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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688185 #
Numero do processo: 10935.001158/97-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - Exs. 1994 e 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Cancela-se a multa por atraso na entrega de Declarações de Rendimentos quando estas decorrem de procedimento fiscal em que é exigida multa por lançamento de ofício. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43472
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 12 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.472 IRPJ - Exs. 1994 e 1995— MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Cancela-se a multa por atraso na entrega de Declarações de Rendimentos quando estas decorrem de procedimento fiscal em que é exigida multa por lançamento de ofício. É Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TALARA RESIDENCE HOTEL LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE / ('7ANSEN - 'TORA FORMALIZADO EM: 1 DEZ 19 98 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. k:::;k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4,(sT-t Processo n°. : 10935.001158/97-33 Acórdão n°. . 102-43.472 Recurso n°. : 115.924 Recorrente : TALARA RESIDENCE HOTEL LTDA. RELATÓRIO TALARA RESIDENCE HOTEL LTDA , inscrita no CGC/MF sob o n° 81.894.09910001-14, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, PR, interpõe recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença. Em decorrência de procedimento de fiscalização foi formalizada a exigência de crédito tributário em valor equivalente a R$ 2.178,61 correspondente a 1% (um por cento) ao mês sobre o Imposto de Renda e referente a multa por atraso na entrega de declaração de Imposto de Renda dos exercícios de 1994 e 1995. Como fundamento legal foram citados os artigos 17 do Decreto-lei 1.967/82 e artigo 88, inciso 1 da Lei 8.981/95. Em sua impugnação ao feito, às fls. 27/28, através de patrono devidamente constituído, alega a contribuinte, em síntese, ser nulo o Auto de Infração face ao total cerceamento os seu legal e constitucional direito de defesa. Afirma não constar do auto o valor do imposto devido em cada ano-calendário, nem a comprovação da data da efetiva entrega das referidas declarações. Após analisar detidamente todos os elementos constantes dos autos, refutando os argumentos formulados em bem fundamentada decisão, a autoridade julgadora monocrática mantém o lançamento, rejeitando a preliminar de nulidade por ser o lançamento oriundo de infrações que foram apuradas no processo fiscal de n?, 10935.001451/95-66. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.001158/97-33 Acórdão n°. : 102-43.472 Apresenta-se a decisão singular ementada como segue: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPJ — NULIDADE DO PROCESSO — O Termo de Verificação Fiscal, devidamente cientificado ao contribuinte, é parte integrante do auto de infração e supre as deficiências deste quanto à descrição dos fatos. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 39/41, a contribuinte, após reiterar os argumentos já expendidos na fase impugnatória, citando e transcrevendo jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, afirma que as referidas Declarações foram entregues no curso da ação fiscal, não sendo passíveis do lançamento cumulativo com a exigência de multa de ofício. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.001158/97-33 Acórdão n°. :102-43.472 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Conforme mencionado pela autoridade "a quo", a contribuinte recebeu, juntamente com o Auto de Infração, o Termo de Verificação Fiscal de fis. 23, no qual foram detalhados, em relação a cada exercício, os valores da multa por atraso de entrega de declaração lançados. De conformidade com a legislação então vigente, a multa foi calculada a razão de 1% (um por cento) do imposto, por mês ou fração. No caso concreto em exame, verifica-se, no entanto, que inicialmente a ora Recorrente foi autuada Omissão de Receitas, Glosa de Despesas, Imposto de Renda na Fonte e Contribuições Social e para a Seguridade Social (COFINS), sendo-lhe aplicada multa por lançamento de ofício. De fato, tem razão a ora Recorrente. A legislação tributária veda a aplicação cumulativa das duas multas - Tratando-se entrega de declarações, de forma intempestiva, em decorrência de intimação para tal, e após iniciado o procedimento administrativo fiscal, somente se aplica a multa de ofício, sendo incabível a aplicação da multa específica por atraso no cumprimento de obrigação acessó ia. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.001158/97-33 Acórdão n°. : 102-43.472 Considerando o exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1998 ANSEN 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4688347 #
Numero do processo: 10935.001759/97-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - Em obediência art. 97, inciso V do CTN inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR/94. A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n.8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42396
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA..
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n 8 981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDEMAR SCHULZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva I/ ds 4 ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE — CLÁUDIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: ') oFEV v)93 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFON1. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA - X-,1 J1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001759/97-73 Acórdão n°. 102-42.396 Recurso n°. 13 704 Recorrente EDEMAR SCHULZ RELATÓRIO EDEMAR SCHULZ, inscrito no CPF/MF sob n° 575.140.469-68, residente à rua Osvaldo Marcondes, 678, Jardim Jussara, na cidade de Cascavel, estado do Paraná, recorre da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Foz do Iguaçu - PR (fia 18/20), que manteve a exigência do lançamento de multa por atraso na entrega de declaração, referente aos exercícios de 1993, 1994, 1995 e 1996, objetivando a declaração de nulidade do lançamento bem como, a exclusão do crédito tributário Às fls. 01 e 02 constam: a) a Notificação de Lançamento exigindo do contribuinte o recolhimento das multas por atraso na entrega das declarações do imposto de renda pessoa física nos exercícios de 1993, 1994, 1995 e 1996; e b) o anexo I à notificação de lançamento n° 029/97 discriminando os cálculos da multa exigida. Impugnado o lançamento da multa no equivalente a R$420,28 (quatrocentos e vinte reais e vinte e oito centavos), às fls 08 a 15, manifestou, o contribuinte, sua discordância com a multa lhe imposta, por ter entregue espontaneamente as declarações de rendimento em atraso, entendendo beneficiar-se com a exclusão prevista no art 138 do CTN. Os referidos lançamentos encontram-se amparados pelo Decreto 1 041/94, artigos 837,838, 840, 884 a 889, 896, 900, 923, 984, 985, 992, I, 993, 995 a 999, Lei 8.981/95, artigos 01, 04, 05, parágrafo 5 ° dos artigos 84 e 88 Decidiu a autoridade monocrática julgadora às fls 18 a 20, pela manutenção da referida penalidade, proferindo a seguinte ementa 7/7;„'Y''2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935 001759/97-73 Acórdão n°. 102-42.396 "MULTA POR ATRASO NA E!\1-REGA DA DECLK- AÇÃO Comprovado que o Contribuinte entregou sua declaração fora do prazo estabelecido pela legislação, é devida a exigência da multa pelo atraso LANÇAMENTO PROCEDENTE" Apresentou o contribuinte, às fls 21 a 25, recurso voluntário ao 1° Conselho de Contribuintes, alegando em síntese * consagrar o instituto da denuncia espontânea amparada no art 138 do Código Tributário Nacional * cita decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a inexigibilidade de multa para ICMS. • finaliza requerendo que seja declarado nulo e insubsistente o lançamento n° 029/97, bem como a exclusão do pretenso crédito tributário, pela inexistência de causas legais e legítimas que lhe dê embasamento Não oferecida contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional conforme permissivo da Portaria n 189, de 11 de agosto de 1997, art. 1 parágrafo 1, inciso 1, do Ministério da Fazenda É o Relatório , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001759/97-73 Acórdão n° 102-42. 396 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos da lei Trata o presente recurso sobre a exclusão da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos nos exercícios de 1993, 1994, 1995 e 1996, fundado no instituto da denúncia espontânea A penalidade referente aos exercícios de 1993 e 1994, tem por base os seguintes artigos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto N° 1.041 de 11/01/94. "Art. J99 Serão aplicadas as seguintes penalidades I - multa de mora a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1,967/82, art. 17 e 1968/82, art 8°), II - multa a) prevista no art 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido", (grifos nossos) "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidades específica (Decreto-lei N° 401/68, art.. 22 e Lei N° 8 383/91, art. 3°, I) " (grifos nossos) - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001759/97-73 Acórdão n°. 102-42.396 Subsiste, no entanto, controvérsia de entendimentos sobre a aplicabilidade da multa pelo atraso na entrega de declaração, oriunda da diversidade de interpretação dos seguintes dispositivos legais Decreto-lei N° 1967 de 23/11/82. "Art 17, Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se à, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago" (grifos nossos) Ratificado o entendimento pelo Decreto-lei n 1.968 de 23/11/82 "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifos nossos) Neste contexto, entendendo que a penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido, sua ausência na Declaração de rendimentos, implica na inexistência e impossibilidade de exigência de multa Conclui-se que a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos nos anos-calendário de 1993 e 1994 é a prevista no art 999 do RIR/94, cuja base é o imposto devido, inconcebendo-se a aplicação da multa disposta no artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente às infrações sem penalidade específica Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, fere o comando do art. 97 da Lei 5 172 de 25/10/66 Código Tributário Nacional: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001759/97-73 Acórdão n°. 102-42.396 `Art, 97 Somente a lei pode estabelecer', V a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seu dispositivos, ou para outras infrações nela definidas" Dessa forma, regulamento do imposto de renda diferindo de uma lei por suas particularidades, não tem respaldo para estabelecer penalidades, como ensina HELY LOPES MEIREILLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° edição, pág. 155. "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa", página 156, "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cin g ir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinada a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar - vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita " 6 '(„L, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO nF CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001759/97-73 Acórdão n° 102-42.396 O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155 "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas " Constatada a ausência de previsão legal para imputação da penalidade nos referidos exercícios, não há como prosperar a cobrança das multas contestadas, referentes aos períodos anteriores ao ano-calendário de 1995. A partir de primeiro de janeiro de 1995, carreada na Lei N° 8.981, de 20/01/95, para os exercícios de 1995 e 1996, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art 88, da forma seguinte: "Art 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas 7 ê , MINISTÉRIO DA FAZENDA P • RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S • EGUNDA CÂMARA Processo n° 10935 001759/97-73 Acórdão n°. 102-42.396 b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." O Ato Declaratório Normativo COSIT N° 07, de 06/02/95, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente matéria, declara que "/ - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art 88 da Lei AI° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica- se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração" Nos termos do inciso 111 do art 1' da Portaria 105/94, a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94 e Portaria ME 130/95 Diante disso, ao fazê-lo extemporaneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 200 UFIR pelo atraso A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n 5 172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, haja vista que juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001759/97-73 Acórdão n° 102-42.396 IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma Neste contexto, a imputação da multa, por seu caráter punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por dar parcial provimento ao recurso, excluindo a multa pelo atraso na entrega da declaração pertinente aos exercícios de 1993 e 1994 Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro 1997. • - CLÁUDIA BRITO LEAL IVO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4685626 #
