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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714925 #
Numero do processo: 13807.005442/2003-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1997 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VEDAÇÃO. É vedado aos Conselhos de Contribuintes deixar de aplicar a lei sob fundamento de inconstitucionalidade. Débito inscrito em dívida ativa. Súmula 3ºCC nº2. É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.608
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos temos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T17:59:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T17:59:59Z; Last-Modified: 2009-11-16T17:59:59Z; dcterms:modified: 2009-11-16T17:59:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T17:59:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T17:59:59Z; meta:save-date: 2009-11-16T17:59:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T17:59:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T17:59:59Z; created: 2009-11-16T17:59:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-16T17:59:59Z; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T17:59:59Z | Conteúdo => — • . CCO3/CO2 Fls. 74 .. 4-4.41 ':'--.---,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..'"-,..-:n+= TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13807.005442/2003-60 Recurso n° 137.389 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-39.608 Sessão de 20 de junho de 2008 Recorrente CECCARELLI INDUSTRIAL LTDA Recorrida DRF-CAMPINAS/SP ill ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1997 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VEDAÇÃO. É vedado aos Conselhos de Contribuintes deixar de aplicar a lei sob fundamento de inconstitucionalidade. DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA. Súmula 3°CC n°2. É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Divida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos temos do voto do relator. Ir 0(./___ a" JUDIT P G • • ' A MARCONDES ARMANDO - Presi e -nte I (4,1' kRICA ' De 1 10 ROSA - Relator 1 Processo n° 13807.005442/2003-60 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.608 Fls. 75 Participaram, ainda, do presente julga_rnento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano LYAmorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional ari a Cecília Barbosa. G 2 Processo n° 13807.005442/2003-60 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.608 Fls. 76 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Trata o processo de solicitação de inclusão retroativa, em razão do indeferimento da Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples, decorrente de pendências da empresa junto ao INSS. O contribuinte apresentou em 26/02/1999, Solicitação Revisão da Exclusão -SRS, relativo ao ato declaratório n° 119.465, de 09 de 411. janeiro de 1999, sem, contudo, apresentar a Certidão Negativa de Débito do INSS, fato que motivou a manutenção do indeferimento de seu pedido, o qual não foi contestado pela requerente, muito embora tenha lhe sido facultado o direito de fazê-lo no prazo de 30 dias. Em 30/05/2003 foi protocolizado pedido de inclusão, com data retroativa a 01/01/1997, no intuito de rever a situação excludente já decidida e não questionada naquela oportunidade, sendo apresentado como documento apenas o protocolo do pedido da Certidão Negativa de Débito do INSS ao invés da própria certidão. Essa solicitação também foi indeferida sob o argumento de que o interessado não teria o direito de requerer a inclusão com data retroativa, uma vez que não apresentou a manifestação de inconformidade quando do indeferimento da sua solicitação de revisão da exclusão na época oportuna, além de também não ter apresentado a Certidão Negativa de Débito do INSS. Intimado desta decisão em 22/02/2006, o requerente apresentou manifestação de inconformidade, em 21/03/2006, afirmando que está com sua situação regular junto ao INSS, conforme documento de 11.48 e que possui todos os instrumentos hábeis para comprovar a intenção de aderir ao Simples. Salienta que aderiu expressamente a sistemática do Simples de 2000 a 2005, tendo realizado pagamentos mensais e apresentado as declarações simplificadas em todos esses anos. Cita o artigo 5", inciso LV da Constituição Federal, para enfatizar que o não atendimento de seu pedido implicaria em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a empresa sempre agiu de boa-fé perante o fisco. Transcreve, ainda, o princípio constitucional da capacidade contributiva e da pessoalidade, com o intuito de que a penalidade de exclusão não prevaleça. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. 3 Processo n° 13807.005442/2003-60 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.608 Fls. 77 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997 DÉBITO DO INSS. OPÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE As pessoas jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão impedidas de optar pelo Simples. É o relatório. e 4 Processo n° 13807.005442/2003-60 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.608 Fls. 78 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo, vez que o contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância no dia 14 de dezembro de 2006 (fl. 55) e a sua protocolização perante a autoridade de jurisdição deu-se no dia 11 de janeiro de 2007. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. Reitera a empresa seu desejo de ser incluída retroativamente no SIMPLES. Fundamenta seu requerimento nos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da pessoalidade, contraditório e da ampla defesa. Não há qualquer desrespeito ao direito do contribuinte de contraditar as decisões da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ele está sendo observado, inclusive, neste exato momento. No que diz respeito aos demais preceitos constitucionais argüidos, cumpre lembrar que é vedado a este colegiado deixar de aplicar a lei sob a alegação de inconstitucionalidade. Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim determina a Lei 9.317/96: Art. 9°- Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV- que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Perfeito o entendimento contido no voto do julgador a quo, no sentido de que a Certidão Negativa de Débito apresentada como prova da regularização do débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social retrata a situação do contribuinte no ano de 2006, sendo inadmissível supor que ela permita ao contribuinte a inclusão no Sistema retroativamente, quando não se tem notícia de que tais débitos não estivessem pendentes de pagamento. Inobstante tudo isso, observo que o ato de exclusão da empresa do Sistema refere-se genericamente a débitos inscritos em dívida ativa. 5 _ . Processo n° 13807.005442/2003-60 CCO3/CO2 . Acórdão n.° 302-39.608 Fls. 79 A Súmula n°2 do Terceiro Conselho de Contribuintes assim determina: "É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa." Ante o exposto, VOTO POR DECLARAR A NULIDADE DO ATO Executivo de exclusão da empre . do Simples. )\(\'.n 1 jSala da . e - es, em 20 de junho de 2008 RIC • • i' O' ' ROSA - Relator Ilk G 6

score : 1.0
4715732 #
Numero do processo: 13808.000967/2002-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas, pelo contribuinte, em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8º da Lei n.º 8.021, de 1990). DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº 5.172, de 1966 - CTN). NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal, não cabendo a determinação de diligência de ofício para a busca de provas em favor do contribuinte. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS AO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, em face da inexistência de previsão constitucional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE - FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício, desde que a irregularidade apurada seja decorrente de matéria questionada na referida intimação. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e, pelo voto de qualidade, a de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que proviam parcialmente o recurso para que os valores lançados no mês anterior constituam redução dos valores no mês subseqüente.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Nelson Mallmann
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materia_s : IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel

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ementa_s : SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas, pelo contribuinte, em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8º da Lei n.º 8.021, de 1990). DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº 5.172, de 1966 - CTN). NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal, não cabendo a determinação de diligência de ofício para a busca de provas em favor do contribuinte. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS AO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, em face da inexistência de previsão constitucional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE - FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício, desde que a irregularidade apurada seja decorrente de matéria questionada na referida intimação. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:54:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:54:52Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:54:53Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:54:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:54:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:54:53Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:54:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:54:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:54:52Z; created: 2009-08-10T15:54:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 53; Creation-Date: 2009-08-10T15:54:52Z; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:54:52Z | Conteúdo => -1•W" Co. MINISTÉRIO DA FAZENDA tettY; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9kQVI-etl- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Recurso n°. : 136.997 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : CHRISTIAN ARGOUD MALAVAZZI Recorrida : 4° TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP II Sessão de : 15 de setembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.153 SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas, pelo contribuinte, em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8° da Lei n.° 8.021, de 1990). DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n°5.172, de 1966 - CTN). NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal, não cabendo a determinação de diligência de ofício para a busca de provas em favor do contribuinte. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 inconstitucionalidade de lei ou regulamento, em face da inexistência de previsão constitucional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE - FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício, desde que a irregularidade apurada seja decorrente de matéria questionada na referida intimação. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHRISTIAN ARGOUD MALAVAZZI ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e, pelo voto de qualidade, a de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz 2 • C.1.44 -* MINISTÉRIO DA FAZENDAiingt tiht<SP" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;f34-45: :" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que proviam parcialmente o recurso para que os valores lançados no mês anterior constituam redução dos valores no mês subsequente. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NE SOligr‘N LAT ri r FORMALIZA EM: 22 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.1-j.:-.>' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 Recurso n°. : 136.997 Recorrente : CHRISTIAN ARGOUD MALAVAZZI RELATÓRIO CHRISTIAN ARGOUD MALAVAZZI, contribuinte inscrito no CPF sob o n.° 146.930.418-07, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Itaiteva, n° 75 — apto 626, Bairro Morumbi, jurisdicionado a DRF em São Paulo - SP, inconformado com a decisão de primeira Instância de fls. 372/384, prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 388/393. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 03/05/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 322/326, com ciência, através de AR, em 15/05/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 3.498.141,49 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal agravada de 112,50% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. 4 • "e. •-•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA tt Ti:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde se constatou omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. O Auditor-Fiscal da Receita Federal autuante, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 317/321, entre outros, os seguintes aspectos: - que decorrido o último prazo adicional acima concedido sem terem sido atendidas as exigências da fiscalização, providenciamos e fomos atendidos nas solicitações de Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira para os Bancos Santander, Unibanco e Bradesco; - que em 26/03/02, remetemos pelo correio para o endereço do procurador do contribuinte, o Termo de Intimação solicitando a comprovação mediante documentos hábeis e idôneos das origens dos recursos em contas de depósitos junto ao Banco Santander e junto ao Unibanco. O Aviso de Recebimento (AR) retornou confirmando o recebimento em 02/04/02; - que em 25/04/02, remetemos pelo correio para o endereço atualizado do contribuinte, o Termo de Reintimação Fiscal, solicitando novamente a comprovação mediante documentos hábeis e idôneos das origens dos recursos em contas de depósitos bancários junto aos Bancos Santander e Unibanco. O Aviso de Recebimento (AR) retornou confirmando o recebimento em 30/04/02; 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘f,„P ;1,-••It' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 - que com base nas análises realizadas nos extratos bancários, constatamos que no: a) Banco Bradesco — agência 2713-8 — conta corrente n° 1.310-2 — trata-se de conta inativa e sem depósitos a serem comprovados; b) Unibanco — agência 337 — contas 113547- O e 112557-0 — depósitos no valor total anual de R$ 2.937.148,67, sendo que, desse total, nenhuma quantia foi justificada através de documentos hábeis e idôneos; c) Santander — agência 0639 — conta 000939-99 — depósito no valor total anual de R$ 1.954.339,74, sendo que, desse total, nenhuma quantia foi justificada através de documentos hábeis e idôneos. Para efeito do cálculo da base do crédito tributário, relacionamos todos os cheques devolvidos, mês a mês, tanto para o Unibanco como para o Santander, que foram subtraídos dos depósitos relacionados. Todos os dados dos depósitos, assim como, dos cheques devolvidos, levantados através dos extratos bancários conforme planilhas, fazem parte integrante deste Termo de Verificação Fiscal. Em sua peça impugnatória de fls. 348/355, instruída pelos documentos de fls. 356/369, apresentada, tempestivamente, em 13/06/02, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a Receita Federal pretende proceder a fiscalização utilizando-se da Lei Complementar n° 105, de 2001, que autoriza o acesso da autoridade fiscal as contas de depósitos e aplicações financeiras, amparada, ainda, pela Lei n° 10.174, de 2001 e Decreto n° 3.724, de 2001, que estabelece a utilização das informações da CPMF para fins de fiscalização do IR, aplicando-a para fatos anteriores a 10 de janeiro de 2001; - que a quebra do sigilo bancário, anterior a Lei Complementar n° 105, de 2001, somente é concebível se autorizada pelo Poder Judiciário, porquanto é o poder detentor de tal prerrogativa, tendo a imparcialidade necessária ao exame da necessidade de tal ato; 6 - 4`4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "50, etjj",,:zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.00096712002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 - que a utilização destas normas, com efeito anterior a 10/01/01, por si só implica na ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, emoldurado no inc. XXXVI do art. 5° da Constituição Federal, posto que a Carta Magna veda a edição de lei retroativa para alcançar fatos ou situações jurídicas pretéritas à sua vigência. Seria, então, a falência de um dos princípios básicos de nosso ordenamento jurídico; - que embora conste do próprio Termo de Verificação que "Em 16/08/2001, novamente recebemos a presença do procurador do contribuinte na Delegacia da Receita Federal em São Paulo — Av. Pacaembu, 715 — sala 227 — oportunidade na qual foi-nos apresentado parcialmente os documentos exigidos conforme Termo de Início de Fiscalização. Não foram entregues documentos hábeis e idôneos referentes as origens dos recursos depositados em conta corrente no AC/98."; - que se depreende das próprias palavras do agente fiscal que o contribuinte, através de seu procurador, tomou ciência dos atos praticados e apresentou a documentação suporte, exigida conforme Termo de Início de Fiscalização, que possuía em seu poder e, que entendia ele como suficiente, para comprovar a movimentação financeira, muito embora não fosse esse o ponto de vista do auditor-fiscal, tanto que resultou na lavratura do presente auto de infração; - que observe o julgador que o contribuinte atendeu ao Termo de Início apresentando os documentos que detinha e considerava suficiente, sendo isto totalmente diferente de não atender a fiscalização. Ao contrário apontou os documentos e estes não foram aceitos pelo fiscalizador; - que procurou o contribuinte atender com todos os dados disponíveis que possuía a intimação, devendo-se a demora apenas ao fato de que se tratam de documentos 7 • , . a'44,144. MINISTÉRIO DA FAZENDA k; p* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 relativos ao ano calendário de 1998 e, como alegado na ocasião de forma transparente o fiscalizado não possuía uma organização primorosa de suas contas; - que outro ponto é que urge a conversão do julgamento em diligência posto que deixou de levar em consideração o autuante, que me 01/01/98 o impugnante possuía em sua declaração de bens valores em caixa e bancos perfazendo o montante de R$ 2.150.000,00, conforme DIRPF exercício de 2000, ano-calendário de 1999; - que outro ponto a observar na autuação é a exigência da Taxa Selic, no caso da Lei n° 9.065, de 1995, não possui qualquer respaldo em nosso ordenamento jurídico, uma vez que afronta vários princípios constitucionais, entre eles o da legalidade, da anterioridade e o da indelegabilidade da competência tributária. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que afirma o impugnante que a quebra do sigilo bancário não pode ser aplicada a fatos geradores que ocorreram antes da lei entrar em vigor; - que o recorrente refere-se à Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, que estabelece em seu art. 1°, § 3 0, inciso III, que "não constitui violação dói dever de sigilo o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996" e a alteração introduzida pelo art. 1° da Lei n° 10.174, de 09/01/2001 que facultou a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento, sendo que o art. 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996, vedava expressamente o uso de tais dados para fins de exigência de outros tributos; 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;.