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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6812089 #
Numero do processo: 13888.900297/2014-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 06/06/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.687  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 06/06/2012  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 02 97 /2 01 4- 22 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900297/2014­22  Acórdão n.º 3401­003.687  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 06/06/2012  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900297/2014­22  Acórdão n.º 3401­003.687  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13888.900297/2014­22  Acórdão n.º 3401­003.687  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 66DF CARF MF

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6814732 #
Numero do processo: 10665.720142/2013-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PIS E COFINS.DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. De acordo com a regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, apenas se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN, relativamente aos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. GLOSA DE CRÉDITOS Deve ser mantido o lançamento, quando o valor lançado pela fiscalização é extraído dos arquivos magnéticos do contribuinte e esse não traz argumentos aptos a ilidi-los.
Numero da decisão: 3201-002.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Tatiana Josefovicz Belisario, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PIS E COFINS.DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. De acordo com a regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, apenas se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN, relativamente aos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. GLOSA DE CRÉDITOS Deve ser mantido o lançamento, quando o valor lançado pela fiscalização é extraído dos arquivos magnéticos do contribuinte e esse não traz argumentos aptos a ilidi-los.

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3201­002.842  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  PIS E COFINS NÃO­CUMULATIVOS  Recorrente  SIDERÚRGICA MAT. PRIMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PIS  E  COFINS.DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO  STJ  NA  SISTEMÁTICA  DOS RECURSOS REPETITIVOS.   De acordo com a regra do REsp nº 973.733 ­ SC, decidido na sistemática dos  recursos  repetitivos,  apenas  se  conta  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  art.  173, I do CTN, relativamente aos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não  ocorre.   PIS E COFINS NÃO­CUMULATIVOS. GLOSA DE CRÉDITOS  Deve ser mantido o  lançamento, quando o valor  lançado pela  fiscalização é  extraído dos arquivos magnéticos do contribuinte e esse não traz argumentos  aptos a ilidi­los.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 01 42 /2 01 3- 50 Fl. 2474DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros: Winderley Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira,  Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.      Relatório  Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  PIS  e  COFINS.   Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  O  presente  processo  foi  formalizado  em  decorrência  da  lavratura dos autos de infração de Cofins e PIS não cumulativos,  fls. 2 a 5 e 6 a 11 respectivamente, em virtude da constatação de  que  a  interessada  constituiu  créditos  indevidos  das  referidas  contribuições  nos  períodos  de  apuração  07/2008  a  12/2008,  para a Cofins, e 01/2008 a 12/2008, no caso do PIS.  Assim,  intima­se  a  interessada a  retificar os  saldos  de  créditos  do  regime  não­cumulativo  em  montantes  que  totalizam  R$  14.902.377,95  para  a  Cofins  e  R$  4.518.996,40  no  caso  da  contribuição para o PIS.  A  interessada  foi  submetida  a  procedimento  fiscal,  autorizado  pelo MPF 06.1.07.00­2011­00193­7, com o objetivo de constatar  a  procedência  dos  créditos  da  não  cumulatividade  constituídos  nos anos de 2007 e 2008.  O  resultado  da  ação  fiscal  está  demonstrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  datado  de  22/01/2013,  juntado  às  fls.  13  a  46.  A lavratura do auto decorreu da glosa de créditos na aquisição  de  carvão  vegetal  e  de  divergências  na  apuração  dos  créditos.  Sobre  a  glosa  dos  créditos  na  aquisição  de  carvão,  assim  se  manifestou a fiscalização:  O contribuinte, na aquisição de carvão vegetal, emite nota fiscal  de entrada com valores diferentes dos valores constante da Nota  fiscal de saída, emitida pelo fornecedor.  O documento fiscal hábil e idôneo para comprovar as operações  de compra e venda de mercadorias é a nota fiscal. A nota fiscal  de  entrada  emitida  na  data  da  aquisição  pelo  comprador  é  documento  hábil  a  comprovar  a  operação  de  compra  de  mercadorias,  desde  que  relatem  a  realidade  da  operação  e,  também,  fique  comprovado o  seu  efetivo  pagamento. Não pode  haver  discrepância  ou  diferença  entre  o  valor  da  mercadoria  Fl. 2475DF CARF MF Processo nº 10665.720142/2013­50  Acórdão n.º 3201­002.842  S3­C2T1  Fl. 94          3 constante na nota fiscal de venda do produtor e a nota fiscal de  entrada  emitida  pelo  próprio  contribuinte.  A  ausência  de  qualquer uma das condições, não dará ao contribuinte o direito  ao crédito.  Ocorre que o contribuinte na aquisição de carvão, durante todo  o  período  abrangido  pela  ação  fiscal,  emitiu  notas  fiscais  de  entrada com  valores  diferentes  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores, ora maior, ora menor que estas.  (...)  Esta  operação  foi  glosada  por  esta  fiscalização,  que  criou  a  coluna  VALOR  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  CRÉDITO,  na  PLANILHA DE NOTAS FISCAIS DE COMPRAS DE CARVÃO ­  ANO­CALENDÁRIO  DE  2007,  e  na  PLANILHA  DE  NOTAS  FISCAIS  DE  COMPRAS  DE  CARVÃO  ­  ANO­CALENDÁRIO  DE  2008,  presentes  neste  processo,  onde  adotou­se  o  seguinte  procedimento:  1.  Quando  o  valor  da  nota  fiscal  de  venda  do  fornecedor  é  menor,  este  foi  o  valor  utilizado  como  base  de  cálculo  da  apuração  dos  créditos  das  contribuições  Cofins  e  para  o  Pis,  pois  foi  o  valor  utilizado  na  operação  anterior,  tributável  e  utilizado  na  base  de  cálculo  das  contribuições Cofins  e  para o  Pis,  concluindo  que  a  nota  fiscal  de  entrada,  emitida  pelo  contribuinte,  neste  caso,  não  é  documento  hábil  para  se  comprovar  o  custo  do  carvão  vegetal  adquirido,  dada  as  discrepâncias  ocorridas  em  seus  dados,  que  não  relatam  a  veracidade da operação;  2. Quando o valor da nota fiscal de venda do fornecedor é maior  que o  valor da nota  fiscal de entrada do contribuinte,  significa  que  o  valor  da  nota  fiscal  de  entrada,  tendo  sido  este  o  valor  coincidente  com  o  pagamento,  este  foi  o  valor  utilizado  como  base  de  cálculo  da  apuração  dos  créditos  das  contribuições  Cofins  e  para  o  Pis,  pois  foi  este  o  valor  recebido  pelo  fornecedor,  sendo  este  o  valor  utilizado  na  operação  anterior,  tributável e utilizado na base de cálculo das contribuições Cofins  e para o Pis, concluindo que, neste caso, a nota fiscal de saída,  emitida  pelo  fornecedor,  não  é  documento  hábil  para  se  comprovar o custo do carvão vegetal adquirido, pois não foi este  o  valor  recebido  na  operação  pelo  fornecedor,  não  relatando,  pois,  a  veracidade  da  operação.  Relatará  a  veracidade  da  operação,  o  pagamento  da  aquisição  de  carvão  vegetal,  como  admitida pelo próprio contribuinte, em sua escrita fiscal.  Quanto  à  apuração  dos  créditos  o  Termo  informa  que  o  contribuinte  fez  a  opção  pelo  método  do  rateio  proporcional,  onde se aplica aos custos, despesas e encargos comuns a relação  percentual  existente  entre  a  receita  proveniente  do  mercado  externo e a receita bruta total, auferidas em cada mês, conforme  o disposto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, §8º.  Assim,  utilizando  os  arquivos  magnéticos  da  contabilidade  da  interessada,  apurou  as  receitas  auferidas  pelo  contribuinte,  no  Fl. 2476DF CARF MF     4 mercado  interno e no mercado externo, nos anos­calendário de  2007  e  2008,  conforme  planilhas  RECEITA  DE  VENDAS  DE  2007 (fl. 166) e RECEITA DE VENDAS DE 2008 (fl. 227).  Partindo­se dos valores das receitas foram apurados os créditos  de PIS e Cofins vinculados às receitas de exportação detalhados  nas  planilhas  de  folhas  27  a  46,  sobre  as  quais  a  fiscalização  esclarece ainda que:  Nestas  mesmas  planilhas,  efetuamos  o  controle  de  estoque  e  utilização dos créditos disponíveis em cada mês do período ora  fiscalizado das contribuições Cofins e para o Pis,  tendo sido os  saldos  iniciais de  créditos  correspondentes aos anos anteriores  das  contribuições  Cofins  e  para  o  Pis  zerados  em  razão  de  conclusão de procedimento fiscal, relativo ao ano­calendário de  2006,  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0610700­2010­  00278, de acordo com o TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de  19/08/2011.  Naquele  procedimento  fiscal  apurou­se  saldo  final  igual  a  zero,  também  em  relação  ao  PIS  e  à  Cofins  da  Exportação, uma  vez que  todo  o  saldo  remanescente  foi  objeto  de deferimento em razão de pedidos de ressarcimento.  Sobre os valores lançados nos Autos de Infração aqui  tratados,  assim se manifestou a fiscalização (fl. 24):  Estamos efetuando o lançamento tributário da diferença entre os  saldos  dos  créditos  das  contribuições  Cofins  e  para  o  Pis  encontradas entre os valores apurados por esta fiscalização e os  valores informados pelo contribuinte, nos meses em que ocorrer  uma  redução  dos  saldos  mensais,  para  os  períodos  em  que  o  contribuinte  não  efetuou  pedido  de  ressarcimento,  ou  seja,  no  período de julho a dezembro do ano­calendário de 2008, para a  contribuição Cofins, e no período de janeiro a dezembro do ano­ calendário de 2008, para a contribuição para o Pis.  Os valores glosados foram calculados e inseridos na planilha do  contribuinte SIDERÚRGICA MAT PRIMA – CÁLCULO DE PIS  E  COFINS  –  2008  TOTAL,  na  linha  GLOSA  DE  CRÉDITOS,  anexada a este termo.  (...)  No  procedimento  fiscal,  constatamos  que  o  contribuinte  constituiu  indevidamente  créditos  das  contribuições  Cofins  e  para  o  Pis,  como  demonstra  a  planilha  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  COFINS  E  PARA  O  PIS  –  ANO­ CALENDÁRIO DE 2008, anexada a este termo.  (...)  No  procedimento  fiscal,  constatamos,  também,  que  o  contribuinte  vinculou,  indevidamente  ao  mercado  externo,  créditos  vinculados  ao  mercado  interno.  Esta  fiscalização,  obedecendo  a  opção  feita  pelo  contribuinte  pelo  rateio  proporcional  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  bruta  total, apurou os valores dos créditos das contribuições Cofins e  para  o  Pis  vinculados  ao  mercado  interno  e  os  valores  dos  créditos vinculados ao mercado externo.  Fl. 2477DF CARF MF Processo nº 10665.720142/2013­50  Acórdão n.º 3201­002.842  S3­C2T1  Fl. 95          5 Cientificada  em  25/01/2013  a  interessada  apresentou,  em  24/06/2013 a Impugnação de folhas 2.362 a 2.383 na qual alega,  em resumo, que:  Da decadência e da prescrição  ∙  O  direito  de  a  Fazenda  proceder  à  revisão  da  apuração  do  cálculo  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins  decaiu  em  relação  ao  ao  período de 01/2007 a 12/2007, em razão do decurso, in albis, de  prazo superior a 5 (cinco) anos.  ∙ Da mesma forma, a teor do artigo 174, parágrafo único, I, do  Código  Tributário  Nacional,  c/c  artigo  5º,  §§  1º  e  2º,  do  Decreto­Lei  2.124/84,  encontra­se  prescrita  a  cobrança  de  qualquer  crédito  tributário  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos computados da data de  sua constituição definitiva  e/ou do vencimento da obrigação.  Das divergências de cálculos  ∙  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  os  cálculos  apresentados pelo Auditor Fiscal no que diz respeito à formação  dos  créditos  de  PIS/PASEPCofins  do  mercado  interno  se  mostram  insubsistentes.  Vale  dizer:  existem  divergências  nos  cálculos apresentados  pela  Impugnante  e  aqueles  apresentados  pelo Auditor Fiscal  (o  que  alterou  a  formação  dos  créditos  do  mercado  interno e externo), devendo prevalecer os cálculos e a  metodologia considerada pela Contribuinte.  ∙ A Portaria MF n.° 356/1988 ao dispor que o valor da receita  bruta seria computado não com base no efetivo preço da venda,  mas com base no valor expresso em moeda estrangeira à taxa de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  para  compra,  em  vigor  na  data  de  embarque  dos  produtos para o exterior extrapola o seu poder regulamentar.  ∙ Na verdade, a Portaria MF n.° 356/1988 pretendeu fazer tabula  rasa do RIR/1999 (norma de hierarquia superior), em manifesta  violação  ao  princípio  do  devido  processo  legislativo  e  ao  princípio da legalidade.  ∙  Neste  contexto,  à  vista  de  que  a  atividade  administrativa  só  pode ser exercida nos termos de autorização contida no sistema  legal, há de se aplicar, no caso concreto, a norma do artigo 279  do RIR/1999,  de  forma que,  para  efeito  do  cômputo  da  receita  bruta  e/ou do  faturamento,  deveria  ser considerado o momento  da emissão da nota fiscal e não a data de embarque.  ∙ Fica evidente, pois, que o Despacho Decisórío ora impugnado  incorreu  em  erro  de  direito  ao  determinar  a  glosa  de  créditos  das  contribuições.  No  caso  concreto,  a  Contribuinte  faz  jus  à  dedução das contribuições pagas nas operações anteriores, não  havendo que se falar em "restrição ao crédito'.  ∙  Em  outros  termos:  a  norma  do  artigo  3º,  §  2º,  da  Lei  n.°  10.637/2002 não tem aplicação no caso concreto, mormente em  Fl. 2478DF CARF MF     6 se considerando que a Contribuinte comprou carvão vegetal de  pessoas jurídicas.  Da compra de carvão vegetal  ∙  Eventual  diferença  nas  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída  decorre da própria forma de comercialização do carvão vegetal,  uma vez que a produção é realizada em áreas rurais, locais em  que não existem equipamentos precisos de medição e pesagem.  ∙  Devido  a  esta  situação,  as  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores correspondem a apenas uma expectativa de peso e  quantidade, e é confirmada quando da entrada do carvão vegetal  na  usina  siderúrgica,  local  que  dispõe  de  condições  físicas  (balança, etc) para a realização de tal procedimento.  ∙  Desta  forma,  a  quantidade  ou  peso  são  confirmados,  e,  portanto, emitidas as notas fiscais de entrada correspondentes à  efetiva aquisição da matéria prima pela Contribuinte.  ∙ O preço então é pago, com base nesta nota fiscal emitida, que  corresponde à efetiva compra realizada.  ∙  A  Contribuinte  credita­se  de  PIS/PASEP­Cofins  sobre  a  aquisição  que  corresponde  à  nota  fiscal  emitida,  a  qual  reflete  com exatidão a quantidade do produto adquirido e efetivamente  pago.  Ao  final  solicita  que  a  Impugnação  seja  julgada  procedente,  reformando­se  a  decisão  que  determinou  a  glosa  de  créditos  e  anulando­se o auto de infração aqui impugnado.  Colocado  em  julgamento  na  sessão  de  19/12/2013  esta  turma  decidiu pela baixa do processo em diligência para que a unidade  preparadora  esclarecesse  acerca  da  apuração  dos  valores  a  título  de  “aquisição  de  carvão  de  pessoa  física”  lançados  na  linha 8.15 das planilhas de folhas 27 a 46.  À  folha  2419  a DRF/Divinópolis  informa  que  as  deduções  dos  valores  adquiridos  de  pessoa  física  foram  feitas  pelo  próprio  contribuinte  em  suas  planilhas  apresentadas  denominadas  SIDERÚRGICA MAT­PRIMA ­ CÁLCULO DE PIS E COFINS ­  2007  e  SIDERÚRGICA  MAT­PRIMA  ­  CÁLCULODE  PIS  E  COFINS  ­  2008,  anexadas  a  Informação  Fiscal  (fls.  2421  e  2422).  Cientificada  do  teor  da  diligência  a  interessada  não  se  manifestou.    A Delegacia  de  Julgamento  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  em  decisão assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  Fl. 2479DF CARF MF Processo nº 10665.720142/2013­50  Acórdão n.º 3201­002.842  S3­C2T1  Fl. 96          7 GLOSA  DE  CRÉDITOS.  DECADÊNCIA.  ­  Não  há  como  confundir  a  proibição  de  constituição  do  crédito  tributário,  presente  no  CTN,  que  trata  da  decadência,  com  proibição  de  apuração  dos  créditos  provenientes  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  com  o  objetivo  de  verificar  a  correção  do  valor  solicitado  em  ressarcimento.  Não  encontra  respaldo  nas  normas  que  regem  a  matéria  a  impossibilidade  de  glosa  de  créditos indevidos com vistas a apuração dos saldos solicitados  em ressarcimento ou declaração de compensação.  CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE   ­  Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  argüições  de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente  inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder  Judiciário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008  GLOSA DE CRÉDITOS. DECADÊNCIA.   ­ Não há como confundir a proibição de constituição do crédito  tributário,  presente  no  CTN,  que  trata  da  decadência,  com  proibição  de  apuração  dos  créditos  provenientes  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS, com o objetivo de verificar  a correção do valor solicitado em ressarcimento. Não encontra  respaldo nas normas que regem a matéria a impossibilidade de  glosa  de  créditos  indevidos  com  vistas  a  apuração  dos  saldos  solicitados em ressarcimento ou declaração de compensação.  CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE   ­ Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições  de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente  inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder  Judiciário.  