Numero do processo: 10912.000475/2002-47
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDAS - Estando obrigado à entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda, sua apresentação fora do prazo legal fixado sujeita o contribuinte ao pagamento da multa por atraso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13546
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMAR OLIVEIRA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. Ád 1 JOSÉ RIBAMAR : • liROS PENHA PRESIDENTE RELATOR FORMALIZADO EM: 30 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIÓ DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. - - - . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10912.000475/2002-47 Acórdão n° : 106-13.546 Recurso n° : 135.927 Recorrente : OSMAR OLIVEIRA DOS SANTOS RELATÓRIO Osmar Oliveira dos Santos, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes visando reformar a decisão de primeira instância que manteve procedente o lançamento nos termos do Auto de Infração (fl. 2) no valor de R$165,74, a titulo de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2002. Mediante o Acórdão DRJ/CTB n° 3.559, de 29.04.2003 (fls. 10/12), os membros da 4. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento da exigência em face do voto da relatora que destaca, entre outros aspectos, que na Instrução Normativa SRF n° 110, de 28.12.2001, foi estabelecido que a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2002, deveria ser entregue até o dia 30 de abril de 2002 (art. 3°) por aqueles obrigados. E que, verificada a condição do contribuinte, foi constatada a obrigatoriedade de apresentação da declaração por ter o mesmo auferido rendimentos tributáveis na declaração superiores a R$10.800,00 e participado do quadro societário de empresa durante o ano-calendário de 2001. A obrigação foi satisfeita em 01.05.2002, ensejando à aplicação da multa regulamentar. O contribuinte alega que o atraso deveu-se a problemas ocorridos na rede de transmissão o impediram de cumprir a obrigação, o que é rechaçado pela relatora do voto condutor, para quem o contribuinte deveria ter previsto o congestionamento de linha de última hora. Não agindo assim, assumiu o risco e as conseqüências advindas.1 2 - - = . . s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10912.000475/2002-47 Acórdão n° : 106-13.546 No recurso voluntário, o recorrente reitera os motivos da impugnação e acrescenta ser beneficiário do instituto da denúncia espontânea conforme dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional, por analogia ao decidido mediante o Acórdão n° 104-9.588, D.O.0 de 26.08.1996, deste Conselho de Contribuintes. Requer que a multa seja tomada sem efeito. É o Relatório.if I 3e : 1 . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10912.000475/2002-47 Acórdão n° : 106-13.546 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2002, por pessoa física obrigada por haver percebido no ano-calendário de 2001 mais de R$10.800,00 e ter participado do quadro societário de empresa, como titular ou sócio. A obrigação de apresentar a declaração do imposto de renda, para o exercício de 2002, deveria ser satisfeita até 30.04.2002, por força do disposto no art. 70 da Lei n°9.250, de 26.12.1995, in verbis: Art. 7° A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. 2° Ficam dispensadas da apresentação de declaração: I - as pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis, exceto os tributados exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam iguais ou inferiores a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), desde que não enquadradas em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10912.000475/2002-47 Acórdão n° : 106-13.546 II - outras pessoas físicas declaradas em ato do Ministro da Fazenda, cuja qualificação fiscal assegure a preservação dos controles fiscais pela administração tributária. Em face da delegação ao Ministro, e deste ao Secretário da Receita Federal, é editada a Instrução Normativa SRF n° 110, de 28.12.2001, que define no art. 1°, incisos I e III: Art. /° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2002 a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2001: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); III — participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; A normatização supra demonstra que o contribuinte estava obrigado apresentar a declaração de ajuste anual até 30 de abril de 2002. Como o fez no dia 1°.05.2002, deveria ter realizado o recolhimento da multa regulamentar. A exigência da multa tem fundamento na Lei n° 8.981, de 20.01.95, que assim preceitua, verbis: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: 1— à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; Nos termos da legislação de regência, vê-se devida a multa nos termos do lançamento, a despeito dos argumentos relacionados com problemas enfrentados • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10912.000475/2002-47 Acórdão n° : 106-13.546 com a remessa via Internet Embora, o atraso de um dia, não há amparo na legislação de regência que permita, administrativamente, a inexigência da multa. É de ser mantido o entendimento da julgadora a quo, quanto a este ponto. Aduz, o recorrente, ser aplicável o instituto da denúncia espontânea insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional em face do teor do Acórdão n° 104-9.588, transcrito nos termos a seguir, verbis: Se a contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou de medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeita a qualquer penalidade. Em exame do inteiro conteúdo do julgado, constata-se que o mesmo foi prolatado na sessão de 29.07.1992, em face do Recurso Voluntário de IRPJ — Exercício de 1989. A recorrente, Microempresa, recebeu a cobrança de multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos IRPJ — Exercício de 1989, com base no art. 723, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980, cujo teor era o seguinte: Art. 723 — Estão sujeitas à multa de Cr$1.000,00 (um mil cruzeiros) a Cr$3.000,00 (Três mil cruzeiros) todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n o 401/68, art. 68). No voto condutor do julgado, o relator entendeu que "entregue a declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração não estando sujeita a qualquer penalidade". Foi analisada a expressão "se for o caso", do texto do art. 138 do CTN, para chegar a conclusão que este era aplicável à situação da empresa recorrente. Esta expressão, se for o caso, foi examinada posteriormente, inclusive no âmbito do Judiciário, chegando-se aos limites de sua abrangência não amparando a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10912.000475/2002-47 Acórdão n° : 106-13.546 situação presente. É o que registra Leandro Paulsen, "Direito tributário. Constituição e Código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 3. ed. ver, e atual. Porto Alegre, Livraria do Advogado Editora: 2001, p. 691", verbis: Pagamento, se for o caso. Até há pouco tempo, entendia-se que, sempre que a denúncia espontânea dissesse respeito à obrigação tributária principal, seria impositivo, para gozo dos efeitos do art. 138, o simultâneo pagamento integral dos tributos e juros. A expressão "se for o caso" diria respeito às obrigações acessórias, cuja denúncia de descumprimento, em razão da sua própria natureza, dispensaria qualquer pagamento, exigindo, sim, a regularização da situação do contribuinte relativamente às suas obrigações de fazer. Mais recentemente, porém, foi acolhida, no âmbito do STJ, a tese de que o art. 138 é inaplicável às obrigações acessórias, por serem estas meramente formais, sendo que a expressão "se for o caso" comporta a hipótese do parcelamento, de maneira que o pedido de parcelamento seria suficiente para atrair a incidência do art. 138 do CTN.. De fato, o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial n° 190388/GO, relatado pelo Exmo. Sr. Ministro José Delgado, prolatou, em 03.12.1998, a decisão publicada no DJ de 22.03.1999, que contém a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3.Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10912.000475/2002-47 Acórdão n° : 106-13.546 Desde então, aquele Colendo Tribunal Superior vem-se pronunciando no sentido supra, não sendo diferente este Conselho de Contribuinte e, em especial, esta Câmara. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso, reiterando-se a decisão adotada pelos julgadores da instância precedente. Sala das Sessões - DF, ern,15 de outubro de 2003. 111 JOSÉ RIBA AR BAR" CUNHA 8 - Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001577/2001-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL.LIMINAR CONCEDIDA ANTES DO LANÇAMENTO FISCAL. MESMO OBJETO. EXIGÊNCIA COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. INTIMAÇÃO.IMPROCEDÊNCIA. Se o crédito não é exigível inexigível tornar-se-á o depósito recursal. CSLL. TAXA DE JUROS. INÍCIO DE CONTAGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. O Excelso Tribunal já definiu que a taxa de juros de mora é regida pela legislação em vigor nas épocas de incidência própria, ou seja, a vigente na data do adimplemento da obrigação em atraso. O princípio da anterioridade previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição só se aplica às leis que instituam as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social ou modifiquem a sua disciplina, e não às que regulam taxa de juros de mora aplicável a quaisquer débitos, inclusive os decorrentes do não pagamento de débito tributário(Precedente do STF). CSLL. TAXA DE JUROS. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO. MATÉRIA CONFINADA NAS HOSTES DO STF. FORO IMPRÓPRIO. INSUSBSISTÊNCIA. A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais – SELIC , é uma taxa de juros fixada por lei ( art. 13 da Lei n.º 9.065/95), e com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n.º 9.065/95); por conseguinte, não há qualquer lesão ao artigo 192, § 3º da Carta Política, pois este dispositivo constitucional além de não ser auto aplicável, refere-se, tão-somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. A apreciação do caráter constitucional da taxa “SELIC” acha-se confinada nas ilustres hostes do eminente Supremo Tribunal Federal. E esse Egrégio sodalício ainda não se manifestou acerca do assunto.
