Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706598 #
Numero do processo: 13560.000274/96-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que a decisão de primeira instância cumpriu o que determina o Processo Administrativo Fiscal, Decreto nº 70.235/72. Preliminar rejeitada. PIS - FATURAMENTO - TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - Com a extinção dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, a cobrança do PIS é realizada de acordo com as Leis Complementares nºs 07/70 e 17/73. TRD - Exclui-se dos cálculos, de ofício, a TRD compreendida entre 04/02 a 29/07/91. MULTA DE OFÍCIO - Reduzida de 100% para 75%, conforme previsto no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06400
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que a decisão de primeira instância cumpriu o que determina o Processo Administrativo Fiscal, Decreto nº 70.235/72. Preliminar rejeitada. PIS - FATURAMENTO - TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - Com a extinção dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, a cobrança do PIS é realizada de acordo com as Leis Complementares nºs 07/70 e 17/73. TRD - Exclui-se dos cálculos, de ofício, a TRD compreendida entre 04/02 a 29/07/91. MULTA DE OFÍCIO - Reduzida de 100% para 75%, conforme previsto no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13560.000274/96-57

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4453659

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06400

nome_arquivo_s : 20306400_104667_135600002749657_003.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Francisco Sérgio Nalini

nome_arquivo_pdf_s : 135600002749657_4453659.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000

id : 4706598

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272857812992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T12:29:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T12:29:34Z; Last-Modified: 2009-10-24T12:29:34Z; dcterms:modified: 2009-10-24T12:29:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T12:29:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T12:29:34Z; meta:save-date: 2009-10-24T12:29:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T12:29:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T12:29:34Z; created: 2009-10-24T12:29:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T12:29:34Z; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T12:29:34Z | Conteúdo => • 2, PUBLICADO NO D. O. U.• , p•-(2.4../-1-4—i Z(31232 c ..-5-0ti&isk&Cista___ MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica °_,•••••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 441/4" 11 2 -1.rt: Processo : 13560.0002741/96-57 Acórdão : 203-06.400 Sessão : 14 de março de 2000 Recurso : 104.667 Recorrente : CASA AVENIDA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador — BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não há que se falar em cerceamento do direito defesa, uma vez que a decisão de primeira instância cumpriu o que determina o Processo Administrativo Fiscal, Decreto n° 70.235/72. Preliminar rejeitada. PIS - FATURAMENTO - TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - Com a extinção dos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, a cobrança do PIS é realizada de acordo com as Leis Complementares nos 07/70 e 17/73. TRD - Exclui-se dos cálculos, de oficio, a TRD compreendida entre 04102 a 29/07/91. MULTA DE OFICIO - Reduzida de 100% para 75%, conforme previsto no inciso Ido artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA AVENIDA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corroa Homem de Carvalho. Sala das 4,sões, em 14 de março de 2000 Otacilio D. k • X0 Presidente rancisco Sé llp Nalini Relator Participaram, ainda, do presente lgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina M. Vieira, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Imp/cf 1 1 419-, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' :14.(fWidstImityja SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13560.000274/96-57 Acórdão : 203-06.400 Recurso : 104.667 Recorrente : CASA AVENIDA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO A interessada foi notificada, em 09/09/97, da Decisão n° 1.472/97 (fls. 95/99), que julgou procedente o lançamento relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), relativo ao período de outubro de 1995 a agosto de 1996, no valor de R$6.178,50, que, acrescida de multa e juros de mora, perfaz um crédito de R$12.750,99. A autoridade a quo fundamentou sua decisão na validade da Lei Complementar n° 07/70, não mencionada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao suspender os Decretos- Leis nos 2.445 e 2.449, de 1988, estando, portanto, coretos os cálculos feitos pela Fiscalização para cobrar o tributo em atraso. Inconformada, a contribuinte apresentou o Recurso de fls. 105/108, em 29/09/97, reafirmando as argumentações já apresentadas na impugnação, no que se refere à inconstitucionalidade da cobrança ÇPIS e, fundamentalmente, na extinção dos Decretos-Leis d's 2.445 e 2.448, ambos de 1988, pel upremo Tribunal Federal. É o relatório. 2 gri MINISTÉRIO DA FAZENDA N'Srgii . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rir Processo : 13560.000274/96-57 Acórdão : 203-06.400 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da incompatibilidade da Contribuição ao PIS com o sistema constitucional e quanto à validade de sua cobrança. Preliminarmente, verificamos que a contribuinte alega cerceamento do direito de defesa, por não ter o julgador a quo determinado uma "revisão fiscal". Poderíamos simplesmente decretar absoluta falta de objeto ao recurso da requerente, mas, para preservar o rápido andamento do processo, passamos a analisá-lo. A contribuinte não deixa claro, nem o porquê que houve cerceamento do direito de defesa, nem as razões de mérito que defende. Invoca a Constituição Federal sem demonstrar o que realmente faltou à decisão de primeira instância. Não merece reparo a peça decisória de primeira instância, todos os aspectos foram devidamente analisados e o respeito ao Processo Administrativo Fiscal devidamente mantido. Nestes termos, não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa. Por outro lado, está tranqüila a jurisprudência quanto à cobrança do PIS sob a égide do artigo 3°, alínea "h", da Lei Complementar n° 07/70, combinado com o artigo I° da Lei Complementar n° 17/73, aplicando-se a aliquota de 0,75% unicamente sobre a receita oriunda de faturamento. Também não há mais controvérsia quanto à extinção dos Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, de 1.988, uma vez que a própria Fazenda Nacional reconheceu, através da IN SRF n° 31/97 (artigo • I°, inciso VI), dispensável a constituição de crédito nos termos de tais decretos. Assim, voto pela manutenção do lançamento, negando provimento ao recurso. É O meu voto. Sala das Ses jo 4 de mar de 2000 • • CISCO :ÉSMID NALINI 3

score : 1.0
4706793 #
Numero do processo: 13603.000120/96-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15707
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13603.000120/96-01

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4171214

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15707

nome_arquivo_s : 10415707_113366_136030001209601_013.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 136030001209601_4171214.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4706793

