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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6880039 #
Numero do processo: 10805.722535/2011-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PIS. ÔNUS DA PROVA. Não comprovado pelo contribuinte a legitimidade do direito creditório pleiteado, apesar da oportunidade que lhe foi dada mediante diligência realizada, não é possível deferir-lhe o pleito. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-004.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 07/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­004.620  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  VIA VAREJO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PIS. ÔNUS DA PROVA.  Não  comprovado  pelo  contribuinte  a  legitimidade  do  direito  creditório  pleiteado,  apesar  da  oportunidade  que  lhe  foi  dada  mediante  diligência  realizada, não é possível deferir­lhe o pleito.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 07/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Charles Pereira Nunes,  José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah  Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 25 35 /2 01 1- 94 Fl. 10458DF CARF MF     2   Relatório  A  Recorrente  apresentou  os  Pedidos  de  Restituição  e  Declarações  de  Compensação  carreados  às  fls.  02­70,  resumidamente  relacionados  às  fls.  9.665,  nos  quais  requer a restituição e/ou compensação de débitos com supostos créditos de Pis.   Os  créditos  são  oriundos  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior  de  PIS  nos  períodos de apuração de junho a outubro e dezembro de 2005, setembro e dezembro de 2006 e  fevereiro de 2007, onde se constatou que os DACON´s, na apuração dos valores devidos pela  incidência não­cumulativa, foram assim retificados:  a) redução dos débitos, pela transferência de parte da Receita da Revenda de  Mercadorias, originalmente tributada a 1,65%, para Receitas Isentas, não alcançadas  pela Incidência da Contribuição, com Suspensão ou Sujeitas a Alíquota Zero (art.28  da Medida Provisória n° 252, de 15.06.2005, Decreto n° 5.467, de 15.06.2005, art.28  da  Lei  n°  11.196,  de  21.11.2005, Decreto  n°  5.602,  de  06.12.2005  e  art.1°,  §  3°,  inciso I da Lei n° 10.833, de 29.12.2003);  b)  aumento  dos  créditos  relativos  às  Despesas  de  Aluguéis  de  Prédios  Locados de Pessoa Jurídica, em decorrência do aumento de tais despesas, conforme  art.3°, inciso IV, da Lei n° 10.833, de 29.12.2003;  c) redução dos créditos relativos à compra de bens para revenda (1,65%), bens  que passam a ser considerados a Alíquotas Diferenciadas (1,00%).  d) no caso da contribuição de dezembro de 2006, parte do direito creditório  originou­se, também, de pagamento a maior anterior.  Através do despacho decisório de fls. 9.656­9.665, a  fiscalização houve por  bem  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  apurado  pela  Recorrente  e  homologar  parcialmente  os  pedidos  de  compensação.  Resumidamente,  os  créditos  reconhecidos  pela  fiscalização  dizem  respeito  as  despesas  de  aluguéis  de  prédios  (item b)  e bens  para  revenda  (item c), mantendo­se,  integralmente a glosa em relação ao item "a", com base nos seguintes  fundamentos:  Foi solicitado ao interessado (fls.2587­2588) que fornecesse cópias das notas  fiscais  relacionadas  no QUADRO  III  ­ AMOSTRA DAS NOTAS FISCAIS DAS  VENDAS SUJEITAS A ALÍQUOTA 0%. (...)  A  amostra,  composta  de  notas  fiscais  escolhidas  de  forma  aleatória,  com  o  auxílio  de  tabela  de  números  aleatórios,  foi  elaborada  com  a  finalidade  de  se  comprovar  a  veracidade  estatística  das  notas  fiscais  de  vendas  sujeitas  a  alíquota  zero componentes das listas fornecidas pela Via Varejo S/A.  Mencione­se que, dos 85 documentos solicitados no quadro III, o contribuinte  apresentou 446 cópias de notas fiscais (fls.2613­2623), mas apenas uma única cópia  refere­se  às  listadas  no  quadro  acima  (n°  572.255,  emitida  em  27.02.2006,  de  fls.2613),  ainda  assim  sem comprovação,  em  seu  corpo,  de  que  a  venda  estivesse  sujeita à alíquota zero. Das notas apresentadas, algumas informam códigos da TIPI  não  contemplados  com alíquota  zero  do PIS  e COFINS  (fls.2615­2623). Também  foram  apresentados  cupons  fiscais  que,  além  de  difícil  leitura,  não  mostram  elementos probatórios da isenção fiscal (fls.2757­2759).  Fl. 10459DF CARF MF Processo nº 10805.722535/2011­94  Acórdão n.º 3302­004.620  S3­C3T2  Fl. 3          3 Obviamente, a análise da amostra das notas fiscais apresentada não prova que  as vendas listadas estejam contempladas com os benefícios do Programa de Inclusão  Digital.  Desta forma, não é possível reconhecer, ainda que menor que o solicitado, o  direito creditório demonstrado no QUADRO II acima, proveniente da transferência  de parte da Receita da Revenda de Mercadorias,  originalmente  tributada a 1,65%,  para  Receitas  Isentas,  não  alcançadas  pela  Incidência  da  Contribuição,  com  Suspensão  ou  Sujeitas  a  Alíquota  Zero  (art.28  da  Medida  Provisória  n°  252,  de  15.06.2005,  Decreto  n°  5.467,  de  15.06.2005,  art.28  da  Lei  n°  11.196,  de  21.11.2005, Decreto n° 5.602, de 06.12.2005 e art.1°, § 3°, inciso I da Lei n° 10.833,  de 29.12.2003).  Intimada  do  despacho  decisório,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  9.714­9.725),  alegando,  em  síntese  que:  (i)  não  se  pode  admitir  que  o  direito creditório seja glosado por mera presunção de sua inexistência; e subsidiariamente (ii)  que sejam baixados aos autos em diligência para que a autoridade fiscal  realize a análise por  amostragem com base nas 446 NF´s apresentadas pela Recorrente.  Em  10  de  março  de  2015,  por  determinação  do  i.  Julgadores  de  piso  (fls.10.335), o processo foi convertido em diligência para que a "a autoridade administrativa  procedendo as diligências que entender necessárias e usando as técnicas de sua livre escolha,  informe quais dentre as 476 notas  fiscais apresentadas pela manifestante  tratam de venda a  varejo de componentes ligados ao Programa de Inclusão Digital, cujas alíquotas do Pis ficam  reduzidas a 0 (zero), informando também, o respectivo valor da contribuição a ser deduzido do  débito apurado inicialmente".  O resultado da diligência propôs a ratificação do despacho decisão com base  nas seguintes alegações (fls.10.351­10.352):  Relacionamos as 446 notas fiscais em planilha de fl. 10.344­10.350,chegando­ se ao seguinte resultado:  1)  125  (cento  e  vinte  e  cinco)  notas  fiscais,  com  a  descrição  do  produto  apresentada de forma abreviada o que dificulta a identificação do produto, além de  não constar no corpo da nota fiscal campo para informação da TIPI. Sendo assim, é  difícil afirmar que aquele produto esteja incluído no Programa de Inclusão Digital.  Conforme  a  listagem  apresentada  pelo  interessado  de  fl.  3.061­9639,  os  produtos  estariam incluídos no referido Programa.  2)  19  (Dezenove)  notas  fiscais,  apresentadas  com  as mesmas  características  do item 1, não estariam incluídos no Programa, com base na listagem anteriormente  referida  e  apresentada  pelo  interessado.  Também,  com  base  na  Legislação  do  Programa  de  Inclusão  Digital,  conforme  Quadro  I,  elaborado  pelo  AFRFB  (fl.  9.658), os produtos não estariam incluídos no referido Programa;  3)  03  (três)  cupons  fiscais  foram  desconsiderados  por  estarem  totalmente  ilegíveis (fl. 2.757­2.2759);  4)  299  (Duzentas  e  noventa  e  nove)  notas  fiscais  (67% do  total)  não  foram  encontradas na listagem referida no item 1.  Diante da análise efetuada, no universo de 446 notas fiscais, não há condições  de concluir se os produtos vendidos estão incluídos no Programa de Inclusão Digital.  Fl. 10460DF CARF MF     4 Ato  contínuo,  foi  proferido  o  acórdão  de  fls.  10.359­10.363  que,  por  unanimidade de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  verifica na ementa abaixo:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO POR AMOSTRAGEM. Se a  empresa  não  apresenta  as  notas  fiscais  selecionadas  para  verificação  por  amostragem, o crédito não deve ser reconhecido.  Intimada  da  decisão  em  07.12.2015  (fls.10.366),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  06.01.2016  (fls.  10.369­10.381),  reproduzindo  os  argumentos  apresentados em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A Recorrente  foi  intimada da decisão de piso  em 07.12.2015  (fls.10.366)  e  protocolou  Recurso  Voluntário  em  06.01.2016  (fls.  10.369­10.381),  dentro  do  prazo  de  30  (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Questões de Mérito  Conforme tecido no relatório acima, a Recorrente visa o reconhecimento de  direito creditório de PIS, sob o argumento de que parte da Receita da Revenda de Mercadorias,  originalmente  tributada  a  1,65%,  são  receitas  isentas,  não  alcançadas  pela  Incidência  da  Contribuição, nos termos do artigo 28 da Medida Provisória n° 252, de 15.06.2005, Decreto n°  5.467,  de  15.06.2005,  artigo  28  da  Lei  n°  11.196,  de  21.11.2005,  Decreto  n°  5.602,  de  06.12.2005 e artigo 1°, § 3°, inciso I da Lei n° 10.833, de 29.12.2003.  Referidos preceitos normativos dispõem sobre os benefícios do denominado  "Programa  de  Inclusão  Social"  que  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS para alguns produtos relacionados a tecnologia digital.  Inicialmente, a MP 252/2005 (vigente entre 16.06.2005/21.11.2005), previu a  aplicação  do  benefício  aos  produtos  classificados  nos  códigos  8471.50.10;  8471.60.53  e  8471.60.72, conforme consta do artigo 28 da referida MP:  Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS  incidentes  sobre a  receita bruta de  venda, a  varejo, de  unidades de processamento digital classificadas no código 8471.50.10 da Tabela de  Incidência do IPI ­ TIPI.                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 10461DF CARF MF Processo nº 10805.722535/2011­94  Acórdão n.º 3302­004.620  S3­C3T2  Fl. 4          5 §  1o  A  redução  de  alíquotas  de  que  trata  o  caput  alcança  as  receitas  de  vendas  de  unidades  de  entrada  classificadas  nos  códigos  8471.60.52  (teclado)  e  8471.60.53 (exclusivamente mouse), e a unidade de saída por vídeo classificada no  código  8471.60.72  (monitor),  todos  da  TIPI,  quando  vendidas  juntamente  com  a  unidade de processamento digital.  §  2o  Os  produtos  de  que  trata  este  artigo  devem  atender  aos  termos  e  condições estabelecidos em regulamento, inclusive quanto ao valor e especificações  técnicas.  A  partir  da  data  de  22.11.2005,  foi  instituída  a  Lei  nº  11.196/2005  que  ampliou o rol de produtos que seriam beneficiados com aplicação da alíquota zero, a saber:  Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo:   I ­ de unidades de processamento digital classificadas no código 8471.50.10  da Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI;   II  ­  de  máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados,  digitais,  portáteis,  de  peso  inferior a  3,5Kg  (três  quilos  e meio),  com  tela  (écran)  de  área  superior  a  140cm2  (cento  e  quarenta  centímetros  quadrados),  classificadas  nos  códigos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da Tipi;  III ­ de máquinas automáticas de processamento de dados, apresentadas sob  a forma de sistemas, do código 8471.49 da Tipi, contendo exclusivamente 1 (uma)  unidade de processamento digital, 1 (uma) unidade de saída por vídeo (monitor), 1  (um)  teclado  (unidade  de  entrada),  1  (um)  mouse  (unidade  de  entrada),  classificados,  respectivamente,  nos  códigos  8471.50.10,  8471.60.7,  8471.60.52  e  8471.60.53 da Tipi;  IV  ­  de  teclado  (unidade  de  entrada)  e  de  mouse  (unidade  de  entrada)  classificados,  respectivamente,  nos  códigos  8471.60.52  e  8471.60.53  da  Tipi,  quando acompanharem a unidade de processamento digital classificada no código  8471.50.10 da Tipi.   § 1º Os produtos de que trata este artigo atenderão aos termos e condições  estabelecidos em regulamento, inclusive quanto ao valor e especificações técnicas.   § 2º O disposto neste artigo aplica­se  também às aquisições  realizadas por  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  ou  por  órgãos  e  entidades  da Administração  Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, às  fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e às demais organizações sob o  controle  direto  ou  indireto  da União,  dos Estados,  dos Municípios  ou do Distrito  Federal.   §  3º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  igualmente  nas  vendas  efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing.   Paralelamente  a  instituição  das  referidas  normas,  foram  veiculados  os  Decretos nºs 5.467/2005; 5.602/2005; e 6.023/2007 impondo a observância de requisitos para  fruição  dos  benefícios,  o  quais  destaco:  (i)  limites  quantitativos  para  comercialização  dos  produtos;  (ii)  limites  geográficos  para  usufruir  do  benefício,  aplicável  somente  aos  bens  produzido no País, conforme PPB estabelecido com os órgãos competentes; e (iii) que a nota  fiscal  dos  produtos  comercializados  seja  devidamente  preenchida,  principalmente  com  a  expressão "Produto fabricado conforme processo produtivo básico".  Fl. 10462DF CARF MF     6 Observada a legislação mencionada, resta analisar se o contribuinte faz jus ao  benefício almejado.   Inicialmente,  destaca­se  que  a  Recorrente  procedeu  a  retificação  dos  DACON´s  e  apurou  crédito  passivo  de  restituição  (vide  planilhas  de  fls.3.061­9.639),  considerando,  para  tanto,  a  comercialização  de  produtos  beneficiados  pelo  denominado  "Programa de Inclusão Digital" e, supostamente lastreado por documentos hábeis à comprovar  da origem do crédito.  Intimada  à  fornecer  e  comprovar  a  origem  dos  créditos  através  de  Notas  Fiscais  selecionadas  pela  fiscalização,  já  que  a  análise  seria  realizada  por  amostragem,  a  Recorrente deixou que cumprir  tal  intimação e, de forma totalmente diversa trouxe aos autos  outras Notas Fiscais para tentar demonstrar seu direito.  A fiscalização, por sua vez, analisou referidos documentos e concluiu que os  mesmos não se prestam à comprovar o direito almejado pela Recorrente, conforme se destaca o  trecho do despacho decisório abaixo:  Das  notas  apresentadas,  algumas  informam  códigos  da  TIPI  não  contemplados com alíquota zero do PIS e COFINS (fls.2615­2623). Também foram  apresentados  cupons  fiscais  que,  além  de  difícil  leitura,  não  mostram  elementos  probatórios da isenção fiscal (fls.2757­2759).   Deste modo, não se pode afirmar que a fiscalização tenha glosado o crédito  da Recorrente simplesmente pelo fato dela ter deixado de juntar as 85 Notas Fiscais solicitadas  pela autoridade fiscal. Houve no presente caso, a devida análise dos documentos juntados pela  Recorrente, contudo, tais documentos foram insuficientes para demonstrar o direito e a origem  do crédito.  Inclusive,  a  insuficiência  de  prova  documental  foi  atestado  na  diligência  realizada  nos  autos,  onde,  analisados  novamente  todo  o  suporte  documental  carreado  pela  Recorrente,  restou confirmado que as Notas Fiscais não se prestam à comprovar o direito do  contribuinte, na medida em que referidos documentos não foram devidamente preenchidos.  Compulsando­se  os  autos,  não  vejo  que  a  glosa  realizada  pela  autoridade  fiscal mereça reparos, na medida em que os documentos colacionadas pela Recorrente não se  prestam a comprovar ser pretenso direito.  Isto  porque,  as  Notas  Fiscais  carreadas  autos  não  foram  devidamente  preenchidas,  onde  restou  ausente  a  descrição  correta  do  produto,  código  NCM,  e  principalmente a expressão "Produto fabricado conforme processo produtivo básico", conforme  determinado nas legislações anteriormente citadas.  Ausente  estas  informações  e,  não  preenchido  os  requisitos  básicos  para  fruição do benefício previsto em lei, resta correta a decisão da autoridade fiscal que glosou os  créditos apurados pela Recorrente.  Vale  registrar,  que  em  se  tratando  de  ressarcimento  ou  compensação,  o  contribuinte possui o ônus de provar seu direito aos créditos apurados. Nesse sentido:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a  30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever  Fl. 10463DF CARF MF Processo nº 10805.722535/2011­94  Acórdão n.º 3302­004.620  S3­C3T2  Fl. 5          7 de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Neste  cenário, entendo que a glosa deve ser mantida na  forma  inicialmente  instaurada.  III ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 10464DF CARF MF

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Numero do processo: 12689.000418/93-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ANISTIA — MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - I - A Lei que concede anistia limitada, na forma do art. 181, inciso II, do Código Tributário Nacional não está autorizada a distinguir diversamente as multa lançada de oficio por descumprimento de obrigação acessória das multas por descumprimento das obrigações principais. II - A norma de anistia veiculada pela Lei n° 8.696/93 concedeu anistia parcial às penalidades e não aos atos infringidos, deixando de ser relevante a origem da penalidade. III — O principio da isonomia deve ser entendido de modo a tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida direta de suas desigualdades e não inversamente.
Numero da decisão: CSRF/03-03.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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MINISTÉRIO DA FAZENDAa CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA -4ocesso n° :12689.000418/93-13 Recurso n° : RP/301 -0.542 Matéria : INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : i a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : COPENE PETROQUíMICA DO NORDESTE S/A Sessão de : 12 DE ABRIL DE 1999 Acórdão n° : CSRF/03-03.016 ANISTIA — MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - I - A Lei que concede anistia limitada, na forma do art. 181, inciso II, do Código Tributário Nacional não está autorizada a distinguir diversamente as multa lançada de oficio por descumprimento de obrigação acessória das multas por descumprimento das obrigações principais. II - A norma de anistia veiculada pela Lei n° 8.696/93 concedeu anistia parcial às penalidades e não aos atos infringidos, deixando de ser relevante a origem da penalidade. III — O principio da isonomia deve ser entendido de modo a tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida direta de suas desigualdades e não inversamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E,DTSON PERRA RODRIGUES .--PRESIDEN, E --- IZ BA1/170LI RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, HENRIQUE PRADO MEGDA, UBALDO CAMPELLO NETO e JOÃO HOLANDA COSTA. Processo n° : 12689.000418/93-13 Acórdão n° : CSRF/03-03.016 Recurso n° : RP/301-0.542 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com base no art. 30, inciso I, do Regimento Interno (atual art. 32, inciso I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 55, de 16 de Março de 1998), contra v. acórdão da Egrégia Primeira Câmara deste Terceiro Conselho, que, em suma, por maioria de votos, deu provimento a Recurso Voluntário interposto por contribuinte, cuja ementa é a seguinte: ANISTIA — Multa por descumprimento de obrigações acessórias — Medida Provisória n.° 329/93 — a Anistia alcança as multas "Ex officio" por descumprimento das obrigações principais e acessórias, pois a Medida Provisória não fez exceção em seu texto, cuja interpretação está revigorada pelo art. 111 do CTN. Caso contrário, atentar-se-ia contra o principio constitucional da isonomia. Verifica-se que a Recorrida foi autuada em Ato de Revisão Aduaneira, de 21.06.93, uma vez que a importação de mercadorias através das D.I's n os 000786, 500825, 500866, 500947 registradas respectivamente em 20.05.92, 04.08.92, 12.08.92 e 02.09.92, foi promovida sem a apresentação, no prazo regulamentar de 40 dias (Portaria DECEX n° 15/91), das respectivas Guias de Importação, tendo infringido o art.526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. A Recorrida/Importadora apresentou tempestiva impugnação (fls. 34), alegando que realmente realizou as_importações e deixou de apresentar as Guias de Importação e concordando com a penalidade e usufruindo do beneficio da Medida - Provisória n° 329, de 25.06.93, recolheu o valor da penalidade com redução de 75%. 2 Processo n° : 12689.000418/93-13 Acórdão n° : CSRF/03-03.016 Apesar de, num primeiro momento, a SRF/Alfândega/PSA-BA, ter entendido tempestivo o pagamento e aplicável o benefício concedido pela Medida Provisória n° 329/93, de redução de 75% da multa, em decisão proferida pelo SASIT, foi entendido que a MP n° 329/93 refere-se a falta de recolhimentos de tributos ou contribuições e não multa administrativa prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05.03.85, decorrente do não cumprimento de obrigação acessória, indeferindo o pleito da ora Recorrida. Tendo tomado ciência da decisão, em 18.08.93, a ora Recorrida apresentou tempestivo Recurso Voluntário (fls. 37/40), em 16/09/93, ratificando o alegado em sua impugnação, articulando o seguinte: (i) que o pagamento de todos os tributos relativos às importações de mercadorias foi efetuado no vencimento, não havendo inadimplência quanto a obrigação tributária principal; (ii) que o crédito tributário (penalidade) foi integralmente pago, dentro do prazo de 15 dias da notificação, com a redução de 75%, conforme disposto no art.2°, parágrafo 1 0 , item "a" da Lei n° 8.696/93, (originária da MP 329/93 reeditada pela MP 335/93); (iii)que entende inaceitável o indeferimento da redução uma vez que a decisão estaria dividindo os contribuintes em duas classes distintas: a primeira, dos contribuintes que não efetuam o pagamento dos tributos e a lei beneficia com a redução de multa, e, a segunda, daqueles que recolhem o imposto no prazo legal e por um simples lapso não atendem um quesito estatístico, estes a lei não beneficia. Diante desses argumentos devidamente apreciados pela Eg. Primeira Câmara deste Terceiro Conselho de Contribuintes, em voto do Eminente Conselheiro Isalberto Zavão Lima, que foi acolhido por maioria de votos, com voto vencido da Eminente Conselheira Maria de Fátima Pessoa de Melo Cartaxo, cujo voto de divergência não foi declarado. 3 Processo n° :12689.000418/93-13 Acórdão n° : CSRF/03-03.016 O Recurso Especial da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, visa a reapreciação da aplicação da anistia concedida pela MP 329/93, alegando que a multa aplicada decorre de uma infringência administrativa prevista no art. 526 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, e não pela falta de recolhimento de tributos ou contribuições a que se destinou o beneficio da Medida Provisória, estando correta a interpretação dada pela Alfândega do Porto de Salvador. Intimada, a Interessada apresentou Contra-Rrazões de Recurso Especial (fls. 59/62), em 03/06/97, alegando em suma os mesmos argumentos de seu recurso voluntário. É o Relatório. 4 4.> Processo n° :12689.000418/93-13 Acórdão n° : CSRF/03-03.016 VOTO CONSELHEIRO NILTON LUIZ BARTOLI - RELATOR Trata-se, como visto de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ainda que o voto vencido não tenha dado qualquer fundamento ao pleito recursal. Baseia-se a D. Procuradoria na decisão de primeira instância proferida pela Alfândega do Porto de Salvador, que diga-se de passagem foi reformada pelo v. acórdão, sendo que, tenho entendimento convicto que tal referência não suprime as exigências Regimentais do Recurso Especial previsto no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 55, de 16 de Março de 1998, pela interpretação integrativa do processo administrativo que se impõe. Entendo que o Recurso Especial que tenha como fundamento de propositura decisão não unânime, necessita inexoravelmente ater-se nas razões de fato e de direito manifestadas pelo voto vencido, no próprio processo. Tal principio advém do instituto Embargos Infringentes do Código de Processo Civil. A natureza dos Embargos Infringentes é lastreada no fato de que se houve uma divergência, ou seja, se houve um voto vencido, haveria a possibilidade de que a posição dos outros membros do Tribunal, que não participaram do julgamento, pudesse inverter a decisão quanto ao ponto divergente. É o primorismo pelo direito levado ao extremo, dando à parte no devido processo legal, a possibilidade de o colegiado vir a confirmar sua posição. 5 Processo n° :12689.000418/93-13 Acórdão n° : CSRF/03-03.016 Tal princípio adotado pelos órgão de julgamento da administração, com outras denominações, também visa garantir que a matéria vencida possa ser objeto de julgamento por um número maior de Conselheiros, ou por instância superior, que possa entender na forma do voto vencido. Ora, se inexistem nas razões de voto vencido a matéria recursal, ou se inexistem as manifestação de qualquer razão, como poderia ser ele fundamento do Recurso Especial, bastante para fazer com que a instância Superior invertesse a decisão sob amparo do que não é vencido e sim unânime? A tolerância à técnica, há muito vem sendo admitida por esta Câmara Superior de Recurso, por força da interpretação do art. 30, inciso I, c/c o art. 31, § 2°, ambos do Regimento Interno do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao se presumir que o voto vencido seja declarado, o que por vezes não ocorre. Mas certo é que tal fato deva ser objeto de reflexão por parte dos Eminentes Conselheiros, a fim de que o Recurso Especial, seja utilizado de forma a cumprir seu fim idealizado, principalmente a partir da nova redação do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 55, de 16 de Março de 1998, pelo qual tornou-se que o recurso demonstre, fundamentalmente, a contrariedade à lei ou à evidência da prova, o que de fato não se verifica neste caso. Ocorre que no caso em questão, apesar da ausência da manifestação do voto vencido e da fundamentação da contrariedade, face à bipolaridade da discussão, ou seja, se o favor legal veiculado inicialmente pela Medida Provisória 329/93 e posteriormente pela Lei n° 8.696/93, art. 2°, parágrafo 1°, alínea "a", é aplicável ou não a todos os créditos tributários independentemente de sua origem, é plausível a admissibilidade do Recurso, inclusive, para que seja pacificada a aplicação dessa anistia, no âmbito deste Terceiro Conselho. Para que adentremos à análise do fato descrito na autuação a fim averiguarmos se é ou não aplicável o art. 2°, parágrafo 1°, alínea "a" da Lei n° 8.696/93, 6 Processo n° :12689.000418/93-13 Acórdão n° : CSRF/03-03.016 é necessário, antes, entendermos qual é o conteúdo de tal norma e como se manifesta no Direito como instituto. O referido art. 2° estabelece que "será concedida redução da multa aplicada em lançamento de ofício ao contribuinte que efetuar o pagamento integral do crédito tributário". Nota-se, indiscutivelmente, que a União concedeu o benefício da redução da multa para o pagamento integral do crédito tributário. A tal redução ou exclusão dá-se o nome de anistia, conforme capitulado no Código Tributário Nacional, art. 180, e "abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos casos que o Código enumera, que diga-se de passagem não são aplicáveis ao caso. A anistia como tal, pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente (art. 181, do CTN), às seguintes situações que o próprio Código enumera: Art. 181... II — limitadamente: a) às infrações da legislação relativa à determinado tributo; b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares; d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa; Foi exatamente com base na alínea "d" do inciso I do art. 181 do Código Tributário Nacional que se fundou a Lei n° 8.696/93, que delimitou no prazo o pagamento da obrigação tributária para fruição da anistia (parcial). Doutro lado, da análise das alíneas do inciso II, do art. 181 acima, depreende-se que a norma Complementar não autoriza à norma que institui a anisti a 7 Processo n° : 12689.000418/93-13 Acórdão n° : CSRF/03-03.016 distinguir as penalidades segundo suas naturezas ou segundo as condições específicas em se desenrolou o pagamento do tributo principal. Note-se que a penalidade por descumprimento de obrigação acessória poderia estar inserida em lançamento de ofício, no qual a autoridade autuante tivesse lançado o crédito tributário principal e seus acréscimos legais, e que, também alcançada pela anistia, em nada seria diversa da multa em tela. Pois é, que o legislador visou desconstituir (parcialmente) a penalidade pecuniária, independentemente das circunstâncias do lançamento, vez que ultrapassada as disposições do art. 180 do Código Tributário Nacional. A doutrina debruçou-se sobre o instituto da anistia, tendo assim, concluído o Professor Paulo de Barros Carvalho (in, Curso de Direito Tributário, 7a edição, Ed. Saraiva, S. Paulo, 1995): Anistia fiscal é o perdão da falta cometida pelo infrator de deveres tributários e também quer dizer o perdão da penalidade a ele imposta por ter infringido mandamento legal." ... "Voltando-se para apagar o ilícito tributário ou a penalidade infringida ao autor da ilicitude, o instituto da anistia traz em si indiscutível caráter retroativo, pois alcança fatos que se copuseram antes do termo inicial da lei que introduz no ordenamento. Apresenta grande similitude com a remissão, mas com ela não se confunde. Ao remitir, o legislador tributário perdoa o débito do tributo, abrindo mão do seu direito subjetivo de percebê-lo; ao anistiar, todavia, a desculpa recai sobre o ato da infração ou sobre a penalidade que lhe foi aplicada. Ambas retroagem, operando em relações jurídicas já constituídas, porém de índoles diversas: a remissão, em vínculos obrigacionais de natureza estritamente tributária; a anistia, igualmente em liames de obrigações, mas de cunho sancionatório. Com efeito, diante das fontes levantadas, é possível distinguir o instituto da anistia dos demais institutos de direito, para então aplica-la ao caso em concreto, ou seja, não há que se confundir a anistia com qualquer outro instituto de direito, pois é exclusiva para perdoar a infração cometida ou a penalidade culminada pela infração. No caso da Lei n° 8.696/93, verificamos estar diante de uma anistia limitada, que estabelece a condição de pagamento integral do tributo devido em prazo estabelecido, para que haja a concessão. Foi exatamente reduzindo a penalidade relativa 8 Processo n° :12689.000418/93-13 Acórdão n° : CSRF/03-03.016 a infração que o Estado visou incentivar os contribuintes para que quitassem seus débitos para com a Fazenda. Mas ao fazê-lo, não excluiu os lançamentos tributários relativos às penalidades por descumprimento de deveres acessórios. Da análise do art. 181 do CTN podemos dizer que, "a priore", a anistia é geral e só não a será se o legislador ao concedê-la especificar como, em que grau, ou por que motivos a limitará. Fato este que, decididamente não ocorreu para que se pudesse fazer distinção de penalidade pecuniária oriunda de lançamento de ofício conjunta ou isoladamente da obrigação tributária principal. De plano, então, não se poderia aventar que somente a multa como acessório da obrigação tributária inadimplida estivesse abrangida pela norma. Do que se depura dos autos, a Interessada cumpre as condições e limites impostos pela norma de anistia, vez que pagou os créditos tributário relativos à relação jurídica, o que já o havia feito quando do desembaraço das mercadorias e, da mesma forma, cumpre a exigência de pagamento no prazo estabelecido, pois o fez no decorrer da quinzena, com estatuído. Em relação aos impedimentos elencados nos parágrafos 2° e 3° do art. 2° da Lei, ou seja, aos outros limites estabelecidos pela norma redutora, descabe a análise mais profunda, vez que o v. acórdão já os dessecou exaustivamente. Por fim há que se ressaltar que a Interessada não pode ser tratada com menor prestígio que outro contribuinte que deixou de pagar sua obrigação tributária principal, uma vez que tal por ela já foi cumprido. Revigora-se o princípio da igualdade ou isonomia, o qual revela que devem ser tratados igualmente os iguais, e, desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. E não como quer a Recorrente, que a Interessada seja tratada desigualmente na desmedida de suas desigualdades. Ora, a Interessada cumpre integralmente os requisitos legais para usufruir da anistia. 9 Processo n° : 12689.000418/93-13 Acórdão e : CSRF/03-03.016 Diante do exposto, entendo ser a r. decisão colegiada acertada, pelo que julgo improcedente o Recurso Especial. Sala das Sessões, Brasília, 12 de abril de 1999. NIN1LTI 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.728807/2014-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO Não suspende a exigibilidade do crédito a discussão judicial de matéria diversa da veiculada no auto de infração. AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. A partir de setembro de 2010, considera-se industrialização, para fins de enquadramento do produtor rural pessoa jurídica como agroindústria, a atividade de beneficiamento, quando constituir parte da atividade econômica principal ou fase do processo produtivo. QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE, AVISO-PRÉVIO INDENIZADO, Diante da moldura constitucional e em razão da amplitude conceitual e legislativa dos conceitos de remuneração e salário-de-contribuição, nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por auxílio-doença ou auxílio-acidente (art. 60, § 3°, da Lei 8.213, de1991), temos típicas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, razão pela qual, a despeito de inexistir prestação de serviço, há remuneração e, havendo remuneração paga, devida ou creditada, há incidência de contribuições previdenciárias. RECURSOS REPETITIVOS. SISTEMÁTICA DO ART. 543 DO CPC ANTIGO OU DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC. VINCULAÇÃO. ART. 62-A DO RICARF. DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), estabeleceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração (i) nos 15 dias anteriores à concessão de auxílio-doença, (ii) do terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas; e (iii) do aviso prévio indenizado. Todavia, a vinculação de Conselheiro ao quanto decidido na sistemática dos recursos repetitivos somente ocorre quanto às decisões definitivas de mérito (art. 62-A, do RICARF), o que somente ocorre com o trânsito em julgado das decisões. Em sentido semelhante, são os argumentos contidos na Nota/PGFN/CRJ/N° 640/2014.