Numero da decisão: 107-06.789
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ti I. •"4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r. SÉTIMA CÁMARA ,.;21A è Cled8 I I Processo n° : 10882.001577/2001-01 i Recurso n° : 130.200 Matéria : CSLL — EX.:1997 Recorrente : NOVA CIDADE DE DEUS PARTICIPAÇÕES S.A. Recorrida : DRJ EM CAMPINAS/SP. Sessão de : 18 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.789 CSLL.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL.LIMINAR CONCEDIDA ANTES DO LANÇAMENTO FISCAL MESMO OBJETO. EXIGÉNCIA COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. INTIMAÇÃO.IMPROCEDÊNCIA. Se o crédito não é exigível inexigível tomar-se-á o depósito recursal. CSLL. TAXA DE JUROS. INÍCIO DE CONTAGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. O Excelso Tribunal já definiu que a taxa de juros de mora é regida pela legislação em vigor nas épocas de incidência própria, ou seja, a vigente na data do adimplemento da obrigação em atraso. O principio da anterioridade previsto no artigo 195, § g, da Constituição só se aplica às leis que instituam as contribuições , sociais destinadas ao financiamento da seguridade social ou modifiquem a sua disciplina, e não às que regulam taxa de jures de mora aplicável a quaisquer débitos, inclusive os decorrentes do não pagamento de débito tributário(Precedente do STF). CSLL TAXA DE JUROS. MC INCCNSITTUCIONAUDADE. ALEGAÇÃO. MATÉRIA CONFINADA NAS HOSTES CO STF. FORO IMPRÓPRIO. INSUSBSISTÊNCIA. A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC , é uma taxa de juros fixada por lei ( art. 13 da Lei n.° 9.065/95), e com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n.° 9.065/95); por conseguinte, não há qualquer lesão ao artigo 192, § 39 da Carta Política, pois este dispositivo constitucional além de não ser auto aplicável, refere-se, I tão-somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. A apreciação do caráter constitucional da taxa "SELIC' acha-se confinada nas ilustres hostes do eminente Supremo Tribunal Federal. E esse Egrégio sodalício ainda não se manifestou acerca do assunto. (i)irVistos, relatados e discutidos os presentes a de recurso einterposto por NOVA CIDADE DE DEUS PARTICIPAÇÕES S.A., Processo n° : 10882.001577/2001-01 Acórdão n° : 107-06.789 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rlilLOVIS ALVES /PR VDENTE 'Si NEIC t 1 E ALMEIDA RELAT, FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, F ISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 .. Processo n° : 10882.001577/2001-01 Acórdão n° : 107-06.789, Recurso n° : 130.200 Recorrente : NOVA CIDADE DE DEUS PARTICIPAÇÕES S.A. , RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. NOVA CIDADE DE DEUS PARTICIPAÇÕES S.A., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão unânime proferida pela 1° Turma de Julgamento da DRJ/Campinas/SP., que concedera provimento parcial às suas razões iniciais. II— ACUSAÇÃO. De acordo com as fis. 74 e seguintes, o crédito tributário lançado, com suspensão da exigibilidade e sem multa de oficio, decorre de falta de preenchimento e falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro relativamente ao ano-calendário de 1996. Defluem, as omissões, de ação judicial interposta contra a União, através de Mandado de Segurança com liminar ajuizado na 1. 1 Vara da Justiça Federal/SP., sob o n.° 97.0007336-0, ao argumento de que a empresa não é empregadora. " Enquadramento legal: art.2.° e §§ da Lei n.° 7.689/88; e artigo 19 a Lei n.° 9.249/95. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES, Cientificada da autuação, em 24.10.2001 1 apresentou a sua defesa em 22.11.2001, conforme fls. 81/94. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória e referentes à parte litigiosa: Preliminarmente argüi a nulidade do lançamento, em virtude da ausência de compensação de valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ e com a CSLL apurada, pois como esta, considerando-se o regime de competência, 3 Processo n° : 10882.001577/2001-01 Acórdão n° : 107-06.789 seria dedutível da base de cálculo do IRPJ, sua exigência implicaria redução da base tributável sobre a qual foi calculado o IRPJ antes recolhido. Alega que a autoridade, concluindo pela ocorrência de recolhimento a menor da CSLL, não poderia deixar de reconhecer o recolhimento a maior do IRPJ. Assim, do valor supostamente devido a título de CSLL em 1996, " deveria ser automaticamente deduzido o valor relativo ao IRPJ que então teria sido pago a maior", independente de pedido do contribuinte, mediante compensação de ofício cogitada no art. 73 da Lei n.° 9.430/96 e regulada nos arts. 1. 0, 3.°,4.° e 6.° do Decreto n.° 2.138/97. A ausência deste procedimento configuraria vício na apuração da matéria tributável, capaz de tomar nulo o lançamento. Com relação aos acessórios do crédito tributário formalizado, defende a impossibilidade da exigência de juros de mora, em virtude da inexistência de mora, por ter o contribuinte deixado de efetuar o recolhimento sob o amparo de decisão judicial. Transcreve ementas de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes para reforçar seu entendimento, bem como trechos da doutrina para caracterizar a mora como inadimplemento culposo da obrigação inexistente em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conclui ter havido manifesta violação dos arts. 963 do Código Civil e 151, inciso IV do Código Tributário Nacional. Menciona, também, a violação ao art. S.°, inciso XXXV da Constituição Federal, em virtude da incidência de juros caracterizar uma penalidade ao contribuinte por ter recorrido ao Poder Judiciário. Reproduz textos doutrinários a respeito da adoção de uma nova data de vencimento para os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa. Questiona, também, a constitucionalidade e legalidade da cobrança dos juros com base na taxa SELIC, em face do disposto no art. 161, § 1. 0 do Código Tributário Nacional e da ausência de lei que defina seus critérios. Acrescenta que /7) tal taxa acumula efeitos de correção monetária, juros e remuneração de serviços de 4 . . ... . Processo n° : 10882.00157712001-01 Acórdão n° : 107-06.789 I I instituições financeiras, descaracterizando-a como referência para cálculo de juros I tão-somente moratórios, e junta cópia de ementa de Acórdão do Superior Tribunal de Justiça. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU , Às fls. 174/184, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte, 1 sentença, sob o n.° 457, de 30 de janeiro de 2002, assim sintetizada em suas ementas: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada a violação das disposições dos artigos 10 e 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade dos lançamentos formalizados por meio de auto de infração. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário de 1996 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE IRPJ. A compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes deve ser requerida, pelo contribuinte e reconhecida administrativamente, com a conseqüente adequação da alocação das receitas tributárias. Normas Gerais de Direito Tributado Ano-calendário de 1996 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FLUÊNCIA DOS JUROS. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não suspende a fluência dos juros. Normas Gerais de Direito Tributário 1 Ano-calendário de 1996 JUROS.TAXA SELIC.Nos termos da Lei n.° 9.065, de 1995, os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU VIA E.C.T. Cientificada, por via postal, em 20 de fevereiro de 2002, conformee. cópia do AR de fls. 187, apresentou o seu feito recursal em 20 de março de 2002. 5 i .. " Processo n° : 10882.00157712001-01 Acórdão n° : 107-06.789 VI—AS RAZÕES RECURSA1S inicialmente alega que não cabe depósito recursal quando se tem a exigibilidade suspensa do crédito tributário. No mérito reproduz as mesmas irresignações vestibulares, ainda que sob ângulos e verbis distintas, pontificando-se que as causas de nulidade apontadas têm como destinatário o IRPJ, enquanto os presentes autos versam sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.. tk C É o Relatório. i 6 • Processo n° : 10882.001577/2001-01 Acórdão n° : 107-06.789 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. I — PRELIMINARES DE NULIDADE 1.1. —DO DEPÓSITO RECURSAL Para melhor encaminhamento da solução da lide - nessa quadra - importa apreciar a exegese dos atos normativos que disciplinam a admissibilidade ou o seguimento dos recursos voluntários na órbita administrativa a partir de sua concepção, em 1997: A Medida Provisória sob o número 1.621-30, de 12.12.1997 e as demais que se seguiram sob os n.° 1.699-37/98, 1.770-43/98,1.863-50/99,1.973- , 56/99,2.095-70/00 e 2.176-79/01, assentaram em seu artigo 32 a seguinte prescrição normativa: Art. 32. Os arts. 33 e 43 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto n.° 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 33. (...) 1.° (...). §2.° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova de depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. Posteriormente fora editado o Decreto n.° 3.717, de 3 de janeiro de 2001, objetivando regulamentar as normas reitoras do depósito, da garantia e do arrolamento de bens. Eis, a seguir, o que se extrai logo de seu art. 1.°: Art. 1.° O depósito, a prestação de garantia e o arrolamento de bens, no recurso voluntário contra decisão nos processos de determinação e 7 Processo n° : 10882.001577/2001-01 Acórdão n° : 107-06.789 exigência de crédito tributário da União, serão efetuados em conformidade com as disposições deste Decreto. Observa-se que os destaques em negrito da lavra do relator apontam - em ambos os diplomas legais -, para um único e iniludível pressuposto básico para seguimento do competente recurso voluntário: que haja exigência de crédito tributário. O lançamento fiscal - como ficou evidente pelo relatório - sem a exigência da multa de oficio operou-se tão-somente para se prevenir a decadência, conformando-se ao artigo 63 da Lei n.° 9.430/96. Posteriormente tal artigo fora alterado por força da Medida Provisória n.° 2.158-34, de 27 de julho de 2000, alcançando a forma de suspensão também o inciso V do atual Estatuto Tributário, consoante inclusão acolhida pela Lei Complementar n.° 104, de 10.01.2001. Transcreve-se: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; Por outro lado, desde a edição da Medida Provisória n.° 1.863-52, de 26.08.1999, art.7.°, reiterada pelas que se seguiram sob os n.° 1.973-56,2.095 e 2.176, o Poder Executivo reconheceu, nos casos que enumera, ser pertinente a suspensão de registro no Cadastro de Inadimplentes ( CADIN ) das empresas amparadas por medida judicial. Verbis: Art. 7.° Será suspenso o registro no CAD1N quando o devedor comprove que: li (— esteja suspen a a exigibilidade do crédito objeto do registro, r, nos termos da lei. 8 Processo n° : 10882.001577/2001-01 Acórdão n° : 107-06.789 Se agregarmos o § 2.° do art. 63 da Lei n.° 9.430/96, ter-se-á um cenário normativo, à luz do dia, que afasta quaisquer outras inferências acerca da impertinência da cobrança de crédito tributário na hipótese de ação judicial com o mesmo objeto. Em beneficio de uma memória remissiva, impõe-se transcrevê-lo, integralmente: Art. 63 (..); § 2.° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Resta inequívoca, que a suspensão da exigibilidade toma a exigência temporariamente inexeqüível, tendo em vista que obsta a cobrança pela via da suspensão do débito no CADIN, desfecha potencial penalidade moratória tão-somente após trinta dias da publicação da respectiva decisão judicial e, conseqüentemente, afasta o ajuizamento prévio da execução. Dessa forma, por uma análise sistemática dos diversos diplomas antes coligidos, não há como convalidar a cobrança perpetrada pela eminente Autoridade Executora, consoante a intimação de fls. 143, antes de se ultimar o desfecho irreformável da lide judicial. Isto posto, há de se admitir o seguimento do apelo recursal, tendo em vista a inexistência de vedação legal aplicável à espécie. Ademais, num regime democrático as leis são proclamadas pelo seu ordenamento jurídico legislativo, conformada por outorga da maioria do povo, não cabendo ao julgador usurpar essa prerrogativa reservada ao direito constitucional. 