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272878784512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T17:08:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T17:08:45Z; Last-Modified: 2009-08-12T17:08:46Z; dcterms:modified: 2009-08-12T17:08:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T17:08:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T17:08:46Z; meta:save-date: 2009-08-12T17:08:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T17:08:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T17:08:45Z; created: 2009-08-12T17:08:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-12T17:08:45Z; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T17:08:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA P-:1;ki, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000120/96-01 Recurso n°. : 113.366 Matéria : IRPJ - Ex. 1994 Recorrente : FERREIRA GAMA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 10 de dezembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.707 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR194, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERREIRA GAMA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , LEILA • RIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE fLifeiLMANt E T FORMALIZA i o EM: 09 JAN 1998 ...tà -• MINISTÉRIO DA FAZENDA P.;;i y. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rrn 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000120/96-01 Acórdão n°. : 104-15.707 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 e4iCtiN MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Pnt, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itLt--? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000120/96-01 Acórdão n°. : 104-15.707 Recurso n°. : 113.366 Recorrente : FERREIRA GAMA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO FERREIRA GAMA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 64.242.282/0001-16, com sede no município de Betim, Estado de Minas Gerais, à Av. Belo Horizonte, n° 1139, Bairro Jardim Terezopolis, jurisdicionado à DRF em Contagem - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 12/14, prolatada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 18/19. Contra a empresa acima mencionada foi lavrado, em 12/01/96, o Auto de Infração de fls. 01, com ciência em 30/01/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 97,50 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigos 856 e 999, inciso II, alínea "a", combinado com o artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94., em virtude da interessada ter apresentado sua Declaração de Rendimentos, do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, fora do prazo fixado pela legislação de regência. 3 4k....k.'it; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "tci;frir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000120/96-01 Acórdão n°. : 104-15.707 Em sua peça impugnatória de fls. 09, apresentada tempestivamente, em 15/02/96, a suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: - que a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, formulário II, relativa ao ano calendário de 1993, foi protocolada neste órgão em 22/11/94, conforme cópia do recebido de entrega; - que preceitua o artigo 138 do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25/10/66, que a responsabilidade é excluída pela denúncia expontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração; e, em seu parágrafo único, que não se considera expontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida da fiscalização, relacionadas com a infração; - que o Acórdão na 9.434/92 do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em idêntico caso, deu provimento ao recurso impetrado também por uma microempresa. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: 4 Cr • \" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000120/96-01 Acórdão n°. : 104-15.707 - que de acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, cuja matriz legal são os artigos 4°, 18, III, e 52 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior; - que no exercício de 1994, a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue, pelas microempresas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, até o dia 31 de maio de 1994; - que por sua vez o artigo 999, II, "a°, do Regulamento retromencionado estabelece que será aplicada a multa prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido; - que conforme disposto no art. 984 acima citado estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações ao referido Regulamento sem penalidade específica; - que cabe esclarecer que enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: 5 4.`. -1..."1" . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000120/96-01 Acórdão n°. : 104-15.707 °IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ, tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 984 do RIR/94, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 12/06/96, conforme Termo constante das fls. 15/17 e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 21/22, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 04/10/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Ronaldo Simas Thomé da Silva, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que no exercício de 1994, a declaração de rendimentos deveria ser entregue pelas microempresas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, até o dia 31 de maio de 1994 (IN 105/93). Conforme disposto no artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda, estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR, todas as infrações ao referido diploma legal, sem penalidade específica; - que não pode prevalecer o argumento da recorrente no sentido de que, face à entrega espontânea da declaração, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou ação fiscal, estaria desobrigada do pagamento da referida multa; 6 4S4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA v't tir .S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •c;t2-4:1:-:r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000120/96-01 Acórdão n°. : 104-15.707 - que quanto à aplicação do artigo 138 do CTN, ou seja, da existência de hipótese da chamada denúncia espontânea, essa inocorre e é incabível; - que conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizadora relativa à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ao denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal; - que de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios, o que, por si só já figura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Pública, sem embargo de tomar letra morta o principio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata, princípio representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que ele será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161); - que assim, a imposição da multa em comento é conseqüência da correta aplicação da norma legal vigente, a qual aliás, é claríssima, desde longa data, em fixar que a multa por falta ou apresentação da declaração a destempo é devida ainda que o tributo tenha 7 eit:NaN bens:, MINISTÉRIO DA FAZENDA "0,P ri a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000120/96-01 Acórdão n°. : 104-15.707 sido integralmente pago, pouco importando, no caso, se o pagamento se efetuou de forma espontânea ou forçada - onde o legislador não distingue, não é lícito ao intérprete fazê-lo; - que não bastasse isso, não se pode olvidar que a penalidade relativa às obrigações acessórias, tão somente pelo descumprimento, deixa de ser mera penalidade para ter a mesmíssima tipificação jurídica de obrigação principal atribuída ao tributo relativo à denuncia, obrigação principal essa cujo cumprimento, conforme ressai do artigo 138 do CTN, não fica dispensado. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA V-,;:ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000120/96-01 Acórdão n°. : 104-15.707 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa prevista no artigo 984 do RIR194, quando o contribuinte entrega a declaração de rendimento do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, em atraso. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'F .Sti. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000120/96-01 Acórdão n°. : 104-15.707 o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. to erd''''t; MINISTÉRIO DA FAZENDA ".„3/4S: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000120/96-01 Acórdão n°. : 104-15.707 Todavia o dever do ofício nos arrasta, no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a legalidade da multa aplicada nos autos. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ou, ainda, pela falta em sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestiva. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: 'Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.' Vê-se nos autos que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, inciso II, alínea 'a' do RIR/94, que dispõe que nos II "Ç-x•- MINISTÉRIO DA FAZENDA Ti a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000120/96-01 Acórdão n°. : 104-15.707 casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401/68 e o artigo 3°, inciso I da Lei n° 8.383/91, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." Diante das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: - que a multa prevista no artigo 984 do RIR194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco; - que somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; - que no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a' do inciso I do artigo 999 do RIR/94 - *de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago.'; - que se o dispositivo legal, anteriormente citado, prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável; 12 4/SeNNI .2t-lrir: MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:ttl--11;15T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000120/96-01 Acórdão n°. : 104-15.707 - que se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida; - que somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a', do inciso II, do artigo 999 do RIR194, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido no presente voto, baixou-se dispositivo legal dispondo sobre aplicação de multa ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, especificamente nos casos de não se apurar imposto devido nessas declarações, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Diante do exposto, e por ser de justiça, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento, razãopela qual voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 ffikage 13 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

score : 1.0
4704472 #
Numero do processo: 13147.000083/95-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Quando não são oferecidos elementos de convencimento para modificar o lançamento impugnado, que teve sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preço da terra ou de coeficiente de correção, conforme estabelece a Lei nr. 6.746/79, há de prevalecer os valores lançados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10436
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : ITR - Quando não são oferecidos elementos de convencimento para modificar o lançamento impugnado, que teve sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preço da terra ou de coeficiente de correção, conforme estabelece a Lei nr. 6.746/79, há de prevalecer os valores lançados. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13147.000083/95-77

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4464521

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10436

nome_arquivo_s : 20210436_104215_131470000839577_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : JOSÉ DE ALMEIDA COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 131470000839577_4464521.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998

id : 4704472

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272897658880

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:37:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:37:32Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:37:32Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:37:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:37:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:37:32Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:37:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:37:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:37:32Z; created: 2010-01-28T11:37:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-28T11:37:32Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:37:32Z | Conteúdo => • ,. 2.2 PUE3LrADO NO D. O. U. 09 4.5 / O 3 ./ 19 .2 e C C M(ÁttÀnW.Z5.ffir_.Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA . :.,... -.... J.. _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . . Processo : 13147.000083/95-77 Acórdão : 202-10.436 Sessão : 19 de agosto de 1998 Recurso : 104.215 Recorrente : JACARANDÁ AGROINDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - Quando não são oferecidos elementos de convencimento para modificar o lançamento impugnado, que teve sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preço da terra ou de coeficiente de correção, conforme estabelece a Lei n° 6.746/79, há de prevalecer os valores lançados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JACARANDÁ AGROINDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S - ss, • , em 19 de agosto de 1998,g 9 . M. 9s /iníciusNeder de Lima Pir . deite 1. Jo = de . eis . Coelho Rei tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, Tarásio Campeio Borges, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. , /OVRS/cgf , 1 c2502n k ir ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13147.000083/95-77 Acórdão : 202-10.436 Recurso : 104.215 Recorrente : JACARANDÁ AGRO1NDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO A contribuinte Jacarandá Agroindustrial Ltda. impugnou o lançamento do ITR, exercício de 1994, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Jacarandá" e localizado em Parnaita — MT. Sustentou a contribuinte que o VTN "lançado no 1TR da área de referência é superior ao valor declarado, contribua a uma tributação corrigida além da correção monetária, provocando um aumento de 105.918,09 UFIR, o valor do imposto tributado, em 1993, sendo de 5021,28 UFIR, valor tributado em 1994, 110.339,37 UFIR; em desacordo com o Código Tributário Nacional, art. 15 I." (fls. 01). Instruiu o pedido com as fls. 02/04. Com a Diligência de fls. 26, juntou os Documentos de fls. 27/45, inclusive com Laudo Técnico de Avaliação de fls. 28/29. A autoridade julgadora de primeira instância declarou procedente a impugnação, pois o Laudo Técnico apresentado satisfez o exigido pelo § 4°, art. 3 0, da Lei n° 8.847/94. Contudo, fez uma ressalva: "é bom lembrar que a gravidade da tributação deve-se mais à aliquota progressiva incidente sobre o imóvel do que o próprio V77%1" (fls. 51/52). Apesar de a decisão ser-lhe favorável, em parte, a impugnante interpôs Recurso de fls. 56 e verso. Sustentou que grande parte do imóvel rural em questão não é aproveitável para uso agrícola e agropecuário. Postulou a reclamante, portanto, pela não aplicação da aliquota progressiva do I'TR, frente aos argumentos apresentados. Em observância à Portaria Ministerial n° 189/97 e à Ordem de Serviço PGFN n° 01/97, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional não se manifestou sobre o feito (fls. 58). É o relatório. 2 t153. . 15- MINISTÉRIO DA FAZENDA Wi - - - ," -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13147.000083/95-77 Acórdão : 202-10.436 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso, pela sua tempestividade, isto porque, intimado da decisão recorrida em 02.10.96, conforme fls. 55, a recorrente apresentou recurso em 31.10.96, portanto, dentro do prazo legal. Quanto ao mérito, nego-lhe provimento, por não ter a recorrente trazido elementos para que se pudesse modificar a decisão recorrida, o que, a meu ver, examinou com proficiência e profundidade a questão sub-exame. É certo que do exame feito pela autoridade julgadora, a mesma enquadra a recorrente na Lei n° 8.847/94, no disposto no art. 3°, § 2°, e entende que o aumento da aliquota não fora em razão da majoração do VTN, mas, sim, que a aliquota aplicada ao imóvel, de 4,50%, com a incidência do art. 50, § 3°, da citada lei, foi multiplicada por dois, via de conseqüência, incidiu alíquota de 9,00%, pois, quando do lançamento do ITR do exercício de 1992, já estava tributadopela alíquota progressiva de 13,6%. A autoridade julgadora conheceu da impugnação, por tempestiva e por ter a recorrente alegado que o Valor da Terra Nua — VTN dapropriedade tributada fica aquém do valor atribuído na notificação e entende que o Laudo de fls. 28/29 satisfaz o contido no art. 3 0, § 40, da Lei n° 8.847/94, dando procedência, como já se disse, ao pedido da recorrente e determinando que se procedesse novo lançamento do ITR do exercício de 1994, considerando o VTN tributável de 744.895,00 UF1R. A recorrente, devidamente intimada, apresenta seu Recurso de fls. 56 e verso, que, ao meu ver, não trouxe outros elementos que pudessem modificar a decisão recorrida. Ante o acima exposto, e o que mais dos autos consta, conheço do presente recurso, pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, conforme as razões acima expendidas. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de . tosto de 1998 e JOSÉ DE 1 IDA C* LHO 3

score : 1.0
4705948 #
Numero do processo: 13506.000176/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1992 Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 01 do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a identificação da autoridade que a expediu. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33617
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1992 Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 01 do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a identificação da autoridade que a expediu. PROCESSO ANULADO AB INITIO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13506.000176/2001-10