Numero da decisão: 2301-005.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos, conhecer o recurso voluntário; (b) pelo voto de qualidade, manter o lançamento referente às Verbas “auxílio-doença”, “acidente do trabalho” e “aviso prévio indenizado”; vencidos os conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni, que davam provimento ao recurso voluntário, nestas questões; (c) em relação às demais matérias, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral o Dr. Cláudio Tessari, OAB/RS 37.993. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros Silveira, Wesley Rocha (suplente convocado), Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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2301­005.128  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  AGROPECUARIA SCHIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO  Não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  a  discussão  judicial  de  matéria  diversa da veiculada no auto de infração.  AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO.  A  partir  de  setembro  de  2010,  considera­se  industrialização,  para  fins  de  enquadramento  do  produtor  rural  pessoa  jurídica  como  agroindústria,  a  atividade de beneficiamento, quando constituir parte da atividade econômica  principal ou fase do processo produtivo.  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DO  AFASTAMENTO  POR  AUXÍLIO­ DOENÇA. AUXÍLIO­ACIDENTE, AVISO­PRÉVIO INDENIZADO,   Diante  da  moldura  constitucional  e  em  razão  da  amplitude  conceitual  e  legislativa  dos  conceitos  de  remuneração  e  salário­de­contribuição,  nos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  por  auxílio­doença  ou  auxílio­acidente (art. 60, § 3°, da Lei 8.213, de1991), temos típicas hipóteses  de interrupção do contrato de trabalho, razão pela qual, a despeito de inexistir  prestação de serviço, há  remuneração e, havendo remuneração paga, devida  ou creditada, há incidência de contribuições previdenciárias.   RECURSOS  REPETITIVOS.  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543  DO  CPC  ANTIGO OU DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC. VINCULAÇÃO.  ART.  62­A  DO  RICARF.  DECISÕES  NÃO  TRANSITADAS  EM  JULGADO.  O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543­C do Código  de  Processo  Civil  (recurso  repetitivo),  estabeleceu  a  não  incidência  de  contribuição previdenciária sobre a remuneração (i) nos 15 dias anteriores à  concessão de auxílio­doença, (ii) do terço constitucional de férias indenizadas  ou gozadas; e (iii) do aviso prévio indenizado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 88 07 /2 01 4- 34 Fl. 561DF CARF MF     2 Todavia, a vinculação de Conselheiro ao quanto decidido na sistemática dos  recursos repetitivos somente ocorre quanto às decisões definitivas de mérito  (art. 62­A, do RICARF), o que somente ocorre com o trânsito em julgado das  decisões.  Em  sentido  semelhante,  são  os  argumentos  contidos  na  Nota/PGFN/CRJ/N° 640/2014.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado:  (a)  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  o  recurso  voluntário;  (b)  pelo  voto  de  qualidade, manter o lançamento referente às Verbas “auxílio­doença”, “acidente do trabalho” e  “aviso  prévio  indenizado”;  vencidos  os  conselheiros  Fabio  Piovesan  Bozza,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley  Rocha  e  Thiago  Duca  Amoni,  que  davam  provimento  ao  recurso  voluntário,  nestas  questões;  (c)  em  relação  às  demais  matérias,  por  unanimidade  de  votos,  negar provimento ao recurso voluntário.  Fez sustentação oral o Dr. Cláudio Tessari, OAB/RS 37.993.    JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 19/09/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Fabio  Piovesan  Bozza,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Denny  Medeiros  Silveira, Wesley  Rocha  (suplente  convocado),  Thiago  Duca  Amoni  (suplente  convocado)  e  João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 09­057.711, exarado pela  5ª Turma da DRJ em Juiz de Fora (e­fls. 462 a 485).   O  auto  de  infração,  Debcad  nº  51.033.896­8,  é  referente  às  contribuições  previdenciárias relativas à parte dos Terceiros/Outras Entidades, decorrentes das remunerações  pagas aos segurados empregados através das folhas de pagamentos.  Reproduzo do relatório da decisão recorrida:  A  autoridade  lançadora  descreve  a  atividade  da  empresa,  bem  como seu processo operacional e após a descrição informa que:  e) Portanto, além da produção rural realizada pela empresa, a  mesma pratica beneficiamento industrial de sua produção rural  própria e da produção rural adquirida de terceiros, abrangendo  atividades  de  análise  e  seleção  das  frutas,  lavagem,  limpeza  e  descontaminação;  assim  como,  também  ocorre  a  industrialização  rudimentar  através  dos  processos  de  armazenamento  em  câmaras  especiais  de  resfriamento  e  das  atividades  de  embalagem  em  linha  de  produção.  O  setor  onde  são  executadas  as  atividades  industriais  de  embalagem  é  chamado de "PACKINGHOUSE".  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10314.728807/2014­34  Acórdão n.º 2301­005.128  S2­C3T1  Fl. 3          3 Cita o enquadramento da agropecuária como agroindústria cuja  base  legal  encontra  respaldo  no  art.  165,  parágrafo  1°  da  IN  971/2009.  Informa  que  a  constituição  dos  créditos  constantes  deste  processo,  referem­se  a  contribuições  previdenciárias  não  declaradas  em  GFIP  e  não  recolhidas  à  Previdência  Social,  relativas à  parte dos  terceiros/outras  entidades,  decorrentes  de  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  através  das  folhas de pagamentos da empresa.  A  autoridade  lançadora  informa  que  a  empresa  enquadra­se  como Agroindústria ligada principalmente à atividade de cultivo,  beneficiamento,  industrialização  rudimentar  e  comercialização  de maças e outras frutas de pomares próprios e /ou de terceiros,  nos mercados interno e externo.  Informa ainda que:  Anteriormente  ao  início  desta  fiscalização,  o  contribuinte  já  havia  declarado  em  GFIP  informações  dos  valores  pagos  aos  segurados  empregados,  assim  como,  da  parte  retida  e  descontada das remunerações dos mesmos. Ocorre que durante  a  fiscalização  foram  identificadas  situações  em  que  a  empresa  deixou de declarar contribuições previdenciárias destinadas aos  Terceiros/Outras  Entidades,  razão  pela  qual  efetuamos  o  lançamento  dos  respectivos  créditos  previdenciários.  A  seguir  descrevemos  as  situações  que  ensejaram  a  constituição  destes  créditos previdenciários:­  b.1)  Através  do  Levantamento  "  F1  ­  Remunerações  dos  Empregados  Setor  Industrial  ­  Vacaria  ",  foram  lançadas  contribuições  destinadas  ao  Sesi,  Senai  e  Sebrae,  sobre  as  remunerações dos empregados que não pertenciam à área rural,  em razão de que tais contribuições não haviam sido declaradas  pela  empresa,  visto  que  a  mesma  não  se  enquadrava  espontaneamente  como  Agroindústria,  conforme  Anexo  1  deste  Relatório  Fiscal,  contendo  planilha  elaborada  pela  própria  empresa,  denominada  de  "Demonstrativo  de  Composição  das  Remunerações  Pagas  aos  Segurados  da  Filial  de  Vacaria  nos  Anos de 2010 e 2011". Ressalte­se que o sujeito passivo já havia  declarado em Gfip  tais  remunerações, com FPAS 604 e código  terceiros  0003,  utilizando  alíquota  de  terceiros  equivalente  a  2,7%  (Salário  Educação  +  Incra),  razão  pela  qual  está  sendo  lançada e constituída a diferença de 3,1% (Sesi /Senai / Sebrae ),  para  se  chegar  à  contribuição  total  de  5,8%  destinada  aos  terceiros/outras entidades.  b.2)  Através  do  Levantamento  "  F2  ­  Remuneração  RAIS  superior à GFIP " , foram lançadas contribuições destinadas aos  Terceiros/Outras  Entidades,  decorrentes  de  remuneração  excedente  à  declarada  em  Gfip,  identificada  nas  informações  constantes  da  Rais  transmitida  pela  empresa,  conforme  demonstrado no Anexo 2 deste Relatório Fiscal  Fl. 563DF CARF MF     4 b.3) Através do Levantamento " F3 ­ Proventos sem Incidência "  , foram lançadas as contribuições previdenciárias decorrentes de  remunerações  pagas  aos  empregados,  a  título  de  "Dias  de  Acidente  de  Trabalho  ­  cód.  26",  "Dias  Auxílio  Doença  ­  cód.  28"  e  "Aviso  Prévio  Indenizado  ­  cód.  100",  sem  que  no  processamento  das  folhas  de  pagamento,  as  mesmas  sofressem  incidência  das  contribuições  previdenciárias  destinadas  aos  Terceiros  /  Outras  Entidades.  Em  anexo  ao  processo  administrativo  fiscal  foram  anexadas  as  folhas  de  pagamentos,  em que se visualiza que tais rubricas não sofreram a incidência  das contribuições previdenciárias.  Informa que as bases de cálculos foram retiradas das folhas de  pagamentos,  Rais  e  dos  demonstrativos  elaborados  e  apresentados pelo contribuinte no decorrer da fiscalização.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  auto  de  infração  em  07/01/2015  pessoalmente  e  apresentou  impugnação  em  03/02/2015 com as seguintes alegações:  Contextualiza o auto de acordo com o relatório fiscal e alega no  item  1.5  da  impugnação  que  apesar  de  não  constar,  de  modo  expresso,  no  item  5  do  aludido  Relatório  Fiscal  (das  Observações  finais),  a  matéria,  objeto  desse  processo  administrativo,  está  compreendida  no  âmbito  do  Mandado  de  Segurança  (MS)  n°  1999.71.00.021280­5,  no  qual  foram  proferidas  decisões  judiciais  favoráveis  à  impugnante,  lhe  concedendo  a  segurança  para  suspender  o  recolhimento  das  contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta da  comercialização  da  sua  produção  rural  (patronal  e  GILRAT)  inclusive,  da  contribuição  destinada  ao  SENAR,  previstas  no  art.25,I e II, §1° da Lei n°8.870/94, em razão de ter restado ali  definido  a  Impugnante  como  um  "produtor  rural  pessoa  Jurídica", na qualidade de "empregador rural constituído sob a  forma de sociedade empresária".  Alega  que  a  fiscalização  ao  enquadrá­la  como  agroindústria  além  de  aumentar  a  tributação  previdenciária  incidentes  sobre  as  receitas  oriundas  da  produção  rural  cobra  também  contribuições destinadas a terceiros, que incidiriam sobre a sua  folha de pagamento.  Alega que a autoridade lançadora através de uma análise pouco  acurada do contexto operacional da empresa resolveu enquadrá­ la como agroindústria, o que não condiz com a atividade por ela  desenvolvida e que para contextualização das alegações deve­se  salientar  que  a  impugnante  tem  como  atividade  principal  o  cultivo  e  a  comercialização  de maças,  tanto  por  ela  produzida  como  a  adquirida  de  terceiros  e,  não,  os  subprodutos  (transformações)  originados  a  partir  dela,  como,  por  exemplo,  geléias, sucos, etc.  Cita os art.3° e 4° do Decreto 7.212/2010 que define o conceito  de  industrialização, para  efeitos de  incidência do IPI  e diz que  nenhuma das hipóteses elencadas amoldam­se ao caso presente  uma vez que:  '...pela  singela  razão  de  que  o  que  foi  cultivado,  colhido  e  vendido  foi,  simplesmente,  maçã.  Seria  caracterizada  como  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10314.728807/2014­34  Acórdão n.º 2301­005.128  S2­C3T1  Fl. 4          5 industrialização,  no  dizer  do  RIPI,  a  operação  que  exercida  sobre o produto "in natura"  importasse na obtenção de espécie  nova, o que não é o caso."  Cita  ainda,  o  art.8°  da  mesma  norma  e  alega  que  à  luz  do  referido regulamento, somente será considerado estabelecimento  industrial:  "...aquele  que,  cumulativamente,  realizar  operação  de  transformação  ou  beneficiamento  e  desde  que  resulte  daí,  a  obtenção  de  produto  tributado,  ainda  que  de  alíquota  zero  ou  isento."  Cita  o Decreto  n°6.006/2006  também do  IPI  e  conclui  dizendo  que  a  maça,  de  acordo  com  as  normas  vigentes  para  o  IPI,  é  produto não tributado e que desta forma não resta dúvida de que  é  improcedente  a  pretensão  fiscal  de  enquadrar  a  impugnante  como uma "agroindústria" sob o argumento de a mesma realizar  operação  de  industrialização  ao  selecionar  e  pré­classificar  as  frutas  e  armazená­las  em  "câmaras  refrigeradas  de  atmosfera  dinâmica", alega ainda que de acordo com o mesmo decreto as  frutas  refrigeradas  classificam­se  nas  mesmas  posições  das  frutas frescas correspondentes e continua:  "...ou seja, a própria legislação tributária de regência determina  que  o  acondicionamento  das  frutas,  no  caso,  das  maçãs,  em  câmaras  refrigeradas,  como  ocorre  no  sistema  produtivo  da  Impugnante, não retira a sua condição "in natura", de modo que  não caracteriza qualquer tipo de processo de industrialização."  Cita  o  Parecer  Normativo  CST  n°880/71  onde  diz  que  não  caracteriza  como  industrialização  operações  praticadas  sobre  produtos  rurais,  desde  que  não modificada  a  sua  condição  "in  natura" e classificado, referido produto, como não tributado na  tabela do IPI.    Cita  solução  de  consulta  n°85  de  21/08/2009  da  SRRF  da  4a  Região e diz  que:  "...os  conceitos  de  industrialização  e  de  estabelecimento  industrial  devem  ser  analisados,  mediante  uma  interpretação  sistemática  da  legislação  tributária  de  regência  notadamente,  pelo fato de a Lei n. 8.212/91, o Decreto n. 3.048/99 e a INRFB  n.  971/2009,  que  dispõem  sobre  normas  gerais  de  tributação  previdência  e  outras,  não  abrangerem,  de  maneira  definitiva,  tais conceitos. Esse é o caso, por exemplo, da "industrialização"  e  do  "estabelecimento  industrial",  cujas  definições  devem  ser  buscadas  na  legislação  atinente  ao  IPI,  pelas  quais  se  verifica  que a Impugnante não está ali compreendida.  Cita o art.2°, inc I e V da lei 8.023/90, que define atividade rural  e  alega  que  o maior  ou menor  nível  de  tecnologia  adotado  no  Fl. 565DF CARF MF     6 desenvolvimento  da  atividade  rural não  altera  a  essência,  haja  vista, que a natureza da atividade continua a mesma, ainda que  o produtor rural se valha de procedimentos, empregue  técnicos  e/ou utilize equipamentos e/ou maquinado nesse processo.    Alega que:  No caso da Impugnante, tal situação é ainda mais notória, pois  as  técnicas  e/ou  equipamentos  que  utiliza  em  seu  processo  produtivo,  como,  por  exemplo,  os  processos  de  lavagem  e  de  tratamento  para  descontaminação  das  frutas,  seu  armazenamento  em  câmaras  refrigeradas  e  acondicionamento  das frutas em caixas de papelão, em nada alteram a composição  e as características do produto in natura, não se tratando, pois,  de  atividade  industrial,  ou  seja,  a  Impugnante  cultiva maçãs  e  comercializa maçãs.  Tais  aspectos  devem  ser  observados,  para,  com  isso,  não  se  afastar  a  realidade  operacional  da  Impugnante  e  de  mercado,  simplesmente, para fins de lavratura de autos de infração, ainda  mais  quando  tal  realidade  resta  amparada  pela  legislação  tributária de regência e pela jurisprudência administrativa.  Como se verifica, ainda que, para o cultivo e a comercialização  de  maçãs,  a  Impugnante  faça  uso  desses  procedimentos  e/ou  equipamentos,  mostra­se  ausente  o  traço  fundamental  que  caracteriza  a  industrialização,  nos  termos  do  art.  4o  do  RIPI/2010,  antes  transcrito,  qual  seja,  a  modificação  da  natureza, o  funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a  finalidade do produto, no caso, maçãs.  Alega que a administração, quando enquadrou a empresa como  agroindústria, deveria ter demonstrado uma única situação, se a  impugnante  comercializa  um  produto  diferente  daqueles  que  cultiva ou adquire de terceiros, isto é, se os transforma em outro  diferente do in natura (maças). Esta situação, conforme alega a  impugnante,  não  fica  demonstrada  nos  autos  o  que  possibilita  dizer  que  as  técnicas  e/ou  os  equipamentos  utilizados  pela  impugnante,  que  para  fiscalização  alcança  o  conceito  de  industrialização,  são  insuficientes  para  enquadrá­la  como  agroindústria.    Para fundamentar tais alegações, cita o Acórdão n°16­21148 de  23/04/2009 da DRF/SP e alega que:  "...o enquadramento da Impugnante como "Agroindústria", pela  Administração Tributária Federal, busca sujeitar o contribuinte  ao disposto no art. 22­A, I e II, § 5o, da Lei n° 8.212/91, e, não  mais,  ao  preceituado  no  art.  25,  I  e  II,  §  1o,  da  Lei  n°  8.870/1994,  que,  além  de  aumentar  a  sua  carga  tributária,  a  título  de  contribuições  previdenciárias  e  as  destinadas  a  terceiros,  poderia  eventualmente  limitar os  efeitos das decisões  judiciais  proferidas  em  favor  da  Impugnante  no  âmbito  do  Mandado de Segurança (MS) n° 1999.71.00.021280­5, porém tal  situação não há como prosperar.  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10314.728807/2014­34  Acórdão n.º 2301­005.128  S2­C3T1  Fl. 5          7 Com  o  pretendido  enquadramento  da  Impugnante  como  "Agroindústria",  esta  passaria  a  apurar  e  recolher  as  contribuições previdenciárias patronal (alíquota de 2,5%), GIIL­ RAT  (alíquota  de  0,1%)  e  destinada  ao  SENAR  (alíquota  de  0,25%)  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção rural adquirida de terceiros, além  da já incidente sobre a produção rural própria.  ­ Outro efeito desse enquadramento para a Impugnante é que ela  passaria a apurar as contribuições destinadas aos  terceiros, no  caso, SESI, SENAI e SEBRAE, às alíquotas de 1%, 1,5% e 0,6%,  respectivamente,  ­  objeto  de  cobrança  do  Auto  de  Infração  (DEBCAD)  n.  51.033.896­8,  vinculado  ao  Processo  Administrativo Fiscal n.  10314­728.807/2014­34  ­  sem prejuízo  das  contribuições  destinadas  ao  Salário  Educação  (FNDE)  e  INCRA,  estas  últimas,  às  alíquotas  de  2,5%  e  0,2%,  respectivamente, todas incidentes sobre a sua folha de salários,  observada, no que couber, a segregação entre a parte rural e a  alegada parte industrial.  Do mandado de Segurança  Em 20/08/99, a Impugnante impetrou o Mandado de Segurança  n. 1999.71.00.021280­5, contra ato do então Diretor Estadual de  Arrecadação  e  Fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­INSS,  através  do  qual  questiona  a  exigibilidade  da  contribuição  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural e da destinada ao SENAR ­incisos I e II e § 1o, do art. 25  da Lei n.8.870/94 (Doc. 4).  No  referido  mandamus,  a  ora  Impugnante  obteve  decisão  liminar,  proferida no dia 06/09/99, que  lhe assegurou o direito  de não recolher as contribuições previdenciárias antes referidas  (patronal,  GIIL­RAT  e  SENAR).  E,  em  03/07/00,  a  ação  mandamental  em  apreço  restou  julgada  parcialmente  procedente,  para  "determinar  à  impetrada  que  se  abstenha  de  exigir  da  impetrante  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  prevista  nos  incisos  I  e  II  do  art.  25  da  Lei  n°  8.870/94,  face  ao  reconhecimento  incidental  de  sua  inconstitucionalidade, tornando definitiva a liminar de fls. 48".  A  sentença  deixou  de  acolher  parte  do  pedido  formulado  pela  Impetrante,  mantendo  apenas  a  exigência  da  contribuição  previdenciária destinada ao SENAR (prevista no art. 25, § 1o, da  Lei n. 8.870/94), conforme esclareceu o DD. Julgador em face de  embargos de declaração (Doc. 5).  Dessa  decisão,  ambas  as  partes  apelaram  ao  col.  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região  (Apelação  em  Mandado  de  Segurança  n°  1999.71.00.021280­5),  tendo  este,  pela  sua  1a  Turma,  em  julgamento  realizado  no  dia  05/05/04,  suscitado  a  "arguição de inconstitucionalidade, para apreciação pela Corte  Especial  do  Tribunal",  daquele  artigo  25,  incisos  I  e  II  e  parágrafo 1o, da Lei n° 8.870/94 (Doe. 6).  Fl. 567DF CARF MF     8 Na sessão ordinária do dia 19/10/2006, a Corte Especial do TRF  da  4a  Região,  por  maioria  de  votos,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 25, caput, incisos I e II e parágrafo  1°, da Lei n. 8.870/94  Como decorrência do acolhimento, pela Corte Especial do TRF  da  4a  Região,  da  arguição  de  inconstitucionalidade  suprarreferida, no dia 29/08/2007, a Egrégia 1a Turma daquele  Tribunal,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  à  apelação  do  INSS  e  à  remessa  oficial  e  deu  provimento  à  apelação  da  Impetrante,  para  reconhecer  indevida  a  contribuição incidente sobre a comercialização de seus produtos  rurais prevista nos incisos I e II e parágrafo 1o do artigo 25 da  Lei n° 8.870/1994. (Doe. 7)  Inconformada  com  tal  decisão,  em  28/09/2007,  a  União  (Fazenda  Nacional)  interpôs  Recurso  Extraordinário  para  o  Supremo Tribunal Federal  (RE n. 573.706­3),  estando,  referido  feito, aguardando julgamento até a presente data.  Conclui com as seguintes alegações:  a) Como  inicialmente houve o deferimento de  liminar  em favor  da  Impetrante,  ora  Impugnante,  para  desonerá­la  do  recolhimento das contribuições previdenciárias previstas no art.  25  da  Lei  n.  8.870/94,  a  qual  compreendia  tanto  a  Patronal  (alíquota  de  2,5%)  e  a  GIIL­RAT  (alíquota  de  0,1%)  como  a  destinada ao SENAR (alíquota de 0,25%), tem­se que a sentença  proferida  pelo  Juízo  de  1o  grau,  em  relação  à  parte  que  dispunha  sobre  a manutenção da  exigibilidade  da  contribuição  destinada  ao  SENAR,  restou  sem  efeito,  em  face  do  reconhecimento da Inconstitucionalidade do art. 25, I e II, § 1o,  da  Lei  n.  8.870/94  e  do  não  provimento  à  apelação  interposta  pela União Federal (Fazenda Nacional).  b) Que a decisão liminar voltou a repercutir (fazer efeito) sobre  a  Impetrante,  aqui  Impugnante,  para  o  fim  de  desonerá­la  do  recolhimento  das  aludidas  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  sua  produção  rural,  previstas  no  art.  25,  I  e  II,  §  1o  da  Lei  n°8.870/94.  c)  Que,  durante  o  trâmite  do  referido  processo,  restou  perfectibilizado o enquadramento da Impugnante como produtor  rural  pessoa  jurídica,  na  qualidade  de  "empregador  rural  constituído sob a forma de sociedade empresária" e, não, como  "Agroindústria",  notadamente  em  face  dos  dispositivos  legais  compreendidos pela lide (art. 25, I e II, § 1o da Lei n° 8.870/94),  que, por sua vez, em nenhuma etapa do aludido processo, foram  combatidos  pela  União  Federal  (Fazenda  Nacional),  quanto  à  natureza da atividade desenvolvida pela Impugnante.  d) Como se verifica, uma vez que ditos dispositivos legais não se  referem  à  "Agroindústria",  resta  que  a  qualidade  de  "empregador  rural  constituído  sob  a  forma  de  sociedade  empresária"  atribuída  e/ou  conferida  à  Impugnante  já  foi  balizada  pelo  próprio  Poder  Judiciário,  situação  essa  que  não  pode ser modificada na esfera administrativa, como pretende a  Administração  Tributária  Federal,  ainda  mais  quando  as  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10314.728807/2014­34  Acórdão n.º 2301­005.128  S2­C3T1  Fl. 6          9 técnicas,  processos  e/ou  equipamento  utilizados  no  seu  sistema  produtivo,  tidos  erroneamente  pelos  Auditores  Fiscais  como  meios  de  industrialização,  são  exatamente  os  mesmos,  desde  o  ajuizamento  do  Mandado  de  Segurança  em  comento,  o  que  ocorreu em 20/08/1999.  e)  Todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  aqui compreendidas e pertinentes à Impugnante, notadamente no  período compreendido entre jan/2010 a dez/2011, ocorreram sob  os  efeitos  do  MS  n°  1999.71.00.021280­5,  que  impedem,  por  conseguinte, a Administração Tributária Federal de enquadrá­la  como "Agroindústria", com fundamento no § 1o do art. 165 da  INRFB n° 971/2009.  E continua:  Destaca­se,  ainda,  a  imperiosa  observância  do  art.100  do  Código Tributário Nacional  (CTN), pelo qual  são consideradas  normas  complementares  das  leis  "as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas",  a  exceção  de  real  modificação  da  atividade  da  empresa,  o  que,  como  já  referido,  nunca  ocorreu,  haja  vista  que  ela  continua  simplesmente  cultivando,  colhendo  e  comercializando  a  fruta  maçã (in natura).  Assim,  considerando  a  circunstância  fática  e  jurídica  de  que  a  Impugnante  possui  como  Código  e  Descrição  da  Atividade  Econômica  Principal  o  de  n.  01.33­4.07  ­  Cultivo  de  maça  ­  como  se  pode  comprovar  através  do  seu  Comprovante  de  Inscrição  e  de  Situação  Cadastral  no  CNPJ,  não  poderia  a  Administração Tributária Federal, de forma válida, equipará­la  à  "Agroindústria",  entendendo  haver  beneficiamento,  sem  tal  equiparação  afrontar,  diretamente,  as  decisões  judiciais  proferidas  em  favor  da  Impugnante,  nos  autos  do Mandado de  Segurança (MS) n° 1999.71.00.021280­5, ora em trâmite perante  o  STF,  o  que,  por  conseguinte,  afasta  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  SENAI,  SESI  e  SEBRAE.  Da  indevida  exigência  das  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  terceiros Salário Educação  (FNDE),  Incra, Senai,  Sesi e Sebrae  A  impugnante  alega  que  a  autoridade  lançadora  apontou  pequenas  diferenças  entre  as  bases  salariais  informadas  na  GFIP e RAIS da empresa,  relativas à  filial  de Vacaria  /RS nas  competências  09  e  10/2010  e  que  a  RAIS  ­  Relação  Anual  de  Informações Sociais se traduz basicamente em:  "...um  instrumento  de  coleta  de  dados  para  a  Administração  Pública  Federal,  por  meio  da  qual,  a  partir  das  informações  repassadas pelas fontes empregadoras do país, ela obtém dados  atinentes às necessidades de controle da atividade trabalhista no  País,  lhe  permitindo,  assim,  a  elaboração  de  estatísticas  do  trabalho" (grifei)  Fl. 569DF CARF MF     10 Alega que  a  relação  apresenta  dados  de  forma  individualizada  de cada valor que foi pago ao empregado, o que não ocorre com  a GFIP, na qual determinadas informações são apresentadas de  modo consolidado.  Alega que usar as informações constantes da RAIS para fins de  fiscalização  previdenciária  requer  uma  demonstração  clara  e  precisa  dos  métodos  e/ou  procedimentos  utilizados  pela  autoridade  lançadora  para  amparar  as  diferenças  bem  como  possibilitar  a  análise  e  defesa  da  impugnante  sobre  a  alegada  infração tributária. E continua:  No  entanto,  os  Auditores  Fiscais  não  fizeram  constar  tais  informações  no  auto  de  infração  em  referência,  apresentando,  tão  somente,  as  diferenças  de  modo  consolidado  e,  não,  analítico.  Para fundamentar suas alegações cita o art.9°, combinado com  o art.12 do Decreto 70.235/73 e completa dizendo que de acordo  com  tais  dispositivos  os  auditores  deveriam  ter  detalhado  a  suposta  infração  cometida  pelo  impugnante,  ao  invés  de,  simplesmente  lançar  um  valor  consolidado,  sem  qualquer  esclarecimento  passível  de  ser  utilizado  pela  impugnante,  notadamente,  para  verificar  (buscar) a alegada diferença, haja  vista que os dados constantes da GFIP e da RAIS não podem ser  confrontados,  em  face  do modo  como  tais  informações  são  ali  preenchidas.  Alega  que  foi  feita  separação  entre  folhas  de  salários  dos  funcionários  das  áreas  rural,  administrativa  e  industrial  e  que  nesta  segregação  deveriam  constar  a  aludida  diferença  verificada entre GFIP e RAIS, de modo que  esclarecesse quais  remunerações  estariam  sujeitas  às  alíquotas  de  2,7%  (Salário  Educação  e  INCRA),  3,1%  (SENAI,  SESI,  SEBRAE)  ou  5,8%  (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE).  E continua:  Com isso, se quer dizer que o "Relatório Fiscal", ao relatar que  "foram  lançadas  contribuições  destinadas  aos  terceiros/Outras  Entidades,  decorrentes  de  remuneração  excedente  à  declarada  em  GFIP,  identificada  nas  informações  constantes  da  RAIS  transmitida  pela  empresa",  não  trouxe  informações  seguras  e  detalhadas,  que  possibilitassem,  à  Impugnante,  a  identificação,  de  modo  claro  e  preciso,  da  suposta  infração,  bem  como  a  apresentação  do  contraditório  em  relação  a  esse  ponto,  o  que  implica  na  anulação  desse  lançamento,  por  cerceamento  de  defesa.  Sobre  as  verbas  de  caráter  indenizatório  decorrentes  de  "Acidente  de  Trabalho",  "auxilio­doença  e  "aviso  Prévio  Indenizado"  Alega  que  de  acordo  com  a  IN  1.238/12  as  contribuições  previdenciárias  destinadas  à  terceiros  tem,  como  base  de  cálculo,  a  remuneração  paga  ao  trabalhador,  a  título  de  contraprestação  pelo  serviço  prestado.  Conceitua  salário,  remuneração e valores de natureza indenizatória.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10314.728807/2014­34  Acórdão n.º 2301­005.128  S2­C3T1  Fl. 7          11 Alega que os valores pagos pela empresa como auxílio acidente,  auxilio doença e aviso prévio indenizado não possuem natureza  jurídica de salário ou remuneração, razão pela qual não podem  se submeter à incidência das aludidas contribuições.  Disserta  sobre  a  natureza  e  os  fundamentos  legais  do  auxílio  doença e completa dizendo que:  Em  suma,  o  artigo  60,  parágrafo  3o,  da  Lei  n°8.213/91  estabelece  que  o  auxílio­doença  é  devido  ao  segurado  empregado  a  partir  do  décimo  sexto  dia  do  afastamento  do  trabalho,  atribuindo,  à  empresa,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  salário  integral  no  período  alusivo  aos  quinze  primeiros dias dessa inatividade.  Assim, considerando que, em razão de enfermidade ou acidente  de  trabalho,  o  trabalhador  fica  impedido  de  exercer  sua  atividade  laboral,  mas,  ainda  assim,  recebe  da  empresa  verba  equivalente ao valor do seu salário,  forçoso concluir que sobre  essa  parcela  não  pode  haver  recolhimento  da  contribuição  previdenciária, haja vista que, nos primeiros 15 dias (e durante  todo o tempo em que o empregado estiver afastado do trabalho),  não há, efetivamente, prestação de serviço.  E conclui dizendo:  O pagamento  feito ao empregado nos primeiros quinze dias de  afastamento  do  trabalho,  anteriores  ao  início  do  benefício  de  auxílio­doença,  assim  como  o  auxílio­acidente,  este  com  fundamento  no  art.  86  da  Lei  n.  8.213/911,  possuem  natureza  indenizatória,  porquanto  representam  verbas  decorrentes  da  inatividade  imposta  ao  empregado  por  motivos  alheios  à  sua  vontade  e  de  seu  empregador,  não  se  inserindo,  portanto,  no  conceito de salário.  Alega  que  no  caso  do  aviso  prévio  indenizado  não  é  diferente,  uma vez que o pagamento desta verba rescisória refere­se a falta  de comunicação prévia por parte do empregador de rescindir o  contrato de trabalho, ou seja, um dever de reparação imposto ao  empregador por ele deixar de comunicar com antecedência sua  intenção.  Cita julgado do Tribunal Superior do Trabalho que reconhece a  natureza indenizatório deste tipo de aviso. Cita ainda estudos de  renomados  mestres  do  direito  tributário,  que  contextualiza  o  aviso  prévio  indenizado  como  verba  indenizatória  sem  caráter  remuneratório  portanto  sem  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Cita  também  julgado  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  segundo  ele  já  pacificou  o  entendimento  no  mesmo  sentido  e  completa dizendo:  Lei  n.  8.213/91:  "Art.  86.  O  auxílio­acidente  será  concedido,  como indenização, ao segurado quando, após consolidação das  lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem  Fl. 571DF CARF MF     12 seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho  que habitualmente exercia. (...)"  Ademais,  afora  a  natureza  indenizatória  das  aludidas  verbas  (encargos  sociais),  antes  referidas,  deve­se  destacar  uma  incongruência  atinente  aos  procedimentos  utilizados  pelos  Auditores  Fiscais,  para  fins  de  lançamento  dos  créditos  tributários  aqui  combatidos,  especialmente,  quanto  às  parcelas  referentes ao "Auxílio­Acidente", "Auxílio­Doença" e ao "Aviso­ Prévio Indenizado.  A  impugnante  continua  dizendo  que,  como  consta  do  relatório  fiscal,  as  verbas  ora  analisadas  constam  das  folhas  de  pagamento sem incidência de contribuição previdenciária e que  a  autoridade  lançadora  incluiu  as  folhas  de  pagamento  no  processo para que  se pudesse  verificar  tal  situação e que após  analisar tais rubricas, em particular as 26 (dias de acidente de  trabalho)  e  28  (dias  de  auxilio  doença),  alega  que  as  mesmas  referem­se  a  eventos  não  remuneratórios,  pois  referem­se  ao  pagamento do 16° dia em diante e que a responsabilidade pelo  pagamento  de  tais  verbas  passa  a  ser  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB).  Como  ilustração  e  amparo  aos  argumentos  acima  incluiu  as  folhas  de  pagamento  de  Seule  Teresinha  Siqueira  dos  Reis  e  Vilmar Machado referente ao período 01/09/2010 a 30/09/2010  onde consta no cabeçalho ­ 002 Agropecuária Schio Ltda.  Alega  que  em  relação  a  estas  folhas  não  há  base  oponível  de  incidência das contribuições destinadas a terceiros uma vez que  os  valores  de  remuneração  estão  zerados  pois  os  segurados  estavam sob o amparo do auxílio acidente e doença e que devido  a isto Tal levantamento era impossível, haja vista que não houve  o  pagamento  de  qualquer  provento  aos  empregados  enquadrados naqueles códigos.  Quanto  ao  aviso  prévio  indenizado,  informa  que  tais  verbas  foram sujeitas a tributação da contribuição previdenciária e cita  como exemplo a  folha de pagamento do mesmo período e  filial  do segurado Jorge Olívio Veiga da Silva e conclui dizendo que  no caso deste  funcionário o aviso prévio indenizado foi base de  cálculo da contribuição previdenciária.  E que:  Como se percebe, a  referência "N" vinculada ao "Aviso Prévio  Indenizado"  decorre  de  um equívoco,  quanto  à  parametrização  das  informações  constantes  do  sistema  que  "roda"  a  folha  de  salários da Impugnante, o que, em nenhuma hipótese, retira um  fato incontestável, qual seja, que tal parcela, quando paga pela  Impugnante, é sujeita à tributação previdenciária.  Tal situação, caso fosse objeto de uma análise mais acurada, por  parte  dos  Auditores  Fiscais,  teria  sido  facilmente  identificada,  não  se  transformando,  assim,  em  mais  uma  incongruência  quanto aos métodos e/ou procedimentos utilizados por aqueles,  para fins de lançamento dos créditos tributários compreendidos  nesse auto de infração  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10314.728807/2014­34  Acórdão n.º 2301­005.128  S2­C3T1  Fl. 8          13 E  conclui  este  tópico  da  impugnação  pedindo  a  anulação  do  crédito tributário constante do auto ora analisado.  Das multas de ofício indevidamente lançadas  Em relação a multa de ofício, alega que a impugnante não pode  ser  enquadrada  como  agroindústria  primeiro,  em  face  da  natureza das atividades rurais por ela desenvolvidas, e segundo,  por estar amparada por medida judicial, que lhe confere e/ou a  define  como  produtor  rural  pessoa  jurídica,  na  qualidade  de  "empregador  rural  constituído  sob  a  forma  de  sociedade  empresária",  de  modo  que  o  campo  de  incidência  atinente  às  aludidas  contribuições,  objeto  do  auto  de  infração  aqui  combatido, não alcança a Impugnante.  Alega  que  há  norma  vedativa  da  constituição  do  crédito  com  multa  de  ofício,  cita  o  art.63  da  lei  9430/96  e  diz  que  tal  dispositivo  impede  o  lançamento  de  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  está  sob  amparo  de  medida  judicial  além  de  conceder a ele o direito de recolher o tributo ou contribuição no  prazo  de  30  (trinta)  dias  após  a  conclusão  do  processo,  sem  incidência  de  qualquer  multa  (inclusive  de  mora),  em  caso  da  procedência da contribuição.  Cita Acórdão 40203257/2008 da CSRF neste sentido e conclui:  Como se vê, os Auditores Fiscais infringiram o art. 63 da Lei n°  9.430/96, ao  impor, desde  logo, as multas de ofício, em virtude  do alegado não recolhimento das exações tributárias constantes  dos autos de infração, ora impugnado, em total desconsideração  aos  efeitos  emanados,  em  favor  da  impugnante,  pelas  decisões  judiciais  proferidas  no  âmbito  do  Mandado  de  Segurança  n°199.71.00.021280­5.  Diante  da  situação  fática  concreta,  é  evidente  que,  se,  inesperadamente, os lançamentos não forem anulados conforme  instado nos  itens  retro,  deve­se,  pelos menos,  excluir as multas  de ofício indevidamente lançadas.  A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, e seu acórdão recebeu  as seguintes ementas (e­fls. 462):  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011   ENQUADRAMENTO. AGROINDÚSTRIA  Considera­se  industrialização,  para  fins  de  enquadramento  do  produtor  rural  pessoa  jurídica  como agroindústria,  a  atividade  de  beneficiamento,  quando  constituir  parte  da  atividade  econômica principal ou fase do processo produtivo  MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO  Não suspende a exigibilidade do crédito a discussão judicial de  dispositivo diverso do da fundamentação do auto de infração  Fl. 573DF CARF MF     14 MULTA DE OFÍCIO  È  cabível  multa  de  ofício  em  lançamento  sem  exigibilidade  suspensa  AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO DOENÇA. AUXÍLIO  ACIDENTE  São  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária  o  aviso  prévio  indenizado,  os  15  primeiros  dias  de  afastamento  por  motivo de doença ou acidente.  RAIS.  INFORMAÇÃO  NÃO  DISPONÍVEL.  BASE  DE  CONSULTA  Os  dados  constantes  da  RAIS  são  enviados  pelo  empregador,  não  cabendo  alegação  de  cerceamento  de  defesa  por  não  conhecimento do ali contido.  A ciência dessa decisão ocorreu em 19/08/2015 (e­fl. 515). Em 18/09/2015,  foi apresentado recurso voluntário (e­fls. 512 a 540), na qual são reiterados os argumentos da  impugnação,  e,  ainda,  alegado  que:  (a)  o  conceito  de  industrialização  constante  do  Regulamento do IPI (Decreto n. 7.212/2010), bem como o da legislação esparsa correlata, deve  ser  considerado,  para  efeitos  de  seu  enquadramento  como  "produtor  rural  pessoa  jurídica",  visto  que  fazer  uso,  tão  somente,  da  legislação  previdenciária  (IN  RFB  971/2009,  com  as  alterações introduzidas pela IN RFB n. 1.071/2010), de modo isolado, para analisar o presente  caso,  desvirtua  o  conceito  e  o  alcance  das  definições  constantes  nessas  normas,  quanto  à  caracterização das atividades e/ou procedimentos ali abordados como industrialização, ou não.  Uma  vez  realizada  uma  interpretação  sistemática  dessas  normas,  conjuntamente  com  as  decisões judiciais proferidas, em favor da Recorrente, no âmbito do MS n. 1999.71.00.021280­ 5, verifica­se que  ela não pode  ser  enquadrada  como "Agroindústria";  (b) os membros da 5ª  Turma  da  DRJ/JFA  distorceram  os  limites  e/ou  contornos  estabelecidos  pelos  próprios  Auditores Fiscais,  no  tocante  aos Autos de  Infração  lavrados  contra  a empresa,  em especial,  quantos  aos  efeitos  e/ou  ao  alcance  das  decisões  proferidas  no  âmbito  do  MS  n.  1999.71.00.021280­5,  de  modo  que,  ao  final,  restassem  afastados  os  efeitos  das  aludidas  decisões e, com isso, se tornasse possível retirar o sobrestamento que recaia sobre a totalidade  dos  créditos  tributários  lançados,  objeto  daqueles  autos  de  infração,  situação  essa,  inclusive,  vedada pelo CARF; (c) para enquadrar a empresa como "Agroindústria" as decisões judiciais,  deveriam ter perdido a sua eficácia, o que, como se verifica, não foi o caso.   Foram feitos os seguintes pedidos:   (a)  o  cancelamento  dos  créditos  tributários  remanescentes;  (b)  alternativamente,  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  Autos  de  Infração  quanto  aos  créditos  tributários remanescentes, até que seja proferida decisão com trânsito em julgado nos autos da  ação mandamental, processo número 1999.71.00.021280­5, considerando, para tanto, as razões  expostas  nessa  peça  recursal;  (c)  reunir  o  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  ao  de  n.  10314­728.806/2014­90,  em  razão de  ambos  compreenderem matérias  e/ou questões que  lhe  são comuns.  É o relatório.   Voto             Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10314.728807/2014­34  Acórdão n.º 2301­005.128  S2­C3T1  Fl. 9          15 Conselheiro Relator João Bellini Júnior    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  QUESTÃO PREJUDICIAL: DOS EFEITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 1999.71.00.021280­5  O  recorrente  defende  que  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  em questão,  períodos de  apuração de  jan/2010 a dez/2011, ocorreram sob os  efeitos  do MS  n°  1999.71.00.021280­5,  que  impede  a  Administração  Tributária  Federal  de  enquadrá­la  como  "Agroindústria"  com  fundamento  no  §  1º  do  art.  165  da  IN  RFB  n°  971/2009.  