1.2. Que o auto de infração é nulo, a despeito de não constar tal causa de nulidade expressamente no art. 59 do Decreto n.° 70.235/72, tendo em vista que o rdigno fiscal autuante desconsiderou o fato de que no ano de 1996 os valores 9 1 .. Processo n° : 10882.00157712001-01 Acórdão n° : 107-06.789 apurados em relação à CSLL eram dedutiveis da base de cálculo do IRPJ pelo regime de competência. Assinala que a sua declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996, às fls. 104, demonstra que o lucro real submetido à tributação do IRPJ não considerou a despesa relativa à Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). Infere que, à época, aquela despesa era dedutível pelo regime de competência, entretanto a d.autoridade autuante entendeu que houve recolhimento a menor de CSLL; dessa forma, deixou de considerar, ao reverso, que ocorrera então recolhimento a maior de IRPJ. O pleito da Recorrente ressente-se de inaptidão. A entrega de declaração de rendimentos fora apresentada em 30.04.1997. O lançamento fiscal, reportando-se ao mesmo ano-calendário, ocorrera em 23.10.2001. Além de não constar nenhuma informação nos autos acerca do recolhimento da verba declarada a teor de imposto sobre a renda/PJ., a exigibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro acha-se suspensa, em face de a insurgente estar discutindo a relação jurídica na via judicial, sob o argumento de não ser empregadora. Pela análise da declaração de rendimentos, constata-se que o imposto declarado o foi com base em estimativa/balanço de suspensão ou redução, entretanto sem qualquer tributo devido na apuração anual, notadamente pela dedução da verba atinente ao Imposto de Renda Retido na Fonte e à própria estimativa a que estava obrigada. Desse cometimento nenhum imposto passou a ser devido ( fls. 123 ), restando um crédito na ordem de R$ 605.665,81 (fls. 123). Os autos não informam se a verba credora já fora ou não objeto de compensação no ano-calendário seguinte ou motivo de restituição. Ao mesmo tempo, constata-se que o montante de R$ 3.810.635,99 relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro fora adicionado ao lucro real [ficha 07/13 — (fls. 122)], passando a ser controlado pelo Livro de Apuração f 0 do Lucro Real (fls. 139 ). Andou certa a Recorrente, máxime por estar a referida io _ , * Processo n° : 10882.00157712001-01 Acórdão n° : 107-06.789 contribuição social sub judice, consoante o que determina o art. 8.° da Lei n.° 8.541/92. Estendendo a análise, ainda que perfunctória, da declaração de rendimentos, resulta claro que, em 31.12.1996, não obstante a insurgente ter apurado um crédito de R$ 605.665,81, ou uma "provisão* para o Imposto de Renda positiva, ainda assim o Grupo Circulante [ ficha 18, item 07 (fis.139) ], contrário senso, exibe para a mesma rubrica a existência de saldo credor da Provisão do IR no valor de R$ 98.285,86. Infere-se, pois, de forma solar, que o saldo da Provisão do IR decorrente do ano-calendário de 1995, no montante de R$ 532.444,77, submetido ao consectário legal acumulado, ascendeu à verba algébrica aproximada de R$ 703.951,67 que, compensada com o saldo positivo do IRPJ ocorrente no próprio ano-calendário de 1996 restou por demonstrar o saldo credor de R$ 98.285,86. Alem do mais, o pleito à compensação deve estar revestido de liquidez e certeza, o que pressupõe a sua irrefutável fundamentação. Como se demonstrará, a pretensão da Recorrente, se não esbarra no aspecto de certeza, por certo não tem fôlego para ultrapassar o principio da liquidez, o qual se define como valor fixo e determinado. Senão vejamos: Aliomar Baleeiro, citando Seabra Fagundes, diz: A certeza se refere ao título probatório, e a liquidez à quantia cobrada. A dívida será certa, se puder ser provada por meio de título, com todos os requisitos legais, de modo a infundir certeza sobre a sua existência. A certeza, portanto, se prende à origem da obrigação. Liquidez quer dizer valor fixo e determinado. A dívida será líquida se a quantia for definida. Por isso é que se pode dizer que a existência certa da dívida é a primeira condição para a sua liquidez. A dívida pode ser certa sem ser líquida, mas a dívida que for líquida será necessariamente ceda. Ademais, a compensação, como requer a contribuinte, implicaria usurpar competência estrita da Autoridade Judicial a quem cabe cumprir, até então, os desígnios da lide suscitada. Não obstante, a sua dedução do IRPJ — na hipótese eimprovável de saldo não-aproveitado gerado no próprio período - antes da sentença ri 1, - - Processo n° : 10882.001577/2001-01 Acórdão n° : 107-06.789 i I judicial, por conseguinte, somente anteciparia, pela via administrativa não-autorizada, 1 verba com exacerbado grau de incerteza. Agrega-se ao enunciado o seguinte fato: os créditos passíveis de restituição ou compensação têm o seu fulcro nas ações judiciais que dependem de confirmação da inconstitucionalidade do diploma que os instituiu. Em todos os casos (PIS, COFINS, CSLL etc.) os contribuintes, desde a concepção das leis ditas inconstitucionais, vêm lançando tais contribuições sociais como despesas dedutíveis do resultado do exercício, ainda que não-pagas. Tal evidência, entretanto, esbarra na vedação expressa do art. 8.° da Lei n.° 8.541/92, (o qual veda a dedutibilidade, a partir do ano-calendário de 1993, dos tributos e contribuições sociais sub-judice), reitera-se. Nada obsta, entretanto, que finda a lide em oposição ao que dela espera a peticionária, que se encaminhe, consoante os postulados do art. 17 da Instrução Normativa SRF n.° 021, de 10 de março de 1997, com as alterações definidas pela Instrução Normativa SRF n.° 073 de 15 de setembro de 1997 - a par dos demais atos reitores da matéria - pleito à restituição ao ente tributante. Ou, por ser factível, que se adicione ao lucro real a parcela corrigida/atualizada até então excluída extracontabilmente, e que visou, sem qualquer dúvida, atender à reversão de expectativa judicial futura. Preliminar que se rejeita. II — QUANTO AO MÉRITO 11.1 — Da Taxa de Juros 11.1.2 — Inconstitucionalidade da "SELIC" Inicialmente importa relevar que não há nenhuma vedação quanto a cobrança dos juros de mora, conforme se retira do caput do art. 161 do Código Tributário Nacional: f Art.161 O crédito não integralmente pago no vencimento é . acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante 12 „ - Processo n° : 10882.001577/2001-01 Acórdão n° : 107-06.789 I da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária., ( O grifo não consta do original ). Sobre a limitação dos juros de mora a 12% ao ano por força da Lei n.° 8.383/91 e artigo 192 da Constituição Federal de 1988, merecem reparos as argüições da recorrente: i O Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular , os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no I vencimento, reportando-se à data da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o seu artigo 142. Já o parágrafo 1 2 do artigo 161 estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC - (art. 13 da Lei n.° 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n.° 9.065/95); por conseguinte, não há qualquer lesão ao artigo 192, § 32 da Constituição Federal, pois, este dispositivo, além de não ser auto aplicável, refere-se, tão-somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, firmou o entendimento de que é pacífico de que a taxa SELIC incide, por exemplo, na repetição de indébito. No REsp 332612, de 19.11.2001, relator o Eminente Ministro Garcia Vieira, colaciona-se de sua notável ementa versando sobre a cumulatividade da taxa "SELIC” com outros índices , o seguinte trecho: Na repetição de indébito, este Superior Tribunal de Justiça decidiu, em reiterados precedentes, que, a partir de janeiro de 1.992, os créditos tributários devem ser reajustados pela UFIR, que será aplicada até 31/12/95, quando então é substituída pela SELIC, sendo, portanto, indevida a adoção do IGP-M nos meses de julho e agosto de 1.994. Estabelece o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 9.250/95 que a restituição do indébito será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, calculados a partir de /° de janeiro de 1.996 até o mês fr anterior ao da restituição. A taxa SELIC reflete, basicamente, as 13 i r• ` Processo n° : 10882.001577/2001-01 Acórdão n° : 107-06.789 , 1 condições instantâneas de liquidez no mercado monetário e se 1 decompõe em taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao rogo recursal. NkTIP Sala s Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002. NEICYR ALMEIDA 14 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.003529/2004-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - Na apuração de ganho de capital na alienação de bens e direitos, devem ser deduzidos os custos comprovados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o ganho de capital ao valor de R$ 11.869,44, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00352912004-99 Recurso n°. : 148.162 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 a 2003 Recorrente : HÉLIO JUAREZ SCHUETZLER Recorrida : 3a TU RMA/DRJ-FLORIAN ó POLIS/SC Sessão de : 09 de novembro de 2006 Acórdão n°. : 104-22.048 GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - Na apuração de ganho de capital na alienação de bens e direitos, devem ser deduzidos os custos comprovados. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO JUAREZ SCHUETZLER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o ganho de capital ao valor de R$ 11.869,44, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÁLARIALF-TELENA COTTA CeteS PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 11 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOiSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GUSTAVO LIAN HADDAD. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003529/2004-99 Acórdão n°. : 104-22.048 Recurso n°. : 148.162 Recorrente : HÉLIO JUAREZ SCHUETZLER RELATÓRIO Contra o contribuinte HÉLIO JUAREZ SCHUETZLER, inscrito no CPF sob o n°. 006529.389-49, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 568/572, relativo ao IRPF nos exercícios 2000 a 2003, anos-calendário 1999 a 2002, pelo que foi exigido o crédito tributário de R$.993.008,25, sendo, R$.308.992,03 de imposto; R$.463.488,04 de multa proporcional e; R$.220.528,18 de Juros de Mora (calculados até 30/11/2004), oriundo da constatação das seguintes infrações: "GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal às fls. 501 a 558. GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL - Omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável obtidos em operações na bolsa, conforme detalhado no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal às fls. 501 a 558. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal ás fis. 501 a 558? Insurgindo contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 581/587, assim sintetizada pela autoridade julgadora: "Inconformado com o lançamento, o interessado interpôs a impugnação de fls. 581 a 587, instruída com os documentos de fls. 580 e 588 a 755, em que declara ter pago parte dos valores exigidos no Auto de Infração e apenas requer que sejam abatidos, na apuração dos ganhos de capital ali tributados, os custos dos bens mobiliários e imóveis alienados, para o que junta planilha e documentos comprobatórios. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003529/2004-99 Acórdão n°. : 104-22.048 Encerra sua petição com o seguinte: DO PEDIDO Pelo exposto, resta claro que as situações que geraram o presente auto de infração correspondem a fatos passíveis de revisão. Assim, requer-se: a) seja reconsiderado o custo histórico dos imóveis registrados na declaração de imposto de renda do contribuinte e que este seja utilizado para o cálculo de eventuais ganhos apurados na alienação dos imóveis ocorridas no período ora fiscalizado. b) seja considerado também o custo apurado das ações vendidas no período ora fiscalizado e que o ganho apurado seja o valor da diferença entre o custo histórico e o valor da venda; valor este inclusive reconhecido pelo contribuinte e o tributo oriundo deste ganho já quitado." A autoridade recorrida ao examinar o pleito decidiu, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente o lançamento, através do Acórdão-DRJ/FNS n°.6.019, de 20/05/2005, às fls. 756T769, para manter a exigência a título de IRPF, no valor de R$.14.707,66, com seus acréscimos legais. Cabe ressaltar que no voto vencedor a única matéria discordante do voto vencido se refere a "Omissão de Ganhos de Capital - Ganhos Líquidos no Mercado de Renda Variável". Assim, o acórdão ora mencionado está consubstanciado nas seguintes ementas: "GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. CUSTO DEDUTIVEIS - São dedutíveis os custos comprovados representados pelos valores de aquisição dos imóveis alienados. GANHOS DE CAPITAL NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. CUSTOS DEDUTIVEIS - Nos mercados à vista, o ganho líquido será constituído pela diferença positiva entre o valor de alienação do ativo e o seu custo de aquisição, calculado pela média ponderada dos custos unitários. Em sede de impugnação, demonstrados os custos incorridos, há de se abatê-los do valor da alienação dos ativos. Lançamento Procedente em Parte." re, 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003529/2004-99 Acórdão n°. : 104-22.048 Devidamente cientificado dessa decisão em 15/07/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 15/08/2005, às fls. 781/786, onde, ao final, requer a reforma da decisão nos seguintes termos assim transcritos: "Portanto, Senhores Conselheiros. Ou se reconhece um CUSTO DE AQUISIÇÃO da unidade imobiliária e, com base nele, se apura ou não, um ganho de capital, ou, então, a exigência do imposto de renda, a titulo de ganho de capital, sobre o preço de venda sem considerar nenhum custo de aquisição é ILEGAL POR ESTAR TRIBUTANDO O PRÓPRIO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA o que NÃO ESTÁ NA COMPETÊNCIA DA UNIÃO e MUITO MENOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA. Nestes termos, REQUER o Contribuinte a reforma da decisão de primeira instância, para declarar devido o imposto sobre o efetivo ganho de capital, ou seja, sobre a diferença positiva entre o valor da venda em relação ao valor da aquisição, sob pena da total improcedência do tributo." É o Relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003529/2004-99 Acórdão n°. : 104-22.048 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de lançamento de imposto de renda relativo às seguintes matérias: Ganhos de capital na alienação de bens e direitos, Ganhos líquidos no mercado de renda variável e Depósitos bancários de origem não comprovada. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente o lançamento, por maioria de votos, sendo exonerada a quantia de R$.68.259,236 correspondente à diferença entre o demonstrativo de apuração do auto de infração e os valores efetivamente devidos (ganhos líquidos na alienação de ações). Cumpre anotar que o Recurso Voluntário é parcial, pois o contribuinte somente se insurge contra a tributação do ganho de capital, onde não foram considerados os custos de aquisição dos apartamentos 1404 e 1506 do Edifício Império do Sol em Balneário Camboriú. Com efeito, além de não impugnar as demais matérias do auto, o contribuinte efetuou dois pagamentos (R$.240.728,04 e R$.102.231,26) através de DARF, os quais devem ser conferidos pela DRF competente, conforme também observado pela decisão recorrida, às fls. 759: "Destarte, a matéria a que se refere o item 001 do Auto de Infração não foi impugnada: não faz, portanto, parte do presente litígio, e competem à autoridade preparadora as providências administrativas e ela correspondentes." 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003529/2004-99 Acórdão n°. : 104-22.048 Como visto, remanesce em discussão somente o ganho de capital em relação aos apartamentos 1404 e 1506 situados na Avenida Atlántica 3.750 em Balneário Camboriú. Em relação a esses imóveis, a autoridade recorrida afirmou, às tis. 763, que não ficou esclarecido os valores de custo individual das unidades descritas na Escritura Pública de Aditamento de Contrato de Permuta, bem como que as certidões de matriculas imobiliárias não informam o valor de aquisição dos imóveis, não havendo como saber, a partir da documentação acostada aos autos, o valor de custo que, assim, não pode ser reconhecido. Por sua vez, o contribuinte alega que: - adquiriu o equivalente a 1/3 de um terreno de 3.555,45m2, no valor de CZ$.54.000.000,00, que na Declaração de Ajuste de 1998 (Ano Calendário 1997) apresentava o valor de R$.596.654,51; - trocou o 1/3 do terreno por nove unidades imobiliárias e, não havendo toma, o custo de aquisição dos apartamentos é o mesmo do terreno, ou seja, R$.596.654,51; - a soma aritmética das áreas construídas totaliza 1.610.8862m2, o que significa que o custo de aquisição de cada metro quadrado é de R$.370,39; - como o apartamento 1.404 tem uma área de 113,8449m2, mais uma garagem de 29,60m2, temos um custo de R$.53.130,56 (143,4449m2 x R$.370,39) e, sendo o valor de venda de R$.50.000,00, não houve ganho de capital; - como o apartamento 1.506 tem uma área de 113,8449m2 mais uma garagem de 29,60m2 temos um custo de R$.53.130,56 (143,4449m2 x R$.370,39) e, sendo o valor de venda de R$.65.000,00, houve ganho de capital de R$.11.869,44 e somente essa parcela pode ser objeto de tributação. Razão assiste ao contribuinte, pois os fatos narrados e os cálculos efetuados estão albergados pela seguinte documentação disposta nos autos: - Escritura Pública de Partilha Amigável disposta às fls. 688/690; - Aditamento do Contrato de Permuta de fls. 7001103; /919-Xit../67 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00352912004-99 Acórdão n°. : 104-22.048 - Declarações de Imposto de Renda nas quais constam o imóvel declarado, às fls. 692, 693695, 697 e 699; - Certidão dos imóveis (apartamentos) às fls. 7071708, nas quais constam os valores de venda. Nesta linha, em relação ao apartamento n°. 1404, admito o custo de R$.53.130,56, inexistindo, desta forma, ganho de capital a tributar e, em relação ao apartamento n°. 1506, admito o custo de R$.53.130,56, restando um ganho de capital de R$.11.869,44 (R$.65.000,00- R$.53.130,56). Assim, com as presentes considerações, e diante das provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir o ganho de capital para R$.11.869,44. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006 4- R MIS ALMEIDA ESTO 7 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.001871/2003-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – INCIDÊNCIA. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO DORIVAL FELIPPE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA LEITÃO SCHERRER PRESIDENTE ..oh, JOSÉ RAIM 4ffrg! e NSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 21 nuUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSE OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. miem '* MINISTÉRIO DA FAZENDA : •.:kX PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.001871/2003-21 Acórdão n°. : 102-47.105 Recurso n°. : 140.036 Recorrente : PEDRO DORIVAL FELIPPE RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/FNS n° 03.772, de 12/03/2004 (fls. 15/17), que julgou, por unanimidade de votos, procedente a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício financeiro de 2003, no valor de R$ 165,74 (fl. 02), sob o fundamento de que o contribuinte estava obrigado à apresentação da referida declaração, pois teve a posse ou propriedade de bens ou direitos em 31/12/2002, em montante de R$85.000,00 (f1.14), conforme dispõe o artigo 1°, inciso VI, da Instrução Normativa SRF n° 290, de 2003. Em sua peça recursal, à fl. 21, o Recorrente aduz que a casa do Rio de Janeiro, declarada com valor simbólico de R$60.000,00, foi doada a seu filho mais velho, de 39 anos, que é deficiente físico e recebe uma aposentadoria especial de um salário mínimo, e que irá procurar um cartório para efetivar a doação. O carro declarado pertencia ao segundo filho e já está em nome deste. O Interessado está desobrigado de realizar a garantia de instância, nos termos do § 7° do artigo 2° da IN 264, de 2002. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.001871/2003-21 Acórdão n°. : 102-47.105 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O lançamento e a decisão de primeira instância, pelos seus fundamentos legais, não merecem reparos. Consoante dispõe o artigo 7°, da Lei n° 9250, de 26 de dezembro de 1995, deve o contribuinte apresentar sua declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente. Este prazo, as condições de apresentação obrigatória da DIRPF e os meios colocados à disposição do contribuinte (via internet, repartição pública e bancos etc) são amplamente divulgados pelos meios de comunicação. A Instrução Normativa SRF n° 290/2003, em seu artigo 1°, inciso VI, dispõe que está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física que, em 31 de dezembro de 2002, teve a posse ou propriedade de bens ou direitos, de valor total superior R$80.000,00. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Contribuinte estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2003, tendo em vista que o patrimônio informado na referida declaração alcança o montante de R$85.000,00, consoante faz prova o extrato de consulta à fl. 14. '21‘.-1 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4<zk'-wv-~2., SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10909.001871/2003-21 Acórdão n°. : 102-47.105 Quanto à alegação do Recorrente de que os bens teriam sido doados ou que pertenciam a seus filhos, não há nos autos qualquer elemento de prova nesse sentido. Quem alega e não prova, mostrar-se-á como se nada tivesse alegado. Em face ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. 41% ká, JOSÉ RAIMUN ,t) O 10 STA SANTOS 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4683815 #
