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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6776049 #
Numero do processo: 10120.902762/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.344
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.344  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  COTRIL MOTORS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 27 62 /2 01 1- 09 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10120.902762/2011­09  Acórdão n.º 3301­003.344  S3­C3T1  Fl. 3          2 Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  PIS/Pasep  Não­Cumulativo  –  Mercado  Interno.  O  Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  PIS/Pasep  não­Cumulativo,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­050.383. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10120.902762/2011­09  Acórdão n.º 3301­003.344  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10120.902762/2011­09  Acórdão n.º 3301­003.344  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10120.902762/2011­09  Acórdão n.º 3301­003.344  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10120.902762/2011­09  Acórdão n.º 3301­003.344  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.902729/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 27 29 /2 01 0- 50 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16327.902729/2010­50  Acórdão n.º 1301­002.294  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 16327.902729/2010­50  Acórdão n.º 1301­002.294  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 238DF CARF MF Processo nº 16327.902729/2010­50  Acórdão n.º 1301­002.294  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 16327.902729/2010­50  Acórdão n.º 1301­002.294  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 16327.902729/2010­50  Acórdão n.º 1301­002.294  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 16327.902729/2010­50  Acórdão n.º 1301­002.294  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 16327.902729/2010­50  Acórdão n.º 1301­002.294  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 243DF CARF MF

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6841493 #
Numero do processo: 16004.001262/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2803-000.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que todos os documentos do presente processo sejam juntados nos presentes autos digitais e elimine os autos digitais duplicados e idênticos. Realizada a diligência, retornem os autos para julgamento. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Paulo Roberto Lara dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior. Relatório Os autos digitais vieram ao presente relator para julgamento, contudo não há quaisquer peças juntadas a eles. Também, informa-se que no E-Process há a duplicação dos autos digitais do processo. É o relatório.
Nome do relator: Não se aplica
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6871411 #
Numero do processo: 10865.905038/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.592  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 38 /2 01 2- 04 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10865.905038/2012­04  Acórdão n.º 3301­003.592  S3­C3T1  Fl. 3          2 descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 02­049.506. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10865.905038/2012­04  Acórdão n.º 3301­003.592  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10865.905038/2012­04  Acórdão n.º 3301­003.592  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10865.905038/2012­04  Acórdão n.º 3301­003.592  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10865.905038/2012­04  Acórdão n.º 3301­003.592  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10865.905038/2012­04  Acórdão n.º 3301­003.592  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 167DF CARF MF

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6824554 #
Numero do processo: 12448.727586/2014-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. (Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, § 2º). Sanadas as faltas apontadas pela Autoridade lançadora, devem ser aceitos os recibos comprobatórios das despesas.
Numero da decisão: 2202-003.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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2202­003.940  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  IRPF ­ Despesas Médicas  Recorrente  NAIR DA SILVA LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DIRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  REGULAMENTO  DO  IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999.  Todas  as  deduções  na  base  de  cálculo  do  imposto  previstas  pela  legislação  estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°).   DESPESAS MÉDICAS.  Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  despesas  médicas  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.  (Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, § 2º).   Sanadas as faltas apontadas pela Autoridade lançadora, devem ser aceitos os  recibos comprobatórios das despesas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 75 86 /2 01 4- 97 Fl. 57DF CARF MF   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (fls. 06/10), decorrente de revisão da Declaração de Ajuste  Anual do IRPF do exercício de 2013, ano calendário de 2012, em que foram glosados valores  indevidamente deduzidos a título de despesas médicas (R$ 25.000,00) pagos aos profissionais  abaixo relacionados:  · Glauce Rodrigues Vaz da Silva, no valor de R$ 18.500,00;   · Renato Liess Krebs, no valor de R$ 3.000,00;  · Krebs Odontologia Ltda, no valor de R$ 3.500,00.  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  08),  as  glosas  estão  motivadas  na  falta  de  identificação  do  paciente  beneficiário  do  serviço  prestado,  falta  de  descrição detalhada do serviço e por não se revestirem das formalidades necessárias e exigidas.  Foi  apresentada  impugnação  tempestiva  onde  a  interessada  contestou  o  lançamento, afirmando que as despesas são referentes a seu próprio tratamento e que os recibos  foram apresentados quando do atendimento à intimação. Anexa recibos às fls. 14/15.   A  5ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador (BA), julgou improcedente a impugnação, conforme acórdão de fls. 23/25, mantendo  a  glosa  das  despesas  médicas  haja  vista  que  os  recibos  apresentados  pela  contribuinte  não  mencionam quem é o paciente ao qual foi prestado o atendimento, não especificam os serviços  prestados  e  o  recibo  do  Dr.  Renato  Liess  Krebs,  não  informa  o  endereço  do  profissional  prestador  dos  serviços.  Acrescenta,  ainda,  que  não  foi  comprovado  o  efetivo  desembolso,  ressaltando  que  o  total  da  despesa  supostamente  incorrida  representa  quase  um  terço  dos  rendimentos tributáveis declarados pelo sujeito passivo.  Cientificada dessa decisão por via postal em 19/08/2015 (A.R. de fls. 33), a  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário  em  17/09/2015  (fls.  36/40),  insurgindo­se  contra  a  manutenção  da  glosa  da  dedução  das  despesas  médicas  e  apresentando  declaração  dos  profissionais, informando que os serviços foram prestados à própria Sra. Nair, especificando os  serviços realizados e consignando seus endereços profissionais (fls. 41/42).   No que diz respeito à comprovação do desembolso, que a decisão relaciona  os rendimentos da recorrente com o total da despesa médica, inferindo que o referido valor não  estaria  condizente  com  sua  renda,  afirma  não  assistir  razão  a  tal  argumento  pois  qualquer  indivíduo pode poupar certa quantia com determinado fim, prática normal para uma pessoa de  90 anos de idade, que é sua situação, pensionista, que reside em imóvel próprio e sequer utiliza  de cartão de crédito ou talões de cheques para quitar suas despesas.   É o Relatório.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 12448.727586/2014­97  Acórdão n.º 2202­003.940  S2­C2T2  Fl. 58          3 Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  O  presente  recurso  resume­se  à  controvérsia  acerca  da  não  aceitação  de  comprovantes  de  despesas  médicas  pagas  pela  declarante  e  que  totalizam  o  valor  de  R$  25.000,00.   A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como fundamento legal os dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  que transcrevo:   Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;   [...]   § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  (...)   ( sem grifos no original)  Fl. 59DF CARF MF   4 A  autoridade  lançadora  motivou  as  glosas  das  despesas  na  falta  de  identificação  do  paciente  beneficiário  do  serviço  prestado,  falta  de  descrição  detalhada  do  serviço e por não se revestirem das formalidades necessárias e exigidas.   Em  sua  decisão,  a  DRJ  não  aceitou  os  recibos,  porque  não  mencionam  o  paciente  atendido,  não  especificam  os  serviços  prestados  e,  identifica  a  formalidade  descumprida no recibo do Dr. Renato Liess Krebs, por não constar o endereço do profissional.  Traz ainda novo fato qual seja: que não foi comprovado o efetivo desembolso, ressaltando que  o  total  da  despesa  supostamente  incorrida  representa  quase  um  terço  dos  rendimentos  tributáveis declarados pelo sujeito passivo.  Entendo  que,  em  sede  de  julgamento  da  impugnação,  descabem  novas  exigências.  No  caso,  ao  levantar  dúvidas  a  respeito  dos  comprovantes  apresentados,  a  autoridade  julgadora,  se  entendesse  necessária  a  confirmação  por  meio  de  cruzamento  complementar de informações, exames ou qualquer outro elemento a corroborar a efetividade  dos serviços prestados pelos profissionais e dos pagamentos realizados, poderia ter requerido à  Autoridade Fiscal que, em procedimento de diligência, intimasse a declarante a apresentá­los,  mas isso não correu. Assim, neste ponto, a decisão de primeira instância careceu de motivação.  Para  suprir  as  faltas  apontadas  nos  recibos,  a  contribuinte  juntou  a  seu  recurso, declarações dos profissionais contendo seus endereços, com a informação do paciente  atendido e dos tratamentos realizados.  O Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal,  limita a apresentação de provas em momento posterior a impugnação, restringindo­a aos casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  anexados  aos  autos  após  a  defesa,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou integralmente a pretensão fiscal.  Nesse  caso,  entendo  que  os  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário  devem  ser  recepcionados  e  analisados,  uma  vez  que  comprovam  os  argumentos  expostos pelo Contribuinte e servem para rebater a decisão de primeira instância.  Deste modo, com base nas provas apresentadas, foi suprida a falta apontada  na  Notificação  de  Lançamento,  havendo  que  se  restabelecer  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas, no valor de R$ 25.000,00.    CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora              Fl. 60DF CARF MF Processo nº 12448.727586/2014­97  Acórdão n.º 2202­003.940  S2­C2T2  Fl. 59          5               Fl. 61DF CARF MF

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6814857 #