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4262823

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-33617

nome_arquivo_s : 30133617_132918_13506000176200110_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Irene Souza da Trindade Torres

nome_arquivo_pdf_s : 13506000176200110_4262823.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

id : 4705948

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272899756032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:48:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:48:56Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:48:57Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:48:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:48:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:48:57Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:48:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:48:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:48:56Z; created: 2009-08-10T12:48:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T12:48:56Z; pdf:charsPerPage: 887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:48:56Z | Conteúdo => . CCO3/C01 Fls. 121 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA WA) Processo n° 13506.000176/2001-10 Recurso n° 132.918 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.617 Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente VALADARES FARIAS Recorrida DRJ/RECIFE/PE • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício. 1992 Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 01 do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a identificação da autoridade que a expediu. PROCESSO ANULADO AB INI TIO 410 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, nos termos do voto da relatora. INL OTACÍLIO DANTA CARTAXO — Presidente Processo n.° 13506.000176/2001-10 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.617 Fls. 122 • 4i/int-kW/IV' IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffinann, Carlos Henrique Klaser Filho e Davi Machado Evangelista (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • • Processo n.° 13506.000176/2001-10 CCO3/C01 Acárdio n.• 301-33.617 Fls. 123 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "O contribuinte acima identijicado foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário no valor total de Cr$ 42.472.861,00, referente ao ITR/1992, incluídos taxa de Cadastro, Contribuição Parafiscal, Contribuição CNA e Contribuição Contag, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda lutá", localizado no município de Jeremoabo - BA, com área total de 3.370,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 1157876.9 (fls. 03 e AR defls. 31). 2. Inconformado, apresentou, em 23/12/1992, o requerimento de fls. 01 e os documentos defls. 04/30. • 3. Posteriormente, o contribuinte foi intimado a apresentar cópia do ato do Poder Público Federal ou Estadual que tinha declarado as terras da Fazenda luié de interesse ecológico (11s. 36/37). O contribuinte não atendeu à intimação dentro do prazo estipulado. 4.A Sasit/DRF/Feira de Santana/BA, pelo Despacho Decisório de fls. 39/41, indeferiu o pleito do contribuinte, e manteve o lançamento relativo ao ITR/1992. 5.Ciência do Despacho Decisório em 09/04/2001, conforme AR de fls. 43-verso. 6.Não concordando com o teor da propalada decisão, o contribuinte apresentou, em 16/04/2001, através de procurador — instrumento de procuração àfls. 61 - a manifestação de inconformidade de fls. 44/50 e os documentos de fls. 51/60, alegando, em síntese: I — que foi notificado do lançamento em 24/11/1992, tendo • apresentado, tempestivamente, em 23/12/1992, as razões de sua impugnação; II — que alegou que o imóvel se encontrava em zona de preservação ambiental e era constituído por terras bastante desvalorizadas, por estarem encravadas em plena caatinga, não justificando o arbitramento da base de cálculo; III — que ficou suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IH, do CT1V; IV— que naquela oportunidade juntou ao processo várias publicações e mapas mostrando a exata posição da fazenda na reserva ambiental "Raso da Catarina", além de documentos assinados por técnico da Fundação Biodiversidade confirmando suas alegações; V — que em 27/07/1994 o processo foi encaminhado para a DRJ/Salvador, que, em 16/02/1995, o devolveu para a DRF/Feira de Santana/BA; • Processo n.• 13506.000176/2001-10 CCO3/C01 Acórdão n°301-33.617 Fls. 124 V/ — que somente em 07/06/1999, após o transcurso do prazo de seis anos e 15 dias da protocolização da impugnação, a Sasit/DRF/Feira de Santana encaminhou o processo à ARF/Paulo Afonso, para cumprimento do despacho exarado pela DRJ/Salvador; VII — que o Despacho n° 253, da DRF/Feira de Santana, foi recebido por Josefa Vieira de Araújo, em 25/07/2000, pessoa desconhecida do impugnante, fato que não traz prejuízo, haja vista que só veio a ocorrer depois de sete anos, sete meses e 2 dias, quando já havia se dado a prescrição intercorrente do lançamento impugnado; VIII — que o fato da intimação ter sido recebida por pessoa estranha e, por isto, não ter o impugnante dela tomado conhecimento, constitui cerceamento do direito de defesa, uma vez que providências pedidas não puderam ser atendidas; IX — que em 08/12/2000, depois da prescrição do crédito tributário, a • DRF/Feira de Santana, alegando falta de provas, julgou o lançamento procedente e determinou a cobrança do crédito tributário lançado; X— que em 09/04/2001, depois de oito anos, três meses e nove dias, foi o impugnante, finalmente, intimado da decisão do Sr. Delegado, fato que deixa mais do que evidenciado a ocorrência da chamada prescrição intercorrente, nos termos do art. 174, do CT1V; XI — que, por culpa exclusiva do Fisco Federal, o processo ficou inerte desde 23/12/1992 até 09/04/2001, sem nenhum ato cientificando a sua existência ao impugnante, capaz de interromper o curso da prescrição, citando jurisprudência judicial; XII - que ao provar que suas fazendas se encontram inseridas no Raso da Catarina, zona, portanto, de preservação ambiental, elas não poderiam ser exploradas pelo impugnante, salvo pequenas parcelas com pastagens naturais, isto por pequenos períodos do ano, face às constantes secas; • XIII — que o objeto da citada justificativa, embora, por equívoco, não tivesse sito explicitado, era impugnar a elevação exagerada do valor da terra nua, tornando o imposto devido impagável e incompatível com o valor da propriedade, sobretudo do seu grau de utilização que, por se tratar de zona de proteção ambiental, ficou extremamente restrito; MV — que o Governador do Estado, pelo Decreto n° 7.972, de 05/07/2001, declarou estas fazendas áreas de proteção ambiental; XV — que junta ao processo declarações do Prefeito de Jeremoabo e da Câmara de Vereadores afirmando que as áreas estão dentro de zona de proteção ambiental; XVI - que requer que seja decretada a prescrição intercorrente dos valores cobrados, com baixa dos registros na conta corrente de devedor." A DRJ-Recife/PE indeferiu o pedido do então impugnante (fls. 64/70), ao que o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls.82/94), alegando, em suma: Processo n.• 13506.090176/2001-10 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.617 Fls. 125 - preliminarmente, a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista que os autos ficaram inertes de 23/12/1992 a 09/04/2001, data em que foi intimado da decisão denegatória do seu pedido de revisão de lançamento; - no mérito, alega que o VTNm das terras do Município de Jeremoabo deveriam ter valores diferenciados para a zona situada no Raso da Catarina; e que - por tratar-se de fatos notórios e de conhecimento público, deixa de juntar Laudo Técnico. Por fim, requer, preliminarmente, seja declarada a prescrição intercorrente. No mérito, requer a improcedência do lançamento.. É o Relatório. • • Processo n.• 13506.0001762001-10 CCO3C01 Acórdão n.• 301-33.617 Fls. 126 Voto Conselheira Irene Souza Da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Notificação de Lançamento expedida contra o contribuinte já identificado, relativa ao 1TR/1992, referente ao imóvel denominado "Fazenda lute", localizado no município de Jeremoabo/BA,. O CTN, em seu art 142, preconiza que a constituição do crédito tributário, pelo lançamento, compete privativamente à autoridade administrativa. O parágrafo único deste mesmo artigo assevera, ainda, que o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória. • É nesse sentido que o Decreto n°. 70.235/72, em seu art. 11, impõe a identificação da autoridade administrativa como requisito essencial da notificação de lançamento: Art. li. A notijicação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente: 1— a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula 111 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." (grifo não constante do original) À fl. 03 verifica-se a ausência de formalidade essencial de que se deve revestir o ato administrativo de constituição do crédito tributário, que é a identificação da autoridade administrativa que efetuou o lançamento. Mesmo tendo sido emitida por meio eletrônico, a Notificação de Lançamento carece de elementos que identifiquem o cargo/função ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou de qualquer outro servidor autorizado a expedi-la, deixando de atender, portanto, ao comando da lei. In casu, o ato administrativo não é perfeito, pois não se reveste de todos os elementos necessários à sua validação, não tendo sido expedido em absoluta conformidade com as exigências estabelecidas pelo ordenamento jurídico. . , Processo n.° 13506.000176/2001-10 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.617 Fls. 127 Não se encontrando o ato adequado às exigências normativas, a ele não se pode conferir validade, devendo, portanto, ser anulado de oficio, com esteio no que dispõe o art. 59 do Decreto no. 70.235/72 e a Lei n°. 9.784/99, em seu artigo 53. Ressalte-se que tal posicionamento já se encontra Sumulado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes: Súmula 3°CC n° I - É nula, por vício formal, a nocação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Diante do exposto, voto no sentido de que SEJA ANULADO O PROCESSO AB INITIO, por vicio formal. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007 • dia4vvlb IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

score : 1.0
4708440 #
Numero do processo: 13629.000313/97-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é a preponderância de uma atividade sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04168
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é a preponderância de uma atividade sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13629.000313/97-65

