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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6877613 #
Numero do processo: 10803.720054/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 DECADÊNCIA PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, demonstrada a existência de pagamento antecipado ainda que parcial, extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 CUSTOS OU DESPESAS. NECESSIDADE. DEDUÇÃO. Demonstrada que a despesa foi incorrida, acobertada por documentação idônea, devidamente escriturada e paga, não cabe rejeitar a dedução por suposta desnecessidade, se tal fato não foi suscitado no procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DESCABIMENTO. Não procede a imputação da multa qualificada quando as razões para a exasperação representam exclusivamente a descrição da irregularidade tributária. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 IMPOSTO NA FONTE. INCIDÊNCIA. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Demonstrada que a despesa foi incorrida, acobertada por contrato de prestação de serviço e notas fiscais, devidamente escriturada e paga, descabe falar na inexistência de causa. Mais ainda, apresentada relação dos beneficiários com indicação dos valores pagos e vinculação à nota fiscal respectiva, não há com0 prosperar a acusação de pagamentos a beneficiários não identificados. Lançamento que deve ser cancelado.
Numero da decisão: 1402-002.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.612  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2017  Matéria  GLOSA DE CUSTOS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              INDIANA SEGUROS S/A     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DECADÊNCIA PRAZO.   O prazo para  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  demonstrada  a  existência  de  pagamento  antecipado  ainda  que  parcial,  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º,  do CTN  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  CUSTOS OU DESPESAS. NECESSIDADE. DEDUÇÃO.  Demonstrada  que  a  despesa  foi  incorrida,  acobertada  por  documentação  idônea,  devidamente  escriturada  e  paga,  não  cabe  rejeitar  a  dedução  por  suposta desnecessidade, se tal fato não foi suscitado no procedimento fiscal.     MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DESCABIMENTO.  Não  procede  a  imputação  da  multa  qualificada  quando  as  razões  para  a  exasperação  representam  exclusivamente  a  descrição  da  irregularidade  tributária.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2007  IMPOSTO NA FONTE.  INCIDÊNCIA. PAGAMENTO SEM CAUSA OU  A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO.  Demonstrada  que  a  despesa  foi  incorrida,  acobertada  por  contrato  de  prestação de serviço e notas fiscais, devidamente escriturada e paga, descabe  falar  na  inexistência  de  causa.  Mais  ainda,  apresentada  relação  dos  beneficiários  com  indicação  dos  valores  pagos  e  vinculação  à  nota  fiscal     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 54 /2 01 2- 45 Fl. 2772DF CARF MF     2 respectiva, não há com0 prosperar a acusação de pagamentos a beneficiários  não identificados. Lançamento que deve ser cancelado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário.                         (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto.        Fl. 2773DF CARF MF Processo nº 10803.720054/2012­45  Acórdão n.º 1402­002.612  S1­C4T2  Fl. 2.773          3 Relatório  Trata o presente de autos de infração para cobrança do IRPJ, CSLL e IRRF  nos montantes de R$ 4.043.844,80; R$ 1.508.282,51 e R$ 8.909.148,66; aí incluídos juros de  mora e multa de ofício no percentual de R$ 150%.  De acordo com o Termo de Verificação, a autuada formalizou contrato com a  empresa  Expertise  Comunicação  Total  Ltda.  para  prestação  de  serviços  de  marketing  de  relacionamento, incentivo e fidelização; e gerenciamento de premiação, mediante utilização de  cartão  eletrônico  a  ser  disponibilizado  a  colaboradores  nas  concessionárias  de  veículos  conveniadas, que ofereceriam aos clientes a aquisição do seguro.  Em  resposta  aos  Termos  de  Verificação  lavrados,  a  interessada  trouxe  a  relação dos beneficiários mas não comprovou: a entrega do cartão a eles, a efetiva prestação do  serviço, a causa do pagamento, a retenção do IRRF e a inclusão do beneficiário em DIRF e em  GFIP.  Tendo  como  incomprovada  a  efetiva  prestação  dos  serviços,  a  causa  dos  pagamentos e a identificação na contabilidade dos beneficiários dos pagamentos, a Fiscalização  glosou as despesas referentes aos valores pagos em decorrência do contrato.  Mais  ainda,  não  identificados  na  contabilidade  os  beneficiários  e,  documentalmente, a efetiva prestação dos serviços e a causa, entendeu a autoridade lançadora  que  os  valores  pagos,  devidamente  reajustados,  ficariam  sujeitos  à  incidência  do  IRRF  na  forma do art. 674 e §§ do RIR/99.  Pelo entendimento de que o sujeito passivo ocultou a causa e os beneficiários  dos pagamentos, foi aplicada a multa qualificada no percentual de 150%.  Devidamente  cientificada,  a  interessada  apresentou  impugnação  onde  inicialmente faz um histórico de suas atividades, inclusive no que se refere à parceria com as  concessionárias de veículos para venda de seguros.  Alega  que  formalizou  contrato  com  a  Expertise  por  questões  de  logística,  para pagamento de prêmios de incentivo aos colaboradores e traz por amostragem notas fiscais,  comprovante de pagamento e registros contábeis das operações.   Contesta a imputação da multa qualificada que, inclusive, teria sido aplicada  em  alguns  pagamentos  e  outros  não,  o  que  demonstraria  a  inexistência  de  critério  para  imputação.   Suscita  a decadência  e  defende  que  as  as  despesas  são  necessárias  e  foram  efetivamente incorridas. Apresenta arquivo digital que, afirma, identificaria os colaboradores.   Quanto  ao  IRRF,  reclama  que  na  base  de  cálculo  foi  considerado  indevidamente o valor correspondente à comissão do prestador de serviço e suscita que, caso o  imposto fosse efetivamente devido a apuração deveria ser feita com base na tabela progressiva.  Fl. 2774DF CARF MF     4 Aduz a  ilegitimidade passiva  frente  ao  IRRF com base no PN 01/2002,  eis  que encerrado o prazo para entrega da Declaração do IRPF.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Curitiba – PR  prolatou o Acórdão 06­43.912 dando provimento parcial à impugnação nos seguintes termos:  ­  reconhecer a decadência em relação às exigências de  IRPJ, CSLL e IRRF  do ano calendário 2006;   ­ cancelar os lançamentos de IRRF do ano calendário 2007; e:  ­ reduzir a multa de ofício sobre a exigência  remanescente ao percentual de  75%.  Foi mantida a  exigência do  IRPJ e da CSLL no ano­calendário de 2007 no  entendimento de que as despesas não seriam necessárias.  Em relação à parcela exonerada, o Órgão  julgador  recorreu de ofício a esta  Corte.  Cientificado  do  acórdão,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário  contra a  exigência  remanescente onde  faz nova descrição das atividades que  exerce e  reitera  que as despesas são normais e necessárias a elas em função de proporcionar um incremento nas  vendas.  Ratifica  ainda  que  apresentou  todos  os  documentos  necessários  a  demonstrar  o  alegado.  Em primeira apreciação, a então 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara converteu  o  julgamento  em diligência para que  fosse  examinada  a documentação  trazida  aos  autos nas  impugnação,  por  entender  que:  “..  não  foi  adequadamente  auditada  pela  Fiscalização,  que  a  desconsiderou  ao  longo  do  procedimento  fiscal,  e  foi  examinada  por  mera  e  superficial  amostragem pelo acórdão recorrido.”   Realizado  o  procedimento,  a  autoridade  responsável  entendeu  que  as  despesas não poderiam ser deduzidas pois não foi informado o número dos cartões nem houve  prova da entrega.   Em manifestação  frente  à diligência,  o  sujeito  passivo  reitera os  termos  do  recurso voluntário.  É o Relatório.       Fl. 2775DF CARF MF Processo nº 10803.720054/2012­45  Acórdão n.º 1402­002.612  S1­C4T2  Fl. 2.774          5                                        Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto por signatário devidamente  legitimado, motivo pelo qual dele conheço.   As  despesas  sob  discussão  referem­se  a  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  empresa  Expertise  Comunicação  Total  S/C  Ltda.  para  atividades  de  marketing  de  relacionamento, incentivo e fidelização; e gerenciamento de premiação, mediante utilização de  cartão  eletrônico  a  ser  disponibilizado  a  colaboradores  nas  concessionárias  de  veículos  conveniadas, que ofereceriam aos clientes a aquisição do seguro.  Para  justificar  a  glosa  das  despesas  e  a  incidência  do  IRRF,  a  autoridade  fiscal assim se manifestou:    [....]         Em relação às razões supra transcritas, cabem algumas considerações.  É  fato  que  os  beneficiários  dos  pagamentos  não  foram  identificados  na  contabilidade e não foi atestada a entrega do cartão a eles. Por outro lado, ao afirmar que não  foi  comprovada  documentalmente  a  efetiva  prestação  dos  serviços  e  a  causa,  a  autoridade  lançadora não esclarece quais documentos seriam hábeis a fazê­lo.  Em  resposta  ao  item  2­b  do  Termo  de  Intimação  nº  3,  onde  é  solicitada  a  comprovação  da  causa  do  pagamento,  a  interessada  apresenta  o  contrato  de  prestação  de  Fl. 2776DF CARF MF     6 serviços  e  esclarece  que  se  refere  a  marketing  de  relacionamento.  Os  valores  foram  pagos,  estão devidamente acobertados por notas fiscais e devidamente escriturados.  Na inexistência de qualquer consideração específica quanto à  idoneidade do  contrato, parece­me que a decisão pela glosa das despesas teve como embasamento principal as  questões referentes à identificação dos beneficiários e à entrega dos cartões.  Nesse ponto, faço minhas as razões da decisão recorrida quando da análise da  incidência do IRRF.  A  identificação  dos  beneficiários  deve  ocorrer  com  base  idônea  mas  não  necessariamente  na  contabilidade.  Aliás,  pelo  que  se  constata  do  volume  de  informações  trazidas não seria prático identificar na escrituração individualmente dezenas (ou centenas) de  pessoas.  Durante  o  procedimento  fiscal,  conforme  reconhecido  pela  autoridade  lançadora,  a  relação  de  beneficiários  foi  apresentada.  Na  peça  impugnatória  essas  informações  foram  reiteradas, inclusive com vinculação dos beneficiários e valores pagos à nota fiscal respectiva.   Num  procedimento  de  amostragem,  a  decisão  recorrida  verificou  que  os  nomes da lista de beneficiários têm vínculo com empresas na área de seguros ou veículos. Com  isso,  é  razoável  a  presunção  de  que  possam  ser  de  fato  pessoas  ligadas  ao  programa  de  incentivo.  Diante dessas constatações, a prova da entrega dos cartões não me parece ter  a  relevância  que  o  Fisco  lhe  imputou.  Ademais,  importa  lembrar  que  o  fornecimento  dos  cartões era feito pela contratada. Caberia, se fosse o caso, um procedimento de diligência junto  a ela para obtenção do desejado, o que deveria ter sido feito durante o procedimento fiscal.  Ainda nessa linha, qualquer dos beneficiários constante da relação poderia ter  sido intimado a confirmar se recebeu o cartão.  A  meu  ver,  naquilo  que  dependeria  exclusivamente  da  interessada  as  informações disponibilizadas são suficientes para atestar a realização das operações nos moldes  registrados, e a dedução da despesas correspondentes.  Cabe  um  comentário  sobre  a  diligência  definida  pela  Resolução  1102­ 000.297 prolatada pela extinta 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta Seção. A identificação  dos beneficiários com nome e CPF foi devidamente apresentada. Quanto ao endereço de cada  um deles, não vislumbrei a necessidade de tal informação. A questão da prova da entrega foi  abordada em momento anterior deste voto. Em relação ao vínculo, parece­me ter ficado claro  que os colaboradores não  têm relação de emprego com a  interessada ou com a prestadora de  serviço (Expertise).  O  requerimento  de  informações  junto  à  prestadora  de  serviço  seria  de  fato  uma  iniciativa  salutar,  principalmente  se  realizado  durante  o  procedimento  fiscal,  como  já  afirmado.  Agora,  mostra­se  impossível  em  função  da  impossibilidade  de  localização  da  empresa. Sendo assim, não concordo com as conclusões do relatório da diligência denominado  Termo de Verificação Fiscal.  Do  até  aqui  exposto,  endosso  as  conclusões  da  decisão  recorrida  quanto  à  comprovação das despesas e identificação dos beneficiários. Com base nesse entendimento, de  imediato nego provimento ao recurso de ofício no que se refere à autuação do IRRF.  Fl. 2777DF CARF MF Processo nº 10803.720054/2012­45  Acórdão n.º 1402­002.612  S1­C4T2  Fl. 2.775          7 Em relação à multa qualificada,  acolho  também o entendimento da decisão  recorrida.  A  justificativa  para  a  imputação  foi  assim  explicitada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal:      Percebe­se  que  o  Fisco  vinculou  o  dolo  à  descrição  da  irregularidade  tributária  que  justificaria  a  incidência  do  IRRF  prevista  no  art.  61,  da  Lei  nº  8.981/95.  Conforme bem ressaltado pela decisão  recorrida,  tal  entendimento  implicaria em qualificar a  multa de ofício para qualquer  lançamento decorrente dessa  infração, o que não  tem qualquer  fundamento.  Desqualificada a multa de ofício, a contagem do prazo decadencial deve ser  feita com base no § 4ª, do art. 150 , do CTN, se existentes pagamentos do tributo. Nesse caso,  ratifico  entendimento  já  exposto  em  votos  anteriores  pelo  qual  se  o  sujeito  passivo  apurou  imposto  e  CSLL  a  pagar  tais  pagamentos  devem  ser  tidos  como  realizados,  caso  contrário  caberia ao Fisco efetuar essa cobrança durante o procedimento fiscal.  Do até aqui exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Ainda  que,  conforme  já  exposto  neste  voto,  a  decisão  recorrida  tenha  reconhecido que as despesas foram incorridas, escrituradas e documentalmente demonstradas,  não acatou a dedução por não ter sido demonstrada a necessidade.  Transcreve­se,  novamente,  a  justificativa  da  autoridade  lançadora  para  entender pela desnecessidade da despesa:           A vinculação feita pelo Fisco foi no sentido de que os “elementos suficientes  a  demonstrar  a  necessidade  dos  dispêndios  à  atividade  e  à manutenção  da  respectiva  fonte  pagadora” seriam a efetiva prestação dos serviços pela contratada, a causa dos pagamentos e a   identificação na contabilidade dos beneficiários dos pagamentos.    Entendo  que  a  Fiscalização misturou  conceitos.  A  comprovação  da  efetiva  prestação de serviços e a causa dos pagamentos são fatores a serem averiguados anteriormente  à necessidade da despesa. Se,  por hipótese,  não  restar demonstrada a  realização da operação  que gerou a despesa questionada, ou não for possível vinculá­la à uma causa, sequer há que se  discutir  a  necessidade  desse  dispêndio.  A  própria  existência  da  despesa  estaria  sob  questionamento.  Fl. 2778DF CARF MF     8 Assim,  conforme  o  TVF  restaria  como  motivo  para  se  entender  pela  desnecessidade  da  despesa  a  ausência  de  identificação  na  contabilidade  dos  beneficiários  do  pagamentos.  Tal  questão  já  foi  superada  pela  decisão  recorrida,  posicionamento  esse  ratificado  neste  voto.  Mesmo  assim,  aquela  decisão  entendeu  que  aqueles  gastos  seriam  desnecessários à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora.  Como principal razão de decidir, o acórdão sustenta que a recorrente deveria  trazer provas de como o programa de incentivo teria afetado o resultado da empresa como ,por  exemplo, com apresentação de dados comparativos refletindo o aumento de produtividade.  Aqui  tem­se  uma  clara  inovação  às  razões  da  autuação  o  que  por  si  só  já  impõe mácula ao acórdão de primeira instância. Mais ainda, concordo com a peça de defesa no  sentido de que as razões de decidir trazem um nível de subjetividade quase draconiano.            Não  vejo  como  vincular  os  gastos  ao  aumento  de  produtividade,  circunstância essa que é afetada por diversos outros fatores econômicos ou de mercado. Quanto  à  alegação  de  que  a  própria  interessada  poderia  ter  feito  os  pagamentos,  é  premissa  que  só  afetaria  a  dedução  do  valor  das  comissões  à  prestadora,  pois  o  valor  pago  as  colaboradores  continuaria sendo dedutível só que de forma direta.  Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, o que se aplica  também à exigência da CSLL.                              (assinado digitalmente)         Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 2779DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912122/2012-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.836
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 21 22 /2 01 2- 73 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.912122/2012­73  Acórdão n.º 3301­003.836  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.863,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912122/2012­73  Acórdão n.º 3301­003.836  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912122/2012­73  Acórdão n.º 3301­003.836  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912122/2012­73  Acórdão n.º 3301­003.836  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912122/2012­73  Acórdão n.º 3301­003.836  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912122/2012­73  Acórdão n.º 3301­003.836  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912122/2012­73  Acórdão n.º 3301­003.836  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912122/2012­73  Acórdão n.º 3301­003.836  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002991/2010-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 DESPESAS. LUCRO REAL. PRESCINDIBILIDADE OPERACIONAL. INDEDUTIBILIDADE. A autorização de dedução contida no art. 299 do RIR/99 primordialmente exige a necessidade operacional do dispêndio. PROVA HÁBIL DA DESPESA. AUSÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. Quando apontada pelo Fisco, de maneira fundamentada, clara e determinada, a carência de comprovação da ocorrência da despesa deduzida ou de algum elemento que lhe compõe, fica o contribuinte sujeito a demonstrar a improcedência do questionamento fiscal ou a sanar tal lacuna probatória. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO DE ESTORNO DE VENDAS E REINTEGRAÇÃO AO ATIVO. NOTAS FISCAIS. INCONGRUÊNCIAS. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Não havendo registro contábil correspondente, nem outros elementos probantes ou indícios, a prova da efetiva devolução da mercadoria e sua reintegração ao estoque por meio de Notas Fiscais fica comprometida quando verificadas nestes documentos incongruências e contrariedades em relação à descrição dos bens circulados. OMISSÃO DE RECEITAS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. No que tange à acusação de omissão de receitas, aquilo decidido em relação ao IRPJ, quando ausentes fundamentos distintos, também motiva a manutenção ou a exoneração das exigências de Contribuição para o PIS e de COFINS. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. FATO GERADOR ANTERIOR À LEI 11.488/07. CANCELAMENTO. Não é cabível a cobrança de multa isolada referente a estimativas mensais do período colhido quando, no mesmo lançamento, já é aplicada a multa de ofício. É incontroverso o alcance da Súmula CARF nº 105 em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.488/07. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LÍCITA. As multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos, estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005, 2006 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.