=-ttid> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 - que com efeito, o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF — vedava a utilização das informações a ela referentes para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos; - que, contudo, com a edição da Lei n° 10.174, de 2001, tal vedação foi excluída pela alteração introduzida pelo § 3° do artigo 11; - que, por outro lado, ao autorizar a instauração de procedimento de fiscalização referente ao imposto de renda pessoa física ou qualquer outro imposto ou contribuição, com base nas informações decorrentes da CPMF, a Lei n° 10.174, de 2001, inquestionavelmente estabeleceu novos processos de fiscalização, que ampliaram o poder de investigação das autoridades administrativas. Sua aplicação rege-se, pois, pelo parágrafo primeiro e não pelo caput do artigo 144 do CTN; - que quanto à quebra do sigilo por aplicação da Lei Complementar n° 105, de 2001 (que tornou expressa a autorização para exame fiscal das operações bancárias, sem prévia autorização judicial), há de se esclarecer que o art. 197 da Lei n°5.172, de 1966, já obrigava as instituições financeiras a prestar informações ao fisco; - que a tributação com base em depósitos bancários deriva, pois, de presunção legal. A lei estabelece que os valores dos depósitos bancários ou aplicações mantidas junto a instituições financeiras, cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular da conta, quando regularmente intimado a faze-lo, caracterizam omissão de rendimentos; 9 4,14.444 MINISTÉRIO DA FAZENDAok.nr..0 "ffir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 - que via de regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador — as chamadas presunções legais — a produção de tais provas é dispensada; - que em sua impugnação o contribuinte, quanto ao mérito, apenas requer que o valor declarado como "valores em caixa e bancos" no montante de R$ 2.150.000,00 conforme DIRPF/2000, seja considerado como saldo inicial para a movimentação financeira em 01/01/1998; - que entendo que o contribuinte refere-se ao saldo declarado em 31/12/1997 e que consta da DIRPF (fls. 61/62) no montante de R$ 2.402.100,00, sendo que o saldo de R$ 2.150.000,00 é o montante declarado como "valores em caixa e bancos" em 31/12/1998, ou seja, ao final do período de apuração a que se refere o auto de infração; - que conforme se depreende do texto legal que serviu de base para a autuação só se derruba a presunção legal de omissão de rendimentos se a origem dos recursos for comprovada por documentação hábil e idônea. Deve-se, pois, comprovar que os depósitos objeto da autuação guardam relação com o recurso indicado pelo contribuinte, e essa prova cabe, pela inversão do ônus da prova já abordada, a este e não ao Fisco; - que o contribuinte não apresentou nenhuma documentação que permitisse concluir que a disponibilidade informada na "Declaração de Bens" da DIRPF/99 originou os depósitos ou parte dos depósitos objeto da autuação. Ademais, verifica-se que o valor declarado como "valores em caixa e bancos" em 31/12/1998 foi aproximadamente 90% do valor informado em 31/12/1997, sendo que os saldo das contas bancárias em 31/12/1998 era de apenas 1,5% do valor total da disponibilidade; io • "•1••• V MINISTÉRIO DA FAZENDA t.,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n:: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 - que de acordo com o que prescreve o art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972 (redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.748, de 1993), a autoridade julgadora deve examinar o pedido de realização de diligências ou peridas formulado pelo sujeito passivo, mandando realizar (de ofício ou a requerimento) aquelas que foram necessárias e indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis; - que restou comprovado que o contribuinte não atendeu no prazo marcado nenhuma das intimações da fiscalização. O prazo pedido em 16/0412001 encerrou-se em 26/04/2001 e o contribuinte só compareceu à Delegacia em 31/05/2001. O prazo adicional de 10 dias concedido em 31/05/2001 encerrou-se em 11/06/2001 e os documentos só foram entregues em 16/08/2001 (fls. 86), quase dois meses depois de encerrado o prazo. Quanto às intimações de fls. 31 e 59, não consta dos autos qualquer resposta do contribuinte; - que a taxa de juros de mora a ser exigida sobre os débitos fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Pública pode ser em percentual diferente de 1%, bastando que uma lei ordinária assim determine. Apenas no silêncio da lei é que será ela de 1% ao mês. Em outras palavras, ela só preceitua que a aplicação da taxa SELIC, para fins tributários, reclama lei que a determine. A ementa da decisão que consubstancia os fundamentos da Quarta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, é a seguinte: "Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. Nos termos do art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de /-27 11 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA whr4,4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. ACESSO A INFORMAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DINENCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO. A autoridade fiscal pode solicitar informações e documentos relativos a operações bancárias quando em procedimentos de fiscalização. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9.430/96, que teve vigência a partir de 01/01/97, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. ORIGEM DO DEPÓSITO BANCÁRIO. DINHEIRO DECLARADO NO INICIO DO EXERCÍCIO. ACEITAÇÃO. Para que seja aceito como origem do depósito bancário o valor declarado a título de "valores em caixa" no início do exercício deve ser comprovada a vinculação desses valores aos depósitos objeto da autuação, prova esta que cabe ao contribuinte. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência formulado por prescindível. MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO. Cabe a aplicação de multa de ofício agravada em 50% quando comprovado nos autos que o contribuinte não atendeu à intimação dentro do prazo marcado. ATOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Refoge à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se 12 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA itsPnir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 14/11/02, conforme Termo constante às fls. 385/386, recorrente interpôs, tempestivamente (13/12/02), o recurso voluntário de fls. 388/393, instruído pelos documentos de fls. 394/410, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 341/347, cópia da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA trtSt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi à movimentação financeira de porte elevado, conclusão extraída a partir da análise da arrecadação pertinente a CPMF. Posteriormente, em razão da requisição pela autoridade administrativa dos extratos bancários às instituições financeiras, através da análise destes a fiscalização apurou a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. Em sua defesa o suplicante apresenta uma série de argumentos sobre a ilegalidade da fiscalização por vicio de origem; da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001 e da impossibilidade da quebra de sigilo bancário, bem como razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende as preliminares de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante por entender que houve ilegalidade na 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ot k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 origem do procedimento fiscal, bem como houve irregularidades na quebra do sigilo bancário e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: valer-se de dados da CPMF para cobrar imposto de renda da pessoa física; utilização da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, para solicitar os extratos bancários do suplicante e quebra do sigilo bancário O primeiro aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, já que entende que o que ocorreu foi uma solicitação indevida as instituições financeiras dos extratos bancários, ou seja, houve a quebra do sigilo bancário por autoridade administrativa e não pelo Poder Judiciário. O segundo aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que é público e notório que essa fiscalização como muitas outras em todo o país tiveram origem em utilização indevida da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo. Este relator entende que se deva rejeitar as preliminares argüidas, pelas razões abaixo expostas. 15 • • 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 Toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Atualmente os Tribunais Superiores tem a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n°4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 50, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o principio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11,1i.itir' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possa praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I — A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (...) (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n° 4.595, de 1964: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. 17 43;:ret, MINISTÉRIO DA FAZENDA fr ir.' "zittr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles Ter acesso às partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente? Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderão eximir- se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA vt0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESti QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja , Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a 19 .4•-k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n.° 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." 20 • ítsCs MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t4 1#1,_..i:t110( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 Já no comando da Lei n.° 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 70 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no §1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo 21 4-77.1t:-.•.* MINISTÉRIO DA FAZENDA ":"-L's PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n.° 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 50 e 6° que: "5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente? Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bemardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas 22 • ilark# MINISTÉRIO DA FAZENDA th,frr-z131 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:"(Wr? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja Inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. O suplicante alega, ainda, que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF. Em outras palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Auto de Infração lavrado. 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDAnev-4--"-' 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira das contas do suplicante, obtidas com base em informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pelo suplicante, conforme se constata no Termo de Inicio de Ação Fiscal de fls. 20 , onde consta, de forma clara, que os dados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°9.311, de 1996. Ora, o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vicio de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concementes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o Relatório de Movimentação Financeira — Base CMPF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA ttjst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção do suplicante para ser fiscalizado foi a elevada movimentação financeira (movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados), sem contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi a autoridade tributária que requisitou os extratos bancários, referentes às contas bancárias do suplicante que deram origem à movimentação financeira. Como, também não pairam dúvidas, que foi em razão da requisição pela autoridade lançadora que as instituições bancárias apresentaram os extratos e esta com base nestes extratos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais o recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não tributados. Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3°, do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se toma inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata dos autos do processo. O suplicante Insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. Diz a Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996: 25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,It f-t:tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela. retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n° 9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras Informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são 26 _ _ ?ia MINISTÉRIO DA FAZENDA sP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.00096712002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Entretanto, novamente e somente por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação específica que tomasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão o recorrente quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n° 9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n° 105, de 2001, estabelece: "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 30 Não constitui violação do dever de sigilo: I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II — o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre 27 'CL '44 MINISTÉRIO DA FAZENDAiotrir sw--S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."?11>V.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (..-) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.". Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: "Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 (...). "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores"." 28 JI-L,4tk ". MINISTÉRIO DA FAZENDA tf.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :::1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.00096712002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°5.172, de 1966— CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese do suplicante é de que a Lei n°10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n° 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo 29 be.4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA te/47<j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.00096712002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 2 edição, Malheiros Editores Ltda. — ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 100 art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto in fieri o procedimento de lançamento — legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: 30 t ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 Sentença proferida pela MM. Juiza Federal Substituta da 16° Vara Cível Federal em São Paulo — SP. nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.028247-3. da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de ofício, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-815C, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n°10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de 31 • 'eth;a. MINISTÉRIO DA FAZENDAW'ksti"*—: tr• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:N-41~•:-). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela 11 Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01 .003040-O/PR. da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105701. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n°3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao principio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01 ". Recentemente (02/12/03) no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 — PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei n°10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: "EMENTA 32 e'se.44 .e;;;;;;;;ii MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,k.:0-`" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':',.•:-.!;„-St QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1 0 do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da 33 4./1 .4.5%.é• MINISTÉRIO DA FAZENDA ne't---;,:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente 34 n'Ir . MINISTÉRIO DA FAZENDA -72:1 g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 não possuía, podendo utiliza-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência da Lei n° 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão- somente como parâmetros para selecionar o suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal no imposto de renda, intimando o suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. Acatar a pretensão do recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar inicio a fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a requisição da autoridade judiciária. Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concementes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. 35 • .42.11:-It-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42-01~1-.? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.00096712002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 Quanto ao pedido de conversão do julgamento em diligência solicitado pelo suplicante é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: 36 -et,tir,, MINISTÉRIO DA FAZENDA jCmcreit_r-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como a iterativa jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão, vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Diz-se isto tudo porque no caso dos autos — fls. 392 - o suplicante afirma que "uma vez que o agente fiscal não aproveitou o saldo existente em 01/01/1998 no valor de R$ 2.150.000,00, valor este que compõe sua declaração de imposto de renda de 1998, conforme faz prova a DIRPF Ex: 2000 AC: 1999 e foi utilizado em diversos depósitos em dinheiro.". Ora, como já disse a autoridade julgadora em Primeira Instância que sendo o ônus da prova do contribuinte, não há motivo para converter o julgamento em diligência, porquanto basta a apresentação de provas documentais que comprovem o alegado. Provas estas passíveis de serem providenciadas pelo interessado junto aos estabelecimentos bancários, mediante apresentação de cópias dos cheques compensados e/ou documentos bancários com identificação nominal dos depósitos/pagamentos realizados. 37 4•ÀC:m, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;-3,4"-::;>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Ora, não é licito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção lure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, apresentar alguns argumentos, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a 38 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 tn-t.,t'> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESQUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 autoridade lançadora tal ônus, muito menos pretender que a autoridade julgadora transforme o julgamento em diligências para produzir provas junto ao próprio contribuinte, cujo ônus é exclusivamente seu. Nesse contexto, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento e passo ao exame de mérito da lide. Quanto à matéria de mérito em discussão o recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, 39 • ofitirt. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘z;-0,:frzr.Lti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o principio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o principio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, insito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430. de 27 de dezembro de 1996: 41 ..141L:a • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'oi r-átt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Lei n.° 9.481. de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.° 10.637. de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA "V:st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); 43 -4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; 44 4.r, ". :r. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''‘‘4,•.: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a 45 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, muito pouco esclareceu de fato. 46 Ir . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;int' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, nos termos do art. 3 0, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas lei, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o 47 _ _ - . 4•41::4L fv- MINISTÉRIO DA FAZENDA 105-t-":fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de Indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. 48 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Quanto ao agravamento da multa de lançamento de oficio normal de 75% para 112,50%, entendo que restou comprovado que o contribuinte não atendeu no prazo marcado nenhuma das intimações da fiscalização. O prazo pedido em 16/04/2001 encerrou- se em 26/04/2001 e o contribuinte só compareceu à Delegacia em 31/05/2001. O prazo adicional de 10 dias concedido em 31/05/2001 encerrou-se em 11/06/2001 e os documentos só foram entregues em 16/08/2001 (fls. 86), quase dois meses depois de encerrado o prazo. Quanto às intimações de fls. 31 e 59, não consta dos autos qualquer resposta do contribuinte. Assim sendo, entendo correto o agravamento da penalidade, já que devidamente intimado a prestar esclarecimentos, em várias ocasiões, conforme se constata dos autos, nada apresentou, esclareceu ou respondeu, dentro do prazo marcado pela autoridade lançadora. Ou seja, é caso típico de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimento. Desta forma, a falta de atendimento pelo suplicante, no prazo marcado, às intimações formuladas pelo Fisco para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício, já que a irregularidade apurada decorre de matérias questionadas nas referidas intimações. Quanto à argumentação apresentada pelo recorrente de que a aplicação da taxa SELIC é inadmissível, já que desobedece a regra contida no art.161, § 1° do CTN e art. 192, § 30 da CF, não tem razão o interessado, pelos motivos abaixo elencados. 49 • 4'41 ,:4;..r-jfíi MINISTÉRIO DA FAZENDA '50 efr-f ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 Não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. Nesta linha de pensamento as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o principio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. 50 3,1e.44 '49 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5:10" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual 51 - . : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Para ampliar a argumentação do presente voto, não posso deixar de citar o entendimento, na matéria, do Ex-Conselheiro Roberto William Gonçalves, nobre ex-colega desta Quarta Câmara, exposto em vários acórdãos de sua lavra, principalmente o de n° 104- 18.222, de 22 de agosto de 2001, donde destaco os fundamentos abaixo: "Quanto a SELIC, quer por sua origem, quer por sua natureza, quer por suas componentes, quer por suas finalidades específicas, todos não a coadunam com o conceito de juros moratórios a que se reporta o artigo 161 do CTN. Este Relator, em outras oportunidades, igualmente já se manifestou acerca de tais impropriedades, na mesma linha do STJ. No caso, entretanto, há duas questões fundamentais: a primeira, trata-se de decisório sobre incidente de inconstitucionalidade em torno da aplicação da taxa SELIC para fins tributários. Matéria, portanto, ainda objeto de apreciação pelo STF, na forma do artigo 102, I, a e III, b, da Carta Constitucional de 1988. A segunda é que, se a taxa SELIC não pode ser integrada no conceito de juros moratórias, exceto "fortiori legis", impõe-se solucionar os dois lados da equação: se ao Estado for vedado utilizar-se da SELIC para cobrança de exações em mora, igualmente não lhe poderá ser legalmente imposta a restituição de indébitos tributários adicionados da mesma taxa SELIC, como mora. Assim, não se pode excluir a SELIC no âmbito tributário apenas na ótica do Estado credor. Sob pena de inequívoco desequilíbrio financeiro nas relações fisco/contribuinte. Do exposto impõe-se concluir que, até que disposição legal, ou decisão judicial definitiva, reconheça das impropriedades da SELIC no contexto do artigo 161 do CTN, e deste a retire, sua permanência se toma objetiva não só para preservação do equilíbrio financeiro de créditos/débitos tributários, como em respeito à constitucional 52 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000967/2002-18 Acórdão n°. : 104-20.153 isonomia tributária, prescrita no artigo 150, II, da Carta de 1988, sejam os contribuintes credores, sejam devedores da União.". u<tfim, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004 NE OP .1/1- fral N 53 Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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4715039 #