Nesse mandado de segurança (inicial às e­fls. 649 a 671), são formulados os  seguintes pedidos:  V ­ DO PEDIDO  Face  ao  exposto,  a  Impetrante  requer, mui  respeitosamente,  se  digne V.Exa.:  a)  conceder­lhe  medida  liminar  para  afastar  a  aplicação  dos  incisos  I  e  II  e  §  1º  do  artigo  25  da  Lei  nº  8.870/94,  desobrigando­a do recolhimento da contribuição de 2,7% sobre  o valor da comercialização de sua produção rural;  b)  determinar  a  notificação  da  Autoridade  Coatora  para  que  preste as informações de lei; e,   c) por fim, conceder­lhe a Segurança, para definitivar o pedido  liminar, em virtude da inconstitucionalidade dos incisos I e II e §  1º do artigo 25 da Lei n2 8.870/94.  Diferentemente do que  aduz  a  recorrente,  não  é matéria  litigiosa no MS n°  1999.71.00.021280­5  a  sua qualificação,  ou  não,  como  empregador  rural  pessoa  jurídica,  ou  como  agroindústria. Até  porque,  à  época,  não  havia  seu  enquadramento  como  agroindústria,  que somente ocorreu, como relatado, a partir de setembro de 2010.  Assim, o objeto do Mandado de Segurança 1999.71.00.021280­5 é afastar a  aplicação  dos  incisos  I  e  II  e  §  1º  do  artigo  25  da  Lei  nº  8.870,  de  1994,  em  face  de  sua  inconstitucionalidade.  São  sujeitos  passivos  da  contribuição  social  prevista  no  referido  dispositivo  legal  os  empregadores,  pessoas  jurídicas,  que  se  dediquem  à  produção  rural;  tal  contribuição é devida em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991.  Já  os  lançamentos  em  questão  tratam  de  hipótese  bastante  diversa:  a  constituição  de  créditos  tributários  devidos  por  agroindústria  (e  não  por  empregador  rural  pessoa jurídica); a base legal do lançamento é a Lei 8.212, de 1991, art. 22­A, com a redação  dada pela Lei 10.256, de 2001 (e­fl. 554 – Fundamentos Legais do Débito).  Ou  seja,  não  há  coincidência  entre  o  referido  mandado  de  segurança  e  os  autos de infração nem quanto a qualificação do sujeito passivo nem em relação a base legal.  Fl. 575DF CARF MF     16 Decorrentemente, não há falar de qualquer efeito do Mandado de Segurança  1999.71.00.021280­5  nos  presentes  lançamentos;  assim,  por  exemplo,  não  há  renúncia  à  instância administrativa e o processo deve ter seu curso normal, sem qualquer sustação.    DA QUALIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO COMO AGROINDÚSTRIA – PERÍODOS POSTERIORES A  AGOSTO DE 2010  Antes  de  adentrar  no  exame  da  questão,  lembro  que  a  decisão  recorrida,  dando parcial provimento à impugnação, assentou que a recorrente não ostentava a qualidade  de agroindústria até agosto de 2010, antes que IN RFB nº 1071, de setembro de 2010 surtisse  efeitos. Por esse motivo, o acórdão guerreado cancelou o seu enquadramento nesse período e  retificou o lançamento, em decisão não sujeita a recurso de ofício.  No  tangente aos períodos restantes, ou seja, posteriores a agosto de 2010, a  recorrente  alega:  (a)  não  ser  agroindústria,  por  realizar  tão  somente  o  cultivo  e  a  comercialização de maças, tanto por ela produzida como a adquirida de terceiros; não produz  ou  comercializa  os  subprodutos  da  fruta  como,  por  exemplo,  geléias,  sucos,  etc.;  (b)  os  conceitos  de  industrialização  e  de  estabelecimento  industrial  devem  ser  obtidos  mediante  interpretação  sistemática  da  legislação  tributária,  pelo  fato  de  a  Lei  n.  8.212,  de  1991,  o  Decreto 3.048, de 1999 e a IN RFB 971, de 2009, não abrangerem, de maneira definitiva, tais  conceitos, que devem ser buscados na legislação atinente (b.1) ao IPI, notadamente arts. 3°, 4°  e  8º  do Decreto  7.212,  de  2010  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  Decreto n° 6.006, de 2006, Parecer Normativo CST n° 880, de 1971 e Solução de Consulta n°  85 de 2009 da SRRF da 4ª RF e (b.2) ao ITR, art.2°, I e V, da lei 8.023, de 1990 (c) improcede  a pretensão fiscal de lhe enquadrar agroindústria por realizar operação de industrialização em  face  dos  processos  de  lavagem  e  de  tratamento  para  descontaminação  das  frutas,  seu  armazenamento em câmaras refrigeradas e acondicionamento em caixas de papelão, o que em  nada  alteram  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura;  os  efeitos  do  MS  n°  1999.71.00.021280­5  impedem  a  Administração  Tributária  Federal  de  enquadrá­la  como  "Agroindústria", com fundamento no § 1º do art. 165 da  IN RFB n° 971, de 2009;  (d) como  não ocorreu modificação de sua atividade, está amparada pelo art. 100 do CTN, pelo qual são  consideradas normas complementares "as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades  administrativas".  Não lhe assiste razão.  Por  primeiro,  como  já  examinado  no  item  anterior,  o  MS  n°  1999.71.00.021280­5  não  produz  qualquer  efeito  sobre  os  lançamentos  em  questão,  não  existindo qualquer provocação ou decisão em seu bojo nem quanto a qualificação da recorrente  (agroindústria ou empregador rural pessoa jurídica) nem em relação à legislação que ampara a  constituição do tributo (Lei 8.212, de 1991, art. 22­A, com a redação dada pela Lei 10.256, de  2001).  Passemos a verificar as atividades da recorrente. De acordo com o relatório  fiscal, seu processos operacional consiste em:  a)  Suportar  a  produção  rural  dos  pequenos  produtores,  acompanhando  o  preparo,  plantio  (formação  dos  pomares),  controle de pragas, colheita, etc.  b) Após receber as frutas oriundas dos pomares, as mesmas são  encaminhadas  para  a  unidade  de  beneficiamento,  onde  faz­se  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10314.728807/2014­34  Acórdão n.º 2301­005.128  S2­C3T1  Fl. 10          17 uma  pré­classificação  e  seleção  das  mesmas,  sendo  posteriormente  armazenadas  em  câmaras  refrigeradas  com  sistema  de  atmosfera  dinâmica,  ou  seja,  com  baixo  nível  de  oxigênio e isenta de etileno.  c) No período de vendas das frutas, as mesmas são retiradas das  câmaras  refrigeradas,  retornando  ao  setor  de  beneficiamento,  onde  faz­se  os  processos  de  lavagem  e  de  tratamento  para  descontaminação  e  limpeza.  Finalizando,  dá­se  o  processo  de  embalagem das  frutas em caixas de papelão ou  sacos plásticos  lacrados.  A recorrente não nega a existência desse processo produtivo. Como ressaltou  a decisão recorrida, o processo descrito está em consonância com as informações contidas em  vídeos  e  informações  sítio  eletrônico  da  recorrente  (http://www.agroschio.agr.br/),  no  qual  é  demonstrado  também  o  processo  de  lavagem  das  frutas  bem  como  seu  resfriamento  e  embalagem:  A  definição  de  agroindústria,  para  efeitos  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  se encontra no  art.  165,  I,  “2”,  III  e §1º,  da  Instrução Normativa da Receita  Federal do Brasil (RFB) nº 971, de 2009:  Art. 165. Considera­se:    I  ­  produtor  rural,  a  pessoa  física  ou  jurídica,  proprietária  ou  não,  que  desenvolve,  em  área  urbana  ou  rural,  a  atividade  agropecuária,  pesqueira  ou  silvicultural,  bem  como  a  extração  de  produtos  primários,  vegetais  ou  animais,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos, sendo:  (...)  b) produtor rural pessoa jurídica:  (...)  2.  a  agroindústria  que  desenvolve  as  atividades  de  produção  rural  e  de  industrialização  da  produção  rural  própria  ou  da  produção rural própria e da adquirida de terceiros, observado o  disposto no inciso IV do § 2ºdo art. 175 e no § 3º deste artigo;  (...)  III  ­  beneficiamento,  a  primeira modificação  ou  o  preparo  dos  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  realizado  diretamente  pelo próprio produtor rural pessoa física e desde que não esteja  sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados  (IPI),  por  processos  simples  ou  sofisticados,  para  posterior  venda  ou  industrialização,  sem  lhes  retirar  a  característica  original,  assim  compreendidos,  dentre  outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  debulhação, secagem, socagem e lenhamento;  Fl. 577DF CARF MF     18 IV  ­  industrialização  rudimentar,  o  processo  de  transformação  do produto rural, realizado pelo produtor rural pessoa física ou  pessoa  jurídica,  alterando­lhe  as  características  originais,  tais  como  a  pasteurização,  o  resfriamento,  a  fermentação,  a  embalagem,  o  carvoejamento,  o  cozimento,  a  destilação,  a  moagem, a torrefação, a cristalização, a fundição, dentre outros  similares;  (...)  § 1º Considera­se industrialização, para fins de enquadramento  do  produtor  rural  pessoa  jurídica  como  agroindústria,  a  atividade  de  beneficiamento,  quando  constituir  parte  da  atividade econômica principal ou  fase do processo produtivo, e  concorrer,  nessa  condição,  em  regime  de  conexão  funcional,  para  a  consecução  do  objeto  da  sociedade.  (Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de  2010) (Grifou­se.)  Como  se  observa  da  legislação,  para  o  enquadramento  como  agroindústria,  basta  que  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  pratique  o  beneficiamento,  conceituado  como  a  primeira  modificação  ou  o  preparo  dos  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  realizado  diretamente pelo próprio produtor rural e desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  por  processos  simples  ou  sofisticados,  para  posterior  venda  ou  industrialização,  sem  lhes  retirar  a  característica  original,  assim  compreendidos,  dentre outros, os processos de lavagem, limpeza.   É fato incontroverso que a recorrente pratica tanto o beneficiamento quanto a  industrialização rudimentar, definidos pelo citado ato normativo.  Ressalta­se  que  para  haver  o  enquadramento  da  atividade  como  beneficiamento é necessário que tal atividade não esteja sujeita à incidência do Imposto Sobre  Produtos Industrializados (IPI); assim, diferentemente do que defende, a fato da recorrente não  estar  sujeita  às normas  do  IPI  é  condição para  que  seja  enquadrada  como agroindústria pela  atividade  do  beneficiamento  –  tal  fato  não  a  exclui  do  conceito  de  industrialização,  como  pretende.   Ressalto que, mesmo que a  recorrente não praticasse o beneficiamento,  sua  atividade  de  industrialização  rudimentar,  concretizada  pelas  operações  de  embalagem  e  resfriamento são suficientes para a caracterização da atividade industrial e, como decorrência,  sua caracterização como agroindústria.   Toda  a  legislação  citada  pela  recorrente  é  (a)  específica  de  outros  tributos  (IPI, ITR), não se aplicando para fins da incidência de contribuições previdenciárias, e, ainda,  caso superado essa  limitação,  (b) anacrônica,  dizendo  respeito à  situação  jurídica anterior da  estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010, que definiu o  beneficiamento  como  suficiente  para  o  enquadramento  como  agroindústria  do  produtor  rural  pessoa  jurídica.  Assim,  a  legislação  em  apreço  não  influi  em  sua  caracterização  como  agroindústria.  Verbas “auxílio­doença”, “acidente do trabalho” e “aviso prévio indenizado”  A  irresignada  aduz  serem  indenizatórias  as  verbas  “acidente  do  trabalho”,  “auxílio­doença”  e  “aviso  prévio  indenizado”,  razão  pela  qual  não  incidiriam,  sobre  elas,  contribuições previdenciárias.  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10314.728807/2014­34  Acórdão n.º 2301­005.128  S2­C3T1  Fl. 11          19 Não lhe assiste razão.  Em  relação  ao  auxílio­doença,  já  assentou  a  CSRF  que  “os  valores  decorrentes da obrigação legal de pagar o salário devido ao empregado nos primeiros 15 dias  de  afastamento por doença  (também denominado de  auxílio­doença ou  salário­enfermidade),  decorrem de interrupção do contrato de trabalho, mantida sua característica de verba salarial,  assim passível de sofrer a  incidência das contribuições previdenciárias, patronal e a cargo do  empregado”:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  (..)  COMPENSAÇÃO.  PRIMEIROS  15  DIAS  DE  AUXÍLIO­ DOENÇA. INCIDÊNCIA.  Os  valores  decorrentes  da  obrigação  legal  de  pagar  o  salário  devido ao empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por  doença  (também  denominado  de  auxílio­doença  ou  salário­ enfermidade),  decorrem  de  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  mantida  sua  característica  de  verba  salarial,  assim  passível  de  sofrer  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  patronal  e  a  cargo  do  empregado.  Assim,  também  aqui  não  há  que  se  falar  em  direto  creditório  oriundo  dos  recolhimentos  efetuados  a  partir  de  base  de  cálculo  contemplando tais valores, visto que também devidos. (Acórdão:  9202­004.352,  Data  da  Sessão:  23/08/2016:  Heitor  de  Souza  Lima Junior ­ Redator designado)  Quanto  às  demais  verbas  ditas  “indenizatórias”,  acidente  do  trabalho  e  aviso prévio indenizado, adoto como razões de decidir, mutatis mutandis, os argumentos do  Conselheiro André Luís Mársico Lombardi em seu voto no Acórdão 2401­003.943:  Alega a recorrente que houve a inclusão de verbas de natureza  indenizatória,  como  os  adicionais  de  horas  extra,  noturno,  de  periculosidade,  de  insalubridade,  as  férias,  o  terço  constitucional  de  férias  (adicional),  o  salário­maternidade,  afastamento acidente e doença, aviso­prévio indenizado.  Para o enfrentamento da questão relativa à incidência ou não de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  nos  quinze  primeiros dias de afastamento do empregado por auxílio­doença  ou auxílio­acidente, assim como sobre o salário­maternidade, as  férias,  o  adicional  de  férias,  as  horas  extras,  os  adicionais  noturno, de insalubridade e de periculosidade, bem como sobre  o  aviso­prévio  indenizado,  entre  outras,  como  afirma  a  recorrente,  é  preciso  investigar  sobre  os  limites  de  incidência  das contribuições previdenciárias. Vejamos.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  está  definida no art. 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que  estabelece o conceito de salário­de­contribuição e discrimina as  Fl. 579DF CARF MF     20 verbas  que  sofrem  ou  não  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Em  que  pese  os  limites  estabelecidos  para  a  análise  da  inconstitucionalidade  de  lei  no  âmbito  administrativo  (Súmula  CARF n° 2 e art. 62 do RICARF), não se pode dizer que o art. 28  tenha  extrapolado  os  lindes  normativos  definidos  pela  Constituição Federal.  Com  efeito,  conforme  já  observamos  em  nossa  dissertação  de  mestrado,  "o  art.  195,  I,  a,  da  CF,  estipula  os  limites  constitucionais  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias da empresa, determinando que incidam sobre a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados".  (A  importância  da  execução  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  no  processo  do  trabalho.  2012.  Dissertação  (Mestrado  em  Direito),  USP,  São  Paulo,  p.  54.  Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/  tde05122012162954/ptbr.phpest. Acesso em 19/06/2014) No que  se refere à contribuição dos segurados, a Constituição "não faz  qualquer  menção  aos  seus  contornos  básicos  (art.  195,  II),  exceto  quando  estipula  no  §  11  do  art.  201  que  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da  lei.  De  tal  referência  extrai­se  apenas  o  elemento  da  base  de  cálculo".(Idem p. 57.)  Assim,  pode­se  concluir  que,  fora  destes  limites  da  base  imponível do tributo "folha de salários", "demais rendimentos" e  "ganhos  habituais",  sendo  que  este  último  não  deixa  de  ser  "rendimento",  "a  lei  não  pode  estabelecer  a  incidência,  salvo  mediante  a  instituição  de  nova  fonte  de  custeio  por  lei  complementar, conforme determinação do art. 195, § 4º, da CF".  (Idem p. 68.)  E, dentro dos mencionados parâmetros constitucionais, a Lei n°  8.212/1991,  em  seu  art.  11,  delimitou  a  base  de  cálculo  da  contribuição das empresas, a qual incide sobre a "remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço"  (parágrafo  único,  alínea  a)  e  dos  trabalhadores,  que,  por  sua  vez,  incide,  sobre  o  seu  "salário­de­contribuição"  (parágrafo  único,  alínea  b). Portanto, temos que adentrar na análise da lei previdenciária  para  definir  o  conceito  de  "remuneração"  e  de  "salário­de­ contribuição".  Entendemos que remuneração "pode ainda abarcar os conceitos  de  vencimento,  soldo,  subsídios,  pró­labore,  honorários  ou  qualquer outra espécie de retribuição que "remunere" (Ibidem p.  69  e  seguintes.),  de  sorte  a  englobar,  nos  limites  da  Lei  n°  8.212/91,  não  só  a  contraprestação  (trabalho  efetivamente  prestado)  e  a  disponibilidade  (tempo  à  disposição"),  como  também outras  obrigações  decorrentes  da  relação  de  trabalho,  inclusive as interrupções remuneradas do contrato de trabalho e  outras conquistas sociais.  Quanto ao conceito de salário­de­contribuição para empregados  e avulsos, a Lei n° 8.212/91 foi generosa em termos extensivos,  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10314.728807/2014­34  Acórdão n.º 2301­005.128  S2­C3T1  Fl. 12          21 definindo­o  como  a  remuneração  auferida,  "assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho"  (art.  28  da  Lei  n°  8.212/91).  Note­se  que  a  Lei  não  falou  em  "contraprestação"  (uma  prestação  por  outra),  mas  sim  em  "retribuição", ressoando a crítica da doutrina trabalhista quanto  à definição de salário contida no art. 457 da CLT, que faz uso da  expressão "contraprestação" ao invés de "retribuição". Daí Alice  Monteiro de Barros afirmar que:  preferimos  conceituar  o  salário  como  a  retribuição  devida  e  paga  diretamente  pelo  empregador  ao  empregado,  de  forma  habitual,  não  só  pelos  serviços  prestados,  mas  pelo  fato  de  se  encontrar  à  disposição  daquele,  por  força  do  contrato  de  trabalho.  Como  o  contrato  é  sinalagmático  no  conjunto  e  não  prestação  por  prestação,  essa  sua  característica  justifica  o  pagamento  do  salário  nos  casos  de  afastamento  do  empregado  por  férias,  descanso  semanal,  intervalos  remunerados,  enfim,  nas hipóteses de interrupção do contrato.  (Curso de direito do  trabalho. 7ª ed., São Paulo: LTr, 2011, p.  591)  Assim, verifica­se que, quanto ao segurado empregado e avulso,  o conceito legal estabelecido é amplo, de forma a abarcar todo e  qualquer título que sirva para retribuir a prestação de serviços.  Todavia,  é  preciso  ressaltar  que  a  base  de  cálculo  é  apurada  mediante  o  cotejamento  dos  conceitos  supradescritos  com  as  regras  de  inclusão,  exclusão  e  os  limites  descritos  nos  parágrafos do mesmo artigo. Todas essas regras valem também  para  a  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  das  empresas,  que  é  a  "remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados a seu serviço" (parágrafo único, alínea a, do art. 11  da Lei n° 8.212/1991, bem como art. 22, I e II, da mesma lei).  Assim,  tanto  nos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado por auxílio­doença ou auxílio­acidente (art. 60, § 3°,  da Lei n° 8.213/91), como no salário­maternidade (art. 28, § 2°,  da Lei n° 8.212/91) e nas férias (art. 7°, XVII, da CF, e art. 129  da CLT), bem como sobre o aviso­prévio indenizado (art. 487 e  seguintes  da  CLT),  temos  típicas  hipóteses  de  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  razão  pela  qual,  a  despeito  de  inexistir  prestação de  serviço, há remuneração e, havendo remuneração  paga,  devida  ou  creditada,  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  O caráter remuneratório dos adicionais de férias (art. 7°, XVII,  da CF), de horas extras  (art. 7°, XVI, da CF), noturno (art. 7°,  IX,  da  CF),  de  insalubridade  (art.  7°,  XXIII,  da  CF)  e  de  periculosidade (art. 7°, XXIII, da CF), é inequívoco, pois tratam­ se de conquistas sociais que nada mais representam senão uma  retribuição legal pelo trabalho, de sorte que não haveria razão  para se negar o seu caráter remuneratório.  Note­se  que  não  se  desconhece  a  recente  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  REsp  1.230.957,  na  Fl. 581DF CARF MF     22 sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (recurso  repetitivo),  que  estabeleceu  a  não  incidência  de  contribuição previdenciária sobre a remuneração (i) nos 15 dias  anteriores  à  concessão  de  auxílio­doença,  (ii)  do  terço  constitucional de férias indenizadas ou gozadas; e (iii) do aviso  prévio indenizado. Ocorre que este relator opta por manter o seu  entendimento  quanto  à  base  imponível  do  salário­de­ contribuição,  tendo  em  vista  não  estar  ainda  vinculado  ao  decisório, posto que não se trata de decisão definitiva de mérito  (art. 62­A, do RICARF).  Em  sentido  semelhante,  são  os  argumentos  contidos  na  Nota/PGFN/CRJ/N° 640/2014, cuja ementa é:  Art.  19  da  Lei  nº  10.522/2002.  Pareceres  PGFN/CRJ  nº  492/2010; PGFN/CRJ  nº  492/2011; PGFN/CDA nº  2025/2011;  PGFN/CRJ/CDA  nº  396/2013.  Portaria  PGFN  nº  294/2010.  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014.  Recurso  Especial  nº  1.230.957/RS.  Recurso  representativo  de  controvérsia. Processo submetido à sistemática do artigo 543C­ do CPC   Nota  Explicativa  para  delimitação  da  matéria  decidida  e  esclarecimentos  acerca  da  aplicação  do  julgado.  Não­inclusão  do tema em lista de dispensa de contestar e recorrer.  Sendo assim, entendo que o lançamento deve ser mantido quanto às rubricas  contestadas pela recorrente.  Ressalto  que  os  erros  apontados  pelo  recorrente  em  sua  impugnação  já  restaram  corrigidos  pelo  acórdão  recorrido,  sendo  canceladas  as  parcelas  que  já  haviam  composto a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  DO LEVANTAMENTO F2 ­ RAIS SUPERIOR A GFIP PA 09/2010 E 10/2010  A recorrente alegou que a autoridade lançadora apontou pequenas diferenças  entre  as  bases  salariais  informadas  na  Gfip  e  Rais,  relativas  à  filial  de  Vacaria/RS,  nas  competências  09  e  10/2010,  e  que  usar  as  informações  constantes  da  Rais  para  fins  de  fiscalização  previdenciária  requer  uma  demonstração  clara  e  precisa  dos  métodos  e/ou  procedimentos  utilizados  pela  autoridade  lançadora  para  amparar  as  diferenças  bem  como  possibilitar a análise e defesa sobre a alegada infração tributária; não constou tais informações  no  auto  de  infração,  existindo,  tão  somente,  as  diferenças  de  modo  consolidado  e,  não,  analítico.  Não lhe assiste razão.  Durante  o  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  foi  intimada  a  explicar  a  diferença apurada, que serviu de base de cálculo para o  lançamento (e­fls. 188 a 190); como  resposta (e­fl. 192), aduziu não ter acesso aos valores totais da Relação Anual de Informações  Sociais (Rais):  "Com  relação  as  diferenças  apuradas  a  massa  salariais  declaradas  entre  RAIS  e  GFIP  das  competências  acima  a  empresa  não  tem acesso  aos  valores  totais  da RAIS  somente  a  RFB,  ficando  com  isto  prejudicado  a  justificativa  para  tal  diferença."  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10314.728807/2014­34  Acórdão n.º 2301­005.128  S2­C3T1  Fl. 13          23 Entretanto,  a  Rais  é  documento  preenchido  pelos  contribuintes  para  fornecimento  o Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  conforme  se  demonstra  à  leitura  de  seu  manual de preenchimento do ano de 2014:  1. Introdução  Todo estabelecimento deve fornecer ao Ministério do Trabalho e  Emprego  (MTE),  por  meio  da  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  (RAIS),  as  informações  referentes  a  cada  um  de  seus  empregados,  de  acordo  com  o  Decreto  n°  76.900,  de  23  de  dezembro de 1975.(Grifou­se.)  Decreto 76.900/75  Art 1° Fica instituída a Relação Anual de Informações Sociais ­  RAIS,  a  ser  preenchida  pelas  empresas,  contendo  elementos  destinados  a  suprir  as  necessidades  de  controle,  estatística  e  informações  das  entidades  governamentais  da  área  social.  (Grifou­se.)  Assim,  é  descabida  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  é  da  recorrente o ônus de justificar a diferença entre o que foi declarado pela recorrente na Rais e na  Gfip. Não se desincumbido de comprovar a inexistência fática da diferença lançada, deve ser  mantido o lançamento.  DA MULTA DE OFÍCIO  Não  existindo  a  alegada  concomitância  entre  a  ação  judicial  e  a  matéria  veiculada  no  presente  processo,  a  multa  de  ofício  deve  ser  mantida,  uma  vez  que  restou  caracterizada a falta de pagamento do tributo nesses períodos, o que configura sua hipótese de  incidência, face ao disposto no art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, com a remissão ao art. 44, I, da  Lei 9.430, de 1996:  Lei 8.212, de 1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).   Lei 9.430, de 1996   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004) (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)      Fl. 583DF CARF MF     24 Conclusão  Pelo  exposto,  voto,  portanto,  por  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e lhe NEGAR PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                             Fl. 584DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.911028/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.528
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.528  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  SANPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de PIS, que teria sido  indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 10 28 /2 01 0- 11 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.911028/2010­11  Acórdão n.º 3302­004.528  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 06­040.419.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.911028/2010­11  Acórdão n.º 3302­004.528  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.911028/2010­11  Acórdão n.º 3302­004.528  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.911028/2010­11  Acórdão n.º 3302­004.528  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.911028/2010­11  Acórdão n.º 3302­004.528  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.911028/2010­11  Acórdão n.º 3302­004.528  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720076/2011-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL 60. AJUSTE. IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a arguição de ilegalidade da IN SRF nº 243/2002, cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência.
Numero da decisão: 9101-002.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. O conselheiro Gerson Macedo Guerra acompanhou a relatora pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício e Redator Designado (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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Acórdão nº  9101­002.935  –  1ª Turma   Sessão de  8 de junho de 2017  Matéria  IRPJ E CSLL  Recorrente  YAZAKI DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL  60.  AJUSTE.  IN/SRF  243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a arguição de ilegalidade da IN SRF nº 243/2002, cuja metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado  na  produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre  o preço  líquido de venda do produto  final  e o valor  agregado no País, mas  sobre  a  participação  do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  produto  final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com  maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade  do controle dos preços de transferência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Luís Flávio Neto e Gerson Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  O  conselheiro  Gerson  Macedo  Guerra  acompanhou  a  relatora  pelas  conclusões.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Marcos  Aurélio Pereira Valadão.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício e Redator Designado    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 76 /2 01 1- 09 Fl. 2256DF CARF MF Processo nº 16561.720076/2011­09  Acórdão n.º 9101­002.935  CSRF­T1  Fl. 2.257          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente  em  Exercício).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  nº  1302­001.167,  em  que  se  discutia,  na  temática  de  preços  de  transferência,  a  ilegalidade da IN SRF 243/2002.  A 2ª Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento  negou provimento ao recurso, assim ementando os termos da decisão:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  IN  SRF  243/02.  MÉTODO  PRL. LEGALIDADE.  A proporcionalização determinada pelos incisos do § 11 do art.  12  da  IN  SRF  243/02  se  constitui  em  uma  interpretacã̧o  que  atende aos critérios da: a) razoabilidade, pois é mais conforme  com o espírito de uma norma  (art. 18,  II, da Lei 9.430/96) que  visa  o  controle  de  preços  de  transferência  na  importação,  garantindo  um  tratamento  isonômico  de  contribuintes  que  se  encontrem na mesma situação; b) adequação, pois não cabia ao  legislador pormenorizar, em texto de lei, o método de cálculo do  preço parâmetro, bastando que desse contornos legais, os quais  são observados pela IN 243/02; e c) necessidade, pois retificou a  equivocada  interpretacã̧o  dada  pela  IN  SRF  32/01,  tornando  efetivo o método PRL.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  Tratando­se  da  mesma  situacã̧o  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada no lanca̧mento do IRPJ e ́aplicável, mutatis mutandis,  ao lanca̧mento da CSLL.”nb   Do  voto  condutor,  quanto  à matéria  IN  SRF  243/2002  x  Lei,  foi  dito,  em  síntese, que:  (i)  As  fórmulas,  seja  a  porventura  trazida  pelo  contribuinte,  sejam  as  previstas  em  atos  normativos  editados  pela  Receita  Federal  (Instruções  Normativas  nºs  113/2000;  32/2001;  e  243/2002),  representam  expressões  matemáticas  do  exercício  interpretativo feito pelo aplicador da lei, às disposições do art. 18  da Lei nº 9.430/96;  (ii)  Vejamos,  então,  o  disposto  em  cada  um  dos  atos  antes  referenciados relativamente ao caso em debate (art. 18 da Lei nº  9.430/96 e art. 12 da Instrução Normativa nº 243/2002):  Lei nº 9.430/96  Fl. 2257DF CARF MF Processo nº 16561.720076/2011­09  Acórdão n.º 9101­002.935  CSRF­T1  Fl. 2.258          3 Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I ­ Método  dos  Preços  Independentes  Comparados ­ PIC:  definido como a média aritmética dos preços de bens, serviços ou  direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro  ou  de  outros  países,  em  operações  de  compra  e  venda,  em  condições de pagamento semelhantes;   II ­ Método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:   a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   c) das comissões e corretagens pagas;   d) de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço de revenda;  d) da  margem  de  lucro  de:  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.013­4, de 1999)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de  revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na  hipótese  de  bens  importados aplicados  à  produção; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.013­4, de 1999)  2. vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais  hipóteses.  (Incluído  pela Medida Provisória nº  2.013­4,  de 1999)  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de  revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na  hipótese  de  bens  importados aplicados  à  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  2. vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  III ­ Método do Custo  de Produção mais Lucro ­ CPL:  definido  como o  custo médio de produção de bens,  serviços ou direitos,  idênticos ou similares, no país onde tiverem sido originariamente  produzidos,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados  pelo  referido país na exportação e de margem de  lucro de vinte por  cento, calculada sobre o custo apurado.  § 1º As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I  e II e o custo médio de produção de que trata o inciso III serão  calculados  considerando  os  preços  praticados  e  os  custos  incorridos  durante  todo  o  período  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  a  que  se  referirem  os  custos,  despesas ou encargos.   Fl. 2258DF CARF MF Processo nº 16561.720076/2011­09  Acórdão n.º 9101­002.935  CSRF­T1  Fl. 2.259          4  § 2º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I,  somente  serão  consideradas as operações de compra e venda praticadas entre  compradores e vendedores não vinculados.   § 3º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  II,  somente  serão  considerados  os  preços  praticados  pela  empresa  com  compradores não vinculados.   § 4º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível  o  maior  valor  apurado,  observado  o  disposto no parágrafo subseqüente.   § 5º  Se  os  valores  apurados  segundo  os métodos mencionados  neste  artigo  forem  superiores  ao  de  aquisição,  constante  dos  respectivos  documentos,  a  dedutibilidade  fica  limitada  ao  montante deste último.   § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.   § 7º A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de  conformidade  com  este  artigo  deverá  ser  adicionada  ao  lucro  líquido, para determinação do lucro real.   § 8º  A  dedutibilidade  dos  encargos  de  depreciação  ou  amortização dos bens e direitos  fica  limitada, em cada período  de  apuração, ao  montante  calculado  com  base  no  preço  determinado na forma deste artigo.   § 9º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de royalties  e assistência  técnica, científica, administrativa ou assemelhada,  os  quais  permanecem  subordinados  às  condições  de  dedutibilidade constantes da legislação vigente.  IN SRF nº 243/2002  Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real e  da base de cálculo da CSLL, poderá, também, ser efetuada pelo  método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido como  a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos bens,  serviços ou direitos, diminuídos:   I ­ dos descontos incondicionais concedidos;   II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   III ­ das comissões e corretagens pagas;   IV ­ de margem de lucro de:   a) vinte por cento, na hipótese de  revenda de bens,  serviços ou  direitos;   b)  sessenta por  cento,  na hipótese de bens,  serviços ou direitos  importados aplicados na produção.   §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados pela própria empresa importadora, em operações de  venda a varejo e no atacado, com compradores, pessoas físicas  ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.   § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados  em função das quantidades negociadas.   Fl. 2259DF CARF MF Processo nº 16561.720076/2011­09  Acórdão n.º 9101­002.935  CSRF­T1  Fl. 2.260          5 §  3º  Na  determinação  da  média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores  e  as  quantidades  relativos  aos  estoques  existentes no início do período de apuração.   § 4º Para efeito desse método, a média aritmética ponderada do  preço será determinada computando­se as operações de revenda  praticadas desde a data da aquisição até a data do encerramento  do período de apuração.   § 5º Se as operações consideradas para determinação do preço  médio contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a  estas últimas deverão ser escoimados dos  juros neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo,  durante o prazo concedido para o pagamento.   §  6º  Na  hipótese  do  §  5º,  não  sendo  comprovada  a  aplicação  consistente  de  uma  taxa,  o  ajuste  será  efetuado  com  base  na  taxa:   I  ­  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic), para títulos federais, proporcionalizada para o intervalo,  quando comprador e vendedor forem domiciliados no Brasil;   II ­ Libor, para depósitos em dólares americanos pelo prazo de  seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread,  proporcionalizada para o intervalo, quando uma das partes  for  domiciliada no exterior.   § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:   I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros,  ou  seja,  os que  forem concedidos no ato de  cada revenda e constar da respectiva nota fiscal;   II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes  do  preço, tais como ICMS, ISS, PIS/Pasep e Cofins;   III  ­  comissões  e  corretagens,  os  valores  pagos  e  os  que  constituírem  obrigação  a  pagar,  a  esse  título,  relativamente  às  vendas dos bens, serviços ou direitos objeto de análise.   § 8º A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV  do caput  será aplicada sobre o preço de  revenda,  constante da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente,  os  descontos  incondicionais concedidos.   §  9º  O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização da margem de  lucro de vinte por cento  somente  será  aplicado nas hipóteses em que, no País, não haja agregação de  valor  ao  custo  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos  bens, serviços ou direitos importados.   § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados à produção.   § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  Fl. 2260DF CARF MF Processo nº 16561.720076/2011­09  Acórdão n.º 9101­002.935  CSRF­T1  Fl. 2.261          6 agregado  no  País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:   I  ­  preço  líquido  de  venda:  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as  vendas e das comissões e corretagens pagas;   II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;   III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;   IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido",  calculado de  acordo com o inciso III;   V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido", calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro  de sessenta por cento, calculada de acordo com o inciso IV.  (iii)  As  regras  de  preços  de  transferência,  introduzidas  no  ordenamento jurídico por meio da já citada Lei nº 9.430, de 1996,  objetivam  impedir  que,  por  meio  de  artifícios,  rendas  que  deveriam permanecer no país sejam transferidas para o exterior;  (iv)  O  que  a  legislação  de  preços  de  transferência  objetiva,  portanto, é identificar, por meio de métodos matemáticos, o custo  (no caso da importação) efetivo de determinado bem, serviço ou  direito, caso a operação não seja realizada com pessoa vinculada  ou  com  pessoa  situada  em  país  ou  dependência  com  tributação  favorecida ou cuja legislação interna oponha sigilo à divulgação  de  informações  referentes  à  sua  constituição  societária  ou  titularidade;  (v)  Em elevada sintetização, a  formação de preços consiste em  um processo de acumulação de custos, acrescida de uma margem  de  lucro.  Admitida  uma  liberdade  terminológica,  isto  é,  abandonando o rigor dos conceitos próprios da teoria econômica,  pode­se  afirmar que o preço praticado por determinada unidade  produtiva  resulta  da  soma  dos  custos  totais  incorridos  no  processo  produtivo,  incluídos  aí  a  remuneração  dos  fatores  de  produção (valor agregado), acrescidos de uma margem de lucro;  (vi)  Não  resta  dúvida  de  que  a  Instrução  Normativa  243/2002  revela interpretação distinta da que foi feita a que lhe antecedeu  (Instrução Normativa  nº  32,  de  2001), mas  isso  não  autoriza  a  conclusão  de  que  a  interpretação  anterior  estava  em  conformidade  com  a  lei  e  a  atual  representou  inovação.  Ao  contrário,  a  interpretação  trazida  pela  Instrução Normativa SRF  nº 243, de 2002, é a que melhor traduz os comandos estampados  Fl. 2261DF CARF MF Processo nº 16561.720076/2011­09  Acórdão n.º 9101­002.935  CSRF­T1  Fl. 2.262          7 no art. 18 da Lei nº 9.430/96, vez que revela com maior precisão  o objetivo almejado pelo referido diploma legal;  (vii) Por fim, a proporcionalização é questão de ordem puramente  matemática  e  não  jurídica,  que  empresta  maior  exatidão  na  determinação do preço parâmetro. Tratando­se de comparação de  custos,  resta  evidente  que  não  se  pode  confrontar  o  custo  do  insumo  com  o  custo  total  do  produto.  A  proporcionalização  produz a exclusão, in totum do valor agregado, permitindo, assim  a explicitação mais adequada do preço parâmetro.  A Presidente da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF,  em  face do  Resp.,  interposto  pela  contribuinte,  fez  o  exame  de  admissibilidade  às  fls.  2240/2242  do  e­ processo, exarando, em síntese, a seguinte decisão:  (i) A única divergência jurisprudencial alegada refere­se ao ponto  da decisão recorrida que considerou  legais as disposições da IN  243/02  acerca  do  cálculo  do  método  PRL60,  apresentando  os  seguintes paradigmas:  1º Acórdão Paradigma ­ Acórdão nº 1202­000.835  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004   Ementa:  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO DA MATÉRIA.   