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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7665111 #
Numero do processo: 18108.000372/2007-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 28/02/2005 NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE CIENTIFICAÇÃO DO SOLIDÁRIO E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES INCLUINDO A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PROFERIDA PELA DRJ. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não é nula a notificação de cientificação de empresa considerada integrante de grupo econômico de fato, indicada como responsável solidária pelo cumprimento das obrigações previdenciárias, que comunica a constituição do crédito tributário e informa a identificação do grupo econômico de fato relacionando as empresas, as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLD DEBCAD, especialmente, quando ao final, esclarece que é assegurada à empresa do grupo econômico vistas do processo administrativo fiscal, para todos os fins, de acordo com as normas regulamentares, assim como lhe faculta a apresentação de impugnação. A oportunização de acesso ao processo e a possibilidade de apresentação das defesas e recursos cabíveis demonstram que não resta caracterizado a preterição do direito de defesa. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral no processo administrativo fiscal é regulamentada conforme disciplinado no Regimento Interno do CARF, não cabendo intimação pessoal e específica ao causídico da causa ou ao representante legal do contribuinte ou ao responsável. A intimação que se efetiva é exclusivamente pelo diário oficial da União e para comunicar o dia da sessão de julgamento, ocasião em que pode-se comparecer voluntariamente e, se desejar, registrar-se presencialmente para sustentar oralmente. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 28/02/2005 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Considera-se existente grupo econômico de fato quando duas ou mais empresas encontram-se sob a direção, o controle ou a administração de uma delas. Constatados os elementos necessários à caracterização do Grupo Econômico, impõe-se a imputação de responsabilidade solidária a cada um de seus integrantes, pelo cumprimento das obrigações previdenciárias, por expressa determinação contida na legislação previdenciária, deste modo deverá a Autoridade Fiscal atribuir a responsabilidade pelo crédito previdenciário às empresas integrantes daquele grupo.
Numero da decisão: 2202-005.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Andréa de Moraes Chieregatto, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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PRIMEIRA  INSTÂNCIA  PROFERIDA  PELA  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  CÓPIAS  DA  AUTUAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE NULIDADE NÃO CONFIGURADA.  Não é nula a notificação de cientificação de empresa considerada integrante  de  grupo  econômico  de  fato,  indicada  como  responsável  solidária  pelo  cumprimento das obrigações previdenciárias, que comunica a constituição do  crédito  tributário  e  informa  a  identificação  do  grupo  econômico  de  fato  relacionando as empresas, as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito ­  NFLD DEBCAD, especialmente, quando ao final, esclarece que é assegurada  à empresa do grupo econômico vistas do processo administrativo fiscal, para  todos  os  fins,  de  acordo  com  as  normas  regulamentares,  assim  como  lhe  faculta  a  apresentação  de  impugnação.  A  oportunização  de  acesso  ao  processo  e  a  possibilidade  de  apresentação  das  defesas  e  recursos  cabíveis  demonstram que não resta caracterizado a preterição do direito de defesa.   SUSTENTAÇÃO ORAL.  A  sustentação  oral  no  processo  administrativo  fiscal  é  regulamentada  conforme  disciplinado  no  Regimento  Interno  do  CARF,  não  cabendo  intimação pessoal e específica ao causídico da causa ou ao representante legal  do  contribuinte  ou  ao  responsável.  A  intimação  que  se  efetiva  é  exclusivamente pelo diário oficial da União e para comunicar o dia da sessão  de  julgamento,  ocasião  em  que  pode­se  comparecer  voluntariamente  e,  se  desejar, registrar­se presencialmente para sustentar oralmente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 28/02/2005     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 03 72 /2 00 7- 88 Fl. 988DF CARF MF Processo nº 18108.000372/2007­88  Acórdão n.º 2202­005.060  S2­C2T2  Fl. 989          2 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   Considera­se  existente  grupo  econômico  de  fato  quando  duas  ou  mais  empresas encontram­se sob a direção, o controle ou a administração de uma  delas.  Constatados  os  elementos  necessários  à  caracterização  do  Grupo  Econômico, impõe­se a imputação de responsabilidade solidária a cada um de  seus  integrantes,  pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias,  por  expressa  determinação  contida  na  legislação  previdenciária,  deste  modo  deverá  a  Autoridade  Fiscal  atribuir  a  responsabilidade  pelo  crédito  previdenciário às empresas integrantes daquele grupo.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Andréa de Moraes Chieregatto, José Alfredo Duarte Filho  (Suplente  convocado),  Leonam Rocha  de Medeiros  e  Ronnie  Soares  Anderson  (Presidente).  Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  973/982),  com  efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  ―,  interposto  exclusivamente  pelo  solidário  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO  TIMES  LTDA,  ora  recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  912/939),  proferida  em  sessão  de  18/03/2009,  consubstanciada no Acórdão n.º 17­30.587, da 8.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em São Paulo/SP II (DRJ/SPOII), que, por unanimidade de votos, julgou  improcedente  às  impugnações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  LUAN  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA  (e­fls.  804/812),  pelo  solidário  FRIGORÍFICO  JALES  LTDA  (e­fls.  839/847), pelo solidário e ora  recorrente COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO TIMES LTDA  (e­fls. 869/871) e pelo solidário APR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (e­fls. 895/896),  mantendo integralmente o crédito tributário lançado, cujo acórdão de impugnação restou assim  ementado:  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 18108.000372/2007­88  Acórdão n.º 2202­005.060  S2­C2T2  Fl. 990          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2001 a 28/02/2005  NFLD DEBCAD N.º 35.715.065­1, de 30/06/2005.  GRUPO  ECONÔMICO.  CONFIGURAÇÃO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Os grupos econômicos podem ser de direito e de  fato, podendo  estes  se  dar  pela  combinação  de  recursos  ou  esforços  para  a  consecução de objetivos comuns.  A  partir  do  exame  da  documentação  apresentada  pelas  empresas,  bem  como  através  de  outras  informações  obtidas,  é  possível, à fiscalização, a caracterização de formação de grupo  econômico de fato.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As  empresas  integrantes  de  grupo  econômico  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelo  cumprimento  das  obrigações  previstas  na legislação previdenciária, nos termos do inciso IX, art. 30, da  Lei n.º 8.212/91.  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  A cientificação regular e eficaz de todas as empresas integrantes  do grupo econômico permite o exercício pleno do contraditório e  ampla defesa.  RECOLHIMENTO EFETUADO APÓS O LANÇAMENTO.  Os  recolhimentos  efetuados  após  lavratura  de  NFLD  não  ensejam  retificação  dos  valores  lançados,  somente  cabendo  apropriação ao débito após confirmação do pagamento.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  As  normas  inquinadas  de  ilegais  ou  inconstitucionais  pelo  impugnante  continuam  válidas,  não  sendo  lícito  à  autoridade  administrativa  abster­se  de  cumpri­las  e  nem  declarar  sua  inconstitucionalidade  (ou  ilegalidade),  sob  pena  de  violar  o  princípio  da  legalidade,  e  de  invadir  competência  do  Poder  Judiciário.  SUB­ROGAÇÃO.  PRODUTO  RURAL  ADQUIRIDO  DE  PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA.  A  empresa  adquirente  fica  sub­rogada  nas  obrigações  do  empregador  rural  pessoa  física  e  é  obrigada  a  recolher  a  contribuição de que trata o art. 25 da Lei n.º 8.212/91.  PEDIDO DE PERÍCIA. DESCABIMENTO.  Estando clara a identificação da matéria tributável na descrição  dos fatos relatados na Notificação, tendo o contribuinte tomado  ciência de todos os valores lançados por meio de demonstrativos  e constando dos autos os demais elementos que deram origem ao  levantamento,  descabe  o  pedido  para  que  se  realize  perícias  para levantar elementos que já se encontram no processo.  Lançamento Procedente  Do lançamento fiscal  A essência e as circunstâncias do lançamento fiscal, com Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito (NFLD) lavrada em 30/06/2005 (e­fls. 02/61), notificado ao sujeito  passivo LUAN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em 13/07/2005 (e­fl. 802) e  intimando­ se  os  solidários,  via  notificação  de  cientificação  (e­fls.  835/836),  FRIGORÍFICO  JALES  LTDA em 08/01/2007 (e­fl. 864), APR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em 09/12/2008  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 18108.000372/2007­88  Acórdão n.º 2202­005.060  S2­C2T2  Fl. 991          4 (e­fl. 891), GRANDES LAGOS COMÉRCIO DE CARNES LTDA em 10/01/2007 (e­fl. 862),  FRIGORÍFICO 3­J LTDA em 09/03/2007  (e­fl.  863)  e COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO  TIMES  LTDA  em  30/04/2007  (e­fl.  869),  no  Procedimento  Fiscal  n.º  09174442, DEBCAD  35.715.065­1,  com  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/10/2001  a  28/02/2005,  cujo  crédito  tributário total constituído foi de R$ 4.313.335,10 (e­fl. 2), foram bem delineadas e sumariadas  no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá­lo:    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —  NFLD, que constitui o crédito tributário de contribuições sociais  destinadas à Seguridade Social e as devidas às Outras Entidades  e  Fundos,  a  cargo  da  empresa,  de  segurado  empregado  e  por  sub­rogação,  provenientes  de  remunerações  de  empregados  e  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  adquiridos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  no  montante  de  R$  4.313.335,10 (quatro milhões e trezentos e treze mil e trezentos e  trinta e cinco reais e dez centavos), consolidado em 30/06/2005 e  refere­se ao período de 10/2001 a 02/2005.    O  presente  lançamento  é  composto  pelos  seguintes  levantamentos:  DAL — Diferença de Ac. Legais;  L01 — Remuneração de Empregados, declarada em GFIP;  L03 — Dia do comerciário, não declarado em GFIP; e  RUD ­ Comercialização Produto Rural, não declarada em GFIP.    Os  valores  das  contribuições  estão  discriminados  no  relatório  Discriminativo  Analítico  do  Débito  ­  DAD,  anexo  à  NFLD (fls. 04/20) [e­fls. 05/21], sendo que as bases de cálculo  das  contribuições  apuradas  estão  demonstradas/discriminadas  em  planilhas  que  são  parte  integrante  do  relatório  e  foram  confeccionadas por estabelecimento (fls. 90/105) [e­fls. 91/106].    Os  fundamentos  legais  das  contribuições  exigidas  estão  discriminados  no  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  —  FLD (fls. 52/57) [e­fls. 53/58].    Informa  o  Relatório  Fiscal  (fls.  78/89)  [e­fls.  79/90],  que  serviram de base para apuração e lançamento das contribuições  constantes nesta NFLD os seguintes documentos: Livros Diário e  Razão, exercícios 2001 a 2003; Registro de Empregados; Folhas  de  Pagamento  de  Salários;  Recibos  de  Salários;  Recibos  de  Férias  e  Termos  de  Rescisão  do  Contrato  de  Trabalho;  Documentos relativos à Salário Família e Salário Maternidade;  Guias da Previdência Social — GPS; Guias de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP;  Livro  de  Registro de Entrada de Mercadorias; Notas Fiscais de Produtor;  Notas Fiscais de Entrada e Boletins de Abate.    Consta, ainda, no Relatório Fiscal, considerações acerca da  CARACTERIZAÇÃO  DO  GRUPO  ECONÔMICO,  com  a  informação de que a Empresa Notificada — LUAN COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA,  juntamente  com  as  empresas,  FRIGORÍFICO JALES LTDA, CNPJ 49.683.873/0001­35; APR  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA,  CNPJ  04.171.345/0001­ 69; GRANDES LAGOS COMÉRCIO DE CARNES LTDA, CNPJ  02.960.525/0001­02;  FRIGORÍFICO  3­J  LTDA,  CNPJ  02.314.936/0001­12  e  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO  TIMES  LTDA,  CNPJ  58.590.399/0001­98,  formam  um  grupo  econômico de fato.  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 18108.000372/2007­88  Acórdão n.º 2202­005.060  S2­C2T2  Fl. 992          5   No RELATÓRIO DE GRUPO ECONÔMICO (fls. 138/158)  [e­fls. 139/159], a autoridade fiscal expôs os motivos e as provas  documentais  que  a  levaram  a  tal  conclusão,  a  partir  da  constatação  da  existência  de  um  poder  de  controle  único,  e  incessante  transferência de despesas e  receitas. E por  se  tratar  de  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  passa  a  existir  entre  elas  uma  obrigação  solidária,  no  que  diz  respeito  ao  pagamento de contribuições previdenciárias, nos termos do art.  30, IX, da Lei n.º 8.212/91, e do art. 124,I e II, do CTN.    Tendo  sido  cientificada  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito ­ NFLD em 13/07/2005, na pessoa de seu  sócio, conforme cópia de AR de fls. 705 [e­fl. 802], a Notificada,  dentro do prazo  regulamentar,  impugnou o  lançamento através  do instrumento de fls. 707/715 [e­fls. 804/812].    Constatado que as demais empresas pertencentes ao grupo  econômico  não  foram  cientificadas  da  lavratura  desta  Notificação,  contrariando  o  disposto  no  art.  54,  §  4.º,  da  OI  INSS/DIREP  n.º  7/2004,  foi  lavrado  o  TERMO  DE  CIENTIFICAÇÃO  de  fls.  735/736  [e­fls.  835/836],  o  qual  foi  encaminhado e  recebido pelas  empresas  (AR de  fls. 759, 760 e  761)  [e­fls.  862,  863  e  864],  à  exceção  da  empresa  APR  COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, que não foi localizada (fls.  762/763v) [e­fls. 865/867].    Sobre  o  referido  TERMO  DE  CIENTIFICAÇÃO,  manifestaram­se as empresas: FRIGORÍFICO JALES LTDA (fls.  738/746)  [e­fls.  839/847]  e  COMÉRCIO E  REPRESENTAÇÃO  TIMES  LTDA  (fls.  765/767)  [e­fls.  869/871]  e  deixaram  de  se  manifestar  as  empresas:  GRANDES  LAGOS  COMÉRCIO  DE  CARNES LTDA e FRIGORÍFICO 3­J LTDA.    Estando os autos nesta DRJ, para julgamento, foi verificado  que  ainda  não  havia  sido  cientificada  a  empresa  APR  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA,  como  sujeito  passivo  solidário pelo cumprimento da obrigação, assim, foi solicitado à  origem  que  desse  cumprimento  àquela  formalidade,  o  que  foi  feito, conforme comprovam os documentos de fls. 784/787 [e­fls.  889/892] e a manifestação da interessada às fls. 790/791 [e­fls.  895/896].  Das Impugnações  O  contencioso  administrativo  teve  início  com  a  impugnação  do  sujeito  passivo  LUAN  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA  (e­fls.  804/812)  efetivada  em  27/07/2005. Em seguida, sucederam­se as impugnações dos solidários FRIGORÍFICO JALES  LTDA (e­fls. 839/847), COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO TIMES LTDA (e­fls. 869/871),  ora  recorrente,  e  APR  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA  (e­fls.  895/896).  Em  suma,  controverteu­se  na  forma  apresentada  nas  respectivas  razões  de  inconformismo,  conforme  consta no relatório da decisão vergastada, litteris:    Em  sua  defesa,  o  contribuinte  —  LUAN  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS LTDA — apresenta as razões de fato e de direito, a  seguir sintetizadas:  DAS PRELIMINARES    ­ A presente NFLD guarda co­relação direta com os termos  da  NFLD  n.º  35.715.066­0,  portanto,  requer  sejam  elas  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 18108.000372/2007­88  Acórdão n.º 2202­005.060  S2­C2T2  Fl. 993          6 apensadas,  para  uma  análise  conjunta,  evitando­se,  assim,  conflito de decisões;    ­ As exigências constantes dos itens 1.2, letras "a" e "b", ou  item 3,  letras  "a"  e  "b",  do Relatório Fiscal,  quantificadas  nas  Planilha IV e V, da presente NFLD n.º 35.715.065­1, estão sendo  integralmente recolhidas;    ­  O  trabalho  fiscal  resta  seriamente  comprometido  pela  conclusão,  em  tese,  do  delito  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária,  eis  que  se  acham  ausentes  os  elementos  que  integram o mencionado  tipo  penal,  pois  não  se  pode  deixar  de  reconhecer que a Impugnante contabilizou todos os lançamentos  que dizem respeito aos créditos previdenciários devidos a título  de sub­rogação, em razão das aquisições de bovinos para abate,  realizadas  junto  aos  produtores  rurais  pessoas  físicas  nos  períodos mencionados nas NFLDs, não obstante que tais dados,  eventualmente, deixaram de ser lançados em GFIP;  DO MÉRITO    ­  De  acordo  com  o  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  somente  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  folha de salários, o faturamento e o lucro podem ser exigidas dos  empregadores.  Achando­se  esgotado  no  texto  constitucional  o  elenco  de  contribuições  sociais,  nenhuma  outra  contribuição  pode ser  instituída, sendo evidente a  falta de qualquer previsão  para o "Funrural". Nesse sentido,  transcreve  trecho de decisão  judicial;    ­  Demonstrada  a  inconstitucionalidade  da  exigência,  desaparece a obrigação de recolher a contribuição na condição  de responsável  tributário, portanto,  imperioso é o provimento à  presente impugnação, decretando­se a sua total insubsistência;    ­ Finalmente, requer:    a)  o  recebimento  da  impugnação  com  a  suspensão  da  exigibilidade da exação;    b) seja deferida a realização de prova pericial;    c)  seja  reconhecida  a  total  insubsistência  da  NFLD,  determinando o seu arquivamento.  SÍNTESE DAS MANIFESTAÇÕES DAS DEMAIS  EMPRESAS DO "GRUPO ECONÔMICO DE FATO"  ­ FRIGORÍFICO JALES LTDA    ­ O "termo de cientificação", embora tenha sido elaborado  de  acordo  com  os  §§  1.º  e  2.º  do  art.  779  da  IN  100/03,  não  trouxe  à  discussão  qualquer  argumento  que  validasse  a  existência d'um "Grupo Econômico";    ­  É  inadmissível  que  a  fiscalização  se  abstenha  de  apresentar  cópias  integrais  dos  noticiados  lançamentos  fiscais,  aos quais pretende vincular a empresa Impugnante;    ­  Garantir  à  real  contribuinte  o  amplo  conhecimento  dos  fatos  articulados  pela  fiscalização,  notificando­a  dos  documentos e relatórios constantes do lançamento, e não deferir  àquele  que  foi  engendrado  ao  contexto  das  autuações,  por  solidariedade,  as  mesmas  possibilidades  de  defesa,  é  ato  flagrante em desacato à igualdade de tratamento que deve existir  entre as partes;    ­  A  Cientificada  jamais  se  conciliou  às  mencionadas  empresas  com  o  objetivo  de  ostentar  a  criação  de  "Grupo  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 18108.000372/2007­88  Acórdão n.º 2202­005.060  S2­C2T2  Fl. 994          7 Econômico".  O  que  aconteceu  foram  operações  mercantis  evidenciadas num contrato de prestação de serviços de abate de  bovinos  com  a  empresa  GRANDES  LAGOS  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA  e,  posteriormente,  um  contrato  de  arrendamento do parque industrial à empresa APR COMÉRCIO  DE ALIMENTOS LTDA,  sendo que  tanto na primeira empresa,  quanto  na  segunda,  nunca  houve  qualquer  ingerência  da  Requerente nas atividades das suscitadas pessoas jurídicas;    ­ No caso presente, a fiscalização se equivocou ao pretender  firmar  como  solidária  a  responsabilidade  da  Impugnante,  uma  vez  que  seu  trabalho  não  encontra  respaldo  em  nenhum  dos  elementos doutrinários que expõe;    ­  Assim,  requer  o  recebimento  da  impugnação  e  a  decretação de nulidade do  termo de cientificação, por ofensa à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  a  gerar  uma  nova  ordem  de  intimação contendo todos os lançamentos aos quais se pretende  impor responsabilidade à Impugnante.  ­ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO TIMES LTDA    ­  O  termo  de  cientificação  recebido  pela  Requerente  não  invocou  e/ou  apresentou  quaisquer  fundamentos a  justificar  tal  iniciativa,  evidenciando  completo  cerceamento  à  defesa,  haja  vista  que  não  esclareceu  quais  os  tributos  cobrados,  o  período  das autuações, a base de cálculo dos lançamentos e as alíquotas  utilizadas, o que restringiu quaisquer possibilidades de defesa;    ­  A  aquisição  do  parque  industrial  no  qual  funcionou  o  Frigorífico Jales Ltda, ocorreu perante o Juízo da 5.ª Vara Cível  da Comarca  de  São  Paulo­Capital,  em  processo  executivo  que  culminou na expropriação do  imóvel  situado na Av.  Salustiano  Pupim,  em  favor da Requerente, que na  época detinha créditos  exigíveis  contra  a  empresa  Frigorífico  Jales  Ltda.  Referido  imóvel  foi  arrematado  pela  quantia  de  R$  7.536.812,49,  tendo  sido lavrado o Auto de Arrematação;    ­  A  simples  constatação  de  que  o  bem  foi  adquirido  via  judicial, em regular processo executivo, tem o condão de cessar  quaisquer  vínculos  do  patrimônio  em  relação  às  dívidas  do  antigo  proprietário­expropriado.  O  negócio  jurídico  da  arrematação  não  transfere  ao  adquirente  a  responsabilidade  tributária  do  devedor.  Logo,  a  utilização  de  uma  descabida  alegação  de  grupo  econômico  para  vincular  a  Requerente  às  dívidas de responsabilidade do antigo proprietário impõe latente  descompasso com a  legislação Civil e Processual vigente, além  de  desacatar  toda  legalidade  e boa­fé que permeou o  processo  judicial de aquisição do imóvel;    ­ Em relação à empresa APR Alimentos Ltda, relata que, ao  adquirir o imóvel em Juízo, o bem se encontrava arrendado para  a  empresa  "APR",  sendo  que,  naquela  ocasião,  a  Requerente  optou  por  locar  a  indústria  à  dita  "APR",  que  já  exercia  atividade econômica no local;    ­  A  "Comercial  Times"  jamais  exerceu  qualquer  ato  de  gerência  ou  gestão  na  empresa  "APR"  e  nas  demais  empresas  elencadas pela fiscalização no Termo de Cientificação  lavrado.  Assim,  requer  a  exclusão  do  nome  da  Requerente  do  pólo  passivo  desta  demanda,  e  quando  menos,  que  lhe  seja  oportunizado toda a argumentação e documentação a embasar a  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 18108.000372/2007­88  Acórdão n.º 2202­005.060  S2­C2T2  Fl. 995          8 equivocada  responsabilidade  solidária  da  Requerente,  reabrindo­se,  por  consequência,  o  prazo  para  defesa,  assim  como a posterior juntada de documentos.  ­ APR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA    ­  Desconhece  as  causas  que  levaram  o  agente  fiscal  a  concluir  pela  responsabilidade  solidária  que  lhe  foi  imputada,  quanto  aos  débitos  ns.º  35.715.065­1  e  35.715.066­0,  de  responsabilidade  de  uma  empresa  denominada  LUAN  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA,  haja  vista  que  jamais  exerceu  ato  de  gerência  na  empresa  LUAN  que  pudesse  ser  traduzido  como  grupo  econômico,  assim  como  nunca  houve  qualquer ato, de qualquer dos representantes desta tal "LUAN",  na condução dos negócios da Impugnante;    ­  Como  não  lhe  foi  oportunizado  qualquer  prova  a  corroborar  o  alegado  grupo  econômico,  requer  sua  imediata  exclusão  no  tocante  à  responsabilidade  solidária  ora  lhe  imposta.  Do Acórdão de Impugnação  As  teses de defesa não  foram acolhidas pela DRJ  (e­fls. 912/939), primeira  instância  do  contencioso  fiscal,  eis,  em  síntese,  nas  palavras  do  juízo  a  quo,  as  razões  de  decidir do meritum causae:    Preliminarmente,  cumpre  observar  que  as  impugnações  serão  analisadas  conjuntamente,  com  seus  argumentos  comuns  sendo  apreciados  de  forma  única.  Quanto  aos  argumentos  específicos da Notificada, estes serão analisados em apartado.  Da caracterização do Grupo Econômico    O  lançamento  fiscal  em  análise  tem  como  um  de  seus  pressupostos  essenciais  a  constatação  da  suposta  existência  de  um  "grupo  econômico  de  fato",  do  que  resultou  a  responsabilização  tributária  por  solidariedade  das  empresas  integrantes de tal grupo.    Assim,  além  dos  demais  aspectos,  a  serem  adiante  e  oportunamente considerados, é necessário analisar previamente  a  própria  viabilidade  legal  da  hipótese  de  responsabilização  tributária,  em  face  da  constatação  da  existência  de  um  "grupo  econômico de fato".    Para  tanto,  devem ser abordados os  seguintes aspectos  da  questão:    ­ a legislação previdenciária relativa a "grupo econômico";    ­  em matéria  de  "grupo  econômico",  as  disposições  legais  pertinentes  e  integrantes  legislação  previdenciária  e  o  Código  Tributário Nacional ­ CTN (Lei 5.172/66); e    ­ as características do "grupo econômico de fato" e demais  leis correlacionadas.  "Grupo Econômico" ­ Legislação Previdenciária    A  Auditoria  Fiscal  usou  como  fundamento  da  caracterização  do  "grupo  econômico  de  fato"  as  disposições  constantes  do  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  n.º  8.212,  de  24/07/1991, que estabelecem:  Art. 30. A arrecadação e o  recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 18108.000372/2007­88  Acórdão n.º 2202­005.060  S2­C2T2  Fl. 996          9 (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  (...)    Tal dispositivo é repetido pelo art. 222 do Regulamento da  Previdência Social (Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999):  Art. 222. As empresas que integram grupo econômico de qualquer  natureza, bem como os produtores rurais integrantes do consórcio  simplificado  de  que  trata  o  art.  200­A,  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  do  disposto  neste  Regulamento (redação dada pelo Decreto n.º 4.032, de 2001).    E,  também, pela  Instrução Normativa  INSS/DC n.º 100, de  18/12/2003, vigente à época do lançamento:  Art.  188.  São  responsáveis  solidários  pelo  cumprimento  da  obrigação previdenciária principal:  I  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza, entre si.    Em face deste arcabouço legal, identificada a existência de  "grupo econômico de qualquer natureza" (portanto, inclusive os  "de fato"), é exigível a contribuição previdenciária de qualquer  de seus integrantes, por força da responsabilidade solidária.  Código Tributário Nacional — "Grupo Econômico", o "grupo  econômico de fato" e demais leis pertinentes    Estabelecida  a  possibilidade  jurídica  da  vinculação  dos  entes  integrantes  de  um  "grupo  econômico"  (mesmo  que  "de  fato")  em  relação  à  obrigação  tributária  previdenciária,  é  necessário  verificar  a  compatibilidade  entre  as  respectivas  disposições legais e o CTN.    De  início,  já  que  ora  se  cuida  da  responsabilidade  tributária  por  solidariedade  entre  integrantes  de  um  grupo  econômico de qualquer natureza, vale ressaltar que, em matéria  de  responsabilidade  tributária  por  solidariedade,  o  CTN  expressamente prevê a possibilidade. Com efeito:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.    Tal  dispositivo  estabelece,  portanto,  a  responsabilidade  solidária em duas hipóteses:      ­ das pessoas com interesse comum na situação que  constitua fato gerador; e      ­ das pessoas designadas por lei.    A  sujeição  passiva  tributária  por  solidariedade,  em  razão  do "interesse comum na situação que constitua  fato gerador da  obrigação  principal",  deve,  portanto,  ser  necessariamente  demonstrada  no  caso  concreto,  em  face  da  ausência  de  pressupostos  legais  precisos  ou  pré­estabelecidos.  Disso  se  tratará adiante.    Vejamos,  então,  primeiramente,  a  hipótese  de  responsabilização  tributária  por  solidariedade  relativa  às  "pessoas designadas por lei".    Ora,  como  já  se  destacou,  a  Lei  n.º  8.212/1991,  seu  regulamento (o Decreto n.º 3.048/1999) e a Instrução Normativa  INSS/DC n.º 100/2003  fazem exatamente  isso: estabelecem, nos  exatos  termos da autorização do  inciso  II  do art.  124 do CTN,  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 18108.000372/2007­88  Acórdão n.º 2202­005.060  S2­C2T2  Fl. 997          10 que  "as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei".    Não  resta,  portanto,  dúvidas  de  que,  caracterizada  a  existência  de  "grupo  econômico",  seus  integrantes  são  solidariamente responsáveis pelas contribuições previdenciárias  apuradas,  nos  termos  da  aludida  (e  transcrita)  legislação  previdenciária, com a devida e expressa autorização do CTN.  Grupos Econômicos "de direito" e "de fato" — características    A legislação brasileira e, especificamente, a Lei n.º 6.404/76  (Lei das Sociedades Anônimas) trata, nos seus arts. 116 e 265 a  277,  dos  "grupos  econômicos"  que  poderiam  ser  considerados  "de direito", uma vez que são constituídos segundo os requisitos  legais  e  por  deliberada  e  expressa  vontade  de  seus  controladores.    Entretanto, tem sido cada vez mais frequente a constatação  da  existência  de  empresas  controladas  direta  ou  indiretamente  pela(s)  mesma(s)  pessoa(s),  sem  que  estejam  formalmente  revestidas da condição (nem com os mesmos objetivos) do grupo  econômico  de  que  trata  a  Lei  6.404/76.  Estes  são  os  que  se  podem denominar "grupos econômicos de fato".    A Instrução Normativa INSS/DC n.º 100/2003, assim define  "grupo econômico":  Art.  778.  Caracteriza­se  grupo  econômico  quando  duas  ou  mais  empresas estiverem sob á direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.    Não  condiciona,  portanto,  a  existência  de  "grupo  econômico"  ao  cumprimento  das  formalidades  da  Lei  n.º  6.404/76,  do que  se  infere,  evidentemente,  que  a norma não  se  refere  apenas  e  necessariamente  aos  grupos  formalmente  constituídos,  mas  à  hipótese  geral  de  "quando  duas  ou  mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  'controle  ou  a  administração de uma delas".    Para  a  caracterização  e  identificação  de  "grupo  econômico",  importa,  portanto,  investigar  a  situação  real  (verificação dos vínculos entre as empresas e das circunstâncias  em  que  se  constituíram  ou  realizam  suas  atividades)  e  não  apenas  a  situação  meramente  formal  (de  estarem  ou  não  constituídas  como  "grupo  econômico"  da  forma  da  Lei  n.º  6.404/76).    Admitida,  assim,  a  possibilidade  jurídica  dos  "grupos  econômicos de fato", passemos à sua análise.  Os grupos econômicos de fato    Em  que  pese  a  existência  de  "grupos  econômicos",  constituídos  informalmente  e  criados  até  mesmo  por  razões  legítimas,  muitas  vezes  tais  grupos,  que,  em  regra,  vão  se  constituindo  paulatinamente  (em  princípio  poderia  ser  "planejamento  tributário"),  algumas  vezes  se  desvirtuam,  passando a constituir até mesmo uma tentativa de ocultação ou  dissimulação  dessa  condição  de  pertencerem  ao(s)  mesmo(s)  proprietário(s)/controlador(es).  E  ocultam  ou  dissimulam  a  identificação  da  caracterização  de  grupo  por  vários  motivos,  dentre  os  quais  (que  podem  ocorrer,  e  na  maioria  das  vezes,  ocorrem simultaneamente):  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 18108.000372/2007­88  Acórdão n.º 2202­005.060  S2­C2T2  Fl. 998          11 I)  livre  concorrência:  podem  oferecer  "melhores  preços"  e  "condições  de  pagamento"  a  seus  clientes,  na medida  deixam  de  pagar tributos;  II)  isonomia  tributária: a  inadimplência acaba por  se  refletir  em  maior  carga  tributária,  que  é  suportada  apenas  por  aqueles  que  realmente pagam os tributos; e  III)  razões  comerciais:  vão  se  constituindo  com  o  objetivo  de  frustrar  cobrança  de  dívidas  assumidas  por  um  de  seus  entes  integrantes.  Neste  caso,  é  usualmente  constatável,  inclusive,  a  situação  em  que  as  empresas,  encontrando­se  com  dívidas  vultuosas,  sucessivamente  transferem  seus  patrimônios  para  "terceiros"  (familiares,  ex­empregados, pessoas próximas/          "de  confiança" e os chamados "laranjas" etc).    Nestas  circunstâncias,  as  empresas  integrantes  de  "grupo  econômico  de  fato"  invariavelmente  apresentam,  além  de  algumas  características  inerentes  aos  "grupos  econômicos  formais" (controle por uma mesma pessoa ou grupo de pessoas),  algumas peculiaridades próprias:  ­  adotam  o  procedimento  de  criar  novas  empresas,  que  vão  se  sucedendo  no  mesmo  local,  mantendo  a  mesma  atividade,  utilizando os mesmos equipamentos e pessoal;  ­ realizam operações financeiras que visam transferir recursos de  uma para a outra, nem sempre de forma regular  (na maioria das  vezes drenando recursos — equipamentos e matérias­primas — da  empresa  em  dificuldades  —  já  altamente  endividada  e  inadimplente —  para as  demais,  em melhor  situação  financeira),  sem  que  se  dê  a  regular  formalização  destas  transferências,  seja  pela prática de pagamento puro e simples das despesas de uma por  outra  empresa,  seja  pela  formalização  de  contratos  ("de mútuo",  por  exemplo),  que  permanecem  indefinidamente  em  aberto.  É  justamente  nestas  circunstâncias  que  se  constata  o  que  pode  chamar  de  "confusão  patrimonial",  situação  em  que  empresas  e  pessoas  físicas  pagam  contas,  umas  das  outras,  sem  que  tais  operações  sejam  realizadas  (e  contabilizadas)  com  os  rigores  legais  e  técnicos  (jurídicos  e  contábeis)  pertinentes,  e  tampouco  com o devido tratamento tributário.    E,  neste  contexto  —  o  da  ocorrência  e  constatação  da  "confusão  patrimonial"  entre  empresas,  e  destas  com  seus  proprietários  —  é  que  se  pode,  inclusive,  admitir  que  a  responsabilidade  tributária  por  solidariedade  possa  também  se  dar com fundamento no inciso I do art. 124 do CTN ("interesse  comum  no  fato  gerador"),  já  que  se  estaria  verdadeiramente  diante  da  circunstância  em  que  o  patrimônio  poderia  ser  considerado  como  se  fosse  "único"  ("caixa  único")  e,  por  consequência,  as  obrigações  (inclusive  tributárias),  podem  ser  atribuídas  a  todos  os  integrantes,  diretos  ou  indiretos,  do  "grupo".    Ora,  a  questão  da  "confusão  patrimonial"  entre  pessoas  físicas (sócios e administradores) e suas empresas, tem assumido  tamanha  importância,  que  o  Código  Civil  (Lei  10.406,  de  10/01/2002), estabelece:  Art.  50.  Em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial,  pode  o  juiz  decidir,  a  requerimento  da  parte,  ou  do  Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os  efeitos  de  certas  e  determinadas  relações  de  obrigações  sejam  estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da  pessoa jurídica.    A  autonomia  patrimonial  é  legalmente  assegurada  ao  empresário, em relação à empresa da qual seja sócio­dirigente,  para garantir que, quando administra regularmente seu negócio,  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 18108.000372/2007­88  Acórdão n.º 2202­005.060  S2­C2T2  Fl. 999          12 não seja penalizado com seu patrimônio pessoal pelas incertezas  do  mercado,  constituindo­se,  assim,  importante  instrumento  de  estímulo para a realização de empreendimentos (tão essenciais à  economia de mercado ou capitalista).    Entretanto,  na  medida  em  que  o  empresário  pratique  irregularidades,  seja  nas  relações  comerciais,  societárias  ou  mesmo no âmbito  tributário, a  legislação reiteradamente afasta  tal autonomia, que, portanto, é evidentemente relativa, ou seja: a  autonomia  patrimonial  vale  apenas  em  relação  aos  atos  jurídicos regularmente praticados.    Assim, na medida em que o administrador  realize práticas  que constituam "abuso da personalidade jurídica, caracterizado  pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial", existe,  no  âmbito  civil,  o  remédio  correspondente  à  possibilidade  da  "desconsideração da personalidade jurídica", na medida em que  "os  efeitos  de  certas  e  determinadas  relações  de  obrigações  sejam  estendidos  aos  bens  particulares  dos  administradores  ou  sócios da pessoa jurídica".    Os  fundamentos  éticos  e  jurídicos  que  justificam  tais  disposições  do  Direito  Privado  são  igualmente  válidos  para  o  Direito Público. Com efeito, o art. 135 do CTN estabelece:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.    A confusão patrimonial, que legitima a desconsideração da  personalidade  jurídica  e  atribui  responsabilidade  a  terceiros  (que,  em  princípio  ou  em  condições  normais  dela  estariam  isentos)  demonstra  e  até  mesmo  reforça  a  razoabilidade  da  responsabilização tributária por solidariedade entre integrantes  de  um  "grupo  econômico"  (inclusive  e  especialmente  os  "de  fato").    Ora, a constatação da prática de simulação na constituição  de pessoas jurídicas formalmente autônomas, mas, na realidade,  sujeitas  a  comando  único,  invariavelmente  se  revestem  das  máculas  do  "abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial" (art. 50,  Código  Civil)  ou  "atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de  lei, contrato social ou estatutos"  (art. 135, CTN), o  que justifica plenamente o procedimento de considerá­las como  pertencentes  à(s)  mesma(s)  pessoa(s) —  seu(s)  controlador(es)  —  e,  portanto,  passíveis  de  responsabilização,  independentemente  dos  seus  quadros  societários  formais  ou  aparentes.    Assim,  a  possibilidade  da  responsabilização  tributária  por  solidariedade  entre  integrantes  de um  "grupo  econômico",  seja  ela "de direito" ou "de fato" tem fundamento:  ­  no  inciso  II  do  art.  124  do  CTN  (por  expressa  determinação  legal), que nos leva ao inciso IX do art. 30 da Lei 8.212/1991; e  ­ no inciso I do art. 124 do CTN, nos casos em que se constata a  "confusão patrimonial" (interesse comum no fato gerador).    Mas o "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial"  (art.  50,  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 18108.000372/2007­88  Acórdão n.º 2202­005.060  S2­C2T2  Fl. 1000          13 Código  Civil)  ou  "atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos"  (art.  135,  CTN),  assim  como  a  prática  de  simulação,  leva­nos  diretamente  aos  dirigentes/administradores das empresas.    Quanto à simulação, esta, por si só, está sujeita à repressão  legal,  e,  à  falta  de  um  conceito  específico  no  CTN,  deve­se  recorrer  novamente,  nos  termos  do  seu  art.  110,  ao  Código  Civil:  Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:  I ­ agente capaz;  II ­ objeto lícito, possível, determinado ou determinável;  III ­ forma prescrita ou não defesa em lei.  (...)  Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:  VI ­ tiver por objetivo fraudar lei imperativa;  (...)  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que  se dissimulou, se válido for'na substância e na forma.  § 1.º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I ­ aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas  daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  (...)    Ora, a prática de atos viciados merece do CTN algumas e  importantes disposições:  Art. 116. (...)  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.  (parágrafo  incluído  pela  Lei  Complementar  104,  de  10/01/2001)  (...)  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de  declaração obrigatória;  (...)  VII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  (...)    Evidencia­se,  ainda,  portanto,  que  não  apenas  as  pessoas  jurídicas,  integrantes  do  "grupo  econômico  de  fato"  são  passíveis de  responsabilização  tributária. Tal  responsabilidade,  por  vários  outros  dispositivos  legais  vigentes,  é  também  atribuída  aos  sócios  e  dirigentes,  exatamente  nos  termos  e  condições do art. 135 do CTN.    Ora, por  tais  razões, em se  tratando de "grupo econômico  de  fato",  é  sempre  recomendável  que  se  investigue  a  eventual  prática de "excesso de poderes ou infração à lei, contrato social  ou  estatuto"  e,  se  presentes  os  pressupostos  legais,  caberá,  também,  a  responsabilização  solidária  dos  mandatários,  administradores e dirigentes (especialmente os "informais") das  empresas integrantes do grupo.    Refletindo  as  disposições  do  art.  135  do  CTN,  a  Lei  n.º  8.884, de 11/06/1994, que dispõe sobre a prevenção e repressão  às infrações contra a ordem econômica, estabelece:  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 18108.000372/2007­88  Acórdão n.º 2202­005.060  S2­C2T2  Fl. 1001          14 Art.  16.  As  diversas  formas  de  infração  da  ordem  econômica  implicam  a  responsabilidade  da  empresa  e  a  responsabilidade  individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente.  Art.  17.  Serão  solidariamente  responsáveis  as  empresas  ou  entidades  integrantes  de  grupo  econômico,  de  fato  ou  de  direito,  que praticarem infração da ordem econômica.  