º  ­  É  instituído,  na  forma  prevista  nesta  Lei  Complementar,  o Programa de Formação  do  Patrimônio  do  Servidor Público.  Art.  2º  ­  A  União,  os  Estados,  os  Municípios,  o  Distrito  Federal  e  os  Territórios  contribuirão  para  o  Programa,  mediante  recolhimento  mensal  ao  Banco  do  Brasil  das  seguintes parcelas:   I ­ União:   1%  (um  por  cento)  das  receitas  correntes  efetivamente  arrecadadas,  deduzidas  as  transferências  feitas  a  outras  entidades  da Administração Pública,  a partir  de 1º de  julho  de 1971;  1,5%  (um e meio  por  cento)  em 1972  e 2%  (dois  por cento) no ano de 1973 e subseqüentes.   II ­ Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios:   a)  1%  (um  por  cento)  das  receitas  correntes  próprias,  deduzidas  as  transferências  feitas  a  outras  entidades  da  Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5%  (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano  de 1973 e subseqüentes;   b)  2%  (dois  por  cento)  das  transferências  recebidas  do  Governo  da  União  e  dos  Estados  através  do  Fundo  de  Participações  dos  Estados, Distrito  Federal  e Municípios,  a  partir de 1º de julho de 1971.  Parágrafo único  ­ Não  recairá,  em nenhuma hipótese,  sobre  as  transferências  de  que  trata  este  artigo,  mais  de  uma  contribuição.  Relativamente  à  questão  tributária,  a  contribuição  para  o  Pasep  sobre  as  receitas  governamentais  encontra­se disposta na Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º,  inciso III, que assim dispõe:  “Art.2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada  mensalmente:  (...)  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 14751.000514/2007­61  Acórdão n.º 3301­004.719  S3­C3T1  Fl. 545          17 III  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  com  base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e das  transferências  correntes  e de  capital  recebidas.  (...)  §6º  A  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  efetuará  a  retenção  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  devida  sobre o valor das  transferências de que  trata o  inciso  III.  (Incluído  pela Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001)  (...)  Art.7º  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2o,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades públicas.  Art.8º  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas:  (...)  III um por  cento  sobre  o valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e das  transferências  correntes  e de  capital  recebidas.”  [Destaquei]  Portanto,  a  contribuição  para  o  Pasep  sobre  as  receitas  governamentais  incide  sobre  as  receitas  correntes  arrecadadas  e  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  Nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da  Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades de  direito público interno.  Da incidência do PASEP sobre o FUNDEB 6  Conforme já explicitado em  tópico precedente, a base  de cálculo da contribuição para o Pasep, devida pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  será  apurada  com  base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes arrecadadas e das transferências correntes e  de capital recebidas, nos termos do art. 2º, III, da Lei  9.715/98,  excluindo­se  as  transferências  efetuadas  a  outras entidades públicas(art. 7º).  (...)                                                              6  Para  a  elaboração  do  presente  tópico  utilizou­se  de  fundamentos  buscados  no  artigo  "O FUNDEB  como base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PASEP",  de  autoria  de Ana Cristina Leão Nave Lamberti,  pesquisado na web em 1/8/2017:  http://www.ambito­juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9743  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 14751.000514/2007­61  Acórdão n.º 3301­004.719  S3­C3T1  Fl. 546          18 A receita do ente municipal é alimentada não só pelas  denominadas  receitas  tributárias  próprias,  mas  também  pelas  transferidas  pelos  demais  entes  federados.  Argumentam  os  municípios  que,  ao  lhes  creditar tais valores, a União já faria a dedução para  alocação dos recursos ao Fundef/Fundeb,7 bem como  a  correlata  retenção  na  fonte  da  contribuição  para  o  PASEP.  Ocorre que, no entender dos entes municipais, haveria  dúvida na base de cálculo do PASEP em relação a tais  receitas,  na  medida  em  que  os  valores  vertidos  aos  entes  federados,  pela  União,  não  guardariam  consonância  com  os  valores  efetivamente  recebidos  pelos  mesmos,  em  decorrência  dos  critérios  de  distribuição estabelecidos pela Lei n. 11.494/2007.  Advogam os Municípios que os valores do Fundeb que  compõem a base de cálculo da contribuição ao Pasep  devem  ser  aqueles  efetivamente  recebidos  e  não  a  quantia  alocada  quando  do  repasse  de  verbas  pela  União.  O  ente  municipal  calca  todo  seu  raciocínio  na  premissa  de  que  o  PASEP  deve  incidir  sobre  o  valor  que  recebe  do  fundo  e  não  sobre  o  valor  alocado,  o  que  levaria  a  uma  retenção  indevida  pela  União  do  tributo,  que  teria  que  ter  sua  base  de  cálculo  reajustada.  Ocorre que o  fundamento acima não é sustentável em  razão  da  sistemática  do Fundeb,  que  não  obedece  à  simples  equação  matemática  pretendida  pelos  municípios.  É  fato  que  o  valor  vertido  ao  fundo  guarda  relação  com  o  montante  repassado  pela  União,  de  forma  a  compor a base de cálculo do Pasep, alimentada pelos  recursos  auferidos  pelo  ente  público,  seja  via  arrecadação,  seja  por  transferência.  Porém,  não  há  correspondência,  por  obviedade  matemática,  entre  o  valor  alocado,  que  o  é  genericamente  por  todos  os  municípios,  e  o  valor  recebido  por  cada  ente  municipal, proporcional ao número de alunos.  Há de se esclarecer que o Fundeb tem como escopo o  fomento da educação, guardando relação com índices  que  refletem  justamente  a  situação  educacional  do  município. Foi esse o critério utilizado pelo legislador  no  momento  de  distribuir  os  recursos  do  fundo  em  questão, entre os entes municipais.                                                              7 O mesmo raciocínio aplica­se ao Fundef, nos termos da Lei nº 9.424/96, que vigorou até 2006 e a seu  sucessor, o Fundeb, nos termos da Lei nº 11.494/2007, com vigor até 2020.  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 14751.000514/2007­61  Acórdão n.º 3301­004.719  S3­C3T1  Fl. 547          19 Nos ditames da Lei nº 11.494/07, em seu art. 8º, o valor  que o Município recebe do fundo, que será destinado à  educação,  depende  diretamente  do  número  de  alunos  que  possui  em  sua  rede  de  educação  básica.  É  esta  grandeza que irá mensurar a fatia do Fundeb que cada  município irá receber.  Art. 8º: A distribuição de recursos que compõem os Fundos,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  dar­se­á,  entre  o  governo  estadual  e  os  de  seus  Municípios,  na  proporção do número de alunos matriculados nas respectivas  redes  de  educação  básica  pública  presencial,  na  forma  do  Anexo desta Lei.  Assim,  irá  contribuir  mais  com  o  Pasep  o  ente  que  receber maiores recursos da União, alargando a base  de cálculo da indigitada contribuição. De outra banda,  o  município  que  recebe  poucos  recursos  da  UNIÃO,  terá  baixa  retenção  ao  Pasep.  Contudo,  isso  não  irá  refletir necessariamente o quantum o ente efetivamente  receberá da parcela dos recursos do Fundeb.  Verifica­se  a  situação  posta  porque  o  parâmetro  utilizado para o rateio do Fundeb a cada Município é  diverso  de  mero  cálculo  aritmético  encontrado  pela  quantificação do valor repassado pela União aos entes  municipais e que é destinado à constituição do fundo.  Referido  valor  é  encontrado  com  base  em  grandeza  trazida pelo texto legal, compondo­se do proporcional  número  de  alunos  que  dado  município  possui  matriculado  nas  redes  de  educação  básica  pública  presencial.   Portanto,  um Município  que  recebe  grande  quantidade  de  recursos  da União irá contribuir sobremaneira para o Fundeb, deduzindo a União tal fatia dos  recursos que transfere ao ente municipal, e já retendo o percentual ao Pasep, mas, por  possuir,  p.ex.,  poucos  alunos  em  sua  rede  de  ensino,  receberá uma pequena parcela  dos recursos existentes no Fundeb.  Ao contrário, pode­se vislumbrar o  seguinte quadro: um município  que recebe menor quantidade de recursos da União irá contribuir menos com o Pasep,  mas poderá receber uma quantia maior dos recursos do Fundeb por ter maior número  de alunos em sua rede de ensino. Eis o parâmetro eleito pela lei para a distribuição do  Fundeb a cada município.  Pode­se  verificar  na  situação  descrita  uma  eficiente  forma  de  distribuição de renda, de maneira que municípios que recebem mais recursos federais,  detendo  potencialmente  melhor  situação  educacional,  contribuem  mais  para  o  Fundeb, sendo tal Fundo, por sua vez, objeto de distribuição em maiores proporções  aos entes municipais com deficiência em recursos para verter em educação.  O intuito da norma que cuida do critério de distribuição do Fundeb  a  cada  Município  é  justamente  amparar  a  educação  básica,  de  forma  a  socorrer  aqueles entes municipais com potencial deficiência educacional.  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 14751.000514/2007­61  Acórdão n.º 3301­004.719  S3­C3T1  Fl. 548          20 De qualquer forma, a base de cálculo do PASEP há de ser o valor da  receita  transferida  ao  Município  pela  União  e  destinada  ao  Fundeb,  por  imediata  dedução, por compor a definição legal da base de cálculo do referido tributo, e não o  valor  que  efetivamente  recebe  o  ente  municipal,  quando  do  rateio  do  Fundo,  que  guarda relação com outra grandeza, conforme delineado.   Os destaques relativos aos valores repassados ao Fundeb ou Fundef,  nas  transferências  constitucionais,  efetuadas  pela União  ou  pelo  Estado,  possuem  a  mesma natureza das próprias transferências, ou seja, devem ser oferecidas à tributação  da contribuição, pelo Município,  sem prejuízo, do aproveitamento,  se  for o caso, da  retenção pela STN, no caso das transferências recebidas da União.   Assim, quanto ao recebimento pelo Município das transferências da  União  e  dos  Estados,  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  Pasep,  inclusive  quanto aos valores destacados para o Fundef/Fundeb.  Feitas essas considerações normativas, voltemos ao caso concreto.  A lide cinge­se na incidência de Pasep sobre os valores  repassados  pelo município, ou em nome desse, ao Fundef/Fundeb.  Conforme verificou­se nos tópicos precedentes, a base de cálculo da  contribuição  ao  Pasep  é  o  montante  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a  outras entidades públicas.  No  caso  concreto,  a  fiscalização  aplicou  o  dispositivo  legal,  considerando­se,  na  apuração  da  contribuição,  as  receitas  legalmente  previstas,  deduzindo­se daquelas já recolhidas, inclusive das retidas na fonte.  Portanto,  a  eventual  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  Pasep,  da  receita  oriunda  do  repasse  para  formação  do  Fundef/Fundep,  pretendida  pela  recorrente,  não  somente  é  vedada  mas,  se  efetivada,  geraria  dupla  dedução  da  contribuição  retida,  caracterizando  portanto  apropriação  indébita,  por  parte  do  município.   Com  o  exposto,  tem­se  que  a  base  de  cálculo  considerada  na  autuação  encontra­se  legalmente  apurada,  bem  assim  que  do  valor  apurada  da  contribuição foram deduzidos os valores retidos na fonte, nos termos da Lei nº 9.715,  de 1998, descaracterizando­se a a bitributação alegada pela Recorrente.  Quanto  à  alegada  inconstitucionalidade  da  Lei,  cumpre mencionar  que,  conforme  sua  Súmula  no.  2,  " O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Dessa  forma, a decisão de primeira  instância não merece  retoques,  pelo que faço dela minha  razão de decidir,  com  fulcro no § 1° do art. 50 da Lei n°  9.784/98 e § 3° da Portaria MF n° 343/15 (RICARF) e, desta forma, proponho manter  a decisão por seus próprios fundamentos.   Fl. 548DF CARF MF Processo nº 14751.000514/2007­61  Acórdão n.º 3301­004.719  S3­C3T1  Fl. 549          21 Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.                (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira                                Fl. 549DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.726432/2012-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se vislumbra a existência de divergência quando há aplicabilidade de decisão de cunho obrigatório emanada da Suprema Corte, na decisão recorrida, mas o acórdão paradigma, por ser de momento anterior, não se manifesta acerca da aplicação da decisão judicial.