Impugnação Procedente em Parte    Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reitera os argumentos de defesa.     É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Fl. 2480DF CARF MF     8 Preliminarmente,  sobre  a  alegação  de decadência,  na  decisão  ora  recorrida  entendeu­se, em síntese, que "não glosar créditos havidos como ilegítimos por conta do prazo  de  decadência  para  fins  de  lançamento,  quando  de  lançamento  não  se  trata,  é  abdicar  da  aferição tanto da liquidez como da certeza de eventual crédito, o que não é possível diante do  art. 170 do CTN."  Contudo,  é  certo  que  o  caso  em  apreço  trata­se  de  lançamento  de  ofício,  devendo­se,  portanto,  aplicar­se  os  prazos  relativos  ao  direito  de  constituição  do  crédito  tributário, ou seja, aquelas veiculadas nos arts. 150,§4o e art.173,I do CTN, ou seja, de cinco  anos,  considerando­se  o  determinado  pela  Súmula  Vinculante  n.  8  do  STF,  ao  contrário  do  afirmado na decisão recorrida.  Não  obstante,  embora  aplique­se  a  regras  temporais  para  a  constituição  do  crédito tributário, como pugna a Recorrente, no caso em apreço, ao contrário do que afirma, o  período  compreendido  pelo  auto  de  infração  não  é  o  exercício  de  2007,  mas  compreende  07/2008  a  12/2008,  no  caso  da  COFINS  e  01/2008  a  12/2008  para  PIS,  de  maneira  que,  considerando­se  que  ciência  deu­se  em  25/01/2013,  há  decadência  de  parte  do  crédito  tributário.   Destarte, no caso em apreço, verifica­se nos autos que houve pagamento na  hipótese, e de acordo com entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 973.733  ­  SC),  o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  apenas  se  conta  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN, relativamente aos casos em que a lei não prevê o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre.   Quanto à apuração do quanto devido, afirma a Recorrente que: i. considerou  como receita decorrente de exportação as notas fiscais com o CFOP 7101 (Vendas de produção  do estabelecimento ­ demais países); ii. que o art. 279 do Regulamento do Imposto de Renda,  para fins de cálculo da receita bruta de venda, deve ser considerado o efetivo preço da venda;  iii. que tem o direito ao ressarcimento do PIS e COFINS embutidos no preço dos produtos que  exporta;  iv.  a  não­aplicação  do  art.3o,  §2o  da  Lei  n.  10.833/2003  e  art.3o,  §2o  da  Lei  n.10637/2002, pois o carvão vegetal que adquiriu é proveniente de pessoas jurídicas.  No TVF, não obstante,  é afirmado que  foram apuradas os valores de PIS e  COFINS, dos valores constantes dos arquivos magnéticos da contabilidade da Recorrente, de  onde  foram  extraídas  as  planilhas  que  serviram  de  base  para  o  lançamento.  É  o  que  se  depreende dos seguintes excertos do TVF, in verbis:     Assim,  utilizando  os  seus  arquivos  magnéticos  de  sua  contabilidade,  entregues  na  forma  definida  pela  Instrução  Normativa  nº  86,  de  2001,  dentro  das  especificações  técnicas  definidas  no Anexo Único do ADE Cofis  nº  15,  de  13/10/2001,  com  as  alterações  pelo  Ato  Declaratório  COFIS  nº  55,  de  11/12/2009, referentes aos períodos de 01/01/2007 a 31/12/2008,  validados pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos  Digitais,  apuramos  as  receitas  auferidas  pelo  contribuinte,  no  mercado  interno e no mercado externo, nos anos­calendário de  2007  e  2008,  conforme  planilhas  RECEITA  DE  VENDAS  DE  2007  e  RECEITA  DE  VENDAS  DE  2008,  presentes  neste  processo.  Assim, aplicamos à base de cálculo a alíquota de 7,6%, para o  cálculo da Cofins, nos termos da Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º,  Fl. 2481DF CARF MF Processo nº 10665.720142/2013­50  Acórdão n.º 3201­002.842  S3­C2T1  Fl. 97          9 e a alíquota de 1,65%, para o cálculo do Pis, como definido na  Lei nº 10.637/2002, art. 2º.   7.  Do  Lançamento  de  Ofício  da  Redução  dos  Saldos  dos  Créditos das Contribuições Cofins e para o Pis no Regime não­ cumulativo  Estamos efetuando o lançamento tributário da diferença entre os  saldos  dos  créditos  das  contribuições  Cofins  e  para  o  Pis  encontradas entre os valores apurados por esta fiscalização e os  valores informados pelo contribuinte, nos meses em que ocorrer  uma  redução  dos  saldos  mensais,  para  os  períodos  em  que  o  contribuinte  não  efetuou  pedido  de  ressarcimento,  ou  seja,  no  período de julho a dezembro do ano­calendário de 2008, para a  contribuição Cofins, e no período de janeiro a dezembro do ano­ calendário de 2008, para a contribuição para o Pis.  Os valores glosados foram calculados e inseridos na planilha do  contribuinte SIDERÚRGICA MAT PRIMA – CÁLCULO DE PIS E  COFINS  –  2008  TOTAL,  na  linha  GLOSA  DE  CRÉDITOS,  anexada a este termo.  7.1. Glosa dos Créditos Constituídos Indevidamente  No  procedimento  fiscal,  constatamos  que  o  contribuinte  constituiu  indevidamente  créditos  das  contribuições  Cofins  e  para  o  Pis,  como  demonstra  a  planilha  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES COFINS E PARA O PIS – ANO­CALENDÁRIO  DE 2008, anexada a este termo.  7.2. Glosa dos Créditos Vinculados ao Mercado Externo  No  procedimento  fiscal,  constatamos,  também,  que  o  contribuinte  vinculou,  indevidamente  ao  mercado  externo,  créditos  vinculados  ao  mercado  interno.  Esta  fiscalização,  obedecendo  a  opção  feita  pelo  contribuinte  pelo  rateio  proporcional  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  bruta  total, apurou os valores dos créditos das contribuições Cofins e  para  o  Pis  vinculados  ao  mercado  interno  e  os  valores  dos  créditos  vinculados  ao  mercado  externo,  como  demonstra  a  planilha APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES COFINS E PARA O  PIS – ANO­CALENDÁRIO DE 2008, anexada a este termo.    Considerando­se que na defesa da Recorrente não há quaisquer argumentos  que  refutem as planilhas elaboradas pela  fiscalização, que  foram elaboradas por  informações  extraídas de sua própria contabilidade, deve ser mantido o lançamento nesse tocante.   No que tange ao pedido de correção dos valores relativos à compra de carvão  vegetal, em face da divergência entre valores das notas de entrada e nota do produtor, constata­ se que houve o acolhimento na decisão recorrida, a qual assim se manifesta:  O critério adotado pela fiscalização para aceitação dos créditos,  descrito nas folhas 13 a 14 do­se que o Termo de Verificação e  transcrito  no  Relatório,  pode  ser  assim  sintetizado:  ante  a  Fl. 2482DF CARF MF     10 constatação de divergência entre a nota de entrada e a nota do  produtor, acobertadora do trânsito da mercadoria, toma­se para  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  sempre,  o  menor  valor.Tal critério, não me parece razoável, sobretudo quando a  operação,  conforme  descrita  no  Termo  de Verificação Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade,  se  deu  em  conformidade  com  o  disposto  no  Regulamento  do  ICMS  de  Minas  Gerais.  Assim,  proponho,  neste  ponto,  a  reversão  das  glosas  efetuadas  pela fiscalização.    Em  face  do  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos da fundamentação.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 2483DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.902733/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário:2007 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.317
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.317  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  CIAASA MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário:2007  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 27 33 /2 01 1- 39 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10120.902733/2011­39  Acórdão n.º 3301­003.317  S3­C3T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie do saldo credor acumulado de COFINS Não­Cumulativa – Mercado Interno. O Pedido  de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  COFINS  não­cumulativa,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  03­050.591. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10120.902733/2011­39  Acórdão n.º 3301­003.317  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10120.902733/2011­39  Acórdão n.º 3301­003.317  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10120.902733/2011­39  Acórdão n.º 3301­003.317  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10120.902733/2011­39  Acórdão n.º 3301­003.317  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.001695/00-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 EMBARGOS. Embargos acolhidos para ratificar o quanto decidido em processos relacionados e que fundamentaram a decisão, na medida em que seus efeitos se verificam nesse processo, e para retificar a questão da impossibilidade de restituição do valor pago a título de multa na entrega em atraso da DIPJ, em observância à Súmula n° 49 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 1401-001.062
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara, 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em ACOLHER em parte os embargos para RATIFICAR o quanto já decidido e RETIFICAR apenas a questão da impossibilidade de utilização da multa paga por atraso na entrega da DIPJ para compor o crédito destinado às compensações pretendidas pelo contribuinte.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0617.16335.ODHA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280.001695/00­84  Acórdão n.º 1401­001.062  S1­C4T1  Fl. 10          2 Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos  e  Karem  Jureidini  Dias.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Maurício Pereira Faro.     Relatório  Cuida­se de Despacho SEORT/DRF/BEL emitido pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Belém/PA  para  dirimir  dúvida  acerca  da  implementação  da  decisão  exarada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Aduz  o mencionado Despacho  que  “na  análise  do  respeitável  Acórdão  1401­ 00.356,  depreendo  que  a  sua  implementação  pressupõe,  ainda,  enfrentar  questão  concernente  ao  tratamento a ser dado aos débitos nos quais os recolhimentos da Tabela n° 1 estão alocados”  Trata o processo de Pedido de Compensação de recolhimentos efetuados nos  códigos  2372  (CSLL  – DEMAIS),  3373  (NÃO OBR  LUC REAL  – BAL MENSAL),  5338  (MULTA  ATRASO  ENTREGA  DIRPJ),  2484  (CSLL  –  DEMAIS  ESTIMATIVA)  e  2362  (IRPJ – LUCRO REAL – DEMAIS ESTIMATIVA MENSAL), relativos aos anos­calendário  de  1995  e  1996,  demonstrado  pelo  Recorrente  por  meio  de  Declarações  Retificadoras  dos  mesmos anos.  Por bem esclarecer a questão, adoto trechos do relatório constante do acórdão  de n° 1401­00.356.  Em 29 de junho de 2001, o Serviço de Tributação da DRF/Belém  manifestou­se nos autos propondo a concessão da compensação  pretendida,  conforme  documento  às  folhas  86  a  87,  consubstanciado no Parecer nº 0305/2001  Em 13  de  outubro  de  2003,  o  Serviço  de Orientação  e Análise  Tributária  da DRF/Belém manifestou­se  nos  autos  propondo  a  anulação  da  decisão  que  anuiu  o  pleito  da  Recorrente,  bem  como o indeferimento do pleito e a cobrança administrativa dos  débitos não recolhidos (fls. 112 a 117). A proposta transformou­ se em Despacho Decisório, conforme documento de folha 118.  Referido  Despacho  Decisório  reporta­se  ao  Parecer  SEORT/DRF/386­2003  (fls.139/144), o qual propõe a nulidade  da decisão anterior,  sob o  fundamento de que a decisão de  fls.  86/87 não apreciou o mérito da questão, indeferindo o pedido de  compensação/restituição, já que não estaria demonstrado que os  pagamentos são indébitos passíveis de repetição.  Em  face  do  referido  despacho,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  146/149),  a  qual  foi  indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Belém.  No  Recurso  Voluntário,  apresentado  em  06/07/2005,  alega  o  contribuinte  que  houve  erro  de  fato  nas  DCTF`s  do  ano­ calendário de 1996, razão pela qual apresentou seu Livro Diário  e Razão, a fim de comprovar a existência de pagamento a maior.  Fl. 690DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0617.16335.ODHA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280.001695/00­84  Acórdão n.º 1401­001.062  S1­C4T1  Fl. 11          3 Aduz, ainda, que retificou as DIRPJ´s dos anos de 1995, 1996 e  1997, e que as mesmas foram acatadas pela SEORT da DRF de  Belém. Argumenta que apresentou seus Livros Diário e Razão ao  SEORT, no qual se comprova que nos quatro trimestres de 1997  apurou  IRPJ  nos  valores  de  R$  11.931,88;  R$  8.836,67;  R$  7.639,96 e R$ 7.812,72, a fim de liquidar tais valores, utilizou­se  de  DARF  nos  valores  de  R$  13.725,86;  R$  11.763,05;  R$  11.208,85  (fevereiro, março  e  julho  de  1997). Alega  que  optou  pelo lucro real trimestral e não pelo estimado, apenas realizando  pagamentos das estimativas nos meses de janeiro e fevereiro de  1997.  Invoca  o  princípio  da  verdade  material  e  da  segurança  jurídica,  segundo  o  qual  a  administração  não  poderia,  após  3  anos, rever o ato que deferiu a compensação.   Em  13  de  dezembro  de  2006,  a  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  entendeu  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  fossem  verificados  os  seguintes pontos:  a)  se  a  DIRPJ  retificadora  foi  aceita  e,  em  caso  positivo,  sua  juntada;  b)  quais  os  fundamentos  para  a  decisão  0305/2001  frente  à  retificadora;  c)respondido,  frente  aos  assentamentos  contábeis  e  fiscais  da  recorrente, qual a verdade material da opção do lucro realizada  naquele exercício:  b.1) anual (com estimativas e/ou balancete se suspensão);  b.2)mensal;  c)  confirma­se  o  erro  no  código do DARF conforme afirmou a  recorrente?  d)  demais  esclarecimentos  que  a  autoridade  diligenciante  entenda necessários ao esclarecimento do litígio.  Em cumprimento à diligência  solicitada, o SEORT da DRF em  Belém apresentou as seguintes conclusões:  Diante  dessa  instrução  processual,  passo  ao  pronunciamento  requerido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes.  Quanto  ao  quesito  indicado  na  letra  "a"  do  item  9,  o  que  se  constata,  quanto  à  DIRPJ/1997,  AC  1996,  consultando  os  sistemas  informatizados  da RFB  (fl  461/464),  é  a  liberação  da  declaração  original,  ficando  retidas  duas  declarações  retificadoras, entregues em 09.02.2001.  Quanto  à  DIRPJ/1996,  AC  1995,  somente  houve  a  entrega  de  uma  declaração,  consoante  tela  à  fl  465,  observando­se  o  que  informam os sistemas informatizados da RFB. É muito relevante  registrar  que  o  contribuinte  foi  fiscalizado  quanto  às  informações  prestadas  em  sua DIRPJ/1997, AC 1996,  original,  apresentada  sob  o  número  02.1.79913­69,  inclusive  com  a  Fl. 691DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10280.001695/00­84  Acórdão n.º 1401­001.062  S1­C4T1  Fl. 12          4 geração  de  auto  de  infração,  conforme  documentos  de  fls  123/132.  Esse  auto  de  infração  foi  encerrado  por  pagamento,  sem  interposição de recursos, pelo que se colhe das telas juntadas às  fls 466/468. Disso resulta claro que as retificadoras relativas à  DIRPJ/1997, AC 1996, não podem ser acatadas, vez que já fora  objeto de auto de infração, cujo teor poderia ter sido impugnado  pelo  requerente,  quando  de  sua  ciência.  Incabível  conceber,  agora,  em  nível  administrativo,  a  alteração  dos  dados  dessa  declaração, após a constituição definitiva do lançamento.  Os elementos para responder o quesito indicado na letra "h" do  item 9 estavam e estão à disposição da autoridade que requisitou  a  diligência  tratada  na  Resolução  n.°  108­  00.388,  do  mesmo  modo  que  estão  à  disposição  desta  autoridade,  que  profere  o  presente ato.   Nesse  sentido,  a  leitura  do  parecer  de  fls  86/86  leva­nos  a  constatar que os débitos considerados em seus cálculos foram os  débitos  indicados  nas  declarações  retificadoras,  pelos  valores  indicados às fls 18 e 57.    Quanto ao questionamento da  letra  "c" do  item 9, vê­se que o  contribuinte apresentou cópia do Livro Registro de Apuração do  Lucro  Real,  com  os  respectivos  demonstrativos  de  lucro  real,  somente  para  o  AC  1996  (fls  268/273),  com  levantamento  de  lucro  real  mensal,  redundando  em  valores  de  IPRPJ  a  pagar  iguais aos que foram informados na DIRPJ retificadora (fl 57).  Houve apresentação de demonstrações mensais de resultado do  exercício,  relativas  aos  anos­calendário  1995  e  1996,  fl.s  253/264 e 278/289.   Registre­se,  contudo,  que  as  demonstrações  do  resultado  do  exercício não apresentam indicação de haverem sido transcritas  no Diário ou no LALUR, nos termos do art. 274 do RIR/1999.  Por  outro  lado,  o  Livro  Registro  de  Prestação  de  Serviços,  fls  294/342, relaciona faturamentos que estão de acordo com o que  fora considerado nos demonstrativos de resultado do exercício.  Em nosso entender, a "verdade real" (assim considerada, tendo­ se como parâmetro o nível de auditoria adotado neste trabalho)  exsurge disso, conforme livre convicção do julgador.  No  que  tange  aos  erros  de  preenchimento  de  DARF  alegados  pelo contribuinte, observa­se, a partir do relatório apresentado à  fl. 458, que os recolhimentos utilizados para quitar os débitos de  IRPJ,  relativos  ao  período  de  apuração  1996,  não  guardam  relação  com  os  débitos  apresentados  em  sua  retificadora,  nem  no aspecto quantitativo, nem no aspecto temporal. Muito difícil,  em tais circunstâncias, acatar os argumentos do defendente.  Ainda, o demonstrativo de fl. 458 não preenche as formalidades  de  registro  contábil,  haja vista  não  haver  indicativo  de que  foi  Fl. 692DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10280.001695/00­84  Acórdão n.º 1401­001.062  S1­C4T1  Fl. 13          5 extraído  de  livro  contábil/fiscal.  Restaria  ao  contribuinte,  pelo  menos, comprovar essas compensações mediante a apresentação  dos registros correspondentes, levados a efeito nos Livros Razão  e Diário.  Era o que se tinha a informar.  