Art.  18. A personalidade  jurídica do  responsável por  infração da  ordem  econômica  poderá  ser  desconsiderada  quando  houver  da  parte  deste  abuso  de  direito,  excesso  de  poder,  infração  da  lei,  fato, ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A  desconsideração  também  será  efetivada  quando  houver  falência,  estado  de  insolvência,  encerramento  ou  inatividade  da  pessoa  jurídica provocados por má administração.    Ora,  tais  disposições  legais,  não  obstante  voltadas  às  infrações  contra  a  ordem  econômica,  corroboram  todas  as  ilações  anteriormente  extraídas  da  legislação  mencionada  e  transcrita,  especialmente  em  se  levando  em  conta  que  ora  se  cuida  de  lançamento  fiscal  relativo  às  contribuições  previdenciárias,  que  gozam  claramente  de  idêntica  relevância  social.    Vejamos:  Art. 16 — atribui expressamente a responsabilidade solidária dos  dirigentes e administradores em relação à empresa;  Art.  17  —  não  apenas  estabelecem  a  responsabilidade  solidária  entre  "integrantes  de  grupo  econômico",  como  admitem  expressamente,  a  possibilidade  da  existência  de  "grupos  econômicos de fato ou de direito".  Art. 18 — permitem a "desconsideração de personalidade jurídica  do responsável por infração", destacando­se que tal possibilidade  pode  ocorrer  se  houver  "abuso  de  direito,  excesso  de  poder,  infração  à  lei,  fato  ou  ato  ilícito"  ou  em  caso  de  "estado  de  insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica".    Aliás,  especificamente  quanto  à  responsabilização  dos  administradores  em  relação às  contribuições previdenciárias, é  oportuno destacar o que a respeito determina a Lei n.º 8.620, de  05/01/1993:  Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por  cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com  seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.  Parágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por  dolo ou culpa.    A prática de atos administrativos contrários ao estatuto ou  contrato  social ou, ainda, contrários à  lei,  são, às vezes, de  tal  ordem  e  gravidade  que  acabam  caracterizando  até  mesmo  ilícitos penais previstos nos arts. 1.º e 2.º da Lei n.º 8.137/1990,  que  define  crimes  contra  as  ordens  tributária  e  econômica  e  contra as relações de consumo.    Mas  não  se  trata  apenas  disso:  tem  sido  usual,  nestas  circunstâncias, a constatação de práticas atribuíveis a diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  e  tipificadas  no  próprio  Código  Penal,  especialmente  arts. 168­A, 171, 297 e 337­A.    Finalmente, vale destacar que a responsabilidade solidária  de  integrantes  de  "grupo  econômico" não  representa  inovação,  pois  a  própria  CLT  —  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (Decreto­Lei 5.452/1943) a prevê, sem fazer qualquer distinção  entre "grupo econômico de fato ou de direito". Com efeito:  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 18108.000372/2007­88  Acórdão n.º 2202­005.060  S2­C2T2  Fl. 1002          15 Art. 2.º (...)  § 2.º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção,  controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa principal e cada uma das subordinadas.    Portanto,  está  claro  que  mesmo  a  CLT  não  faz  qualquer  distinção entre "grupo econômico de fato ou de direito", o que,  aliás,  pode  ser  facilmente  constatado  pelos  reiterados  (certamente  unânimes)  julgados  da  Justiça  do  Trabalho,  vinculando  invariavelmente  as  demais  empresas  de  um  grupo  econômico,  ainda  que  não  formalmente  constituído,  à  reclamatória  trabalhista,  desde  que  demonstrada  a  relação,  mesmo  informal,  entre o  empregador direto e demais  empresas  vinculadas.    Assim, a possibilidade (ou mesmo a determinação) legal da  vinculação  por  solidariedade  dos  integrantes  de  "grupos  econômicos",  sejam  eles  formais  ou  informais,  se  justifica  em  ambos  os  casos  —  cobrança  de  direitos  trabalhistas  ou  de  contribuições  previdenciárias —  pelo  relevante  interesse  social  que os casos envolvem, respectivamente:  ­  satisfação  dos  direitos  do  trabalhador  (o  que  se  constata  pela  existência de um sistema legal claramente protetivo); e  ­ viabilização legal da cobrança das contribuições sociais relativas  à  Previdência  Social,  que  também  tem  finalidades  institucionais  com óbvia conotação de proteção social.    Feitas  essas  considerações,  que  demonstram  cabalmente a  viabilidade  legal  da  existência  de  "grupo  econômico  de  fato"  (além  dos  grupos  econômicos  formalmente  constituídos),  e  a  conseqüente  possibilidade  da  responsabilização  tributária  por  solidariedade entre os seus  integrantes e respectivos dirigentes,  passa­se ao caso concreto.    O  Relatório  de  Grupo  Econômico  dá  conta  dos  seguintes  aspectos:  ­ A empresa FRIGORÍFICO JALES LTDA sempre atuou no ramo  comercial  de  frigorífico  e  comércio  atacadista  de  carnes  e  seus  subprodutos,  incluindo a  importação e exportação. Desde 1990 a  sede da empresa estava na Rua Ingú, 113 — Bairro Guaiaúna —  São Paulo — SP, que funciona como entreposto e distribuição de  carnes. Na cidade de Jales — SP, Av. Salustiano Pupim, 90 — J.  Municipal,  funcionava  a  unidade  frigorífica,  CNPJ  49.683.873/0009­92, com abate de bovinos e preparo da carne. Em  29/10/1998  foi  deferida  a CONCORDATA  conforme processo  n.º  000.98.838297­9, 2.ª Vara Cível, Fórum Central de São Paulo/SP.  Conforme Notas Fiscais de Entrada e Livro de Registro de Entrada  de  Mercadorias,  adquiriu  bovinos  para  abate  até  01/12/1999  (DOC.197).  A  partir  de  02/12/1999,  a  compra  de  bovinos  para  abate  passou  a  ser  feita  totalmente  pela  empresa  GRANDES  LAGOS COMÉRCIO DE CARNES LTDA, CNPJ 02.960.525/0001­ 02. E toda a operacionalização comercial dessa empresa, desde a  compra  dos  bovinos,  abate  e  preparo  da  carne,  vendas  e  distribuição,  eram  feitos  pela  própria  empresa  FRIGORÍFICO  JALES  LTDA,  que  tinha  toda  a  estrutura,  nome  e  capital  para  concretizar  os  negócios.  A  empresa  GRANDES  LAGOS  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA  não  possuía  nenhum  empregado, não tinha capital e seus sócios não tinham experiência  nem  capacidade  financeira  para  o  empreendimento,  tanto  que  a  empresa  mesmo  antes  de  começar  as  atividades  comerciais  era  administrada  por  procuradores  vinculados  ao  FRIGORÍFICO  JALES LTDA;  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 18108.000372/2007­88  Acórdão n.º 2202­005.060  S2­C2T2  Fl. 1003          16 ­ A partir de 04/2001, conforme contrato de arrendamento (DOC.  188/191),  a  unidade  frigorífica  na  cidade  de  Jales  —  SP  foi  arrendada  para  a  empresa  APR  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA, CNPJ 04.171.345/0001­69, com sede em São Paulo, na Rua  Guaiaúna, 314 — Penha de França, recém criada e administrada  também  por  procuradores  todos  vinculados  ao  FRIGORÍFICO  JALES LTDA. Todos os empregados dessa unidade, cerca de 350,  foram  transferidos  para  a  unidade CNPJ  04.171.345/0003­20  da  arrendatária  (DOC.  013).  No  entreposto  não  houve  admissão  a  partir de 02/11/2000. Todas as admissões foram feitas pela Filial  da  APR  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA,  CNPJ  04.171.345/0002­40, que estava estabelecida no mesmo endereço.  Pelos DOC. 014/017  fica evidenciado que enquanto o número de  vínculos do FRIGORÍFICO JALES LTDA decrescia, o número de  vínculos da APR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA aumentava  e alguns demitidos foram admitidos pela APR (DOC 018);  ­  Em  14/03/2001  a  unidade  frigorífica  com  CNPJ  49.683.873/0009­92  foi  transferida  para  a  Rua  14  Bis,  51  —  J.  Municipal  —  Jales  —  SP,  posteriormente,  em  03/10/2003  foi  transferida para uma pequena sala na Rua Onze, 2649, sala 02 ­  Centro  —  Jales  —  SP,  e  alterado  o  objeto  para  Comércio  Atacadista  de  Carnes  e  Produtos  da  Carne,  e  em  03/10/2003  a  sede foi transferida para uma pequena sala na Av. Amador Bueno  da Veiga n.º 2931 — 1.º  andar  ­  sala 02 — Penha de França —  São Paulo­ SP;  ­ A  empresa FRIGORÍFICO 3­J LTDA,  com capital  social  de R$  50.000,00, somente iniciou suas atividades comerciais em 10/1999,  e  sem  nenhum  empregado,  iniciou  comprando  carnes  do  FRIGORÍFICO  JALES  LTDA,  passando  depois  a  comprar  da  GRANDES LAGOS COMÉRCIO DE CARNES LTDA e no final da  APR  ALIMENTOS  LTDA.  No  mês  10/1999  comprou  carnes  no  valor  de  R$  183.000,00,  e  teve  movimento  até  01/2001.  Não  possuía estrutura para exercer a atividade de comércio de carnes,  pois  a  sede  estava  estabelecida  numa  pequena  sala,  sem móveis,  somente  algumas  caixas  com  notas  fiscais  e  outros  documentos  ainda  não  utilizados  estão  no  lugar.  Imóvel  alugado  através  da  Imobiliária Critérium Ltda, que  tem o mesmo endereço da LUAN  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA,  Rua  Padre  Benedito  de  Camargo,  499  —  Penha  —  São  Paulo  —  SP.  Essa  imobiliária  também aluga as salas para LUAN COMÉRCIO DE ALIMENTOS  LTDA  e GRANDES  LAGOS COMÉRCIO DE CARNES  LTDA. A  sua  filial  em  Jales  —  SP  não  iniciou  as  atividades  porque  não  conseguiram Inscrição Estadual;  ­  O  sócio  da  empresa  FRIGORÍFICO  3­J  LTDA,  Aparecido  de  Almeida Lara, adquiriu direitos de crédito  junto aos  credores  da  empresa  concordatária  FRIGORÍFICO  JALES  LTDA,  num  valor  total de R$ 101.716,49, apesar de seu histórico trabalhista;  ­ A empresa GRANDES LAGOS COMÉRCIO DE CARNES LTDA  foi constituída em 11/1998 e não teve movimento até 05/1999. Pelo  Livro Diário  n.º  001,  referente  ao  exercício  de  1999,  constata­se  que  no  período  de  06/1999  a  11/1999  recebia  reforço  na  conta  "caixa"  para  pagamento  de  credores  da  concordatária  FRIGORÍFICO  JALES  LTDA.  A  partir  de  02/12/1999  iniciou  a  compra de bovinos cujo abate era feito pelo FRIGORÍFICO JALES  LTDA. Apesar do capital inicial de R$ 60.000,00 e do histórico de  empregos e  salários dos  sócios, adquiriu de produtores  rurais no  primeiro  mês  de  atividades,  um  total  de  R$  7.897.565,71  em  bovinos  para  abate,  e  até  09/2001  comprou  um  total  de  R$  161.231.956,81. Um fato relevante é que o FRIGORÍFICO JALES  LTDA adquiriu bovinos para o abate até o dia 01/12/1999, DOC  197,  e  a  partir  de  02/12/1999  foi  feito  em  nome  de  GRANDES  LAGOS COMÉRCIO DE CARNES LTDA. A  empresa GRANDES  LAGOS COMÉRCIO DE CARNES LTDA nunca teve empregados.  Toda a operacionalização comercial de compra de bovinos, abate,  preparo da carne, a comercialização e a distribuição era feito até  03/2001, pelo FRIGORÍFICO JALES LTDA e a partir de 04/2001  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 18108.000372/2007­88  Acórdão n.º 2202­005.060  S2­C2T2  Fl. 1004          17 passou a ser feito pela APR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA,  empresa integrante do grupo;  ­  A  empresa APR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA  não  teve  movimento  nem  empregados  até  03/2001.  Em  05/03/2001,  mediante  contrato,  arrendou  o  prédio  e  as  instalações  da  Av.  Salustiano  Pupim,  90  —  J.  Municipal  —  Jales  —  SP,  de  propriedade do FRIGORÍFICO JALES LTDA, onde  funcionava o  estabelecimento  CNPJ  49.683.873/0009­92  do  arrendante,  e  transferiu  seu  estabelecimento  CNPJ  04.171.345/0003­20  para  esse  endereço.  Nas  cláusulas  do  contrato  consta  os  valores  do  arrendamento que era o equivalente a 2500 arrobas de boi gordo  por  mês,  preço  corrente  a  vista.  Com  a  transferência  dos  350  empregados  desse  estabelecimento  do  arrendante,  iniciou  efetivamente  as  atividades  comerciais,  abatendo  bovinos  e  próprios  e  para  a  empresa  GRANDES  LAGOS  COMÉRCIO DE  CARNES LTDA, empresa integrante do grupo;  ­ A filial CNPJ 04.171.345/0002­40 foi estabelecida no período de  28/11/2000  a  06/10/2004  na  Rua  Loanda  s/n,  esquina  com  Rua  Ingú, sala 04, Bairro Guaiaúna, São Paulo — SP, que se localiza  dentro  do  prédio  onde  funcionava  o  estabelecimento  sede  do  FRIGORÍFICO JALES LTDA, passando a ter empregados a partir  de 05/2001;  ­  Apesar  do  capital  inicial  de  R$  50.000,00  e  do  histórico  de  empregos e salários dos sócios, no primeiro mês de funcionamento,  04/2001, a empresa APR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA já  teve  um  gasto  sem  contar  com  outras  despesas  como  luz,  água,  telefone,  fretes,  combustível  etc.,  de  R$  4.974.905,30.  Nos  nove  primeiros  meses  de  funcionamento,  em  2001,  comprou  R$  34.106.607,14 em gado para abate;  ­ A empresa LUAN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA não teve  movimento  até  09/2001.  Sem  ter  nenhum  empregado  ligado  ao  ramo  de  frigorífico,  iniciou  suas  atividades  comerciais  em  10/2001, adquirindo logo no primeiro mês de atividade um total de  R$ 6.543.284,06 em gado para abate. O abate era feito pela APR  COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA,  empresa  do mesmo  grupo,  que além do abate fazia também o preparo da carne. Toda a parte  da operacionalização comercial, desde a compra de bovinos até a  venda e distribuição da carne, era feita pelos empregados da APR  COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e do FRIGORÍFICO JALES  LTDA.  A  matriz  da  empresa  funciona  em  uma  garagem  que  foi  fechada na lateral, tendo somente uma mesa e dois armários onde  são guardadas as notas fiscais já contabilizadas;  ­ A empresa COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO TIMES LTDA foi  constituída  em  01/1988  pelos  sócios  Ismael  Serafim  Conde  e  Antonio  Carlos  Santo  André  Filho,  com  capital  social  inicial  de  CZ$  10.000,00,  equivalente  a  R$1,00  na  conversão  em  05/2000.  Ficou  inativa  desde  sua  constituição  até  2001,  conforme DIRPJ.  Em  07/12/2000  solicitou  seu  desenquadramento  do  Regime  de  Micro  Empresa,  mesmo  sem  movimento.  Em  18/12/2001  foi  alterado  o  capital  social  de  R$  5.000,00  para  R$  200.000,00,  mesmo  sem  movimento.  Conforme  "Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Direitos  e  Créditos,  Assunção  de  Obrigação,  Reconhecimento  e  Confissão  de  Dívida  e  outras  Avenças"  de  02/01/2002, DOC 176/180, constante do Processo n.º 02.173.169­1  da  5.ª  Vara  Cível  da  Comarca  da  Capital  —  São  Paulo,  DOC  181/184,  a  empresa  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO  TIMES  LTDA adquiriu direitos de créditos da empresa GRANDES LAGOS  COMÉRCIO DE CARNES LTDA, de Edson César Bofeti, sócio da  GRANDES  LAGOS  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA  e  de  APARECIDO DE ALMEIDA LARA,  sócio  do FRIGORÍFICO 3­J  LTDA, sendo que os três haviam adquirido tais direitos de créditos  de  credores  do  FRIGORÍFICO  JALES  LTDA  a  partir  da  sua  concordata em 1998;  ­ Apesar do histórico  trabalhista de seus atuais  sócios e de  estar  inativa  desde  a  sua  constituição,  a  empresa  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO TIMES LTDA adquiriu tais direitos de crédito  que  importavam  em  R$  7.900.122,66  por  R$  5.357.000,00,  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 18108.000372/2007­88  Acórdão n.º 2202­005.060  S2­C2T2  Fl. 1005          18 passando a  ser credora do FRIGORÍFICO JALES LTDA a partir  de 02/01/2002;  ­  A  empresa  concordatária  FRIGORÍFICO  JALES  LTDA  agora  devedora  da  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO  TIMES  LTDA,  não  tendo  cumprido  com  os  pagamentos  acordados,  teve  seu  imóvel  industrial  localizado  na  Av.  Salustiano  Pupim,  90  em  Jales/SP  penhorado  e  arrematado  pela  credora  em  17/06/2003  pelo  valor  equivalente  a  R$  7.536.812,49,  em  troca  da  dívida  existente, conforme escritura constante do Cartório de Registro de  Imóveis de Jales — SP, matrícula n.º 25.756, DOC 185/187;  ­  Como  proprietária  do  imóvel  industrial,  a  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO  TIMES  LTDA  arrendou  o  mesmo  para  a  empresa  APR  ALIMENTOS  LTDA  EM  31/07/2003,  conforme  "Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Locação  de  Unidade  Frigorífica"  apresentado  (sem  reconhecimento  de  firmas  ou  carimbos  de  cartórios),  DOC.  192/196.  No  Demonstrativo  "QUADRO RESUMO DO TOTAL DE BOVINOS ABATIDO POR  EMPRESA",  doc  197,  expresso  em  R$,  que  não  houve  qualquer  modificação no movimento de abate de bovinos na  empresa APR  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA.  O  volume  de  negócios  somados  com  a  empresa  LUAN  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA ficou estável na mudança de proprietário do imóvel.    Assim, à vista destes fatos e dos documentos anexados pela  Auditoria  Fiscal,  à  despeito  do  que  alegam  as  empresas  solidárias:  FRIGORÍFICO  JALES  LTDA,  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO  TIMES  LTDA  e  APR  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS não resta dúvida que se trata de grupo econômico  de fato. Vejamos:  a)  as  empresas  FRIGORÍFICO  3­J  LTDA,  GRANDES  LAGOS  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA,  APR  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA,  LUAN  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA  e  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO  TIMES  LTDA  foram  constituídas  sempre  com  o  objeto  voltado  ao  ramo  comercial  de  frigoríficos,  com  preparo  da  carne  e  subproduto  para  fins  de  comércio  atacadista  e  exportação,  o  mesmo  objeto  da  empresa  FRIGORÍFICO JALES LTDA;  b)  o  quadro  societário,  na  maioria  das  vezes,  formado  por  ex­ empregados  do  FRIGORÍFICO  JALES  LTDA,  que  lá  exerciam  funções  simples,  que  não  tinham  capacidade  financeira  e  nem  experiência  nas  atividades  para  as  quais  a  empresa  foi  criada,  sendo  que  em  nenhum  momento  participaram  da  administração,  eis  que  sempre  foi  administrada  por  procuradores,  sempre  com  algum vínculo com a empresa FRIGORÍFICO JALES LTDA;  c)  restou comprovado pelos documentos carreados aos autos que  existia  entre  as  empresas  um  estreito  relacionamento  e  uma  verdadeira confusão patrimonial caracterizado por pagamento de  contas  ou  empréstimo,  tendo  a  empresa  APR  Comércio  de  Alimentos Ltda pago as contas da empresa LUAN COMÉRCIO DE  ALIMENTOS  LTDA  e  LUAN  pagou  contas  que  eram  da  APR,  e  assim por diante, conforme DOC.486/536;  d) a operacionalização comercial das empresas sempre esteve sob  comando  dos  sócios  do  FRIGORÍFICO  JALES  LTDA  ou  de  pessoas da família dos sócios;  e) a mesma pessoa é contador de todas as empresas.    Alega a empresa COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO TIMES  LTDA  que  adquiriu  o  parque  industrial  no  qual  funcionou  o  Frigorífico  Jales  Ltda,  tendo  referido  imóvel  sido  expropriado  em  seu  favor,  por  deter  na  época  créditos  exigíveis  contra  a  empresa Frigorífico  Jales Ltda  e  que a  simples  constatação de  que  o  bem  foi  adquirido  via  judicial,  em  regular  processo  executivo,  tem  o  condão  de  cessar  quaisquer  vínculos  do  patrimônio  em  relação  às  dívidas  do  antigo  proprietário­ expropriado.  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 18108.000372/2007­88  Acórdão n.º 2202­005.060  S2­C2T2  Fl. 1006          19   Com efeito,  assim  seria,  não  fosse  pelo  fato  de  a  empresa  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO  TIMES  LTDA  estar  inativa  desde  a  sua  constituição  e  pelo  histórico  trabalhista  de  seus  atuais  sócios:  Maria  Del  Carmen  Rodrigues  Fernandez,  cadastrada  no  INSS  como  costureira  autônoma  desde  23/02/1996,  inscrição  n.º  1.171.841.683­5,  para  a  qual  não  consta outros vínculos empregatícios e Luiz Domingos Sobrinho,  aposentado  pelo  INSS  desde  01/05/1987,  NB  800707133,  com  salário  de  beneficio  em  04/2005  no  valor  de  R$  457,77.  Comparando  estes  dados  com  o  valor  dos  direitos  de  crédito  relativos  ao  FRIGORÍFICO  JALES,  no  importe  de  R$  7.900.122,66  é  inadmissível  que  a  empresa  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO TIMES LTDA, bem como seus sócios, Maria  Del  Carmen  Rodrigues  Fernandez  e  Luiz  Domingos  Sobrinho  tivessem  condições  financeiras  para  adquirir  tais  direitos  pagando por eles a importância de R$ 5.357.000,00.    Desta  forma,  diante  da  verificação  da  formação  do  grupo  econômico  entre  as  empresas:  FRIGORÍFICO  JALES  LTDA,  FRIGORÍFICO 3­J LTDA, GRANDES LAGOS COMÉRCIO DE  CARNES  LTDA,  APR  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA,  LUAN  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA  e  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO  TIMES  LTDA  exsurge  a  responsabilidade  solidária pelo  cumprimento  das  obrigações  previstas  na Lei  de  Custeio da Seguridade Social, por  força do  inciso  IX do artigo  30, da Lei 8.212, de 1991, acima transcrito.    Sendo  assim,  resulta  correta  a  designação  das  empresas:  FRIGORÍFICO  JALES  LTDA,  FRIGORÍFICO  3­J  LTDA,  GRANDES  LAGOS  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA,  APR  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA  e  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO  TIMES  LTDA,  como  devedoras  solidárias  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  neste processo.  Do Termo de Cientificação    Em  relação  às  alegações  dos  responsáveis  solidários,  FRIGORÍFICO  JALES  LTDA  e  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO  TIMES  LTDA,  da  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa,  eis  que  o  Termo  de  Cientificação  não  trouxe  à  discussão  qualquer  argumento  que  validasse  a  existência  d'um  "Grupo  Econômico",  que  é  inadmissível  que  a  fiscalização  se  abstenha  de  apresentar  cópias  integrais  dos  noticiados lançamentos fiscais, que não foram esclarecidos quais  os tributos cobrados, o período das autuações, a base de cálculo  dos lançamentos e as alíquotas utilizadas, é de argumentar o que  se segue.    A Instrução Normativa INSS/DC n.º 100/2003 prevê que na  hipótese  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais  empresas  do  grupo  serão  cientificadas  da  NFLD,  possibilitando  a  cada  integrante  do  grupo  (como  responsável  solidário)  a  apresentação  de  defesa,  no  prazo  legal  de  quinze  dias a contar da ciência do último devedor. Ainda, prestigiando  os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  é  assegurada  a  cada  uma  das  impugnantes  a  vista  do  processo  administrativo  fiscal. Vejamos:  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 18108.000372/2007­88  Acórdão n.º 2202­005.060  S2­C2T2  Fl. 1007          20 Art.  779.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade  de  empresa  integrante  de  grupo  econômico,  as  demais  empresas  do  grupo,  responsáveis  solidárias  entre  si  pelo  cumprimento das obrigações previdenciárias na forma do art. 30,  inciso  IX,  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  §  1.º  Na  cientificação  a  que  se  refere  o  caput,  constará  a  identificação  da  empresa  do  grupo  e  do  responsável,  ou  representante  legal,  que  recebeu  a  cópia  dos  documentos  constitutivos  do  crédito,  bem  como  a  relação  dos  créditos  constituídos.  § 2.º É assegurado às empresas do grupo econômico, cientificadas  na  forma  do  §  1.º  deste  artigo,  vista  do  processo  administrativo  fiscal.    No  caso  em  epígrafe,  nota­se  que  houve  a  cientificação  eficaz de  todas  as  empresas  integrantes  do  grupo  (a  notificada  principal  e  as  demais  solidárias),  sendo  que  o  Termo  de  Cientificação  contêm  os  elementos  mínimos  necessários  para  que as empresas solidárias exerçam regularmente seu direito de  defesa, dentro das normas previstas pela legislação em vigor.    Acrescente­se que foi facultada a vista dos autos a todos os  interessados,  no  prazo  para  impugnação  e  posterior  manifestação,  sendo  permitida  a  extração  de  cópias  dos  documentos.    Desse modo, sendo possibilitado a  todas as  impugnantes o  pleno acesso aos autos do processo administrativo, fica afastada  a alegação de cerceamento de defesa.  LUAN ­ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA  DAS PRELIMINARES  Do pedido de apensamento    Em relação à alegação de que a presente NFLD guarda co­ relação  direta  com  os  termos  da  NFLD  n.º  35.715.066­0,  portanto,  devem  ser  as  mesmas  apensadas,  para  uma  análise  conjunta,  cumpre  informar  que  não  é  cabível  tal  providência,  tendo em vista a natureza distinta de cada um dos lançamentos,  vez  que  a  presente  Notificação  refere­se  às  contribuições  previdenciárias patronais devidas à Seguridade Social e a NFLD  n.º  35.715.066­0  exige  as  contribuições  previdencíárias  que  foram descontadas das remunerações dos segurados empregados  e  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas  e  que  não  foram  repassadas aos cofres da Previdência Social.  Do recolhimento efetuado após o lançamento    Quanto  ao  recolhimento  apresentado,  verifica­se  que  este  foi  efetuado após  a  lavratura  da  presente NFLD,  não  cabendo  retificação dos valores aqui lançados, mas sim a apropriação do  valor  recolhidos,  pelo  setor  responsável  pela  cobrança,  após  confirmação  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  Da sonegação de contribuição previdenciária    Alega a Impugnante que o trabalho  fiscal resta seriamente  comprometido  pela  conclusão,  em  tese,  do delito  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária,  eis  que  se  acham  ausentes  os  elementos  que  integram  o mencionado  tipos  legal,  pois  não  se  pode  deixar  de  reconhecer  que  a  Impugnante  contabilizou  as  verbas devidas ao INSS, a título de FUNRURAL.    Diante do alegado, cumpre esclarecer que a obrigação das  empresas, prevista no inciso II do artigo 32, da Lei n.º 8.212/91,  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 18108.000372/2007­88  Acórdão n.º 2202­005.060  S2­C2T2  Fl. 1008          21 de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos, não as exime do  dever determinado pelo inciso IV, do mesmo artigo e da mesma  lei, que também as obriga a informar mensalmente ao INSS, por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social,  os  dados  relacionados  aos  fatos geradores de contribuição previdenciária.    Com  referência  à  assertiva  de  que  o  trabalho  fiscal  resta  seriamente comprometido pela conclusão, em tese, do delito de  sonegação  de  contribuição  previdenciária,  eis  que  se  acham  ausentes  os  elementos  que  integram  o  mencionado  tipo  legal,  cumpre  ressaltar  que  o  fato  de  a  Impugnante  não  haver  declarado  em  GFIP  as  contribuições  previdenciárias  e  das  outras entidades devidas sobre a rubrica "Dia do Comerciário"  e  as  devidas  sobre  o  valor  da  comercialização  dos  produtos  rurais  configura,  em  tese,  a  prática  de  crime  de  sonegação  de  contribuição previdenciária previsto no Código Penal, in verbis:  Sonegação  de  contribuição  previdenciária  (Incluído  pela  Lei  n.º  9.983, de 2000  Art. 337­A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária  e  qualquer  acessório,  mediante  as  seguintes  condutas:  (Incluído  pela Lei n.º 9.983, de 2000)  I ­ omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária  segurados  empregado,  empresário,  trabalhador  avulso  ou  trabalhador  autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Incluído  pela Lei n.º 9.983, de 2000)  ­  deixar  de  lançar  mensalmente  nos  títulos  próprios  da  contabilidade da empresa as quantias descontadas dos  segurados  ou  as  devidas  pelo  empregador  ou  pelo  tomador  de  serviços;  (Incluído pela Lei n.º 9.983, de 2000)  III  ­  omitir,  total  ou  parcialmente,  receitas  ou  lucros  auferidos,  remunerações  pagas  ou  creditadas  e  demais  fatos  geradores  de  contribuições sociais previdenciárias: (Incluído pela Lei n.º 9.983,  de 2000)    Assim,  quanto  à  conclusão  da  autoridade  fiscal  nenhum  reparo  há  que  se  fazer,  pois,  uma  vez  constatado  fato  que,  em  tese,  configura  crime  contra  a  Seguridade  Social,  cabe  tão­ somente  à  autoridade  administrativa,  mediante  Representação,  levar  ao  conhecimento  da  autoridade  competente,  a  quem  incumbe  os  demais  procedimentos,  conforme  o  disposto  no  artigo  634  da  IN  100/2003,  vigente  à  época  da  lavratura  da  presente Notificação:  "Art.  634. Por disposição  expressa  no  art.  66  do Decreto­Lei n.º  3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei de Contravenções Penais), o  AFPS formalizará Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP)  sempre  que,  no  exercício  de  suas  funções  internas  ou  externas,  tiver conhecimento da ocorrência, em tese, de:  I ­ crime de ação penal pública que não dependa de representação  do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça;  II ­ contravenção penal.  Parágrafo  único.  Considera­se,  nos  termos  do  Decreto­Lei  n.º  3.914,  de  1941  (Lei  de  Introdução  ao  Código  Penal  e  à  Lei  de  Contravenções Penais):  I ­ crime, a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou  de  detenção,  quer  isoladamente,  quer  alternativa  ou  cumulativamente com a pena de multa;  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 18108.000372/2007­88  Acórdão n.º 2202­005.060  S2­C2T2  Fl. 1009          22 II  ­  contravenção,  a  infração  penal  a  que  a  lei  comina  isoladamente  pena  de  prisão  simples  ou  de  multa,  ou  ambas,  alternativa ou cumulativamente.  DO MÉRITO  Das alegações de inconstitucionalidade    Quanto  às  inconstitucionalidades  suscitadas  pela  Impugnante,  é  mister  ressaltar  que  tais  alegações  escapam  à  competência  da  autoridade  administrativa  julgadora,  pois  versam sobre a constitucionalidade de dispositivos legais.    Como  bem  ensina  Luiz  Henrique  Barros  de  Arruda,  in  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  Manual,  2.ª  edição,  Editora  Resenha  Tributária,  páginas  85  e  86,  no  que  se  refere  às  alegações  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  levantadas  pelo interessado, tem­se que à autoridade fiscal cabe verificar o  fiel cumprimento da  legislação em vigor,  independentemente de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  possíveis  inconstitucionalidades  ou  ilegalidades  das  normas  vigentes,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como  previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN.    A  autoridade  tributária,  tanto  a  lançadora  quanto  a  julgadora, encontra­se cingida aos estritos termos da legislação  fiscal,  estando  impedida  de  ultrapassar  tais  fronteiras  para  examinar  questões  outras,  como  as  suscitadas  na  impugnação  em  tela,  uma  vez  que  às  autoridades  tributárias  cabe  apenas  cumprir e aplicar a lei.    Os  mecanismos  de  controle  de  constitucionalidade  regulados  pela  própria  Constituição  Federal  passam  necessariamente  pelo  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais  alegações  na  esfera  administrativa,  pois  a  presente  autoridade  julgadora  não  pode,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  deixar de aplicar a norma cuja validade está sendo questionada  pela  defesa,  em  observância  ao  citado  artigo  142,  parágrafo  único, do CTN. Em outras palavras,  tomando conhecimento do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  do  descumprimento  de  urna  obrigação  tributária  acessória,  a  autoridade administrativa  tem o dever indeclinável de proceder  ao lançamento tributário.  Das  contribuições  sobre  a  produção  adquirida  de  produtores  rurais pessoas físicas (sub­rogação)    Em  que  pesem  as  alegações  da  impugnante  acerca  das  contribuições devidas na condição de sub­rogada da obrigação  fiscal, denominando­a equivocadamente de FUNRURAL, quando  o  correto  é  SENAR,  o  fato  é  que  as  contribuições  exigidas  na  presente NFLD, a esse título, encontram respaldo na legislação  vigente.    A  exigência  das  contribuições  sociais,  tendo  como  sujeito  passivo  a  empresa  adquirente,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  do  produto  rural  adquirido  de  produtores rurais ­ pessoas físicas ­ está expressamente prevista  na Lei n.º 8.212/91, em destaque:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os  incisos I e II do art.  22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 18108.000372/2007­88  Acórdão n.º 2202­005.060  S2­C2T2  Fl. 1010          23 a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art,  12  desta  Lei,  destinada  à  Seguridade Social, é de:  I  ­  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção;  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.  (...)  Art. 30. A arrecadação e o  recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  III  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa são obrigados a recolher a contribuição de que trata o  art. 25, até o dia 2 do mês subseqüente ao da operação de venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento. (redação outorgada pela Lei n.º 9.528/97)  IV  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa ficam sub­rogadas nas obrigações da pessoa física de  que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial  pelo  cumprimento  das  obrigações  do  art.  25  desta  Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei n.º 9.528, de 10.12.97)  (...)    Vê­se,  portanto,  que  a  contribuição  devida  à  Seguridade  Social  pelo  empregador  rural  pessoa  física,  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  sua  produção  rural,  está  estabelecida  no  art.  25  da  Lei  n.º  8.212/91.  Todavia,  a mesma  lei,  ao  precisar  sobre  a  arrecadação  e  recolhimento  das  contribuições,  determinou,  à  empresa  adquirente,  a  responsabilidade pelo recolhimento das contribuições, por meio  da sub­rogação (art. 30, III e IV) nas obrigações da pessoa fisica  pelo cumprimento das obrigações do art. 25.    De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  os  valores  das  comercializações  de  produtos  rurais  adquiridos  de  pessoas  físicas  foram  obtidos  no  Livro  Diário,  conta  n.º  "3.10.1.07  — Compra  de  Bovinos  para  Abate",  sendo  que  o  valor  total  da  comercialização é a base de cálculo das contribuições, os quais  não foram declarados em GFIP. O total mensal está desdobrado  em valor da compra em que houve a retenção das contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  e  ao  SENAR  e  o  valor  em  que  não  houve  a  retenção.  Nesta  Notificação  foram  lançadas  somente as contribuições devidas  e não retidas,  fatos  estes que  não foram contestados pela impugnante.  DOS PEDIDOS  Da suspensão da exigibilidade.    Com referência ao pleito da suspensão da exigibilidade do  presente feito, cumpre observar que, consoante o disposto no art.  151, inciso III, do Código Tributário Nacional, a impugnação ao  lançamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.  Do pedido de perícia. Indeferimento.    Dispõe,  acerca  da  realização  de  diligências  e  perícias,  o  art.  18,  do  Decreto  n.º  70.235/72,  em  seu  caput,  com  as  alterações introduzidas pela Lei n.º 8.748/93:  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 18108.000372/2007­88  Acórdão n.º 2202­005.060  S2­C2T2  Fl. 1011          24 "Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine." (Redação  dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)    Em resumo, a realização de diligências ou perícias tem por  finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o  julgamento e, portanto, tais procedimentos visam à formação de  convicção do julgador, o que não se aplica ao presente processo,  visto  que  o  lançamento  encontra­se  devidamente  constituído  e  fundamentado,  como  demonstrado,  além  do  que  a  Impugnante  não  indicou  qualquer  prova  ou  juntou  qualquer  documento,  nesta  fase,  em que deve  exercer o  seu direito de ampla defesa,  comprovando  suas  alegações,  que  pudessem  alterar  o  procedimento fiscal.    Não  é  demais  lembrar  ainda  que,  o  sujeito  passivo,  para  reforçar  a  possibilidade  de  êxito  do  pedido  de  diligência  e  afastar suspeitas quanto ao caráter protelatório da mesma, deve  fazer  acompanhar  o  requerimento,  sempre  que  possível,  de  amostragem  ou  qualquer  forma  de  evidenciação  dos  aspectos  cuja apreciação se requer nesse exame.    Assim, entendo que o processo está legitimamente instruído,  e o julgamento prescinde de outras verificações, razão pela qual  voto pelo indeferimento do pedido de realização de perícia.  CONCLUSÃO    Restando  demonstrado  que  a  NFLD  foi  lavrada  com  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  que  as  interessadas exerceram o direito da ampla defesa e contraditório  que  lhes  é  garantido  pela  Constituição  Federal  e  Legislação  Previdenciária,  conforme  se  comprova  pelas  impugnações  apresentadas, mas não trouxeram aos autos documentos que lhe  atribuam  razão, prevalece a Notificação Fiscal  de Lançamento  de  Débito,  tal  qual  foi  lavrada,  e  a  Configuração  de  Grupo  Econômico  que  traduzem  a  situação  fática  constatada  pela  auditoria fiscal, conforme o contido nos autos.    Assim  sendo,  demonstrado  que  as  Impugnantes  não  possuem razão nos pleitos intentados, voto no sentido de rejeitar  as preliminares argüidas, não havendo motivo para tornar nula  a  presente  NFLD  e  nem  desconsiderar  a  caracterização  do  grupo  econômico  —  com  a  consequente  responsabilização  solidária de: FRIGORÍFICO JALES LTDA, FRIGORÍFICO 3­J  LTDA,  GRANDES  LAGOS  COMÉRCIO  DE  CARNES  LTDA,  APR  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA  e  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO  TIMES  LTDA,  a  qual  se  mostra  em  observância  à  legislação  e  normas  vigentes  e,  no mérito,  voto  pela  PROCEDÊNCIA  do  presente  lançamento,  no  valor  de  R$  4.313.335,10 (quatro milhões e trezentos e treze mil e trezentos e  trinta e cinco reais e dez centavos), consolidado em 30/06/2005.  Do Recurso Voluntário do Solidário  No  recurso  voluntário  do  solidário  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÃO  TIMES LTDA (e­fls. 973/982), interposto em 06/05/2009 (e­fl. 973), reiterando os termos de  sua específica impugnação (e­fls. 869/871), o recorrente requer que se julgue nulo o Termo de  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 18108.000372/2007­88  Acórdão n.º 2202­005.060  S2­C2T2  Fl. 1012          25 Cientificação proposto pela Autoridade Fiscal e, por conseguinte, que se decrete a nulidade dos  atos  posteriores,  inclusive  decisão  da  DRJ,  ou,  no  mérito,  que  se  julgue  improcedente  o  lançamento, no que diz respeito à responsabilidade solidária que foi imposta ao oral recorrente.  Também,  postula  que  seja  intimada  com  o  fim  de  exercer  sua  prerrogativa  de  sustentar  oralmente suas razões, perante este Egrégio Conselho.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  por  sorteio  público para este relator, em data de 12/02/2019.  A  título de registro, observo que o  sujeito passivo LUAN COMÉRCIO DE  ALIMENTOS LTDA recolheu, em 29/07/2005, via GPS (e­fl. 821), os LEVANTAMENTOS  L01, L03 e DAL (e­fl. 821), que foram apropriadas conforme consta consignado em despacho  nos autos (e­fl. 832) e na forma demonstrada nos relatórios anexos (e­fls. 822/831), inclusive a  decisão de primeira instância registra que o processo deve seguir à DERAT/SPO/EQREC para,  após a confirmação, no sistema informatizado, dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte e  a sua apropriação ao débito, dar ciência ao sujeito passivo e solidários.  Outrossim,  observo  no  processo  que  consta  despacho  da  autoridade  administrativa  integrante  da Equipe  de Orientação  e Recuperação  de Créditos  no  qual  atesta  que  "Citadas  por  Edital,  afixado  em  13/04/2009  e  desafixado  em  29/04/2009,  por  se  encontrarem em local  incerto e não sabido, as Solidárias não se Manifestaram. Sugerimos o  encaminhamento dos autos à 2.ª Seção do C.A.R.F.". Pelo edital (e­fl. 970) foram notificados o  sujeito passivo LUAN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e os solidários FRIGORÍFICO  JALES  LTDA,  APR  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA,  GRANDES  LAGOS  COMÉRCIO DE CARNES LTDA, FRIGORÍFICO 3­J LTDA.  É  o  que  importa  relatar.  Passo  a  devida  fundamentação  analisando,  primeiramente,  o  juízo  de  admissibilidade  e,  se  superado  este,  o  juízo  de  mérito  para,  posteriormente, finalizar com o dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  havendo  impugnação  específica  em  relação  ao  conteúdo  decisório,  bem  como  foi  formulado  o  pedido  de nulidade  e,  sucessivamente,  o  de  reforma da decisão  vergastada  e  se  encontra  adequada a representação processual, por fim, apresenta­se tempestivo (notificação por via  postal  do  solidário  recorrente  em  06/04/2009,  e­fl.  963,  e  protocolo  recursal  em  06/05/2009, e­fl. 973, além do despacho de encaminhamento, e­fl. 984), tendo respeitado o  trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre  o  processo  administrativo  fiscal.  