Numero da decisão: 9202-007.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12448.726432/2012­16  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.007  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARILIA COSTA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  Não  se  vislumbra  a  existência  de  divergência  quando  há  aplicabilidade  de  decisão  de  cunho  obrigatório  emanada  da  Suprema  Corte,  na  decisão  recorrida,  mas  o  acórdão  paradigma,  por  ser  de  momento  anterior,  não  se  manifesta acerca da aplicação da decisão judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencido  o  conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  que  conheceu  do  recurso.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 64 32 /2 01 2- 16 Fl. 129DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2202­004.029 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  em  4  de  julho  de  2017,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte ementa, fls. 90:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2011  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Não  tendo  o  contribuinte  efetuado  ajuste  específico  na  Declaração  de  Ajuste  do  Exercício  2011,  os  seus  rendimentos  referentes ao ano­calendário de 2010 não estão sujeitos à regra  do art. 12­A da lei nº 7.713/88, conforme Instrução  Normativa IN/RFB nº 1.127/2011.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JURISPRUDÊNCIA  DO STJ E STF. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART. 62, §  2º.  No  caso  de  rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos,  evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento  dos  valores  reconhecidos  em  juízo.  Jurisprudência  do  STJ  e  do  STF,  com  aplicação  da  sistemática dos Arts. 543 B e 543 C do CPC/1973. Art. 62, §2º  do RICARF determinando a reprodução do entendimento.  Ora,  se  houve  equívoco  reconhecido  na  apuração  do montante  devido  (aspecto  quantitativo  da  hipótese  de  incidência)  o  lançamento  encontra­se  viciado  e,  para  sanar  o  problema,  necessário ser feito um novo lançamento.  Recurso Voluntário Provido.  O Recurso Especial referido anteriormente, fls. 104 a 109, foi admitido, por  meio do Despacho de fls. 119 a 121, para rediscutir a decisão recorrida, no tocante ao regime  de cálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente.   Destaca­se  que,  para  a  decisão  a  quo,  deve  ser  cancelada  a  exigência  tributária, enquanto, para o acórdão paradigma, devem ser aplicadas as tabelas vigentes à época  em que os rendimentos foram auferidos pelo contribuinte.  Aduz a Fazenda, em síntese, que:  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 12448.726432/2012­16  Acórdão n.º 9202­007.007  CSRF­T2  Fl. 3          3 a) mais especificamente, temos que não se justifica a derrubada  integral do auto de infração, mas, que seja recalculado o valor  do  imposto,  tomando­se  como  base  o  decidido  em  sede  de  recurso repetitivo e recentemente pelo Excelso Pretório;  b) deve  ser  reformado o  v.  acórdão  recorrido, para que  seja o  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros  fixados  na  tabela  progressiva  do  imposto  de  renda  vigente  à  época  dos  respectivos  fatos  geradores.  Intimado, o Contribuinte não apresentou contrarrazões, conforme se extrai do  Despacho de fls. 127  É. o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Do conhecimento.  Embora não  argüida  pela Recorrida  a questão  atinente  ao  conhecimento  do  recurso interposto pela Procuradoria, importante se faz apreciar, de ofício, a matéria, tendo em  vista os fundamentos que passo a expor.  Não deve ser conhecido o presente recurso, pois a decisão vergastada utilizou  como fundamento de decidir o REsp n.º 1.118.429/SP e, principalmente, o RE n.º 614.406,  para a interpretação do art. 12 da Lei n.º 7.713/88, sendo que a decisão paradigma (Acórdão n.º  221­002.588) não  tratou da aplicação do referido RE,  razão pela qual não se mostra possível  vislumbrar  que,  caso  aplicada  a  decisão  do  STF,  a  Turma,  na  qual  se  originou  o  acórdão  paradigma, se posicionaria da maneira ocorrida.  Portanto,  o  acórdão  paradigma  não  serve  como  parâmetro  para  a  presente  análise (aplicação da norma oriunda da decisão proferida nos autos do RE n.º 614.406).  Cabe  ressaltar  que  tal  interpretação  decorre  inclusive  da  ausência  de  competência deste Conselho para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária,  de  modo  que,  excepcionalmente,  se  admite  o  controle  de  constitucionalidade  decorrente  do  cumprimento  de  precedente  obrigatório,  razão  pela  qual  não  seria  possível  ao  colegiado  paradigma, em controle de legalidade, fazer análise sobre os efeitos da inconstitucionalidade de  um  dispositivo  legal,  em  face  da  ausência  de  aplicação  da  decisão  proferida  em  sede  de  repetitivo.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  por  ausência  de  demonstração  da  divergência  jurisprudencial.  Fl. 131DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                  Fl. 132DF CARF MF

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7370685 #
Numero do processo: 13839.001800/2006-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2002 BASE DE CALCULO DA CSLL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LUCRO REAL. O Crédito Presumido de IPI, instituído pelo art. 1º da Lei nº 9.363/1996, por representar recuperação de custos, deve integrar os resultados contábil e fiscal das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.
Numero da decisão: 1301-000.573
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2002  BASE  DE  CALCULO  DA  CSLL.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  LUCRO REAL.  O Crédito Presumido de IPI, instituído pelo art. 1º da Lei nº 9.363/1996, por  representar  recuperação  de  custos,  deve  integrar  os  resultados  contábil  e  fiscal das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento  ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório     Fl. 76DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13839.001800/2006­31  Acórdão n.º 1301­00.573  S1­C3T1  Fl. 71          2 MACCAFERRI  DO  BRASIL  LTDA.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que indeferiu os pedidos veiculados através  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal em Jundiaí/SP.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de fl. 01, protocolado em  19 de junho de 2006, por meio do qual a interessada solicita a restituição de valores  recolhidos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido­CSLL, no montante de R$  71.515,53, relativo ao ano­calendário de 2001.  2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido, nos termos do Despacho Decisório  de fls. 24/26, que se transcreve, parcialmente:  “RELATÓRIO  Através  do  presente  o  interessado,  identificado  às  fls.  08  a  16,  formalizou Pedidos de Restituição em 19/06/2006, às fls. 01, por  meio dos quais solicita restituição de valores recolhidos a título  de  Imposto  de  Renda  pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, dos anos­calendário (AC) 2001 a  2004, nos seguintes valores nominais (ver fls. 02):  AC  IRPJ (R$)  CSLL (R$)  2001  198.654,28 71.515,53  2002  244.999,99 88.200,00  2003  367.542,76 132.315,47  2004  42.343,67 15.243,72  Estes  valores  seriam  referentes  à  incidência  das  alíquotas  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  o  crédito  presumido  do  IPI  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  o  PIS/PASEP  a  COFINS.  Às  fls.  02  a  07  juntou  planilhas  com  as  quais  pretende  demonstrar o valor do pretenso crédito.  É o relatório.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  A Lei n° 9.363, de 1996, ou alternativamente a Lei n° 10.276, de  2001,  trata  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para a Seguridade Social (COFINS):  Art.  1° A empresa produtora  e exportadora de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que  tratam as Leis Complementares nos 7,  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13839.001800/2006­31  Acórdão n.º 1301­00.573  S1­C3T1  Fl. 72          3 de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70,  de 30 de dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.  Parágrafo  Único.  O  disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos de venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação para o exterior.  Art.  2°  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior.  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador.  É  necessário,  neste  ponto,  determinar  a  natureza  jurídica  do  crédito  presumido  do  IPI.  As  operações  de  exportação  são  comumente protegidas de incidência tributária, em especial, das  contribuições  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  o  valor  do  produto  a  ser  exportado  encontra­se,  em  geral,  afetado  pela  tributação  incidente  nas  etapas  anteriores  de  sua  produção  e  circulação.  Sendo  impraticável  a  desoneração  da  produção  desde  suas  etapas  iniciais,  a  legislação  outorga  formas  de  o  exportador  obter  um  crédito  como  ressarcimento  dos  valores  relativos  às  contribuições  PIS  e  COFINS  que  se  encontram  embutidas  no  custo do produto, como é o caso do crédito presumido do IPI.  O  crédito  presumido  do  IPI  não  significa  devolução  de  pagamento indevido, já que nada foi recolhido pelo exportador,  e  nem  mesmo  pelos  seus  antecessores,  de  forma  indevida.  Na  realidade,  trata­se  de  um  estímulo  financeiro.  Esta  forma  de  renúncia fiscal caracteriza uma subvenção para custeio.  Quanto  à  apuração  do  IRPJ,  as  subvenções  para  custeio  são  classificadas pela legislação do imposto de renda como "outros  resultados  operacionais",  estando,  portanto,  sujeitas  à  tributação  do  IRPJ.  O  tratamento  dispensado  às  subvenções  para  custeio  encontra­se  disciplinado  pelo  art.  392,  1  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99 (Decreto n° 3.000,  de  26  de  março  de  1999),  na  Subseção  V,  Seção  IV  (Outros  Resultados Operacionais), Parte 2 de seu Livro 2:  Art.  392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:  I­  as  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado, ou de pessoas naturais (Lei n° 4.506, de 1964, art.  44, inciso IV);  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13839.001800/2006­31  Acórdão n.º 1301­00.573  S1­C3T1  Fl. 73          4 Tendo o crédito presumido do IPI sido corretamente oferecido à  tributação, conclui­se que não há nenhum valor a ser restituído  ao interessado.   Isso posto, proponho o indeferimento dos Pedidos formalizados.  (...)  