Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6841024 #
Numero do processo: 11080.722581/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2013 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. IPI. VENDAS. ENTRADAS. DEVOLUÇÕES. INIDONEIDADE. Apurada a condição de inidôneas das supostas entradas relativas à aquisição de insumos ou devolução de vendas operadas por meio da deliberada e sistemática emissão fraudulenta de notas fiscais de entrada, de se efetuar a glosa dos créditos indevidos e constituir o crédito tributário respectivo. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Caracterizada a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento a que se reporta o art. 72 da Lei n. 4.502, de 1964, imperiosa a qualificação da multa de ofício de que cuida o art. 569, §6o, II, do Decreto n. 7.212, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Provido Parcialmente
Numero da decisão: 3201-002.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2013 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. IPI. VENDAS. ENTRADAS. DEVOLUÇÕES. INIDONEIDADE. Apurada a condição de inidôneas das supostas entradas relativas à aquisição de insumos ou devolução de vendas operadas por meio da deliberada e sistemática emissão fraudulenta de notas fiscais de entrada, de se efetuar a glosa dos créditos indevidos e constituir o crédito tributário respectivo. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Caracterizada a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento a que se reporta o art. 72 da Lei n. 4.502, de 1964, imperiosa a qualificação da multa de ofício de que cuida o art. 569, §6o, II, do Decreto n. 7.212, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Provido Parcialmente

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11080.722581/2014-11

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5739095

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-002.836

nome_arquivo_s : Decisao_11080722581201411.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080722581201411_5739095.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Winderley Morais Pereira.