A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo  administrativo, implica na desistência de discutir essa matéria na  esfera administrativa. Aplicação da Súmula CARF nº 1.   MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE.   Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  matéria  não  expressamente contestada.   CÁLCULO  DO  PREÇO  PARÂMETRO.  MÉTODO  PRL­60  PREVISTO  EM  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  INAPLICABILIDADE.   A  função  da  instrução  normativa  é  de  interpretar  o  dispositivo  legal,  encontrando­se  diretamente  subordinada  ao  texto  nele  contido, não podendo inovar para exigir tributos não previstos em  lei. Somente a lei pode estabelecer a incidência ou majoração de  tributos.   A IN SRF nº 243, de 2002, trouxe inovações na forma do cálculo  do  preço  parâmetro  segundo  o  método  PRL­60%,  ao  criar  variáveis  na  composição  da  fórmula  que  a  lei  não  previu,  concorrendo para a apuração de valores que excederam ao valor  do preço parâmetro estabelecido pelo texto legal, o que se conclui  pela ilegalidade da respectiva forma de cálculo.  2º Acórdão Paradigma ­ Acórdão nº 1101­000.864  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  LEI.  NORMAS  COMPLEMENTARES.  As  normas  postas  pelo  executivo  para  operacionalizar ou interpretar lei devem estar dentro do que a lei  Fl. 2262DF CARF MF Processo nº 16561.720076/2011­09  Acórdão n.º 9101­002.935  CSRF­T1  Fl. 2.263          8 propõe ser com ela compatível.  FÓRMULAS  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL60%.  LEI  Nº  9430.  IN  SRF  Nº  243.  A  IN  SRF  Nº  32,  de  2001,  propõe  fórmula idêntica a posta pela lei nº 9.430, de 1996. A IN SRF nº  243  de  2002,  desborda  da  lei,  pois  utiliza  fórmula  diferente  da  prevista  na  lei,  inclusive  mencionando  variáveis  não  cogitadas  pela lei. LANÇAMENTO. IN SRF Nº 243. Os ajustes feitos com  base  na  fórmula  estabelecida  na  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  que  sejam maiores do que o determinado pela fórmula prevista na lei,  não tem base legal e devem ser cancelados  (ii)  Com  relação  a  esse  ponto,  a  divergência  jurisprudencial  é  patente,  pois  se  constata  do  simples  cotejo  das  ementas,  razão  pela qual deve ter seguimento o recurso especial neste ponto.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e,  em  conformidade  com  o  despacho  de  juízo  de  admissibilidade de fls. 2240/2242, merece ser conhecido, valendo destacar que a única matéria  em causa diz respeito à alegação de ilegalidade da IN 243/2002, quanto ao método de cálculo  do PRL 60.  A  ementa  do  acórdão  recorrido  bem  demonstra  as  razões  pelas  quais  o  Relator negou provimento ao recurso do contribuinte:  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  IN  SRF  243/02.  MÉTODO  PRL. LEGALIDADE.  A proporcionalização determinada pelos incisos do § 11 do art.  12  da  IN  SRF  243/02  se  constitui  em  uma  interpretacã̧o  que  atende aos critérios da: a) razoabilidade, pois é mais conforme  com o espírito de uma norma  (art. 18,  II, da Lei 9.430/96) que  visa  o  controle  de  preços  de  transferência  na  importação,  garantindo  um  tratamento  isonômico  de  contribuintes  que  se  encontrem na mesma situação; b) adequação, pois não cabia ao  legislador pormenorizar, em texto de lei, o método de cálculo do  preço parâmetro, bastando que desse contornos legais, os quais  são observados pela IN 243/02; e c) necessidade, pois retificou a  equivocada  interpretacã̧o  dada  pela  IN  SRF  32/01,  tornando  efetivo o método PRL.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  Tratando­se  da  mesma  situacã̧o  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada no lanca̧mento do IRPJ e ́aplicável, mutatis mutandis,  ao lanca̧mento da CSLL.  Tratando­se,  pois,  de  discussão  a  propósito  da  ilegalidade  da  IN  SRF  243/2002 no que tange à aplicação do método PRL60, tomo a liberdade de reproduzir excertos  do  voto  por  mim  exarado  no  processo  16561.720037/2011­01,  onde,  em  sede  de  Recurso  Especial do contribuinte, a mesma matéria foi por mim examinada.  Fl. 2263DF CARF MF Processo nº 16561.720076/2011­09  Acórdão n.º 9101­002.935  CSRF­T1  Fl. 2.264          9 “Pois bem. As  afirmações  feitas no voto  condutor do  acórdão  recorrido, de  que a matéria em causa seria de ordem puramente matemática e não jurídica, e que a alteração  da  lei  teria  sido apenas para “reduzir a  litigiosidade que a matéria  suscitava”, data máxima  vênia, não se sustenta.  Em primeiro lugar, não obstante a questão envolva uma fórmula matemática,  é sim matéria de ordem eminentemente jurídica, eis que a fórmula em questão está reduzida em  um  texto  de  lei,  cuja  interpretação,  obviamente,  deve  ser  feita  segundo  as  boas  regras  de  hermenêutica  vigentes  em  nosso  ordenamento  e  ordenadas  pelo  direito.  E,  tendo  em  conta  tratar­se de matéria tributária, a Constituição e o CTN predicam, necessariamente, a lei como  objeto de  interpretação, não admitindo, na construção do objeto de  tributação, o emprego da  analogia (CTN, Art. 107. “A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste  capítulo”;  §  1º  “O  emprego  da  analogia  não  poderá  resultar  na  exigência  de  tributo  não  previsto em lei”).  Ora,  a  leitura  do  artigo  18  da  Lei  9.430/1996,  em  sua  redação  original,  de  modo  algum,  pode  conduzir  à  formula matemática  na  IN  243/2002  na  aplicação  do método  PRL60, senão à fórmula da IN SRF 32/2001.   Ainda  que  se  possa  alegar  que  a  interpretação  literal  feita  pelas  IN  SRF  113/2000 e IN SRF 32/2001, em determinadas situações, possa levar a um pequeno ajuste ou a  ajuste  nenhum,  isso  não  significa  que,  via  IN,  o  Poder Executivo,  ao  largo  da  Lei,  venha  a  corrigir o defeito nela contido, sob pena de violação ao princípio da legalidade.  E,  mesmo  sob  a  perspectiva  puramente  matemática,  veja­se  o  estudo  do  Professor  Vladimir  Belitsky,  do  Instituto  de Matemática  e  Estatística  da  USP,  anexado  aos  autos  do  processo,  em  que  examina  a matéria,  comparando  as  três  formulas  existentes  para  cálculo do PRL60 com a fórmula verbalizada na Lei 9.430/1996, quais sejam:  (i)  A  fórmula  da  Lei  9.430/96,  segundo  interpretada  pela  IN  113/2000 e pela IN 32/2001, ambas já revogadas;  (ii)  A fórmula introduzida pela IN 243/2002;  (iii)   A  fórmula  hipotética  apresentada  pela  PGFN  em  suas  defesas, apurada a partir de uma suposta interpretação gramatical  da Lei 9.430/1996.  Dessa análise, o Professor extrai a seguinte conclusão:   (i)  Todas as fórmulas são diferentes entre si; e  (ii)  A  fórmula  da  IN  243/02  difere  das  outras  duas  não  exclusivamente  pela  sua  estrutura,  mas  também  pelo  conjunto  dos  parâmetros  envolvidos.  Especificamente,  a  fórmula  da  IN  243/02  envolve  o  VDBI  (isto  é,  valor  declarado  do  bem  importado),  enquanto  que  nem  a  fórmula  da  Lei  9.430/96,  tampouco  a  fórmula  hipotética,  envolvem  o  VDBI  em  suas  estruturas.  A  propósito,  vale  destacar  as  seguintes  passagens  do  estudo  do  Professor  Vladimir Belitsky:  “Constatação  3.  A  IN  não  pode  seguir  como  uma  direta  interpretação  da  Lei  9.430/96:  é  inevitável  o  acréscimo  de  alguns postulados, pressupostos ou comandos à  lei para que  desta possa ser derivada a IN 243.  Do  ponto  de  vista  da  lógica  matemática  esta  constatação  é  a  consequência da combinação de dois fatos já provados acima: de  Fl. 2264DF CARF MF Processo nº 16561.720076/2011­09  Acórdão n.º 9101­002.935  CSRF­T1  Fl. 2.265          10 um lado, sabemos (cf. Constatação 2) que a fórmula da IN 243 é  diferente  da  Lei  9.430/96,  de  outro  lado,  sabemos  (cf.  Constatação 1 e sua demonstração) que cada fórmula é expressão  algébrica,  única  e  fiel  do  respectivo  normativo.  Logo,  nenhum  dos normativos pode ser derivado de outro”.   “3. Quesito. A Procuradoria da Fazenda Nacional argumenta  que a fórmula da Lei 9.430 é plurívoca e sugere que a IN 243  apenas  decorre  de  uma  das  interpretações  possíveis  da  Lei  9.430.  Do  ponto  de  vista  da matemática,  é  possível  afirmar  que  a  IN  243  apenas  interpreta  a  Lei  9.430?.  É  possível  deduzir a  fórmula da  IN 243 dos  comandos  contidos na Lei  9.430?   Conforme  já  afirmamos  na Constatação 3,  não  é  verdade  que  a  IN 243 é uma interpretação possível da Lei 9.430. Em sua defesa,  a Fazenda Nacional emprega a fórmula em situações hipotéticas e  dessas  situações  extrai  conclusões  genéricas.  Essas  conclusões  são incorretas do ponto de vista matemático”.  Ou  seja,  mesmo  sob  a  óptica  puramente  matemática,  prova  o  eminente  Professor do Instituto de Matemática e Estatística da USP, Ph.D em Matemática Aplicada pelo  Instituto  Tecnológico  de  Israel,  que  a  IN  SRF  243/2002,  no  cálculo  do método  PRL60  era  flagrantemente  ilegal,  bem  como  que  a  Lei  9.430/1996,  em  sua  redação  original,  não  comportava variadas interpretações de fórmulas matemáticas.  A doutrina, citando por  todos Luís Eduardo Schoueri1,  também aponta,  sob  perspectiva unicamente do direito, o desacerto na malfadada IN SRF 243/2002:  7.8.2.2. A diferença pode ser explicada pelos seguintes motivos:  Cálculo da ‘margem de  lucro’: a divergência dos resultados da  Lei  n.  9.959/00  e  da  IN n.  243/02  decorre,  em parte,  porque  a  Lei,  ao  prescrever  a  fórmula  de  cálculo  ‘margem  de  lucro’,  determina que o percentual de 60% incida sobre o valor integral  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  diminuído  do  valor  agregado no país. Já a Instrução Normativa, para o cálculo da  mesma  ‘margem de  lucro’, determina que o percentual de 60%  seja calculado apenas sobre a parcela do preço líquido de venda  do produto referente à participação dos bens, serviços ou direitos  importados. Atua assim a IN n. 243/02 de forma inovadora e em  flagrante excesso à Lei.  ‘Cálculo do preço parâmetro’: a expressão ‘preço parâmetro’ é  utilizada  na  legislação  dos  preços  de  transferência  para  denominar o preço obtido através do cálculo de um dos métodos  prescritos e com o qual se deverá comparar o preço efetivamente  praticado  entre  as  partes  relacionadas,  na  transação  denominada  ‘controlada’.  O  ‘preço  parâmetro’  é  obtido  de  forma diversa na Lei n. 9.959/00 e na IN n. 243/02. Enquanto na  Lei  o  limite  do  preço  é  estabelecido  tomando­se  por  base  a  totalidade  do  preço  líquido  de  venda,  a  Instrução  Normativa  pretende  que  o  limite  seja  estabelecido  a  partir,  apenas,  do  percentual da parcela dos insumos importados no preço líquido  de  venda,  o  que  claramente  acaba  por  restringir  o  resultado  almejado pelo legislador.                                                              1 Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética, 2006, p. 169.  Fl. 2265DF CARF MF Processo nº 16561.720076/2011­09  Acórdão n.º 9101­002.935  CSRF­T1  Fl. 2.266          11 Em segundo lugar, também não tem nenhum cabimento a afirmação de que a  MP 478/2009 (posteriormente substituída pela MP 563/2012, convertida na Lei 12.715/2012)  fora  editada  apenas para “reduzir a  litigiosidade que a matéria  tem suscitado”,  como se  lei  interpretativa fosse, bastando que se leia a Exposição de Motivos preparada pelo ministério da  Fazenda e subscrita por Luis Inácio Adams, então Advogado Geral da União:  20. No tocante às regras de preços de transferência a atual  legislação,  em  grande  parte  baseada  em  Instrução  Normativa expedida pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  vem  sofrendo  crescentes questionamentos na  esfera administrativa,  razão pela qual  se  faz necessária  a  adoção  de medidas  voltadas  a  propiciar maior  eficácia  ao  controle  de  preços  de  transferência,  tendo  em  vista  a  importância  da  matéria  para  a  proteção  da  base  tributária  brasileira.  20.1.  Visando  instituir,  em  dispositivo  legal,  essas  medidas  que  hoje  constam  apenas  em  Instrução  Normativa, propõe­se a alteração da redação do art. 18  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com intuito  de  reduzir  a  litigiosidade  que  a  matéria  tem  suscitado,  garantindo  maior  eficácia  aos  controles  de  preços  de  transferência.  (...)  20.3. Nesse  sentido,  o  art.  9º  altera  o  art.  18  da Lei  nº  9.430, de 1996, de forma a instituir, em dispositivo com  força de  lei,  a metodologia de  cálculo que permitirá  às  pessoas  jurídicas  sujeitas  aos  controles  de  preços  de  transferência  e  ao  Fisco  reconstituírem,  com  maior  precisão,  o  valor  pelo  qual  o  bem,  direito  ou  serviço  importado  de  pessoas  vinculadas,  aplicados  ou  não  à  produção,  teriam sido comercializados em condições de  livre  concorrência,  tanto  no  caso  de  revenda  quanto  para  as  situações  em  que  haja  agregação  de  valor.  (Grifamos)  Alberto Xavier2, em sua obra sobre direito tributário internacional, confirma  a finalidade da MP 478/2009:  Muitas  das  disposições  introduzidas  pela Medida Provisória  nº  478/09  já  constavam  da  Instrução  Normativa  n.  243/02,  mas  foram convertidas em disposições  legais com o  evidente  intuito  de afastar discussões acerca da sua legalidade.  O objetivo do Poder Executivo, como bem revela a exposição de motivos da  MP 478/2009, a  toda evidência,  foi predicar na Lei, quanto  à metodologia do PRL60, o que  estava apenas predicado na malfadada ilegal IN 243/2002, e é justamente nesse contexto que se  deve  ter  em  mente  o  pretendido  “intuito  de  reduzir  a  litigiosidade  que  a  matéria  tem  suscitado”.                                                              2Direito Tributário Internacional do Brasil. Rio de Janeiro, Forense, 2010, p. 321.  Fl. 2266DF CARF MF Processo nº 16561.720076/2011­09  Acórdão n.º 9101­002.935  CSRF­T1  Fl. 2.267          12 Aliás, fosse a questão mera interpretação de texto, o Poder Executivo poderia  ter  se  valido  de  Lei  interpretativa,  tantas  vezes  usadas  para  eliminar  litígios  variados  em  matéria tributária.  Certamente  se  a  matéria  foi  veiculada  por  Lei  sem  o  caráter  de  lei  interpretativa  é  porque  o  legislador  ­  legislador  racional  que  é,  na  linguagem  de  Tércio  Sampaio  Ferraz  ­,  sabia  que  as  medidas  que  iria  implementar  implicariam  modificação  no  ordenamento legal então vigente.  E veja­se que o legislador, no cumprimento desse mister, fez muito mais do  levar  à  Lei  a  fórmula  da  ilegal  IN  SRF  243/2002.  Isto  é,  ao  trazer  para  a  lei  tais  regras,  consciente do  total absurdo da manutenção da margem de 60% na formula que estava dando  foros  de  juridicidade,  o  legislador  atribuiu  diferentes  margens  de  lucro  por  setores  mais  adequadas às variáveis que na lei implementou para a busca do preço parâmetro para cálculo  do ajuste de preços de preferência”.  Por tudo isso, dou provimento ao recurso.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio  Fl. 2267DF CARF MF Processo nº 16561.720076/2011­09  Acórdão n.º 9101­002.935  CSRF­T1  Fl. 2.268          13 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, Redator Designado  Analisando  os  fatos  constantes  dos  autos,  e  as  razões  pelas  quais  a  I.  Conselheira Relatora  decidiu  por  dar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  ouso  discordar  dos seus fundamentos e das conclusões, pelas razões que seguem adiante.  A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior refere­se à legalidade ou  não das disposições contidas na Instrução Normativa SRF nº 243/2002, no que se refere, mais  especificamente, ao denominado método PRL 60.  Na realidade, o cálculo proposto pela IN SRF nº 243/2002, veio corrigir uma  imprecisão  metodológica  no  cálculo  anteriormente  previsto  na  Instrução  Normativa  que  a  antecedeu (IN SRF nº 32/2001, que teve curta vigência), que, porém, não a invalidava do ponto  de vista legal.  Veja­se, para comprovação do afirmado, a tabela abaixo:     INS. ESTRANG.  INS. NACIONAL  VALOR TOTAL  PREÇO DE REVENDA (1)        100  Desc. incond. concedidos (2)        ­5  Imp. e contr. s/ vendas (2)        ­30  Com. e corretagens (2)        0  PREÇO LÍQ. REVENDA [(1) – (2)] = (3)        65  Valor dos insumos (4)  ­60  ­30  ­90  (Pr. líq. revenda – ins. nac.) [(3) – (4)] = (5)  35        Margem de lucro [60% x (5)] = (6)  ­21        PREÇO PARÂMETRO [(3) ­ (6)] = (7)  44        Nesse  primeiro  cálculo,  o  preço  líquido  de  revenda,  de  R$  65,00  ­  que  obviamente  abrange  tanto  o  insumo  estrangeiro  quanto  o  insumo  nacional  ­,  é  deduzido  do  valor de custo do insumo nacional (R$ 30,00), resultando em R$ 35,00, sobre o qual se calcula  a margem de lucro de 60%, encontrando­se R$ 21,00. Após isso, o preço parâmetro do insumo  estrangeiro é apurado pela dedução dessa margem de lucro, de R$ 21,00, do preço líquido de  revenda de R$ 65,00 ­ que obviamente abrange tanto o insumo estrangeiro quanto o nacional ­,  resultando em R$ 44,00.  Ou  seja,  incluiu­se,  indevidamente,  o  preço  líquido  de  revenda  do  insumo  nacional,  tanto para efeito de se calcular a margem de  lucro de 60% (esta,  tomando­se como  base  o  preço  líquido  de  revenda  de  R$  65,00  ­  que  obviamente  abrange  tanto  o  insumo  estrangeiro quanto o nacional  ­ com a dedução do valor de custo do  insumo nacional, de R$  30,00), quanto, posteriormente, para se calcular o preço parâmetro do insumo estrangeiro (este,  tomando­se como base aquele mesmo preço líquido de revenda, de R$ 65,00 ­ que obviamente  abrange tanto o insumo estrangeiro quanto o nacional ­ com a dedução da margem de lucro, de  R$ 21,00).  Veja­se,  agora,  esta  outra  tabela,  também  construída  a  partir  dos  mesmos  dados:  Fl. 2268DF CARF MF Processo nº 16561.720076/2011­09  Acórdão n.º 9101­002.935  CSRF­T1  Fl. 2.269          14      INS. ESTRANG.  INS. NACIONAL  VALOR TOTAL  PREÇO DE REVENDA (1)  66,66666667  33,33333333  100  Desc. incond. concedidos (2)  ­3,333333333  ­1,666666667  ­5  Imp. e contr. s/ vendas (2)  ­20  ­10  ­30  Com. e corretagens (2)  0  0  0  PREÇO LÍQ. REVENDA [(1) – (2)] = (3)  43,33333333  21,66666667  65  Valor dos insumos (4)  ­60  ­30  ­90   Percentuais dos insumos (5)%  66,66666667  33,33333333  100  Margem de lucro [60% x (3)] = (6)  ­26        PREÇO PARÂMETRO [(3) – (6)] = (7)   17,33333333        Com  a  proporcionalização  devidamente  procedida  pela  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  tem­se  que,  tanto  a  margem  de  lucro  de  60%,  quando  o  preço  parâmetro  ­  que  se  referem, ambos, ao insumo estrangeiro ­, estão calculados sobre o valor de R$ 43,33, que é o  preço  líquido de revenda, de R$ 65,00  ­ que obviamente abrange  tanto o  insumo estrangeiro  quanto o nacional ­, devidamente escoimado do preço líquido de revenda do insumo nacional,  de R$ 21,67, em tamanho destacado na tabela.  Outro não foi o objetivo da Lei, ao dispor que a margem de lucro de 60% é  “calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores  e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção” (grifei).  Ora,  o  “valor  agregado  no  País”  corresponde,  iniludivelmente,  em  última  análise, à participação do insumo nacional na formação do preço de revenda. Afinal de contas,  o que interessa, na realidade, é o valor efetivo do bem importado, obtido por meio do expurgo  de todos os acréscimos a ele imputados no País.  Veja­se  que  a  metodologia  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL),  universalmente  utilizada,  indica  que  se  deve  ter  como  base  o  preço  de  revenda  do  bem  importado, para se calcular o preço parâmetro, pois é a margem de lucro (de operações entre  partes não relacionadas) que é tida como parâmetro para servir de comparação, mas se houver  outros  custos  ou  riscos  (que  corresponde  ao  valor  agregado),  isto  deve  ser  considerado  devidamente  e  segregado.  Portanto,  quando  o  bem  importado  sofre  agregação  de  valor,  transformando­se  num  outro  produto,  o  valor  agregado  deve  ser  diminuído  ou  deduzido  do  valor de venda do produto para se encontrar o valor de venda  individual do bem  importado,  sobre o qual se aplica uma margem de lucro para se encontrar o valor que se deseja comparar  com o custo do bem importado, conforme estipula a metodologia da IN 243/2002 que, porém,  usa margens fixas ao invés de usar margens de lucro comparadas, como é caso do Manual da  OCDE. Esta metodologia é corroborada no Manual de Preços de Transferência para Países em  Desenvolvimento da ONU que,  inclusive,  traz especificamente a metodologia brasileira, com  as margens fixas para o PRL.3 De lembrar que, embora o Brasil não seja membro da OCDE, é  membro da ONU. Veja­se que, se os outros custos não forem devidamente isolados no cálculo  do preço parâmetro, pode­se chegar a números absurdos (e esta segregação é feita por meio da  proporcionalização do custo).  Ora,  como  vimos  acima,  valor  agregado  é  aquilo  que,  mensurado  economicamente, é adicionado a um bem existente (custo adicionado). O método de Preço de                                                              3 A metodologia brasileira de margens fixas para o método PLR está às paginas 359 a 366 (Cap. 10.1),  do Manual de Preços de Transferência para Países em Desenvolvimento da ONU, disponível em  http://www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf.  Fl. 2269DF CARF MF Processo nº 16561.720076/2011­09  Acórdão n.º 9101­002.935  CSRF­T1  Fl. 2.270          15 Revenda menos Lucro (PRL) deve ter como base o preço de revenda do bem importado pois é  a margem de lucro que é tida como parâmetro para servir de comparação.  Se o bem importado teve valor agregado no país transformando­o num outro  produto,  tal  valor  deve  ser  diminuído  ou  deduzido  do  valor  de  venda  do  produto,  para  se  encontrar o valor de venda individual do bem importado, o que é feito pela proporcionalização  de  sua participação no custo do bem,  sobre o qual  se  aplica uma margem de  lucro  (no  caso  definida em lei ordinária) para se encontrar o valor que se deseja comparar com o custo do bem  importado.  Pelo  exposto  até  aqui,  todos  os  argumentos  da  recorrente  para  inquinar  de  ilegalidade a IN SRF 243/2002 não se sustentaram sob uma análise interpretativa. Mas há mais  argumentos.  Pela  lógica  dos  Preços  de  Transferência,  o  Método  de  Preço  de  Revenda  menos Lucro  (PRL)  deve  ter  por base  o  preço  de  revenda  do  bem  importado,  o  qual  sofreu  agregação  de  valor  no  país,  para  então,  sobre  este  preço  de  revenda  expurgado  do  valor  agregado no país, aplicar­se a margem de preço de revenda legal de 60% para se encontrar o  preço parâmetro do custo do bem importado.  Corrigindo  a  distorção  inicialmente  implementada  com  a  edição  da  IN  32/2001,  a  metodologia  veiculada  no  §  11  do  art.  12  da  IN  SRF  nº  243/2002  não  mais  determinou a incidência da margem de lucro de 60% sobre o preço líquido de venda do produto  acabado, mas sobre a parcela desse valor que corresponde ao bem importado, i.e., a chamada  “participação do bem, serviço ou direito  importado no preço de venda do bem produzido”, o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço­parâmetro  do  bem  importado  com  maior  exatidão,  em  consonância  com  o  objetivo  do  método  PRL  60  e  a  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  Ou seja, o método de Preço de Revenda menos Lucro deve ter como base o  preço de revenda do bem importado, pois é a margem de lucro que é tida como parâmetro para  servir  de  comparação.  Portanto,  quando  o  bem  importado  sofre  agregação  de  valor,  transformando­o num outro produto, o valor agregado deve ser diminuído ou deduzido do valor  de venda do produto para se encontrar o valor de venda individual do bem importado, sobre o  qual  se  aplica uma margem de  lucro  (no  caso definida em  lei  ordinária)  para  se  encontrar o  valor que se deseja comparar com o custo do bem importado.  Insta  observar,  ainda,  que  as  interpretações  sistemática,  lógica  e  finalística,  aqui  empregadas,  prevalecem  sobre  eventuais  interpretações  gramatical  e  histórica  que  se  pretenda empreender, com o fito de inquinar de ilegal a IN SRF nº 243/2002.  Por  fim,  cumpre  mencionar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  Terceira  Região  possui  o  mesmo  entendimento,  desde  2011,  conforme  Apelação  Cível  nº  0028594­ 62.2005.4.03.6100/SP, de 2 de outubro de 2014, que menciona diversos outros precedentes no  mesmo sentido:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  LEIS  9.430/1996  E  9.959/2000.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/2002.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL  60.  PREÇO  PARÂMETRO.  VALOR  AGREGADO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  E  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA.  LEGALIDADE.  AGRAVO  RETIDO.  FALTA DE REITERAÇÃO.  1. Não se conhece do agravo retido, não reiterado na forma do  artigo 523, CPC.  Fl. 2270DF CARF MF Processo nº 16561.720076/2011­09  Acórdão n.º 9101­002.935  CSRF­T1  Fl. 2.271          16 2. A IN 243/2002 foi editada na vigência da Lei 9.959/2000, que  alterou a redação da Lei 9.430/1996, para distinguir a hipótese  de  revenda  do  próprio  direito  ou  bem,  tratada  no  item  2,  da  hipótese de  revenda de direito ou bem com valor agregado em  razão de processo produtivo realizado no país, tratada no item 1,  ambos da alínea d do inciso II do artigo 18 da lei.  3. O cálculo do preço de transferência, pelo Método de Preço de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  no  caso  de  direitos,  bens  ou  serviços,  oriundos  do  exterior  e  adquiridos  de  pessoa  jurídica  vinculada, passou, na vigência da Lei 9.959/2000, a considerar a  margem  de  lucro  de  60%  "sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção" (artigo 18, II, "d", 1).  4.  A  adoção,  na  técnica  legal,  do  critério  do  valor  agregado  objetivou  conferir  adequada  eficácia  ao modelo  de  controle  de  preços  de  transferência,  em  cumprimento  às  obrigações  assumidas  pelo  Brasil  na  Convenção  Modelo  da  OCDE,  evitando distorções  e,  particularmente,  redução da carga  fiscal  diante da insuficiência das normas originariamente contidas na  Lei 9.430/1996 e refletidas na IN/SRF 32/2001.  5. Com  efeito,  o  cálculo  do  preço  de  transferência  a  partir  da  margem  de  lucro  sobre  o  preço  de  revenda  é  eficaz,  no  atingimento da finalidade legal e convencional, quando se trate  de importação de bens, direitos ou serviços finais para revenda  interna, não, porém, no caso de importação de matérias­primas,  insumos,  bens,  serviços  ou  direitos  que  não  são  objeto  de  revenda direta, mas são incorporados em processo produtivo de  industrialização,  resultando  em  distintos  bens,  direitos  ou  serviços,  agregando  valor  ao  produto  final,  com  participações  variáveis  na  formação  do  preço  de  revenda,  que  devem  ser  apuradas  para  que  seja  alcançado  corretamente  o  preço  de  transferência, de que trata a legislação federal.  6. Assim, a IN 243/2002, ao tratar, nos §§ 10 e 11 do artigo 12,  do  Método  do  Preço  de  Revenda  Menos  Lucro  ­,  para  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados  à  produção,  com  exclusão do valor agregado e da margem de lucro de 60%, para  tanto com a apuração da participação de tais bens, serviços ou  direitos  no  custo  e  preço  de  revenda  do  produto  final  industrializado no país, não inovou nem violou o artigo 18, II, d,  item  1,  da  Lei  9.430/1996  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.959/2000.  7. Contrariamente ao postulado na inicial, o que se verificou foi  a necessária e adequada explicitação, pela instrução normativa  impugnada,  do  conteúdo  legal  para  permitir  a  sua  aplicação,  considerando  que  o  conceito  legal  de  valor  agregado,  conducente  ao  conceito  normativo  de  preço  parâmetro,  leva  à  necessidade  de  apurar  a  sua  formação  por  decomposição  dos  respectivos  fatores,  abrangendo  bens,  serviços  e  direitos  importados,  sujeitos  à  análise  do  valor  da  respectiva  participação  proporcional  ou  ponderada  no  preço  final  do  produto.  Fl. 2271DF CARF MF Processo nº 16561.720076/2011­09  Acórdão n.º 9101­002.935  CSRF­T1  Fl. 2.272          17 8.  O  artigo  18,  II,  da  Lei  9.430/1996,  alterada  pela  Lei  9.959/2000, prevê que o preço de transferência, no caso de bens  e  direitos  importados  para  a  aplicação  no  processo  produtivo,  calculado pelo método de preço de revenda menos lucros ­ PRL ­  60,  é  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  de  bens  ou  direitos,  apurada  mediante  a  exclusão  dos  descontos  incondicionados,  tributos,  comissões,  corretagens  e margem de  lucro de 60%, esta calculada sobre o preço de revenda depois de  deduzidos  os  custos  de  produção  citados  e  ainda  o  valor  agregado  calculado  a  partir  do  valor  de  participação  proporcional  de  cada  bem,  serviço  ou  direito  importado  na  formação  do  preço  final,  conforme  previsto  em  lei  e  detalhado  na instrução normativa.  9. O preço de transferência, assim apurado e não de outra forma  como  pretendido  neste  feito,  é  que  pode  ser  deduzido  na  determinação do lucro real para efeito de cálculo do IRPJ/CSL.  Há que se considerar, assim, a ponderação ou participação dos  bens, serviços ou direitos, importados da empresa vinculada, no  preço final do produto acabado, conforme planilha de custos de  produção,  mas  sem  deixar  de  considerar  os  preços  livres  do  mercado  concorrencial,  ou  seja  os  praticados  para  produtos  idênticos  ou  similares  entre  empresas  independentes.  A  aplicação  do  método  de  cálculo  com  base  no  valor  do  bem,  serviço ou direito em si, sujeito à livre fixação de preço entre as  partes  vinculadas,  geraria  distorção  no  valor  agregado,  majorando indevidamente o custo de produção a ser deduzido na  determinação do lucro real e, portanto, reduzindo ilegalmente a  base de cálculo do IRPJ/CSL.  10. Para dar eficácia ao método de cálculo do preço de revenda  menos  lucro,  previsto  na  Lei  9.430/1996  alterada  pela  Lei  9.959/2000,  é  que  foi  editada  a  IN/SRF  243/2002,  em  substituição  à  IN/SRF  32/2001,  não  se  tratando,  pois,  de  ato  normativo  inovador  ou  ilegal,  mas  de  explicitação  de  regras  concretas  para  a  execução  do  conteúdo  normativo  abstrato  e  genérico  da  lei,  prejudicando,  pois,  a  alegação  de  violação ao  princípio da legalidade.  11. Precedentes.  Ainda, em recentíssima decisão, aquele mesmo Tribunal Regional Federal da  Terceira  Região  expendeu  o  seguinte  entendimento  (Agravo  Legal  em  Apelação  Cível  nº  0029836­51.2008.4.03.6100/SP, de 18 de março de 2016, publicado em 31 de março de 2016):  1. O Preço de Transferência, em suma, é o valor definido para  registrar  as  operações  de  venda  ou  transferência  de  bens,  serviços ou propriedade intangível entre partes vinculadas, cujo  controle é obtido mediante a comparação com preços praticados  pelo  mercado,  por  partes  individuadas,  em  negócios  semelhantes. Esse processo, do qual o Brasil adotou as  regras,  deriva das disposições da Convenção­ Modelo Fiscal da OCDE  (Organização  para  a  Cooperação  e  Desenvolvimento  Econômico)  e  pretende,  dentre  outros  aspectos,  consolidar  a  tributação  igualitária  das  operações  entre  as  empresas  vinculadas,  impedindo  a  manipulação  de  transações  a  fim  de  diminuir os encargos fiscais e, por consequência, preservando as  Fl. 2272DF CARF MF Processo nº 16561.720076/2011­09  Acórdão n.º 9101­002.935  CSRF­T1  Fl. 2.273          18 operações  similares praticadas pelas empresas  independentes e  a  concorrência,  inibindo  a  perda  de  receitas  pelo  Fisco.  Encontra­se abrigado na Lei nº 9.430/1996 e denomina­se Arm's  length  principle  (Princípio  da  Neutralidade  ou  do  Preço  sem  Interferência  ou,  ainda,  Princípio  dos  Preços  Independentes  Comparados). No caso de empresas  vinculadas,  objetiva  coibir  tanto  a  dupla  tributação  como  a  ocorrência  de  evasão  fiscal,  determinando­se  uma margem de  lucro  sobre  o  valor  do  preço  líquido de revenda da mercadoria ou insumo importado.  2.  A  sistemática  prevista  pela  Lei  nº  9.430/96,  posteriormente  modificada pela Lei nº 9.959/2000, e as INs/SRF nºs. 32/2001 e  243/2002,  busca,  em  última  análise,  corrigir  distorção  em  relação  à  margem  de  lucro,  a  qual,  segundo  o  ordenamento  jurídico  modificado,  resultaria  da  aplicação  do  percentual  de  60%  sobre  os  preços  de  venda  do  bem  produzido.  Com  a  modificação  introduzida,  passou­se  a  considerar,  para  a  apuração do preço parâmetro, a participação dos bens, serviços  ou direitos importados aplicados na produção, tanto no preço de  venda do produto, quanto no custo total do bem acabado, já com  valor  agregado  no  país,  o  qual,  juntamente  com  a margem  de  lucro de 60%, são eliminados na apuração do preço parâmetro,  segundo a metodologia  prevista  no  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  da  mencionada  IN/SRF  nº  243/2002,  a  qual  regulamentou a Lei nº 9.430/1996, com a redação veiculada pela  Lei nº 9.959/2000.  3. O cálculo do preço de transferência, pelo Método de Preço de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL  passou,  na  vigência  da  Lei  nº  9.959/2000,  a  considerar  a margem  de  lucro  de  60%  "sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de  bens importados aplicados à produção" (artigo 18, II, "d", 1). A  adoção, na técnica legal, do critério do valor agregado objetivou  conferir adequada eficácia ao modelo de controle de preços de  transferência,  em  cumprimento  às  obrigações  internacionais  assumidas  pelo  Brasil  na  Convenção  Modelo  da  OCDE,  evitando distorções  e,  particularmente,  redução da carga  fiscal  diante da insuficiência das normas originariamente contidas na  Lei nº 9.430/1996 e refletidas na IN/SRF nº 32/2001.  4. Com  efeito,  o  cálculo  do  preço  de  transferência  a  partir  da  margem de lucro sobre o preço de revenda é eficaz no sentido de  atingir a finalidade legal nos casos de importação para revenda  interna, não, porém, no caso de importação de insumos que não  são objeto de revenda direta, mas são incorporados em processo  produtivo  de  industrialização,  resultando  em  distintos  bens,  direitos  ou  serviços,  agregando  valor  ao  produto  final,  com  participações  variáveis  na  formação  do  preço  de  revenda,  que  devem  ser  apuradas  para  que  seja  alcançado  corretamente  o  preço de transferência, de que trata a legislação federal.  5. Assim, nesse aspecto, a IN nº 243/2002 não violou o artigo 18,  II, "d",  item 1, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela  Lei  nº  9.959/2000,  ao  tratar,  nos  §§  10  e  11  do  artigo  12,  do  Método do Preço de Revenda Menos Lucro, para bens, serviços  ou  direitos  importados  aplicados  à  produção,  com exclusão  do  Fl. 2273DF CARF MF Processo nº 16561.720076/2011­09  Acórdão n.º 9101­002.935  CSRF­T1  Fl. 2.274          19 valor agregado e da margem de lucro de 60%, para tanto com a  apuração  da  participação de  tais  bens,  serviços  ou  direitos  no  custo  e  preço  de  revenda  do  produto  final  industrializado  no  país.  O  conceito  legal  de  valor  agregado,  que  conduz  ao  conceito  normativo  de  preço  parâmetro,  leva  à  necessidade  de  apurar  a  sua  formação  por  decomposição  dos  respectivos  fatores,  abrangendo  bens,  serviços  e  direitos  importados,  sujeitos  à  análise  do  valor  da  respectiva  participação  proporcional ou ponderada no preço final do bem. O art. 18, II,  da supracitada legislação prevê que o preço de transferência, no  caso de bens e direitos importados para a aplicação no processo  produtivo,  calculado  pelo  método  de  preço  de  revenda  menos  lucros ­ PRL ­ 60, é a média aritmética dos preços de revenda de  bens  ou  direitos,  apurada  mediante  a  exclusão  dos  descontos  incondicionados,  tributos,  comissões,  corretagens  e margem de  lucro de 60%, esta calculada sobre o preço de revenda depois de  deduzidos  os  custos  de  produção  citados  e  ainda  o  valor  agregado  calculado  a  partir  do  valor  de  participação  proporcional  de  cada  bem,  serviço  ou  direito  importado  na  formação  do  preço  final,  conforme  previsto  em  lei  e  detalhado  na instrução normativa. O preço de transferência assim apurado  é  que  pode  ser  deduzido  na  determinação  do  lucro  real  para  efeito  de  cálculo  do  IRPJ/CSL. Há que  se  considerar,  assim,  a  ponderação  ou  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos,  importados  da  empresa  vinculada,  no  preço  final  do  produto  acabado,  conforme  planilha  de  custos  de  produção,  mas  sem  deixar  de  considerar  os  preços  livres  do  mercado,  praticados  para  produtos  idênticos  ou  similares  entre  empresas  independentes.  6. A aplicação do método de cálculo com base no valor do bem,  serviço ou direito em si, sujeito à livre fixação de preço entre as  partes  vinculadas,  geraria  distorção  no  valor  agregado,  majorando indevidamente o custo de produção a ser deduzido na  determinação do lucro real e, portanto, reduzindo ilegalmente a  base  de  cálculo  do  IRPJ/CSL.  Para  dar  eficácia  ao método  de  cálculo  do  preço  de  revenda  menos  lucro,  previsto  na  Lei  nº  9.430/1996 alterada pela Lei nº 9.959/2000, é que foi editada a  IN/SRF nº 243/2002, em substituição à IN/SRF 32/2001, não se  tratando,  pois,  de  ato  normativo  inovador  ou  ilegal,  mas  de  explicitação  de  regras  concretas  para  a  execução  do  conteúdo  normativo  abstrato  e  genérico  da  lei,  prejudicando,  pois,  a  alegação de violação ao princípio da legalidade.  Pelo exposto, discordo da I. Conselheira Relatora, e voto no sentido de negar  provimento ao recurso especial do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão                Fl. 2274DF CARF MF

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6941635 #
Numero do processo: 10768.012562/88-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: CSRF/01-00.072
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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6911007 #
Numero do processo: 11516.722275/2013-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 SUBVENÇÃO. INVESTIMENTO. VINCULAÇÃO. SINCRONIA. Os recursos fornecidos pela Administração Pública às pessoas jurídicas somente são classificados como subvenção para investimento se houver vinculação e sincronia entre o fornecimento dos recursos e a aquisição de bens e direitos referentes à implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. SUBVENÇÃO. INVESTIMENTO. REALIZAÇÃO. Os valores correspondentes ao benefício fiscal de isenção ou redução de ICMS que não possuam vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico não se caracterizam como subvenção para investimento, devendo ser computados na determinação do lucro real. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO ORGANIZAÇÃO. A desqualificação de planejamento em que há auto organização societária procede se o motivo não for predominantemente fiscal, ainda que determinado negócio jurídico vise a redução da carga tributária, conquanto que se apóie em razões de ordem empresarial, destituídas de abuso de direito. LANÇAMENTO REFLEXO. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estende-se ao lançamento reflexo os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. MULTA QUALIFICADA. Uma única fundamentação genérica para todos os itens do Termo de Verificação Fiscal e para um Auto de Infração com varias infrações, não serve para ensejar a qualificação da multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96, para 150%, eis que as infração constantes nos autos são relativas a matérias distintas, sendo que cada uma trata de diversos atos praticados pela Recorrente sem cronologia ou ligação. Para imputar multa qualificada, a fiscalização deve provar individualmente, por infração, a pratica dos conceitos previstos nos artigos 71, 72 73 da Lei 4.502/64, eis que é medida extrema, aplicada apenas em hipóteses específicas, quando terminantemente comprovada e fundamentada. A constatação de planejamento tributário por si só, não enseja a qualificação da multa de ofício para 150%, uma vez não caracterizada especificamente a intenção dolosa, o conluio e a ocorrência de simulação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DEMONSTRAÇÃO. Uma única fundamentação genérica para todos os itens do Termo de Verificação Fiscal e para um Auto de Infração com varias infrações, não serve para ensejar a responsabilização do sócio da empresa nos termos do inciso III do artigo 135 do CTN, eis que as infração constantes nos autos são relativas a matérias distintas, sendo que cada uma trata de diversos atos praticados pela Recorrente sem cronologia ou ligação. Para imputar responsabilidade solidária, a fiscalização deve provar individualmente, por infração, a pratica de atos com excesso, eis que é medida extrema, aplicada apenas em hipóteses específicas, quando terminantemente comprovada e fundamentada.