Numero do processo: 13807.007691/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de Apuração: 01/01/1990 a 31/08/1991 Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Merecem ser conhecidos e providos os embargos interpostos, para ser reconhecido o erro material no acórdão embargado, uma vez que não refletia, efetivamente, o resultado do julgamento. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-38.602
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolhidos os Embargos Declaratórios para anular o acórdão 302-38.479 e retificar o acórdão 302-37.358, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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CCO3/CO2 Fls. 176 44Wig . (.. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,W.CÁ •-;-'-': O% TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13807.007691/00-01 Recurso n° 133.410 Embargos Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Acórdão n" 302-38.602 Sessão de 25 de abril de 2007 Embargante CONSELHEIRO CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Interessado SANESUL CONSTRUTORA SANEAMENTO DO SUL LTDA. 1110 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1990 a 31/08/1991 Ementa: FINSOCIAL — RESTITUIÇ -AO _ EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Merecem ser conhecidos e providos os embargos interpostos, para ser reconhecido o erro material no acórdão embargado, uma vez que não refletia, efetivamente, o resultado do julgamento. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolhidos os Embargos Declaratórios para anular o acórdão 302-38.479 e retificar o acórdão 302-37.358, nos termos do voto do relator. 4. OtA-' , I JUDITH 0D e * • . • L MARCONDES ARMAN è O - Presidente01 A fi I i i if • , U CORINTHO OLIVRIRA MACHADO - Relator L, 1 „ Processo n.° 13807.007691/00-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.602 Fls. 177 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Traj ano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva/ Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. , Processo n.° 13807.007691/00-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.602 Fls. 178 Relatório A contribuinte, acima identificada, protocolizou, em 10/08/2000, pedido de restituição, relativo a FINSOCIAL, para os períodos de apuração de janeiro de 1990 a agosto de 1991 (DARFs às fls. 3-22), alegando que os recolhimentos foram efetuados com base nas inconstitucionais majorações de aliquotas, já que a exação era devida tão-somente à aliquota de 0,5%. Após despacho decisório negando seu pleito, manifestação de inconformidade, decisão da DRJ/SÃO PAULO/SP, recurso voluntário, fls. 99 e seguintes, e decisão desta Câmara, fls 111 e seguintes, veio a recorrente apresentar petição, fls. 134 e seguintes, em virtude de inexatidão material verificada no acórdão. A inexatidão material decorre de constar da ementa e da decisão que o recurso voluntário fora negado; quando, em realidade, o recurso voluntário fora provido por maioria, sendo que o voto da i. Relatora e o voto vencedor do Conselheiro designado apontam para o provimento, contudo, por razões diversas. A i. Relatora, com fulcro na edição da Medida Provisória n° 1.621-36, em 12/6/98, e o Conselheiro designado, mediante a publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31/08/95. Em arremate, requer o recebimento e o acolhimento do petitório para retificar o acórdão em foco. Em 28/02/2007, foram julgados os embargos, mediante o acórdão 302-38479, porém, de maneira equivocada, porquanto julgou-se a questão da decadência novamente e re- ratificando a decisão embargada, quando o correto seria apenas retificar o acórdão originário dos embargos. É o Relatório. 410 • ' • • Processo n.° 13807.007691/00-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.602 Fls. 179 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator Entendo, s.m.j., existir sim erro material no acórdão embargado, uma vez que, de fato, constou do acórdão um texto que discrepa das posições notoriamente assumidas pelos Conselheiros desta Câmara que compunham o Colegiado naquela oportunidade, in verbis: "ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora, que dava provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado." E mais, consta que "Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Ausentes o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa." Ora, outra falta lamentável foi a inexistência da manifestação da i. Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, sempre de uma lucidez e sapiência inafastáveis. Convém rememorar que o pedido de restituição foi protocolizado em 10/08/2000. Dessarte, penso que o texto da decisão do acórdão hostilizado evidencia claramente que, de fato, houve erro material ao ser consignada decisão que não se coaduna com a realidade das posições dos Conselheiros sobejamente conhecida. Nessa moldura, oriento meu voto no sentido de que seja reconhecido o erro material no acórdão, por meio destes embargos que devem ser conhecidos e acolhidos, para que seja prolatada nova decisão, anulando o acórdão 302-38479, julgado em 28/02/2007, e retificando o acórdão 302-37358, julgado em 23/02/2006, em virtude dos fundamentos • expostos, e na forma a seguir. A ementa deve ser vazada assim: FINSOCL4L. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. No acórdão embargado, às fls. 111, onde se lê: "ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório Processo n.° 13807.007691/00-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.602 Fls. 180 voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora, que dava provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado." ; leia-se: "ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora, votou pela conclusão. Designado para redigir o voto condutor o Conselheiro Corintho Oliveira Machado." Sala das Sessões, ernA5, de abril de 2007 • CORINTHO OLIV4IRÃ MACHADO — Relator ( •

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Numero do processo: 13805.011218/97-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: - NULIDADE - A autoridade julgadora deve se pronunciar sobre os argumentos de fato e de direito trazidos pelo contribuinte, não sendo nula a decisão que não se manifesta sobre acórdãos do Conselho de Contribuintes, os quais constituem apenas reforço de argumentação. Irregularidades formais da decisão também não a viciam. RECEITAS FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS. Se todos os valores aplicados e resgatados estão contabilizados, ainda que impropriamente a título retiradas e depósitos, o não reconhecimento das receitas financeiras, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, a justificar a penalidade agravada. ATIVOS LANÇADOS COMO DESPESA - REFLEXOS NA CORREÇÃO MONETÁRIA DE EXERCÍCIOS POSTERIORES - Os gastos com reparos, conservação e substituição de peças só são ativáveis se comprovadamente provocaram aumento de vida útil do bem superior a um ano, caso contrário, não prevalece a ativação e, consequentemente, seus reflexos na correção monetária de períodos subsequentes. OMISSÃO DE RECEITA - Se a fiscalização recompõe o Caixa, para só registrar os débitos nas datas do efetivo recebimento, e apura saldo credor, presume-se omissão de receitas. IRRF - ART. 35, LEI 7.713/88 - Não tendo a recorrente demonstrado que o contrato social vigente nas datas de encerramento dos períodos-base autuados não prevê a imediata disponibilidade econômica ou jurídica , ou, ainda, definição diversa a exigir manifestação de vontade de todos os sócios, prevalece a exigência. FINSOCIAL - Com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, o STF declarou a constitucionalidade das Leis 7.787/89 (art. 7º), 7.894/89 (art. 1º ) 8.147/90 ( art. 1º), que, alterando o art. 28 da Lei 7.738/89, majoraram a alíquota do Finsocial. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-92.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP Sessão de : 16 de julho de 1998 Acórdão n°. :101-92.198 NULIDADE - A autoridade julgadora deve se pronunciar sobre os argumentos de fato e de direito trazidos pelo contribuinte, não sendo nula a decisão que não se manifesta sobre acórdãos do Conselho de Contribuintes, os quais constituem apenas reforço de argumentação. Irregularidades formais da decisão também não a viciam. RECEITAS FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS. Se todos os valores aplicados e resgatados estão contabilizados, ainda que impropriamente a título retiradas e depósitos, o não reconhecimento das receitas financeiras, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, a justificar a penalidade agravada. ATIVOS LANÇADOS COMO DESPESA - REFLEXOS NA CORREÇÃO MONETÁRIA DE EXERCÍCIOS POSTERIORES - Os gastos com reparos, conservação e substituição de peças só são ativáveis se comprovadamente provocaram aumento de vida útil do bem superior a um ano, caso contrário, não prevalece a ativação e, conseqüentemente, seus reflexos na correção monetária de períodos subseqüentes. OMISSÃO DE RECEITA - Se a fiscalização recompõe o Caixa , para só registrar os débitos nas datas do efetivo recebimento, e apura saldo credor, presume-se omissão de receitas. IRRF - ART 35, LEI 7.713.88 - Não tendo a recorrente demonstrado que o contrato social vigente nas datas de encerramento dos períodos-base autuados não prevê a imediata disponibilidade econômica ou jurídica ou, ainda, definição diversa a exigir manifestação de vontade de todos os sócios, prevalece a exigência FINSOCIAL - Com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, o STF declarou a constitucionalidade das Leis 7.787/89 (art. 70), 7894/89 (art. 1°) e 8.147/90 ( art. 1°), que, alterando o art. 28 da Lei 7738/89, majoraram a alíquota do Finsocial Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA AUTO VIAÇÃO TABOÃO LTDA. Processo n° : 13805.011218197-45 2 Acórd'Ao n° : 101-92198 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora _/' ,E[(ON R' -, ..4 PY• RODRIGUES1. ,--"/ PRESIDEN -- ----- _ ---_----› (._-) - c)- - ----- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 ;7 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. : 13805.011218/97-45 3 Acórdão n° : 101-92.198 Recurso n°. : 116.471 Recorrente : EMPRESA AUTO VIAÇÃO TABOÃO LTDA RELATÓRIO Contra o contribuinte foram lavrados os autos de infração de IRPJ (fls. 841/846 e 906 ), PIS/Receita Operacional (fls. 854/864), FINSOCIAL (fls. 865/868 ), COFINS (fls. 869/872), Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 850/853) e Contribuição Social (fls. 847/849 e 907) O auto de infração matriz, do qual os demais são considerados decorrentes, abrange fatos geradores ocorridos em 31/12/91, 10/06/92 e 31/12/92. As infrações identificas pelo autuante foram : 1- Omissão de receitas financeiras e de ativos financeiros, caracterizada pela não contabilização das receitas financeiras originárias de aplicações diversas, constatadas através dos extratos bancários fornecidos pelo contribuinte e pela falta de registro nos balanços patrimoniais das aplicações financeiras. Por ter a empresa contabilizado as aplicações e respectivos resgates como retiradas e depósitos , ficou caracterizada a intenção de omitir as operações de aplicação e resgate para eximir-se do pagamento de tributos e contribuições, caracterizando crime contra a ordem tributária e dando ensejo ao agravamento da multa 2- Suprimento de numerário por ter registrado suas receitas através das notas fiscais de serviços emitidas pela CMTU diretamente à Conta Caixa, antes do efetivo recebimento, que em alguns casos ultrapassava o mês em que era contabilizada. A fiscalização recompôs o Caixa e conisderou, para autuação, os maiores estouros. 3- Ativos lançados como despesas, correspondentes a gastos com reformas/retifica de veículos. 4- Saldo credor de correção monetária contabilizado a menor, pela não contabilização, por motivos não claros, de valores que acresceriam o saldo credor de correção y monetária. Processo n°. : 1 3 8 0 5 . 0 1 1 2 . 1 8 / 9 7 - 4 5 4 Acórdão n°. : 101-92.198 Impugnando as exigências, o contribuinte argüiu nulidade do auto de infração por dele constarem dados que não correspondem à realidade, quais sejam, local e data da lavratura. Do auto não consta assinatura do representante da empresa e não consta informação sobre recusa de recebimento, a justificar sua remessa pelos correios. A fundamentação legal do auto de infração do PRPJ é remetida aos Termos de Constatação 1, 2 e 3, nos quais está incorreta ou incompleta. O demonstrativo do IIZPJ não traz de forma discriminado quais os valores que serviram de base de cálculo, e no Termo de Constatação n° 3, itens 02 e 03 e no Anexo IV, os valores eventualmente tributados estão destacados de forma ininteligível, não permitindo precisar quais as parcelas que compõem o valor tributado. Falta capitulação legal ou a capitulação legal está insuficiente, acarretando cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, alega: a) Não procede a acusação de sonegação fiscal constante do Termo de Constatação n° 01, quanto à omissão de receitas financeiras, pois não houve omissão de operações com o intuito de não pagar imposto, como definido no art. 1°, inciso II, da Lei 8.137/90, eis que todas as operações se encontravam contabilizadas e o rendimento das aplicações sofrera incidência na fonte. Teria ocorrido apenas um lançamento equivocado nos registros contábeis, que não desmembrou os débitos e créditos dos extratos bancários, não afetando o resultado da empresa. Quanto ao ativo omitido, diz ter existido apenas transferência de um ativo para outro. Acresce ser impossível verificar se os valores apurados pela fiscalização estão corretos, uma vez que consta apenas que a apuração se baseou nos extratos bancários fornecidos pelo contribuinte, sem demonstrar como chegou aos valores .Aduz estar anexando documentação, solicitada aos bancos, onde está demonstrada a receita auferida e o imposto retido. b) Quanto aos ativos lançados como despesa, em nenhum momento a fiscalização alegou aumento de vida útil dos bens, os dispositivos citados como fundamento legal nada têm a ver com a matéria e, finalmente, se o entendimento do fisco fosse correto, deveria ser observado o direito à depreciação, como tem entendido o Conselho de Contribuintes. ' - iy yi, Processo n°. ) 38 05 . 01 1 21 8/ 97-45 5 Acórdão n°. 101-92 198 c) Quanto ao saldo credor de correção monetária lançado a menor, o trabalho da fiscalização se restringiu a uma única conta, quando deveria ter alcançado todas as contas do balanço Além disso, os valores lançados como despesa que o fisco entendeu deverem ser ativados, se o procedimento do fisco fosse correto gerariam aumento do Permanente em idêntico valor do aumento do Patrimônio Líquido, com resultado de correção monetária nulo. c) Em relação à acusação de Suprimento de Numerário, os dispositivos legais indicados pelo autuante como a fundamentação legal não dizem respeito à matéria. Além disso, os valores apontados no auto de infração devem sofrer retificação, pois as notas fiscais consideradas pela fiscalização como não recebidas em sua grande parte foram recebidas no próprio mês de emissão, por meio de remessa bancária (DOC). E o levantamento fiscal, ao excluir o valor não recebido num mês não procedeu à sua inclusão no mês seguinte. d) O Finsocial sobre prestação de serviços, criado pela Lei 7.738/89 contraria as regras da Constituição de 1988, por ter sido instituído por lei ordinária. c) A contribuição para o PIS para as empresas prestadoras de serviços foi extinta pelo artigo 10 do Decreto-lei 2.445/88, só podendo voltar a ser cobrada a partir do momento em que lei complementar venha a estabelecer regras a respeito. d) Discorda em recolher TRD a título de juros de mora, por se tratar de indexador, representando aumento de imposto por lei ordinária, sendo sua cobrança inconstitucional. A autoridade julgadora rejeitou a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, assim decidiu a) Manter integralmente a decisão quanto a omissão de receitas financeira e de ativo; b) Quanto aos ativos lançados como despesa, "deverá ser recomposto o lucro tributável do ano-base de 1989, adicionando ao lucro líquido o valor lançado indevidamente como despesas juntamente com a respectiva correção monetária Todavia, tratando-se de exercício já Processo n°. . 13805.011218/97-45 6 Acórdão n° : 101-92198 atingido pela decadência nos termos do art. 173 do CTN, deixa-se de efetuar o respectivo lançamento, porém corrige-se os reflexos na correção monetária nos períodos posteriores, no levantamento efetuado pela fiscalização." c) O fato de a fiscalização ter encontrado diferença de correção monetária em apenas uma conta examinada não invalida o trabalho, subentendendo-se que as demais estão corretas e que as contas que compõem o Patrimônio Líquido já tiveram a respectiva correção monetária computada no resultado do exercício. Todavia, os valores que deveriam ser ativados no ano-base de 1989 e foram lançados como despesa causam reflexos tributários apenas naquele exercício, onde deverão ser adicionados ao lucro líquido juntamente com a respectiva correção monetária, para composição do lucro real. Portanto, exclui-se do valor do Ativo o montante de BTNF referente aos valores em períodos anteriores; d) Para os suprimentos de numerário poderia ter sido citado, como fundamentação legal, o art. 181 do RIR/80, que trata da presunção de omissão de receita por saldo credor de caixa, mas o art 387, citado no auto, o abrange, sendo redundante citá-lo. O levantamento fiscal, conforme demonstrativo de fls. 740/747 foi efetuado com base nos efetivos recebimentos, conseqüentemente, a parte das notas fiscais recebidas no próprio mês da omissão e os valores recebidos nos meses seguintes já entraram no levantamento, não havendo necessidade de reparos no trabalho fiscal. Mantém-se integralmente o lançamento respectivo e) Para o Imposto de Renda na Fonte, cancela-se a tributação à alíquota de 25% com base no art. 8° do DL 2065183, efetuando-se o lançamento à alíquota, de 8% , na forma da Lei 7.713/88, referente a 12/91, 06/92 e 12/92. Em relação ao primeiro semestre de 1992, deve ser excluída a parte de 199.778,05, referente à redução da base de cálculo sobre a qual também fora exigido o IRPJ, demonstrado às fls. 9. f) Quanto ao FINSOCIAL, não cabe apreciar a argüição de inconstitucionalidade. g) Cancela-se o lançamento de PIS/Receita Operacional, e constitui-se o PIS/Repique Processo n°. 