Numero do processo: 10480.913430/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a arguição de inconstitucionalidade na esfera administrativa que visa afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência deste Conselho (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A simples retificação da DCTF, desacompanhada de prova da origem do pretenso crédito, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 31/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.913430/2009­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.685  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  COMPETÊNCIA.  Incabível  a  arguição  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa  que  visa  afastar  obrigação  tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência  deste Conselho (Súmula CARF nº 2).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada por  lei. A  simples  retificação  da  DCTF,  desacompanhada  de  prova  da  origem  do  pretenso  crédito, não autoriza a homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 34 30 /2 00 9- 38 Fl. 205DF CARF MF   2 EDITADO EM: 31/05/2017  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca  (Suplente)  e  José Carlos  de  Assis Guimarães.  Relatório  A  Recorrente  transmitiu  DCOMP,  por  meio  do  qual  compensou  crédito  a  título  de Contribuição  Social  Retida  na  Fonte  (CSRF),  com  débito  de  sua  responsabilidade.  Alega que o crédito declarado, de R$ 12.732,33, corresponde à diferença por ela paga a maior,  no período de 31/07/2007, do montante total de R$ 197.231,15.  O  Despacho  Decisório  de  fl.  7,  emitido  eletronicamente  pela  DRF,  não  homologou  o  pleito  do  contribuinte,  sob  a  alegação  de  que,  embora  localizado  o  Darf  de  pagamento indicado na DCOMP, o crédito teria sido integralmente utilizado para quitação de  débito do próprio contribuinte, não restando crédito disponível.  Irresignada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (Fls.  12/17).  Sustenta  que  o  lançamento  viola  os  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade  e  verdade material.  Pede  realização  de  perícia  contábil  por  entender  que  o  crédito  é  líquido  e  certo  e  registra  que  está  providenciando  a  retificação  da  DCTF.  Em  sessão  de  25/09/2012,  a  3ª  Turma  da  DRJ/REC,  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 11­ 38.289 (fls. 30/33), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  COMPETÊNCIA.  Incabível  a  arguição  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa  visando  afastar  obrigação  tributária  regularmente  constituída,  por  transbordar  os  limites  de  competência desta  esfera,  o  exame da matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho decisório que não homologou a compensação quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  do  crédito  foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em  DCTF.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/10/2012  (fls.  36),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  19/11/2012  (fl.  63),  reiterando  os  argumentos  contidos  na manifestação  de  inconformidade.  Esclarece  que  houve  retificação  da DCTF  em  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10480.913430/2009­38  Acórdão n.º 1201­001.685  S1­C2T1  Fl. 3          3 23/11/2009  e  que  o  crédito  compensado  tem  por  natureza  uma  operação  de  devolução  com  determinado fornecedor.  Tramitado  o  feito,  os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação e julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  requisitos  legais,  razão  pela  qual  dele  tomo conhecimento.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  entende  violados,  cumpre frisar que este Conselho é incompetente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Falece ao presente julgador, portanto, competência para  analisar os argumentos de cunho constitucional invocados.  De acordo com o despacho decisório, o crédito pleiteado pela Recorrente não  existiria,  uma vez que  teria  sido utilizado para quitar débitos  lançados  em DCTF no mesmo  montante, não havendo pagamento a maior ou indevido passível de compensação.  Também por esse mesmo motivo, e adotada a premissa de que a Recorrente  não comprovou o direito líquido e certo do direito creditório, a DRJ/Recife não homologou a  compensação.  Apenas  por  ocasião  do  recurso  voluntário  a  Recorrente  esclarece  que  a  referida DCTF teria sido retificada em 23/11/2009 (fls. 154 e 163), antes da decisão da DRJ e  apresenta uma singela justificativa quanto à origem do crédito, a qual eu ora reproduzo:  “(...)  o  crédito  que  foi  utilizado  pela  Recorrente  originou­se  através  de  devolução  de  uma  retenção  para  o  fornecedor  (SOSERVA SOCIEDADE DE SERVIÇOS GERAIS) no  valor de  R$ 12.732,33, onde a NF 46828 (competência da 2ª quinzena de  julho/2007),  no  valor  de R$  13.271,23,  sendo  certo  que  com  a  aplicação da alíquota de 4,65 (CSRF) para base apresentada de  R$  11.271,23  gera  um  valor  de  R$  13.271,23.  Logo,  R$  13.271,33 – R$ 538,88 = R$ 12.732,35” (fl. 65).  Além da DCTF  retificadora,  anexou  aos  autos  (fls.  196/201)  o  resumo  dos  movimentos  contábeis  lançados  em  julho  de  2007  na  conta  destinada  aos  registros  das  retenções a título de contribuições sociais.  No  que  diz  respeito  aos  esclarecimentos  da  contribuinte,  entendo  que  são  meras  alegações  genéricas  e  pouco  claras,  incapazes  de  fazer  provar  da  liquidez  do  crédito.  Não há cópia da nota fiscal, extrato bancário, correspondência entre as partes ou qualquer outro  documento que ateste a operação de devolução alegada e os valores efetivamente envolvidos.  Fl. 207DF CARF MF   4 O  razão  contábil  onde  são  registradas  as  retenções  de  CSRF,  aliás,  aponta  como  valor  total  do  período  (segunda  quinzena  de  julho/2007)  justamente  a  quantia  de  R$ 197.231,15, mesmo valor constante da DCOMP e DCTF originárias.  O  que  se  tem  no  caso,  pois,  é  uma  compensação  cujo  crédito  não  restou  efetivamente comprovado.   A prova acerca da liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado carece de  substância, prejudicando o direito correlato de compensação.  Vale  assinalar  que  a  jurisprudência  do  CARF  admite  a  possibilidade  de  retificação de DCTF após a entrega da DCOMP e do despacho decisório, mas desde que haja  comprovação cabal quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado.   A DCTF retificadora, por si só, não presta a essa  finalidade comprobatória,  na linha dos julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383.. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  No presente caso, a Recorrente limitou­se a retificar a DCTF e a justificar a  origem  do  crédito  com  argumentos  carentes  da  devida  comprovação,  razão  pela  qual  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida. O  ônus  do  contribuinte  quanto  à  prova  de  que  seu  direito ao crédito é líquido e certo não foi cumprido.  Ante  o  exposto  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  voto  por  NEGAR­LHE provimento.  É como voto.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10480.913430/2009­38  Acórdão n.º 1201­001.685  S1­C2T1  Fl. 4          5   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                               Fl. 209DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.720890/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. assinado digitalmente Waldir Veiga Rocha - Presidente. assinado digitalmente Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11.381          1 11.380  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.720890/2013­02  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.406  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de abril de 2017  Assunto  IRPJ: HEDGE  Recorrente  FRS S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.    assinado digitalmente  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.    assinado digitalmente  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.  Relatório  FRS S/A AGRO INDUSTRIAL,  já qualificada nos  autos,  recorre da decisão  proferida  pela 5a  Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto  Alegre  (DF)  ­  DRJ/POA,  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação,  para     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .7 20 89 0/ 20 13 -0 2 Fl. 11403DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Resolução nº  1301­000.406  S1­C3T1  Fl. 11.382          2 manter o crédito tributário de IRPJ e CSLL no valor total de R$42.138.760,71, relativo ao ano­ calendário 2008.  Do Lançamento   Trata­se  de  auto  de  infração  para  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  (fls.  02/15),  cumulados  de  juros  e multa  de ofício,  com  ciência  em 08/05/2013,  lavrado  contra FRS S/A  AGRO INDUSTRIAL., em razão da falta de adição ao lucro real, com base nos arts. 72, 74,  76, §4º e 77 da Lei 8.981/95 e art. 5º da Lei 9.065/95, art. 3º da Lei 9.249/95, arts. 247 e 249 do  RIR/99, arts. 756, §7º, 772, 774 e 775 do RIR/99.  Segundo  o  Relatório  da Auditoria  Fiscal,  (fls.  16/37),  e  Relatório  do  acórdão  recorrido, as razões de autuação foram:  1.1 – Das Perdas no Mercado de Renda Variável   A empresa realizou operações financeiras no mercado de renda variável,exceto  Day­Trade,  informadas  na  DIPJ  do  ano­calendário  2008,  declarando  ganho  de  R$  40.148.327,48  e  perda  de  R$  88.646.343,77,  obtendo  um  resultado  líquido  negativo  de  R$  48.498.016,00. A perda líquida foi deduzida integralmente para fins de apuração da base de  cálculo do IRPJ e da CSLL. Os resultados destas operações financeiras foram registrados nas  contas a seguir, das quais foram transferidos ao resultado os valores da última coluna.    Instada  a  esclarecer  a  razão  do  resultado  negativo  com  tais  operações,  a  contribuinte  informou (fls. 79):  2. Em atenção ao requerimento disposto no item "2", informamos que o valor de  R$ 48.498.016,00  diz  respeito  às  perdas  com  instrumentos  de derivativos  sofridas  em 2008,  decorrentes  da  forte  variação  cambial  depreciativa  da  moeda  brasileira  frente  às  moedas  externas  (dólar  americano  e  euro),  ocorrida  naquele  ano,  esclarecido  de  que  todas  estas  operações  nunca  foram  especulativas  (na  medida  em  que  todas  elas  sempre  estiveram  vinculadas  às  vendas  no  mercado  externo).  Tais  perdas  estão  também  relacionadas  aos  instrumentos  contratuais  que  viabilizaram  a  depreciação  do  custo  financeiro  atrelados  à  variação cambial;  A contribuinte foi  intimada a apresentar os instrumentos de financiamento das  exportações,  entre  eles,  os  Adiantamentos  de  Contratos  de  Câmbio  –  ACC.  Respondeu  esclarecendo  que  inúmeras  operações  de  derivativos  não  possuem  dois  documentos  como  sugerido (um ‘Contrato’ e um ‘Derivativo’). Continua (fl. 2196):  O que existem são dois grandes tipos de derivativos, os derivativos vinculados a  operações de financiamentos e os derivativos não vinculados a operações de financiamentos.  Os derivativos vinculados a operações de financiamento visam reduzir o custo  (juros remuneratórios) destas últimas e estes sim possuem um contrato de financiamento e um  instrumento de derivativo.  Fl. 11404DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Resolução nº  1301­000.406  S1­C3T1  Fl. 11.383          3 A  fiscalizada  foi,  também,  intimada  a  comprovar  o  registro,  nos  órgãos  competentes, dos contratos de derivativos que deram origens às perdas. Em resposta, afirmou  que todas as operações por ela realizadas prescindem de registro.  1.2. Quanto à necessidade de registro das operações de swap   O autuante afirma que a  legislação  tributária  impõe o  registro das operações  com swap como  requisito de dedutibilidade. A previsão estaria no § 3º do art.  74 da Lei nº  8.981/1995, de 20 de janeiro de 1995:  Art.  74. Ficam sujeitos  à  incidência  do  Imposto de Renda na  fonte  à  alíquota de dez por cento, os  rendimentos auferidos em operações de  swap.   §  1º  A  base  de  cálculo  do  imposto  das  operações  de  que  trata  este  artigo será o resultado positivo auferido na liquidação do contrato de  swap.  §  2º  O  imposto  será  retido  pela  pessoa  jurídica  que  efetuar  o  pagamento  do  rendimento,  na  data  da  liquidação  do  respectivo  contrato.  § 3º Somente será admitido o reconhecimento de perdas em operações  de swap registradas no termos da legislação vigente.  Conclui o autuante (fl 20):  Assim,  não  tendo  a  fiscalizada  se  desincumbido  de  comprovar  o  registro  das  operações  de  swap,  embora  intimada  e  reintimada,  não  há  como  aceitar  as  deduções  das  perdas nestas operações devendo ser glosado o valor total destas, não se limitando a diferença  entre os ganhos e perdas previstas no § 4° do artigo 76 da Lei 8.981/95, transcrito adiante.  O montante de perdas consta da planilha Total Perdas em Operações de Swap  (fl. 4918, em anexo) e é de R$ 57.570.388,09. Esse foi o valor adicionado ao lucro líquido do  período.  1.3 – Quanto ao Regime Tributário das Operações Financeiras   As  razões  já  relatadas  foram  consideradas,  pelo  autuante,  como  suficientes  para  a  realização  da  glosa.  No  entanto,  considerando  a  possibilidade  de  a  fiscalizada  apresentar,  com  a  impugnação,  os  documentos  comprobatórios  dos  registros,  resolveu  ele  adentrar na análise de outros aspectos das operações com derivativos, especialmente quanto à  legislação aplicável ao caso.  