Numero da decisão: 1402-002.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência da multa isolada. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência da multa isolada. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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1402­002.611  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2017  Matéria  DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS  Recorrente  AGIE CHARMILLES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  DESPESAS.  LUCRO  REAL.  PRESCINDIBILIDADE  OPERACIONAL.  INDEDUTIBILIDADE.  A  autorização  de  dedução  contida  no  art.  299  do  RIR/99  primordialmente  exige a necessidade operacional do dispêndio.   PROVA HÁBIL DA DESPESA. AUSÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE.  Quando apontada pelo Fisco, de maneira fundamentada, clara e determinada,  a carência de comprovação da ocorrência da despesa deduzida ou de algum  elemento  que  lhe  compõe,  fica  o  contribuinte  sujeito  a  demonstrar  a  improcedência do questionamento fiscal ou a sanar tal lacuna probatória.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  COMPROVAÇÃO  DE  ESTORNO  DE  VENDAS  E  REINTEGRAÇÃO  AO  ATIVO.  NOTAS  FISCAIS.  INCONGRUÊNCIAS. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Não  havendo  registro  contábil  correspondente,  nem  outros  elementos  probantes  ou  indícios,  a  prova  da  efetiva  devolução  da  mercadoria  e  sua  reintegração ao estoque por meio de Notas Fiscais fica comprometida quando  verificadas nestes documentos incongruências e contrariedades em relação à  descrição dos bens circulados.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  No que tange à acusação de omissão de receitas, aquilo decidido em relação  ao  IRPJ,  quando  ausentes  fundamentos  distintos,  também  motiva  a  manutenção ou a exoneração das exigências de Contribuição para o PIS e de  COFINS.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 29 91 /2 01 0- 73 Fl. 3384DF CARF MF Processo nº 19515.002991/2010­73  Acórdão n.º 1402­002.611  S1­C4T2  Fl. 273          2 CONCOMITÂNCIA DE MULTA  ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO.  FATO GERADOR ANTERIOR À LEI 11.488/07. CANCELAMENTO.  Não é cabível a cobrança de multa isolada referente a estimativas mensais do  período  colhido  quando,  no  mesmo  lançamento,  já  é  aplicada  a  multa  de  ofício.  É  incontroverso  o  alcance  da  Súmula  CARF  nº  105  em  relação  a  fatos  geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.488/07.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LÍCITA.  As  multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de mora  equivalentes  à  Taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005, 2006  IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO.  Decorrendo a exigência de CSLL da mesma  imputação que  fundamentou o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no mérito,  a mesma  decisão,  desde  que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência da multa isolada.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).      Fl. 3385DF CARF MF Processo nº 19515.002991/2010­73  Acórdão n.º 1402­002.611  S1­C4T2  Fl. 274          3 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  3285  a  3360)  interposto  contra  v.  Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento de São Paulo  I/SP (fls. 3244 a 3280) que manteve integralmente as Autuações sofridas pelo Contribuinte (fls.  fls. 700 a 746), rejeitando os termos da Impugnação apresentada (fls. 2914 a 2967).    Por  bem  resumir  o  processo,  reproduzo  doravante  trecho  do  preciso  e  completo relatório formulado pela DRJ a quo:    2.  Conforme  descrito  nos  Autos  de  Infração  e  nos  Termos  de  Verificação Fiscal  (fls.  164  a  171 e  689  a  699) a  contribuinte,  que apurou o  IRPJ pelo Lucro Real anual nos anos­calendário  2005  e  2006,  de  acordo  com  cópia  da  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  às  fls.  7  a  60  (ano­calendário  2005)  e  61  a  127  (ano­calendário  2006),  deduziu  indevidamente  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  e  da  CSLL  valores  a  título  de  despesas,  já  que  referidas  despesas  não  foram  consideradas  pela  fiscalização  como  comprovadas  por  documentação  hábil  e  idônea,  ou  não  respeitaram  os  critérios  de  dedutibilidade  preconizados  na  legislação de regência da matéria. A contribuinte também omitiu  receitas  em  razão  de  estorno  de  vendas  não  comprovado,  infração que,  associada  à anterior,  implicou  no  lançamento  de  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre a base estimada.  3.  Tendo  em  vista  o  apurado,  foram  lavrados,  conforme  preceitua o artigo 9º do Decreto n º 70.235, de 06 de março de  1972, os seguintes Autos de Infração:  3.1. Multa Regulamentar e/ou Multa e Juros Isolados (fls. 700 a  706):  3.1.1. Multas  Isoladas  Falta  de  Recolhimento  da  Contribuição  Social sobre a Base Estimada – com base nos artigos 222 e 843  do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do  Imposto  de  Renda  –  RIR/1999);  44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  alterado pelo  artigo  14  da  Lei nº 11.488, de 15/06/2007; artigo 106,  inciso II, alínea “c”,  da Lei nº 5.172, de 25/10/1966.  3.1.2.  O  crédito  tributário  totalizou  o  montante  de  R$  303.245,47.  3.2. IRPJ (fls. 707 a 717):  Fl. 3386DF CARF MF Processo nº 19515.002991/2010­73  Acórdão n.º 1402­002.611  S1­C4T2  Fl. 275          4 3.2.1.  Omissão  de  Receitas  –  Estorno  de  Vendas  não  Comprovados  com  base  nos  artigos  249,  inciso  II,  251,  parágrafo único, 278, 279, 280, e 288 do Decreto nº 3.000, de 26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/1999), combinado com o artigo 24 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995.  3.2.2.  Despesas  Indedutíveis  com  base  nos  artigos  247,  249,  inciso I, 251, parágrafo único, e 299 do Decreto nº 3.000, de 26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/1999).  3.2.3. Multas  Isoladas Falta  de Recolhimento  do  IRPJ  sobre  a  Base Estimada – com base nos artigos 222 e 843 do Decreto nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda – RIR/1999); 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, alterado pelo artigo 14 da Lei nº 11.488, de  15/06/2007; artigo 106, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 5.172, de  25/10/1966.  3.2.4.  O  crédito  tributário,  com  juros  de  mora  calculados  até  31/08/2010, totalizou o montante de R$ 4.393.182,04.  3.3.  PIS  –  Incidência  Não  Cumulativa  –  Apuração  Reflexa  –  Falta  de  Recolhimento  do  PIS  (  fls.  718  a  725)  com  base  nos  artigos 1º, 3º e 4º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, formalizando  crédito tributário, calculado até 31/08/2010, no montante de R$  465.307,82.  3.4. COFINS – Incidência Não Cumulativa – Apuração Reflexa –  Falta de Recolhimento da COFINS (fls. 726 a 733) com base nos  artigos 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, formalizando  crédito tributário, calculado até 31/08/2010, no montante de R$  2.143.237,27.  3.5. CSLL (fls. 734 a 741):  3.5.1. Falta de Recolhimento da CSLL com base nos artigos 2º e  §§  da  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  1º  da  Lei  nº  9.316, de 22 de novembro de 1996, 28 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, e 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002.  3.5.2. Omissão de Receita – CSLL sobre Receitas Omitidas com  base  nos  artigos  2º  e  §§,  da  Lei  nº  7.689/1988,  24  da  Lei  nº  9.249,  de  26/12/1995,  1º  da  Lei  nº  9.316/1996,  28  da  Lei  nº  9.430/1996,  e  37  da  Lei  nº  10.637/2002,  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  30/11/10,  no  montante  de  R$  1.002.679,21.  3.5.3.  O  crédito  tributário,  com  juros  de  mora  calculados  até  31/08/10, totalizou o montante de R$ 1.324.753,72.  4.  O  enquadramento  legal  da  multa  de  ofício  aplicada  no  percentual de 75% é o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996  (IRPJ – fl. 709), artigo 86, § 1º, da Lei nº 7.450/1985, artigo 2º  Fl. 3387DF CARF MF Processo nº 19515.002991/2010­73  Acórdão n.º 1402­002.611  S1­C4T2  Fl. 276          5 da Lei  nº  7.683/1988,  artigo  44,  inciso  I,  da Lei  nº 9.430/1996  (PIS  –  fl.  721),  artigo  10,  §  único,  da  Lei  Complementar  nº  70/1991, artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 (COFINS – fl.  729), artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 (CSLL – fl. 736), e  o  dos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia (Selic) é o artigo 6º, § 2º, da  Lei nº 9.430/1996 (IRPJ), artigo, 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996  (PIS  e COFINS),  e  artigos  28  e  6º,  §  2º,  da Lei  nº  9.430/1996  (CSLL).  5.  Irresignada  com  os  lançamentos,  a  empresa  apresentou,  representada  por  procuradores  (Procuração  e  documentos  respectivos às  fls. 815 a 820), a  impugnação às  fls. 756 a 810,  protocolizada em 29/10/10, acompanhada dos documentos às fls.  815 a 1077, na qual alega, em síntese, o seguinte:  I – Preliminares.  5.1.  A  defendente  deu  pleno  atendimento  às  solicitações  da  autoridade autuante, no que se relaciona ao Termo de Início de  Fiscalização  e  demais  exigências;  assim,  em  nenhum momento  procurou obstaculizar os trabalhos de auditoria fiscal.  5.2. O Livros contábeis e fiscais disponibilizados à fiscalização,  com  as  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas  exigidas  pela  legislação,  acompanhados  de  documentação  pertinente,  constituem­se em documentos probantes de validade indiscutível,  prestando­se  aos  desenvolvimento  dos  procedimentos  de  fiscalização.  II – Mérito.  II  –  1  –  Omissão  de  Receitas  –  Estorno  de  Vendas  não  Comprovados.  5.3.  Diferente  do  contido  na  autuação  a  Impugnante  vendeu,  recebeu  em  devolução  e  novamente  vendeu  ou  refaturou  as  mercadorias  consideradas  no  quesito  omissão  de  receitas/vendas,  contidas  no Anexo A do  Termo  de Verificação  Fiscal  Nº  04  –  IRPJ,  conforme  se  comprova  pelos  demonstrativos  a  seguir  (fls.  775  e  776)  e  documentação  acostada aos autos (juntou documentos às fls. 847 a 898 (Anexo  IX) e 899 a 981 (Anexo X)).  5.4.  Constata­se,  pelos  demonstrativos  apresentados,  e  diferentemente das conclusões equivocadas da autoridade fiscal,  que  as  mercadorias  vendidas,  quando  do  seu  estorno,  reingressaram  nos  estoques  da  empresa,  sendo  posteriormente  vendidas  ou  refaturadas.  Se  algumas  devoluções  não  foram  identificadas  nos  registros  de  inventário,  a  razão  é  que  as  mesmas  foram  revendidas  nos  anos­calendário  2005  e  2006;  assim,  não  poderiam  constar  no  Livro  Registro  de  Inventário,  que somente identifica as mercadorias existentes nos estoques ao  final de cada período.  Fl. 3388DF CARF MF Processo nº 19515.002991/2010­73  Acórdão n.º 1402­002.611  S1­C4T2  Fl. 277          6 5.5.  Há  que  se  consignar,  ainda,  que  o  próprio  autuante  reconheceu  que  as  mercadorias  indicadas  nos  demonstrativos,  revendidas  no  curso  dos  anos­calendário  2005  e  2006,  foram  objeto de registro contábil e  fiscal. Este  fato está perfeitamente  tipificado  no  AI  lavrado  contra  a  defendente  no  processo  19515.002847/201037(juntou documentos às fls. 982 a 996), no  qual a fiscalização elaborou os demonstrativos das operações de  vendas,  vendas  anuladas  e  revenda  de  mercadorias  realizadas  pela  empresa,  a  fim  de  determinar  a  base  de  cálculo  para  imputação  da multa  regulamentar  por  supostas  inconsistências  em arquivos magnéticos.  5.6. Os documentos anexados ao Termo de Verificação Fiscal Nº  03  – Meios Magnéticos,  de  30/09/2010  (juntou  documentos  às  fls.  982  a  996  –  Anexo  XI),  parte  integrante  do  AI  objeto  do  processo  acima  referenciado,  atestam  que  as  operações  de  vendas,  “vendas  anuladas”  e  “revendas/refaturadas”,  foram  devidamente  registradas  nos  Livros  fiscais  (apresentou  tabelas  às fls. 777 e 778).  II – 2 – Despesas Indedutíveis.  Ano­ calendário 2005 (fl. 168).  5.7.  As  despesas  realizadas  com  os  Srs.  Edvaldo  Rosa  e  Luiz  Amaral  (itens 30, 34 e 42) são custos necessários aos objetivos  societários da recorrente, conforme comprovado, tendo em vista  que  apesar  de  não  serem  funcionários  da  empresa,  estavam  a  seu  serviço,  prestando  assistência  técnica  necessária  ao  desenvolvimento de seus produtos.  5.8.  A  despesa  de  R$  1.660,00,  realizada  com  serviços  de  helicóptero (item 36), prestaram­se a atender o deslocamento do  Sr.  Michael  Hauser  que  estava  a  serviço  da  requerente,  prestando­lhe  assistência  técnica  operacional,  quando  de  sua  estada no País.  5.9. Em relação à despesa de viagem, de R$ 12.221,56 (item 55),  esclareça­se  que  o  Senhor  Patrick  Jaton  exerce  as  funções  de  Gerente  Financeiro  da  Impugnante,  conforme  consta  na  Cláusula Décima Quinta da 24ª Alteração Contratual arquivada  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  sob  o  nº  459.482/099,  e  seus  deslocamentos  a  serviço  da  empresa  justificam plenamente os dispêndios com despesas de viagem por  ele realizadas no País e no exterior.  5.10. As despesas  com telefonia  (itens 63  e 68),  nos valores de  R$  8.114,03  e  R$  2.778,32,  foram  justificadas  e  comprovadas  perante a autoridade autuante, e são necessárias à manutenção  das atividades da empresa.  Ano­ calendário 2006 (fls. 169 a 171).  5.11. As despesas com viagem, estadia e outras (Itens 8, 14, 18,  24, 26, 29, 32, 55, 57, 59, 60, 62, 65, 67, 69, 70, 71, 73, 75, 78,  80,  81  e  82),  realizadas  com  os  Srs.  Carlos  Eduardo  Souza,  Fl. 3389DF CARF MF Processo nº 19515.002991/2010­73  Acórdão n.º 1402­002.611  S1­C4T2  Fl. 278          7 Daniel  Onzi Marchet,  Fernando  Violante,  Luiz  Amaral,  Edson  Romão,  Marcos  Mutterle,  Tariel  Djigaouri,  Marcos  Ferreira,  Edivaldo Rosa, Sandra Rosa, Decimara Silva, Antonio Francisco  Vinhado,  Neide  Vinhado,  Daniel  Barbosa,  Sérgio  Signorelli,  Beat Bichsil, Michael Hauser e Maximaq, são custos necessários  aos  objetivos  societários  da  empresa,  conforme  comprovado,  pois  estavam  a  seu  serviço  prestando  assistência  técnica  em  atividades necessárias aos desenvolvimento de seus produtos.  5.12. A despesas com eventos (item 23), no valor de R$ 5.745,15,  refere­se  a  eventos  promocionais  com  a  finalidade  de  incrementar  as  operações  mercantis  da  interessada,  sendo,  portanto, dedutíveis como despesas operacionais.  5.13.  A  despesa  com Alcântara Machado Mecânica  (item  33  –  R$  11.349,60),  paga  através  de  cheque  e  mediante  recibo,  conforme  esclarecimentos  prestados  à  fiscalização,  refere­se  a  serviços prestados pela referida empresa, conforme comprovado  no curso da auditoria fiscal.  5.14.  A  despesa  com  telefonia  (item  95  –  R$  3.211,02)  foi  realizada  com  o  objetivo  de  dar  atendimento  às  necessidades  operacionais  da  Impugnante,  constituindo­se,  portanto,  em  despesas  operacionais  necessárias  à  manutenção  de  suas  atividades.  II  –  3  –  Da  Improcedência  da  Multa  Exigida  Isoladamente  Cumulada com Multa de Ofício – IRPJ e CSLL.  5.15. O art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação que lhe foi  dada pelo  artigo  14  da Lei  n°  11.488,  de  15/07/2007,  trata  da  imputação de multa no lançamento de oficio, calculada sobre a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuições, nos casos de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata. De pronto, estas multas somente são  aplicáveis  em procedimento  de  fiscalização no  qual  se  apure a  insuficiência  no  recolhimento  de  tributos  e  contribuições  por  parte do sujeito passivo da obrigação tributária.  5.16.  Analisando­se  o  citado  dispositivo  legal,  não  há  como  vislumbrar qualquer hipótese de incidência cumulativa da multa  aplicada  em  lançamentos  “exofício”  e  a  multa  exigida  isoladamente, imponível sobre a mesma base de cálculo ou fato  gerador.  5.17.  Incontestável  que  a  Lei  n.°  9.430/1996  trouxe  ao  arcabouço  jurídico­tributário  novas  formas  de  imputação  das  multas aplicáveis em  lançamentos de oficio. No  inciso  I do art.  44, a multa de oficio será aplicada juntamente com o tributo ou  contribuição,  quando,  em  procedimento  de  fiscalização  ou  revisão  interna  (malha  fazenda)  não  houverem  sidos  pagos  anteriormente — regra geral. Sob a ótica do inciso II, a multa de  oficio  será  aplicada,  isoladamente,  tanto  para  pessoas  físicas,  quanto  para  as  jurídicas,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houverem sido pagos após o vencimento do prazo previsto, mas  sem os encargos legais.  Fl. 3390DF CARF MF Processo nº 19515.002991/2010­73  Acórdão n.º 1402­002.611  S1­C4T2  Fl. 279          8 5.18. Vale dizer, o sujeito passivo da obrigação tributária só não  será alcançado por este dispositivo se espontaneamente e antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal,  promover  o  recolhimento  dos  tributos  ou  contribuições,  acrescidos  dos  encargos legais, neste caso, na forma da lei, sem o acréscimo da  multa de mora.  5.19. Ora, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no  lucro  real,  e  que  optaram por  pagar  o  imposto  por  estimativa,  estão  obrigadas  a  promover,  no  final  do  ano­calendário,  o  levantamento de seus resultados econômicos, a fim de apurar o  imposto  efetivamente  devido,  devendo  recolher  eventuais  diferenças  até  o  dia  29  de  março  do  ano­calendário  seguinte.  Estão, adicionalmente, obrigadas a apresentar a Declaração de  Informações Econômico Fiscais até o dia 30 de setembro do ano  subseqüente. Assim,  e nesta hipótese,  é de  se perguntar: Se  em  procedimento  de  fiscalização  for  constatado  que  a  pessoa  jurídica  omitiu  receitas,  ser­lhe­á  cobrado o  imposto  acrescido  da  multa  de  oficio  e  mais  a  multa  isolada  sobre  o  imposto  calculado por estimativa e não recolhido no mês de referencia ?  5.20. É evidente que não. A pessoa jurídica não está obrigada a  apresentação de  nenhuma declaração de  ajuste  anual  a  fim de  apurar eventuais diferenças de imposto a pagar e/ou a restituir,  mas  sim,  a  proceder  ao  levantamento  de  seu  Balanço  Patrimonial  e  de  Resultado  Econômico  do  Exercício  Social  no  final do período de apuração, ou seja, 31 de dezembro de cada  ano­calendário. Encerrado o período de apuração,  levantado o  Balanço  Patrimonial  e  de  Resultado  Econômico  do  Exercício  Social,  não  há  que  se  falar  em  imputação  da  multa  exigida  isoladamente em decorrência de ação fiscal que apure supostas  omissões  de  receitas.  E  esta  assertiva  está  plenamente  em  consonância  com  o  fato  de  que  a  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  —  DIPJ,  se  presta  a  transferir  ao  fisco  somente  as  informações  dos  fatos  econômicos  financeiros  ocorridos  em  determinado  período  de  apuração,  não  se  prestando a constituir o crédito tributário na forma do prescrito  no art. 147 do Código Tributário Nacional.  5.21.  Analisando­se  as  disposições  legais  retromencionadas  e  transcritas,  é  de  se  concluir  que  não  há  respaldo  legal  para  a  imputação da dupla penalidade sobre o mesmo fato gerador da  obrigação tributária, e sua exigência constitui­se em verdadeiro  "bis in idem" penalizando, de forma arbitrária e injusta, o sujeito  passivo da obrigação tributária.  II – 4 – Tributação Reflexa.  5.22.  Acolhida  as  razões  de  fato  e  de  direito  expendidas  nesta  exordial impugnatória, a Impugnante protesta para que o mesmo  tratamento  seja  aplicado  aos  demais  tributos  e  contribuições  constituídos através dos  respectivos autos de  infração, ou seja:  Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL, Programa de  Integração Social PIS e Contribuição para o Financiamento da  Fl. 3391DF CARF MF Processo nº 19515.002991/2010­73  Acórdão n.º 1402­002.611  S1­C4T2  Fl. 280          9 Seguridade Social COFINS,  referentes aos Anos­Calendário  de  2005 e 2006, por se tratarem de tributação reflexa.  II – 5 – Juros Moratórios e Taxa Selic.  5.23. Não há  como aceitar  a  imposição  da  cobrança  dos  juros  moratórios  pretendidos  pela  Administração  Fazendária,  calculado com base na Taxa Selic. A Impugnante, neste aspecto,  manifesta seu protesto por ser simplesmente inconcebível que, ao  tributo lançado, seja acrescida a cobrança de juros exorbitantes,  calculados  com  base  na Taxa  Selic, posto  que  o  artigo  161  do  Código Tributário Nacional estipula que o crédito tributário não  pago no vencimento será acrescido de juros de mora de 1% (um  por cento) ao mês, seja qual for o motivo determinante da falta,  sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.  5.24. É bem verdade que o § 1º deste artigo estabelece que “se a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de  mora  são  calculados  à  taxa  de  1%  (um  por  cento)  ao mês". No  entanto,  não  se  pode utilizar  os  juros  remuneratórios  como  instrumento  de  sanção pelo  inadimplemento do  crédito  tributário,  dado que  aqueles  estão  sujeitos  a  variação  de  um  mercado  específico,  voltado exclusivamente para o mercado financeiro, o qual possui  regras e objetivos próprios totalmente dissociados da tributação.  5.25. Assim, ainda que não sejam acolhidos os itens precedentes,  os juros cobrados devem limitar­se ao percentual de 1% (um por  cento) ao mês.  5.26.  Sendo  aplicada  sobre  o  crédito  tributário  constituído  através  do  AI  ora  impugnado,  a  Taxa  Selic  assume  caráter  manifestamente confiscatório, o que é vedado pela Constituição  Federal.  II  –  6  –  Juros  Moratórios  –  Suspensão  da  sua  Incidência  e  Exigibilidade no Curso do Contencioso Administrativo Fiscal.  5.27.  Independentemente do acolhimento da  improcedência dos  juros  Selic,  a  recorrente  protesta,  adicionalmente,  pela  suspensão  de  sua  incidência  e  exigibilidade  no  período  compreendido entre a data da protocolização desta Impugnação  e  a  data  em  que  se  proferir  decisão  final  do  feito  na  esfera  administrativa, com fulcro no art. 151, inciso III, do CTN.  5.28.  Não  se  pode  carrear  para  o  contribuinte  os  encargos  financeiros  decorrentes  da  demora  no  julgamento  dos  procedimentos  administrativos  fiscais.  Enquanto  não  for  regulamentado  o  parágrafo  único  do  art.  27  do  Decreto  n.°  70.232, de 6 de março de 1972, incluído por força do disposto na  Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, não há que se falar em  imputar  os  juros  moratórios  no  período  compreendido  entre  a  data da interposição da defesa até a decisão final da lide.  6. Ao  final,  a  defendente protesta,  com base  no disposto  no  na  Lei n.° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seus artigos 2º, 3º,  inciso III, e 69, pela “produção de novos argumentos de  fato e  Fl. 3392DF CARF MF Processo nº 19515.002991/2010­73  Acórdão n.º 1402­002.611  S1­C4T2  Fl. 281          10 de direito, provas admitidas em direito, diligências e perícias, se  necessárias”.    Processada a Defesa, o processo foi encaminhado à 1ª Turma de Julgamento  da  DRJ/SP1,  que  julgou  totalmente  procedente  o  lançamento,  entendendo  que  não  houve  a  devida  comprovação  das  despesas  glosadas,  nem  do  estorno  de  vendas  que  ensejou  a  constatação  de  omissão  de  receitas,  bem  como  manteve  todas  as  penalidades  aplicadas.  Confira­se a ementa e trechos daquele julgado a quo:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/07/2005,  30/11/2005,  31/12/2005,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/04/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/10/2006, 31/12/2006  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO.  Os  documentos  que  fundamentam  contestação  a  lançamento  tributário  devem  ser  apresentados  juntamente  com  a  impugnação administrativa.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESCABIMENTO.  Incabível o pedido de  realização de diligência e perícia, pois o  presente litígio se resolve com o direito e os fatos comprovados  por documentos já constantes dos autos.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  O  decidido  quanto  à  infração  que,  além  de  implicar  o  lançamento  de  IRPJ  implica  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  da  Contribuição  ao  Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  também  se  aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2005, 31/12/2006  DESPESAS INCOMPROVADAS.  Mantém­se  a  glosa  de  despesas  não  comprovadas  por  documentos hábeis e idôneos.  ESTORNO DE VENDAS NÃO COMPROVADO.  Caracteriza  omissão  de  receita  o  estorno  de  vendas  não  comprovado por documentos hábeis e idôneos.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Fl. 3393DF CARF MF Processo nº 19515.002991/2010­73  Acórdão n.º 1402­002.611  S1­C4T2  Fl. 282          11 Verificada  a  omissão  de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado  de  ofício  deve  ser  determinado  de  acordo  com  o  regime  de  tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período­ base a que corresponder a omissão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/07/2005,  30/11/2005,  31/12/2005,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/04/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/10/2006, 31/12/2006  CRÉDITO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  créditos  Tributários  vencidos  e  ainda  não  pagos  devem  ser  acrescidos de  juros de mora equivalentes à  taxa  referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).  ESTIMATIVA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA DO ART. 44 DA LEI 9.430/1996.  A falta do recolhimento da estimativa devida em razão da glosa  de  despesas  e  da  apuração  de  omissão  de  receita  enseja  a  aplicação da multa isolada, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INFRAÇÕES  DISTINTAS.  PENALIDADES.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  aplicação  cumulativa  de  penalidades  quando  lançada  multa isolada decorrente de falta de pagamento do imposto por  estimativa  e  multa  de  ofício  incidente  sobre  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  apurado  no  ajuste  anual,  já  que  se  tratam de infrações distintas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Diante  de  tal  revés,  a  ora  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  3285 a 3360), em suma, repisando argumentos de sua Impugnação , fazendo alusão específica  e  individual aos argumentos do v. Acórdão recorrido, apontando as razões de necessidade de  sua reforma.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.    Fl. 3394DF CARF MF Processo nº 19515.002991/2010­73  Acórdão n.º 1402­002.611  S1­C4T2  Fl. 283          12   Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Preliminarmente,  alega  a  Recorrente  ter  rigorosamente  atendido  a  todas  as  solicitações da Fiscalização, apresentando a documentação e os Livros contábeis que possuía,  não criando obstáculos aos trabalhos de auditoria fiscal a que foi submetida.    Tal  afirmação  é  verdadeira.  Porém,  o  Contribuinte  não  foi  acusado  que  embaraçar  os  trabalhos  do  Fisco  em  momento  algum  e  nem  se  discute  a  ausência  de  atendimento às solicitações da fiscalização.    Desse  modo,  tal  alegação  não  guarda  valor  para  a  resolução  da  presente  demanda.    Também  discorre  a  Recorrente  sobre  o  direito  à  realização  de  Perícias,  requerer Diligências e juntar todas as provas que entender necessárias à comprovação de suas  alegações.    