DECISÃO  À vista da informação supra, e no uso das atribuições do art. 243  da Portaria MF n° 95/2007 e da Portaria DRF/Jundiaí n° 81 de  22/05/2007, e com fundamento no art. 47 da IN SRF 600/2005,  indefiro os Pedidos formalizados.”  3. Cientificada do Despacho Decisório por meio do AR de  fl. 29, em 31 de  julho de 2007, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 29  de agosto de 2007, fls. 30/37, com as alegações que se seguem.  3.1. Afirma que, ao contabilizar os valores relativos ao crédito presumido do  IPI, acrescentou tais montantes à base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  3.2. No entanto, tais importâncias não podem ser incluídas na base de cálculo,  sob  pena  de  afronta  aos  artigos  277,  279  e  280  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda (RIR/1999).  3.3. Continua, afirmando que com a edição da Lei n.º 9.363, de 1996, com o  intuito  de  incentivar  as  exportações,  foi  instituído  um  benefício  tributário  às  empresas exportadoras, traduzindo­se no aproveitamento de créditos apurados sobre  o montante  das  vendas  externas,  como  forma de  ressarcimento  dos  tributos  pagos  internamente.   3.4. Tal benefício tem a natureza jurídica de crédito concedido pelo governo,  de recursos públicos transferidos aos contribuintes, não se sujeitando à incidência de  tributos,  em  especial  do  IRPJ  e  CSLL.  Tal  natureza  teria  sido  reconhecida  pelas  autoridades fiscais, conforme jurisprudência que elenca.  3.5. Argumenta que o crédito presumido do IPI  tem natureza  idêntica ao do  crédito­prêmio, qual seja: a de crédito concedido pelo governo, de recursos públicos  transferidos ao contribuinte.   3.6.  Menciona  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça­STJ,  que  confirmaria a impossibilidade de inclusão dos valores relativos ao crédito presumido  do IPI na composição do lucro, em vista de sua natureza de subsídio governamental.   3.7.  Conclui,  pleiteando  que  seja  atendido  o  Pedido  de  Restituição  formalizado.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CampinasSP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão nº 05­21.846, de 08/05/2008 (fls. 55/58), indeferiu a solicitação, conforme ementa a  seguir transcrita:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2001  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13839.001800/2006­31  Acórdão n.º 1301­00.573  S1­C3T1  Fl. 74          5 RESTITUIÇÃO.  CSLL.  EXCLUSÕES.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO IPI.   Na apuração do  lucro real e do lucro líquido ajustado somente  são  permitidas  as  exclusões  expressamente  previstas  em  legislação própria.  O registro na escrituração contábil do crédito presumido do IPI  tem  como  fundamento  a  desoneração  do  custo  dos  produtos  vendidos, classificando­se como recuperação de custos ou ainda  em  receita  operacional,  porém,  inadmissível  a  sua  exclusão  na  apuração do lucro real, ou do lucro líquido ajustado, no caso da  CSLL.  Ciente da decisão de primeira instância em 23/06/2008, conforme documento  de  fl.  60,  e  com  ela  inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  22/07/2008  (registro de recepção à fl. 61, razões de recurso às fls. 61/68), mediante o qual reitera, com as  mesmas palavras, os argumentos anteriormente trazidos em sede de impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Gira  a  lide  em  torno  do  direito  creditório  decorrente  da  incidência  (equivocada, no entender da  interessada) da CSLL sobre os créditos presumidos de IPI. Tais  créditos,  que  teriam  sido  erroneamente  incluídos  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  conduziriam a direito creditório no valor de R$ 71.515,53 no ano­calendário 2001.   Conforme  se  pode  depreender  do  relatório  que  antecede  a  este  voto,  a  discussão, em última análise,  é  em  torno da natureza do  crédito presumido de  IPI,  instituído  pela Lei nº 9.363/1996, como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes sobre as aquisições,  no mercado interno, de insumos a serem utilizados no processo produtivo de produtos a serem  exportados.  No  bojo  da  discussão  se  encontra  também  a  incidência  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre esses valores.  A  discussão  sobre  a  natureza  desses  créditos  não  é  nova,  e  tem  gerado  manifestações e decisões não uniformes. Com a devida vênia daqueles que pensam diferente,  filio­me à corrente que entende que se trata da recuperação de custos anteriormente incorridos,  ainda que por presunção  legal. Para minha convicção é decisiva a disposição expressa da  lei  que  instituiu  o  benefício,  no  sentido  de  que  o  crédito  constitui  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS incidentes sobre as aquisições de insumos. Não se poderia cogitar de ressarcimento se  não estivesse o custo dos insumos onerado pelas contribuições.   Eis o art. 1º da Lei nº 9.363/1996 (grifos não constam do original):  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13839.001800/2006­31  Acórdão n.º 1301­00.573  S1­C3T1  Fl. 75          6 Art  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sabre  Produtos como  ressarcimento das  contribuições  de que  tratam  as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno,  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo (grifei)  Firmado este ponto, é de se verificar, a seguir, de que forma a recuperação de  custos influencia o resultado tributável das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real,  pelo IRPJ e na forma equivalente, no que toca à CSLL.  O raciocínio contábil  leva ao entendimento de que a regra é a da incidência  tributária. Senão vejamos:  No  momento  da  aquisição  dos  insumos,  no  valor  pago  pelo  adquirente  se  encontram  embutidos,  ainda  que  por  presunção  da  lei,  as  contribuições  pagas  nas  etapas  anteriores da cadeia produtiva. O valor da aquisição, assim majorado, é levado inicialmente a  débito  de  estoques  e  posteriormente  transferido  para  a  conta  de  resultado  representativa  dos  custos. Desta  forma,  o  resultado  contábil  apurado  é  reduzido.  Se  esse  resultado  contábil  é  o  ponto de partida para o resultado tributável (lucro real), então este também é reduzido. Em caso  contrário (lucro presumido ou arbitrado, baseado somente nas receitas), o resultado tributável  não sofre alteração.  Em um  segundo momento  (geralmente,  em  outro  período  de  apuração),  ao  obter,  amparado  na  lei,  o  ressarcimento  de  parte  do  custo  dos  insumos, não  é mais  possível  fazer o  ajuste nos  custos,  anteriormente  levados  à  apuração de um  resultado  já  encerrado. O  crédito  correspondente  é  feito,  então,  em  conta  de  resultado  e,  aqui,  pouco  importa  sua  natureza,  desde que o  resultado contábil  restará majorado. Não  tenho dúvidas de que,  em se  tratando de contribuinte  tributado com base no lucro real, o resultado tributável será também  majorado, de forma a equilibrar a redução no período anterior. Se, por outro lado, a tributação  for  feita  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  impõe­se  a  adição  à  base  de  cálculo,  ressalvadas as situações excepcionadas pelo art. 53 da Lei nº 9.430/1996, ou seja, as situações  que não conduziram, no período anterior, à redução do resultado tributável.  No  caso  concreto,  a  restituição  pleiteada  pelo  contribuinte  corresponde  ao  ano­calendário  2001,  no  qual  sua  tributação  foi  feita  com  base  no  lucro  real,  conforme  se  verifica  nos  documentos  de  fls.  04  e  segs.  A  majoração  dos  resultados  contábil  e  fiscal,  mediante  a  inclusão  dos  custos  recuperados,  equilibra  a  redução  dos mesmos  resultados  em  períodos anteriores, quando os custos estiveram onerados pelas contribuições agora ressarcidas.  Diante do claro comando do art. 392, II, do RIR/99, não se há de reconhecer, destarte, qualquer  direito creditório passível de restituição.  Art.  392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:  I  —  as  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais;  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13839.001800/2006­31  Acórdão n.º 1301­00.573  S1­C3T1  Fl. 76          7 II  –  as  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões, quando dedutíveis.  A jurisprudência administrativa também assim tem decidido:  IRPJ  —  RECUPERAÇÃO  DE  CUSTOS  —  CRÉDITO  PRESUMIDO PIS/COFINS —Se a empresa pleiteou o benefício  fiscal é porque não há dúvidas de que o custo dos insumos está  onerado  por  aquelas  exações.  Se  parte  ou  todo  esse  custo  (PIS/COFINS)  foi  recuperado,  via  crédito  presumido  do  IPI,  deve­se providenciar o  estorno dos  seus  efeitos no  lucro  e,  por  conseqüência, no resultado  tributável pelo  imposto de renda. O  estorno dá­se pela contabilização da "receita". Por tratar­se de  crédito  junto  ao  poder  público,  a  "receita"  poderá  ser  reconhecida no momento da  compensação ou do ressarcimento  em  espécie.  (Proc.  10835.000777/00­05,  Ac.  107­06.276,  de  23/05/2001, Relator Cons. Luiz Martins Valero)  IRPJ  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  —  REGISTRO  CONTÁBIL ­ APURAÇÃO DO LUCRO REAL — O registro na  escrituração  mercantil  do  crédito  presumido  do  IPI  tem  como  fundamento  a  desoneração  do  custo  dos  produtos  vendidos,  classificando­se  como  recuperação  de  custos  ou  ainda  em  receita  operacional,  porém,  inadmissível  a  sua  exclusão  na  apuração  do  lucro  real.  (Proc.  10835.001642/2001­56,  Ac.  101.94.342, de 03/09/2003, Relator Cons. Paulo Roberto Cortez)  Finalmente,  observo que  ainda que  fosse o  caso de  abraçar  a  tese de que o  crédito prêmio presumido de IPI se trata de subvenção fiscal, dissociada do ressarcimento das  contribuições  que  oneraram  os  custos,  a  decisão  seria  a  mesma,  neste  caso,  em  face  da  determinação expressa do art. 392, I, do RIR/99.  Em conclusão, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 82DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 23034.000091/2002-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/1999 RITO PROCESSUAL DO DECRETO 3.142/99. AUSÊNCIA DE DEFESA. DESCONFORMIDADE PROCESSUAL. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO. REVELIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. REVISÃO DE OFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não apresentada defesa, resta caracterizada a revelia do contribuinte e a constituição definitiva do crédito tributário, vez que não ocorre a instauração da fase litigiosa do procedimento, nos termos dos arts. 14 e 15 do Decreto n. 3.142/1999, vigente à época dos fatos. Inexistindo defesa na primeira instância em face de lançamento constituído, não há de se conhecer de recurso voluntário previsto no art. 37 e ss. do Decreto n. 70.235/72, vez que não observado o rito processual do Decreto n. 3.142/1999, vigente à época dos fatos, forte no art. 38 do Decreto n. 70.235/1972.