Numero da decisão: 1402-002.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar parcial provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada para excluir o coobrigado da relação jurídico-tributária, cancelar integralmente a exigência referente ao item 005 do Auto de Infração, cancelar a exigência do PIS e da Cofins referente aos itens 004 e 006 do Auto de Infração; e reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­002.520  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrentes  ELETROCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS  LTDA e FAZENDA NACIONAL              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  SUBVENÇÃO. INVESTIMENTO. VINCULAÇÃO. SINCRONIA.  Os  recursos  fornecidos  pela  Administração  Pública  às  pessoas  jurídicas  somente  são  classificados  como  subvenção  para  investimento  se  houver  vinculação  e  sincronia  entre  o  fornecimento  dos  recursos  e  a  aquisição  de  bens  e  direitos  referentes  à  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico projetado.  SUBVENÇÃO. INVESTIMENTO. REALIZAÇÃO.  Os  valores  correspondentes  ao  benefício  fiscal  de  isenção  ou  redução  de  ICMS que não possuam vinculação com a aplicação específica dos recursos  em  bens  ou  direitos  referentes  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico  não  se  caracterizam  como  subvenção  para  investimento, devendo ser computados na determinação do lucro real.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO ORGANIZAÇÃO.  A  desqualificação  de  planejamento  em  que  há  auto  organização  societária  procede  se  o  motivo  não  for  predominantemente  fiscal,  ainda  que  determinado  negócio  jurídico  vise  a  redução  da  carga  tributária,  conquanto  que se apóie em razões de ordem empresarial, destituídas de abuso de direito.  LANÇAMENTO REFLEXO.  Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estende­se ao lançamento reflexo  os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz.  MULTA QUALIFICADA.  Uma  única  fundamentação  genérica  para  todos  os  itens  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  para  um  Auto  de  Infração  com  varias  infrações,  não  serve para ensejar a qualificação da multa de ofício prevista no artigo 44 da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 22 75 /2 01 3- 37 Fl. 2977DF CARF MF Processo nº 11516.722275/2013­37  Acórdão n.º 1402­002.520  S1­C4T2  Fl. 2.978          2 Lei  9.430/96,  para  150%,  eis  que  as  infração  constantes  nos  autos  são  relativas  a  matérias  distintas,  sendo  que  cada  uma  trata  de  diversos  atos  praticados  pela  Recorrente  sem  cronologia  ou  ligação.  Para  imputar  multa  qualificada,  a  fiscalização  deve  provar  individualmente,  por  infração,  a  pratica dos conceitos previstos nos artigos 71, 72 73 da Lei 4.502/64, eis que  é  medida  extrema,  aplicada  apenas  em  hipóteses  específicas,  quando  terminantemente comprovada e fundamentada.   A constatação de planejamento tributário por si só, não enseja a qualificação  da multa de ofício para 150%, uma vez não caracterizada especificamente a  intenção dolosa, o conluio e a ocorrência de simulação.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DEMONSTRAÇÃO.  Uma  única  fundamentação  genérica  para  todos  os  itens  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  para  um  Auto  de  Infração  com  varias  infrações,  não  serve  para  ensejar  a  responsabilização  do  sócio  da  empresa  nos  termos  do  inciso III do artigo 135 do CTN, eis que as infração constantes nos autos são  relativas  a  matérias  distintas,  sendo  que  cada  uma  trata  de  diversos  atos  praticados  pela  Recorrente  sem  cronologia  ou  ligação.  Para  imputar  responsabilidade  solidária,  a  fiscalização  deve  provar  individualmente,  por  infração, a pratica de atos com excesso, eis que é medida extrema, aplicada  apenas  em  hipóteses  específicas,  quando  terminantemente  comprovada  e  fundamentada.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  da  pessoa  jurídica autuada para excluir o coobrigado da relação jurídico­tributária, cancelar integralmente  a exigência referente ao item 005 do Auto de Infração, cancelar a exigência do PIS e da Cofins  referente aos itens 004 e 006 do Auto de Infração; e reduzir a multa de ofício ao percentual de  75%.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei, e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 2978DF CARF MF Processo nº 11516.722275/2013­37  Acórdão n.º 1402­002.520  S1­C4T2  Fl. 2.979          3       Fl. 2979DF CARF MF Processo nº 11516.722275/2013­37  Acórdão n.º 1402­002.520  S1­C4T2  Fl. 2.980          4 Relatório    Trata­se  de  julgamento  de  Recurso  de  Ofício  e  de  Recurso  Voluntário,  interpostos face v. acórdão da DRJ que julgou parcialmente improcedente o Auto de Infração.  O Auto de Infração trata das seguintes acusações:  ­ Imposto de Renda Pessoa Jurídica:   1) omissão de receitas de vendas e serviços;   Simulação de fragmentação de empresa e transferência do lucro da atividade  para empresa sujeita à regime fiscal menos oneroso (lucro presumido). Tópico 7 do TVF.    A fiscalização consignou no TVF (tópico 7) que o uso da Corfio como  sociedade  empresária  distinta  da  Eletrocal  gerou  vultosa  vantagem  fiscal, da ordem de R$ 20,7 milhões,  sendo R$ 11,6 milhões de  IRPJ,  R$  3,8  milhões  de  CSLL  e  R$  5,2  milhões  de  PIS/Pasep  e  Cofins.  Acrescentou outras evidências em reforço de que houve simulação no  processo de fragmentação da Eletrocal e da Corfio (fls. 1067/74) para,  ao final, concluir que:   Ora,  qual  é  a  razão  de  existirem  “duas  empresas”  com  o  mesmo  objeto  social,  com  a  mesma  direção  administrativa,  sob  o  mesmo  controle, reconhecidas numa única marca de renome nacional em seu  segmento (CORFIO) e cujos processos produtivos são complementares  e  indissociáveis?  Uma  delas  tem  uma  lucratividade  espantosa,  da  ordem  de  57%  de  sua  receita  bruta.  A  outra,  invariavelmente  apura  prejuízos  fiscais.  Pois  a  causa  real  e  predominante  do  planejamento  ora  desnudado,  não  se  pode  negar,  é  o  vultoso montante  de  tributos  federais  que  deixaram  de  ser  recolhidos.  Se  considerados  apenas  os  três  anos  abarcados  por  este  procedimento  fiscal,  o  valor  chega  a  quase R$ 21 milhões (vide subtópico 7.3).  Houve  recomposição  do  lucro  real  da  Eletrocal  com  a  inclusão  do  resultado da Corfio na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, deduzindo­ se  o  que  fora  recolhido  como  lucro  presumido  desta  última.  O  recálculo abrangeu os anos­calendário de 2008 a 2010 (fls. 1074/5).  Quanto aos débitos de PIS/Pasep e de Cofins,  em que a apuração da  Corfio  deu­se  pelo  regime  cumulativo  e  a  da  Eletrocal  pelo  não  cumulativo,  a  fiscalização:  i)  glosou  os  créditos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  descontados  pela  Eletrocal  e  decorrentes  das  entradas  provenientes da Corfio; ii) descontou os créditos que a Corfio faria jus  no regime não cumulativo de apuração de PIS/Pasep e de Cofins, e, iii)  deduziu os valores de PIS/Pasep e de Cofins declarados pela Corfio em  DCTF, apurando débitos de PIS/Pasep e Cofins descritos na tabela de  fls. 1077.  Fl. 2980DF CARF MF Processo nº 11516.722275/2013­37  Acórdão n.º 1402­002.520  S1­C4T2  Fl. 2.981          5 Pelos  motivos  expostos  no  tópico  12  do  TVF,  também  figuram  no  pólo  passivo  desta  infração,  na  qualidade  de  responsáveis  solidários,  o  sócio  controlador  e  administrador  CÍCERO  FERRONI  FIGUEIREDO  (artigo  135  do  CTN)  e  a  CORFIO  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. (artigo124 do CTN)  Foi aplicada multa qualificada de 150%.  2) glosa de custos, despesas operacionais e/ou encargos não dedutíveis;  Consultoria prestada ao sócio controlador e cujas despesas foram atribuídas à  empresa Autuada. Itens 3 ­ 3.2 e 5 do TVF.  Foi  registrado na Dirf da Eletrocal,  assessoria  financeira prestada por Gália  Consultoria Empresarial Ltda., enquanto esta (a consultoria) informou ter sido responsável pela  assessoria  financeira  prestada  ao  sócio  comprador  (Cícero)  na  aquisição  de  100%  de  participação do Grupo Eletrocal.  No  tópico  12  do  TVF,  também  figura  no  pólo  passivo  desta  infração,  na  qualidade  de  responsável  solidário  nos  termos  do  artigo  135,  inciso  III  do  CTN,  o  sócio  controlador e administrador CÍCERO FERRONI FIGUEIREDO.  Foi aplicado multa qualificada de 150%.   3)  glosa  de  despesas  financeiras  e/ou  variações  monetárias  passivas  não  dedutíveis:  Empréstimo  contraído  por  empresa  veículo  (sociedade  aparente)  para  aquisição de participação societária e cujos encargos foram posteriormente transferidos para a  própria investida por meio de incorporação às avessas. Itens 3 e 4 do TVF.  No  tópico  12  do  TVF,  também  figura  no  pólo  passivo  na  qualidade  de  responsável solidário, o sócio controlador e administrador CÍCERO FERRONI FIGUEIREDO.  Foi aplicado multa qualificada de 150%.   5)  subvenções  recebidas do poder público,  que  refletiram  em  restituição  de  capital ao sócio com uso de empresa veículo (sociedade aparente). Tópicos 3 e 6 do TVF:  Subvenções recebidas do poder público ­ inobservância dos requisitos legais.  Aumento  de  capital  efetivado  com  a  subvenção  e  subsequente  redução,  com  restituição  de  capital ao sócio, mediante emprego de empresa veículo (sociedade aparente).  No  tópico  12  do  TVF,  foi  indicado  como  responsável  solidário  o  sócio  controlador e administrador CÍCERO FERRONI FIGUEIREDO.  Também imputou multa qualificada no importe de 150%.  Para as infrações 2, 3 e 5, o TVF descreveu os seguintes acontecimentos:    Fl. 2981DF CARF MF Processo nº 11516.722275/2013­37  Acórdão n.º 1402­002.520  S1­C4T2  Fl. 2.982          6 Consta do TVF que o lucro real apurado pela contribuinte nos períodos  fiscalizados, relacionados na tabela 1,  foi sensibilizado negativamente  pela  exclusão  de  importâncias  oriundas  de  subvenções  recebidas  do  Estado  do  Mato  Grosso  do  Sul  e  do  resultado  de  equivalência  patrimonial  da  sociedade  empresária  controlada  Corfio  Indústria  e  Comércio  de  Materiais  Elétricos  Ltda.  (doravante,  Corfio),  nos  montantes de R$ 114.623.630,28 e R$ 50.881.449,17, respectivamente.  A  fiscalização  considerou  a  dedução  daquelas  importâncias  como  infração à legislação tributária.  Além disso, segundo registra o TVF, a contribuinte e o senhor Cícero  Ferroni  Figueiredo  (doravante  Cícero),  seu  sócio  controlador  e  administrador,  executaram  planejamento  tributário  ilícito  e  abusivo  com  a  utilização  da  sociedade  empresária  fictícia  Arpino  Empreendimentos Participações Ltda. (doravante, Arpino).  O  TVF  descreve  que  a  contribuinte  e  seus  sócios  promoveram  operações  que  refletiram  na  constituição  do  crédito  tributário.  A  primeira delas  foi alterar a natureza  jurídica, de sociedade por ações  para sociedade empresária limitada, em 11/3/2008.  Posteriormente,  em  15/4/2008,  o  sócio  James  César  Sperotto  (doravante,  James)  alienou  sua  participação  na  contribuinte  para  Arpino  que  havia  sido  constituída  pouco  antes  dos  fatos.  Alienou,  também,  pequena  participação  que  detinha  na  Corfio.  O  capital  da  contribuinte passou a pertencer a Cícero e a Arpino, na proporção de  50% para cada um (fl. 453).  A Arpino teve curta duração, pois fora constituída em fevereiro/2008 e  extinta em outubro/2008, quando ocorrera sua  incorporação pela  sua  controlada Eletrocal, em operação de incorporação às avessas.  Sob  o  entendimento  de  que  existiu  planejamento  tributário  abusivo  a  fiscalização  listou  operações  societárias  praticadas  pela  Arpino,  as  quais  considerou  destituídas  de propósito de negócio  lícito. Cada um  dos tópicos abaixo está descrito com minudência no TVF.  i) aquisição de participação societária de 50% da Eletrocal, adquirida  de James por R$ 46.552.419,00 enquanto que o patrimônio líquido era  de  R$  129.165.235,24,  o  que  gerou  deságio  de  R$  18.030.198,62  na  Arpino,  fundamentado  em  “outras  razões  econômicas”,  além  de  distribuição de dividendos desproporcional à participação no capital,  sendo R$ 40.000.000,00 para James e R$ 2.086.000,00 para Cícero;  ii) registro na Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte  (Dirf)  da  Eletrocal  de  assessoria  financeira  prestada  por  Gália  Consultoria  Empresarial  Ltda.,  enquanto  esta  informara  ter  sido  responsável pela assessoria financeira prestada ao sócio comprador na  aquisição de 100% de participação do Grupo Eletrocal;  iii)  após  contrair  empréstimo  junto  ao  Banco  do  Brasil  S.A,  cujo  produto  destinou­se,  em  sua  maioria,  à  aquisição  das  quotas  da  Eletrocal, a Arpino passou a  receber  lucros antecipados da Eletrocal  para resgatar amortizações mensais de R$ 579.710,00 do empréstimo,  única despesa lançada nos registros contábeis da Arpino;  iv)  no  período  de  maio  a  outubro/2008  a  Arpino  recebera  lucros  antecipados de R$ 5,04 milhões que foram registrados no passivo como  adiantamento de terceiros, enquanto que pelas regras do art. 388, § 1º  do  RIR/1999  deveriam  ter  sido  contabilizados  como  diminuição  de  patrimônio líquido do investimento;  Fl. 2982DF CARF MF Processo nº 11516.722275/2013­37  Acórdão n.º 1402­002.520  S1­C4T2  Fl. 2.983          7 v)  por  conta  da  incorporação  às  avessas  a  Eletrocal,  além  de  contabilizar  redução  de  R$  60.255.861,00  em  seu  capital  social  teve  seu controle assumido por Cícero;  vi) a Arpino foi uma sociedade fictícia que nada empreendeu e prestou­ se a encobrir a atuação de Cícero e figurar como empresa veículo do  empréstimo  bancário  integralmente  utilizado  para  aquisição  da  participação societária na Eletrocal.    Infrações  4)  subvenções  para  custeio  não  computadas  na  determinação  do  lucro operacional e 6) subvenções para custeio indevidamente excluídas na apuração do lucro  real, tópico 8 (fls. 36/45) do TVF de fls. 1043/1096 dos autos.    O v. acórdão recorrido, relatou de forma resumida os seguintes fatos:    O  tópico  8  do  TVF  trata  das  subvenções  correntes  para  custeio,  recebidas pela Eletrocal, que não foram incluídas no lucro operacional  e indevidamente excluídas na apuração do lucro real.  Segundo  consta  do  TVF  (fl.  1078)  no  período  sob  fiscalização  a  Eletrocal recebera R$ 114.623.630,28 em subvenções do Programa de  Fomento  à  Industrialização,  ao  Trabalho,  ao  Emprego  e  à  Renda,  instituído  pela  Lei  Complementar  n.  93/2001  do  Estado  do  Mato  Grosso do Sul, que foram excluídas do lucro real sob a justificativa de  que seriam subvenções para investimento.  A  fiscalização  glosou  tais  lançamentos  sob  o  fundamento  de  que  se  trata de subvenção para custeio e por considerar que ocorre subvenção  para  investimento  “quando  os  recursos  são  efetiva  e  especificamente  aplicados,  pelo  beneficiário,  na  implantação  ou  na  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado”  (fl.  1078/1086).  O  mesmo  entendimento foi aplicado no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins.  Nos termos do relato da fiscalização objetivamente pode­se afirmar que  o  MS­EMPREENDEDOR  não  cumpre  requisito  essencial  ao  enquadramento de subvenção para investimento, qual seja:  efetiva e específica vinculação do produto da subvenção com o projeto  de implantação ou expansão do empreendimento econômico planejado  pelo  beneficiário  (vide  subtópico  8.2  deste  TVF).  Até  porque  a  ELETROCAL esteve obrigada a recolher ao Fundo Estadual de Apoio  à  Industrialização  (FAI/MS)  o  valor  correspondente  a  2,5%  do  montante fruído no período de apuração do ICMS. Ou seja, o próprio  programa  determinava  a  destinação  de  parte  dos  recursos  dele  decorrentes para fim diverso do projeto econômico aprovado.    Acrescentando  informações  do  próprio  TVF  (fls.40/41  do  TVF),  os  incentivos  foram  considerados  com  de  custeio,  com  base  nas  seguintes  constatações  da  fiscalização:   Fl. 2983DF CARF MF Processo nº 11516.722275/2013­37  Acórdão n.º 1402­002.520  S1­C4T2  Fl. 2.984          8 O benefício esteve previsto na Lei Complementar nº 93/2001 do Estado  do Mato Grosso do Sul (fls. 743 a 755), regulamentada pelo Decreto nº  10.604/2001  (fls.  756  a  761).  Consiste,  basicamente,  na  redução  do  ICMS devido pelo beneficiário 94.  Nos  termos da  referida Lei,  em especial  seu  art.  2º,  o  programa MS­ EMPREENDEDOR  é  instrumento  de  política  fiscal  ou  de  fomento  à  industrialização  do Estado  do Mato Grosso  do  Sul  e  à  circulação  de  bens econômicos em seu território. Mas como dito alhures, os objetivos  governamentais expostos nos incisos do art. 2º da Lei Complementar nº  93/2001  não  são  mais  do  que  normas  programáticas  que  pretendem  conferir alguma  legitimidade  à  renúncia  fiscal assumida pelo Estado.  O verdadeiro pano de fundo do benefício reside na Guerra Fiscal. Não  por  outro motivo  que  o  Termo  de  Acordo  firmado  entre  o  Estado  do  Mato  Grosso  Sul  e  a  ELETROCAL  previa  que  esta  deveria  faturar  através da unidade de Novas Andradina/MS parcelas cada vez maiores  de  seus produtos,  ainda que o acabamento  final  tivesse  sido  efetuado  em  outro  Estado.  (Vide  Cláusula  Primeira,  inciso  III,  do  Termo  de  Acordo firmado entre ELETROCAL e o Estado do Mato Grosso do Sul  (fl. 763)).  Objetivamente  pode­se  afirmar  que  o  MS­EMPREENDEDOR  não  cumpre  requisito  essencial  ao  enquadramento  de  subvenção  para  investimento, qual  seja: efetiva e específica vinculação do produto da  subvenção  com  o  projeto  de  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  planejado  pelo  beneficiário  (vide  subtópico 8.2 deste TVF). Até porque a ELETROCAL esteve obrigada a  recolher ao Fundo Estadual de Apoio à Industrialização (FAI/MS)96 o  valor  correspondente  a  2,5%  do  montante  fruído  no  período  de  apuração do ICMS (Vide Cláusula Primeira, inciso VII, alínea “c” do  Termo  de  Acordo  firmado  entre  ELETROCAL  e  o  Estado  do  Mato  Grosso do Sul (fl. 764)). . Ou seja, o próprio programa determinava a  destinação de parte dos recursos dele decorrentes para fim diverso do  projeto econômico aprovado.   (96  Art.  25  da  LC  nº  93/2001  (fl.  751):  “Fica  criado  o  Fundo  Estadual  de  Apoio  à  Industrialização  ­  FAI/MS,  em  substituição  ao  Fundo  de  Desenvolvimento  Industrial  do Estado  ­ FDI,  criado pela  regra do art.  6º  da  Lei nº 1.239, de 18 de dezembro de 1991”. Art. 27 da LC nº 93/2001 (fl. 753):  “A  empresa  de  natureza  industrial,  beneficiária  de  benefício  ou  incentivo  vinculado ao ICMS, deve recolher ao FAI/MS (art. 25) o valor correspondente  a  2%  (dois  por  cento)  do  montante  fruído  no  período  de  apuração  do  imposto”.)   Porém,  a  mais  evidente  constatação  de  que  os  benefícios  pela  ELETROCAL não  foram aplicados  na  implantação ou  expansão de  suas atividades no Mato Grosso do Sul decorre do descompasso entre:  (i) o valor auferido como subvenção (mais de R$ 114 milhões); e (ii) a  evolução,  no mesmo período  (2008 a  2010),  do ativo  imobilizado da  filial  estabelecida  naquele  Estado,  na  cidade  de  Nova  Andradina  (CNPJ  83.060.012/0004­81),  que  passou  de  R$  4,803  milhões  em  31/12/2007 para R$ 8,603 milhões em 31/12/2010. (Informação obtida  das repostas ao item INI.7 do TIAF (fls. 4 e 5) e ao item 3.1 do TIF nº 3  (fl. 16), que encontram­se juntadas às fls. 780 a 783.)  Por meio da Tabela 27 percebe­se que, mesmo se desconsideradas as  depreciações  e  amortizações,  a  “ampliação”  do  empreendimento  econômico  da  filial  sul­mato­grossense  da  ELETROCAL  (ou  seja,  a  incorporação de novos ativos ao imobilizado daquela unidade) nos ACs  2008,  2009  e  2010  representou  apenas  5,43%  das  subvenções  recebidas naquele período. (Total das imobilizações na filial sul­mato­ Fl. 2984DF CARF MF Processo nº 11516.722275/2013­37  Acórdão n.º 1402­002.520  S1­C4T2  Fl. 2.985          9 grossense  nos  ACs  2008,  2009  e  2010:  R$  6.225.009,77.  Total  das  subvenções recebidas nos ACs 2008, 2009 e 2010: R$ 114.623.630,26.  Então: R$ 6.225.009,77 ÷ R$ 114.623.630,26 = 5,43%.)  [...] Tabela demonstrando o acima descrito.   Pois  os números aqui  expostos permitem  indagar:  afinal,  onde  está a  “expansão do empreendimento econômico” da ELETROCAL no Mato  Grosso  do  Sul?  A  empresa  recebeu  mais  de  R$  114milhões  em  subvenções (redução do ICMS) entre 2008 e 2010 e, no mesmo período,  investiu  apenas R$ 6,2 milhões  na  unidade  beneficiária  do  programa  MS­EMPREENDEDOR. E não seria de esperar algo diferente, pois o  Termo de Acordo firmado com o Estado do Mato Grosso do Sul previu  um  volume  de  investimentos  que  se  pode  dizer  até  simbólico  face  às  desonerações concedidas. Senão veja­se: o investimento inicial previsto  em  agosto/2002,  quando  da  concessão  do  benefício,  era  de  R$  4.467.000,00  (Vide Cláusula Primeira,  inciso  I,  alínea “a” do Termo  de Acordo firmado entre ELETROCAL e o Estado do Mato Grosso do  Sul  constante  as  fls.  762  e  763)  em  setembro/2005  a  ELETROCAL  comprometeu­se  a  investir  mais  R$  4.760.000,00  em  obras  civis,  máquinas  e  equipamentos  na  unidade  de  Nova  Andradina/MS  (Vide  alínea “a” dos considerandos do 2º Termo Aditivo ao Termo de Acordo  (fl.  771)).  Por  outro  lado,  os  benefícios/subvenções  foram  vertiginosamente maiores.  8.5  Inclusão  no  lucro  operacional  /  glosa  das  exclusões  relativas  às  subvenções na apuração do lucro real.  De  acordo  com  a  Lei  nº  4.506/1964,  art.  44,  IV,  as  subvenções  correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de  direito público, integram a receita bruta operacional do beneficiário.  E  por  todo  o  exposto  neste  tópico  8,  conclui­se  que  as  subvenções  recebidas  do  Estado  do  Mato  Grosso  do  Sul  pela  fiscalizada  são  subvenções  para  CUSTEIO  e,  portanto,  devem  ser  consideradas  na  determinação  do  lucro  operacional,  bem  como  não  podem  ser  excluídas na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Para  tanto, deve­se observar que no período de apuração de 01/01 a  31/10/2008102  a  fiscalizada  simplesmente  não  reconheceu  as  subvenções  no  resultado  contábil.  Então,  para  este  período  as  subvenções  correntes  para  custeio  deve  ser  incluídas  no  seu  lucro  operacional.  Os  valores  podem  ser  verificados  nos  lançamentos  contábeis da fl. 1.039; mais precisamente o saldo da conta patrimonial  “2320103000001  ­  SUBVENCAO  MS”  em  31/10/2008,  que  é  R$  33.246.555,82.  No  período  de  apuração  subsequente,  ou  seja,  de  01/11/2008  a  31/12/2008, a  fiscalizada  também reconheceu as subvenções referente  a novembro e dezembro/2008 na conta patrimonial “2320103000001 ­  SUBVENCAO  MS”,  cujo  saldo  atingiu  então  R$  38.688.517,21  (fl.  1.039). Somente quando do encerramento do AC 2008 é que considerou  toda  subvenção  recebida  ao  longo  daquele  ano  no  seu  resultado  contábil  (vide  fl.  1.040);  concomitantemente,  procedeu  à  respectiva  exclusão no LALUR (vide fl. 265)103.  Isto posto, procede­se à:  ∙ inclusão das subvenções correntes para custeio no lucro operacional  do  período  de  apuração  compreendido  entre  01/01/2008  e  31/10/2008102, no valor de R$ 33.246.555,82;  Fl. 2985DF CARF MF Processo nº 11516.722275/2013­37  Acórdão n.º 1402­002.520  S1­C4T2  Fl. 2.986          10 ∙  glosa  da  exclusão  de  R$  38.688.517,21  computada  no  LALUR  (fl.  265)103  para  o  período  de  apuração  de  01/11/2008  a  31/12/2008,  observado que neste período devem também ser deduzidos o IRPJ e a  CSLL  ora  lançados  no  período  de  apuração  imediatamente  anterior  por conta das subvenções, a fim de não se incorrer em dupla tributação  do mesmo fato  imponível  (vide demonstrativos que constam dos Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL  às  fls.  1.145  e  1.146  e  à  fl.  1.175,  respectivamente);  ∙ glosa da exclusão de R$ 29.892.196,28 computada no LALUR para o  AC 2009 (fl. 307); e   ∙ glosa da exclusão de R$ 46.042.916,79 computada no LALUR para o  AC 2010 (fl. 335).    ­  CSLL:  i)  subvenções  para  custeio  não  computadas  na  determinação  do  lucro operacional; ii) subvenções recebidas do poder público que refletiram em restituição de  capital  ao  sócio  com  uso  de  empresa  veículo  (sociedade  aparente);  iii)  glosa  de  custos,  despesas  operacionais  e/ou  encargos  não  dedutíveis;  iv)  simulação  de  fragmentação  de  empresa; v) glosa de subvenções para custeio que foram excluídas da base de cálculo da CSLL;  ­  PIS/Pasep  e  Cofins:  i)  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  no  regime não cumulativo, relativo a infração 1 do IRPJ, com responsabilidade solidária do sócio  administrador e multa qualificada ­ item 7 do TVF, consistente na simulação de fragmentação  de empresa, resultando na combinação das alíquotas diferenciadas para os débitos gerados no  regime cumulativo e no aproveitamento de créditos no regime não­cumulativo ; ii) omissão de  receita operacional decorrente de subvenção para custeio, relativas as infrações 4 e 6 do IRPJ ­  item  8.6  (fls.  43/45)  do  TVF;  iii)  glosa  de  créditos  descontados  indevidamente. Os  créditos  indevidamente  descontados  pela  Recorrente  são  oriundos  do  aproveitamento  dos  saldos  remanescentes de meses anteriores, saldos estes que deixaram de existir por conta das infrações  apuradas  no  procedimento  fiscal  e/ou  foram  utilizados  de  ofício  em  períodos  anteriores,  relativos aos itens 7 e 8 do TVF. (cumpre ressaltar que para esta infração 3 do PIS/COFINS, o  credito relativo ao item 8 não tem multa qualificada, conforme item 10 do TVF).  Em  relação  ao  restante  dos  fatos  relativos  a  acusação  fiscal,  temos  os  seguintes pontos, conforme resumidamente descrito no v. acórdão recorrido, que se baseou no  TVF.     O tópico 10 cuida do detalhamento dos débitos de PIS/Pasep e Cofins  decorrentes  das  infrações  descritas  nos  tópicos  7  e  8.  O  TVF  traz  registro minudente dos procedimentos efetuados pela fiscalização para  apurar os valores de PIS/Pasep e Cofins descritos nas tabelas 29 e 30,  que foram objeto de lançamento (fls. 1089/1090).  A fiscalização consignou no tópico 11 que os saldos negativos de IRPJ  e  CSLL  apurados  pela  contribuinte  não  foram  deduzidos  das  importâncias  lançadas  em  virtude  de  serem  objeto  de  Pedido  de  Restituição  (PER),  ao mesmo  tempo  em  que  relacionou  o  número  do  PER correspondente a cada um dos períodos (fl. 1091).  Imputou­se  responsabilidade solidária em desfavor de Cícero Ferroni  Figueiredo, com base no art. 135, III, do Código Tributário Nacional  Fl. 2986DF CARF MF Processo nº 11516.722275/2013­37  Acórdão n.º 1402­002.520  S1­C4T2  Fl. 2.987          11 (CTN),  em  vista  de  que  à  época  das  infrações  ele  detinha  amplos  poderes de gerência sobre a Arpino, a Corfio e a Eletrocal, conforme  descrito no tópico 12.2. A imputação de responsabilidade abrangeu os  tributos descritos nas tabelas 31 e 32 (fls. 1091/1094).  Também imputou­se responsabilidade solidária em desfavor de Corfio  Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda. pelo fato de que ela e  a  Eletrocal  formavam  um  único  grupo  econômico  de  fato,  em  que  praticamente  toda  receita  da  Corfio  proveio  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda  prestados  à  Eletrocal,  conforme  descrição  no  tópico  12.3. A  imputação  de  responsabilidade  abrangeu  os tributos descritos nas tabelas 33 e 34 (fls. 1095/6).  Na  parte  do  lançamento  descrita  nos  tópicos  4,  5,  6  e  7  do  TVF  a  fiscalização  impôs  multa  qualificada  e  para  cada  um  dos  tópicos  relatou a tipificação e o dolo existente.  O  tópico 10 cuida dos débitos de PIS/Pasep e Cofins decorrentes das  infrações descritas nos tópicos 7 e 8.  Na parte do lançamento que incidiu sobre diferenças de IRPJ e CSLL,  descritas  no  tópico  8  e  sobre o PIS/Pasep  e Cofins  lançados  em  face  dos  créditos  indevidamente  descontados  no  período  pelo  aproveitamento  de  saldos  remanescentes,  descrito  no  tópico  10,  foi  lançada multa de ofício de 75%. (infração do AI do PIS/COFINS).  Sob o entendimento de que ocorreram fatos que, em tese configurariam  crime  contra  a  ordem  tributária,  lavrou­se  representação  fiscal  para  fins  penais,  autuada  sob  n.  11516.722276/2013­81apensada  a  estes  autos (fl. 1283).   Em face de que a soma dos créditos tributários lançados ultrapassa R$  2.000.000,00  e  30%  do  patrimônio  conhecido  da  contribuinte  formalizou­se  processo  de  arrolamento  de  bens  e  direitos  para  acompanhamento  do  patrimônio  do  sujeito  passivo,  autuado  sob  n.  11516.722277/2013­26.  Semelhante  providência  fora  adotada  em  relação  a  Cícero  Ferroni  Figueiredo,  sócio  controlador  e  administrador da Eletrocal e em relação a Corfio Indústria e Comércio  de  Materiais  Elétricos  Ltda.,  haja  vista  a  responsabilidade  solidária  instituída  em  seu  desfavor;  processos  autuados  sob  n.  11516.722278/2013­71 e 11516.722279/2013­15, respectivamente.      Devidamente  cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  impugnação.   A DRJ considerou a impugnação procedente em parte, apenas para afastar a  acusação  de  planejamento  tributário  abusivo,  relativo  à  segregação  de  atividades  a  fim  de  manter parte das receitas do grupo econômico sujeitas ao regime do lucro presumido, prevista  na infração 1 do Auto de Infração do IRPJ, CSLL, PIS/COFINS (excluindo a responsabilidade  do  sócio  diretor),  item  7  do  TVF  e  apenas  para  corrigir  o  valor  da  base  de  cálculo  de  R$  61.758.533,10 para R$ 60.255.860,47, relativa a infração 5 do AI, consubstanciada na apuração  de outros  resultados não operacionais, decorrentes de subvenções recebidas do poder público  para  as  quais  não  houve  observância  dos  requisitos  legais,  em  razão  do  aumento  de  capital  efetivado  com  a  subvenção  e  subseqüente  redução,  com  restituição  de  capital  ao  sócio,  Fl. 2987DF CARF MF Processo nº 11516.722275/2013­37  Acórdão n.º 1402­002.520  S1­C4T2  Fl. 2.988          12 mediante emprego de empresa veículo (sociedade aparente), porém em relação ao mérito nada  mudou.   Contra tal decisão, foi interposto Recurso de Ofício pela E. DRJ, assim como  Recurso Voluntário pela autuada, juntamente com o responsável solidário Cicero.  A Corfio, não apresentou recurso pois a infração na qual era relacionada foi  cancelada pela instância "a quo".   Após  o  oferecimento  de  razões  pela  PFN,  o  Chefe  da  SACAT  da  DRF/JOAÇABA, por meio do despacho de fl. 2507, encaminhou, com fundamento no art. 32  do  Decreto  nº  70.235/1972,  os  autos  a  esta  DRJ/RIBEIRÃO  PRETO,  a  fim  de  que  fosse  apreciada  a  possível  ocorrência  de  erros  de  cálculo  na  apuração  dos  créditos  tributários  mantidos e exonerados, equívocos esses discriminados na mensagem eletrônica juntada às fls.  2503/2505 e nas planilhas relacionadas no arquivo de fl. 2506.  Diante  do  requerimento  do  Fisco,  a  DRJ  reexaminou  as  exonerações  calculadas no acórdão 14­48.757, proferindo o acórdão 14­56.636 (fls. 2508 e seguintes, do e­ processo).  O  referido  acórdão  procedeu  aos  ajustes  pertinentes,  em  conformidade  com  as  planilhas  de  fls.  2506,  encaminhadas  pela  fiscalização.  A  decisão,  que  não  revolveu  os  fundamentos de direito/mérito da decisão anterior, mas apenas refez alguns cálculos (erro  material), contou com o seguinte dispositivo:    “Em  face  do  exposto,  VOTO  pela  procedência  do  requerimento  (fl.  2507) da autoridade incumbida da execução do acórdão, a fim de que  sejam corrigidas as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a  erros de cálculo constantes do Acórdão nº 14­48.757 (fls. 2262­ 2296),  remanescendo  exigíveis  os  créditos  tributários  indicados  nos  demonstrativos  acima  apresentados.  Feitas  essas  correções,  mantém­ se,  quanto  às  demais  questões,  o  conteúdo  do  Acórdão  nº  14­48.757  (fls.  2262­2296),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada”.    Intimada  do  referido  acórdão  de  revisão,  a  recorrente  a  ele  não  se  opôs,  apenas interpôs novamente Recurso Voluntário reiterando os pedidos e argumentos do Recurso  Voluntário anterior (fls. 2587­2647).  Apontou,  contudo,  que  os  sistemas  da  RFB  (“extrato  do  processo”)  não  haviam incorporado as alterações de cálculo promovidas pelo acórdão 14­56.636, de modo que  os DARFs que acompanharam a intimação não refletiam os novos valores devidos.  Depois  de  algumas  idas  e  vindas,  foram  finalmente  providenciadas  pelas  autoridades  do  Fisco  e  da  DRJ  todas  as  correções  de  cálculo  necessárias  (cf.  extrato  do  processo de  fl. 2873 e despacho de  fl. 2938), sem que  tenha sido emanado nenhum outro  acórdão de mérito além dos citados 14­48.757 e 14­56.636, com o que concordou também a  contribuinte (fls. 2928­2931).  Finalizadas  tais  providências,  veio  o  processo  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, para manifestação.  Fl. 2988DF CARF MF Processo nº 11516.722275/2013­37  Acórdão n.º 1402­002.520  S1­C4T2  Fl. 2.989          13 Diante  do  relatado,  não  tendo  sido  alterados  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito em que se funda a controvérsia, a PGFN apenas reiterou as razões pelas quais pede que  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  bem  como  que  seja  dado  provimento  do  Recurso de Ofício.        É o relatório.                                             Fl. 2989DF CARF MF Processo nº 11516.722275/2013­37  Acórdão n.º 1402­002.520  S1­C4T2  Fl. 2.990          14           Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator     Recurso de Ofício:        Nesta  infração  1  do  Auto  de  Infração,  descrita  no  item  7  do  TVF,  a  Recorrente  é  acusada  de  simulação  decorrente  da  fragmentação  da  empresa,  eis  que  criou  a  Corfio com regime tributário mais vantajoso, pelo lucro presumido, para carrear receitas/lucro  da  atividade,  tributáveis  pelo  regime de  lucro  real,  para a  empresa  com  regime  fiscal menos  oneroso, no intuito de reduzir a sua tributação.     Segundo a fiscalização, basicamente o planejamento tributário ora em analise  teve o objetivo de transferir o lucro da atividade da Recorrente (Eletrocal) para a Corfio.  Para tanto, receitas, custos e despesas foram contabilmente ajustados entre a  Corfio e Eletrocal de forma que a Recorrente  (tributada com base no  lucro real)  ficasse com  prejuízos fiscais, ao passo que aquela (tributada com base no lucro presumido) fosse altamente  lucrativa.    A DRJ cancelou tal infração, devido ao fato de entender o seguinte:     A  fiscalização  descreve  no  tópico  7.4  do  TVF  alguns  itens  que  denunciariam  o  caráter  simulatório  decorrente  da  criação  da Corfio,  que foram rechaçados pela impugnante sob a alegação de tratar­se de  reorganização  societária  lícita  que  não  encontra  vedação  no  sistema  legal.  Tenho comigo que o fato de ter sido criada outra sociedade empresária  beneficiou o grupo em face da tributação benéfica que passou a incidir  sobre  o  resultado  da  Corfio,  que  optara  pela  sistemática  do  lucro  presumido.  Entretanto, considero que caberia à fiscalização comprovar práticas de  simulação  ou  de  fraude,  como  o  superfaturamento  ou  confusão  patrimonial, para que fosse possível desconsiderar os negócios entre as  sociedades empresárias e, ao final, buscar a tributação condizente com  a realidade.  Fl. 2990DF CARF MF Processo nº 11516.722275/2013­37  Acórdão n.º 1402­002.520  S1­C4T2  Fl. 2.991          15 Do que consta dos autos verifica­se que efetivamente  foi criada outra  sociedade  empresária,  a  Corfio;  que  ela  passou  a  operar  em  planta  industrial  distinta,  prestando  serviços  de  industrialização  para  a  impugnante e que partilhou com esta a direção geral e a administração  financeira.  No caso presente,  vislumbro como hipóteses,  em que se poderia  falar  de planejamento  tributário  ilícito,  a prática de preços  superfaturados  pela Corfio, de modo a gerar despesa na impugnante, ou a inexistência  física da Corfio, de modo a caracterizar confusão patrimonial.  No  segundo  caso,  ficou  caracterizado  que  a Corfio  têm  existência  de  fato e de direito. Relativamente à alegada liberalidade nas transações  comerciais entre a Corfio e a impugnante, o que existe é uma alusão à  prática  de  preço  único  por  tonelada  de  material  produzido,  independentemente da complexidade do processo produtivo. Não ficou  demonstrado  que  a  prestação  de  serviços  está  caracterizada  por  superfaturamento.  Ao tratar dos limites ao poder de o Fisco desqualificar e requalificar o  ato o professor Marco Aurélio Greco  (in Planejamento Tributário,  2ª  ed., 2008, Dialética, pág. 202 e seguintes) sintetiza a questão que deve  ser  enfrentada  nestes  autos quando  indaga  se a  faculdade  de o Fisco  desqualificar  o  negócio  privado  é  absoluta,  se  pode  ser  exercida  em  qualquer caso, se está submetida a condições e quais seriam os limites  à sua aplicação.  ...o exercício da liberdade deve decorrer de circunstâncias ou eventos  ligados  à  conveniência  pessoal,  a  interesses  de  ordem  familiar,  a  questões  de  natureza  econômica  ou  ligadas  ao  desenvolvimento  da  empresa,  ao  seu  aprimoramento  ou  à melhoria  de  sua  eficiência  etc.  Sempre que assim for, o direito estará sendo utilizado na finalidade que  lhe é própria e sem qualquer abuso. Portanto, nestes casos, não cabe a  desqualificação com a  inibição dos  efeitos  fiscais  (sob a  alegação de  abuso).  Segundo ele, sempre que a auto organização apoiar­se em causas reais  e  o  motivo  não  for  predominantemente  fiscal  não  haverá  reparos  a  serem feitos à atividade do contribuinte, descabendo ao Fisco opor­se a  ela, devendo aceitar os efeitos jurídicos dos negócios realizados.  Ainda  que  determinado  negócio  jurídico  vise  a  redução  da  carga  tributária,  mas  se  apóie  em  motivo  empresarial,  o  direito  de  auto­ organização  terá  sido  utilizado  a  contento,  sem  possibilidade  de  o  Fisco  opor­se,  cabendo  a  ele  o  ônus  de  provar  que  a  finalidade  foi  predominantemente fiscal.  Embora  reconheça  a  existência  de  planejamento  tributário  do  qual  decorreu redução de imposto, não o considero causa apta a ensejar a  imposição  tributária  respectiva,  haja  vista  que  a  reorganização  sob  comento  encontra­se  no  âmbito  do  poder  de  gestão  dos  administradores  cujo  objetivo  é  o  de  maximizar  o  retorno  do  capital  investido.  