O  regime  tributário  das  operações  financeiras  e  as  regras  para  dedução  das  perdas nas operações  financeiras em renda variável, das operações no Brasil, encontram­se  previstos na Lei n° 8.981/1995, no Capítulo VI ­ Da Tributação das Operações Financeiras,  Seção II ­ Do Mercado de Renda Variável (artigos 72 a 75) e na Seção III ­ Das Disposições  Comuns  à  Tributação  das  Operações  Financeiras  (artigos  76  e  77),  com  alterações  posteriores.  O artigo 76, § 4°, estabeleceu que as perdas nas operações de renda variável  são dedutíveis até o limite dos ganhos em operações da mesma natureza:  Fl. 11405DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Resolução nº  1301­000.406  S1­C3T1  Fl. 11.384          4 "Art. 76. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de  aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre  os ganhos líquidos mensais, será: (Redação dada pela Lei n° 9.065, de  1995)  (...)  §  3°  As  perdas  incorridas  em  operações  iniciadas  e  encerradas  no  mesmo  dia  (day­trade),  realizadas  em  mercado  de  renda  fixa  ou  de  renda variável, não serão dedutíveis na apuração do lucro real.  § 4° Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, as perdas apuradas  nas operações de que tratam os arts. 72 a 74 somente serão dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  limite  dos  ganhos  auferidos  em  operações previstas naqueles artigos.  § 5° Na hipótese do § 4°, a parcela das perdas adicionadas poderá, nos  anos­calendário  subseqüentes,  ser  excluída na determinação do  lucro  real, até o limite correspondente à diferença positiva apurada em cada  ano,  entre  os  ganhos  e  perdas  decorrentes  das  operações  realizadas.  (Redação dada pela Lei n° 9.065, de 1995) " (Sublinhei)  O art. 77 da Lei nº 8.981/1995 excepciona a aplicação do regime de tributação  previsto no Capitulo VI para os rendimentos ou ganhos líquidos, nas situações que especifica.  Essa exceção não alcançaria o § 4º, do artigo 76, o qual trata de regra de dedutibilidade e não  acerca do regime de tributação. Diz o autuante:  Da exegese dessas normas, extrai­se que é o regime de  tributação na  fonte  ou  o  pagamento  em  separado  do  imposto  de  renda  que  foram  afastados nas operações classificadas como de cobertura (inciso V da  Lei 8.981/95), mas não a limitação à dedutibilidade integral das perdas  no  próprio  exercício,  prevista  no  §  4°  do  artigo  76  da  Lei  8.981/95,  pois não se trata de um regime de tributação.  Assim,  o  valor  das  perdas  que  excedeu  os  ganhos  não  poderia  ser  deduzido,  fazendo com que a glosa subsistisse pelo montante de R$ 48.498.016,00.  1.4. Quanto às atividades das pessoas jurídicas   O RIR/99,  ao  regulamentar  as  normas  esparsas  da  legislação  do  imposto  de  renda, não teria permitido que as empresas não financeiras efetuassem a dedução integral de  eventuais  perdas  quando  estas  superassem  os  ganhos  nas  mesmas  operações.  Essa  interpretação seria coerente com a de que o artigo 77 da Lei 8.981/1995 somente afastou o  regime de tributação previsto no capítulo, mas não a regra de dedutibilidade nele inserida. A  contribuinte não é empresa financeira e, assim, não pode deduzir eventuais perdas.  Traz jurisprudência acerca da matéria e conclui (fl. 26):  Portanto,  seja  porque  o  artigo  77  da  Lei  n°  8.981/95  afasta  o  regime  de  tributação na fonte e não a regra de dedutibilidade prevista no § 4° ao artigo 76, ou porque a  possibilidade de dedução integral das perdas só se aplique às instituições financeiras, a perda  líquida de R$ 48.498.016,00, no ano­calendário de 2008, relativa às operações financeiras no  mercado  de  renda  variável,  deveria  ter  sido  adicionada  ao  lucro  líquido  para  apuração  do  lucro  real,  bem como à base de cálculo da Contribuição Social  sobre Lucro Líquido, o que  Fl. 11406DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Resolução nº  1301­000.406  S1­C3T1  Fl. 11.385          5 resultaria  em  lançamento  do  crédito  tributário  e  seus  reflexos  se  estes  valores  já  não  estivessem abarcados pelo lançamento cujas razões estão referidas nos itens 21 a 25.  1.5. O ACC e a necessidade de hedge   O autuante traz outro argumento para sustentar o lançamento da perda líquida:  o de que as operações realizadas pela contribuinte não podem ser classificadas como hedge. E  ele  próprio  adverte  que  (fl.  26)  para  aceitar  este  argumentação  teríamos  que  refutar  os  argumentos  anteriores,  para  em  seguida  verificar  se  as  operações  que  realiza  podem  ser  caracterizadas como de ‘hedge’ Refere o autuante que a Lei n. 8.981/1995 trouxe um conceito  normativo  de  hedge.  De  acordo  com  o  parágrafo  1°  do  artigo  77  da  citada  Lei,  são  consideradas  como  tais  as  operações  destinadas,  exclusivamente,  à  proteção  contra  riscos  inerentes  às  oscilações  de  preço  ou  de  taxas,  quando  o  objeto  do  contrato  negociado:  (a)  estiver  relacionado  com  as  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica;  (b)  destinar­se  à  proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica.  O autuante  fez análise de qual  seria a necessidade de hedge relativamente às  exportações  que  estariam  sujeitas  as  oscilações  do  câmbio,  considerando  as  formas  de  financiamento às exportações utilizadas pela fiscalizada. Ela  teria  informado a utilização de  Adiantamentos  de Contratos  de Câmbio  – ACC, Adiantamento  sobre Cambiais  Entregues  –  ACE e Pré­pagamento da Exportação. Os dois primeiros seriam créditos domésticos entre dois  agentes residentes e o último constituiria uma modalidade de financiamento externo.  A  contribuinte  não  teria  necessidade  de  realizar  operações  financeiras  com  derivativos para receitas que foram antecipadas por meio de ACC/ACE/Pré­pagamento, pois  não haveria exposição a risco cambial. Trago excerto do relatório (fls. 34):  Conclui­se,  por  conseguinte,  que  pelo  lado  comercial,  as  receitas  das  exportações recebidas antecipadamente, fruto dos contratos de câmbio mencionados, não são  impactadas  pelas  variações  da  moeda,  sendo  desnecessárias  operações  de  cobertura  adicionais,  pois  só persiste o  risco  comercial  da atividade. Por  sua vez,  no  lado  financeiro,  também não há necessidade de hedge em relação às oscilações do câmbio, pois nos contratos  de financiamento (ACC/ACE e Pré­Pagamento) se comprometeu a entregar (vender) a moeda  obtida com as mercadorias exportadas, ou então cedeu os direitos de recebimento ao banco, o  que permite a liquidação do compromisso com as divisas recebidas, independente da taxa de  câmbio praticada.  Efetuado o confronto entre ACC/ACE/Pré­pagamento versus vendas externas, o  autuante concluiu que a exposição a riscos cambiais da empresa seria de 1,64% ou 15,41% do  total das vendas para o exterior, dependendo do critério adotado (item 58 do relatório fiscal).  Os valores expostos a tais riscos seriam então de R$ 26,4 milhões ou R$ 248,1 milhões, mas a  contratação de derivativos teria sido da ordem de R$ 2 bilhões. Diz o autuante (fl. 36):  Portanto,  a  contratação  dos  derivativos  foi  muitas  vezes  superior  às  necessidades  de  cobertura,  caracterizando  que  em  sua maioria  eram  especulativos,  visando  obter ganhos financeiros, situação que não afastaria o limite de dedutibilidade, previsto § 4°  do  artigo  76  da  Lei  8.981/95,  resultando  na  adição  ao  lucro  líquido  do  valor  de  R$  48.498.016,00.  Fl. 11407DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Resolução nº  1301­000.406  S1­C3T1  Fl. 11.386          6 Ainda, confrontando o quadro acima com o inserido no item 51, constata­se que  os  valores  base  dos  derivativos  superaram  em  R$  327  milhões  as  vendas  externas  da  fiscalizada, ou seja, 19% acima do total das vendas.  O relatório fiscal também refere que a própria fiscalizada admitiu, em resposta  à  intimação, que os derivativos  vinculados aos  financiamentos  eram para depreciar o  custo  financeiros  destes,  em  outras  palavras,  visavam  obter  ganhos  financeiros  para  com  estes  reduzir o pagamento dos juros previstos. Diz:  As respostas [à intimação] transcritas constituem confissão de que os  objetivos  dos  derivativos  vinculados  às  operações  de  financiamento  não eram de cobertura, mas especulativos, visando obter algum ganho  para  reduzir  os  juros  a  serem  pagos.  Analisados  por  amostragem  os  financiamentos mencionados pela fiscalizada, constatamos que em sua  maioria foram contratados em reais com correção por um percentual  do CDI mais juros, portanto, sem risco cambial.  Ao final do relatório fiscal o autuante resume suas conclusões assim (fls. 37):   85.  Diante  dos  fatos  e  das  irregularidades  fiscais  constatadas,  referidas sucintamente abaixo, efetuamos o lançamento em relação ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  do  reflexo  na  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  assim  como  da  multa  de  ofício,  nos  termos do inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96, com redação dada pela  Lei n° 11.488, de15/06/2007:  1.  porque  a  fiscalizada  não  se  desincumbiu  de  comprovar  o  registro  das  operações  de  swap,  como  estabelece  o  §  3°  do  artigo  74  da  Lei  8.981/95, condição para o reconhecimento das perdas, cujo montante  chegou a R$ 57.570.388,09;  2. porque o artigo 77 da Lei n° 8.981/95 afasta o regime de tributação  na fonte das operações financeiras que menciona, mas não a regra que  limita  a  dedutibilidade  das  perdas  aos  ganhos  auferidos  nas mesmas  operações, prevista no § 4° ao artigo 76;  3. porque a dedução integral das perdas em renda variável, atendidas  certas  condições,  só  é  permitida  às  instituições  financeiras,  que  tem  entre suas atividades operacionais estes negócios;  4.  porque,  acaso  afastados  os  motivos  anteriores,  a  maior  parte  das  operações  realizadas  pela  fiscalizada  não  podem  ser  classificadas  como de cobertura (hedge), situação em que as perdas excedentes aos  ganhos em renda variável devem ser adicionadas ao lucro líquido.   86.  A  base  tributável  para  o  lançamento motivado  por  qualquer  dos  itens 2, 3 ou 4 seria de R$ 48.498.016,00.  Da Impugnação   Nos termos da decisão da DRJ, segue o relato da Impugnação:  2.1. Das Preliminares   Fl. 11408DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Resolução nº  1301­000.406  S1­C3T1  Fl. 11.387          7 Os  autos  de  infração  teriam  sido  lavrados  com  teses  sucessivas  e  valores  de  bases  tributáveis  alternados,  remetendo,  assim,  a  competência  privativa  do  lançamento  ao  órgão julgador, para que este faça o aperfeiçoamento do auto de infração e determine qual é a  infração  correta  e  qual  a  base  tributável  a  ser  exigida.  A  competência  das  delegacias  de  julgamento, no entanto, é restrita ao julgamento do processo – não pode lançar ou aperfeiçoar  a exigência.  A  indicação  de  duas  bases  tributáveis  decorrentes  do  mesmo  fato  gerador  macula a certeza do crédito tributário referido no auto de infração. Essa incerteza do crédito  seria produto da incerteza e da ausência de convencimento da própria fundamentação do auto  de infração.  Haveria  imprecisão  na  base  tributável  de  R$  57.570.388,09.  Transcrevendo  trechos do relatório fiscal a defesa pergunta (fl. 4937):  Com a devida vênia, mas, mesmo no esclarecimento da base  tributável  de R$  57.570.388,09 não houve certeza. Como pode uma perda de R$ 48.498.016,00 ter a exclusão  do valor de R$ 12.645.640,00 e alcançar o montante de R$ 57.570.388,09.  Houve  adição  dos  valores,  para  determinar  a  referida  base  de  R$  57.570.388,09?  Houve  adição  do  valor  de  R$  12.645.640,00?  Houve  subtração  entre  os  referidos valores?  Veja  que  não  há  a  devida  fundamentação  do  valor  tributável  de  R$  57.570.388,09  e,  por  conseguinte,  verifica­se  que  não  há  certeza  da  base  tributável  e  do  consequente  crédito  tributário  exigido  no  auto  de  infração,  mesmo  quando  analisada  isoladamente apenas esta base de cálculo!  Teria havido, então, nulidade insanável em razão da falta de certeza quanto à  base tributável.  