Ademais,  inexiste  necessidade  de  preparo,  sendo  inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 18108.000372/2007­88  Acórdão n.º 2202­005.060  S2­C2T2  Fl. 1013          26 admissibilidade  de  recurso  administrativo  (Súmula  Vinculante  n.º  21,  do  STF),  demais  disto a interposição do recurso voluntário resulta na automática suspensão da exigibilidade  do crédito tributário, na forma do art. 151,  III, do Código Tributário Nacional ― CTN, e  estes efeitos se propagam até que se tenha uma decisão administrativa final irrecorrível.  Apreciação de questões prévias a análise do mérito  ­ Requerimento para intimação específica para sustentação oral  O recorrente requer que a recorrente seja intimada com o fim de exercer  sua prerrogativa de sustentar oralmente suas razões, perante este Conselho.  Pois  bem.  Nas  turmas  ordinárias  do  CARF,  a  sustentação  oral,  por  causídico,  é  realizada  especialmente nos  termos  do  inciso  II  do  art.  58,  do Anexo  II,  do  Regimento Interno do CARF (RICARF), sem prejuízo de ora ser citados os arts. 59, §§ 3.º  e 4.º, e 65, § 8.º, do mesmo Anexo II, do RICARF.  Basicamente, a sustentação oral, nas turmas ordinárias, ocorre sem muitas  formalidades,  sendo  o  requerimento  preenchido  no  dia  da  sessão,  de  forma  presencial,  minutos antes do julgamento.  Não  há  intimação  específica  e  pessoal,  ou  via  diário  oficial  da  União,  para compelir a parte a comparecer para fins de sustentação oral. A intimação do recorrente  é para fins de comunicar o dia do julgamento, a fim de que possa acompanhar e, se desejar,  participar  sustentando  oralmente. A  intimação  é  para  ter  ciência  da  pauta  da  reunião  de  julgamento, na forma dos §§ 1.º e 2.º do art. 55, do Anexo II, do RICARF.   Portanto,  a  sustentação  oral  no  processo  administrativo  fiscal  é  regulamentada  conforme  disciplinado  no  Regimento  Interno  do  CARF,  não  cabendo  intimação  pessoal  e  específica  ao  causídico  da  causa  ou  ao  representante  legal  do  contribuinte ou do responsável. Intima­se para comunicar o dia do julgamento, ocasião em  que, ciente, a parte ou seu procurador comparecer e, no ato, se desejar, faz a sustentação.  Veja­se os seguintes dispositivos do RICARF, verbis:  Art. 55. A pauta da reunião indicará:  I ­ dia, hora e local de cada sessão de julgamento;  II ­ para cada processo:  a) o nome do relator;  b) o número do processo; e  c) os nomes do interessado, do recorrente e do recorrido;  (...)  § 1.º A pauta  será publicada no Diário Oficial  da União e  divulgada no sítio do CARF na Internet, com, no mínimo, 10  (dez) dias de antecedência.  §  2.º  Na  hipótese  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  constará  da  pauta  apenas  o  nome  do  sujeito  passivo  cadastrado como principal nos autos do processo. (Redação  dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)  (...)  Art.  58.  Anunciado  o  julgamento  de  cada  recurso,  o  presidente dará a palavra, sucessivamente:  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 18108.000372/2007­88  Acórdão n.º 2202­005.060  S2­C2T2  Fl. 1014          27 I ­ ao relator, para leitura do relatório;  II  ­  ao  recorrente  ou  ao  seu  representante  legal  para,  se  desejar,  fazer  sustentação  oral  por  15  (quinze)  minutos,  prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério  do presidente;  (...)  Art.  59,  §  3.º  No  caso  de  continuação  de  julgamento  interrompido  em  sessão  anterior,  havendo  mudança  de  composição  da  turma,  será  lido  novamente  o  relatório,  facultado  às  partes  fazer  sustentação  oral,  ainda  que  já  a  tenham  feito,  e  tomados  todos  os  votos,  ...  (Redação  dada  pela Portaria MF n.º 152, de 2016)  §  4.º  Será  oportunizada  nova  sustentação  oral  no  caso  de  retorno  de  diligência,  ainda  que  já  tenha  sido  realizada  antes  do  envio  do  processo  à  origem  para  realizar  a  diligência  e  mesmo  que  não  tenha  havido  alteração  na  composição  da  turma  julgadora.  (Redação  dada  pela  Portaria MF n.º 152, de 2016)  (...)  Art. 65, § 8.º Admite­se sustentação oral nos termos do art.  58 aos julgamentos de embargos.  Por  conseguinte,  sem  razão  o  recorrente  quanto  ao  pedido  para  ser  intimado  com  o  fim  específico  de  exercer  sua  prerrogativa  de  sustentar  oralmente  suas  razões. O direito de sustentar oralmente suas razões lhe é outorgado de per si, porém não  há intimação específica para tal fim; a intimação é para comparecer a sessão de julgamento,  consoante pauta publicada. Importa anotar que o presente julgamento foi objeto de pauta no  diário oficial da União, dando­se ciência ao recorrente quanto ao momento do julgamento,  ocasião  em  que,  observando  a  disciplina  regimental  da  sustentação  oral,  pode  exercer  e  efetuar a sua explanação. Deve­se seguir o procedimento previsto no Regimento Interno do  CARF, não cabendo a intimação pessoal e específica, logo indefiro o pedido de intimação  como formulado.  ­ Preliminar de nulidade da notificação de cientificação do solidário  recorrente e dos atos posteriores incluindo a decisão de primeira instância da DRJ  O recorrente sustenta a nulidade da notificação que efetivou sua ciência,  bem  como  dos  atos  posteriores,  inclusive  da  decisão  hostilizada.  Argumenta  que  o  instrumento  de  cientificação  não  invocou  e/ou  apresentou  quaisquer  fundamentos  a  justificar  sua  inclusão  no  grupo  econômico,  pelo  que  alega  cerceamento  de  defesa,  inexistindo  as  razões  e  os  argumentos  que  levaram  a  Auditoria  Fiscal  a  equivocada  conclusão.  Sustenta  que  não  se  esclareceu  quais  os  tributos  cobrados,  o  período  das  autuações,  a  base  de  cálculo  dos  lançamentos  e  as  alíquotas  utilizadas,  o  que,  por  conseguinte,  restringiu quaisquer possibilidades de defesa. Diz que não se pode sustentar  que a observância da ampla defesa e do contraditório, pois não participou do procedimento  de  fiscalização,  não  sendo  conhecedor  das  mazelas  contábeis  da  empresa  autuada,  não  sendo  detentora  das  prerrogativas  fiscais  de  compulsar  documentos,  encontrando­se  em  situação diversa do sujeito passivo principal que teve amplo acesso a todos os elementos,  por isso questiona como se explica tal distinção. Afirma que a vistas dos autos não tem o  condão, por si só, de sanear a nulidade do termo de ciência e, consequentemente, dos atos  posteriores, inclusive do acórdão da DRJ. Por isso, pelo devido processo legal e isonomia,  faz­se importante decretar a nulidade.  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 18108.000372/2007­88  Acórdão n.º 2202­005.060  S2­C2T2  Fl. 1015          28 Pois bem. Desde logo, afirmo que não observo nulidade na cientificação  do  recorrente,  imputado  solidário  no  lançamento  fiscal. Ora,  não  é  nula  a notificação  de  cientificação  de  empresa  considerada  integrante  de  grupo  econômico  de  fato,  indicada  como  responsável  solidária  pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias,  que  comunica a constituição do crédito tributário e informa a identificação do grupo econômico  de  fato  relacionando  as  empresas,  as  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD DEBCAD, especialmente, quando ao final, esclarece que é assegurada à empresa do  grupo  econômico  vistas  do  processo  administrativo  fiscal,  para  todos  os  fins,  de  acordo  com as normas regulamentares, assim como lhe faculta a apresentação de impugnação. A  oportunização  de  acesso  ao  processo  e  a  possibilidade  de  apresentação  das  defesas  e  recursos cabíveis demonstram que não resta caracterizado a preterição do direito de defesa.   Foi acertada a decisão da DRJ que,  inclusive, consignou a mesma  ratio  decidendi aqui ponderada. Como transcrito na decisão de primeira instância e replicado no  recurso  voluntário:  "o  termo  de  cientificação  contêm  os  elementos  mínimos  necessários  para que as empresas solidárias exerçam regularmente seu direito de defesa, dentro das  normas  previstas  pela  legislação  em  vigor.  Acrescente­se  que  foi  facultada  a  vista  dos  autos a todos os interessados, no prazo para impugnação e posterior manifestação, sendo  permitida a extração de cópias dos documentos."  Vê­se que não assiste razão ao recorrente. Aliás, o termo de cientificação  diz, na verdade, que: "A 2.ª  via dos documentos constitutivos dos créditos, bem como os  relatórios e elementos que vinculam a empresa ao grupo econômico foram encaminhados  para  as  respectivas  empresas,  através  dos Registros Postais". Demais  disto,  o  termo  de  cientificação  informa,  resumidamente,  o  fundamento  legal  para  a  responsabilização:  "Considerando  que  as  empresas  integrantes  de  grupo  econômico  são  responsáveis  solidárias entre si pelo cumprimento das obrigações previdenciárias, na forma do art. 30,  inciso IX, da Lei n.º 8.212/91". De mais a mais, o acesso facultado ao processo dava livre  conhecimento de todas as folhas dos autos,  incluindo o Relatório Fiscal (e­fls. 79/90) e o  Relatório de Grupo Econômico (e­fls. 139/159), além da NFLD (e­fls. 02/61).  O recorrente, no capítulo do mérito do seu recurso, chega a postular vista  dos autos, nestes termos: "quando menos, que lhe seja oportunizado toda a argumentação  e  documentação  a  embasar  a  equivocada  responsabilidade  solidária  da  Recorrente,  reabrindo­se,  por  consequência,  o  prazo  para  defesa  em  1.ª  Instância,  assim  como  a  posterior juntada de documentos." Ocorre que, como acima mencionado, a vista dos autos  e  o  acesso  a  todos  os  seus  elementos  sempre  esteve  disponível,  competia  ao  recorrente  comparecer  a  unidade  de  sua  jurisdição,  como  o  fez  para  protocolar  a  impugnação  e  o  recurso voluntário, para ter acesso ao caderno processual em sua íntegra.  Não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972.  Não  constato  qualquer  nulidade  na  notificação  de  cientificação do solidário ou na decisão de piso. Não verifico violação do devido processo  legal ou de isonomia, aliás, a Súmula CARF n.º 46 reza que "o lançamento de ofício pode  ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição  do  crédito  tributário",  de  modo  que  se  o  lançamento pode ser efetivado sem prévia intimação do próprio sujeito passivo quanto mais  do solidário. Noutro prisma, é bom pontuar que o solidário compõe os autos antes mesmo  do julgamento da primeira instância e com faculdade de acesso integral aos autos.  Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 18108.000372/2007­88  Acórdão n.º 2202­005.060  S2­C2T2  Fl. 1016          29 Por  último,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  a  autoridade  lançadora  indicou  expressamente  as  infrações  imputadas  ao  sujeito  passivo,  bem  como  fundamentou  detalhadamente  os  aspectos  do  grupo  econômico,  vê­se  isto  no  Relatório  Fiscal (e­fls. 79/90) e no específico Relatório de Grupo Econômico (e­fls. 139/159), além  de ter observado todos os requisitos constantes dos arts. 10 e 11 do Decreto n.º 70.235, de  1972, reputadas ausentes as causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal.  Sem razão o recorrente neste capítulo.  Mérito  Quanto ao juízo de mérito, de igual modo, não assiste razão ao recorrente.  Passo a expor.  Trata  o  presente  caso  de  lançamento  de  ofício,  decorrente  de  procedimento administrativo­fiscal,  tendo o procedimento de autuação sido instruído com  Relatório  Fiscal  (e­fls.  79/90)  e  Relatório  de  Grupo  Econômico  (e­fls.  139/159),  robustecendo o relato das constatações da fiscalização, resultando ao final na expedição da  NFLD (e­fls. 02/61) e na notificação do sujeito passivo e cientificação do recorrente quanto  a constituição de crédito tributário.  O  recorrente,  no  mérito,  alega  a  inexistência  de  grupo  econômico.  Argumenta,  en  passant,  o  total  desconhecimento  dos  fatos  e  condições  que  levaram  a  fiscalização  a  arrolá­la  como  componente  do  indigitado  grupo  econômico.  Diz  que  a  aquisição do parque industrial no qual funcionou o Frigorífico Jales Ltda ocorreu perante o  Juízo da 5.ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, em processo executivo que culminou  na  expropriação  do  imóvel  situado  na  Avenida  Salustiano  Pupim,  em  favor  do  ora  recorrente, que na época detinha créditos exigíveis contra a empresa Frigorífico Jales Ltda.  Afirma que o fato dos sócios da empresa em momento oportuno não terem traduzido a sua  efetiva  riqueza  perante  as  autoridades  fiscais,  não  permite  aos  agentes  fiscais  desconsiderarem  uma  aquisição  judicial  que  repousa  sobre  o  manto  da  coisa  julgada.  Advoga  que  na  ocasião  dos  eventos  nenhuma  postura  fraudulenta,  seja  do  Juízo  ou  dos  demais  credores  da  empresa  concordatária,  foi  apontada  nos  autos.  Assevera  que  a  aquisição  do  imóvel,  promovida  pela  ora  recorrente  perante  a  Justiça  Estadual  de  São  Paulo,  nos  autos  58.590.399/0001­98,  na  época  da  arrematação,  atingiu  a  quantia  de R$  7.536.812,49  (sete  milhões  e  quinhentos  e  trinta  e  seis  mil  e  oitocentos  e  doze  reais  e  quarenta e nove centavos), a refletir o valor de mercado apurado pelo Juízo na ocasião, em  atenção aos  trâmites processuais  legais.  Informa que foi  lavrado o Auto de Arrematação,  tornando a arrematação perfeita, acabada e irretratável, fazendo cessar quaisquer vínculos  do  patrimônio  em  relação  às  dívidas  de  terceiros  que  assumiram  o  risco  da  atividade  produtiva. Discorre que o negócio  jurídico de arrendamento não  transfere à Arrendante a  responsabilidade  tributária  do  devedor,  sendo  que  pensar  o  contrário  impõe  latente  descompasso  com  a  legislação  Civil  e  Processual  vigente,  além  de  desacatar  toda  legalidade  e  boa­fé  que  permeou  a  relação  negocial.  Afirma  que,  ao  conferir  responsabilidade à ora  recorrente, é de se vislumbrar clara  tentativa de, ao arrepio da lei,  por  caminhos  trilhados  à  margem  da  legalidade,  impor  ao  bem  expropriado  restrições  desvinculadas  e  estranhas  à  atividade  negociai  da  empresa  proprietária,  que  se  propôs  a  aferir  renda  por  meio  de  arrendamento  do  bem,  nunca  se  aventurando  ao  exercício  da  atividade de abate de bovinos. Continuando, em atenção à empresa APR Alimentos Ltda,  cabe  relatar  que,  ao  adquirir  o  imóvel  em  Juízo,  o  bem  se  encontrava  arrendado  para  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 18108.000372/2007­88  Acórdão n.º 2202­005.060  S2­C2T2  Fl. 1017          30 empresa "APR", sendo que, naquela ocasião, a ora recorrente optou por locar a indústria à  dita "APR", que já exercia atividade econômica no local, optando posteriormente, em razão  do  desinteresse  da  mencionada  empresa,  por  locar  o  imóvel,  sucessivamente,  para  as  empresas Luan Comércio de Alimentos Ltda, Frigorífico Quatro Marcos Ltda e  IFC. Diz  ser relevante tencionar que a "Comercial Times"  jamais exerceu qualquer ato de gerência  ou gestão nas empresas "APR", "LUAN", "QUATRO MARCOS", "IFC", circunscrevendo  sua atuação, unicamente, na locação das instalações industriais. Afirma que a Comércio e  Representações  Times  Ltda,  ora  recorrente,  assim  como  seus  sócios,  nunca  exerceram  quaisquer  atividades  de  administração  ou  gerência  nas  demais  empresas  elencadas  pela  fiscalização no termo de cientificação lavrado. Sustenta, ainda, que o movimento de abate  está atrelado à capacidade de abate da unidade  industrial,  tanto é assim, que é bastante a  análise do movimento das demais empresas que sucederam a empresa LUAN na posição  contratual de arrendatária para certificar­se o dito movimento.  Apesar  do  extenso  arrazoado,  o  recorrente  não  comprova  suas  afirmativas,  especialmente  face  aos  elementos  apontados  pela  fiscalização  no  Relatório  Fiscal (e­fls. 79/90) e no específico Relatório de Grupo Econômico (e­fls. 139/159). Aliás,  em que pese dizer que desconhece, por completo, as alegações para seu enquadramento no  grupo  econômico,  apresenta  algumas  razões  adentrando  em  pontos  que,  também,  foram  apontados  pela  fiscalização.  Noutro  norte,  o  recorrente  não  explica  o  fato  do  seu  sócio  "Luiz  Domingos  Sobrinho"  estar  aposentado  com  baixíssima  renda  (e­fls.  153),  aparentemente  não  apresentando  lastro  econômico  para  capitalizar  a  empresa  da  qual  é  sócio, tampouco a sócia signatária da defesa faz qualquer abordagem traduzindo sua efetiva  expressão de  riqueza,  considerando que a  fiscalização  faz  apontamentos  sobre o  assunto.  Também,  não  se  explica  o  motivo  de  haver  passado  procuração  pública  no  Oficial  de  Registro Civil das Pessoas Naturais ­ 3.º Subdistrito ­ Penha de França ­ São Paulo/SP, na  qual constituiu o procurador Oscar Hirão Higuti, para a gestão, a partir de 03/09/2002, com  amplos,  gerais  e  ilimitados  poderes  para  praticar  atos  de  administração,  o  qual  também  administrava  de  forma  ilimitada  a  empresa  Luan  Comércio  de  Alimentos  Ltda  (sujeito  passivo).  Entendo, aliás, que não está sendo aplicada qualquer responsabilidade por  transferência por conta da aquisição do imóvel, pela recorrente, na arrematação judicial, o  que  afasta  muitos  dos  argumentos  de  defesa.  A  responsabilidade  apontada  decorre  do  enquadramento dela no grupo econômico de fato, conforme razões bem postas no Relatório  de Grupo Econômico  (e­fls.  139/159). A circunstância  envolvendo o  imóvel não decorre  imediatamente da arrematação, mas de um contexto maior.  Em minha análise, os fatos que justificam a aplicação do art. 30,  IX, da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  estão  bem  apresentados  no  Relatório  Fiscal  (e­fls.  79/90)  e  no  Relatório de Grupo Econômico (e­fls. 139/159), especialmente neste último.  Pelo  fato  do  Relatório  de  Grupo  Econômico  (e­fls.  139/159)  está  bem  fundamentado, não tendo sido infirmado a contento, passo a adotá­lo:  RELATÓRIO DE GRUPO ECONÔMICO  Anexo do Relatório Fiscal da  NFLD DEBCAD n. 35.715.065­1  I ­ INTRODUÇÃO    1.  Em  auditoria  fiscal  desenvolvida  simultaneamente  nas empresas abaixo, constatamos através de documentos e  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 18108.000372/2007­88  Acórdão n.º 2202­005.060  S2­C2T2  Fl. 1018          31 fatos, a seguir relatados, que, em tese,  indicam tratar­se de  um  grupo  econômico  de  fato,  administrado  pelos  sócios  e  familiares da empresa Frigorífico Jales Ltda., detentores do  capital envolvido nas transações.  A) Frigorífico Jales Ltda., CNPJ 49.683.87310001­35;  B) Grandes Lagos Comércio  de Carnes Ltda.,               CNPJ  02.960.52510001­02  C)  APR  Comércio  de  Alimentos  Ltda.,                            CNPJ  04.171.34510001­69  D)  Luan  Comércio  de  Alimentos  Ltda.,                            CNPJ  04.503.50310001­30  E) Frigorífico 3­J Ltda., CNPJ 02.314.936/0001­12  F)  Comércio  e  Representação  Times  Ltda.,                    CNPJ  58.590.399/0001­98  II ­ DO CONCEITO DE GRUPO ECONÔMICO    2. Um grupo econômico é definido como o conjunto de  empresas  que,  ainda  quando  juridicamente  independentes  entre  si,  estão  interligadas,  seja  por  relações  contratuais,  seja pelo capital, e cuja propriedade de ativos específicos e  principalmente  do  capital  pertence  a  indivíduos  ou  instituições  que  exercem  o  controle  efetivo  sobre  este  conjunto de empresas.    Nas palavras do professor Octavio Bueno Magano,  "o  grupo de empresas deve ser inicialmente caracterizado como  fenômeno  de  concentração,  incompatível  com  o  individualismo,  mas  perfeitamente  consentâneo  com  a  sociedade  pluralista,  a  que  corresponde  o  capitalismo  moderno.  Ao  contrário  da  fusão  e  da  incorporação  que  constituem a concentração na unidade, o grupo exterioriza a  concentração  na  pluralidade.  Particulariza­se,  entre  os  demais  de  sua  espécie,  por  ser  composto  de  entidades  autônomas, submetido o conjunto à unidade de direção"  (In  Magano, Otávio Bueno, "Os Grupos de Empresas no Direito  do Trabalho",  São Paulo, eci. Revista dos Tribunais,  1979,  pg. 305).    Em  continuação,  o  Prof.  Magano  dá  a  definição  de  grupo  de  empresas,  conforme  segue:  "Define­se  o  grupo  como  conjunto  ou  sociedades  juridicamente  independentes,  submetidas à unidade de direção."  III­ HISTÓRICO DAS EMPRESAS INTEGRANTES  3.  As  seguintes  empresas  integram  um  grupo  econômico,  conforme fatos e documentos a seguir discriminados:  A) FRIGORÍFICO JALES LTDA  (...)  Quadro  Societário:  Sócio Manuel Gonzales Outumuro  (...),  José Luiz Gonzalez Outumuro (...), (...).   5.  (...).  Em  29/10/1998  foi  deferida  a  CONCORDATA  conforme  processo  n.  000.98.838297­9,  2.ª  Vara  Cível,  Fórum Central de São Paulo/SP. Conforme Notas Fiscais de  Entrada  e  Livro  de  Registro  de  Entrada  de  Mercadorias,  adquiriu  bovinos  para  abate  até  01/12/1999,  demonstrado  no  DOC.  197  [e­fl.  370].  A  partir  do  dia  02/12/1999,  a  compra de bovinos para abate passou a ser feita totalmente  pela  empresa  Grandes  Lagos  Comércio  de  Carnes  Ltda.,  Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 18108.000372/2007­88  Acórdão n.º 2202­005.060  S2­C2T2  Fl. 1019          32 CNPJ  02.960.525/0001­02.  E  toda  a  operacionalização  comercial  dessa  empresa,  desde  a  compra  dos  bovinos,  abate e preparo da carne, vendas e distribuição, eram feitos  pela própria empresa Frigorífico Jales Ltda., que tinha toda  a estrutura, nome e capital para concretizar os negócios. A  empresa Grandes  Lagos  Comércio  de  Alimentos  Ltda.  não  possuía nenhum empregado, não tinha capital e seus sócios  não  tinham  experiência  nem  capacidade  financeira  para  o  empreendimento.  Tanto  é  que  a  empresa,  mesmo  antes  de  começar  as  atividades  comerciais,  era  administrada  por  procuradores  vinculados  ao  Frigorífico  Jales  Ltda.,  conforme está relatado...).  6. A partir de 04/2001, conforme contrato de arrendamento,  DOC.  188/191  [e­fls.  361/364],  a  unidade  frigorífica  na  cidade  de  Jales/SP  foi  arrendada  para  a  empresa  APR  Comércio  de  Alimentos  Ltda.,  CNPJ  04.171,34510001­69,  com  sede  em São Paulo, Rua Guaiaúna n.  314  ­ Penha de  França,  recém  criada,  e  administrada  também  por  procuradores  todos  vinculados  ao  Frigorífico  Jales  Ltda.,  conforme relatado...). Todos os  empregados dessa unidade,  cerca  de  350,  foram  transferidos  para  a  unidade  CNPJ  04.171.34510003­20  da  arrendatária. Pelo  dados  extraídos  do  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  ­  CNIS,  sistema corporativo da Previdência Social,  base "Totais de  Vínculos  e Massa  Salarial  ­ GFIP", DOC.  013  [e­fl.  172],  está  caracterizado  essa  transferência.  No  entreposto,  não  houve admissão a partir de 02/11/2000. Todas as admissões  foram  feitas  pela  Filial  da  APR  Comércio  de  Alimentos  Ltda.,  CNPJ  04.171.345/0002­40,  Que  estava  estabelecida  no  mesmo  endereço.  Pelos  DOC.  014/017  [e­fls.  173/176]  fica  evidenciado  que  enquanto  o  número  de  vínculos  do  Frigorífico  Jales  Ltda.  decrescia,  o  número  de  vínculos  da  APR  Comércio  de  Alimentos  Ltda.  aumentava.  E  alguns  demitidos  foram  admitidos  pela  APR,  conforme  está  discriminado no DOC. 018 [e­fl. 177].  (...)  B) FRIGORÍFICO 3­J LTDA  (...)  C) GRANDES LAGOS COMÉRCIO DE CARNES LTDA  (...)  D) APR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA  (...)  27. Os sócios dessa empresa eram ou foram empregados do  Frigorífico  Jales  Ltda.  Conforme  dados  extraídos  do  Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS, sistema  comparativo  da  Previdência  Social,  DOC.  073/074  [e­fls.  232/233] e 080/081 [e­fls. 239/240].    Histórico do Paulo Lúcio Rodriques:  28.  Trabalhou  no  Frigorífico  Jales  Ltda  —  CNPJ  49.683.87310009­92, admitido em 13/05/1992 e demitido em  04/01/2001. A sua função pelo CBO.39.150 era Balanceiro.  Verifica­se,  portanto,  que  em  28/11/2000,  data  da  constituição da empresa APR Comércio de Alimentos Ltda, o  Sr.  Paulo  Lucio  Rodrigues  ainda  era  empregado  do  Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 18108.000372/2007­88  Acórdão n.º 2202­005.060  S2­C2T2  Fl. 1020          33 Frigorífico  Jales  Ltda,  na  função  de  Balanceiro,  com  um  salário  de  R$  380,00  por  mês,  conforme  declarado  pela  empresa  em  GFIP  —  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (DOC.  075/076)  [e­fls.  234/235].  Constatamos  ainda  que,  mesmo  sendo  sócio  gerente da  empresa APR Comércio de Alimentos Ltda.,  em  05/01/2001  recebeu da  sua empresa o  crachá n.º  279 para  controle de ponto eletrônico. No ponto eletrônico consta que  o mesmo foi admitido em 05/01/2001 na função de Assessor  Administrativo, conforme DOC. 077/078 [e­fls. 236/237].    Histórico do Antônio Rodriques Dias:  29.  Trabalhou  no  Frigorífico  Jales  Ltda  —  CNPJ  49.683.87310009­92, admitido em 24/11/1993 e demitido em  08/08/1997. A sua função pelo CBO 39.390 era Auxiliar de  Escritório. Apesar do Sr. Antonio Rodrigues Dias sempre ter  trabalhado  em  funções  simples,  e  receber  baixos  salários,  sendo  que  em  seu  último  emprego  com  registro  no  Frigorífico  Jales  Ltda  recebeu  uma  média  de  R$  505,00,  conforme declarado pela empresa na RAIS — Relação Anual  de Informações Sociais, DOC. 079 [e­fl. 238], em 11/2000 o  mesmo  tornou­se  SÓCIO­GERENTE  da  empresa  APR  Comércio de Alimentos Ltda.    Histórico do Silas Freire Santana :  30.  Trabalhou  no  Frigorífico  Jales  Ltda  —  CNPJ  49.683.87310001­35, admitido em 02/05/1994 e demitido em  24/12/2002. A sua função era Lombador. Apesar do Sr. Silas  Freire Santana sempre ter trabalhado em funções simples, e  receber  baixos  salários,  sendo  que  no  seu  emprego  no  Frigorífico  Jales  Ltda  recebia  uma  média  de  R$  516,70,  conforme declarado pela empresa na GFIP, DOC. 082   [e­ fl. 241], em 01/2003 o mesmo tornou­se SÓCIO­GERENTE  da empresa APR Comércio de Alimentos Ltda. Retirou­ se da  sociedade  em  05/2003,  e  a  foi  admitido  em  17/04/2004  na  própria empresa da qual foi dono, DOC. 083 [e­fl. 242], na  função de vendedor, com salário médio de R$ 604,40.    Histórico do Ariovaldo Gonçalves:  31.  Trabalhou  no  Frigorífico  Jales  Ltda  —  CNPJ  49.683.87310001­35, admitido em 01/09/1989 e demitido em  23/08/1999. A sua função era CONFERENTE. Apesar do Sr.  Ariovaldo  Gonçalves  sempre  ter  trabalhado  em  funções  simples,  e  receber  baixos  salários,  sendo  que  no  seu  emprego no Frigorífico Jales Ltda recebia uma média de R$  887,50,  conforme  declarado  pela  empresa  na GFIP, DOC.  084  [e­fl.  243],  em  02/2003  o  mesmo  tornou­se  SÓCIO­ GERENTE  da  empresa  APR  Comércio  de  Alimentos  Ltda.  Retirou­se da sociedade em 05/2003.  32.  A  empresa  sempre  foi  administrada  por  procuradores,  através de procurações públicas, DOC. 152/157         [e­fls.  323/329], outorgadas pelos sócios, conforme quadro abaixo.  As  procurações  outorgadas  conferem  aos  procuradores  os  mais  amplos  e  ilimitados  poderes  para  gerir  a  empresa.  Alguns tiveram algum vínculo com o Frigorífico Jales Ltda.:    Quadro de Procuradores:  (...)  Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 18108.000372/2007­88  Acórdão n.º 2202­005.060  S2­C2T2  Fl. 1021          34 34. A Filial CNPJ 04.171.34510002­40, conforme consta do  Quadro Histórico, foi estabelecida no período de 28/11/2000  a  06/10/2004  na  Rua  Loanda,  s/n,  esquina  com  Rua  Ingú,  Sala  04,  Bairro Guaiaúna,  São  Paulo/SP.  Esse  endereço  é  dentro do prédio onde funcionava o estabelecimento sede do  Frigorífico  Jales  Ltda.  Esse  estabelecimento  passou  a  ter  empregados  a  partir  de  05/2001.  A  partir  de  02/11/2000,  não  houve  mais  admissões  no  Frigorífico  Jales.  Todas  as  admissões  ocorreram  na  APR  Comércio  de  Alimentos.  Enquanto  o  quadro  de  funcionários  do  Frigorífico  Jales  diminuía,  o  da  APR  Comércio  de  Alimentos  aumentava.  Sendo  que  alguns  demitidos  do  Frigorífico  Jales  foram  admitidos pela APR Comércio de Alimentos.  35. Apesar do capital inicial de R$ 50.000,00 e do histórico  de  empregos  e  salários  dos  sócios,  conforme  acima  demonstrado, no primeiro mês de funcionamento, 04/2001, a  empresa  já  teve um gasto, sem contar com outras despesas  como  luz,  água,  telefone,  fretes,  combustível  etc.,  de  R$  4.974.905,30 (quatro milhões, novecentos e setenta e quatro  mil, novecentos e cinco reais e trinta centavos), (...).  (...)  36. Somente nos nove primeiros meses de funcionamento, em  2001,  comprou  R$  34.106.607,14  (trinta  e  quatro  milhões,  cento  e  seis mil,  seiscentos  e  sete  reais  e catorze  centavos)  em gado para abate.  37.  As  Notas  Fiscais  Entrada/Saída  da  empresa  APR  Comércio  de  Alimentos  Ltda.  contém  no  cabeçalho  o  símbolo  e  a  logomarca  "FRIGOJALES",  DOC.  206,  208...  [e­fls. 379, 381...]. Podemos ainda constatar no Quadro de  Procuradores  que  essa  empresa  foi  administrada  pelos  sócios  e  empregados  do  Frigorífico  Jales  Ltda  desde  02/2001,  portanto  antes  mesmo  do  arrendamento  das  instalações do  frigorífico  e antes de  iniciar  suas atividades  de abate.  E) LUAN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA  (...)  Quadro societário: Sócio Luiz Carlos Schiby Moraes (...).  40. Constatamos que um dos sócios dessa empresa ainda era  empregado  do  Frigorífico  Jales  Ltda  quando  da  constituição. E que pelo volume das  transações comerciais,  os  sócios  sem experiência  e  sem condições  financeiras não  teriam condições de suportar o risco econômico do negócio.    Histórico do Luiz Carlos Schiby Moraes:  41. Trabalhou no Frigorífico Jales Ltda., em São Paulo, de  01/09/1989  a  26/09/2001,  na  função  de  Conferente,  DOC.  090 [e­fl. 249]. Verifica­se, portanto, que em 06/2001, data  da constituição da empresa, o Sr. Luiz Carlos Schiby Moraes  ainda  era  empregado  do  Frigorífico  Jales  Ltda.  com  um  salário  de  R$  1.036,20  por  mês,  conforme  declarado  pela  empresa em GFIP, DOC. 091 [e­fl. 250].  (...)  43.  A  empresa  sempre  foi  administrada  por  procuradores,  através de procurações públicas, DOC. 166/170         [e­fls.  338/342], outorgadas pelos sócios, conforme quadro abaixo.  Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 18108.000372/2007­88  Acórdão n.º 2202­005.060  S2­C2T2  Fl. 1022          35 As  procurações  outorgadas  conferem  aos  procuradores  os  mais  amplos  e  ilimitados  poderes  para  gerir  a  empresa.  Alguns tiveram algum vínculo com o Frigorífico Jales Ltda.:    Quadro de Procuradores:      Histórico dos Procuradores:  (...)    e)  Oscar  Hirão  Higuti  ­  é  também  é  procurador  da  empresa Comércio e Representações Times Ltda.  Dos fatos da sua atividade comercial:  44.  A  empresa  não  teve  movimento  até  09/2001.  Sem  ter  nenhum  empregado  ligado  ao  ramo  de  frigorífico,  iniciou  suas atividades comerciais em 10/2001, adquirindo  logo no  primeiro mês de atividade um total de R$ 6.543.284,06 (Seis  milhões, quinhentos e quarenta e três mil, duzentos e oitenta  e quatro reais e seis centavos) em gado para abate. O abate  era  feito pela APR Comércio de Alimentos Ltda  .,  empresa  do mesmo grupo, que além do abate, fazia também o preparo  da  carne.  Toda  a  parte  da  operacionalização  comercial,  desde  a  compra  de  bovinos  até  a  venda  e  distribuição  da  carne,  era  feita  pelos  empregados  da  APR  Comércio  de  Alimentos Ltda. e do Frigorífico Jales Ltda.  43. A matriz da empresa funciona em uma garagem que foi  fechada na lateral, tendo somente uma mesa e dois armários  onde são guardadas as notas fiscais já contabilizadas.  F) COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO TIMES LTDA  44. Conforme Contrato Social e Alterações, DOC. 092/114,  a  empresa  apresenta  os  seguintes  quadros  histórico  e  societário:  (...)  46. A  empresa não  teve nenhum movimento até o exercício  de 2001,  fato comprovado pelas declarações do Imposto de  Renda Pessoa Jurídica. Na alteração do Contrato Social de  18/12/2001, o Capital social foi elevado de R$ 5.000,00 para  R$  200.000,00.  Abaixo  no  quadro  está  discriminada  a  evolução do Capital Social e a distribuição por sócio:  (...)  Histórico da Maria Del Carmen Rodrigues Fernadez:  49.  É  sócia  gerente  da  empresa  desde  10/07/2002,  com  capital social de R$ 180.000,00. Conforme CNIS ­ Cadastro  Nacional de Informações Sociais, DOC. 120 [e­fl. 279], está  cadastrada  no  INSS  como  costureira  autônoma  desde  23/02/1996, inscrição n. 1.171.841.683­5. Não consta outros  vínculos empregatícios  Histórico de Luiz Domingos Sobrinho:  50.  É  sócio  gerente  da  empresa  desde  10/07/2002,  com  capital social de R$ 20.000,00. Conforme o banco de dados  Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 18108.000372/2007­88  Acórdão n.º 2202­005.060  S2­C2T2  Fl. 1023          36 Sistema único de Benefícios, DOC. 121 [e­fl.  280],  sistema  corporativo  da  Previdência  Social,  está  aposentado  desde  01/05/1987,  NB  800707133,  com  salário  de  benefício  em  04/2005 no valor de R$ 457,77.  51.  Constatamos  que  conforme  procurações  passadas  no  Oficial  de  Registro  Civil  das  Pessoas  Naturais  ­  3.º  Subdistrito ­ Penha de França ­ São Paulo/SP, a empresa foi  administrada  pelo  procurador  abaixo,  que  tinham  amplos,  gerais  e  ilimitados  poderes  para  praticar  atos  de  administração da empresa:    Oscar Hirão Higuti, com período de gestão a partir de  03/09/2002,  DOC.  175  [e­fl.  347/348].  Também  é  procurador com amplos poderes para administrar a empresa  Luan Comércio de Alimentos Ltda. DOC. 170 [e­fl. 342].  Dos fatos da sua atividade comercial:  (...)  53. Conforme "Instrumento Particular de Cessão de Direitos  e  Créditos,  Assunção  de  Obrigação,  Reconhecimento  e  Confissão  de  Dívida  e  Outras  Avenças"  de  02/01/2002,  DOC.  176/180  [e­fls.  349/353],  constante  do  Processo  n.º  02.173.169­1 da 5.ª Vara Cível da Comarca da Capital ­ São  Paulo, DOC. 181/184 [e­fls. 354/357], a empresa Comércio  e Representação Times Ltda adquiriu direitos de créditos da  empresa Grandes Lagos Comércio de Carnes Ltda, de Edson  César Bofeti,  sócio da Grandes Lagos Comércio de Carnes  Ltda e de Aparecido de Almeida Lara,  sócio do Frigorífico  3­J Ltda, sendo que os três haviam adquirido tais direitos de  créditos  de  credores  do  Frigorífico  Jales  Ltda  a  partir  da  sua concordata em 1998.  54. Apesar do histórico trabalhista de seus atuais sócios e de  estar inativa desde sua constituição, a empresa Comércio e  Representação  Times  Ltda  adquiriu  tais  direitos  de  credito  que  importavam  em  R$  7.900.122,66  (sete  milhões,  novecentos mil,  cento  e  vinte  e  dois  reais  e  sessenta  e  seis  centavos)  por  R$  5.357.000,00  (cinco  milhões,  trezentos  e  cinqüenta  e  sete  mil  reais),  passando  a  ser  a  credora  do  Frigorífico Jales Ltda a partir de 02/01/2002.  55.  A  empresa  concordatária  Frigorífico  Jales  Ltda  agora  devedora  da  Comércio  e  Representação  Times  Ltda,  não  tendo  cumprido  com  os  pagamentos  acordados,  teve  seu  imóvel industrial localizado na Av. Salustiano Pupim, 90 em  Jales/SP  penhorado  e  arrematado  pela  credora  em  17/06/2003  pelo  valor  equivalente  a  R$  7.536.812,49  (sete  milhões,  quinhentos  e  trinta  e  seis  mil,  oitocentos  e  doze  reais  e  quarenta  e  nove  centavos),  em  troca  da  dívida  existente,  conforme  escritura  constante  do  Cartório  de  Registro de Imóveis de Jales/SP, matrícula n.º 25.756, DOC.  185/187 [e­fls. 358/360].  56.  Agora  como  proprietária  do  imóvel  industrial,  a  Comércio  e  Representação  Times  Ltda  arrendou  o  mesmo  para  a  empresa  APR  Alimentos  Ltda  em  31/07/2003,  conforme  "Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Locação  de Unidade Frigorífica"  apresentado,  (sem reconhecimento  de  firmas  ou  carimbos  de  cartórios), DOC.  192/196  [e­fls.  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 18108.000372/2007­88  Acórdão n.º 2202­005.060  S2­C2T2  Fl. 1024          37 365/369]. Notemos  no  demonstrativo  "QUADRO RESUMO  DO  TOTAL  DE  BOVINOS  ABATIDOS  POR  EMPRESA",  DOC.  197  [e­fl.  370],  expresso  em  R$,  que  não  houve  qualquer modificação no movimento de abate de bovinos na  empresa  APR  Comércio  de  Alimentos  Ltda.  O  volume  de  negócios  somados  com  a  empresa  Luan  Comércio  de  Alimentos Ltda. ficou estável na mudança de proprietário do  imóvel.  57.  Foi  elaborado  uma  planilha  intitulada  "Discriminativo  dos  vínculos  dos  sócios  e  procuradores  do  grupo",  DOC.  198/200 [e­fls. 371/373], onde constam discriminados todas  as pessoas, sócio e procurador, que tem vínculo com o grupo  econômico,. Também  foi  elaborada uma planilha  intitulada  "Relação dos endereços dos sócios e procuradores do grupo  econômico",  DOC.  201/202  [e­fls.  374/375],  onde  constam  os  endereços  residenciais  dos  sócios  e  procuradores,  de  acordo com o banco de dados da Previdência Social  (...)  VI)­ DO CONTADOR:  90. Constatamos que o Sr. José Vitório Magro ­ CRC 97.499  —  SP,  residente  na  Rua  Atuai,  142,  Apto  71­B  ­  Vila  Esperança  —  São  Paulo  é  o  contador  responsável  da  empresa  Frigorífico  Jales  Ltda.,  desde  01/09/1989,  e  também é contador responsável das empresas:  a) Frigorífico 3­J Ltda.;  b) Grandes Lagos Comércio de Carnes Ltda.;  c) APR Comércio de Alimentos Ltda.;  d) Luan Comércio de Alimentos Ltda.;  e) Comércio e Representação Times Ltda. ­ até 2001;  Trabalhou  registrado  como  contador  do  Frigorífico  Jales  Ltda de 01/09/1989 a 03/11/1998, passando depois a prestar  serviços  como  contador  exclusivamente  para  as  empresas  acima  citadas.  Foi  procurador  da  empresa  APR Comércio  de Alimentos Ltda a partir de 03/07/2001.  (...)  91.  O  Sr.  Amadeu  Ribeiro  Figueiredo,  (...),  é  contador  responsável,  a  partir  de  01/2002,  da  empresa  Comércio  e  Representação Times Ltda. Também é contador responsável  da  empresa  Transportadora  JL  Ltda.,  CNPJ  03.307.75610001­76,  que  tem  como  sócios  José  Manuel  Iglesias  Outumuro  e  José  Luis  Iglesias  Outumuro  que  são  filhos do Sr. Manuel Gonzalez Outumuro; e prestam serviços  de transportes exclusivamente para as empresas do grupo.  91.1  Assina  como  testemunha  na  alteração  contratual  de  08/12/2003 da empresa Grandes Lagos Comércio de Carnes  Ltda.,  e  da  própria  empresa  Comércio  e  Representação  Times Ltda.  (...)  IX ­ CONCLUSAO  95.  Pelos  fatos  relatados  e  documentos  anexados,  as  empresas Frigorífico 3­J Ltda, Grandes Lagos Comércio de  Carnes  Ltda.,  APR  Comércio  de  Alimentos  Ltda.,  Luan  Comércio  de  Carnes  Ltda  e  Comércio  e  Representação  Times Ltda. foram constituídas sempre com o objeto voltado  Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 18108.000372/2007­88  Acórdão n.º 2202­005.060  S2­C2T2  Fl. 1025          38 ao ramo comercial de frigoríficos, com preparo da carne e  subproduto  para  fins  de  comércio  atacadista  e  exportação.  O  mesmo  objeto  da  empresa  Frigorífico  Jales  Ltda.  O  quadro  societário,  na  maioria  das  vezes,  composto  por  pessoas  que  foram  empregados  do  Frigorífico  Jales  Ltda.,  de funções simples, que não tinham capacidade financeira e  nem experiência nas atividades para as quais a empresa foi  criada.  Em  nenhum  momento  participaram  da  administração,  pois  sempre  foi  administrada  por  procuradores,  sempre  com  algum  vínculo  com  a  empresa  Frigorífico Jales Ltda. Ficou comprovado que existia, entre  elas, um estreito relacionamento e uma verdadeira confusão  patrimonial,  caracterizado  por  pagamento  de  contas  ou  empréstimo.  A  empresa  APR Comércio  de  Alimentos  Ltda.  pagou  as  contas  que  era  da  empresa  Luan  Comércio  de  Alimentos  Ltda.  e  LUAN  pagou  contas  que  era  da  APR,  e  assim por diante, conforme DOC. 486/536 [e­fls. 745/795].  A operacionalização comercial das empresas sempre esteve  sob  comando  dos  sócios  do  Frigorífico  Jales  Ltda.  ou  de  pessoas  da  família  dos  sócios,  como  vimos  nas  passagens  aéreas  e  depósitos  bancários.  Diante  de  tudo  isso,  concluímos que se trata de um grupo econômico de fato, com  administração  única,  exercida  pelos  sócios  e  família  do  Frigorífico Jales Ltda.    Vê­se que a fiscalização delimitou com bastante cuidado toda a situação  fática, não tendo o recorrente infirmado o relatório com elementos capazes de  desconstitui­ lo, desta forma não vejo motivos para reformar a decisão de piso que entendeu procedente  o  lançamento  e  o  reconhecimento  do  grupo  econômico  de  fato.  Não  há  motivos  que  justifiquem a  reforma da decisão proferida pela primeira  instância, dentro do controle de  legalidade  que  foi  efetivado  conforme  matéria  devolvida  para  apreciação,  deste  modo,  considerando o até aqui  esposado e não observando desconformidade  com a  lei, nada há  que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso.  Neste  sentido,  de  livre  convicção,  relatado,  analisado  e  por mais  o  que  dos  autos  constam,  nego  provimento  ao Recurso Voluntário, mantendo  íntegra  a  decisão  recorrida.  Dispositivo  Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, NEGO­LHE  PROVIMENTO.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator              Fl. 1025DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.909356/2016-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação.