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4454230

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04168

nome_arquivo_s : 20304168_105472_136290003139765_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 136290003139765_4454230.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4708440

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272901853184

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:16:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:16:14Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:16:14Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:16:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:16:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:16:14Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:16:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:16:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:16:14Z; created: 2010-01-30T03:16:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T03:16:14Z; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:16:14Z | Conteúdo => , , o 1 Pi./81.1 - ADO NO O. O u. ., e: j , as, 03/ A99 MINISTÉRIO DA FAZENDA c. il Setatikider ,g":tirfs, : i Rubrica .1 1:',..n .í... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i.,:?'•tfa. Processo : 13629.000313/97-65 Acórdão : 203-04.168 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.472 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ,ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é a , preponderância de uma atividade sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998a:.t Otacílio 13 .. n tas Cartaxo Presidente Agi . da. ,1‘.4a •J ?I ; N .. .: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/FCLB-MAS/ 1 -7, - - MINISTÉRIO DA FAZENDA ..RIft SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/BUNTES Processo : 13629.000313/97-65 Acórdão : 203-04.168 Recurso : 105.472 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR/95 de fl. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente:' Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional não se manifestou. É o relatório. 2 t°K MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C'Olfr •,› Processo : 13629.000313/97-65 Acórdão : 203-04.168 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 2, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "A ri. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 12• Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 22. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional" Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatorios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios comidos no caput e § l', do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2' 3 • ri.*:?'t MINISTÉRIO DA FAZENDA -1L,4-stt, `F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt. • Processo : 13629.000313/97-65 Acórdão : 203-04.168 tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como por exemplo, ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-Sm de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos de e 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são inclustriários." (Acórdão n. 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galha Venoso) 4 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA L:!1:11•?;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.~ Processo : 13629.000313/97-65 Acórdão : 203-04.168 SÚMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA por força do § 2 2, do art. 581 da CLT que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim especifico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 MA • • 4" WSKL 0.,‘40 5

score : 1.0
4707189 #
Numero do processo: 13603.001910/00-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/97. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, por meio de Ato Declaratório Ambiental, conforme disposto no art. 3º da MP 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei 9393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, “c” do CTN, podendo ser comprovada, para efeito de isenção do ITR, por Laudo Técnico. ITR/97. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A exclusão da área de reserva legal da área tributável pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição da matrícula no registro de imóveis. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30486
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : ITR/97. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, por meio de Ato Declaratório Ambiental, conforme disposto no art. 3º da MP 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei 9393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, “c” do CTN, podendo ser comprovada, para efeito de isenção do ITR, por Laudo Técnico. ITR/97. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A exclusão da área de reserva legal da área tributável pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição da matrícula no registro de imóveis. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13603.001910/00-08

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4261822

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-30486

nome_arquivo_s : 30130486_124340_136030019100008_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 136030019100008_4261822.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002

id : 4707189

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272902901760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:25:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:25:43Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:25:43Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:25:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:25:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:25:43Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:25:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:25:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:25:43Z; created: 2009-08-06T22:25:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T22:25:43Z; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:25:43Z | Conteúdo => ;. . g.; •1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13603.001910/00-08 SESSÃO DE : 03 de dezembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.486 RECURSO N° : 124.340 RECORRENTE : ERWIN MUEHLBAUER RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG 1TR197. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, por meio de Ato Declaratório Ambiental, conforme disposto 010 no art. 30 da MP 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei 9393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, "c" do CTN, podendo ser comprovada, para efeito de isenção do ITR, por Laudo Técnico. ITR/97. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A exclusão da área de reserva legal da área tributável pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição da matricula no registro de imóveis. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2002 • MOA • '1 e P EDEIROS Presidente atüta LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator 1 1 2 MAR 7001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Esteve presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.340 ACÓRDÃO N° : 301-30.486 RECORRENTE : ERWIN MUEHLBAUER RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal do ITR relativo ao Imóvel "Rola Moça", decorrente de erros referentes ao grau de utilização, apuração do VTN e cálculo do imposto. 0 Em sua impugnação (fl. 14), o contribuinte alegou que a propriedade é produtiva, com plantação e gado, apresentando notas ficais de compra de adubos, calcário e sementes. Intimado a apresentar laudo técnico de avaliação e ato declaratório ambiental, apresentou o laudo de fls. 34/54. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente em parte (fls. 61 a 64), aceitando o laudo, quanto à distribuição de área e utilização do imóvel, e mantendo a glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, por falta de apresentação do ADA. Em seu recurso, tempestivo e instruido com a prova do depósito recursal (fls. 71/77), o contribuinte afirmou ser equivocado não considerar a área de reserva legal, comprovada pelo Laudo Técnico e fotografias, bem como a área de O preservação permanente. Acrescenta viver e sustentar sua família com o cultivo da propriedade, de 15 ha, sendo o valor exigido exorbitante, injusto e impagável e o obrigaria a vender as três vacas que possui. Agrega, ademais, que a Lei não exige a averbação da área de preservação permanente. Diz que a decisão recorrida contraria as decisões do Conselho de Contribuintes, das quais cita cinco acórdãos. É o relatório. 2 • à. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • " PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.340 ACÓRDÃO N° : 301-30.486 VOTO A área de preservação permanente não está mais sujeita a prévia comprovação por parte do declarante do ITR, conforme previsto na Medida Provisória 2.166/2000, aplicável a fato pretérito à sua edição, com base no art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN. Nesse sentido, os julgamentos recentes deste Conselho. Ademais, como demonstrado no brilhante voto da ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no julgamento do Recurso 123.937, o Ato Declaratório Ambiental fornecido • pelo IBAMA tem efeito apenas declaratório, e não constitutivo, não se podendo desclassificar uma área como de preservação permanente com base unicamente na data de protocolo junto ao órgão certificante Esse entendimento já foi adotado mesmo na Primeira Instância, como se vê na Decisão 677/2001 da DRJ/Florianópolis/SC. Em relação à área de reserva legal, mantenho a exigência fiscal. A uma, porque decorrente do Código Florestal, Lei 4.771/65, que dispõe, no § 2° de seu art. 16 (Lei 9.393 e MP 2166-67/2001, art. 1°, § 8°): "§ 2°. A reserva legal, ..., deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente...". Não se trata, portanto, de mera obrigação acessória, mas requisito essencial para a existência da reserva legal, a fim de torná-la oponível a terceiros e para que possa produzir efeitos tributários. IIP Voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da exigência o crédito decorrente da glosa da área de preservação permanente. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 ..)4/14.ORM4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 3 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13603.001910/00-08 Recurso n°: 124.340 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 301-30.486. Brasília-DF, de 25 de fevereiro de 2003 Atenciosamente, o .toregirroY de Medeiros Presidente da Primeira Câmara il ) 3 ) Ciente em f 6 1e pe(1)<IÂneotiz kaNg Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

score : 1.0
4708393 #
Numero do processo: 13629.000261/97-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é a preponderância de uma atividade sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04089
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é a preponderância de uma atividade sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13629.000261/97-63

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4443091

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04089

nome_arquivo_s : 20304089_105449_136290002619763_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 136290002619763_4443091.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4708393

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272918630400

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T05:01:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T05:01:40Z; Last-Modified: 2010-01-22T05:01:41Z; dcterms:modified: 2010-01-22T05:01:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T05:01:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T05:01:41Z; meta:save-date: 2010-01-22T05:01:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T05:01:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T05:01:40Z; created: 2010-01-22T05:01:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-22T05:01:40Z; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T05:01:40Z | Conteúdo => -,..r. ,., u.,1. -707-;7;17,;;;;---tz-;;:à7:-E-T MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 . • 1)95Z.6.../..,D.., / • , c .. , 9991 5g i ........ 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000261/97-63 Acórdão : 203-04.089 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.449 Recorrente : CELULOSE NEPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é a preponderância de uma atividade sobre as demais (art. 581, § r da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NEPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 ctu. ‘N OtacílioD,‘ as Cartaxo Presidentei I , ; f ro ai 400..410 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/FCLB-MAS/ 1 i3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000261/97-63 Acórdão : 203-04.089 Recurso : 105.449 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR196 de fl. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de inszimo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente." Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional não se manifestou. É o relatório. 2 r • 73: MINISTÉRIO DA FAZENDA ..5WL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000261/97-63 Acórdão : 203-04.089 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASELEWSKI O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 2 do art. 581 da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade económica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § P. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § P. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional" Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1 2, do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 22 . 3 7j MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000261/97-63 Acórdão : 203-04.089 tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há duvidas de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como por exemplo, ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos de n 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n. 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 2a04.95, Ministro Galba Velloso) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES té, Processo : 13629.000261/97-63 Acórdão : 203-04.089 SOMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA por força do § 2 2 do art. 581 da CLT que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 n • • • e W S1L WSKI 5

score : 1.0
4708088 #
Numero do processo: 13628.000323/2001-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77959
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13628.000323/2001-67

