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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5619929 #
Numero do processo: 19515.722729/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2008, 28/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%. Em lançamento de ofício é devida multa qualificada de 150% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido quando demonstrada a presença de dolo na ação ou omissão do contribuinte, nos termos da legislação de regência. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Recurso Improvido. O imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. SÓCIOS. ADMINISTRADORES. São pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, os sócios e os administradores da empresa, bem como os mandatários, prepostos e empregados. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. EMPRESAS BENEFICIÁRIAS. São solidariamente obrigadas à satisfação do crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, dentre elas as empresas reais beneficiárias das receitas omitidas.
Numero da decisão: 1402-001.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.202          2 RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INFRAÇÃO  DE  LEI.  SÓCIOS.  ADMINISTRADORES.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatuto, os sócios e os administradores  da empresa, bem como os mandatários, prepostos e empregados.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  INTERESSE  COMUM. EMPRESAS BENEFICIÁRIAS.   São solidariamente obrigadas à satisfação do crédito tributário as pessoas que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  dentre  elas  as  empresas  reais  beneficiárias  das  receitas  omitidas.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/01/2008,  28/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008,  31/10/2008,  30/11/2008, 31/12/2008  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  RECEITA OMITIDA.  Valores  depositados  em  conta  bancária,  cuja  origem  a  contribuinte  regularmente intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas.   RECEITA DA ATIVIDADE. NÃO DECLARAÇÃO.  Receitas  obtidas  na  atividade  da  empresa  e  não  declaradas  constituem­se  receitas omitidas ao Fisco.  ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. NÃO APRESENTAÇÃO.  O imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/01/2008,  28/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008,  31/10/2008,  30/11/2008, 31/12/2008  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%.  Em lançamento de ofício é devida multa qualificada de 150% calculada sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo  que  não  foi  pago  ou  recolhido  quando  demonstrada  a  presença  de  dolo  na  ação  ou  omissão  do  contribuinte,  nos  termos da legislação de regência.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.  Recurso Improvido.    Fl. 4202DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.203          3   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade, e, no mérito, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório  e voto que passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 4203DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.204          4 Relatório  HUMBERTO  VERRE,  CASA  VERRE  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  EIRELI, SANTA IZABEL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, na condição de  coobrigados nos autos de  infração  lavrados em face de CIL CONSTRUTORA ICEC LTDA,  recorrem a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância que julgou  improcedente a  impugnação apresentada, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do  Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).  Por  bem  retratar  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  complementando­o ao final:  Em decorrência de ação fiscal direta, a contribuinte acima identificada  foi  autuada  e  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  constituído  relativo  ao  IRPJ,  Contribuição  para  o  PIS,  CSLL,  COFINS,  multa  proporcional  e  juros  de  mora,  referentes a fatos geradores ocorridos em 2008.   2.    Conforme  descrito  nos Autos  de  Infração  e  no  Termo  de Verificação  Fiscal (fls. 6621 a 647), a contribuinte cometeu a infração de omissão de receitas.  3.    Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo  9º do Decreto n º 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração:  3.1.    IRPJ (fls. 760 a 781):  3.1.1.    Omissão  de  Receita  por  Presunção  Legal  –  Depósitos  Bancários  de  Origem Não Comprovada ­ com base nos artigos 530, inciso III, e 537, do Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), 42 da  Lei nº 9.430, de 27/12/1996, e 3º, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995.  3.1.2.    Receita  da  Atividade  –  Receita  Bruta  na  Revenda  de  Mercadorias  ­  com base nos artigos 530,  inciso III,  e 532, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/1999),  e  3º,  da  Lei  nº  9.249,  de  26/12/1995.  3.1.3.    Receita da Atividade – Receita Bruta Mensal de Prestação de Serviços  em Geral ­ com base nos artigos 530, inciso III, e 532, do Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), e 3º, da Lei nº 9.249,  de 26/12/1995.  3.1.4.     O  crédito  tributário,  com  juros  de  mora  calculados  até  12/2012,  totalizou o montante de R$ 5.253.844,70.  3.2.    