dt_sessao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6841024

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049214169120768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722581/2014­11  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­002.836  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  LEV E MONTE INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2013  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e  as  provas  dos  fatos  constatados. As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são matérias  inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentar­se  comprovada  no  processo.   IPI. VENDAS. ENTRADAS. DEVOLUÇÕES. INIDONEIDADE.  Apurada a condição de inidôneas das supostas entradas relativas à aquisição  de  insumos  ou  devolução  de  vendas  operadas  por  meio  da  deliberada  e  sistemática  emissão  fraudulenta  de  notas  fiscais  de  entrada,  de  se  efetuar  a  glosa dos créditos indevidos e constituir o crédito tributário respectivo.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Caracterizada a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento a que se  reporta o art. 72 da Lei n. 4.502, de 1964,  imperiosa a  qualificação da multa de ofício de que cuida o art. 569, §6o, II, do Decreto n.  7.212, de 2010.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   Recurso Voluntário Provido Parcialmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 81 /2 01 4- 11 Fl. 849DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko  dos  Santos Araujo, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Winderley Morais Pereira.      Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Contra  a  interessada  acima  qualificada  foi  lavrado  Auto  de  Infração  (fls.  401/470),  relativo  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  no  montante  de  R$  1.120.227,60  (um  milhão, cento e vinte mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta  centavos),  incluídos  imposto,  multa  proporcional  e  juros  de  mora, estes calculados até março de 2014.  Consigna a autoridade fazendária no Relatório Fiscal integrante  do Auto  de  Infração  (fls.  433/470),  no  que  respeita ao  período  compreendido entre janeiro de 2009 e novembro de 2013:    4  ­  DAS  PROVIDÊNCIAS  TOMADAS  QUANTO  AOS  CRÉDITOS DE IPI APROVEITADOS INDEVIDAMENTE PELA  EMPRESA  A  ­  DOS  CRÉDITOS  FISCAIS  LANÇADOS  COMO  "DIVERSOS" e "COMPLEMENTO DE IMPOSTO"  Da  análise  da  documentação  apresentada  pela  empresa  constatamos  o  lançamento  de  créditos  de  IPI  registrados  no  Livro  Registro  de  Entradas,  tendo  como  origem  a  emissão  de  notas  fiscais  de  entrada  emitidas  pelo  próprio  estabelecimento  matriz,  com  as  descrições  "Diversos"  e  "Complemento  de  Imposto",  todas  com  o  Código  Fiscal  de  Operações  (CFOP)  1101 (o qual se refere à "compra para  industrialização", o que  está  em  desacordo  com  a  descrição  aposta  no  item  "descrição  dos  produtos"  nas  notas  fiscais,  onde  consta  as  expressões  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 11080.722581/2014­11  Acórdão n.º 3201­002.836  S3­C2T1  Fl. 3          3 "Diversos"  e  "Complemento  de  Imposto",  conforme  "Demonstrativo  de  Créditos  de  IPI  indevidos"  abaixo.  Tais  créditos  foram  posteriormente  lançados  no  Livro  Registro  de  Apuração do IPI, no CFOP 1101.  Foi  INTIMADO  em  05/02/2014  a  esclarecer  a  origem  de  tais  créditos  e  seu  fundamento  legal,  apresentando,  se  for  o  caso,  planilhas com os cálculos destes valores.  (...)  Ao  praticar  tal  ação,  dolosamente,  reduziu  o  montante  do  imposto (IPI) devido, agindo, portanto de forma fraudulenta nos  exatos termos do disposto nos artigo 68, § 2o da Lei n° 4.502, de  1964, e Decreto­lei n° 34, de 1966, art. 2o, alteração 18a, artigo  72 da Lei n° 4.502, de 1964, artigo 481 do Decreto n° 4.544, de  26/12/2002  (RIPI)  e  artigo  562  do  Decreto  n°  7.212,  de  15/06/2010 (RIPI/10), a seguir:  (...)  Em decorrência da infração praticada, glosamos os créditos de  IPI lançados indevidamente no Livro Registro de Entradas e no  Livro Registro de Apuração do IPI, no valor de R$ 296.036,04,  relativo  ao  período  de  novembro  de  2009  a  julho  de  2012,  constituímos o crédito  tributário em  favor da Fazenda Pública.  O presente Relatório de Ação Fiscal e o Auto de Infração estão  inseridos nos autos do processo administrativo  fiscal n° 11080­ 722.581/2014­11.  B  ­ DOS CRÉDITOS RELATIVO À DEVOLUÇÃO DE VENDA  DE PRODUTOS  Da análise da documentação apresentada pelo  estabelecimento  com relação à devolução de produtos, após diversas intimações  e reintimação, constatamos a seguinte situação:  1  –  As  notas  fiscais  de  devolução,  em  sua  ampla maioria,  são  emitidas pelo  próprio  estabelecimento  da Lev  e Monte,  através  de Nota Fiscal de entrada, constando na descrição as expressões  "Devolução Venda Prod Estab",  "Dev  de Vendas  de Mere Adq  ou  Rec  de  Terc  Oprecão  Sujeit  Regi"  e  "DEV.  REF.  DOCUMEMTOS  FISCAIS",  com  o  código  da  CFOP  1201  (cópias anexadas);  2  –  Após  diversas  intimações  e  reintimação,  o  contribuinte  apresentou  5  (cinco)  caixas  contendo  diversas  notas  fiscais,  quase que na sua totalidade de notas fiscais de saídas.  Esta  fiscalização  esclarece  que  do  exame  da  documentação  apresentada,  foram  consideradas  as  devoluções  referente  às  notas fiscais a seguir, por apresentarem carimbos de devolução  e ou nota  fiscal de devolução,  tendo sido excluídas da planilha  sujeita a cobrança dos créditos indevidos: 740, 792, 1482, 1490,  2320, 7067, 9734, 10221, 11506, 17307, 21082, 21178, 22379;  30094, 34897, 37067, 38248 e 38361.  3  –  O  contribuinte  não  cumpriu  as  exigências  previstas  nos  artigos 229, 231, incisos I e II, 232 e 251 do Decreto 7.212/2010  (RIPI/2010),  amplamente  descritas  nas  intimações  e  reintimação;  (...)  Constatamos,  ainda,  que  cada  nota  fiscal  de  entrada  emitida  pela  Lev  e  Monte  tem  como  origem  diversas  notas  fiscais  de  saídas,  pela  leitura  das  informações  complementares  que  Fl. 851DF CARF MF     4 constam  dos  "DADOS  ADICIONAIS'  nas  notas  fiscais  de  entradas,  contrariando  o  disposto  nos  artigos  citados  anteriormente. Observe­se,  ainda,  a  falta  de  discriminação dos  produtos,  a  quantidade  sempre  apresentar  uma  (1) UNIDADE,  apresentar  um  valor  total  e  somente  uma  alíquota  de  IPI  com  percentuais fracionados e não por produto.  Em decorrência da infração praticada, glosamos os créditos de  IPI lançados indevidamente no Livro Registro de Entradas e no  Livro Registro de Apuração do IPI, no valor de R$ 156.346,02,  relativo ao período de novembro de 2010 a dezembro de 2012,  conforme  planilha  abaixo,  constituímos  o  crédito  tributário  em  favor da Fazenda Pública. O presente Relatório de Ação Fiscal e  o  Auto  de  Infração  estão  inseridos  nos  autos  do  processo  administrativo fiscal n° 11080­722.581/2014­11.  Inconformada,  em  30  de  abril  de  2014,  apresenta  a  autuada  impugnação  (fls.  473/493),  por  meio  da  qual,  em  síntese,  assevera que não  teria restado comprovada a presença de dolo  na prática da empresa relacionada ao aproveitamento de crédito  a  título de  IPI, posto que não caracterizada a  intenção de seus  representantes no sentido de fraudar os cofres públicos.  Caberia  à  autoridade  fazendária  fazer  prova  da  vontade  da  impugnante  em  praticar  a  fraude  cometida  pelos  Srs.  Luis  Adriano  Vargas Buchor  e Cristiano  Vargas Buchor  através  da  empresa  Economia  Consultoria  Tributária  Ltda,  tarefa  carregada de subjetividade.  Tendo  agido  de  boa­fé  quanto  ao  lançamento  dos  créditos  considerados inidôneos pelo Fisco, não se poderia presumir que  a impugnante tenha agido com dolo.   Salienta  que  foi  assessorada  pela  aludida  empresa,  a  qual,  em  que  pese  insistência  da  autuada,  não  teria  fornecido  os  documentos  pertinentes  à  apuração  dos  créditos  de  IPI.  Tais  créditos,  porém,  pelo  que  informado  à  época  por  parte  da  empresa Economia Consultoria Tributária Ltda, seriam oriundos  da exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI.  Aduz,  assim,  que  não  detinha  a  documentação  pretendida  pela  autoridade  fiscal,  manifestando­se  no  sentido  de  elaborar  o  planilhamento  de  tais  créditos  caso  entendesse  referida  autoridade  necessário.  Não  obstante,  o  auto  de  infração  teria  restado lavrado sem que a fiscalizada  fosse  intimada a  tanto, o  que  ensejaria  sua  nulidade,  em  face  da  inobservância  dos  princípios do contraditório e da ampla defesa.  Com relação às notas fiscais de devolução de produtos, sustenta  que,  a  exemplo  do  afirmado  no  curso  da  fiscalização,  teria  restado  comprovada  a  mencionada  devolução  nos  termos  da  legislação vigente, a saber, Subseção II do Decreto n. 7.212, de  2010,  mais  especificamente  os  arts.  231,  232,  234  e  466  respectivos.  No que se refere às notas fiscais de ns. 3040, 4786, 5300, 6740,  7058, 9874, 11067, 11507, 12157, 12199, 12575, 12912, 13773,  14169, 16027, 17537, 19866, 20467, 22908 e 24074, salienta as  correspondentes comprovações das devoluções, o que por si só  autorizaria a nulidade do auto de infração.  Quanto às demais notas fiscais de entrada, argumenta que teria  prestado todas as informações possíveis, restando comprovadas,  tanto  na  escrituração  das  notas  fiscais  no  Livro  Registro  de  Entradas e no Livro Registro de  Inventário  (estes apresentados  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 11080.722581/2014­11  Acórdão n.º 3201­002.836  S3­C2T1  Fl. 4          5 como controle facultativo, nos termos do art. 466 do Decreto n.  7.212, de 2010),  como nos registros contábeis constantes do SPED Contábil.  Relata  que  os  dados  dos  produtos  devolvidos  viriam  especificados  nas  notas  fiscais  emitidas  na  entrada  de  tais  produtos,  e  que  seriam os mesmos  constantes  nas  notas  fiscais  originárias,  tais  como o número, a data de  emissão, o  valor,  o  imposto  e  a  causa  da  devolução.  Devolução  esta  que  não  consistiria  necessariamente  na  restituição  da  quantia  paga,  podendo o ressarcimento ser efetivado com a troca do produto.  A  fiscalizada  teria  também  cumprido  com  todas  as  exigências  legais referidas no art. 231, I e II, do Decreto n. 7.212, de 2010.  Salienta  que  a  emissão  das  notas  fiscais  de  entrada  de  CFOP  1201 deverse­ia à  falta de emissão da respectiva nota  fiscal de  devolução  por  parte  do  cliente,  na  maioria  das  vezes  consumidores finais e empresas prestadoras de serviço.  Com  fundamento  no  princípio  da  vedação  ao  confisco  e  da  proporcionalidade,  postula  o  afastamento  do  que  considera  excessiva  exação  representada  pela  multa  aplicada  sobre  o  tributo  apurado. A  legislação  tributária  também não  teria  sido  interpretada  de  acordo  com  o  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional – CTN.  Elenca doutrina e jurisprudência.  Ao final, alinha:  Diante  do  exposto,  conforme  ampla  e  exaustivamente  demonstrado,  o  Auto  de  Infração  não  está  em  condições  de  prevalecer, o qual deve ser declarado NULO, pelo cerceamento  de  defesa  e  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, e pele demais fatos e fundamentos acima delineados.  Requer ainda:  a. quanto às devoluções, restando comprovadas às notas fiscais  de  entrada,  ora  anexadas,  a  exclusão  destas  do  referido  lançamento.  b. seja extirpada a cobrança das multas punitivas aplicadas nos  montantes  de  75%  e  150%  em  face  dos  argumento  supra  expostos,  para  que  ao  mínimo  seja  reduzida  a  alíquota  para  20%, a fim de afastar a figura do confisco;  c.  subsidiariamente,  seja  atenuada  a  aplicação  da  multa  para  20% conforme orientação  jurisprudencial do STF que  firmou o  entendimento de que a multa  fiscal acima de 20% configura na  espécie o caráter confiscatório.  Protesta desde já pela produção de todo o gênero de provas em  direito admitidas, tal qual a testemunhal, documental e pericial.  POR  TODAS  AS  RAZÕES  E  FATOS  EXPENDIDOS,  a  IMPUGNANTE requer a acolhida integral do presente ato, nos  termos que acima se coloca.  Para tanto, carreia aos autos os documentos de fls. 494/778."      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  integralmente o lançamento. A decisão foi assim ementada:    Fl. 853DF CARF MF     6 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2013  IPI. VENDAS. ENTRADAS. DEVOLUÇÕES. INIDONEIDADE.  Apurada  a  condição  de  inidôneas  das  supostas  entradas  relativas  à  aquisição  de  insumos  ou  devolução  de  vendas  operadas  por  meio  da  deliberada  e  sistemática  emissão  fraudulenta de notas fiscais de entrada, de se efetuar a glosa dos  créditos indevidos e constituir o crédito tributário respectivo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2013  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Caracterizada a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento  a  que  se  reporta  o  art.  72  da  Lei  n.  4.502,  de  1964,  imperiosa  a  qualificação da multa de ofício de que cuida o art. 569, §6o, II,  do Decreto n. 7.212, de 2010.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2013  PAF. ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE. HIPÓTESES.  As hipóteses de nulidade encontram­se no art. 59 do Decreto n.  70.235, de 1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos  atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  O  art.  60  do  mesmo  Decreto  esclarece  que  as  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das referidas no art. 59 não importarão em nulidade,  e,  salvo  se  o  sujeito  passivo  lhes  houver  dado  causa,  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  este,  ou  quando  não influírem na solução do litígio.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.    Cientificada, a empresa interpôs recurso voluntário onde repisa as alegações  apresentadas na impugnação, com os seguintes tópicos:   i) Ausência de dolo ou fraude praticado pela Recorrente;  ii)  apuração  dos  créditos  de  IPI  elaborados  pela  empresa  "economia  consultoria tributária Ltda.";  iii) cerceamento de defesa e da inobservância dos princípios do contraditório  e  da  ampla  defesa  ante  a  ausência  de  intimação  da  empresa  recorrente  para  apresentação  de  planilhas de cálculos de origem dos créditos;  iv) especificação dos produtos devolvidos de acordo com o disposto nos arts.  229, 231, incisos I e II, 232 e 251 do Decreto nº 70.212/2010;  v)  ilegalidade  e  abusividade  da  multa  aplicada  sobre  o  crédito  tributário  apurado;  vi) caráter confiscatório da multa aplicada em percentual acima de 20%.  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 11080.722581/2014­11  Acórdão n.º 3201­002.836  S3­C2T1  Fl. 5          7   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  merecendo, por isto, ser conhecidas.    PRELIMINARES    A  Recorrente  alega  em  sua  defesa,  em  sede  preliminar,  a  existência  de  nulidade do auto de infração. Entendo não assistir razão ao recurso. A Recorrente foi intimada  do  auto  de  infração,  das  motivações  da  fiscalização  para  o  lançamento,  da  base  legal  que  lastreia  a  exigência  fiscal  e  os  motivos  para  aplicação  das  penalidades.  A  Recorrente  protocolou  sua  impugnação  questionando  as  afirmações  da  Fiscalização  que  motivaram  o  lançamento  e  após  a  decisão  da  DRJ  apresentou  recurso  voluntário  trazendo  os  mesmos  questionamentos que foram objeto da exigência fiscal e de julgamento pela primeira instância.  Não vislumbro nenhum questão que possa levar a nulidade da exigência fiscal. As motivações  estão  bem  delineadas  e  bem  aclaradas,  as  alegações  da  recorrente  que  não  pode  exercer  plenamente  a  sua defesa não podem prosperar diante dos procedimentos  adotados  em estrita  obediência ao Processo Administrativo Fiscal, onde foi garantida à Recorrente ampla e plena  defesa,  trazendo  as  alegações  que  questionam  o  lançamento  fiscal  e  ainda  sendo­lhe  franqueado  apresentar  documentos  que  possam  corroborar  e  atestar  a  veracidade  das  suas  afirmações.  A  simples  alegação  de  que  a  Fiscalização  não  adotou  os  procedimentos  que  entende  a Recorrente  seriam os mais  corretos  e ainda, que não pode se manifestar durante  a  fiscalização não implica em vício no lançamento. Para discutir a exigência fiscal constante do  auto  de  infração,  basta  o  contribuinte  utilizar  os  procedimentos  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e foi o que fez a Recorrente ao impugnar o lançamento, momento a partir da qual é  permitido à Recorrente apresentar seus argumentos de defesa, documentos e informações que  entende  serem suficiente para  refutar  as  conclusões da Fiscalização. A plenitude de defesa  é  assegurada  durante  o  Processo  administrativo  Fiscal,  onde  a  Recorrente  possui  todas  as  prerrogativas  necessárias  a  sua  defesa.  Assim,  não  existe  vício  no  lançamento  fiscal.  As  afirmações quanto as divergências das conclusões da Fiscalização forma o litígio fiscal que e  apreciado nos ritos previstos no Decreto nº 70.235/72. O que se mostra corretamente adotado  no  presente  processo.  Assim,  não  existe  nenhuma  nulidade  no  procedimento  fiscal  ou  no  instrumento de exigência, estando todo o procedimento dentro das normativas do PAF.      MÉRITO  Fl. 855DF CARF MF     8     Quanto  ao  mérito  da  exigência,  a  teor  do  relatado,  a  Fiscalização  identificou o registro de créditos na apuração do IPI que teriam origem em orientação fornecida  pela  empresa  de  consultoria  "Economia  Consultoria  Tributária  Ltda".  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  alega  que  a  empresa  de  consultoria  teria  apresentado  planilhas  informando  os  créditos  que  foram  objeto  de  glosa  pela  Fiscalização. Afirma  ainda,  que  segundo  informado  pela Economia Consultoria, os créditos constantes das planilhas teriam origem na exclusão do  ICMS da base de cálculo do IPI, em obediência a não cumulatividade prevista no art. 155, § 2º,  I da CF.    Intimada  pela  Fiscalização  a  prestar  detalhar  os  cálculos  e  prestar  esclarecimentos  sobre  os  créditos  registrados  na  escrita  fiscal.  A  Recorrente  respondeu  a  intimação, afirmando que solicitou insistentemente que a Economia Consultoria fornecesse os  documentos que amparariam os créditos informados nas planilhas, mas não obteve resposta.     Alega  ainda  a  Recorrente,  que  não  detinha  a  documentação  solicitada  pela  Fiscalização  que  justificaria  o  suposto  crédito  informado  nas  planilhas  fornecidas  pela  Economia Consultoria.    O  procedimento  informado  pela Recorrente  já  indica  a  situação  dolosa  adotada, sem dispor de quaisquer documentos que lastreassem o seu direito creditório, utilizou  segundo suas afirmações, uma planilha emitida por uma empresa de consultoria, sem qualquer  amparo  legal  ou  documental,  que  justificasse  a  existência  de  supostos  créditos  referentes  a  exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI.     A  legislação  é  clara  ao  incluir  o  ICMS  na  base  de  cálculo  do  IPI,  e  mesmo que  a Recorrente  entendesse  existir  amparo para não  aplicar  a  legislação e  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  do  imposto,  o  procedimento  a  ser  adotado  não  pode  ser  apenar  registrar  no  livro  do  IPI  como  crédito  extemporâneo  sem  informar  à  Receita  Federal  a  inaplicabilidade da legislação vigente. Na existência de discussão sobre a matéria, o caminho  normal a ser utilizado é o pedido de restituição/compensação dos supostos valores que entende  serem indevidos e não registrar no Livro de Apuração do IPI sem nenhuma prova documental  do seu suposto direito creditório. Nos termos esclarecidos pela Recorrente, o único documento  utilizado  para  registrar  o  valor  dos  créditos  foi  a  planilha  apresentada  pela  Economia  Consultoria,  que  segundo  a  Recorrente,  mesmo  solicitada  não  apresentou  nenhuma  documentação ou demonstração dos cálculos para aferir o suposto crédito.    A  Recorrente  tenta  omitir­se  da  sua  responsabilidade  sobre  o  procedimento adotado, afirmando que caberia a empresa de consultoria demonstrar e esclarecer  sobre os créditos apurados e eventuais exigências fiscais e penalidades deveriam recair sobre a  Economia  Consultoria.  A  Recorrente  é  responsável  pelos  lançamentos  contábeis  e  fiscais  realizado  na  sua  escrituração,  sendo  que  o  registro  de  créditos  totalmente  desamparados  de  documentos  ou  quaisquer  ações  judiciais  ou  pedidos  a  Receita  Federal,  buscou  de  forma  evidente,  ocultar  e  reduzir  o  imposto  devido  nas  suas  operações,  configurando  as  hipóteses  para aplicação da multa qualificada, nos termos previstos no art. 72 da Lei nº 4.502/64.     Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 11080.722581/2014­11  Acórdão n.º 3201­002.836  S3­C2T1  Fl. 6          9     As  alegações  da  Recorrente  para  afastar  a  sua  responsabilidade  sobre  as  infrações cometidas não pode prosperar,  sendo  responsável pelos  tributos  indevidamente não  recolhidos e pelas infrações qualificadas aplicadas sobre tais procedimentos.  Quanto a segunda  infração objeto da exigência  fiscal,  referente aos créditos  escriturados  com  origem  em  devolução  de  mercadorias.  A  Fiscalização  analisou  as  Notas  Fiscais  referentes  à  devolução  de  mercadoria  e  verificou  que  em  sua  ampla  maioria  são  emitidas pela própria Recorrente. A Fiscalização não aceitou as Notas Fiscais por entender que  não  cumpririam  os  requisitos  previstos  no  art.  231,  I  e  II  do  Decreto  nº  7.212/2010  (Regulamento  do  IPI).  O  artigo  em  comento  determina  as  regras  a  serem  observadas  para  fruição de crédito na devolução de produtos.     Art. 231. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao  cumprimento das seguintes exigências:  I ­ pelo  estabelecimento que  fizer a devolução, emissão de nota  fiscal  para  acompanhar  o  produto,  declarando  o  número,  data  da  emissão  e  o  valor  da  operação  constante  do  documento  originário,  bem  como  indicando  o  imposto  relativo  às  quantidades devolvidas e a causa da devolução; e  II ­ pelo estabelecimento que receber o produto em devolução:  a) menção  do  fato  nas  vias  das  notas  fiscais  originárias  conservadas em seus arquivos;  b) escrituração  das  notas  fiscais  recebidas,  nos  livros  Registro  de Entradas  e Registro de Controle da Produção e do Estoque  ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466; e  c) comprovação, pelos registros contábeis e demais elementos de  sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos,  mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto,  salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do  produto,  pertencente  a  terceiros,  ao  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  exclusivamente  para  operações  de  conserto,  restauração,  recondicionamento  ou  reparo,  previstas  nos incisos XI e XII do art. 5o.      O  inciso  I  do  art.  231,  determina  que na  devolução  deverá  ser  emitida  Nota  Fiscal  da  empresa  que  realizar  a  devolução  para  acompanhar  o  produto,  informando  o  número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem como,  indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução.    A Recorrente afirma que existiram as devoluções e que os clientes não  emitiram a respectiva nota fiscal de devolução, razão pela qual a própria empresa emitiu a nota  fiscal de entrada.    O  Procedimento  alegado  pela  Recorrente  não  encontra  amparo  na  legislação,  sendo  condição  necessária  para  aproveitamento  de  créditos  na  devolução  de  produtos, a existência de Notas Fiscais emitidas pelas empresas que realizam a devolução. Tal  fato por si só, já confirma a posição da Fiscalização pela improcedência dos créditos referentes  Fl. 857DF CARF MF     10 a  devolução  dos  produtos,  mas  além  do  não  cumprimento  da  obrigação  legal,  ainda  restou  comprovado nos autos que as notas fiscais de entrada emitidas pela Recorrente para justificar a  devolução de mercadorias referem­se a diversas notas fiscais de saída, entretanto não detalha  quais produtos  foram objeto de  retorno e  suas  respectivas  alíquotas de  IPI. O  trecho  abaixo,  extraído do relatório fiscal, detalha os fatos identificados pela autoridade autuante.(e­fls. 460)  "Constatamos,  ainda,  que  cada  nota  fiscal  de  entrada  emitida  pela  Lev  e  Monte  tem  como  origem  diversas  notas  fiscais  de  saídas,  pela  leitura  das  informações  complementares  que  constam  dos  "DADOS  ADICIONAIS"  nas  notas  fiscais  de  entradas,  contrariando  o  disposto  nos  artigos  citados  anteriormente.  Observe­se,  ainda,  a  falta  de  discriminação dos produtos, a quantidade sempre apresentar uma  (1) UNIDADE,  apresentar,  um valor total e somente uma alíquota de IPI com percentuais fracionados e não por produto."    Quanto as multas aplicadas, a Recorrente tece diversos argumentos alegando  a  irrazoabilidade  da  exigência,  o  caráter  confiscatório  que  ofenderia  a  princípios  constitucionais. Esta matéria não pode ser objeto de análise por este colegiado, diante da edição  da súmula nº 2 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009, que veda o pronunciamento sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.    “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”      Quanto  a  legalidade  da multas  aplicadas,  os  fatos  constantes  dos  autos  demonstram  a  exigência  da multa  de  150%  ,  nos  termos  previstos  nos  art.  569,  §  6º,  II  do  Decreto nº.  7.212/2010 em  razão da utilização de  créditos  fraudulentos obtidos  sem nenhum  amparo  legal,  referentes  as  planilhas  informadas  pela  empresa  economia  consultoria  e  75%  sobre os créditos indevidos referentes ao retorno de mercadoria sem os requisitos previstos na  legislação,  nos  termos  previstos  no  art.  569  do  Decreto  nº  7.212/2010.  Destarte  não  as  penalidades exigidas estão prevista na legislação tributária não assistindo razão as alegações do  recurso.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     Winderley Morais Pereira                           Fl. 858DF CARF MF Processo nº 11080.722581/2014­11  Acórdão n.º 3201­002.836  S3­C2T1  Fl. 7          11     Fl. 859DF CARF MF

score : 1.0
6762460 #
Numero do processo: 16327.902751/2010-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.902751/2010-08