Se  a  companhia  tem  dois  caminhos  a  tomar  e  um  deles  implica  pagamento menor  de  tributos,  parece­me  que  não  compete  à  administração tributária imiscuir­se na gestão da sociedade, definindo  o que deve ou não ser feito.  Portanto,  na  parte  do  auto  de  infração  que  trata  da  simulação  de  fragmentação da sociedade empresária, voto no sentido de considerar  procedente a impugnação e afastar o respectivo crédito tributário.  Fl. 2991DF CARF MF Processo nº 11516.722275/2013­37  Acórdão n.º 1402­002.520  S1­C4T2  Fl. 2.992          16   Como  se  vê,  os  julgadores  da  DRJ  analisaram  o  conteúdo  probatório  carreados aos autos em sede de impugnação, que demonstra que a empresa Corfio existe desde  agosto  de  2004,  com  endereço  diferente,  situada  a  mais  de  quatro  quilômetros  da  empresa  Recorrente. (docs. 7 e 8 da impugnação)  Também  constam  nos  autos,  fotos  mostrando  a  estrutura,  o  processo  produtivo e a segregação da Corfio. (docs. 8 e 9 da impugnação).  Ademais,  de  acordo  com  os  documentos  da  impugnação,  as  empresas  possuem  estrutura  autônoma,  funcionamento  independente,  empregados  próprios,  contabilidade segregada, conforme pode se verificar do RAIS, cartão CNPJ, resumo da folha,  alvarás de funcionamento, entre outros documentos. (docs. 10 ao 12 da impugnação).  Corroborando com as provas acima, constatou­se também que ao passar dos  anos  a  Corfio  ampliou  muito  seus  ativos,  conforme  pode  se  verificar  no  documento  14  da  impugnação.  Ou  seja,  constam  nos  autos  que  não  se  trata  de  constituição  de  sociedade  meramente formal, mas sim uma efetiva organização estruturada que utiliza recursos do grupo  econômico.   Quanto  a  alegação  da  fiscalização  de  que  o  objeto  social  da  Corfio  é  praticamente o mesmo, também entendo que tal acusação não se coaduna com as provas dos  autos,  conforme  documentos  15  ao  18  da  impugnação,  onde  pode  se  verificar  a  relação  de  produtos diferenciada entre as empresas, as notas fiscais que demonstram as entradas, saídas e  o processo industrial diverso da Recorrente.  Por  fim,  cumpre  ressaltar  que  diferentemente  da  Corfio  que  apenas  industrializa, a Recorrente também vende mercadorias, conforme pode se verificar no CFOP da  Corfio. (doc. 17 da impugnação.)  Sendo  assim,  face  documentos  e  fatos  constantes  nos  autos,  entendo  que  a  decisão relativa a este item 1 do Auto de Infração foi a mais adequada e por tal motivo deve ser  mantida.  Pelo exposto e por tudo que consta nos autos, nego provimento ao Recurso de  Ofício.     Recurso Voluntário:     O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche todos os requisitos legais, trata  de matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  não  contraria  Súmula  ou  regra  do Regimento  deste E. CARF/MF, motivo pelo qual, deve ser admitido.     Da motivação do ato administrativo de lançamento ser contraditória:     Fl. 2992DF CARF MF Processo nº 11516.722275/2013­37  Acórdão n.º 1402­002.520  S1­C4T2  Fl. 2.993          17 A Recorrente  alega  que  os  fundamentos  da  autuação  são  contraditórios  eis  que  o  Agente  Fiscal,  em  uma  acusação1  afirma  que  a  subvenção  seria  de  investimento  e,  posteriormente, em outra acusação, alega que a mesma subvenção seria de custeio, incorrendo  em contradição em sua motivação.     De fato, a Fiscalização não aponta expressamente que a subvenção recebida  nos anos­calendário de 2006 e 2007 são para custeio.    O  Auditor  Fiscal,  informa  que  a  Recorrente  escriturou  a  subvenção  como  sendo  de  investimento  e  utilizou  de  artifícios  para  dissimular  a  distribuição  de  tais  valores,  recebidos nos anos­calendário 2006 e 2007, ao sócio Cicero, mediante aumento e redução de  capital no momento em que incorporou a empresa Arpino, contrariando a legislação do IRPJ e  CSLL, incorrendo na hipótese de incidência de tais impostos que deixou de pagar.     Posteriormente, mais a frente, em outra infração, a Fiscalização desqualifica a  subvenção fundamentada na mesma legislação, recebida nos anos­calendário de 2008, 2009 e  2010, escriturada como de investimento pelo Recorrente e a classifica como sendo de custeio.     Vejam que, na primeira infração a Fiscalização não entra na discussão se as  subvenções  recebidas  nos  anos­calendário  de  2006  e  2007  são  ou  não  de  custeio  ou  investimento,  mas  apenas  imputa  a  irregularidade  tributária  de  que  a  Recorrente  teria  desrespeitado  a  legislação,  os  artigos  443  e  545  do  RIR/99  (que  tratam  de  subvenção  de  investimento), para distribuição das subvenções para os sócios, o que ensejaria a incidência do  IRPJ  e  da CSLL.  Já  na  segunda,  para  as  subvenções  recebidas  no  anos­calendário  de  2008,  2009 e 2010 o Agente Fiscal analisa e a classifica como sendo de custeio.     Assim, como as subvenções recebidas em todos os anos­calendário de 2006  até  2010  são  regulamentadas  pela  mesma  legislação  estadual,  verifico  uma  possível  incongruência  na  acusação,  sendo  que  na  primeira  infração  o  Agente  Fiscal  não  contesta  a  classificação  da  Recorrente  de  que  seriam  de  investimento,  inclusive,  indica  que  teria  desrespeitado as regras do artigo 443 do RIR/00 que trata de subvenção para investimento.     Devido a tal fato, na hipótese de as subvenções recebidas serem classificadas  como  sendo  de  custeio  por  este  E.  Colegiado,  será  necessário  verificar  se  a  Recorrente  contrario de fato o artigo 443 do RIR/99, ou outro dispositivo do regulamento do imposto de  renda, conforme apontado na acusação da infração 5 do Auto de Infração.    Na hipótese de ser decidido que a subvenção é de custeio,  tal entendimento  deverá afetar a  infração 5 do Auto de  Infração, que  foi escriturada pela Recorrente e  tratada  pelo Agente Fiscal como sendo de investimento.    Por outro lado, se restar decido que as subvenções são de investimento, então  deveremos  analisar  se  a  Recorrente  contrario  o  artigo  443  do  RIR/99  ao  distribuí­las  aos  sócios.     Desta  forma,  entendo  ser  necessário  primeiro  analisarmos  as  alegações  relativas a classificação das  subvenções  serem ou não de custeio, objeto das  infrações 4 e 6,  para depois julgarmos a preliminar que irá afetar a infração 5 do Auto de Infração.                                                               1 Acusação relativa a infração de aumento de capital para a incorporação da empresa Arpino.  Fl. 2993DF CARF MF Processo nº 11516.722275/2013­37  Acórdão n.º 1402­002.520  S1­C4T2  Fl. 2.994          18     Das infrações 4 e 6 do Auto de Infração relativas a subvenções recebidas  nos anos­calendário de 2008, 2009 e 2010:       Em relação a estas infrações, relativas interpretação da Fiscalização de que as  subvenções recebidas pela Recorrente, são na verdade subvenção para custeio, vejamos.     Foi constatados e registrado no TVF (item 8), por meio de documentos, que  as subvenções recebidas pela Recorrente não foram plenamente utilizadas em sua filial/unidade  situada  em  Nova  Andradina,  do  Estado  do  Mato  Grosso  do  Sul.  Vejamos  a  parte  mais  específica sobre tais pontos.     O benefício esteve previsto na Lei Complementar nº 93/2001 do Estado  do Mato Grosso do Sul (fls. 743 a 755), regulamentada pelo Decreto nº  10.604/2001  (fls.  756  a  761).  Consiste,  basicamente,  na  redução  do  ICMS devido pelo beneficiário 94.  Nos  termos da  referida Lei,  em especial  seu  art.  2º,  o  programa MS­ EMPREENDEDOR  é  instrumento  de  política  fiscal  ou  de  fomento  à  industrialização  do Estado  do Mato Grosso  do  Sul  e  à  circulação  de  bens econômicos em seu território. Mas como dito alhures, os objetivos  governamentais expostos nos incisos do art. 2º da Lei Complementar nº  93/2001  não  são  mais  do  que  normas  programáticas  que  pretendem  conferir alguma  legitimidade  à  renúncia  fiscal assumida pelo Estado.  O verdadeiro pano de fundo do benefício reside na Guerra Fiscal. Não  por  outro motivo  que  o  Termo  de  Acordo  firmado  entre  o  Estado  do  Mato  Grosso  Sul  e  a  ELETROCAL  previa  que  esta  deveria  faturar  através da unidade de Novas Andradina/MS parcelas cada vez maiores  de  seus produtos,  ainda que o acabamento  final  tivesse  sido  efetuado  em  outro  Estado.  (Vide  Cláusula  Primeira,  inciso  III,  do  Termo  de  Acordo firmado entre ELETROCAL e o Estado do Mato Grosso do Sul  (fl. 763)).  Objetivamente  pode­se  afirmar  que  o  MS­EMPREENDEDOR  não  cumpre  requisito  essencial  ao  enquadramento  de  subvenção  para  investimento, qual  seja: efetiva e específica vinculação do produto da  subvenção  com  o  projeto  de  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  planejado  pelo  beneficiário  (vide  subtópico 8.2 deste TVF). Até porque a ELETROCAL esteve obrigada a  recolher ao Fundo Estadual de Apoio à Industrialização (FAI/MS)96 o  valor  correspondente  a  2,5%  do  montante  fruído  no  período  de  apuração do ICMS (Vide Cláusula Primeira, inciso VII, alínea “c” do  Termo  de  Acordo  firmado  entre  ELETROCAL  e  o  Estado  do  Mato  Grosso do Sul (fl. 764)). . Ou seja, o próprio programa determinava a  destinação de parte dos recursos dele decorrentes para fim diverso do  projeto econômico aprovado.   Porém,  a  mais  evidente  constatação  de  que  os  benefícios  pela  ELETROCAL não  foram aplicados  na  implantação ou  expansão de  suas atividades no Mato Grosso do Sul decorre do descompasso entre:  (i) o valor auferido como subvenção (mais de R$ 114 milhões); e (ii) a  evolução,  no mesmo período  (2008 a  2010),  do ativo  imobilizado da  filial  estabelecida  naquele  Estado,  na  cidade  de  Nova  Andradina  (CNPJ  83.060.012/0004­81),  que  passou  de  R$  4,803  milhões  em  31/12/2007 para R$ 8,603 milhões em 31/12/2010. (Informação obtida  Fl. 2994DF CARF MF Processo nº 11516.722275/2013­37  Acórdão n.º 1402­002.520  S1­C4T2  Fl. 2.995          19 das repostas ao item INI.7 do TIAF (fls. 4 e 5) e ao item 3.1 do TIF nº 3  (fl. 16), que encontram­se juntadas às fls. 780 a 783.)  Por meio da Tabela 27 percebe­se que, mesmo se desconsideradas as  depreciações  e  amortizações,  a  “ampliação”  do  empreendimento  econômico  da  filial  sul­mato­grossense  da  ELETROCAL  (ou  seja,  a  incorporação de novos ativos ao imobilizado daquela unidade) nos ACs  2008,  2009  e  2010  representou  apenas  5,43%  das  subvenções  recebidas naquele período. (Total das imobilizações na filial sul­mato­ grossense  nos  ACs  2008,  2009  e  2010:  R$  6.225.009,77.  Total  das  subvenções recebidas nos ACs 2008, 2009 e 2010: R$ 114.623.630,26.  Então: R$ 6.225.009,77 ÷ R$ 114.623.630,26 = 5,43%.)  [...] Tabela demonstrando o acima descrito.   Pois  os números aqui  expostos permitem  indagar:  afinal,  onde  está a  “expansão do empreendimento econômico” da ELETROCAL no Mato  Grosso  do  Sul?  A  empresa  recebeu  mais  de  R$  114milhões  em  subvenções (redução do ICMS) entre 2008 e 2010 e, no mesmo período,  investiu  apenas R$ 6,2 milhões  na  unidade  beneficiária  do  programa  MS­EMPREENDEDOR. E não seria de esperar algo diferente, pois o  Termo de Acordo firmado com o Estado do Mato Grosso do Sul previu  um  volume  de  investimentos  que  se  pode  dizer  até  simbólico  face  às  desonerações concedidas. Senão veja­se: o investimento inicial previsto  em  agosto/2002,  quando  da  concessão  do  benefício,  era  de  R$  4.467.000,00  (Vide Cláusula Primeira,  inciso  I,  alínea “a” do Termo  de Acordo firmado entre ELETROCAL e o Estado do Mato Grosso do  Sul  constante  as  fls.  762  e  763)  em  setembro/2005  a  ELETROCAL  comprometeu­se  a  investir  mais  R$  4.760.000,00  em  obras  civis,  máquinas  e  equipamentos  na  unidade  de  Nova  Andradina/MS  (Vide  alínea “a” dos considerandos do 2º Termo Aditivo ao Termo de Acordo  (fl.  771)).  Por  outro  lado,  os  benefícios/subvenções  foram  vertiginosamente maiores.    Como se verifica,  restou comprovado nos autos, que os valores  relativos as  subvenções  não  foram  aplicados/investidos  na  unidade  situada  no  Estado  que  concedeu  o  benefício  do  ICMS,  assim,  conforme  entendimento  desta  C.  Turma,  bem  como  do  Parecer  Normativo  CST  112/78,  entendo  ser  correta  a  interpretação  da  fiscalização  de  que  as  subvenções recebidas, são na verdade subvenções de custeio.     Corroborando com este entendimento, vejamos a parte do Parecer Normativo  que  expõe  o  entendimento  da  Receita  Federal,  seguido  por  esta  C.  Turma,  quando  do  julgamento de outros Recurso em tramite em processos que trataram da mesma matéria.    2. CONTEÚDO DAS SUBVENÇÕES  [...]  2.5  –  [...]  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO  ou  SUBVENÇÃO  PARA  OPERAÇÃO  são  expressões  sinônimas.  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com  a  finalidade  de  auxiliá­la  a  fazer  face  ao  seu  conjunto  de  despesas.  SUBVENÇÃO PARA OPERAÇÃO  é  a  transferência  de  recursos  para  uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­la nas suas operações,  ou  seja,  na  consecução  de  seus  objetivos  sociais.  As  operações  da  pessoa  jurídica,  realizadas  para  que  alcance  as  suas  finalidades  sociais, provocam custos ou despesas, que, talvez por serem superiores  Fl. 2995DF CARF MF Processo nº 11516.722275/2013­37  Acórdão n.º 1402­002.520  S1­C4T2  Fl. 2.996          20 às  receitas  por  ela  produzidas,  requerem  o  auxílio  de  fora,  representado pelas SUBVENÇÕES. O CUSTEIO representa, portanto,  em  termos  monetários,  o  reflexo  da  operação  desenvolvida  pela  empresa. Daí porque julgamos as expressões como sinônimas.  [...]  2.11  –  Umas  das  fontes  para  se  pesquisar  o  adequado  conceito  de  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo CST nº  2/78  (DOU  de  16.01.78).  No  item  5.1  do  Parecer  encontramos,  por  exemplo, menção de que a SUBVENÇÃO para INVESTIMENTO seria  destinada à aplicação em bens ou direitos. Já o item 7, subentende­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO e as SUBVENÇÕES PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.  Já  o  Parecer  Normativo  CST  número  143/73  (DOU  de  16.10.73)  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa­o  com  a  expressão  em  ativo  fixo.  Desses  subsídios  podemos  inferir  que  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos  para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­la, não nas suas  despesas, mas  sim,  na  aplicação  específica  em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos. Essa  concepção  está  inteiramente  de  acordo com o próprio  §  2o.  do  art.  38  do D.  L.  1.598/77.  2.12  –  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta características bem marcantes, exigindo até mesmo perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado.  Não  basta  apenas  o  “animus”  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado.  Por  outro  lado,  a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimento  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.  [...]  7. CONCLUSÃO  7.1  –  Ante  o  exposto,  o  tratamento  a  ser  dado  às  SUBVENÇÕES  recebidas por pessoas jurídicas, para fins de tributação do imposto de  renda, a partir do exercício  financeiro de 1978,  face ao que dispõe o  art.  67,  item  I,  letra  “b”  do Decreto­lei  nº  1.598/77,  pode  ser  assim  consolidado:  I – As SUBVENÇÕES CORRENTES PARA CUSTEIO OU OPERAÇÃO  integram  o  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica;  as  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, o resultado não­operacional;  II – SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO são as que apresentam as  seguintes características:  a) a intenção do subvencionador de destiná­las para investimento;  b) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado; e  Fl. 2996DF CARF MF Processo nº 11516.722275/2013­37  Acórdão n.º 1402­002.520  S1­C4T2  Fl. 2.997          21 c)  o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento econômico.  III – As ISENÇÕES ou REDUÇÕES de impostos só se classificam como  subvenções  para  investimento  se  presentes  todas  as  características  mencionadas no item anterior;  IV – As  SUBVENÇÕES PARA  INVESTIMENTO,  se  registradas  como  reserva  de  capital  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que  obedecidas  as  restrições  para  a  utilização  dessa  reserva; [...] (negritos no original, os sublinhados são nossos).    Assim  como  o  parecer  acima  indicado,  esta  C.  Turma  Julgadora  também  entende que somente se tem uma subvenção para investimento quando os recursos são efetiva e  especificamente aplicados pelo beneficiário, na implantação ou expansão do empreendimento  econômico projetado. Caso contrario, quando a legislação que concede a subvenção/benefício  não exige uma aplicação específica dos recursos, deve ser caracterizada como de custeio.  Para  complementar  meu  raciocínio,  colaciono  a  ementa  da  Solução  de  Consulta Cosit  336,  de  12  de dezembro  de  2014,  que  demonstra o  entendimento  da Receita  Federal, no mesmo sentido da jurisprudência desta C. Turma.      ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. SUBVENÇÃO. BASE DE CÁLCULO.   É inadmissível excluir da apuração do lucro real a subvenção recebida  do Poder Público,  em  função de benefício  fiscal  de  ICMS, quando os  recursos puderem ser  livremente movimentados pelo beneficiário,  isto  é,  quando  não  houver  obrigatoriedade  de  aplicação  dos  recursos  na  aquisição de bens ou direitos necessários à  implantação ou expansão  de  empreendimento  econômico  (não  é  suficiente  a  realização  dos  propósitos  almejados  com  a  subvenção),  inexistindo  sincronia  e  vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos.  Nesse  caso,  a  subvenção  torna­se  tributável,  compondo  a  base  de  cálculo do IRPJ.   Dispositivos Legais: art. 38 do Decreto Lei nº 1.598, de 1977; arts. 18  da Lei  nº  11.941, de 2009; art.  30 da Lei nº 12.973, de 2014; Lei  do  Estado  do  Ceará  nº  10.367,  de  1979;  arts.  392  e  443  do Decreto  nº  3.000,  de  1999  (RIR/99),  Decreto  do  Estado  do  Ceará  nº  29.183,  de  2008, Parecer Normativo CST nº 112, de 1978; Solução de Divergência  Cosit nº 15, de 2003.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  BENEFÍCIO  FISCAL  DE  ICMS.  SUBVENÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.   É inadmissível excluir da apuração do lucro real a subvenção recebida  do Poder Público,  em  função de benefício  fiscal  de  ICMS, quando os  recursos puderem ser  livremente movimentados pelo beneficiário,  isto  é,  quando  não  houver  obrigatoriedade  de  aplicação  dos  recursos  na  aquisição de bens ou direitos necessários à  implantação ou expansão  de  empreendimento  econômico  (não  é  suficiente  a  realização  dos  Fl. 2997DF CARF MF Processo nº 11516.722275/2013­37  Acórdão n.º 1402­002.520  S1­C4T2  Fl. 2.998          22 propósitos  almejados  com  a  subvenção),  inexistindo  sincronia  e  vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos.  Nesse  caso,  a  subvenção  torna­se  tributável,  compondo  a  base  de  cálculo da CSLL.   Dispositivos Legais: art. 38 do Decreto Lei nº 1.598, de 1977; arts. 18  da Lei  nº  11.941, de 2009; art.  30 da Lei nº 12.973, de 2014; Lei  do  Estado  do  Ceará  nº  10.367,  de  1979;  arts.  392  e  443  do Decreto  nº  3.000,  de  1999  (RIR/99),  Decreto  do  Estado  do  Ceará  nº  29.183,  de  2008, Parecer  Normativo CST nº 112, de 1978; Solução de Divergência Cosit nº 15,  de 2003.   Dispositivos  Legais:  arts.  15  e  18  da  Lei  nº  11.941,  de  2009;  Lei  do  Estado  do  Ceará  nº  10.367,  de  1979;  arts.  392  e  443  do Decreto  nº  3.000,  de  1999  (RIR/99),  Decreto  do  Estado  do  Ceará  nº  29.183,  de  2008, Parecer Normativo CST nº 112, de 1978; Solução de Divergência  Cosit nº 15, de 2003; ADI SRF nº 22, de 2003.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  BENEFÍCIO  FISCAL  DE  ICMS.  SUBVENÇÃO. BASE DE CÁLCULO.   Por  falta de amparo  legal para a sua exclusão, a subvenção recebida  do  Poder  Público,  em  função  de  redução  de  ICMS,  constitui  receita  tributável  que  deve  integrar  a  base  de  cálculo  da  Cofins  sujeita  ao  regime de apuração não cumulativa.   Dispositivos Legais: art. 38 do Decreto Lei nº 1.598, de 1977; arts. 18  da Lei  nº  11.941, de 2009; art.  30 da Lei nº 12.973, de 2014; Lei  do  Estado  do  Ceará  nº  10.367,  de  1979;  arts.  392  e  443  do Decreto  nº  3.000,  de  1999  (RIR/99),  Decreto  do  Estado  do  Ceará  nº  29.183,  de  2008, Parecer Normativo CST nº 112, de 1978; Solução de Divergência  Cosit nº 15, de 2003; arts. 1º e 6º da Lei nº 10.833, de 2003.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. SUBVENÇÃO. BASE DE CÁLCULO.   Por  falta de amparo  legal para a sua exclusão, a subvenção recebida  do  Poder  Público,  em  função  de  redução  de  ICMS,  constitui  receita  tributável que deve integrar a base de cálculo da Contribuição para o  PIS sujeita ao regime de apuração não cumulativa.   Dispositivos Legais: art. 38 do Decreto Lei nº 1.598, de 1977; arts. 18  da Lei  nº  11.941, de 2009; art.  30 da Lei nº 12.973, de 2014; Lei  do  Estado  do  Ceará  nº  10.367,  de  1979;  arts.  392  e  443  do Decreto  nº  3.000,  de  1999  (RIR/99),  Decreto  do  Estado  do  Ceará  nº  29.183,  de  2008, Parecer Normativo CST nº 112, de 1978; Solução de Divergência  Cosit nº 15, de 2003; arts. 1º e 5º da Lei nº 10.637, de 2002.     Esta  linha  de  entendimento,  também  foi  adotado  pelo Superior Tribunal  de  Justiça, onde analisou um processo de crédito premio de IPI, mas com o mesmo raciocínio até  aqui aplicado, registrando a seguinte ementa:     Fl. 2998DF CARF MF Processo nº 11516.722275/2013­37  Acórdão n.º 1402­002.520  S1­C4T2  Fl. 2.999          23 TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  N.  491/69.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSSL. ART. 392  DO DECRETO N. 3.000/99 (RIR)  1. Tendo em vista a natureza do crédito­prêmio, voltado ao incremento  da  expansão  da  indústria  nacional  que  se  dedica  à  produção  de  produtos  exportáveis,  não  pode  ser  comparado  a  subvenção  de  investimento.  Embora  preste­se  à  expansão  do  setor  industrial  de  exportação,  não  há  qualquer  vinculação do  beneficiário  à  realização  de algum tipo de investimento como os declinados na lei, que autorize a  incidência do art. 443, do Decreto n. 3.000/99 (RIR).  2. Ao contrário,  incide a disposição do art. 392 do RIR/99, que deita  lastro na Lei N. 4.506, de 1964, art. 44,  incisos  IV e VIII,  donde que  não há autorização legal para excluir o crédito­prêmio de IPI da base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  já  que,  no  tocante  a  esta,  a  base  de  cálculo é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o  imposto de renda (Lei n. 7.689/88: art. 2º).  3. Apelo da impetrante a que se nega provimento.      Assim, como restou comprovado nos autos que as subvenções recebidas não  foram efetivamente aplicadas na implantação ou expansão de suas atividades no Mato Grosso  do  Sul,  inexistindo  sincronia  e  vinculação  entre  a  percepção  da  vantagem  e  a  aplicação  dos  recursos, entendo que a melhor classificação para tais valores é a de custeio.     Quanto  as  alegações  relativas  a  ilegalidade  do  Parecer  Normativo  112/78,  esta  C.  Turma  já  posicionou  entendimento  no  seguinte  sentido,  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário, do processo 10166.727999/2014­11, onde o relator foi Conselheiro Caio Quintella:      A figura das subvenções, que pode ser tida de maneira geral como um  auxílio econômico prestado pelo Estado, é antiga no Direito nacional,  presente já na Lei nº 4.320/64, que diferencia as subvenções sociais das  econômicas, em relação à regulamentação das finanças públicas, assim  como  na  Lei  das  S/A,  quando  esta  trata  do  patrimônio  líquido  das  companhias, determinando a classificação e  registro como reserva de  capital  das  subvenções  de  investimento  percebidas  nas  contas  das  companhias.  Ganhando pertinência tributária, mais especificamente para o Imposto  de  Renda,  o  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  logo  depois  alterado  pelo  Decreto­Lei  nº  1.730/79,  previu  a  exclusão  dos  valores  relativos  às  subvenções para investimento da apuração do lucro real, na condição  de instrumento estatal financeiro de fomento econômico e de patrocínio  do desenvolvimento da iniciativa privada.  Tal matéria  foi  imediatamente  regulada pelo Parecer Normativo CST  nº  112/78.  Muito  posteriormente,  tratando  do  Regime  Tributário  de  Transição  RTT,  a  Lei  nº  11.941/2009  veio,  mais  uma  vez,  regular  a  exclusão  de  valores  referentes  as  subvenções  de  investimento.  Ambos  normativos fundamentam o presente lançamento de ofício.  Feita  tal  digressão  introdutória,  temos  que  a  legislação  tributária  federal  vigente  contempla  e  distingue  duas  modalidades  subvenção  econômica,  a  de  investimento  e  a  de  custeio.  A  primeira,  como  Fl. 2999DF CARF MF Processo nº 11516.722275/2013­37  Acórdão n.º 1402­002.520  S1­C4T2  Fl. 3.000          24 mencionado, pode ser objeto de exclusão do resultado  tributável pelo  IRPJ e pela CSLL devida pelos contribuintes, como tratado no art. 443  do RIR/99. A segunda tem igualmente tratamento específico, prevendo  o art. 392 do mesmo compêndio a sua adição ao lucro operacional.  Muito  claro  que  fica  que  não  se  analisa  aqui,  em  esfera  federal,  a  validade  de  benefícios  e  subvenções  estaduais  per  si,  mas  a  sua  natureza e a dos seus efeitos em relação ao contribuinte, para a devida  verificação da efetiva subsunção ou não dos fatos e condutas ocorridas  ao permissivo tributário de exclusão das bases de cálculo dos tributos  federais.  Nas  presentes  Autuações  tem­se  como  base  a  constatação  pela  Fiscalização de que o regime especial concedido à Recorrente revela­ se mero benefício fiscal e, posteriormente, com sua declaração ex tunc  de  inconstitucionalidade  pelo  TJ/DF  e  edição  de  norma  remitindo  os  débitos advindos desse evento, mais um favor tributário.  [...]  Tais  constatações  factuais  são  depois  comparadas  com  o  teor  das  normas  federais  que  regulamentam  a  figura  das  subvenções  de  investimento  como  valores  a  serem  excluídos  da  apuração  das  bases  tributáveis  do  IRPJ  e  da  CSLL,  incluindo  o  PN  CST  112/78,  que  fundamenta  o  lançamento,  concluindo  que  os  requisitos  legais  necessários para a sua exclusão não estão presentes.  Aqui  cabe  registrar,  brevemente,  que  existe  forte  debate  sobre  os  limites normativos do mencionado Parecer Normativo  e  sua validade,  ao passo que foi utilizado como elemento da base legal  invocada pela  Autoridade Fiscal,.  É  certo  que  o  próprio  art.  38,  §2º,  do  Decreto­Lei  nº  1.598/78  e,  posteriormente, o art. 18 da Lei nº 11.941/2009, trouxeram em seu bojo  redação  que  claramente  transparece  vinculação  conceitual  das  subvenções  lá  tratadas  à  implementação  ou  à  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  possuindo  tais  normativos  legítima  força de Lei.  Contudo,  o  PN  CST  nº  112/78,  ao  veicular  a  necessária  regulamentação  da  norma  contida  no Decreto­Lei  nº  1.598/78,  teria,  então,  extrapolado,  de maneira  proibitiva,  o  gozo  dessa  prerrogativa  dos contribuintes. Ainda que expressamente não se alega haver postura  fazendária  ultra  legem,  conclusão  semelhante  foi  alcançada  no  julgamento do Acórdão nº 9101.002.393, de relatoria do I. Conselheiro  André  Mendes  de  Moura,  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, publicado em 20/10/2016:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  A  TÍTULO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  ICMS.  EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO DO  IRPJ. REQUISITOS.  A União estabelece critérios próprios para dispor sobre a concessão de  benefício aplicável ao IRPJ e à CSLL, tributos sob sua competência. A  mera "intenção" do legislador estadual não é suficiente para caracterizar  Fl. 3000DF CARF MF Processo nº 11516.722275/2013­37  Acórdão n.º 1402­002.520  S1­C4T2  Fl. 3.001          25 a  subvenção  recebida  como  subvenção  para  investimento,  na  acepção  do  §2º  do  artigo  38  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977,  e  não  implica  na  fruição automática de benefício fiscal na esfera federal. A operação de  subsunção  às  condições  previstas  no  referido  dispositivo  legal  não  ocorre automaticamente. As  subvenções para  investimento que podem  ser excluídas na determinação do lucro real são aquelas como estímulo  à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. (...).  Observa­se que,  segundo  interpretação do parecer,  a  subvenção para  investimento  estaria  caracterizada  quando,  cumulativamente,  (1)  os  recursos  a  serem  transferidos  seriam  com  o  objetivo  de  auxiliar  a  pessoa jurídica não sem sua despesas, mas na aplicação específica em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos;  (2)  seria  exigida  uma  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado;  (3)  não  basta  o  "animus", mas  também e  efetiva  e  específica  aplicação da  subvenção  nos  investimentos  previstos,  e  (4)  mero  registro  contábil  em  conta  própria  de  reserva  de  capital  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  caracterizar a transferência como subvenção para investimento.  Entendo que cabem observações sobre os itens (1) e (2).  (...)  Sobre  o  item  (1),  de  fato  não  há  que  se  considerar  que  tais  recursos  sejam empregados para auxiliar nas despesas do ente subvencionado.  Devem  ser  aplicados  em  bens  ou  direitos  visando  a  consecução  da  finalidade  da  subvenção  para  investimentos,  qual  seja,  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos.  Tal  aplicação  poderá  estar  refletida em diferentes ativos da empresa, como, por exemplo, estoques,  ativo permanente, em proporções que dependerão do ramo de atividade  do  subvencionado,  mas  que  deverão  estar  devidamente  refletidos  na  contabilidade.  Já em relação ao item (2), a necessidade de "perfeita sincronia" entre a  intenção do  subvencionador  e a ação do  subvencionado, merece uma  ressalva, e se trata de conclusão que deve ser relativizada, interpretada  numa acepção mais ampla.  Isso  porque,  ao  se  falar  na  implantação  de  um  novo  investimento,  naturalmente o subvencionado terá que aplicar recursos próprios para  a construção do empreendimento.  Apenas  no  futuro,  a  partir  do momento  em  que  o  investimento  gerar  frutos,  serão  originadas  as  receitas,  cuja  parte  será  objeto  de  transferência para a empresa a título de subvenção.  (destacamos)  Assim, temos que o PN CST nº 112/78 não é normativo invalido, mas  deve ser analisado, interpretado e, principalmente, aplicado à luz das  delimitações  legais  sobre  tema,  sem  que  represente  violação  à  legalidade ou ao direito conferido aos contribuintes, apenas obtendo­ se  dessa  norma  infralegal  aquilo  que  é  lícito  e  típico  de  sua  modalidade reguladora.      Fl. 3001DF CARF MF Processo nº 11516.722275/2013­37  Acórdão n.º 1402­002.520  S1­C4T2  Fl. 3.002          26 Seguindo o raciocínio, insta ressaltar que a Receita Federal manifestou­se por  meio do PN CST nº 112/1978 para interpretar a regra disposta no art. 38 do DL nº 1.598/1977,  matriz legal do art. 443 do RIR/1999, que trata da exclusão das subvenções para investimento  na determinação do lucro real.  Sendo  assim,  não  verifico  que o Parecer Normativo  112/78  utilizado  como  um dos fundamentos da interpretação do Agente Fiscal para glosa do crédito, tenha extrapolado  ou acarretado qualquer ilegalidade no lançamento de ofício ou ele mesmo em si, seja ilegal.  Ademais,  apenas  para  deixar  claro,  mesmo  que  meu  entendimento  fosse  contrário, a Sumular Carf número 02 não permite que o Conselheiro deste E. Tribunal afaste  legislação por entendê­la inconstitucional.   Desta forma, esta correto o entendimento da Fiscalização ao desclassificar a  subvenção  de  investimento  e  considerá­la  como  de  custeio,  tendo  em  vista  que  restou  comprovado nos autos que o incentivo concedido pela Unidade da Federação não preenche os  requisitos legais para contemplar a exclusão da base de cálculo do IPRJ, previsto na legislação  federal.   Em  relação  aos  créditos  glosados  de  PIS/COFINS,  diferentemente  do  que  entendeu a Fiscalização e a DRJ, esta C. Turma ao julgar  tal matéria decidiu que os créditos  incentivados de ICMS, concedidos pelos Estados a setores econômicos ou regiões em que haja  interesse  especial,  não  se  encartam  no  conceito  de  “receita”  para  fins  de  incidência  das  contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, pois não constitui entrada de recursos passíveis  de registro em contas de resultado, não podendo ser assim considerado e, por conseguinte, não  compõe a base de cálculo do PIS.  Para  não  deixar  dúvida,  colaciono  a  ementa  do  v.  acórdão  proferido  no  processo  13971.722024/2014­91,  de  lavra  do Conselheiro  Fernando  Brasil,  onde  seguindo  a  jurisprudência da Terceira Seção de Julgamento deste E. CARF/MF, deixou consignado que os  créditos recebidos por meio de incentivo fiscal de ICMS, concedido por ente da Federação não  se caracteriza como receita/faturamento para fins de incidência do PIS/COFINS.    Ano­calendário: 2012  NULIDADE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO UTILIZADA NO  LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Controvérsia sobre a  forma de  tributação utilizada no lançamento diz  respeito ao mérito da exigência, não havendo que se falar em nulidade  do lançamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2012  IRPJ. CSLL. SUBVENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS.  Para  restar  caracterizada  a  subvenção  para  investimento  as  transferências devem ser  concedidas como estímulo à  implantação ou  expansão de empreendimentos econômicos. Contudo, descaracteriza­se  Fl. 3002DF CARF MF Processo nº 11516.722275/2013­37  Acórdão n.º 1402­002.520  S1­C4T2  Fl. 3.003          27 como subvenção para investimento quando se constata que o valor do  benefício  fiscal,  em  único  ano­calendário,  é  absolutamente  desproporcional  aos  investimentos  comprometidos  com  o  Estado  durante  todo  o  período  de  fruição  de  tal  benefício.  Nesse  caso,  subvenção é  tida  como de custeio  e,  como  tal,  tributada, compondo a  base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  IRPJ.  APURAÇÃO  COM  BASE  NA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  AUSÊNCIA  DO  LALUR.  TRIBUTAÇÃO  PELO  LUCRO  REAL.  POSSIBILIDADE.  Reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido  de  que  o  arbitramento  do  lucro,  em  razão  das  consequências  tributáveis  a  que  conduz,  é  medida  excepcional,  somente  aplicável  quando  no  exame  de  escrita  Fiscallização  comprova  que  as  falhas  apontadas  se  constituem  em  fatos  que,  camuflando  expressivos  fatos  tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do  exercício. A simples falta de escrituração do LALUR, sem demonstrar a  ocorrência  do  efetivo  prejuízo  para  o  Fisco,  não  é  suficiente  para  sustentar  a  desclassificação da  escrituração contábil  e o consequente  arbitramento dos lucros.  BASES  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL.  DEDUÇÃO  DE  TRIBUTOS  E  JUROS  EXIGIDOS  DE  OFÍCIO.  EXCEÇÃO  AO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  DEDUTIBILIDADE  APÓS  CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A dedução dos valores de tributos e juros exigidos de ofício não segue  a  regra  geral  do  regime  de  competência,  somente  podendo  ser  efetivada  na  apuração  do  resultado  referente  ao  período  em  que  se  operar a constituição definitiva do crédito tributário lançado.  CONTRIBUIÇÃO AO PIS.  COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DO  ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  Os créditos incentivados de ICMS, concedidos pelos Estados a setores  econômicos  ou  regiões  em  que  haja  interesse  especial,  não  se  encartam  no  conceito  de  “receita”  para  fins  de  incidência  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  à  COFINS,  pois  não  constitui  entrada de recursos passíveis de registro em contas de resultado, não  podendo ser assim considerado e, por conseguinte, não compõe a base  de cálculo do PIS.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS.  NOVA REDAÇÃO DADA PELA MP 351/2007.  A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007, a  multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa  mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano,  cuja  falta ou  insuficiência, se apurada, estaria sujeita à  incidência da  multa  de  ofício.  São  duas  materialidades  distintas,  uma  refere­se  ao  ressarcimento  ao  Estado  pela  não  entrada  de  recursos  no  tempo  determinado e a outra  pelo não  oferecimento à  tributação de  valores  que estariam sujeitos à mesma.  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 3003DF CARF MF Processo nº 11516.722275/2013­37  Acórdão n.º 1402­002.520  S1­C4T2  Fl. 3.004          28 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Assim,  seguindo  a  jurisprudência  acima  indicada,  entendo  que  a  glosa  do  crédito relativo ao PIS/COFINS, deve ser cancelada.     No mais, apenas para afastar qualquer dúvida ou equivoco que possa surgir e  no intuito de evitar qualquer requerimento de nulidade deste v. acórdão, apesar de no final do  Termo  de  Verificação  Fiscal  constar  argumentos  genéricos,  relativos  a  responsabilidade  solidária nos termos do artigo 135, inciso III do CTN, especificamente para as infrações 4 e 6  do  Auto  de  Infração  não  foi  imputada  e  fundamentada  responsabilidade  do  sócio  administrador, Sr. Cícero.     Da mesma forma, não foi qualificada a multa de ofício para tais infrações 4 e  6 do Auto de Infração.     Sendo  assim,  como  para  as  infrações  4  e  6  do  Auto  de  Infração  não  foi  imputado  responsabilidade  solidária  ao  sócio  Sr.  Cícero  e  a  da  multa  de  ofício  não  foi  qualificada,  entendo que  tais matérias não  são objeto de discussão dos  autos deste processo,  bem como do lançamento de ofício.       Em relação a infração 5 do Auto de Infração, descritas no tópicos 3 e 6  do TVF:      Para  esta  infração  5,  a  fiscalização  interpretou  que  o  mesmo  benefício  estadual previsto nas infrações 4 e 6 do AI, seria subvenção para investimento.    