Numero da decisão: 2402-006.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­006.297  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/1999  RITO PROCESSUAL DO DECRETO 3.142/99. AUSÊNCIA DE DEFESA.  DESCONFORMIDADE PROCESSUAL. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE  LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO. REVELIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO  DEFINITIVA.  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  apresentada  defesa,  resta  caracterizada  a  revelia  do  contribuinte  e  a  constituição definitiva do crédito tributário, vez que não ocorre a instauração  da fase litigiosa do procedimento, nos termos dos arts. 14 e 15 do Decreto n.  3.142/1999, vigente à época dos fatos.  Inexistindo defesa na primeira instância em face de  lançamento constituído,  não  há  de  se  conhecer  de  recurso  voluntário  previsto  no  art.  37  e  ss.  do  Decreto n. 70.235/72, vez que não observado o rito processual do Decreto n.  3.142/1999,  vigente  à  época  dos  fatos,  forte  no  art.  38  do  Decreto  n.  70.235/1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 00 91 /2 00 2- 61 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 23034.000091/2002­61  Acórdão n.º 2402­006.297  S2­C4T2  Fl. 102          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de e­fls. 33/53 em face da Notificação para  Recolhimento  de Débito  (NRD) n.  34/2002  ­  emitida  em  08/01/2002  ­  no  valor  total  de R$  9.329,73 (e­fls. 11/13), com fulcro em irregularidades verificadas nos recolhimentos referentes  ao Salário­Educação ­ especificamente quanto à ausência de  indicação de alunos  indenizados  no Programa RAI ­ relativas às competências 12/96; 06/97; 12/97; 06/98; 12/98; e 06/99, objeto  de  decisão,  em  sede  de  revisão  de  ofício,  do  Ilmo.  Sr.  Presidente  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento da Educação (FNDE) ­ e­fls. 20/22 ­ que declarou a revelia da Recorrente e  decidiu pela procedência da notificação em litígio.  A  Recorrente  foi  cientificada  da  NRD  n.  34/2002  (e­fls.  11/13)  em  15/01/2002  (e­fl.  14)  e  não  apresentou  impugnação,  nem  houve  pagamento  ou  pedido  de  parcelamento.  Nesse contexto, o FNDE procedeu, de ofício, a análise da NRD n. 34/2002  (e­fls. 11/13), declarando a revelia e decidindo pela procedência da retrocitada notificação, nos  termos da decisão de e­fls. 20/22.  Outrossim, não consta dos autos a data de ciência da Recorrente da decisão de  e­fls.  20/22,  embora  haja  registro  de  postagem  do  Ofício  n.  233/2006/DIADE/CGEOF/DIFIN/FNDE/MEC (e­fls. 29/30) ­ que encaminhou a decisão de e­ fls. 20/22 ­ com datas de 18/05/2006 e 22/05/2006 (e­fl. 31).  Todavia, na data de 29/07/2006 a Recorrente apresentou Recurso Voluntário  de e­fls. 33/53 em face da NRD n. 34/2002 (e­fls. 11/13).  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  Conforme  já  relatado,  a Recorrente não apresentou  impugnação em face da  NRD n. 34/2002 (e­fls. 11/13), havendo o FNDE, de ofício, procedido à análise da retrocitada  notificação, oportunidade em que declarou a revelia da Recorrente e decidiu pela procedência  do lançamento, nos termos da decisão de e­fls. 20/22.  A primeira questão que salta aos olhos diz respeito à não observância do rito  processual  insculpido  no  Decreto  n.  3.142,  de  16  de  agosto  de  1999  ­  que  regulamenta  a  contribuição social do salário­educação, prevista no art. 212, § 5o, da Constituição, no art. 15  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 23034.000091/2002­61  Acórdão n.º 2402­006.297  S2­C4T2  Fl. 103          3 da Lei n. 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e na Lei n. 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e  dá outras providências ­ e que se encontrava em vigor na época dos fatos.  Com efeito, verifica­se que não se instaurou a fase litigiosa do procedimento  administrativo fiscal, nos termos dos arts. 14 e 15 do Decreto n. 3.142/1999, verbis:  Art. 14. Após a instauração do específico processo administrativo fiscal, procedida  a apuração e a atualização do débito,  de acordo com a  legislação previdenciária  em  vigor,  o  devedor  será  notificado  do  valor  da  dívida,  pelo  FNDE,  com  discriminação das parcelas devidas e dos períodos a que se referem.  § 1o Recebida a notificação, o devedor terá o prazo de quinze dias para apresentar  defesa  junto  ao  FNDE,  efetuar  o  pagamento  ou  apresentar  solicitação  de  parcelamento do débito.  §  2o  Apresentada  a  defesa,  o  processo  será  submetido  à  decisão  do  Secretário­ Executivo do FNDE.  § 3o O procedimento será encerrado se o devedor recolher o débito dentro do prazo  assinalado.  § 4o Aplica­se o rito de que  trata este artigo aos débitos decorrentes de contratos  administrativos  celebrados  com  escolas  prestadoras  de  serviços  do  SME,  procedidas, nestes casos, a apuração e a atualização de acordo com a Lei no 8.666,  de 21 de junho de 1993. (Incluído pelo Decreto nº 4.943, de 30.12.2003)  Art.  15.  Da  decisão  do  Secretário­Executivo  caberá  recurso  ao  Conselho  Deliberativo do FNDE, observado o disposto neste artigo.  § 1o O recurso poderá ser interposto no prazo de trinta dias, contados da data da  ciência  da  decisão,  com  as  razões  e,  se  for  o  caso,  os  documentos  que  o  fundamentam.  §  2o  A  interposição  do  recurso  em  processo  de  natureza  tributária  dependerá  de  garantia  de  instância,  devendo  o  recorrente,  obrigatoriamente,  recolher  à  conta  vinculada do FNDE trinta por cento do valor principal do débito e dos respectivos  acessórios. (Redação dada pelo Decreto nº 4.943, de 30.12.2003)  § 3o O débito tempestivamente questionado ficará dispensado de novos acréscimos,  se o seu valor, devidamente atualizado e acrescido dos respectivos juros e multa de  mora, for integralmente depositado, até a decisão final.  § 4o Os acréscimos  legais de que  trata o parágrafo anterior  serão exigíveis até a  data do depósito.  § 5o Sobre a parcela pecuniária referente ao depósito obrigatório, previsto no § 2o  deste artigo, não poderão ser acrescidos encargos legais.  § 6o Se o débito for considerado improcedente, o valor do depósito será devolvido  ao contribuinte, na forma da legislação vigente.  No caso concreto não foi apresentada defesa, havendo, inclusive, declaração  de  revelia da Recorrente,  atraindo a  incidência do disposto no art. 14, § 1°.,  in  fine, ou  seja,  efetuar  o  pagamento  ou  apresentar  solicitação  de  parcelamento  do  débito.  É  dizer:  com  a  declaração da revelia, ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário.   Fl. 81DF CARF MF Processo nº 23034.000091/2002­61  Acórdão n.º 2402­006.297  S2­C4T2  Fl. 104          4 Nessa  perspectiva,  o  Recurso  Voluntário  em  apreço  não  se  reveste  dos  requisitos para julgamento em segunda instância, conforme dispõe o art. 37 e ss. do Decreto n.  70.235/72, vez que não enfrenta decisão em face de impugnação, que no caso concreto sequer  existiu.  É de bom alvitre ressaltar que a revisão de ofício não é sucedâneo recursal de  impugnação, não podendo assim fazer às vezes desta, inclusive por que inexiste o contraditório  e ampla defesa da Recorrente, com lastro em provas.   Ao contrário, a revisão de ofício é ato unilateral da Administração e não tem  o condão de inaugurar a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, vez que sequer é  prevista no rito processual estabelecido no Decreto n. 3.142/1999.  É  relevante  destacar  ainda  que  falece  competência  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  imiscuir­se  nos  procedimentos  previstos  no  Decreto n. 3.142/1999 para fins de definição do contencioso fiscal, forte no art. 38 do Decreto  n. 70.235/1972, verbis:  Art.  38.  O  julgamento  em  outros  órgãos  da  administração  federal  far­se­á  de  acordo com a legislação própria, ou, na sua falta, conforme dispuser o órgão que  administra o tributo.  É  dizer,  uma  vez  não  apresentada  defesa  na  primeira  instância  em  face  de  lançamento constituído, conforme a regra dos arts. 14 e 15 do Decreto n. 3.142/1999, não há de  se conhecer de recurso voluntário interposto pela Recorrente.  Nessa perspectiva, não há de se conhecer da peça recursal de e­fls. 33/53.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Voluntário (e­fls. 33/53).    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.900223/2006-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. A manifestação de inconformidade não é instrumento hábil para retificação de Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1001-000.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência dos créditos exigidos, suscitada no recurso, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.652  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  IRMAOS GARDINGO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO.  A manifestação de  inconformidade não é  instrumento hábil  para  retificação  de Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de decadência dos créditos exigidos,  suscitada no  recurso, e,  no mérito,  em negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 02 23 /2 00 6- 18 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10630.900223/2006­18  Acórdão n.º 1001­000.652  S1­C0T1  Fl. 3          2 Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 36 a 40) interposto contra o Acórdão nº  09­22.484, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Juiz de Fora/MG (fls. 27 a 28), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte  ementa:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTARIA  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO  A manifestação de  inconformidade não é  instrumento hábil  para  retificação  de Declaração de Compensação  gerada a partir do Programa PER/DCOMP.  Solicitação Indeferida"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "O  interessado  transmitiu  a  DCOMP  n°  37490.23223.300603.1.3.04­0904,  visando  compensar  os  débitos  nela  declarados,  com  pretenso  crédito  relativo  a  pagamento indevido ou a maior de IRPJ, efetuado em 28/10/1999. Essa declaração  foi selecionada para tratamento manual por meio do presente processo;  A DRF­Govemador Valadares/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, no  qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento  foi  utilizado  na  quitação  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para compensação. O contribuinte foi cientificado em 30/11/2007 (fl. 18 e 07);  A empresa apresenta Manifestação de Inconformidade (fl. 21 e seguintes), na  qual alega que o crédito a ser utilizado na DCOMP em questão é o saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário 1999;"      Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário sustentando,  preliminarmente,  a  suposta  prescrição  dos  valores  cobrados;  e  no mérito  alega  que  não  agiu  com dolo ou intuito de fraude no equívoco incorrido, devendo a compensação ser homologada.    É o relatório.    Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10630.900223/2006­18  Acórdão n.º 1001­000.652  S1­C0T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Primeiramente, o Contribuinte traz em seu Recurso a alegação preliminar de  que  o  Fisco  não  poderia  mais  cobrar  os  valores  decorrentes  da  não  homologação  da  compensação em tela por, supostamente, já se ter operado a prescrição nos termos do art. 173,  I, do CTN.  Ora, tal normativa citada pela Recorrente se refere à decadência, ao direito de  lançar o tributo, conforme se transcreve:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Ocorre  que  a  decadência  já  foi  afastada  pelo  próprio  contribuinte  quando  procedeu  ao  lançamento  fiscal  dos  valores  devidos  a  título  de  IRPJ  em  suas  competentes  declarações à época dos fatos.  Isto  é,  o  tributo  em  questão  já  foi  lançado  no  momento  devido,  o  que  se  discute  no  presente  feito  é  a  ocorrência  ou  não  de  quitação  por  meio  da  compensação  pretendida e, em caso negativo, a correta execução dos valores em aberto.  Desta feita, de plano rejeito a preliminar suscitada, vez que as alegações não  procedem.  Passando  ao  mérito,  a  própria  Recorrente  admite  que,  assim  como  fora  indicado pela DRJ de origem, apresentou a DCOMP com erro quanto a indicação do crédito a  ser usado para a realização da compensação.  Ainda  aduz  que,  a  despeito  do  equivoco,  não  há  qualquer  indício  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  devendo  o  direito  à  compensação  ser  aceito mesmo  assim  no  bojo  do  presente processo administrativo.   Ora,  deve­se  estabelecer  que  é  responsabilidade  exclusiva  de  cada  contribuinte  o  controle  de  seus  negócios  e  o  cuidado  com  o  fiel  cumprimento  de  todas  as  normas tributárias em suas atividades cotidianas.  Igualmente, é dever e responsabilidade própria de cada empresa o zelo com a  correição de toda as informações prestadas às autoridades administrativas, bem como com toda  a sua documentação.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10630.900223/2006­18  Acórdão n.º 1001­000.652  S1­C0T1  Fl. 5          4 Outrossim, ainda que se acredite na boa fé da Recorrente, é obrigação, deste  julgador zelar pela aplicação das normas vigentes, não cabendo a ele abertura de exceções não  previstas pela lei, sob pena de descumprimento do princípio maior da legalidade.  Destarte,  como  a  própria  Recorrente  reconhece  a  existência  dos  vícios  na  DCOMP objeto do presente litígio, e não traz qualquer elemento que aponte para a retificação  da mesma em tempo hábil, não resta outra alternativa a este julgador que não a confirmação da  decisão de primeira instância.   Assim, por  economia processual,  peço  licença para  adotar  e  transcrever  os  fundamentos já exarados na decisão de piso:  "(...)  A  empresa  transmitiu  a  DCOMP  n°  37490.23223.300603.1.3.04­0904  com  erro e não providenciou sua retificação, como determina o artigo 55 da IN SRF n°  460/2004 (determinação mantida nas IN 600/2005 e 900/2008).  Ressalte­se  que  a  manifestação  de  inconformidade  não  é  instrumento  hábil  para  retificação  de  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  o  que  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito passivo mediante a apresentação à RFB de documento  retificador gerado a  partir do referido Programa.  (...)".  Assim,  diante  da  incapacidade  da  DCOMP  em  tela  em  apontar  créditos  válidos,  e  a  inexistência  de  qualquer  retificação,  entendo  por  não  acolher  os  argumentos  da  Recorrente.  Em face a todo o exposto, REJEITO a preliminar e, no mérito, VOTO pelo  NÃO PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de  origem.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 119DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.003734/2007-22
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 DCTF MENSAL OU SEMESTRAL. RECEITA BRUTA. MOMENTO DO RECONHECIMENTO. Para os contribuintes que optaram pelo regime de caixa, causando descasamento entre a escrituração comercial e fiscal, deve-se considerar o momento do recebimento da receita para enquadramento no artigo 2º ou 3º da IN SRF 482/04.