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5724618

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1301-002.316

nome_arquivo_s : Decisao_16327902751201008.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WALDIR VEIGA ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 16327902751201008_5724618.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017

id : 6762460

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049214173315072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.902751/2010­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.316  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da  Súmula CARF nº 91.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS  DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  quem  alega  o  direito.  No  caso  concreto,  não  restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada  no  processo  administrativo  e  aquela  que  figurava  como  litisconsorte  no  processo  judicial,  nem  a  existência  de  eventos  societários  que  permitissem  considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Waldir  Veiga  Rocha. Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 27 51 /2 01 0- 08 Fl. 254DF CARF MF Processo nº 16327.902751/2010­08  Acórdão n.º 1301­002.316  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 16327.902751/2010­08  Acórdão n.º 1301­002.316  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 256DF CARF MF Processo nº 16327.902751/2010­08  Acórdão n.º 1301­002.316  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 16327.902751/2010­08  Acórdão n.º 1301­002.316  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 16327.902751/2010­08  Acórdão n.º 1301­002.316  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 16327.902751/2010­08  Acórdão n.º 1301­002.316  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 16327.902751/2010­08  Acórdão n.º 1301­002.316  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 261DF CARF MF

score : 1.0
6772133 #
Numero do processo: 10580.726897/2013-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2401-004.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato. Processo julgado em 12/05/17. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10580.726897/2013-06

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5726071

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-004.831

nome_arquivo_s : Decisao_10580726897201306.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI

nome_arquivo_pdf_s : 10580726897201306_5726071.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato. Processo julgado em 12/05/17. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2017

id : 6772133

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049214177509376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 87          1 86  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726897/2013­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.831  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  IRPF. ISENÇÃO.  Recorrente  EUZELICE TEIXEIRA SANTOS CRUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  IRPF.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPROVAÇÃO.  SÚMULA  CARF Nº 63.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, e, no mérito, negar­lhe provimento. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato.  Processo julgado em 12/05/17.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos  Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 68 97 /2 01 3- 06 Fl. 88DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF  no  valor  de R$  11.949,99,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de mora  (fls.  13/17),  referente a omissão de  rendimentos do  trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício,  das fontes pagadoras Fundação dos Economiários Federais ­ FUNCEF e Caixa de Previdência  dos Funcionários do Banco do Brasil, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 101.304,34.  Em impugnação apresentada às fls. 3/6, a contribuinte alega que é isenta do  imposto de renda, pois os rendimentos são provenientes de aposentadoria e por ser portadora  de moléstia grave, conforme laudo médico juntado nos autos.  A  DRJ/BHE,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário, conforme acórdão 02­57.786 de fls. 47/52, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2011  ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE DE JULGAMENTO.  Os  processos  distribuídos  às  delegacias  de  julgamento  pela  Coordenação­Geral  de  Contencioso  Administrativo  e  Judicial  observam as prioridades estabelecidas na legislação.  NULIDADE. INDEFERIMENTO.  Indefere­se a preliminar de nulidade argüida quando se verifica  que  foram  observados  todos  os  elementos  essenciais  do  procedimento fiscal.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Um  dos  efeitos  produzidos  pela  apresentação  de  impugnação  tempestiva é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO PERICIAL.  A isenção do imposto de renda é garantida ao contribuinte desde  que,  cumulativamente,  o  rendimento  auferido  seja  relativo  a  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  e  seja  portador  de  uma  das  doenças especificadas na legislação.  PROVAS. APRECIAÇÃO.  A  autoridade  julgadora,  na  apreciação  da  prova,  formará  livremente sua convicção.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DISCUSSÃO.  Em sede  administrativa,  não  há  respaldo  para  discussão  sobre  inconstitucionalidade.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10580.726897/2013­06  Acórdão n.º 2401­004.831  S2­C4T1  Fl. 88          3 JUROS DE MORA. APLICABILIDADE.  Constatada  a  infração  tributária,  cabe  à  autoridade  administrativa  aplicar  os  juros  de  mora,  nos  moldes  da  legislação de regência.  Consta do voto do acórdão de impugnação:  No  caso  concreto,  é  possível  concluir,  amparando­se  nos  informes de rendimentos de fls. 23 e fls. 24 do dossiê de malha,  processo  nº  10010.004477/0613­09,  emitidos,  respectivamente,  por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil e  Fundação  dos  Economiários  Federais,  que  a  contribuinte  auferiu rendimentos de aposentadoria ou pensão, pois em ambos  os documentos consta a presença de  rendimentos  isentos  e não  tributáveis oriundos de parcela dos proventos de aposentadoria  e pensão de maiores de 65 anos ou mais de idade.  O  laudo  médico  de  fls.  23  a  24,  emitido  em  26/01/2011  pelo  psiquiatra  André  Furtado,  CRM  11877,  é,  conforme  petição  endereçada  pelo  curador  da  contribuinte  à  Fundação  dos  Economiários  Federais,  fls.  25/26,  proveniente  de  Unidade  Oficial  de  Saúde  do  Estado  da  Bahia HJM  – Hospital  Juliano  Moreira.  Consulta  ao CNES,  fls.  44  a  46,  revela  que  o Hospital  Juliano  Moreira é unidade de saúde mantida pela esfera administrativa  estadual  e  que  André  Sampaio  Furtado  é  médico  psiquiatra  estatutário daquele hospital.  O  mencionado  laudo  médico  concluiu  que  a  contribuinte  é  portadora de alienação mental secundária a demência vascular,  CID 10 – F01, sem, contudo, indicar a data em que a doença foi  contraída, apenas discriminando no campo denominado “Dados  Anamnésticos: História da Moléstia Atual” que houve relato de  acidente vascular cerebral abril de 2009.  [...]  Assim,  para  o  laudo  médico  de  fls.  23  a  24,  se  acaso  fosse  admitido  por  este  colegiado  julgador,  a  isenção  de  imposto  de  renda valeria apenas a partir do mês da emissão do  laudo que  reconheceu  a  moléstia,  ou  seja,  26/01/2011,  não  alcançando  o  ano­calendário 2010 em debate no presente lançamento.  No dossiê de malha, por sua vez, destaca­se a presença de outro  laudo  médico  pericial,  fls.  14,  emitido  pelo  Perito  Médico  Previdenciário  Yuri  Silva  Serafim  Machado,  Matrícula  1330500,  CRM  14079,  assinado  em  01/07/2011,  o  qual,  ao  analisar  o  laudo  médico  de  fls.  23  a  24,  dele  discordou,  nos  termos a seguir descritos, e, ao final, concluiu que não houve  informação comprobatória de alienação mental.  [...] Não consta no processo os laudos dos exames de  imagem  cerebral realizados. [...] O médico informa que “responde com  coerência  as  solicitações”,  “funções  cognitivas  e  intelectuais  Fl. 90DF CARF MF     4 prejudicadas” não informando o grau do prejuízo, os elementos  para  esta  conclusão  e  não  descreve  nenhum  teste  para  avaliação intelectual e cognitiva.[...]  [...]  Ante  tais  considerações,  me  valho  do  laudo  médico  pericial  elaborado  pela  perícia  do  INSS  para  declarar  que  não  se  comprovou,  no  presente  processo,  que  a  contribuinte  é  portadora  de  moléstia  grave  no  ano­calendário  2010,  motivo  pelo qual deve ser mantida a omissão de rendimentos apurada  pela autoridade lançadora. (grifo nosso)  Cientificado do Acórdão em 23/7/14 (cópia de Aviso de Recebimento ­ AR  de  fl.  55),  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  22/8/14,  fls.  58/62,  no  qual  apresenta novamente os argumentos apresentados na impugnação e acrescenta, em síntese:  Diz  ser  portadora  de  alienação  mental  e  que  recebe  proventos  de  aposentadoria, sendo isenta.  Alega  que  protocolou  pedido  de  isenção  desde  1/2/11  junto  às  fontes  pagadoras. O pedido  foi deferido pela Caixa de Previdência do Banco do Brasil. Diz  anexar  cópia do comprovante de rendimentos onde não há mais imposto de renda na fonte.  Argumenta que mesmo  tendo apresentado, através de  seu curador,  todos os  documentos  pertinentes  a  isenção  do  imposto  de  renda  em  4/6/13,  teve  indevidamente  seu  rendimento tributado, o que gerou a notificação de lançamento.  Explica que é idosa, com mais de 95 anos de idade, que tem saúde debilitada  e precisa dos proventos para aquisição de medicamentos e outras despesas.  Entende que o valor lançado é confiscatório.  Pede a suspenção da exigibilidade do crédito  tributário, que seja expurgado  do crédito a multa confiscatória de 75%, que seja excluída a multa calculada pela taxa Selic,  que sejam recepcionados os elementos probatórios dos documentos que isenta a contribuinte do  referido imposto e a decretação de nulidade do lançamento fiscal.  Às fls. 75/80 foram anexados documentos, dentre eles:  · Sentença determinando a interdição da contribuinte, pois concluiu­se  que é portadora de doença mental, datada de 15/12/10.  · Termos de curatela.  · Laudo  do  exame  de  sanidade mental  realizado  na  contribuinte  para  fins  de  interdição,  onde  consta  que  houve  um  acidente  vascular  cerebral  em  abril  de  2009,  com  perda  progressiva  das  funções  cognitivas, datado de 26/1/11.  · Relatório médico da Fundação de Neurologia Instituto do Cérebro.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10580.726897/2013­06  Acórdão n.º 2401­004.831  S2­C4T1  Fl. 89          5   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.    ISENÇÃO  Quanto a isenção, assim dispõe o CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  [...]  II ­ outorga de isenção; [...]  Sobre  o  gozo  da  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores de moléstia grave, a Lei 7.713/88 determina que:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  No  mesmo  sentido,  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/99),  Decreto 3.000/99, assim dispõe:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  XXXI  ­  os  valores  recebidos a  título de pensão,  quando o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  Fl. 92DF CARF MF     6 decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47);  [...]  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  [...]  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  Sendo  assim,  verifica­se  que  para  a  fruição  da  isenção,  exige­se  o  preenchimento cumulativo de três requisitos:  a)  que o rendimento seja proveniente de aposentadoria, reforma ou pensão;  b)  que  o  rendimento  seja  recebido  por  portador  de  moléstia  grave  relacionada em lei; e  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10580.726897/2013­06  Acórdão n.º 2401­004.831  S2­C4T1  Fl. 90          7 c)  que  a moléstia  seja  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  Acrescente­se  a  isso  o  enunciado  da  Súmula  Carf  nº  63,  aprovada  em  29/11/10:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (grifo nosso)  Conforme  consta  no  acórdão  de  impugnação,  verifica­se  que  se  trata  de  proventos  de  aposentadoria  ou  pensão  recebidos  pela  titular.  Resta  averiguar  então  se  a  contribuinte era portadora da moléstia grave no ano­calendário 2010.  Os  documentos  apresentados  para  a  fiscalização  e  na  impugnação  (trazidos  também no recurso), foram criteriosamente analisados pelo julgador de primeira instância, que  teceu as conclusões transcritas no relatório do presente acórdão.  A conclusão não pode ser outra se não a que o documento mais remoto que  atende  aos  requisitos  legais para  fins de  isenção de  imposto de  renda  é datado de  janeiro de  2011. Portanto, na melhor das hipóteses,  a  isenção valeria a partir desta data  (da emissão do  laudo, 26/1/11), não alcançando os  rendimentos  recebidos no ano­calendário 2010, objeto do  presente lançamento.  Ressalte­se que a contribuinte, ciente do acórdão de impugnação, poderia ter  apresentado  no  recurso  voluntário  novo  laudo  onde  constasse  a  data  de  início  da  alienação  mental, contudo, não o fez.   Logo, não tendo o contribuinte comprovado que é portador de moléstia grave  no ano­calendário 2010, não restaram preenchidos os requisitos legais para o gozo da isenção.  Quanto aos demais pedidos realizados, mantém­se a decisão da DRJ. Trechos  abaixo transcritos:  Preliminar de nulidade.  O  lançamento  obedeceu  aos  requisitos  específicos  do  lançamento  de  ofício,  pois  ocorreu  a  qualificação  do  sujeito  passivo,  a  descrição  dos  fatos,  foram apontadas  as disposições  legais  infringidas  e  determinada  a  exigência  com  a  respectiva  intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo legal.  Não se comprovou nenhuma hipótese que propicie a nulidade da  notificação  de  lançamento,  pois  os  atos  e  os  termos  foram  lavrados  por  pessoa  competente  e  não  houve  preterição  do  direito  de  defesa  (artigo  59  do Decreto  nº  70.235/72),  além de  não se vislumbrar ilegitimidade passiva ou vício formal (Código  Tributário Nacional, artigos 142 e 173).  Fl. 94DF CARF MF     8 Isto  posto,  refuto  a  preliminar  de  nulidade  argüida  pela  contribuinte.  Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  Um  dos  efeitos  produzidos  pela  apresentação  de  impugnação  tempestiva  é  a  suspensão da  exigibilidade do  crédito  tributário  (artigo 151, III, do Código Tributário Nacional).  Enquanto, pois, pendente de julgamento a impugnação, não será  possível promover a cobrança amigável do débito, nem inscrevê­ lo em dívida ativa e nem propor ação de execução fiscal.  [...]  Multa de ofício. Confisco.  Em  sede  administrativa,  não  há  lugar  para  embate  sobre  fundamento  de  inconstitucionalidade,  consoante  a  previsão  do  artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  [...]  Desse modo,  não merece  ser  acolhido  o  pleito  da  contribuinte  quando  alega  que  a  multa  de  ofício  exigida,  no  percentual  de  75%, caracteriza autêntico confisco.  Juros de mora. Selic.  Constatada  a  existência  de  infração  tributária,  deve  a  autoridade administrativa efetuar o  lançamento empregando os  juros de mora estabelecidos na legislação de regência, sob pena  de responsabilidade funcional.  Assim, ao  se  verificar que os  juros de mora  lançados  estão em  conformidade  com  a  legislação  tributária,  corretamente  indicados  no  lançamento,  não  prospera  o  protesto  do  contribuinte por sua exclusão.  Acrescente­se o disposto nas súmulas CARF nº 2 e nº 4:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10580.726897/2013­06  Acórdão n.º 2401­004.831  S2­C4T1  Fl. 91          9 CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, NEGANDO­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                                 Fl. 96DF CARF MF

score : 1.0
6787331 #
Numero do processo: 10247.000002/2006-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 EMBARGOS. PRESENÇA DE OMISSÃO. Nos termos do art. 65 do Regimento Intero, cabíveis embargos contra decisão que não se pronuncia sobre ponto obrigatório. Comprovado que o colegiado deixou de manifestar-se sobre recurso formalmente apresentado e admitido, deve ser sanada essa flagrante omissão pelo expresso pronunciamento acerca das razões nele elencadas. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMOS. DESPESAS PÓS-PRODUÇÃO. Admitido, sem controvérsia, que as despesas em discussão ocorrem após concluído o processo produtivo, impossível sua inclusão no conceito de insumos geradores de crédito da não-cumulatividade. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 9303-004.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional para acolhê-los e provê-los, com efeitos infringentes, a fim de que sejam excluídos os gastos pós-produção, vencidos os conselheiros Erika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que os conheceram, acolheram e proveram, sem efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado, a fim de sanar a omissão apontada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos- Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201611