Da mesma  forma,  a  afirmação  é  verdadeira,  não  obstante  ficar  a  cargo  do  Julgador  a ponderação  de  necessidade,  conveniência  (diligência  e  perícia)  e  validade  de  tais  manobras (juntada de documentos no curso do processo administrativo), não sendo tal assunto  diretamente incidente ou controverso neste litígio.    Não  havendo  pedido  relacionado  a  tais  alegações,  não  há  de  se  falar  em  acatamento ou rejeição de preliminares, que são aceitas como mera ponderação introdutória e  elucidativa do Contribuinte.    Fl. 3395DF CARF MF Processo nº 19515.002991/2010­73  Acórdão n.º 1402­002.611  S1­C4T2  Fl. 284          13 No  que  tange  ao  mérito,  a  maior  controvérsia  gira  em  torno  de  matéria  probante, referente tanto às despesas glosadas, quanto à omissão de receitas constatada.    Adotando  a  ordem  de  análise  dos  pontos  controvertidos  procedida  no  v.  Acórdão,  espelhada  nas  razões  de  Recurso  Voluntário,  passa­se  a  analisar  as  provas  e  alegações referente às despesas questionadas.    É certo que, quando não expressamente autorizadas ou vetadas, as despesas  dedutíveis são aquelas necessárias às transações e às operações inerentes à atividade realizada  pelo  contribuinte,  como  preconiza  o  art.  299  do  RIR/991.  Não  obstante  tal  permissão,  o  contribuinte,  quando devidamente questionado,  também  tem de  comprovar a ocorrência  e  as  características das despesas registradas e por ele deduzidas (art. 264 do RIR/992), validando a  redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.    Melhor  esclarecendo,  se  o  Fisco  constatar  de  maneira  fundamenta,  clara  e  determinada a deficiência ou a carência de comprovação da ocorrência da despesa ou mesmo  de algum elemento que lhe atribuiria dedutibilidade, fica o contribuinte sujeito a demonstrar a  improcedência do questionamento fiscal ou a sanar tal lacuna/escassez probatória.                                                                1  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora.    § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela  atividade da empresa.    § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades  da empresa.    § 3º O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação  que tiverem.  2 Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes  sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações  que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.    §  1º  Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso  concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do  Registro  do  Comércio,  remetendo  cópia  da  comunicação  ao  órgão  da  Secretaria  da  Receita  Federal  de  sua  jurisdição.    § 2º A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado o disposto no parágrafo  anterior.    §  3º  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública  constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.  Fl. 3396DF CARF MF Processo nº 19515.002991/2010­73  Acórdão n.º 1402­002.611  S1­C4T2  Fl. 285          14 Posto isso, no caso, as despesas foram glosadas parte pela conclusão de sua  indedutibilidade,  entendendo  a  Fiscalização  e  o  v.  Acórdão  recorrido  serem  estas  desnecessárias para a atividade da Recorrente, bem como outras foram rejeitadas pela ausência  de prova hábil de sua efetiva ocorrência ou finalidade.    Melhor  ilustrando,  confira­se  as  tabelas  explicativas  anexadas  ao TVF  (fls.  2325 a 2328):    Ano­Calendário 2005      Ano­Calendário 2006    Fl. 3397DF CARF MF Processo nº 19515.002991/2010­73  Acórdão n.º 1402­002.611  S1­C4T2  Fl. 286          15       Feitas  tais  considerações,  passa­se  à  apreciação  das  alegações  do  Contribuinte.    Ano­Calendário de 2005    Em relação às despesas as ocorridas com os Srs. Edvaldo Rosa e Luiz Amaral  (itens 30, 34 e 42), afirma a Recorrente serem tais pessoas técnicos, terceirizados contratados  para a realização de assistência técnica aos clientes da Empresa, sendo, assim, os dispêndios de  seu deslocamento necessários às atividades da empresa.    Além da argumentação trazidas nas razões, não há outra prova do alegado.  Fl. 3398DF CARF MF Processo nº 19515.002991/2010­73  Acórdão n.º 1402­002.611  S1­C4T2  Fl. 287          16   Posto  isso,  sendo  tais  pessoas  alheias  ao  Contribuinte  e  não  havendo  a  demonstração de conexão das viagens com qualquer das suas atividades operacionais (além de  tal  alegação  genérica  e  abstrata)  prevalece  o  questionamento  do  Fisco  sobre  a  necessidade  operacional do dispêndio.    Em relação à despesa de R$ 1.660,00 realizada com serviços de helicóptero  para o deslocamento do Sr. Michael Hauser (item 36), alega a Recorrente ser tal homem o CEO  da controladora do Contribuinte. Também alega que os problemas de tráfego da cidade de São  Paulo/SP justificaram a contratação do rápido e eficaz transporte aéreo.    Como incontroverso nos autos, o Sr. Michael Hauser não é empregado, sócio  ou  diretor  do Contribuinte. Mesmo  ocupando  cargo  na  sua  sócia majoritária  do  exterior,  tal  relação de fato não basta para atribuir conexão operacional objetiva com a Empresa brasileira.    O  argumento  da  Recorrente  pressupõe  uma  confusão  automática  entre  as  pessoas jurídicas, nacional e estrangeira, para fins de apuração de suas bases tributáveis, o que  não pode ser acatado.     Igualmente,  não  foi  demonstrada  ou  provada  a  finalidade  da  sua  visita.  Assim, fica mantida a glosa dessa despesa com a aeronave.    Em  relação  às  viagens  ao  exterior  do  Sr.  Patrick  Jaton  (item  55)  acompanhado de Verônica de La Fuente, Marc Jaton e Sophie Jaton, alega o Contribuinte ser  tal pessoa funcionário da empresa, na condição de Gerente­Financeiro, sendo inclusive tal fato  constado  pelo  v.  Acórdão  (fls.  3261).  Desse modo,  não  seria  necessária  a  comprovação  da  finalidade de sua viagem, bastando a prova do vínculo laboral.    Primeiramente,  o  art.  302  do  RIR/99  expressamente  trata  de  viagens  ao  exterior de gerentes como modalidade de dispêndio que demanda comprovação de vinculação  a transação ou operação da companhia:    Art. 302. Os pagamentos, de qualquer natureza, a  titular, sócio  ou  dirigente  da  pessoa  jurídica,  ou  a  parente  dos  mesmos,  poderão  ser  impugnados  pela  autoridade  lançadora,  se  o  contribuinte não provar:  Fl. 3399DF CARF MF Processo nº 19515.002991/2010­73  Acórdão n.º 1402­002.611  S1­C4T2  Fl. 288          17 I ­ no caso de compensação por trabalho assalariado, autônomo  ou profissional, a prestação efetiva dos serviços;  II ­ no caso de outros rendimentos ou pagamentos, a origem e a  efetividade da operação ou transação.  § 1º Incluem­se entre os pagamentos de que trata este artigo as  despesas  feitas,  direta  ou  indiretamente,  pelas  empresas,  com  viagens ao exterior, equiparando­se os gerentes a dirigentes de  firma ou sociedade. (destacamos)    Por sua vez, não há nos autos qualquer apontamento e muito menos prova da  finalidade e função de tal vigem, denotando sua indedutibilidade.    O  fato  da  família  do  Sr.  Patrick  Jaton  e  terceira  pessoa  terem  lhe  acompanhado em tal jornada internacional reforça e confirma a desconexão desse gasto com a  atividade empresarial, devendo ser mantida a glosa.    Em  relação às despesas  com  telefonia  (itens 63  e 68),  alega o Contribuinte  haver provas nos autos de que teria reembolsado seu fornecedor (Engemaq, já falida, localizada  no  Rio  Grande  do  Sul)  dos  custos  com  contatos  telefônicos.  Alega­se  que  a  prova  de  sua  ocorrência e finalidade já teria sido entregue à Fiscalização e juntada aos autos.    De  fato,  nas  fls.  2531  a  2536,  existe  declaração  da  própria  Recorrente  atestando  a  natureza  desse  gasto,  comprovantes  de  transferências  bancárias,  uma  planilha  enviada  por  fax  com  diversos  valores  e  uma  nota  de  débito  do  Fornecedor  com  parte  dos  valores glosados, apontado­os como "Reembolso Telefone Conforme Planilha".    Contudo, não há uma conta telefônica sequer ou outro documento que ateste  a existência desse dispêndio.     O conjunto de provas trazido aos autos somente transparece, efetivamente, a  transferência  de  numerário  entre  empresas,  vez  que  os  demais  instrumentos  probantes,  que  mencionam  despesas  com  telefone  foram  produzidos  unilateralmente  pelas  empresas  envolvidas na transação.    Não havendo comprovação hábil, é procedente a glosa.    Fl. 3400DF CARF MF Processo nº 19515.002991/2010­73  Acórdão n.º 1402­002.611  S1­C4T2  Fl. 289          18 Ano­Calendário 2006    Em  relação ao dispêndio  com os Srs. Carlos Eduardo Souza  e Daniel Onzi  Marchet  (item  8),  alega  a  Recorrente  que  a  despesa  se  relaciona  ao  seu  treinamento,  sendo  funcionários terceirizados, havendo provas no processo.    Nesse  ponto,  é  certo  que  o  art.  3683  do  RIR/99  autoriza  a  dedução  de  despesas com a formação profissional de empregados.     Por  outro  lado,  no  caso  em  tela,  temos  que,  alegadamente,  a  pessoa  é  um  terceirizado (não há prova que vincule­o a pessoa jurídica contratada pela Recorrente) e não foi  demonstrado a natureza do treinamento.    Ainda  que  tal  tema  possa  dar  margem  interpretativa  ao  alcance  da  dedutibilidade  de  um  treinamento  de  uma  pessoa  que  supostamente  realizou  trabalho  relacionado  à  atividade  operacional  do  contribuinte  (mesmo  não  sendo  empregada  sua),  a  escassez, a pobreza e a contrariedade do conjunto probatório dos autos bastam para considerar  a despesa como indedutível.    Explicando  melhor,  primeiramente,  a  relação  das  pessoas  físicas  com  a  Recorrente (de terceirizados) não foi demonstrada ou provada e nos documentos consta apenas  reservas,  listagem e  recibos  com despesas de hospedagem,  alimentação e pagamentos para  a  empresa Results Assossoria Administrativa Ltda. (fls. 2541 a 2550).    Além disso, o cartão CNPJ da Results Assossoria Administrativa Ltda. atesta  que sua atividade se relaciona à hotelaria4, pura e simplesmente, sendo detentora de bandeira  comercial  do  ramo  hoteleiro  (Travel  Inn)  e  seu  próprio  website  nada  menciona  sobre  treinamento e capacitação5.    Assim, tais provas não se prestam a provar o alegado sobre a ocorrência de  treinamento.                                                                3 Art. 368. Poderão ser deduzidos, como despesa operacional, os gastos realizados com a formação profissional de  empregados.  4 http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp  5 http://www.resultshotelaria.com.br/institucional/  Fl. 3401DF CARF MF Processo nº 19515.002991/2010­73  Acórdão n.º 1402­002.611  S1­C4T2  Fl. 290          19 Quanto  às despesas de viagem do Sr. Fernando Violante  (item 14),  alega a  recorrente ser este funcionário da Empresa, havendo prova das suas despesas em viagem (fls.  2551 a 2564).    Mais uma vez, não há prova hábil da finalidade empresarial da viagem e nem  das  razões  da  estadia  do  empregado  na  Europa.  A  documentação  se  resume  a  recibos  de  restaurantes e taxis, não nominais, aleatórios, além de planilha elaborada pela própria empresa  listando despesas. Deve ser mantida a glosa.    No que tange à viagem de empregados ao exterior, o comentário de Hiromi  Higushi6 sobre a prova necessária para a sua dedução é objetivo e claro:    A  dedutibilidade,  como  despesas  operacionais,  dos  gastos  de  viagens  ao  exterior,  feitas  por  funcionários  e  diretores  das  empresas dependem da finalidade da viagem. (destacamos)    Em  relação  às  despesas  percebidas  com  o  Sr. Luiz  Amaral  (item  18),  de  acordo com a Recorrente, seriam relacionadas a treinamento.    Contudo,  seu vínculo com a Recorrente, questionado pela Fiscalização, não  foi  provado,  bem  como  as  provas  (fls.  2565  a  2575)  são  recibos  aleatórios,  não  nominais  (inclusive em chinês) além de planilha elaborada pela própria empresa listando despesas. Deve  ser mantida a glosa por ausência de comprovação hábil.    Em relação às despesas com os Srs. Sérgio Signorelli, Beat Bichsil e Michael  Hauser (item 18), a Recorrente alega serem estas referentes a evento internacional do setor.    Mais uma vez, seu vínculo com a Recorrente, questionado pela Fiscalização,  não foi provado, bem como as provas (fls. 2584 a 2603) são recibos aleatórios (até em nome de  terceiros),  faturas de hotéis e vouchers de viagem. Deve ser mantida a glosa por ausência de  comprovação hábil da vinculação das pessoas e da finalidade empresarial da despesa.                                                                6 Imposto de Renda das Empresas. 41ª Ed. São Paulo : IR Publicações, 2016. p. 285.  Fl. 3402DF CARF MF Processo nº 19515.002991/2010­73  Acórdão n.º 1402­002.611  S1­C4T2  Fl. 291          20 Em relação às despesas com o Sr. Renato Mota (item 26) alega a Recorrente  que, apesar deste não ser empregado da companhia, os gastos com a viagem deste para prestar  assistência técnica são relacionados ao objeto social, logo dedutíveis.    Não há no processo comprovação da sua relação com o Contribuinte e nem  do desempenho de sua função (fls. 2603 a 2613), sendo juntados apenas recibos aleatórios, não  nominais, e planilha de gastos da própria empresa. Deve ser mantida a glosa.    Em  relação  às  despesas  com  o  Sr.  Edson  Lopes Romão  (item  29),  alega  o  Contribuinte ser este seu funcionário, sendo o gasto com uma viagem de trabalho e sua estadia,  não especificando o motivo do deslocamento.     Não  houve  demonstração  ou  comprovação  da  finalidade  das  despesas  ou  relação  destas  com  a  atividade  da  empresa,  sendo  acostados  apenas  recibos  não  nominais  e  aleatórios (nacionais) e fatura de hotel na Alemanha (fls. 2614 a 2624). A glosa foi devida, por  falta de comprovação consistente e adequada.    Em  relação  às  despesas  com  o  Sr.  Marcos  Antonio  Muterlle  (item  32),  a  Recorrente  alega  ser  este  seu  funcionário,  bem  como  seu  deslocamento  teria  ocorrido  para  atender as atividades operacionais da empresa.    A  documentação  acostada  (fls.  2626  a  2628)  se  resume  a  relatórios  de  despesas  e  registros  na  própria  Recorrente,  não  possuindo  valor  probante. A  glosa  deve  ser  mantida.    Em relação às despesas com os Srs. Patrik Jeton e Fernando Violante  (item  55)  alega  a  Recorrente  serem  estes  seus  funcionários,  tendo  viajado  para  atender  as  necessidades operacionais da empresa, havendo prova de tal fato às fls. 2637 a 2641.    Porém,  tais  documentos  se  resumem  a  despesas  e  registros  de  compra  de  passagens,  não  havendo  prova  adicional  da  parte  controversa  da  despesa  questionada  pela  Fiscalização.  Assim,  não  há  meio  hábil  e  consistente  de  prova  de  ocorrência  e  vinculação  empresarial da despesa glosada.    Em  relação às despesas  com o Sr. Tariel Guy Dijigaouri  (item 57),  alega  a  Recorrente que este viajou com finalidade de prestar assistência técnica, como comprovaria os  Fl. 3403DF CARF MF Processo nº 19515.002991/2010­73  Acórdão n.º 1402­002.611  S1­C4T2  Fl. 292          21 documentos de  fls  2643 a 2648  (indicação equivocada  em  relação aos  autos,  desconsiderada  por  este Conselheiro que  localizou a documentação correspondente,  bem como, doravante,  a  numeração de folhas de documentos não corresponde àquela indicada no Recurso Voluntário).    Mais  uma  vez,  tais  documentos  se  resumem  a  simples  despesas  com  passagens, não sendo meio hábil e consistente de prova da dedutibilidade despesa alegada.    Em relação às despesas com o Sr. Luis Amaral (item 59), alega a Recorrente  que este participou de treinamento referente a novo produto a ser comercializado pela empresa,  conforme atestaria os documentos de fls. 2645 a 2650.    Tais documentos se resumem a registros da compra de passagem aérea, não  podendo  ser  sequer  atribuídos  pessoalmente  ao  Sr.  Luis  Amaral.  Não  há  demonstração  da  vinculação da despesas  com a  atividade  empresarial,  não  sendo  tal  documentação hábil  para  comprovação  necessária.  Não  obstante,  a  natureza  da  sua  relação  com  a  empresa  não  foi  demonstrada.    Em relação às despesas com os Srs. Tariel Guy Dijigaouri, Fernando Violante  (funcionários)  e  Luis  Amaral  (suposto  terceirizado)  (item  60),  alega  a  Recorrente  que  estes  viajaram  para  reunião  com  revendedores,  havendo  às  fls.  2651  a  2658  comprovação  da  despesa.    As  provas  acostadas  exprimem  a  solicitação  e  a  compra  das  passagens.  Contudo,  mas  não  há  sequer  indício  da  ocorrência  de  tal  reunião  ou  de  qualquer  outra  finalidade empresarial da viagem. Deve ser mantida a glosa.     Em relação às despesas com o Sr. Marcos Antônio Murtelle (item 62), alega a  Recorrente ser este seu funcionário e ter sido seu deslocamento a serviço da empresa, havendo  prova nos autos de tal fato.    Os  documentos  (fls.  2659  a  2682)  são  referentes  a  compra  de  passagens,  alimentação,  estadia  e  até  troca  de  pneu  de  veículo.  Além  de  contraditórias  entre  si  (as  passagens são referentes a vigem de Caxias do Sul/RS para São Paulo/SP, mas há refeições em  Porto  Alegre  e  despesas  com  veículo  automotor),  não  há  qualquer  indício  da  finalidade  do  deslocamento. A glosa deve ser mantida.    Fl. 3404DF CARF MF Processo nº 19515.002991/2010­73  Acórdão n.º 1402­002.611  S1­C4T2  Fl. 293          22 Em relação às despesas  com o Sr. Tariel Guy Dijigaouri  (item 65),  alega  a  Recorrente que este se deslocou ao exterior, a serviço da empresa, havendo comprovação às  fls. 2683 a 2690.    A  documentação  apenas  é  referente  a  compra  da  passagem,  não  havendo  qualquer indício da finalidade ou do motivo do deslocamento. A glosa é procedente.    Em  relação  às  despesas  com  o  Sr.  Fernando  Violante  (item  67),  alega  a  Recorrente que este se deslocou para tratar de assuntos administrativos com o novo diretor da  Multinacional para a América latina, havendo comprovação às fls. 2691 a 2695.    A  documentação  apenas  é  referente  a  compra  da  passagem,  não  havendo  qualquer sinal da finalidade ou do motivo do deslocamento, além da argumentação nos autos.  A glosa deve ser mantida.    Em  relação  às  despesas  com  o  Sr.  Edson  Lopes  Romão  (item  69),  alega  simplesmente  a  Recorrente  que  o  seu  deslocamento  e  estadia  foram  a  serviço  da  empresa,  havendo prova de tal ocorrência nos autos.    Às  fls.  2696  a 2700 apenas há provas de  compra de passagens  ao  exterior,  sem qualquer indicação de sua finalidade. A glosa mostra­se procedente.    Em  relação  às  despesas  com  o  Sr.  Marcos  Antônio  Murtelle  (item  70),  funcionário da empresa, alega a Recorrente que seu deslocamento ao exterior deu­se em razão  de treinamento (fls. 2701 a 2705).    Novamente,  somente  há  comprovação  de  compra  de  passagens  para  a  Alemanha,  sem  indicação  da  finalidade,  não  sendo  possível  apurar  sua  necessidade  operacional. A glosa deve ser mantida.    Em relação às despesas com os Sr. Tariel Guy Dijigaouri (item 71), alega a  Recorrente  que  este  funcionário  se  deslocou  ao  exterior,  a  serviço  da  empresa,  havendo  comprovação às fls. 2706 a 2710.    Fl. 3405DF CARF MF Processo nº 19515.002991/2010­73  Acórdão n.º 1402­002.611  S1­C4T2  Fl. 294          23 Mais uma vez, somente há comprovação da aquisição de passagens. A glosa  é procedente.    Em relação às despesas com os Sr. Marcelo Luiz Garbelotti (item 73), alega a  Recorrente que este  funcionário  se deslocou por estar a serviço da  empresa, provando a  sua  dedutibilidade com a documentação acostada às fls. 2711 a 2719.    Apenas consta dos autos comunicação por e­mail com agência de turismo e  cópia de transferência bancária para esta pessoa jurídica, referente a diversas passagens aéreas.  A glosa deve ser mantida.    Em relação às despesas com viagens de representantes da empresa Maximaq  (item 75)  alega  a  recorrente que haveria Contrato de Representação  firmado com  tal  pessoa  jurídica, arcando com o pagamento do deslocamento de seus funcionários.    Às  2720  a  2745  é  juntado  o  Contrato  de  Representação,  troca  de  e­mail  referente  a  compra  de  passagens  para  algumas  pessoas  e  uma  ordem  de  pagamento  para  a  empresa  de  turismo.  Todavia,  não  há  qualquer  prova  da  vinculação  das  pessoas  (apenas  mencionadas  em  e­mails)  com  a  Representante  do  Contribuinte  e  a  finalidade  das  supostas  viagens. A glosa se apresenta adequada por ausência de documentação hábil.    Em  relação  às  despesas  com  o  Sr.  Edson  Lopes Romão  (item  71),  alega  a  Recorrente que  este viajou  acompanhado do Sr. Edvaldo Rosa  e Sra. Sandra Rosa,  supostos  representantes  da  empresa  representante  Toymatic,  para  a  fábrica  da  empresa,  visando  à  realização de venda de produtos. Haveria comprovação de tais fatos às fls. 2746 a 2768.    A documentação se resume a ordem de pagamento e relatórios de viagens e  despesas, fornecidos respectivamente por agência de turismo e operadora de cartão de crédito.  A documentação não basta para a prova da despesa, sendo procedente a glosa sofrida.    Em  relação  às  despesas  com a  empresa DMB Assessoria  e Cobrança Ltda.  (itens 80, 81 e 82), alega a Recorrente serem fruto de ressarcimento de custos em prestação de  serviços de consultoria econômica e financeira, alegando que em contrato firmado há previsão  que os custos para desenvolvimento de produto/serviços correrão por conta do Contribuinte,  atestando sua dedutibilidade, em face da vinculação operacional da despesa.    Fl. 3406DF CARF MF Processo nº 19515.002991/2010­73  Acórdão n.º 1402­002.611  S1­C4T2  Fl. 295          24 Haveria tal comprovação às fls. 2769 a 2817. De fato, há cópia de minuta de  contrato, como descrito nas razões, assinado por supostos representantes, sem testemunhas ou  reconhecimento de firmas.     Além disso, existem inúmeros recibos de cópias de processos judiciais, custas  processuais, emolumentos de cartórios, despesas com material de escritório, contas de telefone,  despesa de deslocamento e outros pequenos recibos inominados das mais variadas despesas.    Quando não inominados, parte dos recibos e comprovantes estão em nome da  própria Recorrente ou são simplesmente atestados por relatórios do Sr. Daniel Barbosa (sócio  da DMB). Também existe uma ordem de pagamento bancário em nome da pessoa física do Sr.  Daniel Barbosa.     Contudo,  diante  de  tal  documentação  defeituosa,  não  existe  maneira  de  estabelecer  uma  conexão  racional  destes  valores  com  os  supostos  serviços  prestado  pela  empresa  DMB  Asssessoria  e  Cobrança  Ltda.  e  nem  mesmo  a  confirmação  da  efetiva  concretização desse contrato com esta companhia.    Posto  isso,  tais  despesas  não  possuem  o  devido  suporte  em  conjunto  probatório hábil para desconstituir a acusação Fiscal.    Em relação às despesas com Feira de Exposição de Produtos (item 23), alega  a Recorrente ser prática comum e usual, destinada a promoção e incremento de suas atividades  comerciais, fazendo a prova do alegado às fls. 2576 a 2583.    Realmente, foram acostados recibos hoteleiros e de passagens aéreas, além de  ordens de serviços do evento a empresa de turismo. Todavia, a finalidade desse evento, como  de exposição comercial, não foi demonstrado ou provado (nem o seu nome foi dito), não sendo  possível  a  verificação  de  sua  necessidade  operacional  ­  fato  precisamente  questionado  e  fundamentado pela Fiscalização. A glosa deve prevalecer pela documentação ser inábil.    Em  relação  às  despesas  com ALCANTARA MACHADO  FERREIRA  DE  NEGÓCIOS  LTDA.  (item  33),  alega  a  Recorrente  tratar­se  de  Feira  de  Exposição,  tendo  realizado o pagamento à empresa para a organização de  tal evento,  inclusive mencionando o  cheque de tal pagamento. Também afirma haver tal comprovação às fls. 2631.    Fl. 3407DF CARF MF Processo nº 19515.002991/2010­73  Acórdão n.º 1402­002.611  S1­C4T2  Fl. 296          25 Como  se  observa  dos  autos,  existe  apenas  um  recibo  simples  assinado  por  suposto representante de tal empresa e documentos internos da Recorrente listando tal despesa  e mencionando a sua liquidação por cheque.    Tal  prova  é  insuficiente  para  a  comprovação  da  ocorrência  efetiva  da  despesa, sua natureza, finalidade e, naturalmente, a sua dedutibilidade.    Por fim, em relação a despesas com telefone (item 95), alega a Recorrente ter  pago  à  Telecom  conta  destes  serviços,  obviamente  inerentes  à  sua  atividade  empresarial,  estando documentada a sua liquidação e havendo nota fiscal nos autos (fls. 2810 a 2817).    Analisando  tais  documentos,  não  há  o  encontro  dos  valores  registrados  no  relatório fornecido pela empresa Telefônica com a ordem de pagamento e nem sua vinculação  com a Nota Fiscal mencionada pelo Contribuinte. Claramente,  não há  congruência probante,  devendo ser mantida a glosa.    Superado  tal  ponto,  passa­se  à  matéria  de  omissão  de  receitas,  referente  à  ausência de prova hábil  e  idônea de estornos de  vendas  e  reintegração dos bens  ao  ativo da  Companhia. Confira­se a discrição do TVF sobre a infração:    2 —  o  procedimento  fiscal  foi  iniciado  em  06/08/2010,  através  da  lavratura  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  onde  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  livros  fiscais  e  contábeis relativos aos períodos mencionados;  3 — No decorrer dos trabalhos, foi solicitado ao contribuinte a  comprovação de devoluções de vendas, contabilizadas na conta  63305  —  "vendas  anuladas",  que  no  ano­calendário  de  2005  contabilizou  o  valor  de  R$17.868.187,59  e  ano­calendário  de  2006 R$14.406.538,73;  4  —  A  fiscalizada  apresentou  inicialmente,  comprovando  as  devoluções,  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  de  mercadorias,  tendo sido observado que:   4.1 —  algumas  devoluções  referem­se  a  mercadorias  vendidas  em anos anteriores;  4.2  —  grande  quantidade  das  devoluções  retornaram  à  fiscalizada, comprovadas por meio de nota fiscal de entrada da  própria empresa.  5  —  Diante  dos  fatos  narrados,  a  fiscalizada  foi  intimada  regularmente,  conforme  Termo  de  Intimação  lavrado  em  Fl. 3408DF CARF MF Processo nº 19515.002991/2010­73  Acórdão n.º 1402­002.611  S1­C4T2  Fl. 297          26 08/09/2010,  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  que  as  mercadorias  contabilizadas  como  devolvidas  foram posteriormente revendidas ou reintegradas ao estoque do  período  de  apuração,  conforme  discriminativo  constante  nos  anexos A (ano­calendário de 2005) e B (ano­calendário 2006). A  fiscalizada  foi  intimada  também  a  esclarecer  porque  algumas  devoluções estão amparadas por nota fiscal de entrada.  6  —  Em  15/09/2010  a  fiscalizada  protocolizou  resposta,  anexando  cópias  de  notas  fiscais  e  de  consultas  processuais  junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do  Sul. Quanto ao esclarecimento requisitado, sobre as notas fiscais  de entrada comprovando a devolução de mercadorias, a mesma  menciona  o  Regulamento  do  ICMS/SP  —  Decreto­Lei  45.490/2000.  7  —  Da  documentação  apresentada,  constatou­se  que  a  fiscalizada  deixou  de  comprovar  vários  dos  itens  solicitados.  Todas  as  devoluções  são  máquinas  de  eletroerosão,  com  alto  valor unitário. Observou­se que as consultas processuais ao site  do  Tribunal  de  Justiça  não  trazem  elementos  probantes  e  que  vinculem a mercadoria que teria, em tese, sido devolvida através  de  processo  de  busca  e  apreensão.  Ainda  mais,  não  ficou  comprovado que as mercadorias foram reintegradas ao estoque  no período encerrado, nem  tampouco  tenham sido novamente  vendidas.  