Numero da decisão: 3201-005.001
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.909356/2016­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.001  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. PAGAMENTOS DE MESMO  TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO.  Recorrente  MANAGER ONLINE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011  MULTA  DE  MORA.  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO  DE  REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES.   O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo  período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela  como procedimento de compensação.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido o  conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira,  que  lhe negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 93 56 /2 01 6- 91 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13896.909356/2016­91  Acórdão n.º 3201­005.001  S3­C2T1  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  eletrônico  emitido  pela  DRF  Barueri,  que  deferiu  parcialmente  o  pedido de restituição – PER apresentado pelo contribuinte.  Cientificado do referido despacho, o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  informando  que  apura  o  PIS  e  a  Cofins  pelo  regime misto,  ou  seja,  possui  parcela de suas receitas sujeitas ao regime cumulativo (maior parte) e parcela sujeita ao regime  não­cumulativo.  Diz  ter,  equivocadamente,  pago  parte  do  que  seria  enquadrável  no  regime  cumulativo como se fosse do não­cumulativo. Ao constatar tal equívoco, formulou seu pedido  de  restituição  do  saldo  existente  desse  crédito,  tendo  em  vista  que  já  havia  transmitido  compensação utilizando parte desse mesmo crédito.   Apesar  de  ter  transmitido  a  DCOMP  após  a  data  de  vencimento  da  contribuição que  estava  sendo quitada,  esclarece que deixou de  incluir  na discriminação dos  débitos  compensados  qualquer  valor  a  título  de  multa  de  mora  (Processo  de  Consulta  nº  166/2007).   Acredita que a razão do indeferimento de parte do crédito pleiteado por meio  do presente PER reside no fato de que o Despacho Decisório, que homologou parcialmente o  PER/DCOMP,  impôs  a  obrigação  do  recolhimento  da  multa  moratória  de  20 %  quando  da  análise da compensação, o que resultou num valor menor a lhe ser restituído, ao passo que o  seu entendimento foi de que "não poderia se incluir qualquer valor a título de multa moratória  na composição do seu débito".   A  DRJ/Porto  Alegre/RS,  por  intermédio  do  Acórdão  10­061.638,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  em  tela. O  litígio  restringiu­se à aplicação dos acréscimos  legais pelo  fato de a compensação  ter  sido efetuada em data posterior à do vencimento do débito. Os  julgadores a quo  entenderam  acertada a incidência da multa moratória, a despeito de se tratar de erro no tocante à apuração  da  contribuição  pelo  regime  da  não­cumulatividade,  quando  o  correto  seria  pela  cumulatividade.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão  recorrida,  para  que  lhe  seja  reconhecido o direito  creditório. Em síntese,  aduz:  ­ A necessidade de se observar e atender ao disposto na Solução de Consulta  nº 166/07;  ­ A ilegalidade na alteração do PER/DCOMP de ofício pela fiscalização e a  necessidade da lavratura de auto de infração específico;  ­ A aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea), que impossibilita a  imposição de multa.  Roga ao final:  (i)  Seja  declarada  a  inexigibilidade  da  multa  moratória  cobrada  sobre  o  montante  dos  débitos  compensado,  com  o  consequente  deferimento  integral  da  restituição  pleiteada;  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13896.909356/2016­91  Acórdão n.º 3201­005.001  S3­C2T1  Fl. 4          3  (ii) Subsidiariamente,  seja  reconhecida a  ilegalidade da  imputação da multa  de ofício pela fiscalização e a necessidade da lavratura de auto de infração específico para sua  exigência e/ou o reconhecimento do benefício da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.953, de  26/02/2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017­82, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.953):  (...)1  "O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de  mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria  necessária  Declaração  de  Compensação  em  casos  de  compensação  do  mesmo  tributo  em  períodos diferentes, ou tributos diferentes.  Embora  a  recorrente  tenha  utilizado  a  formalidade  equivocada,  Declaração  de  Compensação, materialmente trata­se de aproveitamento de mesmo tributo, e mesmo período,  do que se aplica a ratio decidendi da Súmula Carf 76:  Súmula CARF nº 76  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se os percentuais previstos  em  lei  sobre o montante pago  de  forma  unificada.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Portanto,  os  recolhimentos  em  regimes  tributários  diferentes  devem  ser  aproveitados,  sem  necessidade  de  Declaração  de  Compensação.  Bastaria,  no  caso,  uma  retificação de Darf  (Redarf), corrigindo o código de arrecadação. A retificação do código de  arrecadação seria permitida, sem ofensa ao art. 11, V, da IN 672/20062, posto que a mudança  de  regime  não  ofendeu  a  legislação,  isto  é,  não  houve  acusação  fiscal  de  que  o  regime  de  tributação pretendido fosse indevido.                                                              1 Não se transcreveu o voto vencido, do relator do processo paradigma, por manifestar entendimento que restou  vencido na votação, não se aplicando, portanto, na solução do litígio deste processo. Entretanto, sua íntegra consta  do acórdão do paradigma (3201­004.953).  2  Art. 11. Serão indeferidos os pedidos de retificação que versem sobre:  (...)  V ­ alteração de código de receita que corresponda à mudança no regime de tributação do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica, quando contrariar o disposto na legislação específica;    Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13896.909356/2016­91  Acórdão n.º 3201­005.001  S3­C2T1  Fl. 5          4  Desse  modo,  não  é  aplicável,  para  cálculo  de  mora,  a  data  de  transmissão  da  Declaração de Compensação, pois não é o caso de compensação.  Tendo  sido  o  pagamento  tempestivo,  ainda  que  com  regime  de  tributação  equivocado, não cabe a multa de mora.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu provimento recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                          Fl. 119DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.003243/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.º, §1.º DA LEI 9.718/98. MATÉRIA RECONHECIDA NO RE 357.0509 EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ANÁLISE DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral (leading cases os Res nºs 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas não operacionais da Contribuinte não integram a base de cálculo da contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento. Por ter aplicação obrigatória, o mérito deve ser analisado no presente processo administrativo fiscal. EQUIVALÊNCIA DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA À PAGAMENTO INDEVIDO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. A extinção, por compensação, quando em valor maior que o devido, também pode ser restituído/compensado, para evitar o enriquecimento ilícito da União. A própria Receita Federal admite a situação, como se vê no Parecer Cosit 12/2007. O mérito deve ser analisado no presente processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3201-004.875
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que, ultrapassadas as questões decididas no voto, aprecie o mérito do litígio. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.875  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO DE DÉBITO EXTINTO VIA COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3.º,  §1.º  DA  LEI  9.718/98.  MATÉRIA  RECONHECIDA  NO  RE  357.0509  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  ANÁLISE  DE  MÉRITO.  ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  A  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  o  conceito  de  faturamento  para  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  foi  reconhecida pelo STF no  julgamento dos RE nº 585.235, na  sistemática da  repercussão  geral  (leading  cases  os  Res  nºs  357.9509/  RS,  390.8405/ MG,  358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas  não  operacionais  da  Contribuinte  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável  e vigente de faturamento.  Por  ter  aplicação  obrigatória,  o  mérito  deve  ser  analisado  no  presente  processo administrativo fiscal.  EQUIVALÊNCIA  DA  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  À  PAGAMENTO  INDEVIDO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.  A extinção, por compensação, quando em valor maior que o devido, também  pode  ser  restituído/compensado,  para  evitar  o  enriquecimento  ilícito  da  União. A própria Receita Federal admite a situação, como se vê no Parecer  Cosit 12/2007.  O mérito deve ser analisado no presente processo administrativo fiscal.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário, para que, ultrapassadas as questões decididas no voto, aprecie o  mérito  do  litígio.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 32 43 /2 00 7- 27 Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10850.003243/2007­27  Acórdão n.º 3201­004.875  S3­C2T1  Fl. 3          2  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  proferida no âmbito da DRJ/SP, que manteve o Despacho Decisório da DRF/São José do Rio  Preto e, consequentemente, não reconheceu o crédito de pleiteado.  O  processo  teve  início  com  pedido  de  restituição  de  Cofins,  vinculado  a  compensação. Segundo informado pelo contribuinte, o direito creditório decorre de pagamento  efetuado a maior, mediante compensação efetuada anteriormente, que se mostrou indevida em  razão de o STF ter julgado inconstitucional a cobrança da contribuição sobre receitas que não  se enquadram no conceito de faturamento.  A  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  foi  julgada  improcedente  pela DRJ/SP, nos termos do Acórdão 14­054.898, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  existe  a  possibilidade  jurídica  do  pedido  de  restituição  de  compensação indevida.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  restituição/compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código Tributário Nacional.    Cientificada da decisão acima, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário  alegando,  em síntese,  ser perfeitamente possível  a  restituição de débitos  extintos pela via da  compensação  (compensação  tratada  no  processo  13804.000953/2001­53,  devidamente  homologada), e que apresentou documentos (planilha e balancete) que comprovam os valores  indevidamente  compensados  em  razão  da  inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º  da  Lei  9.718/1998.   É o relatório.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10850.003243/2007­27  Acórdão n.º 3201­004.875  S3­C2T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.871, de  28/01/2019, proferido no julgamento do processo 10850.003238/2007­14, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.871):  "Conforme  o  Direito  Tributário,  a  legislação,  os  fatos,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.   Logo,  por  conter matéria preventa  desta  3.ª  Seção  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  conforme  Regimento  Interno  deste  Conselho  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  A decisão de primeira instância manteve o entendimento do Despacho Decisório que  negou a possibilidade de aplicação da declaração de inconstitucionalidade do alargamento da  base de cálculo do PIS e da COFINS estabelecida no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98.  A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de  faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no julgamento  dos RE nº 585.235, na  sistemática da  repercussão geral  (leading cases os Res nºs 357.9509/  RS,  390.8405/  MG,  358.2739/  RS  e  346.0846/  PR)  e  deve  ser  aplicada,  de  forma  que  as  receitas não operacionais da Contribuinte não integram a base de cálculo da contribuição, pois  não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.  Sobre o tema, é importante registrar que é obrigatório a este Conselho a aplicação de  decisão  do  STF  em  sede  de  repercussão  geral  ("faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços" ­ vejam julgamentos dos  Recursos  Extraordinários  346.084,  DJ  01/09/2006  ­  Rel  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio,  357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 ­ Rel. Min. Marco Aurélio), conforme Art. 62­ A, de nosso regimento interno.  Desta forma, "faturamento" tem conceito definido pelo STF e, no caso em concreto,  "receitas" não operacionais não  são  receitas  ligadas ao  faturamento  advindo da prestação de  serviços ou venda de bens, conforme definido no STF.  O  segundo  entendimento  do  despacho  decisório, mantido  em  primeira  instância  e  que deve ser enfrentado,  tratou da não equivalência da compensação indevida ao pagamento  indevido.  Contudo, diversos precedentes deste conselho registraram o entendimento de que a  extinção,  por  compensação,  quando  em  valor  maior  que  o  devido,  também  pode  ser  restituído/compensado, para evitar o enriquecimento ilícito da União.   Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10850.003243/2007­27  Acórdão n.º 3201­004.875  S3­C2T1  Fl. 5          4  A própria Receita Federal admite a situação, como se vê no Parecer Cosit 12/2007,  exposto parcialmente a seguir:  "20. Na linha do PN Cosit nº 8, de 2014 (item 35, já citado), extinto o  crédito  tributário  não  há  mais  falar  em  revisão  de  ofício  de  lançamento, sendo necessária a formalização de pedido de restituição  em  caso  de  haver  erro  de  fato  no  lançamento.  O  pagamento  ou  a  compensação do objeto da prestação pelo sujeito passivo representa a  sua concordância com o seu dever  jurídico, ou seja, com a existência  da  relação  jurídica  obrigacional  entre  ele  e  o  sujeito  ativo  (Estado),  bem assim com o lançamento realizado, responsável pela quantificação  do  objeto  da  relação.  Tais  atos  ensejam  a  extinção  da  relação  obrigacional  e,  por  consequência,  incabível,  em princípio,  revisão  de  ofício do lançamento.   21. Todavia, a incorporação ao patrimônio pelo sujeito ativo de valor a  que não fazia jus como portador do direito subjetivo de sua percepção,  ou  seja,  de  tributo  indevido,  representaria  uma  violação ao  princípio  que  veda  o  locupletamento  sem  causa,  e  permite  nascer  uma  nova  relação  obrigacional,  mas  agora  com  os  pólos  invertidos  Em  vista  disso,  o  legislador  introduziu  no  CTN  o  art.  165,  que  autoriza  a  restituição  da  importância  paga  indevidamente  pelo  sujeito  passivo.  Nesse  sentido,  posicionamento  de  Luciano  Amaro  :  O  direito  à  restituição  do  indébito  encontra  fundamento  no  princípio  que  veda  o  locupletamento  sem  causa,  à  semelhança  do  que  ocorre  no  direito  privado.   22.  Este  pagamento  de  tributo  indevido  pode  ter  advindo  de  ato  espontâneo do sujeito passivo, que recolheu valor superior ao objeto da  relação  obrigacional  devido,  ou  de  pagamento/compensação  exatamente  no  montante  do  tributo  lançado  (cobrado),  mas  cuja  quantificação  foi  feita  de  forma  irregular.  É  o  que  se  depreende  dos  incisos I e II do art. 165 do CTN:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo  162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza  ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;  23. A hipótese de interesse do estudo aqui efetuado é a do pagamento  indevido  de  tributo  em  virtude  de  erro  na  quantificação  do  crédito  tributário, ou seja, de erro no lançamento.   24. Logo, a formalização de pedido de restituição, desde que no prazo  de cinco anos estabelecido no art. 168 do CTN, com interpretação dada  pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, é  o  caminho  legal  para  que  o  sujeito  passivo  possa  demonstrar  a  existência de erro no lançamento após a extinção do crédito tributário:  CTN  Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do  crédito tributário;  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10850.003243/2007­27  Acórdão n.º 3201­004.875  S3­C2T1  Fl. 6          5  LC nº 118, de 09/02/2005 Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso  I  do  art.  168  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.  25.  Uma  revisão  do  débito  (e  não  do  lançamento)  decorrerá  de  provocação do  contribuinte. Caso a postulação  seja apenas para  fins  de cancelamento de um débito já quitado, sem expressamente requerer  a restituição do valor pago, ainda assim deve ser aplicada a analogia  para  fazer  incidir  o  art.  168  do CTN  para  se  promover  a  revisão  do  débito  e  seu  cancelamento,  na  linha do  item 36  do PN Cosit  nº  8,  de  2014  (já  transcrito),  e os  valores  antes alocados  ao débito  cancelado  poderão,  a  partir  daí,  ser  utilizados  pelo  sujeito  passivo  ‒  quer  seja  para pleitear restituição ou para quitar outros débitos, p.ex., por meio  de  declaração  de  compensação,  ou mesmo  compensação  de  ofício  ‒,  atentando­se que o prazo que alude o art. 168 do CTN remete, no caso,  à  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  ou  seja,  do  pagamento  indevido (e não da data do cancelamento do débito).  26. Não  foi  estabelecida  pelo CTN a necessidade de prévia alteração  do lançamento efetuado de forma irregular para que o sujeito passivo  possa  pleitear  e  ter  deferida  a  devolução  do  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente,  ainda  que  seja  necessária  a  utilização  do  elemento  quantitativo ali contido para aferição dos cálculos e fins operacionais.  Conclusão 27. Com base no exposto, conclui­se que depois de extinto o  crédito  tributário  lançado  de  ofício  ou  confessado,  seja  por  meio  de  pagamento  ou  por  meio  de  compensação,  não  há  que  se  cogitar  em  revisão de ofício do lançamento (ressalvados os casos de inexatidões e  erros  materiais,  erros  de  cálculo)  ou  da  declaração  (seja  a  de  obrigação acessória como a DCTF, seja a de compensação), mas sim a  análise de pedido de restituição formulado nos termos dos arts. 165 e  168 do CTN."  Diante do exposto, vota­se pelo PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário,  para que, ultrapassadas as questões decididas no voto, o fisco aprecie o mérito do litígio."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  rejeitou  deu  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário  para  que,  ultrapassadas  as  questões  decididas no voto, o fisco aprecie o mérito do litígio.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 327DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.720383/2013-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR SUPOSTA PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. É descabida a alegação de nulidade por suposta preterição do direito de defesa, focalizando Auto de Infração devidamente motivado, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes ao caso. IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. ARBITRAMENTO. PREÇO PARÂMETRO A recorrente industrializava e vendia, no atacado, para a sua controladora, produtos sem a marca comercial - esta última apunha as marcas e os revendia para outras atacadistas. Isto é, participavam da mesma cadeia produtiva, porém em etapas distintas, com estruturas próprias e distintas de custos industriais e administrativos. E, naturalmente, suas vendas não eram realizadas no mesmo mercado. Assim sendo, reputo que a fiscalização não aplicou corretamente o disposto no §1° do art. 138 do RIPI/02, pois não apurou o "preço médio do mercado nacional" da recorrente, tendo, por outro lado, adotado o preço médio da controladora, que operava em mercado absolutamente distinto. Por conseguinte, deve ser cancelado o crédito tributário de IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS. ERRO. LANÇAMENTO INSUFICIENTE DO IPI NAS NOTAS FISCAIS. Os produtos “gel fixador” e “gel desodorante fixador” para cabelo classificam-se no código 3305.9000 da TIPI/2002, tributado com alíquota de 22%. CONDUTA DELITIVA. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA Não foi adotada qualquer conduta dolosa ou fraudulenta, porém tão simplesmente reorganização lícita de negócios e prática de preços compatíveis com os dos mercados em que atuavam. Assim sendo, deve ser desqualificada a multa de ofício incidente sobre as diferenças entre o VTM, calculado com base no inciso I do art. 136 do RIPI/92, e os preços efetivamente praticados, bem como sobre as diferenças de IPI decorrentes de erro na classificação fiscal. Pelo mesmo motivo, devem ser afastadas as atribuições de responsabilidade tributária solidária à controladora, capitulada no inciso I do art. 124 do CTN, e aos diretores da recorrente e da controladora, fundamentada no inciso III do art. 135 do CTN.
Numero da decisão: 3301-005.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, ser a competência do julgamento da Terceira Seção do CARF, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira (Relatora) e Valcir Gassen. No mérito, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento para afastar a) a exigência referente aos valores arbitrados, b) a solidariedade da Hypermarcas, e das pessoas físicas e c) afastar a multa qualificada reduzindo a penalidade ao patamar de 75%. Vencidos os Conselheiros Salvador Cândido Brandão Junior e a Conselheira Semírames de Oliveira Duro que também afastaram a reclassificação fiscal do produto gel para cabelo e a Conselheira Liziane Angelotti Meira (Relatora) que negou provimento integralmente ao recurso. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Redator do Voto Vencedor Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 46; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 4.016          1 4.015  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.720383/2013­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.610  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  POR  SUPOSTA  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO DE DEFESA.  É  descabida  a  alegação  de  nulidade  por  suposta  preterição  do  direito  de  defesa, focalizando Auto de Infração devidamente motivado, com a indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes ao caso.  IPI.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  ARBITRAMENTO.  PREÇO  PARÂMETRO  A  recorrente  industrializava  e  vendia,  no  atacado,  para  a  sua  controladora,  produtos sem a marca comercial ­ esta última apunha as marcas e os revendia  para  outras  atacadistas.  Isto  é,  participavam  da  mesma  cadeia  produtiva,  porém  em  etapas  distintas,  com  estruturas  próprias  e  distintas  de  custos  industriais  e  administrativos.  E,  naturalmente,  suas  vendas  não  eram  realizadas no mesmo mercado.  Assim sendo, reputo que a  fiscalização não aplicou corretamente o disposto  no §1° do art. 138 do RIPI/02, pois não apurou o "preço médio do mercado  nacional"  da  recorrente,  tendo,  por  outro  lado,  adotado  o  preço  médio  da  controladora,  que  operava  em  mercado  absolutamente  distinto.  Por  conseguinte, deve ser cancelado o crédito tributário de IPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  PRODUTOS.  ERRO.  LANÇAMENTO  INSUFICIENTE DO IPI NAS NOTAS FISCAIS.  Os  produtos  “gel  fixador”  e  “gel  desodorante  fixador”  para  cabelo  classificam­se no código 3305.9000 da TIPI/2002, tributado com alíquota de  22%.  CONDUTA  DELITIVA.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 03 83 /2 01 3- 69 Fl. 4016DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.017          2 Não  foi  adotada  qualquer  conduta  dolosa  ou  fraudulenta,  porém  tão  simplesmente  reorganização  lícita  de  negócios  e  prática  de  preços  compatíveis com os dos mercados em que atuavam.  Assim  sendo,  deve  ser  desqualificada  a multa  de  ofício  incidente  sobre  as  diferenças  entre  o  VTM,  calculado  com  base  no  inciso  I  do  art.  136  do  RIPI/92, e os preços efetivamente praticados, bem como sobre as diferenças  de IPI decorrentes de erro na classificação fiscal.   Pelo mesmo motivo, devem ser afastadas as atribuições de responsabilidade  tributária solidária à controladora, capitulada no inciso I do art. 124 do CTN,  e aos diretores da recorrente e da controladora, fundamentada no inciso III do  art. 135 do CTN.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, ser a competência  do julgamento da Terceira Seção do CARF, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira  (Relatora)  e  Valcir  Gassen.  No  mérito,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos, dar parcial provimento para afastar a) a exigência referente aos valores arbitrados, b) a  solidariedade da Hypermarcas, e das pessoas físicas e c) afastar a multa qualificada reduzindo a  penalidade ao patamar de 75%. Vencidos os Conselheiros Salvador Cândido Brandão Junior e  a Conselheira Semírames de Oliveira Duro que  também afastaram a  reclassificação  fiscal do  produto  gel  para  cabelo  e  a  Conselheira  Liziane  Angelotti  Meira  (Relatora)  que  negou  provimento integralmente ao recurso. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Marcelo  Costa Marques D´Oliveira    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira ­ Relatora      (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Redator do Voto Vencedor    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'  Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido  Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Fl. 4017DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.018          3 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão no. 10­49.864 ­ 3ª  Turma da DRJ/POA (fls. 3351/3384):  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  21/08/2013  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto/SP  (fl.  2.151  e  seguintes),  em  conformidade com o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF – nº 0812800­2012­ 00025­9,  para  exigir  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  no  valor  de  R$  52.262.003,31, acrescido de juros de mora no valor de R$ 18.932.891,10 e multa de  ofício  de  R$  78.393.005,00,  no  percentual  de  150%,  o  que  totalizou  crédito  tributário  de  R$  149.587.899,41,  na  data  da  autuação.  O  crédito  que  está  sendo  exigido neste processo diz respeito ao estabelecimento filial, localizado na cidade de  Taboão da Serra/SP.  Foi apontado no auto de infração que o estabelecimento industrial promoveu a saída  de  produtos  tributados  com  inobservância  do  valor  tributável  mínimo  entre  estabelecimentos  interdependentes.  Fazem  parte  do  auto  de  infração  os  demonstrativos  do  cálculo  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  e  devida  fundamentação legal, bem como o Termo de Descrição dos Fatos IPI (TDF), que a  seguir será sintetizado.  A  empresa  Cosmed  Indústria  de  Cosméticos  e  Medicamentos  S/A,  doravante  designada  “Cosmed”,  é  fabricante  de  medicamentos  alopáticos  para  uso  humano,  cosméticos e produtos alimentícios (Código da Atividade Econômica ­ CNAE­Fiscal  ­ n° 2121­1­01), tributada sob a forma do Lucro Real – Anual, e tem por objeto uma  vasta  gama  de  produtos  e  serviços.  A  origem  da  empresa  decorre  das  seguintes  operações, no âmbito do grupo econômico Hypermarcas:  ­  outubro  de  2008:  Hypermarcas  S/A,  CNPJ  nº  02.932.074/0001­91,  doravante  denominada  “Hypermarcas”,  adquiriu  a  empresa  Niasi  Indústria  de  Cosméticos  Ltda., CNPJ 61.082.426/0001­26, bem como a comercial atacadista a ela vinculada  – Aprov Comercio de Cosméticos Ltda., CNPJ 08.098.571/0001­12. A denominação  social de Niasi foi alterada para Hypermed Industrial Ltda. Em dezembro de 2008,  Aprov foi incorporada à Hypermarcas.  ­  2009:  Foi  mudada  a  denominação  social  de  Hypermed  Industrial  Ltda.  para  Cosmed  Industrial  Ltda.  e  alterado  o  estabelecimento  matriz  para  o  CNPJ  61.082.426/0002­07, localizado em Barueri/SP. A seguir a empresa foi transformada  em sociedade anônima, passando a denominar­se Cosmed Indústria de Cosméticos e  Medicamentos S/A . Essa denominação foi alterada em 11/05/2009 para Hypermed  Indústria  Farmacêutica  S.A.  e  novamente  alterada  para  Cosmed  Indústria  de  Cosméticos e Medicamentos S/A, em 01/06/2009. Na seqüência, em 30 de junho de  2009, houve a cisão parcial da Hypermarcas , com incorporação do acervo cindido  pela  Cosmed,  e,  ato  contínuo,  a  Hypermarcas  incorporou  a  totalidade  das  ações  ordinárias  da  Cosmed,  que  se  tornou  sua  subsidiária  integral.  O  acervo  cindido,  incorporado na Cosmed refere­se aos ativos relativos à fabricação de medicamentos  e  cosméticos,  industrializados  nas  fábricas  situadas  nas  cidades  de  São  Paulo  (estabelecimento oriundo da aquisição, pela Hypermarcas, da empresa FARMASA –  Laboratório  Americano  de  Farmacoterapia  S/A  –  CNPJ  61.150.819/0001­20,  em  dezembro  de  2008)  e  Barueri  (estabelecimento  oriundo  da  aquisição,  pela  Hypermarcas, da empresa DM Farmacêutica Ltda – CNPJ 67.866.665/0001­53, em  outubro de 2007).  Relata  o  autuante  que  no  1º  semestre  de  2009,  antes  da  transferência  dos  ativos  industriais  oriundos  das  empresas  adquiridas  e  incorporadas  pela  Hypermarcas,  a  Fl. 4018DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.019          4 Cosmed industrializava os produtos anteriormente produzidos pela Niasi em Taboão  da Serra/SP, sendo a quase totalidade das vendas feita à Aprov e à Hypermarcas e  uma parte  ínfima a  terceiros,  conforme demonstrativo  a  fl.  2069. A análise destas  transações  aponta  que  os  preços  praticados  nas  vendas  da  Cosmed  às  referidas  empresas  ligadas foram significativamente  inferiores aos adotados nas vendas para  os  demais  clientes  (terceiros),  conforme  consolidado  na  planilha  de  fl.  2070  e  seguintes. Referidos preços são também muito inferiores aos preços de revenda dos  mesmos produtos praticadaos pela Hypermarcas com seus clientes, o que levou ao  entendimento de que teriam sido feitas por valores subfaturados. No 2º semestre de  2009,  após  a  transferência  dos  complexos  industrias  oriundos  da  incorporação  da  DM Farmacêutica e FARMASA para a Cosmed, a quase totalidade das vendas desta  foram feitas à Hypermarcas, igualmente, em valores considerados subfaturados.  O item 2 do TDF dá conta de que a autuada foi intimada a apresentar a composição  dos preços de seus produtos, e que após reiteradas intimações, apresentou os custos  de  fabricação  dos  produtos  industrializados  pela  matriz  e  filiais,  sem  informar  os  custos financeiros, de venda, administração e publicidade, o lucro normal e demais  parcelas,  individualizados  por  produto.  Tais  parcelas  foram  totalizadas  por  estabelecimento, enquanto as despesas operacionais, especialmente com propaganda  e  marketing  foram  concentradas  na  Hypermarcas,  quando  o  correto  seria  a  contabilização  direta  por  meio  de  contabilidade  integrada  de  custos  ou  indireta,  utilizando critério objetivo de rateio. Também foram intimadas as empresas Aprov e  Hypermarcas, bem como comerciais atacadistas, com vistas à verificação dos preços  praticados  em  operações  com  a  autuada,  sendo  realizadas  as  comparações  que  constam no TDF.  Diante  da  circunstância  de  que  os  estabelecimentos  envolvidos  pertencem  a  empresas  integrantes do mesmo grupo econômico, a  fiscalização considerou que o  remetente (interessado neste processo) e o destinatário dos produtos (Hypermarcas)  mantêm relação de interdependência, em face do disposto no art. 520 do Decreto no  4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do IPI (RIPI), de 2002 (art. 612 do  Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (RIPI), de 2010. De  acordo  com  o  art.  24  do  RIPI/2002,  a  Cosmed  é  contribuinte  do  IPI,  por  ter  industrializado  referidos  produtos.  Não  existe  no  Regulamento  previsão  de  equiparação a industrial, da Hypermarcas. Assim, a tributação do IPI nas operações  entre  as  empresas  integrantes  do  grupo  econômico  está  concentrada  na  indústria.  Segundo  o  art.  136  do  mesmo  Regulamento,  nas  operações  entre  empresas  interdependentes deve ser observado um valor mínimo  tributável, o qual não pode  ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência.  De  acordo  com  o  autuante,  a  inobservância  do  valor  tributário  mínimo  também  repercutiu no  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins,  uma vez que  os  produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador ou higiene pessoal estão sujeitos à  incidência  concentrada/monofásica.  Esse  procedimento  ainda  teria  possibilitado  o  aumento  da  margem  de  lucro  da  adquirente,  caracterizando  uma  Distribuição  Disfarçada  de  Lucro  (DDL)  da  Cosmed  para  a  Hypermarcas,  cujos  efeitos,  em  relação  ao  IRPJ  e  CSLL  teriam  sido  amenizados  mediante  a  concentração  de  despesas  operacionais  na  controladora,  além  da  realização  de  incorporações  de  companhias,  adquiridas  com  ágio,  a  ser  utilizado  para  reduzir  o  pagamento  de  tributos,  o  que  consistiria  em  planejamento  tributário  ilícito.  Em  decorrência  das  conclusões  desta  ação  fiscal,  foram  formalizados  autos  de  infração  para  exigir  os  tributos PIS, COFINS,  IRPJ, CSLL (processo administrativo 16004­720.395/2013­ Fl. 4019DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.020          5 93) e  IPI  (processos administrativos 16004.720383/2013­69 e 16004.720382/2013­ 14).  Aponta  a  fiscalização  que  esse  planejamento  evidencia  a  inobservância  dos  princípios  consitucionais  da  capacidade  contributiva,  isonomia,  neutralidade  da  tributação em relação à competição e da solidariedade social, além de contrariar a  lei, por  ter sido praticado com atos  ilícitos  (abuso de direito) e de  forma delituosa  (crime  contra  a  ordem  tributária),  caracterizando  verdadeira  evasão  fiscal.  O  procedimento  adotado  pelo  grupo  empresarial  e  seus dirigentes  teria  resultado  em  modificação  das  características  essenciais  do  fato  gerador,  de  modo  a  reduzir  o  montante  dos  impostos  e  contribuições  devidas,  estando  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraudar  a  Fazenda  Pública  Federal,  fato  suficiente  para  justificar  a  exasperação das penalidades impostas, consoante artigos art. 44, II, da Lei nº 9.430  de  1996,  e  alterações  da  Lei  11.488/2007,  bem  como  os  arts.  71,72  e  73  da  Lei  4.502/1964.  APURAÇÃO  DO  IPI  DEVIDO  PELO  ESTABELECIMENTO  FILIAL  LOCALIZADO EM TABOÃO DA SERRA/SP  De  acordo  com  as  notas  fiscais  de  venda,  no  1º  semestre  de  2009,  período  que  antecede  a  transferência  dos  ativos  industriais  oriundos  das  empresas  adquiridas  e  incorporadas  pela  Hypermarcas  ­  DM  Farmacêutica  e  FARMASA,  a  quase  totalidade das vendas da Cosmed  foi  feita à Aprov e  à Hypermarcas,  sendo que o  preço  dos  produtos  vendidos  à Aprov  equivale  à  cerca  de  32% do preço  que  esta  pratica nas vendas aos demais clientes (valor de mercado) e à cerca de 30% do preço  dos produtos vendidos pela própria Cosmed a terceiros. Ou seja, os preços que esta  pratica com terceiros é 324% superior ao transacionado com a Aprov.  No  2º  semestre  de  2009  os  complexos  industriais  oriundos  das  empresas  DM  Farmacêutica  e  FARMASA  foram  transferidos  para  a  Cosmed,  e  quase  que  a  totalidade das vendas da Cosmed foi feita à Hypermarcas. Da mesma forma que no  semestre  anterior,  o  preço  dos  produtos  vendidos  para  a  empresa  ligada  Hypermarcas  equivale  à  cerca  de  33%  do  preço  que  esta  pratica  no  mercado  atacadista e à cerca de 30% do preço dos produtos vendidos pela própria Cosmed a  terceiros.  Portanto,  o  valor  que  a  Cosmed  pratica  em  relação  a  terceiros  é  329%  maior do que o praticado com a Hypermarcas.  A autuada foi intimada a detalhar o custo de fabricação dos produtos vendidos para a  Aprov  e  Hypermarcas,  porém  as  informações  prestadas  não  refletiram  os  valores  unitários praticados, nem os valores declarados em DIPJ.  Também foi apontado pelo autuante que em relação ao segmento de medicamentos  existem um preço mínimo de fábrica (PF – Preço de Fábrica), a ser praticado pelas  empresas  produtoras  e  importadoras  ou  distribuidoras  e  um  Preço  Máximo  ao  Consumidor (PMC), controlados pela Secretaria Executiva da Câmara de Regulação  do Mercado de Medicamentos – CMED. No presente caso, o PF não é o praticado  pela  Cosmed,  mas  sim  pela  Hypermarcas,  conforme  detalhado  a  fls.  1967  e  amostragem no item 5.14 do TDF.  Para  fins de  apuração do valor  tributável mínimo a  ser considerado nas operações  entre a Cosmed e empresas interdependentes, nos termos do art. 163 do RIPI/2002,  foi  realizada  pesquisa  junto  ao mercado atacadista da  praça  remetente  (Taboão  da  Serra  e Barueri)  com o  objetivo  de  verificar  o  preço  corrente  de  produtos  com as  mesmas características e especificidades dos produtos de referência elencados pela  fiscalização,  conforme  detalhado  no  item  6  do  TDF.  Tendo  em  vista  que  parte  Fl. 4020DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.021          6 produtos produzidos pela Cosmed não possuíam similares vendidos pelas atacadistas  na praça do remetente, e que também não foi possível tomar como base de cálculo o  custo de fabricação acrescido dos demais custos, apresentados pelo contribuinte, em  relação a estes, o valor foi arbitrado de acordo com o art. 138 do RIPI/2002. Tendo  em  vista  que  os  preços  praticados  pela  Hypermarcas  e  Aprov  representavam  os  preços de mercado, foram considerados como preço médio nos principais mercados  nacionais.  As alíquotas utilizadas foram as mesmas adotadas pela Cosmed nas notas fiscais de  venda, exceto quanto aos produtos “preparações capilares  (gel)” classificados pelo  contribuinte no código 3307.2090 do Decreto nº 6.006/2006 ­ Tabela de Incidência  do  IPI  –  TIPI/2007,  então  vigente,  tributado  com  alíquota  de  7%.  Entende  a  fiscalização  que  a  classificação  correta  seria  no  código  3305.9000  –  outras  preparações capilares, tributado à alíquota de 22%.  A  diferença  entre  o  IPI  apurado  pela  fiscalização  e  pelo  contribuinte  para  os  períodos de julho a dezembro de 2009 corresponde a R$ 52.262.003,32.  APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA  À  vista  do  disposto  nos  artigos  153  e  154  da  Lei  6.404/1976,  bem  como  artigos  1.011 e 1.016 da Lei 10.406/2002 ­ Código Civil Brasileiro, e nos art. 124, inc. I e  135 do CTN, foi imputada responsabilidade solidária tributária à Hypermarcas S.A.  e aos senhores Márcio Roberto Marques dos Santos (CPF 189.273.218­12), Regina  Célia Barros Dias  (CPF 522.822.527­72), Juarez Ênio Dahmer (CPF 411.004.840­ 00)  ­  diretores  da  Cosmed  –  senhores  Cláudio  Bergamo  dos  Santos  (CPF  101.110.688­43),  Nelson  José  de  Mello  (CPF  130.110.221­  00),  Martim  Prado  Mattos  (CPF  221.793.328­07),  Carlos  Roberto  Scorsi  (CPF  030.408.158­  22),  Alexandre Augusto Olivieri (CPF 157.441.608­17) – diretores de Hypermarcas – e  Sr.  João  Alves  de  Queiroz  Filho,  CPF  575.794.908­20  (Principal  acionista  e  Presidente  do Conselho  de Administração  de Hypermarcas),  conforme Termos  de  Sujeição Passiva que se encontram nos autos.  Tendo em vista que o montante do crédito tributário sob responsabilidade do sujeito  passivo ultrapassa trinta por cento do Total do Ativo declarado em 31/12/2012, foi  formalizado  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos  (processo  administrativo  16004.720403/2013­00), com fundamento nos arts. 64 e 64­A da Lei 9.532/1997 e  art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.171/2011 e alterações. Também foi lavrada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  objeto  do  processo  administrativo  nº  16004.720402/2013­57.  A  empresa  autuada  e  os  sujeitos  passivos  solidários  apresentaram  impugnações  tempestivas que serão a seguir sintetizadas.  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  PELA  COSMED  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  Aponta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  em  síntese,  pela  ausência  de  liquidez  e  certeza do crédito tributário, à vista do art. 142 do CTN e ofensa aos princípios do  contraditório  e da ampla defesa pois não  teriam sido  juntadas  as planilhas com as  memórias de cálculo que demonstrariam as vendas consideradas efetuadas abaixo do  valor  mínimo  tributável,  bem  como  a  quantificação  do  valor  lançado.  Alega  que  vários  trechos  do  TDF  contém  menção  às  planilhas  juntadas  aos  autos,  mas  ao  consultar as folhas referidas deparou­se apenas com a relação destas, que não teriam  sido juntadas ao processo, conforme demonstrativo que elabora a fl. 2.268, o mesmo  Fl. 4021DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.022          7 ocorrendo  com  as  notificações  enviadas  e  respondidas  por  empresas  atacadistas.  Dessa forma, não seria possível identificar os valores que o agente fiscal considera  corretos quando comparados com os praticados pela impugnante.  Alega  que  a  falta  de motivação  ou motivação  insuficiente  do  lançamento  acarreta  sua nulidade.  Considera  que  o Termo  de Descrição  dos  Fatos  não  registra  a  efetiva  busca  pela  verdade material, pois não haveria a comprovação dos elementos que justifiquem a  desconsideraração  dos  preços  praticados  pela  empresa,  nem  foi  intimada  para  justificá­los.  Também  não  é  possível  verificar  a  correção  do  valor  tributável  mínimo  indicado  pelo  agente  fiscal,  nem  estariam  demonstrados  os  critérios  que  levaram  à  escolha  dos  estabelecimentos  atacadistas  intimados,  nem  de  que  cobrem  todo  o  mercado  atacadista da praça da impugnante.  Muitos deles, inclusive, não atuariam somente no mercado atacadista, ou localizam­ se em municípios diversos. Além disso, apenas parte dos estabelecimentos intimados  teria respondido à fiscalização, e, ainda assim, não constariam no processo todas as  planilhas  apresentadas,  do  que  se  conclui  que  o  auto  de  infração  se  basearia  em  afirmações e presunções, não amparadas na busca pela verdade material. Tanto que  o fiscal utilizou informações relativas a outros tributos, presentes em DIPJ, ao invés  de  valer­se  das  informações  constantes  nos  documentos  relativos  ao  IPI  ,  como  Notas Fiscais, por exemplo.  Apesar de  a auditoria  ter durado  aproximadamente 18 meses,  o  IPI  não  teria  sido  objeto  de  questionamentos  específicos.  Tal  prova,  emprestada,  não  poderia  ser  utilizada  na  instrução  do  caso  em  análise.  Como  será  demonstrado  a  seguir,  o  alegado planejamento teria propósito negocial, não mantendo qualquer relação com  o IPI.  Resta  também  prejudicada  a  defesa  da  impugnante,  diante  do  foco  do  TDF,  que  seriam questões relativas à apuração de receitas, despesas e lucros, matéria relevante  para apuração dos demais tributos, mas não do IPI, cuja legislação prevê a hipótese  de  empresas  interdependentes  realizarem  operações  entre  si,  o  que  teria  sido  desconsiderado. Haveria, nesse caso, clara ofensa aos princípios constitucionais do  contraditório e ampla defesa.  MÉRITO  Alega  inicialmente  que  a  autuada  Cosmed  e  Hypermarcas  operam  de  forma  independente, e nas transações entre elas devem ser observadas as disposições dos  arts. 136 e 137 do RIPI/2002, cujo fundamento é o art. 15 da Lei 4.502/1964, no que  tange  ao  valor  tributável  mínimo.  Esclarece  que  os  estabelecimentos  da  Cosmed  industrializam medicamentos,  cosméticos  e  produtos  de  higiene  pessoal,  ao  passo  que a Hypermarcas atua no ramos de revenda e distribuição de produtos de marcas  de grande reconhecimento popular, que são de sua propriedade, industrializados por  terceiros,  inclusive  estabelecimentos  da  Cosmed,  havendo  a  transferência  de  titularidade  de  um  produto  sem  marca,  da  impugnante  para  a  Hypermarcas,  que  realizaria os esforços relativos à sua venda, inclusive atribuição da marca.  O  arbitramento  para  o  valor  de  produtos  que,  no  entender  do  agente  fiscal,  não  teriam similares vendidos pelas atacadistas da praça remetente, com base no art. 138  do  RIPI/2002,  teria  sido  utilizado  como  medida  sancionatória.  Não  estaria  Fl. 4022DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.023          8 comprovado  que  os  documentos  e  as  informações  prestadas  pela  autuada  não  merecem fé ou desvirtuam a realidade das operações efetuadas, tendo o agente fiscal  extraído  conclusões  a  partir  da  própria  percepção  de  mercado,  sem  intimar  a  impugnante  para  efetuar  as  devidas  comprovações.  Cita  doutrina  e  jurisprudência  amparando seu posicionamento.  Os  custos  de  produção  apurados  pelo  Agente  Fiscal  com  base  na  DIPJ  não  corresponderiam  à  realidade,  uma  vez  que  foi  disponibilizado  o  custo  médio  de  produção,  sem  considerar  as  variações  de  inventário,  as  provisões  de  perdas  prováveis, os descartes de materiais, entre outras variações de estoque que compõem  o  valor  informado  na  Ficha  04A  da  DIPJ.  Os  valores  de  custos  apresentados  se  refeririam exatamente ao valor discriminado na conta contábil 5110103 ­ Custo de  Venda  Produtos  Coligadas/Controladas  do  balanço  da  Impugnante,  transmitido  através do Sistema Público de Escrituração Digital ­ Sped Contábil, que totaliza R$  215.814.674,72  (duzentos  e  quinze milhões  oitocentos  e quatorze mil  seiscentos e  setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), o qual não contempla as variações  citadas, as quais incluem custo de produção própria e custo de produtos revendidos,  R$ 247.440.260,71. Esse equívoco apontaria uma diferença inexistente de quase R$  9 milhões, relativos a custos de revenda. Se a comparação considerasse a Linha 21  (Custo  dos  Produtos  de  Fabricação  Própria  Vendidos),  seria  verificada  uma  diferença de no máximo R$ 21 milhões, o que torna desproporcional e não razoável  a adição de pelo R$ 350 milhões na base tributável do IPI, ou mais de 1500% (mil e  quinhentos) por cento do valor da suposta diferença de custo levantado.  