Não  teria havido a  indicação de qual  conduta  teria ocasionado uma  infração  tributária. O discurso sucessivo do autuante teria indicado quatro infrações diversas entre si.  Diz a impugnante (fl. 4941):  No referido discurso, a única conclusão que se chega é que a Autoridade Fiscal  obteve dificuldade na determinação da infração e na determinação da base tributável e lavrou  o  auto  de  infração  para  que,  posteriormente,  a  Delegacia  de  Julgamento  realizasse  o  seu  aperfeiçoamento, determinando qual a infração em análise e a base de cálculo correta. Nesse  sentido,  é  possível  formular  as  seguintes  proposições  contidas  no  relatório  fiscal  e,  principalmente, na sua conclusão:  Se a primeira infração (não ter demonstrado o registro das operações), com o  valor tributável de R$ 57.570.388,09, não for confirmada pela Delegacia de Julgamento, então  é  porque  ocorreu  a  segunda,  e  esta  deve  ser  considerada  com  o  valor  tributável  de  R$  48.498.016,00;  Se a segunda infração (regra que limita a dedutibilidade das perdas em hedge  aos valores dos ganhos) não for confirmada por esta Colenda Turma, então é porque ocorreu  a terceira infração;  Fl. 11409DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Resolução nº  1301­000.406  S1­C3T1  Fl. 11.388          8 Todavia,  se  a  terceira  infração  (dedução  integral  das  perdas  de  hedge  é  procedimento  exclusivo  das  instituições  financeiras,  pelo  seu  objeto  social)  também não  for  confirmada por  esta Colenda Turma Julgadora,  então, deve  ser mantido o auto de  infração  pela  quarta  infração  (suposta  ausência  de  enquadramento  dos  derivativos  em  análise  como  operações de hedge).  Enfatiza que o lançamento é atividade vinculada e de competência privativa da  autoridade fiscal, não cabendo à turma de julgamento indicar qual  infração deveria ter sido  autuada e qual a base de cálculo que deveria ser adotada. Pede que o auto de infração seja  anulado ante à ausência do  enquadramento  específico de qual  infração  está  sendo  imposta,  com  a  consequente  violação  aos  arts.  10,  incisos  III  e  V,  e  11,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  2.2 ­ MÉRITO   A  contribuinte,  quando  celebra  os  Adiantamentos  de  Contratos  de  Câmbio  –  ACC’s ainda não possui exportações contratadas sobre aquela produção que será financiada  pelo próprio ACC, por  isso, a afirmação de que o ACC não se  vincula a um derivativo que  será contratado, posteriormente, para proteger os riscos da variação da taxa de câmbio sobre  as receitas de exportação.   Mensalmente  a  autuada  realiza  o  cotejo  entre  o  seu  fluxo  de  caixa  projetado  com as futuras receitas e os vencimentos dos ACC’s que financiam o seu ciclo operacional, e,  sobre  os  saldos  (diferenças  de  valores)  remanescentes  entre  os  mesmos,  realiza  a  devida  proteção através de operações de derivativos para obter o hedge, protegendo o resultado da  empresa do risco da variação da taxa cambial do dólar e do euro. Assim, o derivativo seria  realizado  apenas  para  proteger  a  parcela  da  futura  receita  de  exportação  dos  riscos  da  variação cambial, que não estava, de certa forma, acobertada pelos vencimentos dos ACC’s,  bem como dos ACE’s. Diz:  Assim, é evidente que a ora  Impugnante, ao contratar um derivativo, o  faz na  exata medição do seu risco, ou seja, apenas para proteger a parcela da receita de exportação  que está descoberta e que poderá sofrer prejuízo em face da variação da taxa cambial.  A celebração de hedge não seria uma liberalidade do administrador, mas uma  obrigação imposta pela legislação societária, no caso, os art. 153 e 154 da Lei 6.404/1976 e  art. 1.011 do Código Civil.  Os derivativos, para configurarem hedge, tanto podem ser do tipo vinculado –  de contrato a contrato – como podem se constituir num núcleo de operações protegidas, como  aconteceria no caso concreto, pois a autuada contratava o derivativo conforme o volume das  datas de vencimento (recebimento) das receitas de exportação.   A análise de cada ACC, ACE e Derivativo, juntamente com os faturamentos de  exportação  realizados  no  período  de  2008 mostra  que  a  proteção  por  derivativos  se  deu  a  menor  do  que  poderia  ter  sido  realizada,  apenas  com  exceção  dos  meses  do  pico  da  crise  mundial, onde houve pequena oscilação, justificável.  2.2.1. Do Registro das Operações de Hedge   Fl. 11410DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Resolução nº  1301­000.406  S1­C3T1  Fl. 11.389          9 A contribuinte – quando intimada a fornecer o registro de todos os derivativos –  não possuía e permanece não os possuindo, pois são as instituições bancárias que procedem  ao registro junto aos órgãos competentes. O registro é posterior à contratação. O fato de os  registros não terem sido apresentados não significa que os mesmos inexistam.   O  autuante  deveria  ter  solicitado  às  instituições  bancárias  para  que  fornecessem referidos  registros dos derivativos, haja  vista que o procedimento de  registro  é  regulado pelo Banco Central e suas normas são direcionadas às instituições bancárias.  O hedge não pode ser descaracterizado sem que o fisco esgote todos os meios  de prova possíveis. Diz (fl. 4949):  Todavia,  com  o  propósito  de  que  seja  devidamente  esclarecido,  a  ora  Impugnante registra a sua autorização para que Vossas Senhorias, determinem, pessoalmente,  ou, através de baixa em diligência à Autoridade Fiscal de origem, a solicitação dos registros  dos  derivativos  celebrados  com  a  ora  Impugnante,  mediante  ofício  de  intimação  para  as  instituições  bancárias  contratadas,  bem  como  ao  CETIP  e  ao  Banco  Central  por  serem  os  órgãos reguladores das atividades das mesmas.  Comenta  que  não  há  impositivo  normativo  que  determine  o  registro  dos  derivativos e, assim, há a possibilidade das instituições financeiras, em razão de entenderem  desnecessário, não terem realizado os registros de tais operações. Essa eventual omissão não  poderia prejudicar a impugnante, que não é responsável pela formalização do derivativo.   2.2.2. Da dedutibilidade integral das perdas de hedge   A defesa não concorda que as perdas com derivativos devem ser limitadas aos  valores dos ganhos percebidos com eles, sob o argumento de que quando o art. 77 da Lei nº  8.981/1995  excepciona  a  aplicação  do  regime  de  tributação  previsto  no  Capítulo  VI,  excepciona apenas a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos ou  ganhos  líquidos  dos  derivativos  realizados  como  hedge  e  não  exceção  à  regra  de  dedutibilidade do art. 76, § 4º, da Lei nº 8.981/1995.  O art.  77  da  referida  lei  não  pode  ser  interpretado  isoladamente. Deverá  ser  interpretado  considerando  todo  o  Capítulo  VI,  haja  vista  que  a  Seção  III,  onde  ele  está  inserido,  trata  das  disposições  comuns  ao  regime  de  tributação  das  operações  financeiras,  sejam elas fixas (Seção I), sejam elas variáveis (Seção II). E o inciso V, do referido artigo 77,  deixa claro que as regras de tributação do Capítulo VI, não se aplicam às operações de hedge.  Ou seja, é por expressa determinação legal que o art. 77, inciso V, da Lei n° 8.981/95 excetua  a regra de dedutibilidade prevista no art. 76, § 4o, da mesma lei, de modo que as perdas de  hedge podem ser integralmente deduzidas.  Por outro lado, o art. 5º, da Lei 9.779/99, não derrogou tacitamente, em parte,  o inciso V, do art. 77, da Lei nº 8.981/1995, mas apenas passou a determinar que os ganhos  em  operações  de  hedge  sejam  tributados  na  fonte,  sem  qualquer  influência  quanto  ao  tratamento dado na ocorrência das perdas de hedge.  O art.  77,  inciso V,  está previsto na “Seção  III  – Das Disposições Comuns à  Tributação  das  Operações  Financeiras”  e,  assim,  excepciona  a  regra  do  art.  76,§  4º,  da  mesma lei, em razão do princípio da especialidade. Enfatiza: Quando se tratar de derivativo  Fl. 11411DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Resolução nº  1301­000.406  S1­C3T1  Fl. 11.390          10 de hedge, a dedutibilidade das suas perdas é  integral, pois, o art. 77, V, excepciona a regra  geral de dedutibilidade quando o derivativo for hedge.  A Instrução Normativa SRF nº 25/2001 e depois a nº 1022/2010 garantiriam a  dedutibilidade  integral  das perdas de hedge. Nessa última, a previsão constaria do § 6º,  do  art. 56:  Art.  56.  Estão  dispensados  a  retenção  na  fonte  ou  o  pagamento  em  separado  do  imposto  sobre  a  renda  sobre  os  rendimentos  ou  ganhos  líquidos auferidos:  (...)  §  3  0 Para efeito  do  disposto  no  §  2  0  ,  consideram­se  de cobertura  (hedge)  as  operações  destinadas,  exclusivamente,  à  proteção  contra  riscos inerentes às oscilações de preços ou de taxas, quando o objeto  do contrato negociado:  I­  estiver  relacionado  com  as  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica;  II­ destinar­se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica.  §  4o  Os  rendimentos  auferidos  nas  operações  de  cobertura  (hedge),  realizadas  através  de  operações  de  swap  por  pessoa  jurídica  não  relacionada no inciso I do caput , sujeitam­se à incidência do imposto  sobre a renda na fonte às alíquotas previstas no art. 37.  (...)  § 6  ° Não  se aplica às perdas  incorridas nas operações de que  trata  este artigo, a limitação prevista no § 7 ° do art. 55.  Conclui a impugnante (fl. 4957):  Dessa forma, verifica­se que o art. 77, inciso V, da Lei n° 8.981/75 autoriza a  dedução integral das perdas decorrentes de operações de hedge, assim como, na mesma linha,  estabelecem o art. 35, § 6o, da IN/SRF n° 25/2001 e o art. 56, § 60, da IN/RFB n° 1.022/2010.  2.2.3. Da vinculação do hedge ao objeto social da impugnante   A  defesa  contesta  a  conclusão  fiscal  de  que  as  perdas  com  hedge  somente  poderiam ser objeto de dedução integral quando a pessoa jurídica for empresa financeira. Diz  (fl. 4958):  A  única  diferença  entre  a  pessoa  jurídica  não­financeira  e  a  pessoa  jurídica  financeira,  prevista no art.  77 da Lei n° 8.981/95  (que  trata  sobre as disposições  comuns à  tributação das operações financeiras), é sobre a tributação sobre os ganhos. Ou seja, quando  o ganho  for percebido pela pessoa  jurídica  financeira, não haverá  incidência do  imposto de  renda  na  fonte  e,  tal  disposição  é  muito  compreensível,  pois,  se  assim  não  fosse,  qualquer  empresa que tivesse perdas em derivativos, teria que reter o imposto de renda sobre o ganho  das instituições bancárias.  [...]Ademais,  também não é correto que o RIR/99 tenha restringido a dedução  integral das perdas de hedge. Como já  foi dito, a definição do procedimento da dedução  foi  Fl. 11412DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Resolução nº  1301­000.406  S1­C3T1  Fl. 11.391          11 delegado, expressamente pelo art. 757, ao Ministro do Estado da Fazenda e este, o fez através  da IN/SRF n° 25/2001 e da IN/RFB n° 1022/2010.   Conforme exposto alhures, o art. 35, § 6o, da IN/SRF n° 25/2001, ao dizer que  as operações de hedge não estão sujeitas à regra limitadora de dedução prevista no art. 33, §  7o, permitiu expressamente que a dedução das perdas de hedge seja integral, apenas, exigindo  dois requisitos alternados:  (i)  que  o  hedge  esteja  estiver  relacionado  com  as  atividades  operacionais  da  pessoa jurídica; ou (ii) que o hedge destine­se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa  jurídica.  Não há restrição a que uma empresa não financeira realize operações de hedge  para  proteger  as  suas  receitas  de  exportação  dos  produtos  que  industrializa  dos  riscos  da  variação da taxa cambial, como seria o caso da impugnante.  Traz  doutrina  sobre a dedutibilidade  integral das perdas  com hedge. Enfatiza  que  a  realização  de  operação  de  hedge  não  é  uma  liberalidade  da  empresa,  mas  uma  obrigação  prevista  na  Lei  das  Sociedades  Anônimas.  As  regras  científicas  da  contabilidade  internacional  também  disciplinam  a  contabilização  e  a  evidenciação  de  operações  com  instrumentos financeiros, incluindo derivativos.  As  operações  de  hedge  realizadas  foram necessárias  para  proteger  a  parcela  das  suas  receitas  de  exportação  que  não  estavam  protegidas  pelos  ACC’s.  Elas  foram  contratadas  sem qualquer  fim especulativo e estão vinculadas às atividades operacionais da  autuada.   