8 — Assim  sendo,  pela  falta  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem,  de  maneira  inequívoca,  que  a  mercadoria  devolvida esteja registrada no estoque ou tenha sido novamente  vendida,  presume­se  a  Omissão  de  Receita  dos  valores  escriturados como "venda anulada".  9  —  Esta  fiscalização  anexa  ao  presente  processo  mídia  magnética  apresentada  pelo  contribuinte  contendo  os  estoques  dos períodos fiscalizados, 2005 e 2006, para a matriz e a filial,  em  arquivos  com  extensão  pdf  devidamente  autenticados.  (destacamos ­ fls. 2846 a 2847).    Ao seu turno, como relatado, a conclusão do v. Acórdão foi de manutenção  integral da constatação de omissão de receitas, entendendo haver diversas  falhas no conjunto  probatório, quais sejam:    Ano­Calendário 2005    Ausência de comprovação de reintegração das mercadorias em estoque, após  a  suposta devolução e antes da revenda  (documentos/Notas Fiscais de Revenda de fls. 663 a  668 ­ item 55);  Fl. 3409DF CARF MF Processo nº 19515.002991/2010­73  Acórdão n.º 1402­002.611  S1­C4T2  Fl. 298          27   que  as Notas  Fiscais  de Devolução  foram  emitidas  pela  própria Recorrente  (itens 4, 6, 9, 26, 35, 37 e 44 do Anexo A do TVF 4), não sendo prova válida da ocorrência de  devolução;     que  existe  discrepância  (número  de  série)  e  descrição  incompleta  da  mercadoria na suposta Nota Fiscal de Revenda, além da ausência de reincorporação ao estoque  (item 11);    que  a  própria  Nota  Fiscal  de  Revenda  foi  cancelada,  além  da  ausência  de  prova reincorporação ao estoque (item 13);    ausência de indicação do número de série e do peso da mercadoria em Nota  de  revenda,  emitida  5  anos  após  a  suposta  devolução  (2010),  não  havendo  prova  da  reincorporação ao estoque (em 2005) (item 18);    informações ilegíveis nas Notas Fiscais de Venda e Revenda (item 19);    Nota  Fiscal  de  Venda  alheia  aos  autos  e  Nota  de Devolução  ilegível,  sem  também comprovar a reincorporarão da mercadoria ao estoque, antes da revenda (item 39);    discrepância de informações sobre a mercadoria (numero de série, modelo e  descrição)  entre  os  documentos  de  venda,  devolução  e  revenda,  sem  também  comprovar  a  reincorporação da mercadoria ao estoque, antes da revenda (item 41);    Ano­Calendário 2006    que  as Notas  Fiscais  de Devolução  foram  emitidas  pela  própria Recorrente  (itens 22, 23, 34, 30, 28, 43, 37, 18, 15 e 41 do Anexo A do TVF 4), não sendo prova válida da  ocorrência de devolução;     que  a  Nota  Fiscal  de  Devolução  está  ilegível  e  o  peso  da  mercadoria  é  diferente daquele indicada na Nota Fiscal de revenda (itens 6 e 10);  Fl. 3410DF CARF MF Processo nº 19515.002991/2010­73  Acórdão n.º 1402­002.611  S1­C4T2  Fl. 299          28   não foi apresentada Nota Fiscal de Devolução (item 24);    que a Nota Fiscal de Revenda foi emitida em data anterior à emissão da Nota  de Devolução (item 19);    discrepância entre o peso das mercadorias  registrado nas Notas de Venda e  Devolução em relação à Nota Fiscal de Revenda, além da ausência de prova da reincorporação  ao estoque, antes da suposta revenda (item 7);    discrepância  entre  as  informações  constantes  nas Notas Fiscais  de Venda  e  Devolução (bem como, falta da indicação do peso) com a Nota Fiscal de Revenda, sendo essa  ilegível em diversos campos, inclusive CNPJ da destinatária (item 8);    discrepância entre o peso das mercadorias  registrado nas Notas de Venda e  Devolução em relação à Nota Fiscal de Revenda (item 02);    discrepância  da  descrição  da  mercadoria  entre  as  Notas  de  Venda  e  Devolução, bem como Nota de Revenda ilegível (item 25);    discrepância entre a descrição das mercadorias registrada nas Notas de Venda  e  Devolução  em  relação  à  Nota  Fiscal  de  Revenda,  além  da  ausência  de  prova  da  reincorporação ao estoque, antes da suposta revenda (item 14);    discrepância  entre  a  descrição  (marca  e  ano)  e  o  peso  das  mercadorias  registrado  nas Notas  de Venda  e Devolução  em  relação  à Nota  Fiscal  de Revenda,  além  da  ausência de prova da reincorporação ao estoque, antes da suposta revenda (item 32);    discrepância entre o peso das mercadorias  registrado nas Notas de Venda e  Devolução em relação à Nota Fiscal de Revenda, além da ausência de prova da reincorporação  ao estoque, antes da suposta revenda (item 27);    Fl. 3411DF CARF MF Processo nº 19515.002991/2010­73  Acórdão n.º 1402­002.611  S1­C4T2  Fl. 300          29 Em seu Recurso Voluntário, o Contribuinte ataca diretamente as conclusões  do  v.  Acórdão  sobre  a  inabilidade  das  provas  apresentadas  para  atestar  as  devoluções  que  geraram os estornos, trazendo argumentação sobre os equívocos na análise da matéria, mas sem  acostar novos elementos de prova ou novos argumentos jurídicos.    Em  suma,  em  relação  a  ter  a  própria Recorrente  emitido  dezenas  de Notas  Fiscais  de  Entrada,  para  suprir  a  ausência  das  Notas  de  Devolução,  alega­se  ser  tal  procedimento  necessário  para  tais  bens  não  ficarem  à  margem  da  escrituração  contábil  da  empresa,  sendo manobra  validadora  da  devolução,  tendo  sido  elaboradas  dentro  de  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária  federal  e  estadual,  inclusive  com  o  CFOP  correspondente à operação de devolução. Não seria, então correta a exigência de outra prova  em desfavor destas.    No que tange às discrepâncias das Notas Fiscais, alega que a ausência ou a  incongruência  entre  descrição,  números  de  série,  modelos  e  peso  das  mercadorias  são  insignificantes  inconsistências  materiais,  que  a  documentação  apresentada  bastaria  para  a  prova cabal de estorno, sendo a revenda destes um fato inconteste da reincorporação anterior  ao estoque (ainda que sem registros compatíveis).    Posto isso, este Conselheiro entende que, uma vez devidamente apontado de  maneira fundamentada a ausência de comprovação de ocorrência estornos e reincorporação ao  estoque, cujos os valores  foram declarados  e  reduzidos do  lucro operacional, dando ensejo  à  constatação de omissão de receitas, o ônus probante cabe ao Contribuinte.    No  presente  caso,  tal  prova  deve  compreender  precisamente  a  cadeia  de  circulação da mercadoria, bem como seu registro e manutenção de tais bens em contas do ativo  e o esclarecimento de seu derradeiro destino.    Primeiramente,  a  ausência  de  Notas  Fiscais  de  Devolução  emitidas  pelos  destinatários  originais  das  vendas  já  denota  circunstância  que  corrobora  fortemente  com  a  infração imputada e, por sua vez, sendo único elemento probatório contrário as Notas Fiscais  de  Entrada,  emitidas  pelo  próprio  Contribuinte  (mesmo  com  CFOP  de  devolução),  resta  extremamente fragilizada elisão da presunção legal estabelecida na Autuação.    A Nota Fiscal de Entrada, referente à devolução de mercadoria, sem dúvidas,  seria válida no caso de mercadoria não entregue ou recusada pelo destinatário. Mas, neste feito,  não há a demonstração de tal ocorrência ou qualquer outra hipótese para substituição realmente  válida do documento fiscal de devolução faltante.  Fl. 3412DF CARF MF Processo nº 19515.002991/2010­73  Acórdão n.º 1402­002.611  S1­C4T2  Fl. 301          30   Assim,  os  itens  da  Autuação  referentes  a  tal  documentação  probatória  são  procedentes.    No  que  tange  às  discrepâncias,  contrariedades,  incongruências  e  falta  de  informação  legível nas Notas Fiscais,  tais  falhas não podem ser consideradas  insignificantes,  como pretende o Contribuinte.    Não  havendo  elementos  bastantes  para  a  confirmação  de  que  a mercadoria  vendida/devolvida/revendida  era  exatamente  a  mesma,  a  prova  apresenta­se  deficiente.  ­ principalmente por não haver registros de controle de estoque na sua reintegração.    Ora, sendo a venda de máquinas a principal atividade da Recorrente, fazendo  diversas  operações  com  uma  grande  quantidade  desses  bens,  a  identificação  unitária  da  mercadoria é de suma importância para a confirmação da sua efetiva circulação.    Se não pode ser precisamente atestado que determinada mercadoria devolvida  ou  revendida  é  aquela  constante  da  Nota  Fiscal  de  venda  original,  o  conteúdo  probante  do  documento se esvazia por completo.    Mais importante ainda é o fato de não haver outras provas ou mesmo indícios  que corroborem com as alegações do Contribuinte e confirmem a operação expressada naquele  documentos fiscais.     Poderiam ser  trazidos  inúmeros outros elementos de prova que atestariam a  efetiva ocorrência das operações e manutenção em estoque depois da suposta devolução. Não  há  prova  de  pagamentos,  contratos,  ordens  de  serviço  e  etc.  Até  por  se  tratar  de  grandes  máquinas, tais provas adicionais são mais fáceis de serem feitas, pois as vendas são efetuadas  individualmente  (ou  de  poucos  itens  por  vez)  e  exigem  transporte  específico  (facilmente  identificável e imputável a cada uma das mercadorias).    Assim,  compondo  isoladamente  o  conjunto  probatório,  as  incongruências  nessas Notas Fiscais acabam por ganhar maior relevância. Em outro cenário circunstancial ou  diante de outros elementos e indícios adicionais, até poderiam ser superadas ­ mas não é o caso  aqui.    Fl. 3413DF CARF MF Processo nº 19515.002991/2010­73  Acórdão n.º 1402­002.611  S1­C4T2  Fl. 302          31 Nesse  ponto,  a  Recorrente,  mais  uma  vez,  optou  por  argumentação  item  a  item  (não  houve  divisão  por  ano­calendário  nas  razões  de  defesa),  sobre  a  incorreção  da  conclusão do v. Acórdão a quo.    Passa­se,  igualmente,  a  se  decidir  individualmente  sobre  as  alegações  do  Contribuinte:    Em relação ao item 11, as discrepâncias e ausências de descrição (indicação  das informações da mercadoria e seu peso) seriam irrelevantes e haveria prova da sua revenda  em 2009, mostrando que, obviamente, esse encontrava­se em seu estoque, não sendo necessária  prova específica de sua reintegração ao ativo.    Não procede tal alegação, vez que o desencontro de informação não permite a  constatação  cabal  das  operações  de  estorno  e  reintegração  ao  estoque,  sendo  tal  conjunto  probatório inábil para elidir a presunção de omissão de receitas.    Em relação ao item 13, apenas afirma que o raciocínio do Julgador a quo, de  rejeitar a comprovação de estorno e consequente reincorpração ao estoque pelo cancelamento  da Nota Fiscal de Revenda é difícil de ser acolhido.    Tal argumentação não combate e nem supre as falhas probantes devidamente  apontadas no V. Acórdão recorrido, já expressamente apontadas nesse voto.    Em relação ao  item 18,  alega que a ausência do número de  série e peso na  Nota  de  Revenda  (emitida  5  anos  após  a  devolução)  não  lhe  desqualifica  como  prova  de  reintegração ao estoque.    Não procede tal alegação, vez que o desencontro de informação não permite a  constatação  cabal  das  operações  de  estorno  e  reintegração  ao  estoque,  sendo  tal  conjunto  probatório inábil para elidir a presunção de omissão de receitas.    Em  relação ao  item 19, alega que o  fato de estar o documento  ilegível não  bastaria para rejeição de tais provas, estando seu valor perfeitamente legível em demonstrativo  dos autos, bem como as incongruências da descrição da mercadoria se explicam por ter sido a  Nota de Venda e a Nota de Devolução emitida por pessoas jurídicas diferentes.  Fl. 3414DF CARF MF Processo nº 19515.002991/2010­73  Acórdão n.º 1402­002.611  S1­C4T2  Fl. 303          32   Não procede tal alegação, vez que a impossibilidade de leitura do documento  e  o  desencontro  de  informação  não  permite  a  constatação  cabal  das  operações  de  estorno  e  reintegração ao estoque, sendo tal conjunto probatório inábil para elidir a presunção de omissão  de receitas.    Em relação ao item 39, alega que, não obstante ser a Nota de Venda alheia ao  processo, na Nota de Devolução consta no campo observação que aquela refere­se à venda do  item em questão,  o que  superaria o problema documental. Também alega que a  ausência do  número de série não seria relevante e que, mesmo tendo sido sua revenda efetuada anos após a  suposta  devolução,  por  raciocínio  primário  é  de  presumir  que  esta  teria  sido  novamente  registrada no estoque da Empresa, sendo válida a prova efetuada.    Não procede tal alegação, vez que a escassez de informações que se apresenta  em  tais  documentos,  combinada  com  o  desencontro  da  pouca  informação  perceptível,  não  permite  a  constatação  cabal  das  operações  de  estorno  e  reintegração  ao  estoque,  sendo  tal  conjunto probatório inábil para elidir a presunção de omissão de receitas.    Em relação ao item 41, alega que a inconsistência entre os números de série  das Notas  é  irrelevante  e  que  no  campo  observações  da Nota  de Devolução  consta menção  expressa à Nota de Venda, com seu número. Também afirma que, mesmo sendo bem posterior  a revenda, essa nova saída mercantil basta para comprovar a reintegração ao estoque.     Não procede tal alegação, vez que a contrariedade de informações da própria  Nota Fiscal de Devolução e o desencontro de informações com a Nota de Venda não permite a  constatação  cabal  das  operações  de  estorno  e  reintegração  ao  estoque,  sendo  tal  conjunto  probatório inábil para elidir a presunção de omissão de receitas.    Em relação ao item 6 e 10, alega que a discrepância de peso das mercadorias  é irrelevante, bem como não estaria ilegível a Nota Fiscal de revenda bastando aumentarmos o  zoom para 200% para a sua leitura.    Não  procede  tal  alegação,  vez  que  a  leitura  dos  documentos  está  muito  prejudicada,  ficando  temerária  sua  análise,  e  o  desencontro  de  informações  entre  as  Notas  Fiscais  não  permite  a  constatação  cabal  das  operações  de  estorno  e  reintegração  ao  estoque,  sendo tal conjunto probatório inábil para elidir a presunção de omissão de receitas.    Fl. 3415DF CARF MF Processo nº 19515.002991/2010­73  Acórdão n.º 1402­002.611  S1­C4T2  Fl. 304          33 Em  relação  ao  item  24,  em  que  no  v.  Acórdão  concluiu­se  não  ter  sido  juntada Nota Fiscal de Devolução, alega­se haver uma impropriedade a ser apontada, havendo  lacuna na documentação.    Aparentemente a Recorrente confirma constatação de ausência de prova. Não  sendo feita a prova, a presunção iuris tantum prevalece.    Em relação ao item 19, o descompasso entre as datas de devolução e revenda  dever­se­ia  ao  fato  de  ter  o Contribuinte  se  antecipado  à  ocorrência  da  venda,  pois  já  havia  recolocado o produto. E haveria uma reserva de domínio em relação à mercadoria, que sofreu  duas revendas.    Naquilo que se depreende da  alegação,  esta não  combate  a acusação  fiscal,  vez que há um desencontro lógico, não justificado, de informações e datas das operações com a  mercadoria. Prevalece a acusação fiscal.    Em relação ao item 7, alega que a divergência de peso das mercadorias não  invalida o conjunto probatório e que o  fato da mercadoria  ter sido  revendia anos depois  já é  prova de que esta estava em conta de estoque.    Não procede tal alegação, vez que o desencontro de informação e a carência  de  mais  elementos  de  prova  não  permitem  a  constatação  cabal  das  operações  de  estorno  e  reintegração ao estoque, sendo tal conjunto probatório inábil para elidir a presunção de omissão  de receitas.    Em relação ao item 8, alega que a divergência de peso das mercadorias não  invalida o conjunto probatório.    Não procede tal alegação, vez que o desencontro de informação e a carência  de  mais  elementos  de  prova  não  permitem  a  constatação  cabal  das  operações  de  estorno  e  reintegração ao estoque, sendo tal conjunto probatório inábil para elidir a presunção de omissão  de receitas.    Em  relação  ao  item  25,  alega  que  a  discrepância  entre  a  descrição  da  mercadoria  não  invalida  seu  teor  probante,  havendo  observação  na  Nota  de  Revenda  que  Fl. 3416DF CARF MF Processo nº 19515.002991/2010­73  Acórdão n.º 1402­002.611  S1­C4T2  Fl. 305          34 vincula  o  bem  à  venda  anterior,  e  sua  posterior  revenda  (mesmo  em  nova  com  informação  conflitante) atesta sua reintegração ao ativo.    Não procede tal alegação, vez que o desencontro de informação e a carência  de  mais  elementos  de  prova  não  permitem  a  constatação  cabal  das  operações  de  estorno  e  reintegração ao estoque, sendo tal conjunto probatório inábil para elidir a presunção de omissão  de receitas.    Em relação ao item 14, que apesar da discrepância em relação ao número de  séria,  a  identificação  da  marca  do  produto  provaria  tratar­se  do  mesmo  equipamento,  bem  como  a  revenda,  ainda  que  ocorrida  após  anos  da  devolução,  comprova  a  reintegração  ao  estoque.    Não procede tal alegação, vez que o desencontro de informação e a carência  de  mais  elementos  de  prova  não  permitem  a  constatação  cabal  das  operações  de  estorno  e  reintegração ao estoque, sendo tal conjunto probatório inábil para elidir a presunção de omissão  de receitas.    Em  relação  ao  item  32,  alega  que  as  discrepâncias  de  descrição  e  peso  da  mercadoria são irrelevantes, bem como a revenda, ainda que ocorrida após anos da devolução,  comprova a reintegração ao estoque.    Não procede tal alegação, vez que o desencontro de informação e a carência  de  mais  elementos  de  prova  não  permitem  a  constatação  cabal  das  operações  de  estorno  e  reintegração ao estoque, sendo tal conjunto probatório inábil para elidir a presunção de omissão  de receitas.    Em  relação  ao  item  27,  alega  que  as  discrepâncias  de  descrição  e  peso  da  mercadoria são irrelevantes, bem como a revenda, ainda que ocorrida após anos da devolução,  comprova a reintegração ao estoque.    Não procede tal alegação, vez que o desencontro de informação e a carência  de  mais  elementos  de  prova  não  permitem  a  constatação  cabal  das  operações  de  estorno  e  reintegração ao estoque, sendo tal conjunto probatório inábil para elidir a presunção de omissão  de receitas.    Fl. 3417DF CARF MF Processo nº 19515.002991/2010­73  Acórdão n.º 1402­002.611  S1­C4T2  Fl. 306          35 Ainda  consigna  serem  todas  as  provas  hábeis  e  válidas  para  demonstrar  a  improcedência  da  constatação  de  omissão  de  receitas,  inclusive  informações  extraídas  de  arquivos magnéticos, que o v. Acórdão atestou estar em branco  informações como nome das  empresas para que houve a venda e sem os itens a que se referiam.     Também  afirma  que  tais  informações  foram  utilizadas  para  a  aplicação  de  multa regulamentar de 5% em outra Autuação (19515.002847/2010­37), que tal fato validaria  os documentos fiscais, vez que utilizados como base de lançamento.    Não  qualquer  prova  em  relação  a  tais  alegações,  bem  como  não  está  claramente demonstrado a relação entre tais supostos fatos e a acusação, ora combatida.    Por  fim,  frise­se  que  o  valor  somado  das  supostas  devoluções  seriam  equivalentes  a  mais  de  20%  do  faturamento  declarado  no  período  colhido,  fato  bastante  incomum, que não encontra justificativa nas alegações e provas do contribuinte.    Diante disso, mantenho integramente as Autuações em relação à acusação de  omissão de receitas, inclusive em relação as exigências reflexas de CSLL, de Contribuição para  o PIS e de COFINS.    Na sequência,  a Recorrente alega  a  impossibilidade de cumulação de multa  de ofício  com multas  isoladas,  em  razão da  falta de  recolhimento de  estimativas mensais de  IRPJ e de CSLL no período. Alega que tal duplicidade é indevida e abusiva,  trazendo vários  trechos de doutrina e comentários jurídicos sobre o tema.    Há tempos, a matéria da aplicação cumulada das multas de ofício e isoladas  vem sendo discutida no âmbito administrativo e judicial. Neste E. CARF, foi editada a Súmula  CARF nº 105, que veicula o seguinte entendimento imperioso:    A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.    Fl. 3418DF CARF MF Processo nº 19515.002991/2010­73  Acórdão n.º 1402­002.611  S1­C4T2  Fl. 307          36 Deve­se aqui comentar que existe forte controvérsia sobre sua aplicabilidade  a processos que trazem em seu objeto fatos geradores posteriores a 7 de janeiro de 2007 (data  de  publicação  da MP  nº  351/2007),  em  razão  das  alterações  que  tal  norma  (posteriormente  convertida na Lei nº 11.488/07) promoveu no art. 44 da Lei nº 9.430/96.    Não obstante tal celeuma,  resta  inquestionável a sua aplicação em relação a  fatos geradores anteriores a 07 de janeiro de 2007, abarcando, no presente processo,  todas as  multas isoladas, vez que os fatos colhidos abrangem apenas exigências até 31/12/2006.    Posto isso, devem ser canceladas as multas isoladas aplicadas à Recorrente.    Quanto as alegações da adoção da Taxa SELIC e a incidência de juros sobre  multa,  pelo  mesmo  índice,  está  C.  Turma  acompanha  o  atual  entendimentos  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  entende  ser  devida  a  incidência  de  juros  sobre  as  penalidades, bem como pela correta eleição da taxa em questão.    O recente Acórdão nº 1402.002.340, de relatoria do  I. Presidente, Leonardo  de Andrade Couto, publicado em 05/10/2016, ilustra o posicionamento:    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  (...)  Por fim, no que se refere aos juros sobre a multa de ofício, tendo  em  vista  que  a  peça  recursal  preocupou­se  em  trazer  a  jurisprudência que embasaria os argumentos, cabe simplesmente  registrar  que  o  acórdão  apresentado  contem  entendimento  superado  e  a  jurisprudência  atual  desta  Corte  é  unânime  em  reconhecer a incidência dos juros de mora sobre a multa, como  se pode ver abaixo em julgados recentíssimos de todas as turmas  da CSRF:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  Fl. 3419DF CARF MF Processo nº 19515.002991/2010­73  Acórdão n.º 1402­002.611  S1­C4T2  Fl. 308          37 (Acórdão 9101002.180, CSRF, 1ª Turma)    JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE  OFÍCIO. TAXA SELIC  A obrigação  tributária principal  surge  com a ocorrência do  fato  gerador  e  tem por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros  de mora à taxa Selic.  (Acórdão 9202003.821,CSRF 2ª Turma)    JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  O crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo quer  seja  relativo  à  penalidade pecuniária,  não pago no  respectivo vencimento,  está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão 9303003.385, CSRF, 3ª Turma).    Por  derradeiro,  em  relação  aos  argumentos  e  pedido  da  suspensão  da  incidência  de  juros  durante  o  curso  do  presente  processo  administrativo,  entende  este  Conselheiro  ser  improcedente  tal  alegação,  servindo  os  juros  para  a  recomposição  da  real  expressão econômica dos valores sob julgamento e do patrimônio do credor, ao passo que foi­ lhe privado o gozo e os frutos de tal capital durante a demanda.     Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário, apenas para cancelar a aplicação das multas isoladas.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella               Fl. 3420DF CARF MF Processo nº 19515.002991/2010­73  Acórdão n.º 1402­002.611  S1­C4T2  Fl. 309          38               Fl. 3421DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.720151/2007-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. INTEMPESTIVO MAS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVA A DEDUÇÃO SE ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR. É possível a dedução de áreas de preservação permanente e reserva legal da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, quando houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)/comunicação ao órgão de fiscalização ambiental até o início da ação fiscal acompanhado de documentação complementar que comprove a existência das áreas deduzidas. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Cabe excluir da tributação do ITR as áreas de utilização a data do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-005.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, que lhe deu provimento parcial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­005.400  –  2ª Turma   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARMANDO BROCH ­ ESPÓLIO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL.  INTEMPESTIVO  MAS  ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVA A DEDUÇÃO SE  ACOMPANHADO  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  COMPLEMENTAR.  É possível a dedução de áreas de preservação permanente e reserva legal da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  partir  do  exercício  de  2001,  quando  houver  apresentação  do Ato Declaratório Ambiental  (ADA)/comunicação  ao  órgão  de  fiscalização  ambiental  até  o  início  da  ação  fiscal  acompanhado  de  documentação complementar que comprove a existência das áreas deduzidas.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO  À  MARGEM  DA MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  ANTES  DO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO FISCAL.  Cabe  excluir  da  tributação  do  ITR  as  áreas  de  utilização  a  data  do  fato  gerador.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  que  lhe  deu  provimento  parcial.  Votaram  pelas  conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 51 /2 00 7- 61 Fl. 209DF CARF MF     2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de  Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  A  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento do CARF deu provimento ao recurso voluntário, interposto pelo contribuinte acima  identificado,  proferindo  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  210200.626,  que  foi  assim  ementado, na parte recorrida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2004  [...]  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  ANTERIOR  AO  FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).  ADA  APRESENTADO  EXTEMPORANEAMENTE.  CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA  DE RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTÁVEL PELO ITR.  A  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal  é  condição  imperativa  para  fruição  da  benesse  em  face  do  ITR,  sempre  lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os  fins  da  reforma  agrária,  quer  para  a  preservação  das  áreas  protegidas  ambientalmente,  neste  último  caso  avultando  a  obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal,  condição  especial  para  sua  proteção  ambiental.  Havendo  tempestiva  averbação  da  área  do  imóvel  rural  no  cartório  de  registro de  imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não  tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente  que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA  EXTEMPORÂNEO.  LAUDO  TÉCNICO  COMPROVANDO  A  EXISTÊNCIA  DA  ÁREA  DE  INTERESSE  AMBIENTAL.  DEFERIMENTO DA ISENÇÃO.  Havendo  laudo  técnico  a  comprovar  a  existência  da  área  de  preservação permanente, o ADA extemporâneo, por si só, não é  condição suficiente para arrostar a isenção tributária da área de  preservação permanente.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13161.720151/2007­61  Acórdão n.º 9202­005.400  CSRF­T2  Fl. 210          3 Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  interpôs  recurso  especial,  no  prazo  regulamentar,  alegando  que  o  acórdão  paradigma  nº  30239.244  exige  a  apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental – ADA ou mesmo de requerimento do  contribuinte para a emissão deste, junto ao órgão ambiental competente, para reconhecimento  da  isenção  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada.  