Numero da decisão: 9101-003.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13811.003741/2007-24, ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Arau´jo, Luis Fla´vio Neto, Fla´vio Franco Corre^a, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Re^go.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.546  –  1ª Turma   Sessão de  5 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SILGAN WHITE CAP DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DCTF MENSAL OU SEMESTRAL. RECEITA BRUTA. MOMENTO DO  RECONHECIMENTO.  Para  os  contribuintes  que  optaram  pelo  regime  de  caixa,  causando  descasamento  entre  a  escrituração  comercial  e  fiscal,  deve­se  considerar  o  momento do recebimento da receita para enquadramento no artigo 2º ou 3º da  IN SRF 482/04.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13811.003741/2007­24,  ao  qual  o  presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Correâ,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 37 34 /2 00 7- 22 Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13811.003734/2007­22  Acórdão n.º 9101­003.546  CSRF­T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ("PGFN"), no qual se discute o momento do reconhecimento das receitas previstas no art. 30  da MP nº 2.158, de 2001, para fins de observância da apresentação da DCTF (regime de caixa  ou regime de competência. Entende a recorrente pela aplicação do regime de competência para  a  contabilização  das  receitas,  em  consonância  com  as  leis  comerciais  e  legislação  fiscal,  na  ocasião de entrega de obrigação acessória.  É o relatório.    Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.  O  julgamento do presente  recurso especial  segue a sistemática dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  47,  §§  1º  a  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015,  já que as situações  fática e  jurídica verificadas neste processo são,  em  todos  os  aspectos  relevantes  para  solução  do  litígio,  idênticas  àquelas  verificadas  no  processo 13811.003741/2007­24, ao qual este é vinculado.  Isso  posto,  aplica­se  aqui  o  decidido  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  em  seu  Acórdão  nº  9101­003.545,  exarado  em  05  de  abril  de  2018,  no  âmbito  do  referido  processo  13811.003741/2007­24.  Transcreve­se, a seguir, como razões de decidir do presente litígio, o voto que  prevaleceu no mencionado Acórdão nº 9101­003.545:  Em relação à admissibilidade, adoto as  razões do despacho de  exame de admissibilidade para conhecer do recurso.  Passo ao exame do mérito.  A matéria devolvida consiste em apreciar a seguinte questão:  ­  a  administração  tributária  confere  a  opção  pelo  regime  de  caixa para a pessoa jurídica, no caso, receitas previstas no art.  30 da MP nº 2.158, de 2001;  ­ optando pelo regime de caixa, a apuração dos tributos efetuada  pela pessoa jurídica pode conduzir a valores diferentes daqueles  calculados pelo regime de competência;  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 13811.003734/2007­22  Acórdão n.º 9101­003.546  CSRF­T1  Fl. 4          3 ­  diante  de  tal  divergência,  poderia  a  administração  tributária  exigir a diferença decorrente da diferença no reconhecimento de  receitas (caixa X competência) refletida na DCTF?  Entendo  que  a  administração  não  pode  exigir  a  diferença  decorrente  da  divergência  de  regime  de  reconhecimento  das  receitas, para o caso em debate.  Vale transcrever o artigo 30 da Medida Provisória n° 2.158, de  2001:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  serão  consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação  do  lucro  da  exploração,  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação. (Grifei)  A norma foi reproduzida também no art. 13 da IN SRF nº 247 de  2002, em vigência à época dos fatos:  Art.  13.  As  variações  monetárias  ativas  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  de  taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual,  são  consideradas,  para  efeitos  da  incidência  destas  contribuições,  como  receitas financeiras.  §  1º  As  variações  monetárias  em  função  da  taxa  de  câmbio, a que se refere o caput, serão consideradas, para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação.  § 2º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias  de  que  trata  o  §  1º  poderão  ser  consideradas,  na  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  segundo o regime de competência. (Grifei)  Ora,  se  há  permissivo  legal  expresso,  no  sentido  de  que  as  receitas podem ser reconhecidas no momento de sua percepção,  quando da  liquidação da correspondente operação,  e  tendo  feito  tal  opção  a  pessoa  jurídica,  incorreria  em  equívoco  a  administração  tributária  exigir que a apuração das  receitas na  entrega  da  DCTF  não  seguisse  o  momento  em  que  foram  reconhecidas.  De  fato  a  regra  geral  é  o  regime  da  competência,  mas  se  o  legislador  apresentou  a  opção  do  regime  de  caixa  para  a  situação prevista na norma em análise, não há dúvidas de que as  receitas  deverão  integrar  a  base  de  cálculo  correspondente  ao  período em que foram efetivamente percebidas.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13811.003734/2007­22  Acórdão n.º 9101­003.546  CSRF­T1  Fl. 5          4 Se  o  dispositivo  normativo  que  autoriza  o  regime de  caixa  tem  como consequência a inclusão na base de cálculo das receitas no  período  de  apuração  "X",  não  há  como  se  exigir  que  tais  receitas,  por  conta  do  regime  de  competência,  devessem  estar  incluídas no período de apuração "X+1".  Vale transcrever excerto do voto proferido no Acórdão nº 1802­ 001.507 que tratou com precisão a questão:  O ponto nodal da discórdia entre a autoridade  fiscal e a  Recorrente diz respeito ao momento em que as variações  monetárias devem  ser  consideradas  como  integrantes  da  receita bruta para fins eleição do critério de apresentação  da  DCTF.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal  deve­se  respeitar o regime de competência, enquanto que na ótica  da Recorrente,  as pessoas  jurídicas que se utilizaram da  faculdade da apuração pelo  regime de caixa previsto no  artigo  30,  parágrafo  1º  da  Medida  Provisória  n°  2.158/2001 devem seguir o regime de caixa.  (...)  O  legislador ao permitir que o  contribuinte optasse pelo  regime de caixa ou competência para a apuração desses  tributos  criou  um  descasamento  entre  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  o  que  se  estendeu,  inclusive,  para  os  contribuintes  que  se  encontrassem  na  sistemática  de  apuração do lucro presumido. Para corroborar com esse  entendimento, vejamos a citada IN SRF nº 104/98:  Art.  1º  A  pessoa  jurídica,  optante  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  que  adotar  o  critério  de  reconhecimento  de  suas  receitas  de  venda  de  bens  ou  direitos  ou  de  prestação  de  serviços  com  pagamento  a  prazo  ou  em  parcelas  na  medida  do  recebimento  e  mantiver  a  escrituração  do  livro  Caixa,  deverá:  I ­ emitir a nota fiscal quando da entrega do bem ou direito  ou da conclusão do serviço;  II ­ indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota  fiscal a que corresponder cada recebimento.  §  1° Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  que  mantiver escrituração contábil, na forma da legislação  comercial,  deverá  controlar  os  recebimentos  de  suas  receitas  em  conta  específica,  na  qual,  em  cada  lançamento,  será  indicada  a  nota  fiscal  a  que  corresponder o recebimento.  §  2°  Os  valores  recebidos  adiantadamente,  por  conta  de  venda  de  bens  ou  direitos  ou  da  prestação  de  serviços,  serão  computados  como  receita  do mês  em que  se  der  o  faturamento,  a  entrega  do  bem  ou  do  direito  ou  a  conclusão dos serviços, o que primeiro ocorrer.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 13811.003734/2007­22  Acórdão n.º 9101­003.546  CSRF­T1  Fl. 6          5 §  3°  Na  hipótese  deste  artigo,  os  valores  recebidos,  a  qualquer  título,  do  adquirente  do  bem  ou  direito  ou  do  contratante  dos  serviços  serão  considerados  como  recebimento do preço ou de parte deste, até o seu limite.  §  4°  O  cômputo  da  receita  em  período  de  apuração  posterior ao do recebimento sujeitará a pessoa jurídica ao  pagamento  do  imposto  e  das  contribuições  com  o  acréscimo  de  juros  de  mora  e  de  multa,  de  mora  ou  de  ofício, conforme o caso, calculados na forma da legislação  vigente.  Art.  2º O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  à  determinação  das  bases  de  cálculo  da  contribuição  PIS/PASEP, da  contribuição para  a  seguridade  social  COFINS,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido e para os optantes pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES.”  (Grifos meus).  Em consulta a legislação vigente, inclusive interpretativa,  não  há  em  lugar  algum  esclarecimento  quanto  a  esta  matéria, o que pode gerar dupla  interpretação por parte  do contribuinte.  Frise­se  mais  uma  vez  que  há  clara  separação  entre  as  obrigações fiscais e acessórias, especialmente quando da  emissão  das  notas  fiscais  que  se  dão  em  momento  diferente  daquele  em  que  se  registra  a  receita  bruta  contábil,  por  força  da  IN  104/98,  art.  1º,  §  1º,  acima  transcrito.   Com  efeito,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  elege  o  reconhecimento  do  regime  de  caixa,  e  não  de  competência,  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  dos  seus  tributos,  causando  assim  o  descasamento  com  a  legislação  comercial,  nada  mais  razoável  que  o  efeito  (reconhecimento)  da  receita  bruta  para  fins  de  cumprimento  das  obrigações  acessórias  também  seja  considerado  no  momento  do  recebimento.  (Grifos  originais)  Assim,  há  que  haver  uma  convergência  entre  o  regime  de  apuração previsto no artigo 30 da Medida Provisória n° 2.158,  de 2001, e a  informação prestada para  fins de cumprimento de  obrigação  acessória,  no  caso,  a  entrega  de DCTF. Tendo  sido  concretizada  a  opção  pelo  regime  de  caixa  para  o  reconhecimento  das  receitas  previstas  na  legislação,  tal  sistemática  deve  ser  refletida  na  apuração  informada  na  declaração.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13811.003734/2007­22  Acórdão n.º 9101­003.546  CSRF­T1  Fl. 7          6 Por todo o exposto, empregando a sistemática estabelecida nos §§ 1º a 3º do  art. 47 do RICARF, e aplicando à presente lide as razões de decidir acima transcritas, conheço  do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                  Fl. 361DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.900119/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. VALOR PAGO A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF. COMPROVAÇÃO DO ERRO. Ao restar comprovado nos autos que o débito originalmente confessado em DCTF era superior ao valor efetivamente devido, a retificação da declaração deve ser admitida. Em consequência, o valor pago a maior deve ser reconhecido como direito creditório em favor do contribuinte, passível de restituição e/ou compensação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL APLICÁVEL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA COM EMPREGO DE MATERIAIS. Para fins de determinação do percentual aplicável ao lucro presumido das pessoas jurídicas que se dedicam à atividade de construção por empreitada com ou sem emprego de materiais, aos fatos geradores anteriores à vigência das Instruções Normativas SRF nº 480/2004 e nº 539/2005, aplicam-se as disposições do ADN COSIT nº 6/1997, até então vigentes. Ao restar comprovado o atendimento cumulativo às três condições estabelecidas por este último normativo, a saber, tratar-se de contrato de empreitada, de construção e com o fornecimento de materiais em qualquer quantidade, aplica-se o percentual de 8% para determinação do lucro presumido. Não se verificando alguma das referidas condições, o percentual aplicado deve ser de 32%.