Intimado, o Recorrente se manifestou as fls. 476/479, reiterando  as razões já apresentadas na Manifestação de Inconformidade e  no Recurso Voluntário”.  Sobreveio  o  acórdão  1401­00.356,  que  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  acolhendo  o  pedido  de  restituição/compensação  levando­se  em  consideração o quanto decidido no acórdão n° 1202­00.035, o valor devido a partir da DIRPJ  1997­ retificadora e os pagamentos determinados no Parecer 305/2001.  A decisão restou assim ementada:  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  A  DIRPJ  retificadora  substitui  integralmente  a  DIRPJ  retificada.  De  se  acolher,  para  efeito  de  restituição/compensação, o quanto decidido em processo relacionado a anos­ calendário que impactam no saldo de IRPJ a restituir em outro processo.    O  presente  Despacho  aduz  que  parte  dos  recolhimentos  objeto  das  compensações  pretendidas  pelo  contribuinte  estavam  alocados  a  débitos  e  que  alguns,  inclusive, já teriam sido enviados a PFN, pelos seus saldos devedores.  Assim,  requer  o  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SEORT  “esclarecer  qual  a  condição  de  que  se  revestem  os  débitos  alocados  aos  recolhimentos  objeto  da  compensação pretendida pelo contribuinte. Seriam débitos inexistentes, cujos recolhimentos poderiam  ser desvinculados um a um e cujos valores poderiam ser cancelados em seus respectivos sistemas de  cobrança? As parcelas que foram enviadas à PFN, para cobrança, podem ser, também, canceladas?    Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  Conheço  do  Despacho  emitido  pelo  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária – SEORT – e os acolho como Embargos.   Aduz  o  referido Despacho,  basicamente,  que  os  valores  das  compensações  autorizadas  no  presente  processo  já  teriam  sido  compensados  de  ofício  e  enviados  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança do saldo devedor. “Com efeito, os PARECERES  SEORT/DRF/BEL/N°s 383/2003 (...) e 386/2003 (...) já haviam ressaltado que parte dos recolhimentos  objeto  das  compensações  pretendidas  pelo  contribuinte  estavam  alocados  a  débitos  que,  em  alguns  casos, já foram inclusive enviados à PFN, pelos seus saldos devedores.”  Fl. 693DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10280.001695/00­84  Acórdão n.º 1401­001.062  S1­C4T1  Fl. 14          6 Ainda, sustenta­se no referido Despacho que o contribuinte não teria direito à  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de multa  pelo  atraso  na  entrega  da DIRPJ.  Tal multa,  resultante de um atraso de oito meses, segundo o Despacho, corresponde ao montante de R$  7.063,53.  Em  primeiro  lugar,  para  esclarecer  a  dúvida  levantada  pela  Delegacia  da  Receita Federal, julgo salutar resumir o quanto decidido nos processos de n° 10280.001697/00­ 18 e 10280.001695/00­84.  No  processo  10280.001697/00­18,  que  foi  apensado  ao  presente,  restou  sedimentado o entendimento de que a imputação de pagamento é uma prerrogativa da Fazenda  Pública,  sendo  certo  que  apenas  pode  ser  exercida  caso  não  haja  anterior  manifestação  do  contribuinte , pleiteando o pagamento de determinado débito. No referido processo observa­se  a seguinte ordem de acontecimentos:  (i)  O contribuinte protocolou em maio de 2000 o pedido de  compensação. Foram  imputados os pagamentos para os  meses  de  setembro  a  outubro  de  1995  e  janeiro  a  novembro de 1996.  (ii)  Em  dezembro  de  2000  foi  proferida  a  decisão  n°  0861/00, a qual deferiu o pleito, cancelando o crédito de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  de  outubro  de  1995  e  janeiro  a  novembro  de  1996,  em  razão  da  compensação efetuada.  (iii)  Apenas  no  ano  de  2003,  o  SECAT  da DRF  de  Belém  informou que em outubro de 2001, em razão de auditoria  realizada,  os  valores  recolhidos  a  maior  pelo  contribuinte foram recalculados pelo SIEF e que por tal  motivo  não  seria  possível  a  emissão  dos  DARFs  necessários  para  reconhecimento  do  direito  creditório  e  da compensação deferida.  Dada  a  ordem  dos  acontecimentos,  decidiu­se  pelo  provimento  do Recurso  Voluntário, em observância ao quanto já homologado pela decisão 0816/00 conforme a ementa  abaixo transcrita:  IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. A imputação de pagamento é  prerrogativa da Fazenda Pública que apenas pode ser exercida  caso não haja anterior manifestação do contribuinte pleiteando  o  pagamento  de  determinado  débito.  Recurso  Voluntário  Provido.  Nesse processo, de n° 10280.001695/00­84, a conclusão foi no sentido de que  a DIPJ retificadora substitui integralmente a DIPJ retificada. Nesse passo, devem ser acolhidos  para  efeito de  restituição/compensação o quanto  decidido  em processos  relacionados  a  anos­ calendários que impactam no saldo de IRPJ a restituir em outro processo.   No referido processo observa­se a seguinte ordem de acontecimentos:  Fl. 694DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10280.001695/00­84  Acórdão n.º 1401­001.062  S1­C4T1  Fl. 15          7 (i)  Em  junho de 2001,  o Serviço  de Orientação  e Análise  Tributária  da  DRF/Belém  manifestou­se  nos  autos  propondo a concessão da compensação pretendida pelo  contribuinte,  referente  aos  anos­calendários  de  1995  e  1996  e  por  ele  demonstrada  por  meio  de  Declarações  Retificadoras. Tal decisão consubstanciou­se no Parecer  n° 0305/2001.  (ii)  Em outubro  de 2003  a mesma DRF manifestou­se  nos  autos  propondo  a  anulação  do  Parecer  n°  0305/2001,  sob  o  fundamento  de  que  não  houve  apreciação  de  mérito,  não  restando  comprovado  se  os  pagamentos  efetuados  eram  realmente  indébitos  passíveis  de  repetição. Tal decisão  consubstanciou­se no Parecer n°  386/2003.  No acórdão de recurso voluntário, a decisão  foi  pelo provimento parcial  do  recurso, tendo sido levado em consideração: (i) o quanto decidido no acórdão n° 1202­00.035  (Processo n° 10280.01697/00­18); (ii) o valor devido a partir da DIRPJ 1997 retificadora e (iii)  os  pagamentos  determinados  no  Parecer  n°  305/2001  (1°  Parecer).  A  decisão  restou  assim  ementada:  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  A  DIRPJ  retificadora  substitui  integralmente a DIRPJ retificada. De se acolher, para  efeito  de  restituição/compensação,  o  quanto  decidido  em  processo relacionado a anos­calendário que impactam no saldo  de IRPJ a restituir em outro processo.  No tocante à DIRPJ retificadora, elucidativo transcrever o seguinte trecho da  decisão proferida:  “Ora, se a DIRPJ retificadora foi entregue antes do lançamento  relativo  a  DIRPJ  original  (lançamento  que  foi  cientificado  apenas  em  03/12/2001  –  fls.  124);  se  a DIRPJ  retificadora  foi  processada  conforme  Parecer  305/2001,  com  pagamento  a  ela  imputados  antes  da  referida  lavratura  do  Auto  de  Infração  (29/06/2001);  e,  se  a  própria  diligência  confirma  que  o  Livro  Registro  de  Apuração  do  Lucro  Real  está  de  acordo  com  o  informado na Declaração retificadora, não há como não adotá­ la  para  efeito  do  cálculo,  posto  que  a  DIRPJ  retificadora  substitui  integralmente  a  DIRPJ  original.  Assim,  quanto  aos  valores  a  serem  considerados  para  o  ano­calendário  de  1996,  deve  o  cálculo  partir  daqueles  valores  informados  da  DIRPJ  retificadora (fls. 57).”  Ainda, de se ressaltar que os cálculos do contribuinte relativamente ao ano de  1995 foram acolhidos, conforme seguinte trecho:  “No que tange ao ano­calendário de 1995, assevera a diligência  que as demonstrações do resultado do exercício, apesar de não  terem  sido  transcritas  no  Livro  Diário  ou  no  Lalur,  estão  em  conformidade  com  o  Livro  Registro  de  Prestação  de  Serviços  Fl. 695DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0617.16335.ODHA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280.001695/00­84  Acórdão n.º 1401­001.062  S1­C4T1  Fl. 16          8 (fls.  249/342). Neste ponto,  também de se acolher o cálculo do  contribuinte.”  Portanto, as premissas a serem consideradas a fim de aplicar adequadamente  o acórdão n° 1401­00.356 são: (i) para o ano de 1996 o valor a restituir leva em consideração a  Declaração retificadora e não a retificada e (ii) para o ano de 1995, os cálculos do contribuinte  foram acolhidos.  Assim,  em  observância  ao  quanto  já  decidido  pelo  processo  n°  10280.01697/00­18, no qual se determinou indevidas as compensações de ofício efetuadas, não  podendo tais compensações de ofício mitigar o direito creditório do contribuinte que antecipou­ se  no  pedido  de  compensação,  bem  como  em  observância  ao  Parecer  n°  0305/2001,  antes  exarado pela própria RFB, impossível a rediscussão do mérito por essa Câmara. Providências  para eventual débito porventura remanescente, mormente decorrente da compensação de ofício  rechaçada  em outro  acórdão,  não  constituem matéria  da  presente  lide,  tampouco passível  de  apreciação por este colegiado.  Noutro  giro,  tem  fundamento  as  considerações  da  d.  Delegacia  quanto  ao  valor  relativo  à  multa  por  atraso  na  entrega  da  DIPJ  que,  como  demonstrado  no  embargo,  constituiu direito creditório pleiteado pelo contribuinte.   De fato o acórdão recorrido nada dispôs acerca da possibilidade de restituição  dos valores pagos a título de multa por atraso de oito meses na entrega da DIPJ, porquanto se  pautou  no  relato  constante do  1° Parecer  (Parecer n°  305/2001). Assim,  como há  omissão  a  esse respeito, importa tratar do referido direito, cuja conclusão é de que tal direito e respectivo  valor ( R$ 7.063,52), conforme tabela às fls. 139, não são restituíveis.   Neste  ponto,  cumpre  salientar  que  a  questão  acerca  da  impossibilidade  de  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  multa  no  atraso  na  entrega  de  Declaração  já  foi  inclusive objeto de Súmula do CARF, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Pelo  exposto,  acolho  o  presente  Despacho  SEORT  para  RATIFICAR  o  quanto já decidido e RETIFICAR apenas a questão da impossibilidade de utilização da multa  paga  por  atraso  na  DIPJ  compor  o  crédito  destinado  às  compensações  pretendidas  pelo  contribuinte.  Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2013  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias                 Fl. 696DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0617.16335.ODHA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280.001695/00­84  Acórdão n.º 1401­001.062  S1­C4T1  Fl. 17          9                 Fl. 697DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0617.16335.ODHA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por KAREM JUREIDINI DIAS em 11/11/2013 15:23:12. Documento autenticado digitalmente por KAREM JUREIDINI DIAS em 11/11/2013. Documento assinado digitalmente por: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA em 11/12/2013 e KAREM JUREIDINI DIAS em 11/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/06/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0617.16335.ODHA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 102800016950084. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10830.727026/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso quanto interposto fora do prazo legal de 30 dias após a intimação pessoal do contribuinte. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A Súmula 28 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais determina que o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2401-004.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Relator
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2401­004.846  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  INTEMPESTIVIDADE.   Não se conhece do recurso quanto interposto fora do prazo legal de 30 dias  após a intimação pessoal do contribuinte.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.   A Súmula 28 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais determina que  o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a  Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 70 26 /2 01 2- 21 Fl. 1034DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do recurso voluntário por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 10830.727026/2012­21  Acórdão n.º 2401­004.846  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório    Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008    O procedimento Fiscal foi iniciado com a apresentação do Termo de Inicio de  Procedimento Fiscal, datado de 08/03/2012, quando o sujeito passivo foi intimado a apresentar  os  documentos  previstos  na  legislação.  Durante  a  ação  Fiscal  foram  emitidos  termos  de  intimações  e  Termos  de  Continuidade  da  Ação  Fiscal.  A  Fiscalização  foi  concluída  com  a  geração de dois processos Administrativos Cadastrados no Sistema de Controle e Consulta de  Processo  Administrativos  do  Ministério  da  Fazenda  –  COMPROT  sob  os  números  10830.727024/2012­32 e 10830.727026/2012­21.   O processo nº 10830.727026/2012­21 é composto pelos Autos de Infração de  Obrigações  Principais  –  AIOP  do  período  de  01/2008  a  12/2008  e  Auto  de  Infração  de  Obrigações Acessórias – AIOA e o processo nº 10830.727024/2012­32 composto pelos Autos  de Infração de Obrigações Principais – AIOP do período de 01/2009 a 07/2011.  O  recorrente  está  sendo notificado no processo 10830.727026/2012­21, nos  termos dos artigos 2º e 3º da Lei 11.457, de 16/03/2007, no valor consolidado deste processo  administrativo:  1)  AI DEBCAD – 37.365.135­0 Contribuição Patronal no R$ 2.696.181,27;  2)  AI DEBCAD – 37.388.849­0 Contribuição dos Segurados no R$ 196.411,06;  3)  AI  DEBCAD  –  37.365.134­1  Código  de  Fundamentação  Legal  68,  R$  3.188.989,13;  No  citado  processo  o  recorrente  apresentou  impugnação  as  fls.  300/401  –  Apenso I e 402/423 – Apenso I, alegando a não incidência de Contribuição Sociais sobre Férias  em  Pecúnia,  Abono  Assiduidade  e  Verbas  de  Sucumbência  pagas  ao  Município.  Férias  Indenizada – férias convertida em pecúnia – Súmula 136 STJ. E que as verbas de sucumbência  pagas ao município – não se destinam a remuneração de trabalho, uma vez que são decorrentes  de processo judicial transitado em julgado;  A  fiscalização  descreve  os  fatos  geradores  abrangidos  pelo  lançamento  no  Relatório de Fiscalização., fls. 28/41.  Irresignado  com  o  lançamento,  comparece  o  sujeito  passivo  aos  autos,  impugnando­o  por  vários  instrumentos  de  impugnação,  acompanhados  de  pastas  onde  traz  argumentações várias sobre os aspectos relativos ao lançamento.  Impugnação de fls. 755/759 – Autos de Infração DEBCAD nºs 37.365.134­1  e 37.365.135­0, e fls. 1.415/1.435   Impugnação de fls. 802/853 – Autos de Infração DEBCAD nº 37.365.134­1 e  37.365.135­0, e fls. 1.200/1.253, 1.436/1.489, 1.913/1.966   Fl. 1036DF CARF MF     4  Impugnação de fls. 888/901, 1.307/1.313 e 2.104/2.111 – (inaplicabilidade da  representação fiscal para fins penais) Instrumentos de Impugnação de fls. 902/932 – Autos de  Infração DEBCAD nº 37.365.134­1 e 37.365.135­0 e fls. 1.321/1.351, 1.502/ 1.534.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas/SP  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 05­40.608 6ª Turma da DRJ/CPS,  às  fls.  987/1.013,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário para efeito de se retificar o AI nº DEBECAD nº 37.365.135­0 e AI nº 37.388.849­0,  em  ambos,  no  que  se  referem  aos  levantamentos  CI  e  CII,  forma  proposta  na  planilha  que  integra o voto. E, por fim, manter integralmente o crédito tributário lançado por meio do AI nº  37.365.134­1 (CFL 68) em sua integralidade. Recorde­se:  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  FEDERAL.  RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   Descabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal  em  vigor,  posto  que  tal  mister  incumbe  tão  somente aos órgãos do Poder Judiciário.  LANÇAMENTO.  FATO  GERADOR.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO MÉDICO.  É  devida  a  contribuição  a  cargo  da  empresa  incidente  sobre o  valor dos  serviços prestados por cooperados por  intermédio de  cooperativa de trabalho médico.  LANÇAMENTO.  AÇÃO  ANULATÓRIA.  FORÇA  DA  COISA  JULGADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  A  coisa  julgada  em  ação  anulatória  de  lançamento  fiscal,  em  período distinto de outro  lançamento, não prejudica a validade  deste,  tampouco  enseja  a  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição  objeto  de  discussão  judicial  à  falta  de  pronunciamento específico.  LANÇAMENTO.  PREVIDENCIÁRIO.  FATO  GERADOR.  LICENÇA  PRÊMIO  PAGA  EM  PECÚNIA.  INDENIZAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Constitui  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  o  pagamento em pecúnia de licença prêmio não gozada, ainda na  vigência do contrato de  trabalho, não havendo que se  falar em  indenização, porquanto ausente situação de prejuízo a justificar  a reparação financeira  LANÇAMENTO.  PREVIDENCIÁRIO.  EMPRESÁRIOS  INDIVIDUAIS.  CARACTERIZAÇÃO COMO CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  REGULARIDADE  DO  REGISTRO.  IMPROCEDÊNCIA.   Improcede  a  caracterização  de  empresários  individuais,  devidamente registrados junto ao Registro Público de Empresas  Mercantis,  como segurados contribuintes  individuais, ausente a  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 10830.727026/2012­21  Acórdão n.º 2401­004.846  S2­C4T1  Fl. 4          5  demonstração  de  que  houve  a  prestação  de  serviços  fora  do  exercício da atividade empresária  PREVIDENCIÁRIO.  HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS.  RATEIO  GERAL.  INCIDÊNCIA.  Incide  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  distribuídos  de  forma  geral  e  indiscriminada a segurados, ainda que oriundos do recebimento  de  verbas  sucumbenciais,  não  havendo  vinculação  entre  o  beneficiário  e  sua  atuação  no  processo  judicial  ensejador  da  sucumbência.  LANÇAMENTO.  