PIS (fls. 811 a 822) com base na fundamentação legal indicada às fls.  814 e 815, formalizando crédito tributário, calculado até 12/2012, no montante de R$  613.764,29.  3.3    CSLL (fls. 782 a 799) com base na fundamentação legal registrada às  fls. 785 e 786, formalizando crédito tributário, calculado até 12/2012, no montante de  R$ 1.562.589,01.  3.4.    COFINS (fls. 800 a 810) com base na fundamentação legal consignada  às fls. 803 e 804, formalizando crédito tributário, calculado até 12/2012, no montante  de R$ 2.832.760,41.  Fl. 4204DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.205          5 4.    Enquadramento legal da multa de ofício e dos juros de mora aplicados  encontra­se relacionado às fls. 781, 799, 809, 810, 821 e 822.  5.    Irresignado  com  os  lançamentos,  em  23  de  janeiro  de  2013  o  Sr.  Humberto Verre, cientificado dos AI em 26/12/2012 (AR –  fl. 3553) e arrolado como  responsável solidário pelos créditos discutidos nos autos, apresentou a impugnação às  fls. 3566 a 3589, instruída com o documento de identificação à fl. 3590, na qual alega,  em síntese, o seguinte:  I – Preliminares.  I – 1 – Do Cerceamento do Direito de Defesa e da Ofensa ao Devido Processo Legal.  5.1.    Assim  que  recebeu  a  comunicação  de  que  lhe  foi  imputada  responsabilidade  sobre  infrações  cometidas  pela  empresa  Cordeiro  Lopes,  o  Impugnante  enviou  procurador  para  a  unidade  da  Receita  Federal  em  São  Paulo,  localizada na Rua Augusta n.°1582, com objetivo de obter cópia integral do processo  administrativo  para  que  pudesse  entender  o  motivo  de  lhe  ser  imputada  a  responsabilidade.  5.2.    Todavia,  ao  consultar  seu  número  de CPF,  constatou  que  não  havia  nenhum processo administrativo em seu nome.  5.3.    Ao  realizar  a  consulta  pelo  número  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal localizado no Termo de Verificação recebido, constatou que existia um processo  administrativo  tramitando  perante  a  Receita  Federal  de  Florianópolis  no  nome  exclusivo da empresa Cordeiro Lopes.  5.4.    Mesmo  lhe  trazendo  inúmeros  custos,  com  objetivo  de  viabilizar  sua  defesa, o Impugnante enviou um procurador para a Receita Federal de Florianópolis  para  tentar  obter  a  cópia  integral  do  processo  administrativo.  Todavia,  não  obteve  sucesso.  O  funcionário  da  Receita  Federal  catarinense  informou  que  o  processo  administrativo  estava  "em  trânsito"  para  São  Paulo,  conforme  constava  no  site  da  Receita Federal (cópia em anexo).  5.5.    Diante dessa informação, o Impugnante procurou novamente a unidade  da Receita Federal  em São Paulo  e  foi  informado, pelo  setor  de  atendimento,  que  o  processo  administrativo  ainda  não  havia  sido  recebido  em  São  Paulo.  Também  foi  informado que o processo estaria disponível em aproximadamente 20 dias.  5.6.    Ocorre  que,  até  a  data  de  protocolo  da  presente  impugnação,  o  Impugnante não teve acesso ao referido processo administrativo.  5.7.    Essa situação, sem dúvida, representa um verdadeiro cerceamento do  direito  de  defesa  e  ofensa  ao  devido  processo  legal,  na  medida  em  que  não  foi  permitido ao Impugnante acesso aos dados que serviram de base para responsabilizá­ lo.  5.8.    O cerceamento ao direito de defesa e ofensa ao devido processo legal  se mostram ainda mais evidentes na medida em que o Impugnante não teve acesso aos  documentos da empresa Cordeiro e Lopes e que serviram de base para lavratura dos  autos de infração; assim, não tem como se defender sem ter acesso a tais documentos.  5.9.    Portanto,  deve  ser  anulado  o  presente  processo  administrativo  por  cerceamento ao direito de defesa do Impugnante, nos termos do inciso II, do art. 59, do  Decreto n.° 70.235/72.   5.10.    Vale  frisar  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária,  recebido pelo Impugnante,  faz diversas citações  sobre relatórios e  documentos  juntados  no  processo  administrativo.  Portanto,  sem  ter  acesso  a  tais  Fl. 4205DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.206          6 documentos,  é  impossível  que  o  Impugnante  tenha  uma  completa  compreensão  da  demanda e possa exercer seu pleno direito de defesa.  5.11.    Em  virtude  da  clara  ofensa  ao  direito  de  defesa  e  afronta  ao  devido  processo  legal,  deve­se,  no mínimo,  devolver  o  prazo  para  que  o  Impugnante  possa  elaborar  sua  defesa,  sendo­lhe  permitido  total  acesso  aos  autos  do  processo  administrativo.  I  –  2  –  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  foi  determinado  por  Autoridade  Incompetente.  5.12.    O Mandado de Procedimento Fiscal n.° 08.1.90.00­201102958­6, que  autorizou o procedimento fiscal de diligência junto à empresa Casa Verre Indústria e  Comércio EIRELI, e o Mandado de Procedimento Fiscal n° 08.1.90.00.2011­02954­3,  que  autorizou  o  procedimento  fiscal  de  diligência  junto  à  empresa  Santa  Izabel  Administração e Participações Ltda, foram emitidos pelo Sr. Luiz Carlos Modesto dos  Santos, Auditor Fiscal da RFB, na época chefe da Divisão de Fiscalização (Difis/2) em  São Paulo.  5.13.    Assim, os mandados de procedimento fiscal que originaram o presente  processo  administrativo  são  absolutamente  ilegais,  pois  a  Portaria  RFB  n.°  11.371/2007 não confere poderes ao Delegado Adjunto para emitir tal documento.  