Numero da decisão: 1301-000.531
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  COMPENSAÇÃO. VALOR PAGO A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF.  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  Ao  restar comprovado nos autos que o débito originalmente confessado em  DCTF era superior ao valor efetivamente devido, a retificação da declaração  deve  ser  admitida.  Em  consequência,  o  valor  pago  a  maior  deve  ser  reconhecido  como  direito  creditório  em  favor  do  contribuinte,  passível  de  restituição e/ou compensação.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  APLICÁVEL.  CONSTRUÇÃO  POR EMPREITADA COM EMPREGO DE MATERIAIS.  Para  fins  de  determinação  do  percentual  aplicável  ao  lucro  presumido  das  pessoas  jurídicas  que  se  dedicam  à  atividade  de  construção  por  empreitada  com ou sem emprego de materiais, aos fatos geradores anteriores à vigência  das  Instruções  Normativas  SRF  nº  480/2004  e  nº  539/2005,  aplicam­se  as  disposições  do  ADN  COSIT  nº  6/1997,  até  então  vigentes.  Ao  restar  comprovado  o  atendimento  cumulativo  às  três  condições  estabelecidas  por  este  último  normativo,  a  saber,  tratar­se  de  contrato  de  empreitada,  de  construção  e  com  o  fornecimento  de  materiais  em  qualquer  quantidade,  aplica­se o percentual de 8% para determinação do lucro presumido. Não se  verificando alguma das referidas condições, o percentual aplicado deve ser de  32%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 242DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10820.900119/2008­40  Acórdão n.º 1301­00.531  S1­C3T1  Fl. 233          2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Júnior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  André Ricardo Lemes da Silva, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Guilherme Pollastri Gomes da  Silva, Valmir Sandri, Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  CALT ­ CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA., já devidamente qualificada  nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 5ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal em Araçatuba/SP.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do conciso  relatório  elaborado por  ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório  em que  foi  apreciada a Declaração de Compensação  (PER/DCOMP) de  fls.  15/20,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  Cofins (código de receita: 2172) de sua responsabilidade com crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Por intermédio do despacho decisório de fl. 01, não foi reconhecido qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao  fundamento de que o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.03/04,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  a  sociedade  em  questão  tem  como  atividade  principal  a  de  “Construção  Civil,  Projetos,  Administração  de  Obras,  Fabricação  de  Artefatos  de  Cimento  para  Construção  e  Prestação  de  Serviços  na  Área de Construção Civil”; b) a recorrente ao efetuar recolhimentos de impostos por  ela  devidos,  utilizou­se  como  percentual  sobre  a  receita  bruta  a  alíquota  de  32%,  quando  o  correto  seria  o  percentual  de  8%,  vez  que  realiza  construção  por  empreitada,  com  emprego  de  materiais  próprios,  sem  qualquer  quantidade;  c)  tal  mudança ocorreu com o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 06, de 13/01/1997, o  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10820.900119/2008­40  Acórdão n.º 1301­00.531  S1­C3T1  Fl. 234          3 qual  a  contribuinte  teve  conhecimento  no  ano  de  2003;  d)  foi  informada  para  preencher a PER/Dcomp requerendo a compensação do tributo pago a maior, bem  como proceder  a  retificação  de  sua DCTF;  e)  não  efetuou  a  retificação  da DCTF,  fato que culminou com a não­homologação dos créditos tributários; f) com a correta  aplicação  da  alíquota,  a  contribuinte  possui  um  crédito  no  valor  de  R$  5.215,45  (31/01/2003). Ao final, requer a homologação da referida PER/Dcomp e anulação da  cobrança.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, mediante  o Acórdão nº 14­22.678, de 20/03/2009 (fls. 25/30), indeferiu a solicitação, conforme ementa a  seguir transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Data do fato gerador: 31/01/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Ciente da decisão de primeira instância em 18/05/2009, conforme documento  de  fl.  32,  e  com  ela  inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  17/06/2009  (registro de recepção à fl. 33, razões de recurso às fls. 33/36).   Após  historiar  os  fatos,  por  sua  ótica,  a  interessada  afirma  que  o  indeferimento  de  seu  pleito  se  deu  basicamente  pela  ausência  de  prova  das  alegações  defensivas, o que se propõe a suprir mediante a apresentação da seguinte documentação:  Trazemos junto a este recurso o Anexo I em que se encontra cópia do contrato  de  constituição  de  sociedade  empresária  limitada  e  todas  as  suas  alterações,  provando a atividade social da contribuinte.  O  Anexo  II  é  composto  pelas  DCTFs  originais  e  DCTF  retificadoras  do  período, dando conta da correção pela contribuinte do equívoco perpetrado em seu  prejuízo e de seu crédito existente.  O Anexo  III, por  sua  vez,  é  composto  pela DIPJ  referente  ao período  (ano  calendário  2002),  em  sua  via  original  e  retificadora,  dando  conta  da  correção  do  lançamento  de  ofício  anteriormente  feito  erroneamente  em  desfavor  desta  contribuinte.  Acompanha o Anexo IV contratos  firmados no 4º  trimestre de 2002 entre a  contribuinte e a Prefeitura Municipal de Paranapuã ­ SP e com o CEFAM ­ Centro  Específico  de  Formação  e Aperfeiçoamento  do Magistério,  nos  quais  observamos  que a execução de seus objetos se deram no regime de empreitada por preço global.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10820.900119/2008­40  Acórdão n.º 1301­00.531  S1­C3T1  Fl. 235          4 [...]  Ainda em relação ao período em análise nos presentes autos, destacamos os  documentos que compõem o Anexo V, quais sejam as "Nota Fatura de Prestação  de Serviço" (nº 594 a 605), dando conta de que o faturamento informado pelo  contribuinte  em  sua  DCTF  e  DIPJ  retificadoras  foram  pela  efetivação  de  serviços  no  regime  de  empreitada  por  preço  global,  com  fornecimento  de  materiais.  Válido  destacar  que  sobre  o  faturamento  documento  por  faturas  que  não  incluíram fornecimento de materiais incidiu a alíquota de 32% e não a de 8%, como,  a  propósito,  se  observa  pelas  declarações  anexas  decorrentes  do  cumprimento  de  obrigações acessórias.  O  Anexo  VI  é  composto  pelas  notas  fiscais  de  entradas  das  mercadorias  empregadas pela contribuinte na execução das obras no  regime de  empreitada por  preço global.  Ao final, requer a reforma da decisão recorrida, com o reconhecimento de seu  direito creditório, homologação da compensação declarada e cancelamento da cobrança.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Gira a lide em torno de alegado direito creditório, decorrente de recolhimento  indevido/a maior de IRPJ. Tal recolhimento teria sido feito equivocadamente pela interessada,  em face da aplicação do percentual de 32% à totalidade de sua receita bruta para fins de cálculo  do lucro presumido, em lugar do percentual de 8%, que seria o correto para a atividade por ela  exercida, que afirma ser de construção por empreitada, com emprego de materiais próprios, em  qualquer quantidade.  Em  primeira  instância,  a  Turma  Julgadora  não  reconheceu  o  pretendido  direito creditório, diante do fato de que o débito foi declarado em DCTF e da inexistência, nos  autos, de provas suficientes a comprovar o alegado erro. A retificação da DCTF, levada a efeito  após a ciência do Despacho Decisório e antes da decisão da DRJ, foi tida por insuficiente para  respaldar as pretensões da contribuinte.  Diante dessa decisão, a interessada traz a documentação com a qual considera  provada  sua  atividade,  sujeita  à  aplicação  do  percentual  de  8%  para  determinação  do  lucro  presumido. Em consequência, estaria também provado o direito creditório pretendido.  O primeiro ponto a ser apreciado é,  então,  a possibilidade de retificação da  DCTF. Sobre a matéria, considero pertinente a análise do art. 147 do CTN, abaixo transcrito.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10820.900119/2008­40  Acórdão n.º 1301­00.531  S1­C3T1  Fl. 236          5 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela.  Embora o artigo acima transcrito não seja, em primeira análise, diretamente  aplicável ao caso concreto, visto que a DCTF não se presta ao lançamento de tributo mas sim à  confissão de débitos  tributários e ao  fornecimento de  informação à autoridade administrativa  sobre a  forma de sua extinção, seu parágrafo primeiro  traz disposições sobre a  retificação de  declarações que bem podem orientar a decisão a ser tomada. Senão vejamos.  Na hipótese de redução ou exclusão de tributos, o texto legal impõe restrições  à  retificação da declaração com base na qual a autoridade administrativa haverá de efetuar o  lançamento. Isso tendo em vista a proteção ao crédito tributário, interesse indisponível, como  cediço.  Tais  disposições  são  também  aplicáveis  à  situação  vertente,  em  que  a  retificação  da  DCTF,  se  aceita,  implicará  redução  do  valor  do  débito  anteriormente  confessado  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  apurado  pelo  próprio  sujeito  passivo.  A  propósito,  assim leciona Leandro Paulsen1:  Aplicação por analogia aos  tributos sujeitos a lançamento por  homologação.  Tendo  em  conta  que  a  quase  totalidade  dos  tributos, atualmente, sujeitam­se a lançamento por homologação  vinculados  a  obrigações  acessórias  de  prestar  declarações  ao  Fisco e que não há dispositivo no CTN cuidando especificamente  da  retificação  de  tais  declarações,  o  §  1º  do  art.  147  tem  sido  bastante invocado e aplicado por analogia para definir o marco  até  quando  pode  o  contribuinte  retificar  suas  declarações  livremente, com eficácia  imediata, e, a contrario sensu, a partir  de  quando  o  contribuinte  não  pode  exigir  do  Fisco  que,  independentemente  de  apreciação  dos  erros  e  equívocos  da  declaração originariamente prestada,  considere as  retificações.  [...].  Tenho, assim, que a questão a ser dirimida reside na prova do alegado erro, e  no momento de sua apresentação.  A  princípio,  todas  as  provas  deveriam  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação, a teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972. Ocorre, entretanto, que o  Despacho Decisório de  fl.  01,  ao não  reconhecer o direito  creditório  trazido  à  compensação,  baseou­se unicamente na  análise do DARF e  sua  alocação aos débitos  então declarados. Por  essa ocasião  (o Despacho Decisório é datado de 24/04/2008, com ciência em 05/05/2008,  fl.                                                              1  PAULSEN,  Leandro.  Direito  Tributário  ­  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência. 12ª Ed. Revista e atualizada. Porto Alegre: Livraria do Advogado:ESMAFE, 2010, pág. 1026.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10820.900119/2008­40  Acórdão n.º 1301­00.531  S1­C3T1  Fl. 237          6 23), a interessada ainda não havia procedido à retificação da DCTF. A declaração retificadora  foi apresentada em 16/05/2008 (fl. 56). O questionamento sobre a redução do débito de IRPJ  correspondente  ao  quarto  trimestre  de  2002  de  R$  6.953,93  para  R$  1.738,48  somente  foi  trazido a lume durante a apreciação do litígio em primeira instância.  Nessas condições, os mesmos dispositivos legais do Decreto nº 70.235/1972  anteriormente citados, especificamente o § 4º, inciso “c”, do art. 16, prevêem que a prova possa  ser  apresentada  posteriormente.  Passo,  então,  a  analisar  os  documentos  acostados  aos  autos  pela interessada, a fim de verificar se socorrem sua pretensão, em face da legislação aplicável.  Acerca do percentual aplicável, a disposição  legal pertinente se encontra na  Lei nº 9.249/1995, verbis:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida  mensalmente,  observado  o  disposto  nos  arts.  30  a  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119, de 205)  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:  [...]   III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  [...]  §  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual  correspondente a cada atividade.  [...]  A disciplinar a matéria, foi editada a IN SRF nº 11/1996 e, posteriormente, a  IN SRF nº 93/1997, nos seguintes termos:  Instrução Normativa SRF nº 011, de 21 de fevereiro de 1996  Art. 3º A partir de  janeiro do ano­calendário de 1996, a base de cálculo do  imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8%  (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na atividade.  § 1º Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de:  [...]  IV  ­  32  %  (trinta  e  dois  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  com  as  atividades de:  [...]  d)  construção  por  administração  ou  por  empreitada  unicamente  de mão­de­ obra;  [...]  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10820.900119/2008­40  Acórdão n.º 1301­00.531  S1­C3T1  Fl. 238          7 f)  prestação  de  qualquer  outra  espécie  de  serviço  não  mencionada  neste  parágrafo.  Instrução Normativa SRF Nº 093, de 24 de Dezembro de 1997  Art. 3º À opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago sobre base de  cálculo estimada, observado o disposto no § 6º do artigo anterior.  § 1º A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  na  atividade.  § 2º Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de:  [...]  IV  ­  32  %  (trinta  e  dois  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  com  as  atividades de:  [...]  d)  construção  por  administração  ou  por  empreitada  unicamente  de mão­de­ obra;  [...]  f)  prestação  de  qualquer  outra  espécie  de  serviço  não  mencionada  neste  parágrafo.  [...]  Art.  36.  