2.2.4.  Das  operações  de  derivativos  celebrados  pela  impugnante  e  a  sua  caracterização como hedge – ausência de caráter especulativo   Para  obter  recursos  para  seu  ciclo  operacional  a  contribuinte  celebra,  com  bancos, Adiantamentos de Contratos de Câmbio – ACC. Não há, nesse momento, vinculação  com operações de exportação já contratadas. Quando os pedidos de exportação são realizados  se  faz  o  cotejo  do  valor  projetado  da  receita  de  exportação  com  o  valor  do  montante  dos  vencimentos dos ACC’s, no mesmo período, e, sobre a diferença entre os mesmos, realiza as  operações de hedge, porque esta é a parcela das receitas de exportação que está descoberta e  exposta ao risco da variação cambial. Quando há Adiantamentos sobre Cambiais Entregues –  ACE, eles também são considerados.  O  hedge  seria,  então,  realizado  na  exata  medida  do  risco  projetado.  Teriam  sido cumpridos os requisitos das alíneas ‘a’ e  ‘b’, do § 1º, do art. 77, da Lei nº 8.981/1995,  pois (fl. 4969/4970):  Primeiro,  foi e é realizado para proteger as receitas de exportação dos riscos  da variação da taxa cambial, ou seja, para proteger um direito; e, Segundo, ao proteger suas  receitas de exportação, protege a continuidade das suas atividades operacionais, quais sejam,  a  industrialização  e  comercialização  de  produtos  alimentares  derivados  de  aves,  suínos  e  bovinos.  Fl. 11413DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Resolução nº  1301­000.406  S1­C3T1  Fl. 11.392          12 Traz  gráficos  procurando  demonstrar  que  o  somatório  dos  referidos  instrumentos,  os  quais  gerariam  proteção  das  exportações  frente  ao  cenário  externo,  são  inferiores ao total dos vencimentos dos faturamentos da impugnante.  Às  fls.  4971/4972  a  impugnante  lista  as  razões  pela  quais  o  autuante  teria  concluído  que  eram  especulativas  as  operações  com  derivativos,  dizendo  que  houve  “deturpação das informações”.  Traz  tabelas  para  demonstrar  que no  somatório  do  ano  de 2008,  o  valor  que  poderia ser garantido por derivativos ficou abaixo das necessidades de garantia em mais de  38 milhões de dólares. Somente em agosto, setembro e outubro/2008, auge da crise mundial, é  que teria havido diferença a descoberto em relação às exportações.  Conclui dizendo (fl. 4977/4978):  Primeiro, o fiscal parte com a premissa equivocada de que a empresa realizou  derivativos para obter ganho, em outras palavras, com o propósito especulativo.  Segundo,  como  foi  exposto  acima,  todas  as  operações  de  hedge  foram  realizadas para proteger saldos remanescentes de receitas de exportação não abrangidos por  ACCs e, quando foram os casos, não abrangidos pelos valores de ACCs e ACE's com mesmo  período de vencimento das exportações.  Terceiro, foram preenchidos os requisitos do art. 77, § I, alíneas "a" e “b", da  Lei  n°  8.981/95,  ou  seja,  as  operações  de  hedge  estavam  relacionadas  com  as  atividades  operacionais da pessoa jurídica; e destinavam à proteção de direitos ou obrigações da pessoa  jurídica.  Quarto,  verifica­se  que  a  glosa  à  dedução  integral  das  perdas  de  hedge  não  deve persistir, pois, estando ausente o caráter especulativo, não há que se falar em perdas que  devem ser acrescidas ao valor tributável.   2.2.5.  Da  dedução  das  perdas  excedentes  aos  ganhos,  em  anos­calendários  subsequentes   A  impugnante  pede  que,  não  acatadas  suas  razões  de  defesa,  sejam  consideradas as perdas até o limite do ganho auferido e que seja permitida a adição da parte  excedente das perdas nos anos­calendários subsquentes, na forma como estabelece o § 5º, do  art. 76 da Lei nº 8.981/1995:  Art.  76. O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre os  rendimentos  de  aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre  os ganhos líquidos mensais, será:(Redação dada pela Lei nº 9.065, de  1995)  [...]§  4º  Ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  anterior,  as  perdas  apuradas nas operações de que tratam os arts. 72 a 74 somente serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  limite  dos  ganhos  auferidos em operações previstas naqueles artigos.  § 5º Na hipótese do § 4º, a parcela das perdas adicionadas poderá, nos  anos­calendário  subseqüentes,  ser  excluída na determinação do  lucro  real, até o limite correspondente à diferença positiva apurada em cada  Fl. 11414DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Resolução nº  1301­000.406  S1­C3T1  Fl. 11.393          13 ano,  entre  os  ganhos  e  perdas  decorrentes  das  operações  realizadas.(Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)  2.2.6. Da ausência de previsão legal para adição na base de cálculo da CSLL   O lançamento teria sido fundado no art. 249, § único, inciso X, do RIR/99, que  faz  referência,  unicamente,  ao  lucro  real.  O  lucro  real  é  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda, enquanto que o lucro líquido é a base de cálculo da contribuição sobre o lucro líquido.  Devido à referência específica da legislação ao lucro real, não existe permissão de glosa das  perdas  em  comento  do  lucro  líquido  –  base  de  cálculo  da  CSLL.  Assim,  seria  ilegal  o  lançamento  em  relação  à CSLL. Traz  jurisprudência  sobre  a matéria. O dispositivo  do RIR  mencionado é o que segue:  Art.249.  Na  determinação  do  lucro  real,  serão  adicionados  ao  lucro  líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº1.598, de 1977, art. 6º,  §2º):  I  ­  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações  e  quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que,  de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do  lucro real;  II ­ os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não  incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto, devam ser computados na determinação do lucro real.  Parágrafo único.Incluem­se nas adições de que trata este artigo:  [...]X ­ as perdas apuradas nas operações realizadas nos mercados de  renda  variável  e  de  swap,  que  excederem  os  ganhos  auferidos  nas  mesmas operações (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, §4º);  Diz a defesa (fl. 4983):  Ou seja, ainda que se entendesse que as operações em apreço não seriam hedge  e, portanto, os ganhos deveriam ser adicionados ao lucro real, em relação à CSLL tal adição  não poderia ser realizada na sua base de cálculo (lucro líquido), haja vista a inexistência de  previsão legal permissiva desse procedimento.  2.2.7. Do afastamento da Selic sobre a multa   A  defesa  se  insurge  contra  a  exigência  de  taxa  Selic  sobre a multa  de  ofício,  pois  não  haveria  autorização  para  a  penalidades  incidirem  uma  sobre  a  outra.  A  previsão  legal para incidência dos juros de mora – a defesa transcreve o parágrafo único do art. 43 da  Lei nº 9.430/1996 –  é apenas  sobre  tributos  e  contribuições,  não havendo autorização para  incidência  sobre  qualquer  outra  espécie  que  não  possua  a  mesma  natureza  jurídica.  Traz  jurisprudência.  2.2.8. Da compilação dos argumentos de defesa   A impugnante diz que é desacertada qualquer uma das conclusões do autuante,  pois, em resumo (fl. 4930):  Fl. 11415DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Resolução nº  1301­000.406  S1­C3T1  Fl. 11.394          14 Primeiro,  os  derivativos,  embora  não  vinculados  à  cobertura  de  proteção  da  taxa  de  variação  do  dólar  em  uma  única  exportação,  estão  vinculados  a  determinados  períodos em que está projetada a entrega de produtos alimentícios em diversas operações de  exportação  e  visam  proteger  as  receitas  projetadas,  nos  moldes  em  que  o  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis ­ CPC 14, 38, 39 e 40 orientam a realização do hedge. Ademais,  os derivativos são registrados pelas instituições bancárias que celebraram os mesmos com a ora  Impugnante.  Segundo, o art. 77, inciso V, da Lei n° 8.981/95, garante a dedução integral das  perdas nas operações de hedge, sendo que o RIR/99 delega ao Ministro de Estado da Fazenda  a  competência  para  instituir  o  procedimento  que  essas  perdas  serão  realizadas,  o  qual  foi  regrado pela IN/SRF n° 25/2001 e, posteriormente e idêntico teor, pela IN/RFB n° 1.022/2010.  Terceiro, porque a dedução  integral das perdas de hedge não é procedimento  previsto  exclusivamente  às  instituições  financeiras.  Na  verdade,  para  as  instituições  financeiras é prevista a dedução integral das perdas de quaisquer derivativos, mesmo aqueles  que não possuam natureza de hedge,  e a desobrigação da  retenção de  imposto de  renda na  fonte sobre os "prêmios" pagos às  instituições  financeiras. Portanto, em nenhum momento a  legislação  vedou  a  dedução  integral  de  perdas  de  derivativos  com  a  natureza  de  hedge,  ao  contrário,  é  expressamente  permitido  em  razão  do  seu  caráter  eminentemente  protetivo  e  vinculado aos riscos que ameaçam o resultado do contribuinte, como por exemplo, a variação  cambial da moeda.  E,  quarto,  porque  os  derivativos,  questionados  pela  fiscalização,  foram  realizados  pela  ora  Impugnante  para  proteger  os  valores  das  receitas  de  exportação,  não  havendo qualquer vinculação dos mesmos aos ACCs, pois, uma, os ACCs são utilizados para  proporcionar recursos para o ciclo operacional da empresa e, duas, as presentes operações de  hedge  protegem  saldos  de  valores  de  receita  de  exportação  em  determinados  períodos,  em  concomitância  a  determinados  períodos  de  vencimentos  de  ACCs,  para  cobrir  saldos  de  valores que não estariam alcançados pelos referidos ACCs, e não sobre o valor integral das  receitas  de  exportações,  haja  vista  que  foram  realizados  na  estrita  necessidade  do  risco  projetado a ser enfrentado e não com caráter especulativo.  2.3. Do Pedido   Os pedidos apresentados pela defesa são (fl. 4987/4990):  Preliminarmente, sejam acolhidas as nulidades de ausência de certeza da base  tributável  e  de  ausência  de  determinação  da  infração  autuada  e,  por  conseguinte,  seja  determinada  a  nulidade  integral  do  auto  de  infração,  ora  combatido,  com  o  consequente  cancelamento integral da exigência tributária imposta.  2.  Sucessivamente,  em não  sendo  acolhidas  as  preliminares  arguidas,  requer,  no mérito,  o  acolhimento  das  razões  expostas  para  o  fim  de  reconhecer  a  legitimidade  das  operações  de  hedge  sustentadas  acima  e  a  legitimidade  da  sua  dedutibilidade,  sendo,  por  corolário  lógico,  integralmente cancelado o auto de  infração em apreço, com o consequente  arquivamento do presente processo administrativo.  3. Sucessivamente, em não sendo acolhido o pedido anterior, a ora Impugnante  requer o afastamento da adição à base de cálculo de CSLL, por ausência de previsão  legal,  Fl. 11416DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Resolução nº  1301­000.406  S1­C3T1  Fl. 11.395          15 bem como seja garantida a adição da parte excedente das perdas à base de cálculo do IRPJ,  nos anos­calendários subseqüentes aos exercícios em questão.  4. Outrossim, a ora  Impugnante  requer que seja excluída a aplicação da  taxa  SELIC sobre a multa.  5.  A  ora  Impugnante  registra  a  sua  autorização  para  que  Vossas  Senhorias,  determinem, pessoalmente, ou, através de baixa em diligência à Autoridade Fiscal de origem,  a solicitação dos registros dos derivativos celebrados com a ora Impugnante, mediante ofício  de  intimação  para  as  instituições  bancárias  contratadas,  bem  como  ao  CETIP  e  ao  Banco  Central por serem os órgãos reguladores das atividades das mesmas.  6.  Por  derradeiro,  a  ora  Impugnante  requer  a  possibilidade  de  juntar  outros  documentos  que  possam  corroborar  com  a  comprovação  da  legitimidade  dos  argumentos  expostos acima, bem como, caso Vossas Senhorias entendam necessário, seja determinada a  baixa para realização de diligência fiscal, com o escopo de se analisar toda a documentação  juntada aos autos pela própria fiscalização, ou mesmo com outros documentos que venham a  ser  solicitados  por  Vossas  Excelências,  com  a  finalidade  de  se  aferir  a  real  exposição  da  empresa,  analisando­se  os  ACC's,  ACE's,  Derivativos,  e  Faturamento  de  exportação  pelos  seus  reais  vencimentos/liquidação,  e  não  por  presunção,  como  fez  a  fiscalização,  tampouco  com  a  repetição  dos  mesmos  (ACC's,  ACE's  e  Derivativos)  em  vários  meses/períodos  cumulativamente;  7.  