A alegação de subfaturamento nas operações entre a impugnante e a Hypermarcas,  não  estaria  amparada  em  qualquer  elemento  de  prova,  nem  teria  sido  utilizado  critério  claro,  razoável,  e  proporcional  e  previsto  em  lei  para  determinar  o  valor  tributável correto. A documentação colocada à disposição da fiscalização permitiria  apurar os valores das operações realizadas pela impugnante e, embora esta pudesse  arbitrar apenas os custos das operações realizadas, optou por arbitrar o preço total de  tais  operações,  considerando,  para  tanto,  os  valores  médios  praticados  pela  Hypermarcas nas vendas para terceiros, o que não tem previsão legal.  Quanto  aos  produtos  em  relação  aos  quais  foi  aplicado  o  art.  136,  inc  I  do  RIPI/2002, também não teria sido observada a legislação de regência, nem se pode  verificar a exatidão cálculos da fiscalização, pelos seguintes motivos:  ­  não  é  possível  apurar  se  foram  intimadas  todas  as  empresas  que  comporiam  o  mercado  atacadista  da  praça  da  impugnante,  nem  se  os  preços  informados  na  resposta  à  intimação  correspondem  aos  efetivamente  praticados  por  elas,  quais  foram os períodos das vendas informadas, além de poderem estar incluídos neles o  valor do ICMS, PIS e Cofins;  ­  os  preços  praticados  pela  própria Cosmed  não  foram  computados  no  cálculo  do  preço  médio,  o  que  contraria  o  posicionamento  firmado  no  Ato  Declaratório  Normativo ­ CST n° 5/1982, que transcreve, e cujo efeito seria vinculante;  ­ o cálculo da fiscalização se vale de informações prestadas por empresas localizadas  em praças distintas daquela em que se localiza a impugnante, conforme relacionado  no  documento  05,  anexo  à  impugnação.  Além  disso,  algumas  delas  não  atuam  apenas no comércio atacadista, pelo que o critério de seleção pelo CNAE informado  no  cadastro  CNPJ  seria  impróprio,  pois muitas  pessoas  jurídicas  possuem CNAE  principal  e  CNAEs  secundários,  como  demonstra  com  dados  obtidos  da  JUCESP  relativos às empresas intimadas pelo autuante.  Fl. 4023DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.024          9 Ressalta que apenas parte das empresas  intimadas  teriam encaminhado  respostas à  fiscalização.  Invoca  o  item  6.1  do  Parecer  Normativo  CST  n°  44/1981  e  o  Ato  Declaratório  Normativo ­ CST n° 5/1982, que transcreve;  ­  não  teriam  sido  consideradas  as  mercadorias  perfeitamente  individualizadas,  existindo diferenças entre as marcas dos produtos comercializados pela impugnante  e pelas empresas atacadistas, além de não ser possível verificar se detém a mesma  qualidade;  ­ de acordo com os itens 5.2 e 5.7 do TDF foram considerados dados e informações  relativas a um terceiro estabelecimento da Cosmed (antiga FARMASA), localizado  em São Paulo, o qual além de situar­se em praça diversa não mantém relação com o  presente auto de infração.  Quanto à classificação fiscal dos produtos “preparações capilares  (gel)” argumenta  que  seriam  breves  e  superficiais  as  razões  apontadas  pelo  fisco,  sendo  nula  e  inválida a acusação de que a impugnante teria utilizado classificação fiscal incorreta,  cabendo ao fisco o ônus de comprovar a incorreção alegada, à vista do art. 142 do  CTN. Defende a classificação no código 3307.20.90 da Tabela de Incidência do IPI ­  TIPI, sob o argumento de que referidos produtos consistem em desodorante capilar,  por possuir em sua composição a substância denominada Triclosan, antibactericida  que atua na pele (couro cabeludo) e não propriamente no cabelo, sendo responsável  pelo  efeito  desodorisador,  conforme  laudos  técnicos  que  anexa  (doc.  06  –  fls.  3.283/3.307).  Informa  que  diante  da  alegação  de  que  teria  havido  planejamento  tributário,  contratou  elaboração  de  parecer  econômico  pela  empresa  LCA  Consultores  (doc.  07),  acerca  da  caracterização  dos  setores  de  higiene  pessoal,  perfumaria  e  cosméticos  ("HPPC")  e  de medicamentos,  e  sua  estrutura  organizacional  à  luz  da  teoria  econômica  e  das  experiências  internacionais.  Esclarece  que  o  agente  fiscal  teria  se  equivocado  ao  deixar  de  levar  em  conta  a  atividade  de  terceirização  que,  seguindo  padrão  adotado  mundialmente,  viria  sendo  implementada  pela  indústria  brasileira do setor desde a década de 50, como seria o caso das empresas que cita.  Define  terceirização  como  sendo  “a  prática  das  sociedades  detentoras  de  marcas  registradas (que desfrutam da credibilidade do mercado) em se concentrar nas suas  atividades fins (objeto social) e repassar para "terceiros" aquelas atividades fabris e  de  produção  (não  essenciais),  que podem  ser  delegadas  com baixos  custos  e  altos  padrões  de  qualidade”.  O  mercado  de  produção  sob  encomenda,  no  qual  atua  a  COSMED,  tem  oportunidades  de  lucro  relacionadas,  sobretudo,  com  redução  de  custos fixos e variáveis de produção enquanto o de comercialização, no qual atua a  Hypermarcas, tem potencial de ganho relacionado com ferramentas de propaganda,  marketing e distribuição.  A  terceirização  de  serviços  para  produção  de  bens  do  mercado  de  HPPC  está  regulamentada  pela  Resolução  –  RDC  nº  176/06,  da  Anvisa,  além  de  ser  reconhecida  formalmente  pela  legislação  tributária,  como  no  caso  do  da  Lei  7.798/1989 e Regulamento do IPI, bem como o art. 464 do RIR/1999, que determina  regras  para  as  operações  realizadas  entre  partes  vinculadas,  estabelecendo  que  o  valor de venda não pode ser notoriamente inferior ao valor de mercado sob pena de  se caracterizar a DDL.  Discorre  sobre  o  plano  de  negócios  da  Hypermarcas,  iniciado  pela  aquisição  da  empresa  Prátika  Industrial  Ltda.,  detentora  da  marca  Assolan,  em  2001,  Fl. 4024DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.025          10 prosseguindo com a aquisição de diversas outras companhias até o ano de 2009, as  quais  encontravam­se  em  estágios  evolutivos  de  negócios  diferentes,  gerando  desafios também diferentes quanto a sua gestão. A cisão dos parques fabris situados  em Barueri e em São Paulo, que foram conferidos à Cosmed, representaria mais um  passo em direção da terceirização, política do Grupo Hypermarcas pré­existente ao  período  fiscalizado,  e  que  continua  em  vigor  até  os  dias  atuais,  adotada  também  frente  a  empresas  não  pertencentes  ao  grupo.  A  escolha  pela  segregação  das  unidades industriais teria ocorrido em função dos estabelecimentos envolvidos e não  do  tipo  de  tributação  dos  produtos,  além  da  necessidade  de  os  estabelecimentos  industriais cindidos da Hypermarcas possuírem sinergia entre si e com a estrutura de  produção  da  Impugnante.  Também  foi  considerada  a  grande  dificuldade  que  terceiristas  autônomos  tradicionais  enfrentariam  para  absorver  um  aumento  de  demanda de forma tão abrupta, além dos aspectos regulatórios próprios dos produtos  em questão. No caso de medicamentos, o registro do produto junto ao Ministério da  Saúde deve obrigatoriamente pertencer ao produtor, mesmo que o nome fantasia do  produto  pertença  a  um  terceiro.  Por  decorrência,  para  os  medicamentos,  a  única  forma  de  a  Hypermarcas  realizar  seu  plano  de  negócios  de  dedicar­se  exclusivamente à atividade comercial seria mediante terceirização  junto a empresa  do  próprio  grupo  econômico.  Tudo  isso  se  refletiria  em  perda  de  produtividade  e  grande aumento de custo, afetando a competitividade da companhia, e gerando um  risco real de desabastecimento do mercado.  Atualmente, quase todos os parques fabris da Hypermarcas teriam sido transferidos  à Cosmed. A evolução da terceirização da produção das mercadorias do portfólio da  Hypermarcas pode ser verificada nas  fichas 6A das DIPJ referentes aos períodos a  partir  de  de  2008.  A  representatividade  dos  produtos  terceirizados  (revenda  de  mercadorias), estaria crescendo não só em valor absoluto, mas também na proporção  com o  total  de  receitas,  passando  de  24,8% no ano  de  2008, para  84,4% na DIPJ  referente  ao  segundo  semestre  de  2012.  Assim,  grande  parte  dos  produtos  comercializados  não  estariam  incluídos  no  regime  monofásico  quanto  às  contribuições  citadas,  o  mesmo  se  verificando  em  relação  ao  IPI,  o  que  torna  insubsistente  a  alegação  de  planejamento  tributário.  Ademais,  de  acordo  com  as  DIPJ anexas, a Hypermarcas S/A viria apurando prejuízos fiscal ano após ano, não  exisitindo  economia  no  que  se  refere  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  e  caso  as  atividades  da  impugnante fossem consolidadas com as da controladora, não haveria saldo a pagar  desses  tributos.  Ou  seja,  ao  contrário  do  apontado  pelo  agente  fiscal,  a  não  segregação das atividades industrial e comercial geraria um benefício tributário.  Ressalta que, contrariando o entendimento do AFRFB tal forma de concentração de  despesas não seria dolosa.  Contesta  a  análise  comparativa  dos  índices  de  lucro bruto  da  impugnante  com  62  outras  pessoas  jurídicas,  alegando  que  pelas  informações  do  TDF  aparentemente  referem­se a somente um dos setores de atuação da Hypermarcas. Observa que, de  acordo  com  o  apontado,  sua  margem  bruta  seria  muito  próxima  de  sua  principal  concorrente, Provider (sendo inclusive um pouco maior).  Também não se pode falar em subfaturamento, situação em que o valor registrado na  contabilidade do contribuinte é inferior àquele praticado pelo mercado, presumindo­ se  que  a  diferença  entre  o  valor  efetivamente  escriturado  e  àquele  praticado  pelo  mercado foi mantida à margem da contabilidade. Os preços praticados nas vendas da  impugnante  para  a Hypermarcas  tem  amparo  legal,  foram  efetivos,  reais  e  seriam  compatíveis com os praticados no setor de HPPC e de medicamentos, além de serem  Fl. 4025DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.026          11 suficientes para arcar com todos os custos incorridos pela impugnante na fabricação,  não havendo de se falar qualquer conduta ilícita e abusiva.  Haveria confusão no tópico 5.14 do TDF com respeito ao que foi intitulado "Preço  Mínimo de Fábrica ­ PF", pois o que é estabelecido pela CMED é o Preço Máximo  de Fábrica e não ao contrário. De fato, a  justificativa para esse  tipo de controle,  é  proteger os consumidores sobre possíveis abusos praticados pelas distribuidoras de  medicamentos.  Ocorre  que  Hypermarcas  S/A  apenas  pratica  um  preço  próximo  àquele fixado pela CMED nas operações em que realiza justamente porque detém a  propriedade das marcas dos medicamentos que distribui. Como seria prática corrente  nesse setor operações a indústria "terceirista" vende o medicamento para o detentor  da  marca  sem  esse  valor  agregado,  para  então  ser  vendido  ao  consumidor  final  respeitando o Preço Máximo de Fábrica.  Por fim, embora as contribuições ao PIS e à COFINS não sejam objeto do presente  auto  de  infração,  argumenta  que  as  opções  fiscais  de  tratamento  tributário  para  o  regime  monofásico  seriam  facultadas  pelo  ordenamento  jurídico  e  colocadas  à  disposição dos contribuintes para que fossem seguidas, não existindo nenhum  tipo  de vedação legal à segregação de atividades pelos grupos econômicos atuantes nos  mercados de HPPC e medicamentos, com o recolhimento dessas contribuições sob o  regime monofásico pela unidade que fabrica os seus produtos vendidos e à alíquota  zero na unidade que os comercializa.  O  fato  de  a  Hypermarcas  ter  auferido  vantagem  com  a  estrutura  societária  implementada não justifica a imputação de suposto abuso de direito, e ainda que se  considerasse  a  existência  de  planejamento  tributário,  o  que  se  admite  a  título  argumentativo,  é  certo  que  todos  os  limites  impostos  para  a  implementação  deste  "planejamento" teriam sido efetivamente cumpridos.  Indevida Cobrança da "Multa Agravada" ­ Ausência de "Fraude Penal" Não estaria  comprovada  qualquer  prática  dolosa  pela  Impugnante,  não  se  caracterizando  a  fraude, sonegação ou conluio necessários à imposição da multa agravada no presente  caso.  Tanto  é  assim  que  a  impugnante  levou  a  registro  todos  os  atos  societários  relacionados  à operação; prestou  todas  as  informações  ao Fisco Federal,  por meio  das  declarações  e  obrigações  acessórias  bem  como  apresentou  todos  os  esclarecimentos  requeridos  pela  Fiscalização,  oferecendo  todos  os  documentos  necessários  à  investigação,  sem  retardar,  impedir,  atrapalhar,  nem  confundir  seu  trabalho. Também não se considera que a  impugnante possa  ter agido em conluio,  pois  em  nenhum  momento  o  agente  fiscal  fez  alegação  neste  sentido,  nem  comprovou tal prática por parte da impugnante, o que por si só, já revela imprecisão  na  tipificação  penal.  Nesse  caso,  a  interpretação  da  legislação  tributária  deve  ser  feita favoravelmente ao contribuinte, conforme estabelecido no artigo 112 do CTN.  Em  decorrência,  a  acusação  fiscal  seria  desproporcional,  evidenciando  ofensa  ao  princípio da legalidade tributária, da razoabilidade e da utilidade.  Aponta a ilegalidade da cobrança de juros com base na Taxa Selic sobre a multa de  ofício, tendo em vista que o o artigo 13 da Lei 9.065/1995, que prevê a cobrança dos  juros de mora com base na taxa Selic, remete ao artigo 84 da Lei 8.981/1995, que,  por sua vez, estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos. Há que  se ter presente a distinção do art. 113 do CTN.  Finalizando,  requer  a  declaração  da  nulidade  do  auto  de  infração,  ou,  alternativamente,  quanto  ao  mérito,  seja  julgado  totalmente  improcedente,  com  o  cancelamento da exigência formalizada.  Fl. 4026DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.027          12 IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR HYPERMARCAS  Inicialmente  aponta  a  nulidade  do  auto  de  infração  pela  ausência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  e  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  e  pela  falta  de  juntada  das  planilhas  com  as  memórias  de  cálculo  que  fundamentaram as autuações. Não teria sido buscada a verdade material, estando o  TDF  baseado  em  presunções,  sem  que  o  agente  fiscal  tenha  solicitado  esclarecimentos da Cosmed a respeito da diferença de custo. Além disso, o auto de  infração teria sido instruído com TDF produzido para outro auto de infração em que  a  Cosmed  figura  como  autuada,  não  sendo  possível  verificar  os  fundamentos  da  exigência do IPI.  Quanto  ao  mérito,  contesta  a  alegação  de  fraude  e  abuso  de  direito.  O  mesmo  modelo  de  negócio  adotado  pela  Hypermarcas  seria  utilizado  por  empresas  que  atuam  no mercado  nacional  e  internacional,  cujas  vantagens  e  propósito  negocial  procura demonstrar com parecer da empresa LCA Consultores, anexo à impugnação.  A  transferência  de  ativos  industriais  de  Hypermarcas  para  a  Cosmed  não  teria  finalidade de redução de carga tributária, mas sim de adequação à realidade mundial  do seu ramo de atuação, sendo que em 2012 mais de 50% da receita da impugnante  teria  sido  tributada  com  alíquota  zero  quanto  ao  IPI.  Os  preços  praticados  pela  Cosmed estariam de acordo com os riscos e a operação que pratica – terceirização –  sendo  equivalentes  aos  praticados  por  outros  terceiristas  atuantes  no  mercado,  inclusive com a própria Hypermarcas, como demonstra o citado  laudo econômico,  que aponta que 37% dos produtos acabados adquiridos pela Hypermarcas em 2009  foram terceirizados por empresas independentes.  Contesta  o  arbitramento  do  valor  tributável  do  IPI,  desconsiderando  os  custos  incorridos  pela  Cosmed  e  adotando  preço  que  não  seria  o  usual  na  praça  do  contribuinte e não representariaa margem usual do mercado em que opera, além de a  alegada  inconsistência  de  custo  representar,  no  máximo  R$  21  milhões  e  não  os  valores  considerados  pelo  autuante,  além  de  haver  divergências  quanto  ao  levantamento do preço de mercado na praça do remetente. Defende a classificação  adotada pela empresa para o produto “preparações capilares (gel)” descolorante para  cabelo”.  Esclarece  que  o  foco  da  impugnação  é  demonstrar  a  improcedência  do Termo  de  Sujeição Passiva Solidária, sendo que a discussão dos autos de infração está sendo  feita na impugnação da Cosmed, que ratifica e reitera. Passa a contestar o Termo de  Sujeição Passiva, conforme síntese a seguir.  Nesse sentido, alega.que o conceito de “interesse comum” presente no art. 124, I, do  CTN não se prestaria para atribuir responsabilidade solidária à Hypermarcas, não se  confundindo com o “interesse econômico” no resultado do fato gerador, conceito já  rechaçado  pela  doutrina  e  jurisprudência,  que  considera  que  o  mesmo  teria  uma  dimensão  jurídica.  Na  sequência,  repete  os  argumentos  dos  diretores  da  empresa,  que serão a seguir relatados, ressaltando que o dispositivo em questão não se presta  para  atribuir  responsabilidade  solidária  entre  partes  contrapostas  de  contratos  de  compra  e  venda,  ainda  que  se  considerasse  que  os  preços  praticados  seriam  inferiores aos de mercado.  IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS DIRETORES DE HYPERMARCAS  A impugnação de fl. 2.196 e seguintes, é assinada por representantes dos senhores  CLÁUDIO BERGAMO DOS SANTOS, NELSON JOSÉ DE MELLO, MARTIM  Fl. 4027DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.028          13 PRADO MATTOS, CARLOS ROBERTO SCORSI E ALEXANDRE AUGUSTO  OLIVIERI.  Alegam inicialmente que o  lançamento seria  improcedente, conforme demonstrado  na  defesa  administrativa  apresentada  pela  Cosmed,  cujos  termos  reiteram  e  ratificam, e que optaram por apresentar defesa conjuntamente porque se encontram  em  situação  análoga  e  possuem  argumentos  em  comum,  e  que  o  foco  desta  é  a  demonstração  da  improcedência  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária.  Solicitam que sejam consideradas as  suas  razões, a  seguir  sintetizadas, no caso de  serem rejeitados os argumentos apresentados pela autuada.  Seria  indevida  a  utilização  do  art.  124,  I,  do  CTN  para  atribuir  responsabilidade  tributária aos impugnantes, na condição de diretores de Hypermarcas, pelos autos de  infração lavrados contra a Cosmed. A definição de interesse comum pretendida pelo  agente fiscal seria equivocada e rejeitada pela doutrina e jurisprudência. Em sentido  jurídico,  só haveria  interessse comum entre pessoas que  realizam conjuntamente o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  todos  assumindo  a  condição  direta  de  contribuinte. Não se pode dizer que a Hypermarcas tenha participado efetivamente  da  ocorrência  do  fato  gerador,  o  que  só  ocorreira  se  as  duas  empresas  tivessem  efetuado, conjuntamente, a venda de produtos para terceiros. Neste caso, não haveria  que se falar em venda subfaturada ou distribuição disfarçada de lucros. A propósito,  o termo “subfaturado” não teria sido utilizado em sentido técnico (emissão de fatura  em valor inferior ao efetivamente praticado), o que caracterizaria simulação.  Nesse sentido, observa que a doutrina citada pelo agente fiscal (artigo publicado na  RDT n.° 4, de 1978)  também não se  refere à hipótese dos autos, pois não haveria  qualquer  situação de  fraude. Mesmo que se admitisse,  a  título de argumentação,  a  existência  de  abuso  de  planejamento  tributário,  este  não  seria  por  meio  de  ato  fraudulento ou simulatório.  A  existência  de  diretores  em  comum  entre  as  duas  empresas  seria  prática  legal  comumente verificada na maioria dos grupos societários e também não sustentaria a  configuração de  interesse em comum. Deve­se esclarecer, ainda, que o Sr. Martim  Prado Mattos, diretor da Hypermarcas, só passou a ser Diretor da Cosmed em 30 de  abril de 2013.  Também  não  se  pode  presumir  que  esses  diretores  tenham  sido  economicamente  beneficiados pela suposta falta de recolhimento de tributos. Poderia existir, quando  muito, interesse meramente econômico entre as duas empresas, porém não se trataria  de interesse comum na acepção jurídica. Devem também ser consideradas áreas de  atuação  específica  de  cada  diretor,  bem  como  as  atribuições  dos  membros  do  Conselho de Administração, não  sendo  razoável pensar que  todos  são diretamente  responsáveis pelo cumprimento das obrigações tributárias da empresa.  Prosseguem  citando  doutrinadores  como  PAULO  DE  BARROS  CARVALHO,  JOSE  JAYME  DE  MACEDO  OLIVEIRA,  SACHA  CALMON  NAVARRO  COELHO, ANDRÉA M. DARZÉ, bem como jurisprudência do CARF E a súmula  "Súmula STJ n.° 430 ­ O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não  gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio­gerente." (DJe maio/2010).  A responsabilidade dos diretores, gerentes e  representantes de pessoas  jurídicas de  direito  privado  é  regulada  pelo  art.  135,  III,  do  CTN,  cuja  aplicação  requer  a  demonstração,  de  forma  individualizada,  de  infração  à  lei  ou  ao  contrato  social,  praticada pessoalmente por esses agentes, o que não ocorreu no presente caso. Ainda  assim,  esse  dispositivo  legal  só  poderia  ser  usado  para  atribuir  responsabilidade  Fl. 4028DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.029          14 tributária, se fosse ao caso, aos diretores da autuada, e não aos de Hypermarcas, por  débitos  daquela.  Logo,  a  interpretação  dada  pelo  autuante  desconsiderou  a  personalidade jurídica distinta das duas empresas.  Citam ainda o art. 2º da Portaria PGFN 180/2010 e o item 11 do Parecer/PGFN/CRJ  1407/2013,  no  sentido  de  que  o  inadimplemento  não  tem  o  condão  de  ensejar  responsabilização  as  pessoas  elecadas  no  art.  135  do CTN. Além  disso  a Portaria  RFB  2.284/2010  estabelece  que  nas  hipóteses  de  lançamento  com  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  os  AFRFB  deverão  reunir  provas  para  caracterização  dos  responsáveis,  cujo  vínculo  de  responsdabilidade  deverá  estar  caracterizado  na  autuação. Tal não teria ocorrido no presente caso, caracterizando inversão do ônus  da  prova  e  presunção  de  fraude,  não  admitidos  no  nosso  ordenamento  jurídico.  Sustentam que também não seria aplicável o art. 1.016 do Código Civil Brasileiro,  pois em matéria tributária prevalece a disposição específica do art. 135, III, do CTN,  que  tem  status  de  lei  complementar. Mesmo  admitindo  sua  aplicação,  a  título  de  argumento, ainda assim, os impugnantes não poderiam ser responsabilizados porque  não  eram  diretores  da  empresa  autuada,  nem  ficou  demonstrado  que  agiram  com  culpa no desempenho de suas funções.Da mesma forma, seria inaplicável o art. 117  da  LSA,  pois  os  impugnantes  não  são  acionistas  “controladores"  da  empresa  Cosmed.  Com respeito à desconsideração da personalidade  jurídica com fundamento no art.  50  do  CC  salientam  que  referido  dispositivo  não  pode  ser  aplicado  em  matéria  tributária,  pois  não  consiste  em  lei  complementar  a  que  alude  o  art.  146,  III  da  Constituição Federal. Tal desconsideração só poderia ser determinada pelo juiz, não  podendo  ser  realizada  unilateralmente  pelo  Auditor  Fiscal.  Para  chegar  aos  administradores  da  Hypermarcas  por  meio  desse  dispositivo,  seria  necessário  primeiro  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  própria  Cosmed,  para  tratá­la  como mero  estabelecimento  da Hypermarcas  e,  a  seguir,  desconsiderar  também  a  personalidade  jurídica  da Hypermarcas. Ora,  se  ambas  fossem  tratadas  como uma  única  empresa,  seria  impossível  falar  de  DDL,  que  não  pode  existir  entre  estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica.  Finalizam solicitando o cancelamento dos Termos de Sujeição Passiva Solidária, e  solicitam a produção de todo gênero de provas em direito admitidas.  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  PELO  SR.  JOÃO  ALVES  DE  QUEIROZ  FILHO – Presidente do Conselho de Administração de Hypermarcas  Inicialmente,  repete  a  alegação  de  nulidade  e  os  argumentos  quanto  ao  mérito  elencados  pela  empresa  Hypermarcas,  acima  relatados,  que  ratifica  e  reitera.  Passa  a  contestar  o  Termo de Sujeição Passiva, conforme síntese a seguir.  Alega  que  não  foi  apontado  qualquer  ato  praticado  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei  e  que  não  seria  o  acionista majoritário  de Hypermarcas. A  empresa  Igarapava Participações S.A, da qual é acionista, é que sempre  teria  feito parte do  bloco  de  controle  da Hypermarcas  e, mesmo  assim,  sem  ser  acionista majoritária,  posto que mantinha, no final do ano de 2009, apenas 31% das ações com direito a  voto. Além disso, não se pode confundir as competências do Presidente com as do  próprio Conselho de Administração.  Prossegue  repetindo  os  argumentos  apresentados  pelos  diretores  da  Hypermarcas,  antes  relatados,  com  respeito  à aplicação do art. 124,  I,  do CTN e  à existência de  “interesse comum”.  Fl. 4029DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.030          15 Quanto à aplicação do art. 135, III, do CTN, informa que jamais revestiu a condição  legal de "diretor, gerente ou representante legal" a que se refere esse dispositivo.  Teria  desempenhado  a  função  de  Presidente  do  Conselho  de  Administração  da  Hypermàrcas, nos limites da competência deste, que é de fixar a orientação geral dos  negócios da companhia, de acordo com o art. 142, inc. I da LSA. De qualquer forma,  os membros do Conselho de Administração não estão contemplados no enunciado  art. 135, III, do CTN, aos quais o legislador não atribuiu responsabilidade tributária.  O  cumprimento  das  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias  é  de  responsabilidade  da  área  executiva,  competindo  exclusivamente  ao  diretor  responsável pela área tributária. Ademais, as hipóteses de responsabilidade tributária  estão  expressamente  previstas  em  lei,  não  cabendo  a  utilização  de  analogia  para  estendê­las a casos não previstos, por força do disposto no art. 108, § 1º do CTN.  Esclarece  que  os  diretores  de  Hypermarcas  são  eleitos  pelo  Conselho  de  Administração  e  não  individualmente  pelo  impugnante.  A  responsabilidade  dos  sócios é tratada pelo art. 134 do CTN, enquanto que o art. 117 da LSA, que trata da  responsabilidade do acionista controlador pelos danos causados por atos praticados  com  abuso  de  poder,  tem  como  objetivo  a  proteção  do  interesse  dos  acionistas  minoritários, também não se prestando à imputação de responsabilidade em matéria  tributária, por força do art. 146, III, da Constituição Federal.  Finaliza  solicitando  o  cancelamento  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  e  a  produção de todo gênero de provas em direito admitidas.  IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA SRA. REGINA CELIA BARROS DIAS  – DIRETORA INDUSTRIAL DA COSMED  Alega que o a atuação como diretora seria restrita ao campo regulatório da divisão  de medicamentos  da  companhia,  com  vínculo  regido  através  da Consolidação  das  Leis do Trabalho – CLT – como comprovado pela cópia da Carteira de Trabalho em  anexo.  Assim  não  haveria  fundamento  jurídico  para  sua  responsabilização,  nos  termos do art. 135, III do CTN, bem como do art. 117, da Lei nº 6.404/1976, pois a  prática  de  atos  contrários  à  lei  ou  com  excesso  de  mandato  só  induz  a  responsabilidade de quem tenha administrado a companhia, pelo que a solidariedade  não se expande aos meros diretores, sem poder de gestão.  Salienta que, ao longo de 39 anos de atuação profissional não teria exercido outra a  atividade senão a de farmacêutica, dentre outras razões, por expresso impedimento  legal. Discorre sobre Direito Sanitário, ramo autônomo do direito que tem fonte no  art.  24,  inc.  XII  da  Constituição  Federal  e  abrange  diversas  normas  legais  e  infralegais  com  objetivo  de  preservar  a  saúde  da  população  e  mitigar  riscos  sanitários inerentes a certas atividades próprias das sociedades atuais, pautados pelo  princípio da segurança sanitária, cujo objetivo é assegurar que referidas normas se  concretizem.  Esclarece que os medicamentos, as drogas, os  insumos  farmacêuticos e correlatos,  definidos  na  Lei  5.991/1973,  bem  como  os  produtos  de  higiene,  os  cosméticos,  perfumes,  saneantes  domissanitários,  produtos  destinados  à  correção  estética  e  outros, sujeitam­se às normas de vigilância sanitária instituídas pela Lei 6.360/1976,  só  podendo  ser  extraídos,  produzidos,  fabricados,  transformados,  sintetizados,  purificados,  fracionados,  embalados  e  reembalados,  importados,  exportados,  armazenados ou expedidos por empresas autorizadas pelo Ministério da Saúde, cujos  estabelecimentos  tenham  sido  inspecionados  pelas  unidades  dos  Estados  ou  Municípios em que se localizem. O art. 8º da mesma norma determina que nenhum  Fl. 4030DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.031          16 estabelecimento  que  fabrique  ou  industrialize  referidos  produtos  poderá  funcionar  sem a assistência e responsabilidade efetivas de técnico legalmente habilitado, sendo  esse  o  fundamento  das  atividades  da  impugnante,  de  natureza  eminentemente  técnica.  Destaca  que  não  estaria  atuando  como  administradora  ou  dirigente  da  empresa  Cosmed, mas sim exercendo a profissão de farmacêutica, ainda que como Diretora  Técnica, e, por decorrência, achava­se submetida às regras do Conselho Federal de  Farmácia,  que  impõem  uma  conduta  estritamente  vinculada  com  a  sua  área  de  atuação. Dentro de suas atribuições, no âmbito da  legislação sanitária,  jamais  teria  praticado atos que pudessem ser imputados como culposos ou dolosos, o mesmo não  ocorrendo  em  área  de  seu  completo  desconhecimento,  como  a  área  fiscal.  Sequer  haveria, nas atas da empresa, registro de sua participação em atividades econômicas  ou  financeiras.  Suas  atividades  se  davam  integralmente  na  área  regulatória,  em  constante  comunicação  com  os  órgãos  do  Ministério  da  Saúde  e  da  Vigilância  Sanitária, como decorrência do disposto na Lei 6.360/1976, arts. 53 a 56.  O termo Diretora Técnica ou Industrial seria comumente usado para todos aqueles  farmacêuticos  ligados  à  produção  e  assuntos  regulatórios,  no  referido  segmento  industrial.  Anexa  cópias  do  Estatuto  Social  e  Atas  das  Assembléias  Gerais  para  comprovar  suas  alegações.  Observa  que  na  qualidade  de  diretora  empregada  da  Cosmed  estava  vinculada  ao  poder  da  direção  administrativa  da  companhia  na  prestação  dos  serviços  inerentes  à  sua  área  de  atuação,  só  respondendo  solidariamente em caso de prejuízos causados em virtude do não cumprimento das  normas a ela relativas. Invoca, nesse sentido, o art. 158 da Lei n° 6.404/76, que trata  das  responsabilidades  dos  administradores  das  sociedades  anônimas,  bem  como  jurisprudência judicial, no sentido de excluir a responsabilidade tributária de diretor  técnico, à vista do art. 135, III do CTN. Finaliza solicitando a anulação do Termo de  Sujeicão Passiva Solidária e o  reconhecimento de  sua  ilegitimidade para figuar no  pólo passivo do auto de infração.  IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS DIRETORES DA COSMED  A impugnação de fl. 2.519 e seguintes, é assinada por representantes dos senhores  JUAREZ ÊNIO DAHMER e MÁRCIO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS, na  qual  reiteram  e  ratificam  a  defesa  apresentada  pela  empresa  autuada  e  com  argumentos  idênticos  aos  dos  diretores  de  Hypermarcas,  sustentam  que  seria  indevida  a  sua  responsabilização,  solicitando  o  cancelamento  dos  Termos  de  Sujeição Passiva.      O Recurso Voluntário foi julgado pelo Acordão nº 10­49.864 ­ 3ª Turma da  DRJ/POA , com a seguinte Ementa (fl. 3351):   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR SUPOSTA PRETERIÇÃO  DO DIREITO DE DEFESA.  Fl. 4031DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.032          17 É  descabida  a  alegação  de  nulidade  por  suposta  preterição  do  direito  de  defesa,  focalizando  Auto  de  Infração  devidamente  motivado, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos  pertinentes ao caso.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  SAÍDAS  PARA  ESTABELECIMENTO  DE  FIRMA  INTERDEPENDENTE.  INOBSERVÂNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  É legítimo o lançamento de ofício de diferenças do IPI, apuradas  em  relação  a  saídas  de  produtos  para  firma  com  a  qual  o  remetente  mantém  relação  de  interdependência,  praticando  preços muito inferiores aos de mercado e sem incluir na base de  cálculo do  IPI  todos os  custos  e demais  elementos previstos na  legislação  como  obrigatoriamente  componentes  do  valor  tributável mínimo.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  PRODUTOS.  ERRO.  LANÇAMENTO  INSUFICIENTE  DO  IPI  NAS  NOTAS  FISCAIS.  Os  produtos  “gel  fixador”  e  “gel  desodorante  fixador”  para  cabelo  classificam­se  no  código  3305.9000  da  TIPI/2002,  tributado com alíquota de 22%.  MULTA  DE  OFÍCIO  MAJORADA.  CIRCUNSTÂNCIAS  QUALIFICATIVAS.  A  existência  de  circunstâncias  qualificativas  previstas  em  lei  justifica a exigência de multa de ofício no percentual de 150% do  imposto que deixou de ser recolhido.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Os  acionistas  controladores,  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  solidariamente responsáveis com o sujeito passivo, no período de  sua  administração,  gestão  ou  representação,  pelos  créditos  tributários  decorrentes  do  não  recolhimento  do  IPI  no  prazo  legal.   É  cabível  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  à  empresa  integrante do mesmo grupo econômico da autuada, em vista do  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação tributária apurada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Esta turma do CARF, por meio da Resolução no. 3301­000.532 – 3ª Câmara /  1ª  Turma  Ordinária  (fl  4105/4126),  determinou  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  providenciasse a disponibilização nos autos do teor dos arquivos indicados às fls. 1976 a 1982  e consolidasse os valores da presente autuação, segregando­os por modalidade de apuração da  base de cálculo, isto é: (i) VTM do art. 136 e 137 do RIPI/02 e (ii) arbitramento do art. 138 do  mesmo RIPI.  Fl. 4032DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.033          18 Em resposta, foi juntada a Informação Fiscal às fls. 3980/3984. A Recorrente  teve  oportunidade  de  se  manifestar  sobre  a  Informação  Fiscal,  conforme  documentos  constantes às fls. 3990/3998.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Cumpre inicialmente consignar que a ação fiscal objeto do MPF n.º 0812800­ 2012­00025­9,  referiu­se  aos  tributos  IPI,  PIS/COFINS  não­cumulativos,  IRPJ  e  CSLL,  no  período  de  01/01/2009  a  31/12/2009,  junto  à  Recorrente.  Serão  julgados  conjuntamente  o  Processo  no.  16004.720382/2013­14,  relativo  ao  tributo  IPI  ­  ESTABELECIMENTO  MATRIZ,  e  o  Processo  no.  16004.720383/2013­69,  concernente  ao  o  IPI  do  ESTABELECIMENTO  FILIAL.  O  Processo  no.  n°  16004­720.395/2013­93,  relativo  a  PIS,  COFINS,  IRPJ  e  CSLL,  já  foi  julgado,  Acórdão  nº  1402002.337  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária, de 5 de outubro de 2016, com a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  é  nulo  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente  quando  se  verificam  presentes  no  lançamento  os requisitos exigidos pela legislação tributária e não restar  caracterizado o cerceamento do direito de defesa.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  LÍCITO.  ELISÃO  FISCAL.  É  lícita  a  reorganização  societária  efetivamente  levada  a  efeito pelo contribuinte sem a ocorrência simulação, fraude,  abuso direito ou de formas ou ainda fraude à lei.  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS.  OPERAÇÕES  REALIZADAS  A  VALOR  DE  MERCADO. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  distribuição  disfarçadas  de  lucros  quando  as  operações  foram  realizadas  em  valores  absolutamente dentro da média praticada no mercado.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Fl. 4033DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.034          19 Em  decorrência  da  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  ao  lançamento  de  CSLL  as  razões  de  decidir  utilizadas  em  relação ao lançamento de IRPJ.  PIS  E  COFINS.  INOCORRÊNCIA  DE  SIMULAÇÃO.  REGIME MONOFÁSICO.  INEXISTÊNCIA DE NORMA  QUE  ESTIPULE  VALORES  MÍNIMOS  NAS  OPERAÇÕES  INTRAGRUPO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.  Demonstradas  que  as  operações  questionadas  pelo  Fisco  não configuram distribuição disfarçada de lucros, tampouco  simulação, e na ausência de normas que estipulem valores  mínimos  a  serem  praticados  entre  empresas  do  mesmo  grupo para fins da incidência de PIS e de Cofins no regime  monofásico, cancela­se o crédito tributário correspondente.  PIS  E  COFINS.  CREDITAMENTO.  INSUMO.  CONSULTORIAS.  Insumo  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  necessário  para  a  atividade  da  pessoa  jurídica,  mas,  tão  somente  aqueles  bens  ou  serviços  intrínsecos  à  atividade,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  e  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  fabricação  do  produto ou serviço prestado.  PIS  E  COFINS.  CREDITAMENTO.  ANÁLISE  LABORATORIAL.  EXIGÊNCIA  DA  ANVISA.  POSSIBILIDADE.  Os  custos  incorridos  relativos  à  aquisição  de  serviços  ligados  à  análise  laboratorial,  decorrentes  de  exigências  legais,  podem  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  a  serem descontados do PIS e da Cofins.  PIS  E  COFINS.  CREDITAMENTO.  MÃO  DE  OBRA  TEMPORÁRIA.  A  locação  de  mão  de  obra  é  citada  expressamente  como  prestação de serviço, já que sujeita ao ISS, conforme Lista  de  Serviços  anexa  à  Lei  Complementar  nº  116/2003  item  “17.05  Fornecimento  de  mão  de  obra,  mesmo  em  caráter  temporário,  inclusive  de  empregados  ou  trabalhadores,  avulsos  ou  temporários,  contratados  pelo  prestador  de  serviço”.  Não se pode confundir a locação de mão de obra (prestação  de  serviço),  com  a  locação  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  pois  essa  não  é  considerada  prestação  de  serviço  (Súmula  Vinculante  STF  nº  31),  razão  pela  qual  o  legislador  citou  Fl. 4034DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.035          20 expressamente que dá direito ao crédito de PIS e Cofins o  pagamento  feito  a  pessoas  jurídicas  a  título  de  locação  de  prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades  da empresa, não sendo necessária a menção direta a locação  de mão de obra por esta já estar enquadrada no conceito de  insumo  utilizado  na  produção  e  fabricação  de  bens  e  produtos destinados à venda.  Portanto,  caso  o  legislação  não  citasse  expressamente  o  direito  à  apropriação  de  crédito  relativo  a  locações  de  prédios, máquinas e equipamentos não seria possível incluir  tal direito na cláusula geral de serviço prestado por pessoa  jurídica,  o mesmo não ocorrendo em  relação  à  locação de  mão de obra.  PIS E COFINS. CREDITAMENTO. ALUGUEL.  Vedado  o  creditamento  relativamente  a  aluguel  de  imóvel  que já tenha integrado patrimônio da pessoa jurídica.  PIS  E  COFINS.  CREDITAMENTO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  Vedado o creditamento  relativo a encargos de depreciação  de bens adquiridos antes de 30 de abril de 2004, bem assim,  de bens não utilizados diretamente na produção.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DISCUSSÃO.  IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  Incabível na  esfera  administrativa a discussão de que uma  determinada norma legal não é aplicável por ferir princípios  constitucionais,  pois  essa  competência  é  atribuída  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  na  forma  dos  artigos  97  e  102  da  Constituição  Federal.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.  A  vedação  quanto  à  instituição  de  tributo  com  efeito  confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da  lei.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE  DOLO. IMPOSSIBILIDADE.  Ausente qualquer  elemento que denote dolo, não há  como  se  manter  a  qualificação  da  penalidade,  mormente  na  hipótese de manutenção do lançamento somente no tocante  à discussão de direitos a créditos de PIS e Cofins.  Fl. 4035DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.036          21 INAPLICABILIDADE  DO  ART.  100,  PARÁGRAFO  ÚNICO DO CTN.  Não há que se  falar em exoneração de multa e  juros,  com  base no parágrafo único do art. 100 do CTN, se as decisões  colacionadas  pela  Recorrente  não  possuem  efeito  vinculante,  sendo  válidas  somente  entre  as  respectivas  partes.  Na  ausência  de  qualquer  norma  complementar  que  tenha  orientado a conduta praticada pela Recorrente, não há como  aplicar o disposto no parágrafo único do art. 100 do CTN.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da  Câmara  Superior  Acórdãos  9101001.863,  9202003.150  e  9303002.400.  Precedentes  do  STJ  AgRg  no  REsp  1.335.688PR, REsp 1.492.246RS e REsp 1.510.603CE.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE  INTERESSE JURÍDICO COMUM NA SITUAÇÃO QUE  CONSTITUA  O  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  AUSÊNCIA  DE  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS  RESULTANTES  DE  ATOS  PRATICADOS  COM  EXCESSO  DE  PODERES  OU  INFRAÇÃO  DE  LEI,  CONTRATO  SOCIAL  OU  ESTATUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  Cancelada  a  única  infração  que  poderia,  em  tese  e  em  relação  aos  coobrigados,  demonstrar  seus  interesses  jurídicos  na  situação  que  constituía  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  bem  como  demonstrado  não  haver  qualquer ato praticado com excesso de poderes ou infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  por  consequência,  excluem­se  os  coobrigados  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária.  Recursos Voluntários dos Coobrigados Providos.  Recurso Voluntário da Pessoa Jurídica Autuada Provido em  Parte.    Registre­se  ainda  que  o  Acórdão  nº  1402002.337  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  (Processo 16004­720.395/2013­93)  foi objeto de Recurso Especial da Procuradoria  da Fazenda (admitido) e Embargos de declaração da contribuinte e encontra­se no CARF para  prosseguimento.   Fl. 4036DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.037          22 Cumpre  observar,  preliminarmente,  as  disposições  do  RICARF  sobre  conexão e vinculação de processos.   Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I  ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;   II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e   III ­ reflexo, constatado entre processos formalizados em um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos  de prova, mas referentes a tributos distintos.    Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:   (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando reflexos do  IRPJ, formalizados com base nos mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)   Dessa  forma,  entende­se  que  há  conexão  entre  os  dois  processos  em  julgamento  nesta  sessão  ­  Processo  no.  16004.720382/2013­14  e  Processo  no.  16004.720383/2013­69 ­ e o Processo Processo no. n° 16004­720.395/2013­93, relativo a PIS,  COFINS, IRPJ e CSLL já foi julgado, Acórdão nº 1402002.337. Em razão das disposições do  RICARF colacionadas, conclui­se que a competência é da 1a Seção deste CARF e propõe­se o  encaminhamento dos processo em pauta para a Seção competente.   Após  a  preliminar  de  incompetência,  passamos  a  analisar  as  alegações  constantes do Recurso Voluntário, que são as seguintes:   · Nulidade da decisão recorrida e do auto de infração por cerceamento  do direito de defesa.   ·  Impossibilidade de se aplicar o arbitramento no caso concreto, sendo  necessário se considerar os custos indicados pela recorrente, que não  apresentam qualquer incompatibilidade com a DIPJ, com alegado pela  fiscalização.  Além  disso,  todas  as  informações  necessárias  para  a  Fl. 4037DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.038          23 quantificação  da  base  de  cálculo  do  IPI  encontravam­se  disponíveis  na escrituração contábil digital entregue pela recorrente à RFB. Com  isso,  concluiu  que  o  Fiscal  se  utiliza  do  arbitramento  como medida  sancionatória.   ·  A  legalidade  da  estrutura  societária  do  Grupo  Hypermarcas.  Inexistência de planejamento tributário ilícito, inocorrência de fraude  à lei, demonstração de propósito negocial nas operações. Pela análise  do segmento econômico da recorrente, demonstrou o fundamento do  plano de negócios do Grupo Hypermarcas.   ·  A diferença de preços praticados pelas empresas decorre do  fato de  que  cada  uma  delas  atua  com  plena  autonomia  e  dentro  de  suas  características,  a  fim  de  atingir  os  objetivos  previstos  no  seu  respectivo contrato social, apresentando custos diferentes e agregando  valores  distintos,  inerentes  às  suas  próprias  atividades  dentro  do  Grupo.  A  essencialidade  das  despesas  de  distribuição  e  marketing  para a Hypermarcas, e não para a recorrente.   · O  arbitramento  não  poderia  ter  sido  baseado  nos  preços  praticados  pela  Hypermarcas,  visto  que  esses  não  correspondem  ao  preço  dos  “principais  mercados  nacionais”  previstos  no  art.  138,  §  2º  do  RIPI/02,  pelo  simples  fato  de  que  tal  empresa  atua  em  mercado  distinto  ao  da  recorrente,  que  exerce  atividades  de  terceirização  de  produção de mercadorias.   · Inobservância dos critérios legais para a determinação do VTM: não  há provas de que as  empresas  intimadas para  representar o mercado  atacadista da praça do remetente refletem todo o universo das vendas  de Taboão da Serra; parte das empresas intimadas sequer apresentou  resposta  à  fiscalização;  várias  empresas  atuam  também  no mercado  varejista; não houve realização de auditoria competente para verificar  a  correção  das  informações  prestadas  pelas  empresas  intimadas;  foram  considerados  dados  relativos  a  empresas  situadas  em  praças  distintas (São Paulo e São Caetano do Sul); foram tomados preços de  produtos  diversos  dos  produzidos  pela  recorrente  (de  marcas  e  qualidades  diferentes);  o  preço  praticado  pela  recorrente  nas  suas  vendas para Hypermarcas não poderia ter sido desconsiderado.   · Correção  da  classificação  fiscal  dos  produtos  “gel  fixador”  e  “gel  desodorante fixador”.   · Inexistência  de  vendas  subfaturadas.  Regular  apuração  do  preço  máximo de fábrica,  imposto pela Secretaria Executiva da Câmara de  Regulação do Mercado de Medicamentos.   · Indevida  cobrança  de  multa  agravada,  por  não  haver  prova  de  qualquer  irregularidade  cometida  pela  empresa  e  nem  do  alegado  intuito de fraude.   Fl. 4038DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.039          24 · Ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.   Os  responsáveis  solidários,  ao  tempo  em  que  aderem  integralmente  aos  argumentos do recurso voluntário da COSMED, alegam ter havido modificação do fundamento  legal  indicado  no  termo  de  sujeição  passiva  solidária,  considerando  que  a DRJ  sustenta  sua  decisão  no  art.  8º  do  DL  1736,  não  mencionado  na  autuação.  Defendem,  ainda,  a  improcedência do termo de responsabilidade solidária seja porque o agente fiscal não enunciou  a  conduta  infracional  supostamente  praticada  pelos  responsáveis;  seja  porque  não  há  que  se  falar  em  interesse  comum  que  justificasse  a  aplicação  do  art.  124,  I  do  CTN;  seja,  ainda,  porque  não  houve  fraude  ou  simulação  para  fundamentar  a  responsabilidade  no  art.  135  do  CTN, que não se aplica para  casos de mero  inadimplemento das obrigações  tributárias;  seja,  por fim, pela impossibilidade de se aplicar o art. 50 do Código Civil em matéria fiscal.     1. VALIDADE DO LANÇAMENTO E DA DECISÃO RECORRIDA   Nos termos do relatado, a Recorrente pleiteia a nulidade do lançamento em razão  de  suposto cerceamento de  seu direito de defesa,  tendo em vista que  a  ela não  teria  sido dada a  oportunidade  de  analisar  os  cálculos  realizados  pelo  Fiscal,  já  que  faltam  instruções  ou  detalhamentos  da  planilha  utilizada  no  Termo  de  Descrição  dos  Fatos,  que  não  se  encontra  no  corpo da peça que instruiu o lançamento. Sem razão, porém, a autuada.   No  entanto,  segundo  resulta  da  disciplina  dos  arts.  59  c/c  60  do  Decreto  n.º  70.235/72,  a  notificação  e  demais  termos  do  processo  administrativo  fiscal  somente  serão  declarados nulos na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) quando se tratar de ato/decisão  lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco cerceamento de defesa à  parte. Nenhum desses vícios, entretanto, é verificado no presente procedimento, que foi conduzido  por autoridade competente e com total observância ao direito de defesa do fiscalizado.   Nesse  sentido,  a  decisão  atacada  confirma  que  todos  os  documentos  mencionados  na  autuação  encontram­se  no  processo  digitalizado,  explica  como  acessá­los  e  exemplifica o  que  afirma quando  traz  a  imagem de um dos documentos  a que o  contribuinte  se  refere como não tendo tido acesso. Ademais, aduz que:   Verifica­se,  ainda,  que  o  TDF  reporta­se  ao  procedimento  da  auditoria  como  um  todo,  tendo  o  autuante  exposto  suas  conclusões a respeito do procedimento adotado pelo contribuinte  e seus reflexos em relação aos tributos que ensejaram lançamento  de oficio, para a seguir expor minuciosamente o procedimento de  apuração do IPI que deixou de ser recolhido no período auditado.   Os  itens  6  e  7  do  TDF  dão  conta  que  a  formalização  do  lançamento desse tributo foi precedida de incontestável interação  entre  a  empresa  impugnante  e  o  agente  fiscal,  com  vistas  a  apuração  da  efetiva  base  de  cálculo  do  IPI  nas  operações  praticadas. O autuante não só esclareceu as razões que o levaram  a  adotar  a  apuração  de  valor  tributável mínimo,  em  detrimento  dos preços praticados pela impugnante nas vendas para a Aprov e  para  sua  controladora Hypermarcas,  como  também  demonstrou  com documentos,  planilhas  e memórias de  cálculo os  fatos que  motivam  suas  conclusões,  tudo  isso  obtido mediante  análise  de  informações  contidas  nos  bancos  de  dados  da  RFB,  de  Fl. 4039DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.040          25 documentos,  notas  fiscais  e  esclarecimentos  prestados  pela  própria  autuada  e  também  pelas  demais  empresas  que  foram  intimadas  no  curso  da  auditoria,  nesse  caso  com  estrita  observância  das  normas  a  respeito  da  apuração  do  valor  tributável mínimo.   Além disso, não  restando evidenciada situação de prejuízo ao direito de defesa  da parte, que apresentou extensas, substanciosas e detalhadas razões recursais, demonstrando  conhecer perfeitamente os motivos da  autuação, deve­se  observar  a  jurisprudência  já  consagrada  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que “Não existe prejuízo à defesa quando  os  fatos  narrados  e  fartamente  documentados  nos  autos  amoldam­se  perfeitamente  às  infrações  imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo” (Acórdão: CSRF/02­02.301).   Pelo  exposto,  portanto,  deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento e da decisão recorrida.    2. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO   O valor  tributável mínimo  está  previsto  nos  arts.  136  e  137  do RIPI/02,  in  verbis:   Art. 136. O valor tributável não poderá ser inferior:   I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de firma com a qual mantenha relação de interdependência   II ­ a noventa por cento do preço de venda aos consumidores, não  inferior ao previsto no inciso I, quando o produto for remetido a  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa,  desde  que  o  destinatário opere exclusivamente na venda a varejo   III  ­  ao  custo  de  fabricação  do  produto,  acrescido  dos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração  e  publicidade,  bem  assim do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser  adicionadas ao preço da operação, no caso de produtos saídos do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  com  destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda  direta a consumidor (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso III, e  Decreto­lei nº 1.593, de 1977, art. 28);   IV  ­  a  setenta  por  cento  do  preço  da  venda  a  consumidor  no  estabelecimento  moageiro,  nas  remessas  de  café  torrado  a  comerciante varejista que possua atividade acessória de moagem  (Decreto­lei nº 400, de 1968, art. 8º).   § 1º No caso do inciso II, sempre que o estabelecimento varejista  vender  o  produto  por  preço  superior  ao  que  haja  servido  à  determinação do valor  tributável,  será  este  reajustado com base  no  preço  real  de  venda,  o  qual,  acompanhado  da  respectiva  demonstração, será comunicado ao remetente, até o último dia do  período de apuração subseqüente ao da ocorrência do fato, para  Fl. 4040DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.041          26 efeito  de  lançamento  e  recolhimento  do  imposto  sobre  a  diferença verificada.   § 2º No caso do  inciso  III, o preço de revenda do produto pelo  comerciante  autônomo,  ambulante  ou  não,  indicado  pelo  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  não  poderá ser superior ao preço de aquisição acrescido dos tributos  incidentes por ocasião da aquisição e da revenda do produto, e da  margem de lucro normal nas operações de revenda.   Art. 137. Para efeito de aplicação do disposto nos  incisos  I e  II  do  art.  136, será considerada a média ponderada dos preços  de cada produto, vigorastes no mês precedente ao da saída do  estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente  ao mês imediatamente anterior àquele.   Parágrafo  único.  Inexistindo  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista, para aplicação do disposto neste artigo, tomar­se­ á por base de cálculo:   I ­ no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao  Imposto  de  Importação,  acrescido  desse  tributo  e  demais  elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem  de lucro normal; e   II  ­  no  caso  de  produto  nacional,  o  custo  de  fabricação,  acrescido  dos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração e publicidade, bem assim do seu lucro normal  e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da  operação,  ainda  que  os  produtos  hajam  sido  recebidos  de  outro  estabelecimento  da  mesma  firma  que  os  tenha  industrializado.  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  PROCURADORIA‑GERAL DA FAZENDA NACIONAL   De início, resta­nos afirmar que, ainda que a legislação do IPI não impeça a  terceirização de etapas da  industrialização, o  fato é que, na hipótese dos  autos,  as  saídas ora  tributadas referem­se a produtos industrializados pela COSMED, por conta própria, conforme  documentado em  livros,  notas  fiscais,  registros e demais documentos  juntados aos  autos e  já  devidamente analisados pelos Julgadores de Primeira Instancia, que afastam, assim, a insistente  argumentação da  empresa, de que  teria havido, na verdade, apenas  transferência de produtos  sem marca, sendo as operações da empresa de mera terceirização.   Visto  isso,  ressalta­se que a  interdependência de duas empresas, nos  termos  do art. 520, I, do RIPI/02 verifica­se sempre que uma delas tiver participação no capital social  da  outra  de  quinze  por  cento  ou  mais,  por  si,  seus  sócios  ou  acionistas,  bem  como  por  intermédio  de  parentes  destes  até  o  segundo  grau  e  respectivos  cônjuges,  se  a  participação  societária  for  de  pessoa  física,  exatamente  como  se  dá  no  presente  caso,  em  que  a  HYPERMARCAS  S.A.  (empresa  Comercial)  detém  100%  das  ações  da  COSMED  INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S.A.  (recorrente),  segundo  indicado  pela Fiscalização.   A  interdependência,  no  caso,  estaria  também  configurada  pela  vinculação  gerencial  e  coincidência  de  sócios  e  administradores  (devidamente  demonstrado  no  item  7.1.1.1  do  Termo  de  Descrição  dos  Fatos)  e,  ainda,  porque  a  recorrente  vende  para  a  Fl. 4041DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.042          27 HYPERMARCAS quase a totalidade dos produtos que industrializa. De todo modo, a relação  de interdependência entre as partes sequer foi contestada pela recorrente.   Apontada,  portanto,  a  interdependência  entre  as  empresas  envolvidas  nas  operações  fiscalizadas,  a  recorrente  deveria  ter  aplicado,  nas  vendas  realizadas  para  a  HYPERMARCAS, o valor tributável mínimo.   No entanto, o que se viu nos autos  foi que  a  fiscalizada  industrializou seus  produtos  e  os  vendeu,  quase  que  em  sua  totalidade  para  a  HYPERMARCAS  a  preços  significativamente  inferiores  àqueles  praticados  na  operação  com  terceiros  independentes.  Além disso, identificou­se, ainda, que os preços praticados pelas interdependentes no mercado  atacadista, na venda a terceiros não integrantes do Grupo Hypermarcas, eram muito superiores  aos preços praticados intra­grupo. Senão vejamos:   1º Semestre de 2009 (01/01/2009 a 30/06/2009):   Ou seja,  apuramos que o preço dos produtos vendidos  à Aprov  [incorporada pela Hypermarcas em dezembro de 2008] equivalia  à  cerca  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  do  preço  pratica  pela  Aprov nas vendas aos seus clientes (valor de mercado). O quadro  acima  também demonstra que  o preço  dos  produtos vendidos  à  Aprov  equivale  à  cerca  de  30%  (trinta  por  cento)  do  preço  praticado pela Cosmed nas vendas a terceiros (outros clientes da  Cosmed).   (...)   2º Semestre de 2009 (01/07/2009 a 31/12/2009):   Mais uma vez apuramos que o preço dos produtos vendidos para  a empresa ligada (Hypermarcas) equivale à cerca de 33% (trinta  e  três  por  cento)  do  preço  praticado  pela  Hypermarcas  no  mercado  atacadista.  Da  mesma  forma,  o  preço  dos  produtos  vendidos para a empresa  ligada (Hypermarcas) equivale à cerca  de  30%  (trinta  por  cento)  do  preço  praticado  nas  vendas  da  Cosmed com terceiros (clientes da Cosmed).   O  simples  fato  de  estabelecimentos  interdependentes  praticarem  entre  si  preços diferentes daqueles negociados no mercado, quando da comercialização entre partes não  relacionadas, denota o favorecimento entre elas o que, por si só, autoriza a conclusão de que a  recorrente,  de  fato,  praticou  a  infração  que  lhe  foi  imputada.  Tudo  isso,  partindo­se  do  pressuposto de que o RIPI/02, nos seus arts. 136 e 137, traz normas que, claramente, visam A  impedir  que  os  fabricantes  se  utilizem  de  firmas  interdependentes  para  reduzir  a  base  de  cálculo do imposto.   Assim,  existindo  mercado  atacadista  na  praça  do  remetente,  o  preço  do  produto negociado entre as empresas interdependentes deveria corresponder ao preço corrente  naquele mercado, o que, claramente, não se deu nos autos.   A fim, portanto, de demonstrar a  infração cometida pela  fiscalizada e de se  chegar a esse valor de mercado, a ser calculado com base na média ponderada dos preços de  cada produto, vigorantes no mês antecedente ao da saída do estabelecimento remetente ou ao  mês imediatamente anterior, exatamente como manda a legislação, a Fiscalização intimou 25  Fl. 4042DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.043          28 empresas comerciais atacadistas localizadas em Taboão da Serra e Barueri (cidades onde estão  localizados  os  estabelecimentos  industriais  da  COSMED,  respectivamente,  filial  e  matriz),  listadas  no  item  2.3  do  Termo  de  Descrição  dos  Fatos  e  identificados  por  meio  do  CNAE  Fiscal,  a  informar  o  preço  de  revenda,  no  atacado,  de  cada  produto  que  tivesse  as mesmas  características  e  especificidades  das mercadorias  industrializadas  pela  COSMED,  indicando,  ainda, a quantidade de produtos vendidos.   Nesse  sentido,  na  intimação  enviada  aos  atacadistas  da  praça  da  recorrente  constava  que  “para  os  produtos  de  referência,  cujas  características  e  especificidades  são  diferentes  dos  produtos  revendidos  pela  Atacadista  Intimada,  não  é  necessário  infirmar  o  valor do preço de  venda”, o que afasta qualquer alegação no sentido de que a apuração dos  preços  de  mercado  teria  levado  em  consideração  produtos  diversos  dos  fabricados  pela  recorrente.   De todo modo, é certo que não se pode exigir, na apuração desta média, que  sejam considerados produtos idênticos, até porque, isso seria impossível, levando­se em conta  as peculiaridades de cada marca. Assim, as orientações das autoridades fiscais para o caso são  no  sentido  de  que  se  considerem  as  mercadorias  caracterizadas  por  tipo,  modelo,  espécie  e  quantidade,  ou  seja,  produtos  de mesma  natureza  que  permita  à  Fiscalização  ter  parâmetros  para se obter o valor de mercado, a exemplo do ADN CST nº 05/82, que não exige mercadorias  exatamente iguais.   Aceitar a tese da recorrente e entender que as mercadorias analisadas para se  chegar ao valor de mercado deveriam ser idênticas seria, em última análise, reconhecer que a  base  de  cálculo  estabelecida  pelo  fabricante  (que  seria  sempre  único)  de  certo  produto  nas  saídas para empresas interdependentes estaria correto, pela ausência de qualquer outro produto  da mesma  natureza  que  integrasse  o  universo  de  preços  do mercado  atacadista  da  praça  do  remetente.  Esse  entendimento,  além  de  ilegal,  por  impedir  a  aplicação  da  Lei,  esvaziaria  o  significado do termo “mercado”.   Obtido,  portanto,  o  preço  de  mercado  praticado  pelas  atacadistas  que,  na  praça da remetente, vendem produtos com as mesmas características daqueles que são por ela  fabricados,  e  levando­se  em  conta  que  o  “universo  das  vendas”  representa  as  vendas  de  produtos  de  mesma  espécie,  praticadas  pelos  estabelecimentos  atacadistas  localizadas  na  mesma praça da remetente, ainda que isso não represente levar em conta todos os atacadistas –  embora  a  presente  ação  fiscal  tenha  sido  bastante  abrangente,  e  a  recorrente  não  tenha  demonstrado  quais  atacadistas  teriam,  supostamente,  ficado  de  fora  da  pesquisa  –  correto  o  lançamento.   Para  os  casos  em  que  os  produtos  industrializados  pela  COSMED  não  possuíam  similares  vendidos  por  atacadistas  de  Taboão  da  Serra,  considerou­se  inexistir  mercado atacadista naquela praça e, por isso, aplicou­se, na apuração do VTM, a regra do art.  137, parágrafo único, II do RIPI/02, tomando­se como base de cálculo o custo de fabricação do  bem, acrescido dos demais custos previstos na legislação.   Levando­se  em  conta  que  referido  cálculo  deve  abranger  todos  os  custos  referentes  ao PRODUTO:  sejam  eles  custos  de  produção,  de venda  e  de  publicidade,  dentre  outros que  concorrem para a  formação do preço do bem,  ainda mais porque o  IPI não é um  imposto  pessoal  (de  modo  a  considerar  os  custos  da  pessoa  do  industrial  ou  da  pessoa  do  distribuidor),  mas  sim  um  imposto  real,  devendo  ser  levados  em  conta  todos  os  custos  da  mercadoria,  o  preço  praticado  pelo  destinatário  (no  caso,  pela  HYPERMARCAS)  é  o  que  Fl. 4043DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.044          29 efetivamente abrange, além dos custos de fabricação, também os demais elementos que devem  ser considerados na fixação do VTM, razão pela qual foram eles considerados, sem se falar em  arbitramento.   Mas ainda que se entenda que de arbitramento se trata, o fato é que a prática  de preços irrisórios na venda dos produtos pelos industriais para comerciais  interdependentes  ofende a teleologia da norma e representa burla à legislação levada a feito pelo contribuinte, o  que autorizaria a Fiscalização – com fundamento no art. 148 do CTN, no art. 138 do RIPI e,  ainda,  com  esteio  no  princípio  da  verdade  material  –  a  desconsiderar  a  contabilidade  da  empresa  (ainda mais  em  casos  como os  dos  autos,  em que  a  fiscalizada  sequer  informou os  custos  indiretos  individualizados  por  produtos  ou  o  lucro  apurado  na  venda  de  cada  um dos  bens) e  levar em  conta,  na  fixação da base de  cálculo da  exação, os preços de mercado dos  produtos, a fim de se chegar a um valor correspondente à realidade.   Nesse sentido, e partindo do pressuposto de que quase a totalidade das vendas  da  recorrente  foi  destinada  à  Hypermarcas,  que  revendeu  os  produtos  industrializados  pela  COSMED no mercado atacadistas independente, os valores praticados nestas operações foram  tidos como os preços reais e com isso, apurou­se a média dos preços praticados pela Comercial  interdependente  para  fins  de  apuração  das  diferenças  de  IPI  devidas  pelo  estabelecimento  industrial remetente.   Esta providência adotada pelo Fiscal já foi corroborada por este Conselho, a  exemplo do que decidido no acórdão nº 202­04.484, em que a Turma Julgadora concluiu que  no caso de não haver outros atacadistas que comercializem os produtos especificados, o VTM  deve ser o preço praticado na venda a terceiros pelo próprio estabelecimento interdependente,  quando único na praça. Ainda no mesmo sentido foi proferido o acórdão nº 3301­001.847.   Mais  recentemente,  em  julgamento  proferido  pela  Primeira  Turma  da  Segunda Câmara da Terceira Seção, negou­se provimento ao recurso voluntário do contribuinte  (acórdão  3201­001­204)  sob  o  fundamento  de  que  o  preço  praticado  pela  distribuidora  interdependente nas  vendas  para  terceiros  independentes,  equivale  ao  preço  de mercado,  por  abranger os custos do produto.   Por  fim,  não  faz  sentido  incluir,  segundo  pleiteado  pela  recorrente,  na  apuração do VTM, o valor das vendas da Industrial para a Comercial interdependente, já que se  o VTM é para ser aplicado  justamente nestas vendas (entre  interdependentes), por óbvio que  não se pode tomar em conta o preço erroneamente praticado na venda para a Comercial.   Assim, a decisão recorrida deve ser mantida neste ponto.     3. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL   Nos termos do relatado, as alíquotas utilizadas pela recorrente na apuração do  IPI  devido  em  razão  da  saída  do  produto  gel  para  cabelos  foi  indevida,  uma  vez  que,  ao  contrário  do  que  entende  a  fiscalizada,  tais  produtos  não  devem  ser  classificados  no  código  3307.2090 da TIPI/ 2007, mas sim na posição 3305.9000, com alíquota de 22%.   Em  relação  ao  tema,  pede­se  vênia  para  transcrever  trechos  da  decisão  recorrida, que corrobora o entendimento da Fiscalização e concluiu que:   Fl. 4044DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.045          30 Definida  a  competência  da  RFB  para  efetuar  a  classificação  fiscal  de produtos,  deve­se  também considerar que o  art.  16 do  RIPI/2002,  em  vigor  na  época,  estabelece  que  a  classificação  fiscal  dos  produtos  é  feita  em  conformidade  com  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  (RGI)  do  Sistema  Harmonizado,  Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares  (NC),  todas  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  integrantes do texto da referida nomenclatura, em que se baseia a  TIPI.   A  RGI  1  estabelece  que  os  títulos  das  seções,  capítulos  e  subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo,  sendo  que,  para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  notas  de  seção  e  de  capítulo  e,  desde  que  não  sejam contrárias aos textos das  referidas posições e notas, pelas  demais RGIs.   Os produtos de cuja classificação se trata, anteriormente citados  podem  ser  classificados  no  Capítulo  33,  referente  a  “óleos  essenciais  e  resinóides;  produtos  de  perfumaria  ou  de  toucador  preparados e preparações cosméticas. O texto da posição 3305 e  suas subposições diz o seguinte: (...)   Nesse  caso,  deve­se  ainda  recorrer  ao  art.  17  do  RIPI/2002  segundo  o  qual  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias  (Nesh),  constituem  elementos  subsidiários  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem  assim  das  Notas  de  Seção,  Capítulo,  posições  e  de  subposições  da  Nomenclatura  do  Sistema Harmonizado,  em  que  se  baseia  a  TIPI  (Decreto­lei  no 1.154, de 1971, art. 3o).   Veja­se o que dizem as Nesh da posição 3305: (...)   Consequentemente,  a  posição  3305  compreende  todos  os  produtos  de  perfumaria  ou  de  toucador  preparados  e  preparações  cosméticas  para  uso  capilar,  excluindo­se  a  sua  classificação  na  posição  3307,  o  que  revela  a  impropriedade  da  classificação  adotada  pela  impugnante,  na  subposição  3307.20  que  se  refere  a  desodorantes  (desodorizantes)  corporais  e  antiperspirantes  e  o  acerto  da  classficação  do  produto “gel fixador” e “gel desodorante fixador” para cabelo  no  código  3305.9000  da  TIPI/2002,  adotada  no  auto  de  infração, que deve ser mantida, para fins de exigir a diferença  de imposto resultante da utilização da alíquota inadequada.  Em  resumo,  e  para  finalizar,  cabe  dizer  que  o  interessado  promoveu saídas de produtos tributados pelo IPI, destinados a  firma  com  a  qual  mantém  relação  de  interdependência,  praticando preços muito inferiores aos de mercado, não tendo  incluído  na  base  de  cálculo  do  IPI  todos  os  custos  e  demais  elementos  previstos  na  legislação  como  obrigatoriamente  componentes  do  valor  tributável  mínimo,  além  de  ter  dado  Fl. 4045DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.046          31 saída  aos produtos  “gel  fixador” e  “gel  desodorante  fixador”  para  cabelo  com  alíquota  incorreta,  em  virtude  de  errônea  classificação fiscal, fatos que foram regularmente apurados no  presente  processo,  devendo  ser  integralmente  mantida  a  autuação, nesse particular.  Dessarte, a decisão recorrida deve ser mantida também neste ponto.     4. DA MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA   Insurge­se  a  recorrente  contra  a  aplicação da multa qualificada,  prevista  no  art.  44,  I,  c/c  §  1º,  da  Lei  n.º  9.430/96,  alegando  que  não  teria  agido  com  dolo  ou  fraude.  Afirma, ainda, que a multa teria sido aplicada com base em meras alegações da Fiscalização,  sem elementos probatórios que corroborassem tal entendimento.  Na  hipótese  vertente,  em  relação  ao  IPI,  a  autuação  decorreu  do  fato  de  a  recorrente  ter  efetuado  a  venda  de  seus  produtos  industrializados  para  a  comercial  interdependente  por  valores  sabidamente  ínfimos  (ainda  que  não  se  fale,  propriamente,  em  preços subfaturados, o fato é houve a prática de preços notoriamente irrisórios), sem observar o  VTM  imposto  pela  legislação  do  IPI,  praticando  valores  conhecidamente  vis,  que  não  eram  observados no mercado e nem mesmo nas vendas para empresas independentes.   Nesse  sentido,  transcreve­se  trechos do Termo de Descrição dos Fatos, que  resumem de forma clara a situação dos autos e demonstram a existência de fraude que justifica  a manutenção da qualificação da penalidade aplicada:   ...Desta  forma,  restará  comprovado  que  nas  vendas  subfaturas  intercompany  o  único  fundamento  econômico  que  justifica  as  operações  realizadas  é a  redução da carga  tributária do  referido  grupo. (...)   Restou  comprovado  que  a  venda  de  produtos,  produzidos  pela  Cosmed, por valores  ínfimos, afeta  sobremaneira a apuração do  lucro bruto da companhia. Se compararmos o índice da Cosmed  com  o  obtido  em  62  (sessenta  e  duas)  pessoas  jurídicas  do  mesmo  segmento,  apuramos  que  o  índice  destas  empresas  é  25  vezes maior. (...)   Portanto,  não  há  propósito  negocial  nas  operações  entre  a  Cosmed e  a Hypermarcas,  pois  estas  transações não seguem os  padrões e critérios de mercado, mormente no tocante à obtenção  de lucros. Prova disso é que a Cosmed pratica preços totalmente  diversos quando o cliente não é a Hypermarcas. (...)   Conforme  demonstrado  no  tópico  1.2,  o  grupo  Hypermarcas  utiliza dois critérios na valoração dos preços de venda praticados  pela Cosmed: um para as vendas feitas para as empresas ligadas  (Hypermarcas  e  Aprov)  e  outro  para  os  demais  clientes  (terceiros).   Fl. 4046DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.047          32 Restou  comprovada  a  desproporção  entre  as  vendas  para  Aprov/Hypermarcas  e  as  vendas  efetuadas  para  os  demais  clientes (terceiros) ao longo do ano­calendário de 2009. (...)   Ou  seja,  não  encontramos  nenhuma  lógica  ou  explicação  plausível  para  o  fato  de  a  Cosmed  adotar  um  critério  de  preço  (subfaturado)  praticado  nas  vendas  à  Hypermarcas  (produtos  submetidos  à  tributação monofásica)  e  outro  critério  de  preços  praticados  nas  vendas  à  terceiros  clientes  (que  não  seja  a  Hypermarcas) ou nas vendas de produtos submetidos à tributação  normal do PIS e da COFINS (cuja tributação não é concentrada).   Ademais,  intimamos  a  fiscalizada,  por  diversas  vezes,  para  esclarecer a razão pela qual adota política de preços diferenciada  em  razão da natureza da  tributação  (monofásica x normal). Até  esta data nada foi esclarecido.   Por todo o exposto não resta dúvida de que não houve propósito  econômico nas vendas subfaturadas feitas à Hypermarcas. (...)   Além  de  já  ter  sido  demonstrado  que  as  partes  envolvidas  são  empresas  interdependentes  (a  Cosmed  é  subsidiária  integral  da  Hypermarcas),  ou  seja,  pertencem ao mesmo grupo econômico,  restou  comprovado  que  as  operações  realizadas  (venda  de  produtos  industrializados  pela Cosmed para  a Hypermarcas  por  valores subfaturados) fogem da normalidade comercial e tiveram  como objetivo preponderante a economia tributária.   Portanto,  é  notório  que  nas  operações  realizadas  entre  a  Hypermarcas e sua subsidiária (Cosmed) o único fim econômico  e  social  que  houve  foi  a  diminuição  da  carga  tributária  e  o  aumento do lucro do grupo Hypermarcas, obtidos à custa de uma  prática abusiva, ilegal e ilícita.   Ainda que outras alegações também tenham sido utilizadas pelo Fiscal como  reforço de argumentação, o fato é que da simples leitura destes trechos do relatório fiscal já se  pode aferir os fatos que deram origem à autuação e que representam ofensa ao RIPI/02. Nesta  toada,  o  que  fez  a  Fiscalização  foi  considerar  inoponíveis  ao  Fisco  os  valores  de  vendas  da  Industrial  para  a  Comercial,  procurando  demonstrar  a  sua  abusividade,  que  não  estaria  encerrada, exclusivamente, na separação das atividades de  industrialização e comercialização  dentro  do Grupo  Hypermercas, mas  sim  na  prática  dos  preços  inferiores  ao  de mercado  na  venda intragrupo, em total desrespeito ao VTM.   Verifica­se, assim, que ao segregar suas atividades e, em consequência dessa  separação, praticar preços muito inferiores aos de mercado nas vendas realizadas para empresa  comercial  interdependente,  o  contribuinte praticou conduta  fraudulenta,  tendente  a  impedir  o  fisco  de  tomar  conhecimento  da  real  ocorrência  de  fatos  geradores,  revelando,  assim,  sua  intenção deliberada de se eximir do pagamento dos tributos no montante que ora lhe é exigido.   Portanto, deve­se também manter a decisão de piso neste ponto.     5. DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO   Fl. 4047DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.048          33 A despeito de a DRJ ter informado que, no caso dos autos, os juros incidem  apenas sobre o principal, não recaindo sobre a multa, a contribuinte, fazendo uma interpretação  meramente literal, mais simples e de menor grau de certeza da legislação aplicável, pleiteia a  exclusão dos juros aplicáveis sobre a multa, por entender que deveriam recair apenas sobre o  valor do tributo.   Ocorre  que,  em  uma  análise  sistemática  do  Código  Tributário  Nacional,  percebe­se que os  juros  são devidos  também sobre o valor da multa,  uma vez que o  crédito  tributário engloba tanto o tributo quanto a multa. Vejamos.   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação  de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   O art. 113, § 1º do CTN preceitua que a obrigação principal tem por objeto o  pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, donde se observa que o critério utilizado pelo  Código  Tributário  Nacional  para  distinguir  obrigação  acessória  de  obrigação  principal  é  o  conteúdo pecuniário. A obrigação acessória consiste em um fazer ou não fazer, enquanto que a  obrigação principal implica em obrigação de dar dinheiro.   Neste passo, evidente que a multa tem natureza de obrigação principal, visto  que incontestável o seu conteúdo pecuniário. O conceito de crédito tributário está esculpido no  art. 139 do CTN, nos seguintes termos: o crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.   Desta forma, por ser a multa, obrigação principal, não se pode chegar a outra  conclusão senão a de que o crédito tributário engloba o tributo e a multa. Logo, tanto sobre o  tributo (principal) quanto sobre a multa deve incidir juros, como determina o § 1º do art. 161  do Código Tributário Nacional.   No  acórdão  nº  101­96.177,  a  Conselheira  Relatora  conclui  neste  mesmo  sentido:   “1.  A  obrigação  tributária  pode  ser  principal,  consistindo  em  obrigação de dar (pagar tributo ou multa) e acessória, obrigação  de fazer (deveres instrumentais).   2. De acordo com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre  da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta. Portanto,  compreende­se no crédito tributário o valor do tributo e da multa.  ...   b.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  ofício  não  paga  no  vencimento incidem juros de mora;”   Por  tudo  isso, não há como se negar a  incidência de juros sobre a multa de  ofício.   Fl. 4048DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.049          34   6. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   Segundo  relatado,  paralelamente  ao  lançamento  foram  lavrados  termos  de  sujeição passiva  solidária em  face da Hypermarcas, de seus diretores  e do Presidente do seu  Conselho de Administração, bem como em face dos diretores da Cosmed.   Em  suas  defesas,  os  responsáveis  solidários  alegaram,  basicamente,  ter  havido  modificação  do  fundamento  legal  indicado  no  termo  de  sujeição  passiva  solidária,  considerando  que  a  DRJ  sustenta  sua  decisão  no  art.  8º  do  DL  1736,  não  mencionado  na  autuação e, ainda, a improcedência do termo de responsabilidade solidária, considerando que o  agente  fiscal  não  enunciou  a  conduta  infracional  supostamente  praticada  pelos  responsáveis;  que não interesse comum que justificasse a aplicação do art. 124,  I do CTN; e nem qualquer  outra razão que permite fundamentar a responsabilidade no art. 135 do CTN, que não se aplica  para  casos  de  mero  inadimplemento  das  obrigações  tributárias;  seja,  por  fim,  pela  impossibilidade de se aplicar o art. 50 do Código Civil em matéria fiscal.   De  início,  importa  ressaltar  que,  em  momento  algum  de  suas  defesas,  os  responsáveis em questão buscam provar que a condição de efetivos diretores, responsáveis pela  gerência das empresas, que lhes foi atribuída, não condiz com a verdade. Assim, é indiscutível  a condição de gestores de tais recorrentes.   Ademais, também não há que se falar que a DRJ teria alterado o fundamento  legal da responsabilidade imposta, já que, da mesma forma que nos termos de sujeição passiva,  tratou  expressamente  dos  arts.  124  e  135  do  CTN.  A  menção  ao  art.  8º  do  DL  1736/79  representou  mero  argumento  de  reforço  à  sua  tese  de  que,  de  fato,  há  que  ser  mantida  a  autuação também em face dos responsáveis solidários.   Outrossim,  também  não  há  que  se  falar  em  improcedência  da  responsabilização por aplicação equivocada do art. 50 do Código Civil ao caso dos autos. Ora,  em  momento  algum  se  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  de  nenhuma  das  empresas  envolvidas  na  operação  fiscalizada  e  nem os  atos  por  elas  praticados,  ao  contrário  do  que  a  firma a recorrente.   Em relação aos fundamentos da responsabilidade que lhes foi imputada, reza  o art. 135, inc. III do CTN, que:   Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos:   (...)   III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.   É da dicção do art.  135 do CTN que a  solidariedade do diretor,  gerente ou  representante, pela divida da sociedade, se manifestará, quando comprovado que, no exercício  de sua administração,  foram praticados atos contemplados pelo comando  legal citado, porém  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.   Fl. 4049DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.050          35 Assim,  para  que  haja  a  subsunção  da  norma  do  art.  135,  inc.  III  do CTN,  segundo o qual há responsabilidade solidária da empresa fiscalizada e do administrador, temos  que perquirir a presença de dois elementos: (a) ser administrador e (b) ter cometido ato ilícito  nessa posição.   A  qualidade  de  administradores  é  indiscutível.  A  prática  de  ato  ilícito,  consoante relatado outrora e constatado no curso da ação fiscal instaurada para a apuração de  crédito  tributário  devido,  consubstancia­se  na  adoção,  nas  vendas  intra­grupo,  de  preços  sabidamente irrisórios, notoriamente muito inferiores aqueles praticados nas vendas realizadas  no mercado, bem como nas vendas da recorrente para empresas independentes.   Assim, conforme conclusão do auditor fiscal, “nos termos dos artigos 116 e  117,  da  Lei  nº  6404/76,  a  venda  de  produtos  subfaturados  à  Hypermarcas,  caracteriza  o  exercício abusivo de poder por parte dos dirigentes do grupo econômico Hypermarcas, já que  favorece outra sociedade em detrimento dos interesses da Cosmed”, o que justifica, portanto, a  imputação da responsabilidade que ora se discute.   Diante  de  todas  as  evidências  trazidas  aos  autos,  portanto,  não  se  está  tratando  aqui,  por  óbvio,  de  "mero  inadimplemento",  como  alegado  pelos  interessados.  O  crédito  lançado  pela  fiscalização  em  auto  de  infração  não  é  um  crédito  de  "mero  inadimplemento", visto que, se houve autuação é porque, segundo a administração fazendária  federal, houve infração à lei, havendo, portanto, um ato ilícito do ponto de vista tributário e por  esta razão, autorizada está a imputação de responsabilidade tributária dos administradores das  pessoas jurídicas envolvidas na autuação.   Em  relação  à  responsabilidade  da  Hypermarcas,  destaca­se  que,  segundo  informado no TDF:   “apuramos que a Cosmed não decide em favor se seus próprios  interesses,  já  que  controle  é  exercido  pela  controladora  que  determina as condições de negociação...   Portanto,  ficou  comprovado  que  os  diretores  da  Hypermarcas  controladora  da  Cosmes,  exercem  efetivamente  a  direção  e  as  condições de negociação entre as empresas integrantes do grupo  econômico,  ditando  as  regras  a  serem  seguidas,  mormente  no  tocantes à redução da carga tributária.   Destarte,  restou  configurado,  por  parte  da  Hypermarcas,  o  interesse  comum  no  fato  gerador,  tipificado  no  inciso  I  do  art.  124  do  CTN,  já  que  além  de  se  beneficiar  das  fraudes  perpetradas,  participa  efetivamente  da  ocorrência  do  fato  gerador.”   Deste  modo,  com  base  no  art.  124,  I  do  CTN,  deve­se  reconhecer  a  solidariedade entre eles. Isto porque, nos termos daquele dispositivo legal, são definidos como  solidariamente  obrigadas  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  têm  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.   No caso dos presentes autos, o lançamento em comento demonstrou de forma  clara  e  suficiente  o  interesse  comum  (econômico  e  jurídico)  dos  responsáveis  tributários  Fl. 4050DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.051          36 solidários  na  situação  que  constituiu  os  fatos  geradores  dos  tributos  apurados.  A  fim  de  corroborar esta posição, mister destacar o que, acertadamente, concluiu a DRJ:  No presente caso, o interesse comum na situação que constituiu o  fato  gerador  acha­se  materializado,  justamente,  no  fato  de  que  ambas  empresas  fazem  parte  de  um  mesmo  grupo  econômico,  sendo  a  empresa  Hypermarcas  controladora  da  autuada.  A  redução  da  base  de  cálculo  do  IPI  decorre  da  forma  como  organizam suas operações. À vista das argumentações da autuada  Cosmed e também sua controladora, fica evidente que no âmbito  da  atividade  empresarial  do  grupo  econômico  a  definição  dos  preços  de  produtos  é  efetivamente  uma  equação  complexa  que  leva em consideração, no mínimo, os custos de toda a atividade  empreendedora e os investimentos futuros do mesmo grupo.   Logo, configurado o  interesse comum na situação que constitui o  fato gerador,  bem como a prática  de  atos  com excesso de poder  e  infração à  lei  devem,  tanto a Hypermarcas  quanto todos os diretores autuados, ser considerados responsáveis solidários pelo crédito tributário  lançado em face da contribuinte.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e negar provimento ao Recurso Voluntário.       (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira  Voto Vencedor  Peço vênia para discordar do voto da relatora, no que concerne às seguintes  questões:  ­ competência da 3° Seção para julgar o presente feito;   ­ adoção do preço praticado pela Hypermarcas com seus clientes como valor  tributável  para  fins  do  lançamento  de  ofício  de  IPI  sobre  para  as  vendas  da Cosmed  para  a  Hypermarcas, no período de 01/07/2009 a 31/12/200; e  ­  agravamento da multa de ofício e  atribuição de  responsabilidade solidária  tributária à sócia pessoa jurídica Hypermarcas e a diretores desta empresa e da recorrente.  Fatos  Consta  no  "Termo  de  Descrição  dos  Fatos"  que  a  Hypermarcas  era  subsidiária integral da Cosmed.   Que o  somatório das vendas das  três  filiais  (Matriz, Barueri/SP, Taboão da  Serra/SP  e  São  Paulo/SP)  da  Cosmed  para  a  Hypermarcas  representou  99%  da  sua  receita  bruta.   Fl. 4051DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.052          37 E que o preço de venda para a Hypermarcas equivalia a 33% do preço que  esta  praticava  no  mercado  atacadista  em  que  atuava  e  30%  do  observado  nas  vendas  da  Cosmed para terceiros.   Com efeito, a fiscalização titulou tal prática comercial de "subfaturamento", a  qual  estaria  inserida  no  contexto  de  um  "planejamento  tributário  ilegal  e  abusivo",  cujo  objetivo era, exclusivamente, "a economia de tributos", quais sejam, CSL, IRPJ, PIS, COFINS  e IPI.   O planejamento  teria envolvido diversas operações de cisão e incorporação,  com  o  deslocamento  de  atividades  e  unidades  industriais  (bens,  custos  e  despesas).  E  as  justificativas  contidas  nos  atos  societários  seriam  "subjetivas,  abstratas  e  desvinculadas  da  realidade dos fatos".   Competência da 3° Seção de Julgamentos  O mesmo procedimento fiscal e as mesmas provas resultaram em autuações  de CSL, IRPJ, PIS, COFINS (processo n° 16004.720395/2013­93) e IPI, o que, em princípio,  poderia  levar à conclusão de que  a competência para  julgar o processo seria da 1° Seção de  julgamentos, nos termos do art. 2° c/c art. 6° do Anexo II da Portaria MF n° 343/15 (RICARF)   "Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e  julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de 1ª  (primeira) instância que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  (. . .)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando reflexos do IRPJ,  formalizados com base nos mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)  (. . .)  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se  a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  (. . .)  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos mesmos  elementos  de prova, mas referentes a tributos distintos.  (. . .)" (g.n.)  Minha  leitura  do  RICARF  é  a  de  que  processos  de  IPI  e  IRPJ  devem  ser  julgados  em  conjunto  pela  1°  Seção,  quando  as  bases  tributáveis  são  formadas  a  partir  dos  Fl. 4052DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.053          38 mesmos elementos fáticos e jurídicos, os quais, se eventualmente desconstruídos, importaria no  cancelamento de ambos os lançamentos de ofício.   Todavia, isto não se verifica no caso em tela.  O  IPI  foi  lançado,  porque  o  Fisco  concluiu  que  os  preços  praticados  nas  vendas  da  Cosmed  para  a  Hypermarcas  eram  inferiores  aos  valores  tributáveis  mínimos,  determinados de acordo com os artigos 136 a 138 do RIPI/02 (integralmente reproduzidos no  voto condutor). Adicionalmente, houve lançamento de IPI, motivado por erro de classificação  fiscal.  Por  outro  lado,  os  lançamentos  de  CSL  e  IRPJ  foram  calculados  sobre  a  diferença entre o preço praticado e o de mercado ­ "distribuição disfarçada de lucros (DDL)",  artigos 464 a 467 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99).  Verifica­se que os dispositivos legais apuram os valores tributáveis com base  em parâmetros distintos, permitindo que um subsista, ainda que o outro não.  Portanto, entendo que, na parte que trata de IPI, o presente processo deve ser  julgado pela 3° Seção de Julgamentos.  Arbitramento do valor tributável mínimo para o IPI  A  Hypermarcas  detinha  100%  das  ações  da  Cosmed,  pelo  que  eram  consideradas "interdependentes" para fins de IPI (inciso I do art. 520 do RIPI/02).   Com  isto,  a  base  de  cálculo  do  IPI  nas  vendas  da  Cosmed  para  a  Hypermarcas tinha de atender o disposto no inciso I do art. 136 do RIPI/02:  "Valor Tributável Mínimo   Art. 136. O valor tributável não poderá ser inferior:  I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei nº  4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art.  2º, alteração 5ª);   (. . .)"  A fiscalização efetuou pesquisas nos mercados onde se localizavam as filiais  da  Cosmed  (Taboão  da  Serra/SP  e  Barueri/SP),  porém  verificou  que  diversos  produtos  não  eram  comercializados  naquelas  localidades  (item  6  do  "Termo  de  Descrição  dos  Fatos",  fl.  2.136).   Para estes casos, então, teria ela de adotar o inciso II do art. 137 do RIPI/02:  "Art. 137. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II  do art. 136, será considerada a média ponderada dos preços de  cada  produto,  vigorastes  no  mês  precedente  ao  da  saída  do  estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao  mês imediatamente anterior àquele.  Fl. 4053DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.054          39 Parágrafo  único.  Inexistindo  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista, para aplicação do disposto neste artigo,  tomar­se­á  por base de cálculo:   (. . .)  II  ­  no  caso  de  produto  nacional,  o  custo  de  fabricação,  acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração  e  publicidade,  bem  assim  do  seu  lucro  normal  e  das  demais  parcelas  que  devam  ser  adicionadas  ao  preço  da  operação,  ainda  que  os  produtos  hajam  sido  recebidos  de  outro  estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado."  Contudo,  também  não  foi  possível  adotar  o  inciso  II  do  art.  137,  pois  concluiu no curso de seus exames que os custos industriais não mereciam fé.  Restou, assim, como única alternativa, o arbitramento (item 6 do "Termo de  Descrição dos Fatos", fl. 2.137), previsto no art. 138 do RIPI/02:  "Arbitramento do Valor Tributável   Art.  138.  Ressalvada  a  avaliação  contraditória,  decorrente  de  perícia,  o Fisco poderá arbitrar o  valor  tributável ou qualquer  dos seus elementos, quando forem omissos ou não merecerem fé  os  documentos  expedidos  pelas  partes  ou,  tratando­se  de  operação  a  título  gratuito,  quando  inexistir  ou  for  de  difícil  apuração o valor previsto no art. 133 (Lei nº 4.502, de 1964, art.  17, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 148)."  § 1º Salvo se  for apurado o valor real da operação, nos casos  em  que  este  deva  ser  considerado,  o  arbitramento  tomará  por  base,  sempre  que  possível,  o  preço  médio  do  produto  no  mercado  do  domicílio  do  contribuinte,  ou,  na  sua  falta,  nos  principais mercados nacionais, no trimestre civil mais próximo  ao da ocorrência do fato gerador.  § 2º Na impossibilidade de apuração dos preços, o arbitramento  será feito segundo o disposto no art. 137."  A  fiscalização  concluiu  que  houve  subfaturamento  entre  Cosmed  e  Hypermarcas  e  que  não  se  eram  confiáveis  os  custos  industriais  apresentados.  E  também  deduziu que os preços praticados entre as demais empresas do Grupo Hypermarcas não eram  reais.  Por isto, viu­se impossibilitada de obter o "valor real da operação".  