O  lucro  presumido  será  o  montante  determinado  pela  soma  das  seguintes parcelas:  I ­ o valor resultante da aplicação dos percentuais de que tratam os §§ 1º e 2º  do  art.  3º,  sobre  a  receita  bruta  de  cada  atividade,  auferida  em  cada  período  de  apuração trimestral;  Em  1997,  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  6,  de  13/01/1997  estabeleceu com clareza qual  seria o percentual  a  ser aplicado para determinação da base de  cálculo do imposto de renda na atividade de construção por empreitada (grifos não constam do  original):  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  art.  147,  inciso  III,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606,  de 03 de setembro de 1992, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 9.249, de  26 de dezembro de 1995, e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados,  que:  I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal será:  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10820.900119/2008­40  Acórdão n.º 1301­00.531  S1­C3T1  Fl. 239          8 a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais,  em  qualquer  quantidade;  b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão­ de­obra, ou seja, sem o emprego de materiais.  II  ­  As  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  inciso  I,  letra  "a",  deste  Ato  Normativo, não poderão optar pela tributação com base no lucro presumido.  Esse entendimento se encontrava sedimentado, havendo inclusive soluções de  consulta nesse sentido, entre as quais menciono a SC SRRF07 84/2002, SC SRRF08 36/2003 e  SC SRRF08 278/2004. As alterações posteriormente introduzidas com o advento das IN SRF  nº 480/2004 e IN SRF nº 539/2005 não alcançam os fatos geradores de que aqui se trata.  Conforme visto na breve resenha da legislação, nos termos do ADN COSIT  nº  6/1997,  o  percentual  aplicável  na  determinação  do  lucro  presumido  seria  de  8%,  caso  se  tratasse  de  construção  por  empreitada,  com  emprego  de  materiais  em  qualquer  quantidade.  Sustenta a recorrente que essa seria exatamente sua situação, pelo que pleiteia a retificação do  valor de  imposto devido, daí exsurgindo, em decorrência, o direito creditório por pagamento  em valor maior que o devido.  Três são, então, os aspectos a serem verificados, cumulativamente:  (i) se as  atividades  exercidas  pela  interessada,  que  deram  origem  às  receitas  auferidas,  o  são  pela  modalidade de empreitada; (ii) se essas atividades são de construção; e (iii) se há prova de ter  havido, na execução dessas atividades, o emprego de materiais fornecidos pela interessada.  Quanto  ao  primeiro  ponto  acima,  considero  não  haver  dúvidas.  Ensina  a  doutrina que empreitada é o contrato em virtude do qual um dos contratantes comete a outro a  execução  de  um  determinado  serviço,  compreendendo  tanto  a  empreitada  de  obra  ou  de  construção, como a empreitada para a feitura de qualquer outra espécie de trabalho ou serviço  (segundo De Plácido e Silva). Essa modalidade contratual é regulada pelos arts. 610 a 626 do  Código Civil/2002. De se concluir, assim, que a empreitada não é exclusivamente aplicável à  execução  de  obras  de  construção  civil,  podendo  ser  contratada,  sob  essa  modalidade,  a  realização de qualquer outra espécie de trabalho ou de serviço.  Encontro, às fls. 162 e segs., diversas cartas de atendimento a Cartas Convite  publicadas por órgãos públicos dos municípios de  Jales/SP e Paranapuã/SP, para obras  civis  tais  como:  realização  de  reforma  no  Centro  Específico  de  Formação  e  Aperfeiçoamento  do  Magistério  –  CEFAM;  construção  de  vestiários  e  palco  para  a  quadra  de  escola  municipal;  colocação de grades de proteção na CEFAM; realização de instalação elétrica na CEFAM; em  todos  os  casos,  acompanhadas  de  planilhas  que  especificam  em  detalhes  as  obras  a  serem  realizadas,  inclusive os materiais a serem aplicados. Também de especial  relevância as notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  emitidas  pela  interessada,  cujas  cópias  se  encontram  às  fls.  176/187.  Não  obstante  não  tenham  sido  apresentados  todos  os  contratos,  a  descrição  dos  serviços permite a conclusão de que se trata de construção por empreitada.  Finalmente,  no que  toca  ao  emprego de materiais,  é de  se  ressaltar que  em  todas as notas fiscais apresentadas a interessada especifica que os serviços prestados em obras  de construção civil diversas incluem mão­de­obra e materiais, tal como previsto nos contratos  (quando apresentados). Tal destaque é corroborado pelas diversas notas fiscais de aquisição de  insumos os mais diversos aplicáveis aos serviços prestados pela contribuinte (fls. 189/229).  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10820.900119/2008­40  Acórdão n.º 1301­00.531  S1­C3T1  Fl. 240          9 Tenho, assim, por atendidos e comprovados os três requisitos delineados pelo  ADN  COSIT  nº  6/1997,  pelo  que  o  percentual  aplicável  à  receita  bruta  auferida  pela  interessada com a atividade de construção por empreitada com emprego de materiais, para fins  de determinação do lucro presumido, deve ser de 8%.  A  somatória  das  notas  fiscais  apresentadas  coincide  rigorosamente  com  os  valores  que  constam  da  DIPJ  retificadora  para  o  quarto  trimestre  de  2002,  a  saber,  R$  144.873,63  (notas  fiscais de fls. 176/187),  como  sendo  receitas  sujeitas ao percentual de 8%  (linha 14A/02,  fl.  122). O  imposto  calculado a partir  daí  é de exatos R$ 1.738,48, o mesmo  valor que consta da DCTF retificadora (fls. 56 e segs.).  Diante do exposto, a  retificação pretendida deve ser aceita. A diferença, no  montante pleiteado no presente processo de R$ 579,51, entre o valor pago de R$ 2.317,99 (vide  cópia do DARF à  fl.  02)  e  o  valor  devido  de R$ 1.738,48  deve  ser  tida  como pagamento  a  maior  do  que  o  devido,  passível  de  restituição  ou  compensação,  homologando­se  a  compensação declarada até o limite do crédito reconhecido.   Em conclusão, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 250DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10932.000217/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2006 a 30/01/2007 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.
Numero da decisão: 2202-004.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000217/2009­07  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.417  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPARSANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2006 a 30/01/2007  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Efetiva­se  a  ciência  do  contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento,  o que ocorrer primeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 02 17 /2 00 9- 07 Fl. 663DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10932.000179/2009­84, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  julgou a impugnação improcedente.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  foi  comandada  para  fins  de  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  Após  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  Contabilidade por Centro de Custo/individualizada por obra, a  empresa não a apresentou, o que  levou a auditoria a  efetuar o  lançamento por aferição indireta nos termos do art. 33, §6º, da  Lei  nº  8.212/91  e  do  art.  473  da  IN  03/2005  e  alterações  posteriores.  Os  autos  de  Infração  lavrados  no  procedimento  fiscal  foram  discriminados  pela  fiscalização  na  seguinte  planilha:    DEBCAD N°  LEVANTAMENTO REFERENTE  REF. AO  ESTABELECIMENTO  37.227.364­5 Auto de Infração por falta de Matrícula CEI  56.473.317/0001­08  37.227.365­3 Auto de Infração por Deixar de contabilizar em Títulos próprios  56.473.317/0001­08  37.227.366­1 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.367 0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.368­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.369­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.370­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.371­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.372­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.373­4 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.374­2 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Oora 232  50.022.27644/77  37.227.375­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.376­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.377­7 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.378­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 234  50.025.43828/73  37.227.379­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.380­7 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.381­5 Auto de Infração de Emp/RAT reforente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.382­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.383­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.384­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.385­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.386­6 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.387­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.388 2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 10932.000217/2009­07  Acórdão n.º 2202­004.417  S2­C2T2  Fl. 3          3 37.227.389­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  37.227.390­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 251G  50.022.22636/70  37.227.391­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.392­0 Auto de Infração tíc Terceiros referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.393­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.231.622­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.623­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.621­/  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.625­5 Auto de Infração dc Segurados referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.626­3 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.627­1 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.628­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 256  50.025.43742/79  37.231.629­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.630­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.631­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.632­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  3/.231.633­6  Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.634­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.635­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.636­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.637­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.638­7 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.639­5 Auto de In'ração de Terceiros referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.640­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.641­7 Auto de Infração de Segurados referente a Serviços da Emparsanco 56.473.317/0001­08  37.231.642­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  3/.231.643­3  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  37.231.644­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08  37.231.645­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08    Cientificado  da  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, a improcedência e incorreção da aferição  indireta.  Diante  das  alegações  da  recorrente  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, converteu o julgamento em diligência, a fim  de  que  a  fiscalização  se  pronunciasse  sobre  os  argumentos  levantados pela defesa.  No  resultado  da  diligência  a  fiscalização  se  manifestou  sobre  todos os  processos  gerados  no  procedimento  fiscal,  listando os  seguintes:    10932.000171/2009­18 10932.000187/2009­21 10932.000205/2009­74  10932.000172/2009­62 10932.000190/2009­44 10932.000206/2009­19  10932.000173/2009­15 10932.000192/2009­33 10932.000207/2009­63  10932.000174/2009­51 10932.000189/2009­10 10932.000208/2009­16  10932.000175/2009­04 10932.000191/2009­99 10932.000209/2009­52  10932.000177/2009­95 10932.000193/2009­88 10932.000210/2009­87  10932.000176/2009­41 10932.000194/2009­22 10932.000211/2009­21  10932.000178/2009­30 10932.000197/2009­66 10932.000212/2009­76  Fl. 665DF CARF MF     4 10932.000180/2009­17 10932.000200/2009­41 10932.000213/2009­11  10932.000179/2009­84 10932.000195/2009­77 10932.000214/2009­65  10932.000181/2009­53 10932.000196/2009­11 10932.000215/2009­18  10932.000183/2009­42 10932.000198/2009­19 10932.000217/2009­07  10932.000182/2009­06 10932.000199/2009­55 10932.000218/2009­43  10932.000184/2009­97 10932.000202/2009­31 10932.000219/2009­98  10932.000186/2009­86 10932.000204/2009­20 10932.000220/2009­12  10932.000185/2009­31 10932.000201/2009­96 10932.000221/2009­67  10932.000188/2009­75 10932.000203/2009­85 10932.000222/2009­10     10932.000223/2009­56  A auditoria reafirmou a procedência do lançamento por aferição  indireta,  de  cujo  Termo  de  Constatação  extraio  os  seguintes  trechos:  “Ora,  se  a  empresa  possui  controles  analíticos  de  salários,  se possui  controles contábeis para  identificação  individual dos lançamentos dos encargos previdenciários,  isto não foi demonstrado nem no momento da fiscalização  e muito menos  na  documentação  anexada  como meio  de  prova,  nesta  fase  de  defesa  administrativa,  Todos  os  documentos  apresentados  nesta  fase  se  referem  a  VALORES  GLOBAIS,  como  o  resumo  da  folha  de  pagamento  GERAL  e  os  tais  relatórios  de  composição  contábil, como detalharemos mais abaixo.  Portanto,  em  nenhum  momento  desta  defesa,  o  contribuinte conseguiu provar a contabilização em títulos  próprios,  por  obra  de  construção  civil,  dos  fatos  geradores previdenciários, conforme prega o art. 32 da lei  8.212/91.”  A  recorrente  apresentou  contrarrazões  ao  resultado  da  diligência, reafirmando a improcedência do lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  resultado  foi  levado à ciência da recorrente por meio da disponibilização na  Caixa Postal, Módulo e­CAC do Site da Receita Federal. Após  ciência por meio da abertura dos arquivos disponibilizados, via  Termo  de  Abertura  de  Documento,  não  houve  manifestação  dentro  do  prazo  que  teria  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário.  