Alternativamente  ao  pedido  anterior,  seja  determinada  a  realização  de  perícia,  em  conformidade  com  os  quesitos  aduzidos  abaixo,  tudo  para  comprovar  a  real  exposição  da  empresa,  analisando­se  os  ACC's,  ACE's,  Derivativos,  e  Faturamento  de  exportação  pelos  seus  reais  vencimentos/liquidação,  e  não  por  presunção,  como  fez  a  fiscalização,  tampouco com a repetição dos mesmos (ACC's, ACE's e Derivativos) em vários  meses/períodos cumulativamente. Quesitos:  7.1.  Seja  apurado  o  valor  de  todos  os  faturamentos,  oriundos  de  exportação,  vencidos no exercício/ano de 2008, aferindo­se os mesmos por dia, ou por mês de vencimento  (em 2008);  7.2.  Seja  apurado  o  valor  de  todos  os  ACCs  liquidados  no  exercício/ano  de  2008, aferindo­se os mesmos por dia, ou por mês de vencimento (em 2008);  7.3.  Seja  apurado  o  valor  de  todos  os  ACE's  liquidados  no  exercício/ano  de  2008, aferindo­se os mesmos por dia, ou por mês de vencimento (em 2008);  7.4. Seja apurado o valor de todos os Derivativos  liquidados no exercício/ano  de 2008, aferindo­se os mesmos por dia, ou por mês de vencimento (em 2008);  7.5. Após a aferição de todos os itens anteriores, seja realizado um comparativo  por  dia,  ou  mês  de  2008,  contrapondo­se  os  ACCs,  ACE's  e  os  Derivativos  (liquidação/vencimento  dos mesmos),  aos  faturamentos  vencidos no mesmo exercício/ano de  2008  (sem a  repetição  dos mesmos),  aferindo­se  a  real  exposição  da  empresa  nos  referidos  dias, meses, e no  final no ano de 2008, concluindo­se  se a mesma  laborou com os  referidos  derivativos  como  proteção  (hedge),  ou  especulativo  (superior  ao  valor  de  exposição  das  exportações, mesmo após o cômputo dos ACC's e ACE's), como afirmou a fiscalização.  Fl. 11417DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Resolução nº  1301­000.406  S1­C3T1  Fl. 11.396          16 A  realização  da  presente  perícia  se  faz  necessária,  tendo  em  vista  que  a  autuação  concluiu  pela  especulação,  sem  levar  em  consideração  os  reais  vencimentos  e/ou  liquidação  dos  ACC's,  ACE's,  Derivativos  e  Faturamento  de  exportação,  tampouco  sem  atentar­se  que  a  extração  de  tais  informações  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  em  que  muitos destes derivativos, ACC's e ACE's constavam no seu somatório, geraram o cômputo em  duplicidade, ou até mais de 05 vezes o mesmo valor (por não atentar ao vencimento/liquidação  dos  mesmos).  Desta  forma,  a  perícia,  para  asseverar  a  análise  real  dos  contratos,  se  os  mesmos estavam na natureza de proteção/Hedge, ou  superior à  exposição  (especulativo),  se  faz  necessário  e  mesmo  essencial  ao  deslinde  do  presente  feito,  com  o  respeito  à  verdade  material.  Em julgamento  realizado em 23 de  agosto de 2013, a 5ª Turma da DRJ/POA,  considerou improcedente a impugnação da contribuinte e prolatou o acórdão 10­45.945, assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA.  As  nulidades  no  processo  administrativo  fiscal  são  aquelas  constantes  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  Não  tendo  ocorrido  nenhuma  das  hipóteses  lá  previstas,  é  válido  o  lançamento.  Inocorre  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas  e  sobre  tudo  pode  manifestar­se  mediante  bem  articulada  peça  impugnatória.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  A  realização  de  perícia  deve  ser  indeferida  quando  não  for  necessária  à  solução  do  litígio  e  as  provas  puderem  ser  produzidas  pela  juntada  de  documentos  que  estão  na  posse  de  quem pede a prova técnica.  SWAP. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. REGISTRO.  A  dedução  das  perdas  em  operações  de  swap  é  condicionada  à  comprovação de que os contratos foram levados à registro. Cabe  à  contribuinte  demonstrar  que  cumpriu  os  requisitos  de  dedutibilidade.  OPERAÇÕES  DE  SWAP.  PERDAS.  LIMITE  PARA  DEDUTIBILIDADE.  A dedutibilidade das perdas  incorridas nas operações de  swap é  limitada aos ganhos obtidos nessas mesmas operações.   As  perdas  são  integralmente  dedutíveis  tão  somente  para  as  instituições financeiras.  CSLL. PERDAS COM DERIVATIVOS.  Fl. 11418DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Resolução nº  1301­000.406  S1­C3T1  Fl. 11.397          17 Aplicam­se  à  CSLL  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA  NÃO  FORMULADA  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO PELA DRJ.  Os  juros  de  mora  incidiram  unicamente  sobre  os  tributos  lançados. Não  tendo o  auto  de  infração  formulado  exigência  de  juros sobre a multa de ofício lançada, inexiste ­ sobre esse tema ­  litígio suscetível de apreciação pela turma de julgamento da DRJ.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido     Do Recurso Voluntário   A  ora  recorrente,  devidamente  cientificada  do  acórdão  recorrido,  apresentou  recurso voluntário  tempestivo  (fls. 5.491/5.577), onde  repete os argumentos apresentados em  sede de manifestação de inconformidade, principalmente nos seguintes tópicos:  (I) Preliminares:  (a)  Nulidade  do  Auto  de  Infração  em  face  da  ausência  da  certeza  da  base  tributável;   (b) Nulidade do Auto de Infração em face da determinação do fato incorrido em  infração;   (II) Mérito:  (a) Das Operações de Hedge;  (b) Do Registro das Operações de Hedge;  (c) Da Dedutibilidade Integral das Perdas de Hedge;  (d) Da Vinculação do Hedge ao Objeto Social da Recorrente;  (e)  Das  Operações  de  Derivativos  Celebrados  pela  Recorrente  e  a  sua  Caracterização como Hedge ­ Ausência de caráter especulativo;  (f) Do Pedido Sucessivo  ­ Da  dedução  das Perdas Excedente  aos Ganhos,  em  anos­calendário subseqüentes;  (g) Da Ausência de previsão legal para adição na base de cálculo da CSLL;  (h) Do Afastamento da Selic sobre a multa;  (i) Da necessidade de Perícia.  Fl. 11419DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Resolução nº  1301­000.406  S1­C3T1  Fl. 11.398          18 Da Resolução   O processo chegou ao CARF e em 06/05/2014, pelo teor da Resolução nº 1301­ 000.202 (fls. 5.580/5.590), no qual a turma unanimemente resolveu converter o julgamento em  diligência  para  baixar  o  processo para que  a DRF notifique  os bancos pelos quais  foram  realizadas as operações da recorrente para apresentarem os respectivos  registros,  como  também, que sejam, realizados os cálculos necessários para verificar se ocorreu lançamento de  valor em duplicata como alega a recorrente, nos seguintes termos:  1) apuração de todos os faturamentos, oriundos de exportação, vencidos no ano  calendário de 2008, aferindo­se os mesmos, por dia, e por mês de vencimento;   2) apuração de todos os ACC´s liquidados no ano­calendário de 2008, aferindo­ se os mesmos, por dia, e por mês de vencimento;   3) apuração de todos os ACE´s liquidados no ano­calendário de 2008, aferindo­ se os mesmos, por dia, e por mês de vencimento;   4)  apuração  de  todos  os  derivativos  liquidados  no  ano­  calendário  de  2008,  aferindo­se os mesmos, por dia, e por mês de vencimento;   5)  após  as  aferições  dos  itens  anteriores,  seja  realizado  um  comparativo  contrapondo­se  as  ACC´s  ,  ACE´S  e  os  Derivativos,  aos  faturamentos  vencidos  no  mesmo  exercício  sem  a  repetição  dos mesmos. Verificando  assim,  a  real  exposição  da  empresa  nos  referidos, dias, meses e no final no ano calendário de 2008, concluindo se a empresa laborou  com  os  referidos  derivativos  como  proteção  (hedge)  ou  especulativo  superior  ao  valor  de  exposição das exportações, mesmo após o computo dos ACC`S e ACE´S.  6)  A  recorrente  deve  ser  notificada  da  conclusão  da  diligência,  para  que  se  manifeste no prazo de 10 (dez) dias sobre seu conteúdo.  O Relatório de diligência fiscal encontra­se às fls. 11.277/11.296.  E  a Manifestação  ao  Relatório  da  Diligência  Fiscal  por  parte  do  contribuinte  encontra­se às fls. 11.302/11.332.  Em 26/01/2017, recebi os presentes autos, por sorteio.  É o relatório.  Fl. 11420DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Resolução nº  1301­000.406  S1­C3T1  Fl. 11.399          19   Voto  Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.   Do exame do Relatório de Atividades Fiscais, de fls. 11.277/11.296, que resume  os  procedimentos  e  as  conclusões  da  diligência  levada  a  efeito  por  determinação  deste  Colegiado,  juntamente  com  os  documentos  acostados  aos  autos,  considero  que  o  processo  ainda não reúne condições de julgamento, pelas razões que passo a expor.  A conclusão da Fiscalização no que tange ao caráter especulativo do hedge foi  no  sentido  de  que  no  ano  de  2008,  houve  despesa  considerada  especulativa  de  R$33.113.991,65, pois acima das suas necessidades de cobertura.  A Recorrente, por sua vez, apresentou manifestação às fls. 11.302/11.332, onde  alega  que  a  Fiscalização  alterou  valores  relativos  aos  contratos  de  ACC's,  bem  como  dos  faturamentos  das  exportações,  e  que  ao  invés  de  considerar  as  datas  de  vencimento  das  exportações,  considerou  a  data  de  embarque  das  mercadorias  exportadas,  não  se  atendo  ao  determinado para diligência.  Outro ponto destacado pela Recorrente, e que merece ser verificado, se refere à  consideração pela Fiscalização, de um mesmo contrato, que possuía vencimento após 6 meses,  foi considerado pela Fiscalização como se houvesse mais 5 novos contratos:     Diante dos  diversos  erros  apontados pela Recorrente,  bem como em  razão da  alteração  do  valor  entendido  como  especulativo  após  as  diligências  realizadas  pela  Fiscalização,  e  que  pugno  importantes  para  o  deslinde  da  matéria,  voto  no  sentido  de  se  retornarem os autos em nova diligência, para que a fiscalização refaça os cálculos nos moldes  já determinados, especialmente no que se refere ao item 5), sem a repetição do mesmo contrato  em diversos meses, bem como considerando a data de vencimento correta para liquidação :  5)  após  as  aferições  dos  itens  anteriores,  seja  realizado  um  comparativo  contrapondo­se  as  ACC´s  ,  ACE´S  e  os  Derivativos,  aos  faturamentos  vencidos  no  mesmo  exercício  sem a  repetição dos mesmos. Verificando assim, a  real  exposição da empresa nos  referidos, dias, meses e no final no ano calendário de 2008, concluindo se a empresa laborou  com  os  referidos  derivativos  como  proteção  (hedge)  ou  especulativo  superior  ao  valor  de  exposição das exportações, mesmo após o computo dos ACC`S e ACE´S.  Solicito, ainda, o relatório conclusivo, acompanhado dos novos cálculos, dando­ se ciência ao Recorrente, para que se manifeste, no prazo de 30 dias, se assim desejar.  Fl. 11421DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Resolução nº  1301­000.406  S1­C3T1  Fl. 11.400          20 Após, o processo deverá retornar ao CARF, para prosseguimento do julgamento.    assinado digitalmente  Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 11422DF CARF MF Processo nº 13005.720890/2013­02  Resolução nº  1301­000.406  S1­C3T1  Fl. 11.401          21     Fl. 11423DF CARF MF

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6825417 #
Numero do processo: 11080.731951/2014-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA SEM DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. A dedução de despesa com pensão alimentícia requer a prova de que o ônus tenha sido imposto ao contribuinte por força de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O pagamento de pensão alimentícia, por mera liberalidade, não gera o direito a dedução da base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do enunciado da Súmula CARF nº 98.
Numero da decisão: 2202-003.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA SEM DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. A dedução de despesa com pensão alimentícia requer a prova de que o ônus tenha sido imposto ao contribuinte por força de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O pagamento de pensão alimentícia, por mera liberalidade, não gera o direito a dedução da base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do enunciado da Súmula CARF nº 98.