Assim,  como  a  fiscalização  interpretou  que  as  subvenções  regulamentadas  pela  mesma  legislação  são  de  custei  nas  infrações  4  e  6  (interpretação  que  este  relator  concorda)  e  para  a  infração  5  do  AI  interpretou  como  sendo  de  investimento,  entendo  que  restou  caracterizada uma certa  incongruência na  fundamentação do  lançamento de ofício  em  relação a este ultimo item (infração 5).    A Fiscalização aduz que a Recorrente  recebeu subvenção do poder público,  que  refletiram  em  restituição  de  capital  ao  sócio  com  uso  de  empresa  veículo  (sociedade  aparente), conforme tópicos 3 e 6 do TVF.  Tal  atitude  da  Recorrente  não  observou  os  requisitos  legais,  sendo  que  o  aumento  de  capital  efetivado  com  a  subvenção  e  subsequente  redução,  com  restituição  de  capital  ao  sócio, mediante  emprego  de  empresa  veículo,  contrariou  o  determinado  no  artigo  443 do RIR/99, que regulamenta os requisitos da subvenção de investimento.    Vejamos o que o TVF informou no item 6 sobre esta infração.       Fl. 3004DF CARF MF Processo nº 11516.722275/2013­37  Acórdão n.º 1402­002.520  S1­C4T2  Fl. 3.005          29 Por meio da 2a. alteração contratual  (fls. 467 e 468), de 13/10/2008,  “os  sócios”  (ou  seja,  apenas  CÍCERO  FERRONI  FIGUEIREDO)  deliberaram  por  aumentar  o  capital  social  da  ELETROCAL  de  R$  53.300.000,00  para  R$  115.058.533,00,  o  que  representou  um  incremento  de  R$  61.758.533,00.  Este  se  realizou  mediante  capitalização da “reserva pública para  investimentos”  (vide  fl. 467 e  lançamento transcrito na Tabela 9).    [...]    A  fiscalizada  foi  questionada  acerca  da  origem  da  mencionada  “reserva pública para investimento” (item INI.11 do TIAF – fl. 5), ao  que  respondeu  (fl.  684)  tratar­se  de  subvenções  (redução  do  ICMS  a  pagar)  recebidas  do  governo  do  Mato  Grosso  do  Sul  nos  anos­ calendário 2006 e 2007.  Até  então,  as  subvenções  sul­mato­grossenses  recebidas  pela  ELETROCAL nos ACs 2006 e 2007 eram mantidas em conta de reserva  de  capital  e,  como  tal,  não  computadas  no  lucro  real  daqueles  períodos.  Tendo  sido  consideradas  “subvenções  para  investimento”  pela fiscalizada, tais valores só poderiam ser utilizados para absorver  prejuízos ou serem incorporados ao capital social (RIR/1999, art. 443,  I), o que de fato ocorreu na 2a. alteração contratual (fls. 467 e 468).  Mas passados apenas  três dias desse aumento de capital, ou  seja, em  16/10/2008, foi formalizado o protocolo e justificação de incorporação  da ARPINO por  sua controlada ELETROCAL  (vide  subtópico 3.5). O  item  IV  do  protocolo  (fls.  530  e  531)  versou  sobre  a  situação  das  sociedades  em  consequência  da  operação,  concluindo  que  a  incorporadora (ELETROCAL) teria uma redução do seu capital social,  de  R$ 115.058.533,00  para R$  54.802.672,00. Ou  seja,  uma  redução  efetiva de R$ 60.255.861,00. Isso porque o patrimônio da incorporada  (ARPINO),  no  valor  de  R$  17.111.411,28,  seria  inferior  ao  valor  do  investimento  (participação  na  incorporadora  –  ELETROCAL)  registrado no ativo da ARPINO, qual seja, R$ 77.367.271,75. O laudo  de avaliação está acostado às fls. 537 e 538.      Figura 3 ­ Detalhe do protocolo de incorporação da ARPINO pela ELETROCAL (fl. 530)      Fl. 3005DF CARF MF Processo nº 11516.722275/2013­37  Acórdão n.º 1402­002.520  S1­C4T2  Fl. 3.006          30   Pois estas operações (aumento e redução de capital da ELETROCAL)  representaram  a  outra  parte  do  planejamento  tributário  abusivo  engendrado por meio da ARPINO.  Dessa feita, as operações foram estruturadas com o intuito de burlar  vedação  imposta pela  legislação  tributária quanto à distribuição das  subvenções aos sócios. Eis as disposições expressas no art. 443, I, e no  art. 545, §§ 1º e 2º do RIR/1999:    [...]    Perceba­se a peculiaridade dessas operações. No interregno de apenas  três  dias,  o  único  sócio  de  fato  da  ELETROCAL  deliberou  por:  (1º)  aumentar o capital social em R$ 61.758.533,00, mediante capitalização  de subvenções públicas; e (2º) logo após, reduzir o capital social em R$  60.255.861,00  em  razão  de  uma  incorporação  às  avessas.  E  frise­se  que  a  “redução  de  capital”  se  deu  por  conta  de  um  suposto  déficit  entre o patrimônio da incorporada (ARPINO) e o valor do investimento  (participação na incorporadora ELETROCAL) – vide Figura 3.  No entanto, o artifício não deve prosperar por dois motivos.  A uma, porque a ARPINO não passou de uma sociedade aparente que  atuou  como  interposta  pessoa  nas  operações  que  resultaram  na  assunção  do  controle  integral  da  ELETROCAL  pelo  sócio  CÍCERO  FERRONI  FIGUEIREDO.  E  isso  já  foi  demonstrado  à  exaustão  nos  tópicos 3 e 4 deste TVF.  A duas, porque o ardil empregado para justificar a redução do capital  da  ELETROCAL  (qual  seja,  diferença  entre  o  patrimônio  líquido  da  ARPINO e o investimento que esta ostentava na ELETROCAL) também  foi forjado. Senão veja­se:  (i)  Inicialmente  deve­se  lembrar  que  não  existiu  o  “deságio”  de  R$  18.030.198,62 na aquisição de 50% das quotas da ELETROCAL pela  ARPINO.  O  valor  dessa  operação  foi  obliterado.  Como  visto  no  subtópico  3.1,  parte  do  preço  foi  dissimulado  por  uma  suposta  distribuição desproporcional de lucros entre os então sócios, condição  esta  explicitamente  assumida  no  negócio  –  vide  cláusula  4.1.2  (i)  do  Contrato de Compra e Venda e Participação Societária  (fl.  582),  seu  Anexo D  (fls. 619 e 620) e a Ata de reunião  (fls. 666 a 668). Note­se  que  CÍCERO  FERRONI  FIGUEIREDO,  o  sócio  “desfavorecido”  na  distribuição desproporcional de lucros, estava adquirindo (por meio da  ARPINO)  a  outra  metade  da  ELETROCAL  de  JAMES  CESAR  SPEROTTO, este o sócio “favorecido” na distribuição desproporcional  de  lucros.  Não  por  coincidência,  o  montante  de  lucros  que  o  sócio  remanescente abriu em mão em favor daquele que se retirava, igual a  R$  18.957.000,0036,  aproximou­se  muito  dos  R$  18.030.198,62  contabilizados  como  “deságio”.  O  hipotético  “deságio”  perde  ainda  mais o sentido à vista da conclusão do laudo de avaliação econômico­ financeiro  elaborado  à  época  da  transação:  a  ELETROCAL  tinha  capacidade  de  gerar  resultados  futuros  (horizonte  de  10  anos)  no  montante de R$ 241,79 milhões (fl. 635).  (ii)  O maior  passivo  da  ARPINO  incorporado  pela  ELETROCAL  diz  respeito  ao  empréstimo  contraído  para  aquisição  da  participação  societária.  Trata­se  da  CCB  nº  407.200.477  (fls.  670  a  679).  Neste  ponto, cabe reiterar as conclusões  já expostas nos  tópicos 3 e 4 deste  Fl. 3006DF CARF MF Processo nº 11516.722275/2013­37  Acórdão n.º 1402­002.520  S1­C4T2  Fl. 3.007          31 TVF: se as  transações  tivessem realizadas com  lastro na verdade dos  fatos, desconsiderando­se a interposição da ARPINO, quem contrataria  o empréstimo para aquisição de 50% da ELETROCAL seria CÍCERO  FERRONI FIGUEIREDO (e não a ARPINO). Portanto, a incorporação  do  passivo  decorrente  da  CCB  nº  407.200.477  pela  ELETROCAL37  não  tem  qualquer  respaldo  fático  verdadeiro;  afinal,  o  autêntico  contratante daquela obrigação foi CÍCERO FERRONI FIGUEIREDO.  (iii)  Os  lançamentos  registrados  pela  ELETROCAL  por  ocasião  da  incorporação estão transcritos na Tabela 10 a seguir. A consequência  dos fatos expostos nos itens (i) e (ii) acima tornam­se evidentes à luz da  escrituração contábil quando analisadas as contrapartidas ao registro  da redução do capital social, ou seja, os lançamentos a crédito. Estes  lançamentos  (a  crédito)  representaram:  (1º)  um  deságio  que  não  existiu;  e  (2º)  a  transferência  do  passivo  decorrente  da  CCB  nº  407.200.477,  na  qual  a  ARPINO  atuou  como  interposta  pessoa  de  CÍCERO FERRONI FIGUEIREDO.    Tabela 10 ­ Lançamentos contábeis da ELETROCAL – incorporação da ARPINO    [...]    (iv)  Por  fim,  o  terceiro  fato  expresso  nos  lançamentos  a  crédito  mostrados  na  Tabela  10  diz  respeito  a  um  ativo  (direito)  que  ELETROCAL deteria em relação a ARPINO. São R$ 4.554.202,22 em  dividendos adiantados entre maio e outubro/2008 (vide subtópico 3.4) e  que  foram  estornados  em  razão  da  incorporação38.  Pois  se  trata  de  mais uma impropriedade contábil, pois não foi observado o disposto no  art. 388, § 1º, do RIR/1999. Os lucros ou dividendos distribuídos pela  ELETROCAL  deveriam  ter  sido  registrados  pela  ARPINO  como  diminuição  do  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento  (ou  seja,  com  lançamentos  a  crédito  na  conta  “1310101000001  ­  INVESTIMENTOS EM OUTRAS EMPRESAS”). No entanto, a medida  que os lucros foram recebidos, a ARPINO os contabilizou em conta do  Passivo  Circulante,  qual  seja,  “2110501000004  ­  ADIANTAMENTO  DE TERCEIROS” (vide Razão na Tabela 6).  Consequentemente,  o  acervo  líquido  da  ARPINO  vertido  para  a  ELETROCAL  teve mais  uma  causa  de  subavaliação,  pois no  total  do  “Passivo Circulante” considerado no Laudo de Avaliação (vide fl. 538  e  Tabela  11  a  seguir)  estava  indevidamente  incluído  o  saldo  então  existente  na  conta  “2110501000004  ­  ADIANTAMENTO  DE  TERCEIROS”.  Tabela 11 – Saldos das contas do passivo circulante da ARPINO em  30/09/2008 (data base do Laudo de Avaliação)  [...]  A contabilidade da ELETROCAL, por sua vez, ratificou as incoerências  registradas na ARPINO. Na Tabela 12 está transcrito o Razão da conta  “2110701000001  ­  DIVIDENDOS  A  DISTRIBUIR  ­  SOCIOS”  da  ELETROCAL  durante  o  AC  2008.  Neste  verifica­se  que  somente  as  distribuições de lucros acertadas até a saída do sócio JAMES CESAR  SPEROTTO,  em  abril/2008,  foram  registrados  naquela  conta.  Após  esse  evento,  foi  contabilizada  tão  somente  a  destinação  de  parte  dos  lucros  do  AC  2008  (R$  16.832.982,02),  conforme  deliberação  dos  sócios  acostada  à  fl.  685.  Portanto,  todos  os  “lucros  antecipados”  à  ARPINO entre maio e outubro/2008, no total de R$ 5.040.000,00, não  foram  contabilizadas  pela  ELETROCAL  como  tal, mas  sim  como  um  Fl. 3007DF CARF MF Processo nº 11516.722275/2013­37  Acórdão n.º 1402­002.520  S1­C4T2  Fl. 3.008          32 ativo  que  acabou  sendo  estornado  quando  da  incorporação  (vide  lançamento na Tabela 10).  Tabela  12  ­  Razão  da  conta  “2110701000001  ­  DIVIDENDOS  A  DISTRIBUIR­SOCIOS” da ELETROCAL    [...]    Então,  resumidamente  pode­se  afirmar  que  como  contrapartida  às  subvenções  retiradas  da  ELETROCAL,  o  sócio  CÍCERO  FERRONI  FIGUEIREDO “entregou” à empresa:  (a) um passivo que, de fato, era do sócio (e não da empresa), a CCB nº  407.200.477;  (b)  um  deságio  forjado  quando  da  aquisição  dos  outros  50%  do  seu  capital social; e  (c) o estorno de um suposto ativo, que na verdade eram lucros gerados  pela empresa e que deveriam ter sido baixados no passivo por ocasião  da distribuição à ARPINO.  Os  artifícios  descritos  neste  tópico  6  tiveram  um  único  propósito:  dissimular  a  distribuição  das  subvenções  recebidas  pela  ELETROCAL nos  ACs  2006  e  2007  ao  sócio, mediante  redução  do  capital  social,  hipótese  em  que  incide  a  obrigação de  recolher,  com  relação  à  importância  distribuída,  o  IRPJ  e  a CSLL  que  a  empresa  deixou de pagar.      Da leitura das partes do TVF acima colacionadas, se extrai a visão de que a  Fiscalização glosou tais créditos relativos a subvenções, como sendo para investimento, tanto é  que a fundamenta nos artigos 443 e 545 do RIR/99.     Entretanto,  nos  item  4  e  6  do  Auto  de  Infração,  classifica  a  subvenção  fundamentada  na  mesma  legislação  como  sendo  de  custeio,  restando  caracterizada  uma  incongruência no TVF e por conseqüência no  lançamento de ofício cartularizado no Auto de  Infração.    Devido  a  tal  fato,  entendo  ser  necessário,  até  para  que  não  ocorra  cerceamento ao direito de defesa, e devido a motivação contraditória entre os itens do Auto de  Infração, que a infração 5 seja cancelada devido a nulidade de sua fundamentação.    Para corroborar meu raciocínio, apesar de tratar de lucro no exterior, situação  muito  parecida  ocorreu  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  do  processo  16643.720021/2011­81,  onde  foi  proferido  o  v.  acórdão  de  lavra  do  Conselheiro  Luiz  Gonçalves,  onde o Conselheiro Demetrius Macei,  seguido do D. Presidente desta C. Turma,  apresentaram entendimento por meio de declaração de voto registrando o seguinte:    Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  empresa  MARFRIG  ALIMENTOS  S/A,  ("MARFRIG"  "autuada")  através  do  qual  foi  constituído  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ e à CSLL,  relativo aos  períodos de apuração de 2006 e 2007.  Fl. 3008DF CARF MF Processo nº 11516.722275/2013­37  Acórdão n.º 1402­002.520  S1­C4T2  Fl. 3.009          33 Mais  detalhadamente,  os  tributos  foram  exigidos  em  razão  de  lucros  auferidos  pelas  controladas  diretas  da  autuada,  as  empresas  TACUAREMBÓ  e  INALTER,  com  sede  no  Uruguai,  bem  como  as  empresas  AB&P  e  QUICK  FOODS  ("QUICK"),  com  sede  na  Argentina.  Especificamente  em  relação às  empresas  na Argentina, a  fiscalização  entendeu aplicável o Tratado para evitar a bitributação firmado entre o  Brasil e a Argentina para deixar de lançar créditos de IRPJ em relação  a  AB&P,  mantendo  apenas  a  cobrança  da  CSLL  pois,  segundo  a  autoridade  autuante,  o  tratado  não  teria  alcance  sobre  esta  contribuição  social,  considerando  que,  ao  tempo  da  celebração  do  tratado, este tributo não havia sido criado.  Partindo  da  premissa  de  que  o  entendimento  desta  turma  é  de  que  Tratados dessa natureza NÃO servem como norma de bloqueio para a  cobrança, nem do IRPJ nem da CSLL entendimento que pessoalmente  não me filio a rigor, se houvesse lançamento sob este fundamento, esta  turma teria mantido a cobrança.  Ocorre que, neste caso concreto, a fiscalização sequer chegou a lançar  o  IRPJ  e  este  Conselho  não  tem  competência  de  efetuar  novo  lançamento, apenas rever. Em relação à CSLL a situação é sui generis  pois  o  lançamento  se  deu,  mas  com  fundamento  do  não  alcance  do  tratado em relação ao tributo em si, e não com o fundamento de que o  Tratado  (mesmo hipoteticamente mencionada a "CSLL" em seu  texto)  não  seria  eficaz  para  bloquear  a  cobrança  em  relação  aos  lucros  provenientes do exterior e reconhecidos no Brasil.  Diante  disso,  este  Conselho  a  meu  ver  acertadamente  revendo  o  fundamento  do  lançamento  no  caso  concreto,  resolveu  cancelar  a  cobrança  da  CSLL  pois  o  fato  da  contribuição  não  estar  prevista  expressamente no  tratado  se  deu  em virtude de que a  lei  que  criou o  tributo (Lei 7689/89) não existia ao momento da celebração do acordo  internacional.  Nesta  linha  de  entendimento,  sendo  a CSLL  tributo  incidente  sobre  o  lucro das empresas, o tratado passa a ser eficaz também em relação ao  "novo" tributo. Esta tese se reforça na medida em que todos os tratados  firmados posteriormente a 1989 contemplaram expressamente a CSLL  em seus termos.  Mas não é só.  Veja­se que para a outra  empresa sediada na Argentina, denominada  QUICK, a fiscalização não deu a mesma solução.  Diferentemente da AB&P, a QUICK tratava­se de controlada indireta  da  autuada,  ao  menos  sob  o  aspecto  formal,  pois  entre  a  autuada  e  aquela  havia  um  empresa  sediada  no  Estado  norte  americano  de  Delaware, denominada BLUE HORIZON LLC.  ("BLUE").  Diante desse fato, ao examinar a estrutura societária dessas empresas  a  fiscalização entendeu que a empresa norte americana se  tratava de  entidade  "translúcida",  isto  é,  uma  mera  empresa  de  passagem,  sem  substância, cujo único objetivo seria de obter economia tributária.  Fl. 3009DF CARF MF Processo nº 11516.722275/2013­37  Acórdão n.º 1402­002.520  S1­C4T2  Fl. 3.010          34 A  consequência  lógica  desta  postura  da  autoridade  autuante  foi  considerar a QUICK controlada direta da autuada, lançando os lucros  auferidos com base nessa mesma lógica.  Diante desse cenário, este julgador, seguido pelo i. presidente da turma  julgadora,  entenderam  que  não  houve  a  devida  coerência  da  fiscalização  ao  deixar  de  aplicar  o  tratado  Brasil­Argentina  para  o  caso da QUICK.  Explico:  Se  os  fundamentos  para  a  autuação  das  demais  empresas  foram  no  sentido  de  que  o  tratado  internacional  mencionado  serve  sim  como  norma  de  bloqueio,  a  desconsideração  da  empresa  BLUE  e  a  visualização da ligação direta entre a MARFRIG (autuada) e a QUICK  não poderia desconsiderar o mesmo tratado.  Em outras palavras:  Se  a  empresa  norte­americana  fosse  considerada  válida,  apenas  eventuais  tratados ou regras brasileiras aplicáveis  (compensação, por  exemplo)  entre o Brasil  e os EUA  (na  relação MARFRIGBLUE)  e de  outro  lado,  entre  os  EUA  e  a  Argentina  (na  relação  BLUEQUICK)  seriam aplicáveis.  A  contrario  sensu,  desconsiderada  com  foi  a  existência,  para  fins  tributários,  da  empresa  BLUE,  é  imperioso  reconhecer  a  eficácia  do  tratado Brasil­Argentina no caso  concreto.  Se o  fisco  entendeu que a  relação  entre  a  autuada  e  a  empresa  Argentina  é  direta,  também  deveria  reconhecer  o  tratado  existente  entre  os  dois  únicos  países  envolvidos, e não o fez.  Repita­se:  o  entendimento majoritário  desta  Turma  é  que  o  tratado  Brasil­Argentina não  impediria  em  tese,  em nenhuma  das  hipóteses  desses  autos,  o  lançamento.  Mas  é  preciso  reiterar  também  que  o  fundamento da autuação foi diametralmente oposto.  Pois bem. Se o fundamento da autuação foi este, por uma questão de  coerência e lógica, deveria ter sido reconhecido o mesmo bloqueio da  tributação na relação (de fato) reconhecida e considerada pela mesma  fiscalização,  entre a  empresa  brasileira  (autuada)  e a Argentina,  tal  qual  foi  feito em relação à  empresa AB&P no mesmo procedimento  fiscalizatório.  Diante  do  exposto,  apresento  a  presente  declaração  para  justificar  o  voto  que  proferi  no  sentido  de  seguir  o  entendimento  da maioria  dos  integrantes da turma no caso concreto, porém, "pelas conclusões", aqui  devidamente esclarecidas.      Complementando  o  acima  disposto,  não  me  parece  jurídico  manter  a  exigência de créditos, quando a capitulação e fundamentação da autuação, são diametralmente  contraditórias e não condizem com a documentação constante nos autos, caracterizando­se em  cerceamento ao direito de defesa da contribuinte.     As subvenções tratadas nesta infração 5 do Auto de Infração, são de custeio.  A fiscalização se equivocou ao interpretar a subvenção regulamentada pela mesma legislação  Fl. 3010DF CARF MF Processo nº 11516.722275/2013­37  Acórdão n.º 1402­002.520  S1­C4T2  Fl. 3.011          35 de duas formas diferentes, ou seja, para duas infrações como sendo de custeio e para uma outra  infração como sendo de investimento.     Após  o  julgamento  do  recurso,  chegou­se  a  conclusão  de  que  todas  as  subvenções  tratadas  nos  autos  são  de  custeio,  sendo  que  os  dispositivos  apontados  como  infringidos pela Recorrente para fundamentar a infração 5 do AI, devem ser distintos.    Assim, para o presente item, como restou decidido que as subvenções são de  custeio  e  a  fundamentação  para  a  infração  em  epígrafe  é  de  investimento,  pautada  pela  inobservância dos requisitos legais nos termos do artigo 443 c.c. com o artigo 545 do RIR/99,  entendo que para seguir uma lógica em relação as outras infrações, a acusação deste item 5 do  Auto de Infração deve ser cancelada.       Parte do Recurso de Ofício relativa a esta infração:       Quanto  ao  valor  que  fora  retificado  pelo  v.  acórdão  recorrido  relativo  a  redução do capital de R$ 61.758.533,11 para R$ 60.255.860,47, como estou cancelando esta  infração,  por  coerência  e  lógica,  entendo  que  tal  valor  também  deve  ser  excluído  do  lançamento.       No que diz com a alegada  inconsistência relativa à redução do  capital, embora tenha havido distribuição de capital aos sócios,  o  valor  que  deve  ser  levado  em  conta  é  aquele  que  foi  considerado distribuído ao sócio e não o relativo ao aumento de  capital, conforme a dicção do art. 545 do RIR/1999.  Assim,  a  base  de  cálculo  correspondente  deve  ser  reduzida,  de  R$  61.758.533,11  para  R$  60.255.860,47,  conforme  alegou  a  impugnante.       Desta  forma nego provimento ao Recurso de Ofício, mantendo o v.acórdão  recorrido em relação a esta parte.       Da infração 2 relativa a despesas com consultoria:      Nesta infração, a fiscalização glosa a despesa/custo não operacional e acusa a  Recorrente  de  registrar  na  Dirf  da  Eletrocal,  assessoria  financeira  prestada  por  Gália  Consultoria Empresarial Ltda., enquanto esta (a consultoria) informou ter sido responsável pela  assessoria  financeira  prestada  ao  sócio  comprador  (Cícero)  na  aquisição  de  100%  de  participação do Grupo Eletrocal.    Conforme muito bem explanado e documentado no  item 3.2 e 5 do TVF, a  infração realmente ocorreu.    Fl. 3011DF CARF MF Processo nº 11516.722275/2013­37  Acórdão n.º 1402­002.520  S1­C4T2  Fl. 3.012          36 No  item 3.2,  a  fiscalização  retirou  informação  do  site  da Consultoria Galia  Finace, onde constava a  informação de que tinha prestado o serviço para o sócio, Sr. Cicero.  (ver no item 3.2 a nota de roda pé 24).     Assim,  como  o  sócio  Sr.  Cícero  foi  quem  adquiriu  o  serviço,  não  poderia  deduzir tais despesas pela empresa Recorrente, mas sim do imposto relativo a pessoas física.     Devido a tal  fato, entendo que a  infração esta devidamente comprovada e a  glosa  de  tais  créditos  está  correta,  eis  que  não  é  despesa  operacional  da  empresa  e  o  gasto/pagamento não foi suportado por ela.       Em  relação  a  responsabilidade  solidária  do  Sr.  Cícero  e  da  multa  qualificada:      A  responsabilidade  solidária  foi  imputada  de  forma  genérica  para  todos  os  itens 4, 5, 6 e 7 do TVF e, por conseqüência, para as infrações constantes do Auto de Infração  relativas a tais tópicos da acusação fiscal.     Assim,  entendo  que  quando  a  autuação  invade  a  ceara  da  responsabilidade  solidária,  a  fiscalização  deve  apresentar  provas  e  argumentos  específicos  para  cada  infração  cometida ao aplicar a responsabilidade solidária nos termos do artigo 135, inciso III do CTN.     Não basta,  após vastos  argumentos para  imputar várias  infrações distintas a  legislação  tributária,  aplicar  a  responsabilidade  solidária  ao  sócio,  ou  a  empresa,  de  forma  genérica, repetindo os mesmos fundamentos utilizados nas acusações principais das infrações  constantes nos itens 4, 5, 6 e 7 do TVF.      Entendo  que  a  fiscalização  deve  especificar  cada  ato,  para  cada  infração  cometida pela Recorrente, demonstrar de forma inequívoca e separadamente os atos praticados  pelo  suposto  responsável  solidário  em  cada  acusação  de  infração  a  legislação  tributária.  Tal  obrigação não foi feita no presente TVF.     Ademais,  a  Recorrente  tem  totais  condições  de  arcar  com  o  crédito  ora  exigido,  não  sendo  necessário  incluir  o  sócio  no  pólo  passivo  da  exigência  tributária.  Se  necessário,  isto podo ser feito em sede de Execução Fiscal quando constatado que a empresa  não tem condições de arcar com a exigência fiscal ou em outra hipótese, como por exemplo, a  empresa não é mais encontrada.      Em  relação  a multa  qualificada,  entendo  que  o mesmo  raciocínio  utilizado  acima para a responsabilidade solidária se aplica para a qualificação da multa de ofício.      A  qualificação  da  multa  foi  fundamentada  de  forma  genérica  para  os  itens 4, 5, 6, e 7 do TVF.       Fl. 3012DF CARF MF Processo nº 11516.722275/2013­37  Acórdão n.º 1402­002.520  S1­C4T2  Fl. 3.013          37 Para esta  infração, constam nos autos provas de que a Recorrente, por meio  de seu sócio, praticou atos visando exclusivamente em reduzir a carga tributária por meio de  despesa que não foram suportadas por ela e que não são da atividade operacional da empresa.     Tais atos praticados pela Recorrente foram considerados como planejamento  tributário, que segundo a fiscalização, ensejaria a qualificação da multa.     Neste ponto, também divirjo da fiscalização, eis que entendo que não é todo  planejamento tributário que enseja a qualificação da multa.     Para fundamentar meu voto, me socorro de expressões utilizadas por alguns  autores para tentar definir o tipo de ato praticado pela contribuinte.     Temos basicamente e de forma resumida, elisão, evasão e elusão.     A elisão poderia  ser definida como as opções  legítimas que o ordenamento  apresenta ao contribuinte, já a elisão com abuso de direito, ou elusão, se restringiria aos casos  em que o contribuinte, utilizando­se de liberdades negociais, utiliza negócio jurídico legítimo e  válido,  mas  com  causa  alheia  àquela  natural  do  negócio,  com  o  intuito  único  de  economia  tributária.  Já a chamada evasão se dá após a ocorrência do fato gerador, consistindo em  sua ocultação “com o objetivo de não pagar o tributo devido de acordo com a lei, sem qualquer  modificação na estrutura da obrigação ou na responsabilidade do contribuinte.[...] Compreende  a sonegação, a simulação, o conluio e a fraude contra a  lei, que consistem na falsificação de  documentos fiscais, na prestação de informações  falsas ou na  inserção de elementos  inexatos  nos  livros  fiscais,  com  o  objetivo  de não  pagar  o  tributo  ou  de  pagar  importância  inferior  à  devida.   No  caso  concreto,  não  há  dúvidas  de  que  a  conduta  praticada  pelo  contribuinte enquadra­se no conceito de elisão abusiva (ou se preferir, elusão), uma vez que as  provas  indicam  que  todos  os  atos  foram  praticados  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  devidamente contabilizados e calcados em documentos formalmente corretos, e, nesse cenário,  quer se enquadre tal conduta como abuso de direito (o que implica a requalificação dos fatos).  Também não há que se falar em sonegação (art. 71 da Lei nº 4.502/64), uma  vez  que  todos  os  atos  foram  devidamente  declarados  à  Receita  Federal,  excluindo­se  a  possibilidade de ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente,  o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais.  Portanto, tratando­se de planejamento tributário, ainda que abusivo, entendo  não restar caracterizado o dolo apto a ensejar a qualificação da penalidade, mormente quando  não há ocultação da prática e da intenção final dos negócios levados a efeito.  Logo, ausentes elementos que permitam enquadrar a conduta da autuada nos  conceitos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  (arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64),  voto  por  reduzir a penalidade para 75%.      Fl. 3013DF CARF MF Processo nº 11516.722275/2013­37  Acórdão n.º 1402­002.520  S1­C4T2  Fl. 3.014          38 Da  infração  3,  relativa  a  glosa  de  despesas  financeiras  e/ou  variações  monetárias  passivas  não  dedutíveis,  oriundas  de  empréstimo  contraído  por  empresa  veículo  (sociedade  aparente)  Arpino  para  aquisição  de  participação  societária  e  cujos  encargos  foram  posteriormente  transferidos  para  a  própria  investida  Recorrente  por  meio de incorporação às avessas. Itens 3 e 4 do TVF.    No  tópico  12  do  TVF,  também  figura  no  pólo  passivo  na  qualidade  de  responsável solidário, o sócio controlador e administrador CÍCERO FERRONI FIGUEIREDO.  (artigo 135, inciso III do CTN).  Foi aplicado multa qualificada de 150%.   Antes de adentrar ao mérito, reproduzo o histórico das operações societárias:  1)  em  janeiro/2008 Cícero  Ferroni  Figueiredo  e  Sílvia Furtado Andrade  de  Figueiredo constituíram a Arpino Empreendimentos e Participações Ltda. (fls. 512/525)  2)  em  março/2008  a  natureza  jurídica  da  Eletrocal  era  a  de  sociedade  empresária  limitada,  com  capital  de  R$  53.300.000,00,  tendo  como  sócios  Cícero  Ferroni  Figueiredo e James César Sperotto (fls. 443/449);  3)  em  15/abril/2008  os  sócios  da  Eletrocal  aprovaram  a  distribuição  desproporcional  de  dividendos,  sendo  R$  40.000.000,00  para  James  César  Sperotto  e  R$  2.086.000,00  para  Cícero  Ferroni  Figueiredo  (fl.  667),  além  de  que  James  César  Sperotto  retirou­se da Eletrocal, cedendo sua participação à Arpino (fls. 450/466);  4)  em  abril/2008  as  disponibilidades  da  Arpino  eram  da  ordem  de  R$  47.300.000,00, correspondentes a R$ 7.300.000,00 decorrentes de integralização efetuada por  Cícero Ferroni Figueiredo, além de R$ 40.000.000,00 oriundos de empréstimos contraído junto  ao Banco do Brasil;  5) em abril/2008 a Arpino teria adquirido 50% das quotas da Eletrocal por R$  46.552.419,00, com deságio de R$ 18.030.198,62, pois o patrimônio líquido da Eletrocal era de  R$  129.165.235,24  e  50%  correspondiam  a  R$  64.582.617,62  (R$64.582.617,62  –  R$  18.030.198,62 = R$ 46.552.419,00 – fl. 1048 do TVF);  6)  em  13/outubro/2008  a  Eletrocal  elevou  seu  capital  para  R$  115.058.533,00,  sendo o  aumento  de R$ 61.758.533,00  oriundo da  capitalização  de  reservas  públicas para investimento (fls. 467/468);  7)  em  30/outubro/2008  foi  realizada  assembléia  dos  sócios  da  Arpino  que  aprovou  sua  incorporação  pela  Eletrocal,  indicou  perita  avaliadora  e  aprovou  o  laudo  de  avaliação (fls. 526/7);  8) em 30/outubro/2008 os  sócios da Eletrocal aprovaram a  incorporação da  Arpino e reduziram R$ 60.255.861,00 (fls. 537/538) de seu capital, para R$ 54.802.672,00, em  vista  de  que  o  patrimônio  líquido  da  Arpino  era  de R$  17.111.411,28,  inferior  ao  valor  do  investimento  (participação  na  sociedade),  de  R$  77.367.271,75  registrado  em  seu  ativo;  extinguiram­se as quotas da Arpino, com atribuição a Sílvia Furtado Andrade de Figueiredo de  uma quota no valor de R$ 1,00 (fls. 469/474);  Fl. 3014DF CARF MF Processo nº 11516.722275/2013­37  Acórdão n.º 1402­002.520  S1­C4T2  Fl. 3.015          39 9)  em  7/abril/2010  a  Eletrocal  instalou  uma  filial  na  cidade  de  Nova  Andradina, MS (fls. 475/483).  Apenas  para  relembra  os  fatos  que  geraram  a  exigência,  a  empresa Arpino  tomou um empréstimo no Banco do Brasil.     Em seguida, a empresa Arpino foi incorporada pela Recorrente (incorporação  as avessas).     Tais despesas com o empréstimo bancário tomado pela Arpino para compra  da participação do Sr. James foram deduzidas pela própria Recorrente Eletrocal.     A Fiscalização por  sua  vez,  entende que  como  a Arpino é  empresa veiculo  sem  propósito  negocial  e  que  a  operação  praticada  pela  Recorrente  incorreu  em  abuso  de  direito,  glosou  tais  despesas  relativas  ao  empréstimo  por  considerar  que  não  poderiam  ser  deduzidas pela Recorrente.     A Fiscalização entendeu também, que este empréstimo deveria ser feito pela  pessoa física do Sr. Cíciro.    Em relação a esta acusação, entendo que a fiscalização está com a razão, pois  restou comprovado que a empresa Arpino, com duração efêmera, foi utilizada apenas para criar  e  transportar  despesas  não  operacionais,  as  quais  posteriormente  foram  deduzidas  na  Recorrente.    Desta forma, entendo que a glosa de tais despesas devem ser mantidas.         Em  relação  a  responsabilidade  solidária  do  Sr.  Cícero  e  da  multa  qualificada:      Para  a  responsabilidade  solidária  aplicada  à  esta  infração  do  Auto  de  Infração,  aplico  o  mesmo  entendimento  disposto  neste  voto  para  a  infração  2  do  Auto  de  Infração.     A  responsabilidade  solidária  foi  imputada  de  forma  genérica  para  todos  os  itens 4, 5, 6 e 7 do TVF e, por conseqüência, para as infrações constantes do Auto de Infração  relativas a tais tópicos da acusação fiscal.     Assim,  entendo  que  quando  a  autuação  invade  a  ceara  da  responsabilidade  solidária,  a  fiscalização  deve  apresentar  provas  e  argumentos  específicos  para  cada  infração  cometida ao aplicar a responsabilidade solidária nos termos do artigo 135, inciso III do CTN.     Não basta,  após vastos  argumentos para  imputar várias  infrações distintas a  legislação  tributária,  aplicar  a  responsabilidade  solidária  ao  sócio,  ou  a  empresa,  de  forma  genérica, repetindo os mesmos fundamentos utilizados nas acusações principais das infrações  constantes nos itens 4, 5, 6 e 7 do TVF.      Fl. 3015DF CARF MF Processo nº 11516.722275/2013­37  Acórdão n.º 1402­002.520  S1­C4T2  Fl. 3.016          40 Entendo  que  a  fiscalização  deve  especificar  cada  ato,  para  cada  infração  cometida pela Recorrente, demonstrar de forma inequívoca e separadamente os atos praticados  pelo  suposto  responsável  solidário  em  cada  acusação  de  infração  a  legislação  tributária.  Tal  obrigação não foi feita no presente TVF.     Ademais,  a  Recorrente  tem  totais  condições  de  arcar  com  o  crédito  ora  exigido,  não  sendo  necessário  incluir  o  sócio  no  pólo  passivo  da  exigência  tributária.  Se  necessário,  isto podo ser feito em sede de Execução Fiscal quando constatado que a empresa  não tem condições de arcar com a exigência fiscal ou em outra hipótese, como por exemplo, a  empresa não é mais encontrada.      Em  relação  a multa  qualificada,  entendo  que  o mesmo  raciocínio  utilizado  acima para a responsabilidade solidária se aplica para a qualificação da multa de ofício.      A  qualificação  da  multa  foi  fundamentada  de  forma  genérica  para  os  itens 4, 5, 6, e 7 do TVF.       Para  esta  infração,  constam  nos  autos  provas  de  que  a  Recorrente  utilizou  empresa veículo (empresa Arpino), com duração efêmera, visando exclusivamente em reduzir  a  carga  tributária  por meio  de  despesa  que  não  foram  suportadas  por  ela  e  que  não  são  da  atividade operacional da empresa.     Tais atos praticados pela Recorrente foram considerados como planejamento  tributário abusivo, que segundo a fiscalização, ensejaria a qualificação da multa.     Neste ponto, também divirjo da fiscalização, eis que entendo que não é todo  planejamento tributário que enseja a qualificação da multa, mesmo que abusivo.     Para fundamentar meu voto, me socorro de expressões utilizadas por alguns  autores para tentar definir o tipo de ato praticado pela contribuinte.     Temos basicamente e de forma resumida, elisão, evasão e elusão.     A elisão poderia  ser definida como as opções  legítimas que o ordenamento  apresenta ao contribuinte, já a elisão com abuso de direito, ou elusão, se restringiria aos casos  em que o contribuinte, utilizando­se de liberdades negociais, utiliza negócio jurídico legítimo e  válido,  mas  com  causa  alheia  àquela  natural  do  negócio,  com  o  intuito  único  de  economia  tributária.  Já a chamada evasão se dá após a ocorrência do fato gerador, consistindo em  sua ocultação “com o objetivo de não pagar o tributo devido de acordo com a lei, sem qualquer  modificação na estrutura da obrigação ou na responsabilidade do contribuinte.[...] Compreende  a sonegação, a simulação, o conluio e a fraude contra a lei, atos que consistem na falsificação  de  documentos  fiscais,  na  prestação  de  informações  falsas  ou  na  inserção  de  elementos  inexatos  nos  livros  fiscais,  com  o  objetivo  de  não  pagar  o  tributo  ou  de  pagar  importância  inferior à devida.   Fl. 3016DF CARF MF Processo nº 11516.722275/2013­37  Acórdão n.º 1402­002.520  S1­C4T2  Fl. 3.017          41 No  caso  concreto,  não  há  dúvidas  de  que  a  conduta  praticada  pelo  contribuinte enquadra­se no conceito de elisão abusiva (ou se preferir, elusão), uma vez que as  provas  indicam  que  todos  os  atos  foram  praticados  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  devidamente contabilizados e calcados em documentos formalmente corretos, e, nesse cenário,  quer se enquadre tal conduta como abuso de direito (o que implica a requalificação dos fatos).  Também não há que se falar em sonegação (art. 71 da Lei nº 4.502/64), uma  vez  que  todos  os  atos  foram  devidamente  declarados  à  Receita  Federal,  excluindo­se  a  possibilidade de ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente,  o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais.  Portanto, tratando­se de planejamento tributário, ainda que abusivo, entendo  não restar caracterizado o dolo apto a ensejar a qualificação da penalidade, mormente quando  não há ocultação da prática e da intenção final dos negócios levados a efeito.  Logo, ausentes elementos que permitam enquadrar a conduta da autuada nos  conceitos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  (arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64),  voto  por  reduzir a penalidade para 75%.    Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos nego provimento ao  Recurso de Ofício e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves­ Voto Relator.                             Fl. 3017DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001361/2006-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 10/07/2001 DECADÊNCIA A contagem do prazo decadencial para o lançamento de ofício do IRPJ observa o artigo 173, inciso I, do CTN. Termo iniciado no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. PAGAMENTOS SEM CAUSA Caracterizam-se como pagamentos sem causa, quaisquer pagamentos que não forem comprovadas por documentação hábil e idônea, o motivo ou a operação que lhe deu causa. ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL Não se caracteriza sucessão nem incorporação a simples troca de razão social por parte da empresa.
Numero da decisão: 1302-002.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência suscitada pelo interessado, e no mérito negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente-Substituta (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Júlio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente-Substituta).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 10/07/2001 DECADÊNCIA A contagem do prazo decadencial para o lançamento de ofício do IRPJ observa o artigo 173, inciso I, do CTN. Termo iniciado no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. PAGAMENTOS SEM CAUSA Caracterizam-se como pagamentos sem causa, quaisquer pagamentos que não forem comprovadas por documentação hábil e idônea, o motivo ou a operação que lhe deu causa. ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL Não se caracteriza sucessão nem incorporação a simples troca de razão social por parte da empresa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência suscitada pelo interessado, e no mérito negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente-Substituta (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Júlio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente-Substituta).