O  paradigma foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL (ITR)  Exercício: 2002  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  COMPROVAÇÃO/RESERVA LEGAL.  Para que as áreas de Utilização Limitada/Reserva Legal estejam  isentas do  ITR,  é preciso que as mesmas estejam perfeitamente  identificadas  por  documentos  idôneos  e  que  assim  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  ou  que  o  contribuinte  comprove  ter  requerido  o  referido  ato  àqueles  órgãos,  em tempo hábil,  fazendo­se,  também, necessária,  a  sua  averbação à margem da matricula do imóvel, até a data do fato  gerador do imposto.  Recurso voluntário negado  Trata o presente processo de autuação do  ITR decorrente de retificações de  ofício,  mantidas  pelo  julgamento  da  DRJ  e  exonerados  pela  decisão  da  Turma  a  quo,  resumidamente:    ITR 2004  DECLARADO  LANÇADO  ACÓRDÃO  DRJ  ACÓRDÃO  210200.626   APP  1.472,4 ha  0,0 ha  0,0 ha  1.472,4 ha ­  ADA  intempestivo  (2005), antes da  Autuação  Fiscal+Laudo   ARL  723,4 ha  0,0 ha  0,0 ha  723,4 ha ­  ADA  intempestivo  (2005) antes da  Autuação Fiscal  +Laudo +  Averbação em  9/10/97     Fl. 211DF CARF MF     4 Valor da Terra  Nua  R$ 2.171.000,00  R$ 4.205038,90 ­  conforme SIPT  R$ 4.205.038,90  R$ 4.205.038,90  Segundo o  acórdão  recorrido o VTN arbitrado pelo SIPT não  foi objeto de  contrariedade em qualquer momento processual, motivo pelo qual foi mantido.  Já quanto aos demais aspectos verifica­se que, a despeito de não ter atendido  a intimação (editalícia) fiscal tempestivamente, trouxe em sede de impugnação Laudo Técnico  e  cópia do Registro de  imóveis  referente  à  averbação,  em 9 de outubro de 1997, da  área de  reserva legal, bem como ADA datado de 2005 (informação incontestada constante do acórdão  a quo, e­fls 135).  Não houve Embargos de Declaração quanto a não apreciação da questão do  VTN arbitrado pelo SIPT.  A  Fazenda  Nacional  protocolou  Recurso  Especial  em  que  entende  haver  necessidade  de  apresentação  de  ADA  para  a  fruição  das  isenções  relacionadas  ao  ITR,  conforme supra mencionado e o contribuinte, contrarrazões, em que sumariamente alega:  1. Ausência  de  pressuposto  recursal,  haja  vista  a  apresentação  de  apenas  1  paradigma;  2. Que o  contribuinte  demonstrou  a  existência  dos  quantitativos  da  área  de  preservação permanente e de  reserva  legal, especialmente com a apresentação das matrículas  com as respectivas averbações e com apresentação de ADA posteriormente expedido.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  preenche os demais  requisitos de admissibilidade  razão pela qual o  conheço. Entretanto, não  merece prosperar.  Há  averbação,  laudo  e ADA  ­  ainda  que  intempestivo  (cf.  Acórdão  a  quo:  "Este  processo  está  sendo  julgado  em  conjunto  com  o  processo  13161.720165/2007­85  do  mesmo  imóvel,  onde  está  acostado  à  fl.  77,  cópia  do  ADA  de  2005,  entregue  ao  IBAMA,  assumindo a responsabilidade sobre as mesmas áreas declaradas de Preservação PErmanente  e de REserva Legal. Assim, deve­se deferir a  isenção no  tocante à área de Reserva Legal  e  Preservação Permanente" ­ datado de 22/05/2006)  Neste  mesmo  sentido,  essa  E.  CSRF  já  se  manifestou  no  acórdão  9202­ 005.124, razão pela qual adoto o posicionamento ali expresso.  A  questão  controvertida  diz  respeito  à  exigência  da  averbação  da área de  reserva  legal a época dos  fatos geradores para fins  de isenção do ITR.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13161.720151/2007­61  Acórdão n.º 9202­005.400  CSRF­T2  Fl. 211          5 Para  se  dirimir  a  controvérsia,  é  importante  destacar,  do  Imposto  Territorial  Rural  ITR,  tributo  sujeito  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  a  sistemática  relativa  à  sua  apuração e pagamento, e para isso adoto as razões do acórdão  9202.02146, proferido pela Composição anterior da 2ª Turma da  Câmara  Superior,  da  lavra  do  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire.  Para  tanto,  devemos  analisar  a  legislação  aplicável  ao  tema e para isso transcrevo os trechos que interessam do art. 10  da Lei nº 9.393/96:  (...)  Como se percebe da leitura do citado artigo, a área de reserva  legal  é  isenta  de  ITR,  e  como  este  é  um  imposto  sujeito  a  lançamento  por  homologação  o  contribuinte  deverá  declarar  a  área  isenta  sem  a  necessidade  de  comprovação,  sujeito  a  sanções  caso  reste  comprovada  posteriormente  a  falsidade  das  declarações.  A Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989  (Código  Florestal  Brasileiro,  prevê  a  obrigatoriedade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  registro  de  imóveis  competente,  nos  seguintes  termos:  (...)  Conforme  apontado  anteriormente,  cinge­se  a  controvérsia  acerca  da  necessidade  de  prévia  averbação  da  reserva  legal  para  fins  de  não­incidência  do  Imposto  Territorial  Rural  ITR.  Bem  como  existência  de  ADA  para  reconhecimento  da  área  como de preservação permanente.  O  argumento  principal  da  Fazenda Nacional  reside  no  fato  de  que  para  fins  de  isenção  de  ITR,  a  partir  do  exercício  2001,  inclusive este, o ADA deve ser protocolizado no IBAMA no prazo  de  seis  meses,  contado  do  termo  final  para  a  entrega  da  respectiva DITR.  Saliento  que  a  partir  de  2001,  para  fins  de  redução  do  ITR,  a  previsão expressa é a de que haja comprovação de que houve a  comunicação  tempestiva  ao  órgão  de  fiscalização  ambiental,  e  que isso ocorra por meio de documentação hábil. Entendo aqui  que a documentação hábil engloba um conjunto de documentos  possíveis e não apenas o protocolo de ADA.  A meu  ver  não  é  necessário  que  a  averbação  da  reserva  legal  seja  realizada  antes  do  fato  gerador,  pois  se  a  área  tinha  condições de ser considerada isenta, e o foi posteriormente, é o  que  importa  para  consagração  do Direito  do Contribuinte,  em  virtude  da  aplicação  da  Verdade  Material,  privilegiada  nos  Processos Administrativos Federais por força da Lei 9784/99.  A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no  art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996,  por  isso  considero  equivocado  o  condicionamento  do  Fl. 213DF CARF MF     6 reconhecimento do referido benefício à prévia averbação dessa  área no Registro de Imóveis, posto que a averbação na matrícula  do  imóvel  não  é  ato  constitutivo  do  direito  de  isenção,  mas  meramente  declaratório  ante  a  proteção  legal  que  tal  área  recebe.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel  feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato  impeditivo  ao  aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965.  Do mesmo modo,  que  no  tocante  a  comprovação  da  existência  da área de utilização limitada para fins de APP, a meu ver não é  necessária única e exclusivamente por meio de ADA, pois adoto  o entendimento de que existem outros documentos hábeis a esta  comprovação.  Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas. No  caso  dos  autos,  observo  que  o  contribuinte  apresenta  ADA  datado de 20.12.2005 e Laudo Técnico de dezembro de 2005, os  quais considero como documento hábil para comprovação legal  exigida em lei, mesmo para o exercício de 2002.  Quanto a APP, saliento que no meu entendimento pessoal para  configuração  da  área  de  preservação  ambiental  não  é  obrigatório que  a  comprovação da  natureza  da  área  se  dê  por  meio  da  exibição  de ADA,  podendo esta  ser  feita  por  qualquer  meio de prova.  Contudo  saliento  aqui  que  a  maioria  do  colegiado  entende  diferente,  devendo  para  comprovação  de  APP  o  ADA  ser  anterior ao inicio da ação fiscal 26.05.2006 e para comprovação  da área de reserva legal, que a averbação da área antes da data  do fato gerador supre a inexistência do ADA.  Assim  entendo  deva  ser  mantido  o  acórdão  recorrido,  pois  a  averbação da área de reserva legal antes do fato gerador supre  a ausência de ADA para área de reserva legal, quanto a APP o  ADA  anterior  ao  inicio  da  ação  fiscal  pode  ser  aceito  como  documento  hábil,  servindo  como  comunicação  a  autoridade  florestal ou ambiental.  RESSALTO  QUE  A  MAIORIA  PRESUMIDA  DO  COLEGIADO  ENTENDE A AVERBAÇÃO DA ARL NATUREZA CONSTITUTIVA.  Diante de todo exposto nego provimento ao Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                 Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13161.720151/2007­61  Acórdão n.º 9202­005.400  CSRF­T2  Fl. 212          7                   Fl. 215DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912102/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.816
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 21 02 /2 01 2- 01 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10830.912102/2012­01  Acórdão n.º 3301­003.816  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.843,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.912102/2012­01  Acórdão n.º 3301­003.816  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912102/2012­01  Acórdão n.º 3301­003.816  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912102/2012­01  Acórdão n.º 3301­003.816  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912102/2012­01  Acórdão n.º 3301­003.816  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912102/2012­01  Acórdão n.º 3301­003.816  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912102/2012­01  Acórdão n.º 3301­003.816  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912102/2012­01  Acórdão n.º 3301­003.816  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.900417/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2008 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.892
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.892  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2008  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 04 17 /2 01 3- 41 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13116.900417/2013­41  Acórdão n.º 3201­002.892  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.533,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13116.900417/2013­41  Acórdão n.º 3201­002.892  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13116.900417/2013­41  Acórdão n.º 3201­002.892  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13116.900417/2013­41  Acórdão n.º 3201­002.892  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13116.900417/2013­41  Acórdão n.º 3201­002.892  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13116.900417/2013­41  Acórdão n.º 3201­002.892  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13116.900417/2013­41  Acórdão n.º 3201­002.892  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13116.900417/2013­41  Acórdão n.º 3201­002.892  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13116.900417/2013­41  Acórdão n.º 3201­002.892  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.000852/2004-98
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Incabível a aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF quando a decisão definitiva de mérito, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sistemática prevista pelo artigo 543-C da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil for proferida após a decisão prolatada no acórdão desse colegiado administrativo de que tratam os presentes autos. SOBRESTAMENTO – Não há que se falar em sobrestamento de julgamento de recursos no âmbito do CARF nos casos em que o STJ sobrestar o julgamento dos recursos especiais, pois, a previsão regimental do CARF restringe-se aos recursos extraordinários em que os julgamentos se encontram sobrestados no Supremo Tribunal Federal (STF).
Numero da decisão: 1802-001.001
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos interpostos pelo sujeito passivo, nos termos do voto da relatora que integra o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARTICIPAÇÕES S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL                      Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano calendário: 2002, 2003, 2004  Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Incabível a aplicação do artigo  62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  –  CARF  quando  a  decisão  definitiva  de  mérito,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça (STJ), na sistemática    prevista pelo artigo 543­C da Lei nº 5.869 de  11 de janeiro de 1973, Código de  Processo Civil for proferida após a decisão  prolatada  no  acórdão  desse  colegiado  administrativo  de  que  tratam  os  presentes autos.  SOBRESTAMENTO – Não há que se falar em sobrestamento de julgamento  de  recursos  no  âmbito  do  CARF  nos  casos  em  que  o  STJ  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  especiais,  pois,  a  previsão  regimental  do  CARF  restringe­se aos recursos extraordinários em que os julgamentos se encontram  sobrestados no Supremo Tribunal Federal (STF).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em    rejeitar  os  embargos  interpostos  pelo  sujeito  passivo,  nos  termos  do  voto  da  relatora  que  integra  o  presente julgado.             (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão  e  Marciel Eder Costa. Ausente, momentaneamente, o conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa.     Fl. 272DF CARF MF Impresso em 01/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2   Fl. 273DF CARF MF Impresso em 01/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10140.000852/2004­98  Acórdão n.º 1802­001.001  S1­TE02  Fl. 538          3 Relatório                       Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  sujeito  passivo  com  base  no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (aprovado  pela Portaria MF n. 256, de 22/06/2009 e alterações posteriores), sob alegação de “omissão” no  acórdão  nº  1802­000.732  de  14/12/2010  proferido  pelo  colegiado  dessa  Segunda  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  no  processo  em  epígrafe,  em  sessão  realizada no dia 14/12/2010.                     O  acórdão  foi  recepcionado  pela  empresa,  em  08/08/2011,  conforme o Aviso  de  Recebimento,fl.224.   Os embargos foram apresentados em 11/08/2011.                     A Embargante  alega  que  este  colegiado ao  desprover  o  recurso,  não  considerou  a  aplicação ao presente caso do disposto no artigo 62­A do Regimento Interno desse Conselho.                    Aduz que sobre a matéria dos autos,  tem­se a recente decisão da 1ª Seção do STJ  (RESP  1.118.893­MG,  Relator  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA  ­  cópia  junta),  proferida nos termos e com o alcance do artigo 543­C do CPC (Recursos Repetitivos,  com efeitos vinculantes), em caso idêntico ao dos autos,  cuja ementa é a seguinte:  CONSTITUCIONAL.TRIBUTÁRIO.PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ART.  543  ­C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  CSLL.  COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE.  OFENSA  AOS  ARTS.  467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA.  PRECEDENTES  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.  1.  Discute­se  a  possibilidade  de  cobrança  da  Contribuição  Social sobre o Lucro CSLL do contribuinte que tem a seu favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  da  exação  conforme  concebida  pela  Lei  7.689/88,  assim  como  a  inexistência  de  relação jurídica material a seu recolhimento.   2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  entendimento  já  adotado  em  processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida  ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  pela adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto  constitucional,  à  exceção  do  disposto  no  art  8º,  por  ofensa  ao  princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da  incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56  do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT (ADI  15/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ  31/8/07).   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 01/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se em sentido oposto à decisão judicial transitada em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle difuso de constitucionalidade.   4. Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado  em  sua  essência.   5."Afirmada  a  inconstitucionalidade  material  da  cobrança  da  CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON  CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10).   6.  Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for  declarada a  inconstitucionalidade da lei  instituidora do  tributo,  não  há  falar  na  restrição  em  tela  (Embargos  no  Agravo  de  Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ  10/2/45).   7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e  8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da  contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a  forma de pagamento,  alterações que não criaram nova  relação  jurídico­tributária. Por  isso, está impedido o Fisco de cobrar a  exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito  à coisa julgada material" (REsp 731.250/PE, Rel. Min. ELIANA  CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07).   8.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  e  da  Resolução 8/STJ                      A Embargante afirma que o precedente trata exatamente da questão dos autos, qual  seja, a eficácia da coisa julgada operada em favor da Recorrente, que continua sendo titular do  direito adquirido de não pagar a contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, pois todas  as leis posteriores apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da CSLL, sem alterar sua  matriz normativa.                      Alega também que a decisão embargada não se manifestou expressamente sobre a  impossibilidade de se cobrar a CSLL com base na Lei n° 8.212/91 e subseqüentes.                      A seguir discorre sobre os efeitos da mencionada lei.                       É o relatório.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 01/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10140.000852/2004­98  Acórdão n.º 1802­001.001  S1­TE02  Fl. 539          5   Voto             Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa                          Os Embargos de declaração  foram apresentados em 11/08/2011, portanto,  tempestivos,  deles conheço.             Primeiramente,  a  Embargante  alega  que,  no  julgado  embargado  este  colegiado  ao  desprover o recurso, não considerou a aplicação ao presente caso do disposto no artigo 62­A do  Regimento Interno desse Conselho.               Aduz  que  sobre  a  matéria  dos  autos,  tem­se  a  recente  decisão  da  1ª  Seção  do  STJ  (RESP  1.118.893­MG,  Relator  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA  ­  cópia  junta),  proferida nos termos e com o alcance do artigo 543­C do CPC (Recursos Repetitivos,  com  efeitos  vinculantes),  em  caso  idêntico  ao  dos  autos,    conforme  ementa  transcrita  no  relatório acima.              É cediço que o artigo 62­A do Regimento Interno desse Conselho assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1°  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  §  2° O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1 °   será  feito  de  ofício  pelo relator ou por provocação das partes.   Ocorre  que o  julgamento  do mencionado  recurso  especial  somente ocorreu  em 23  de  março  de  2011  (data  do  julgamento),  conforme  se  verifica  do  inteiro  teor  do  acórdão  (STJ)  juntado ao autos pela Embargante. Portanto, incabível a aplicação do artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF porque a decisão definitiva  de mérito, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sistemática    prevista pelo artigo 543­C da  Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo Civil foi proferida após a decisão  prolatada no acórdão desse colegiado administrativo de que tratam os presentes autos.  Também não há falar em sobrestamento de julgamento de recursos no âmbito do CARF  nos  casos  em  que  o  STJ  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  especiais,  pois,  a  previsão  regimental  do  CARF  restringe­se  aos  recursos  extraordinários  em  que  os  julgamentos  se  encontram sobrestados no Supremo Tribunal Federal (STF).  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 01/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 A  Embargante alega ainda que a decisão embargada não se manifestou expressamente  sobre a impossibilidade de se cobrar a CSLL com base na Lei n° 8.212/91 e subseqüentes.   O acórdão embargado foi assim ementado:  Ementa:  Reconhecimento  de  inconstitucionalidade.  Coisa  julgada. Efeitos.Limites. Relação jurídica continuada   Havendo decisão judicial declarando a inconstitucionalidade da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  instituída  pela  Lei  n°  7689/88, a coisa julgada é abalada quando é alterado o estado  de  fato  ou  de  direito,  nos  termos  do  art.  471,  I,  do  CPC,  configurado,  por  exemplo,  por  superveniente  alteração  legislativa na norma impugnada anteriormente.  Apesar de o acórdão embargado não mencionar expressamente a Lei nº 8.212/91, toda a  fundamentação para refutar as alegações da recorrente é no sentido de que a Lei n° 7.689/88,  foi alterada por legislação superveniente, ou seja, houve modificação da situação fático­jurídica  protegida pela decisão transitada em julgado, vejamos:  (...)  Nesse contexto, cumpre registrar que a Lei n° 7.689/88, de fato  teve  sua  constitucionalidade  contestada  na  esfera  judicial,  e  a  recorrente  de  fato  dispõe  de  decisão  transitada  em  julgado,  contudo,  não  se  pode  olvidar  das  disposições  constantes  no  artigo  468  do  Código  de  Processo  Civil,  cuja  transcrição  oportunamente se destaca, litteris:  Artigo 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a  lide,  tem  força  de  lei  nos  limites  da  lide  e  das  questões  decididas.  Fica cristalino, portanto, que enquanto não ocorrer mudança no  estado de direito, a sentença judicial será definitiva como norma  jurídica, de caráter individual e concreta em favor da parte. Sem  desconsiderar­se  que  a  introdução  no  mundo  jurídico  de  ato  legal que modifique efetivamente a matéria questionada, altera o  estado de direito.  Disto isso, não se pode por igual turno deixar de consignar que  a  decisão  judicial  indicada  pela  recorrente  como  fundamento  para cancelar a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro  apreciou  especificamente  a  Lei  n°  7.689/88,  porém  no  período  fiscalizado  houve  alteração  na  legislação  cuja  inconstitucionalidade  a  recorrente  sustenta  ter  coisa  julgada  a  seu  favor,  pela  qual  pretende  ad  eternum  ser  liberada  do  recolhimento da contribuição.  Independentemente  de  ter  versado  apenas  sobre  o  aspecto  quantitativo  da  regra  matriz  de  incidência  tributária,  o  que  importa  é  que  frente  à  legislação  distinta  e  fatos  de  natureza  diversa foi alterado o panorama jurídico da CSLL.  Dessa  forma,  a  relação  jurídico­tributária  afastada  foi  restabelecida,  ensejando  uma  reanálise  de  seu  contexto.  Em  verdade,  é  inegável  que  a  edição  das  normas  supervenientes  ensejou  a  modificação  legislativa  de  que  trata  a  doutrina,  ou  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 01/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10140.000852/2004­98  Acórdão n.º 1802­001.001  S1­TE02  Fl. 540          7 ainda,  a  modificação  no  estado  de  direito  preconizada  pelo  Estatuto Processual.  Destarte,  irrefutável  a  modificação  legislativa  ocorrida,  cuja  irradiação  de  efeitos  encampa  a  relação  jurídico  tributária  continuativa em exame. Ou seja, a decisão judicial transitada em  julgado  em  favor  da  Recorrente  diz  respeito  a  uma  situação  produzida  pelo  quanto  determinado na Lei  n°  7.689/88,  a  qual  foi  alterada  por  legislação  superveniente,  ou  seja,  houve  modificação  da  situação  fático­jurídica  protegida  pela  decisão  transitada em julgado, de modo que a referida norma individual  e concreta que a eximia do recolhimento da contribuição social  sobre o  lucro não mais se aplica à situação  jurídica em que se  encontrava à época da autuação.  Diante  de  tais  fundamentos,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento ao recurso voluntário.  Depreende­se do voto condutor do acórdão embargado que, manifestar­se sobre a Lei nº  8.212/91, é dizer que nova disciplina foi estabelecida para a Contribuição Social sobre o Lucro,  o  que  afasta  a  coisa  julgada,  sendo,  então,  exigível  a  contribuição,  não mais  prevalecendo o  provimento judicial que eximia o contribuinte do recolhimento de tal contribuição.  Ademais, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela  parte. Portanto, é bastante que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a decisão.   Assim,  não  há  qualquer  fundamento  para  que  sejam  acolhidos  os  Embargos  apresentados sob o pretexto de que o julgado embargado foi omisso.  Portanto,  da  análise  dos  autos  entendo  não  estarem  presentes  no  acórdão  embargado  qualquer das situações previstas no dispositivo regimental, ou seja,  no artigo 65 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Diante das considerações acima, voto no sentido de que sejam rejeitados os Embargos  de declaração em comento.                 (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 278DF CARF MF Impresso em 01/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13882.000178/2003-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1993 a 31/03/2003 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Inexistindo dolo do contribuinte, aplica­se a regra do art. 150, § 4o do CTN aos períodos de apuração em que houve pagamento antecipado do imposto e a regra do art. 173, I, do CTN aos períodos de apuração em que não houve pagamento. RECONSTITUIÇÃO DE ESCRITA FISCAL. A reconstituição de escrita fiscal elaborada em planilhas contendo observações numeradas e devidamente explicadas em termo circunstanciado pela fiscalização não caracteriza cerceamento de defesa e constitui instrumento hábil à comprovação dos valores devidos pelo contribuinte. CRÉDITOS FICTOS. INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.?O regime jurídico dos créditos de IPI somente autoriza a escrituração se houver incidência do imposto na operação de aquisição dos insumos. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL. A falta de apresentação da escrituração contábil e fiscal relativa às notas fiscais de entrada constitui óbice intransponível ao reconhecimento da legitimidade do crédito extemporâneo, uma vez que impede o fisco de verificar se os valores já não foram aproveitados na época própria. CRÉDITOS. COMERCIANTE ATACADISTA NÃO CONTRIBUINTE. O direito ao crédito sobre 50% do valor das notas fiscais de aquisição de insumos de comerciantes atacadistas não contribuintes do IPI não contempla fornecedores inscritos no Simples e nem aquisições tributadas com alíquota zero. CRÉDITO PRESUMIDO. APROVEITAMENTO NA ESCRITA FISCAL. A teor do art. 14 da IN SRF 210/2002, a falta de apresentação do DCP só impede o aproveitamento do crédito presumido via ressarcimento ou compensação, não constituindo óbice ao aproveitamento do benefício de forma escritural na conta­corrente de IPI. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-003.