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4459690

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77959

nome_arquivo_s : 20177959_125290_13628000323200167_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : VAGO

nome_arquivo_pdf_s : 13628000323200167_4459690.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004

id : 4708088

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272929116160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T11:41:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T11:41:24Z; Last-Modified: 2009-10-22T11:41:24Z; dcterms:modified: 2009-10-22T11:41:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T11:41:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T11:41:24Z; meta:save-date: 2009-10-22T11:41:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T11:41:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T11:41:24Z; created: 2009-10-22T11:41:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T11:41:24Z; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T11:41:24Z | Conteúdo => MI NIÉRIO DA Ministério da Fazenda Segundo ST FAZENDA 22 CC-MF Conselho de Contribuintes FI. Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União e_),Ç Processo n2: 13628.000323/2001-67 Recurso n2 : 125.290 VISTO Acórdão-n2-:-201=77.959 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MC IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n2 9.779, de 19/O 1 /1 999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. jli1oz1 ykLot, 1/431_,Ukl(0/X-r.. sefa aria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. e. I' A AZENDA - 2.° CC Une.; ;TE COM O ORIGINAL IA 096 1 vts-ro , Ma IA AZEKDA CO CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes É6, O ORIGINAL _J 1_104 Fl Processo n2 : 13628.000323/2001-67 cd • Recurso n2 : 125.290 VISTO Acórdão n2 :-201-77.959 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 3 2 decêndio de outubro de 1997, com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 311 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n' 4.897, de 9 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 40), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 41/42), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. áVi 2 , aleA - CC tisiN FAZE1'n • 2 - Ministério da Fazenda ç 11, AL 2CC-MF `.) • - Segundo Conselho de Contribuintes . j . 1 O ti Fl. ot Processo n2 : 13628.000323/2001-67 - • •vte.-zo Recurso nik : 125.290 Acórdão n2 : 201-77.959 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996 observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(..)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei ri2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IN nas condições previstas no art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de I Q de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 3 . , e A Fiar t,p , — 2 . " CO ' n b" I 1: II Z. A I 2° CC-MF Ministério da Fazenda ce6" a I C) 1( FI Segundo Conselho de Contribuintes VIS.0 Processo n' : 13628.000323/2001-67 Recurso n2 : 125.290 Acórdão u'-- 201-77.959 - Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. GUOCOL(..cu - - _ler-MARIA COELHO 1n:4-9-AiRiCdr" 4

score : 1.0
4708115 #
Numero do processo: 13628.000350/2001-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78064
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13628.000350/2001-30

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4104032

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-78064

nome_arquivo_s : 20178064_125362_13628000350200130_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : VAGO

nome_arquivo_pdf_s : 13628000350200130_4104032.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004

id : 4708115

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272936456192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:53:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:53:39Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:53:39Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:53:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:53:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:53:39Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:53:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:53:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:53:39Z; created: 2009-10-21T11:53:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T11:53:39Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:53:39Z | Conteúdo => .41'af 22 CC-MF -4 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.-n314:3C-. it Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Cnns".:1'.-) do Contribuintes Publicado no E): :J . O Oficial da União Processo n2 : 13628.000350/2001-30 De / o / OS Recurso n2 : 125362 Acórdão 112 : 201-78.064 VISTO — Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei 112 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. "Jteklaria Coelho Marques . Presidente e Relatora MIN DA FAZENDA - 2." CC CONFE rçr _CM O ORIGINAL _ VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulirn, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. _ . 1 .41 Ministério da Fazenda MIN n A cAZFNOA - 2.° CC 2° CC-MF Fl.te' nor Segundo Conselho de Contribuintes '40t5 r -.À' O ORIGINAI Processo n2 : 13628.000350/2001-30 ......Recurso n2 : 125.362 VISTO Acórdão n2 : 201-78.064 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 32 decêndio de julho de 1998, com fulcro no art. 11 da Lei ri2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da V Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n2 4.865, de 9 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 45), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 46/47), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a guo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. .1L 2 % Ministério da Fazenda MIN PA ' 7FN r - 2 " CC CC-MF Fl..Or Segundo Conselho de Contribuintes CC- C ORIGINAL P 02q Processo ri9 : 13628.000350/2001-30 ttr, Recurso n2 : 125.362 VISTO Acórdão n2 : 201-78.064 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia I Q de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei nQ 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. (..)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 1 05 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/0 1 /1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF n2 33/1 999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 1 1 da Lei n Q 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decendio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 4g)4& 3 20 CC-ME Ministério da Fazendat - < kr Segundo Conselho de Contribuintes MIN A AZOA -2 CC FI CO H O ORIGINAL Processo n : 13628.000350/2001-30 ,-;, 02if _93_105- Recurso n2 : 125.362 Acórdão n2 : 201-78.064 VISTO Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. gbtço-u.:cc fiLACio0Ler _ SE A MARIA COELHO MARQUES 4

score : 1.0
4705734 #
Numero do processo: 13502.000136/00-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo começa a ser contado a partir do momento em que a Fazenda Nacional poderia ter efetuado o lançamento. "DRAWBACK". COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Somente serão aceitos como comprovação do regime "Drawback, Registro e Exportação devidamente vinculados ao Ato Concessórios, e que contenham a informação de que se referem a uma operação de "DRAWBACK". REGISTROS DE EXPORTAÇÃO EM DUPLICIDADE - Não será considerado para efeito de comprovação de "DRAWBACK os Registros de Exportação utilizados na comprovação de dois Atos Concessórios distintos, nem aqueles que tenham sido considerados em duplicidade na comprovação do mesmo Concessório. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO NÃO EFETIVADO NO SISCOMEX - Somente será considerada exportadora, para fins fiscais e de controle cambial, a mercadoria cujo despacho de exportação estiver efetivado no SISCOMEX, e para registros de exportações não efetivadas não há como se proceder ao despacho de exportação, e, por conseguinte, é de se considerar a mercadoria como não exportada. EXPORTADOR CONSTANTE DO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO - As mercadorias exportadas por pessoa jurídica diferente daquela constante do Ato Concessório como beneficiária do regime de drawback/suspensão, bem como por outro estabelecimento comercial da empresa, sem que tenham sido adotadas as providências legais nesse sentido, não serão consideradas para efeito de comprovação do "drawback". Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-35138
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de incompetência da SRF para verificar o cumprimento do Regime de Drawback, e pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência, argüída pela recorrente, vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designado para redigir o voto quanto a preliminar de decadência o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200204

ementa_s : DECADÊNCIA - O prazo começa a ser contado a partir do momento em que a Fazenda Nacional poderia ter efetuado o lançamento. "DRAWBACK". COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Somente serão aceitos como comprovação do regime "Drawback, Registro e Exportação devidamente vinculados ao Ato Concessórios, e que contenham a informação de que se referem a uma operação de "DRAWBACK". REGISTROS DE EXPORTAÇÃO EM DUPLICIDADE - Não será considerado para efeito de comprovação de "DRAWBACK os Registros de Exportação utilizados na comprovação de dois Atos Concessórios distintos, nem aqueles que tenham sido considerados em duplicidade na comprovação do mesmo Concessório. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO NÃO EFETIVADO NO SISCOMEX - Somente será considerada exportadora, para fins fiscais e de controle cambial, a mercadoria cujo despacho de exportação estiver efetivado no SISCOMEX, e para registros de exportações não efetivadas não há como se proceder ao despacho de exportação, e, por conseguinte, é de se considerar a mercadoria como não exportada. EXPORTADOR CONSTANTE DO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO - As mercadorias exportadas por pessoa jurídica diferente daquela constante do Ato Concessório como beneficiária do regime de drawback/suspensão, bem como por outro estabelecimento comercial da empresa, sem que tenham sido adotadas as providências legais nesse sentido, não serão consideradas para efeito de comprovação do "drawback". Recurso voluntário desprovido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13502.000136/00-93

anomes_publicacao_s : 200204

conteudo_id_s : 4268105

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35138

nome_arquivo_s : 30235138_122970_135020001360093_015.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : LUIS ANTONIO FLORA

nome_arquivo_pdf_s : 135020001360093_4268105.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de incompetência da SRF para verificar o cumprimento do Regime de Drawback, e pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência, argüída pela recorrente, vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designado para redigir o voto quanto a preliminar de decadência o Conselheiro Henrique Prado Megda.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002