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1302­002.338  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  JCP. REMESSAS AO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. RETENÇÕES NA  FONTE  Recorrente  VIVO PARTICIPAÇÕES S.A. (SUCESSORA DA TELESP CELULAR  PARTICPAÇÕES S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 10/07/2001  DECADÊNCIA  A  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  ofício  do  IRPJ  observa o artigo 173,  inciso  I, do CTN. Termo  iniciado no primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento.  PAGAMENTOS SEM CAUSA  Caracterizam­se como pagamentos sem causa, quaisquer pagamentos que não  forem  comprovadas  por  documentação  hábil  e  idônea,  o  motivo  ou  a  operação que lhe deu causa.  ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL  Não se caracteriza sucessão nem incorporação a simples troca de razão social  por parte da empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  decadência suscitada pelo interessado, e no mérito negar provimento ao recurso voluntário     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente­Substituta  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 61 /2 00 6- 03 Fl. 551DF CARF MF Processo nº 19515.001361/2006­03  Acórdão n.º 1302­002.338  S1­C3T2  Fl. 3          2 Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Júlio Lima Souza Martins  (Suplente Convocado), Eduardo Morgado  Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente­Substituta).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto face ao Acórdão nº 16­12.737 de  13 de março de 2007 da 5ª Turma da DRJ São Paulo I (DRJ/SPOI) que, por unanimidade de  voto, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, registrando­ se a seguinte ementa:  DECADÊNCIA  A  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  ofício  do  IRPJ  observa o artigo 173,  inciso  I, do CTN. Termo  iniciado no primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento.  PAGAMENTOS SEM CAUSA  Caracterizam­se como pagamentos sem causa, quaisquer pagamentos que não  forem  comprovadas  por  documentação  hábil  e  idônea,  o  motivo  ou  a  operação que lhe deu causa.  ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL  Não se caracteriza sucessão nem incorporação a simples troca de razão social  por parte da empresa.  Lançamento Procedente  A Fiscalização registrou os seguintes fatos destacados no Acórdão recorrido:  Em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  08.1.90.002005­01131­0  e  prorrogações  (fls.01  a  3),  a  Fiscalização  apurou,  no  domicílio  fiscal  da  contribuinte  acima  identificada,  os  seguintes  fatos,  conforme o  Termo de Verificação Fiscal (fls. 68 a 71):  2  A empresa não logrou comprovar que as remessas efetuadas a Portugal  Telecom  Investimentos  SGPS,  no  valor  de  R$11.584.976,25  através  do  Banco  Espírito  Santo  de  Investimentos,  se  referem  a  pagamentos  de  juros  sobre  capital  próprio  (JCP),  pois  a  contribuinte  apresentou  documentos  indicando  valores  e  natureza de rendimentos que se contradizem,  3  Assim,  a  Carta  CT  DRI  ­  0262/2006  da  Companhia  Brasileira  de  Liquidação e Custódia­ CBLC, aponta que os valores indicados se referem a JCP e  dividendos  pagos  a Portugal Telecom  (R$ 4.  289.856,18)  elnbrug  Investimentos  e  Serviços (R$ 7.295.120,07).  4  Já  o  aviso  de  lançamento  do  BES  Securities  do  Brasil  S/A  CCVM  mostra os mesmos valores, porém identifica­os apenas como dividendos.  5  Finalmente,  o  informe  do  Banco  Real  ABN  AMRO,  informa  outros  valores pagos a  título de JCP e sem identificar precisamente a quem seriam pagos  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 19515.001361/2006­03  Acórdão n.º 1302­002.338  S1­C3T2  Fl. 4          3 (fls. 55), limitando­se a identificar, em dois registros, a CBLC como recebedora do  numerário, valor esse diverso do declarado pela CBLC.  6  A fiscalização informa também que as informações diferem do que foi  declarado  na  DIPJ/2001,  ano­calendário  2000,  ficha  42A.  Informa,  também,  que  essas  diferenças  de  informações  não  foram  esclarecidas  pela  contabilidade  da  fiscalizada e o relatório fornecido pela empresa, que teria dado suporte aos valores  declarados,  não  confere  com  os  valores  constantes  na  DIPJ/2001,  nem  com  as  informações do banco pagador.  7  Desse  modo,  esse  pagamento  não  identificado  claramente  foi  considerado  pagamento  sem  causa,  previsto  no  art.61,  parágrafo  Io,  da  Lei  n°  8.971/95,  transcrito no  art.674 do RIR/99, parágrafo  Io,  que prevê  a  incidência de  Imposto  de  Renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  para  pagamentos  efetuados  ou  recursos  entregues  a  sócios,  terceiros,  acionistas  ou  titular,  contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a causa. O valor  apurado  será  considerado  rendimento  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.  8  Assim, em 04/07/2006, foi efetuado o lançamento, através do Auto de  Infração (fls. 74 e 75), no valor de R$ 16.299.437,75, já incluído a multa de ofício e  juros de mora calculados ate 30/06/2006.  9  Inconformada  com  a  autuação,  a  impugnante  apresentou  em  02/08/2006, competente impugnação (fls. 79 a 87), a seguir em síntese:  9.1  Alega  que  já  decaiu  o  direito  fazendário  de  lançar  o  IRF  sobre  as  remessas ao exterior pois o fato gerador ocorreu em 31/12/2000 e o lançamento só  foi efetuado em 04/07/2006, mais de 5 anos, portanto, da ocorrência do fato gerador.  Cita o art.150 do Código Tributário Nacional ­ CTN que embasaria sua tese  9.2  Alega  que  a  fiscalização  se  contradiz  ao  afirmar  que,  embora  demonstrada  na  contabilidade  do  sujeito  passivo,  há  ocorrência  de  pagamentos  debitados  como  despesas  que  não  foram  comprovadas  documentalmente  pois,  se  assim fosse, se os pagamentos não tivessem sido comprovados na contabilidade, não  seria lícita a exigência fiscal, cuja existência não teria sido demonstrada.  9.3  Reclama que os pagamentos foram efetuados no bojo dos pagamentos  totais de R$ 60.907.728,63  feitos a  título de JCP em  relação ao ano­calendário de  2000,  objetos  inclusive  de  autuação  no  processo  administrativo  n°  19515.003489/2005­12.  9.4  Argumenta  que  o  crédito  de  JCP  aos  acionistas  está  exaustivamente  demonstrado,  conforme  se  verifica  no  balanço  patrimonial  e  principais  demonstrativos  publicados  no Diário Oficial  do  Estado  de  São  Paulo  e  ainda  nas  planilhas correlatas.  9.5  Alega que o pagamento a Portugal Telecom Investimentos SGPS S/A e  a  Inbrug  Investimentos  e Serviços Ltda não  foi  feito diretamente pela  impugnante  mas por meio da BES Securities, mera custodiante das ações, que atuou como agente  da CBLC, custodiante final.  9.6  Alega  que  o  valor  não  se  encontra  na  ficha  42A  da DIPJ  pois  foram  informados pela impugnante como integrante do montante remetido a CBLC.  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 19515.001361/2006­03  Acórdão n.º 1302­002.338  S1­C3T2  Fl. 5          4 9.7  Acredita  que  os  documentos  fornecidos  pela  CBLC  e  pelo  BES  Securities,  bem  com  a  carta  do  Banco  Real  confirmam  os  valores  repassados  à  CBLC e que foram destinados a Portugal Telecom e a Inbrug .  9.8  Investe também contra a imposição da multa de ofício pois se considera  sucessora da Telesp Celular Participações S/A e, como sucessora, "herda" apenas as  Obrigações  tributárias  da  sucedida  mas  não  as  penalidades  impostas.  Como  a  distribuição  de  JCP  foi  feita  pela  então  Telesp  Celular  em  2000,  e  a  legislação  tributária "...não inclui no texto legal as multas  tributárias decorrentes de infrações  praticada pelas empresas sucedidas se houver formalização do lançamento antes do  ato de incorporação." (sic) (grifado e negritado no original às fls. 84), citando ainda  o art 132 do CTN que confirmaria sua tese.  9.9  Requer  prova  pericial  e  contábil,  nomeando  perito  e  formulando  os  quesitos a serem trabalhados.  9.10  Por fim requer ajuntada posterior de documentos comprobatórios pois,  dado o porte das empresas envolvidas, não foi possível reunir toda a documentação  em  tempo  hábil.  Requer  também  que  o  auto  de  infração  seja  declarado  improcedente, extinguindo­se o crédito tributário lançado.  10  Em 25/08/2006 a contribuinte enviou correspondência trazendo a ata de  assembléia geral extraordinária realizada em 22/02/206, que comprovaria que  a Telesp Celular foi sucedida pela Vivo Participações; cópia do quadro 42A da DIPJ  2001/2000  que  contemplaria  dos  pagamentos  de  JCP  e  dividendos  efetuados  por  intermédio  da  CBLC  as  empresas  Portugal  Telecom  e  Inbrug  e  quadro  demonstrativo dos valores creditados a título de dividendos e JCP (fls. 169 a 199).  11  Em  13/11/2006,  a  empresa  enviou  nova  correspondência  informando  que, na data do envio do valor R$ 11.584.976,25 a Portugal Telecom, essa empresa  já havia incorporado integralmente por fusão a Inbrug Investimentos e Serviços Ltda  e,  por  esse  motivo,  os  rendimentos  foram  creditados  inteiramente  a  Portugal  Telecom (fls. 206 a 222).  12  Em  04/12/2006,  a  empresa  enviou  nova  correspondência  explicando  que a planilha formulada pela Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal (fls. 84),  baseada  em documento  recolhido pela Fiscalização na  empresa Vivo  e  juntado  ao  processo (fls. 83), não possui valor oficial, tendo sido produzido em 29/11, quando o  ano  ainda  estava  em  curso  e  foi  elaborado  para  o  planejamento  do  caixa,  não  se  preocupando  a  empresa  com  o  valor  discriminado  para  cada  acionista,  embora  o  valor  total  calculado  dos  juros  esteja  correto  (R$  60.907.728,63).  Com  esse  esclarecimento adicional, entende demonstrar a ausência das divergências aventadas  pela Fiscalização. Repete ainda a questão da incorporação da Inbrug pela Portugal  Telecom.  13  Em  19/12/2006,  em  nova  correspondência  recebida,  a  empresa  esclarece que a planilha a que se refere na correspondência de 04/12/2006 se refere à  constante as fls 83 e 84 no processo administrativo n° 19515.003489/2005­12 (fls.  230 a 231)  14  Em  todas  as  correspondências,  reitera  que  entende  comprovadas  as  alegações  apresentadas,  requerendo  a  improcedência  do  lançamento  e  extinção  do  crédito tributário.  Recurso Voluntário  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 19515.001361/2006­03  Acórdão n.º 1302­002.338  S1­C3T2  Fl. 6          5 A  Recorrente  foi  intimada,  em  13/12/2007  (fl.  338)  e  interpôs  Recurso  Voluntário, em 11/01/2008 (fl. 339). Representação processual formalizada às fls. 282/317.  Em  suas  razões,  a  Recorrente  reapresenta  os  fatos  e  os  fundamentos  apresentados na impugnação, com base nos quais sustentou o pedido de cancelamento do auto  de infração, por entender comprovado o alegado direito creditório.    Diligência  Nos  termos  da Resolução  nº  165.027,  de  30/07/2009,  1º  TO,  da  2ª  C.,  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  concluiu­se  que  este  processo  (19515.001361/2006­03)  deve  ser  julgado,  em  conjunto  com  os  processos  11610.001400/2003­21  e  19515.003489/2005­12.  Verifica­se  que,  o  Proc.  19515.003489/2005­12  está  em  julgamento  nesta  sessão (15/08/2017) e o Proc. 11610.001400/2003­21 não está em julgamento nesta sessão  (refere­se a pagamento de JCP, ano calendário 2000).  Não  obstante,  verifica­se  que  esta  resolução  não  constitui  óbice  a  este  julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Na  forma  relatada,  o  Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  a  Recorrente  está  devidamente representada. Conheço do Recurso.  Preliminar  CD­Rom com Informações Analíticas sobre Beneficiários e Valores Pagos de JCP. Dirfs  de Instituições Financeiras que Intermediaram o Pagamento de JCP (Fontes Pagadoras)  A  recorrente  apresentou  pedido  para  retirada  de  pauta  (fl.  1322)  deste  processo  para  que  fossem  requisitados  os  autos  físicos  do  processo  aberto,  especificamente,  para  manter  arquivados  dois  CD­Rom,  nos  quais  estariam  gravadas  informações  analíticas,  prestadas por  instituições que  intermediaram as  transações, por meio das quais seria possível  identificar os nomes e das pessoas beneficiárias e respectivos dos valores pagos pela empresa a  título de JCP.  Enfatizou que, tais informações não teriam sido analisadas com profundidade  pela Fiscalização e que seria fundamental para a demonstração de suas alegações a análise, no  âmbito do CARF.  Conforme certificado no Relatório Fiscal de fls.1278/1282, a DRJ converteu  o julgamento em diligência fiscal, com o objetivo de esclarecer as alegações da Recorrente.   Fl. 555DF CARF MF Processo nº 19515.001361/2006­03  Acórdão n.º 1302­002.338  S1­C3T2  Fl. 7          6 Conforme Termo Fiscal apresentado às fls. 998/1106, a Recorrente juntou o  documento n° 07 (fl. 995), incluindo CD­Rom (fl. 1106) contendo informações fornecidas por  instituição financeira, em arquivo texto, e planilha eletrônica contendo a relação analítica dos  beneficiários de JCP. Devido à quantidade de dados, não foi possível anexá­los ao e­Processo.  Cadastrou­se processo físico vinculado ao presente Processo n° 19.515.003489/2005­12, para  manter­se arquivado o CD­Rom contendo os seguintes arquivos magnéticos:  Arquivos  em  texto  e  planilhas  Excel:  CD  02  ­  Arquivo  DIRF_1.TXT,  Arquivo  DIRF_2.TXT,  Arquivo  DlRF_3.TXT,  Arquivo  DIRF_4.TXT,  Arquivo  DIRF_5.TXT,  Arquivo  DIRF_parte1  .xlsm,  Arquivo  DIRF_parte2.xlsm,  Arquivo  DIRF_parte3.xlsm,  Arquivo  DIRF_parte4.xlsm,  Arquivo  DIRF_parte5.xlsm.  Nesse sentido, com o intuito de verificar a imprescindibilidade da análise do  conteúdo do CD­Rom, analisei os fundamentos do TVF e verifiquei que os lançamentos foram  efetuados, essencialmente, pela falta de comprovação do recolhimento e omissão de declaração  na DCTF do IRRF, correspondente à Receita de Juros sobre o Capital Próprio (cód. 5706).  Verifiquei  que,  não  obstante  as  deduções  e  compensações  registradas  em  DIPJ, a Recorrente não confessou os débitos nas respectivas DCTF, nem mesmo formalizou a  referida compensação, por meio do sistema PER/DCOMP.  A Fiscalização  também  registrou  a  falta  de  comprovação  de  pagamento  de  antecipações por estimativa mensais de IRPJ e de CSLL.  Nesse  contexto,  entendo,  com  a  devida  vênia,  que  os  referidos  dados  analíticos sobre os nomes e valores dos beneficiários do pagamento de JCP; e as informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  que  intermediaram  tal  distribuição  de  resultados,  não  seriam imprescindíveis para a apreciação das  razões de recurso. Pois, na forma realçada pela  Recorrente os dados permitiriam identificar os beneficiários e os valores que teria pago a título  de JCP, mas não comprovariam os recolhimentos e não supririam a falta de registros em DCTF  e PER/DCOMP.  Pelo exposto, entendo que os  autos contemplam  informações  e documentos  suficientes  para  a  apreciação  das  razões  de  recurso  voluntário,  podendo­se  dispensar  a  requisição do dados gravados em CD­Rom, mantidos no referido processo físico na DRF.  Preliminar de Decadência  O Acórdão  recorrido  registrou  que,  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  não seria aplicáveis as regras sobre lançamento por homologação previstas no artigo 150, § 4º,  do CTN. Analisou que, para o lançamento de ofício do crédito tributário em questão, aplica­se  a regra prevista no inciso I, do art. 173, CTN, verbis:  "Art.  173­0  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;"  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 19515.001361/2006­03  Acórdão n.º 1302­002.338  S1­C3T2  Fl. 8          7 da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  A análise para essa conclusão baseou­se nos seguintes aspectos:  20  O  chamado  lançamento  por  homologação  não  se  destina  a  constituir  crédito tributário algum, mas tão­somente a conferir legitimidade a um recebimento  que já ocorreu. A natureza procedimental do lançamento, voltado por excelência ao  controle  da  legalidade,  pode  culminar  ora  com  um  ato  constitutivo  da  exigência  fiscal  (lançamento  de  ofício  e  por  declaração),  ora  com  um  ato  administrativo  homologatório  da  atividade  do  contribuinte  (lançamento  por  homologação)  no  sentido  de  proceder  ao  pagamento  antecipado do  tributo. Neste  caso,  a  proporção  paga do tributo (integral ou parcial), desde então, já estará extinta (CTN, art. 150, §  1º), e o efeito produzido pelo lançamento por homologação há de possuir o caráter  extintivo­confirmatório, mas apenas sobre a razão efetivamente paga.  21  Com  efeito,  a  homologação  está,  sem  sombra  de  dúvida,  vinculada  à  correção  da  conduta  do  contribuinte,  considerado  estritamente  aquele  fato  determinado  e  imponível  sobre  o  qual  o  sujeito  passivo  observa  corretamente  a  incidência  da  norma  tributária  de  regência,  para  dali  extrair  o  tributo  que  é  pago  antecipadamente,  sem  o  que,  o  que  deve  haver  é  a  não­homologação,  ao  cabo  da  atividade  fiscalizatória,  e  o  conseqüente  lançamento  de  ofício  ,  via  de  regra,  nos  termos dos  incisos V ou VI do art. 149 do CTN, com vistas a constituir o crédito  tributário ainda devido.  22  Sobre o instituto da homologação, leciona a ilustre Profa Maria Sylvia  Zanella a Di Pietro (in Direito Administrativo ­ 11 Edição ­ Jurídico Atlas ­ p. 213),  in litteris:  "Homologação  é  o  ato  unilateral  e  vinculado  pelo  qual  a  Administração  Pública  reconhece  a  legalidade  de  um  ato  jurídico. Ela  se  realiza  sempre  a  posteriori e examina apenas o aspecto da  legalidade, no que se distingue da  aprovação. ".  23  Mediante  a  atividade  fiscalizatória,  ou  a Fazenda Pública homologa  a  atividade do sujeito passivo, ou não a homologa e, nessa segunda hipótese, inicia a  constituição do crédito tributário efetuando o lançamento que, obviamente, não será  por homologação, mas de ofício.  24  Nos  termos  dos  incisos  V  e  VI  do  art.  149,  do  Código  Tributário  Nacional,  este  lançamento  de  ofício  pode  decorrer  tanto  da  simples  omissão  ou  inexatidão por parte da pessoa legalmente obrigada ao exercício da atividade a que  se  refere  o  art.  150,  quanto  em  face  de  ação  ou  omissão  do  contribuinte,  ou  de  terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.  25  Cumpre notar que a  lei não prevê a hipótese de se homologar o ilícito  fiscal,  neste  caso  configurado  pela  falta  de  apuração  do  tributo  devido.  De  uma  maneira  simplista,  porém  correta,  deve­se  atentar  para  o  fato  de  que  o  caput  do  artigo 150 comporta a hipótese de "lançamento por homologação", e não a hipótese  de  "lançamento  por  não  homologação".  No  que  concerne  à  atividade  ilícita  do  sujeito passivo da obrigação tributária, o que pode extinguir­se é o direito (poder) de  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento,  que  será  sempre  de  ofício,  nestes  casos,  com vistas  a  constituir  o  crédito  tributário  que  já  deveria,  inclusive,  ter  sido  pago  antecipadamente pelo contribuinte, na forma da lei.  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 19515.001361/2006­03  Acórdão n.º 1302­002.338  S1­C3T2  Fl. 9          8 26  Por conseqüência, a questão em pauta subsume­se ao prazo previsto no  inciso  I  do  art.  173, do Código Tributário Nacional,  visto que,  justamente por  ser  contrária à legislação, a atividade do contribuinte, objeto da autuação, não pode ser  homologada. A norma geral pertinente à decadência do direito de a Fazenda Pública  constituir pelo lançamento o crédito tributário funda­se no paradigma adotado pelo  legislador, no sentido de que o prazo decadencial não deve ser contado a partir do  momento em que já seria possível efetuar o lançamento mas, via de regra, a partir do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Lançamento efetuado: 04/07/2006  Fato Gerador: 31/12/2000 (o correto é 10/07/2001)  Decadência somente em: 31/12/2006 (o correto é 10/07/2006)  27  No  caso  que  se  nos  apresenta,  à  data  do  lançamento  efetuado  ­  04/07/2006 ­ não se encontrava decaído o crédito tributário exigido, eis que o prazo  disponível para o fato gerador abrangido ­ 31/12/2000, iniciou­se em 1º de janeiro de  2002 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter  sido efetuado) e viria a se exaurir somente em 31 de dezembro de 2006.   28 Rejeita­se pois a alegação da contribuinte nesse sentido.  Verifica­se que, em realidade, não houve decadência, nem mesmo com base  no art. 150, parágrafo quarto do CTN, pois consta dos autos que o fato gerador em questão deu­ se  em  10/07/2001,  e  a  intimação  da  recorrente,  em  04/07/2006.  Portanto,  anteriormente  ao  prazo decadencial que ocorreria, em 10/07/2001.  Nesse  sentido,  rejeita­se  a  preliminar  de  decadência,  com  base  nas  disposições do art. 150, parágrafo quarto do CTN.  Pedido de Diligência  Ainda em preliminar,  a Recorrente  requereu  a  realização de diligência para  produção de provas e juntada de novos documentos.  O Acórdão recorrido registrou a seguinte análise:  30  O  processo  administrativo  fiscal  é  normalizado  pelo  Decreto  n°  70.235/1972 que em seu art. 16, III assim dispõe, in verbis:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação  dada  pelo  art.  1.  °da  Lei  n.  °  8.748/1993) "  "§  4°.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 19515.001361/2006­03  Acórdão n.º 1302­002.338  S1­C3T2  Fl. 10          9 b)  refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67  da Lei n."9.532/1997)  § 5°. A juntada de documentos após a impugnação deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em que  se demonstre,  com  fundamentos,  a ocorrência de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.°'9.532/1997)"  32  Conforme expressamente previsto no Decreto n° 70.235/1972, em seu  artigo 16, § 4º, somente na ocorrência de algumas das hipóteses nele estabelecidas é  que será possível deferir a  juntada de provas documentais posteriormente ao prazo  de apresentação da impugnação.  33  A impugnante trouxe os documentos que julgou necessários à instrução  de  sua peça  defensória,  não  cabendo  fazer  pedido  genérico  para  futura  juntada de  documentos, sem alinhavar a hipótese legal em que se funda tal pedido.  34  Portanto,  neste  momento  processual,  deve  ser  indeferido  o  pedido  genericamente  feito,  uma vez  não  demonstradas  a  necessidade  e  a  fundamentação  legal pertinente.  35  A mesma  trilha segue o pedido de diligências, conforme se infere dos  dispositivos do Decreto n° 70.235/1972 que tratam da matéria:  "Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará, de ofício ou a requerimento do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­ las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observado  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação  dada  pelo  art.  1°  da  Lei  n°8.748/1993) " (grifei)  "Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar,  será  também  julgado  o mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará  o  indeferimento  fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o  caso. (Redação dada pelo art. 1. ° da Lei n. ° 8.748/1993)"  A argumentação  tecida  já ensejaria o  indeferimento do pedido de perícia da  interessada,  e o  cumprimento parcial  das disposições  contidas no  artigo 16,  inciso IV e § 1º do Decreto n° 70.235/1972 , por parte da impugnante não tem  o  condão  de  criar  a  necessidade  dessa  perícia  pois os  fatos  ocorreram no  ano­calendário de 2000 e a empresa é obrigada guardar em boa ordem os  livros  e  documentos  que  ensejaram  os  lançamentos  contábeis  até  a  decadência  do  direito  fazendário  de  efetuar  o  lançamento,  conforme  o  art. art. 264 do RIR/99, abaixo reproduzido:  "Art.264.A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que  lhes  sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos  a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 19515.001361/2006­03  Acórdão n.º 1302­002.338  S1­C3T2  Fl. 11          10 modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial (Decreto­Lei n2 486, de 1969, art. 4?)."  36  O art. 37 da Lei n° 9430/96 incorporou mais um parágrafo nesse artigo,  reforçando  a  necessidade  de  conservação  dos  comprovantes  dos  lançamentos  contábeis:  "§ 3º Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos  a  esses  exercícios (Lei nº 9.430, de 1996, art. "37)".  37  Desse modo, a mera desculpa de falta de tempo hábil para apresentação  de documento não constitui motivo suficiente para que seja acatado um pedido de  diligência, devendo ser o mesmo rejeitado.  Nesses  termos,  face à  falta de  indicação específica e  fundamentada sobre o  real objetivo do pedido de diligência, acompanho os fundamentos invocados pela DRJ para não  acolher tal pedido.  Alegação de Contradição  A  Requerente  alegou  que  a  fiscalização  incorreu  em  contradição,  ao  considerar que não teria havido comprovação de pagamento de IRRF. Argumentou que, se não  houvesse pagamento, faltaria o substrato fático a ensejar a tributação.  Sobre essa alegação o Acórdão recorrido assim registrou:  40  Causa  pasmo  semelhante  argumentação.  Quer  parecer  que  a  impugnante não entendeu ou  fingiu não entender o que está claramente  informado  no  Termo  de  Verificação  (fls.  68  a  71).  A  fiscalização  relata  a  ocorrência  de  pagamentos  escriturados  como  despesas,  mas  que  não  foram  comprovados  documentalmente que deveriam constar como tais, isto é, como despesas e, por esse  motivo, foram considerados pagamentos sem causa, a teor do art. 674 do RIR/1999,  citado pela auditora autuante, abaixo reproduzido, para maior clareza:  "Art.674.  Está  sujeito  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente na  fonte,  à alíquota de  trinta  e  cinco por  cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas especiais (Lei n­8.981, de 1995, art. 61).  §1­A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou  não,  quando  não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa (Lei n2 8.981, de 1995, art. 61, §12).  §2­Considera­se vencido o  imposto no dia do pagamento  da  referida  importância  (Lei«­  8.981,  de  1995,  art.  61,  §2°).  §3­0  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 19515.001361/2006­03  Acórdão n.º 1302­002.338  S1­C3T2  Fl. 12          11 qual  recairá  o  imposto  (Lei  n­8.981,  de  1995,  art.  61,  §3*). " (grifou­se)  41  Ora,  a  empresa  pode  efetuar  remessas  de  numerário  a  quem  bem  entender, seja a que título for porém, para que esses pagamentos sejam passíveis de  dedução, é necessário que sejam comprovados por documentos idôneos capazes de  comprovar a despesa incorrida.  42  No presente caso, conforme se pode verificar através da documentação  acostada,  a  contribuinte  apresentou  documentos  tanto  de  instituições  financeiras  como  de  sua  própria  lavra,  que  se  contradizem,  conforme  demonstrado  pela  fiscalização  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  68  a  71).  Nem  mesmo  na  impugnação, a empresa logrou comprovar o que alega, limitando­se à apresentação  de  listagens,  planilhas  e  demonstrativos  que  não  trazem  sequer  a  identificação  de  quem  foi  o  responsável  pela  apresentação  dos  dados  constantes  nesses  relatórios,  além  de  reapresentar  as  cartas  das  instituições  financeiras  já  apresentadas  à  fiscalização e que, justamente, evidenciaram que, as informações prestadas por essas  sociedades,  as  constantes  nas  declarações  prestadas  pela  contribuinte  e  as  escrituradas,  não  se  harmonizam nem quanto  aos  valores  repassados,  conforme  se  pode  verificar  na  própria documentação  e  nem quanto  a  natureza  dos  pagamentos  enviados  pois,  enquanto  a  CBLC  declara  que  são  JCP  e  dividendos,  o  BES  Securities os identifica unicamente como dividendos e o Banco Real, ao listar dois  pagamentos a CBLC, declara que são JCP (fls. 162 a 168).  43  Ressalte­se  que  a  própria  empresa  tem  consciência  da  falta  de  informações uniformes pois,  em correspondência datada de 04/12/2006  (fls.  226 a  227), declarou que deviam ser desconsideradas as informações, prestadas durante o  procedimento  fiscal,  relativas  às  planilhas  apresentadas,  reconhecendo,  por  via  indireta,  que prestou  informações  errôneas  ao Fisco Federal. Atente­se,  ainda, que  essa "descoberta" só foi feita cinco meses depois do lançamento fiscal, quando ficou  evidenciado  que  em  face  de  informações  contraditórias  sobre  um  mesmo  fato,  necessariamente algumas delas têm que estar incorretas.  44  Mais ainda, a alegação que a informação foi prestada em 29/11 quando  o  ano  fiscal  ainda  estava  em  curso  e,  por  esse  motivo,  foi  produzido  para  planejamento do caixa e não continham informações definitivas, não pode ser aceita.  45  A fiscalização se iniciou em 02/05/2005 (fls.05) e requereu informações  relativas  aos  fatos  ocorridos  durante  o  ano­calendário  de  2001,  cuja  DIPJ  foi  apresentada em 2002. Ora, o ano fiscal que estava em curso durante o procedimento  fiscal era de 2005, que não tinha relação com os fatos ocorridos em 2000 e 2001 ,  não  servindo  de  desculpa  para  a  apresentação  das  informações  incorretas  e  demonstrando,  de  maneira  cabal,  a  falta  de  escrituração  correta  por  parte  da  empresa.  46  Por conseguinte, os pagamentos efetuados e declarados como despesa  de JCP restam incomprovados, sendo, portanto, correto o procedimento fiscal.  Por tais fatos e fundamentos, não vejo a alegada contradição entre a exigência  de tributos, multa e juros, e a constatação quanto à falta de comprovação de pagamento de tais  tributos. Também não caberia tal alegação preliminar.  Multas. Recorrente Sucessora da Telesp Celular Participações S.A.  A DRJ  analisou  a  alegação  da  empresa  de  que  seria  sucessora  da  empresa  Telesp Celular Participações S/A e, assim sendo, herdaria tão somente as obrigações tributárias  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 19515.001361/2006­03  Acórdão n.º 1302­002.338  S1­C3T2  Fl. 13          12 mas não "...as multa tributárias decorrentes de infrações praticadas pelas empresas sucedidas se  houver formalização do lançamento antes do ato da incorporação." (sic) (fls. 84).  Vejamos a análise registrada no Acórdão recorrido:  48  Provavelmente, (...) a empresa quis dizer após, onde está escrito antes  (texto acima), porque todas as citações de decisões colacionadas na impugnação se  referem a lançamentos efetuados após a incorporação (fls. 85).  49  De qualquer modo, não colheria razão em sua argumentação ainda que  tivesse  escrito  corretamente  pois  (...),  quer  parecer  que  (...)  a  empresa  não  (...)  observou a Ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 22 de fevereiro de  2006 (fls. 92 a 98) e que citou para justificar suas alegações.  Incorporação de várias empresas  50  Nessa  ata  consta,  no  item  (c),  que  a  empresa  Telesp  Celular  Participações  S/A  está  incorporando  várias  empresas  através  da  aprovação  do  Protocolo de Incorporação de Ações e de Incorporação de Sociedades e Instrumento  de Justificação, celebrado em 04 de dezembro de 2005,. que estabeleceu os termos e  as  condições  para  a  incorporação  da  totalidade  das  ações  da  Tele  Centro  Oeste  Celular Participações S/A, da Tele Sudeste Celular Participações S/A, da Tele Leste  Celular Participações S/A e da Celular Participações S/3 (fls. 94).  51  As  empresas  acima  citadas,  ao  serem  incorporadas,  ou  tornaram­se  subsidiarias da Telesp Celular Participações S/A ou foram extintas, cancelando­se o  seu CNPJ, deixando de existir como empresas autônomas.  Alteração da Razão para Vivo Participações S.A.  52  Para  o  caso  presente,  a  explicação  encontra­se  mais  adiante  nessa  mesma ata as fls. 98 , item (h), onde consta que, por maioria de votos dos presentes é  aprovada  "...a  alteração  da  denominação  da  Companhia  para  VIVO  Participações  S/A. passando o artigo 1° do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação..."   53  Ora,  como  está  claramente  explicitado,  a  empresa  Telesp  Celular  Participações  S/A  não  foi  nem  incorporada  nem  sucedida,  como  tenta  fazer  acreditar  o  douto  representante  da  empresa.  Pura  e  simplesmente  a  empresa,  por  votação  dos  acionistas  presentes  à  Assembléia  Geral  Extraordinária  do  dia  22/02/2007, decidiu alterar a sua denominação, ou seja sua razão social ou mais  simplesmente ainda, seu nome, para Vivo Participações S/A, mantendo  toda a  sua  estrutura e organização inalteradas, inclusive o CNPJ.  54  Assim, a empresa Telesp Celular Participações S/A continua existindo  com o mesmo CNPJ e estrutura de  funcionamento, mas agora  se denomina VIVO  Participações S/A e, dessa maneira, é responsável e responde por todos os  tributos  devidos  com  todos  os  acréscimos  legais  que  lhe  foram  imputados  durante  o  procedimento fiscal, tenham eles incorrido sob uma denominação ou outra.  Nesse sentido, não vejo como afastar as multas da Recorrente.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  acolher  a  preliminar  de  decadência  e  no  mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 19515.001361/2006­03  Acórdão n.º 1302­002.338  S1­C3T2  Fl. 14          13 (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                              Fl. 563DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.003112/2004-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 31/03/2004 MULTA ISOLADA NO PATAMAR DE 75%. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE E SONEGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Nos termos do art. 18, caput § 2° da Lei n° 10.833/03, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/04, a multa isolada sobre o valor de débito compensado indevidamente só se aplica na hipótese de infração com dolo, fraude, sonegação ou conluio, no percentual qualificado de 150% por cento. No caso as declarações foram entregues antes de 22/11/2005, não houve comprovação de dolo, aplica-se a retroatividade benigna e cancela-se a multa aplicada no patamar de 75% em razão das alterações normativas trazidas pela lei nº11.051/04.
Numero da decisão: 9303-005.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­005.402  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CIA. INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/03/2004  MULTA  ISOLADA  NO  PATAMAR  DE  75%.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  AUSÊNCIA  DE  FRAUDE  E  SONEGAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Nos termos do art. 18, caput § 2° da Lei n° 10.833/03, com a redação dada  pelo  art.  25  da  Lei  n°  11.051/04,  a  multa  isolada  sobre  o  valor  de  débito  compensado  indevidamente  só  se  aplica  na  hipótese  de  infração  com  dolo,  fraude, sonegação ou conluio, no percentual qualificado de 150% por cento.   No  caso  as  declarações  foram  entregues  antes  de  22/11/2005,  não  houve  comprovação de dolo, aplica­se a retroatividade benigna e cancela­se a multa  aplicada no patamar de 75% em razão das alterações normativas trazidas pela  lei nº11.051/04.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 31 12 /2 00 4- 26 Fl. 734DF CARF MF Processo nº 10920.003112/2004­26  Acórdão n.º 9303­005.402  CSRF­T3  Fl. 735          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento no artigo 5º, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, a época sob o Regimento Interno do extinto Segundo Conselho de Contribuinte, contra  acórdão nº 203­11.148, proferido pela Terceira Câmara, que decidiu em dar parcial provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  cancelar  sete  Autos  de  Infração  relativos  à  multa  isolada  no  percentual  de  75%,  objetos  dos  Processos  n°s  10920.003111/2004­81,  10920.003112/200426,10920.003113/2004­71,  10920.003114/2004­15,  10920.003115/2004­ 60,  10920.003116/2004­12  e  10920.003117/2004­59,  mantendo  o  indeferimento  das  compensações pleiteadas.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "Trata­se das vinte nove Declarações de Compensação relacionadas às  fls.  186/187,  por  meio  das  quais  a  requerente  pretende  compensar  débitos  próprios  de  diversas  espécies  tributárias,  com  crédito­  prêmio  do  IPI  de  terceiro,  que  lhe  foi  cedido  pela  empresa  conforme  a  escritura  pública  de  cessão  de  créditos  datada  de  espécies  tributárias,  com  crédito  Fábrica  de  Artigos de Couro LTDA, conforme a escritura pública de cessão de créditos  datada de 25/09/2002 (cópia às fls. 135/138).  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  COMPENSAÇÃO.  REGRAS  ESPECÍFICAS.  CESSÃO DE DIREITO.  IMPOSSIBILIDADE DE  UTILIZAÇÃO  NA  SEARA  TRIBUTÁRIA.  Consoante  o  art.  170  do  CTN  a  compensação  em  matéria  tributária  segue  regras  específicas,  pelo  que  a  cessão de direito,  por meio da qual o  titular  ­cede  créditos  tributários que  lhe foram reconhecidos na via judicial a terceiro, não permite a este utilizar  tais créditos para compensar seus débitos.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS:  PEDIDOS  FORMULADOS  APÓS  07/04/2000. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de utilização de créditos  oriundos de restituição ou ressarcimento para compensação com débitos de  terceiros foi autorizada pelo art. 15 da IN SRF n° 21/97, tendo permanecido  até 07/04/2000, data após a qual foi revogada pela IN SRF n° 41, publicada  em 10/04/2000.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  ISOLADA  NO  PERCENTUAL  DE  75%.  IMPROCEDÊNCIA.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  DOLO  NÃO  CARACTERIZADO.  LEI  N°  11.051,  DE  30/12/2004. RETROATIVIDADE BENIGNA.    Fl. 735DF CARF MF Processo nº 10920.003112/2004­26  Acórdão n.º 9303­005.402  CSRF­T3  Fl. 736          3 Nos  termos  do art.  18,  caput § 2° da Lei n° 10.833, de 29/12/2003,  com a  redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, a multa isolada  sobre o valor de débito compensado indevidamente só se aplica na hipótese  de infração dolosa, no percentual qualificado de cento e cinqüenta por cento.  Na situação em que os  créditos empregados na  compensação são oriundos  de  insumos  de  terceiros,  têm  origem  em  ação  judicial  e  as  declarações  de  compensação  foram  entregues  antes  de  22/11/2005,  não  tendo  sido  demonstrada  pela  fiscalização  a  existência  de  dolo,  a multa  no  percentual  básico de setenta e cinco por cento é inaplicável.  Recurso provido em parte.  Inconformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  Recurso,  sustentando  que  deve  prevalecer  a  interpretação  do  art.  18,  parágrafo  4º,  da  lei  10.833/2003,  com  redação  dada  pela  lei  nº  11.051/2004,  no  sentido  de  que  subsiste  a multa  isolada nos casos de fraude, conluio e sonegação ou na hipótese do inciso II do parágrafo 12 do  artigo 74 da lei nº 9.430/96, com alíquotas correspondentes do artigo 44 da lei 9.430/96.  Para  respaldar  a  dissonância  jurisprudencial,  a  Fazenda  Nacional  aponta  como  paradigmas  os  acórdãos  nº  202­17.360  e  nº  204­00.776.  Em  seguida,  por  ter  sido  comprovada a divergência jurisprudencial, foi dado seguimento ao recurso, fls. 659.  Contudo, a Contribuinte utilizando­se da prerrogativa concedida pelo art. 1º  da  lei  nº 11.941/2009,  e,  em atendimento  ás  condições  estabelecidas pelo  art.  13 da Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, manifestou­se pela desistência  integral  do  recurso  especial  interposto, fls 715/717.   A desistência integral do recurso especial interposto em relação ao processo  principal  (10920.001575/2004­53)  para  inclusão  no  parcelamento  do  art.  1°  da  Lei  n°  11.941/2009,  encontra­se  parcelado  na  referida  lei,  contudo,  a  Contribuinte  manteve  o  seu  recurso  em  relação  às  multas  isoladas,  processos  apensados  nºs10920.003111/2004­81,  10920.003112/20047­26,10920.008113/2004­71, 10920.003114/2004­15, 10920.003115/2004­  60, 10920.003116/2004­12, 10920.003117/2004­59,   Apesar de estarem  apensos,  estão pendentes de decisão definitiva em  razão  de recurso especial interposto pela União perante a CSRF/CARF (fls.390 ­processo principal),  fls. 729.  É o relatório.               Fl. 736DF CARF MF Processo nº 10920.003112/2004­26  Acórdão n.º 9303­005.402  CSRF­T3  Fl. 737          4   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A matéria divergente posta a esta E.Câmara Superior, diz respeito a aplicação  ou não da multa isolada no patamar de 75% (setenta e cinco por cento) em compensações não  homologadas.   Com  efeito,  a  decisão  recorrida  decidiu  em  cancelar  a  multa  isolada  no  percentual de 75%, referente a compensações não homologadas, com fundamento de que o art.  18, caput e § 2° da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei nº  11.051,  de  29/12/2004,  aplicando­se  somente  sobre  o  valor  do  débito  compensado  indevidamente e na hipótese de infração dolosa, no percentual qualificado de cento e cinqüenta  por  cento.  Considerando  que,  os  créditos  empregados  na  compensação  são  oriundos  de  insumos  de  terceiros,  de  origem  em  ação  judicial  e  as  declarações  de  compensação  foram  entregues  antes de 22/11/2005, não  tendo  sido demonstrada pela  fiscalização a  existência de  dolo, sendo a multa no percentual de setenta e cinco por cento inaplicável.  Compulsando  aos  autos,  verifico  que  a  Fiscalização  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  existência  de  dolo  praticado  pela  Contribuinte,  ademais,  as  compensações  realizadas teve como origem créditos transferidos pela cedente Artigos de Couro LTDA, essa,  autora  de  Ação  Ordinária  Declaratória  nº  89.0013622­4,  transitada  em  julgada  (04/06/96)  a  qual, foi julgada procedente permitindo a litigante o direito ao Crédito­ Prêmio do IPI.  A multa contida no Auto de Infração, foi lançada com fundamento no art. 18  da Lei nº10.833/2003. Vejamos:  “Art.18.O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  n 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­ à imposição de multa isolada  em  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á unicamente nas hipóteses de o crédito ou débito não ser passível  de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  § 1º Nas hipóteses de que  trata o caput, aplica­se ao débito  indevidamente  compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.   § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou  no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o  caso.   § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­homologação  da compensação e  impugnação quanto ao  lançamento das multas a que  se  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 10920.003112/2004­26  Acórdão n.º 9303­005.402  CSRF­T3  Fl. 738          5 refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem  decididas simultaneamente".  In  caso,  bem  decidiu  a  decisão  recorrida,  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  conversão oriunda da MP nº 135, publicada em 31/10/2003, foi introduzida em conjunto com o  artigo 17 da primeira, este último alterando o art. 74 da lei nº 9.430/96, de modo a determinar  que a declaração de compensação constitui  confissão de dívida é  instrumento suficiente para  exigência dos débitos indevidamente compensados. Contudo, a referia lei tem eficácia apenas  para as declarações de compensação entregues a partir de 31/10/2003, data de publicação da  MP  nº  135,  de  30/10/2003,  no  caso  em  tela,  a  primeira  declaração  de  compensação  foi  apresentada em 29/09/2003.  Com  efeito,  em  razão  de  alterações  na  legislação  tributária,  surge  a  lei  11.051/04, a qual em seu artigo 25, altera as disposições do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, que  passou a determinar a aplicação da multa prevista por compensação não declarada somente nas  hipóteses de fraude, sonegação ou conluio. O mesmo artigo 25, incluiu o § 2º e o § 4º, em que  determinava  a  aplicação  da  penalidade  do  caput  às  situações  em  que  a  compensação  não  declarada  fosse  aplicada  multa  no  percentual  de  150%,  previsto  no  art.  44,  II  da  Lei  nº  9.430/96. Vejamos:   "Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de  2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  no  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de  1964.  § 2o A multa  isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  II  do  caput  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de dezembro  de 1996,  conforme o  caso,  e  terá  como base  de  cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.  § 4o A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a  compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do §  12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996".  Neste sentido, não assiste razão ao apelo Fazendário, com a nova redação do  art. 18 da Lei nº 10.833/2003, restou confirmada que a penalidade somente seria aplicada nas  hipóteses do art. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 no percentual de 150%.  Nada  obstante,  o  artigo  18  da  lei  10.833/03,  foi  novamente  alterado  pelo  artigo  117,  da  lei  nº  11.196/051,  que  modificou  o  §  4º  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003,                                                              1  Art. 117. O art. 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)  "Art. 18. ........................................................................................  §  4o  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, aplicandose os percentuais previstos:  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 10920.003112/2004­26  Acórdão n.º 9303­005.402  CSRF­T3  Fl. 739          6 passando a incluir as penalidades do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, o qual permitiu o  lançamento da multa no patamar de 75% (setenta e cinco por cento), em síntese, nos pedidos de  compensação  considerados  não  declarados,  a  multa  seria  exigida,  mesmo  que  não  restasse  configurada as hipótese previstas no artigos. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  Dessa  forma,  em  razão  das  alterações  normativas,  a  penalidade  por  declaração de compensação não declarada, quando não  restasse configurada as hipóteses dos  art. 71 a 73 da Lei nº 4.502//64, passou a ser novamente exigível a partir de 14/10/05, conforme  dispõe o artigo 132 da lei nº 11.196/052.   Portanto,  a  exigência  da multa  isolada  no  patamar  de 75%  (setenta  e  cinco  por cento) não deve prevalecer, se quer houve comprovação nos autos das hipóteses previstas  nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, ademais, não contém nenhum indício de dolo referente  as compensações efetuadas.   Sem embargo,  os  efeitos  de  aplicação  o  art.  18  da Lei  nº10.833/2003,  teve  eficácia  apenas  para  as  declarações  de  compensação  entregues  a  partir  de  31/10/2003,  no  presente  caso,  a  primeira  declaração  de  compensação  foi  apresentada  em  29/09/2003,  deste  modo, penso que as penalidades transmitidas antes da data de 14/10/05, devem ser canceladas,  em  razão  do  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  artigo  106,  II3,  do  Código  Tributário  Nacional ­CTN.   Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso da Fazenda Nacional.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                                                                                                                                                                                      I no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II no inciso II do caput do art. 44 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis."   2 Art. 132. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos: II desde 14 de outubro de 2005, em relação ao disposto: a) no art. 33 desta Lei, relativamente  ao art. 15 da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; b) no art. 43 desta Lei, relativamente ao inciso XXVI do art.  10 e ao art. 15, ambos da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; c) no art. 44 desta Lei, relativamente ao art.  40 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;  d) nos arts. 38 a 40, 41, 111, 116 e 117 desta Lei;  3 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 10920.003112/2004­26  Acórdão n.º 9303­005.402  CSRF­T3  Fl. 740          7                                     Fl. 740DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.735686/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2011 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO O Ministro da Fazenda, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Portanto, se inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.240          1 1.239  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.735686/2012­01  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3402­004.282  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2011  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO  O Ministro da Fazenda, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor  total superior a R$ 2.500.000,00. Portanto, se  inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício.  Recurso de ofício não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.     Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 56 86 /2 01 2- 01 Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 10480.735686/2012­01  Acórdão n.º 3402­004.282  S3­C4T2  Fl. 1.241          2 Versam  os  autos  lançamento  de  multa  isolada  no  montante  de  R$  1.188.208,74 decorrente de indeferimento de pedido(s) de ressarcimento efetuado(s) por meio  de  PER/DCOMP,  conforme  disciplinado  pelo  §  15  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996 (introduzido pelo artigo 62 da Lei nº 12.249, de 2010:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  ..............................................  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido.  Impugnado o lançamento, a DRJ/RPO, Acórdão 14­55.152 (fls. 1222/1224),  julgou procedente a impugnação, canelando a exação. Ultrapassado o então valor de alçada, foi  interposto o recurso de ofício em comento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  A decisão recorrida cancelou a exigência sob o fundamento da retroatividade  benigna (CTN, art. 106,  "a"), uma vez que o  art. 56 da MP 656/2014,  revogou a norma que  arrimava o lançamento ao tempo de sua ciência. Veja­se o que dispôs a norma inovadora:  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014  Art. 56. Ficam revogados:  I  ­  imediatamente,  os  arts.  44  a  53  da  Lei  nº  4.380,  de  21  de  agosto de 1964, o art. 28 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de  2000,  e  os  §§  15  e  16  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996;  Contudo,  o  valor  de  alçada  hoje  vigente  não  daria  margem  ao  presente  recurso.   Tendo  em  vista  que  o  valor  exonerado  pela  decisão  a  quo  foi  inferior  (R$  1.660.918,36)  ao valor de alçada, o qual,  consoante a Portaria MF 63, de 09/02/2017  (DOU  10/02/2017), foi estabelecido em R$ 2.500.000, o recurso não deve ser conhecido.  Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 10480.735686/2012­01  Acórdão n.º 3402­004.282  S3­C4T2  Fl. 1.242          3 Jorge Olmiro Lock Freire                              Fl. 1243DF CARF MF

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