Numero do processo: 10880.034201/99-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Numero da decisão: 301-31.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocia1 é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de março de 2004 OTACÍLIO D~ CARTAXO Presidente \~S ' -~-'~-erS ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, JOSÉ LENCE CARLUCI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. trne MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 126.448 301-31.059 VIPEL COMÉRCIO DE SACARIAS LTDA. DRJ/SÃO PAULO/SP ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. A interessada requereu às fls. 01/02, acompanhado dos documentos de fls. 03/13, o pedido de Restituição/Compensação de valores referente ao excedente à alíquota de 0,5%, relativo ao período de 30/04/1990 a 31/08/1990. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP indeferiu o requerimento da interessada, através do Despacho Decisório N° 923/2000 (fls.15), com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da lei n° 5.172/66 (CTN) e no Ato Declaratório SRF nO96/99, da Secretaria da Receita Federal. Cientificada da decisão da DRF, a interessada apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. l8, para alegar, em síntese, que, deve ser verificada a decisão do STF que declarou inconstittucional o recolhimento do Finsocial, decisão esta datada de 1996 que restaurou o curso do prazo decadencial, razão pela qual conclui que seu direito de reaver o citado crédito não encontra-se extinto. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP indeferiu a solicitação, através da Decisão DRJ/SPOI n° 037 (fls. 22/25), assim ementada: "Assunto: Outros tributos ou contribuições Período de apuração: 30/04/1990 a 31/08/1990 Ementa: FINSOCIAL.RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitcuional pelo supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário." Cientificada da decisão (fls. 28), a interessada apresentou, r:{\ ~ tempestivamente, o recurso de fls. 31, repetindo os argumentos contidos na ~ Manifestação de Inconformidade .. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° Contribuintes. 126.448 301-31.059 Às fls. 34 contém encaminhamento ao Terceiro Conselho de ~ É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.448 301-31.059 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocia1, excedentes à alíquota de 0,5%. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei nO7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Inicialmente, é importante observar que, a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, motivo pelo qual analisaremos apenas o prazo decadencial decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL. Devo ressaltar que, ao refletir sobre as conseqüências do Parecer COSIT n° 58/98, após a mudança de entendimento da Secretaria da Receita Federal através da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, altero o meu entendimento no sentido de que no caso em questão não deve ser declarada a decadência, conforme exponho a seguir. Sobre as sucessivas mudanças de posicionamento é válido observar a seguinte cronologia dos fatos: Primeiro, o Poder Executivo dispensou a eXlgencia relativa a créditos tributários constituídos ou não, sem implicar em beneficiar eventuais pedidos de restituição, a partir da edição da Medida Provisória nQ 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e 'l\ ~ a inscrição, relativamente: ...ftr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.448 301-31.059 (...) 111- à contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9º da Lei nº 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis nºs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (...) ~ 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas. " (destaquei). Posteriormente, o mesmo Poder Executivo promoveu alteração nesse dispositivo, através da edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98, que deu nova redação ao S 2° e dispôs, verbis: "Art. 17. (...) ~ 2º O disposto neste artigo não implicará restituição ex oUicio de quantias pagas. " (destaquei) Conforme se verifica, a vedação para restituição prevista na MP 1.110/95 foi modificada, com a alteração na MP 1.621-36/98 implicando o reconhecimento do direito à repetição do indébito. Neste sentido, o primeiro entendimento da Secretaria da Receita Federal foi exarado da conclusão do Parecer Cosit que assim dispôs: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/1998, art. 18, inciso IH - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP nO 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" (grifo nosso). Neste momento, a Receita Federal reconhece o direito à restituição e determina que o prazo decadencial é de cinco anos a contar da MP 1.110/95. Mais adiante, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, verbis: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo ~ 5 , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.448 301-31.059 Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, L e 168, L da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).(grifo nosso). De se observar que, a partir do AD n° 96/99 a Receita adotou posicionamento diverso do que havia determinado no Parecer de nO 058/98, conseqüentemente estas modificações atingem diretamente o contribuinte que fica refém da administração que ora se posiciona de uma forma ora de outra, ou seja, a depender da época em que o contribuinte solicitou a restituição, a administração conta o prazo decadencial a partir do ano de 1995, enquanto que para outro nas mesmas condições se a solicitação foi feita a partir do AD n° 96/99 este mesmo prazo será contado da data da extinção do crédito tributário, que na maioria dos casos seriam decadentes, eis que os recolhimentos a maior a título de Finsocial só foram efetuados até 1992, por ter sido decretada inconstitucional a majoração da alíquota de 0,5%. Assim é que, nestes casos não há como a administração aplicar ao contribuinte que deu entrada ao seu pedido de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN 58/98 entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Desta forma, discordo tanto da conclusão exarada no Parecer n° 58/98 sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, como também do Parecer 1.538/99 que modificou o entendimento anterior, porque entendo que o referido termo a quo é a partir da data da edição da MP 1.699-40/1998, nos moldes do voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, que adoto e transcrevo a seguir: "A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario sensu, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da 6 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.448 301-31.059 Medida Provisória original (MP nº 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito." Portanto, concordo com o Conselheiro José Luiz Novo Rossari, de que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da edição da Medida Provisória nº 1.621- 36/98. Como no caso que ora se examina, o pedido foi protocolado em 08/12/1999, ou seja, dentro do prazo de 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98 não deve ser declarada a decadência. Por outro lado, como já salientado, o julgamento de Primeira Instância decidiu apenas a questão da decadência, assim, em obediência ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões, em 17 d~ de 2004 ~fw,~ de>y ROBERTA M~I1 ~IBEIRO ARAGÃO - Relatora 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10930.001387/2002-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. LANÇAMENTO ELISIVO DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Realizados depósitos judiciais do crédito tributário em discussão, deve a Fazenda efetuar o lançamento visando afastar a decadência, sendo entretanto descabida a incidência de juros de mora e multa, nos limites do depósito suficiente e tempestivo. Os efeitos do lançamento ficam suspensos até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação judicial. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-14807
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Itlètrst Segundo Conselho de Contribuintes 'Às': tti,;:2?“e.-, - Processo n2 : 10930.001387/2002-44 Recurso na : 121.791 Acórdão n2 : 202-14.807 Recorrente : PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. LANÇAMENTO ELISIVO DA DECADÊNCIA JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. realizados depósitos judiciais do crédito tributário em discussão, deve a Fazenda efetuar o lançamento visando afastar a decadência, sendo entretanto descabida a incidência de juros de mora e multa, nos limites do depósito suficiente e tempestivo. Os efeitos do lançamento ficam suspensos até o trânsito - em julgado da decisão proferida na ação judicial. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 41-" n, .4....<_ 4-4=.'ecr5C erig(úe 1 Pinheiro Torres eP sidenteW k,clitia\.\\io\l\l}7 encar R e tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schnidt, Rairnar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Nayra Bastos Manatta e Dalton César Cordeiro de Miranda. Eaal/opr 1 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -n;7-7,ftt Processo n2 : 10930.001387/2002-44 Recurso n2 : 121.791 Acórdão n2 : 202-14.807 Recorrente : PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração relativo à contribuição para o PIS, relativa ao período de abril a junho de 1997. Ao apreciar-se a DCTF apresentada pelo Contribuinte, não foi confirmada a vinculação da informação prestada naquele documento e o depósito judicial realizado, em decorrência de ação judicial na qual se discute a exigibilidade da contribuição para o PIS com base na Ml' n° 1.212/95. Efetuado o lançamento através do auto, houve a incidência de multa e juros. Irresignado, apresenta o Contribuinte a impugnação de fls. 01/02, na qual pleiteia o cancelamento da multa de oficio e dos juros de mora, e a permanência em suspenso do referido lançamento até a decisão final do processo judicial em andamento. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, é o auto mantido in totum, em decisão que segue assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. A existência de medida judicial, mesmo acompanhada de depósitos judiciais, não impede a constituição do crédito tributário mediante lançamento de oficio. DEPÓSITOS JUDICIAIS. MULTA DE OPTCIO Mantém-se a multa de ofício lançada com base na legislação de regência, cuja exigência, contudo, sendo a decisão final da Justiça favorável à União, será excluída quando da conversão dos depósitos em renda, se tempestivos e integrais. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS DE MORA. Mantém-se os juros de mora, com base na legislação de regência, cuja exigência, contudo, sendo a decisão final da Justiça favorável à União, será excluída quando da conversão dos depósitos em renda, se tempestivos e integrais Lançamento Procedente". Inconformado, interpõe o Contribuinte o recurso que ora se julga É o relatório. 2 22 CC-MF .4...i. ..,:, Ministério da Fazenda '1‘7,1--"::W Segundo Conselho de Contribuintes akt.19;:m•:, Processo n2 : 10930.00138712002-44 Recurso n2 : 121.791 Acórdão n2 : 202-14.807 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Verifico, ab initio, que o Recurso voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Não se encontrando instruido com o depósito recursal, que lhe dá admissibilidade, verifica-se, contudo, que houve o depósito do montante integral do tributo na esfera judicial. Logo, supero este requisito e do recurso conheço. Em suas razões recursais o Contribuinte reafirma as alegações de sua impugnação, transcreve decisão desta Câmara, em caso similar ao tratado, e pleiteia a exclusão dos juros, da multa, e do principal; estes dois últimos sob o fundamento, respectivamente, do artigo 63 da Lei 9.430/96 e de que, uma vez vencida a ação judicial pela União, poderá esta efetuar o levantamento dos valores depositados. Vejamos. Inicialmente, no tocante aos juros de mora, no caso de existência de depósitos judiciais, efetuados dentro dos prazos de recolhimento, em quantia suficiente para satisfazer integralmente o crédito tributário litigado, entendo não haver razão para se incluir no auto de infração juros moratórios, pois, caso o litígio seja decidido em favor da Fazenda Pública, na conversão em renda da União, tais depósitos serão considerados pagamentos à vista na data em que efetuados, conforme esclarece o item 23, nota 05, da Norma de Execução CSAr/CST/CSF n° 002/1992. Relativamente à multa, como o próprio artigo referido pelo contribuinte afirma, "não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966." Logo, pelo mesmo exclui-se a incidência de multa de oficio e, por outro lado, mantém-se o lançamento do principal. Assim, em síntese, concluo que se os depósitos são considerados pagamentos à vista na data em que efetuados, quando realizados dentro do prazo de vencimento do tributo sub judice, não vislumbro qualquer mora a justificar a inclusão de acréscimos legais ao auto de infração. Outrossim, relativamente aos efeitos do lançamento, estes ficam sobrestados até o trânsito em julgado da ação judicial, vez que a exigibilidade do crédito tributário e encontra-se suspensa, com fulcro no artigo 151, IV, do CTN. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda _ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.001387/2002-44 Recurso n2 : 121.791 Acórdão na: 202-14.807 Por todo o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para se excluir do lançamento os consectários moratórias, no limite dos depósitos judiciais promovidos tempestivamente pelo Recorrente. Na execução do presente acórdão deverá ser observada a decisão judicial transitada em julgado. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 ..1ENCAR / 4 _