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  A  suspensão  da  exigibilidade  em  relação  a  determinadas  rubricas  não  impede  o  ato  administrativo  de  lançamento,  salvante  comando  judicial  específico  neste  sentido,  de  forma  a  obstar os procedimentos de cobrança material do valor lançado.  AUTO DE INFRAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO AO FGTS  E  INFORMAÇÕES  À  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  GFIP.  CABIMENTO.  Constitui  infração  passível  de  penalidade  a  não  inserção  de  segurados  contribuintes  individuais  na  folha  de  pagamento  e  a  omissão  de  pagamentos  realizados  a  título  de  rateio  geral  de  verbas  sucumbenciais  e  licença  prêmio  indevidamente  indenizada.  AUTO DE INFRAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO AO FGTS  E  INFORMAÇÕES  À  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  GFIP.  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  EMPRESÁRIOS. INOCORRÊNCIA.  Não  configura  infração passível  de  penalidade  a  não  inserção,  na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência  Social GFIP, de segurados contribuintes individuais constituídos  sob  a  forma  de  empresários,  ausente  demonstração  de  que  a  prestação  de  serviços  deu­se  fora  do  exercício  da  atividade  empresária.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.  O Recorrente  foi cientificado da decisão de 1ª  Instância,  a primeira vez em  03/06/2013  (fls.1.029),  e  a  segunda vez  em 14/06/2013,  conforme Aviso de Recebimento  às  Fls. 1.031.   Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  interpôs Recurso Voluntário às  fls. 521/590, anexando ao documento  todas as  impugnações  anteriormente apresentadas, e usando desses argumentos para impugnar o acórdão, ratificando  suas alegações anteriormente expendidas e ao final requer o acatamento do recurso de modo a  alterar a decisão recorrida.  Fl. 1038DF CARF MF     6  Em  suma,  alega  que  o  lançamento  não  pode  subsistir,  devendo  ser  cancelando;  após  transcrever  o  artigo  32,  inciso  I  da  Lei  nº  8.212/91,  aduz  que  a  referida  obrigação é efetuada mensalmente em conjunto pelo Departamento de Folha de Pagamento e  Departamento de Finanças, através de GFIP encaminhada eletronicamente; que, se não fossem  efetuados os lançamentos, com o sistema informatizado, nenhum funcionário receberia o que  de  direito,  já  que  todos  os  dados  são  lançados  em  único  documento  e  sistema;  que  não  se  deixou de preparar  a  folha de pagamento,  tanto  assim que a  fiscalização  foi  embasada nesta  documentação;  postula  pela  concessão  de  prazo  para  a  correção  de  “qualquer  equívoco  que  tenha eventualmente ocorrido”; que “qualquer ser humano ou máquina é passível de erros!”.  No  tocante  ao Auto  de  Infração DEBCAD  nº  51.016.0204  (cooperativa  de  trabalho  –  UNIMED)  aduz  que  o  lançamento  não  pode  subsistir,  devendo  ser  cancelando;  transcreve o artigo 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91; que não incide INSS, FGTS e IRRF sobre  convênios médicos, relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniada,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas médico  hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  sendo  isto  o  que  acontece na Prefeitura do Município de Valinhos em relação ao convênio médico UNIME.  Quanto ao Auto de  Infração DEBCAD nº 51.016.0204, e  fls. 644/665 – AI  DEBCAD  nº  51.030.3005  (licença  prêmio  indenizada,  sucumbência,  contribuinte  individual  CONTAB)  alega  que o  lançamento  não  pode  subsistir,  devendo  ser  cancelando;  que  o RPS,  artigo  214,  §  9º,  inciso  V,  alínea  “l”,  já  deixa  claro  a  inexigibilidade  do  débito  referente  à  licença prêmio indenizada, bem como no § 9º, inciso X do mesmo Regulamento, referindo­se  às verbas de sucumbência.  Autos  de  Infração  DEBCAD  nºs  37.365.1341  e  37.365.135­0,  e  fls.  1.415/1.435  –  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  51.106.0204  (cooperativa  de  trabalho  –  UNIMED):  Nesse interregno, afirma ainda que contra a NFLD nº 35.383.863­2 (03/2000  a  07/2001)  e,  atualmente,  AI  DEBCAD  nºs  37.365.134­1  e  37.365.135­0,  ajuizou  ação  anulatória– processo nº 2003.61.05.007119. Em primeira instância, o pedido foi atendido pela  Justiça  Federal;  que  a  apelação  foi  recebida  no  efeito  meramente  devolutivo,  permitindo  a  produção  dos  efeitos  relativos  à  anulação  e  à  suspensão  da  exigibilidade;  que  o  mesmo  entendimento apresentado pelo Poder Judiciário quando do julgamento do lançamento relativo  à NFLD nº 35.383.863­2 (03/2000 a 07/2001) deve ser aplicado ao período subsequente.  Contra os Autos de Infração DEBCAD nº 37.365.134­1 e 37.365.135­0, e fls.  1.200/1.253,  1.436/1.489,  1.913/1.966  –  Autos  de  Infração  DEBCAD  nº  51.016.0204  (compensação sem anuência prévia da RFB), afirma que o contribuinte efetuou recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  terço  constitucional  de  férias,  hora  extra  e  demais  verbas  de  natureza  compensatória/indenizatória;  que  a  lei  pode  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  com a Fazenda Pública, na forma do artigo 170 do CTN; que a Lei nº 8.383/91 trouxe regras  para o exercício do direito; que a Constituição Federal de 1988 veda o  tributo com efeito de  confisco,  impondo­se  sua  restituição  em  caso  de  desrespeito  ao  referido  princípio  constitucional; cita doutrina sobre o instituto da compensação; que a Lei nº 8.383/91 permite a  compensação  com  créditos  ainda  a  serem  constituídos,  no  recolhimento  de  importância  correspondente a período subsequentes.  Ainda,  sobre  os  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  51.016.109­0,  e  fls.  1074/1127 – Auto de Infração DEBCAD nº 51.016.109­0 (multa isolada de 150%), afirma que  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 10830.727026/2012­21  Acórdão n.º 2401­004.846  S2­C4T1  Fl. 5          7  o  Município,  com  fundamentos  em  decisões  pacificadas  e  jurisprudência  emanadas  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  sentido  de  que  somente  as  parcelas incorporáveis ao salário do servidor para efeito de aposentadoria sofrem a incidência  de contribuições previdenciárias,  apurou créditos provenientes de pagamentos  indevidos, que  não  se  incorporam  ao  salário  de  contribuição,  a  teor  do  artigo  28,  §  9º,  “e”  e  7  da  Lei  nº  8.212/91, combinado com o artigo 201, § 11 da Constituição Federal de 1988; que, de acordo  com  a  legislação  vigente,  efetuou  as  compensações  referentes  aos  créditos  apurados  com  débitos  vincendos  previdenciários,  sem  a  anuência  do  Judiciário  ou  da  RFB;  a  fiscalização  glosou  a  totalidade  das  compensações  efetuadas  e  regularmente  informadas  na  GFIP;  que  a  lavratura  fiscal  não  deve  prosperar,  pois  é  imperioso  que  a  falsidade  deve  ser  comprovada;  invoca o artigo 229 do Código Penal relativo ao delito de falsidade ideológica; que, para que se  configura o ilícito penal, de rigor ter­se em vista ocorrência do dolo, necessitando que o agente  (contribuinte)  tenha  apresentado  uma  declaração  de  compensação  inserindo  uma  declaração  falsa  ou  diversa  daquela  que  deveria  ser  escrita  (relativa  ao  débito  tributário  abatido  ou  ao  crédito tributário invocado), com o intuito de prejudicar direito;  traz o conceito do vernáculo  “falsidade”;  que  não  é  falsa  a  declaração  que  o  contribuinte  presta  como  remuneração  não  tributável,  pacificada  pelos  Tribunais  Superiores,  uma  remuneração  que  a  autoridade  fazendária  entende  como  tributável,  desde que se  identifique  corretamente  tais  remunerações  quando a seus elementos de fato; que as Delegacias da Receita Federal de Julgamento têm se  manifestado pela improcedência da multa isolada quando o contribuinte tenha comprovado que  efetuou  os  recolhimentos  das  verbas  cujos  créditos  foram  utilizados  para  a  compensação,  quando  efetuou  a  compensação  nos  moldes  do  artigo  44  da  IN  RFB  nº  900/08  e  quando  informou ao fisco as compensação efetuadas, através do lançamento em GFIP.  Continuamente,  quanto  ao  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  51.016.020­4  (suspensão  da  exigibilidade  –  contribuição  previdenciária  patronal  cargo  eletivo  –  Lei  nº  10.887/04) o contribuinte está sujeito às contribuições previstas no artigo 22, incisos I e II da  Lei nº 8.212/91, em relação aos subsídio pago aos agentes políticos do Município, na forma do  artigo 12, § 2º, inciso I, alínea “h” da Lei nº 8.212/91, acrescido pelo artigo 13, § 1º da Lei nº  9.506/97; que o INSS reconheceu pela não incidência da referida contribuição em relação aos  agentes políticos, nos termos da Ordem de Serviço nº 151, de 28/11/1996; que voltou a exigir a  contribuição com a entrada em vigor da Lei nº 9.506/97, concluindo que a Lei Complementar  nº  84/96  não  permitia  a  cobrança;  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  alínea  “h”  do  inciso  I  do  artigo  12  da  Lei  nº  8.212/91;  aduz  que  a  referida contribuição é inconstitucional, tecendo argumentos com vistas a este reconhecimento;  cita julgados judiciais; em 28/06/2004 foi editada a Lei nº 10.887, alterando a Lei nº 8.212/91;   Por  fim, quanto ao Auto de  Infração DEBCAD nº 51.016.020­4  (suspensão  da exigibilidade – contribuição previdenciária patronal) afirma que o contribuinte se sujeita às  contribuições previstas no artigo 22, incisos I e II da Lei nº 8.212/91; que a referida lei adota o  termo  genérico  “remuneração”,  que  abrange  todos  os  valores  recebidos  a  qualquer  título  independente da sua natureza tributária; Transcreve o artigo 113, § 1º e o artigo 114 do CTN;;  que,  pela  regra  da  tipicidade  fechada,  o  fisco  não  pode  estender  a  interpretação  sobre  a  materialidade  do  fato  gerador,  a  fim  de  abranger  fatos  além  dos  já  previstos  pela  norma  de  incidência; transcreve o artigo 108 do CTN e o artigo 195, I da Constituição Federal de 1988;  que, de acordo com o artigo 22, inciso I da Lei nº 8.212/91, a remuneração paga ao empregado  nada mais é do que seu próprio salário, tornando­se necessário concluir que as contribuições só  devem incidir sobre o salário e sobre as remunerações percebidas, desde que venham a integrar  Fl. 1040DF CARF MF     8  o salário para fins de benefício na forma do artigo 201, § 11 da Constituição Federal de 1988;  cita doutrina;  transcreve o artigo 28,  inciso  I, § 9º,  item 7 da Lei nº 8.212/91 e o artigo 214,  inciso  I,  §  9º,  inciso  IV,  alínea  “j”  do  RPS;  não  bastasse  isto,  há  paradigmas  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  a  evidenciar  a  natureza  indenizatória/compensatória das parcelas pagas a título de terço constitucional de férias e horas  extras e demais verbas de caráter não habitual.  É o relatório.  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 10830.727026/2012­21  Acórdão n.º 2401­004.846  S2­C4T1  Fl. 6          9    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora  1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O Recorrente foi cientificado da r. decisão no dia 14/06/ 2013, conforme AR  às  fls.  1.031  o  prazo  para  interposição  do  recuso  esgotou­se  em  16/07/2013,  e  o  presente  Recurso Voluntário  foi  apresentado,  INTEMPESTIVAMENTE,  no dia  17/07/2013  (),  razão  pela  qual  NÃO  CONHEÇO  DO  RECURSO  já  que  AUSENTES  os  requisitos  de  admissibilidade.    3. CONCLUSÃO:  Pelos motivos  expendidos, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário,  pois  manifestamente intempestivo.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 1042DF CARF MF

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6755094 #
Numero do processo: 13982.000691/2009-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 AUSENCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso especial quando não é apontada divergência em relação às causas de decidir do acórdão recorrido, pois é indispensável que as situações fáticas dos julgados em comparação sejam idênticas ou similares a ponto de que as teses em discussão na instância especial tenham o condão de interpretar divergentemente a legislação tributária e modificar o status da decisão recorrida. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­004.618  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS E COFINS  Recorrente  COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DA REGIÃO  DE TANGARÁ ­ COOTRATAN  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008  AUSENCIA  DE  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  RECURSO  ESPECIAL NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do  recurso especial quando não é apontada divergência em  relação às causas de decidir do acórdão recorrido, pois é indispensável que as  situações fáticas dos julgados em comparação sejam idênticas ou similares a  ponto de que as teses em discussão na instância especial tenham o condão de  interpretar  divergentemente  a  legislação  tributária  e  modificar  o  status  da  decisão recorrida.  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 06 91 /2 00 9- 23 Fl. 427DF CARF MF Processo nº 13982.000691/2009­23  Acórdão n.º 9303­004.618  CSRF­T3  Fl. 428          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  em  face  do Acórdão  nº  3202­000.896  (fls.  371  a  378),  de  24/09/2013,  cuja  ementa se transcreve a seguir, na íntegra:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008  COFINS.  COOPERATIVA.  ATO  COOPERADO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Ato  cooperado é aquele praticado entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais  (artigo 79 da Lei n° 5.764/1971).  A  não­incidência  de  COFINS  restringe­se  a  atos  cooperados  praticados entre a cooperativa e seus associados.  Recurso voluntário negado.  O  presente  processo  refere­se  a  lançamento  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, acrescidas de multa de ofício e  juros de mora, em razão de ausência de recolhimento  dessas contribuições em relação aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre  janeiro de 2005 e novembro de 2008. A empresa em epígrafe é uma cooperativa de transporte  rodoviário de carga.  Em sua defesa, o sujeito passivo alegou, em síntese, que todas as prestações  de serviços realizadas foram feitas por cooperados, pelo que a cobrança do PIS/Cofins oriunda  de ato cooperado seria indevida.  O  lançamento  foi  mantido,  por  unanimidade  de  votos,  no  julgamento  de  primeira instância e confirmado, também por unanimidade de votos, no Acórdão ora recorrido.  O  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.  390  a  404),  suscitando  divergência  em  relação  à  sujeição  das  cooperativas  de  transporte  rodoviário  de  cargas  ao  PIS  e  à  Cofins,  sobre  os  atos  cooperados.  Reafirma  que  todas  as  prestações  de  serviços por ela realizadas foram feitas por cooperados.  Para comprovar o dissenso foram apontados, como paradigmas, os Acórdãos  nºs 9303­001.882 e 3403­002.334, cujas ementas transcrevo abaixo:  Acórdão 9303­001.882  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 13982.000691/2009­23  Acórdão n.º 9303­004.618  CSRF­T3  Fl. 429          3 SOCIEDADES  COOPERATIVAS.  ATO  COOPERATIVO.  ATO­ MEIO. INTERPRETAÇÃO.  A  interpretação  literal  não  é  a  única  que  deve  ser  empregada  quando  da  análise  de  uma  norma  jurídica,  tendo  em  vista  que  sua  adequada  aplicação  também  deve  derivar  de  um  estudo  sistemático. Ao confrontar os artigos 79, 86, 87 e 111 da Lei nº  5.764/71  com os  arts.  146,  III,  ‘c’  e  174,  §  2º  da Constituição  Federal,  bem  como  com  as  demais  disposições  da  Lei  nº  5.764/71,  é  possível  concluir  que  os  atos­meio,  por  serem  indispensáveis  à  consecução  dos  atos­fim,  também  devem  ser  considerados como cooperativos.  FATOS  GERAIDORES  ATÉ  OUTUBRO  DE  1999.  COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E VENDA DE VINHO. ATO­ MEIO ESSENCIAL. ISENÇÃO.  Numa cooperativa de produção e venda de vinho,  também goza  da isenção da COFINS, até os fatos geradores outubro de 1999,  a  receita  proveniente  da  venda  deste  produto  ao mercado,  por  ser  tal  operação  essencial  à  realização  do  objeto  social  da  sociedade  e  não  se  dissociar  dos  bens  que  cada  associado,  individualmente,  produz.  Embora  uma  interpretação  literal  do  art. 79 da Lei n° 5.764/71 permita restringir os atos cooperativos  apenas  aos  atos  internos  ou  atos­fim,  realizados  entre  a  sociedade  cooperativa  e  seus  associados,  a  isenção  se  estende  aos atos­meio quando estes são essenciais à realização daqueles  e não vão além do que cada associado, individualmente, poderia  oferecer a terceiros sem a intermediação da cooperativa.  Acórdão 3403­002.334  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  BASE  DE  CÁLCULO.  COFINS  E  PIS/PASEP.  RECEITAS.  EXCLUSÃO. COOPERATIVA.  As  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização de produção do associado não integra à base de  cálculo  das  contribuições  para  a  COFINS  e  o  PIS/PASEP  por  ser ato eminentemente cooperativo.  Admitido  o  Recurso  Especial  (despacho  às  fls.  416  a  418),  a  Fazenda  Nacional apresentou suas contrarrazões às fls. 420 a 424.  É o Relatório.        Fl. 429DF CARF MF Processo nº 13982.000691/2009­23  Acórdão n.º 9303­004.618  CSRF­T3  Fl. 430          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  interposto pelo  sujeito passivo é  tempestivo, porém não deve ser  conhecido  por  não  cumprir  com  os  requisitos  essenciais  à  admissibilidade  ditados  pelo  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante demonstra­se a seguir.  A Medida Provisória n° 1.858­6, de 29 de  junho de 1999,  e  suas  reedições  (culminando na MP n° 2.158­35, de 2001), revogou expressamente, a partir de 30 de junho de  1999,  a  isenção  da  Cofins  quanto  aos  atos  cooperativos  próprios  das  finalidades  das  cooperativas, prevista no artigo 6°, inciso I, da Lei Complementar n° 70/1991.   Apenas com o advento da Lei n° 11.196/2005, alterando o artigo 30 da Lei n°  11.051/2004, é que se passou a reconhecer o direito das sociedades cooperativas de crédito e de  transporte  rodoviário de cargas  excluírem, na apuração dos valores devidos a  título de PIS e  Cofins, os ingressos decorrentes do ato cooperativo.  