Buscou­se então o "preço médio dos produtos no mercado do domicílio" das  filiais da Cosmed. Contudo, conforme já mencionado, naquelas localidades, não havia produtos  idênticos ou similares.   Restou, portanto, uma única alternativa: "o preço médio do produto (. . .) nos  principais mercados nacionais". E é neste ponto que surgiu minha discordância:  foi  adotado  como preço no mercado nacional o praticado pela Hypermarcas.  Fl. 4054DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.055          40 Ora, consta no "Termo de Descrição dos Fatos" que a Cosmed industrializava  e  vendia,  no  atacado,  para  a  Hypermarcas,  produtos  sem  a  marca  comercial  ­  esta  última  apunha as marcas e os revendia para outras atacadistas.   Isto  é,  Cosmed  e  Hypermarcas  participavam  da  mesma  cadeia  produtiva,  porém  em  etapas  distintas,  com  estruturas  próprias  e  distintas  de  custos  industriais  e  administrativos e, naturalmente, suas vendas não eram realizadas no mesmo mercado.  Assim sendo, reputo que a  fiscalização não aplicou corretamente o disposto  no  §1°  do  art.  138  do  RIPI/02,  pois  não  apurou  o  "preço  médio  do  mercado  nacional"  da  Cosmed,  tendo,  por  outro  lado,  adotado  o  preço  médio  da  Hypermarcas,  que  operava  em  mercado absolutamente distinto. Por conseguinte, voto pelo cancelamento do crédito tributário  de IPI correspondente.  Agravamento  da  multa  de  ofício  e  atribuição  de  responsabilidade  tributária solidária  Da autuação, restaram os seguintes lançamentos de ofício:  ­ IPI sobre a diferença entre o preço praticado nas vendas da Cosmed para a  Hypermarcas e o valor  tributável mínimo, calculado de acordo com o inciso I do art. 136 do  RIPI/02; e  ­  diferenças  de  IPI  derivadas  de  erro  na  classificação  fiscal  do  produto  gel  para cabelos ­ do código 3307.2090 para a 3305.9000.  A relatora ratificou o trabalho fiscal e decidiu manter a multa agravada, em  razão dos seguintes motivos (trechos do voto condutor):  (. . .)"  Na  hipótese  vertente,  em  relação  ao  IPI,  a  autuação  decorreu  do  fato  de  a  recorrente  ter  efetuado a venda de  seus produtos  industrializados para  a comercial  interdependente  por  valores  sabidamente  ínfimos  (ainda  que  não  se  fale,  propriamente,  em  preços  subfaturados,  o  fato  é  houve  a  prática  de  preços  notoriamente  irrisórios),  sem  observar  o  VTM  imposto  pela  legislação  do  IPI,  praticando valores conhecidamente vis, que não eram observados no mercado e nem  mesmo nas vendas para empresas independentes.   Nesse  sentido,  transcreve­se  trechos  do Termo  de Descrição  dos  Fatos,  que  resumem de forma clara a situação dos autos e demonstram a existência de fraude  que justifica a manutenção da qualificação da penalidade aplicada:   '...Desta forma, restará comprovado que nas vendas subfaturas intercompany  o único fundamento econômico que justifica as operações realizadas é a redução da  carga tributária do referido grupo. (...)   Restou comprovado que a venda de produtos, produzidos pela Cosmed, por  valores  ínfimos, afeta  sobremaneira a apuração do  lucro bruto da  companhia.  Se  compararmos  o  índice  da Cosmed  com o  obtido  em 62  (sessenta  e duas) pessoas  jurídicas do mesmo segmento,  apuramos que o  índice destas empresas  é 25  vezes  maior. (...)   Fl. 4055DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.056          41 Portanto,  não  há  propósito  negocial  nas  operações  entre  a  Cosmed  e  a  Hypermarcas, pois estas transações não seguem os padrões e critérios de mercado,  mormente  no  tocante  à  obtenção  de  lucros.  Prova  disso  é  que  a Cosmed  pratica  preços totalmente diversos quando o cliente não é a Hypermarcas. (...)   Conforme  demonstrado  no  tópico  1.2,  o  grupo  Hypermarcas  utiliza  dois  critérios  na  valoração dos  preços  de  venda praticados  pela Cosmed:  um para  as  vendas  feitas  para  as  empresas  ligadas  (Hypermarcas  e  Aprov)  e  outro  para  os  demais clientes (terceiros).   Restou  comprovada  a  desproporção  entre  as  vendas  para  Aprov/Hypermarcas  e  as  vendas  efetuadas  para  os  demais  clientes  (terceiros)  ao  longo do ano­calendário de 2009. (...)   Ou  seja,  não  encontramos  nenhuma  lógica  ou  explicação  plausível  para  o  fato de a Cosmed adotar um critério de preço (subfaturado) praticado nas vendas à  Hypermarcas  (produtos  submetidos  à  tributação  monofásica)  e  outro  critério  de  preços praticados nas vendas à terceiros clientes (que não seja a Hypermarcas) ou  nas vendas de produtos submetidos à tributação normal do PIS e da COFINS (cuja  tributação não é concentrada).   Ademais, intimamos a fiscalizada, por diversas vezes, para esclarecer a razão  pela qual adota política de preços diferenciada em razão da natureza da tributação  (monofásica x normal). Até esta data nada foi esclarecido.   Por todo o exposto não resta dúvida de que não houve propósito econômico  nas vendas subfaturadas feitas à Hypermarcas. (...)   Além  de  já  ter  sido  demonstrado  que  as  partes  envolvidas  são  empresas  interdependentes  (a  Cosmed  é  subsidiária  integral  da  Hypermarcas),  ou  seja,  pertencem  ao  mesmo  grupo  econômico,  restou  comprovado  que  as  operações  realizadas  (venda de  produtos  industrializados  pela Cosmed para  a Hypermarcas  por valores subfaturados) fogem da normalidade comercial e tiveram como objetivo  preponderante a economia tributária.   Portanto, é notório que nas operações realizadas entre a Hypermarcas e sua  subsidiária (Cosmed) o único fim econômico e social que houve foi a diminuição da  carga  tributária e o aumento do  lucro do grupo Hypermarcas, obtidos à custa de  uma prática abusiva, ilegal e ilícita.'  Ainda que outras alegações também tenham sido utilizadas pelo Fiscal como  reforço de argumentação, o fato é que da simples leitura destes trechos do relatório  fiscal  já  se  pode  aferir  os  fatos  que  deram  origem  à  autuação  e  que  representam  ofensa  ao  RIPI/02.  Nesta  toada,  o  que  fez  a  Fiscalização  foi  considerar  inoponíveis  ao  Fisco  os  valores  de  vendas  da  Industrial  para  a  Comercial,  procurando  demonstrar  a  sua  abusividade,  que  não  estaria  encerrada,  exclusivamente,  na  separação  das  atividades  de  industrialização  e  comercialização dentro do Grupo Hypermarcas, mas sim na prática dos preços  inferiores ao de mercado na venda intragrupo, em total desrespeito ao VTM.   Verifica­se, assim, que ao segregar suas atividades e, em consequência dessa  separação,  praticar  preços muito  inferiores  aos  de mercado  nas  vendas  realizadas  para  empresa  comercial  interdependente,  o  contribuinte  praticou  conduta  fraudulenta,  tendente  a  impedir  o  fisco  de  tomar  conhecimento  da  real  ocorrência de fatos geradores, revelando, assim, sua intenção deliberada de se  eximir do pagamento dos tributos no montante que ora lhe é exigido.  Fl. 4056DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.057          42 (. . .)" (g.n.)  Em  suma,  considerou­se  como  conduta  fraudulenta  uma  reorganização  de  negócios,  que  resultou  na  redução  do  ônus  com  IPI,  em  virtude  de  o  preço  praticado  pela  Cosmed para a Hypermarcas ser significativamente menor do que da Hypermarcas para seus  clientes ­ consta no "Termo de Descrição dos Fatos" que o primeiro era 33% do segundo.  O agente fiscal enquadrou os fatos nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64 (fls.  2.103 e 2.104):  "Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72. "  Como  os  atos  praticados  foram  classificados  como  crimes  contra  a  ordem  tributária, temos de recorrer à Lei n° 8.137/90, que traz as necessárias definições:  "Art.  1° Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante  as  seguintes  condutas:  (Vide  Lei  nº  9.964,  de  10.4.2000)  I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades  fazendárias;  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  III  ­  falsificar  ou  alterar  nota  fiscal,  fatura,  duplicata,  nota  de  venda,  ou  qualquer  outro  documento  relativo  à  operação  tributável;  IV  ­  elaborar, distribuir,  fornecer, emitir  ou utilizar documento  que saiba ou deva saber falso ou inexato;  V ­ negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal  ou  documento  equivalente,  relativa  a  venda  de  mercadoria  ou  Fl. 4057DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.058          43 prestação  de  serviço,  efetivamente  realizada,  ou  fornecê­la  em  desacordo com a legislação.  Pena ­ reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.  Parágrafo  único.  A  falta  de  atendimento  da  exigência  da  autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido  em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria  ou  da  dificuldade  quanto  ao  atendimento  da  exigência,  caracteriza a infração prevista no inciso V.  Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:  (Vide Lei nº 9.964,  de 10.4.2000)  I  ­  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir­se, total ou  parcialmente, de pagamento de tributo;  II  ­  deixar  de  recolher,  no  prazo  legal,  valor  de  tributo  ou  de  contribuição  social,  descontado  ou  cobrado,  na  qualidade  de  sujeito  passivo  de  obrigação  e  que  deveria  recolher  aos  cofres  públicos;  III  ­  exigir,  pagar  ou  receber,  para  si  ou  para  o  contribuinte  beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou  deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;  IV ­ deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído,  incentivo  fiscal ou parcelas de  imposto  liberadas por órgão ou  entidade de desenvolvimento;  V  ­  utilizar  ou  divulgar  programa  de  processamento  de  dados  que  permita  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  possuir  informação contábil diversa daquela que é, por lei,  fornecida à  Fazenda Pública.  Pena ­ detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa."  A reorganização societária  (aquisições de empresas, cisões e  incorporações)  consta  em  atos  societários,  devidamente  registrados.  Todas  as  operações  comerciais  foram  formalizadas  por meio  dos  devidos  documentos  fiscais  e  regularmente  contabilizadas.  E  foi  dado  pleno  acesso  à  fiscalização.  Aliás,  destaque­se  que  o  arbitramento  tratado  no  tópico  anterior se deu com base nos registros oficiais das vendas da Hypermarcas.  Já me manifestei no sentido de que entendo como  lícita a  reorganização de  negócios,  desde  que  implementada  por  meio  de  operações  industriais  e/ou  comerciais  verdadeiras, com substância econômica, que tenham como um de seus resultados a economia  tributária.   E foi isto que vi nos presentes autos.  Por um lado, a fiscalização fez um raciocínio simplista, comparando preços,  sem considerar a natureza dos negócios que auditava.   Fl. 4058DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.059          44 Por  outro,  a  recorrente  trouxe  Laudo  Técnico  (doc.  07  da  impugnação),  contendo explicações absolutamente plausíveis, tais como:  ­ a forma de organização ­ separação das atividades industriais e comerciais e  terceirização da produção ­ do Grupo Hypermarcas está em linha com a de outros grupos do  mesmo ramo;  ­ a Cosmed era uma "terceirista", isto é, industrializava por encomenda, sem  riscos  comerciais  e  gastos  com  propaganda,  logística  e,  principalmente,  com  o  desenvolvimento de novos produtos, o que ficava a cargo da Hypermarcas; e  ­  gráficos,  demonstrando  a  compatibilidade  entre  os  preços  cobrados  da  Hypermarcas pela Cosmed e por outras terceiristas não pertencentes ao Grupo Hypermarcars e  entre terceiristas e atacadistas de outros grupos empresariais.  Necessário destacar que não desqualifica a política de preços do Grupo o fato  de a fiscalização ter, para alguns casos, apurado diferenças entre o VTM calculado com base  no  inciso  I  do  art.  136  do  RIPI/92  e  os  correspondentes  preços  praticados.  Com  efeito,  a  própria legislação do IPI não estabelece qualquer relação entre a eventual diferença tributável  apurada e uma possível conduta delitiva.  Em razão das pesquisas apresentadas no Laudo Técnico, é possível imaginar  que tais diferenças tenham sido motivadas por alterações ocorridas naquele mercado ("mercado  atacadista da praça do remetente"), naquele momento, e não necessariamente por força de um  amplo "planejamento  tributário abusivo. Vale mencionar que o Fisco sequer conseguiu obter  informações de todos os participantes do "mercado atacadista da praça do remetente".  Por  fim,  faz­se mister mencionar  que,  em  relação  ao mesmo  procedimento  fiscal, em sede do processo n° 16004.720395/2013­93, foram cancelados os créditos tributários  de CSL, IRPJ, PIS e COFINS sobre valores tributáveis calculados em decorrência da suposta  diferença de preços.   Adicionalmente, não obstante terem sido mantidos os derivados de glosas de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  a  multa  de  ofício  foi  desagravada  e  afastada  a  atribuição  de  responsabilidade tributária solidária.   Reproduzo trechos da ementa (Acórdão n° 1402002.337, de 05/10/16):  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009  (. . .)  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LÍCITO. ELISÃO FISCAL.  É  lícita a  reorganização societária efetivamente  levada a efeito  pelo  contribuinte  sem  a  ocorrência  simulação,  fraude,  abuso  direito ou de formas ou ainda fraude à lei.  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS.  OPERAÇÕES  REALIZADAS A VALOR DE MERCADO. INCORRÊNCIA.  Fl. 4059DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.060          45 Não  há  que  se  falar  em  distribuição  disfarçadas  de  lucros  quando as operações foram realizadas em valores absolutamente  dentro da média praticada no mercado.  (. . .)  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO.  IMPOSSIBILIDADE.  Ausente  qualquer  elemento  que  denote  dolo,  não  há  como  se  manter a qualificação da penalidade, mormente na hipótese de  manutenção  do  lançamento  somente  no  tocante  à  discussão  de  direitos a créditos de PIS e Cofins.  (. . .)  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  INTERESSE  JURÍDICO  COMUM  NA  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUA  O  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  AUSÊNCIA  DE  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS  RESULTANTES DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE  PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU  ESTATUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  Cancelada a única  infração que poderia,  em  tese e em  relação  aos  coobrigados,  demonstrar  seus  interesses  jurídicos  na  situação  que  constituía  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  bem  como demonstrado não haver qualquer  ato  praticado com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos, por consequência, excluem­se os coobrigados do polo  passivo da obrigação tributária.  (. . .)"  Isto  posto,  em  razão  de  não  ter  identificado  qualquer  conduta  dolosa  ou  fraudulenta,  voto  por  desqualificar  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  as  diferenças  entre  o  VTM,  calculado  com  base  no  inciso  I  do  art.  136  do  RIPI/92,  e  os  preços  efetivamente  praticados, bem como sobre as diferenças de IPI decorrentes de erro na classificação fiscal.   Adicionalmente,  foi  atribuída  responsabilidade  tributária  solidária  à  Hypermarcas, capitulada no inciso I do art. 124 do CTN.   O Fisco concluiu que  tinha  interesse comum no resultado do "planejamento  tributário  abusivo",  além  de  ter  participado  ativamente  das  operações  que  constituíram  fatos  geradores de IPI.   E  também  aos  diretores  da  recorrente  e  da  Hypermarcas,  em  razão  do  cometimento de crimes tributários, com base no inciso III do art. 135 do CTN.  Como  não  identifiquei  condutas  delitivas,  porém  tão  simplesmente  reorganização lícita de negócios e prática de preços compatíveis com os dos mercados em que  atuavam, não há  razão para manutenção da  responsabilidade solidária da Hypermarcas e dos  diretores de ambas as empresas, tanto em relação ao crédito tributário derivado da aplicação do  inciso  I  do  art.  136  do RIPI/92  quanto  à  diferença  de  IPI  resultante de  erro  na  classificação  fiscal.  Fl. 4060DF CARF MF Processo nº 16004.720383/2013­69  Acórdão n.º 3301­005.610  S3­C3T1  Fl. 4.061          46 É como voto.     (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                    Fl. 4061DF CARF MF

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7707764 #
Numero do processo: 16682.721740/2015-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.731
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.731  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a unidade de origem, a  fim de que sejam apensados, por conexão de matérias,  ao  processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  O Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de multa  em  decorrência  de  DCOMP não homologada.  O contribuinte foi cientificado e apresentou impugnação que, após o julgamento,  manteve a cobrança do crédito tributário.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 74 0/ 20 15 -8 6 Fl. 286DF CARF MF Processo nº 16682.721740/2015­86  Resolução nº  3201­001.731  S3­C2T1  Fl. 3            2 Do Direito  Da Nulidade do Auto de Infração  A Recorrente  alega  que  a  aplicação  da multa,  no  presente  caso,  não  encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita ou abusiva por parte da impugnante. Em seu apoio cita doutrina e jurisprudência.  Cumulação de Multa Configurando BIS IN IDEM  A Recorrente alega que há cumulação da multa de ofício com a multa de mora,  entendendo que  as duas multas partilham da mesma essência. Nesse  raciocínio  afirma que  a  intenção de fazer incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade,  configura verdadeiro bis in idem.  Da Apensação  A Recorrente explica que a cobrança da multa, prevista no art. 74 §17 da Lei nº  9.430/96,  ocorreu  em  virtude  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  constante  do  PAF  16682.720030/2015­39. Nesse  sentido, exige que os autos deste processo sejam  juntados por  apensação ao PAF 16682.720030/2015­39.  Da Suspensão  No caso dos  processos não  serem  juntados,  a Recorrente pede  a  suspensão do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  PAF  16682.720030/2015­39.  Nessa  linha,  argumenta que este processo seria subsidiário ao PAF 16682.720030/2015­39.  Dos Pedidos  Ao final requer:  a) seja anulado o presente auto de infração ante a inexistência de conduta ilícita  ou abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e 17,  da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;  b)  na  eventualidade  de  superar  os  itens  anteriores,  que  seja  reconhecida  a  cobrança de multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso  (na hipótese da manifestação de inconformidade não logre o êxito almejado pela contribuinte,  fato que se admite pela necessidade de argumentação), não pode ser acrescida da multa isolada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  comprovação  de  ilicitude  ou  abusividade  a  ensejar  a  sua  incidência;  c) a apensação do presente processo ao PAF 16682.720030/2015­39;  d) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas ao procurador  da requerente.  É o relatório.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 16682.721740/2015­86  Resolução nº  3201­001.731  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.718,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.721714/2015­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.718):  "Em breve síntese a Recorrente explica que a cobrança da multa,  prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430/96, ocorreu em virtude da não  homologação  do  PER/DCOMP  14194.20200.240211.1.7.04­1872  constante do PAF 16682.7200030/2015­39. Nesse  sentido,  requer que  os  autos  deste  processo  sejam  juntados  por  apensação  ao  PAF  16682.720030/2015­39.  Em  atendimento  ao  requerimento  da  recorrente,  resolvo  em  remeter  os  autos  para  a  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  apensados,  por  conexão  de  matérias,  ao  processo  em  que  tratado  o  PER/DCOMP respectivo.  Após  a  juntada  o  processo  deve  retornar  ao  CARF  para  continuidade do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  remeter os  autos para  a unidade de origem,  a  fim de que  sejam apensados  (ou  confirmada a  apensação), por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 288DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.720037/2007-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PIS NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. DIREITO DE CRÉDITO. COMISSÃO AGENCIA DE VIAGEM. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E FOTOCÓPIA Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas com Comissões pagas a agências de viagens, entretanto as despesas com aluguel de equipamentos de informática e fotocópias não se verificou a relação com atividade fim da empresa.
Numero da decisão: 3001-000.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas das despesas de comissão das Agências de Viagens. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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3001­000.757  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSAMERICA DE HOTEIS NORDESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMISSÃO  AGENCIA  DE  VIAGEM.  ALUGUEL  DE  EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E FOTOCÓPIA  Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo  na  sistemática  da  não­cumulatividade  das  Contribuições  para  o  PIS  e  da  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço,  direta  ou  indiretamente.  Restou  caracterizada  a  essencialidade  das  despesas  com  Comissões  pagas  a  agências  de  viagens,  entretanto  as  despesas  com  aluguel  de  equipamentos  de  informática  e  fotocópias não se verificou a relação com atividade fim da empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  dar  parcial provimento ao recurso para reverter as glosas das despesas de comissão das Agências  de Viagens.  (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Francisco Martins Leite Cavalcante.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 00 37 /2 00 7- 88 Fl. 124DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo de declaração de compensação com saldo credor de  PIS  no  1º  Trimestre  de  2003,  tendo  por  base  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  no  valor  original  total  de  R$1.551,87  por  meio  das  Declaração  de  Compensação  36794.83411.280205.1.3.04­3691.  A  Inspetoria  da Receita  Federal  em  Ilhéus/BA,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte,  proferiu  Despacho  Decisório  (e­fls.  32)  homologando  parcialmente  a  compensação  declarada  tendo  em  vista  que  a  inexistência  do  crédito  utilizado. O  crédito  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  pleiteado  surgiu  após  a  retificação  do  Demonstrativo  de  Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) promovida pela contribuinte. A autoridade fiscal,  após a análise do Dacon, glosou despesas com material de limpeza, despesas com comissões de  agência  de  viagem,  despesas  com  locação  de  equipamentos  do  setor  administrativo,  assim  como  despesas  com  aquisição  de  cigarros,  de  forma  que  não  foi  reconhecido  o  direito  creditório em favor da interessada.  Cientificada do despacho decisório em 16/02/10, a  interessada  apresentou a  Manifestação de Inconformidade em 18/03/10, alegando os seguintes pontos:  a)  A autoridade administrativa glosou as despesas com material de limpeza (R$ 44.702,79), sob  fundamento  de  que  não  seriam  insumo;  Porém  são  materiais  utilizados  pela  lavanderia  do  hotel,  pelo  setor  de  alimentos  e  bebidas,  pelo  departamento  de  governança,  ou  seja,  estão  intrinsecamente relacionadas A atividade hoteleira;  b)  A  autoridade  administrativa  glosou  as  despesas  com  comissões  de  agência  de  viagem  (R$164.800,03),  por  não  poder  ser  consideradas  insumo,  tratando­se  de  despesas  administrativas;  Ao  contrário,  essas  despesas  estão  relacionadas  à  atividade  principal  da  recorrente, oscilando de acordo com a receita do hotel, sendo uma despesa operacional;  c)  Da  mesma  forma,  a  autoridade  administrativa  glosou  as  despesas  com  locação  de  equipamentos do setor administrativo  (R$3.701,11), por não poder  ser consideradas  insumo,  tratando­se de despesas administrativas; Porém, trata­se de fotocopiadoras e equipamento de  informática utilizados nas atividades da empresa e locadas de PJ, conforme inciso IV do artigo  3° da Lei n° 10.637, de 2002;  d)  Com relação à aquisição de cigarros (R$ 2.848,59), a recorrente reconhece que a apropriação  do crédito foi de fato indevida.  A  DRJ  de  Salvador  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  reconheceu o direito  creditório  em parte conforme Acórdão no 15­23.949 a  seguir transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2005  AQUISIÇÕES  DE  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  NA  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  A pessoa jurídica que explora atividade de hotelaria faz jus ao crédito referente as  despesas  com  aquisição  de  material  de  limpeza,  enquanto  as  despesas  com  comissões pagas a agências de viagem não geram direito a crédito.  ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES  DA EMPRESA.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13558.720037/2007­88  Acórdão n.º 3001­000.757  S3­C0T1  Fl. 326          3 Apenas  geram  direito  a  crédito  as  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  na  fabricação  ou  produção  de  bens,  ou  na  prestação de serviços.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  repisando  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  impugnação,  que  em  síntese  alega  serem  incorretas  as  glosas  dos  seguintes  insumos:  despesas  com  "comissões  de  agência  de  viagem"  e  despesas  com  "locação  de  equipamento administrativo".    Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.    Mérito  A discussão objeto da presente demanda versa  sobre a glosa de créditos da  Contribuição para o PIS efetuada na análise de Declaração de Compensação cujo crédito teve  origem em recolhimentos indevidos ou a maior. Os créditos glosados e mantidos pela decisão  de piso  referem­se  às  seguintes  rubricas:  despesas  com  "comissões de  agência de viagem"  e  Fl. 126DF CARF MF     4 despesas com "locação de equipamento administrativo". Passemos a análise de cada um destes  itens.  Antes  de  adentrarmos  na  discussão  propriamente  dita  da  presente  controvérsia,  importante  tecer alguns comentários a  respeito da conceituação de  insumos que  vem prevalecendo na jurisprudência deste Conselho.  A  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei  nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003  (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.  A  Emenda  Constitucional  nº  42/2003  estabeleceu  no  §12º,  do  art.  195  da  Constituição Federal o princípio da não­cumulatividade das contribuições sociais, consignando  a  sua definição por  lei dos  setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a  cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e  da COFINS.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  apresentou  nas  Instruções  Normativas  nos  247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo  PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a  utilização dos créditos do IPI –  Imposto sobre Produtos  Industrializados, previsto no art. 226  do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  contrariando  o  fim  a  que  se  propõe  a  sistemática  da  não­ cumulatividade das referidas contribuições.  Nesta mesma  linha de entendimento,  igualmente  incorre em erro quando se  utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo  Decreto  nº  3.000/99,  poder­se­ia  enquadrar  como  insumo  todo  e  qualquer  custo  da  pessoa  jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais  todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços.  Portanto,  é  entendimento  deste  Conselho  que  o  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  seguindo  o  critério  da  essencialidade.  Este  critério  busca  uma  posição  "intermediária"  construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre  o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte.  Reproduzo  a  seguir  um  conceito  de  insumo  consignado  no  Acórdão  nº  9303003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de  base para os julgamentos dos processos deste Conselho:  [...]  Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das  próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto  que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada processo produtivo. (grifos da reprodução)  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13558.720037/2007­88  Acórdão n.º 3001­000.757  S3­C0T1  Fl. 327          5 Sintetizando,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo na sistemática da não­cumulatividade das Contribuições para o PIS e da  COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço,  direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.  O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode  ser observado no  julgamento do recurso especial nº 1.246.317MG, cuja ementa segue abaixo  reproduzida:  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA DE  VIOLAÇÃO AO ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃOCUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão que  decide de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  únic  o,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com  notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002  Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente empregados e cuja subtração importa na  impossibilidade mesma da  prestação do  serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração obsta a atividade da  empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto resultante. A assepsia é essencial e  imprescindível ao desenvolvimento de  suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  Fl. 128DF CARF MF     6 alimentos,  tornando­os  impróprios para o consumo. Assim,  impõe­se considerar a  abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de  limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no  ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7.  Recurso  especial  provido.  (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/05/2015,  DJe  29/06/2015)  Portanto,  após  o  relato  do  entendimento  predominante  a  respeito  da  conceituação de insumos na sistemática da não­cumulatividade das Contribuições para o PIS e  para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto.    Do desconto do crédito de PIS calculado sobre Agência de Viagens (comissão)  A Recorrente alega que a atividade hoteleira precisa disponibilizar uma gama  de  serviços  visando  atender  os  desejos  e  anseios  dos  clientes/hospedes.  Com  isso  oferece  "pacotes turísticos" que inclui o transporte do hospede "transfer aéreo e terrestre", hospedagem,  alimentação e outros serviços que variam de acordo com a época "temporada" ou ocasião dos  clientes/hospedes,  por  exemplo,  pacote  de  núpcias  através  de  parcerias  com  Agências  de  Viagens. Para elas são pagas comissões por esse serviço em cada operação.  Afirma  que  dentro  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  sociais previstos na Lei 10.637/02 cabe o aproveitamento de créditos decorrentes dos “serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliado  no  país,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviço”.  Outra afirmação constante de seu Recurso Voluntário diz o seguinte:  Cabe  aludir,  guardando  as  devidas  particularidades,  que  o  regime  da  não­ cumulatividade do PIS se assemelha ao aplicável ao Imposto sobre a Renda, que na  composição da base de cálculo tem como pressuposto a dedutibilidade dos "custos",  consumidos na prestação de serviços da Recorrente, tributando somente o resultado  positivo — lucro ­ auferido pela Recorrente.  Com  isso  reivindica  que  a  glosa  relacionada  com  as  comissões  pagas  à  agências de viagens não deve ser mantida.  Conforme  exposto  na  parte  introdutória  do  voto,  o  ponto  determinante  no  qual  o  bem  ou  serviço  possa  gerar  crédito  da  Contribuição  ao  PIS  vem  a  ser  a  sua  essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço. No presente caso estamos diante  da  prestação  de  serviços  das  redes  hoteleiras  relacionada,  também,  com  as  atividades  de  turismo.  Dentro  desta  linha  de  atividade,  percebe­se  que  as  Agências  de  Viagens,  como  prestadoras de serviços na qual contribuem às redes de hotéis e resort nas suas atividades fins,  necessariamente devem ser remuneradas por tais apoios por intermédio de comissões. Ou seja,  esses valores pagos pela rede hoteleira estão umbilicalmente ligados as suas atividades e, por  conseguinte, podem ser considerados insumos conforme previsto no inciso II do art. 3º da Lei  nº 10.637/03, devendo fazer parte do cálculo do crédito a ser descontado do valor apurado da  Contribuição para o PIS.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  neste  particular.    Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13558.720037/2007­88  Acórdão n.º 3001­000.757  S3­C0T1  Fl. 328          7 Do  desconto  do  crédito  de  PIS  calculado  sobre  Aluguel  de  Maquinas  e  equipamento  utilizados nas atividades da empresa  A  Recorrente  alega  que  as  despesas  de  locação  de  equipamentos  de  informática  e máquinas  de  fotocópia  utilizados pela  recorrente  por  ser  serviços  utilizados  na  atividade  da  empresa  e  assim  caracterizaria  como  insumo  para  fins  de  creditamento  na  sistemática da não cumulatividade da Contribuição para o PIS.  Não assiste razão à Recorrente.  Socorro­me à parte  introdutória do voto na qual  o  conceito de  insumo para  fins  da  tributação  da  Contribuição  para  PIS  não  deve  ser  tão  restritiva  como  estabelece  a  legislação do IPI, e nem tão elástico quanto a legislação do Imposto de Renda, conforme neste  caso pretende a Recorrente.  Percebe­se  que  os  equipamentos  tratados  neste  tópico  estão  diretamente  ligados à atividade administrativa da Recorrente e, portanto, não possuem vínculo direto com a  atividade de prestação de serviços de hotelaria. Portanto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário neste particular.    Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para reverter as glosas das despesas de comissão das Agências de Viagens.       (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                                Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.900984/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13227.900981/2009-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.579  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  DONADONI & HARTAMANN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13227.900981/2009­21,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.      Relatório   Na condição de Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento,  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  art.  17,  III,  do  Anexo  II  do  RICARF,  designo­me  Redator  ad  hoc  para  formalizar  a  Resolução  nº  1201­000.579  de  17/08/2018,  referente ao presente processo, julgado na sistemática de recursos repetitivos de que trata o art.  47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 32 27 .9 00 98 4/ 20 09 -6 4 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13227.900984/2009­64  Resolução nº  1201­000.579  S1­C2T1  Fl. 3          2  2015,  tendo  em  vista  que  a  então  Presidente  da  Turma,  Conselheira  Ester Marques  Lins  de  Sousa, deixou de fazê­lo, em virtude de sua aposentadoria.  O  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando  que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  não  homologando  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  pela  inexistência do crédito de pagamento a maior de estimativa mensal de Imposto sobre a Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ)  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável,  como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de  processamento  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  versão  retificadora, transmitida antes do despacho decisório.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou a cópia do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), presumindo que  era suficiente para homologação da sua Declaração de Compensação (DCOMP).   Todavia, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência do direito de  crédito,  em  síntese,  diante  da  insuficiência  da  prova  documental  anexada à Manifestação de Inconformidade, in verbis:  Em  hipótese  tal  qual  a  dos  autos,  faz­se  indispensável,  portanto,  a  exibição  dos  registros  contábeis  da  conta  de  ativo  do  tributo  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  regularmente  transcritos  no  livro  “Diário”,  a  demonstração  do  resultado do exercício, a devida contabilização das receitas auferidas  pela  pessoa  jurídica,  os  lançamentos  de  eventuais  compensações,  os  registros pertinentes do livro “LALUR” etc.  No caso concreto, ao que consta dos autos, a antecipação em tela  foi  apurada  pelo  sujeito  passivo  nos  termos  e  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  (haja  vista  a  não  exibição  de  balanços  ou  balancetes, regularmente transcritos no livro Diário, que autorizassem  a suspensão ou redução do pagamento do tributo devido ­ art. 230, §  1°  do  RIR/I999).  Também  a  documentação  trazida  aos  autos  pela  interessada  (limitada  à  cópia  de  DARF  ­  fl.  11)  não  autoriza  a  conclusão de que decorre da estimativa mensal em tela a existência de  qualquer indébito.  O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua que "A lei pode,  nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13227.900984/2009­64  Resolução nº  1201­000.579  S1­C2T1  Fl. 4          3  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".  Portanto, imprescindível a certeza e a liquidez do crédito compensável,  facultando  ao  contribuinte  que  impugne  a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  processo  administrativo  tributário  é  regido  por  normas  específicas,  principalmente,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  a  Lei  nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade,  eficiência  e  impessoalidade.  Conquanto  submetido  ao  regime  de  apuração  pelo  lucro  real  presumido, inicialmente, o contribuinte não demonstrou o pagamento a  maior do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), mediante  a idônea escrituração contábil e fiscal, motivando, assim, a retificação  da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   Ressalva­se  que  a  "escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.", conforme o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda  (RIR),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.000/1999.  O  ônus  do  contribuinte  era  que  demonstrasse  seu  indébito,  por  exemplo,  com  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  balanço  patrimonial  ou  balancetes  mensais,  Livro  Diário  e/ou  Livro  Razão,  justificando  a  redução do valor devido e pelo próprio declarado de Imposto sobre a  Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ), considerando os artigos 7º, § 4º,  e  8º, inciso I, do Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração que o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  (...)  §  4º  ­  Ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto  o  contribuinte  deverá  apurar  o  lucro  líquid  o  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da  demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art  8º  ­  O  contribuinte  deverá  escriturar,  além  dos  demais  registros  requeridos  pelas  leis  comerciais  e  pela  legislação  tributária,  os  seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  I ­ de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no  qual: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a)  serão  lançados  os  ajustes  do  lucro  líquido  do  exercício,  de  que  tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; b) será transcrita a demonstração do  lucro real (§ 1º);  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13227.900984/2009­64  Resolução nº  1201­000.579  S1­C2T1  Fl. 5          4  b)  será  transcrita  a  demonstração  do  lucro  real  e  a  apuração  do  Imposto  sobre a Renda;  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  c) serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em  exercícios  subseqüentes  (art.  64),  de  depreciação  acelerada,  de  exaustão  mineral  com  base  na  receita  bruta,  de  exclusão  por  investimento  das  pessoas  jurídicas  que  explorem atividades  agrícolas  ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a determinação  do  lucro  real  de  exercício  futuro  e  não  constem  de  escrituração  comercial  (§ 2º). Posteriormente, quando da  interposição do Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  esclareceu  a  origem  do  seu  crédito  de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ):  A  forma  de  tributação  na  qual  estava  enquadrada  a  empresa,  no  exercício  em  questão  (exercício  em  que  esta  sendo  discutida  a  compensação)  era  “lucro  real  presumido”  no  qual  é  feito  o  recolhimento  por  estimativa  mensal,  baseando­se  na  receita  bruta,  devendo ser ao final do ano calendário realizada à apuração do tributo  devido, forma de tributação esta detalhadamente explicada no relatório  do acórdão, elaborado pela relatora, do qual transcrevemos trechos.  Contudo,  quando  do  termino  do  ano  calendário,  ao  ser  realizada  a  apuração  do  imposto  devido,  momento  em  que  é  possível  se  fazer  à  comparação  entre  o  valor  pago  e  o  efetivamente  devido,  é  que  se  obteve  o  valor  de  crédito,  (advindo  da  diferença  entre  créditos  e  débitos),  que  poderia  vir  a  ser  usado  em  futuras  compensações,  ou  seja, abatimento de impostos devidos.  No  exercício  em  pauta,  conforme  a  nossa  explanação,  ao  serem  analisados  os  valores  apurados  e  devidamente  registrados  nos  documentos  que  seguirão  em  anexo,  é  possível  chegar  ao  valor  de  crédito abaixo identificado:  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13227.900984/2009­64  Resolução nº  1201­000.579  S1­C2T1  Fl. 6          5    Outrossim,  o  Recurso  Voluntário  anexou:  (i)  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  referente  ao  ano­calendário  de  2002;  (ii)  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF),  com  pagamento  da  estimativa  mensal  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ), período de apuração de maio/2002 e valor de R$ 86,40, e; (iii)  Livro  Diário,  ano­calendário  de  2002,  contendo  a  transcrição  do  Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado e Demonstração dos  Lucros e Prejuízos acumulados.  A prova documental instruirá a impugnação "precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual", consoante o artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  exceto  (I)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior; (II) refira­se a fato ou a direito superveniente e; (III) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13227.900984/2009­64  Resolução nº  1201­000.579  S1­C2T1  Fl. 7          6  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção  de  efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  O  erro  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  retificado  antes  do  despacho  decisório,  não  é  determinante  para  o  indeferimento  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  prevalecendo a verdade material, como se extrai do Parecer Normativo  da Coordenação­Geral de Tributação (COSIT) nº 02/2015:  "Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR."  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13227.900984/2009­64  Resolução nº  1201­000.579  S1­C2T1  Fl. 8          7  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.   Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Avaliando  a  prova  documental  existente  no  recurso,  valorizando  o  princípio  da  verdade  material,  nota­se  que  o  Recorrente,  aparentemente,  comprova  seu  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  havendo o  pagamento  a maior  da  estimativa  mensal.  Todavia,  demonstrou  somente  o  pagamento  da  estimativa  mensal de maio/2002, com valor de R$ 86,40, não anexando os demais  comprovantes, que somariam o montante total de R$ 3.551,63.  Entendo que  é  indispensável  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  com  fundamento  no  artigo  29  do Decreto  nº  70.235/1972,  visto que demanda uma análise sobre se os documentos, anexados ao  Recurso  Voluntário,  constituem  a  necessária  prova  de  certeza  e  de  liquidez do crédito.  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita um relatório sobre as informações e os documentos anexados ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13227.900984/2009­64  Resolução nº  1201­000.579  S1­C2T1  Fl. 9          8  pagamento a maior de estimativa mensal, referente ao ano­calendário  de 2002, que totalizaram R$ 3.551,63.   Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes do retorno dos  autos  para  novo  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º,  2º  e 3º do art. 47,  do Anexo  II,  do  RICARF, voto por converter o julgamento em diligência, solicitando o  retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que emita um relatório  sobre  as  informações  e  os  documentos  anexados  ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  pagamento  a  maior de estimativa mensal, referente ao ano­calendário de 2002, que  totalizaram R$ 3.551,63.   Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes do retorno dos  autos  para  novo  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que emita um relatório sobre as informações e  os documentos anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  pagamento  a  maior  de  estimativa mensal, referente ao Período de Apuração de 31/08/2003   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma.                       (assinado digitalmente)                     Lizandro Rodrigues de Sousa      Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.905183/2009-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-000.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.