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Numero do processo: 10925.002492/2001-99
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – PRELIMINAR - DECADÊNCIA – Preliminar relativa a não obediência aos ditames do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, rejeitada. Inaplicável à Contribuição para o PIS o art. 45 da Lei nº 8.212/91, que somente albergou as contribuições do ar. 195 da CF/88. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Inaplicável à Contribuição para o PIS o art. 45 da Lei n°8.212/91, que somente albergou as contribuições do art. 195 da CF/88. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ib.. 11 FRANCISC• • p 2/1."4b ". ' UQUERQUE SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 23 mAi 20c6 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, GUSTAVO KELLY ALENCAR (suplente convocado), LEONARDO DE ANDRADE COUTO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. Ingga Processo : 10925.002492/2001-99 Acórdão n° : CSRF/02-01.816 Recurso : RP1202-120.561 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : AGRICOLA FRAIBURGO S/A RELATÓRIO À fl. 183, Acórdão n° 202-14.456 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes concedendo, por maioria, provimento ao recurso de seguinte ementa: PIS — DECADÊNCIA — Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de oficio, o direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso ao qual se dá provimento. À fl. 188, a Fazenda Pública interpõe Recurso Especial, em virtude da sobrecitada decisão não ter logrado a unanimidade de votos, bem como por entender ter ela malferido às normas legais que orientam a exigência. Sustenta em seu arrazoado — com lastro, precipuamente, no que apregoa o art. 45 da Lei n°8.212/91 e o art. 146, III, b, da CF/88 — ser de 10 (anos) o prazo decadencial atinente à contribuição ao PIS. Transcreve excertos do TRF/1° Região e do STJ, objetivando robustecer a sua tese. À fl. 204 , Despacho n° 22.0.028 admitindo o seguimento do Recurso. À fl. 211, Contra-razões de Recurso, argüindo estarem caducos os créditos fiscais cujo f t. gerador ocorreu mais de cinco anos antes da sua constituição. É relatório . çai 2 Processo :10925.002492/2001-99 Acórdão n° : CSRF/02-01.816 VOTO Conselheiro -Relator Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva; O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Com relação a preliminar argüida, relativamente ao artigo 22 A do Regimento Interno dos Conselhos, não enxergo contrariedade às regras nele insertas, e voto no sentido de rejeitá-la. A discussão travada nos autos cinge-se ao interregno legal previsto para a Fazenda Pública constituir créditos relativos ao PIS. O Acórdão recorrido encontra-se absolutamente compatível com a legalidade, uma vez que, o art. 45 da Lei 8.212/91 não alcança a Contribuição para o PIS, uma vez que somente trata das Contribuições insculpidas no art. 195 da Carta Magna. Desta feita, tendo a contribuinte sido cientificada da lavratura do auto de infração em 26 de dezembro de 2001 (fl. 02), os créditos tributários concementes aos fatos geradores ocorridos entre agosto e dezembro de 1991, objeto do lançamento, já se encontravam extintos pelo transcurso In albis" do prazo contido no inciso I do art. 173 do CTN. Sala das Sessões-D" em 25 • e j: neiro e 2005. FRANCI e - .0 : es B • UERQUE SILVA. Ga 3 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001556/00-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Legítima a imposição sobre a apuração de saldo credor de Caixa, quando o sujeito passivo não logra infirmar a constatação do Fisco. PENALIDADE - A multa de lançamento de ofício tem lugar nos casos de falta de pagamento de imposto, quando a iniciativa para lançamento da cobrança for do fisco. JUROS SELIC - Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador determinar outro percentual de juros, senão os que estão definidos na Lei. C.S.L.L. - PIS - COFINS - I.R. FONTE - DECORRÊNCIA - A procedência da exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes. Recurso negado
Numero da decisão: 107-07089
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Recorrida : ia TURMA/DRJ—CAMPINAS-SP Sessão de : 16 de abril de 2003 Acórdão n° : 107-07.089 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Legítima a imposição sobre a apuração de saldo credor de Caixa, quando o sujeito passivo não logra infirmar a constatação do Fisco. PENALIDADE - A multa de lançamento de ofício tem lugar nos casos de falta de pagamento de imposto, quando a iniciativa para lançamento da cobrança for do fisco. JUROS SELIC - Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador determinar outro percentual de juros, senão os que estão definidos na Lei. C.S.L.L. - PIS - COFINS - I.R. FONTE - DECORRÊNCIA - A procedência da exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • LÓVIS ALVES /D RESIDENTE DVV: *AO. DOS SANTOS ; • R FORMALIZADO EM: 6 MAI 2003 Processo n° : 10882.001556/00-44 Acórdão n° : 107-07.089 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES R. DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NATANAEL MARTINS. c'- I 2 Processo n° : 10882.001556/00-44 Acórdão n° : 107-07.089 Recurso n° : 132.427 Recorrente : GPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO A empresa autuada recorre a este Colegiado através da petição de fls. 757-777, protocolada em 26/09/02, contra o Acórdão n° 1.313, proferido pela ia Turma da DRJ/CPS (SP), do qual a recorrente teve ciência em 02/09/02. O Acórdão recorrido manteve integralmente os lançamentos que exigem IRPJ, CSLL, PIS e COFINS dos períodos de apuração encerrados em 31/12/1997, 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998 e 31/12/1998, os quais foram lavrados com fundamento em supostas omissões de receita da recorrente, que geraram saldo credor de caixa. GARANTIA DE INSTÂNCIA — ARROLAMENTO DE BENS A própria fiscalização promoveu o arrolamento de bens do contribuinte, conforme documentos de fls. 778-784 (processo n° 10882.000146/2001-10). Tendo em vista esse fato, a Unidade Preparadora, às fls. 787, propõe o encaminhamento dos autos para julgamento neste Egrégio Conselho de Contribuintes. ILÍCITOS DESCRITOS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO (fls. 591-623) "IRPJ [fls. 591-600] 001 — OMISSÃO DE RECEITAS SALDO CREDOR DE CAIXA No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, examinamos a escrituração da empresa acima identificada, relativa aos anos- calendário 1997 e 1998, e constatamos que a fiscalizada registrava suas operações comerciais mediante a centralização dos lançamentos nos seus ..2., livros-diários na conta 'CAIXA'-conta n° Processo n° : 10882.001556/00-44 Acórdão n° : 107-07.089 1.1.1.01.1101 (fotocópias de Plano de Contas às fls. 203 a 223). Em 12/05/2000, intimamos o contribuinte (doc. de fls. 515 e 516), no prazo de 10 (dez) dias a apresentar os documentos utilizados nos lançamentos nos seus livros-diários nOS 01 e 02 (fotocópias às fis. 224 a 514) de recebimentos de 'CAIXA', a seguir relacionados: (..) Em carta de 02/06/2000 (doc. de fls. 516), o contribuinte solicitou mais prazo para apresentação de documentos solicitados em nosso Termo de 12/05/2000 supracitado, alegando que o funcionário responsável pelos arquivos havia se desligado da empresa, sendo concedido na ocasião novo prazo para até 09/06/2000. Em 11/07/2000, reintimamos a empresa a nos apresentar os documentos solicitados em nosso Termo de Intimação datado de 12/05/2000, conforme doc. de fls. 518/519. Assim, decorridos mais de 100 (cem) dias do prazo inicial da nossa solicitação de documentos através do Termo de Intimação de 12/05/2000 retrocitado, e tendo em vista que até a presente data o contribuinte não se manifestou a respeito, não restou a esta fiscalização outra alternativa, senão a de excluir os valores referentes aos lançamentos de recebimentos de 'CAIXA' em questão no levantamento pormenorizado desta conta durante os anos de 1997 e 1998, conforme DEMONSTRATIVO DA CONTA 'CAIXA', em anexo, que faz parte integrante do presente Auto de Infração, no qual apuramos 'SALDO CREDOR DE CAIXA'. Ressalte- se que o 'SALDO CREDOR DE CAIXA' caracteriza a existência de 'RECEITAS OMITIDAS' nos registros contábeis da empresa, tornando-se sujeita à tributação do IRPJ e seus reflexos: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, PIS e COFINS, conforme legislação em vigor. Nota-se que os prejuízos fiscais apurados e declarados pela empresa (conf. cópias de declarações DIRPJ-Ano- calendário 1997, e DIPJ-Ano-calendário 1998, doc. de fls. 20 a 202) que eram no valor de R$ 58.042,86, no Ano-calendário de 1997; de R$ 18.948,39, no 1° TRIM/98; e de R$ 98.198,46, no 2° TRIM/98; passaram a não mais existir, tendo em vista que os valores das 'OMISSÕES DE RECEITAS' ultrapassaram os valores apurados pelo contribuinte. Verificamos que a empresa procedeu na declaração DIPJ-Ano Calendário 1998, a i X7 compensação do prejuízo fiscal no montante de R$ Gr 4 Processo n° : 10882.001556/00-44 Acórdão n° : 107-07.089 17.031,24, no 3° TRIM/98; e de R$ 19.771,26, no 4° TRIM/98; que deverão ser tributados no IRPJ tendo em vista a inexistência desses prejuízos fiscais, em decorrência da 'OMISSÃO DE RECEITAS' apurada pela fiscalização. Verificamos, ainda, que em decorrência da 'Omissão de Receitas' em questão as Bases de Cálculo Negativa da Contribuição Social de Períodos-Base do Ano-Calendário de 1997, do 1° TRIMESTRE/1998, e 2° TRIMESTRE/1998, apuradas e declaradas pela empresa, tomaram-se Bases de Cálculo tributável nesses períodos. Enquadramento Legal: Arts. 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 226, e 228, do RIR/94; Art. 24 da Lei n° 9.249/95 002 — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES (INFRAÇÃO NÃO SUJEITA À REDUÇÃO POR PREJUÍZO) A empresa compensou indevidamente os prejuízos fiscais no valor de R$ 17.031,24, no 3° TRIMESTRE/1998; e de R$ 19.771,26, no 4° TRIMESTRE/1998, tendo em vista a inexistência de prejuízos fiscais a compensar, em decorrência da 'Omissão de Receitas' apurada pela fiscalização. Enquadramento Legal: Arts. 196, inciso III, e 197, parágrafo único, do RIR/94; Art. 42, parágrafo único, da Lei n° 8.981/95; Art. 6° da Lei n° 9.249/95. PIS [fls. 601-608] 001 — CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS SOBRE OMISSÃO DE RECEITA— APURAÇÃO REFLEXA Enquadramento Legal: Art. 3°, alínea `b', da Lei Complementar n° 07,70, art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, Título 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea t', itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Podaria MF n° 142/82. Arts. 