Consoante  relatado  supra,  a  divergência  foi  suscitada  em  razão  da  sujeição  das cooperativas de transporte rodoviário de cargas ao PIS e à Cofins sobre os atos cooperados.  O fundamento da decisão recorrida foi que a não­incidência das contribuições se restringiu a  atos  cooperados  praticados  entre  a  cooperativa  e  seus  associados,  para  fatos  posteriores  a  dezembro de 2005. Para fatos anteriores, não havia isenção.  Foi  constatada pela  autoridade  fiscal  que o  sujeito  passivo  computou  como  "ato cooperado" toda a sua prestação de serviços e/ou receitas, embora grande parcela de sua  receita  era  advinda  da  prestação  de  serviços  por  intermédio  de  terceiros  NÃO  cooperados.  Confirmou­se  o  entendimento  de  que  os  atos  cooperativos  são  aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados, para a consecução dos objetivos sociais. A autoridade fiscal excluiu, corretamente,  da  base  de  cálculo,  os  ingressos  decorrentes  do  ato  comprovadamente  cooperativo,  para  períodos posteriores a dezembro de 2005.   Assim  é  que  para  haver  divergência  de  aplicação  da  lei  tributária  presente na conjuntura ora sub analisis é  indispensável que exista decisão contrária aos  motivos  determinantes  da  decisão  recorrida  em  instância  especial,  e  situações  fáticas  similares.  Pois bem, os acórdãos paradigmas apontados pelo sujeito passivo  tratam de  situação  fática  diversa  e  são  fundamentados  em  normas  distintas  daquelas  apreciadas  no  acórdão recorrido.  No Acórdão 9303­001.882, foram apreciados fatos relativos aos períodos de  apuração de janeiro de 1998 a dezembro de 2001, de uma cooperativa de produção e venda de  vinho.  Nessa  decisão,  foram  afastados  os  lançamentos  efetuados  de  COFINS  para  os  fatos  geradores ocorridos até outubro de 1999, relativo a receita proveniente da venda de vinho ao  mercado,  por  ser  tal  operação  essencial  à  realização  do  objeto  social  da  sociedade  e  não  se  dissociar dos bens que cada associado,  individualmente, produz. Tal decisão fundamentou­se  na isenção prevista no artigo 6°, inciso I, da Lei Complementar n° 70/1991, que vigorou até a  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 13982.000691/2009­23  Acórdão n.º 9303­004.618  CSRF­T3  Fl. 431          5 edição da Medida Provisória n° 1.858­6/99. Destaca­se que a decisão considerou, também, que  a  antiga  isenção  (para  atos  cooperados)  se  estenderia  aos  atos­meio,  quando  estes  forem  essenciais à realização dos atos­fins, e não forem além do que cada associado, individualmente,  poderia oferecer a terceiros sem a intermediação da cooperativa.  Note­se  a  divergência  fática  daquela  apreciada  no  acórdão  recorrido,  que  tratou de fatos posteriores a 2005, parte sujeita à plena incidência do PIS e da COFINS para  todas as receitas das cooperativas, e parte sujeita à exclusão de atos cooperados posteriores a  dezembro de 2005, conforme previsto na Lei n° 11.196/2005. A decisão paradigma tratou de  atos  de  cooperativa  de  produção  e  venda,  enquanto  a  decisão  recorrida  tratou  de  atos  de  cooperativa  de  transporte  rodoviário  de  carga,  prestados  por  intermédio  de  terceiros  NÃO  cooperados.  Já  no Acórdão  3403­002.334,  a  exclusão  determinada  pela  turma  julgadora  da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e à decorre de expressa previsão legal.  O  inciso  IV  do  artigo  15  da Medida  Provisória  nº  2.158­35  literalmente  afasta  da  base  de  cálculo  as  receitas  provenientes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produção  dos  associados.  Trata­se  de  norma  diversa  daquela  aplicada  no  acórdão  recorrido,  além de se referir a situação fática também diversa.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  635,  de  24  de  março  de  2006,  que  dispõe  sobre a incidência do PIS e da COFINS devidos pelas sociedades cooperativas em geral, assim  tratou do ato cooperativo da cooperativa de transporte rodoviário de cargas:  Art. 16º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de transporte  rodoviário de cargas, pode ser ajustada, além do disposto no art.  9º, pela:  I ­exclusão dos ingressos decorrentes de ato cooperativo;  [...]  § 2º Para efeito do inciso I do caput, entende­se como ingresso  decorrente de ato cooperativo a parcela da receita repassada ao  associado,  quando  decorrente  de  serviços  de  transporte  rodoviário de cargas por este prestado à cooperativa.  O  sujeito  passivo  alega  que  realiza  somente  atos  cooperados  prestando  serviços a terceiros com veículos de cooperados, e somente com estes. Entretanto, a autoridade  fiscal constatou que, embora a  recorrente  tenha computado como "ato cooperado"  toda a sua  prestação  de  serviços  e/ou  receitas,  grande  parcela  de  sua  receita  advinda  da  prestação  de  serviços foi efetuada por intermédio de terceiros NÃO cooperados.  Portanto, nenhuma divergência jurisprudencial foi demonstrada. As decisões  não  divergiram  quanto  à  dedutibilidade  das  receitas  de  atos  cooperados  quando  a  legislação  específica assim permitia, e quanto à plena incidência das contribuições sobre a totalidade das  receitas  auferidas,  no  período  em  que  a  legislação  não  previa  a  isenção/dedução  dos  atos  cooperados.   Em obediência ao art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  não  se  deve  conhecer  do  recurso  especial  quando  não  é  demonstrada  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 13982.000691/2009­23  Acórdão n.º 9303­004.618  CSRF­T3  Fl. 432          6 divergência jurisprudencial, que ocorre quando as situações fáticas dos julgados são diversas.  Também  não  deve  ser  conhecido  o  recurso  quando  este  não  demonstrar  analiticamente  a  divergência  jurisprudencial  apontada,  e  quando  não  demonstrar  a  legislação  tributária  interpretada de forma divergente.  Do exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do presente recurso.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 432DF CARF MF

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6793556 #
Numero do processo: 19991.000088/2010-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUÇÃO DE CAFÉ. EXERCÍCIO CUMULATIVO DAS ATIVIDADES DO §6º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.925/2004. Para ser considerada produtora dos produtos classificados no código 09.01 da NCM e possuir o direito de se apropriar de crédito presumido de que o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, a contribuinte deve exercer cumulativamente as atividades padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados. Recurso Voluntário Negado. Direito CrEditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-004.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.270  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  PIS e Cofins Não Cumulativos  Recorrente  EXPORTADORA POÇOS DE CALDAS LTDA. (SPRESS CAFÉ  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUÇÃO  DE  CAFÉ.  EXERCÍCIO  CUMULATIVO DAS ATIVIDADES DO §6º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº  10.925/2004.  Para ser considerada produtora dos produtos classificados no código 09.01 da  NCM e possuir o direito de se apropriar de crédito presumido de que o artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  a  contribuinte  deve  exercer  cumulativamente  as  atividades  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com  redução dos tipos determinados.  Recurso Voluntário Negado.  Direito CrEditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 00 88 /2 01 0- 52 Fl. 323DF CARF MF Processo nº 19991.000088/2010­52  Acórdão n.º 3302­004.270  S3­C3T2  Fl. 324          2 Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  não­ cumulativos do 4º trimestre de 2006, vinculado às receitas não tributadas no mercado interno.  As glosas empreendidas pela fiscalização foram relativas a aquisições de bens para revenda de  pessoas jurídicas declaradas inaptas pela RFB, de acordo com os artigos 39 e 45 da IN RFB nº  1.005/2010 e de crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, em razão de  não ter sido considerada produtora de café, nos termos do §6º do referido artigo.  Em  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  que  efetuou  os  pagamentos aos fornecedores declarados inaptos, que as mercadorias compuseram seu estoque,  mediante  notas  fiscais  de  remessa  para  armazém  geral  e  nota  fiscal  de  retorno,  que  as  mercadorias foram exportadas conforme notas fiscais informadas. Em relação aos fornecedores  EXPORT DO BRASIL LTDA e J.B. BARONI, reitera que efetuou as operações com referidos  fornecedores e que eventual descumprimento de obrigações fiscais por parte dos mesmos não  pode servir de fundamento à glosa das operações com a recorrente.  Complementa,  alegando  equivocado  o  entendimento  da  fiscalização  em  vincular a possibilidade de crédito à existência efetiva de pagamento das contribuições pelos  fornecedores.  Concernente  à  glosa  por  não  ter  sido  considerada  produtora,  a  recorrente  alegou que é produtora de acordo com o artigo 4º do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), ainda  que industrialize por encomenda de terceiros, por ser equipada a industrial pela  legislação do  IPI.  A  DRJ,  por  seu  turno,  proferiu  o  Acórdão  nº  09­37.106,  considerando  a  manifestação procedente em parte, nos termos da seguinte ementa:  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório  é  ônus do qual deve se desincumbir.   CRÉDITO  DE  BENS  PARA  REVENDA,  ADQUIRIDOS  DE  INAPTAS E OMISSAS CONTUMAZES.  Na qualidade de terceiro interessado, há que se reconhecer tão  somente  o  direito  credit6rio  dos  valores  de  Pis/Cofins  não  cumulativos relativos ante os quais a contribuinte comprovou o  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 19991.000088/2010­52  Acórdão n.º 3302­004.270  S3­C3T2  Fl. 325          3 pagamento do prep respectivo e o recebimento dos bens, direitos  ou mercadorias, de sorte a que se visse livre da inidoneidade das  respectivas notas fiscais de aquisição.  CRÉDITO PRESUMIDO ­ AGROINDUSTRIA  Para fazer jus ao crédito presumido ­ agroindústria, na espécie,  mister  que  a  pessoa  jurídica  produza  o  café  que  revende,  considerando­se  como  produção  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e misturar  tipos  de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por  densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela  classificação oficial.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Em  recurso  voluntário,  a  recorrente  reiterou  a  efetividade  das  operações  ocorridas  com  os  fornecedores  CERRADO  EXPORT  DO  BRASIL  LTDA  e  J.B.BARONI,  únicos  fornecedores  inaptos  cujas  glosas  de  aquisições  foram mantidas  pela DRJ,  afirmando  que a declaração de  inaptidão da CERRADO ocorreu apenas em 01/03/2010, mais de quatro  anos  após  as  operações  e  que  a  J.B.BARONI  possui  cadastro  ativo  e  nunca  foi  declarada  inapta, conforme tela do CNPJ juntada. Concernente ao crédito presumido de que trata o artigo  8º da Lei nº 10.925/2004, reprisou as alegações realizadas na manifestação de inconformidade.  Na sessão de 29/01/2014, o julgamento foi convertido em diligência, para que  a  recorrente  pudesse  comprovar  seu  processo  produtivo,  elucidando  como  é  realizado  este  processo  produtivo,  definindo  as  fases  (recebimento  do  café/moagem/torra/etc)  e  todo  o  procedimento  ao  qual  se  submete  o  grão  de  café;  quem  é  que  faz  este  processo  produtivo,  clareando a informação do que é feito em seus próprios estabelecimentos e o que é terceirizado,  apresentado,  se  o  caso,  provas  deste  procedimento  de  industrialização  em  seus  estabelecimentos; comprovar documentalmente o procedimento de envio para industrialização  por encomenda, bem como que realiza a venda de produto industrializado.   Em resposta, a autoridade fiscal concluiu que a o processo produtivo previsto  no §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 foi cumprido, mas por outra pessoa jurídica, a saber  um  armazém  geral  local  e  não  pela  recorrente,  que  apenas  efetuou  a  encomenda  da  industrialização.  Em manifestação,  a  recorrente  reiterou que  todas  as  atividades previstas no  §6º do artigo 8º ad Lei nº 10.925/2004 ocorreram, ainda que parte por encomenda, o que não  retira a condição de produtora da recorrente, de acordo com a legislação do IPI.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 19991.000088/2010­52  Acórdão n.º 3302­004.270  S3­C3T2  Fl. 326          4 O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Destaca­se,  inicialmente,  que,  embora  a  fiscalização  tenha  abrangido  os  pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins, do 1º ao 4º trimestres de 2006, este processo  trata apenas do pedido de ressarcimento de PIS/Pasep referente ao 4º trimestre de 2006.   Assim, a primeira questão do  litígio que se  referia à glosa de aquisições de  empresas  declaradas  inaptas  se  tornou  inexistente  neste  processo,  já  que  as  glosas  que  permaneceram após a decisão  recorrida  restringiram­se aos  fornecedores de café CERRADO  EXPORT e JB BARONI, e se referiram a notas emitidas nos dois primeiros trimestres de 2006,  conforme quadro abaixo:  Mês  Fornecedor  Valor  Data TED  fevereiro/2006  CERRADO  70.000,00  23/02/2006  março/2006  CERRADO  28.500,00  28/03/2006  março/2006  CERRADO  98.000,00  24/03/2006  abril/2006  CERRADO  72.500,00  24/04/2006  maio/2006  CERRADO  45.900,00  15/05/2006  junho/2006  J B BARONI  22.145,00  29/06/2006  Destarte, a única matéria em litígio remanescente refere­se à possibilidade de  se terceirizar parte das atividades previstas no revogado §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004,  mantendo­se o direito ao crédito presumido.  A  diligência  requerida  pela  antiga  composição  desta  turma  se  destinava  a  comprovar se houve a operação de industrialização por encomenda, fato que restou inequívoco  no Parecer Fiscal de e­fls. 463/467, que concluiu que o café sofreu todo o processo previsto no  §6º do artigo 8º em industrialização por encomenda na empresa Internacional Armazéns Gerais  Ltda,  devendo  ser  considerado  insumos  pela  recorrente,  porém,  sem  direito  ao  crédito  presumido, por não exercer ela própria as atividades descritas no referido §6º. Tal situação foi  confirmada pela  recorrente, que, entretanto, pugna pelo  reconhecimento ao direito creditório,  uma vez que a exigência fiscal não tem amparo legal.  A  lide,  como  visto,  se  restringe  à  matéria  de  direito,  especificamente  a  interpretação do §6º  e do caput do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004,  abaixo  transcrito  com a  redação vigente à época dos fatos:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 19991.000088/2010­52  Acórdão n.º 3302­004.270  S3­C3T2  Fl. 327          5 destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor  dos  bens  referidos  no inciso  II  do caput do  art.  3o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos de cooperado pessoa física.  [...]  §  6o Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial. (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).  O  caput  do  artigo  8º  estipula  que  as  empresas  que  produzam  as  referidas  mercadorias podem tomar o crédito presumido e seu §6º estabelece que produção é o exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  atividades  estas  que  não  foram  realizadas  pela  recorrente, mas por terceiro, mediante industrialização por encomenda.  Entendo  que  tais  créditos  presumidos  são  benefícios  fiscais,  configurando  exclusão do crédito tributário, que, nos termos do artigo 1111 do CTN, demanda interpretação  literal. No caso, o §6º não deixa dúvidas quanto à pessoa jurídica ser produtora, no sentido de  exercer cumulativamente aquelas atividades, o que não ocorreu, já que restou incontroversa a  realização destas atividades por outra empresa.  Neste sentido, o Acórdão nº 3301­002.894, de seguinte ementa:   CRÉDITO PRESUMIDO. CONDIÇÕES. CEREALISTA. CAFÉ.   Para ser considerada cerealista e fazer jus ao crédito presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  a  contribuinte  deve  exercer  as  atividades  de  secar  (até  21/11/2005),  limpar,  padronizar,  armazenar e comercializar café.  O excerto do voto condutor do acórdão acima esclarece:  “Para  ser  considerada  cerealista,  e  fazer  jus  ao  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  utilizados  como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda (com as ressalvas da lei), a  contribuinte  (e  não  terceiros)  deveria  exercer  cumulativamente                                                              1  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 19991.000088/2010­52  Acórdão n.º 3302­004.270  S3­C3T2  Fl. 328          6 as  atividades  de  secar  (até  21/11/2005),  limpar,  padronizar,  armazenar e comercializar café.   Se a contribuinte terceiriza tais serviços, e existem provas nesse  sentido no auto de infração, não se pode mais considerá­la como  cerealista.   Como  bem  dito  no  acórdão  recorrido,  não  se  trata  de  vedar  a  possibilidade de terceirização. Esse é um direito que assiste ao  empresário. Contudo,  tratando­se de benefício fiscal, é evidente  que  a  norma  pode  estabelecer  requisitos  que  devem  ser  cumpridos  e  dentre  eles  está  o  de  que  a  contribuinte  deve  exercer,  por  si  própria,  e  de  modo  cumulativo,  todas  as  atividades anteriormente  listadas. Ao  terceirizar, a contribuinte  simplesmente  está  deixando  de  exercer  de  modo  cumulativo  todas  as  atividades  previstas  na  norma.  Como  conseqüência,  deixa de fazer jus ao crédito presumido calculado sobre o valor  dos bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.”  O conceito de produção aqui em litígio não pode ser extraído da legislação do  IPI, uma vez que o §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 expressamente o aborda. Assim, não  procedem as alegações da recorrente.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 328DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.905028/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.582