5.14.    Portanto,  os  procedimentos  que  deram  origem  ao  presente  processo  administrativo são absolutamente ilegais, por terem sido determinados por autoridade  incompetente, devendo ser imediatamente anulados.  I – 3 – Da Nulidade dos AI por Falta de Descrição da Infração.  5.15.    O Decreto nº 70.235/1972 estabelece os requisitos obrigatórios do AI,  sendo que a correta descrição do fato é um requisito essencial.  5.16.    No  caso  em  análise,  os  AI  trazem  com  descrição  do  fato  “Valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados  nessas operações, conforme relatório fiscal anexo.”  5.17.    Em  seguida,  os  AI  utilizam  como  base  para  apuração  do  imposto  devido e multa toda a receita que a empresa Cordeiro Lopes recebeu do Detran/SP.  5.18.    Ocorre  que  a  texto  contido  nos  AI  e  reproduzido  acima  não  indica  qualquer  infração  do  contribuinte,  pois  o  fato  de  a  empresa  Cordeiro  Lopes  ter  auferido  receita  do  Detran/SP  não  representa  nenhuma  irregularidade.  Além  disso,  não se tem qualquer depósito ou lançamento a crédito que não se saiba a origem, pois  o próprio AI e o Termo de Verificação indicam que os valores são receitas oriundas do  Detran/SP.  5.19.    O  AI  ­  IRPJ  ainda  destaca  a  informação  que  a  infração  decorre  de  depósitos bancários de origem não comprovada, utilizando como base de cálculo toda  a  renda  que  a  Cordeiro  Lopes  obteve  em  decorrência  do  contrato  firmado  com  o  Detran/SP, receita essa que, como já dito, tem origem comprovada pelo próprio Termo  de Verificação.  5.20.    Dessa forma, vê­se que os AI não trazem a descrição da irregularidade  cometida pelos Autuados, sendo absolutamente nulos e devem ser assim declarados.  II – Mérito.  II – 1 – As empresas Casa Verre e Santa Izabel não qualquer responsabilidade sobre os  atos ou débitos da empresa Cordeiro Lopes & Cia Ltda.  Fl. 4206DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.207          7 5.21.    A  empresa  Casa  Verre  Indústria  e  Comércio  Ltda,  da  qual  o  Impugnante é sócio administrador, firmou com a empresa Cordeiro Lopes um acordo  para fornecimento de material e assessoria técnica.  5.22.    A  referida  assessoria  técnica  consistia  em  treinamento  de  pessoal  e  orientação  empresarial  relacionada  a  melhor  forma  de  condução  dos  negócios.  Tal  assessoria técnica não consistia ou implicava em interferência da empresa Casa Verre  em qualquer contrato firmado pela Cordeiro Lopes, na parte financeira ou contábil da  empresa.  5.23.    A empresa Santa Izabel, por outro lado, apenas celebrou contratos de  locação com a Cordeiro Lopes, de imóveis de sua propriedade ou que estavam sob sua  administração.  5.24.    Por esse motivo, a empresa Casa Verre, e muito menos a Santa Izabel,  não  tem  qualquer  responsabilidade  sobre  os  atos  praticados  ou  débitos  da  empresa  Cordeiro Lopes.  5.25.    As  empresas  Casa  Verre  e  Santa  Izabel  apresentaram  sólidas  impugnações  demonstrando  ser  absolutamente  improcedente  a  responsabilidade  solidária  que  lhes  foi  imputada,  impugnações  essas  que  são  corroboradas  pela  presente peça e que o Impugnante requer que seja considerada parte integrante desta  impugnação, como se aqui estivesse transcrito.  II – 2 – Da inexistência de simulação.  5.26.    No  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  os  Srs.  Auditores  Fiscais  atribuíram  responsabilidade  solidária  ao  Impugnante pelos débitos da empresa Cordeiro Lopes.  5.27.    Para  realizar  essa  imputação,  os  Srs.  Auditores Fiscais  afirmam que  foi  realizado  um  ato  simulado  para  encobrir  uma  participação  da  Impugnante  no  negócio.  5.28.    As empresas Casa Verre e Santa Izabel nunca  tentaram esconder que  mantinham  negócios  com  a  empresa  Cordeiro  Lopes.  Desde  que  foram  contatadas  pelos Srs. Auditores Fiscais, apresentaram toda a documentação exigida, como notas  fiscais, recibos e contratos firmados com a referida empresa.  5.29.    O  Impugnante  e  suas  empresas  jamais  agiram  em  conluio  com  a  empresa Cordeiro Lopes para desenvolver as atividades contratadas com o Detran/SP.  O  Impugnante,  através  de  suas  empresas  acima  citadas,  simplesmente  fornecia  material,  assessoria  técnica  e  alugou  imóveis  para  que  a  Cordeiro  Lopes  pudesse  cumprir  seu  contrato,  sem  realizar  qualquer  tipo  de  interferência  gerencial  ou  monetária, se limitando a treinar as equipes e fornecer material.  5.30.    O Impugnante em nenhum momento realizou ou participou de atos que  geraram  sucessivas  transferências  de  recursos  entre  as  contas,  tampouco  realizou  qualquer ato para esconder uma suposta participação no negócio.  5.31.    Além  disso,  é  importante  frisar  que  a  suposta  simulação, mesmo  que  existisse,  não  tinha  a mínima  possibilidade  de  acarretar  economia  de  tributos,  pois,  com  a  existência  de  duas  ou  mais  empresas,  a  carga  tributária  seria  maior  se  comparada a uma operação realizada por uma só empresa.  5.32.    Dessa  forma,  o  negócio  tido  como  simulado,  se  fosse  realizado  diretamente  entre  o  Detran/SP  e  uma  das  empresas  do  Impugnante,  com  certeza  acarretaria uma menor  incidência  tributária. Assim, não houve qualquer  intenção de  fraudar a lei ou economizar impostos.  