13805.011218/97-45 7 Acórdão n°. : 101-92.198 h) Quanto à TRD, exclui-se o montante correspondente ao período de 04/02/91 a 29/07/91. Uma vez que o crédito exonerado excede a 150.000UFIR, recirreu de oficio a este Colegiado Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado alegando, em síntese: I- Como preliminar: Nulidade da decisão, por não ter a autoridade refutado devidamente a jurisprudência do Conselho trazida como argumento quanto à fundamentação incorreta do auto e por ter permanecido silente quanto à falta de clareza da base de cálculo, e ainda, pela forma irregular da decisão (menciona os itens "Ativos lançados como despesa", que fez parte do julgamento, não constou dos "considerando" e faltou a decisão, e a TRD, para a qual houve julgamento e "considerando", mas não consta expressamente na ementa a decisão). II- No mérito : a) Quanto à omissão de receitas financeiras de ativo A própria autoridade lançadora reconhece que todas as aplicações e resgates estão contabilizados, e , portanto, as receitas financeiras estão contabilizadas, pois trazem parte dos valores resgatados. A recorrente registra os resgates juntamente com os depósitos bancários da seguinte forma A débito de: Bancos A crédito de : Caixa Quando recebe o aviso bancário comunicando o valor da receita financeira registra 13805.011218/97-45 Processo n°. : - , 8 Acórdão n°. : 101-92.198 A débito de: Caixa A crédito de: Receita Financeira Na impugnação a interessada informou que os lançamentos não foram efetuados de forma tradicional, tendo sido utilizada a conta Caixa como transitória, o que não chega a constituir vicio insanável, uma vez que as operações estão registradas. ( traz a colação acórdão do Conselho nesse sentido) .A autoridade não apreciou a matéria A autoridade julgadora afirmou que que o rendimento que deverá ser contabilizado é o diferencial entre a aplicação financeira e o respectivo resgate, em cada operação, mas uma análise feita no levantamento fiscal mostra que não foi esse o critério utilizado pela fiscalização Exemplifica através dos demonstrativos ( doc. 1 e doc 2), nos quais mostra que pela operação (Resgates mais Saldo Final) menos ( Saldo Inicial mais Aplicações) igual Rendimento Financeiro. Por esse critério o resultado para os meses de janeiro, fevereiro e julho de 1991 coincide com o levantamento fiscal, mas de acordo com o mesmo critério o resultado, para janeiro de 1992 foi de 8.599.607,59 (doc 2). O Fisco tributou Cr$ 56 874.626,44, mas se utilizasse o critério sugerido pela Autoridade Julgadora daria um resultado bem menor, uma vez que naquele mês teve aplicações de 550.000.000,00 no dia 06 e resgates nos dias 7, 8 e 9 da quase totalidade da aplicação, e em 3 dias não poderia ter um rendimento de mais de 10% da aplicação, o que invalida o levantamento. Isso demonstra que o levantamento não se assenta em dados concretos, devendo ser anulados os Autos de Infração. b) Do Ativo Omitido. Na impugnação foi dito que não havia condições de apurar a exatidão dos valores apurados. A autoridade julgadora , ao julgar essa matéria, teceu considerações sobre correção monetária do Patrimônio Liquido, o que é estranho, pois a autoridade lançadora não relacionou o Ativo Omitido a conta de Ativo Permanente que sofre obrigatoriedade de correção monetária. Se o Ativo omitido pertence ao Grupo de Ativo Circulante, não se justifica registrar sua correção monetária. Por outro lado, a interessada demonstrou que o ativo resultante da aplicação financeira está V registrado em outra conta, não havendo omissão de ativo • --' Processo n°. : 13795.011218/97-45 9 Acórdão n°. : 101-92.198 c) Ativos Lançados Como Despesa. Reitera as razões apresentadas na impugnação e acrescenta que, mesmo que em tese a retifica do motor aumente sua vida útil, o fato tem que estar provado. d) Suprimentos de Caixa Reitera que a fundamentação legal utilizada não trata da matéria de fato tributada. Diz que a autoridade julgadora, no parágrafo que citou o art. 181 do RLRJ80 introduziu fato não cogitado até então, qual seja, o saldo credor de caixa Embora suprimento de caixa e saldo credor de caixa tenham como conseqüência omissão de receita, as provas são diferentes para cada caso. Assim, o auto de infração é nulo, ou a decisão é nula, porque não foi reaberto prazo para impugnação. Ressalta que o trabalho fiscal abrangeu 4 exercícios, e que os dois primeiros estão no processo 13805003034/94-12 e que neste processo estão sendo julgados os lançamentos relativos aos períodos-base de 1989 e 1990. No período-base de 1990 estão em discussão, entre outros itens, Omissão de Receitas de Aplicações, Ativos Omitidos e Suprimentos de Caixa, nos quais qualquer alteração terá reflexos no julgamento do presente processo, uma vez que haverá alteração nos demonstrativos que serviram de base para o lançamento. e) Diferença de Correção Monetária do Balanço A autoridade julgadora excluiu os valores tributados nos anos anteriores de forma imperfeita, pois não excluiu o valor tributado no ano de 1989 em outro processo ( 13805.003034/94- 12). Aliás, a exclusão dos valores deve ocorrer não só em relação aos valores tributados, mas com relação a todos os gastos que foram adicionados para determinar a correção monetária, independentemente de sofrerem tributação, em razão da decadência Assim, a afirmação feita no julgamento de que os gastos de 1989, como não foram tributados por motivo de decadência, não foram excluídos do valor que serviu de base de correção monetária nos anos subseqüentes, não é correta. Contesta o critério utilizado para determinar a diferença de correção monetária Os valores lançados como despesa, além de glosados, foram corrigidos, não pelo período entre a data de Processo n°. . 1 3805 .011218/ 97- 45 10 Acórdão n° . 101-92.198 aquisição até o balanço, mas pelo ano inteiro. O trabalho fiscal não ficou claro para a impugnante nem para a autoridade julgadora. O Fisco procedeu ao levantamento do Ativo Imobilizado, adicionou os valores que considerou ativáveis e comparou-os com o Ativo da empresa em BTN/UFIR. A diferença de Ativo foi considerada diferença de correção monetária , o que significa glosa das despesas em duplicidade f) IRRF A determinação de lançar o Imposto Sobre o Lucro Liquido é incabível, tendo em vista a Instrução Normativa SRF 63/97, que veda a constituição do crédito para empresa cujo contrato não prevê a distribuição para sócios-cotistas. g) Finsocial Insurge-se com a não apreciação da matéria menciona a Medida Provisória 1.110/95 e traz a colação mais de duas dezenas de acórdãos do Conselho reconhecendo incabível a aplicação de aliquotas majoradas Requer, alternativamente: a) determinar nulos os autos de infração; b) anulação da decisão; c) cancelamento das exigências mantidas pelo delegado de Julgamento 1 jfÉ o Relatório. - Processo n°. 13805.011218/97-45 11 Acórdão n°. : 101-92. 198 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo. Dele tomo conhecimento. I- Da preliminar. Sobre a preliminar de nulidade da decisão, é preciso observar, de início, que não inquina de nulidade a decisão o fato de a mesma não fazer alusão a acórdãos do Conselho mencionados na impugnação. A defesa do contribuinte deve se fundamentar em razões de fato e de direito, e sobre elas deve o julgador se manifestar. A jurisprudência administrativa serve apenas como reforço de fundamentação, quer da defesa, quer do julgamento, mas não como a própria fundamentação. Isso porque os julgados dos Conselhos não se revestem do caráter de norma complementar, não integrando a legislação tributária. Dessa forma, uma vez que o julgador se manifeste sobre os fundamentos da defesa, a não alusão aos acórdãos usados como reforço da fundamentação utilizada não implica cerceamento de defesa, com a conseqüente nulidade do ato. Falta de regularidade na forma de apresentar a decisão também não a invalida. O ato decisório praticado por autoridade competente, desde que apreciadas todas as alegações de defesa do contribuinte e desde que motivada a decisão, não pode ter sua validade contestada por aspectos formais. Finalmente, a autoridade julgadora não restou silente quanto à argüição de falta de clareza da base de cálculo, tendo declarado que "O Demonstrativo de fls. 840, traz a discriminação de todos os valores que compõem as bases de cálculo, objeto de tributação pelo Imposto de Renda." Rejeito a preliminar. II- Da matéria de direito r Processo n°. : 13805.011218/97-45 12 Acórdão n°. : 101-92.198 1. Omissão de receitas financeiras Diferentemente do que afirma a Recorrente, a autoridade lançadora não reconheceu que as aplicações financeiras e respectivos resgates estão contabilizados, mas, ao contrário, declarou que "a fiscalizada procurou intencionalmente omitir as operações e resgates" das aplicações financeiras, tendo-as "contabilizado como retiradas das contas bancárias." Em sua impugnação a empresa alegou apenas não ter havido omissão das operações, a caracterizar crime contra a ordem tributária definido no art. 10, inc. II, da Lei 8.137/90, uma vez que no histórico descrito como RETIRADAS DO MÊS CONFORME EXTRATO o lançamento engloba, além de cheques e débitos automáticos, as aplicações feitas no mês, e que no histórico DEPÓSITOS DO MÊS CONFORME EXTRATO encontram-se inserido, além dos depósitos, os respectivos rendimentos das aplicações financeiras. Ora, até ai a interessada nada trouxe de novo, pois essa é exatamente a acusação do auto de infração: contabilizar aplicações financeiras e respectivos resgates como retiradas e depósitos, omitindo a real operação e conseqüente reconhecimento do rendimento. Entretanto, a própria fiscalização afirma que a empresa contabilizou as aplicações e resgates (a titulo de retiradas e depósitos), o que significa que todo o movimento bancário estava registrado. Considero, assim, que o fato caracteriza, apenas, omissão de receitas financeiras, não evidenciando inquestionavelmente, intuito de fraude a justificar a penalidade agravada. No recurso a empresa inova, declarando que quando recebe o aviso bancário informando o valor da receita financeira, debita o Caixa ( que fora creditado pelos resgates juntamente com os depósitos) e credita Receita Financeira pelo respectivo valor Ocorre que a recorrente apenas produz alegação no sentido do reconhecimento da receita financeira, não juntando qualquer prova. E no Termo de Constatação n° 1 o autuante declara que os valores das receitas financeiras foram apurados a partir dos extratos bancários, uma vez que a empresa alegou não possuir qualquer documento que comprove suas receitas efetivas. Alega, ainda, a recorrente, que o levantamento fiscal não está assentado em dados concretos para sustentar o lançamento. Todavia, não procede essa alegação. O levantamento está assentado nos extratos bancários, que registram as aplicações, resgates e saldos, portanto, dados concretos. Se a Recorrente não concordava com os valores, deveria ter fornecido os comprovantes das Processo n° : 13805 .011218/97-45 13 Acórdão n°. - 101-92.198 receitas financeiras auferidas informadas pela instituição financeira, ou elaborar, a partir dos extratos que possui e cujas cópias estão nos autos, demonstrativo das receitas que julga corretas. De qualquer forma, estando as provas nos autos ( extratos bancários), eventuais equívocos por parte da fiscalização no levantamento da receita omitida não invalidam o lançamento Quanto aos valores apurados, têm eles que estar acordes com as provas trazidas aos autos. E, conforme demonstrativo que anexo a este voto, levantado a partir dos extratos bancários trazidos pelo autuante, os valores apurados nem sempre coincidem com os indicados no auto de infração. São as seguintes as divergências encontradas: AUTO DE INFRAÇÃO VALOR ORA APURADO rend. do mês janeiro/91 419.272,13 419.272,13 rend, do mês fevereiro/91 14.828.076,64 .14 928 075,74 rend, do mês março/91 6 132,338,41 1.441.979,09 rend. do mês abril /91 104.060,00 830 617,74 rend. do mês maio/91 2.650 889,52 6 320 190,38 rend. do mês junho/91 921 259,36 1 086 132,95 rend. do mês julho/91 410.085,23 410.085,23 rend. do mês agosto/91 891 827,56 830.367,67 rend. do mês setembro/91 500 674,81 477.506,42 rend. do mês outubro/91 1.258.085,90 1 368 605,43 rend. do mês novembro/91 18 798 550,80 9.093.012,88 rend. do mês dezembro/91 346.811.437,94 349 358.663,37 rend. do mês janeiro/92 56 974 626,44 50.608.589,19 rend. do mês fevereiro/92 114 116.440,02 74.384.024,00 rend. do mês março/92 119 718 244,97 10.923.218,62 rend. do mês abril/92 935.099 899,74 753.975.390,90 rend. do mês maio/92 222.299.124,69 318.828 642,28 rend. do mês junho/92 944.415 176,15 608.270.164,89 rend. do mês julho/92 1 382 715 186,38 346.135.856,36 rend. do mês agosto/92 56 838 672,88 36.131.034,67 rend.do mês setembro/92 1.708.368.672,88 1 737 523 314,80 rend.do mês outubro/92 1 861 660 452,82 1.708.319.517,45 rend.do mês novembro/92 112.323.383,00 7.348 567,89 rend. do mês dezembro/92 839 489 663,46 28.181.853,38 Uma vez que esse Conselho não pode agravar a exigência, deverão ser retificados apenas os valores que no auto de infração superam os agora demonstrados. Saliento que o valor apurado para dezembro de 1992 não está exato, sendo, na realidade, maior que o registrado no demonstrativo (28.181 853,38). Tal inexatidão decorre da impossibilidade de considerar o valor resgatado em 18 ou 19 de dezembro, por estar absolutamente ilegível o extrato de fl. 720 do processo ,) Processo n°. : 1 3 8 0 5 . 0 11218/97-45 14 Acórdão n°. : 101-92.198 original. Todavia, dada a impossibilidade de, também, verificar a exatidão do valor apurado pelo autuante, deixou-se de considerar o rendimento auferido quando desse resgate. Assim quanto a esse item, devem ser reduzidos os valores das receitas financeiras para: Período-base de 1991 - 379 176.031,94 1° Semestre de 1992 - 1.720.460.512,29 2° Semestre de 1992- 3.845.318.934,74 2- Omissão de Ativo Alega a recorrente que já na impugnação se referiu a que os valores apurados pela fiscalização na peça inicial não apresentaram condições de serem contestados. E que o fiscal afirma terem sido retirados dos extratos bancários, mas não há condições de apurar-se sua exatidão. Entretanto, essa alegação não prospera, uma vez que a fiscalização anexou os extratos bancários e os balanços, e mencionou que nesses não foram indicadas as aplicações financeiras. Portanto, para contestar os valores, bastava comparar os indicados nos balanços com os saldos das aplicações financeiras constantes dos extratos anexados Conforme consta da fl. 02 do Processo 13805.003033/94-41, do qual o presente foi apartado, "o contribuinte não apontou em seus Balanços Patrimoniais em 31.12.90, 31.12.91, 31 12.92 e 31 12.93 as aplicações financeiras que transporiam ao período de competência, deixando, dessa forma , de espelhar com perfeição a situação naquelas datas da empresa. Procedemos, por conseguinte, a glosa dos valores aplicados pela ocultação do ativo." Os ativos considerados omitidos foram 31/12/90- 25.000.000,00 31/12/91 46.369 904,20 + 188.990,38 31/06/92- 1.018.829.230,76 + 1.680.458,88 31/12/92 - 2.023.389.480,07 Processo n°. : 13805,011218/97-45 15 Acórdão n°. : 101-92.198 A fl. 365 do processo acima referido consta o extrato de 31/12/91, no qual estão consignados os seguintes saldos como lançamentos futuros em 31/12/91: Conta Movimento 173.600,00 SALDO BLOQUEADO CRUZADO 330.377,04 SDO MULTIPLICADA FAF 80 000.000,00 SDO MULTIPLICADA DER 186.712,92 DIVERSOS 118.932,00 Como em 31/12/91 foram estornados das "multiplicadas" os valores de 33.430.095,80 e 200.000,00, o saldo "Multiplicada FAF "para 31/12 é de 46.369 904,20. A fl., 366 figuram, como lançamentos futuros, os seguintes saldos : 02/01/92 SALDO BLOQUEADO CRUZADO 372.280,14 SDO MULTIPLICADA FAF 46.369.904,20 SDO MULTIPLICADA DER 188.990,38 05/01/92 DIVERSOS 118.932,00 A fl. 545 constam os seguintes saldos, como lançamentos futuros : 30/06/92 SALDO BLOQUEADO CRUZADO 301.237,06 SDO APLICAÇÕES FAF 1 211.650 892,09 SDO APLICAÇÕES DER 1.665.030,46 DIVERSOS 647.172,00 Tendo havido resgate de 200.000 000,00 no FAF em 30/06, o saldo dessa aplicação, t naquela data, é de 1.011 650.892,09. - Processo n°. : 13805,011218/97-45 16 Acórdão n°. . 101-92.198 A fl. 547 figuram, como lançamentos futuros, os seguintes saldos : 01/07/92 SALDO BLOQUEADO CRUZADO 330 438,12 SDO APLICAÇÕES FAF 1.018.829.230,76 SDO APLICAÇÕES DER 1.680.458,88 05/07/92 DIVERSOS 647.172,00 Às fls 727 e 728 ( sempre do processo original) consta. saldo em 30/12/92 Conta movimento 3.447.970 970,00 Saldo como lançamento futuro, em 31/12/92 FAF - SALDO LÍQUIDO 2.010 920.654,85 Lançamentos futuros : 04/01/93 FM' = SALDO LÍQUIDO 2 023.389.480,07 05/01/93 DIVERSOS 2.016,251,00 Os balanços de 31/12/91 e 31/12/92 (fls. 730/ 732 e 734/736) consignam: 31/12/91 DISPONÍVEL CAIXA 92 717 781,49 BANCOS CONTA MOVIMENTO 173.600,00 92.891.331,49 31/12/92 DISPONÍVEL CAD(A .489 455.917,90 BANCOS CONTA MOVIMENTO 3.447 970.970,05 Processo n°, 13805.011218/97-45 17 Acórdão n°. : 101-92198 CONTAS A RECEBER. 24.220.088.206,00 28 157.515.093,95 Constata-se, pois, que quanto aos valores, o autuante se equivocou nos seguintes casos : 31/12/91- Saldo DER . 186 712,92, e não 188.990,58 30/06/92- Saldo FAF : 1011,650.892,09, e não 1.018.829.230,76 Saldo DER: 1.665.030,46, e não 1.680.458,88 31/12/92 Saldo FAF : 2.010.920.654,85, e não 2.023.839.480,67 Isso, quanto aos valores de ativo omitido apurados. Porém deve ser observado, ainda, que a omissão de o ativo só constitui fato tributável porque autoriza a presunção de que tais ativos se originam de receitas omitidas E, no presente caso, os ativos omitidos podem ter sua origem explicada pelas receitas financeiras omitidas, cujos valores os superam, e já tributadas no item anterior, razão pela qual não pode prevalecer a exigência relativa a esse item sob pena de se praticar dupla tributação 3. Ativos lançados como despesas. Inicialmente é preciso registrar alguns aspectos em torno da infração indicada. O Termo de Constatação n° 03 ( fls. 738/739 do processo 13805.003033/94-41) descreve: "O contribuinte lançou indevidamente a contas representativas de despesas valores que por sua natureza deveriam compor o ativo da empresa, uma vez que tratam-se de reformas/retífica dos veículos, para a partir da data de aquisição sofrerem a atualização monetária Os valores que deverão compor o ativo para fins de correção monetária estão no Anexo III (documentos originais apreendidos) sendo estes glosados por esta fiscalização por serem considerados pela empresa como despesas " O Anexo III mencionado é constituído por 79 notas fiscais emitidas no decorrer do ano de 1989 y Processo n°. : 13805.011218/97-45 18 Acórdão n°. : 101-92.198 A fl. 840 consta demonstrativo de bases de cálculo, consignando, a título de "Ativo como Despesa", 9.819 899,88 para o período-base de 1990 e zero para os demais períodos (1991, rsem 1992 e 2° sem 1992) Como Nota de Rodapé consta a observação de que , para o ano-base de 1989, o ativo como despesa foi de 228.289,54. O somatório das notas fiscais resulta em : 01/89- 4.887,62 02/89- 3.721,94 03/89- 9 298,057 04/89- 2.198,72 05/89- 5.208,50 06/89- 7.367,50 07/89- 8.592,36 08/89- 21.102,00 09/89- 20.532.00 10/89- 33.626,66 11/89 62.834,54 12/89 43.913,75 TOTAL 220.588,53 O autuante não elaborou o demonstrativo dos valores por ele considerados como indevidamente lançados como despesa, e a partir dos documentos anexados e referidos no Termo de Constatação como Anexo III não foi possível identificá-los. Ressalte-se que o Anexo IV ( fls 828/829), que se relaciona com outro item de infração ( Saldo Credor de Correção Monetária Contabilizado a Menor) contém demonstrativo da correção monetária da conta MATERIAL RODANTE-ÔNIBUS, no qual estão consignados valores a título de "ativação de despesa". Dentre eles os únicos que coincidem com os levantados pelas notas fiscais anexadas são os relativos aos meses de maio ( 5.208,50), agosto ( 21.102,00), setembro (20.532,00) e dezembro (43.913,75). Nesse mesmo demonstrativo ( Anexo IV), somando-se os valores consignados como "Ativação Desp." no ano de 1990 obtém-se o valor de 9 819.899,88, considerado pelo autuante como "omissão de ativo" no ano Processo n°. 