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 EMBARGOS. PRESENÇA DE OMISSÃO. Nos termos do art. 65 do Regimento Intero, cabíveis embargos contra decisão que não se pronuncia sobre ponto obrigatório. Comprovado que o colegiado deixou de manifestar-se sobre recurso formalmente apresentado e admitido, deve ser sanada essa flagrante omissão pelo expresso pronunciamento acerca das razões nele elencadas. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMOS. DESPESAS PÓS-PRODUÇÃO. Admitido, sem controvérsia, que as despesas em discussão ocorrem após concluído o processo produtivo, impossível sua inclusão no conceito de insumos geradores de crédito da não-cumulatividade. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10247.000002/2006-63

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5730706

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.400

nome_arquivo_s : Decisao_10247000002200663.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 10247000002200663_5730706.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional para acolhê-los e provê-los, com efeitos infringentes, a fim de que sejam excluídos os gastos pós-produção, vencidos os conselheiros Erika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que os conheceram, acolheram e proveram, sem efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado, a fim de sanar a omissão apontada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos- Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2016

id : 6787331

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049214201626624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 771          1 770  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10247.000002/2006­63  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­004.400  –  3ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2016  Matéria  EMBARGOS DECLARATÓRIOS  Embargante   FAZENDA NACIONAL   Interessado  JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000  EMBARGOS. PRESENÇA DE OMISSÃO.  Nos termos do art. 65 do Regimento Intero, cabíveis embargos contra decisão  que não se pronuncia sobre ponto obrigatório. Comprovado que o colegiado  deixou de manifestar­se sobre recurso formalmente apresentado e admitido,  deve ser sanada essa flagrante omissão pelo expresso pronunciamento acerca  das razões nele elencadas.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVOS.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DESPESAS PÓS­PRODUÇÃO.  Admitido, sem controvérsia, que as despesas em discussão ocorrem após  concluído o processo produtivo, impossível sua inclusão no conceito de  insumos geradores de crédito da não­cumulatividade.  Embargos acolhidos com efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer dos  Embargos  de  Declaração  da  Fazenda  Nacional  para  acolhê­los  e  provê­los,  com  efeitos  infringentes,  a  fim de que sejam excluídos os gastos pós­produção, vencidos os conselheiros  Erika Costa Camargos Autran  (relatora),  Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito  e Vanessa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 7. 00 00 02 /2 00 6- 63 Fl. 771DF CARF MF     2 Marini Cecconello, que os conheceram, acolheram e proveram, sem efeitos infringentes, para  retificar o  acórdão embargado,  a  fim de  sanar  a omissão  apontada. Designado para  redigir  o  voto vencedor o conselheiro Júlio César Alves Ramos.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes Brito,  Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer  de Castro  Souza  e Vanessa Marini  Cecconello. Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  764  a  768)  interpostos,  tempestivamente,  pela  Fazenda  Nacional,  fulcro  no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, em face  de omissão verificada no acórdão nº 9303­003.069, exarado por essa Colenda Turma.    O acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda, em  decisão assim ementada:    “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CONCEITO  DE  INSUMO.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CREDITAMENTO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS E NÃO DA LEGISLAÇÃO DO  IPI OU DO IRPJ.  A  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  estabelece  critérios  próprios para a conceituação de “insumos” para fins de creditamento.  É  um  critério  que  se  afasta  da  simples  vinculação  ao  conceito  do  IPI,  presente na IN SRF n° 247/2002, e que também não se aproxima do conceito  de despesa necessária prevista na legislação do IRPJ.  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 10247.000002/2006­63  Acórdão n.º 9303­004.400  CSRF­T3  Fl. 772          3 CONCEITO DE INSUMO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, SISTEMÁTICA  E  TELEOLÓGICA.  LEIS  N°  10.637/2002  E  10.833/2003.  CRITÉRIO  RELACIONAL.  “Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.  COFINS.  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS  VINCULADOS  À  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  EMPRESA  DE CELULOSE.  São passíveis de ressarcimento os créditos de COFINS apurados em relação  a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação,  inclusive  os  relativos  à  produção de matéria­prima usada na  fabricação do  produto  exportado.  No  caso  da  recorrente,  as  despesas  com  a  implantação,  manutenção  e  exploração  de  florestas  (ou  produção  de  madeira)  estão  vinculadas  ao  produto  exportado  (celulose).  A  produção  e  a  exportação  de  celulose  somente  é  possível  com  a  utilização  de  madeira  na  sua  fabricação,  sua  principal matéria­prima.  As  despesas  incorridas  na  obtenção  de  madeira  empregada  no  processo  produtivo  (produção  própria  ou  aquisição  de  terceiros)  são  custos  ou  despesas  de  produção  e  estão,  inexoravelmente,  vinculados  à  receita  de  exportação.  EMPRESA DE CELULOSE. CRÉDITOS RECONHECIDOS.  Tratando­se  de  uma  empresa  produtora  de  celulose,  foram  reconhecidos  créditos com relação aos seguintes insumos:  1 ­ Serviços Silviculturais;  2 ­ Serviços Florestais Produção;  3  ­  Outros  Serviços  Florestais,  exceto  os  seguintes  serviços,  por  não  se  enquadrarem no conceito de insumo:  3.1 ­ Manutenção de Vias Permanentes;  3.2 ­ Terraplanagem e Manutenção de Estradas;  3.3 ­ Serviço de Pesquisa/Desenvolvimento/Planejamento/Controle Florestal.  4 ­ Despesas com fertilizantes, formicida, Herbicida, Calcário, Vermiculita e  outros  insumos,  e  os  respectivos  fretes,  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados na produção de madeira usada como matéria­prima na fabricação  de pasta de celulose;  5  ­ Serviços  industriais, ou seja, as despesas  realizadas com a manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais  (partes,  peças  e  serviços  de  manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado;  6  ­  Despesas  realizadas  com  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  agrícolas  (partes,  peças  e  serviços  de  manutenção),  desde  que  não  incorporados ao ativo imobilizado.  Recurso Especial do Procurador Negado”    Fl. 773DF CARF MF     4 Alega a embargante que o acordão restou omisso quanto à análise do recurso  especial de decisão não­unânime, fundado no art. 7º do RICSRF (Portaria MF nº 147/2007) c/c  art. 4º do RICARF (Portaria MF nº 256/2009), que trata das despesas de pós­produção e que  foi admitido conforme despacho admissibilidade de fls. 692    É o Relatório.   Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran­Relatora.    Os Embargos são tempestivos e aponta omissão, merecendo ser conhecidos.    A  Fazenda Nacional  volta  aos  autos,  desta  feita  para  interpor  embargos  de  declaração  ­  fls.  753,  acusando  a  decisão  de  conter  omissão  acerca  do  recurso  especial  interposto com base no inc. I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria NF n° 147, de 25 de  junho de 2007 – RICSRF,  formalmente  admitido pelo Despacho nº 3300­146, de 9 de junho de 2011, fls. 691 e 692.    Compulsando o exame de admissibilidade e o acórdão embargado, constato  que  a  Fazenda Nacional  interpôs  o  já mencionado Recurso  Especial,  apontando  divergência  jurisprudencial  e  propugnando  que  apenas  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  cálculo do crédito referente à COFINS não cumulativa, aqueles elencados no art. 3º da Lei nº  10.833 de 2003, nos termos da IN SRF nº 247, de 2002, como exatamente decidiu a r. decisão  de 1ª instância.     E além disso, no tocante às despesas de “pós­produção”, apontou ofensa ao  disposto  no  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  e  ao  artigo  111  do  CTN,  posto  que,  no  seu  entendimento,  em  razão  do  creditamento  da  COFINS  ser  um  benefício  fiscal,  deveria  ser  interpretado restritivamente.    O  voto  condutor  da  decisão,  no  entanto,  restringiu­se  a  abordar  a  matéria  vertida no recurso por divergência quanto ao conceito de insumo para fins de creditamento das  contribuições  sociais  não  cumulativas,  nada  aduzindo  relativamente  às  despesas  de  pós  produção, objeto de recurso por contrariedade à lei ou à prova constante dos autos.     Fl. 774DF CARF MF Processo nº 10247.000002/2006­63  Acórdão n.º 9303­004.400  CSRF­T3  Fl. 773          5 Do  exame  do  acórdão  do  recurso  especial,  verifica­se  que  de  fato  há  a  omissão apontada pela Embargante, não tendo ocorrido o exame, a ofensa ao disposto no artigo  3º da Lei nº 10.833/2003 e ao artigo 111 do CTN, no tocante às despesas de “pós­produção”.      Passa­se ao exame da matéria.     O  que  se  discute  no  presente  embargo,  é  o conceito  de  insumos para  aproveitamento de créditos das contribuições COFINS.    A Lei nº 10.833/03 que instituiu a COFINS com incidência não cumulativa,  assim dispõe quanto aos créditos passiveis de descontos da contribuição apurado no mês /e ou  de ressarcimento do saldo credor trimestral:    “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...);  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o  art.  2o  da Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de 2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples);   V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  Fl. 775DF CARF MF     6 optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­ máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação a terceiros ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  VIII  ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)   IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)   (...).  § 1o O crédito  será determinado mediante a aplicação da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide  Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência)  I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  do  caput,  incorridos no mês;   II ­ dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput,  incorridos  no mês;  (Redação dada pela Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens  mencionados nos  incisos VI  e VII do  caput,  incorridos no  mês;  IV  ­  dos  bens  mencionados  no  inciso  VIII  do  caput,  devolvidos no mês.  §  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor  de  mão­de­obra  paga a pessoa física.  §  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­ de mão­de­obra paga a pessoa  física;  e  (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados  como  insumo  em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 10247.000002/2006­63  Acórdão n.º 9303­004.400  CSRF­T3  Fl. 774          7 ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  §  3o  O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas  incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá  sê­lo nos meses subseqüentes.   (...).”    Visando normatizar o termo “insumo” a Receita Federal editou as Instruções  Normativas, IN SRF nº 247/02, art. 66, § 5º, no caso do PIS e IN SRF nº 404/04, art. 8º, § 4º  para a COFINS, que esclarecem o conceito de insumo previsto no art. 3 da Lei n.º 10.833/03 e  que restringem o conceito de insumos.     Entendo  que  tal  restrição,  não  pode  prevalecer,  pois  parte  da  premissa  equivocada de que os  créditos de PIS e COFINS  teriam semelhança  com os  créditos de  IPI.  Pois,  a  legislação  do PIS  e da COFINS não  cumulativos  estabelece  critérios  próprios  para  a  conceituação  de  “insumos”  para  fins  de  creditamento.  É  um  critério  que  afasta  da  simples  vinculação ao conceito do IPI, presente na IN SRF nº 247/2002, e que, além disso, também não  se aproxima do conceito de despesa necessária prevista na legislação do IRPJ.    Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos,  adotar­ se  parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ ­ Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois  demasidamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do  Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da  prestação de serviços como um todo.    Diante  disto,  a matéria  referente  ao  crédito  das  contribuições  não  deve  ser  interpretada restritivamente, por não se enquadrar nas previsões do art. 111 do CTN (isenção,  suspensão/exclusão de crédito tributário, dispensa de cumprimento de obrigação acessória).    Fl. 777DF CARF MF     8 Posto  isso,  conclui­se  que  o  rol  do  art.  3ºda Lei  n.º10.833/03  é meramente  exemplificativo,  incluindo­se,  no  conceito  de  insumo TODAS  AS  DESPESAS  diretas  e  indiretas do contribuinte, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial  por ser físico, por exemplo, do que é acidental.    Dessa  forma,  deverá  ser  classificado  como  insumo  tudo  que  o  produtor  adquirir para a produção, independentemente de qualquer reflexão.     Não obstante essas circunstâncias, com base na jurisprudência administrativa  existente,  pode­se  dizer  que  são  entendidos  como  indispensáveis/necessários  todos  os  bens/serviços  sem  os  quais  a  atividade  produtiva  não  se  torne  possível,  ainda  que  eles  não  sejam efetivamente consumidos/aplicados na referida atividade.    Verifica­se  que  as  atividades  que  forem  necessárias  à  viabilização  da  produção  do  bem  serão  consideradas  inseridas  no  conceito  de  insumo,  desde  que  haja  clara  ligação com a atividade­fim (geradora de receita) realizada pelo contribuinte.    Esse  entendimento  vem  permitindo  a  interpretação  de  que  o  conceito  de  insumo deve alcançar bens e serviços utilizados em atividades que normalmente seriam vistas  como prévias ao processo produtivo, desde que  elas  tenham efetivamente contribuído para o  “produto final”.     Ou seja, a despesa pode ser incorrida antes ou depois de realizada a produção  ou fabricação do bem colocado à venda e tributado, ou, no caso específico, do bem exportado.    Pelas  definições  adotadas,  não  há  dúvida  de  que  o  referido  creditamento  é  possível  em  relação  aos  insumos  utilizados/aplicados  após  o  efetivo  início  da  produção,  ou  seja, após o encerramento das atividades de desenvolvimento. De fato, nessas circunstâncias,  estamos diante de valores indiscutivelmente incluídos na fase produtiva.    Assim quanto as despesas de “pós­produção”, embora, claramente, estas não  tenham  sido  incorridos  na  fase  de  produção  (ou  seja,  embora  não  estejam  propriamente  inseridas no processo produtivo), entendo que estas devem gerar créditos para o contribuinte.    Fl. 778DF CARF MF Processo nº 10247.000002/2006­63  Acórdão n.º 9303­004.400  CSRF­T3  Fl. 775          9 Portanto,  acolho  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão embargado, a fim de sanar a omissão apontada nos presentes embargos de declaração,  nos termos acima expostos.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran   Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­Redator designado    Como  bem  relatado,  restou  sem  análise,  na  decisão  agora  embargada,  a  questão das despesas pós­produção, assim designadas porque não há controvérsia quanto a que  são elas efetivadas após já concluído o processo produtivo.    E  é  certo  que  este  colegiado  vem  consolidando  entendimento  de  que  o  conceito de insumos para a não­cumulatividade do PIS/COFINS não admite a restrição que se  lhe impõe para efeito do IPI, isto é, não se pode exigir um contato físico entre o bem candidato  a  insumo  e  o  produto  final  para  que  lhe  reconheça  a  natureza  de matéria  prima  ou  produto  intermediário.  Essas primeiras conclusões já foram por mim "sintetizadas" dessa forma:    Tendo sido, pois, "motivado" o lançamento pelo entendimento de que somente  podem ser  insumos os  itens que se desgastam, no processo produtivo, como  resultado de uma ação direta sobre o produto, conforme o critério eleito pelo  antigo  Parecer  Normativo CST  65/79,  relativo  ao  IPI,  e  adotado  nas  IINN  SRF  247/2002  e  404/2004,  natural  começar  pelos motivos  que me  levam  a  rejeitar tal exigência.    É  que,  acredito  já  seja  de  conhecimento  amplo,  não  adiro  à  tese  de  que  o  conceito de insumos que permitem a tomada de créditos, nos termos do art. 3º  da Lei 10.637, para o PIS e do art. 3º da Lei 10.833, para a COFINS, seja tão  restrito quanto o pretendido por elas.    Mas apenas rejeitar o critério da IN SRF também não nos leva muito longe.  Parece igualmente óbvio que permitir a inclusão de toda e qualquer despesa,  desde  que  aceita  pela  legislação  do  IRPJ,  tampouco  está  em  conformidade  Fl. 779DF CARF MF     10 com  o  texto  legal,  que  tanto  se  esmerou  em  enunciar  as  hipóteses  ensejadoras.    Por isso, para avançar na fixação de um critério para tal conceito que seja  suficientemente flexível para permitir a análise de qualquer item, fixei­me na  expressão legal "bens e serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviço  e  na  produção  ou  fabricação..." 1 . Dessa expressão, algumas conclusões se impõem de plano;    a)  os  beneficiários  do  crédito  podem  ser  fabricantes,  mas  também  "produtores", e mesmo prestadores de serviço;    b)  um  serviço  pode  se  enquadrar  como  tal,  e  mesmo  que  "utilizado  na  prestação de serviço".    Essas  observações  preliminares  já  são  suficientes  para  rejeitar  a  pretensão  de  utilizar  o  critério  há  muito  aceito  para  o  IPI:  que  o  bem  candidato  a  gerador  de  crédito  entre  em  contato  físico  com  o  bem  que  está  sendo  industrializado. Por óbvio,  ela não  se aplica nem à  "prestação de  serviço",  nem a um serviço como insumo.    Mas uma atenta leitura do §4º do art. 8º da IN 4042 deixa igualmente claro  que a SRF não o pretendeu aplicar aos  serviços em qualquer das "pontas".  Pretende  fazê­lo,  porém,  sempre  que  se  estiver  cuidando  de  "produção  ou  fabricação", aparentemente tomando as duas expressões como sinônimas. E é  aí, a meu ver, que começam os problemas.    Por primeiro,  não me parece que o  legislador da 10.833  (assim como o da  10.637)  tenha  buscado  equiparar  as  expressões,  atento  que  estava  à  possibilidade  de  que  a  "produção"  ensejadora  de  crédito  no  âmbito  das  contribuições não corresponda a uma efetiva industrialização nos termos do  IPI.  Como  é  cediço,  fora  daquele  contexto  produção  pode  se  referir,  e  no  mais das vezes se refere, a um conjunto de atividades bem maior, que inclui,  entre outras, a atividade agropecuária, bem como a agroindustrial.                                                                1 1 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  I bens  adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e  IV do § 3o do art. 1o;  II bens  e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;    2 § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entendese  como insumos:  I utilizados  na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matériaprima,  o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram  alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 10247.000002/2006­63  Acórdão n.º 9303­004.400  CSRF­T3  Fl. 776          11 Ainda assim, como em todos os casos há um produto físico gerado ao final de  um processo produtivo,  pareceria, em princípio,  razoável a adoção daquele  critério mesmo quando de  industrialização em sentido estrito não se tratasse.     O  problema,  entretanto,  é  que  o  critério  do  Parecer  Normativo CST  65/79  destina­se  a  definir  o  que  se  poderia  enquadrar  no  conceito  de  "produto  intermediário" apenas referido mas não definido no art. 25 da Lei 4.502/643 .  Ou seja, ele não é destinado à definição do que seja insumo, mas do que seja  produto  intermediário,  ou mais  precisamente,  de  qual  seria  o  critério  para  considerar um bem como consumido no processo produtivo.    Sobre esse ponto, peço licença para reproduzir considerações que expendi em  julgamento  realizado  ainda  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  no  já  distante ano de 20084 :    Como se disse no relatório, o contribuinte recorre de decisão que lhe negou o  ressarcimento  de  saldo  credor  originado  no  registro  de  créditos  de  IPI  em  relação às aquisições de energia elétrica, produto considerado pelo IPI como  não­tributado.    Entende possível incluir a energia elétrica consumida no processo produtivo  entre  os  “produtos  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto  final,  são  consumidos  no  processo  produtivo,  desde  que  não  compreendidos  entre  os  bens do Ativo Permanente”, consoante redação do art. 147 do Regulamento  do  IPI  baixado  pelo  Decreto  2.637/98  (atual  art.  164  do  Regulamento  baixado em 2002). A SRF considera, com base no Parecer Normativo CST nº  65/79, entre outros, que não, visto não  ter contato  físico com o produto em  elaboração.    Para mim, a decisão recorrida não merece reparos. É que, embora lastreada  na orientação do Parecer Normativo, a que está vinculada, e com a qual não  concordo  inteiramente,  o  que  fez  foi  dar  correta  aplicação  ao  princípio  da  não­cumulatividade.  Para  melhor  compreensão,  necessário  um  registro,  ainda que breve, da evolução legislativa da matéria.    