Fl. 4207DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.208          8 5.33.    Diferente  do  que  consta  no  Termo  de  Verificação,  os  contratos  firmados  entre  as  empresas  do  Impugnante  e  a  Cordeiro  e  Lopes  não  são  atos  simulados. Basta olhar as duplicatas e as notas fiscais emitidas para se verificar que o  negócio  realmente  ocorreu. A  existência  de  erros  na  elaboração,  como  indicação de  código  errado  ou  agrupamento  indevido  de  notas,  não  pode  implicar  na  desconsideração da operação que é plenamente legal.  5.34.    Não se pode justificar a responsabilização do Impugnante pelo débito  de  terceiro  por  uma  suposta  "fraude  à  licitação",  pois  esse  assunto  é  estranho  à  presente discussão e deve ser julgado e apurado em vias próprias.  5.35.    O fato de ter supostamente ocorrido fraude à licitação não tem o poder  atribuir responsabilidade tributária para o Impugnante.  5.36.    Os  Srs.  Auditores  Fiscais,  para  atribuírem  responsabilidade  ao  Impugnante,  dizem que os negócios realizados pelas  empresas do  Impugnante com a  Cordeiro  Lopes  são  nulos  e  devem  ser  desconsiderados,  com  base  no  art.  167  do  Código Civil.  5.37.    Ocorre que a nulidade de tais atos não justifica qualquer Imputação de  responsabilidade tributária por débitos da Cordeiro Lopes para o Impugnante, pois a  nulidade apenas teria o poder de causar a reclassificação da operação realizada entre  as partes, nunca para afirmar que uma empresa servia de interposta para a outra. Uma  interpretação nesse sentido é inadmissível.  5.38.    Além  disso,  o  art.  167,  do  Código  Civil,  não  pode  se  aplicado  no  presente caso (transcreve os dispositivos do citado artigo às fls. 3575 e 3576).  5.39.    Os valores pagos pelo Detran/SP, de acordo com o que diz o termo de  Verificação  Fiscal,  entravam  diretamente  na  conta  bancária  da  empresa  Cordeiro  Lopes.  Portanto,  tal  empresa  tinha  o  benefício  direto  do  dinheiro,  não  existindo  qualquer tipo de simulação.  5.40.    O  fato  de  parte  do  dinheiro  ter  sido  utilizado  para  pagamento  dos  acordos firmados com as empresas do Impugnante não significa que o ato é simulado.  Se  admitirmos  essa  situação,  todos  os  funcionários  e  prestadores  de  serviços  da  Cordeiro Lopes deveriam ser responsabilizados pelo débito, e não só o Impugnante e  suas  empresas,  pois  todos  recebem  frutos  do  contrato  que  a Cordeiro  Lopes  firmou  com o Detran/SP.  5.41.    Os  Srs.  Auditores  Fiscais,  para  justificar  a  alegação  de  simulação,  utilizam­se,  de  forma  absolutamente  descabida,  de  alegações  contidas  em  processo  trabalhista. Ora, Ilustre Delegado, tais alegações não tem qualquer fundamento e são  utilizadas  em  outro  contexto,  utilizando­se  regras  da  legislação  trabalhista,  sendo  absolutamente  irrelevantes  para  a  presente  lide.  Esse  argumento,  assim,  deve  ser  desconsiderado.  5.42.    Importante  salientar  que  não  existia  qualquer  tipo  de  impedimento  para  que  as  empresas  do  Impugnante,  se  fosse  o  caso,  participassem  da  licitação  diretamente,  sem  a  necessidade  de  utilização  de  outra  empresa.  Assim,  não  existia  motivo algum para realizar uma simulação.  5.43.    Assim,  vemos  que  os  negócios  realizados  entre  as  empresas  do  Impugnante e a Cordeiro Lopes são absolutamente legais e válidos, não podendo ser  desconsiderados.  5.44.    Portanto, não ocorreu qualquer tipo de simulação, devendo ser julgada  procedente a presente Impugnação, anulando­se os autos de infração lavrados.  Fl. 4208DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.209          9 II – 3 – Os Termos de Declaração elaborados pela Sócia Minoritária e o Procurador  da empresa Cordeiro Lopes são fantasiosos e serviram apenas para desviar o foco da  fiscalização.  5.45.    No  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária, os Srs. Auditores Fiscais apontam a existência de uma carta através da qual  a  Sra.  Lúcia  Aparecida  Lopes  da  Silva  e  o  Sr.  Valdemir  Rodrigues  da  Silva,  sócia  minoritária  e  procurador,  respectivamente,  da  empresa  Cordeiro  Lopes  (conforme  consta  no  Termo  de  Verificação),  atribuem  responsabilidade  sobre  os  pagamentos  feitos pela empresa Cordeiro Lopes em São Paulo ao Impugnante.  5.46.    Cita,  também,  a  existência  de  um  Termo  de  Declaração,  através  do  qual  a  Sra.  Lúcia  Aparecida  Lopes  da  Silva  e  o  Sr.  Valdemir  Rodrigues  da  Silva  informam  uma  suposta  cessão  de  filiais  da  empresa  Cordeiro  e  Lopes  para  participação em licitações.  5.47.    Essas  afirmações  são  absolutamente  fantasiosas  e  não  guardam  qualquer relação com a verdade. Com absoluta certeza, foram utilizadas apenas para  desviar o foco fiscalização que estava sendo realizada na empresa Cordeiro Lopes.  5.48.    A  empresa Casa Verre  tem mais de 40 anos no mercado e não  tinha  qualquer necessidade de utilizar o nome de outra empresa, sem qualquer tradição no  ramo, para participar de licitações públicas.  5.49.    Frisa­se  que  o  Sr.  Valdemir  Rodrigues  da  Silva  anteriormente  havia  sido  desligado  dos  quadros  de  uma  das  empresas  do  Impugnante,  por  isso,  poderia,  como de fato fez, movido pela mágoa, “inventar algum tipo de história”.  5.50.    