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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 O regime jurídico dos créditos de IPI somente autoriza  a escrituração se houver incidência do imposto na operação de aquisição dos  insumos.   CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  LEGITIMIDADE.  INEXISTÊNCIA DE  ESCRITURAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL.   A  falta  de  apresentação  da  escrituração  contábil  e  fiscal  relativa  às  notas  fiscais  de  entrada  constitui  óbice  intransponível  ao  reconhecimento  da  legitimidade  do  crédito  extemporâneo,  uma  vez  que  impede  o  fisco  de  verificar se os valores já não foram aproveitados na época própria.   CRÉDITOS. COMERCIANTE ATACADISTA NÃO CONTRIBUINTE.   O  direito  ao  crédito  sobre  50%  do  valor  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos de comerciantes atacadistas não contribuintes do IPI não contempla  fornecedores  inscritos no Simples e nem aquisições  tributadas com alíquota     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 00 01 78 /2 00 3- 75 Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 13882.000178/2003­75  Acórdão n.º 3301­003.876  S3­C3T1  Fl. 1.143          2 zero.   CRÉDITO PRESUMIDO. APROVEITAMENTO NA ESCRITA FISCAL.  A  teor do  art.  14  da  IN SRF 210/2002,  a  falta  de  apresentação  do DCP  só  impede  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  via  ressarcimento  ou  compensação,  não  constituindo  óbice  ao  aproveitamento  do  benefício  de  forma escritural na conta­corrente de IPI.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.     Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Liziane Angelotti  Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 833 a 894) interposto pelo Contribuinte  contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 14­35.783 (fls. 467 a 492), de 9 de novembro de  2011, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO – que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte a  Manifestação de Inconformidade (fls. 1066 a 1111) apresentada pelo Contribuinte.   Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Trata­se de manifestação de inconformidade, apresentada pela empresa em epígrafe,  ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Administração  Tributária  ­  DERAT  ­  em  São  Paulo  que  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  e  homologou  as  compensações  pleiteadas  até o  limite do  direito creditório reconhecido.  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 13882.000178/2003­75  Acórdão n.º 3301­003.876  S3­C3T1  Fl. 1.144          3 A contribuinte apresentou a Declaração de Compensação de fl. 01, no valor de R$  180.000,00, e os pedidos de ressarcimento de fls. 111/141, totalizando o crédito de  R$ 7.463.403,48, para o período do 40  trimestre de 1993 ao 1°  trimestre de 2003.  Posteriormente, apresentou a Declaração de Compensação constante do processo em  apenso  n°  13882.000184/2003­22,  e  as  DCOMPs  eletrônicas  listadas  As  fls.  508/509.  Consta nos autos que os créditos pleiteados referem­se a crédito presumido de IPI,  créditos  de  atacadistas,  créditos  de  entradas  de  insumos  indiretos,  créditos  de  insumos isentos e de aliquota zero, correção monetária dos créditos, e insumos não  creditados.  Mediante o Despacho Decisório de fls. 507/513, e com base na informação fiscal de  fls. 495/502, a DERAT deferiu o direito creditório de R$ 2.149,61, e homologou as  compensações até esse valor, pelos seguintes motivos:  1.  Não  foi  possível  estabelecer  uma  correlação  entre  as  listagens  fornecidas  pela  contribuinte  durante  a  diligência  fiscal  (Anexo  I)  e  a  listagem  de  fls.  33/38  apresentada  com o pedido de  ressarcimento que  totaliza o  crédito pleiteado de R$  7.463.403,38;   2. A contribuinte não logrou comprovar quais valores estavam contidos na listagem  apresentada,  prejudicando  a  conferência,  por  amostragem,  das  notas  fiscais  de  entrada;  3. A interessada não apresentou os Livros Registro de Entradas e Registro de Saídas  correspondentes aos anos de 1998 a 2002;  4. A requerente não efetuou o estorno do crédito na data do protocolo, mas somente  na data da compensação;  5. O Ônus da prova era da requerente;  6.  Somente  foi  possível  reconhecer  o  crédito  de  R$  2.149,61  de  aquisições  de  estabelecimento  atacadista;  esse  valor  refere­se As  notas  fiscais  emitidas  até  o  1°  trimestre de 2003, de um total de R$ 18.702,98 constante no demonstrativo de fls.  411/416;  7.  Ainda  que  o  pedido  estivesse  amparado  por  todos  os  documentos,  estavam  prescritos os valores  relativos a períodos anteriores ao 3° decêndio de fevereiro de  1998;  Juntamente com a análise do presente pedido, a empresa foi objeto de fiscalização  do  IPI,  abrangendo os mesmos  períodos  de  apuração,  que  em virtude  da  glosa  de  créditos,  resultou  na  lavratura  de  auto  de  infração,  formalizado  no  processo  n°  19515.001253/2009­75,  ienao:sido  juntado  As  fls.  420/491,  cópia  do  Termo  de  Constatação que fundamentou a autuação.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade de fls. 532/577, na qual alega que:  1. Decaiu  o  direito de  glosar o  crédito de R$ 7.463.406,48  que  foi  escriturado  no  Livro  Registro  de  IPI  no  10  decêndio  de  março  de  2003,  pois  tomou  ciência  do  Termo de Constatação Fiscal em 30/04/2009; a ocorrência da decadência do direito  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 13882.000178/2003­75  Acórdão n.º 3301­003.876  S3­C3T1  Fl. 1.145          4 de  glosar  já  foi  devidamente  levantada  na  impugnação  ao  auto  de  infração  formalizado no processo n° 19515.001253/2009­75;  2.  Estão  homologadas  tacitamente,  pelo  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  as  Declarações  de  Compensação  objeto  deste  e  do  processo  em  apenso  n°  13882.000184/2003­22,  bem  como  as  DCOMPs  eletrônicas  anexadas  As  fls.  145/289;  3.  O  Despacho  Decisório  menciona  os  débitos  das  declarações  eletrônicas  transmitidas  em  setembro  de  2006  com  redundância,  pois,  conforme  descrito  no  Termo  de  Informação  Fiscal  (fls.  500/501),  tratam­se  de  meras  declarações  retificadoras;  4. Procedeu corretamente ao fazer o aproveitamento dos créditos no Livro Registro  de Apuração, atendendo os ditames da IN SRF n° 33/99;  5.  O  principio  da  não­cumulatividade  assegura  o  direito  ao  crédito  relativo  a  aquisições de produtos essenciais à atividade empresarial, ainda que se trate de peças  de  reposição  de  máquinas,  sem  embargo  das  restrições  previstas  na  legislação  tributária, uma vez que há consumo, com desgaste, no processo produtivo e que tais  artefatos não integram o ativo imobilizado e constituem mera despesa;   6.  O  direito  ao  crédito  de  IPI  em  aquisições  de  estabelecimentos  atacadistas  tem  previsão  no  RIPI/2002,  art.  165,  sendo  que,  apesar  de  ajustes  feitos  pela  própria  impugnante  nas  listagens,  foi  considerado  pela  fiscalização  somente  o  valor  de  18.702,98;  7. A  simples  falta  de  apresentação  de DCP não  pode  impedir  o  direito  ao  crédito  presumido referente a exportações, sendo que, de acordo com a Instrução Normativa  SRF n° 210, de 2002, art. 14, § 4 0, com a  redação dada pela  IN SRF n° 323, de  24/04/2003, a DCP passou a ser exigida somente a partir do 2° trimestre de 2003 e  não do 40 trimestre de 2002, sendo antes apenas exigida a apresentação de DCTF;  mesmo que não fossem admitidos créditos por causa da falta de DCP a partir do 2°  trimestre de 2003, isso não poderia acontecer em relação aos créditos de 2000 até o  1°  trimestre  de  2001,  e  quanto  à  falta  dos  livros  de  entradas  de  1998  a  2002,  é  aplicável a regra do RIPI/2002, art. 191, segundo a qual, no lançamento de oficio,  devem  ser  considerados  como  escriturados  os  créditos  a  que  faça  jus  o  sujeito  passivo alegados até a impugnação, sendo que a contribuinte teria atendido todas as  exigências da fiscalização;  8. Sob o fundamento da falta de livros fiscais (de 1999 a 2002), a fiscalização deixou  de  considerar  créditos  referentes  a  insumos  que  seriam  produtos  intermediários  diretamente  consumidos  no  processo  produtivo  (solventes,  tintas,  fitas  adesivas,  cartuchos  de  impressora,  fita  de  processador,  etc.),  apesar  da  documentação  fiscal  comprobatória;  9. O direito  aos créditos  de  IPI de produtos  com alíquota  zero  e  isentos,  glosados  pela fiscalização, deflui­  . do principio da não­cumulatividade, conforme doutrina e  jurisprudência, inclusive administrativa;  10.  A  correção monetária  foi  incorporada  aos  créditos  não  adjudicados  na  época  própria para  evitar o prejuízo  com a  inflação do período,  sendo  inconstitucional o  enriquecimento sem causa do Estado resultante do acréscimo inflacionário em favor  dos cofres públicos e à. custa do sujeito passivo, conforme jurisprudência destacada;  Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 13882.000178/2003­75  Acórdão n.º 3301­003.876  S3­C3T1  Fl. 1.146          5 11. Como o imposto em questão segue o regime do lançamento por homologação, o  prazo prescricional de  cinco anos  somente poderia  ser contado a partir  da data da  extinção do crédito tributário, sendo que, então, deve ser considerado o prazo total  de 10 anos (5 anos a partir do fato gerador mais 5 contados da homologação tácita  do lançamento), consoante doutrina e jurisprudência;  12. Na confusa planilha de "reconstituição do  livro registro de apuração de  IPI —  AC 2003 e 2004" não constam os créditos referentes a março de 2003 e janeiro de  2004, respectivamente de R$ 7.463.403,48 e R$ 505.133,83, além da demonstração  das  glosas  efetuadas  nos  períodos  respectivos  e  o  estorno  efetuado  pela  própria  contribuinte no importe de R$ 1.183.334,37;  13.  A  fiscalização  criticou  as  listagens  apresentadas,  mas,  mais  importante  que  listagens  é  a documentação comprobat6ria dos  créditos,  e  conforme  se verifica na  resposta  de  fl.  334,  a  contribuinte  informou  que  devido  ao  grande  volume  de  documentos, os mesmos estavam disponibilizados na sede da empresa.  Por  fim,  requereu  o  acolhimento  das  alegações  preliminares,  ou  ainda,  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  e  a  homologação  das  compensações  pleiteadas.  Tendo em vista a negativa parcial do Acórdão ora analisado o Contribuinte  ingressou  com Recurso  Voluntário  em  27  de março  de  2012  visando  a  reforma  da  referida  decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O Recurso Voluntário  (fls. 833 a 894), de 27 de março de 2012,  interposto  pelo Contribuinte,  em  face da  decisão  consubstanciada no Acórdão  nº  14­35.783  (fls.  467  a  492),  de  9  de  novembro  de  2011,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1993 a 31/03/2003  RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. GLOSAS DE CRÉDITO.  O § 4° do artigo 150 do CTN aplica­se  a  lançamento por homologação e não aos  casos de correção do cálculo do montante do ressarcimento.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL.  O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5  (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 13882.000178/2003­75  Acórdão n.º 3301­003.876  S3­C3T1  Fl. 1.147          6 Retificada a declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo para  homologação  tácita  será  a  data  da  apresentação  da  declaração  de  compensação  retificadora.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. PRESCRIÇÃO.  O  direito  de  pleitear  o  ressarcimento  de  créditos,  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  CONHECIMENTO  DO  PEDIDO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATORIA.  A autoridade competente para decidir sobre o pedido de  ressarcimento de créditos  do IPI pode condicionar o conhecimento do pedido à apresentação de documentação  comprobatória do direito.  RESSARCIMENTO. ONUS DA PROVA.  É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido  Tendo  em  vista  a  negativa  parcial  do  pleito  o  Contribuinte  em  Recurso  Voluntário requer (fl. 894):  a)  com  o  reconhecimento  de  que  o  Despacho  Decisório  cuida  apenas  das  compensações  declaradas  nos  processos  no  13882.000178/2003­75  e  13882.000184/2003­22,  tacitamente  homologadas  pelo  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) contado da protocolização dos processos em maio de 2003; ou,  b) com o acolhimento da Decadência do procedimento administrativo,  seja quanto  ao  procedimento  de  fiscalização  que  propôs  o  reconhecimento  parcial  da  legitimidade do crédito de IPI a ressarcir apurado no 1O. trimestre de 2003; seja pela  homologação tácita de todas as compensações carreadas aos autos;  b)  ou,  se  a  tanto  chegar  a  análise,  com  o  Reconhecimento  da  legitimidade  da  totalidade  do  crédito  de  IPI  a  ressarcir  apurado  no  1O.  trimestre  de  2003,  e  a  Homologação  total  das  compensações  declaradas  pela  contribuinte  listadas  no  presente processo.  De  forma  mais  detalhada,  os  pedidos  do  Contribuinte  no  referido  recurso  tratam dos seguintes temas:  ­ De forma preliminar:  ­ Da decadência do direito de glosa de créditos e de não homologação  de declarações de compensação.  ­ Do mérito:  ­Da prescrição;  ­Da glosa do direito creditório;  ­Do direito ao crédito proveniente da entrada de produtos essenciais à  atividade empresarial;  Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 13882.000178/2003­75  Acórdão n.º 3301­003.876  S3­C3T1  Fl. 1.148          7 ­Dos créditos de aquisições de insumos de fornecedores atacadistas;  ­Dos créditos presumidos;  ­Dos créditos não aproveitados sobre insumos;  ­Dos créditos presumidos de IPI na aquisição de produtos com isenção;  ­Dos créditos de IPI na aquisição de produtos com alíquota zero;  ­Da correção monetária dos créditos apropriados extemporaneamente;  ­Dos  efeitos  da  decisão  favorável  nos  autos  do  processo  nº  19515.001253/2009­75;  ­Das PER/DCOMP objeto da discussão e dos débitos consolidados em  parcelamento.  Diante de tal pedido a 1a. Turma Ordinária da 1a. Câmara da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  intermédio  da  Resolução  3101­000.409,  de  25  de  fevereiro  de  2015,  converteu o julgamento em diligência com o seguinte relatório e pedido (fls. 924):  Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra  a decisão da 2ª Turma de  Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, que  julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada, indeferiu  o  direito  creditório,  e  reconheceu  a  homologação  tácita  das  declarações  de  compensação apresentadas até 28/08/2004, que não  foram objeto de declaração de  compensação retificadora. O Acórdão 14­35.783 foi assim ementado:  (...)  Originalmente, o contribuinte apresentou a Declaração de Compensação juntamente  com  pedidos  de  ressarcimento,  para  o  período  do  4º  trimestre  de  1993  ao  1°  trimestre  de  2003.  Posteriormente,  apresentou  a  Declaração  de  Compensação  constante do processo em apenso n° 13882.000184/2003­22, e DCOMPs eletrônicas.  Consta nos autos que os créditos pleiteados referem­se a crédito presumido de IPI,  créditos  de  atacadistas,  créditos  de  entradas  de  insumos  indiretos,  créditos  de  insumos isentos e de alíquota zero, correção monetária dos créditos, e insumos não  creditados.  Segundo relata a autoridade julgadora a quo, mediante o Despacho Decisório de fls.  507/513  (numeração  manual),  e  com  base  na  informação  fiscal  de  fls.  495/502  (numeração  manual),  a  DERAT  deferiu  o  direito  creditório  de  R$  2.149,61,  e  homologou as compensações até esse valor, pelos seguintes motivos:  (i) Não  foi  possível estabelecer uma correlação entre as  listagens  fornecidas pela  contribuinte  durante  a  diligência  fiscal  (Anexo  I)  e  a  listagem  de  fls.  33/38  apresentada com o pedido de ressarcimento que totaliza o crédito pleiteado de R$  7.463.403,38;  (ii)  A  contribuinte  não  logrou  comprovar  quais  valores  estavam  contidos  na  listagem  apresentada,  prejudicando  a  conferência,  por  amostragem,  das  notas  fiscais de entrada;  (iii)  A  interessada  não  apresentou  os  Livros  Registro  de  Entradas  e  Registro  de  Saídas correspondentes aos anos de 1998 a 2002;  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 13882.000178/2003­75  Acórdão n.º 3301­003.876  S3­C3T1  Fl. 1.149          8 (iv)  A  requerente  não  efetuou  o  estorno  do  crédito  na  data  do  protocolo,  mas  somente na data da compensação;  (v) O Ônus da prova era da requerente;  (vi)  Somente  foi  possível  reconhecer  o  crédito  de  R$  2.149,61  de  aquisições  de  estabelecimento atacadista; esse valor refere­se As notas  fiscais emitidas até o 1°  trimestre de 2003, de um total de R$ 18.702,98 constante no demonstrativo de fls.  411/416;  (vii)  Ainda  que  o  pedido  estivesse  amparado  por  todos  os  documentos,  estavam  prescritos os valores relativos a períodos anteriores ao 3° decêndio de fevereiro de  1998;  Informa  ainda  o  julgador  a  quo  que,  juntamente  com  a  análise  do  presente  pedido,  a  empresa  foi  objeto  de  fiscalização  do  IPI,  abrangendo  os  mesmos  períodos  de  apuração,  que  em  virtude  da  glosa  de  créditos,  resultou  na  lavratura de auto de infração, formalizado no processo n° 19515.001253/2009­ 75,  tendo  sido  juntado  às  fls.  420/491  (numeração  manual),  cópia  do  Termo  de  Constatação que fundamentou a autuação. (grifou­se).  Em seu recurso voluntário, a  interessada alega a decadência do direito de glosa de  créditos e de não homologação de declarações de compensação, a homologação das  declarações  de  compensação  que  foram  objeto  de  declaração  retificadora,  requerendo  o  reconhecimento  da  legitimidade  da  totalidade  do  crédito  de  IPI  a  ressarcir no período em questão e a homologação total das compensações declaradas  no presente processo.  (...)  Voto  (...)  O presente processo não se encontra em condições de ser julgado por esse colegiado,  tendo  em  vista  a  insuficiência  de  seu  conjunto  probatório,  especialmente  pela  inexistência  dos  documentos  que  faziam  parte  do Volume  03  (fls.  401  a  593),  de  numeração manual, que continham, entre outros, o Despacho Decisório (fls. 507/513  numeração  manual)  e  Informação  Fiscal  (fls.  495/502  numeração  manual)  da  DERAT.  Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição  de origem para que a autoridade preparadora anexe aos autos, no formato digital, os  documentos que faziam parte do Volume 03 (fls. 401 a 593), de numeração manual,  que continham, entre outros, o Despacho Decisório (fls. 507/513 numeração manual)  e Informação Fiscal (fls. 495/502 numeração manual).  Concluída a diligência, retornem os autos para julgamento.  O primeiro ponto trazido pelo Recurso Voluntário é a respeito da preliminar  de  decadência  do  direito  de  glosa  de  créditos  e  de  não  homologação  de  declarações  de  compensação.   O  Contribuinte  entende  que  houve  a  efetiva  decadência  do  direito  da  Fiscalização de efetuar a glosa dos créditos apropriados, nesse sentido cito trecho do Recurso  Voluntário que esclarece sua argumentação (fls. 841 a 842):  Desta  feita,  a  ocorrência  da  decadência  quanto  ao  direito do  fisco  em promover  a  glosa  dos  créditos  apropriados  pela  contribuinte,  foi  devidamente  enfrentada  no  Recurso  Voluntário  ao  procedimento  de  fiscalização  do  processo  no  Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 13882.000178/2003­75  Acórdão n.º 3301­003.876  S3­C3T1  Fl. 1.150          9 19515.001253/2009­75.  Todavia,  para  que  não  paire  qualquer  dúvida,  a  contribuinte quer novamente rebater os atos da fiscalização que culminaram na  glosa de créditos feita a destempo. (grifou­se).  Neste  ponto,  insta  observar  que  os  pedidos  formulados  no  Recurso  Voluntário,  como  textualmente  admite  o  Contribuinte,  já  foram  analisados  e  objeto  de  deliberação no processo nº 19515.001253/2009­75, referente ao auto de infração que glosou os  créditos do Contribuinte, objeto do processo ora analisado.   Cabe observar que no referido processo, por intermédio do Acórdão n. 3403­ 004.418, de 30 de janeiro de 2013, da 3a. Turma Ordinária, da 4a. Câmara da Terceira Seção de  Julgamento, de relatoria do conselheiro Antonio Carlos Atulim, converteu­se primeiramente o  julgamento em diligência nestes termos:  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem, a fim de que:  1)  Sejam  anexadas  a  este  processo  cópias  das  peças  principais  do  processo  nº  13882.000021/2003­40, que versa sobre ressarcimento do IPI relativo ao 4º trimestre  de 2002, principalmente a cópia da decisão administrativa definitiva nele proferida;  e  2)  Sejam  anexadas  ao  processo  cópias  das  DCTF  dos  anos  calendário  de  2003  e  2004 (DCTF completa e não extratos) e informação conclusiva acerca dos períodos  de apuração em que houve recolhimento antecipado do IPI por meio de DARF.  Atendidas  as  solicitações  acima,  o  processo  deverá  retornar  a  este  colegiado  para  prosseguimento no julgamento.  Já em 27 de novembro de 2013, com o retorno da diligência, a mesma turma  procedeu com o julgamento e proferiu o Acórdão no 3403­002.633. Neste, por unanimidade de  votos, deu­se provimento parcial ao recurso voluntário para:   1) declarar extinto o direito de o fisco exigir valores em relação aos períodos  de  apuração encerrados  entre 1­01/2003 e 2­12/2003 e  em  relação  aos  períodos de  apuração  2­01/2004, 1­02/2004, 2­02/2004, 1­03/2004, 2­03/2004 e 1­ 04/2004, em razão da decadência;   2)  reduzir  a multa  de  ofício  ao  patamar  de  75%,  em  razão  de  não  ter  sido  comprovada a sonegação; e   3)  reverter  a  glosa  do  crédito  presumido  do  ano  de  2003  no  valor  de  R$  102.846,33.   Sendo assim, cito a  íntegra do voto do Acórdão no 3403­002.633, proferido  no  processo  nº  19515.00.1253/2009­75,  como  forma  de  enfrentar  todas  as  alegações  do  Contribuinte  formuladas quando do Recurso Voluntário, no que couber, e como razões para  decidir:  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.   DA NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.   O contribuinte  alegou a  nulidade da decisão de primeira  instância por  ter a  DRJ  considerado  os  débitos  de  outubro  e  dezembro  de  2004  como  não  impugnados  e  pleiteou  o  cancelamento  do  processo  no  16151.001216/2010­89 para o qual foram transferidos.   Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 13882.000178/2003­75  Acórdão n.º 3301­003.876  S3­C3T1  Fl. 1.151          10 Analisando  o  demonstrativo  de  reconstituição  dos  saldos  da  escrita  fiscal,  verifica­se  que mesmo  a  fiscalização  tendo  desconsiderado  por  completo  o  saldo  credor  inicial  de  R$  424.870,15,  o  efeito  da  glosa  dos  créditos  indevidos  não  chegou  a  atingir  os  períodos  de  apuração  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2004.  E  isso  se  deve  ao  fato  de  que  no  livro  de  apuração original o contribuinte apurou saldo credor de escrita durante todo o  ano calendário de 2003 (exceto 3­02/2003) e até o mês de abril de 2004 (fls.  691/692).   Esta  constatação  é  corroborada  pelo  confronto  do  valor  do  saldo  da  escrita  fiscal  antes  da  reconstituição  coluna  “SALDO”  com  o  valor  após  a  reconstituição,  coluna  “NOVO  SALDO  FINAL”,  no  demonstrativo  de  fls.  1093 a 1098, que veio aos autos com a diligência solicitada pela DRJ.   Em relação aos períodos de outubro e dezembro de 2004, a diferença entre  aos  saldos de  escrita  e o que  foi  lançado de ofício,  se deve  à exclusão dos  valores  declarados  em  DCTF,  especificados  na  coluna  “AJUSTE  3”  do  demonstrativo citado no parágrafo anterior.   Assim,  em  outubro  de  2004  foi  apurado  saldo  devedor  na  escrita  de  R$  318.322,76, na DCTF foi declarado 8.322,76 (fl. 425), restando um saldo não  declarado de R$ 310.000,00 que foi lançado de ofício com a multa de 75%.  Quanto  ao  mês  de  dezembro  de  2004,  o  saldo  da  escrita  foi  de  R$  303.273,76, o valor declarado foi de R$12.273,76 e a diferença lançada foi de  R$ 291.000,00 também com a multa de 75%.   O contribuinte não contestou em momento algum a falta de declaração e de  recolhimento  das  diferenças  lançadas  nesses  períodos  de  apuração.  A  alegação  de  decadência  também  não  socorre  o  contribuinte,  pois  mesmo  utilizando o prazo do art. 150, § 4o do CTN, o lançamento permanece hígido  em relação aos períodos de apuração ocorridos a partir da segunda quinzena  de abril de 2004, inclusive.   Portanto,  foi  correta  a  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ  ­  Ribeirão  Preto  em  considerar  não  impugnados  os  valores  lançados  em outubro  e  dezembro de  2004, pois a exigência não decorreu da glosa de créditos, mas sim de falta de  declaração e de recolhimento por parte do contribuinte.   Tratando­se  inequivocamente  de  matéria  não  impugnada,  não  há  nenhuma  razão para se cancelar o processo no 16151.001216/2010­89 e o contribuinte  deve  efetuar  o  pagamento  daqueles  débitos,  sob  pena  de  se  sujeitar  à  cobrança executiva.   DA COMPOSIÇÃO DOS VALORES LANÇADOS A CRÉDITO E DA  FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SUA LEGITIMIDADE   Conforme  se  verifica  nos  autos,  o  valor  de  R$  7.463.403,48,  registrado  a  crédito em março de 2003, é composto por:   a) créditos sobre aquisições de atacadistas não contribuintes dos anos de 2000  a 2002;   b) crédito presumido de IPI dos anos 1998 a 2002;   c) créditos sobre insumos isentos dos anos de 2000 a 2002;
   Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 13882.000178/2003­75  Acórdão n.º 3301­003.876  S3­C3T1  Fl. 1.152          11 d) créditos sobre insumos tributados com alíquota zero dos anos 1994 a 1996;  e   e) correção monetária sobre o crédito extemporâneo.  Já o valor de R$ 505.133,83, lançado a crédito no livro modelo 8, em janeiro  de 2004, tem a seguinte composição:   a) crédito sobre aquisições de atacadistas não contribuintes de 2003;   b) crédito presumido de IPI do ano de 2003; e   c)  créditos  sobre  aquisições  de  insumos  indiretos  de  dezembro  de  1999  a  dezembro de 2002.   Embora  intimado  e  reintimado  por  diversas  vezes,  o  contribuinte  não  apresentou  à  fiscalização  os  livros  da  escrita  contábil  e  fiscal  dos  anos  calendário de 1999 a 2002, fato que por si já justificaria a glosa dos valores  creditados em razão da impossibilidade de o fisco aferir sua legitimidade. A  mera apresentação de  listagens de notas  fiscais ou mesmo das notas  fiscais,  não dá direito ao crédito, pois a inexistência dos livros da época não permite  ao fisco aferir se o crédito decorrente das notas fiscais ora apresentadas já foi  aproveitado no passado.   Por tal razão não socorre o contribuinte o art. 191 do RIPI/2002, uma vez que  esse  dispositivo  regulamentar  somente  se  aplica  aos  casos  de  atraso  na  escrituração fiscal e não aos casos de inexistência ou de falta de apresentação  dos livros, como aconteceu no caso concreto.   É  cediço que  existe um atraso  "normal" na  escrituração dos  contribuintes  e  que os procedimentos fiscais demoram um certo lapso de tempo para serem  concluídos. O que o art. 191 do RIPI/2002 garante aos contribuintes é que os  créditos não escriturados em decorrência dessas circunstâncias normais sejam  considerados  para  a  dedução  do  imposto  lançado  de  ofício,  desde  que  tais  créditos  sejam  alegados  até  a  impugnação.  O  art.  191  do  RIPI/2002  não  representa um salvo conduto que dispensa os contribuintes de apresentarem a  escrituração contábil e fiscal de suas operações.   O art. 9o do Decreto­Lei no 1.598/77 estabelece que a escrituração mantida  com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos  fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. Já o art. 190 do  RIPI/2002 estabelece que os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em  seus  livros  fiscais,  à  vista  dos  documentos  que  lhes  confira  legitimidade.  Desses dispositivos, se pode concluir que a prova da legitimidade do crédito  deve ser aferida por meio da escrituração contábil e fiscal e que o crédito só  tem existência jurídica se as notas fiscais de entrada estiverem contabilizadas.  Não existe crédito de IPI fora dos livros fiscais.   Tal  interpretação  está  explícita  no  Parecer Normativo CST  no  515/71,  que  embora  tenha  estabelecido  que  o  direito  de  aproveitamento  dos  créditos  extemporâneos  prescreve  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  entrada  dos  insumos no estabelecimento industrial (art. 1o do Decreto no 20.910/32), na  sua parte final consignou o seguinte:   "(...)  Advirta­se  contudo,  que,  em  qualquer  caso,  o  exercício  desse  direito  [de  tomar  o  crédito  extemporâneo]  está  subordinado  às  Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 13882.000178/2003­75  Acórdão n.º 3301­003.876  S3­C3T1  Fl. 1.153          12 exigências  regulamentares,  bem  como  às  previstas  em  atos  administrativos que o disciplinam."   Os  créditos  extemporâneos  que  compuseram  os  valores  lançados  a  crédito  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  nos meses  de março  de  2003  e  janeiro  de  2004 são compostos por créditos gerados entre 1994 e 1996 (alíquota zero);  entre 1998 e 2002 (crédito presumido); entre 2000 e 2002 (insumos isentos) e  entre dezembro de 1999 e dezembro de 2003 (produtos indiretos).   Ora, se o contribuinte não possui os livros da escrita contábil e fiscal hábeis à  comprovação  da  legitimidade  dos  valores,  merecem  ser  sumariamente  glosados  todos os créditos  registrados que  tenham  tido origem por  entradas  ocorridas  até  31/12/2002,  com  base  no  art.  9o,  §  1o  do  Decreto­Lei  no  1.598/77 combinado com o art. 190 do RIPI/2002, uma vez que não restaram  cumpridos os requisitos exigidos no regulamento (escrituração de livros).   DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  SOBRE  AS  AQUISIÇÕES  DESONERADAS DO IPI   Embora o crédito apurado sobre aquisições  isentas  (anos de 2000 a 2002) e  tributadas com alíquota zero (1994 a 1996), possa ser negado sumariamente  com base no fato da falta da apresentação da escrituração contábil e fiscal, o  contribuinte fundamentou seu direito no princípio da não­cumulatividade e na  jurisprudência do STF.   É  consenso  na  doutrina  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  pode  ser  introduzido no sistema tributário de determinado país por meio das técnicas  do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado,  que é originária do direito francês, subtrai­se do valor da operação posterior o  valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da  dedução  do  imposto,  subtrai­se  do  imposto  devido  na  operação  posterior  o  imposto que incidiu na operação anterior.   No sistema tributário brasileiro, o constituinte, ao delimitar as competências  tributárias  das  entidades  federadas,  consignou  no  art.  153,  da CF/1988  que  (...)  Compete  à  União  instituir  impostos  sobre  (...)  IV­  produtos  industrializados  (...)  §  3o­  O  imposto  previsto  no  inciso  IV  (...)  II­  será  não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação com o  montante cobrado nas anteriores; (...). (grifei)   Conforme se pode verificar, a constituição claramente optou pela técnica da  dedução do imposto, onde a única garantia assegurada ao contribuinte é que o  imposto  devido  a  cada  operação  seja  deduzido  do  que  foi  cobrado  na  operação anterior.   Já o art. 49 do CTN enuncia o seguinte:   Art.  49. O  imposto  é  não­cumulativo, dispondo  a  lei de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.   Parágrafo  único.  O  saldo,  verificado  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos  seguintes.   Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 13882.000178/2003­75  Acórdão n.º 3301­003.876  S3­C3T1  Fl. 1.154          13 Obviamente  que  imposto  “pago”  ou  “cobrado”  quer  dizer  imposto  que  incidiu, que foi destacado nas notas fiscais de aquisição das matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  e  não  imposto  efetivamente pago.  Isto porque o pagamento da nota fiscal de aquisição dos  insumos ao fornecedor é um ato que extingue uma relação jurídica de direito  privado,  não  podendo  condicionar  o  exercício  do  direito  de  crédito  que  decorre  de  uma  relação  jurídica  de  direito  público.  Se  houve  destaque  do  imposto na operação anterior, poderá haver o direito ao crédito, ainda que o  adquirente não  tenha  efetuado o pagamento  ao  fornecedor do valor da nota  fiscal.  Além disso, duas constatações imediatas surgem da análise do enunciado do  art. 49 do CTN. A primeira é que pela expressão  ... “dispondo a  lei”... que  consta  da  cabeça  do  artigo,  se  pode  concluir  que  o  princípio  da  não­cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não  o  aplicador  da  lei.  A  segunda  é  que  créditos  de  IPI  devem  ser  utilizados  primordialmente para abatimento dos débitos do mesmo  imposto. Existindo  saldo credor, este deve ser transferido para o período seguinte, o que significa  que os créditos de IPI têm natureza escritural, conforme já decidiu o STF.   Resta claro que no direito constitucional brasileiro o conteúdo do princípio da  não­cumulatividade  não  tem  a  mesma  amplitude  que  lhe  pretendeu  dar  a  recorrente,  uma  vez  que  os  créditos  são  escriturais  e  não  são  gerados  diretamente  pela  incidência  da  norma  constitucional  sobre  situações  concretas.   Especificamente no caso de insumos imunes, há que se acrescentar algumas  considerações.   Primeiramente  cabe  fazer  a  distinção  entre  os  dois  sentidos  do  termo  “imunidade”. O  primeiro  é  o  de  norma  jurídica  que  tem  como  destinatário  imediato  o  legislador  ordinário  da  União,  dos  Estados,  do  DF  e  dos  Municípios. O segundo significado é o direito subjetivo de o cidadão não ser  tributado quando se encontrar na situação prevista na constituição.   Para o deslinde deste caso concreto, importa tomar o termo “imunidade” no  sentido de norma jurídica.   Segundo  Paulo  de  Barros  Carvalho,  imunidade  é:  “(...)  a  classe  finita  e  imediatamente  determinável  de  normas  jurídicas  contidas  no  texto  da  Constituição Federal, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência  das  pessoas  políticas  de  direito  constitucional  interno  para  expedir  regras  instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente  caracterizadas.(...)” (in: Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 7  ed. 1995, p.118).   Por seu turno, Clélio Chiesa define imunidade como sendo “(...) um conjunto  de normas jurídicas contempladas na Constituição Federal que estabelecem  a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para  instituírem  tributos  sobre  certas  situações  nela  especificadas.(...).”  (in:  Curso  de  Especialização  em  Direito  Tributário.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2006, p. 921).   Em  resumo,  pode­se  dizer  que  imunidade  é  uma  regra  de  competência  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 13882.000178/2003­75  Acórdão n.º 3301­003.876  S3­C3T1  Fl. 1.155          14 negativa  que  impede  a  instituição  de  tributos  sobre  os  fatos  e  as  pessoas  eleitos  pela  constituição.  Trata­se  de  verdadeira  exclusão  ou  supressão do  poder  tributário  das  pessoas  políticas  constitucionais,  impedindo­as  de  alcançar certas pessoas ou certas materialidades estabelecidas na constituição.   As  imunidades  tributárias  são  normas  jurídicas  de  estrutura,  pois  não  se  voltam diretamente para a regulação de condutas intersubjetivas. As regras de  imunidade  voltam­se  para  o  próprio  sistema  tributário,  limitando  e  delimitando a conduta dos legisladores de cada pessoa política constitucional,  de  forma  a  impedir  que  cada  um  deles  edite  norma  impositiva  sobre  determinados fatos e pessoas.   No caso específico dos produtos imunes, o legislador ordinário da União está  impedido  de  submeter  aqueles  produtos  à  tributação  do  IPI.  Trata­se  de  verdadeira  norma  de  estrutura,  pois  atinge  em  cheio  a  regra­matriz  de  incidência  do  IPI  impedindo­a  de  atuar  sobre  operações  com  produtos  imunizados  pela  Constituição.  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  mas  caso  se  trate  de  produtos  imunes,  a  regra­matriz  de  incidência torna­se inoperante pela supressão do poder tributário da União.   A  recorrente  insiste  na  tese  de  que  o  direito  aos  créditos  fictos  ora  pretendidos  deflui  diretamente  do  art.  153,  IV,  §  3o,  II  da  CF/88,  que  estabelece que o imposto será não cumulativo, deduzindo­se o que for devido  em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.   Ora, senhores Conselheiros, no caso da imunidade não houve incidência em  nenhuma  operação  relativa  ao  produto  imune  porque  aquela  regra,  que  é  norma  jurídica  de  estrutura,  impediu  que  a  regra­matriz  de  incidência  do  imposto  atuasse.  Logo,  se  não  houve  incidência  da  regra­matriz,  não  pode  existir cumulação de IPI em nenhuma operação com produtos imunes.   A  interpretação pretendida pela  recorrente é  absurda porque se  fosse válida  teríamos forçosamente que admitir a existência de um “IPI negativo” no caso  dos produtos imunes, onde a União, além de não poder cobrar IPI em face da  vedação  constitucional,  teria  que  “pagar”  o  imposto  ao  contribuinte  via  ressarcimento de créditos fictos.   Os produtos imunes estão fora do alcance da norma­padrão de incidência do  IPI.  Em  outras  palavras,  e  usando­se  a  terminologia  de  Rubens  Gomes  de  Souza, os produtos imunes estão fora do campo de incidência do IPI e, desse  modo, as operações com estes produtos são insuscetíveis de gerarem débitos  e créditos do imposto.   Relativamente  aos  produtos  isentos,  é  sabido  que  as  normas  de  isenção  pertencem  à  classe  das  regras  de  estrutura  e  introduzem  modificações  na  regra­matriz de incidência tributária, que é norma de comportamento.   Segundo  a  lição  de  Paulo  de  Barros  Carvalho,  “(...)  a  regra  de  isenção  investe  contra  um  ou  mais  dos  critérios  da  norma­padrão  de  incidência,  mutilando­os, parcialmente. É óbvio que não pode haver supressão total do  critério,  porquanto  equivaleria  a  destruir  a  regra­matriz,  inutilizando­a  como  regra  válida  no  sistema.  O  que  o  preceito  de  isenção  faz  é  subtrair  parcela  do  campo  de  abrangência  do  critério  do  antecedente  ou  do  conseqüente. (...)” (in: Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 9  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 13882.000178/2003­75  Acórdão n.º 3301­003.876  S3­C3T1  Fl. 1.156          15 ed. 1995 pp. 329/330).   O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência  dos critérios do antecedente ou do conseqüente da regra­matriz. É o encontro  de  duas  normas  jurídicas  no  campo  abstrato,  sendo  uma  a  regra­matriz  de  incidência tributária e outra a regra de isenção, com seu caráter supressor da  área de abrangência de qualquer dos critérios da hipótese ou da conseqüência  da regra­matriz.   Ora,  se  a  norma  de  isenção  mutila  um  dos  critérios  da  regra­matriz  de  incidência  a  conseqüência  é  que  ela  não  incide  sobre  o  evento  para  transformá­lo em fato jurídico tributário. Inexistindo o fato jurídico tributário,  não se instaura o liame jurídico entre os sujeitos descritos no critério pessoal  do conseqüente da regra­matriz. Em outras palavras, a isenção é uma hipótese  de não incidência tributária.   Se não existe incidência, não existe imposto “cobrado” e, conseqüentemente,  a operação isenta também não pode gerar direito ao crédito de IPI, porque a  não­ cumulatividade do art. 153, IV, § 3o, II da CF/88, opera apenas quando  houver imposto “cobrado”, ou seja, imposto que incidiu na operação anterior.   No  que  tange  aos  insumos  não  tributados,  tanto  no  caso  de  produtos  in  natura, quanto no caso de produtos industrializados que o legislador não quis  tributar, estamos em que a regra­matriz de incidência também não atua sobre  o evento para transformá­lo em fato jurídico tributário. No caso de produtos  in natura,  isto ocorre por absoluta  impossibilidade de subsunção ao critério  material  da  norma­padrão  de  incidência,  que  exige  que  o  produto  seja  industrializado. No  caso  dos  produtos  industrializados,  pela  inexistência  de  fixação do critério quantitativo, já que não existe alíquota fixada em lei.   Se  não  existe  alíquota,  não  existe  imposto  “cobrado”  e  a  operação  com  produtos não  tributados  também não poderá  gerar direito  ao  crédito de  IPI,  porque a não­ cumulatividade do art. 153, IV, § 3o, II da CF/88, opera apenas  quando houver imposto “cobrado”, ou seja, imposto que incidiu na operação  anterior.   Por  fim,  quanto  aos  insumos  sujeitos  à  alíquota  zero,  a  regra­matriz  de  incidência atua com toda a sua força normativa, transformando o evento em  fato  jurídico. Contudo,  sendo zero o valor da alíquota,  zero  será o valor do  imposto  cobrado  e,  por  conseguinte,  zero  será  o  valor  a  ser  creditado  pela  aquisição dos produtos sujeitos a esta alíquota.   Portanto, claro está que não se pode conceder o direito de crédito ficto de IPI  em  relação  a  entradas  de  produtos  imunes,  isentos,  não  tributados  ou  tributados com alíquota zero por meio da aplicação direta do art. 153,  IV, §  3o, II da CF, sob pena de o julgador investir­se na condição de legislador ao  “instituir o IPI negativo”, ferindo de morte o art. 150, § 6o da Constituição,  que estabelece a necessidade de edição de lei específica para a concessão de  créditos presumidos.   No  que  tange  à  jurisprudência  do  STF  citada  pela  recorrente,  o  primeiro  precedente  sobre  o  direito  de  créditos  do  IPI  por  aquisições  desoneradas  ocorreu no RE no 212.484/RS, relatado pelo Ministro Nelson Jobim, que era  um  caso  em  que  se  tratava  de  aquisições  de  xarope  para  a  fabricação  de  Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 13882.000178/2003­75  Acórdão n.º 3301­003.876  S3­C3T1  Fl. 1.157          16 refrigerantes de uma indústria localizada na Zona Franca de Manaus.   No julgamento ocorrido no dia 05/05/1998, o STF decidiu o seguinte:   “Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3o,  II) quando o contribuinte do  IPI  credita­se  do  valor  do  tributo  incidente  sobre  insumos  adquiridos  sob o regime de isenção.”   A partir deste precedente, o Supremo Tribunal Federal passou a reconhecer o  direito  à  apropriação  de  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  desonerados do imposto em virtude de isenção, alíquota zero e não tributados  (insumos que estavam fora do campo de incidência do imposto).   Exemplo  disso  é  o  RE  no  350.446,  julgado  em  18/12/2002,  no  qual  se  reconheceu  o  direito  à  apropriação  de  créditos  de  IPI  pela  aquisição  de  insumos sujeitos à alíquota zero:  “Ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDIT  AMENTO. INSUMOS ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO.   Se o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos  sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar de reconhecer­lhe o  mesmo direito na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero,  pois  nada  extrema,  na  prática,  as  referidas  figuras  desonerativas,  notadamente  quando  se  trata  de  aplicar  o  princípio  da  não­cumulatividade.   Isenção  e  alíquota  zero  em  um  dos  elos  da  cadeia  produtiva  desapareceriam  quando  da  operação  subseqüente,  se  não  admitido  o  crédito.   Recurso não conhecido.”   Assim, entre maio de 1998, quando foi  julgado o RE no 212.484, e meados  de 2007 o STF reconhecia o direito de os contribuintes se creditarem do IPI  quando  adquiriam  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  sem  pagamento  do  IPI,  em  razão  dessas  aquisições  serem  desoneradas por alíquota zero, isenção ou não incidência.   A  situação  mudou  a  partir  do  julgamento  dos  RE  no  353.657  e  370.682,  julgados em 25/06/2007, por meio dos quais o STF passou a negar o direito  de crédito nas hipóteses de aquisições de insumos não tributados e sujeitos à  alíquota zero. Vejamos as ementas:   RE 353.657:   “EMENTA:  IPI  –  INSUMO  – ALÍQUOTA  ZERO­ AUSÊNCIA DE  DIREITO AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II do §  3o  do  artigo  153  da  Constituição  Federal,  observa­se  o  princípio  da  não­cumulatividade  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o montante  cobrado  nas  anteriores,  ante  o  que  não  se  pode  cogitar  de  direito  a  crédito  quando  o  insumo  entra  na  indústria  considerada a alíquota zero.   IPI­  INSUMO  –  ALÍQUOTA  ZERO  –  CREDITAMENTO  –  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  –  EFICÁCIA.  Descabe,  em  face  do  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 13882.000178/2003­75  Acórdão n.º 3301­003.876  S3­C3T1  Fl. 1.158          17 texto  constitucional  regedor  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  e  do  sistema  jurisdicional  brasileiro,  a modulação  de  efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso sendo emprestada à  Carta  da  República  a  maior  eficácia  possível,  consagrando­se  o  princípio da segurança jurídica. (RE 353.657)   RE 370.682:   “Ementa:  Recurso  Extraordinário.  Tributário.  2.  IPI.  Crédito  presumido.  Insumos  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  não  tributados.  Inexistência. 3. Os princípios da não­ cumulatividade e da seletividade  não  ensejam  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  4.  Recurso extraordinário provido.”   A  partir  de  junho  de  2007  o  Supremo  Tribunal  Federal  passou  a  não  reconhecer o direito de crédito de IPI pelas aquisições sujeitas à alíquota zero  e não tributadas. Surgiu então uma situação de insegurança quanto ao direito  de crédito pelas aquisições de insumos isentos.   A  revisão  da  posição  do  tribunal  quanto  aos  insumos  isentos  veio  em  29/09/2010 no julgamento do RE 566.819/RS, relatado pelo Ministro Marco  Aurélio, cuja ementa transcreve­se a seguir:   “EMENTA:  IPI­  CRÉDITO.  A  regra  constitucional  direciona  ao  crédito do valor cobrado na operação anterior.   IPI­CRÉDITO­  INSUMO  ISENTO.  Em  decorrência  do  sistema  tributário nacional, o  instituto da isenção não gera, por si só, direito a  crédito.   IPI­CRÉDITO­  DIFERENÇA­INSUMO­ALÍQUOTA.  A  prática  de  alíquota menor  –  para  alguns,  passível  de  ser  rotulada  como  isenção  parcial  –  não  gera  o  direito  a  diferença  de  crédito,  considerada  a  do  produto final.”   Por  fim, no RE 592.891  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  em  relação ao  tema  direito  de  crédito  de  IPI  em  relação  a  produtos  isentos  adquiridos  da  Zona  Franca  de  Manaus,  onde  o  STF  decidirá  se  mudará  ou  não  o  entendimento do RE 212.484.   Portanto, ao contrário do alegado pela defesa, o STF tem negado o direito ao  crédito de IPI nas aquisição de insumos desoneradas do imposto.   Desse  modo,  inexistindo  o  direito  material  ao  crédito  ficto  de  IPI  pelo  fundamento constitucional, não existe a possibilidade de lançá­lo no livro de  apuração  do  imposto,  e,  conseqüentemente,  não  existe  direito  ao  seu  aproveitamento.   DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  SOBRE  AS  AQUISIÇÕES  DE  COMERCIANTES ATACADISTAS NÃO CONTRIBUINTES DO IPI   Relativamente  a  esta  glosa,  a  fiscalização  constatou  que o  contribuinte não  apresentou a escrituração contábil e fiscal dos anos de 1999 a 2002 e que o  contribuinte  apurou  o  crédito  sobre  aquisições  de  fornecedores  inscritos  no  Simples  e  sobre  aquisições  de  fornecedores  que  eram  contribuintes  do  IPI,  cujos produtos estavam sujeitos à alíquota zero.   Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 13882.000178/2003­75  Acórdão n.º 3301­003.876  S3­C3T1  Fl. 1.159          18 O  art.  165  do  RIPI/2002  estabelece  o  direito  ao  crédito  sobre  aquisições  efetuadas de comerciantes atacadistas não­contribuintes do IPI nos seguintes  termos:   "Art.  165.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão, ainda, creditar­se do imposto relativo a MP, PI e  ME,  adquiridos  de  comerciante  atacadista  não­contribuinte,  calculado  pelo adquirente, mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeito o  produto, sobre cinquenta por cento do seu valor, constante da respectiva  nota fiscal (Decreto­Lei no 400, de 1968, art. 6o)."   A leitura do dispositivo regulamentar não deixa nenhuma dúvida no sentido  de que o direito ao crédito de IPI sobre 50% do preço de aquisição somente  alcança produtos sujeitos ao imposto.   São dois os requisitos regulamentares que devem ser obedecidos para gerar o  crédito ficto sobre 50% do preço de aquisição: o produto deve estar no campo  de incidência do imposto e o fornecedor deve ser atacadista não contribuinte  do IPI.   O contribuinte invocou esse dispositivo regulamentar, alegando que atendeu  à  intimação  da  fiscalização  e  que  ele  próprio  excluiu  as  aquisições  de  empresas  optantes  pelo  simples  e  aquisições  de  empresas  contribuintes  do  IPI, mas que ainda assim a fiscalização só reconheceu R$ 18.702,98 a título  de crédito.  Segundo  o  termo  de  verificação,  a  apuração  efetuada  pelo  contribuinte  excluindo as empresas optantes pelo simples e as empresas contribuintes do  IPI,  conduziu  aos  seguintes  valores:  R$  65.746,41  (exercícios  de  2000  a  2002) e R$ 56.939,95 (exercício de 2003). Esta apuração pode ser encontrada  nas fls. 277 a 295 do Anexo (fls. 1562 a 1580 do PDF).   Conforme  já  ficou  assentado  antes,  o  valor  de  R$  65.746,41,  relativo  aos  exercícios  de  2000  a  2002  não  pode  ser  aceito  porque  o  contribuinte  não  possui a escrituração contábil e fiscal dos anos de 1999 a 2002.   Quanto  ao  exercício  de  2003,  o  contribuinte  informou  na  fl.  273  que,  atendendo  solicitação  da  fiscalização,  excluiu  as  aquisições  de  quatro  empresas,  a  saber:  Cromex  Bahia  Ltda;  Cromex  Brancolor  Ltda;  Orema  Indústria e Comércio Ltda e Uniplastic Indústria e Representação Ltda.   Contudo,  o  exame  do  demonstrativo  elaborado  pela  fiscalização  à  fl.  274  revela que existem 27 empresas não atacadistas, cujas aquisições devem ser  excluídas  daquelas  que  dão  direito  ao  crédito  com  base  no  art.  165  do  RIPI/2002.   As  aquisições que dão  direito  ao  crédito previsto no  art.  165 do RIPI/2002  são aquelas relacionadas na planilha de fls. 475 a 480.   Desse modo,  deve  prevalecer  a  apuração  da  fiscalização,  que  reconheceu  o  crédito  de  comerciantes  atacadistas  não  contribuintes  no  valor  de  R$  18.702.98.   DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  SOBRE  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS
   Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 13882.000178/2003­75  Acórdão n.º 3301­003.876  S3­C3T1  Fl. 1.160          19 O  contribuinte  se  creditou  em  janeiro  de  2004  por  aquisições  de  produtos  intermediários ocorridas entre dezembro de 1999 e dezembro de 2002.   Não tendo apresentado a escrita contábil e fiscal dos anos calendário de 1999  a  2002,  deve  ser  mantida  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização,  pois  não  é  possível aferir se esses créditos já não foram aproveitados na época própria.   O  fato  dos  registros  dos  documentos  nos  livros  contábeis  e  fiscais  terem  ocorrido há mais de seis anos, não dispensa o contribuinte de apresentá­los, a  teor do que dispõem o art. 195 do CTN, o art. 4o do Decreto­Lei no 486/69 e  o art. 37 da Lei no 9.430/96.   DO DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI
   O contribuinte se creditou em março de 2003 do crédito presumido apurado  nos anos de 1998 a 2002 e em janeiro de 2004 do crédito presumido apurado  no ano de 2003.   A fiscalização glosou esses valores sob a justificativa da não apresentação da  escrituração  contábil  e  fiscal  dos  anos  anteriores  a  2002  e  por  falta  de  apresentação do DCP a partir do 3o trimestre de 2002.   A fiscalização, em razão de diligência determinada pela DRJ, apurou que o  crédito presumido não prescrito referente ao período de 1998 ao 3o trimestre  de 2002 soma R$ 229.155,78 (fl. 1113), mas informou que continua firme no  seu entendimento de que cabe a glosa desse valor por falta de apresentação da  escrituração fiscal e contábil.   O  contribuinte  alegou  que  a  falta  da  escrituração  dos  períodos  anteriores  a  2002  e  a  falta  de  apresentação  do  DCP  não  são  justificativas  válidas  para  glosar o crédito presumido.   Em relação ao crédito presumido apurado extemporaneamente do período de  1998 a 2002, vale a argumentação apresentada para as outras modalidades de  crédito, qual seja, a glosa da fiscalização deve ser mantida porque a falta de  apresentação dos livros contábeis e fiscais dos períodos anteriores a 2002 não  permite aferir se os valores já não teriam sido apropriados na época em que  foram gerados.   Relativamente  ao  crédito  presumido  do  ano  calendário  de  2003,  tanto  a  fiscalização, quanto a DRJ, motivaram a glosa no descumprimento do art. 14  da IN SRF 210/2002, pois o contribuinte não teria apresentado os DCP.   Acontece que o art. 14 da  IN 210/2002 exige o DCP apenas e  tão­somente  para o fim e se aproveitar o crédito presumido via ressarcimento em dinheiro  ou declaração de compensação.   Não  existe  nenhuma  exigência  no  art.  14  da  IN  210 no  sentido  de  vedar  o  aproveitamento  do  crédito  presumido de  IPI  para  abatimento  de débitos  do  imposto na própria escrita fiscal em virtude da não apresentação do DCP.   Desse modo, deve ser revertida a glosa do crédito presumido de IPI apurado e  aproveitado no ano­calendário de 2003 no valor de R$ 102.846,33.   DO  DIREITO  À  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DE  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS   Relativamente  à  correção monetária,  se  não  existe  direito  ao  principal,  não  Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 13882.000178/2003­75  Acórdão n.º 3301­003.876  S3­C3T1  Fl. 1.161          20 existe direito ao acessório. Mas ainda que fossem legítimos os créditos, não  existiria direito à correção no caso concreto, pois o não aproveitamento  em  época própria decorreu de mora do próprio contribuinte, inexistindo no caso  concreto o ato de oposição estatal referido na Súmula 411 do STJ.   Relativamente aos créditos deferidos neste processo não há direito a qualquer  tipo  de  correção,  pois  o  crédito  presumido  do  ano­calendário  de  2003  foi  glosado na própria escrita do contribuinte e a reversão da glosa determinada  por  este  acórdão  restituirá  os  valores  do  modo  como  foram  lançados  originalmente, anulando a exigência correspondente.   DA  DECADÊNCIA,  DA  PRESENÇA  DE  CIRCUNSTÂNCIAS  QUALIFICADORAS  DA  INFRAÇÃO  E  DA  GRADAÇÃO  DA  PENALIDADE.   A  verificação  da  presença  de  circunstâncias  qualificadoras  da  infração  merece ser analisada conjuntamente com as questões relativas à majoração da  multa de ofício e à decadência do direito do fisco efetuar o lançamento, pois  tratando­se  o  IPI  de  imposto  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  a  presença de dolo, fraude ou simulação, desloca a regra de contagem daquele  prazo extintivo do art. 150, § 4o para o art. 173, I, do CTN.   A  fiscalização  enquadrou  o  contribuinte  na  circunstância  qualificadora  prevista  no  art.  71  da  Lei  no  4.502/64,  por  entender  que  a  apropriação  indevida de créditos nos montantes de R$ 7.463.403,48 (março de 2003) e R$  505.133,83 (janeiro de 2004) configurou sonegação, pois  teve o objetivo de  reduzir o IPI devido.   O art. 71 da Lei no 4.502/64 estabelece o seguinte:  "Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais; e   II ­ omissis ..."   O contribuinte, em resposta às intimações da fiscalização, esclareceu que os  valores escriturados no livro de IPI sob a rubrica "outros créditos" em março  de  2003  e  em  janeiro  de  2004  eram  basicamente  créditos  extemporâneos  relativos  às  entradas  de  matérias­  primas  e  materiais  indiretos  isentos  ou  tributados  com  alíquota  zero;  crédito  presumido  de  IPI;  créditos  por  aquisições  de  comerciantes  atacadistas  e  créditos  decorrentes  de  correção  monetária sobre créditos extemporâneos.   Na motivação das glosas a  fiscalização não constatou nada que pudesse  ser  enquadrado  no  art.  71  da  Lei  no  4.502/64.  O  fato  de  o  contribuinte  ter  escriturado os créditos com o objetivo de reduzir o IPI devido, não configura  por si sonegação, pois todo o crédito de IPI é escriturado para abater débitos  do  imposto.  Ademais,  nem  a  falta  de  apresentação  dos  livros  fiscais  e  contábeis  dos  anos  de  1999  a  2002  e  nem  a  tentativa  de  apropriação  de  créditos  indevidos  sob  as  mais  variadas  formas,  caracterizam  ações  que  correspondam à fórmula legal: "ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador, sua natureza ou  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 13882.000178/2003­75  Acórdão n.º 3301­003.876  S3­C3T1  Fl. 1.162          21 circunstâncias materiais".   Não foi a conduta do contribuinte em calcular e escriturar aqueles créditos e  nem a inexistência da escrituração contábil e fiscal dos anos de 1999 a 2002  que  fizeram  com  que  a  administração,  somente  em  2007,  expedisse  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  para  instaurar  procedimento  relativo  aos  anos de 2003 e 2004.   Não vejo a menor possibilidade de se enquadrar no art. 71 da Lei no 4.502/64  a conduta do contribuinte, consistente em registrar a crédito no livro de IPI os  valores  escriturados  em  março  de  2003  e  em  janeiro  de  2004,  pois  o  contribuinte entendia, com base na sua interpretação da legislação e com base  na jurisprudência da época, que tinha direito às várias categorias de créditos  apurados, ainda que a administração os entenda indevidos.   Não se olvide que entre maio de 1998, quando foi julgado o RE no 212.484 e  meados de 2007, quando foram julgados os RE no 353.657 e 370.682, o STF  reconhecia  o  direito  de  os  contribuintes  se  creditarem  do  IPI  quando  adquiriam  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem desonerados do imposto.   Inexistindo a comprovação de dolo por parte do contribuinte, tanto na forma  de apuração, quanto na  apropriação dos  créditos no  livro modelo 8, oriento  meu  voto  no  sentido  de  reduzir  a multa  de  ofício  ao  percentual  básico  de  75%, a teor do que determinam os arts. 475 e 488, I, do RIPI/2002.   No que tange à decadência, a questão que se coloca reside em fixar a regra de  contagem do prazo extintivo do direito do fisco no art. 150, § 4o do CTN ou  no art. 173, I, do CTN.   Antes  de  entrar  no  mérito  da  contagem  dos  prazos  de  decadência  propriamente  ditos,  merece  ser  rechaçada  alegação  do  contribuinte,  no  sentido de que a decadência atingiria o direito de o fisco glosar os créditos da  escrita  fiscal. Esse  entendimento não  tem  amparo no ordenamento  jurídico.  Não  existe  nenhum  impedimento  de  o  fisco  glosar  créditos  da  conta  ­  corrente do IPI, ainda que tenham sido escriturados há mais de cinco anos.  O que o fisco não pode fazer é cobrar, por meio de lançamento de ofício, o  saldo  devedor  da  escrita  reconstituída  em  relação  a  períodos  de  apuração  encerrados há mais de cinco anos.   Com o  advento  do  art.  62­A do Regimento  Interno  do CARF a  questão  da  decadência do direito do fisco efetuar o  lançamento dos  tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação  está  pacificada.  Este  Colegiado  deve  obrigatoriamente  aplicar  a Súmula Vinculante  no  8  do  STF  e  a  decisão  do  STJ proferida no RESP no 973.733, sob o regime do art. 543­C do CPC, que  considera que o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer iniciativa  do fisco, é relevante para caracterizar o lançamento por homologação. Eis a  ementa do referido julgado:   “RECURSO ESPECIAL No 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)   RELATOR  : MINISTRO LUIZ  FUX RECORRENTE  :  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  REPR.  POR  :  PROCURADORIA­GERAL  FEDERAL PROCURADOR  : MARINA  Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 13882.000178/2003­75  Acórdão n.º 3301­003.876  S3­C3T1  Fl. 1.163          22 CÂMARA ALBUQUERQUE E OUTRO(S)   RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR :  CARLOS ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)   EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.   ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4o,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).   2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre  as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3a ed., Max Limonad,  São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos artigos 150, § 4o, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3a ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro", 10a ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 13882.000178/2003­75  Acórdão n.º 3301­003.876  S3­C3T1  Fl. 1.164          23 Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3a ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período de  janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e  (iii)  a constituição  dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o  Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”   O contribuinte teve ciência do auto de infração em 30/04/2009. Assim, para o  fim  da  contagem  de  prazo  da  decadência  importam  os  pagamentos  antecipados efetuados até 1­ 04/2004.   Os  extratos  do  Sistema  Sinal  08  (fls.  2923/2925)  corroborados  pelos  comprovantes  de  arrecadação  trazidos  pelo  contribuinte  (fls.  2929/2952),  revelam a ocorrência de pagamentos parciais feitos antecipadamente ao início  da  fiscalização,  em  relação  aos  seguintes  períodos  de  apuração:  3­02/2003,  1­03/2003,  2­03/2003,  3­03/2003,  01­04/2003,  2­  01/2004,  1­02/2004,  2­02/2004, 1­03/2004, 2­03/2004 e 1­04/2004.   À  luz  da  interpretação  fixada  pelo  STJ,  verifica­se  que  no  caso  concreto  o  crédito tributário lançado em relação aos períodos de apuração encerrados até  2­12/2003 está extinto pela decadência, pois ainda que se considere a  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  fisco  deveria  ter  efetuado  o  lançamento  até  31/12/2008.   Em  relação aos PA 3­12/2003 e 1­01/2004, não  ocorreu  a decadência,  pois  não houve pagamento antecipado e pela regra do art. 173, I, do CTN, o fisco  dispunha de prazo para efetuar o lançamento até 31/12/2009.   Já  o  crédito  tributário  relativo  aos PA 2­01/2004,  1­02/2004,  2­02/2004,  1­  03/2004, 2­03/2004 e 1­04/2004, está extinto pela decadência, uma vez que  havendo pagamento antecipado, o fisco poderia ter efetuado o lançamento em  relação ao período mais recente até 15/04/2009.   Com  essas  considerações  voto  no  sentido  de  declarar  extinto  o  crédito  tributário, e  também o direito do fisco constituí­lo por meio de lançamento,  em relação aos períodos de apuração encerrados entre 1­01/2003 e 2­12/2003  e  em  relação  aos  períodos  de  apuração  2­01/2004,  1­02/2004,  2­02/2004,  1­03/2004, 2­03/2004 e 1­04/2004.   DA RECONSTITUIÇÃO DOS SALDOS DA ESCRITA FISCAL
   Outro ponto contestado no recurso foi a reconstituição da escrita fiscal.   Insurge­se o contribuinte contra os valores apurados, sob o argumento de que  na  planilha  do  fisco  não  constaram  os  créditos  de  R$  7.463.403,48,  no  primeiro  decêndio  de  março  de  2003  e  de  R$  505.133,83  na  primeira  Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 13882.000178/2003­75  Acórdão n.º 3301­003.876  S3­C3T1  Fl. 1.165          24 quinzena de janeiro de 2004.   Também não  teriam constado as demonstrações das glosas efetuadas e nem  foi considerado o valor de R$ 1.183.334,37, que  foi estornado pelo próprio  contribuinte  antes  do  início  da  fiscalização,  conforme  constou  do  próprio  termo de verificação e do relatório de diligência. A DRJ injustamente afirma  que se trata de estorno de débito não comprovado pelo contribuinte.   Além  disso,  o  contribuinte  também  contestou  a  desconsideração  do  saldo  credor inicial da escrita no valor de R$ 424.870,15 (que corresponde ao saldo  final da escrita em 31/12/2002).   Relativamente ao saldo credor inicial da reconstituição da escrita, a diligência  efetuada pela DRJ revelou ­ e o contribuinte alegou ­ que tal valor era objeto  de controvérsia no processo no 13882.000021/2003­40.   Com  a  diligência  determinada  por  este  colegiado,  foi  juntado  o  Acórdão  42.752  da  3a Turma  da DRJ  ­  Juiz  de  Fora. A  análise  do  referido  julgado  revela  que  a DRJ  ­  Juiz  de  Fora  não  julgou  a  legitimidade  do  valor  de R$  373.620,15, pleiteado a título de ressarcimento de crédito de IPI apurado no  4o Trimestre de 2002, em face desse crédito ter sido utilizado em declarações  de compensação que foram atingidas pela homologação tácita.   Se  as  declarações  de  compensação  do  contribuinte  tratadas  no  processo  13882.000021/2003­40  foram  atingidas  pela  homologação  tácita,  realmente  não  havia  a  menor  necessidade  de  se  investigar  a  legitimidade  do  crédito  naquele processo.   Portanto,  se  do  suposto  saldo  credor  existente  em  31/12/2002  (R$  424.870,15),  o  contribuinte  já  utilizou  em  compensação  R$  373.620,15,  somente  a  diferença  no  montante  de  R$  51.250,00  deveria  permanecer  na  escrita para abatimento do IPI devido nos períodos de apuração seguintes.   Entretanto,  a  fiscalização  glosou  integralmente  os  R$  424.870,15,  sob  a  alegação de que o contribuinte não apresentou a escrituração contábil e fiscal  do ano de 2002, demonstrando a legitimidade daquele valor.   A defesa, por seu turno, nada trouxe com a impugnação ou com o recurso no  sentido  de  comprovar  a  legitimidade  da  origem  e  da  magnitude  do  saldo  credor que diz possuir 31/12/2002.   Considerando que o contribuinte já utilizou em compensação R$ 373.620,15  e  que  nas  oportunidades  que  teve  para  falar  no  processo,  nada  foi  comprovado quanto  ao valor  total  de R$ 424.870,15 e  tampouco quanto  ao  remanescente  de  R$  51.250,00,  há  que  se  manter  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização.   No que  tange  à  natureza  do  valor  de R$ 1.183.334,30,  é  incontroverso  nos  autos que se  trata de estorno de crédito efetuado pelo contribuinte antes do  início da ação fiscal.   Não  se  sabe  a  razão  pela  qual  o  relator  do  acórdão  de  piso  afirmou  que  o  valor de R$ 1.183.334,30 se refere a estorno de débito, quando a fiscalização  e o contribuinte concordam que se trata de um estorno de crédito indevido.   O valor de R$ 1.183.334,30  integrou o  crédito  efetuado no 1o decêndio de  março  de  2003,  no  montante  de  R$  7.463.403,48,  mas  foi  estornado  pelo  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 13882.000178/2003­75  Acórdão n.º 3301­003.876  S3­C3T1  Fl. 1.166          25 próprio contribuinte na 1a quinzena maio de 2004.   O contribuinte alegou que a planilha de reconstituição dos saldos da escrita  fiscal de fls. 1093 a 1098 não considerou o estorno de R$ 1.183.334,30 que o  contribuinte já havia feito.   A alegação do contribuinte é  improcedente. O valor de R$ 1.183.334,30 foi  considerado  pela  fiscalização,  uma  vez  que  foi  estornado  na  origem.  Ao  estornar os R$ 7.643.403,48 no 1o decêndio de março de 2003 a fiscalização  considerou implicitamente o valor que o contribuinte entendeu não estornado.  E isso deve ser feito desta maneira para anular o efeito do estorno parcial que  havia sido feito pelo contribuinte na primeira quinzena de maio de 2004. Se o  crédito foi  lançado indevidamente em março de 2003 o contribuinte deveria  ter  anulado  seu  efeito  nesse  período  de  apuração  e  não  em maio  de  2004,  mais de um ano depois.   No  mais  são  improcedentes  as  alegações  no  sentido  de  que  as  glosas  não  estão  demonstradas  na  planilha.  Todas  as  glosas  estão  demonstradas  sob  a  coluna  "AJUSTES"  e  estão  seguidas  de  observações  numeradas.  As  explicações  relativas  a  essas  observações  encontram­se  detalhadas  nas  fls.  1116 a 1122 e sua leitura permite entender perfeitamente a reconstituição dos  saldos efetuada pela fiscalização.   Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso  voluntário  para  (i)  declarar  extinto  o  direito  de  o  fisco  exigir  valores em relação aos períodos de apuração encerrados entre 1­01/2003  e 2­12/2003 e em relação aos períodos de apuração 2­01/2004, 1­02/2004,  2­02/2004, 1­03/2004, 2­03/2004 e 1­04/2004, em razão da decadência; (ii)  reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%, em razão de não ter sido  comprovada a sonegação; e (iii) reverter a glosa do crédito presumido do  ano de 2003 no valor de R$ 102.846,33.   De acordo com o voto no Acórdão no 3403­002.633, proferido no processo nº  19515.00.1253/2009­75,  que  serve  como  razões  para  decidir  diante  do  requerido  pelo  Contribuinte quando do Recurso Voluntário, percebe­se que fica excluída a discussão e decisão  quanto a multa de ofício por não constar no presente processo (item ii da decisão acima).  Cabe  ainda  a  análise  do  alegado  pelo  Contribuinte  acerca  da  não  homologação  das  declarações  de  compensação  que  foram  objeto  de  declaração  retificadora.  Assim se expõe no Recurso Voluntário (fls. 848 e seguintes):  A  decisão  recorrida  concorda  com  a  homologação  tácita  das  declarações  de  compensação apresentadas antes de 28/08/2004. Mas não reconhece a homologação  das  declarações  de  compensação  retificadas,  alegando  que  o  termo  inicial  da  contagem do prazo para homologação será a data da apresentação da declaração de  compensação retificadora.  Certamente é descabida a posição da DRJ, uma vez que ao apresentar a declaração  de compensação houve a confissão do débito então compensado, havendo naquele  momento igualmente o seu pagamento mediante o crédito então declarado.  (...)  Portanto, considerando que nos termos art. 74, § 5 0 da Lei 9.430/96, o prazo para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  5  (cinco)  anos,  Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 13882.000178/2003­75  Acórdão n.º 3301­003.876  S3­C3T1  Fl. 1.167          26 contado da data da entrega da declaração de compensação, é óbvio que eventual  declaração retificadora não possui o condão de estender o prazo de homologação.  (...)  Ademais,  quanto  às  declarações  de  compensação  retificadas,  em  nenhuma  das  retificadoras  houve  qualquer  alteração  seja  sobre  a  identificação  do  crédito  utilizado  (saldo  credor  do  1°  trimestre  de  2003),  seja  na  identificação  dos  respectivos débitos compensados. Basta verificar o PER/DCOMP retificador frente  ao  PER/DCOMP  retificado,  conforme  declarações  anexadas  sob  fls.  154/196  e  199/289, que o único motivo para a retificação foi por falha no preenchimento  do CNPJ do estabelecimento detentor do crédito, onde  se  constou o CNPJ da  matriz  (0001)  ao  invés  do  CNPJ  do  estabelecimento  detentor  (0003).  De  se  observar,  contudo, que nas declarações de  fls.  111/141 e 145/153, que na verdade  deram  inicio  às  compensações  eletrônicas  e antecederam as  retificadas, o CNPJ  0003 foi identificado corretamente.  Entendo  assistir  razão  ao  Contribuinte  de  que  declaração  retificadora,  no  presente  caso,  em  que ocorreu  apenas  erro  no  preenchimento  relativo  ao CNPJ matriz/filial,  sem  alteração  sobre  a  identificação  do  crédito  utilizado  e  sem  modificação  nos  respectivos  débitos  compensados,  não  pode  dar  ensejo  de  estender o  prazo  de homologação.  Salienta­se  que este entendimento fica restrito as particularidades no presente processo no que diz respeito  a declaração retificadora.   Sendo assim, concluo:  1) declarar extinto o direito de o fisco exigir valores em relação aos períodos  de  apuração encerrados  entre 1­01/2003 e 2­12/2003 e  em  relação  aos  períodos de  apuração  2­01/2004, 1­02/2004, 2­02/2004, 1­03/2004, 2­03/2004 e 1­ 04/2004, em razão da decadência;   2)  reverter  a  glosa  do  crédito  presumido  do  ano  de  2003  no  valor  de  R$  102.846,33;  3) considerar que a declaração retificadora, com as características específicas  no  presente  processo,  não  abre  o  prazo  para  estender  o  prazo  de  homologação,  ficando,  portanto, homologado tacitamente as compensações retificadas.   Portanto,  tendo em vista  a  legislação aplicável  ao  caso  e  as provas  trazidas  aos  autos  deste  processo,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário  apresentado pelo Contribuinte.    Valcir Gassen ­ Relator                             Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 13882.000178/2003­75  Acórdão n.º 3301­003.876  S3­C3T1  Fl. 1.168          27   Fl. 1168DF CARF MF

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6881168 #
Numero do processo: 10825.720356/2008-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR Reserva Legal Averbada ARL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA ATO.DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Incabível a manutenção da glosa da ARL Área de Reserva Legal, por falta de apresentação de ADA Ato Declaratório Ambiental, quando consta a respectiva averbação na matrícula do imóvel efetuada antes da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-005.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Elisa Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­005.335  –  2ª Turma   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  ITR   Recorrente  SUCOCITRICO CUTRALE LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR Reserva Legal Averbada   ARL.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DISPENSA DO ADA ATO.DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  Incabível a manutenção da glosa da ARL Área de Reserva Legal, por falta de  apresentação  de  ADA  Ato  Declaratório  Ambiental,  quando  consta  a  respectiva averbação na matrícula do imóvel efetuada antes da ocorrência do  fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Elisa Reis da Costa  Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de  Souza  Lima  Junior,  Fábio  Piovesan  Bozza  (suplente  convocado),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 03 56 /2 00 8- 89 Fl. 196DF CARF MF     2   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF, contra o Acórdão nº 2102­002.409, de 22/01/2013, prolatado pela 2ª Turma Ordinária  da 1ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  CARF (efls. 112/117), assim ementado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2004   Ementa:  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  OBRIGATORIEDADE  DE APRESENTAÇÃO DO ADA.   A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do  Ato  Declaratório  Ambiental  como  condição  para  o  gozo  da  redução do ITR em se  tratando de área de reserva legal,  tendo  em  vista  a  existência  de  lei  estabelecendo  expressamente  tal  obrigação.   Recurso Voluntário Negado   Cientificada  do  acórdão  em  18/04/2013  (efl.  122),  a  Contribuinte,  por  seu  representante  legal,  interpôs,  em  30/04/2013,  tempestivamente,  o  Recurso  Especial  de  efls.  127/139,  visando  a  revisão  do  julgado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quanto  à  necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA para reconhecimento das  áreas  de  utilização  limitada/Reserva Legal. Como paradigmas,  foram  indicados  os Acórdãos  nºs 9202­02.128 e 9202­02.016, assim ementados:   Acórdão nº 9202­02.128   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2002   ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  EXISTÊNCIA  DE  AVERBAÇÃO  PRÉVIA À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. OUTRAS  PROVAS ROBUSTAS. PRESCINDIBILIDADE DO ADA.   Estando  provada  a  existência  da  área  de  reserva  legal  na  propriedade,  inclusive  com  a  sua  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  rural  no Cartório  de Registro  de  Imóveis,  revela­se prescindível o ADA.   Recurso especial negado.   Acórdão nº 9202­02.016   Assunto: Imposto Sobre A Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 2001   Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10825.720356/2008­89  Acórdão n.º 9202­005.335  CSRF­T2  Fl. 197          3 ITR  ­  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL ADA.   A  regra  expressa  no  artigo  17O  da  Lei  n°  6.938/81,  com  a  redação que  lhe  foi  dada pela Lei  10.165/2000,  não  é  taxativa  quanto à exigência de apresentação tempestiva do ADA para fins  de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação  permanente  e  de  utilização  limitada.  O  ADA  restringe­se  a  informações  prestadas  pelo  contribuinte  ao  órgão  ambiental  acerca da existência de áreas de interesse ecológico.   Extrai­se  do  Manual  de  Perguntas  e  Respostas  editado  pelo  IBAMA,  no  item  n°  40,  que  a  própria  Administração  Pública  entende  que  o  ADA  tem  efeito  meramente  declaratório,  não  sendo o único documento comprobatório da área de preservação  permanente, podendo ser levado em conta, dentre outros, laudo  técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ART,  que  especifique  e  discrimine  a  área  de  interesse  ambiental. No  caso, o contribuinte apresentou laudo e a materialidade da área  sequer foi questionada pela recorrente.   Ainda  de  acordo  com  tal  orientação,  o  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Reserva  Legal  e  a  própria  averbação são formas de comprovação da existência desta área,  sendo  que,  no  caso  em  apreço,  ambos  os  documentos  são  incontroversos.   A verdade formal não pode se sobrepor à verdade material.   ITR AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL  ISENÇÃO  PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96.   Como regra, para que a área de reserva legal possa ser excluída  da base de cálculo do ITR, ela deve estar averbada à margem da  matrícula do imóvel.   Esta  obrigação  decorre  de  imposição  legal, mais  precisamente  da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos  9.393/96  e  4.771/65  (Código  Florestal).  A  averbação  pode  se  dar, conforme se verifica no caso em apreço, após a ocorrência  do fato gerador.   Neste feito, a exclusão da área de utilização limitada da base de  cálculo  do  ITR  é  justificada,  também,  pelo  referido  Termo  de  Responsabilidade de Averbação da Reserva Legal.   Recursos  especiais  da  Fazenda  Nacional  e  do  Contribuinte  negados.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  s/n  de  14/03/2014 (fls. 178 e ss).  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  a  Fazenda  propôs  contrarrazões, por meio das quais pede a manutenção da decisão recorrida.  Fl. 198DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  os  demais pressupostos de admissibilidade.   Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  se  insurge  contra  este  entendimento,  afirmando  que  a  referida  área  fora  devidamente  averbada  no  Registro  de  Imóveis, conforme AV 07 da matrícula 7311, e por isso a decisão recorrida estaria baseada em  equívoco.  De fato, compulsando os autos, verifica­se que em julho de 1996, ou seja, 8  anos antes do fato gerador do ITR aqui em discussão, foi feita averbação perante o Registro de  Imóveis  da  referida  reserva  legal  (cf.  fls.  83  dos  autos).  A  área  averbada  seria  de  188,07  alqueires,  que  correspondem  –  conforme  cálculos  extraídos  pela  internet  (http://www.calculoexato.com.br/parprima.aspx?codMenu=ConvArea) – a 455,1294 hectares.  Assim,  restou  devidamente  preenchido  o  requisito  da  averbação  como  pressuposto para a exclusão da área de reserva legal para fins de apuração do ITR. Quanto ao  segundo  requisito  que motivou  o  lançamento  (e  sua manutenção)  –  falta  de  apresentação  do  ADA, a Recorrente não traz nenhum argumento em seu recurso.  De fato, a exigência de apresentação do ADA tem o objetivo precípuo de dar  oportunidade  ao  Ibama  (órgão  responsável  pela  fiscalização  destas  áreas)  para  que  efetue  a  fiscalização  e  verificação  da  efetiva  existência  destas  áreas  e  o  efetivo  cumprimento  da  legislação  ambiental/preservação  das  áreas  previstas  na  legislação  ambiental.  Tal  exigência,  porém, não pode se tornar um obstáculo formal à exclusão das referidas áreas para fins de ITR  quando demonstrada a sua efetiva existência.  Este  me  parece  ser  o  caso  dos  autos.  Através  da  averbação  da  área  em  questão, a Recorrente demonstrou que celebrara com a Secretaria de Meio Ambiente do Estado  de São Paulo um termo de responsabilidade por meio do qual delimitou as áreas de utilização  limitada (reserva legal) de sua propriedade. Tal documento deve ser reputado como suficiente a  comprovar a efetiva existência da referida área, sendo – neste caso específico – despicienda a  apresentação do ADA ao  Ibama, desde que  já demonstrada  a existência da área  em questão,  através de termo firmado com órgão competente para tanto.  OUTROSSIM,  ESTE  COLEGIADO  MANIFESTA­SE  REITERADAMENTE  NO  SENTIDO  DE  QUE  A  AVERBAÇÃO  É  ATO  CONSTITUTIVO  PARA  FINS  DE  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL,  MOTIVO  PELO  QUAL,  NESTE  CASO,  ACOMPANHARAM  ESTA  RELATORA  PELAS  CONCLUSÕES.    Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10825.720356/2008­89  Acórdão n.º 9202­005.335  CSRF­T2  Fl. 198          5 Patrícia da Silva                                Fl. 200DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.936493/2011-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2006 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.565
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.565  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2006  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de COFINS, que teria  sido indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 64 93 /2 01 1- 46 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.936493/2011­46  Acórdão n.º 3302­004.565  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 02­057.484.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.936493/2011­46  Acórdão n.º 3302­004.565  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.936493/2011­46  Acórdão n.º 3302­004.565  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.936493/2011­46  Acórdão n.º 3302­004.565  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10980.936493/2011­46  Acórdão n.º 3302­004.565  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10980.936493/2011­46  Acórdão n.º 3302­004.565  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 59DF CARF MF

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