Como  se  sabe,  a  Lei  nº  4.502/64,  foi  a  última  a  regular  o  extinto  Imposto  Sobre o Consumo  instituído pelo Decreto­lei nº 7.404/45 e  transformado no  IPI.  Na  evolução  legislativa  daquele  imposto  é  que  se  vai  encontrar  pela                                                              3 Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditarse  (Lei nº 4.502, de  1964, art. 25):  I do  imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados,  incluindose,  entre as matériasprimas  e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo  produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente;  4 Julgamento do recurso voluntário nº 147.752, no Processo 10830.000989/200474,  sessão de agosto de 2008  Fl. 781DF CARF MF     12 primeira vez tentativa de aplicação do princípio de tributação sobre o valor  agregado. Trata­se, como é de  sabença geral, da disposição do art. 213 da  Lei nº 3.520/58:      Art. 213  ...  2º Os  fabricantes  pagarão  o  imposto  com  base  nas  vendas  de mercadorias  tributadas, apuradas quinzenalmente, deduzido, no mesmo período o valor do  imposto  relativo  às  matérias  primas  e  outros  produtos  adquiridos  a  fabricantes  ou  importadores  ou  importados  diretamente,  para  emprêgo  na  fabricação e acondicionamento de artigos ou produtos tributados;    Após ser regulamentada pelo Decreto 45.422/59, essa lei foi alterada pela de  nº  4.153,  já  em  1962,  na  qual  se  promoveu  grande  ampliação  do  instituto.  Vejamos:    Art. 34.O artigo 148 do atual Regulamento do Imposto de Consumo aprovado  pelo Decreto nº 45.422, passa a vigorar com as seguintes alterações:    a)As palavras "nas vendas de mercadorias tributadas" são substituídas pelas  seguintes: "nas entregas a consumo de mercadorias tributadas";  b) Para os  fins do art. 148, entendem­se como adquiridos para emprego na  fabricação e acondicionamento de artigos ou produtos tributados:   ­  na  fabricação as matérias  primas  ou  artigos  e  produtos  secundários  ou  intermediários que,  integrando o produto  final ou  sendo consumidos  total  ou  parcialmente  no  processo  de  sua  fabricação,  sejam  utilizados  na  sua  composição,  elaboração,  preparo,  obtenção  e  confecção,  inclusive  na  fase  de apresto e acabamento.    Portanto,  além das matérias  primas,  davam direito  de  abatimento  do  valor  devido  as  aquisições  dos  chamados  produtos  secundários  e  intermediários.  Na busca de distinção  entre  eles,  confirmou­se  a  definição  mais  ou  menos  consensual  de  que  produtos  intermediários  são  os  que  partilham  com  as  matérias  primas  o  caráter de se integrarem fisicamente aos produtos fabricados, delas diferindo  apenas pelo fato de já serem produtos prontos, passíveis, assim, de utilização  adicional. Já os produtos secundários é que consistiam naqueles que, embora  não  se  integrando  ao  produto  final,  fossem  consumidos,  total  ou  parcialmente, no processo de fabricação.    Ocorre  que  a  Lei  nº  4.502/64  suprimiu  a  referência  a  produtos  secundários  como possibilitadores de dedução do IPI devido pelas saídas. Confiram­se os  artigos da Lei 4.502 que cuidaram da matéria:      Art. 25. Para efeito do recolhimento, na forma do art. 27, será deduzido do  valor resultante do cálculo.  I­  o  imposto  relativo  às  matérias­primas  produtos  intermediários  e  embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na industrialização e no  acondicionamento de produtos tributados;  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 10247.000002/2006­63  Acórdão n.º 9303­004.400  CSRF­T3  Fl. 777          13 II  ­o  imposto  pago  por  ocasião  do  despacho  de  produtos  de  procedência  estrangeira  ou  da  remessa  de  produtos  nacionais  ou  estrangeiras  para  estabelecimentos revendedores ou depositários.    Art. 27. A importância a recolher será:  I ­no caso do inciso I do artigo anterior a resultante do cálculo do imposto;  II­ No caso do inciso II a necessária à manutenção de saldo suficiente para  cobertura do imposto devido pela saída dos produtos;  III­  no  caso  do  inciso  III  a  resultante  do  cálculo  do  imposto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  produtor  na  quinzena  anterior,  deduzida:  a) do valor do imposto relativo as matérias primas, produtos intermediários  e  embalagens,  adquiridos  no  mesmo  período,  quando  se  tratar  de  estabelecimento industrial;  b) do valor do imposto pago por ocasião do despacho ou da remessa, quando  se  tratar  de  estabelecimento  importador,  arrematante  ou  revendedor,  considerados,  para  efeito  da  apuração,  os  capítulos  de  classificação  dos  produtos.  § 1º Será excluído do crédito o imposto relativo às matérias primas, produtos  intermediários  e  embalagens  que  forem  objeto  de  revenda  ou  que  forem  empregados na industrialização ou no acondicionamento de produtos isentos  e não tributados.  § 2º O devedor remisso, sujeito ao recolhimento antecipado, utilizar­se­á do  crédito de imposto, mediante adição ao seu saldo.  §  3º  O  imposto  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  embalagens,  adquiridos  a  revendedores  não  contribuintes,  será  calculado,  para efeito de crédito mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o  produto  sobre  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  seu  valor  constante  da  nota  fiscal.  § 4º Em qualquer hipótese, o direito ao crédito do imposto será condicionado  às exigências de escrituração estabelecidas nesta lei e em seu regulamento, e,  quando  não  exercido  na  época  própria,  só  poderá  selo,  cumprida  a  formalidade  do  inciso  I  do  art.  76  ou  quando  o  seu  valor  for  incluído  em  reconstituição de escrita, efetuada pela fiscalização.  § 5º Quando ocorrer saldo credor numa quinzena, será ele transportado para  a quinzena seguinte, sem prejuízo da obrigação do contribuinte apresentar ao  órgão  arrecadador,  dentro  do  prazo  legal  previsto  para  o  recolhimento,  a  guia demonstrativa desse saldo.      Ainda  assim,  o  primeiro  regulamento  do  IPI  já  editado  após  a  Lei  4.502  –  Decreto 56.791/65 – ao “regulamentar” o dispositivo acima, estabeleceu:    Art.  27.  Para  efeito  do  recolhimento,  será  deduzido  do  valor  resultante  do  cálculo, na forma do art. 29:    I­  o  imposto  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na industrialização e no  acondicionamento de produtos tributados, compreendidos, entre os primeiros,  Fl. 783DF CARF MF     14 alquiles que, embora não se integrando no novo produto, são consumidos no  processo de industrialização;    Ou  seja, manteve­se  a  possibilidade  de  dedução  do  imposto  pago  sobre  os  produtos secundários, agora “apelidados” de produtos intermediários.    Ainda  mais,  sua  redação  irrestrita  parece  permitir  que  aí  se  incluíssem  mesmo  os  produtos  para  uso  e  consumo  e  os  constituintes  de  máquinas  e  equipamentos, visto que nem mesmo quanto a estes houve qualquer restrição.  Tal  largueza de conceitos, porém, não vinha sendo aceita pelo Fisco, o que  suscitou diversos questionamentos ao Poder Judiciário quanto à  abrangência do conceito de produtos intermediários.     Em diversos  julgados proferidos, a partir de 1966, no âmbito do STF (RMS  19.625GB,  julgado  em  20/6/1966,  relator  Ministro  Victor  Gomes;  Recurso  Extraordinário 18.661PE, julgado pelo Pleno em 16/10/1968 sob relatoria do  Ministro  Aliomar  Baleeiro),  firmou  se  o  entendimento  de  que  a  expressão  poderia  sim  englobar  produtos  que  fossem  apenas  consumidos  no  processo  industrial,  desde que  cumpridos,  porém, dois  requisitos primordiais: que os  produtos consumidos fossem essenciais e específicos à fabricação em questão  (vide votos condutores das decisões mencionadas).    Pelo primeiro, requer­se que o processo produtivo não se possa completar na  ausência daquele “produto intermediário”; pelo segundo, que não sejam eles  de  uso  comum,  indiscriminado  a  todo  e  qualquer  processo  industrial.  Destarte,  o  primeiro  requisito  determinava  a  exclusão,  entre  outros,  da  energia  elétrica  usada  para  iluminação,  ainda  que  do  ambiente  onde  se  realizasse  a  produção,  que  poderia  perfeitamente  prosseguir  sem  a  sua  presença (salvo,  talvez, situações muito específicas de ausência completa de  iluminação  natural).Também  dos  combustíveis  empregados  para  acionamento de máquinas e equipamentos (em que também se pode utilizar a  eletricidade).  Pelo  segundo,  afastou  se  a  aplicação  ao  desgaste  de  equipamentos  físicos  (depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  instrumentos),  componentes  da  estrutura  física  do  estabelecimento,  porque  comuns a praticamente todo processo industrial.    Tentando,  ao  meu  ver,  dar  aplicação  a  essas  restrições  impostas  pelo  Judiciário  é  que  o  Regulamento  seguinte,  baixado  pelo  Decreto  70.163/72,  acresceu  a  necessidade  de  que  o  consumo  se  desse  de  forma  “imediata  e  integral”,  bem  como  incluiu  a  restrição  aos  bens  integrantes  do  ativo  permanente.    Suscitou, porém, novos questionamentos judiciais (Recurso Extraordinário ao  STF nº 79.601RS, de 1974, também relatado pelo Ministro Aliomar Baleeiro  e, no extinto Tribunal Federal de Recursos, a Apelação Cível nº 44.781SP, de  1978,  relatada  pelo  Ministro  Carlos  Velloso).  Em  ambos,  ratificaram  os  Tribunais  Superiores  os  critérios  estabelecidos  nos  julgamentos  anteriores,  mesmo com a mudança de redação introduzida no Regulamento do Imposto.    Daí,  viu­se  o  Poder  Executivo  instado  a  alterar  novamente  a  redação  dos  decretos  regulamentares  posteriores,  que  deixaram  de  trazer  a  restrição  quanto  ao  consumo  imediato  e  integral.  Essa  ausência,  então,  suscitou  a  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 10247.000002/2006­63  Acórdão n.º 9303­004.400  CSRF­T3  Fl. 778          15 edição  do  mencionado  Parecer  Normativo  nº  65/79,  pela  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  da  SRF,  que  vincula  a  possibilidade  de  crédito  ao  emprego  sobre  o  produto  em  elaboração.Trata­se  de  nova  tentativa  de  dar  aplicação aos critérios aceitos no Poder Judiciário5.    Embora imprecisa, tal definição, a meu ver, atinge o cerne da discussão, ao  menos  para  a  grande  maioria  dos  processos  industriais.  É  que,  salvo  honrosas exceções que têm de ser comprovadas caso a caso, não vemos, em  princípio,  como considerar  essenciais  e específicos ao processo artigos que  sequer entrem em contato direto com o produto em elaboração.    De  todo  modo,  restringindo­se  a  discussão  do  presente  feito,  à  energia  elétrica, dúvida não tenho de que, de ordinário, ela não pode ser considerada  produto  intermediário  mesmo  nessa  mais  ampla  acepção.  Há,  por  certo,                                                              5 O que resulta claro nos itens 8 a 10 do citado Parecer Normativo:  8. No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão  "incluindose,  entre as matériasprimas  e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no  novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os  dispositivos anteriores (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e  inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a  distinção entre os bens que, não sendo matériasprimas  nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não  direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se  integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização.  8.1. A norma constante do direito anterior (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia, restringia o  alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito ao crédito, deveria  se dar imediata e integralmente.  8.2. O dispositivo vigente (inciso I do art. 66 do RIPI/79), por sua vez, deixou de registrar tal restrição,  acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente.  9. Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial,  mas a restrição a este.  10. Resumese,  portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora não  se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de  reconhecimento ou não do direito ao crédito.  10.1. Como o texto fala em "incluindose  entre as matériasprimas  e os produtos intermediários", é evidente que  tais bens hão de guardar semelhança com as matériasprimas  e os produtos intermediários stricto sensu,  semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja,  se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida.  10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levandose  em conta que as restrições "imediata e integralmente",  constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em  sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas  ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o  insumo.  10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as  ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de  máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte  final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida).  Fl. 785DF CARF MF     16 situações  em  que  a  energia  elétrica  cumpre  aqueles  requisitos:  trata­se  daqueles processos que requerem a separação molecular, via eletrólise, para  que  o  processo  possa  continuar.  Presentes  aí  a  essencialidade  e  a  especificidade,  mas  também  a  aplicação  sobre  o  produto  em  elaboração  como requer o Parecer.    Assim,  não  demonstrado  nos  presentes  autos  que  a  energia  elétrica  é  empregada  dessa  forma,  ou  de  alguma  similar,  não  vejo  como  acatar  sua  inclusão  no  conceito  de  produtos  intermediários,  mesmo  na  mais  ampla  definição que a eles se deu nos últimos regulamentos do IPI.    E  isso  bastaria  à  negativa  de  provimento  do  recurso  do  contribuinte. Mas,  como  disse,  esse  é  apenas  o  primeiro  dos  requisitos,  e  a  energia  elétrica  também  não  cumpre  o  segundo:  não  há  IPI  algum  para  gerar  crédito.  Deveras,  a  energia  elétrica  está  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  merecendo na TIPI a expressão NT – de não tributado.    É certo que há outra linha de questionamento judicial, esta mais recente, que  diz  respeito  a  essa  necessidade  de  que  tenha  havido  destaque  de  IPI  na  aquisição feita. Mas esses questionamentos, normalmente, a isso se resumem,  sendo  indiscutível  o  enquadramento  do  produto  adquirido  na  condição  de  matéria prima ou produto intermediário.    Por  isso,  o  “quase  ineditismo”  deste  recurso,  a  que  fiz  referência  no  relatório.  Nele  se  discutem  os  dois  requisitos.  Com  efeito,  aqui  se  tem  um  produto  que,  segundo  as  disposições  do  Parecer  Normativo,  não  é matéria  prima, produto intermediário nem material de embalagem e que também não  sofreu o gravame do imposto. E quanto a esse último aspecto, da forma mais  importante, isto é, não está sequer no seu campo de incidência.      Da leitura das leis instituidoras da não­cumulatividade das contribuições não  chego  à  conclusão  de  que,  para  elas,  também  se  precise  demarcar  o  que  significa  "ser  consumido  no  processo  produtivo".  Seja  porque  a  expressão  legal  não  é  essa,  como  também  porque  não  se  está  a  definir  produto  intermediário, mas sim insumo.    Já  se  vê  daí  que,  com  as  escusas  sempre  necessárias,  não  tenho  como  partilhar a premissa de  sua excia.  o ministro Herman Benjamim,  citado no  voto do dr. Henrique. É que, a meu ver, a legislação do IPI não  identifica o  conjunto formado por matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem ao conceito de insumo. Para tanto, é óbvio, não basta dizer que  aquele conjunto é insumo; é preciso, mais, dizer que só ele o é.    Mas, longe disso, a este último não é dada qualquer definição formal naquela  legislação,  a  começar  pela  Lei  4.502/64  em  que  sequer  se  encontra  o  vocábulo  "insumos".  Mesmo  nos  decretos  regulamentares,  o  que  se  diz  ou  sempre  se  pode  ler  é  que  aquele  conjunto  é  insumo;  nada  há  sobre  a  recíproca.  Assim,  parece­me,  mesmo  para  o  legislador  do  IPI,  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  formam  um  subconjunto  do  conjunto mais  amplo  dos  insumos.  Aliás,  de  não  ser  assim,  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 10247.000002/2006­63  Acórdão n.º 9303­004.400  CSRF­T3  Fl. 779          17 desnecessárias  seriam  as  diversas  ressalvas  a  itens  passíveis  de  enquadramento no conjunto maior. Especialmente,  no  artigo  definidor  dos  créditos  não  se  precisaria  especificar  que  ele  se  restringe àquele subconjunto; bastaria autorizá­lo aos "insumos", que seria a  mesma coisa.    A  conseqüência  lógica  dessa  divergência  é  que  não  se  precisa  pensar  em  legisladores  tributários  distintos.  Mesmo  admitindo  que  o  conceito  de  insumos deva ser uno para  todos os efeitos  tributários, nada há que  impeça  usar­se  o  que  proponho  aqui:  bem  utilizado  no  processo  produtivo  e  aí  "consumido"  ainda  que  não  por  um  contato  físico  com  o  produto  em  elaboração.    Mas  é  preciso  demarcar  bem  quando  começa  o  processo  produtivo,  pois,  como  já  reiterou  suficientemente  a  doutrina,  não  se  está  aqui  limitado  aos  "produtores"  no  sentido  do  IPI,  isto  é,  a  lei  não  está  a  cuidar  apenas  de  processos industriais, stricto­sensu, embora seja aqui o caso.    Destarte,  quando o produto  final gerado  (e a  ser  vendido) depende de uma  etapa  prévia,  ainda  não  exatamente  industrial, mas  que  seja  realizada  pela  mesma  empresa,  não  vejo  nenhuma  incompatibilidade  com  a  lei  em  considerar também integrante do processo essa etapa prévia, como ocorre em  diversas cadeias produtivas, a exemplo da celulose, do álcool etc.    Embora  irrelevante  para  o  presente  caso,  o  critério  genérico  há  de  ser,  portanto, o do início das operações que culminarão com a obtenção daquilo  que gerará a receita da empresa, esta que será a base de cálculo da exação.  E  em  se  tratando  aqui  de  uma  simples  operação  industrial,  parece  fácil  identificá­lo  com o  início  das  operações  tipicamente  industriais  como o  faz  também a IN SRF.    Assim, nesses casos de empreendimentos tipicamente industriais minha única  divergência  com  o  critério  da  IN  SRF  se  prende  à  exigência  de  que  os  insumos  tenham  contato  físico  com  o  produto  final,  o  que  já  excluiria,  de  plano, todos os serviços, mas não só. Por ele, também ficariam de fora todos  os  itens  normalmente  glosados  no  IPI  embora  participantes  efetivos  do  processo,  onde  se  desgastam,  também  sem  controvérsia,  mesmo  sem  ter  "contato" com o produto em elaboração.    De  outra  banda,  não  adiro  à  noção  de  essencialidade  que  é  por  muitos  advogada. Como primeiro contra­argumento, porque, preservada a premissa  econômica de racionalidade do  empresário,  seria  difícil  encontrar  algum  item  efetivamente  empregado  no  processo, e portanto gerador de custo, sem que haja necessidade para tal, no  mínimo, para que o produto final seja aceito pelo consumidor.    De  fato,  esse  critério apenas  nos  leva a uma nova dificuldade, qual  seja,  a  delimitação  do  grau  de  necessidade  do  item  em  consideração:  seria  ela  estritamente  técnica  ou  também  econômica,  no  sentido  acima?  A  primeiro  Fl. 787DF CARF MF     18 opção  nos  levaria  a  ter  de  nos  embrenhar  nas  minúcias  de  cada  processo  produtivo; a segunda, a aceitar praticamente todo e qualquer gasto.    Em segundo lugar, porque há inúmeros itens, especialmente de serviços, que  são "essenciais ao", mas não "utilizados no", processo produtivo.    Além  desse  requisito,  considero  igualmente  excluídos  pela  expressão  "utilizados  no  processo  produtivo"  os  bens  que  devem  compor  o  ativo  permanente,  o  que  significa  que,  em  meu  entender,  a  legislação  das  contribuições preservou este específico óbice existente quanto ao IPI. E assim  concluo porque, quanto a eles, a legislação permitiu a dedução da  despesa  de  depreciação  e  desde  que  o  bem  ativado  seja  efetivamente  empregado no processo produtivo o que inviabiliza a tomada de crédito sobre  o valor integral da aquisição de uma só vez.    Rejeitados,  assim,  os  demais  critérios,  o  da  IN,  o  da  essencialidade  e  o  da  apropriação  de  custos  nos  termos  da  legislação  do  IR,  analiso  cada  item  candidato a insumo sob o duplo ponto de vista:  a) participa efetivamente do processo produtivo?  b) aí se desgasta em menos de um ano, de modo a não ser ativado?    Respostas afirmativas a ambas levam­me a aceitá­lo.      Como  espero  esteja  claro  aí,  para  este  conselheiro  o  que  caracteriza  um  insumo  é  seu  consumo  no  processo  produtivo,  pouco  importando  se  o  seu  desgaste  se  dá  naquelas precisas condições mencionadas no Parecer COSIT 65/79, aplicável ao IPI.    A  ênfase,  entretanto,  recai  sobre  a  duração  do  que  se  possa  denominar  "processo  produtivo"  por  mais  alargada  que  se  deva  admitir  tal  definição,  em  respeito  à  extensão da base de incidência das contribuições.    E  seja  ela  qual  for,  parece­me,  nunca  haverá  de  incluir  algo  que  é,  reconhecidamente,  posterior  a  ele.  Com  efeito,  tenho  reiteradamente  enfatizado  esse  ponto:  ainda que essencial, qualquer gasto que ocorra antes de  iniciada a produção ou depois que o  produto esteja pronto insumo não pode ser.    Com essas considerações, acolhemos, com efeitos infringentes, os embargos  da Fazenda para retificar o acórdão, excluindo do cômputo dos insumos geradores de crédito os  gastos a título de despesas pós­produção.    Esse o acórdão que me coube redigir.    Fl. 788DF CARF MF Processo nº 10247.000002/2006­63  Acórdão n.º 9303­004.400  CSRF­T3  Fl. 780          19 (assinado digitalmente)  Conselheiro Júlio César Alves Ramos                Fl. 789DF CARF MF