A Sra. Lúcia Aparecida Lopes da Silva, como sócia minoritária de uma  empresa  alvo  de  fiscalização,  agindo  desesperadamente,  fez  uma  declaração  com  o  nítido  objetivo  de  desviar  os  holofotes  de  sua  direção  e  tentar  minimizar  sua  responsabilidade.  II – 4 – Da Impossibilidade de o Fisco desconsiderar um negócio jurídico regularmente  constituído.  5.51.    Como anteriormente visto, os negócios firmados entre o Impugnante e  a Cordeiro Lopes, e entre as empresas Casa Verre e Santa Izabel e a empresa Cordeiro  Lopes,  são  absolutamente  existente  e  legais,  não  sendo,  portanto,  atos  simulados.  Dessa forma, os Srs. Auditores Fiscais não poderiam desconsiderar tais atos.  5.52.    Mesmo que assim não fosse, o Fisco não possui permissão legal para  desconsiderar atos legais realizados pelo contribuinte. No ano de 2001, foi criada a Lei  Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, que introduziu o parágrafo único ao  art. 116 do Código Tributário Nacional, com objetivo de conferir ao Fisco o poder de  desconsiderar atos tidos como simulados (transcreve o dispositivo legal à fl. 3578).  5.53.    Note­se,  entretanto,  que  o  legislador  conferiu  à  autoridade  administrativa o direito de desconsiderar atos ou negócios  jurídicos praticados pelos  contribuintes, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária, ou  seja, essa norma não é auto aplicável e depende de regulamentação. Ocorre que não  existe norma vigente  regulamentando o referido dispositivo  legal. Assim,  tal norma é  inaplicável (transcreve doutrina de Hugo de Brito Machado à fl. 3579).  5.54.    Mesmo  que  fosse  auto  aplicável,  o  citado  dispositivo  legal  não  teria  validade, por ser inconstitucional. (transcreve doutrina de Hugo de Brito Machado à fl.  3579).  5.55.    Portanto,  não  existe  dispositivo  legal  que  autorize  o  Fisco  a  desconsiderar  ato  regularmente  praticado  pelo  contribuinte,  devendo  ser  excluída  a  responsabilidade do Impugnante.  Fl. 4209DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.210          10 II – 5 – O Impugnante não pode ser pessoalmente responsabilizado por atos praticados  pela empresa Cordeiro Lopes.  5.56.    Conforme já exposto, as empresas Casa Verre e Santa Izabel não têm  qualquer responsabilidade pelos débitos da empresa Cordeiro Lopes.  5.57.    Assim,  não  existe  qualquer  razão  para  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  Casa  Verre,  e  muito  menos  da  Santa  Izabel  e  a  responsabilização  pessoal  do  Impugnante,  pois  tais  empresas  não  são  responsáveis  pelo débito que lhes foi imputado.  5.58.    Além disso, os contratos de  locação  firmados entre o  Impugnante e a  empresa Cordeiro Lopes são legítimos e produziram todos os seus efeitos.  II  –  6  –  Da  Impossibilidade  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas Casa Verre e Santa Izabel.  5.59.    Mesmo que se desconsidere o fato de as empresas Casa Verre e Santa  Izabel  não  serem  responsáveis  pelos  débitos  da  Cordeiro  Lopes,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  a  situação  não  contempla  hipótese  de  desconsideração  da  personalidade jurídica.  5.60.    Primeiramente, é de se observar que os Srs. Auditores Fiscais não têm  poderes para imputar responsabilidade solidária ao Impugnante, em razão do disposto  no  art.  50  do  Código  Civil  (transcreve  o  dispositivo  legal  à  fl.  3580).  A  desconsideração da personalidade jurídica é ato exclusivo do juiz, não podendo os Srs.  Auditores Fiscais tomar tal providência.  5.61.    Além  disso,  não  ocorreu  qualquer  desvio  de  finalidade.  Os  acordos  firmados entre as empresas Casa Verre e Santa Izabel com a empresa Cordeiro Lopes  são absolutamente condizentes com o seu objeto social e são claramente legais.  5.62.    Ora, conforme consta nas  impugnações apresentadas pelas empresas,  a Casa Verre  firmou, com a empresa Cordeiro Lopes, acordos para  fornecimento de  material  e assessoria  técnica para desempenho de  sua atividade,  e por outro  lado, a  Santa  Izabel  firmou  contratos  de  locação  de  imóveis  de  sua  propriedade  ou  que  estavam sob sua administração. Assim, não existe qualquer desvio de finalidade, nem  confusão patrimonial que justifique a desconsideração da personalidade jurídica.  5.63.    Cabe novamente frisar que o fato de supostamente ter ocorrido fraude  à  licitação não pode  ser utilizado para  imputar qualquer  responsabilidade  tributária  para o Impugnante. Tampouco pode justificar uma desconsideração da personalidade  jurídica, pois, afinal, a administração pública, pelo que tudo indica, não teve qualquer  prejuízo decorrente da licitação, pois o serviço público foi prestado.  5.64.    Também  não  existe  qualquer  conluio  das  partes  com  objetivo  de  fraudar impostos. O simples fato de existir uma suposta falta de pagamento de tributo,  conforme  será  visto  nos  próximos  itens,  não  pode  ser  utilizado  para  justificar  uma  desconsideração da personalidade jurídica.  5.65.    Sendo assim, o  referido dispositivo  legal não  tem qualquer aplicação  no presente caso.  5.66.    Em  matéria  tributária,  o  art.  135  do  CTN  só  permite  a  responsabilização do sócio no caso de liquidação da sociedade. O referido artigo deve  ser analisado em conjunto com o art. 134 (transcreve os artigos do CTN às fls. 3581 e  3582).  5.67.    