13805.011218.797-45 19 Acórdão n°. : 101-92.198 de 1990. Entretanto, não está demonstrado nem explicado, em parte alguma dos autos, como foram levantadas as parcelas relacionadas como "Ativação Desp." cujo somatório resultou naquele valor. Ressalte-se, ainda, que a decisão singular menciona que "deverá ser recomposto o lucro tributável do ano base de 1989, adicionando ao lucro liquido o valor lançado indevidamente como despesa juntamente com a respectiva correção monetária. Todavia, tratando-se de exercício já atingido pela decadência nos termos do art. 173 do CTN, deixa-se de efetuar o respectivo lançamento, porém, corrige-se os reflexos da correção monetária nos períodos posteriores, no levantamento efetuado pela fiscalização." A esse respeito é preciso que se diga, inicialmente, que, uma vez expirado prazo para efetuar ou rever o lançamento (prazo de decadência), é defeso à Fazenda Pública promover qualquer alteração, já que o lançamento tributário foi tacitamente homologado Nessa linha de entendimento, a Fiscalização não estaria autorizada a promover revisão dos fatos ocorridos e registrados em períodos já alcançados pelo instituto da decadência, de maneira tributar seus reflexos em anos subseqüentes. Todavia, no presente caso, na data da ciência do Auto de Infração ( 22/06/94, Ar em fl 875v. do processo original), o ano base de 1989 não estava alcançado pela decadência. Entretanto, quanto ao mérito, tem-se que as despesas glosadas pelo autuante e ativadas se referem a dispêndios com recuperação e retifica de motores de veículos. A remansosa jurisprudência deste Conselho é no sentido de os gastos com reparos, conservação ou substituição de peças de veículos só devem ser ativados se comprovadamente provocarem aumento de vida útil do bem. Não é apenas a natureza do reparo (retifica de motor) ou o vulto do dispêndio que faz com que ele perca sua natureza de despesa É preciso comprovar que dele resultou aumento da vida útil do bem. Assim, não tendo a fiscalização demonstrado que dos reparos resultou aumento da vida útil dos veículos, não procede a descaracterização do gasto como despesa e respectiva ativação e, conseqüentemente, não procedem todas as exigências dai decorrentes. 4. Saldo Credor de Correção Monetária Contabilizado a Menor. Às fls. 830 a 837 constam os mapas de correção monetária elaborados pela empresa. Processo n°. :13805.011218/97-45 20 Acórdão n°. : 101-92.198 Às fls. 828/829 o demonstrativo da correção monetária da conta Material Rodante- Ônibus, elaborado pelo autuante. Neste foram incluídos os valores contabilizados como despesa, e que a fiscalização entendeu deverem ser ativados. Em fl. 830 o demonstrativo da diferença entre a correção monetária da conta apurada pelo contribuinte e a apurada pela fiscalização, que foi tributada como correção monetária credora a menor. Depreende-se, dos elementos do processo, que a diferença de correção monetária tem sua origem na ativação, procedida pela fiscalização, das despesas com recuperação e retifica de motores dos veículos. Não procedendo a ativação dos gastos, por não provado o aumento de vida útil, deixa de existir a diferença de saldo credor de correção monetária 5- Suprimentos de numerário. A recorrente invoca impropriedade dos dispositivos indicados como fundamento legal da infração Esse fato, por si só, não é suficiente para inquinar de nulidade a exigência. Se o fato está perfeitamente descrito e o autuado o compreendeu e dele se defendeu, não se configura cerceamento de defesa. A descrição dos fatos contida no Termo de Constatação n° 03, às fls 738/739, embora designando a irregularidade como "Suprimento de Numerário", deixa perfeitamente claro o fato ocorrido a empresa contabilizava a débito da conta Caixa notas fiscais ainda não recebidas, ao passo que todas as despesas contabilizadas foram quitadas por intermédio da conta Caixa Foram autuados os maiores estouros dentro do ano. Conforme demonstrativos anexados (fls. 740/747), o autuante apurou a diferença entre os valores das notas fiscais contabilizadas a débito do Caixa e os valores efetivamente recebidos, estornou-os e recompôs a conta Caixa, tributando o maior saldo credor do período Em momento algum o autuante menciona suprimento feito por administrador, sócio ou titular, nada havendo nos autos que pudesse induzir o autuado a ter dúvidas quanto à irregularidade de que é acusado. Por outro lado, não ocorreu inovação na decisão a justificar a reabertura de prazo para a impugnação. O fato de a decisão mencionar o artigo 181 do RIR, não citado no auto de infração, não trouxe qualquer alteração na acusação : saldo credor de caixa Lançamentos decorrentes Processo n°. :13805.011218/9?-45 21 Acórdão n°. : 101-92.198 As conclusões acima aplicam-se, por inteiro, às tributações decorrentes, devendo as bases de cálculo respectivas a elas adequar-se. Passo a apreciar as razões específicas levantadas Imposto de Renda na Fonte. As alegações da recorrente quanto à impossibilidade de ser cumprida a determinação da decisão no sentido de ser efetuado o lançamento na forma do art 35 da Lei 7.713/88, referente a 12/91, 06/92 e 12/92 não podem ser objeto de apreciação, eis que apenas depois de formalizada a exigência por meio da notificação de lançamento poderá a mesma ser objeto de discussão, observando o rito do Decreto 70.235/72 Em relação à parte da exigência já lançada pelo autuante com base no artigo 35 da Lei 7713/88, cumpria à Recorrente ter trazido aos autos o contrato social vigente nas datas de encerramento dos períodos-base autuados , para provar que o mesmo não prevê a imediata disponibilidade econômica ou jurídica , ou, ainda, definição diversa a exigir manifestação de vontade de todos os sócios.. A Instrução Normativa SRF 63/97 veda a constituição de créditos relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, em relação às sociedades por quotas, apenas nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata, ao sócio quotista, do lucro líquido apurado. Finsocial As razões de recurso se prendem à limitação da alíquota da contribuição em 0,5%. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 150764- 1/Pernambuco, declarou a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei 7.689/88, do art. 70 da Lei 7.787/89, do art. 1° da Lei 7.894/89 e do art. 1° da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota da contribuição para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços Conseqüentemente, ressalvados os fatos geradores ocorridos em 1988, quando vigorou a alíquota de 0,6%, a alíquota, para aquelas empresas, não pode ser superior a 0,5%. Na esteira do pronunciamento Processo n°. : 13805.011218/97-45 22 Acórdão n°. 101-92.198 da Suprema Corte, o Poder Executivo, por meio do art. 17, inciso III, da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, determinou o cancelamento dos lançamentos relativos à contribuição ao Fundo de Investimento Social- FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei 7 689/88, na alíquota superior a 0,5% , conforme Leis 7 787/89, 7894/89 e 8.147/90 Todavia, com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, o Excelso Pretório, nos autos do RE 187.436-8/RS, sessão de 25/06/97, declarou a constitucionalidade das Leis 7.787/89 (art. 7°), 7.894/89 (art. 1°) e 8.147/90 ( art. 1°), que, alterando o art. 28 da Lei 7.738/89, majoraram a alíquota do Finsociai Não merece, pois, acolhida, o pleito da Recorrente. Por tudo o que foi exposto, rejeito a preliminar e, quanto ao mérito, dou provimento parcial ao recurso para 1- Quanto ao IRPJ : a) reduzir a matéria tributável referente a omissão de receitas financeiras para Período-base de 1991 -379.176.031,94 1° Semestre de 1992 - 1.720.460.512,29 2° Semestre de 1992- 3 845 318.934,74 b) cancelar da exigência a matéria tributável relativa a omissão de ativos; c) cancelar a exigência relativa a saldo credor de correção monetária a menor, d) cancelar o agravamento da multa, exigindo-a nos parâmetros normais. Processo n°. : 13805.011218/97-45 23 Acórdão n°. : 101-92.198 2- Quanto aos lançamentos decorrentes , adequar a respectiva base de cálculo ao decido em relação ao IRPJ Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998 SANDRA MARIA FARONI Processo n°. : 13805 . 011218/97-45 24 Acórdão d. : 101 -92.198 RECURSO 116471 - ANEXO I dia aplicaçâo resgate rendimento saldo aplicado 04/01 50.000.000,00 om - 50.000.000,00 om 07/01 10.000.000,00om 40.000.000,00 om 08/01 40.419.272,13 om 419.272,13 zelo 08/01 45.000.000,00 fn 45.000.000,00 1n. 21/01 15.500.000,00 fn 60.500.000,00 1n. 29/01 10.000.000,00om 10.000.000,00 om rend. do mês 419.272,13 saldo inicial om 04/02 10.164.280,68 om 164.280,68 zero 06/02 45.000.000,00 fn 105.500.000,00 eu 21/02 35.000.000,00 om 35.000.000,00 om 26/06 15.000.000,00 om 20.000.000,00 om 26/02 55.353.350,00 1h 50.146.650,00 frt 27/02 20.266.989,46 om 266.989,46 zero 27/02 64.543.455,60 1h .14.396.805,60 zelo rend, do mês .14.928.075,74 saldo inicial zero 01/03 ? 7.856.017,23 mt 06/03 ? 5.371.246,68 mt 07/03 10.000.000,00 if 10.000.000,00 if 11/03 11.000.000,00 mt 11.000.000,00 mt 16/03 6.000.000,00 mt 17.000.000,00 mt 18/03 11.146.027,49 mt 5.853.972,51 mt 18/03 3.878.168,97 mt 1.975.803,54 mt 19/03 1.135.360,45mt 840.443,09 mt 90/01 54.000.000,00 rf 64.000.000,00 rf 25/03 10.601.536,00 if 601.536,00 54.000.000,00 if 30/03 (saldo 840.443,09 zero mt mt) rend, do mês 1.441.979,09 01/04 30.000.000,00 ir' 24.000.000,00 rf 02/04 9.850.000,00 mt 9.850.000,00 mt 03/04 2700_000,00 Int 12.550.000,00 08/04 6.930.549,86 mt 5.619.450,14 mt 09/04 3.023.510,74 mt 2.595.939,40 mt 09/04 696.890,19 mt 1.899.049,21 mt 17/04 14.000.000,00 mt 15.899.049,21 mt 17/04 14.688.944,01 rf .9.312.055,99 if 22/04 30.000.000,00 mt 45.899.049,21 mt 25/04 2.126.817,62 mt 43.772.231,59 mt 25/04 12.873.182,39 mt 30.899.049,20 mt 30/04(saldo 31.729.666,94 mt 830.617,74 mt) rend. do mês 830.617,74 02/05 11.000.000,00 mt 42.729.666,94 mt 02/06 11.961.945,51 rf 2.649.889,52 zero 03/05 961.945,51 mt .43.691.612,45mt 24/05 1.479.699,38 mt 42.211.913,07 mt 24/05 31.520.300,62 mt 10.691.612,45 mt saldo mt 14.361.913,31 mt 3.670.300,86 rend. do mês 6.320.190,38 Processo n°. : 13805 . 011218797-45 25 Acórdão d. : 101 -92.198 03/06 1.505.876,75 mt 12..856.036.56 mt 03/06 11.979.118,75mt .876.917,81 mt 03/06 957.490,19 mt .80.572,38 zelo 04/06 (saldo) 84.301,21 mt 84.301,21 03/06 84.301,21 mt Zero 10/06 40.000.000,00 mt 40.000.000,00 mt 14/06 40.432.232,89 mt 432.232,89 zelo 20/06 20.000.000,00 mt 20.000.000,00 mt 21/06 20.219.260,09 mt 219.260,09 zelo 24/06 40.159.996,58 mt 40.159.996,58 mt 24/06 3.774.115,67 mt 36.385.880,91 mt 25/06 340.000,00 mt 36.045.880,91 mt 26/06 5.000.000,00 mt 31.045.880,91 mt 27/06 31.315.647,29 mt .269.766,38 zero rend. do mês .1.086.132,95 02/07(saldo) ? 20.000.000,00 mt 20.000.000,00mt 03/07 20.098.882,93 mt 98.882,93 zero 23/07 30.000.000,00 mt 30.000.000,00 mt 26/07 30.235.882,57mt 235.882,57 zero 29/07 30.151.682,57 mt 30.151.682,57 mt 30/07 30.151.682,57 mt zero 30/07 17.275.272,00 mt 17.275.272,00 mt 31/07 (saldo) 17.350.591,73 mt 75.319,73 31/07 75.523,47 mt .17 75.068,26 mt 31/07 17.275.068,26 mt zelo rend. do mês 410.085,23 01/08 43.846,14 mt 43.846,14 zero 06/08 50.000.000,00 mt 50.000.000,00 mt 1)7/08 7.990.000,00 mt .42.010.000,00 mt 09/08 42.401.166,21 mt 391.166,21 zelo 12/08 17.000.000,00 mt 17.000.000,00 mt 14/08 18.455,02 mt 17.018.455,07 Int 16/08(saldo) 17.163.741,84 mt 145.286,82 16/08 17.163.741,84 mt zelo 26/08 20.000.000,00 mt 20.000.000,00 mt 29/08 20.230.463,00 mt 230.463,00 zelo 30/08(saldo) 19.605,50 mt 19.605,50 rend. do mês 830.367,67 02/09 20.147.020,14 mt 20.166.625,64 mt 06/09 90.546.610,94 Int 379_984,60 zero 09/09 10.000.000,00 mt 10.000.000,00 mt 09/09 178.682,97 mt 9.821.317,03 mt 10/09 700.000,00 mt 9.121.317,03 mt 11/09 9.170.323,73 mt 49.006,70 Zero 13/09 21.113,20 mt 21.113,20 zero 16/09 21.249,51 21.249,51 mt 17/09 48.651,49 mt 27.401,98 zelo rend. do mês 477.506,48 01/10 (saldo) 23.132,73 mt 23.132,73 08/10 120.000.000,00mt 120.023.132,73 mt 09/10 8.740.000,00mt 111.283.132,73 mt 09/10 75.152.972,15 mt 36.130.160,58 mt 10/10 25.140.000,00 mt 10.990.160,58 mt 11/10 8.447.004,47 mt 2.543.156,11 mt 14/10 10.000.000,00 mt 12.543.156,11 mt 15/10 25.015,19 mt 12.568.181,30 mt 16/10 1.240.000,00 mt 11.328.181,30 mt ./ SV Processo n°. : 13805.011218/97-45 26 Acórdão n°. : 101-92.198 18/10 2.367.931,88mt 8.960.249,42 mt, 18/10 10.162.869,47 mt 1.202.620,05 zero mt 31/10 (saldo) 142.851,85 mt 142.851,85 rend. do mês 1.368.605,43 05/11 270.000.000,00 mt 270.142.851,85mt 07/11 8.827.500,00 com 8.827.500,00 com 07/11 94.731,64mt 270.048.120,21 mt 07/11 226.850.000,01 mt 43.198.120,20 mt 11/11 11.083.034,06 mt 32.115.082,14 mt 11/11 200.000,01 mt 31.915.086,14 mt 12/11 6.097.721,97 mt 25.817.364,17 mt 12/11 200.000,01 mt 25.617.364,16 mt 18/11 31.829,66 mt 25.649.193,82 mt 26/11 33.798.207,34 mt 8.149.103,52 zero 27/11 35.000.000,00 mt 35.000.000,00 mt 28/11 591.377,65 mt 34.408.622,35 mt 28/11 35.244.326,15 mt 835.703,80 Zero 29/11(saldo 108.205,56 mt 108.205,56 mt) rend. do mês 9.093.012,88 09/12 50.000.000,00 mt 50.108.205,56 mt 16/12 41.296,88 mt 50.149.502,44 mt 17/12 52.549.593,31 mt 2.400.000,87 zero 18/12 346 771 950,00 ? 346.771 950,00 30/12 80.000.000,00 mt 80.000.000,00 mt 30/12 33.430.095,80 mt 46.569.904,20 mt 30/12 200.000,00 mt 46.369.904,20 mt 31/12(saldo 46.556.617,12 mt 186.712,92 mt) rend. do mês 349.358.663,37 06/01/92 550.000.000,00mt 596.556.617,12mt 07/01 26.932.725,01,mt 569.623.892,1 lmt 07/01 200.000,00mt 569.423.892,1 lmt 08/01 14.088.991,13mt 555.334.900,98mt 08/01 200.000,01mt 555.134.900,97mt 09/01 6.885.820,88mt 548.249.080,09mt 09/01 356.158.944,16mt 196.090.135,93mt 15/01 51.924,86mt 196.142.060,79mt 24/01 50.000.000,00mt 246.142.060,79mt 30/01 100.000.000,00,mt 346.149.060,79mt 31/01 100.000.000,00mt 446.142.060,79mt 31/01 (saldo) 496.750.649,98mt 50.608.589,19 rend. do mês 50.608.589,19 03/02 4.597.949,24mt 492.152.700,74mt 03/02 200.000,00mt 491.952.700,74mt 04/02 243.734.215,97mt 248.218.484,77mt 04/02 107.602.110,1 lmt 140.616.374,66mt 04/02 52.717.502,92mt 87.898.871,67mt 04/02 95.465.547,49mt 7.566.675,82 zero 05/02 550.000.000,00mt 550.000.000,00mt 06/02 6.880.673,35mt 543.119.326,65mt 06/02 52.980.965,2 lmt 490.138.361,44mt 06/02 200.000,00mt 489.938.361,44mt 07/02 10.266.799,87mt 479.671.561,57mt 07/02 200.000,00mt 479.271.561,57mt 10/02 6.233.880,4 lmt 473.037.681,16mt 10/02 200.000,00mt 472.837.681,16mt \ç// Processo n°. : 13805. 011218/ 97-45 27 Acórdão n°. : 101-92.198 14/02 21.742.780,63mt 451.094.890,53mt 14/02 200.000,00mt 450.894.890,53mt 17/02 66.703,62mt 450.961.694,15mt 18/02 7.641.972,91mt 443.319.621,24mt 18/02 200.000,00mt 443.119.621,24mt 19/02 495.011.757,63mt 51.892.136,39 zero 21/02 500.000.000,00mt 500.000.000,00mt 28/02(saldo) 514.925.211,89mt 14.925.211,79 rend. do mês 74.384.024,00 04/03 318.581.442,69mt 196.343.769,20mt 04/03 200.000,00mt 196.143.769,20mt 10/03 300.000.000,00mt 496.143.769,20mt 11/03 217.185.960,0 lmt 278.957.809,19mt 11/03 7.329.665,86mt 271.628.143,27mt 11/03 200.000,00mt 271.428.143,27mt 16/03 82.041,53mt 271.510.184,73mt 17/03 500.000.000,00mt 771.510.184,73mt 25/03 300.000.000,00mt 1.071.510.184,73mt 31/03(sa1do) 1.180.742.370,95mt 10.923.218,62 rend. do mês 10.923.218,62 01/04 346.192.208,39mt 834.550.162,56mt 01/04 320.165.372,09mt 514.384.790,45mt 01/04 200.000,0 lmt 514.184.790,44mt 03/04 164.967.658,49mt 349.217.131,95mt 03/04 200.000,0 lmt 349.017.132,94mt 06/04 639.901.. 841,042 639 901 841,04 15/04 103.933,12mt 349.121.066,06mt 15/04 400.000.000mt 749.121.066,06mt 15/04 317.566.640,88mt 431.554.425,19mt 15/04 200.000,00mt 431.254.425,19mt 27/04 500.000.000,00mt 931.254.425,19mt 29/04 84.196.944,58mt 847.057.076,6 lmt 29/04 375.118.495,54mt 471.938.511,17mt 29/04 88.469.845,28mt 383.468.735,89 29/04 497.542.284,87mt 114.073.549,90 zero 29/04 800.000.002,84t.adm 800.000.002,84t.adm 30/04 700.000.000,00mt 700.000.000,00mt rend. do mês 753.975.390,90 04/05 8.`'04.333,03mt 691.795.666,97mt 04/05 199146351.26mt 492.649.315,7 lmt 04/05 200 .000,0 lmt 492.449.315,7 lmt 05/05 252.527.151,08mt 240.922.164,63mt 16/05 120..020.071,44mt 120.902.093,19mt 16/05 200.000,00mt 120.702..093,10mt 19/05 144.895.448,19mt 24.183.355,00 Zero 26/05 400.000.000,00mt 400.000.000,00mt 29/05 200.000.000,00mt 200.000.000,00mt 01/06(saldo) 207.699.509,28mt 7.699.509,28 rend. do mês 318.828.642,28 01/06 500.000.000,00mt 707.699.509,28mt 03/06 39.154.774,58mt 668.544.734,70mt 03/06 200.000,0 lmt 668.344.734,69mt 04/06 172.872.960,08mt 495.471.774,6 lmt 04/06 466.021.264,98mt 29.450.509,63mt 04/06 200.000,02mt 29.250.509,6 lmt 05/06 14.100.000,0 lmt 15.150.509,60mt \) Processo n°. : 13805 . 011218/ 97-45 28 Acórdão no . : 101 -92.198 12/06 250.000.000,00mt 275.150.509,60mt 15/06 150.618,53 275.301.128,13mt 16/06 29.967.823,35mt 245.333.304,78mt 16/06 252.597.218,89mt 7.263.914,11 zero 25/06 50.000.065,15 t.adm 749.999.937,69 t..adm 29/06 50.000.193,21 t.adm 699.999.744,35 t/adm 29/06 700.000.000,00mt 945.333.304,78mt 30/06 1.125.740.661,96t/adm 325.470.065,92 zero t/adm 30/06 1.125.455.500,25t/adm 1.125.455.500,25t/adm 30/06 200.000.000,00mt 745.333.304,78mt 01/07(saldo 1.020.509.689,64mt 275.176.384,86 mt) rend. do mês 608.270.164,89 02/07 1.025.048,29mt 1.019.484.641,45mt 03/07 50.000.056,59mt 1.070.509.633,05mt 03/07 322.254.898,66mt 748.254.734,39mt 03/07 716.646.754,1 lmt 31.607.980,28mt 06/07 600.000.000,00mt 631.607.980,28mt 10/07 900.000.000,00mt 1.531.607.980,28mt 14/07 115.000.000,0 lmt 1.416.607.980,27mt 14/07 396.995.241,56mt 1.019.612.738,71mt 14/07 300.000,0 lmt 1.019.312.738,70mt 15/07 183.258,59mt 1.019.495.997,69mt 15/07 111.618.090,32mt 907.877.907,00mt 15/07 388.381.909,69mt 519.495.997,31mt 17/07 400.000.000,00mt 919.495.997,3 lmt 20/07 424.192.278,15mt 495.303.719,16mt 20/07 300.000,00mt 495.003.719,16mt 20/07 114.582.679,34mt 380.421.039,82mt 20/07 285.417.320,67mt 95.003.319,15mt 23/07 800.000.000,00 895.003.319,15mt ,̂ 4 n in, G4/1/ / 1.346.476.949,58t/adm 221.021.449,33 zero tladm 24/07 2.646.467.443,40t/adm 2.646.467.443,40t/adm 24/07 121.233.882,27mt 773.769.836,88mt 24/07 799.140.556,60mt 25.379.719,72 zero mt 28/07 700.000.000,00mt 700.000.000,00mt 29.07 4.943.071,19mt 695.051.928,8 lmt 29/07 175.056.928,82mt 519.994.999,99mt 30/07 80.000.000,0 lmt 359.994.999,88mt 1/A1 80.000.000,00mt il'2C) CICIA CICIC1 S2S2.,,+-rJ7.7.1-t.7 72,001111 31/07(saldo 533.729.489,29mt 99.734.489,31 mt) rend. do mês 346.135.856,36 04/08 619.515.140,00 t/adm 2.026.952.303,40t/adm 04/08 460.861.465,93 mt 92.868.023,36mt 04/08 76.995.287,79mt 15.872.735,57mt 06/08 1.141.763.000,42t/adm 885.189.302,98t/adm 13/08 1.000.000.000,00mt 1.015.872.735,57mt 17/08 229.325,36mt 1.016.102.060,93mt 19/08 4.307.069,49mt 1.011.794.991,44mt 19/08 445.692.930,53mt 566.102.060,91mt 21/08 2.000.000.000,00t/adm 2.885.189.302,98t/adm 21/08 588.402.810,96mt 22.300.746,05 zero mt 25/08 600.000.000,00mt 600.000.000,00mt 28/08 1.400.000.000,00mt 2.000.000.000,00mt 31/08(saldo 2.013.830.299,62mt 13.830.299,62 mt) \, Processo n°. : 13805 . 011218/ 97-45 29 Acórdão if. : 101 -92.198 rend. do mês 36.131.034,67 01/09 2.093.270.504,31t/adm 781.918.798,62t/adm 01/09 216.450.169,42mt 1.797.380.132.20mt 01/09 300.000,00mt 1.797.080.132,20mt 02/09 1.207.732.574,55mt 589.347.557,67mt 02/09 611.767.959,23mt 22.420.402,56 zero mt 10/09 3.320.668,05mt 3.320.668,05 10/09 500.000.000,14mt 500.000.000,14mt 11/09 2.440.008.689,69t/qdm 1.658.089.890,91 zelo t/adm 14/09 368.599.558,39mt 131.433.441,74mt 14/09 300.000,00mt 131.133.441,74mt 17/09 15.425.379,83mt 115.708.061,9 lmt 17/09 140.382.229,73mt 24.674.167,82 zelo mt 21/09 1.500.000.000,00mt 1.500.000.000,00mt 22/09 1.500.000.000,00mt zero mt 25/09 1.000.000.000,00mt 1.000.000.000,00mt 30/09 450.000.000,00mt 1.450.000.000,00mt saldo 01/10 1.479.018.185,76mt 29.018.185,76 rend.do mês 1.737.523.314,80 01/10 452.671.274,95mt 1.026.346.910,81mt 01/10 1.027.688.360,86mt 1.341.450,05 zero mt 05/10 1.659.870.675,41t/adm 1.659.870.675,41 21/10 800.000.000,00mt 800.000.000,00mt 22/10 300.000.000,00mt 1.100.000.000,00mt 23/10 900.000.000,00mt 2.000.000.000,00mt 26/10 11.403.329,92mt 1.988.596.670,18mt 26/10 318.333.012,13mt 1.670.263.658,05mt 26/10 300.000,00mt 1.669.963.658,05mt 27/10 589.377.120,72mt 1.080.586.537,33mt 27/10 305.830.458,67mt 774.756.078,17mt 27/10 821.863.470,16mt 47.107.391,99 zero mt 29/10 500.000.000,00mt 500.000.000,00mt 31/10(saldo) 500.000.000,00mt rend.do mês 1.708.319.517,45 03/11 500.000.000,00mt zero mt 25/11 7.276.425,95mt 7.276.425,95 26/11 72.141.94mt 72.141.94 rend.do mês 7.348.567,89 02/12 2.000.000.000,00mt 2.000.000.000,00mt 03/12 2.000.000.000,00114 zero mr 04/12 2.000.000.000,00mt 2.000.000.000,00mt 16/12 11.068.940,79mt 1.988.931.059,21mt 16/12 603.103.094,21mt 1.385.827.965,00mt 18/12 ? zero mt 23/12 500.000.000,00mt 500.000.000,00mt 28/12 505.792.202,38mt 5.792.202,38 zero mt 29/12 2.000.000.000,00mt 2.000.000.000,00mt saldo 04/01 2.023.389.651,00mt 23.389.651,00 rend. do mês 28.181.853,38 )-' Processo n°. : 13805.0112 1 8/ 97-45 30 Acórdão n° 101-92198 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O U. de 17 03.98). Brasília-DF, em 2 -7 AGO 1993 1 01n1~0DRIGUESE`e-f PRESIDENTE /iCiente em RO D ///// - /ELLO 7,;fittip '' v di E MELLO P" z URADor- ' DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.006984/2001-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO – POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO – O lançamento de ofício para exigir contribuição social sobre o lucro, devida em razão da falta de observação da trava de 30% para a compensação da base de cálculo negativa, deve atender ao disposto nos artigos 219 e 193 do RIR/94, relativo à postergação no pagamento do imposto. CSLL – DECORRÊNCIA – Em se tratando de lançamento decorrente, excluída a exigência correspondente ao lançamento principal, deve-se dar àquele a mesma decisão proferida neste.