score : 1.0
6799645 #
Numero do processo: 10480.901190/2006-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999 COFINS.DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE RAZÕES POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE INTEGRALIDADE DA PEÇA RECURSAL A falta de apresentação da peça recursal íntegra, impede que a turma julgadora aprecie as razões de defesa. Preservação do contraditório e ampla defesa por realização de diligência para suprir a ocorrência, sem que a Recorrente, regularmente intimada, tenha se manifestado.
Numero da decisão: 3201-002.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira– Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999 COFINS.DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE RAZÕES POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE INTEGRALIDADE DA PEÇA RECURSAL A falta de apresentação da peça recursal íntegra, impede que a turma julgadora aprecie as razões de defesa. Preservação do contraditório e ampla defesa por realização de diligência para suprir a ocorrência, sem que a Recorrente, regularmente intimada, tenha se manifestado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10480.901190/2006-86

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5732949

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-002.748

nome_arquivo_s : Decisao_10480901190200686.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10480901190200686_5732949.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira– Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6799645

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049214213160960

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-06-02T00:47:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-06-02T00:47:28Z; Last-Modified: 2017-06-02T00:47:28Z; dcterms:modified: 2017-06-02T00:47:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:f9c82f24-3f64-41f1-bad1-d855463f1d3e; Last-Save-Date: 2017-06-02T00:47:28Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-06-02T00:47:28Z; meta:save-date: 2017-06-02T00:47:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-06-02T00:47:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-06-02T00:47:28Z; created: 2017-06-02T00:47:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-02T00:47:28Z; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-06-02T00:47:28Z | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.901190/2006­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.748  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CIA. HIDRO ELÉTRICA RIO SÃO FRANCISCO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999  COFINS.DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE  RAZÕES  POR  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE INTEGRALIDADE DA PEÇA  RECURSAL   A  falta  de  apresentação  da  peça  recursal  íntegra,  impede  que  a  turma  julgadora aprecie as  razões de defesa. Preservação do contraditório e ampla  defesa  por  realização  de  diligência  para  suprir  a  ocorrência,  sem  que  a  Recorrente, regularmente intimada, tenha se manifestado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira– Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 11 90 /2 00 6- 86 Fl. 95DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros: Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Jose Luiz Feistauer  de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.      Relatório  Versa  o  presente  litígio  sobre  declaração  de  compensação  de  Cofins  não  homologada.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  Delegacia  de  Julgamento:   Trata o presente processo de pedido de restituição da COFINS,  cumulado com o pedido de Compensação formalizado por meio  do  Pedido  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  —  PER/DCOMP­  n°  19757.93393.270603.1.3.04­7066,  de  fls.07/11,  na  qual  1992002  e  como  débito  parcela  da  mesma  contribuição, no valor de R$2.045,25, relacionada ao período de  apuração de 01/10/2002 a 31/10/2002.  2. 0 pleito foi indeferido pelo Despacho Decisório Eletrônico de  n°  733297047,  A.  f1.01,  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil em Recife, com base nas seguintes constatações, in verbis:  "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  Per/Dcomp:  R$  2.045,25 A partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para a quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DcomP."  3. Cientificada de tal negativa em 03/12/2006 conforme "AR" de  fl.  05,  a  contribuinte,  por  meio  do  seu  Superintendente  de  Execução  e  Controle  Econômico­Financeiro  assim  identificado  no  documento  de  fl.28,  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  14/15,  na  data  de  28/12/2006,  em  que  contesta  o  indeferimento  sob  os  seguintes  argumentos,  em  síntese:  I­ a não localização do crédito de R$ 2.045,00 a que se refere o  Despacho Decisório  impugnado,  se  deve  ao  fato  de  ter  havido  erro  no  preenchimento  da  sua DCTF,  no  campo  detalhamento  dos Darf recolhidos no período, onde foi informado o somatório  destes  sem discriminá­los um a um, o que de certa  forma pode  ter dificultado o reconhecimento do valor compensado;  III­ na Per/Dcomp só pode ser informado um único Darf Sendo  assim, como haviam 03 Darf, foi escolhido o Darf no valor de R$  20.000,00,  o  que  pode  ter  ocasionado  o  desencontro  de  informações nos sistemas da Receita Federal do Brasil.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10480.901190/2006­86  Acórdão n.º 3201­002.748  S3­C2T1  Fl. 94          3   A  Delegacia  de  Julgamento  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  DECOMP  A  retificação  da  DECOMP  é  da  competência  exclusiva  dos  Delegados da Receita Federal do Brasil, não cabendo, portanto,  a  sua apreciação em sede de  impugnação, pelas Delegacias da  Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Impugnação não Conhecida    Na decisão ora recorrida, afirma­se que as alegações da Recorrente implicam  em pedidos de retificação de declaração, os quais somente poderiam ser efetuados por meio de  uma PER/DCOMP retificadora, único instrumento legal para tal procedimento, obedecidas as  regras  estabelecidas  pelos  arts.  56  a  59  da  IN  SRF  n°  600,  de  28/12/2005,  por  meio  do  Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) nas hipóteses  em que for admitida e apreciada pela autoridade competente, o Delegado da Receita Federal do  Brasil.  A  apreciação  de  processos  relacionados  a  retificações  de  declaração  não  estariam  contempladas  dentre  as  atribuições  das Delegacias  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  conforme  se  depreende  da  leitura  do  art.212,  do  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado pela Portaria MF no 125, de 04.03.2009­ DOU de 06.03.2009.  O recurso voluntário foi apresentado às fls. 94 e ss. Não obstante, verifica­se  que  apenas  foram  juntadas  aos  autos  as  fls.  54  e 55,  faltando a  fl.  56 do  recurso voluntário,  passando a sequência dos autos, para a fl.57.   Pela Resolução 3201.000.639 foi realizada diligência para que fosse juntada as  folhas  faltantes do  recurso voluntário, contudo  intimada a Recorrente para a apresentação de  cópia  integral  da  peça,  não  se  manifestou,  retornando  o  processo  para  prosseguimento  do  julgamento.     É o relatório.      Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   Fl. 97DF CARF MF     4   Conforme  relatado,  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não  foi  conhecida sob o argumento de que a apreciação de retificação de declaração de compensação,  seria do Delegado da Receita Federal de jurisdição do contribuinte, conforme se depreenderia  da  leitura  do  art.212,  do Regimento  Interno  da RFB,  aprovado  pela Portaria MF  n.  125,  de  04.03.2009­ DOU de 06.03.2009.   Destarte, a Recorrente emitiu declaração de compensação para utilização de  suposto direito creditório de Cofins no valor de R$2.045,00, por pagamento a maior, acostando  aos  autos  a  declaração  de  compensação  original,  sem  que  tivesse  sido  procedida  à  sua  retificação, para acomodar o crédito que afirma ter.  Observe­se,  ademais,  que,  ademais  de  não  ter  procedido  à  retificação  das  respectivas obrigações acessórias, dos documentos acostados aos autos, não se depreende a sua  existência,  ou  seja,  juntou  DARFs  de  pagamento,  a  declaração  de  compensação  original  e  nenhum  outro  documento  que  desse  guarida  à  sua  pretensão.  É  dizer,  em  princípio,  não  se  vislumbra a liquidez e certeza do direito creditório, nos termos do art.170 do CTN.  Por outro lado, compulsando­se os autos constatou­se que apenas duas folhas  de  recurso  voluntário  foram  juntadas,  de  sorte  que  não  há  como  se  apreciar  as  razões  da  Recorrente.  E para que não houvesse prejuízo  ao  contraditório  e  ampla defesa,  a  turma  julgadora  deliberou  a  diligência  para  que  se  possibilitasse  a  integral  juntada  do  recurso  voluntário, tendo se mantido inerte a Recorrente, embora juntado aos autos o respectivo "termo  de ciência por abertura de mensagem".  Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 98DF CARF MF

score : 1.0
6787173 #
Numero do processo: 15374.964770/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração para integração de decisão obscura, omissa ou contraditória em seus fundamentos. Não configuradas tais hipóteses, é de se rejeitar os embargos.
Numero da decisão: 3201-002.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Winderley Morais Pereira - Presidente. Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração para integração de decisão obscura, omissa ou contraditória em seus fundamentos. Não configuradas tais hipóteses, é de se rejeitar os embargos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15374.964770/2009-58

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5730692

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-002.759

nome_arquivo_s : Decisao_15374964770200958.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 15374964770200958_5730692.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Winderley Morais Pereira - Presidente. Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6787173

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049214256152576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 220          1 219  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.964770/2009­58  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­002.759  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril  de 2017  Matéria  Embargos  Embargante  TNL PCS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.  Cabem embargos de declaração para  integração de decisão obscura, omissa  ou contraditória em seus fundamentos. Não configuradas tais hipóteses, é de  se rejeitar os embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  os embargos de declaração.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Paulo Roberto Duarte Moreira,  Jose Luiz Feistauer  de Oliveira, Mercia  Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  pela  contribuinte  acima identificada, em face do Acórdão nº 3802­001.988 (fls. 180 e ss.), assim ementado:      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 47 70 /2 00 9- 58 Fl. 269DF CARF MF     2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE   Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.   Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos  e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.   DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo de direito de crédito por ele alegado.   Recurso Voluntário Negado.   O Embargante alega ocorrência de contradição, uma vez que o acórdão, embora  afirme que o sujeito passivo não teria produzido provas de suas alegações, reconhece que ter  sido acostada aos autos cópia do  livro  razão, documento que, ao contrário do decidido,  seria  hábil e capaz de comprovar as razões sustentadas.   O recurso foi admitido em despacho de admissibilidade nos seguintes termos:   Por  outro  lado,  à  medida  que  a  oposição  foi  assentada  na  alegação  de  contradição  no  acórdão  recorrido,  encontram­se  presentes  os  pressupostos  para  o  conhecimento  dos  embargos  declaratórios  na  forma  do  art.  65,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno.   Os  embargos  declaratórios,  portanto,  devem  ser  admitidos  e  submetidos à apreciação do Colegiado, com a movimentação ao  Conselheiro  Relator,  para  posterior  inclusão  em  pauta  de  julgamento.     É o relatório.  Voto             Conselheiro Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo , Relatora.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O processo administrativo que deu origem ao presente recurso refere­se a pedido  de  compensação,  no  qual  foi  denegado  o  direito  creditório  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento informado foi integralmente utilizado para quitar tributo informado em DCTF não  restando crédito disponível para a compensação declarada..  Afirma  a  Embargante,  contudo,  que  a  decisão  embargada  teria  sido  omissa  quanto à juntada de cópia do livro razão, para a comprovação do direito creditório.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 15374.964770/2009­58  Acórdão n.º 3201­002.759  S3­C2T1  Fl. 221          3 Contudo,  ao  se  analisar  a  decisão  embargada  verifica­se  que,  expressamente,  analisou a questão da juntada de cópia do livro razão, não havendo a omissão e nem mesmo a  contradição apontada, pois se entendeu que esta, isoladamente considerada, não era suficiente  para comprovar o direito creditório. Nesse contexto, diz a decisão embargada:   Assim, não  foram atendidos o art.  170 do CTN, que autoriza a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  líquidos  e  certos,  e  o  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina  que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de  direito.  A contribuinte afirma que a DCTF contém erro, de modo que o  valor pago foi maior que o devido.  Para comprovar o erro apresenta cópia de folha do Livro Razão  referente a dezembro de 2008 que contém informações da conta  roaming internacional, fls. 29/30.  Conforme  destacado  na  decisão  recorrida,  “os  documentos  apresentados pelo contribuinte são insuficientes para comprovar  o  erro  alegado,  pois  os  registros  contábeis  desacompanhados  dos documentos que lhe deram suporte, não são suficientes para  amparar  o  direito  creditório  no  valor  de R$ R$  62.476,76,  em  face do que dispõe o artigo 923 do RIR/1999”.  Transcrevo  o  art.  923  do  Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999  (Regulamento do Imposto de Renda RIR/1999):  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).”  Os  documentos  que  fundamentaram  os  registros  fiscais  e  contábeis deveriam ser apresentados  junto  com a manifestação  de inconformidade, tendo em vista que os arts. 15 e 16, §4º, do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  lei  que  trata  do  processo  administrativo  tributário  federal,  estabelece  que  a  prova  documental deve  ser apresentada na  impugnação, a menos que  fique  demonstrada  sua  impossibilidade  por  motivo  de  força  maior,  refira­se a  fato  ou direito  superveniente ou  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriores.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  o  alegado erro, nem DCTF retificadora. Também não comprovou  ocorrência  de  alguma  das  hipóteses  que  permitiriam  sua  apresentação em momento posterior.   .  Portanto,  não  assiste  razão  à  Embargante,  pois  a  questão  foi  devidamente  enfrentada no acórdão embargado, não se verificando a subsunção do caso ao quanto disposto  Fl. 271DF CARF MF     4 no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  que assim prescreve:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.    Não existindo a alegada omissão, voto por rejeitar os embargos de declaração.    Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                   Fl. 272DF CARF MF

score : 1.0
6755158 #
Numero do processo: 10120.720144/2011-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.773
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10120.720144/2011-34

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5721987

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-003.773

nome_arquivo_s : Decisao_10120720144201134.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10120720144201134_5721987.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6755158

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049214271881216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720144/2011­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.773  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 44 /2 01 1- 34 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10120.720144/2011­34  Acórdão n.º 3302­003.773  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.288. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10120.720144/2011­34  Acórdão n.º 3302­003.773  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10120.720144/2011­34  Acórdão n.º 3302­003.773  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10120.720144/2011­34  Acórdão n.º 3302­003.773  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10120.720144/2011­34  Acórdão n.º 3302­003.773  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 138DF CARF MF

score : 1.0
6817817 #
Numero do processo: 10925.901238/2011-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO Não pode ser homologada uma compensação, cujos créditos não foram comprovados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO Não pode ser homologada uma compensação, cujos créditos não foram comprovados. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10925.901238/2011-47

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5736069

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.466

nome_arquivo_s : Decisao_10925901238201147.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 10925901238201147_5736069.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6817817