Como  visto  acima,  a  responsabilização  do  sócio  só  pode  ocorrer  quando existe dissolução irregular da sociedade, o que não acontece no presente caso,  pois  tanto  a  empresa Casa  Verre,  quanto  a  Santa  Izabel,  das  quais  o  Impugnante  é  Fl. 4210DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.211          11 sócio,  continuam  em  plena  atividade,  não  existindo,  portanto,  qualquer  dissolução  irregular da sociedade.  5.68.    O Impugnante não pode ser responsabilizado pela suposta dissolução  irregular da empresa Cordeiro Lopes, pois não é sócio de tal empresa!  5.69.    Além  disso,  no  Termo  de  Verificação  não  existem  elementos  para  afirmar que houve dissolução irregular da empresa Cordeiro Lopes. O simples fato de  não  ter  conseguido  realizar  a  intimação  da  empresa  não  significa  que  ela  foi  irregularmente encerrada.  5.70.    Por fim,  importante ressaltar que como no presente caso não ocorreu  qualquer  excesso  de  poderes,  infração  à  lei  ou  dissolução  da  sociedade,  não  pode  ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica.  5.71.    Portanto, vê­se que não estão presentes os requisitos que autorizam a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  empresa,  devendo  ser  imediatamente  excluído o Impugnante dos autos de infração e do processo administrativo.  II  –  7  –  O  simples  fato  de  supostamente  existir  falta  de  pagamento  do  tributo  não  significa fraude à lei e não justifica desconsideração da personalidade jurídica.  5.72.    Para  desconsideração  da  personalidade  jurídica  é  necessário  que  exista prova clara e incontestável de que o administrador agiu com o nítido objetivo de  fraudar o Fisco. Não basta a existência de simples inadimplemento, nem que se prove  que a empresa não possui bens para responder pela dívida. (transcreve jurisprudência  às fls. 3583 e 3584).  5.73.    No presente caso, não existe qualquer prova de que o Impugnante agiu  de forma fraudulenta, abusiva, com desvio de finalidade ou com excesso de poderes, de  forma que não é possível a responsabilização pessoal do Impugnante.  II  –  8  –  Para  responsabilização  pessoal  do  sócio  deve­se  primeiro  buscar  bens  da  pessoa jurídica.  5.74.    Mesmo  que  existisse  possibilidade  de  responsabilização  pessoal  do  sócio,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  é  necessário  que  exista  esgotamento na busca de bens da sociedade para só então se buscar os bens do sócio,  como se verifica no art. 596 do Código do Processo Civil (transcrito à fl. 3585).  5.75.    Dessa  forma,  para  que  ocorra  a  responsabilização  do  Impugnante,  deve­se primeiro buscar os bens da sociedade.  II  – 9 – Não existe qualquer  comprovação de prejuízo da Administração Pública  em  virtude da suposta fraude na licitação; tal fraude não tem ligação com a suposta falta  de pagamento do tributo.  5.76.    A  suposta  fraude  apontada  pelos  Srs.  Auditores  Fiscais  para  responsabilização  pessoal  do  Impugnante  é  a  fraude  na  licitação  vencida  pelo  Cordeiro Lopes para prestação de serviços ao Detran/SP.  5.77.    Em primeiro lugar, é importante registrar que o Termo de Verificação  não traz qualquer prova da suposta fraude.  5.78.    Em  segundo  lugar,  não  existe  qualquer  prova  de  que  a União  tenha  sofrido  qualquer  prejuízo decorrente  da  suposta  fraude. Pelo  que  se  pode  extrair do  Termo  de  Verificação,  o  serviço  público  envolvido  foi  devidamente  prestado,  não  existindo, assim, prejuízo.  5.79.    Ocorre que a suposta fraude não tem qualquer ligação com a suposta  falta  de  pagamento  de  tributo.  Assim,  esse  argumento  não  pode  ser  utilizado  para  afirmar que existe um conluio para sonegar tributos.  Fl. 4211DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.212          12 5.80.    Não se pode admitir que evento isolado, que não tem qualquer relação  com pagamento  de  impostos,  sirva  de  fundamentação para  uma  suposta  fraude  para  evitar pagamento de tributo.  II – 10 – Como não existe qualquer tipo de fraude, não é cabível a multa de 150%, que  possui manifesta ilegalidade, bem como os juros pretendidos pelos AI.  5.81.    O art. 44, da Lei 9.430/96, diz que será aplicada multa de 75% quando  houve falta de declaração do  imposto, sendo duplicada essa alíquota quando ocorrer  claro indício de fraude por parte do contribuinte.  5.82.    Com  base  na  equívoca  premissa  de  que  houve  um  "conluio"  entre  a  Impugnante  e  a  Cordeiro  Lopes  para  praticar  fraude,  os  Srs.  Auditores  Fiscais  aplicaram multa de 150% a todo tributo apurado na fiscalização.  5.83.    Ocorre  que,  conforme  amplamente  demonstrado  na  presente  peça,  a  Impugnante  não  seu  uniu  à  Cordeiro  Lopes,  ou  a  outra  empresa,  para  realizar  qualquer tipo de fraude. Sendo assim, a multa de 150% é absolutamente descabida.  5.84.    Ademais, ainda se considerarmos a aplicação da multa pretendida na  ordem de 75%, é necessário destacar sua flagrante ilegalidade, pois a cláusula penal é  introduzida  nas  obrigações  com  vistas  a  compelir  seus  destinatários  ao  regular  cumprimento da prestação nelas prevista.  5.85.    No  entanto,  embora  a  cláusula  penal  tenha  natureza  coercitiva,  não  pode servir de fonte de locupletamento do sujeito passivo da obrigação, tampouco ser  superior ao valor principal exigido.  5.86.    