Numero da decisão: 101-94.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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CSLL – DECORRÊNCIA – Em se tratando de lançamento decorrente, excluída a exigência correspondente ao lançamento principal, deve-se dar àquele a mesma decisão proferida neste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - e_,-- — MANOEL ANTÔNIQ GADELHA DIAS PRESIDENTE ) i/y,'/ PAUéTo;(7-----"Çz-R BE T ORTEZ REL FORMALIZADO EM: ri)7 NO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N°. : 13807.006984/2001-98 ACÓRDÃO N°. : 101-94.739 Recurso n°. : 135.912 Recorrente : VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A RELATÓRIO VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 430/438, do Acórdão n° 00.768, de 26/04/2002, fls. 413/421, prolatado pela 10 a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de CSLL, fls. 314. Consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 305/309), a seguinte irregularidade fiscal: "No ano-calendário de 1996, houve compensação indevida da base de cálculo negativa de períodos anteriores, referente a KSR Comércio e Indústria de Papel S/A (incorporada), no valor de R$ 7.982.091,71, mais ajuste pela fiscalização — Compensação conforme Liminar (Processo 96.0036491-5, no valor de R$ 848.416,73, com a parcela integral da base de cálculo apurada em 31/12/1996, daí resultando na compensação a maior no montante de R$ 8.830.508,44 (fls. 311)." A fiscalização constatou a existência de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, de 13/11/96, Processo n° 96.0036491-5, impetrado junto à 9a Vara Federal de São Paulo, cuja concessão ocorreu em 28/11/96, conforme documentos de fls. 145/184. De acordo com a petição constante do Mandado de Segurança, a interessada buscou amparo judicial contra pretensa ilegalidade que teria sofrido pela limitação de 30% na compensação de base de cálculo negativa da contribuição social. Consoante disposto na decisão concessória da Medida Liminar, foi reconhecido o direito da contribuinte à compensação da base de cálculo negativa/-) 2 PROCESSO N°. :13807.00698412001-98 ACÓRDÃO N°. :101-94.739 acumulada até 31/12/95, sem os limites estabelecidos nos arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065/95. No presente processo, a constituição do crédito tributário relativo à CSLL foi feita com suspensão de exigibilidade, em razão da obtenção pela fiscalizada de medida liminar decorrente de Mandado de Segurança. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 339/378. A Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela procedência parcial do lançamento, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "CSLL Ano-calendário: 1996 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em não apreciação nas instâncias administrativas. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, não cabe o lançamento de multa de oficio. JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros mora tórios, calculados até a data do efetivo pagamento. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. O Fisco deve efetuar o lançamento para prevenir a decadência de crédito tributário em litígio no âmbito judicial, vedando-se apenas os procedimentos tendentes à cobrança do valor devido. Lançamento Procedente em Parte." P ' ‘ 5 I 3 PROCESSO N°. :13807.006984/2001-98 ACÓRDÃO N°. : 101-94.739 Ciente da decisão de primeira instância em 28/05/02 (fls. 424), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 27/06/02 (protocolo às fls. 430), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a fiscalização constituiu o crédito tributário com exigibilidade suspensa sobre o valor tributável de R$ 7.982.091,71, referente ao item 01 da autuação, e de R$ 848.416,73, relativo ao item 02. A diferença entre os valores tributáveis decorre do fato de que o segundo, de R$ 848.416,73, está relacionado com a compensação de ofício objeto do Processo Administrativo n° 13807.011453/2001-17, em vista da apuração naquele processo de matéria tributável no âmbito da CSLL. Ou seja, tal valor de R$ 848.416,73, corresponde à parcela da compensação de ofício excedente à limitação de 30% do valor autuado naquele processo, referente ao ano-base de 1996; b) que a manutenção deste valor tributável depende da decisão final a ser proferida nos autos do processo n° 13807.0011453/2001-17, onde foi interposto recurso voluntário (cópia anexa), em face da decisão que julgou procedente a autuação fiscal que gerou a compensação de ofício relativa ao citado valor, efetuada nos autos do presente processo. Isto porque, a decisão do Conselho de Contribuintes que afastar as matérias objeto daquela autuação terá o condão de rechaçar a compensação de ofício e, por conseguinte, o valor tributável dos presentes autos de R$ 848.416,73. Dessa forma, em face da correção entre a matéria do presente processo e daquela discutida no processo citado, cuja cópia do recurso encontra-se anexada, impõe-se que os presentes autos sejam julgados em conjunto ou depois daqueles de modo que, se reformada a decisão proferida naquele processo para afastar a autuação no âmbito da CSLL, seja também afastada a tributação do valor de R$ 848.416,73, imposta no presente. Posteriormente, a contribuinte retornou aos autos, com a apresentação de alegações complementares, conforme petição de fls. 697/718, assim resumida: 4 PROCESSO N°. : 13807.006984/2001-98 ACÓRDÃO N°. : 101-94.739 1) que, conforme documentação anexada, parte dos fatos geradores objeto da presente autuação já foram objeto de lançamento anterior no ano de 1998, o qual deu origem ao processo administrativo n° 13808.005684/98-89. Em 04 de novembro de 1998, foi lavrado auto de infração contra a empresa KSR Comércio e Indústria de Papel S/A (sucedida da recorrente) por suposta infringência à legislação da CSLL. Diante de tal autuação a empresa Celpav Celulose e Papel Ltda., sucedida pela recorrente e sucessora por incorporação da autuada KSR, apresentou impugnação em 25.11.98. Atualmente referidos autos (processo administrativo n° 13808.005684/98-89) encontram-se no Grupo Intersistêmico de Medidas Judiciais DRJ — SPO aguardando julgamento; 2) por sua vez, a empresa ora autuada, Votorantim Celulose de Papel S/A, sendo sucessora por incorporação da Celpav, recebeu em 25.10.01, o auto de infração objeto do presente processo administrativo, no qual parte do crédito tributário ora exigido foi objeto de lançamento anteriormente mencionado, qual seja, a suposta compensação a maior de base de cálculo negativa da CSLL da monta de R$ 7.982.091,71, efetuada em 1996; 3) ocorreu duplicidade de lançamento conforme a seqüência dos fatos, todos cabalmente comprovados pelos documentos juntados: a) em 04.11.98, foi lavrado auto de infração conta a empresa KSR Comércio e Indústria de Papel Ltda., exigindo crédito tributário referente à compensação indevida de base de cálculo negativa de CSLL apurada em 1996, já que a autuada não obedeceu ao limite máximo de compensação de 30% da base de cálculo, incluindo indevidamente na compensação a base de cálculo negativa de R$ 7.892.091,60; b) em 25.11.98, a empresa Celpav, por ser sucessora da empresa então autuada — KSR, apresentou impugnação ao auto de infração mencionado, que originou o processo administrativo n° 13808.005684/98-89; c) em junho de 1999, a empresa Celpav foi incorporada pela recorrente; d) em 25.10.01, foi lavrado o presente auto de infração contra a recorrente, exigindo o crédito tributário referente à empresa KSR, já que esta última, no exercício de 1996, procedeu à compensação integral de bases de cálculo de CSLL, o que resultou na constituição do crédito tributário referente ao item 01 da presente autuação no montante de R$ 7.892.091,71 — objeto também do lançamento efetuado em 1998, no processo administrativo n° 13808.005684/98-89. 5 PROCESSO N°. : 13807.006984/2001-98 ACÓRDÃO N°. : 101-94.739 4) Configurada está, portanto, a duplicidade de lançamento resultante do item 01 da presente autuação frente ao lançamento ocorrido em 1998, motivo pelo qual deve parte do presente auto de infração ser cancelada haja vista sua patente nulidade. 5) Ainda que fosse possível transpor a nulidade de parte do auto de infração explicitada acima por conta da duplicidade do lançamento, ainda assim impende outra nulidade presente no item 01 do lançamento, já que a autoridade fiscal utilizou critério imprestável para apuração da base de cálculo da CSLL da impugnante ao não observar o disposto nos §§ 40 e 6° do Decreto-lei n° 1598/77, bem como a interpretação veiculada no PN CST n. 02/96, de 28/08/96. O lançamento apóia-se no fundamento segundo o qual a recorrente teria recolhido a CSLL a menor em 1996, por ter reduzido indevidamente a base de cálculo deste tributo em R$ 7.982.091,60 (base negativa de CSLL aproveitada em suposta desconformidade com a legislação, isto é, sem observância do limite de 30% do lucro tributável). 6) Ocorre que, como se comprova pela DIR.] — 2001, ora juntada aos autos, no ano-calendário de 2000 a sucessora da ora recorrente recolheu a quantia de R$ 33.696.052,13 aos cofres públicos a título de CSLL. Assim, se a recorrente não houvesse reduzido a base de cálculo da CSLL devida em 1996 com o aproveitamento de bases negativas da contribuição no montante de R$ 7.982.091,60 (glosados pela Fiscalização), poderia perfeitamente fazê-lo no ano de 2000, na medida em que o lucro tributável neste ano foi de R$ 270.370.662,18, tendo a impugnante recolhido neste ano CSLL na monta de R$ 33.696.052,13, conforme a declaração em anexo. 7) Estes fatos demonstram que não houve qualquer lesão aos cofres públicos com o aproveitamento das bases negativas de CSLL, sem observância do limite de 30% do lucro tributável no ano de 1996, suposta infração que originou o presente lançamento. 8) O que se verificou foi mera postergação de tributo, a exigir a aplicação da norma constante dos §§ 4° e 6° do art. 6° do Decreto-lei 1598/77, segundo interpretação oficial constante no PN CSL 02/96. Esses fatos foram 6 PROCESSO N°. : 13807.006984/2001-98 ACÓRDÃO N°. : 101-94.739 completamente ignorados pela autoridade lançadora, razão pela qual o presente lançamento quanto ao item 01 do auto de infração não merece subsistir, a teor inclusive do que vem entendendo o Egrégio Conselho de Contribuintes. 9) Além de todo o exposto, o crédito tributário objeto do auto de infração em seu item 01, foi originado pela empresa KSR, empresa esta que foi incorporada em janeiro de 1997, período este, exatamente, que é objeto da autuação, cujos créditos tributários referem-se à compensação indevida de base negativa de CSLL do exercício findo em 1996, face à violação ao limite de 30% do lucro líquido ajustado. 10) Com efeito, tendo em vista a jurisprudência deste Egrégio Conselho de Contribuintes, é legítimo o procedimento adotado pela recorrente já que o crédito tributário objeto da autuação originou-se de compensação efetuada no exercício em que se deu a entrega da última declaração de rendimentos da empresa que foi incorporada (exercício findo em 1996), razão pela qual não se aplica a norma limitadora de 30% do lucro líquido ajustado no caso específico da autuada. Às fls., 694, o despacho da DRJ em São Paulo — SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. -1 ) É o Relatório. 0 7 PROCESSO N°. : 13807.006984/2001-98 ACÓRDÃO N°. :101-94.739 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. 01 — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95 e artigo 16 da Lei n° 9.065/95. A e. Turma de Julgamento de primeira instância deixou de tomar conhecimento do mérito da peça recursal, tendo em vista que a interessada ingressou com medida judicial onde defende o direito de deduzir a base de cálculo negativa acumulada da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sem o limite de 30%. Porém, a recorrente apresenta em sua defesa um aspecto que não pode deixar de ser examinado com detalhes, qual seja o de postergação no pagamento do imposto por decorrência da não observação da citada trava de 30%. A limitação da compensação de prejuízos fiscais encontra-se definida no artigo 42 da Lei n° 8.981/95, verbis: "Art. 42 - A partir de 10 de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüente." 8 PROCESSO N°. :13807.006984/2001-98 ACÓRDÃO N°. : 101-94.739 Posteriormente, foi editada a Lei n° 9.065/95, que estabeleceu em seu art. 16: "Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatõrios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação." Como visto acima, ao constatar a compensação indevida de prejuízos fiscais pela falta de respeito ao percentual limitador de 30% do lucro líquido ajustado, a autoridade fiscal deverá proceder ao lançamento de ofício, tendo em vista a falta de atendimento ao pressuposto legal acima citado. Não obstante a norma legal descrita e ainda, levando-se em conta que o aplicador da lei deve sempre buscar a justiça fiscal, por pertinente, cabe destacar o entendimento deste Conselho de Contribuintes no que se refere à compensação de prejuízos fiscais existentes pela autoridade administrativa quando em procedimento de ofício. Efetivamente, os prejuízos fiscais quando existentes, podem e devem ser compensados não somente por opção do contribuinte quando da entrega da declaração de rendimentos, mas sempre que surgir a sua ocorrência nos trabalhos de fiscalização. Com efeito, quando em procedimento de fiscalização, não obstante a matéria tributável porventura detectada pelo Auditor-fiscal, é imprescindível que se promova de ofício a compensação dos resultados negativo,) 9 PROCESSO N°. : 13807.006984/2001-98 ACÓRDÃO N°. : 101-94.739 passíveis de realização. Deve-se partir de um pressuposto lógico que, quem quer que seja, na presença de matéria tributável, podendo, optará pela compensação. Nesse sentido, cabível de citação as seguintes decisões: Acórdão n° 103-04.616 — DOU 10/03/83, p. 3.928): "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O direito à compensação de prejuízos não depende, exclusivamente de opção exercida na elaboração da declaração de rendimentos. Como efeito, uma vez apurada, em processo fiscal, matéria tributária superior à declarada, podem ser considerados prejuízos pendentes, desde que compensáveis na forma da lei." Acórdão n° 103-04.556 — DOU 10/03/83, p. 4.486): "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Segundo o artigo 226 do RIR/80, o prejuízo fiscal compensável poderá ser deduzido dos lucros tributáveis apurados dentro dos 3 (três) exercícios subseqüentes. As parcelas da matéria tributável, levantada em procedimento fiscal, também integram os lucros tributáveis e, por isso, devem ser absorvidas por prejuízos acumulados. Dado provimento parcial." Acórdão n° 107-05.889, de 23/02/2000: "IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Em procedimento de fiscalização autoridade administrativa deve proceder a compensação de prejuízos fiscais apurados pelos sujeito passivo, independentemente da opção exercida na declaração de rendimentos. Erro no preenchimento da declaração não afasta o direito à compensação." Dessa forma, conclui-se que os prejuízos fiscais devem ser compensados de ofício quando a fiscalização se deparar com casos semelhantes. Por outro lado, existe a figura da postergação do Imposto de Renda, no termos do artigo 219 do Decreto n° 1.041/94 — Regulamento do Imposto de Renda, que prevê: "A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento do lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6 0, § 5°): / — 4 10 Cyri PROCESSO N°. : 13807.006984/2001-98 ACÓRDÃO N°. : 101-94.739 postergação do pagamento do imposto para período-base posterior ao em que seria devido: ou II— a redução indevida do lucro real em qualquer período-base." Quando da ocorrência da postergação do imposto de renda, o oferecimento à tributação das parcelas postergadas, de forma espontânea, por parte do contribuinte, ou mesmo em procedimento de ofício, deve obedecer aos ditames dos parágrafos 1° e 2° do citado artigo 219 do mesmo regulamento: 1° - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2° do art. 193 (Decreto-lei n° 1598/77, art. 6°, § 6°). § 2° - O disposto no parágrafo anterior e no § 2° do art. 193 não exclui a cobrança de correção monetária, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação do pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decretos-lei n°s 1.598/77, art. 6°, § 7°, e 1.597/82, art. 16)." O Parecer Normativo n° 02, de 28 de agosto de 1996, destinou-se a normatizar o procedimento da fiscalização no caso da constatação da inobservância do regime de apuração do imposto. Como visto acima, a autoridade fiscal, quando se deparar com as situações elencadas, ou seja, ao constatar que o contribuinte possui prejuízo fiscal compensável ou base de cálculo negativa da contribuição social, e, tendo deixado de observar o regime de reconhecimento das receitas e despesas, deve tomar as medidas necessárias para a devida aplicação da justiça fiscal, isto é, deve proceder de ofício à compensação de prejuízos, para o perfeito atendimento dos fundamentos propostos pelo PN 02/96. O procedimento fiscal ora em exame não observou os objetivos emanados pelo citado Parecer Normativo pois, inexistindo prazo para a compensação dos prejuízos fiscais, pode o mesmo ser compensado em qualque , R (54&n 11 PROCESSO N°. : 13807.00698412001-98 ACÓRDÃO N°. : 101-94.739 época, até mesmo pode-se dizer que o prazo de compensação dura enquanto durar a atividade e existência da empresa. No caso dos autos, a contribuinte efetuou a compensação integral dos prejuízos fiscais existentes em 31/12/1995, no ano-calendário de 1996, os quais foram aceitos pela fiscalização, até o limite de 30%, sendo glosadas as parcelas superiores a esse limite. Caso a empresa tivesse adotado o critério pretendido pela fiscalização, teria levado a efeito a compensação dos prejuízos no ano-calendário de 2000, conforme constata-se da declaração de rendimentos acostada aos autos (fls. 784). Deve-se consignar que a lavratura do auto de infração ocorreu em 25 de outubro de 2001, e que a empresa apurou lucro tributável superior ao montante tributável no ano-calendário de 2000, tendo procedido a entrega da declaração de rendimentos correspondente em 28 de junho de 2001, ou seja, antes mesmo da lavratura do auto de infração, deu conhecimento à Administração Tributária do resultado apurado, bem como do correspondente recolhimento da contribuinte devida no período, o que significa que, mesmo tendo observado o regime proposto pela fiscalização no auto de infração — qual seja, o de compensar a base de cálculo negativa com atendimento da trava de 30%, poderia ter compensado todo o prejuízo acumulado em época anterior à autuação. A se manter a exigência constituída da forma como se encontra no auto de infração, seria o mesmo que obrigar um contribuinte a recolher um tributo indevido para depois pedir restituição. Isto é, não se trata de situação a ser resolvida a posteriori, com correções de registros contábeis e fiscais. Tal situação pode e deve ser resolvida por ocasião do procedimento de ofício, por tratar-se do momento preciso para ajustar o crédito tributário com exatidão, sem sujeitá-lo a posteriores correções, ajustes ou pedidos de restituição. Entendo que, efetivamente a empresa não poderia ter realizado a compensação em valor superior ao limite estabelecido pela norma legal, porém, o procedimento adotado pela fiscalização não se coaduna com a melhor forma d »j-', 7- ) i'V /,'' / it 12 I PROCESSO N°. :13807.006984/2001-98 ACÓRDÃO N°. :101-94.739 aplicação da justiça fiscal, pois é evidente que a irregularidade cometida pela recorrente trata-se de caso típico de postergação da contribuição social. Assim, Equivocou-se a fiscalização, ao não considerar o direito remanescente de absorção dos prejuízos, pois as parcelas que a empresa compensou a maior — além do limite de 30% - poderiam ter sido realizadas nos períodos seguintes àqueles consignados, e antes mesmo da autuação. Sob esse prisma, a fiscalização deveria ter efetuado a recomposição da base de cálculo nos períodos-base posteriores, considerando, quando a empresa tivesse apurado base de cálculo positiva, a compensação do prejuízo indevidamente aproveitado a maior pela empresa, cuja glosa foi procedida de ofício. Em outras palavras, deveria a autoridade autuante, ter aplicado o entendimento disposto no Parecer Normativo n° 02/96, isto é, dar o tratamento de postergação no pagamento do imposto de renda. A simples glosa da base de cálculo compensada a maior, sem efetuar a sua recomposição nos meses posteriores, significa retirar da empresa a possibilidade de efetuar a compensação, ou melhor, cobrar um imposto a maior em determinado período, para, posteriormente, autorizá-lo a compensar em períodos futuros. Não existem dúvidas de que, no caso dos autos (compensação integral e indevida dos prejuízos fiscais em 1996), a fiscalização, em procedimento de ofício deveria, necessariamente, considerar o tributo que já foi pago, exigindo apenas a diferença apurada no tratamento dado à postergação do imposto, nos ditames do PN n° 02/96, o qual se destina à perfeita apuração do lucro real. Diante do exposto, deve ser provido o presente item. 02 — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES 13 PROCESSO N°. : 13807.006984/2001-98 ACÓRDÃO N°. : 101-94.739 "Ref. KSR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA. CNPJ 43.900.943/0001-83, valor apurado conforme demonstrado no Termo de Constatação n. 6, item 7 "b", em anexo, que passa fazer parte integrante deste Auto de Infração." Consta no Termo de Verificação n° 6, citado no auto de infração, a seguinte constatação: "Adicionalmente, também em obediência à citada liminar às fls. 187 a 206, a matéria fiscal apurada de conformidade com o Termo de Constatação n° 4, será igualmente lançada com exigibilidade suspensa, através de Auto de Infração CSLL: a) IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IRPJ: Não há valor a autuar com exigibilidade suspensa, tendo em vista que o saldo do Prejuízo a Compensar, da ordem de R$ 210.579,49, conforme demonstramos à fl. , não suplanta o limite de 30% estabelecido pelos citados diplomas legais, efetuamos a sua compensação integral com a matéria fiscal objeto do Termo de Constatação n° 4, de R$ 35.878.289,69, restando para autuação, sem a suspensão da exigibilidade, o valor de R$ 24.266.386,05. b) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL: R$ 848.416,73, relativo ao valor remanescente do saldo das Bases Negativas da CSLL a Compensar (fls. ), conforme item 5, letra "b", restando para autuação, sem a suspensão da exigibilidade, o valor de R$ 24.266.386,05." Compulsando os autos, às fls. 293, verifica-se o Termo de Constatação n° 04, o qual detalha os fatos acima narrados, que deram origem ao item 02 do lançamento fiscal oram sob exame, verbis: "Ref. Incorporada KSR COM. IND. PAPEL S/A, CNPF 43.900.943/0001-83 Exclusão indevida de Receita de Crédito Prêmio de !PI O citado Relatório Fiscal detalhou, em síntese, o resultado de nossas apurações com relação aos procedimentos adotados pelo contribuinte em 1996 e 1997, para o registro dos CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE IPI, do período de 01/04/1981 a 14 PROCESSO N°. :13807.006984/2001-98 ACÓRDÃO N°. :101-94.739 30/04/1985, OBTIDOS MEDIANTE A Ação Judicial n° 507-G/87. Examinando detidamente o referido relatório, os documentos suporte nele anexados e outros que tivemos acesso, chegamos às seguintes conclusões com referência aos tributos "IRPJ" e "CSLL", especificamente na incorporada KSR COM. IND. PAPEL S/A, CNPJ 43.900.943/0001-83: 1 — De conformidade com o item 6 do referido Relatório Fiscal, no ano de 1996, a KSR excluiu do lucro líquido para fins de apuração das base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a título de Receitas Não Tributáveis — Receita de Crédito Prêmio de IPI, o valor de R$ 35.898.289,69, referente a "Créditos Extemporâneos de IPI" relativos à citada Ação Judicial, Processo n° 507-G/87. 