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.905028/2012­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.582  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 28 /2 01 2- 61 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10865.905028/2012­61  Acórdão n.º 3301­003.582  S3­C3T1  Fl. 3          2 descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 02­049.488. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10865.905028/2012­61  Acórdão n.º 3301­003.582  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10865.905028/2012­61  Acórdão n.º 3301­003.582  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10865.905028/2012­61  Acórdão n.º 3301­003.582  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10865.905028/2012­61  Acórdão n.º 3301­003.582  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10865.905028/2012­61  Acórdão n.º 3301­003.582  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 156DF CARF MF

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6851813 #
Numero do processo: 13161.720880/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso. Por maioria, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor. Vencido o relator que dava provimento ao recurso. Designado para redigir a resolução o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Rayd Santana Ferreira. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso. Por maioria, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor. Vencido o relator que dava provimento ao recurso. Designado para redigir a resolução o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Rayd Santana Ferreira. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 522          1 521  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.720880/2012­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.594  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  8 de junho de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS PARA A UNIFICAÇÃO E PAZ  MUNDIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso.  Por maioria,  converter o  julgamento  em diligência, nos  termos do voto vencedor. Vencido o  relator  que  dava  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  a  resolução  o  conselheiro  Cleberson Alex Friess.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Rayd  Santana Ferreira. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 61 .7 20 88 0/ 20 12 -8 5 Fl. 522DF CARF MF Processo nº 13161.720880/2012­85  Resolução nº  2401­000.594  S2­C4T1  Fl. 523          2   Relatório  ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS PARA A UNIFICAÇÃO E PAZ MUNDIAL,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  auto  do  processo  em  referência, recorre a este Conselho da decisão da 1a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº  03­062.024/2014,  às  e­fls.  457/469,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  referente  ao  Imposto sobre a Propriedade Rural ­ ITR, em relação ao exercício 2010, conforme Notificação  de Lançamento, às e­fls. 03/08, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 04/10/2012 (AR. fl. 09), nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fato gerador:  "Área de Interesse Ecológico não comprovada Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  interesse  ecológico  no  imóvel  rural.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo  de  Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  [...]Valor  da  Terra  Nua  declarado  não  comprovado  Descrição  dos  Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR  14.653­3 da ABNT, o valor da terra nua declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  campo  valor da terra nua por ha (VTN/ha) foi arbitrado considerando o valor  obtido no Sistema de Preços de Terra (SIPT), e o valor Total da terra  nua  foi  calculado  multiplicando­se  esse  VTN/ha  arbitrado  pela  área  total do imóvel.  O  Sistema  de  Preços  de  Terra  (SIPT)  da  RFB,  instituído  através  da  Portaria  SRF  nº  447,  de  28/03/02,  é  alimentado  com  os  valores  recebidos das Secretarias Estaduais ou Municipais de Agricultura ou  entidades  correlatas,  sendo  que  esses  valores  são  informados  para  cada município/UF, de localização do imóvel rural, e exercício (AC da  DITR);  assim  foram  obtidos  os  dados  para  os  respectivos  campos:município, UF e exercício.  Os  valores do DIAT encontram­se no Demonstrativo de Apuração do  Imposto Devido, em folha anexa.[...]"  Procedendo  à  análise da documentação apresentada e dos dados  constantes da  correspondente DITR/2010, a fiscalização resolveu glosar,  integralmente, a área declarada de  interesse ecológico, de 10.904,4 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de  R$  484.390,00  (R$  39,33/ha),  arbitrando  o  valor  de  R$  19.540.248,28  (R$  1.586,60),  correspondente  ao VTN/ha  apontado  no Sistema de Preços  de Terras  (SIPT),  instituído  pela  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 13161.720880/2012­85  Resolução nº  2401­000.594  S2­C4T1  Fl. 524          3 Receita Federal, dados referentes ao exercício de 2010, para o município de Bonito­MS, com o  conseqüente  aumento  das  áreas  tributável/aproveitável,  do  VTN  tributável  e  da  alíquota  de  cálculo, pela redução do grau de utilização do imóvel, tendo sido apurado imposto suplementar  de R$ 3.907.799,86, conforme demonstrativo de fls. 07.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  473/494,  procurando  demonstrar  a  total  improcedência  da  Notificação,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve  relato das  fases processuais, bem como dos  fatos que permeiam o  lançamento,  reitera  as  razões  da  impugnação,  propugna  pela  imunidade  prevista  no  art.  150,  IV, “b”, da Constituição da República, e alega realizar atividades de assistência social pautadas  por princípios religiosos em razão de sua natureza, não a descaracterizando como a igreja.  Destaca que não há nenhuma acusação fiscal de que a Recorrente não faz  jus a  imunidade  tributária  por  descumprimento  a  condicionantes  legais.  Este  argumento  somente  veio  a  ser  suscitado  pela  decisão  recorrida,  inovando  sobremaneira  o  lançamento,  sendo  vedado.  Assevera  ser  dever  da  fiscalização  indicar  os  elementos  pelos  quais  buscou  descaracterizar a condição de imune, sob pena de não o fazendo, incorrer na improcedência do  feito, colacionando jurisprudência sobre o tema.  Esclarece  ser  claro  o  seu  Estatuto  Social  no  sentido  de  que  todo  recurso  angariado é aplicado exclusivamente para manutenção de suas atividades.  Insurge­se  quanto  a  nulidade  do  lançamento  pela  falta  de  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  suspensão  de  imunidade  da  contribuinte,  por  clara  violação  ao  devido  processo legal.  Informa que o Parque Nacional da Serra da Bodoquena foi criado pelo Decreto  presidencial  sem  número,  de  21/09/2000,  com  o  objetivo  de  proteger  a  região  de mata  que  abrange os municípios de Bodoquena, Bonito,  Jardim e Porto Murtinho,  no Estado do Mato  Grosso do Sul, e que em boa parte desta área, aproximadamente 82%, ainda não foi realizada a  devida compra e venda pelo Estado junto aos proprietários.  Explicita  não  haver  como  prosperar  a  tributação  sobre  a  área  de  interesse  ecológico, área do Parque Nacional inserida na Fazenda Hope New Hope ­ La Harmonia, uma  vez  que  são  de  utilidade  pública,  cuja  administração  inclusive  é  de  competência  e  responsabilidade do  IBAMA, ou  seja,  sequer pode a  recorrente  explorar de  fato  a  respectiva  área.  Argumenta que a falta de entrega ou entrega tardia do ADA não pode prejudicar  o  direito  que  socorre  a  contribuinte pelo  simples  fato  de  tratar­se de  documento  de  controle  ambiental e não tributário, salientando existir Ato de Autoridade Ambiental atestando de forma  cabal que a área indevidamente glosada encontra­se inserida no Parque Nacional da Serra da  Bodoquena, reconhecidamente de interesse ecológico.  Assevera também quanto a falta de motivação do arbitramento do valor da terra  nua.  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 13161.720880/2012­85  Resolução nº  2401­000.594  S2­C4T1  Fl. 525          4 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar  a  Notificação  de  Lançamento,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 13161.720880/2012­85  Resolução nº  2401­000.594  S2­C4T1  Fl. 526          5 VOTO VENCIDO  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator   Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário.  I. PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA  Apesar de  restar vencido, não vislumbro qualquer dúvida  a  ensejar uma baixa  em diligência, como foi o entendimento da maioria do Colegiado, pois a Contribuinte  juntou  aos autos todos os documentos possíveis para comprovação dos seus argumentos, cujo os quais  são suficientes para convicção deste Relator, além de não concordar com a inversão do ônus da  prova no caso em tela.  Não sendo possível adentrar­se ao mérito, não resta melhor sorte a este Relator  vencido, do que  esperar o  retorno dos  autos  após o  cumprimento da Resolução nos valiosos  termos  e  fundamentos  do  Voto  Vencedor  do  Conselheiro  Cleberson  Alex  Friess,  conforme  veremos:    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 13161.720880/2012­85  Resolução nº  2401­000.594  S2­C4T1  Fl. 527          6 VOTO VENCEDOR   Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço  vênia  ao  I.  Relator  para  divergir  do  seu  voto,  que  dava  provimento  ao  recurso voluntário.  Observo da cópia da Declaração do  Imposto Territorial Rural  (ITR), exercício  2010, que o contribuinte declarou, em relação ao  imóvel  rural denominado de Fazenda New  Hope ­ La Harmonia, localizado no município de Bonito, estado do Mato Grosso do Sul (fls.  290):  "O Imóvel está imune ou isento do ITR?  Não"  A  toda  a  evidencia,  diante  da  explícita  declaração  do  contribuinte,  não  é  razoável  exigir  que  a  autoridade  fazendária  comprove  a  inobservância  dos  requisitos  da  imunidade em relação ao imóvel rural em comento.  Ao contrário,  se  a  recorrente  alega estar  albergada pela  imunidade prevista no  art.  150,  inciso  VI,  da  Carta  Magna  de  1988,  incumbe­lhe,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  direito pleiteado, o ônus da prova (art. 373,  inciso  I, do Código de Processo Civil, veiculado  pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).  Por  isso,  com  acerto  o  acórdão  recorrido  quando  entendeu  que  caberia  ao  contribuinte  demonstrar  que  as  atividades  desenvolvidas  no  imóvel  se  identificavam  com os  objetivos  institucionais  da  entidade,  conforme  estatuto  social,  atraindo,  por  consequência,  a  possibilidade de aplicação da imunidade insculpida no art. 150, inciso VI, alínea "c", c/c § 4º  da Constituição da República.  Nada  obstante,  o  imóvel  rural  possui  uma  área  total  de  12.315,8  hectares,  encontrando­se  inserido,  em  sua  maior  parte,  dentro  do  Parque  Nacional  da  Serra  da  Bodoquena,  o  qual,  não  tenho  dúvida,  é  uma  área  de  interesse  ecológico,  administrada  pelo  Instituto  Chico Mendes  de  Conservação  da  Biodiversidade  (ICMBio),  autarquia  em  regime  especial vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (fls. 33).  Em  cognição  não  exauriente,  parece­me  afrontar  a  verdade  material  a  glosa  efetuada pela  autoridade  lançadora,  que  considerou  integralmente não comprovada  a área de  interesse  ecológico  que  foi  declarada  pelo  contribuinte  na DITR/2010,  no  total  de  10.904,4  hectares.  A  própria  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  neste  caso  específico, como requisito formal para o reconhecimento da isenção, tornar­se­ia, a princípio,  dispensável, tendo em vista que a área de conservação ambiental é controlada e acompanhada  pelo Poder Público.  Ocorre  que  existe  um  ponto  controvertido,  que  demanda  esclarecimentos  adicionais.  Com  vistas  à  contestação  da  Ação  de  Desapropriação  Indireta  movida  pelo  contribuinte  contra  a União  Federal,  a  Procuradoria  Federal  Especializada  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do Meio Ambiente  e  dos Recursos Naturais Renováveis  (Ibama)  afirmou  que  em  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 13161.720880/2012­85  Resolução nº  2401­000.594  S2­C4T1  Fl. 528          7 nenhum momento houve  impedimento à continuidade das atividades econômicas  tradicionais  nas áreas abrangidas pelo Parque Nacional da Serra da Bodoquena, enquanto não houvesse um  ato  de  imissão  de  posse  em  favor  do  Ibama.  As  únicas  restrições  impostas  se  referiam  à  autorização para desmatamento ou à exploração de recursos naturais com fins comerciais (fls.  229).  É  verdade  que  trata­se  de  uma  declaração  datada  do  final  do  ano  de  2007,  portanto  anterior  ao  exercício  de  2010.  Porém,  além  de  constar  da  motivação  da  acusação  fiscal, deixa dúvidas sobre a existência de algum aproveitamento econômico pelo contribuinte  na área localizada no Parque Nacional.  Dessa  feita,  com  propósito  de  trazer  aos  autos  elementos  adicionais  de  convencimento  ao  julgador,  VOTO  POR  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  determinar  à  unidade  preparadora  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  expedição  de  ofício  ao  ICMBio,  destinado  ao  Chefe  do  Parque  Nacional  da  Serra  da  Bodoquena,  com a  finalidade de que o órgão de  controle da unidade de  conservação  federal  auxilie nos seguintes esclarecimentos:  (i) em janeiro/2010, com relação à área da Fazenda New Hope  ­ La Harmonia ­  inserida dentro do Parque Nacional da Serra  da Bodoquena, quais restrições de atividades econômicas eram  impostas?   (ii)  a  Associação  das  Famílias  para  a  Unificação  e  Paz  Mundial  exercia  ou  continuava  a  exercer  atividades  econômicas nessa área? Quais atividades e limitações?   (iii) explicações complementares, se desejar.  Após o pronunciamento do  ICMBio, deverá ser oportunizado o contraditório à  recorrente, concedendo­lhe prazo para manifestação por escrito sobre o resultado da diligência.  Conclusão   Voto,  portanto,  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  acima  propostos.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess      Fl. 528DF CARF MF

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6779334 #
Numero do processo: 18470.730155/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Procuradoria tenha ciência dos documentos acostados aos autos pela Recorrente, com abertura de prazo para manifestação. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 17/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra. Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-05-17T03:43:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-05-17T03:43:25Z; Last-Modified: 2017-05-17T03:43:25Z; dcterms:modified: 2017-05-17T03:43:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:d9d4c126-16c0-4b19-acab-02941dddc766; Last-Save-Date: 2017-05-17T03:43:25Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-05-17T03:43:25Z; meta:save-date: 2017-05-17T03:43:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-05-17T03:43:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-05-17T03:43:25Z; created: 2017-05-17T03:43:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2017-05-17T03:43:25Z; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; 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CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 17/05/2017   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do Amaral  Azeredo  e  Daniel Melo Mendes  Bezerra. Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  primeira  instância  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior, eis  que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .7 30 15 5/ 20 11 -6 4 Fl. 1534DF CARF MF Processo nº 18470.730155/2011­64  Resolução nº  2201­000.256  S2­C2T1  Fl. 3          2 Trata­se de lançamento de crédito  tributário do Imposto de Renda da  Pessoa  Física  –  IRPF  relativo  aos  anos­calendário  2006  e  2009,  efetuado  por  meio  do  Auto  de  Infração  lavrado  em  28/10/2011  (fls.  1.265/1.271), em face do contribuinte acima identificado, no montante  de R$ 3.250.448,98, sendo R$ 1.157.370,86, de imposto; R$ 357.021,83  de juros de mora calculados até 30/9/2011 e R$ 1.736.056,29 de multa  proporcional calculada sobre o principal.  Consistiu  a  infração  apurada  na  Omissão  de  Ganhos  de  Capital  na  Alienação  de  Ações/Quotas  não  Negociadas  em  Bolsa,  cujos  fatos  geradores ocorreram em dezembro de 2006 e setembro de 2009.  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  DO  LANÇAMENTO  No  curso  do  procedimento  fiscal  iniciado  através  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização do qual o Contribuinte foi cientificado em 18/06/2010 (fls.  24/27) foram emitidas intimações pela Auditoria fiscal e apresentados  documentos e esclarecimentos pelo Contribuinte. Relativamente a todo  o procedimento fiscal desenvolvido, foi lavrado o Termo de Verificação  Fiscal  (fls.  1.215/1.264),  parte  integrante  e  indissociável  do  Auto  de  Infração,  no  qual  foram  consignadas,  em  síntese,  as  informações  a  seguir:  A ação fiscal teve como objeto a análise da operação de alienação das  ações  do  Banco  Pactual  S/A,  CNPJ  nº  30.306.294/000145,  de  propriedade  do  sócio  João  Marcello  Dantas  Leite,  precedida  por  reorganização societária ocorrida entre sociedades holdings, as quais  detinham todas as ações do Banco Pactual.  A  referida  reorganização  consistiu  na  extinção  das  holdings  que  detinham  participação  societária  no  Banco,  por  meio  de  sucessivas  incorporações  às  avessas,  culminando  com a  alienação das  ações do  Banco  Pactual  diretamente  pelos  acionistas  pessoas  físicas  da  instituição.  