Na espécie, a multa de 150% aplicada sobre os valores supostamente  devidos é não só abusiva, como absurda, além disso, viola de forma grave o Princípio  Constitucional do Não Confisco.  5.87.    Sem prejuízo disto, é ainda necessário destacar que o valor dos juros  aplicados  também é  absolutamente  extorsivo,  se  considerarmos  que  o  limite  imposto  pela  Constituição  Federal  à  sua  cobrança  é  de  0,50%  ao  mês,  o  que  autoriza  a  cobrança máxima de juros anuais à razão de 6,00%.  5.88.    Dessa forma,  impõe­se o reconhecimento da abusividade e do caráter  manifestamente  extorsivo  da  multa  aplicada,  assim  como  dos  juros  cobrados,  bem  como a redução de suas importâncias para parâmetros constitucionalmente aceitáveis,  ou seja, aplicação de multa na razão de 20%, e  taxa de 6% ao ano sobre o valor do  imposto eventualmente apurado.  II – 11 – Da total improcedência dos valores cobrados em todos os AI.  5.89.    Por  fim,  é  importante  registrar  que  todos  os  valores  cobrados  nos  autos  de  infração  a  que  se  refere  o  presente  processo  administrativo  são  improcedentes, ficando todos os valores devidamente impugnados.  6.    No  item  Conclusão  a  defendente  repisa  os  argumentos  expostos  e  registra que prejudicados os pedidos anteriores, requer que seja julgada procedente a  presente impugnação para cancelar todos os AI a que se referem o presente processo  administrativo,  ou  para  abater  do  tributo  apurado  os  valores  que  o  Impugnante  e  a  empresa Cordeiro Lopes efetivamente recolheram e excluir a multa de 150% aplicada.  7.    Irresignada com os lançamentos, em 23 de janeiro de 2013 a empresa  Casa  Verre  Indústria  e  Comércio  Ltda,  cientificada  dos  AI  em  27/12/2012  (AR  –  fl.  3555)  e  arrolada  como  responsável  solidária  pelos  créditos  discutidos  nos  autos,  apresentou  impugnação às  fls.  3591 a 3612 por meio de seu  representante  legal  (Sr.  Humberto Verre  –  fls.  533  e  536),  instruída  com  documentos de  identificação às  fls.  3613 a 3618, na qual alega, em síntese, o seguinte:  Fl. 4212DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.213          13 7.1.    No item Preliminares, repisa os questionamentos trazidos à colação no  contraditório  já  acima  relatado,  sem  referência  aos  processos  originados  na DRFB  Florianópolis.  7.2.    No item Mérito contrapõe questões já suscitadas na defesa apresentada  pelo Sr. Humberto Verre, e acrescenta os seguintes quesitos.  “As empresas Casa Verre e Santa Izabel não têm qualquer responsabilidade sobre os  atos ou débitos da empresa Cordeiro Lopes & Cia Ltda.”  7.3.    O  fato  de  os  ex­funcionários  da  Casa  Verre  estarem  atualmente  prestando  serviços  a  Cordeiro  Lopes  não  traz  qualquer  responsabilidade  para  recorrente.   Da impossibilidade de atribuir qualquer responsabilidade para a impugnante sobre o  contrato entre a Cordeiro Lopes e o DETRAN/SP.  7.4.    A  Impugnante  não  tem  qualquer  interferência  no  contrato  firmado  entre a Cordeiro Lopes e o Detran/SP.  7.5.    A  Impugnante  foi  contratada  pela  empresa  Cordeiro  Lopes  após  já  encerrada  a  licitação  e  firmado  o  contrato  entre  as  partes.  Esse  contato  foi  feito  justamente para que a Cordeiro e Lopes obtivesse material e assessoria técnica para  conseguir cumprir os termos do contrato anteriormente firmado.  7.6.    Se a Cordeiro Lopes não tinha capacidade operacional para prestar o  serviço  público  para  o  qual  se  candidatou,  caberia  ao  órgão  contratante,  no  caso  o  Detran/SP, ter desclassificado a mesma da licitação.  7.7.    Não  se  pode  agora,  através  de  um  suposto  problema  ocorrido  na  licitação,  ser  imputada  responsabilidade  para  a  Impugnante,  que  não  tem  qualquer  relação com o contrato.  Os  sócios  da  empresa  Cordeiro  Lopes  possuíam  pleno  controle  da  gerência  administrativa da empresa.  7.8.    Os  Srs.  Auditores  Fiscais,  no  Termo  de  Verificação,  de  forma  absolutamente  equivocada,  afirmam  que  a  Sra.  Lúcia  e  sua  família  foram  utilizados  como "laranjas" de um "esquema fraudulento".  7.9.    Ocorre  que  a  empresa Cordeiro Lopes,  após  sagrar­se  vencedora  da  licitação  em  questão,  procurou  a  Impugnante  buscando  parceria  para,  dessa  forma,  conseguir atender de forma satisfatória o contrato com o Detran/SP.  7.10.    Este  fato,  por  si  só,  já  demonstra  que  a  empresa  possuía  total  autonomia em sua administração, tanto para celebrar quaisquer contratos ou licitações  junto aos órgãos públicos, como para buscar os parceiros comerciais que melhor lhe  convier.  Os  demais  indícios  apontados  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal  não  são  capazes  de  provar  qualquer vinculação entre a Impugnante e a empresa Cordeiro Lopes.  7.11.    No  Termo  de  verificação,  os  Srs.  Auditores  Fiscais  apontam  como  "outro  indício  da  utilização  da  empresa Cordeiro  Lopes  como  interposta  pessoa",  o  fato de no momento em que decidiu por transferir seu domicilio fiscal para São Paulo,  a Cordeiro Lopes optou por um galpão na Rua Itanhaém n° 513 ­ Vila Prudente, que é  o mesmo endereço da Impugnante, que tem sua sede no n° 538 do mesmo logradouro.  7.12.    Os  Srs.  