id : 4705734

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272938553344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:41:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:41:37Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:41:37Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:41:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:41:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:41:37Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:41:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:41:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:41:37Z; created: 2009-08-07T00:41:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-07T00:41:37Z; pdf:charsPerPage: 2497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:41:37Z | Conteúdo => - 01.ft:t(". • ("1::•M. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13502.000136/00-93 SESSÃO DE : 17 de abril de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.138 RECURSO N° : 122.970 RECORRENTE : EDN — POLIESTIRENO DO SUL LTDA. RECORRIDA : DRESALVADOR/BA DECADÊNCIA — O prazo começa a ser contado a partir do momento em que a Fazenda Nacional poderia ter efetuado o lançamento. "DRAWBACK". COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO . Somente serão aceitos como comprovação do regime "Drawback", Registros e Exportações devidamente vinculados ao Ato Concessério, e que contenham a informação de que se referem a uma operação de • "Drawback". REGISTROS DE EXPORTAÇÃO EM DUPLICIDADE — Não será considerado para efeito de comprovação de "Drawback" os Registros de Exportação utilizados na comprovação de dois Atos Concessórios distintos, nem aqueles que tenham sido considerados em duplicidade na comprovação do mesmo Ato Concessério. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO NÃO EFETIVADO NO SISCOMEX — Somente será considerada exportadora, para fins fiscais e de controle cambial, a mercadoria cujo despacho de exportação estiver efetivado no SISCOMEX, e para registros de exportações não efetivadas não há como se proceder ao despacho de exportação, e, por conseguinte, é de se considerar a mercadoria como não exportada EXPORTADOR CONSTANTE DO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO — As mercadorias exportadas por pessoa jurídica diferente daquela constante do Ato Concessõrio como beneficiária do regime de drawback/suspensão, bem como por outro estabelecimento comercial da empresa, sem que tenham sido adotadas as providências legais nesse sentido, não serão consideradas para efeito de comprovação do "drawback". RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de incompetência da SRF para verificar o cumprimento do Regime de Drawbacic, e pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência, argüida pela recorrente, vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto à preliminar de decadência o Conselheiro Henrique Prado Megda. Brasília-DF, em 17 de abril de 2002 P 11 GDA Presidente Or. LUIS • j 'NI' LORA Relator tme • o a 0E12002 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.970 ACÓRDÃO N° : 302-35.138 RECORRENTE : EDN — POLIESTIRENO DO SUL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATOR DESIG. : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, fls. 01/07, visando a cobrança do II, com base no fato de a contribuinte acima citada ter perdido o direito ao incentivo do "Drawback"/Suspensão, pelo não cumprimento das obrigações assumidas nos Atos • Concessórios n's 1940-93/0038-4 e 1940-93/0046-5, conforme Relatório de Fiscalização de fls. 09/24 e xerocópias de documentos, fls. 28/414. No ato de auditoria fiscal do Regime de "Drawback"/Suspensão foi constatado que: • Os RE's não foram vinculados aos respectivos Atos Concessórios que tentam comprovar, nem foi feito o devido enquadramento da operação como sendo parte de uma operação de "drawback"; • Os RE's foram utilizados para comprovação de mais de um Ato Concessório, cuja vinculação está descrita no próprio RE; • Os RE's n° 93/1020591-001, 93/1156576-001 e 93/1204429-001 encontram-se vencidos no sistema SISCOMEX; • • O RE n° 94/0398241-001 foi utilizado duas vezes na comprovação do Ato Concessório n° 1940-93/0038-4; • O RE n° 94/0607987-001 foi utilizado duas vezes na comprovação do Ato Concessório n° 1940-93/0046-5; • Os RE's n° 93/1147786-001 e 94/0689647-001 pertencem a outra empresa que não a beneficiária do regime de "Drawback"; • Diversos RE's utilizados para comprovação do regime de "Drawback" pertencem a outro estabelecimento da empresa, que não aquele contemplado pelo Ato Concessório; e, • Alguns RE's foram utilizados em Relatório de Comprovação de outro Ato Concessório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1 SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.970 ACÓRDÃO N° : 302-35.138 Tendo sido devidamente cientificada do Auto de Infração e inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação (fls. 416/440), alegando, em síntese, que: • cumpriu o compromisso assumido nos Atos Concessórios, objeto do litígio, ao exportar os produtos previstos nestes Atos, na quantidade, valor e prazos definidos; • a peça fiscal é nula em função da decadência do direito de a Receita Federal constituir o crédito tributário, uma vez que o fato gerador do imposto de importação é o registro da DI, e estas foram registradas há mais de 5 anos;• • a Receita Federal não é a autoridade competente para verificar o cumprimento dos compromissos de exportação que a recorrente assumiu e comprovou perante a CACEX; • a exigência fiscal deve ser considerada nula por falta de competência da autoridade que a formulou; • a multa punitiva, aplicada ao lançamento em tela, da-se em função de uma conduta ilícita do contribuinte, e como tal não ocorreu, já que houve efetivamente as exportações, comprovadas através de RE's e Relatórios de Comprovação aceitos pela CACEX/SECEX, é, pois incabível a sua aplicação; • todas as irregularidades apontadas pela SRF no Relatório de Fiscalização são de natureza meramente acessória, e, portanto, não implicam no descumprimento do objetivo maior do "drawback" que é exportar. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade a quo julgou o lançamento procedente, conforme Ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 03/08/1993, 11/08/1993 Ementa: DECADÊNCIA O início do prazo decadencial das importações efetuadas ao amparo do regime de "drawback"/Suspensão é o do primeiro dia do ano seguinte ao da emissão do Relatório Final de Comprovação de "Drawback". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.970 ACÓRDÃO N° : 302-35.138 COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. Constitui atribuição da Secretaria da Receita Federal a fiscalização de tributos, nesta compreendidos o lançamento de crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento dos beneficios fiscais concedidos e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pelo beneficiário, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. • COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. Somente serão aceitos para comprovação do regime "Drawback", Registros e Exportação devidamente vinculados ao Ato Concessário, e que contenham a informação de que se referem a uma operação de "Drawback". REGISTROS DE EXPORTAÇÃO EM DUPLICIDADE. Não será considerado para efeito de comprovação de "Drawback" os Registros de Exportação utilizados na comprovação de dois Atos Concessórios distintos, nem aqueles que tenham sido considerados em duplicidade na comprovação do mesmo Ato Concessório. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO NÃO EFETIVADO NO SISCOMEX. Somente será considerada exportadora, para fins fiscais e de 111 controle cambial, a mercadoria cujo despacho de exportação estiver efetivado no SISCOMEX, e para registros de exportações não efetivados não há como se proceder o despacho de exportação, e, por conseguinte, é de se considerar a mercadoria como não exportada. EXPORTADOR CONSTANTE DO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. As mercadorias exportadas por pessoa jurídica diferente daquela constante do Ato Concessário como beneficiária do regime de "drawback"/suspensão, bem como por outro estabelecimento comercial da empresa, sem que tenham sido adotadas as providências legais neste sentido, não serão consideradas para efeito de comprovação do "drawback". 4 _ • • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.970 ACÓRDÃO N° : 302-35.138 MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO. A multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/1996 refere-se à infração praticada por falta de recolhimento de tributos, que, em situações de dolo ou fraude, é agravada. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Fundamentando sua decisão, a autoridade fiscal argiiiu o que segue: preliminarmente - sobre a nulidade, que por se tratar de competência concorrente e de complementação de tarefas, disciplinadas em ato administrativo próprio, cabe à Secretaria da Receita Federal verificar o fiel cumprimento da fruição do beneficio fiscal, atentando o item 3 da Portaria MF n° 036/1982; quanto ao prazo decadencial, • que o inicio da contagem do período decadencial se dá no primeiro dia do ano seguinte ao da emissão do Relatório Final de Comprovação de Drawback; que no caso em questão as datas de emissão dos Relatórios de Comprovação de Drawback são 13/01/1995, para o Ato Concessório n° 1940-93/0038-4 e 27/01/1995, para o Ato Concessorio n° 1940-93/0046-5, e, por conseguinte, o prazo decadencial dos tributos suspensos seria 31/12/2000, para ambos os Atos Concessórios, e tendo sido lavrado o Auto de Infração em 20/04/2000, não há como se falar em decadência do crédito tributário suspenso; do mérito - que diversos registros de exportação, glosados pelo Fisco, não foram aceitos como comprovação do compromisso assumido nos Atos Concessórios n° 1940-93/0038-4 e 1940-93/0046-5, em virtude de não terem sido veiculados aos respectivos Atos Concessórios que tentam comprovar, nem terem feito o devido enquadramento das operações como sendo parte de uma operação de "drawback", e sim do código de operação 8000, relativo a exportação normal; que a SECEX não se manifestou acerca das irregularidades apontadas pela fiscalização, não por ter concordado e aceito o procedimento adotado pela empresa, mas pelo simples fato de não ter tido acesso aos documentos comprobatórios da exportação, já que os • Relatórios de Comprovação foram feitos com base em declaração da própria beneficiária do regime; que descaracterizada a relação entre as exportações e os respectivos Atos Concessórios, não há como se comprovar que os bens importados foram efetivamente utilizados na produção dos bens exportados e, por conseguinte, não há como se dizer que a contribuinte cumpriu o compromisso assumido, ficando, desta sorte, as importações sujeitas ao pagamento dos tributos suspensos; que a própria contribuinte utilizou alguns dos RE's para fazer prova do compromisso de exportar assumido em dois Atos Concessórios distintos, todavia, as exportações não foram sequer informadas como parte de uma operação de "drawback", mas sim como exportação normal; que, portanto, não se trata de obrigação acessória, como argumenta a contribuinte, mas sim da obrigação principal, que é a exportação das mercadorias compromissadas nos termos dos Atos Concessórios, já que RE's não vinculados ao Ato Concessório a que se referem não são aceitos pelos órgãos competentes como documento de comprovação de "drawback"; que os Registros de Exportação encontram-se vencidos, não havendo como proceder-se o despacho de exportação, com base no disposto no art. 2°, § 1°, da IN SRF 28/1994, e, por conseguinte, é de se considerar a mercadoria não exportada, já que não há averbação • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.970 ACÓRDÃO N° : 302-35.138 do despacho de exportação no SISCOMEX, conforme determina o art. 51 da IN SRF 28/1994; que quanto aos RE's utilizados em duplicidade na comprovação do mesmo Ato Concessorio, é de se observar que um mesmo RE não pode comprovar a exportação de um mesmo produto duas vezes, já que a quantidade exportada, discriminada no campo próprio, não se duplica, portanto, não resta dúvida que parte da mercadoria não foi exportada, já que não há comprovação outra apresentada pela empresa; que os RE's n° 93/1147786-001 e 94/0689647-001 pertencem a outra pessoa jurídica, que não a beneficiária do regime de "drawback"/suspensão; que não há como se falar que a empresa deixou de cumprir obrigações acessórias, já que as irregularidades acima descritas levam a não aceitação dos RE's glosados na comprovação do regime de drawback, e, portanto, considera-se que o compromisso de exportar não foi cumprido - obrigação principal; e que a multa de 75% pelo não • recolhimento da contribuição, bem como, a multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/1996 são pertinentes. Devidamente cientificada da decisão acima referida, a contribuinte inconformada e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls. 536/549, reiterando os termos da impugnação, bem como, requerendo a procedência do recurso para o cancelamento da exigência tributária. Anexo ao recurso consta o comprovante do depósito recursal. Inexiste nos autos contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. • 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.970 ACÓRDÃO N° : 302-35.138 VOTO Em sede de preliminar, diz a recorrente que o lançamento objeto deste processo é nulo dada a ocorrência de decadência para a constituição do respectivo crédito tributário. Sobre o assunto, esta Câmara já se manifestou no seguinte sentido: • a) Acórdão 302-32.474 — Ementa: "DRAWBACK". SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DE MERCADORIAS. Decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário no caso do Imposto de Importação, após decorrido o prazo de cinco anos da data do registro da Declaração de Importação — ocorrência do fato gerador — por ser seu lançamento por homologação (art. 150, parágrafo 4° do CTN). Acolhida a preliminar de decadência argüida pela recorrente. b) Acórdão 302-33.301 — Ementa: Decadência. Prazo para revisão de despachos aduaneiros. O prazo para a revisão de despachos aduaneiros para consumo por parte do Fisco decai em cinco anos a partir do registro da DI. Recurso Provido. Cumpre esclarecer que os dois Acórdãos acima mencionados foram • exarados à unanimidade desta Câmara, sendo os seus relatores, respectivamente, os Ilustres Conselheiros, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Antenor de Barros Leite Filho. Por sua vez, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais ao analisar matéria idêntica, assim já se pronunciou no Acórdão CSRF 03-02.814 (Relator Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros): "DRAWBACK" — II E IPI — Lançamento por homologação — Está precluso o direito da Fazenda Nacional, de promover o lançamento de oficio, para cobrar imposto não recolhido, após transcorridos cinco anos, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Acolhida a preliminar de decadência. Recurso Especial Provido. Assim, tendo em vista que o assunto já foi bem abordado nos julgados acima e partilhando do mesmo entendimento neles exarados, acolho a preliminar de decadência argüida pela recorrente. 7 - - . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.970 ACÓRDÃO N° : 302-35.138 Em sede de preliminar, ainda, insiste a recorrente na nulidade do processo por entender que a Secretaria da Receita Federal não detém competência para verificar o cumprimento do regime de drawback suspensão. Em suma, assevera que tal competência é exclusiva da Secretaria de Comércio Exterior. A decisão recorrida, por sua vez, ao rejeitar esta preliminar diz que "constitui atribuição da Secretaria da Receita Federal a fiscalização de tributos, nesta compreendidos o lançamento de crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento dos benefícios fiscais concedidos e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pelo beneficiário, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente". Esta conclusão decorre dos termos do item 3 da Portaria MF • 3/82. De minha parte, acrescento que sendo os dois órgãos membros do Poder Executivo, como um todo, existe, em tese, a competência concorrente para a verificação do cumprimento do ato concessório, pois os reflexos do inadimplemento são tributários, sob pena de responsabilidade, acaso o Fisco permaneça inerte. Os argumentos apresentados pela recorrente formam um tese exclusivamente jurídica, sem vinculação com qualquer fato constante do processo. Em nenhum momento questionou as irregularidades apontadas pelo Fisco, de forma que pudesse abrir oportunidade para o pronunciamento da SECEX sobre tais pontos. Em tese, ainda, entendo que a competência é da SECEX. Porém, a conclusão da SECEX admite questionamento por parte do Fisco. E a conclusão do Fisco admite questionamento por parte do contribuinte. Portanto, para dirimir questões dessa natureza esta Câmara atende, sempre que solicitada, pedido de diligência à SECEX para que se pronuncie a respeito da demanda, pois, afinal é o seu relatório conclusivo que é questionado. No caso dos autos, a recorrente permaneceu-se inerte. Por tais razões, rejeito esta preliminar. No mérito, como bem frisou a decisão monocrática, a contribuinte também permaneceu-se inerte, uma vez que nada provou com relação aos fatos alegados na impugnação, conquanto no recurso. Senão vejamos: É o seguinte teor a decisão recorrida: A contribuinte alega em sua defesa que as irregularidades apontadas pelo Fisco são, em realidade, obrigações acessórias, e por conseguinte, não descaracterizam o cumprimento da obrigação principal que é a exportação das mercadorias. Nenhuma prova ou defesa foi apresentada no sentido de questionar o mérito das irregularidades em si, nem foi questionada a base de cálculo dos tributos lançados. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.970 ACÓRDÃO N° : 302-35.138 Diversos Registros de Exportação, glosados pelo Fisco, não foram aceitos como comprovação do compromisso assumido nos Atos Concessorios n° 1940-93/0038-4 e 1940-93/0046-5, em virtude de não terem sido vinculados aos respectivos Atos Concessórios que tentam comprovar, nem terem feito o devido enquadramento das operações como sendo parte de uma operação de drawback, e sim no código de operação 8000, relativo a exportação normal. O art. 325 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/1985, determina que a utilização do beneficio drawback deverá ser anotada no documento comprobatório da exportação, o que, segundo Roosevelt Baldomir Sosa, in Comentários à Lei • Aduaneira, Editora Aduaneiras, pág. 277/278, visa exatamente garantir o controle fiscal. O art. 34 da Portaria DECEX n° 24/1992 previa, no seu inciso II, a via "V" da Declaração de Exportação, averbada, (substituída pelo Registro de Exportação com o advento do SISCOMEX), como documento comprobatório de exportação vinculada a operação de drawback, e, como a utilização deste beneficio deve ser anotada no documento comprobatório de exportação (RE), segundo o disposto no art. 325 do Regulamento Aduaneiro, fica claro a exigência da vinculação do Registro de Exportação ao Ato Concessório. Posteriormente, o art. 37 da Portaria SECEX n° 04/1997 estabelece que "somente poderão ser aceitos para comprovação do regime de drawback modalidade suspensão Registros de Exportação (RE) devidamente vinculados ao Ato Concessorio de Drawback na forma 111 da legislação em vigor." Vale mencionar que o Parecer n° 53, de 22/07/1999, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, explicita conclusão idêntica: "registros de exportação não vinculados aos atos concessorios não serão aceitos pela SRF para fins de comprovação do regime de drawbacic." Conclui-se daí que nem o SECEX, nem a Secretaria da Receita Federal, aceitam como comprovação de drawback RE's não vinculados ao Ato Concessorio a que se referem. O Relatório de Comprovação de Drawback apresentado à SECEX pela contribuinte foi feito com base em declaração informando que os produtos foram exportados, sem, contudo, apresentar os comprovantes de exportação, conforme prevê o art. 20 da Portaria SECEX n° 07/1993. Consta, também, do relatório, a ressalva de que, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.970 