Por  meio  da  reorganização  societária  foi  adotado  um  planejamento tributário inconsistente, por meio do qual se verificou a  majoração  ilícita  do  custo  das  ações  alienadas,  gerando,  como  consequência, a redução indevida do ganho de capital tributável obtido  pelo acionista pessoa física.  Verificou­se  um  acréscimo  no  custo  das  ações  alienadas  do  Banco  Pactual S/A pertencentes ao acionista Joao Marcello Dantas Leite da  ordem de 451%, na data da alienação em dezembro de 2006, enquanto  o aumento de patrimônio líquido do Banco Pactual S/A, entidade que  concentrava toda a riqueza efetiva do grupo, no mesmo período, foi de  92%  conforme Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ  da  instituição  financeira  relativa  ao  ano­calendário  de  2006.  Constatou­se,  assim,  uma  total  discrepância  entre  a  evolução  da  riqueza da instituição financeira alienada com o acréscimo patrimonial  do custo das respectivas ações pertencentes a um dos seus acionistas.  Tais  processos  de  reorganizações  societárias  não  teriam  como  produzir efeitos econômicos que justificassem o acréscimo patrimonial  da pessoa física, tendo como objeto tão somente a majoração irregular  do  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas  do  Banco  Pactual  S/A  e,  consequentemente,  a  supressão  de  tributos  devidos  pela  pessoa  física  relativos à operação de alienação do Banco.  Fl. 1535DF CARF MF Processo nº 18470.730155/2011­64  Resolução nº  2201­000.256  S2­C2T1  Fl. 4          3 Através  de  contrato  firmado  em  09/05/2006,  entre  a  pessoa  jurídica  UBS AG, a pessoa jurídica Pactual S.A (controladora direta do Banco  Pactual S.A.) e as pessoas  físicas que possuíam participação  indireta  sobre o patrimônio do Banco Pactual S.A., ficou definido, entre outras  cláusulas,  que  as  holdings  detentoras  de  todas  as  ações  do  Banco  Pactual  S.A  seriam  extintas  mediante  a  reorganização,  para  que  os  sócios pessoas físicas assumissem a condição de proprietários diretos  das ações negociadas.  O  pagamento  pela  compra  das  ações  do  Banco  Pactual  S.A.  foi  dividido em parcelas, sendo a primeira paga na data de “Fechamento”  da  compra  e  venda  das  ações,  ocorrido  em  dezembro  de  2006,  e  a  segunda  em  data  posterior  denominada  de  “Pagamento  Diferido”.  Além  desses  pagamentos,  os  alienantes  das  ações  receberiam  ainda  outros valores denominados “Pagamentos Especiais; Usufruto”.  Os  sócios  pessoas  físicas  providenciaram  uma  reestruturação  societária no ano­calendário 2006, mediante incorporações às avessas  das  holdings  controladoras  do  Banco,  para  permitir  que  a  transferência das ações do Banco Pactual S.A. ao UBS AG fosse feita  diretamente pelos sócios pessoas físicas.  Em  28/12/2004  e  em  31/12/2005,  foram  realizados  os  aumentos  do  capital  social  de  Pactual  Participações  Ltda  nos  montantes  de  R$  210.000.000,00 e R$ 130.000.000,00, respectivamente, passando de R$  125.000.321,05  para  R$  335.000.321,71  em  28/12/2004  e  R$  465.000.320,61  em  31/12/2005,  mediante  capitalização  de  parte  dos  lucros retidos na conta lucros acumulados da sociedade.  Em  31/12/2005  a  Pactual  Participações  Ltda  é  incorporada  por  Pactual  Participações  S/A,  cujo  capital  social  passou  de  R$  26.969.514,00 para R$ 70.118.786,40 (aumento de R$ 43.149.272,40).  Posteriormente, a Pactual Participações S/A  transformou­se em Nova  Pactual Participações Ltda.  Em  13/10/2006,  foi  realizado  o  aumento  do  capital  social  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda  no  montante  de  R$  686.000.000,00,  passando  de  R$  70.118.786,40  para  R$  756.118.786,40,  mediante  capitalização  dos  créditos  detidos  pelos  sócios  quotistas  contra  a  sociedade.  Em  13/10/2006  a  Pactual Holdings  S/A,  aumentou  seu  capital  social  em  R$  202.500.000,00,  mediante  a  capitalização  de  créditos  detidos  contra a sociedade e a capitalização da reserva legal da Companhia.  Em 13/10/2006 a Pactual Holdings S/A é incorporada por Pactual S/A,  passando o capital social da incorporadora de R$ 34.498.190,25 para  R$ 64.248.147,47.  Também nesta data, a Nova Pactual Participações Ltda é incorporada  por Pactual S/A, cujo capital social passou de R$ 64.248.147,47 para  RS 97.841.295,93.  Em 01/11/2006, o capital social da Pactual S/A  foi aumentado em R$  3.862.542,92,  passando  para  R$  101.698.838,85,  com  a  conseqüente  emissão de duas ações preferenciais subscritas pelos acionistas André  Fl. 1536DF CARF MF Processo nº 18470.730155/2011­64  Resolução nº  2201­000.256  S2­C2T1  Fl. 5          4 Santos Esteves e Gilberto Sayão da Silva e  integralizadas mediante a  capitalização de créditos por eles detidos contra a sociedade.  Em  03/11/2006  a  Pactual  S/A  aumenta  seu  capital  social  em  R$  996.087.876,00, passando este para R$ 1.097.786.714,85, mediante a  capitalização de créditos detidos pelos acionistas contra a Companhia.  Em 01/12/2006 a Pactual S/A é  incorporada pelo Banco Pactual S/A,  sendo  vertido  para  o  incorporador  o  patrimônio  líquido  da  incorporada,  de  R$  1.149.597.660,18.  A  partir  deste  último  evento  societário,  os  acionistas  pessoas  físicas  passaram  a  ter  participação  direta  no  Banco  Pactual  S/A,  detendo  as  ações  que,  posteriormente,  foram alienadas.  Observa­se um padrão nos eventos societários. Após o incremento dos  respectivos Patrimônios Líquidos das companhias em decorrência dos  ajustes  de  equivalência  patrimonial  originados  pelo  lucro  do  Banco  Pactual  S/A,  todas  as  companhias  Investidoras  (Nova  Pactual  Participações Ltda, Pactual Holdings S/A e Pactual S/A) tiveram seus  lucros  e  reservas  capitalizados  e  posteriormente  foram  incorporadas  pelas  suas  Investidas,  operações  essas  inversas  ao  processo  normal  que é o da Investidora incorporar a Investida.  Nos processos de incorporação reversa houve majoração irregular no  custo das ações alienadas,  tendo em vista que o processo de extinção  das holdings Pactual Participações Ltda, Nova Pactual Participações  Ltda  e  Pactual  Holdings  S/A,  com  a  anterior  capitalização  de  dividendos nos valores de R$ 210.000.000,00, R$ 130.000.000,00, R$  43.149.272,40, R$  202.500.000,00, R$  686.000.000,00,  não  poderiam  gerar o aumento no custo das ações alienadas do Banco Pactual S/A,  uma vez que, posteriormente, houve acréscimo cumulativo do custo das  aludidas  ações  alienadas  com  a  incorporação  do  acervo  líquido  da  Pactual Holdings  S/A  e  da Nova  Pactual  Participações  Ltda  e, mais  tarde,  a  capitalização  dos  dividendos  da  companhia  Pactual  S/A,  anteriormente  à  sua  incorporação  pelo  Banco  Pactual  S/A,  no  montante de R$ 1.063.293.524,60, que representa a soma das parcelas  R$  29.749.957,22,  RS  33.593.148,46,  RS  3.862.542,92  e  R$  996.087.876,00. Com o evento de incorporação, todo o acervo líquido  da  Pactual  S/A  (PL),  no  montante  de  RS  1.149.610.206,41,  foi  incorporado pelo Banco Pactual S/A.  As ações ou quotas recebidas pelo sócio ou acionista, em decorrência  do aumento de  capital  subscrito pela  sociedade  fundida,  incorporada  ou  cindida,  continuam sendo basicamente as mesmas  de  antes,  ainda  que qualitativamente tenha sofrido alteração, da mesma forma como se  aceitaria  indiscutivelmente  como  inalterada a  participação  societária  dos sócios ou acionistas que participavam em uma sociedade que tenha  incorporado patrimônio de outra.  Conclui­se que o custo da ação alienada por cada acionista tem como  base a participação de cada um deles no capital social da Pactual S/A,  em  01/12/2006.  Todavia,  o  contrato  firmado  na  compra  e  venda  do  Banco  Pactual  S/A  determinava  que,  entre  a  data  da  celebração  do  negócio  e  a  data  da  efetivação do mesmo os  lucros auferidos  seriam  objeto de distribuição aos antigos proprietários, de tal  forma, que em  22/02/2007,  os  acionistas  alienantes,  àquela  época  exacionistas,  Fl. 1537DF CARF MF Processo nº 18470.730155/2011­64  Resolução nº  2201­000.256  S2­C2T1  Fl. 6          5 receberam  de  dividendos  o  montante  de  R$  290.754.000,06.  Tal  montante, portanto, refere­se a lucros auferidos até 01/12/2006 e, para  que pudessem ser distribuídos deveriam estar incluídos no patrimônio  líquido  da  Pactual  S/A.  Por  isso,  esta  parcela  deve  ser  deduzida  do  custo de aquisição apurado.  Com  isso,  chega­se  ao  custo  das  ações  alienadas  pelo  Contribuinte,  que  é  de  R$  3.847.561,97,  correspondente  a  0,45%  do  total  da  sociedade.  O que evidencia a irregularidade é que o sujeito passivo recebeu novas  ações em troca das extintas, por ocasião da extinção da Nova Pactual  Participações  Ltda,  mantendo  assim,  em  sua  propriedade  a  mesma  parcela que detinha indiretamente do Banco Pactual S/A, entidade que  concentrava  a  efetiva  riqueza  econômica  e  financeira  do  grupo  empresarial,  como  também  aumentou  o  custo  de  aquisição  de  tais  ações  por  meio  de  dividendos  não  distribuídos.  Os  dividendos  capitalizados são os mesmos, na medida em que as Reservas e Lucros  capitalizados por Nova Pactual Participações Ltda e Pactual S/A nada  mais  são  do  que  o Resultado  da Equivalência  Patrimonial  do Banco  Pactual S/A.  As operações engendradas pelas citadas sociedades empresariais (uma  autêntica cadeia de repercussões de equivalência patrimonial), no que  concerne à  questão  da  incorporação de  lucros  e  dividendos,  somente  encontra  lastro  jurídico­contábil­financeiro  no  que  se  refere  àqueles  gerados  pelo  Banco  Pactual  S/A,  com  repercussão  na  controladora  Pactual  S/A.  Com  efeito,  eventuais  ajustes  promovidos  pelo  Banco  Pactual  S/A  em  função  de  acréscimos  patrimoniais  ocorridos  nas  sociedades Pactual  Participações  Ltda  e Nova Pactual  Participações  Ltda  nada  mais  eram  do  que  a  própria  riqueza  gerada  pelo  Banco  Pactual  S/A,  as  quais  já  haviam  sido  consignadas  no  patrimônio  de  Pactual S/A.  A  capitalização  cumulativa  dos  lucros  de  equivalência  patrimonial  para  aumentar  o  custo  de aquisição das  ações acima do  cabível  não  pode  ser  admitida  por  causa  de  sua  ilicitude,  além  do  que  deve  ser  inibida, para que, futuramente, não só comprometa a eficácia de toda  tributação  do  ganho  de  capital  sobre  participações  societárias,  uma  vez que o estratagema contábil viabilizaria a utilização de “empresas  de  papel”  (holdings)  tão  somente  para  não  pagar  imposto  de  renda  sobre ganho de capital, distorcendo gravemente a percepção do Fisco  acerca da capacidade contributiva dos sócios pessoas físicas.  Com os procedimentos adotados pelos exacionistas, estes  informaram  no Demonstrativo de Ganho de Capital de suas Declarações de Ajuste  Anual  o  custo  majorado  de  suas  ações,  inserindo,  dessa  forma,  elementos  inexatos  com  o  fim  de  pagar  menos  imposto  de  renda,  conduta que se  insere no contexto de  fraude à  fiscalização  tributária,  sendo  o  tipo  doloso  (art.72,  da  Lei  4.502/64).  Todo  o  arcabouço  montado foi no sentido de prejudicar o direito do Fisco, configurando,  em  tese,  crime  contra  a  Ordem  Tributária  definido  no  inciso  I,  dos  artigos 1º e 2º da Lei 8.137/90.  O ato  praticado  vai  contra  as  palavras  e  espírito  da  lei  (art.  135  do  RIR/99),  apesar  de  o  contribuinte  fiscalizado  afirmar  que  nela  se  Fl. 1538DF CARF MF Processo nº 18470.730155/2011­64  Resolução nº  2201­000.256  S2­C2T1  Fl. 7          6 baseou. Mesmo que isso fosse verdade, o ato preservaria a letra da lei,  mas  ofenderia  o  espírito  dela,  envolvendo  o  abuso  do  direito,  intimamente ligado à idéia segundo a qual não há direito ilimitado.  O  abuso  do  direito  pode  ser  definido  como  o  exercício  egoístico,  normal do direito, sem motivos legítimos, com excessos intencionais ou  voluntários,  dolosos  ou  culposos,  nocivos  a  outrem,  contrários  ao  critério econômico e social do direito em geral.  Foi  aplicada  a multa  de  150%  com  base  no  art.  957,  II,  do  RIR/99,  tendo  em  vista  a  intenção  do  fiscalizado  de majorar  o  custo  de  suas  ações e permanecer com esse valor de custo majorado, mesmo após o  recebimento  de  dividendos  previstos  no  contrato  de  compra  e  venda  das  ações  do Banco Pactual  S/A  em  fevereiro  de  2007, momento  em  que deveria recalcular o imposto apurado referente à primeira parcela,  deduzindo­se tal valor do custo.  Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais – Processo nº  18470.730157/201153,  para  comunicação  ao  Ministério  Público  da  prática  de  fatos  que,  em  tese,  configuram  crime  contra  a  ordem  tributária.  DA  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  Lançamento  em  04/11/2011,  conforme  Aviso  de  Recebimento  dos  Correios  de  fl.  1.273,  o  Contribuinte,  por meio  de  seu  advogado,  apresentou  Impugnação  em  25/11/2011  (fls.  1.313/1.347),  trazendo,  em  síntese,  as  seguintes  alegações:  Do  Auto  de  Infração  1.  Antes  da  reestruturação,  o  impugnante  era  titular  de  investimentos  representativos  de  0,38%  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda  (NPP),  sociedade  holding  titular  de  investimentos  representativos  de 78,18% do  capital  de Pactual  S.A.  (PSA),  também  uma  sociedade  holding  e  titular  de  investimentos  representativos  de  100%  do  capital  do  Banco  Pactual.  Os  demais  21,82%  do  capital  social  da  NPP  eram  de  propriedade  de  Pactual  Holdings  S.A.,  sociedade  holding  na  qual  o  Impugnante  não  tinha  qualquer  participação.  2. Após a implementação da reestruturação, o Impugnante considerou  que o custo de seus investimentos no Banco Pactual passou a ser de R$  11563357,7 e esse foi o valor utilizado como base para a quantificação  de seu ganho de capital.  3. O Auto de Infração indica, como enquadramento legal, uma série de  dispositivos que apenas contém regras gerais relativas à apuração e à  tributação  dos  ganhos  de  capital  auferidos  por  pessoas  físicas,  entretanto,  não  há  a  indicação  do  dispositivo  legal  que  teria  sido  infringido,  o  que  nem  poderia  ser  feito,  pois  os  efeitos  da  reestruturação  decorreram  justamente  da  aplicação  dos  dispositivos  legais em vigor.  Das  Operações  que  Precederam  a  Venda  do  Banco  Pactual  e  do  Propósito das Mesmas 4. O Grupo Pactual era composto por diversas  holdings, existentes há mais de 10 anos e constituídas em uma época  em que  os  acionistas  sequer  cogitavam alienar  seus  investimentos  no  Banco Pactual. Os  objetivos  das  holdings  eram  exclusivamente  os  de  Fl. 1539DF CARF MF Processo nº 18470.730155/2011­64  Resolução nº  2201­000.256  S2­C2T1  Fl. 8          7 organizar o  exercício  do  controle  do Banco Pactual  e  propiciar  uma  distribuição adequada de seus resultados. Dessa forma, a alienação do  Banco  Pactual  a  terceiros  faria  com  que  as  holdings  se  tornassem  totalmente desnecessárias.  5. O caminho trilhado pelos acionistas para se tornarem vendedores do  Banco  Pactual  foi  o  mais  lógico,  rápido  e  econômico  dentre  todos  disponíveis,  sendo  o  acréscimo  do  custo  de  seus  investimentos  mera  consequência de aplicação das normas em vigor.  6.  Havia  algumas  opções  para  a  realização  do  negócio  diretamente  pelos  acionistas,  tendo  sido  a  opção  pela  incorporação  reversa  das  holdings  pelo  Banco  Pactual  a  mais  conveniente  do  ponto  de  vista  prático,  operacional,  negocial  e  fiscal. Desde que o art.  8º  da Lei n°  9.532/1997  definiu  os  efeitos  fiscais  das  incorporações  inversas,  as  incorporações  de  holdings  têm  sido  a  primeira  opção  para  a  eliminação  de  empresas  cuja  existência  se  torna  desnecessária.  A  rapidez  com  que  as  holdings  foram  eliminadas  bem  demonstra  a  eficiência da opção adotada pelos acionistas.  7.  Assim,  não  procede  a  assertiva  constante  do  TVF  de  que  a  Reestruturação  foi  realizada  com  o  objetivo  de  ser  utilizada  pelos  acionistas para aumentar  indevidamente o custo de aquisição de seus  investimentos no Banco Pactual.  Dos Efeitos das Incorporações Inversas 8. A Lei n° 6.404/1976 (LSA)  define,  em  seu  art.  227,  a  incorporação  como  a  operação  pela  qual  uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em  todos  os  direitos  e  obrigações.  Como  regra,  cabe  à  incorporadora  aumentar  seu  capital  social,  sendo  o  aumento  realizado  pelo  patrimônio  líquido  da  incorporada  e  tocando  aos  acionistas  desta  última  as  ações  representativas  desse  aumento  de  capital  (art.  224,  inciso I).  9.  A  incorporadora  recebe  um  conjunto  patrimonial  e  paga  aos  acionistas  da  incorporada  pelo  mesmo,  em  ações  representativas  do  aumento de seu capital. Não se apuram resultados na substituição de  ações da incorporada por ações da incorporadora e, por essa razão, as  ações da incorporadora recebidas pelos acionistas da incorporada tem  o  mesmo  custo  de  seus  investimentos  na  incorporada,  declarados  extintos na incorporação.  10.  O  conjunto  patrimonial  destinado  à  realização  do  aumento  de  capital  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  dos  ativos  e  das  obrigações da incorporada, isto é, ao seu patrimônio líquido.  11. A parcela do patrimônio líquido da incorporada representada por  lucros ou reservas de lucro, por exemplo, transforma­se em capital da  incorporadora  no  processo  de  incorporação.  Por  essa  razão,  é  indiferente que, antes da incorporação, os lucros da incorporada sejam  ou não capitalizados.  12.  Nas  incorporações  inversas,  a  capitalização  de  lucros  das  incorporadas  nos  processos  de  incorporação  por  vezes  não  é  perceptível  de  imediato,  pois  pode  ocorrer  de  o  capital  da  incorporadora permanecer o mesmo antes e depois da operação. Com  Fl. 1540DF CARF MF Processo nº 18470.730155/2011­64  Resolução nº  2201­000.256  S2­C2T1  Fl. 9          8 efeito,  tome­se,  por  exemplo,  situação  em  que:  (i)  a  incorporadora/controlada  tenha  sido  constituída  no  ano  I,  com  o  capital  de  RS  100.000,00;  (ii)  sua  única  acionista  seja  a  incorporada/controladora,  uma  empresa  sem  nenhum  passivo  cujo  único  ativo  sejam  os  investimentos  na  incorporadora/controlada  (R$  100.000,00); (iii) a incorporadora/controlada tenha auferido lucros de  R$ 50.000,00 e promovido a capitalização dos mesmos.  