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1002­000.607  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BAERLOCHER DO BRASIL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  CRÉDITO  DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E  CERTEZA. CABIMENTO.  Correta a não homologação de declaração de compensação,  quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui  os  requisitos  legais  de  certeza  e  liquidez,  visto  que  fora  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  com  características distintas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ONUS  PROBANDI  DO  RECORRENTE.  Compete  ao  Recorrente  o  ônus  de  comprovar  inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando­ se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação.   Ausentes  os  elementos  mínimos  de  comprovação  do  crédito,  não  cabe  realização  de  auditoria  pelo  julgador  do  Recurso  Voluntário  neste  momento  processual,  eis  que  implicaria o revolvimento do contexto fático­probatório dos  autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 51 83 /2 00 9- 10 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 13888.905183/2009­10  Acórdão n.º 1002­000.607  S1­C0T2  Fl. 182          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.     Relatório    Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RPO:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  de Despacho Decisório em que foi apreciada a PER/DCOMP de  nº  32279.72508.170706.1.3.04­4249,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  CSLL  (código  de  receita:  2484)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL: 2484).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  06,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no presente processo, ao fundamento de que não foi confirmada  a existência do crédito informado “por tratar­se de pagamento a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução do  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 02/03, acompanhada dos documentos de  fls. 04/98, na qual alega, em síntese, que:  DOS FATOS  A empresa no ano base de 2005, apurou Pagamento Indevido ou  a Maior  de  CSLL,  facultando­lhe  o  direito  de  compensar  este  valor conforme Instrução Normativa n° 460, artigo 10.  A DIPJ/2006 n° 23.33.22.30.39­14,  transmitida  em 30/06/2006,  apresenta  na  ficha  16,  no  mês  de  dezembro/05  na  linha  11,  o  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 13888.905183/2009­10  Acórdão n.º 1002­000.607  S1­C0T2  Fl. 183          3 valor devido referente a CSLL Estimativo competência 12/2005,  tendo o mesmo valor sido declarado na DCTF do período.  Assim  a  PER/DCOMP  n°  32279.72508.170706.1.3.04­4249  entregue  em  17/06/2006,  apresentou  a  compensação  do  Pagamento Indevido a Maior detectada na DIPJ/2006(ano base  2005).  A  empresa  foi  notificada  pela  SRFB  através  do  Despacho  Decisório  rastreamento  n°  831687436  conforme  Processo  de  Crédito n° 13888­905.183/2009­1,  facultada a apresentação de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil.  DO DIREITO  A Perdcomp a qual se refere o Despacho Decisório n° 25079649  está correta baseada na IN 460, artigo 10 que segue:  "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou arbitrada que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ouda  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.”  Fonte:  http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2004/in460200 4.htm  Valor CSLL devido na DIPJ — R$ 59.730,18  Valor do debito na DCTF 12/2005 — R$ 59.730,18  Valor pago — R$ 61.614,59  Saldo credor — R$ 1.884,41 em 31/12/2005  Esse saldo foi utilizado parcialmente na Perdcomp inicial  33659.95464.210306.1.3.04­4330,  onde  após  efetuado  a  compensação  restou  um  crédito  que  foi  utilizado  na Perdcomp  32279.72508.170706.1.3.04­4249  que  é  objeto  do  Despacho  Decisório contestado nessa Manifestação.  Pode­se  observar  claramente  o  valor  do  crédito  utilizado  na  Perdcomp.  Débito  compensado  parcialmente:  CSLL  estimativa  mês 06/2006.  DO MÉRITO  Segue cópias dos documentos a seguir:  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 13888.905183/2009­10  Acórdão n.º 1002­000.607  S1­C0T2  Fl. 184          4 ­  DIPJ/2006,  ano  calendário  2005  entregue  em  30/06/2006  conforme recibo n° 23.33.22.30­39­14.  ­  DCTF  mensal  referente  12/2005,  retificadora  entregue  em  05/05/2008 conforme recibo n° 10.63.98.83.06­87.  ­  PERDCOMP  versão  2.2  entregue  em  17/07/2006:n  32279.72508.170706.1.3.04­4249.  ­  Despacho  Decisório  n°831687436  conforme  Processo  n°  13888­905.183/2009­10.  DA CONCLUSÃO  A vista de todo exposto, solicitamos a aceitação da PERDCOMP  declarando­se  a  improcedência  e  a  insubsistência  do  despacho  decisório  ora  contestado,  homologando­se  em  definitivo  a  compensação levada a efeito pela contribuinte.  Certo  em  contar  com  as  devidas  providências,  coloco­me  a  disposição.  P. Deferimento    A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RPO,  conforme  acórdão  n.  14­40.922,  de  25  de março  de  2013  (e­fl.  99),  que  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Data do fato gerador: 17/07/2006  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.    Irresignada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e­fls. 118), no qual,  oferece os argumentos abaixo sintetizados (grifos do original).  Registra que " ...é pessoa jurídica de direito privado que apura e recolhe o  IRPJ  e  a  CSSL  com  base  no  Lucro  Real,  adotando  o  regime  de  Estimativa  Mensal,  com  apresentação de balancetes mensais de suspensão...".  Diz que "No mês de dezembro de 2005, a Recorrente apurou, por estimativa,  um  débito  de CSLL  no montante  de R$  61.614,59  (sessenta  e  um mil  seiscentos  e  quatorze  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 13888.905183/2009­10  Acórdão n.º 1002­000.607  S1­C0T2  Fl. 185          5 reais  e  cinqüenta  e  nove  centavos),  tendo  promovido  o  regular  recolhimento  do  tributo  em  questão  conforme  faz  prova  o  comprovante  de  arrecadação  expedido  pela  própria  Receita  Federal do Brasil...".  Aduz  "....que  o  tributo  efetivamente  devido  no  mês  de  dezembro  de  2005  redundou  ser  de  R$  59.730,18  (cinqüenta  e  nove  mil  setecentos  e  trinta  reais  e  dezoito  centavos),  conforme claramente  se verifica pelo balancete do referido mês/ano, pela DIPJ e  pela DCTF...".  Conclui  que  "...é  credora  do  Fisco  em  R$  1.884,41  (um  mil  oitocentos  e  oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos), o qual, corrigido, montava em R$ 1.924,92  (um mil novecentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), tendo utilizado referido  crédito em duas Per/Dcomp, sendo uma delas de R$ 1.844,75(um mil oitocentos e quarenta  e quatro reais e setenta e cinco centavos) e outra de R$ 39,66 (trinta e nove reais e sessenta e  seis centavos)".  Ao final, requer o integral provimento do recurso para o fim de homologar a  compensação declarada.  É o relatório do essencial.    Voto               Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator    Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.    Mérito   Quanto  ao  mérito,  constato  que  o  ora  Recorrente  não  teve  homologado  o  PER/DCOMP nº 32279.72508.170706.1.3.04­4249, transmitido em 17/07/2006, sob a alegação  de que o crédito original de R$ 39,66 nele informado já havia sido utilizado integralmente no  pagamento  de  outro  débito,  conforme  mostra  o  excerto  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  abaixo:  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13888.905183/2009­10  Acórdão n.º 1002­000.607  S1­C0T2  Fl. 186          6   Como  se  observa,  o  suposto  crédito  informado  no  PER/DCOMP  nº  32279.72508.170706.1.3.04­4249 decorre de pagamento indevido ou a maior, e a circunstância  fática que motivou seu indeferimento está inequivocamente registrada no Despacho Decisório  Eletrônico,  qual  seja:  a  utilização  anterior  do  crédito  pleiteado  no  pagamento  de  tributo  de  código 2484  (CSLL  ­ Demais PJ que Apuram o  IRPJ com base em Lucro Real  ­ Estimativa  Mensal), do período de apuração de 31/12/2005.   Em suas razões de defesa, o Recorrente afirma que apura e recolhe o IRPJ e a  CSLL com base no Lucro Real, adotando o regime de Estimativa mensal, com a apresentação  de  balancetes mensais  de  suspensão  ou  redução  dos  tributos,  e que  no mês  de dezembro  de  2005  apurou  um  saldo  credor  correspondente  a R$ 1.884,41,  utilizando­se da  parcela de R$  39,66 para compensação no PER/DCOMP nº 32279.72508.170706.1.3.04­4249.  Vejo que o Recorrente não trouxe provas suficientes ou fundamentos de fato  e  de  direito  tendentes  a  infirmar  a  decisão  de  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  do  PER/DCOMP  proferida  pela  instância  de  origem.  Por  ocasião  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  então  manifestante  apresentou,  tão  somente,  DIPJ/2006  e  DCTF  mensal  retificadora  do  mês  de  dezembro/2005,  desacompanhadas  de  provas  documentais  provenientes  de  sua  escrituração  contábil­fiscal;  agora,  no  Recurso  Voluntário,  limitou­se  a  apresentar  fichas  de  DRE,  de  Balanço  patrimonial  encerrado  em  31/12/2005  e  de  balancete  analítico  do  mês  12/2005,  emitidas em 08/08/2013 (e­fls. 138), data posterior à de ciência do despacho decisório, ocorrida  em 28/04/2009 (e­fls. 97).  Além disso, o Recorrente ignorou por completo o registro do voto condutor  do  acórdão  recorrido  alertando  para  a  necessidade  de  apresentação  de  outros  documentos  e  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 13888.905183/2009­10  Acórdão n.º 1002­000.607  S1­C0T2  Fl. 187          7 livros contábeis/fiscais do período­base examinado para a comprovação do suposto crédito, tais  como: Livro Diário e Lalur.  Este  arcabouço  probatório  seria  imprescindível  ao  batimento  dos  dados  constantes das declarações com os da escrituração do contribuinte, para efeito de comprovar a  regular transcrição, idoneidade e identidade dos registros e atestar o oferecimento à tributação  de receitas que ensejaram retenções legais do período, de modo a permitir, assim, a formação  de juízo conclusivo quanto ao reconhecimento do direito creditório postulado.  Concluo,  portanto,  não  haver  reparos  a  fazer  na  decisão  recorrida,  motivo  porque reproduzo, na sequência, os trechos principais dela extraídos, adotando­os como razões  de  decidir,  de  acordo  com  o  §1º  do  art.  50,  da  Lei  nº  9.784/1999  c/c  o  §3º  do  art.  57,  do  RICARF (grifos do original):   (...)  Assim,  admitido  o  recolhimento  a  maior  de  estimativa  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  esta  Turma  de  Julgamento  tem  consignado  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise  da  situação  fática  em  todos  os  seus  limites,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Diante  disso,  caberia  a  recorrente  trazer,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  justificativas  lastreadas  em  lançamentos  contábeis que identificassem, inequivocamente, a base de cálculo  da CSLL do mês de dezembro de 2004, a CSLL devida em meses  anteriores  (até  novembro/2004)  e  os  recolhimentos  que  deram  origem  ao  indébito  pretendido.  Ainda  mais,  quando  a  contribuinte é pessoa  jurídica sujeita à  tributação com base no  lucro real que, nos termos do artigo 7º do Decreto­lei nº 1.598,  de  1977,  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais.  Nesse  contexto,  indispensáveis,  portanto,  os  registros  contábeis  de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito  em  balanços  ou  balancetes,  regularmente  transcritos  no  livro  “Diário”,  a  demonstração do  resultado do  exercício,  etc,  além  dos  registros  pertinentes  do  livro  “LALUR”,  principalmente  porque, para se antecipar ao ajuste anual (tributação pelo lucro  real anual) e não ter que recolher tributo a maior durante o ano,  a  contribuinte  levantou  balanços  ou  balancetes  mensais  de  suspensão ou redução.  (...)  No caso presente,  a  recorrente,  com o  recurso a esta  instância  julgadora,  não  apresentou  qualquer  elemento  contábil  que  comprovasse o indébito pleiteado.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13888.905183/2009­10  Acórdão n.º 1002­000.607  S1­C0T2  Fl. 188          8 Por  tais  razões,  quando  a  contribuinte  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  demonstrar um crédito tributário a seu favor, para extinguir um  débito  tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  deve  ser  o  fundamento  fático e jurídico de qualquer declaração de compensação.  Ora,  tal  qual  o  pagamento  de  tributos  e  contribuições,  que  necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como manter  escrituração  contábil,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  partir  desta  documentação  determinar  o  tributo  devido  e  recolher  o  correspondente  valor,  a  restituição  também  almeja,  para  materializar o indébito, atividade semelhante.  A  propósito  do  tema,  cumpre  destacar  o  informativo  de  jurisprudência do STJ de nº 320, de 14 a 18 de maio de 2007,  que trouxe o seguinte julgado:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa.  Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter apenas  normativo,  condicionada à  futura  comprovação  de um fato. REsp 924.550­SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  julgado em 15/5/2007. (gn)    A  análise  acima descrita  reflete  o  posicionamento  deste  julgador  quanto  ao  tema  ora  examinado  e  seus  fundamentos  estão  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  regente da matéria.  Acrescento que os requisitos de liquidez e certeza do crédito são exigências  legais para deferimento da homologação da compensação, a teor do que dispõe o artigo 170 do  Código Tributário Nacional ­ CTN (grifos nossos):   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13888.905183/2009­10  Acórdão n.º 1002­000.607  S1­C0T2  Fl. 189          9 É de se ressaltar, ainda, que não compete a este relator sanar possíveis erros  de preenchimento de PER/DCOMP ou demonstrar que a não homologação da compensação foi  equivocada, a uma, porque há comprovação evidente e insofismável nos autos de que o suposto  crédito foi alocado a outro débito e, a duas, porque o ônus probatório do direito vindicado é do  Recorrente, conforme prevê a legislação1 e de acordo com forte corrente jurisprudencial deste  CARF, da qual colaciono, como exemplos, os Acórdãos 3201­002.303 e 3001­000.312:  ACÓRDÃO 3201­002.303  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EXIGÊNCIA  DE  PROVA.  Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a  demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado.  (...)  Recurso Voluntário Negado    Acórdão n.º 3001­000.312  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta  a suprir deficiência probatória.    À vista do exposto, o improvimento do recurso impõe­se.                                                              1 Lei nº 9.784/99:   Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.    Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13888.905183/2009­10  Acórdão n.º 1002­000.607  S1­C0T2  Fl. 190          10   Dispositivo   Considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  dos  interessados  frente  à  Fazenda  Pública;  que  o  suposto  crédito  de  R$  39,66  constante  do  PER/DCOMP  de  nº  32279.72508.170706.1.3.04­ 4249 fora integralmente utilizado na quitação de débitos de tributo do código 2484 de período  de apuração de 31/12/2005; e,  ainda, que o Recorrente não  traz elemento de prova  capaz de  infirmar  os  fatos  aqui  narrados,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  mantendo  integralmente a decisão de piso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                              Fl. 190DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.903801/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. IRRF. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa e documentos comprobatórios trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 2202-005.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (Assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente) Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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2202­005.038  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ PER/DCOMP  Recorrente  IPIRANGA PETROQUIMICA S.A.(INCORPORADA POR BRASKEN S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  IRRF.  ÔNUS  DA  PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.   A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona­ se  à  liquidez  do  direito,  através  da  comprovação  documental  do  quantum  compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.   NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.   Os argumentos de defesa e documentos comprobatórios  trazidos apenas  em  grau  de  recurso,  em  relação  aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem  a  sua  apreciação,  por  preclusão  processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima ­ Relator         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 38 01 /2 00 9- 49 Fl. 258DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa,  José Alfredo Duarte Filho  (Suplente  convocado),  Leonam  Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente)  Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  100/123),  acompanhado  de  cópias  de  documentos  comprobatórios,  interposto  contra  o  Acórdão  no.  01­29.798  da  1a.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém/PA  –  DRJ/BEL  (e­fls.  65/73),  que  considerou  improcedente  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  face  a  Despacho  Decisório que não homologou pedido formulado pela ora recursante em PER/DCOMP .  2.  Em  detalhes,  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  interposta  contra  o  despacho  decisório  821083461,  que  não  homologou  a  PER/DCOMP  08430.  69224.100208.  1.7.04.2598, relativa a pagamento supostamente indevido de IRRF, durante o ano calendário de  2005,  uma  vez  que,  embora  localizado  o  pagamento  do  DARF  código  0561,  na  data  de  31/12/2005, no valor de R$ 376.908,40, o mesmo foi integralmente utilizado para a quitação de  débito  da  contribuinte  de  igual  valor. No  PER/DCOMP  referido,  o  valor  do  crédito  original  pretendido na data de transmissão foi de R$ 237.523,13.   3. Em síntese, a interessada alega em sua manifestação de inconformidade o  seguinte:  ­ quando da transmissão do PER/DCOMP o valor de R$ 376.908,40 não foi  totalmente  utilizado  por  ser  indevido,  tendo  sim  o  direito  ao  crédito  de R$  237.523,13,  que  atualizado é equivalente aos débitos compensados;  ­ a conferência eletrônica elaborada pela fiscalização não deve se sobrepor à  realidade dos fatos, devendo ser respeitado o princípio da verdade material; e  ­ entende que deve ser integralmente homologada a compensação.   4. O Voto  da  1a.  Turma,  no  sentido  de  improcedência  da Manifestação  de  Inconformidade, é transcrito a seguir em sua essência:  Voto  (...)  A  extinção  do  crédito  tributário  mediante  o  instituto  da  compensação apresenta­se na legislação:  (transcreve legislação correlata à compensação)  (...)  A legislação acima indica:  ­ necessidade de apuração de crédito, do débito; e  ­ que os créditos apurados sejam declarados em PER/DCOMP.  Importante preceito do CPC é o constante do art.333, que trata  do ônus da prova:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.”  (...)  No caso concreto,   Fl. 259DF CARF MF Processo nº 11080.903801/2009­49  Acórdão n.º 2202­005.038  S2­C2T2  Fl. 259          3 ­  O  pagamento  informado  pela  recorrente  em  sua  DCOMP  encontra­se  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  em  DCTF,  e  a  ele  está  alocado,  extinguindo  o  crédito  tributário  devido.  ­ Não existe o saldo positivo a ser utilizado pela recorrente;  ­ Há  ausência  de  outras  provas  que  colaborem  à  aceitação  da  verdade material dos fatos alegados pela recorrente, indicando a  improcedência do pleito da recorrente.  (...)  Diante do exposto voto por:  ­considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade;  ­compensação PER/DCOMP 08430. 69224.100208.1.7.04.2598,  “não homologada”;  ­direito creditório “ não reconhecido”.    5.  Cientificada  da  decisão  a  quo  a  contribuinte  apresenta,  através  de  seu  procurador, os seguintes argumentos recursais, transcritos em síntese:  ­ a Braskem S.A. sucede por incorporação a Ipiranga Petroquímica S.A.;  ­ alega tempestividade do recurso;  ­ apresenta breve histórico do processo;  ­  entende  que  o  Acórdão  baseou  sua  decisão  apenas  em  conferência  eletrônica, como a feita pelo Despacho Decisório;  ­ inicia então a esclarecer suas razões sobre a existência do crédito tributário,  alegando que no ano calendário em questão a incorporada Ipiranga Petroquímica S.A. efetuava  adiantamento mensal dos salários no dia 13 de cada mês ou no dia útil imediatamente anterior,  e a folha de pagamento mensal era paga no antepenúltimo dia do mês, regra que valia também  para membros de Conselhos;  ­  explica  que  tal  regra  divergia  em  dezembro,  quando  antecipava  o  pagamento mensal para o dia 15,  juntamente com a segunda parcela do décimo terceiro, sem  adiantamentos.  Os  conselheiros  recebiam  antecipadamente  no  dia  20  de  dezembro  (quarta  semana);  já  no  final  de  dezembro,  a  folha  era  reprocessada  para  eventuais  pagamentos  extraordinários;  ­  por  equívoco,  a  incorporada  calculou  o  valor  do  IRRF  sobre  a  folha  de  pagamento reprocessada, após seu fechamento, sem descontar o valor já recolhido na terceira  semana ;  ­ destaca que na terceira semana foi considerado como IRRF o valor de R$  237.523,13;  Já  na  quinta  semana  foi  considerado  o  valor  de  R$  314.168,13.  Os  valores  efetivamente pagos de IRRF na terceira e na quinta semanas englobando os valores referidos  foram de R$ 527.048,83 e R$ 376.908,40.  ­ sustenta que o valor correto a ser considerado para a quinta semana era de  R$  76.645,00,  o  qual  correspondia  à  incidência  do  imposto  sobre  as  verbas  extraordinárias  pagas no final do mês;  ­ procura comprovar e esclarecer os fatos com a folha de pagamento final de  dezembro de 2005 e com tabelas e cálculos explicativos;  Fl. 260DF CARF MF     4 ­ retoma seus argumentos contra a não homologação, agora esclarecendo que  sua  informação  constante  na  DCTF  original,  que  traz  o  DARF  em  questão  totalmente  vinculado, está equivocada, mas que está  impossibilitada de promover a  retificação por força  da IN RFB 1.110/2010;  ­ ocorreu que o valor pago na última semana do mês de dezembro de 2005  implicou inclusive em erro de fato na informação da DCTF: ao invés de constar o valor de R$  376.908,40,  deveria  ter  sido  informado  R$  139.385,27,  diferença  que  resulta  justamente  no  valor do crédito por ele utilizado na PER/DCOMP, R$ 237.523,13;  ­ entende que é um equívoco ser do contribuinte o ônus da prova em relação  ao  direito  creditório,  pelos  princípios  do  processo  administrativo,  notadamente  a  verdade  material,  (cita  jurisprudência  da  CSRF  e  do  CARF,  e  cita  doutrina)  e  sustenta  que  a  DRJ  poderia haver determinado de ofício diligência ou perícia, cf. art. 18 do Decreto 70.235/72, não  apenas se baseado à consulta de sistemas internos;  ­  suscita  que  provas  além  da  produzida  e  apresentada  não  lhe  podem  ser  exigidas, não haveria como demonstrar um não fato: a  inocorrência do fato gerador de IRRF  que ensejasse o pagamento a maior promovido pela recorrente. Não há prova de fato negativo.  O ônus da prova de demonstrar que as  informações constantes nos sistemas da RFB estavam  equivocadas foi por ela desincumbido;    6.  Requer,  por  fim,  o  provimento  do  recurso  com  a  homologação  da  compensação declarada.  7.  Foram  anexados  ao  Recurso  cópias  dos  seguintes  documentos,  com  a  denominação dada pela recorrente, juntados às e­fls. 124/254 dos autos :  Doc. 01 ­ Instrumento de mandato e Atos Societários  Doc.  02  ­ Tela da Caixa Postal  do  e­CAC  referente  à  intimação da Recorrente  e          Intimação DRF/CCI/SAORT n°: 988/2014  Doc. 03 ­ Folha de Pagamento de dezembro de 2005 ­ final  Doc. 04 ­ DCTF retificadora de dezembro de 2005  Doc. 05 ­ DCTF retificadora de junho de 2005  Doc. 06 ­ DCTF retificadora de julho de 2005  Doc. 07 ­ DCTF retificadora de agosto de 2005  Doc. 08 ­ DCTF retificadora de setembro de 2005  Doc. 09 ­ DCTF retificadora de outubro de 2005  Doc. 10 ­ DCTF retificadora de novembro de 2005  8. Foi apresentado ainda Memorial da Recorrente, onde foi  ressaltado que a  verdade  material  deve  prevalecer  e  o  recurso  deve  ser  provido,  com  a  conseqüente  homologação da compensação declarada.  9. É o relatório.    Voto             Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator  10  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 11080.903801/2009­49  Acórdão n.º 2202­005.038  S2­C2T2  Fl. 260          5 inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal  e  apresenta­se  tempestivo. Portanto dele conheço.  11. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no  artigo  506  da  Lei  13.105/2015,  o  novo  Código  de  Processo  Civil,  o  qual  estabelece  que  a  “sentença  faz  coisa  julgada  às  partes  entre  as  quais  é  dada,  não  beneficiando,  nem  prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não  pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e  não "erga omnes ”.  12. Com isso, fica claro que decisões administrativas e judiciais, mesmo que  reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF. E mais, tais  decisões, ou mesmo respeitáveis citações doutrinárias não são normas complementares, como  as  tratadas  o  art.  100  do  CTN,  motivo  pelo  qual  não  vinculam  as  decisões  das  instâncias  julgadoras.  13.  Não  é  demais  lembrar  que,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  atinente  ao  procedimento  compensatório  (compensação  espontânea  ou  autocompensação),  quem afirma possuir o direito ao encontro de contas entre o crédito e o débito compensados é o  próprio sujeito passivo interessado na compensação. Conseqüentemente, é dele o ônus de trazer  ao  processo  os  elementos  probatórios  da  existência  desse  direito,  cabendo  à  Administração  Tributária  apenas  a  função  de  verificar  a  regularidade  do  procedimento  em  comento,  homologando­o  somente  se  devidamente  comprovados  os  requisitos  e  as  condições  estabelecidos  em  lei,  dentre  os  quais,  por  força  do  disposto  no  artigo  170  do  CTN,  a  comprovação da liquidez e certeza do crédito informado, o que não ocorreu no procedimento  em análise.  14. Embora todas as partes devam cooperar para que se obtenha decisão de  mérito  justa  e  efetiva,  buscando  a  revelação  da  verdade  material  na  tutela  do  processo  administrativo  fiscal, no presente caso efetivamente o  sujeito passivo não se desincumbiu de  seu ônus probatório.   15.  Conforme  já  explanado,  trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando  a  contribuinte  que  possui  crédito  contra  a  Administração  Tributária,  combinado  com  pedido  de  declaração  de  compensação,  na  qual  a  contribuinte  confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo tempo em que efetua o encontro de contas,  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430,  art.  74, caput, §§ 1.º e 2.º), para fins de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II).   16.  O  caso  em  pauta  envolve  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  e  existindo  débito  próprio,  a  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  objetivando  a  extinção  da  obrigação  por  força  do  instituto  da  compensação.  No  entanto,  o  Despacho  Decisório  negou  o  direito  creditório,  sob  o  fundamento  de  que  o  DARF  que  corroboraria o indébito estava completamente alocado.  17. A DRJ/BEL manteve  tal  entendimento,  uma vez  que o  interessado  não  comprova a existência de pagamento indevido, o pagamento informado pela recorrente em sua  DCOMP  encontra­se  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  em  DCTF,  estando  a  ele  alocado,  não  existe  o  saldo  positivo  a  ser  utilizado  pela  recorrente  e  há  ausência  de  outras  provas que colaborem à aceitação da verdade material dos fatos alegados pela recorrente.  Fl. 262DF CARF MF     6 18. A contribuinte apresenta novos argumentos, acerca de sua sistemática de  antecipação  de  pagamentos  a  funcionários  na  época  dos  fatos,  e  colaciona  documentos  complementares, nesta sede de Recurso, o que caracteriza o instituto da preclusão, e portanto  deles não se deve conhecer, com base no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, § 4º:   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei no. 9.532/97)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído  pela  Lei  no.  9.532/97)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  no. 9.532/97)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei no. 9.532/97)  19. Não obstante a contribuinte argüir no sentido de que o recolhimento do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  foi  equivocado,  para  comprovação  do  alegado  deveria  ter  juntado elementos mínimos de prova documental hábil à comprovação dos registros contábeis  relativos aos fatos, que fundamentassem plenamente suas alegações e, mormente, colacionados  aos autos no momento oportuno.    20.  No  caso  de  pedido  de  compensação,  a  liquidez  do  direito  há  de  ser  provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O art. 373,  inciso  I,  do  novo  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o art. 36 da  Lei  nº  9.784,  de  29/01/99,  impõe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Em  idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que, regendo as compensações por força do  art. 74, § 11, da Lei 9.430/96, determina em seu art. 15 que as  impugnações administrativas  devem trazer os elementos de prova.     21. A determinação de realização de perícia e diligência foi considerada pela  DRJ como desnecessária. A diligência e a perícia não se destinam a suprir prova que pode ser  produzida  pela  juntada  de  documentos  ou  a  levantamento  de  dados  que  não  possam  ser  carreados  facilmente  ao  processo,  principalmente  pela  contribuinte,  que  tem  a  obrigação  jurídica  de  manter  seus  meios  probatórios.  Cite­se  propriamente  o  art.  18  do  Decreto  70.235/72, indicado até mesmo pela ora Recursante em seu Recurso: "A autoridade julgadora  de primeira  instância determinará, de ofício ou a requerimento do  impugnante, a realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis,( ...)" (grifei).    22.  Isto  posto,  pela  falta  de  provas  inequívocas  dos  fatos,  e  como  cumpria  exclusivamente à contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito, no  que  não  logrou  êxito,  correta  está  a  decisão  da  DRJ/BEL  e  sem  reforma  deve  restar  seu  Acórdão; não deve haver então homologação da compensação declarada.              Fl. 263DF CARF MF Processo nº 11080.903801/2009­49  Acórdão n.º 2202­005.038  S2­C2T2  Fl. 261          7 Conclusão  23. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.    (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima.                              Fl. 264DF CARF MF

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7692744 #
Numero do processo: 10280.722271/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Estando comprovado que os itens "óleo combustível BPF", "inibidor de corrosão" e "ácido sulfúrico", são bens utilizados e consumidos diretamente no processo produtivo da Alumina, necessário reconhecer o direito aos créditos apurados no regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins.
Numero da decisão: 9303-008.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­008.256  –  3ª Turma   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  COFINS ­ INSUMOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  Estando  comprovado  que  os  itens  "óleo  combustível  BPF",  "inibidor  de  corrosão" e "ácido sulfúrico", são bens utilizados e consumidos diretamente  no  processo  produtivo  da  Alumina,  necessário  reconhecer  o  direito  aos  créditos apurados no regime da não­cumulatividade do PIS e da Cofins.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  negar­lhe  provimento. Ausente, momentaneamente,  o  conselheiro Demes Brito.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock  Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 71 /2 00 9- 11 Fl. 992DF CARF MF Processo nº 10280.722271/2009­11  Acórdão n.º 9303­008.256  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  em face do acórdão nº 3302­004598, de 25/07/2017, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DEDUÇÃO  DE  CRÉDITO.  DEFINIÇÃO DE INSUMO.  1. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, enquadram­se  na  definição  de  insumo  tanto  a  matéria  prima,  o  produto  intermediário  e  o  material  de  embalagem,  que  integram  o  produto  final,  quanto  aqueles  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  no  curso  do  processo  de  produção  ou  fabricação,  mas que não se agregam ao bem produzido ou fabricado.  2.  Também  são  considerados  insumos  de  produção  ou  fabricação  os  bens  ou  serviços  previamente  incorporados  aos  bens ou serviços diretamente aplicados no processo de produção  ou  fabricação,  desde  que  estes  bens  ou  serviços  propiciem  direito a créditos da referida contribuição.  ENERGIA  TÉRMICA  UTILIZADA  COMO  INSUMO  DE  PRODUÇÃO.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.   Se  utilizada  como  insumo,  o  custo  de  aquisição  de  energia  térmica permite a apropriação de créditos da Cofins, ainda que  o custo tenha ocorrido antes de 15/6/2007, data da vigência da  nova redação do art. 3º,  III, da Lei 10.833/2003, dada pela Lei  11.488/2007 (ADI SRF nº 2/2003).  ÓLEO COMBUSTÍVEL BPF. COMBUSTÍVEL UTILIZADO NA  GERAÇÃO  DE  ENERGIA  TÉRMICA.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  É passível  de apropriação de  crédito da Cofins a aquisição do  “Óleo  Combustível  BPF”  utilizado  como  combustível  na  geração de energia térmica, utilizada como insumo de produção.  INIBIDOR  DE  CORROSÃO  E  ÁCIDO  SULFÚRICO.  PRODUTOS  UTILIZADOS  NOS  EQUIPAMENTOS  DO  PROCESSO  INDUSTRIAL.  INSUMO  DE  PRODUÇÃO.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  A aquisição dos produtos Inibidor de Corrosão e Ácido Sulfúrico  aplicados,  respectivamente,  (i)  na  limpeza  ácida  dos  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 10280.722271/2009­11  Acórdão n.º 9303­008.256  CSRF­T3  Fl. 4          3 equipamentos e trocadores de calor e (ii) na limpeza de dutos e  trocadores de calor, desmineralização da água das caldeiras e o  tratamento de efluentes, por serem insumos de produção, permite  a apropriação de créditos da Cofins.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE  NO  TRANSPORTE  DE  REJEITOS  INDUSTRIAIS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal,  não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados  sobre  os  gastos  com  frete por  serviços  de  transporte prestados  na remoção de rejeitos industriais.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  INCENTIVADA.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.  1. A opção pela apropriação de créditos da Cofins sobre o valor  mensal correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do custo  de aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado,  somente  poderá  ser  exercida  se  os  referidos  bens  forem  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.  2.  O  desconto  de  créditos  da  Cofins  sobre  o  valor  mensal  correspondente  a  1/12  (um  doze  avos)  somente  beneficia  a  aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos,  novos,  relacionados  no  Decreto  5.789/2006,  destinados  à  incorporação  ao  ativo  imobilizado  de  empresas  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  nas  áreas  de  atuação das extintas Sudene e Sudam.  3.  Se não atendidos os  requisitos  legais, o  contribuinte não  faz  jus  aos  créditos  da  Cofins  calculados  com  base  os  valores  mensais dos encargos de depreciação acelerada incentivada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O  recurso  especial  insurge­se  quanto  ao  conceito  de  insumos,  para  fins  de  apropriação de créditos da não­cumulatividade da Cofins, mais precisamente sobre os créditos  referentes  a  óleo  combustível  BPF,  inibidor  de  corrosão  e  ácido  sulfúrico.  os  quais  foram  reconhecidos no acórdão recorrido.  O  recurso  especial  foi  admitido por despacho do presidente da 3ª  Seção de  Julgamento.  É o relatório.  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 10280.722271/2009­11  Acórdão n.º 9303­008.256  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  O  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento.  No mérito  a  insurgência  da  Fazenda Nacional  é  quanto  à  parte  do  acórdão  recorrido que reconheceu a possibiliade de apropriação de créditos da não­cumulatividade da  Cofins  sobre  os  gastos  com  óleo  combustível  BPF,  inibidor  de  corrosão  e  ácido  sulfúrico,  únicos itens em que o recurso voluntário do contribuinte foi provido.  Conceito de insumos  Antes  de  adentrarmos  ao  mérito  específico,  entendemos  ser  necessário  pontuar o conceito de insumos para fins de apropriação de créditos da não­cumulatividade do  PIS e da Cofins, de que tratam as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento  precedentes,  inclusive  eu,  não  compartilhava  do  entendimento  de  que  a  legislação  da  não  cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no  sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso  entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens  e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  Embora  não  aplicável  a  legislação  restritiva  do  IPI,  o  insumo  era  restrito  ao  item  aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços  que,  embora  relevantes,  fossem  aplicados  nas  etapas  pré­industriais  ou  pós­industriais,  a  exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação  da cana­de­açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool.   Porém,  o  STJ,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR,  submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos  de  que  tratam  os  arts.  1036  e  seguintes  do  NCPC,  trouxe  um  novo  delineamento  ao  trazer  a  interpretação  do  conceito  de  insumos  que  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 10280.722271/2009­11  Acórdão n.º 9303­008.256  CSRF­T3  Fl. 6          5 entende  deve  ser  dada  pela  leitura  do  inciso  II  dos  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.   Sobre  o  assunto,  a  Fazenda  Nacional  editou  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  na  qual  traz  que  o  STJ  em  referido  julgamento  teria  assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções  Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte".  Portanto,  por  força  do  efeito  vinculante  da  citada  decisão  do  STJ,  esse  conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN.  Para  que  o  conceito  doravante  adotado  seja  bem  esclarecido,  transcrevo  abaixo  excertos  da  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  os  quais  considero  esclarecedores dos critérios a serem adotados.  (...)  15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo  que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria  como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para  o processo produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item – bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade da  realização da  atividade  empresarial  ou,  pelo menos,  cause  perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil.  17.  Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição  de  insumos  como  sendo  aqueles  bens  ou  serviços  que,  uma  vez  retirados  do  processo produtivo, comprometem a consecução da atividade­fim da empresa,  estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio  que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro  Mauro Campbell Marques.  18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não­ cumulatividade aplicável  às  referidas  contribuições, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  “custos  e  despesas  operacionais”  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda.  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 10280.722271/2009­11  Acórdão n.º 9303­008.256  CSRF­T3  Fl. 7          6 (...)  36.  Com  a  edição  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  legislador  infraconstitucional  elencou  vários  elementos  que  como  regra  integram  cadeias  produtivas,  considerando­os,  de  forma  expressa,  como  ensejadores  de  créditos  de  PIS e COFINS, dentro da sistemática da não­cumulatividade. Há, pois, itens dentro  do  processo  produtivo  cuja  indispensabilidade  material  os  faz  essenciais  ou  relevantes,  de  forma  que  a  atividade­fim  da  empresa  não  é  possível  de  ser  mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por  imposição  legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva  em  descumprimento  do  comando  legal.  São  itens  que,  se  hipoteticamente  subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa,  são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos.  (...)  38.  Não  devem  ser  consideradas  insumos  as  despesas  com  as  quais  a  empresa  precisa  arcar  para  o  exercício  das  suas  atividades  que  não  estejam  intrinsicamente  relacionadas  ao  exercício  de  sua  atividade­fim  e  que  seriam  mero  custo  operacional.  Isso  porque  há  bens  e  serviços  que  possuem  papel  importante  para  as  atividades  da  empresa,  inclusive  para  obtenção  de  vantagem  concorrencial, mas cujo nexo de  causalidade não está atrelado à  sua atividade  precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço.  39.  Vale  dizer  que  embora  a  decisão  do  STJ  não  tenha  discutido  especificamente  sobre  as  atividades  realizadas  pela  empresa  que  ensejariam  a  existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada  refere­se  apenas  à  atividade  econômica  do  contribuinte,  é  certo,  a  partir  dos  fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços. Desse modo,  é  inegável  que  inexistem  insumos  em  atividades  administrativas,  jurídicas,  contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades  não configurarem a sua atividade­fim.  (...)  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade  ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a  produção ou prestação do serviço. Busca­se uma eliminação hipotética, suprimindo­ se  mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida. Ainda que  se  observem despesas  importantes para  a  empresa,  inclusive para o  seu êxito no mercado, elas não são necessariamente  essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal  desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo.  (...)  50.  Outro  aspecto  que  pode  ser  destacado  na  decisão  do  STJ  é  que,  ao  entender  que  insumo  é  um  conceito  jurídico  indeterminado, permitiu­se  uma  conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição  diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente  do que alegava o contribuinte no Recurso Especial.  51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial  ou  relevante  para  o  processo  produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 10280.722271/2009­11  Acórdão n.º 9303­008.256  CSRF­T3  Fl. 8          7 o  STJ  não  adentrou  em  tal  análise  casuística  já  que  seria  incompatível  com  a  via  especial.  52. Determinou­se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas  estabelecidas  no  julgado,  fosse  apreciada  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  aos  custos  e  despesas  pleiteados  pelo  contribuinte  à  luz  do  objeto  social  daquela  empresa,  ressaltando­se  as  limitações  do  exame  na  via  mandamental,  considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios.  (...)  Analisando  o  caso  concreto  apreciado  pelo  STJ  no  RESP  1.221.170/PR,  observa­se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo  de  alimentos,  mais  especificamente,  avicultura,  pleiteava:  "  'Custos  Gerais  de  Fabricação'  (água,  combustíveis,  gastos  com  veículos,  materiais  de  exames  laboratoriais,  materiais  de  proteção  EPI, materiais  de  limpeza,  ferramentas,  seguros,  viagens  e  conduções)  e  'Despesas  Gerais Comerciais'  (combustíveis, comissão de vendas a  representantes, gastos com veículos,  viagens  e  conduções,  fretes,  prestação  de  serviços  ­  PJ,  promoções  e  propagandas,  seguros,  telefone, comissões)".  Ressalte­se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o  creditamento  somente  em  relação  aos  seguintes  itens:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano  percebe­se que o  acórdão,  apesar de  aparentemente  ter  reconhecido um  conceito de  insumos  bastante  amplo  ao  adotar  termos  não  muito  objetivos,  como  essencialidade  ou  relevância,  afastou  a  possibilidade  de  creditamento  de  todas  as  despesas  gerais  comerciais,  aí  incluídas  despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais.   Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu­se para  que  o  Tribunal  recorrido  avaliasse  a  sua  essencialidade  ou  relevância,  à  luz  da  atividade  produtiva exercida pelo recorrente.  Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é  cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que  todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento.  De  forma,  que  doravante,  à  luz  do  que  foi  decidido  pelo  STJ  no  RESP  1.221.170/PR,  adotarei  o  critério  da  relevância  e  da  essencialidade  sempre  indagando  a  aplicação  do  insumo  ao  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços.  Por  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 10280.722271/2009­11  Acórdão n.º 9303­008.256  CSRF­T3  Fl. 9          8 exemplo,  por  mais  relevantes  que  possam  ser  na  atividade  econômica  do  contribuinte,  as  despesas  de  cunho  nitidamente  administrativo  e/ou  comercial  não  perfazem  o  conceito  de  insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas  relevantes consumidas antes  de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços.  A  legislação  do  PIS  e  da  Cofins,  no  regime  não­cumulativo,  prevê  os  seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;   (...)  Com  o  conceito  de  insumos  acima  delineado,  passemos  a  analisar  o  caso  concreto em discussão.  A  Fazenda  Nacional  insurge­se  contra  a  parte  do  acórdão  recorrido  que  reconheceu a possibiliade de apropriação de créditos da não­cumulatividade da Cofins sobre os  gastos com óleo combustível BPF, inibidor de corrosão e ácido sulfúrico.  O acórdão recorrido concedeu esses créditos diante da conclusão inequívoca  de que tais produtos são utilizados diretamente na linha de produção da alumina, produto final  industrializado pelo contribuinte. Em síntese concluiu que o Óleo Combustível BPF é utilizado  para  a  produção  de  energia  térmica  a  qual,  sob  forma  de  vapor,  é  consumida  no  processo  industrial. Quanto ao item "inibidor de corrosão" concluiu que é utilizado na limpeza ácida dos  equipamentos  trocadores  de  calor  utilizados  no  processo  industrial.  Por  fim  quanto  ao  item  "ácido  sulfúrico",  concluiu  que  é  utilizado  na  limpeza  de  dutos  e  trocadores  de  calor,  desmineralização da água das caldeiras e no tratamento dos efluentes.  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 10280.722271/2009­11  Acórdão n.º 9303­008.256  CSRF­T3  Fl. 10          9 A Fazenda Nacional, em seu recurso especial, limita­se a pedir a exclusão de  tais créditos em razão do conceito de insumos advindo da legislação do IPI, no qual exige­se o  desgaste ou consumo do bem, diretamente em contato com o bem em produção. Como visto,  na introdução deste voto, este conceito já está devidamente superado.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                 Fl. 1000DF CARF MF

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