ACÓRDÃO N° : 302-35.138 caso seja necessário, a contribuinte deverá apresentar, a qualquer tempo, os documentos comprobatórios da averbação dos respectivos embarques. Depreende-se daí que a SECEX não se manifestou acerca das irregularidades apontadas pela fiscalização, não por ter concordado e aceito o procedimento adotado pela empresa, mas pelo simples fato de não ter tido acesso aos documentos comprobatórios da exportação, já que os Relatórios de Comprovação foram feitos com base em declaração da própria beneficiária do regime. As exportações realizadas pela contribuinte e glosadas pela • fiscalização não guardam relação com os Atos Concessórios em análise. Descaracterizada a relação entre as exportações e os respectivos Atos Concessórios, não há como se comprovar que os bens importados foram efetivamente utilizados na produção dos bens exportados e, por conseguinte, não há como se dizer que a contribuinte cumpriu o compromisso assumido, ficando, desta sorte, as importações sujeitas ao pagamento dos tributos suspensos. É preciso lembrar que o drawback é um incentivo fiscal cujo objetivo é propiciar ao exportador nacional condições competitivas no mercado internacional, desonerando-o dos encargos financeiros devidos numa importação comum, sob condição de que os produtos importados sejam empregados na industrialização de produtos nacionais a serem exportados. Para tanto, é necessário que importação e exportação estejam 4111 devidamente vinculadas de tal forma a permitir o efetivo controle pelo Fisco do emprego e destinação dos bens, possibilitando a exigência dos tributos suspensos caso não sejam atendidas as condições que levaram à concessão do regime. A ineficácia deste controle permitiria que bens importados ingressassem no mercado interno sem o pagamento dos tributos devidos, concorrendo de maneira desigual com a indústria nacional, ocasionando, por fim, a desestruturação desta última. Uma prova inequívoca de que a não vinculação da exportação ao Ato Concessório a que se refere pode levar a prejuízo fiscal é que a própria contribuinte utilizou alguns dos RE's para fazer prova do compromisso de exportar assumido em dois atos concesários distintos. lo _ _ . MENISTÉRIO DA FAZENDA_ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.970 ACÓRDÃO N° : 302-35.138 Vale ressaltar que as exportações não foram sequer informadas como parte de uma operação de drawback, mas sim como exportação normal. Não se trata assim de obrigação acessória, como argumenta a contribuinte, mas sim da obrigação principal, que é a exportação das mercadorias compromissadas nos termos dos Atos concessórios, já que RE's não vinculados ao Ato Concessório a que se referem não são aceitos pelos órgãos competentes como documento de comprovação de drawback. Os Registros de Exportação n°93/1020591-001, 93/1156576-001 e • 93/1204429-001 foram glosados pelo Fisco por encontrarem-se vencidos no sistema SISCOMEX. O art. 2°, § 1°, da 1N SRF n° 28/1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação, determina que o despacho de exportação somente poderá ter inicio após o registro de exportação - RE, no SISCOMEX, e dentro do prazo de validade desse registro. Por sua vez, o art. 51 da retrocitada Instrução Normativa dispõe que somente será considerada exportada, para fins fiscais e de controle cambial, a mercadoria cujo despacho de exportação estiver averbado no SISCOMEX. Na situação em tela, os Registros de Exportação encontram-se vencidos, não havendo como proceder-se o despacho de exportação, com base no disposto no art. 2°, § 1°, da N SRF 28/1994, e, por conseguinte, é de se considerar a mercadoria não exportada, já que não há averbação do despacho de exportação no SISCOMEX, conforme determina o art. 51 da IN SRF 28/1994. Quanto à utilização de um mesmo RE para comprovação de compromisso de exportação assumido em atos concessórios distintos, é de se salientar que o art. 7° da Portaria DECEX n° 24/1992 já previa, como regra geral, que a mesma Declaração de Exportação não poderia ser utilizado pela mesma empresa em mais de uma operação de drawback. Mais tarde, com o advento da Portaria SECEX n° 04/1997, tomou-se expressamente proibida a vinculação de um mesmo RE a dois Atos Concessórios distintos. Quanto aos RE's utilizados em duplicidade na comprovação do mesmo Ato Concessório, é de se observar que um mesmo RE não 11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.970 ACÓRDÃO N° : 302-35.138 pode comprovar a exportação de um mesmo produto duas vezes, já que a quantidade exportada, discriminada no campo próprio, não se duplica. Não resta dúvida que parte da mercadoria não foi exportada, já que não há comprovação outra apresentada pela empresa. Os RE's n° 93/1147786-001 e 94/0689647-001 pertencem a outra pessoa jurídica, que não a beneficiária do regime de drawback suspensão. O regime do drawback é concedido à pessoa jurídica que ingressa • com o pedido junto à SECEX, e portanto, constante do Ato Concessório que concede o beneficio. Não há como fazer prova do cumprimento da obrigação de exportar nele assumida com Registros de Exportações vinculados a pessoa jurídica distinta daquela mencionada no Ato Concessorio. Também não é permitida a importação ou exportação ao amparo do regime de drawback por outro estabelecimento da empresa, que não tenha sido indicado quando do pedido do regime, segundo o art. 13 da Portaria SECEX n° 04/1997 e item 8.4 do CND anexo ao Comunicado DECEX n°21/1997. Antes da edição destas normas só era permitida a exportação por estabelecimento diverso daquele constante do Ato Concessorio através de Aditivo. Estes controles visam exatamente garantir a vinculação fisica entre os insumos importados ao amparo do beneficio do drawback e as mercadorias a serem exportadas, bem como permitir o controle fiscal, já que um mesmo RE poderia ser utilizado por diversos estabelecimentos da mesma empresa na comprovação de Atos Concessorios distintos, se não houvesse este controle e vinculação. Assim, não há como se falar que a empresa deixou de cumprir obrigações acessórias, já que as irregularidades acima descritas levam a não aceitação dos RE's glosados na comprovação do regime de drawback, e, portanto, considera-se que o compromisso de exportar não foi cumprido - obrigação principal. Quanto à aplicação da multa de 75% ao lançamento ora em comento, é de se observar que o não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em 12 . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.970 ACÓRDÃO N° : 302-35.138 sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é consequente. Esta situação fática está apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44, da Lei n° 9.430/1996, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Nos casos de evidente intuito de fraude, arguido pela contribuinte em sua peça impugnatória, a penalidade aplicável é de 150%, conforme dispõe o art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/1996. Para a questão sob análise, foi aplicada a penalidade prevista na lei pela falta de pagamento ou recolhimento da contribuição, não se confundindo, portanto, com o intuito ou prática de fraude ou dolo. Desta sorte, é de se considerar como pertinente a exigência aqui efetuada pela fiscalização, bem como a aplicação da multa prevista no art. 44 do Lei n°9.430/1996." 11111 Pela leitura verifica-se que a decisão recorrida, quanto aos fatos alegados na autuação, nada tem a ser reparado, pois sua precisa motivação demonstra o acerto jurídico do lançamento. À vista do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 k LUIS • i Te IS • ORA-Relator 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.970 ACÓRDÃO N° : 302-35.138 VOTO VENCEDOR QUANTO À PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A despeito dos bem lançados fundamentos, discordo do ilustre relator no tocante à preliminar de decadência argüida pela recorrente, com fulcro nas seguintes razões: Inobstante todos os fundamentos de inconformismo deduzidos pelo sujeito passivo, quanto ao raciocínio lógico que sustenta os diferentes termos iniciais • do prazo de decadência ou de prescrição, sendo o instituto calcado no princípio da segurança das relações jurídicas, com sustentação em dois pilares, o decurso do tempo e a inércia da parte, como bem ilustra o velho brocardo de que "o direito não socorre aos que dormem", o prazo começa a ser contado, sempre, a partir do momento em que a Fazenda Nacional já podendo, em tese, efetuar o lançamento ou exigir o seu direito, permanece inerte. No entanto, como é amplamente consabido, no contrato estabelecido entre a União e o contribuinte o regime especial é concedido sob condição resultaria expressa, ou seja, o negócio jurídico tem eficácia desde logo, concedendo beneficios, que ficam, entretanto, condicionados ao cumprimento, pelo contribuinte, das disposições contidas em suas cláusulas contratuais. De fato, seria um contra-senso afirmar-se que, na vigência do prazo de que dispõe a empresa para o cumprimento de seus compromissos, contrapartida dos benefícios recebidos sob condição resolutiva, já estaria iniciada a contagem do prazo, em qualquer das duas hipóteses, decadência ou prescrição. • Data venta, mantendo meu posicionamento nos julgados anteriores referentes à matéria, entendo não assistir razão à recorrente, e isto afirmo por estar a Fazenda Pública impossibilitada de agir anteriormente ao término do prazo estabelecido para o cumprimento das obrigações assumidas, e, destarte, em sintonia com as bem lançadas razões de decidir do ilustre julgador a quo e com a jurisprudência sedimentada por esta Câmara e suas congêneres, rejeito a preliminar arguida pela recorrente. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 I NRIQ " PRADO MEGDA - Relator Designado 14 * .. - , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESttf.,..,.= SEGUNDA CÂMARA_ .. Processo n°: 13502.000136/00-93 Recurso n.°: 122.970 ris TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 411 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.138 Brasília- DF, 02112/0 z ME - 3.* • • 'cintar z II-ienrsque Prado Atada Presidente da :.^.* Untara Ciente em: 0 2_ i 1 2 /-2,0z2-

score : 1.0