2 — Conforme item 7 desse mesmo Relatório Fiscal, verificamos que, observando as partes do processo n° 507-G/87 apresentadas a esta fiscalização, não foi requerida e nem tampouco houve a aceitação em juízo, da extensão dos direitos aos Incentivos Fiscais para o tributo de IRPJ, conforme Decreto-lei n° 1.248/72, o qual permaneceu vigente até o exercício de 1985. No caso da CSLL, nem sequer existia tal contribuição no período de competência dos Créditos de IPI requeridos na ação judicial (1981 a 1985), posto que a lei que a introduziu somente teve vigência a partir de 1988 (Lei n° 7.689/88). Tais exclusões indevidas deverão ser objeto de autuação por esta fiscalização, de acordo com os seguintes dispositivos legais: Exclusão de R$ 35.898.289,69 da Base de cálculo do IRPJ— (...) Exclusão de R$ 35.898.289,69 da Base de cálculo da CSLL (Reflexo)." Como visto acima, o presente item da exigência fiscal está diretamente relacionada com a compensação de ofício objeto do Processo Administrativo n° 13807.011453/2001-17, em vista da apuração naquele processo de matéria tributável a título de CSLL. Ou seja, o valor de R$ 848.416,73, corresponde à parcela da compensação de ofício excedente à limitação de 30% do valor autuado naquele processo, referente ao ano-base de 1996. 15 PROCESSO N°. : 13807.006984/2001-98 ACÓRDÃO N°. :101-94.739 A Egrégia Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência, tendo se manifestado no sentido de que "Em relação à solicitação de julgamento conjunto com o processo n° 13807.011453/2001-17, cumpre informar que o referido processo já foi julgado nesta instância e mantida a exigência, conforme cópia do Acórdão em anexo." A matéria em questão, constante do processo administrativo n° 13807.011453/2001-17, recurso n° 132.293, foi apreciada por esta Câmara, em sessão realizada em 20/10/2004, que decidiu pelo provimento integral. Assim, tendo em vista que se trata de matéria decorrente daquele julgado, deve-se dar provimento ao presente item. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. , Sala das Se7s) DF, em 21 de outubro de 2004i / 4ïPAULO ' 9?7ETO ORTEZ() (1 (04? 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002616/97-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - CSL - CTN - PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DA CSRF - A reiterada manifestação da CSRF deve nortear a jurisprudência da mesma e dos demais órgãos dos Conselhos de Contribuintes. O prazo para constituição de crédito tributário referente à Contribuição Social sobre o Lucro é de cinco anos, à luz do disposto no § 4º do artigo 150 do CTN. Ressalva do entendimento contrário do relator. DECADÊNCIA – SEGUNDO SEMESTRE DE 1992 – O prazo decadencial para a CSL no segundo semestre de 1992 inicia-se em 01/01/1993, findando-se em 31/12/1997. Se o lançamento ocorre em 19/12/1997 não encontre óbice à sua validade. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.689
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para apreciação da matéria Contribuição Social, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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O prazo para constituição de crédito tributário referente à Contribuição Social sobre o Lucro é de cinco anos, à luz do disposto no § 4° do artigo 150 do CTN. Ressalva do entendimento contrário do relator. DECADÊNCIA — SEGUNDO SEMESTRE DE 1992 — O prazo decadencial para a CSL no segundo semestre de 1992 inicia-se em 01/01/1993, findando-se em 31/12/1997. Se o lançamento ocorre em 19/12/1997 não encontrekóbice à sua validade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para apreciação da matéria Contribuição Social, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E,G1- N PERE- • IGUES (PRESIDENIt / MÁRIO JJ' %JQUEJRFRANCO JÚNIOR RELTATOR /FORMALIZADO ÉM: 1 O O Z 2003 Processo n° : 13819.002616/97-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.689 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; REMIS ALMEIDA ESTOL; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. 2 Processo n° : 13819.002616/97-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.689 Recurso n° : 107-121281 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do Acórdão 107-06.449, que acolheu a preliminar de decadência para a CSL, nos termos no parágrafo 4°, artigo 150, do CTN. A recorrente traz como paradigmas os Acórdãos 105-13.111 e 105- 13.459 assim ementados, respectivamente: "EX 1992 — IRPJ — IPC/BTNF — 1NCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS — Falece competência ao Conselho para declaração originária de inconstitucionalidade de atos normativos, ante o princípio do plenário, prerrogativa esta outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, eis que, em matéria de direito administrativo, presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo. Em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após consagração do STF (art. 97, 102, III, "a" e "b" da CF)"; "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECADÊNCIA. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído (Art. 45, Inciso 1, da Lei n° 8.212/91". Argumenta o douto Procurador, em brilhante arrazoado, que não compete aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de lei decidindo por sua incompatibilidade com a Constituição Federal, e que no caso concreto a matéria está regulada pelo artigo 45 da Lei 8.212/91. Aduz que o Poder Judiciário vem declarando a constitucionalidade do artigo citado, conforme os julgados que trouxe à colação. 3 Processo n° : 13819.002616/97-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.689 Pede a nulidade do Acórdão recorrido ou que seja afastada a decadência acolhida pela Câmara recorrida. Contra-razões a fls. 299, pedindo a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 4 Processo n° : 13819.002616/97-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.689 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Resta, outrossim, configurada a apontada divergência na interpretação da lei tributária, pois, enquanto a Câmara recorrida entendeu inaplicável o artigo 45 da Lei 8.212/91, decidindo pela decadência em vista do artigo 150, 4° do CTN. A matéria é recorrente nesta Câmara Superior. Devo confessar que meu entendimento está em conformidade com todos os aspectos levantados no especial pelo douto Procurador, pois creio vedado aos Conselhos de Contribuintes negar vigência a lei constitucionalmente editada, sendo certo que não há outra hipótese de aplicação do citado artigo 45. Além disso, é de se anotar que seria prudente, em qualquer caso, aguardar pronunciamento definitivo do Poder Judiciário quanto ao tema, para que então pudesse essa Casa simplesmente aplicar a jurisprudência que viesse a ser consolidada. No entanto, o tema tem presença em todas as sessões dessa Primeira Turma da Câmara Superior, conforme são exemplos os seguintes julgados: "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-04.508 em 15.04.2003. CSSL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - ART. 45 DA LEI N° 8.212/91 - INAPLICABILIDADE - PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 40 DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSSL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de 5 Processo n° : 13819.002616197-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.689 homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4o do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da lei n° 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social Sobre o Lucro assegura a aplicação do § 4o do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal"; "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-03.424 em 24.07.2001 CSSL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212/91 - INAPLICABILIDADE - PREVALÊNCIA DO ARTIGO 150, § 4° DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, "b", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSSL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra Geral (artigo 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. È inaplicável ao caso o artigo 45, da lei n°8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social Sobre o Lucro assegura a aplicação do § 4° do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, "b", da Constituição Federal. Recurso especial do contribuinte conhecido e provido"; "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-04.511 em 15.04.2003 CSSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro liquido, "ex vi" do disposto no artigo 149, c.c.art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III,"b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Recurso Negado"; "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-04.515 em 15.04.2003 6 Processo n° : 13819.002616/97-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.689 CSLL EX: 1991 - DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PRAZO QUINQUENAL - Como reiteradamente vem decidindo esta Egrégia Corte, o prazo decadencial da contribuição em apreço é de 5 anos, de acordo com o Código Tributário Nacional"; "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-04.387 em 24.02.2003 CSL — DECADÊNCIA - CSSL - LANÇAMENTO - PRAZO DE DECADÊNCIA - É de cinco anos contados da data do fato gerador o prazo de lançamento da contribuição social sobre o lucro não vingando neste aspecto o art. 45 da Lei 8.212/91"; "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-04.411 em 24.02.2003 CSSL - DECADÊNCIA - CSL - CTN - PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DA CSRF - A reiterada manifestação da CSRF deve nortear a jurisprudência da mesma e dos demais órgãos dos Conselhos de Contribuintes. O prazo para constituição de crédito tributário referente à Contribuição Social sobre o Lucro é de cinco anos, à luz do disposto no § 4° do artigo 150 do CTN". A reiterada jurisprudência sinaliza a pacificação das divergências nesta casa, função principal da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Não me resta outra posição senão curvar-me ao entendimento majoritário, ressalvando o direito de revisar meu voto no caso do Poder Judiciário apontar para entendimento diverso do que hoje é prevalecente neste sodalício. No caso concreto, no entanto, conforme o auto de infração de fls. 138/139, a exigência foi configura mês a mês, tendo a Câmara entendido pela decadência referente ao meses de junho a novembro. Ocorre que a periodicidade para o ano-calendário de 1992 adotada pelo sujeito passivo foi semestral, conforme se depreende da Declaração de Rendimentos de fls. 94 e 95. A contagem do prazo decadencial para o segundo semestre de 1992 inicia-se em 01/01/1993, findando-se em 31/12/1997. O auto de infração foi cientificado ao contribuinte em 10/12/97. Dessa forma não resta configurada a apontada decadência. ('ir iY "\i/ 7 Processo n° : 13819.002616/97-49 Acórdão n° : CSRF/01-04.689 , Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da douta Procuradoria da Fazenda, com o conseqüente retorno dos autos à Câmara de origem, a fim de que, superada a decadência, seja acordada nova decisão sobre a CSL, sobre todos os demais aspectos de formação do lançamento ou de mérito. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 2003. 7/ /72 // 4 /,-- MÁRIO 4UN U / EIRA gANCO JÚNIOR RELATOR //i 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4715523 #
Numero do processo: 13808.000481/2002-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Conforme prescreve o artigo 142 do CTN, compete privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário, quer esteja este crédito tributário com sua exigibilidade suspensa ou não. ENCARGOS LEGAIS. TAXA SELIC. Não há como contestar sua cobrança, quando constituídos de acordo com as normas legais que regem a matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09711
Decisão: Por unanimidade de votos: a) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e b) no mérito, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. José Roberto Santos.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Conforme prescreve 0 artigo 142 do CTN, compete privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário, quer esteja este crédito tributário com sua exigibilidade suspensa ou não. ENCARGOS LEGAIS. TAXA SELIC. Não há como contestar sua cobrança, quando constituídos de acordo com as normas legais que regem a matéria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANTHER FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZENHA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. José Roberto Santos. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 ..nar. i de Andrade Couto Preside te t • tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/Imp __1711Â - 2 :", Crif spf b.'/ 1 22 CC-MF - Ministério da Fazenda F-El:N Lr . C C,4,• ix% Fl. •••:ht Segundo Conselho de Contribuintes ), • • %-/ Dl Processo n° : 13808.000481/2002-80 Alelgrej fi‘ a • . Recurso n° : 124.618 Acórdão O : 203-09.711 • Recorrente : SANTHER FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A. RELATÓRIO Contra a interessada foi lavrado Auto de Infração no valor de R$10.668.802,24, acrescido de juros de mora, por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Segundo consta da própria autuação, "o crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração está com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo n°1999.61.00.013150-4, da 7° Vara Federal (art. 151, inciso II e IV do Cl?'!). Em sua impugnação apresentada tempestivamente a impugnante contesta a lavratura do auto de infração conforme fundamentação relatada na decisão recorrida fls. 167/168. A 68 Turma de Julgamento da DRJ-I em São Paulo — SP julgou o lançamento procedente, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Ementa: FALTA Dr RECOLHIMENTO DA COF1NS. Constatada a falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, 'ex vi legis'. CRÉDITO TRIBUTÁRIO 'SUB JUDICE' Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito pelo lançamento. A discussão na via judicial pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, a sua cobrança, porém não impede sua constituição pelo lançamento. AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade e a qualquer tempo, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 9.718/1998 O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Lançamento Procedente". \; 2 . r CC-MFMinistério da Fazenda [ • Fl.Segundo Conselho de Contribuintes H os'; ;443.9 • Processo n" 13808.000481/2002-80 Recurso n° : 124.618 At II ri,,,1,4% Acórdão n° : 203-09.711 (. Inconformada com a decisão supra, a recorrente apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado atacando a decisão de primeiro grau no que se refere à figura da renúncia ao contencioso administrativo levantada na referida decisão, alegando que a matéria ora em discussão não é a mesma levada ao Poder Judiciária, porquanto o que se discute no judiciário é a constitucionalidade da Lei n° 9.718/98, já na defesa administrativa a recorrente levanti a preliminar de nulidade do auto de infração, por se constituir em via inadequada para amparar a pretensão da Recorrida. Além do que, a Recorrente discute, em sede de procedimento administrativo a constitucionalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC. No que se refere à nulidade da autuação, a recorrente reitera no recurso as razões de defesa já levantadas na peça impugnatória. É o relatório. e • . - ... g ---M–R-17-------- 22 CC-MFMinistério da Fazenda ','”•er-t'lx- Segundo Conselho de Contribuintes CONFEP . ,-, ; , --. J - FI. • •••teS',',;;...z., t,, • '40` BRA Sb . 0.3/ --i si / a/ Processo n° : 13808.000481/2002-80 1 11--fr,-- Recurso n° 124.618 t _ . ,_____ .._Acórdão n° : 203 -09.711 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG. O recurso é tempestivo, e preenche todos os requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Embora a recorrente tenha apelado ao Poder Judiciário para afastar os efeitos tributários incidentes sobre a COF1NS e o PIS, introduzidos pela Lei n° 9.718/98, esta matéria como consta do próprio recurso voluntário não é objeto do presente processo. No momento a discussão se restringe à nulidade da exigência tributária pelo fato de o auto de infração não ser a peça administrativa adequada para sua constituição, tendo em vista a exigibilidade do referido crédito tributário se encontrar suspensa por Medida Liminar. Neste tópico, não há como concordar com o entendimento extemado pela recorrente, uma vez que a legislação que rege a matéria, não acolhe sua interpretação, pois conforme prescreve o artigo 142 do CTN, compete privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário, quer esteja este crédito tributário com sua exigibilidade suspensa ou não. A diferença fimdamental está somente no lançamento da multa de oficio, a qual não é lançada nos casos do crédito tributário se encontrar com sua exigibilidade suspensa, como acontece no presente caso. - Sobre a utilização de auto de infração ou notificação de lançamento, esta situação está a critério da administração tributária, que de acordo com as informações conhecidas da fiscalizada utilizará um ou outro procedimento administrativo. No que se refere à possível inscrição do presente débito como Dívida Ativa da União, isto somente acontecerá se no encerramento da ação judicial interposta contra a constitucionalidade da Lei n° 9.718/98, a decisão for desfavorável à recorrente, quando não mais haverá oportunidade para interposição de qualquer recurso administrativo tendo em vista a opção pela via judicial. Quanto aos encargos legais, aqui também entendo não existir reparos a fazer na decisão recorrida, uma vez que estes encargos estão sendo exigidos em conformidade com a legislação que rege a matéria e que, possível questionamento sobre a constitucionalidade desta legislação foge da competência deste tribunal administrativo, por ser de competência exclusiva do Poder Judiciário. Face ao exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. (S• a das • e/. ões, em 10 de agosto de 2004 ,/, 40 / .,,,t-~ • pj~ VIG %- .4.• 14

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4715238 #
Numero do processo: 13807.012475/2003-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.620
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I -AI- - SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13807.012475/2003-66 Recurso n°. : 144.995 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 a 2001 Recorrente : BARTYRA MEIGGER RELCHARDT Recorrida : 58 TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 18 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.620 IRPF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BARTYRA MEIGGER RELCHARDT. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto quyassam a i egrar o presente julgado. JOSÉ R BAMA BÃJS PENHA PRESI DENTE '-ANAaNW-OL INITWONDA RELATORA FORMALIZADO EM: 07 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MUSA MINISTÉRIO DA FAZENDA 111; .: I- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir SEXTA CÂMARA Processo n° : 13807.012475/2003-66 Acórdão n° : 106-14.620 Recurso n° : 144.995 Recorrente : BARTYRA MEIGGER RELCHARDT RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição do imposto sobre a renda retido na fonte (IRF) incidente sobre rendimentos de pensão, nos anos- calendário de 1997 a 2001, respectivamente, exercícios de 1998 a 2001, sob a alegação de que, neste período, a interessada seria portadora de moléstia grave, o que implicaria em isenção dos rendimentos recebidos, amparada por lei. 2. Para instruir o pleito, foram anexados os documentos de fls. 02 a 06. 3. Por meio de Despacho Decisório, datado de 30/01/2004, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo - SP deferiu parcialmente o pedido, sob o fundamento de que, conforme determina o artigo 168 do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 25/10/1966), para os valores recolhidos no período de cinco anos antes da protocolização, estaria extinto o direito de pleitear a restituição pretendida. Como o pedido foi protocolizado em 21 de novembro de 2003, seriam passíveis de restituição os pagamentos e/ou retenções efetuadas a partir de dezembro de 1998. 4. Regularmente cientificada, a interessada ingressa, em 23/03/2004, com manifestação de inconformidade, onde apresenta as seguintes considerações: I — o requerimento referente ao ano-calendário de 1997, exercício 1998, foi protocolizado pela primeira vez em 06/01/2003; II — por não ter recebido qualquer comunicação da Secretaria da Receita Federal, protocolizou o mesmo documento em 04/09/2003; III — intimada pelo órgão da Secretaria da Receita Federal, apresentou toda a documentação exigida, porém, naquele momento foi informada de problemas no processamento de dados e utilizou-se de um processo administrativo, para que não fossem perdidos os requerimentos anteriores, uma vez que, por tal via, não haveria a 2 z.:;X MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13807.012475/2003-66 Acórdão n° : 106-14.620 possibilidade de se extinguir o prazo de cinco anos para que pudesse pleitear a restituição devida. 5. Às fls. 43 a 44, petição em que a interessada afirma ter constatado erro nos cálculos efetuados em decorrência do despacho decisório acima referido, no ano- calendário de 1998, exercício 1999 1 e, pugna por uma revisão dos cálculos. 6. Os membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SPII acordaram por manter o posicionamento da DERAT/São Paulo — SP, por entenderem que não há nos autos a comprovação da apresentação de pedido de restituição referente ao ano-calendário de 1998, exercício 1999. Destarte, há que ser considerada a data da protocolização do pedido que ora se analisa como o dies a quo para a contagem da fluência de prazo de cinco anos do recolhimento indevido de imposto sobre a renda para determinar a extinção do direito de pleitear a restituição dos pagamentos indevidos, conforme determina o Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. 7. No tocante ao pedido de revisão dos cálculos do imposto a restituir apurado no ano-calendário de 1998, exercício 1999, esclarece que o lançamento inicial foi alterado conforme os documentos de fls. 14, 17 e 18. Foi reduzido o montante dos rendimentos tributáveis de R$ 47.583,75 para R$ 44.469,73, o que ocasionou a 1 alteração do imposto devido de R$ 4.767,74 (fl. 08) para R$ 3.911,38 (fl. 14) e imposto a restituir de R$ 3.866,89 para R$ 4.723,25, restando a restituição de R$ 856,35. Não cabendo razão à interessada. 