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049214280269824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.901238/2011­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.466  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  COMERCIAL PARISENTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO  Não  pode  ser  homologada  uma  compensação,  cujos  créditos  não  foram  comprovados.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada  Em  análise  da  compensação  intentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Joaçaba/SC decidiu não homologá­la em razão de que o valor recolhido via DARF,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 12 38 /2 01 1- 47 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10925.901238/2011­47  Acórdão n.º 3301­003.466  S3­C3T1  Fl. 3          2 indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos valores informados no PER/DCOMP.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  defende,  inicialmente,  que  os  débitos  exigidos não compensados devem ficar com a exigibilidade suspensa em razão da apresentação  da manifestação  de  inconformidade. Quanto  ao mérito,  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  apurou  créditos,  passíveis  de  compensação,  oriundos  do  recolhimento  indevido  de  tributos,  uma  vez  reconhecido  seu  direito  de  recolher  as  contribuições  –  PIS  e  Cofins  –  nos moldes  previstos no artigo 3º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  07­030.864.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  quando a compensação declarada pelo sujeito passivo está associada à alegação de que o valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que alega o  seguinte:  a)  que  o  débito,  cuja  compensação  não  foi  homologada,  deve  permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão da apresentação do recurso voluntário;  b)  que  não  há  dispositivo  legal  que  vede  a  compensação  de  tributos,  nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento  indevido,  tenha  sido  apresentada  após  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP); e  c)  que  a  multa  de  ofício  de  150%  cobrada  da  Recorrente  não  se  aplica  a  compensações indevidas e que não poderia ser superior a 20%, além de afrontar os princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria Consituição  Federal, em razão de seu caráter confiscatório.  Em  relação  à  alegação  mencionada  na  letra  "c",  cumpre  destacar  que  o  débito, cuja compensação não foi homologada, está sendo cobrado, acrescido de multa de mora  de 20% e não de multa de ofício de 150%, além de juros Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.444, de  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10925.901238/2011­47  Acórdão n.º 3301­003.466  S3­C3T1  Fl. 4          3 27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.901334/2012­76, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.444):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  compensação  pleiteada por meio de DCOMP, em razão de o alegado pagamento a maior não  constar nos registros da Receita Federal do Brasil (RFB).  Nos autos, encontram­se a DCOMP, o Despacho Decisório e extratos da  RFB,  contendo  detalhamento  da  compensação  e  histórico  da  transmissão  da  DCOMP.  Não  há  cópias  de  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Federais  Tributários Federais (DCTF).  Na manifestação de inconformidade, a Recorrente informou que efetuara  pagamentos  a  maior  e  apresentou  as  bases  legais  que  dariam  suporte  à  compensação. Nada dispôs sobre a DCTF original, na qual teria sido incluído  o DARF  indicado na DCOMP como  fonte do  crédito  (pagamento a maior),  e  tampouco se fora retificada. Também não carreou aos autos cópias de DCTF.  A DRJ (fls. 37 a 40) ratificou o Despacho Decisório, sob a alegação de  que na data da protocolização da DCOMP, a DCTF que constava no banco de  dados da RFB não indicava a existência de crédito, consistente em pagamento a  maior de tributo.   E que uma DCTF retificadora somente pode suportar uma compensação,  cuja DCOMP tenha sido apresentada na mesma data ou posteriormente.   No  recurso  voluntário,  foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  para sustentar a compensação:  a) que o débito cuja compensação não foi homologada deve permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão de apresentação do recurso voluntário;  b) que não há dispositivo legal que vede a compensação de tributos, nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento indevido, tenha sido apresentada após a transmissão da Declaração  de Compensação (DCOMP); e  c) que a multa de ofício de 150% cobrada da Recorrente não se aplica a  compensações  indevidas  e  que  não  poderia  ser  superior  a  20%,  além  de  afrontar  os  princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria  Constituição  Federal,  em  razão  de  seu  caráter confiscatório.  Em relação à letra "a", nada há que se falar, pois nenhuma controvérsia  há sobre a questão: o inc. III do art. 151 da Lei n° 5.172/66 (Código tributário  Nacional ­ CTN) dispõe que a apresentação de recurso, nos termos das normas  que  regulam  o  processo  administrativo,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  O disposto na letra "c" também não merece comentários, haja vista que  não  houve  lançamento  de  ofício  e,  por  conseguinte,  multa  dele  derivada.  O  débito  originalmente  compensado  com  o  crédito  não  comprovado  está  sendo  cobrado com o acréscimo de multa de mora de 20% e juros Selic.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10925.901238/2011­47  Acórdão n.º 3301­003.466  S3­C3T1  Fl. 5          4 Finalmente, sobre o tema central, a adequação ou não da compensação  realizada, parcialmente tratada pela Recorrente na letra "b", voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.  Não  resta  dúvida  acerca  da  possibilidade  legal  defendida  pela  Recorrente de compensar tributos pagos a maior com débitos tributários.   Também  não  me  oporia  a  legitimar  a  compensação  pretendida,  pelo  simples fato de que a DCTF retificadora, com indicação do pagamento a maior,  tivesse sido apresentada após a protocolização da DCOMP, desde que restasse  comprovado que o crédito tributário já existia à época da liquidação do débito  tributário. Com efeito, regra geral, a compensação é possível até mesmo se o  crédito  tiver  surgido  após  o  vencimento  do  débito,  desde  que  a  este  sejam  acrescidos os devidos encargos moratórios.  Porém,  no  caso  em  tela,  não  se  encontram  os  elementos  probatórios  essenciais  à  confirmação  do  crédito,  quais  sejam:  a  DCTF  retificadora  propriamente  dita  e  a  demonstração  do  cálculo  do  débito  e  sua  comparação  com  o  DARF  pago,  indicando  o  pagamento  a  maior.  Temos  apenas  as  alegações  da  Recorrente  de  que  retificara  a  DCTF  e  que  detinha  o  crédito.  Alegações, contudo, desacompanhadas das devidas comprovações.  Desta forma, não me resta alternativa que não a de negar provimento ao  recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não se encontram os elementos probatórios essenciais à confirmação do crédito, quais sejam: a  DCTF retificadora propriamente dita e a demonstração do cálculo do débito e sua comparação  com o DARF pago, indicando o pagamento a maior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 64DF CARF MF

score : 1.0
6840866 #
Numero do processo: 10882.907169/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2009 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.204
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2009 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10882.907169/2012-18

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5739084

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.204

nome_arquivo_s : Decisao_10882907169201218.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10882907169201218_5739084.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2017

id : 6840866

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049214285512704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.907169/2012­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.204  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2009  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de PIS, cujo  pedido foi indeferido, via despacho decisório.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 71 69 /2 01 2- 18 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10882.907169/2012­18  Acórdão n.º 3302­004.204  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­050.807.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10882.907169/2012­18  Acórdão n.º 3302­004.204  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10882.907169/2012­18  Acórdão n.º 3302­004.204  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10882.907169/2012­18  Acórdão n.º 3302­004.204  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10882.907169/2012­18  Acórdão n.º 3302­004.204  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10882.907169/2012­18  Acórdão n.º 3302­004.204  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 52DF CARF MF

score : 1.0
6788027 #
Numero do processo: 10715.002494/2010-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2006 a 29/12/2006 REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é superior a sete dias, nos termos da IN SRF nº 1096/2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2006 a 29/12/2006 REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é superior a sete dias, nos termos da IN SRF nº 1096/2010. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10715.002494/2010-44

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5730744

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.167

nome_arquivo_s : Decisao_10715002494201044.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10715002494201044_5730744.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6788027

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049214287609856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.002494/2010­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.167  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  Aduaneiro  Recorrente  UNITED AIRLINES INC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 29/12/2006  REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE  APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR.   A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66  referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas  à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é  superior a sete dias,  nos termos da IN SRF nº 1096/2010.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 24 94 /2 01 0- 44 Fl. 303DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  cuja  redação  foi  alterada  pela  Lei  10.833, de 2003.  Inconformada  com  a  autuação,  o Contribuinte  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ,  com  a  aplicação  retroativa  da  IN  SRF  nº  1096/2010, que ampliou o prazo de apresentação de informações para 7 (sete) dias, para afastar  a multa em todos os casos em que a informação se deu dentro deste prazo.  Em seguida, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que:  1­  Erro  material  da  decisão  de  primeira  instância,  tendo  em  vista  que  colocou como sendo a condenação remanescente o valor referente ao que deveria ser  excluído;   2 ­ Não houve prejuízo ao fisco ou dificuldade na fiscalização da carga;  3  ­  Solicita  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  que  a  obrigação  seria  devida  após  o  desembaraço aduaneiro,  que  não  houve  abertura  de  procedimento fiscalizatório senão graças às informações prestadas anteriormente ao  seu inicio pelo recorrente;   4 ­ Aponta como ausente de fundamento legal o prazo previsto no Decreto  Lei infringindo o principio da legalidade;   5  ­ Pede  pela  imposição  de multa  singular,  evocando  a  espécie  jurídica  extraída do Código Penal, “Crime Continuado”;  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  aplicando a denúncia espontânea para afastar a exigência da multa acima citada.  Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  Ao julgar o caso, a 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  afastando  a  possibilidade  de  aplicação do  instituto da denúncia espontânea às penalidades  infligidas pelo descumprimento  de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela SRF  para a prestação de informações à administração aduaneira. Na mesma decisão, determinou que  os  autos  fossem  remetidos  novamente  às Câmaras Baixas  para  apreciação  e  deliberação  dos  demais argumentos apresentados pelo Contribuinte.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  cuja  a  admissibilidade  foi  negada por despacho do Presidente do CARF.  Por fim, os autos foram distribuídos à turma 3402, para relatoria do feito.  É o relatório.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10715.002494/2010­44  Acórdão n.º 3402­004.167  S3­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Como  se  verifica  no  relatório,  apenas  o  argumento  relativo  à  aplicação  da  denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações  acessórias  foi  enfrentado  no  acórdão  proferido  pela  3ª  CSRF,  justamente  por  ter  sido  o  fio  condutor  do  acórdão  proferido  na  Câmara  Baixa,  que  deixou  de  deliberar  sobre  os  demais  pontos, a despeito do I. Relator tê­los enfrentado em seu acórdão.  Desse modo,  cabe a  este Colegiado discutir,  a despeito de concordância ou  não com o mérito da decisão da CSRF, apenas os demais argumentos.   Tampouco cabe deliberar aqui a respeito da preliminar apreciada no acórdão  recorrido, a respeito da existência de erro material na decisão da DRJ, no momento de cálculo  do crédito tributário remanescente.  Isso  se  dá  em  razão  de  tanto  a  preliminar  quanto  ao  mérito  terem  sido  apreciados, a despeito de apenas em relação a este último  ter versado o Recurso Especial da  Fazenda Nacional, o que implica na definitividade do provimento em relação ao erro material  apontado pelo Contribuinte.  Nessa mesma linha, o provimento da decisão da 3ª CSRF foi exatamente no  sentido de que se  apreciasse os demais  argumentos  relativos  ao mérito,  que deixaram de ser  deliberados em razão do provimento meritório.  Apenas  por  razão  de  cautela,  visando  evitar  omissões  ou  dificuldades  de  execução do acórdão, frisa­se esse ponto para esclarecer o motivo pelo qual tal preliminar não  será  enfrentada  aqui,  visto  que  não  é  possível  nos  manifestarmos  sobre  matéria  que  já  foi  julgada e, inclusive, transitou em julgado administrativo por ausência de manifestação.  1) Da Ofensa à Reserva Legal   Tal matéria foi devidamente enfrentada pelo Conselheiro Paulo Caliendo no  Acórdão  CARF  nº  3801­004.879,  pelo  que  adiro  às  suas  conclusões,  reproduzindo  seu  entendimento:  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação  de  declaração  de  informações  sobre  o  vôo  e  as  declarações  fora  do  prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei  37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, c/c art. 44 da Instrução Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução Normativa  510/05  e  art.  22  da  Instrução  Normativa 800/07.  No que  tange  a  tipificação da  conduta do  recorrente,  a  sua descrição  consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  Fl. 305DF CARF MF     4 estabelece  a  aplicação  de  multa  para  quem  deixar  de  prestar  a  declaração  sobre  veículo  e  carga  transportada,  bem  como  quem  de  forma  omissiva  ou  comissiva  embaraçar ação de fiscalização.  Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes se encontram dentro dos procedimentos fiscais, no caso específico de  normas que estabelecem prazo para a apresentação ou  recolhimento de obrigações  acessórias,  não  estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreendem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido,  cabendo,  portanto,  o  estabelecimento  dos  prazos  por  norma  de  hierarquia  inferior,  como  as  Portarias  e  Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE  DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX é de  sete dias,  contados do dia do efetivo embarque. Não se aplica a  norma processual do artigo 210 do Código Tributário Nacional, neste caso prevalece  o  prazo  fixado  em  Portarias  e  Instruções  Normativas  em  razão  de  que  não  contemplam aspectos da hipótese de incidência, estão fora da reserva legal prevista  no  artigo  97  do  CTN.  Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento ao recurso. Recurso Negado.  Mais ainda, é preciso distinguir entre a legalidade veiculada no artigo 5º, II e  no artigo 150, I, ambos da Constituição Federal:  Art. 5º. (...)   II  ­  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa senão em virtude de lei;  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  Apenas  o  artigo  150,  I  veicula  comando  de  reserva  de  lei,  restringindo  a  exigência  ou  o  aumento  de  tributo  ao  manejo  deste  instrumento  legislativo,  ao  determinar  expressamente  que  a  lei  deverá  estabelecer  tais  matérias.  Diferentemente,  o  art.  5º,  II  fala  apenas  que  as  obrigações  de  ação  ou  omissão  deverão  ser  constituídas  em  virtude  de  lei,  é  dizer, podem sê­lo diretamente por ela, mas sem prejuízo da lei remeter, por exemplo, à RFB a  determinação de certos aspectos relativos a essas obrigações.  É  exatamente  o  caso,  como  se  depreende  da  tipificação  da  infração  administrativa incorrida, prevista no Decreto­Lei nº 37/66, art. 107, IV, "e":   por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e  Há uma remissão expressa a ato da RFB que determinará a forma e prazo da  prestação de informações, atribuindo competência expressa a esta para regulamentar tal matéria  no âmbito infralegal. Frise­se, naturalmente, que  tal se dá por se tratar de matéria referente a  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10715.002494/2010­44  Acórdão n.º 3402­004.167  S3­C4T2  Fl. 4          5 obrigações acessórias, visto que se de tributo se tratasse, somente por lei se poderia criá­lo ou  modificá­lo.   Desse modo, não procede o argumento do Contribuinte.  2) Da Ausência de Dano ao Erário  Novamente  sobre  este  tópico,  adiro  às  razões  do Acórdão  CARF  nº  3801­ 004.879, às quais reproduzo:  Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento no caso é por embaraçar a fiscalização do fisco. As declarações a que  as empresas de transporte são obrigadas a apresentar são obrigações acessórias com  finalidade  exclusiva  de  auxiliar  a  fiscalização  das  importações  e  exportações,  possibilitando  a  ciência  do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido  o  tributo  a  que  esta  operação  está  sujeita.  Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme art. 107, IV, alínea “e” do Decreto lei 37/66, é uma obrigação acessória de  declaração  ao  fisco  e  cujo  descumprimento  implica  na  aplicação  de  multa  por  embaraço à fiscalização.  Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras  não  cumprem  o  prazo  de  emissão  da  declaração,  não  obstante  entenda que não deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de  omissão.  Com razão, é preciso observar, no esteio da jurisprudência deste CARF, que  o bem jurídico tutelado pelas obrigações acessórias em matéria aduaneira não é a liquidez do  Erário, mas sim o controle das fronteiras, especialmente em relação aos produtos que entram e  que saem no transporte internacional.  Desse modo, a ausência de prejuízo pecuniário  à arrecadação  tributária não  afeta, de maneira alguma, a aplicação das sanções relativas ao descumprimento de obrigações  acessórias com finalidade fiscalização e controle do comércio exterior.  Assim, tampouco deve proceder o argumento do contribuinte neste ponto.  3) Da aplicação de multa singular  A infração capitulada no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 tem o seguinte texto:  por deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;   Não  procede  a  tese  de  contribuinte  de  aplicação  da  regra  de  "crime  continuado" prevista no artigo 71 do Código Penal, por inexistir no contexto fático relação de  continuidade entre as omissões quanto à prestação de informações ­ a despeito de concordamos  com  sua  assunção  no  sentido  de  tal  regra  ser  relativa  à  infrações  administrativas.  Isso  se  dá  Fl. 307DF CARF MF     6 pelo fato do artigo 71 do CP exigir algum grau de conexão entre as infrações, para a construção  do liame de continuidade, o que não há no caso.  Tampouco caberia se falar na aplicação da multa por embarque, é dizer, por  embarcação ou por vôo, com base em possível dúvida  interpretativa do  tipo  infracional, com  fundamento  no  artigo  112  do Código Tributário Nacional,  visto  que  a metodologia  aplicada  pelo fiscal foi exatamente a de aplicar a multa por embarque e não por carga.  Ante o exposto, entendo que não deve prosperar o argumento do contributinte  neste ponto.  4) Conclusão   Em face do que foi analisado acima, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário do Contribuinte.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 308DF CARF MF

score : 1.0