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2202­003.948  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  IRPF ­ Pensão Judicial  Recorrente  LUIZ JORGE ROMANATO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA SEM DECISÃO JUDICIAL OU  ACORDO  HOMOLOGADO  JUDICIALMENTE.  PAGAMENTO  POR  LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE.  A dedução de despesa com pensão alimentícia requer a prova de que o ônus  tenha  sido  imposto  ao  contribuinte  por  força  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  O pagamento de pensão alimentícia, por mera liberalidade, não gera o direito  a dedução da base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do enunciado  da Súmula CARF nº 98.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 19 51 /2 01 4- 10 Fl. 187DF CARF MF   2 Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (fls. 05/13), decorrente de revisão da Declaração de Ajuste  Anual do IRPF do exercício de 2011, ano calendário de 2010, em que foram glosados valores  indevidamente deduzidos a título de:  · Previdência  Privada  e  Fapi,  no  valor  de  R$  2.972,86,  por  falta  de  comprovação;  · Dependentes,  no  valor  de R$  1.808,28,  pois  a  filha  Laís  Fernandes  Romanato foi inclusa como dependente na DIRPF da mãe, cônjuge do  declarante;  · Despesas de Instrução, no valor de R$ 2.830,84, relativa à filha Laís  Fernandes  Romanato,  já  utilizada  como  despesa  na  declaração  da  cônjuge;  · Pensão Alimentícia  Judicial,  no  valor  de R$ 67.221,29,  por  falta  de  apresentação  de  escritura  pública,  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente fixando o valor da pensão alimentícia;  · Despesas  médicas,  no  valor  de  R$  4.813,00,  por  falta  de  comprovação.   Foi  apresentada  impugnação  tempestiva  e  parcial,  onde  o  interessado  contestou apenas a glosa da dedução de pensão judicial, uma vez que é paga há 22 anos à ex­ esposa,  na  proporção  de  30%  da  remuneração,  descontada  no  contra  cheque  gerado  pela  Secretaria  da  Fazenda  do RS. Diz  anexar  cópia  da  autorização  da  SEFAZ  para  implantar  o  desconto da pensão  judicial devido separação consensual. Fez a  juntada de ofício da 2ª Vara  (Esteio/RS)  do  Poder  Judiciário  do  Estado  do  RS,  determinando  o  desconto  em  folha  de  pagamento; do ofício em resposta, informando a implantação do desconto; do assentamento da  separação  consensual  junto  ao  Registro  Civil  de  Esteio/RS,  homologada  e  com  trânsito  em  julgado  em  13/07/1992  e  de  Certidão  do  Registro  Civil  das  Pessoas  Naturais,  Esteio/RS,  emitida em 11/12/2001,  com a  averbação da  sentença de conversão de  separação consensual  em divórcio consensual (fls. 18, 20, 26 e 27).   O dossiê da malha fiscal está às fls. 30/56 dos autos.  A 20ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de Janeiro (RJ), julgou improcedente a impugnação, conforme acórdão de fls. 71/74 dos autos  eletrônicos,  pois  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  embora  demonstrem  que  a  separação do casal ocorreu em 1992, convertida em divórcio consensual em 2001 e consigne as  retenções da pensão alimentícia, não seriam suficientes para provar que as condições da pensão  paga  não  sofreram  alterações  ao  longo  do  tempo.  Não  foram  apresentadas  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente  ou  escritura  pública  estipulando  as  condições  da  pensão  alimentícia, havendo necessidade de apresentação de documentação mais contemporânea a fim  de que restasse demonstrado que a obrigação remanescia em 2010.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11080.731951/2014­10  Acórdão n.º 2202­003.948  S2­C2T2  Fl. 188          3 Cientificado dessa decisão por via postal em 05/03/2015 (A.R. de fls. 78), o  interessado  interpôs  Recurso  Voluntário  em  25/03/2015  (fls.  80/92),  alegando  que  o  pensionamento não se deu por liberalidade sua, mas por conta de ordem judicial  irrevogável,  decorrente  de  alimentos  determinados  judicialmente.  Que  nunca  ocorreu  a  extinção  ou  alteração dos percentuais estabelecidos para a pensão, que são e sempre foram de 30% de seus  ganhos líquidos, deferidos em favor da divorcianda e cuja extinção somente se dará pelo óbito  da favorecida.   Argumenta não ser razoável a cobrança de multa de 75% pois se houve erro  de  preenchimento  da  declaração  do  imposto  de  renda,  que  não  alterou  a  base  de  cálculo  do  imposto,  não  deu  prejuízo  aos  cofres  públicos.  Reporta  julgado  do  STJ  neste  sentido,  que  afastou a multa aplicada a contribuinte que declarou despesa em campo incorreto na declaração  do imposto de renda (lançou valores de honorários advocatícios pagos, no campo livro caixa,  quando  deveria  tê­los  especificado  um  a  um,  no  campo Relação  de Doações  e  Pagamentos  Efetuados).  Anexa  às  fls.  133/134, Certidão de  casamento  com averbação de  separação  judicial de Nádia Ungaretti Romanato; às fls. 151, trouxe o mandado de averbação à margem  do assento de casamento, da sentença de separação consensual e às fls. 165 e 177, Declaração  da Divisão do Pagamento de Pessoal da Secretaria da Fazenda do RS, datada de 25/05/2015  atestando que, com base no ofício judicial nº 98/82, de 20/07/1992, da 2ª Vara da comarca de  Esteio, desde agosto de 1992 foi  implantado o desconto em folha de pagamento de 30% dos  vencimentos brutos de Luiz Jorge Romanato, excluído o valor da previdência, em benefício de  Nadia Ungaretti Romanato, sem que tenha havido nenhuma alteração.  Às fls. 170/183, faz a juntada das DIRPF de Nadia Ungaretti Romanato, dos  anos calendário 2011 e 2013.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  presente  recurso  resume­se  à  controvérsia  acerca  da  não  aceitação  de  dedução  de  pensão,  paga  pelo  declarante  à  ex­esposa  mediante  desconto  em  folha  de  pagamento.  No  que  se  refere  à  possibilidade  de  dedução  de  valores  pagos  a  título  de  pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF, o inciso II do art. 4º e a alínea “f” do inciso II  do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispõem:  Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  [...]  Fl. 189DF CARF MF   4 II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;   [...]  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II ­  das deduções relativas:  (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 Código de Processo Civil; (Grifei)  O caput e os §§ 1º e 2º do art. 73 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999, nos termos dos §§ 3º a 5º do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, estabelecem a necessidade  de comprovação das despesas deduzidas da base de cálculo do IRPF e a possibilidade de glosa  de deduções indevidas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  §  2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).  De acordo com as disposições normativas  reproduzidas  acima,  as deduções  de  despesas  a  título  de  pensão  alimentícia  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  IRPF  devem  obedecer aos seguintes requisitos: i) a comprovação do efetivo pagamento aos alimentados; e  ii) que esses pagamentos decorram do cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado  judicialmente, ou de escritura pública de separação ou divórcio consensual.  Por entender que as exigências previstas na Lei nº 9.250/1995 para a dedução  da pensão alimentícia não foram observadas, a DRJ/RJ considerou a impugnação improcedente  e manteve o crédito tributário exigido.  O  Recorrente,  por  sua  vez,  informa  que  a  pensão  paga  a  Nadia  Ungaretti  Romanato, decorre de decisão  judicial e, no  intuito de comprovar essa  informação, apresenta  documento emitido pela Divisão do Pagamento de Pessoal da Secretaria da Fazenda do RS (fls.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11080.731951/2014­10  Acórdão n.º 2202­003.948  S2­C2T2  Fl. 189          5 165),  que  traz  informações  sobre  valores  descontados  do  declarante  em  benefício  de Nádia,  sem  indicar  a  que  título  é  realizado  tal  desconto;  cópia  de  Mandado  de  Averbação  da  Conversão  de  Separação Consensual  em Divorcio Consensual,  da  Justiça  do Rio Grande  do  Sul, (fls. 111) que nada fala com relação a estabelecimento de pensão alimentícia; certidão da  inscrição  da  sentença de  conversão  de  separação  em divórcio  consensual  (fls.  113),  também  silente com relação a pensão.   Do  exame  dos  documentos  carreados  aos  autos,  verifica­se  que  não  há  qualquer elemento de prova apto a atestar que a pensão que o contribuinte afirma pagar a Nadia  Ungaretti  Romanato  decorra  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  consoante determinação contida no inciso II do art. 4º e na alínea “f” do inciso II do art. 8º da  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  Desde  o  termo  de  intimação  fiscal  nº  2011/068762518714402  (fls.  130),  o  contribuinte foi instado a apresentar escritura pública, decisão judicial ou acordo homologado  judicialmente fixando o valor da pensão alimentícia e não trouxe aos autos tais documentos.  Veja­se que os documentos emitidos pela Divisão do Pagamento de Pessoal  da Secretaria da Fazenda do RS não constitui prova sobre a homologação de acordo judicial e,  do  mesmo  modo,  o  Mandado  de  Averbação  da  Conversão  de  Separação  Consensual  em  Divorcio Consensual da  Justiça do Rio Grande do Sul, não  faz qualquer  referência a pensão  alimentícia.  Assim, o valor de R$ 67.221,29, não pode ser deduzido da base de cálculo do  IRPF,  eis  que  não  restou  demonstrado  tratar­se  de  pensão  alimentícia  decorrente  do  cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública  de separação ou divórcio consensual.  Nesse  sentido,  a  Súmula  CARF  nº  98,  de  observância  obrigatória  por  este  colegiado, dispõe:  Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base  de cálculo do  Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em  face  das  normas  do Direito  de Família,  quando  comprovado  o  seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial,  de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28  de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor  da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.  Com relação à multa de ofício, aplicada com fundamento no art. 44, inciso I e  § 3º da Lei nº 9.430/1996, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, cabe  informar  que  não  há  previsão  legal  para  sua  redução  ou  afastamento.  A  decisão  judicial  reportada pelo recorrente não se coaduna com a questão destes autos pois a dedução indevida  de pensão alimentícia reduziu sim a base de cálculo e o imposto de renda devido.  Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora  Fl. 191DF CARF MF   6                           Fl. 192DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.904950/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/10/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.510
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

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3301­003.510  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 15/10/2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 50 /2 01 2- 31 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10865.904950/2012­31  Acórdão n.º 3301­003.510  S3­C3T1  Fl. 3          2 utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 06­043.964. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10865.904950/2012­31  Acórdão n.º 3301­003.510  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10865.904950/2012­31  Acórdão n.º 3301­003.510  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10865.904950/2012­31  Acórdão n.º 3301­003.510  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10865.904950/2012­31  Acórdão n.º 3301­003.510  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10865.904950/2012­31  Acórdão n.º 3301­003.510  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.003196/2002-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 EMBARGOS. PRESENÇA DE OMISSÃO SOBRE PONTO FUNDAMENTAL. ADMISSIBILIDADE. Cabem embargos de declaração quando o acórdão se omite quanto a ponto essencial ao deslinde do litígio. Nos termos da Portaria MF 38/97, a receita de exportação que constitui o numerador do quociente utilizado para apurar a base de cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/96 corresponde a "o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, de mercadorias nacionais", não havendo previsão para dele excluir a parcela relativa a venda de produtos que não sejam tributados pelo imposto ou que não tenham sofrido operação de industrialização, como previsto em Ato Declaratório da SRF.