8. Intimada do acórdão de primeira instância, a interessada, irresignada, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, de onde, em síntese, se extraem os 1 seguintes argumentos de defesa: I — é portadora de doença grave, preenchendo todos os requisitos legais para o gozo do direito de ter restituído seu imposto sobre a renda, nos termos da legislação em vigor; II — o entendimento do colegiado a quo viola frontalmente o princípio constitucional da estrita legalidade, vez que foi embasada em ato declaratório' 3 .J. .:4ea MINISTÉRIO DA FAZENDA x.'•-a41.:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA Processo n° : 13807.012475/2003-66 Acórdão n° : 106-14.620 III — ademais, por ser portadora de moléstia grave, reconhecida em laudo emitido por órgão oficial, adquiriu o direito a ter restituído o tributo recolhido a maior, de modo que, ainda que atos declaratórios da Secretaria da Receita Federal não poderiam ferir o seu direito adquirido, nos termos da Constituição Federal; IV — a suposta alegação de prescrição do tributo em questão é absolutamente desprovida de fundamento legal, vez que, a primeira declaração de IRPF, ano-calendário 1997, exercício 1998, foi transmitida via intemet em 30/04/1998, no entanto, em janeiro de 2003, foi entregue declaração retificadora, na qual foi requerida a restituição da importância de R$ 33.162,74; V — destarte se o Código Tributário Nacional estabelece cinco anos para o pedido de restituição de tributo recolhido indevidamente, e se a recorrente o fez em quatro anos e nove meses, a prescrição supostamente alegada não veio a efeito, haja vista que a perda do direito creditório dar-se-ia somente em 29/04/2003. 9. Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido para garantir seu direito liquido e certo de ter os valores recolhidos a maior a título de imposto sobre a renda totalmente restituídos. 10. As fls. 58 a 60, cópia de parte da DIRPF retificadora, ano-calendário 1997, exercício 1998, entregue em 15/01/2003, e, às fls. 61 a 64 DIRPF, também retificadora, ano-calendário 1997, exercício 1998, entregue em 18/05/1998. • É o Relatórios 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13807.012475/2003-66 Acórdão n° : 106-14.620 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso atende aos pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Deu inicio ao presente processo administrativo fiscal o pedido de restituição de valores recolhidos a título de imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), efetuados no período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000. Para tanto, em seu favor, alega a interessada ser portadora, desde 1977, de patologia que se enquadra no artigo 47, da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, que alterou e acrescentou o inciso XXI, ao artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, o que determinaria a isenção dos rendimentos auferidos a título de pensão, a partir da data da comprovação da moléstia. O colegiado julgador de primeira instância, confirmando entendimento da autoridade administrativa, manifestou-se no sentido de reconhecer o direito à restituição dos valores recolhidos a partir de 21/11/1998, cinco anos antes da data da protocolização do pedido, com base nas determinações do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999. Também se manifestou aquele colegiado sobre o imposto a restituir, referente ao ano-calendário 1998, exercício 1999, que, conforme informado na Declaração de Ajuste Anual, fora no montante de R$ 3.866,89, e, após os ajustes determinados pela autoridade administrativa, passou a R$ 4.723,25, restando R$ 856,35 como restituição devida. Por meio do recurso voluntário, chega a este colegiado inconformação somente quanto ao entendimento de ter ocorrido a perda do direito de pleitear a restituição dos valores recolhidos em períodos anteriores a cinco anos da data da protocolização do pedido ora em questão, 21/11/2003.v 5 4.4-4441 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13807.012475/2003-66 Acórdão n° : 106-14.620 Sendo este o dissídio que chega a este colegiado, passamos à sua análise. Impende observar que é incontroverso o fato de que a recorrente, por ser portadora de moléstia grave elencada no inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, no período reclamado, de janeiro de 1997 a novembro de 1998, estaria acobertada pela isenção do imposto sobre a renda sobre seus proventos de pensão. Dessarte, resta-nos somente enfrentar o efeito da ocorrência do lapso temporal sobre o pedido de restituição dos tributos recolhidos indevidamente, pois que, todo direito tem prazo definido para o seu exercício vez que o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. A contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de possíveis tributos pagos a maior deve obedecer as regras do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: — nas hipóteses dos incisos I e Ii do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. O caso em análise enquadra-se, exatamente, na hipótese prevista no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional, que trata do "pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido...". Sendo o imposto sobre a renda retido na fonte tributo cujo lançamento dá-se por homologação, é de se aplicar, por expressa determinação legal, o disposto no artigo 150 do Código Tributário Nacional, no que diz respeito à extinção do crédito tributário, in litteris: Art 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13807.012475/2003-66 Acórdão n° : 106-14.620 pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologa. § /°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Empreendendo-se uma interpretação integrada das duas normas trazidas à colação, resta que o prazo para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. Destarte, em 21/11/2003, data em que foi protocolizado o pedido objeto do presente recurso, já se encontrava decaído o direito a pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto sobre a renda retido na fonte reclamados pela recorrente. Cabe trazer à baila a alegativa da recorrente de que, anteriormente à protocolização desse pedido, em janeiro de 2003, houvera apresentado à Secretaria da Receita Federal declaração retificadora, referente ao ano-calendário 1997, exercício 1998, em que fora requerida a restituição da importância de R$ 33.162,74, conforme documentos acostados aos autos somente em grau de recurso, pelo que deveria ser considerada tal data para o pedido de restituição referente àquele exercício. Como antes firmado, o prazo para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso do lapso de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. Assim, na espécie, a entrega de declaração retificadora em nada interfere para a contagem do referido lapso temporal. Por outro lado, o fato da entrega da declaração retificadora em nada deve interferir sobre a decisão aqui firmada, pois que, no processo administrativo fiscal, cabe às instâncias julgadoras administrativas se manifestarem somente sobre as matérias veiculadas por meio do litígio instaurado \ 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Jz1;i? "- : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESlos; ->5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13807.012475/2003-66 Acórdão n° : 106-14.620 O caso em tela, trata da análise de pedido de restituição de tributos, a retificação dos dados anteriormente prestados ao fisco e a análise das circunstâncias acerca da declaração que veiculou esta retificação compete ao órgão administrador do tributo, não cabendo a este órgão julgador de segunda instância se manifestar sobre tais fatos. Diante do exposto, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. aOliálíFIOLANDA 1 8 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000172/00-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO – CONTAGEM DO PRAZO – O prazo inicial para o pedido de restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, será a data do pagamento ou quando se tratar de estimativas,no encerramento do período-base, quando o indébito se consolida. Recurso negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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CCOI/C08 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA‘ed.e..k.. wd' v- 'Te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..,/, tf ox OITAVA CÂMARA Processo n° 13827.000172/00-76 Recurso n° 149.382 Voluntário Matéria CSLL — EX.: 1994 Acórdão n° 108-09.272 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente SOCOABA — SOCIEDADE COMERCAL DE AUTOMÓVEIS BARIRI LTDA. Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DO PRAZO — O prazo inicial para o pedido de restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, será a data do pagamento ou quando se tratar de estimativas,no encerramento do período- base, quando o indébito se consolida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCOABA — SOCIEDADE COMERCAL DE AUTOMÓVEIS BARIRI LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 111 d(34 DORI PAD AN Presi nt , ' Processo n.°13827.000172/00-76 CC01/0:18 Acórdão n.• 108-09.272 Fls. 2 LC" ala É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Relator FORMALIZADO EM: 2 4 JAN 2C013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . NELSON LOSSO FILHO, ICAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Processo n.°13827.000172/00-76 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.272 Fls. 3 Relatório Recorre à empresa de Acórdão que indeferiu sua solicitação. O processo originou-se de pedido de restituição (fls. 01) de indébitos da CSL relativo aos meses de maio a julho de 1993, pedido este apresentado em 26/06/2000. Instruindo o pedido anexou os documentos de fls. 02/236, inclusive uma cópia de declaração retificadora do ano-calendário de 1993 preenchida no formulário aprovado para o exercício de 1995, com opção pelo lucro real anual (fls. 249/236). O Fisco anexou os documentos de fls. 237/249 e, pelo despacho de fls. 250 informou os débitos pendentes. O contribuinte pleiteou, em 22/03/2002, a alocação de débitos no REFIS (fls. 251). O Despacho Decisório da DRF-Bauru/SP (fls. 252/253) indeferiu o pedido, conforme resumido na seguinte ementa: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados, no caso de pagamento a maior, da data de extinção do crédito tributário (CTN, art. 168), assim considerada a data do pagamento." Descontente, o interessado manifestou-se (fls. 258/265) resumindo, ao final, seus argumentos, nos seguintes termos (fls. 265): 1. existe o montante a ser ressarcido, pois ocorreram os recolhimentos a título de antecipação, que se tornaram a maior, tendo em vista que a declaração retificadora apurou prejuízo fiscal; I, .. .. Processo n.° 13827.000172100-76 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.272 Fls. 4 2. o Conselho de Contribuintes reconheceu o direito da empresa apurar a exigência do crédito tributário, referente ao ano calendário de 1993, através de Declaração com Base em Lucro Real Anual; 3. a declaração retificadora, apresentada com base no lucro real anual, apurou o montante a ser ressarcido, tendo em vista os recolhimentos efetuados por estimativa; 4. não ocorreu a prescrição, pois a matéria estava sub judice e o prazo prescricional, nos termos do inciso II do art. 168 do Código Tributário Nacional. Anexou os documentos de fls. 266/321, com destaque para cópia do Acórdão n° 101-92.346, de 14/10/98, de interesse da recorrente, tendo o Colegiado decidido, quanto ao IRPJ e à CSL, "cancelar a exigência relativa aos meses do ano calendário de 1993, visto que, neste período-base, a apuração deveria ter sido feita em base anual" (fls. 304). A fundamentação do acórdão pode ser extraída do voto do relator, que assim se expressou quanto ao assunto (fls. 302): "Por sua vez ao artigo 24, da citada Lei, esclarece que "no cálculo do imposto mensal por estimativa aplicar-se-ão as disposições pertinentes a apuração do lucro presumido", sendo certo que, no caso presente, embora não pudesse, a recorrente recolheu a IRPJ e a CSL, segundo os critérios de apuração do Lucro Presumido, ou seja, nos mesmos moldes estabelecidos para as pessoas jurídicas, à apuração do lucro real, mas que optassem pelo recolhimento do imposto por estimativa." (o diploma legal em comento é a Lei n° 8.541/92). A ementa que trata do tema está assim redigida (fls. 266): "TRIBUTAÇÃO COM BASE EM PERÍODO MENSAL NO ANO CALENDÁRIO DE 1993 — Se a pessoa jurídica optou indevidamente pelo lucro presumido, tendo, no correr de todo o período-base recolhido o IRPJ e a CSL pelo critério de estimativa, considerando que o artigo 23 da Lei número 8.541/92 facultava-lhe a opção pela tributação anual dos seus resultados, não cabe o lançamento de referidos tributos com base em apuração mensal." Em reforço a seus argumentos, anexou também cópia de artigo do Prof. Eurico Marcos Diniz de Santi intitulado "Decadência e Prescrição no Direito tributário — , Aspectos Teóricos, Práticos e Análise das Decisões do STJ" (fls. 308/314). Processo n.° 13827.000172/00 .76 CC0I/c08 Acórdão n.• 108-09.272 Fls. 5 A 3.a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, pelo Acórdão n.° 6.425/2004 (fls. 324/329), indeferiu a solicitação do contribuinte, conforme resumido a seguir: "RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior decai no prazo de cinco anos, contados da data do pagamento." A fundamentação do acórdão pode ser extraída do voto do relator, que assim se expressou em suas conclusões (fls. 368/369): "Uma vez caracterizada a data da extinção do crédito tributário no lançamento por homologação como a data do pagamento, segue-se que na regra contida no art. 168 do CTN, sobre o prazo para o pedido de restituição, o direito de pleiteá-la se extingue com o decurso de 5 (cinco) anos, contados do pagamento. No presente caso, o pedido de restituição foi protocolado em 26/06/2000, portanto, contando-se cinco anos anteriores a esta data, temos que o direito de pleiteá-la se extinguiu com relação aos pagamentos até 26/06/1995, ou seja, todos os que estão sendo objeto do pedido de restituição" Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 340/352), concluindo à fls. 351/352 que: "1° No ano de 1993 a recorrente apurou seu CSLL pelo lucro presumido; 2° Posteriormente, o fisco procedeu à lavratura do AIIM, impondo à recorrente a retificação de sua declaração com a apuração do lucro real mensal; 3° Posteriormente Deste AIIM, resultou decisão no sentido de que o período de apuração do contribuinte é anual; 4° A recorrente procedeu a retificação de sua declaração de rendimentos com a apuração do lucro nos moldes da decisão deste Eg. Conselho, ou seja, pelo lucro real anual; 5° Desta apuração resultaram créditos em favor da recorrente; 6° Antes do decurso do prazo de 5 anos, contados da decisão deste Eg. Conselho, a recorrente ingressou com o Pedido Administrativo de Restituição; Processo n.° 13827.000172/00-76 CO31/C08 Acórdão n.° 108-09.272 Fls. 6 70 Decisões de 1° e 2° instância foram desfavoráveis ao pedido de restituição da recorrente; 8° Recorre-se pelo presente, com vistas a se corrigir esta seqüência de fatos impeditivos do usufruto de seu direito, embasando-se no art. 165, inciso III c/c o art. 168, inciso II e jurisprudência uníssona." Ao final, o contribuinte pleiteia o provimento do recurso para restituição do indébito da CSL nos meses em questão, devidamente corrigidos pela UFIR até abril de 1995, bem como acrescidos de juros com base na SELIC, a partir de maio de 1995, nos termos do art. 13 da Lei n°9.065/95. Anexou ainda os documentos de fls. 353/355. É o Relatório.4. 1-#1 Processo n.° 13827.000172100-76 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.272 Fls. 7 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. O prazo para restituição é dado pela conjugação dos artigos 165, I e 168, I do CTN citados e enunciados, no processo. Portanto dispõe o sujeito passivo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento, para pleitear a restituição de indébitos tributários. A autoridade jurisdicionante e julgadora de primeiro grau declararam a prescrição do direito da recorrente, conclusão com a qual me alinho. A partir da Lei 8383/1991, as restituições do saldo negativo do imposto de renda das pessoas jurídicas, apurado na declaração, passaram a depender de formalização impulsionada pelo sujeito passivo, nos termos do § 2° do artigo 66 dessa Lei. A tempestividade do pedido frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, observará os termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional. O prazo de cinco anos é constante, distinguindo-se o início da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam os incisos do art. 165 do mesmo diploma legal. A apuração do lucro foi real anual, após procedimento de oficio que obrigou a recorrente a alterar sua forma de apuração do lucro, por impositivo legal. Mas, a partir do período seguinte aquele em que se verificou o indébito ela poderia ter realizado a compensação, nos termos do artigo 66 e parágrafos da Lei 8383/1991, todavia apenas adotou tal providência,quando a lei não mais a amparava. Resta prejudicado o argumento de que o prazo prescricional se iniciaria, apenas, após o trânsito da decisão do processo que a obrigou a refazer sua apuração dos seus resultados <11 Processo n.° 13827.000172/00-76 CC0I/C08 Acórdão n.• 108-09.272 Fls. 8 através do lucro real, pois a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao artigo 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a titulo de tributo aos cofres públicos e funciona como termo inicial dos prazos de decadência e de prescrição,do direito. O prazo de decadência, frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, serão observados a partir do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que determina: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Por isto o prazo será sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam, os incisos do art. 165 do CTN: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O AD SRF 096, de 26/02/1999 bem resume o tema, quando determina: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I e 168, I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN)." CL4- 4r Processo n • 13827.000172/00-76 CCO l/C08 Acénião n." 108-09.272 Fls. 9 O processo originou-se de pedido de restituição (fls. 01) de indébitos da CSL relativo aos meses de maio a julho de 1993. pedido este apresentado em 26/06/2000 quando já não havia mais o direito pleiteado. Assim sendo, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. / 4111111110, SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000036/00-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, contam-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — 1 — A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal ri° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, contam-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n 2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSFtF). Aplica-se este entendimento, com base na LC 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. I g da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTORA SALEME LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2001 Jorge reire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs/mdc 1 ht; MINISTÉRIO DA FAZENDA j+1; 1e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :SL:Z-c5;t. Processo : 13821.000036/00-17 Acórdão : 201-75.551 Recurso : 116.640 Recorrente : CONSTRUTORA SALEME LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de novembro/89 a outubro/95. O Delegado da Receita Federal em Araçatuba - SP, através da Decisão de fls. 162/166, indeferiu o referido pleito pela inexistência da situação de pagamento a maior ou indevido e pela ocorrência do instituto da decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade, às fls. 169/188, contra a referida decisão, alegando, em síntese, que a SRF equivocou-se ao tratar o prazo de restituição de indébito como decadência quando o certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres de tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que não pleiteou a restituição, mas, sim, a compensação de tributos pagos indevidamente. Aduz, ainda, sobre a origem do indébito, inclusive acerca da semestralidade e sobre o seu direito à compensação, com base em prazo prescricional de 10 (dez) anos. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 193/197, não acolheu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 193, que se transcreve. "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/11/1989 a 31/12/1994 Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instáncia administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR PRAZO EXTIN77V0 DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,t4t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000036/00-17 Acórdão : 201-75.551 Recurso : 116.640 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/02/1995 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturctmento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada em 14.12.00, a recorrente apresentou, em 09.01.01 (fls. 200/220), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo seu entendimento no sentido da aplicação do artigo 6 2, parágrafo único da LC n° 07/70. Finaliza, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000036/00-17 Acórdão : 201-75.551 Recurso : 116.640 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis e 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de 49, de 09/09/95, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de a contribuinte postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução n' 49 1 , o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT tf 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme, já do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 28/01/00, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida 2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. I No mesmo sentido Acórdão n 2 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos n2I 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 4 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA •- .kW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' ' • Processo : 13821.000036/00-17 Acórdão : 201-75.551 Recurso : 116.640 E, neste último sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador— art. e, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP ri2 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n" 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP tf 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. 3 O Acórdão n' CSFtF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STF. Também nos RI) irs 203-0.293 e 203-0.334, em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RI) n°203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon. 29/05/2001. 5 •--. MINISTÉRIO DA FAZENDA :,ipt.ivit # SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000036/00-17 Acórdão : 201-75.551 Recurso : 116.640 E a IN SRF ri2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e n' 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS, CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERÍODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE, FEVEREIRO DE 1996, O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELA CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2001 JORGE FREIRE 6

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