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9°, da Medida Provisória n° 1.212195 e suas reedições, Á l› convalidadas pela Lei n° 9.715/98. _. cv 5 Processo n° : 10882.001556100-44 Acórdão n° : 107-07.089 Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95. Art. 30 da Lei n° 9.715/98. Arts. 2°, inciso I, 8°, inciso I, e 9° da Lei n° 9.715/98. CSLL [fls. 609-614] 001 — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — OMISSÃO DE RECEITA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE RECEITAS OMITIDAS Enquadramento Legal: Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; Art. 19 da Lei n° 9.249/95; Art. 24, da Lei n'' 9.249/95; Art. 1° da Lei n° 9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96. COFINS [fls. 615-622] 001 — CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS — OMISSÃO DE RECEITA Enquadramento legal: Art. 2° da Lei Complementar n° 70/91; Art. 1° da Lei Complementar n° 70/91; Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95. Penalidade: 75% Enquadramento Legal: Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96." EMENTA DA DECISÃO RECORRIDA (fls. 743-752) "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador. 31/1211997, 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998 e 31/1211998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. SALDO CREDOR DE CAIXA. ARBITRAMENTO. PRECLUSÃO. A apuração de omissão de receita, ainda que fundada em presunção legal relativa, só é possível se a escrita contábil o permitir. Se o caso, se os registros contábeis merecem fé, não há razão para o arbitramento do lucro, só cabível, aliás, em hipótese diametralmente oposta, isto é, no caso da imprestabilidade da escrita. Mais que isso, não se pode opor, como argumento de defesa em impugnação a auto de infração, o acedo do _?2 arbitramento se o contribuinte, por si e antes de4 6 Processo n° : 10882.001556/00-44 Acórdão n° : 107-07.089 iniciado o procedimento fiscal, não optou, como lhe faculta a legislação (conhecida a receita bruta), pelo indigitado regime de apuração. A outro lanço, se o contribuinte não enfrenta o fundamento da autuação, a omissão de receita no caso presente, preclui do direito de fazê-lo em superior instância. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão dos processos decorrentes. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1997, 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998 e 31/1211998 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a conformidade dos atos praticados pelos agentes do fisco frente à legislação de regência em vigor (i.é, com força vinculante), sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos (validade da norma jurídica). Lançamento Procedente." FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO Os argumentos utilizados pelo relator da decisão colegiada de primeira instância para fundamentar a improcedência da impugnação apresentada pela recorrente e, conseqüentemente, manter os lançamentos combatidos pela recorrente podem ser assim sintetizados: "I. Do arbitramento do lucro em função da relação percentual entre receita omitida e a apurada pelo contribuinte. 4. Desprovido de qualquer pertinência a relação percentual levantada pelo contribuinte. No quadro que confecciona à fi. 632 são comparadas, para os meses de setembro a dezembro de 1997, e 1° trimestre de 1998, as receitas autuadas a título de omissão com aqueloutras que serviram de base para a autuação da Contribuição ao PIS (processo 51V n° 10882.001554/00-19) e da Cofins (processo n° 7 Processo n° : 10882.001556/00-44 Acórdão n° : 107-07.089 10882.001555/00-81). Ora, em primeiro lugar, se cuida de receita omitida é evidente que esta não se compreende no montante autuado por falta de recolhimento da Contribuição ao PIS e da Co fins, como foi o caso dos processos nos 10882.001554/00-19 e 10882.001555/00-81. Daí que a relação percentual construída pelo contribuinte, para ter o sentido que pretende, deveria apontar o quociente entre a receita omitida e esta somada à receita que ensejou a autuação de PIS/Cofins por falta de recolhimento. Em segundo lugar, e é o que importa, não é qualquer relação percentual entre receita omitida e receita efetivamente apurada que irá determinar a opção pela sistemática do lucro arbitrado. Como se verá a seguir, a lei determina casos que tais. II. Do arbitramento do lucro em função da ausência de documentos que emprestem fidedignidade aos lançamentos a débito na conta caixa. 5. Quanto ao ponto, diga-se, por primeiro, que o regime de tributação com base no lucro arbitrado só será cabível desde que presente, no caso concreto, alguma hipótese legal autorizadora. Em segundo lugar, a partir de 01/01/1995, presente referida hipótese, se conhecida a receita bruta da atividade, o indigitado regime se abre como uma opção ao contribuinte; à fiscalização, conhecida ou não a receita bruta, o arbitramento do lucro é um expediente que se lhe estará sempre à disposição. 6.Assim a Lei n° 8.981/95, art. 47: 7. Pelo que se vê, é a imprestabilidade da escrituração, de toda a escrituração ou, pelo menos, de uma parte significativa, bem como a dos documentos que a suportam, ou mesmo a sua própria ausência, isto tudo enfim, que autoriza a adoção do regime de tributação com base no lucro arbitrado. É a escrituração, toda ela, ou parte significativa, e mais os documentos que lhe dão supedâneo, que permitem dimensionar a base de cálculo da incidência do imposto de renda, seja na sistemática do lucro real, seja na do lucro presumido. Se não há escrituração con fiável, só resta a via do lucro arbitrado. Por outras palavras, só se cogita do arbitramento na ausência absoluta de outros elementos capazes de dimensionar a base de cálculo do imposto de renda. 8. Em relação ao caso presente, acaso impossível identificar a omissão de receita (por j8 Processo n° : 10882.001556/00-44 Acórdão n° : 107-07.089 presunção, é certo), como assinalada pela fiscalização — limitada ao questionamento de determinados e precisos lançamentos (fls. 515/516 ou 518/519), bem quantificados — aí sim, haveria de se conjeturar do arbitramento. Mas não é assim que sucede. Muito ao contrário, a escrita contábil do contribuinte merece apreço e consideração, tanto a permitir o trabalho exaustivo e detalhado da fiscalização na reconstituição da movimentação da conta caixa (fls. 520/590); isso a partir do plano de contas (fls. 203/223) e do Livro Diário (fis. 225/514). (..) 11.Destarte, inadmissível a argumentação do contribuinte tendente a infirmar a inteligência da fiscalização e, à só conta da ausência dos documentos que teriam servido de supedâneo aos lançamentos a débito na conta caixa, relacionados às fls. 515/516, reputar por imprestável toda sua escrita contábil. 12. Registre-se, por fim, que, embora o contribuinte tenha, de fato e a partir de 01/01/1995, a opção de apuração do lucro segundo a sistemática do arbitramento, isto só é admissivel em momento anterior ao início do procedimento fiscal. Não pode o contribuinte exigir que o Fisco arbitre seu lucro só porque ocorreu o fenômeno da omissão de receita, ainda que sob a hipótese de presunção. Junto a isto, diga-se que o impugnante abre mão do enfrentamento aos fundamentos da autuação, isto é, não opõe provas bastantes que dariam supedâneo aos lançamentos contábeis a débito na conta caixa, assim os elencados às fls. 515/516 ou 518/519. Daí, quanto à matéria, a incidência da preclusão, à míngua de intercorrência de força maior, como estatui o Decreto n° 70.235112, art. 16, § 4 0, alínea 'a'. Da multa e dos juros moratórios. 13.Quanto a esta questão, diga-se que está fora do escopo do processo administrativo fiscal: (1) a emissão de juízo que, de qualquer forma, resvale sobre aspectos de constitucionalidade ou de legalidade da norma jurídica fundante da decisão recorrida; e (2) a possibilidade de conferir extensão a entendimento adotado pelo Poder Judiciário em matéria posta sob seu crivo." SÍNTESE DO APELO APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE Cl)/ 9 Processo n° : 10882.001556/00-44 Acórdão n° : 107-07.089 Em seu recurso de fls. 755-777, protocolado tempestivamente, a empresa autuada traz à apreciação deste Colegiado, argumentos semelhantes àqueles apresentados na impugnação aos lançamentos, os quais foram assim levantados: a) Inicialmente, defende a nulidade do auto de infração, pois, no seu entender, a hipótese dos autos exigiria que os lançamentos de ofício fossem feitos com base no arbitramento do lucro; b) Transcreve, para fundamentar esse posicionamento, os artigos 47 da Lei n° 8.981/95 e 15 e 16 da Lei n° 9.249/95; c) Argúi que os percentuais previstos na legislação para o arbitramento do lucro estão em sintonia com o princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, § 1 0 , da CF/88; d) Afirma que a autoridade fiscal deveria ter calculado o montante tributável a partir do arbitramento do lucro e não tributando pura e simplesmente o valor que entendeu omitido (fls. 764); e) Cita jurisprudência administrativa e judicial relativa aos casos em que o arbitramento de lucros se faz necessário; t) Preleciona que os valores considerados como omitidos pela fiscalização, em comparação com os resultados apurados pelo contribuinte, justificam o arbitramento dos lucros; g) Requer a redução no percentual da multa moratória para o patamar de 30% (trinta por cento), pois a exigência de 75% (setenta e cinco por cento) configura confisco; e, h) Pede, ainda, a substituição da SELIC como índice de atualização monetária pelo percentual de 12% (doze por cento) ao ano. Nenhum documento está colacionado ao recurso. i 2 É o relatório 10 Processo n° : 10882.001556/00-44 Acórdão n° : 107-07.089 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS — Relator. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. A matéria a ser apreciada pelo Colegiado, trata da acusação de 1"Saldo credor de caixa" configurado pela reconstituição da conta caixa (elementos extraídos dos livros diários e razão), em razão da não apresentação da documentação hábil que desse suporte aos suprimentos de caixa escriturados. Em apelo a autuada inicialmente defende a nulidade do auto de infração, pois, no seu entender deveria a autoridade fiscal arbitrar sua lucratividade. , , Como bem fundamentou a Decisão recorrida: "não houve desclassificação da escrituração do contribuinte, ao contrário intimou-se que o mesmo comprova-se documentalmente a origem dos suprimentos efetuados, portanto não procede a ventilada nulidade da peça básica. Em resposta obtivemos a alegação que o funcionário responsável pelos arquivos havia se desligado da empresa, sendo- lhe concedido novo prazo. Reintimado, não se manifestou, conseqüentemente não restou a autoridade fiscal outra alternativa senão excluir os referidos suprimentos recompondo a conta caixa, donde apurou-se saldos credores, o que configura omissão de receitas". Oportuno e relevante anotar-se que tanto na fase impugnatória como agora em seu recurso, a apelante não enfrenta a reconstituição da conta caixa, muito menos apresenta documentos que dêem sustentação aos suprimentos efetuados. Por outro lado o fato objeto de julgamento é omissão de receitas, fnão de percentuais de arbitramento, pelo que não há que se falar que os '¡;(--- 11 Processo n° : 10882.001556/00-44 Acórdão n° : 107-07.089 percentuais de arbitramento não estão em sintonia com o princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, § 1 0, CF/88. Das premissas acima enunciadas, correta a exigência fiscal, bem como escorreita a Decisão recorrida. No que diz respeito a multa, as autoridades fiscais devem aplicar as penalidades previstas em lei, sendo-lhes vedado utilizar percentual divergente daquele estatuído na lei. O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no vencimento. O parágrafo 1° do art. 161 do CTN estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A partir de 10 de abril de 1.995, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - conforme artigo 13 da Lei n° 9.065/95. Decorrentes C.S.L.L., PIS, COFINS - DECORRÊNCIA - A procedência da exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. f Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2003. i/ jorVAhl /M//FY ti • ÁpO' A E DOS SANTOS 12 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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