13.  Na  incorporação,  caberia  à  incorporadora/controlada  aumentar  seu  capital  em  R$  150.000,00  (valor  de  patrimônio  líquido  da  incorporada/controladora),  atribuindo  as  ações  representativas  desse  aumento  aos  acionistas  da  incorporada/controladora;  em  contrapartida  desse  aumento,  os  ativos  da  incorporada/controladora  seriam  transferidos  à  incorporadora/controlada  mas,  como  a  legislação  brasileira  não  confere  às  ações  representativas  do  capital  da própria emitente a natureza de um ativo, as referidas ações seriam  declaradas  extintas  e  o  capital  social  da  incorporadora/controlada  permaneceria  inalterado.  Assim,  a  situação  patrimonial  da  incorporadora/controlada seria exatamente a mesma, antes e depois da  incorporação.  14. Mesmo quando o capital da  incorporadora/controlada permanece  inalterado  após  a  incorporação,  ocorre  aumento  de  seu  capital  e  desaparecem  as  contas  que  refletem  os  lucros  e  reservas  da  controladora/incorporada,  cuja  capitalização  seria  apta  a  gerar  acréscimo de custo para seus acionistas.  15.  Antes  da  incorporação,  os  acionistas  da  investidora/incorporada  seriam  titulares  de  ações de  empresa  apta  a  distribuir  dividendos  no  valor de R$ 50.000,00, quando tivesse disponibilidades de caixa, e em  condições  de  capitalizar  seus  lucros,  elevando  para RS  150.000,00  o  custo dos investimentos.  16.  Com  a  incorporação  da  investidora/incorporada,  seus  acionistas  passariam  a  participar  de  empresa  (a  investida/incorporadora)  sem  lucros disponíveis e com capital social de RS 150.000,00. Assim, se o  custo dos investimentos dos acionistas da investidora/incorporada não  fosse  elevado  para  R$  150.000,00,  eles  perderiam,  com  a  incorporação,  a  oportunidade  de  receber  dividendos  ou  mesmo  bonificações  que  possibilitassem  o  aumento  do  custo  de  seus  investimento  até  o  montante  do  patrimônio  líquido  da  invertida/incorporadora;  ou  seja,  se  o  custo  não  fosse  ajustado,  o  acionista passaria a registrar um deságio nos seus investimentos.  Esse fato evidencia, por si só, a ocorrência da capitalização dos lucros  das incorporadas nos processos de incorporação e justifica o ajuste do  custo dos investimentos dos acionistas da incorporada, com base no §  único do art. 130 ou no art. 135 do RIR.  17.  Não  fosse  a  distribuição  e  capitalização  prévia  de  lucros,  a  incorporação faria com que as quotas da incorporadora (Pactual S.A.),  destinadas  aos  quotistas  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda  em  substituição de suas participações na mesma, fossem­lhes atribuídas na  proporção do capital social, fazendo com que os lucros acumulados até  então fossem distribuídos também nesta proporção.  Fl. 1541DF CARF MF Processo nº 18470.730155/2011­64  Resolução nº  2201­000.256  S2­C2T1  Fl. 10          9 18.  Os  lucros  de  Nova  Pactual  foram  distribuídos  em  bases  desproporcionais  e  reaplicados  na  empresa,  acertando  as  participações  dos  acionistas  no  patrimônio  líquido  antes  da  incorporação.  Com  esse  procedimento,  a  participação  indireta  do  Impugnante no Banco subiu de 0,30% (0.38% de 78,18%) para 0,45%  (0,58% de 78,18%).  19. O capital  de Participações  foi  aumentado em R$ 686.000.000,00,  mediante a  conversão de  créditos  detidos por  seus quotistas,  créditos  estes decorrentes do direito ao recebimento de lucros e, como nela se  observa,  a  capitalização  dos  referidos  lucros  gerou  significativa  alteração nos percentuais de participações dos acionistas no capital da  referida empresa.  20.  As  capitalizações  de  lucros  verificadas  antes  das  incorporações  não  representaram  mero  artifício  para  elevação  do  custo  dos  investimentos  dos  acionistas,  pois  (i)  essa  elevação  ocorreria  independentemente  da  capitalização  prévia  dos  lucros  e,  no  caso  concreto,  (ii)  era  essencial  à  adequada  distribuição  dos  lucros  de  Participações.  Do  Aumento  de  Custo  Resultante  da  Reestruturação  21.  Nas  incorporações  inversas,  os  acionistas  da  incorporada  recebem  ações  da incorporadora por custo idêntico ao das ações da incorporada por  eles detidas. Por outro lado, ocorre capitalização de lucros ou reservas  eventualmente  existentes  na  incorporada,  passando  o  novo  custo  de  aquisição das ações dos acionistas da incorporada a corresponder ao  valor original de seu investimento, acrescido do montante dos lucros e  reservas  de  lucros  da  incorporada,  capitalizados  no  processo  de  incorporação.  22. O aumento do custo de aquisição dos investimentos do Impugnante  no Banco Pactual se verificaria, quer houvesse deliberação expressa e  específica  no  sentido  da  capitalização  dos  lucros  das  holdings  como  houve quer não.  23.  Em  se  tratando  da  alienação  de  quotas  ou  ações  e  em  sendo  o  alienante uma pessoa física, o custo de aquisição corresponde ao custo  original do  investimento acrescido do montante dos  lucros e  reservas  de lucros capitalizados, nos termos do § 1º do art. 130 e do art. 135 do  RIR.  24.  A  legislação  em  vigor  prevê  que  a  capitalização  de  lucros  gera  acréscimo de custo para os acionistas pessoas  físicas, sem cogitar da  natureza do lucro. O ajuste do custo dos investimentos do Impugnante  decorre da aplicação da lei e não há como rejeitá­lo.  25.  A  Fiscalização  limita­se  a  alegar  que  houve  uma  interpretação  incorreta do art. 135 do RIR, por parte do Impugnante. Isso evidencia  que,  na  verdade,  o Auto  baseia­se  no  inconformismo da Fiscalização  quanto  às  consequências  que  a  aplicação  da  lei  trouxe  no  caso  concreto.  26. As distorções apresentadas através dos quadros demonstrativos do  TVF decorrem do  texto da  lei. De certa  forma, a própria  fiscalização  Fl. 1542DF CARF MF Processo nº 18470.730155/2011­64  Resolução nº  2201­000.256  S2­C2T1  Fl. 11          10 reconhece  esse  fato,  quando,  para  demonstrar  a  distorção,  apresenta  exemplos elaborados rigorosamente a partir da aplicação da lei.  27.  Os  ganhos  de  equivalência  patrimonial  integram  o  resultado  do  exercício  da  investidora  e,  conforme  estabelece  o  §6°  do  art.  202  da  LSA,  os  lucros  do  exercício  devem  ser  integralmente  distribuídos,  ressalvada a possibilidade de serem retidos, nos termos dos arts. 193 a  197 da mesma lei.  28.  A  opção  de  eliminarem­se  holdings  mediante  incorporações  reversas  era  o  caminho  lógico,  natural  e  admitido  por  lei  para  viabilizar  a  venda  das  ações  do  BANCO  pelos  ACIONISTAS  e  o  aumento do custo das ações do IMPUGNANTE foi mera conseqüência  da adoção dessa opção,  legítima e essencial à realização do negócio,  diga­se de passagem.  29. O art. 22 da Lei n° 9.249/95, admite que, nas extinções de pessoas  jurídicas, os bens de sua propriedade sejam restituídos a seus sócios ou  acionistas pelos correspondentes valores contábeis.  30. Não cabe à fiscalização deixar de aplicar a lei por considerar que  ela gera distorções  injustificáveis. O 1º Conselho de Contribuintes  já  decidiu  que  “a  existência  de  falhas  na  legislação”  não  pode  ser  suprimida pelo julgador, ou, ainda, que “não cabe à autoridade fiscal  ignorar o preceito representativo da vontade do legislador”.  Do Equívoco quanto ao Montante do Ganho de Capital Reduzido em  Razão  da  Reestruturação  31.  O  montante  dos  lucros  capitalizados  soma­se  ao  custo  dos  investimentos  a  que  correspondem,  ainda  que  eles tenham sido reconhecidos em razão da aplicação do MEP. Assim,  após  a  capitalização  dos  lucros  existentes  em  Participações,  o  custo  dos investimentos do Impugnante atingiu R$ 7.080.984,20. Esse é, pois,  o valor que deveria ter servido de ponto de partida para quantificação  do ganho de capital auferido na venda das ações do BANCO, caso os  efeitos da Reestruturação fossem negados.  32. Mesmo que a Reestruturação tivesse sido levada a efeito nas bases  que  o  TVF  consideraria  adequada,  os  R$  7.080.984,20  corresponderiam ao custo dos investimentos do Impugnante no Banco.  33. A sustentação da Fiscalização de que o custo das ações do Banco  deveria  ser  definido  com  base  no  valor  do  capital  de  Pactual,  dele  expurgada uma parcela dos lucros do Banco que seria distribuída aos  Acionistas,  em  razão  de  usufruto  então  constituído,  chega  a  causar  perplexidade,  se  confrontada  com  as  normas  legais  que  tratam  da  matéria,  segundo  as  quais  o  custo  do  investimento  corresponde  ao  preço  pago  por  sua  aquisição,  acrescido  dos  lucros  e  reservas  de  lucros atribuídos aos mesmos, em razão da realização de aumentos de  capital da investida.  34. O procedimento adotado no Auto no sentido de partir da situação  patrimonial  de  Pactual  para  definir  o  custo  dos  investimentos  do  Impugnante  no  Banco  carece  de  base  legal,  como  também  carece  o  ajuste  feito  ao  valor  então  encontrado,  em  razão  da  existência  de  usufruto sobre as ações do Banco.  Fl. 1543DF CARF MF Processo nº 18470.730155/2011­64  Resolução nº  2201­000.256  S2­C2T1  Fl. 12          11 Da  Inexistência  de  Fraude  e  Abuso  de  Direito  35.  Depreende­se  do  Auto que a fraude não estaria presente em ato específico, mas sim no  resultado que, com a Reestruturação, o  impugnante procurou atingir,  qual seja, uma injustificada redução do montante do imposto a pagar.  36. A Reestruturação não foi realizada com esse propósito específico e  seria  levada a efeito,  independentemente da economia  fiscal que dela  decorreu. O Auto não nega efeitos à Reestruturação, apenas rejeita um  dos efeitos fiscais, qual seja, o cômputo no custo dos investimentos dos  lucros capitalizados por Participações.  37.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  fraude  à  lei,  abuso  de  forma  ou  ilícito  semelhante,  mas  sim  em  aplicação  inadequada  das  normas  legais  que  versam  sobre  a  determinação  do  custo  de  investimentos,  para efeitos de determinação de ganhos de capital.  38. Mesmo  que  os  atos  fossem  praticados  com abuso  de  direito,  não  poderiam  ser  classificados  como  fraudulentos  e  qualificados  como  ilícitos de natureza penal, pois para que haja abuso de direito os atos  que  sejam assim  classificados  devem observar  a  legislação  em  vigor.  Se não observaram, o ilícito será de outra natureza.  39.  Em  2001,  a  RFB  reconheceu  publicamente  que  a  legislação  em  vigor não  lhe oferecia armas para  combater o planejamento  fiscal, o  que  levou o Congresso a publicar a Lei Complementar 104/2001 que  introduziu no CTN o parágrafo único do art. 116, que depende ainda  de regulamentação.  40. O escopo das referidas normas foi atingir atos que, embora lícitos,  fossem  praticados  com  abuso  de  forma  ou  de  direito.  Aqueles  praticados  com  observância  da  lei,  mas  com  abuso  de  forma  não  podem ser rejeitados pela fiscalização, na medida em que a norma que  lhe atribui esse poder ainda carece de regulamentação ou pelo menos  não representam fraude ou simulação.  41. Não há no TVF, elemento que possa caracterizar a alegada fraude.  Questiona  o  impugnante:  onde  está  a  informação  falsa  oferecida  à  fiscalização?  Onde  está  a  omissão  quanto  a  fato  que  deveria  ser  obrigatoriamente declarado à fiscalização? Também não há uma única  indicação  de  que  os  atos  praticados  foram  ilógicos  ou  menos  convenientes, em termos negociais, do que outros.  42. O único ponto suscetível de comportar discussão está na aplicação  das regras do art. 130 e 135 do RIR. Se permanecer o entendimento de  que o referido dispositivo legal não engloba a capitalização de lucros  derivados  da  aplicação  da  MEP,  o  custo  dos  investimentos  do  impugnante  no  Banco  foram  superdimensionados,  mas  apenas  por  equívoco na interpretação da lei. Mas alegar que a Reestruturação foi  concebida com evidente intuito de fraude é um absurdo.  43.  Jamais  se  poderia  ver  fraude  em  procedimentos  com  as  características da Reestruturação. Transcreve o Impugnante doutrina a  respeito  da  matéria  e  destaca,  por  fim,  que  a  participação  do  impugnante era extremamente reduzida, não tendo ele votos suficientes  para  fazer  com  que  a  Reestruturação  ocorresse  dessa  ou  daquela  forma.  Fl. 1544DF CARF MF Processo nº 18470.730155/2011­64  Resolução nº  2201­000.256  S2­C2T1  Fl. 13          12 44.  Não  se  alegue  que  a  mera  intenção  do  sujeito  passivo  de  obter  economia tributária caracterizaria “dolo” capaz de deflagrar a multa  qualificada.  45.  A  participação  do  impugnante  era  extremamente  reduzida,  não  tendo  ele  votos  suficientes  para  fazer  com  que  a  Reestruturação  ocorresse dessa ou daquela forma.  Da  Inaplicabilidade da Multa Agravada 46. A aplicação da multa de  150%  só  justifica­se  quando  há  evidente  intuito  de  fraude,  ou  seja,  quando  o  contribuinte  age  de má­fé  e  com  claro  propósito  de  violar  conscientemente a lei.  47. A jurisprudência administrativa reserva a multa majorada apenas  para  casos  em  que  haja  tentativas  de  enganar,  esconder,  iludir  a  fiscalização. (Apresenta uma série de exemplos de acórdãos)  48.  Por  outro  lado,  jurisprudência  administrativa  é  uníssona  em  rejeitar  a  qualificação  da  multa  quando  não  for  demonstrada  pela  autoridade fiscal, com precisão, a existência de falsidade ou omissões  que  a  justifiquem.  São  citadas  a  Súmula  nº  14  do  Carf  e  diversas  decisões proferidas pelo órgão administrativo.  49. Assim,  tendo em vista que a  fiscalização não comprovou e sequer  apontou  um  único  ato  praticado  pelo  impugnante  que  pudesse  configurar  a  fraude,  fica  evidente  que  não  se  verificaram  no  caso  concreto os pressupostos para aplicação da multa qualificada.  50. Se o impugnante acreditava e acredita que a lei permitia a elevação  do  custo  de  seus  investimentos,  seu  procedimento,  ainda  que  equivocado, não denota consciente intuito de fraude.  Dos Juros sobre a Multa 51. É descabida a incidência de juros sobre a  multa  porque  isso  implicaria  numa  indireta  majoração  da  própria  penalidade e não se pode falar em mora na exigência de multa.  Do  Pedido  52.  Requer  o  Impugnante,  por  fim,  que  seja  julgado  totalmente  improcedente  o  Auto,  com  a  consequente  extinção  do  crédito tributário dele decorrente.  É o relatório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  julgou improcedente a impugnação, restando mantida a notificação de lançamento, conforme a  seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:  2006, 2009 ENQUADRAMENTO LEGAL GENÉRICO.  O  fato  de  constarem  do  auto  de  infração  vários  dispositivos  legais  concernentes a aspectos gerais relativos à tributação dos rendimentos  de  ganho  de  capital  não  macula  o  lançamento,  quando  restar  caracterizado  que  não  houve  prejuízo  ao  contribuinte,  seja  porque  a  descrição  da  infração  lhe  possibilita  ampla  defesa,  seja  porque  a  Fl. 1545DF CARF MF Processo nº 18470.730155/2011­64  Resolução nº  2201­000.256  S2­C2T1  Fl. 14          13 impugnação  apresentada  revela  pleno  conhecimento  da  infração  imputada.  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS  E  RESERVAS.  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MÚLTIPLO  PROVEITO  DO  MESMO  LUCRO.  OMISSÃO  DE  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES.  É indevida a capitalização de lucros apurados na empresa investidora  através  do Método  de  Equivalência  Patrimonial,  quando  este mesmo  lucro  permanece  inalterado  na  empresa  investida,  disponível  nesta  como  lucros  e/ou  reservas  de  lucros  tanto  para  que  se  efetuem  capitalizações como para retiradas pelos sócios.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação societária alienada, mediante a capitalização indevida de  lucros  e  reservas  oriundos  de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  devem  ser  expurgados  os  acréscimos indevidos com a consequente tributação do novo ganho de  capital apurado.  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  É aplicável a multa qualificada quando restar caracterizado o evidente  intuito  de  fraude  do Contribuinte  no  sentido  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais.  JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Considerando  que  a multa  de  ofício  é  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  correta  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  os  valores  da multa  de  ofício  não  pagos,  a  partir de seu vencimento.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  o  contribuinte  reiterou,  em  síntese,  os  argumentos  dispostos  em  fase de impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz   Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  em  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme narrado,  a controvérsia  reside basicamente  sobre a quantificação do  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  participação  societária  do  Recorrente,  após  a  utilização  de  diversas  incorporações  reversas  como  forma  de  reestruturação  societária  que  precedeu tal alienação.  Fl. 1546DF CARF MF Processo nº 18470.730155/2011­64  Resolução nº  2201­000.256  S2­C2T1  Fl. 15          14 Foi apresentado, na data do julgamento, documento de considerável relevância  para a análise dos critérios adotados para apuração do custo de aquisição na Venda do Banco  Pactual, qual seja o laudo emitido pela KPMG Assessores Ltda.  Em  razão  do  necessário  contraditório,  faz­se  relevante  a  manifestação  da  Procuradoria da Fazenda Nacional acerca do mencionado Laudo.  Diante do exposto, converto o julgamento em diligência para que a Procuradoria  tenha ciência dos documentos acostados aos autos pela Recorrente, com abertura de prazo para  sua manifestação.   Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora     Fl. 1547DF CARF MF

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