Numero da decisão: 9303-005.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, re-ratificando o Acórdão nº 9303-002.318, de 20 de junho de 2013, sem efeitos infringentes. RODRIGO DA COSTA POSSAS - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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9303­005.196  –  3ª Turma   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  EMBARGOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  USINA MOEMA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  EMBARGOS.  PRESENÇA  DE  OMISSÃO  SOBRE  PONTO  FUNDAMENTAL. ADMISSIBILIDADE.  Cabem embargos de declaração quando o  acórdão  se omite quanto  a ponto  essencial ao deslinde do litígio.  Nos  termos  da  Portaria MF  38/97,  a  receita  de  exportação  que  constitui  o  numerador  do  quociente  utilizado  para  apurar  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI previsto na Lei 9.363/96 corresponde a "o produto da venda  para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação,  de  mercadorias  nacionais",  não  havendo  previsão  para  dele  excluir a parcela relativa a venda de produtos que não sejam tributados pelo  imposto  ou  que  não  tenham  sofrido  operação  de  industrialização,  como  previsto em Ato Declaratório da SRF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  re­ratificando  o  Acórdão  nº  9303­002.318,  de  20  de  junho de 2013, sem efeitos infringentes.  RODRIGO DA COSTA POSSAS ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 31 96 /2 00 2- 15 Fl. 516DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Possas    Relatório  Cuida­se  de  embargos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  que  apontam  omissão no julgado proferido por este Colegiado, em sessão realizada em 2013, sob a relatoria  do ex­conselheiro Rodrigo Miranda.  Naquela assentada, examinaram­se recursos especiais de ambas as partes. O  especial fazendário buscava reverter dois pontos:  a) a inclusão do valor das aquisições a cooperativas;  b) a exclusão da parcela da receita de exportação relativa à venda de produtos  NT do montante da receita operacional bruta para efeito de formação do quociente de que trata  a Lei, mantendo­se, no entanto, sua exclusão do total da receita de exportação.  O  recurso  especial  do  contribuinte,  por  sua  vez,  entre  outros  pontos  não  admitidos, questionou a exclusão da mesma parcela de receita de exportação, que na decisão  recorrida se entendeu não integrar nem o numerador nem o denominador1. O seu objetivo, pois,  quanto  a  ela,  era  que  fosse  incluída  em  ambos,  na  forma  como  por  ela mesma  calculado  o  benefício.  O  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial  do  contribuinte  aponta,  porém, que uma das matérias propostas à rediscussão seria "exportação de produtos NT", não  enfatizando tratar­se da discussão sobre o quociente. Ele foi admitido quanto a esse ponto com  base no paradigma 204.01.461, no qual também subira à discussão do colegiado a questão da  receita de  exportação, mas  cujo  acórdão, que  se baseou no voto do dr.  Jorge Freire  também  utiliza  fundamento  que  leva  a  aceitar  a  inclusão  das  aquisições  de  insumos  empregados  em  produtos NT no cálculo do incentivo.  Sobre essa matéria, consta da decisão recorrida:  No tocante à. exclusão da base de cálculo do crédito presumido  de  IPI,  tanto  no  valor  da  receita  de  exportação  quanto  no  da  receita  operacional  bruta,  entendo  que  a  r.  decisão  recorrida                                                              1 Conforme o acórdão, prolatado nos seguintes termos:  ACORDAM  os Membros  da  TERCEIRA  CÂMARA  do  SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:  I)  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  quanto  aos  insumos  adquiridos  de  pessoa  fisica.  Vencidos  os  Conselheiros  Eric Moraes  de  Castro  e  Silva,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça,  Fernando Marques  Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), que admitiam o crédito referente a tais aquisições; II)  por maioria  de  votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso:  a)  para  admitir  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  incentivo, dos insumos adquiridos de cooperativa a partir de 11/99. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de  Morais,  que  votou  pela  não  inclusão;  e  b)  para  excluir,  tanto  da  receita  de  exportação  quanto  da  receita  operacional bruta, os valores das exportações NT. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda  (Relator), Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte, que votaram pela inclusão na receita  operacional  bruta;  e  III)  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  no  restante. Designado  o  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.    Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10850.003196/2002­15  Acórdão n.º 9303­005.196  CSRF­T3  Fl. 3          3 merece  ser  reformada,  visto  que,  ao  meu  ver,  se  há  industrialização, ainda que o produto seja previsto na TIPI como  NT,  faz  jus o contribuinte ao crédito presumido de IPI previsto  na Lei n° 9.363/96.  Nesse sentido, aliás, é o precedente abaixo, cujo voto condutor é  do Ilustre Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, que, por sua vez,  se  arrimou  em  voto  proferido  pelo  Ilustre  Conselheiro  Júlio  César Alves Ramos, o qual peço vênia para transcrever e adotar  como razão de decidir, verbis:  (...)  Daí para frente há longa transcrição com base na qual caberia a inclusão no  "valor das aquisições", que irá formar a base de cálculo da contribuição, da parcela atinente à  aquisição  dos  insumos  aplicados  na  produção  de  tais  produtos  NT,  desde  que  essa  não  tributação pelo IPI se devesse à imunidade constitucional. A fundamentação lá utilizada nada  tem a ver com inclusão de receita no quociente utilizado para obter a base de cálculo, matéria  que teria de ter sido enfrentada pelo colegiado.  Após, finalizou ele o seu voto da seguinte maneira:  Diante de todo o exposto, entendo que:  a)  Deve  ser  reformado  o  r.  acórdão  recorrido  e,  por  conseqüência,  acolhido  o  pedido  do  Contribuinte  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  de  produtos  fabricados  e  importados  (sic),  para  admitir,  no  cálculo  do  incentivo:  i)  os  valores  atinentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de  pessoas fisicas;  ii)  as  receitas  decorrentes  de  exportações  de  produtos  cuja  notação  na  TIPI  corresponda  a  "NT"  (Alcool  Etílico  Anidro  Combustível  e  Alcool  Etílico  Hidratado  Combustível,  classificados na posição 22.07.10.00 da TIPI);  b) Deve ser mantido o r. acórdão recorrido e, por conseguinte,  desprovido  o  pedido  da  Fazenda  Nacional,  quanto  a  possibilidade  de  inclusão,  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores  correspondentes  as  aquisições  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos de cooperativas.  Por conseguinte, em face de  todo o exposto, voto no sentido de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  contribuinte.  E assim fez o colegiado: negou provimento ao recurso da Fazenda e o deu ao  do sujeito passivo.  É o Relatório.  Fl. 518DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Como espero  ter deixado claro,  o problema que ocorreu  com este processo  não é propriamente, ou não exclusivamente, o suscitado pela Fazenda Nacional.  De  fato,  a  análise  inicial  do  direito  do  contribuinte  restringiu­o  quanto  a  quatro itens:  (a) Insumos (cana­de­açúcar) adquiridos de pessoas físicas;   (b)  Insumos  não  caracterizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem;   (c) Receitas de exportação reconhecidas pela Recorrente quando  do  embarque  do  produto  exportado  e  não  no  momento  da  emissão  da  nota  fiscal,  que  seriam,  segundo  a  autoridade,  receitas financeiras; e   (d) Receitas de exportação de produto classificado como "Não­ Tributado" (NT) na TIPI.  Da  leitura  do  relatório  elaborado  pela  autoridade  fiscal,  só  consigo  depreender  que  NÃO  houve  glosa  de  aquisições  de  insumos  empregados  na  produção  e  exportação  de  produtos  NT.  Deveras,  os  produtos  NT  só  são  por  ela  mencionados  no  item  relativo às receitas de exportação; e aí apenas para reduzir o quociente formado por ela e pela  receita  operacional  bruta  para  determinar  a  base  cálculo  do  benefício. Nada  se  fala  sobre os  insumos empregados nessas operações.  No  que  tange  à  receita  de  exportação,  portanto,  foram  contestadas,  pela  fiscalização,  duas  matérias:  a)  a  inclusão  das  parcelas  que  "corresponderiam  a  variações  cambiais" e b) a inclusão de receitas oriundas da exportação de produtos NT na TIPI.  Analisando­se a manifestação de  inconformidade do contribuinte, se vê que  ambas  as discussões  ali  estão, mas no  tocante  à  exportação de produtos NT a argumentação  desenvolvida  diz  respeito,  não  propriamente  ao  quociente,  mas  à  própria  apuração  do  benefício, isto é, ela visa a admitir que exportadores de produtos NT também possam usufruí­ lo.  Ainda  assim,  a  DRJ  enfrentou  corretamente  o  tema,  restringindo­o  ao  quociente.  O recurso voluntário, cópia da manifestação, reapresenta as questões, que são  também  enfrentadas  pela  Câmara  recorrida,  embora  aí  já  com  alguma  impropriedade,  na  medida em que não se diz com muita clareza por que a parcela deve ser excluída também da  receita operacional bruta.  Por  fim,  o  recurso  especial  da  Fazenda  questiona  essa  última  exclusão,  determinada pela decisão do Conselho. O que ele pretendia, portanto, era que ela fosse incluída  no denominador sem o ser, porém, no numerador. Como a decisão da CSRF nega provimento  ao recurso da Fazenda, houve mesmo omissão do julgado no tocante a matéria explicitamente  aventada pela Fazenda Nacional.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10850.003196/2002­15  Acórdão n.º 9303­005.196  CSRF­T3  Fl. 4          5 Ainda  que  o  relator  tenha  corretamente  apontado  isso  em  seu  relatório,  no  tópico atinente à matéria apenas tratou de outra coisa, especificamente a  inclusão ou não das  exportações de produtos NT, não no quociente, mas no somatório das aquisições sobre o qual  seria ele aplicado.  Desse modo,  restou negado provimento ao recurso fazendário sem qualquer  fundamentação quanto a um dos pontos nele discutidos.  Admito, pois, os embargos para sanar a flagrante omissão.  E o faço na esteira do consolidado entendimento deste colegiado, qual seja,  de  que  não  há  base  legal  para  determinar  a  exclusão  da  parcela  seja  no  numerador  seja  no  denominador.  Com  efeito,  a  Lei  9.363/96  explicitamente  vinculou  o  conceito  de  receita  operacional  bruta,  para  efeitos  do  incentivo  que  instituía,  àquele  utilizado  pela  legislação  do  Imposto sobre a Renda.2  E no que tange especificamente à receita de exportação, delegou ao Ministro  de Estado da Fazenda poderes para defini­la3. Fê­lo o sr. Ministro por meio da Portaria MF nº  38/97, vigente por ocasião dos fatos discutidos neste processo, da seguinte maneira:  § 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:   I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia;   II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação, de mercadorias nacionais;   III  ­  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora adquirente   Portanto, embora tivesse poderes  legais para tanto, o Ministro de Estado da  Fazenda não restringiu de nenhum modo o conceito de receita bruta de exportação para efeitos  do  incentivo, mantendo  a mesma definição  sempre  adotada  para  sua  apuração  contábil  e  do  imposto sobre a renda.                                                              2 Art.  3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1o,    tendo  em  vista  o  valor  constante  da  respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador.   Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a  legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção, matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.    3 Art. 6o O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta  Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo  ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a  esse título, efetuados pelo produtor exportador.   Fl. 520DF CARF MF     6 Por  esse motivo,  concluímos,  de  forma  reiterada,  que  o  ato  declaratório  da  SRF que determinou a exclusão da parcela ora discutida apenas do numerador da  fração não  tem  respaldo  legal,  devendo  integrar  ela  tanto  o  numerador  quanto  o  denominador.  E  assim  deveria ter sido decidido pela Câmara do Conselho de Contribuintes. Mas não o foi.  E  tendo a decisão determinado a exclusão de  ambos os  termos, descaberia,  por ocasião do  julgamento do especial  fazendário, determinar sua  inclusão em ambos,  já que  isso  implicaria o reformatio  in pejus,  tão condenado pela doutrina. Com efeito, conforme foi  bem  demonstrado  pelo  dr. Henrique  Pinheiro  Torres,  excluir  tanto  do  numerador  quanto  do  denominador  implica  um  valor  de  benefício  menor  do  que  o  que  se  apura  mantendo­se  a  parcela  em  ambos.  Desnecessário  até  dizer,  excluir  apenas  do  numerador,  como  quer  a  Fazenda, é o que menor benefício produz para o sujeito passivo.  Como consequência, ainda que por linhas tortas, acertou o colegiado ao negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Com  a  fundamentação  acima,  suprime­se  o  vício  apontado  pela  Fazenda  Nacional.  Há,  porém,  outro,  e  pior,  mais  bem  caracterizado  como  obscuridade,  que  deve  ser  aqui  também  tratado.  Refiro­me  ao  longo  enfrentamento  posto  no  voto  condutor  acerca das consequências de o produto exportado ser NT. Como espero ter deixado claro, esse  aspecto  dos  produtos  produzidos  e  exportados  pela  empresa  somente  foi  questionado  no  trabalho fiscal quanto ao quociente. Da leitura do voto do dr. Rodrigo, porém, fica­se com a  impressão de que o colegiado ­ a CSRF ­ teria enfrentado a possibilidade de se tomar crédito  presumido de IPI na exportação de produto NT por imunidade, coisa que NÃO dizia respeito  ao julgamento deste processo.  Deveras, embora a matéria "receita de exportação de produtos NT" tenha sido  também posta no recurso do sujeito passivo, como não se discutira em momento algum anterior  se as aquisições de insumos empregados em produtos NT deveriam compor o "valor total das  aquisições  de  insumos"  (até  porque  a  própria  fiscalização  não  as  excluíra),  somente  se  pode  depreender  que  o  dr.  Rodrigo  estivesse  querendo,  com  ela,  fundamentar  a  inclusão  dessa  parcela  em ambos os  termos da  relação, motivo pelo qual deu  ele provimento  ao  recurso do  contribuinte.  Assento,  portanto,  e  para  concluir,  que  a  decisão  ora  objeto  de  embargos  apontou que a receita de exportação de produtos NT deve integrar tanto o numerador quanto o  denominador  da  fração  utilizada  para  determinar  a  base  de  cálculo  do  incentivo,  o  que  nos  levou  a negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional,  que  pretendia  fosse  ela  excluída  apenas  do  numerador,  e  dar  provimento  ao  do  contribuinte,  visto  que  já  fora  incluída  no  denominador.   Com essas considerações, creio e espero, sejam sanados os vícios presentes  na decisão embargada.  É o voto, pois, para conhecer e prover os embargos da Fazenda Nacional, de  modo  a  suprimir  o  vício  por  ela  apontado,  e  o  aqui  identificado,  mantendo­se,  porém,  a  decisão.  É como voto.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10850.003196/2002­15  Acórdão n.º 9303­005.196  CSRF­T3  Fl. 5          7                           Fl. 522DF CARF MF

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