Diante  disso,  lavrou­se  o  respectivo  Termo  de  Perempção  e  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN. Nessa  fase,  passados mais  de 100 (cem) dias desde a data da ciência do Acórdão da DRJ,  pelo  contribuinte,  este  protocolizou  recurso  voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância  Administrativa.  O  processo,  então,  retornou  à  fase  administrativa  para  apreciação  do  recurso  interposto, no qual se alega, em síntese:  · Tempestividade. Admissibilidade do recurso.  · Alteração  da  forma  de  intimação  de  meio  papel  para  digital  sem  autorização do recorrente.  · Falta  de  comprovação  da  intimação  do  resultado  do  julgamento  de  primeira instância.  · Vícios do procedimento fiscal e vícios da autuação.  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10932.000217/2009­07  Acórdão n.º 2202­004.417  S2­C2T2  Fl. 4          5   Por fim, requereu o Recorrente o cancelamento da inscrição em  dívida  ativa  e  o  retorno  ao  trâmite  administrativo,  para  declaração de nulidade do auto de infração.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.377 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10932.000179/2009­84, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pela Conselheira Rosy Adriane  da  Silva Dias,  digna  relatora  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se, Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  Recurso  Voluntário  é  intempestivo,  o  que  prejudica  sua  admissibilidade.  Primeiramente,  informo  que  a  matéria  tratada  nos  autos  é  a  mesma  discutida  nos  processos  nº  10932.000187/2009­21,  10932.000190/2009­44,  10932.000192/2009­33,  originados  do  mesmo procedimento  fiscal, conforme relatado anteriormente, e  que  já  foram  julgados  pelo  CARF  em  08/03/2016,  tendo  sido  exarados  os  acórdãos  nº  2201­002.966,  2201­002.965,  2201­ 002.964, respectivamente.  Conforme  relatórios  constantes  nos  acórdãos  citados,  os  processos  foram  baixados  em  diligência,  a  fim  de  que  fosse  comprovada  a  opção  do  recorrente  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico (DTE), conforme trecho extraído do Acórdão nº 2201­ 002.966 (processo 10932.000187/2009­21):  “O  processo  baixou  em  diligência  para  comprovar  a  opção  do  contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  apresentar  as  normas  e  condições  de  sua utilização e  confirmar a data de entrada do Recurso  Voluntário na Receita Federal.  A  DERAT/SP  informou  que  a  empresa  realizou  a  opção  pelo  DTE  em  13/01/2012  e  em  27/08/2012,  anexou  tela  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento  do  DTE  na  Caixa Postal do e­CAC e confirmou o de recebimento do  Recurso Voluntário pela Receita Federal em 05/08/2013.  Fl. 667DF CARF MF     6 ­ Conforme fl. 1368 foi solicitada Apuração Especial pelo  SERPRO, cujo resultado encontra­se nas fls. 1369­1373 e  comprova que o contribuinte de CNPJ 56.473.317/00001­ 08 (NI logado e NI papel) realizou a opção pelo DTE no  dia 13/01/2012 e no dia 27/08/2012.  ­  De  acordo  com  o  despacho  do  SETEC,  fl.  1366,  foi  anexada  a  tela  na  fl.  1365  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento do DTE na Caixa Postal do e­CAC  ­  Considerando­se  na  fl.  1336  (última  do  Recurso  Voluntário)  a  menção  ao  recebimento  dos  documentos  naquela data, cujo carimbo está na fl. 1262 (primeira do  Recurso Voluntário), além da Tela do Histórico de eventos  no  SICOB,  na  JL1374  (campo data  do Evento  ­ Recurso  Voluntário), compreende­se que a data de recebimento do  Recurso  Voluntário  pela  Receita  Federal  foi  em  05/08/2013.”  Restou comprovado, por meio de diligência naqueles processos,  que a recorrente  fez opção pelo DTE, o que  levou o Colegiado  de  segunda  instância  a  não  conhecer  dos  recursos,  conforme  dispositivos dos acórdãos citados: "ACORDAM os membros do  Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso,  por intempestivo.".  Diante  da  informação  exarada  nos  acórdãos  citados,  a  qual  aproveito  para  análise  do  presente  processo,  entendo  que  a  ciência do resultado do julgamento de primeira instância se deu  pela  Abertura  dos  Arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  disponibilizados  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documentos, nos termos da alínea "b" do inciso III do parágrafo  2º do artigo 23 do Decreto 70.235/72 (PAF):  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III  ­  se  por  meio  eletrônico:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Grifei).”    Registre­se, por relevante, que, mesmo que se adotasse o critério  de  ciência  do  contribuinte  por  decurso  de  prazo,  previsto  na  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10932.000217/2009­07  Acórdão n.º 2202­004.417  S2­C2T2  Fl. 5          7 alínea "a" do inciso III do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  nº  70.235/72,  ainda  assim  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  Sujeito  Passivo  permaneceria  infectado  pelo  vício  da  intempestividade,  eis que, na data de  sua  interposição, o prazo  recursal já se haveria exaurido há, pelo menos, dois meses.    Portanto,  como  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  após  o  limite  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  ele  é  extemporâneo.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Ana Maria Bandeira."    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                                Fl. 669DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.926344/2011-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese de pagamento indevido ou a maior, são restituíveis ou compensáveis. Todavia, não se caracteriza como pagamento indevido o recolhimento de estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.
Numero da decisão: 1401-002.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PPrroocceessssoo  nnºº   10680.926344/2011­53  RReeccuurrssoo  nnºº   1   Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.444  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   13 de abril de 2018  MMaattéérriiaa   CSLL  RReeccoorrrreennttee   GARAN PARTICIPACOES LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.   As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  são  restituíveis  ou  compensáveis.  Todavia,  não  se  caracteriza  como  pagamento  indevido  o  recolhimento  de  estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos  do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Livia  De  Carli  Germano,  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Leticia  Domingues  Costa  Braga  e  Luiz  Rodrigo  De  Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 63 44 /2 01 1- 53 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10680.926344/2011­53  Acórdão n.º 1401­002.444  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela  2ª Turma da DRJ/BHE que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve  o despacho decisório.  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente referente a PER/DCOMP.  A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida  com  o  objetivo  de  ter  reconhecido  o  direito  creditório,  correspondente  a  CSLL,  recolhido  em  24/04/2001  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade, alegando o que se segue:  O  crédito  pleiteado  tem  como  origem  pagamento  de  CSLL,  referente  ao  período  de  apuração  de  junho  de  1997,  realizado  em  razão  da  apuração  por  estimativa  do  regime de tributação pelo Lucro Real. Ao final do ano, apurou o saldo negativo e os valores  recolhidos tornaram­se indevidos e passíveis de compensação.  Afirma  que  sua  DIPJ  foi  homologada  pela  RFB,  ficando  evidente  que  a  apuração  do  saldo  negativo  de  CSLL  abrangeu  todos  os  recolhimentos  por  estimativa  realizados.   Acrescenta  que  a  apuração  de  saldo  negativo,  por  si  só,  gera  o  direito  à  compensação realizada, razão pela qual deve ela ser totalmente homologada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente uma vez que os  recolhimentos  foram  efetuados  exatamente  nos  valores  dos  débitos  apurados,  não  caracterizando a existência de pagamento indevido ou a maior.  Inconformada apresentou Recurso Voluntário com vistas a obter a reforma do  julgado para o reconhecimento do seu saldo creditório de CSLL.  É o relatório do essencial.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10680.926344/2011­53  Acórdão n.º 1401­002.444  S1­C4T1  Fl. 4          3   Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.433, de 13/04/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10680.907763/2011­96,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal, referente ao período de apuração de  setembro/1997, para compensação com débitos do contribuinte. O presente processo trata­se de  pedido de compensação de crédito relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal,  do período de apuração de junho de 1997, com débitos do contribuinte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.433):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresentam  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, por isso, dele conheço.  O Acórdão DRJ entendeu que não houve, em relação ao pedido  de  restituição  original,  a  homologação  tácita  do  direito  creditório  nele  envolvido,  como  sustenta  a  Impugnante.  Isso  porque  não  existe  para  o  pedido  de  restituição  nenhum  prazo  legal para a homologação do correspondente crédito, por parte  da Fazenda Pública. O que se tem, no § 5º, do art. 74, da Lei nº  9.430, de 1996 (com redação da Lei n° 10.833, de 2003), é que:  “o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação”.   Ou seja, a lei prevê prazo de homologação para a compensação,  e  não  para  o  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição.  Vale  lembrar,  nesse  sentido,  que  somente  a  lei  é  quem  pode  determinar prazo limite para que o interessado (seja contribuinte  ou fisco) aja, por si só, no sentido de constituir o seu direito. E,  como  já  se  viu,  o  que  há  é  o  prazo  legal  para  que  o  sujeito  passivo  exerça  o  seu  direito  de  pleitear  restituição  de  suposto  crédito  (art.  168,  do  CTN),  mas  não  para  que  a  fazenda  o  homologue expressamente.  Entretanto,  como  contraponto  disso,  a  lei  impôs  à  Fazenda  Pública  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologar,  ou  não,  expressamente  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo.  Ocorreu, então, que o contribuinte, valendo­se do mesmo crédito  que  suponha  possuir,  enviou,  2007,  DCOMP,  para  quitar  débitos.  Logo,  o  prazo  de  homologação  dessa  compensação  contra a Fazenda Pública  teve  início  em 2007;  e o  termo  final  seria em 2012.  Portanto, em data posterior à do despacho decisório.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10680.926344/2011­53  Acórdão n.º 1401­002.444  S1­C4T1  Fl. 5          4 Preliminar homologação tácita.  A princípio, esclareço que, no que diz respeito possibilidade da  ocorrência  de  homologação  tácita  de  Declaração  de  Compensação protocolizada em 30/03/2001, portanto anterior a  Lei  10.833/03,  adoto  os  fundamentos  de  precedente  recente  da  3a.  Turma  da  CSRF,  no  sentido  de  que  nos  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  Autoridade  Administrativa,  convertidos  em  declarações  de  compensação,  por  força da Lei nº 10.637/2002, a ciência da decisão que não  homologa a  compensação deve  ser  efetuada  antes  do  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  De  maneira  que,  tendo  transcorrido  este  prazo,  homologa­se  tacitamente  a  compensação  declarada,  sendo  definitivamente extintos os débitos tributários ali contemplados,  independentemente  da  existência  ou  suficiência  dos  direitos  creditórios.  Referido  Acórdão  n.  9303003.900,  proferido  em  19/05/2016,  restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  EMENTA:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Estabelece­se como tacitamente homologada a compensação  objeto de pedido de compensação convertido em declaração  de compensação que não seja objeto de despacho decisório  proferido  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  considerando­se  pendente  de  decisão  administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado  o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório  proferido  pela  Autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  compensação,  a  restituição  ou  o  ressarcimento.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Contudo, no caso em questão, os requisitos para reconhecimento  da  homologação  tácita,  não  encontram­se  preenchidos,  pois  conforme descrito minuciosamente conforme relatado.  Mérito.  Quanto  ao  mérito,  o  acórdão  DRJ  restou  fundamentado  na  inexistência de crédito recolhido indevidamente ou a maior a ser  compensado.  Na  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alega, genericamente,  que o  seu crédito originou­se de um  pagamento  a  maior  realizado  em  24/04/2001,  referente  à  CSLL  (cód.  2484),  cujo  período  de  apuração  era  01/09/1997.  Por sua vez, a Declaração de Compensação aqui analisada  indica,  como  origem  do  crédito,  pagamento  indevido  ou  a  maior,  discriminando  DARF  utilizado  no  recolhimento  de  estimativa  Como  se  verifica,  os  recolhimentos  foram  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10680.926344/2011­53  Acórdão n.º 1401­002.444  S1­C4T1  Fl. 6          5 efetuados  exatamente  nos  valores  dos  débitos  apurados  (o  suposto crédito postulado no presente processo refere­se ao  período  de  apuração  01/09/1997).  Portanto,  não  se  caracterizou  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Inexiste,  pois,  direito  creditório  a  ser  reconhecido  para  o  contribuinte,  como pagamento  indevido ou maior,  uma vez  que  o  pagamento  da  estimativa  foi  exatamente  igual  ao  débito apurado.  Durante  o  recurso  voluntário,  afirma  que  encerrou  o  ano  de  1997 com prejuízo,  contudo  ser oferecer maiores  elementos  em  relação esse processo.  Por isso, nego provimento ao Recurso.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                            Fl. 126DF CARF MF

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