Auditores  Fiscais  se  utilizaram  para  sustentar  a  suposta  simulação  o  fato  da  Impugnante  e  a  empresa  Cordeiro  Lopes  possuírem  estabelecimentos próximos. Ora, conforme anteriormente informado, a Cordeiro Lopes  locou  alguns  imóveis  do  responsável  legal  da  Impugnante  para  desenvolvimento  de  Fl. 4213DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.214          14 suas atividades, e além disso, contratou os serviços de assessoria técnica, não podendo  causar estranheza o fato de ficarem próximas.  7.13.    Ademais,  essa  informação  apenas  comprova  que  a  Impugnante  e  a  empresa Cordeiro Lopes  são  empresas  distintas  e  com atividades  separadas,  pois  se  fossem apenas uma empresa não existiria necessidade de possuírem estabelecimentos  próximos.  Se  realmente  houvesse  simulação,  as  atividades  seriam  desenvolvidas  no  mesmo local, propiciando uma considerável economia de custos.  Da impossibilidade de responsabilidade solidária.  7.14.    A  responsabilidade  solidária  imposta  para  a  Impugnante  é  absolutamente ilegal e deve ser desconsiderada.  7.15.    Os  Srs.  Auditores  Fiscais  não  podem,  com  base  em  uma  análise  superficial da situação, simplesmente desconsiderar os fatos regularmente realizados.  7.16.    Tal  desconsideração,  por  ser  ato  de  extrema  importância,  demanda  uma investigação mais profunda, em um procedimento próprio, exaurindo­se todas as  possibilidades,  para  que  assim  se  evite  arbitrariedades  como  essa  que  está  sendo  cometida contra a Impugnante.  Diferente do que consta nos AI, houve pagamento de imposto com relação aos valores  recebidos pela Impugnante.  7.17.    Os Srs. Auditores Fiscais partiram de uma premissa equivocada para  apurar  o  valor  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  lavratura  das multas  cobradas  no  presente processo administrativo. Os agentes  fiscais equivocadamente afirmaram que  não houve a contabilidade dos valores que a Impugnante recebeu da Cordeiro Lopes.  7.18.    Conforme  consta  no  próprio  Termo  de  Verificação,  a  Impugnante  apresentou  uma  série  de  notas  fiscais  regularmente  emitidas,  e  que  comprovam  que  houve a contabilidade e pagamento do imposto. Tais notas fiscais, conforme constatado  pelos Srs. Auditores Fiscais, somam o valor de R$ 2.518.225,75.  7.19.    Sendo  assim,  a  Impugnante  comprovou  que  houve  contabilidade  e  pagamento do imposto com relação aos valores recebidos da empresa Cordeiro Lopes,  não procedendo, portanto, a multa aplicada.  8.    Irresignada com os lançamentos, em 23 de janeiro de 2013 a empresa  Santa  Izabel Administração  e Participações Ltda,  cientificada  dos AI  em 26/12/2012  (AR  –  fl.  3556)  e  arrolada  como  responsável  solidária  pelos  créditos  discutidos  nos  autos, apresentou impugnação às fls. 3619 a 3634 por meio de seu representante legal  (Sr. Humberto Verre –  fls. 533 e 537),  instruída com documentos de  identificação às  fls. 3635 a 3640, na qual alega, em síntese, o seguinte:  8.1.    No item Preliminares, repisa os questionamentos trazidos à colação no  contraditório  já  acima  relatado,  sem  referência  aos  processos  originados  na DRFB  Florianópolis.  8.2.    No item Mérito contrapõe questões já suscitadas na defesa apresentada  pelo Sr. Humberto Verre, e acrescenta os seguintes quesitos.  As empresas Casa Verre e Santa Izabel não qualquer responsabilidade sobre os atos ou  débitos da empresa Cordeiro Lopes & Cia Ltda.  8.3.    Os negócios da empresa estão associados ao ramo imobiliário,   Da impossibilidade de atribuir qualquer responsabilidade para a impugnante sobre o  contrato entre a Cordeiro Lopes e o Detran/SP.  Fl. 4214DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.215          15 8.4.    A  Impugnante  não  tem  qualquer  interferência  no  contrato  firmado  entre a Cordeiro Lopes e o Detran/SP, não tendo, inclusive, elementos suficientes para  rebater tais acusações, pois são absurdas.  8.5.    Não  se  pode  agora,  através  de  um  suposto  problema  ocorrido  na  licitação,  ser  imputada  responsabilidade  para  a  Impugnante,  que  não  tem  qualquer  relação com o contrato.  8.6.    A  defendente  apenas  firmou  contrato  de  locação  e  administração  de  imóveis, acordos esses que são absolutamente legais.  Os  sócios  da  empresa  Cordeiro  Lopes  possuíam  pleno  controle  da  gerência  administrativa da empresa.  8.7.    Os  Srs.  Auditores  Fiscais,  no  Termo  de  Verificação,  de  forma  absolutamente  equivocada,  afirmam  que  a  Sra.  Lúcia  e  sua  família  foram  utilizados  como "laranjas" de um "esquema fraudulento".  8.8.    Ocorre  que  a  empresa Cordeiro Lopes,  após  sagrar­se  vencedora  da  licitação  em  questão,  procurou  a  Impugnante  para  locação  de  imóveis  em  diversas  cidades do interior do estado de São Paulo e, desta forma, conseguir atender de forma  satisfatória o contrato com o Detran/SP.  8.9.    Este  fato,  por  si  só,  já  demonstra  que  a  empresa  possuía  total  autonomia em sua administração, tanto para celebrar quaisquer contratos ou licitações  junto aos órgãos públicos, como para buscar os parceiros comerciais que melhor lhe  convier.  Da impossibilidade de responsabilidade solidária.  8.10.    A  responsabilidade  solidária  imposta  para  a  Impugnante  é  absolutamente ilegal e deve ser desconsiderada.  8.11.    Os  Srs.  Auditores  Fiscais  não  podem,  com  base  em  uma  análise  superficial da situação, simplesmente desconsiderar os fatos regularmente realizados.  8.12.    Tal  desconsideração,  por  ser  ato  de  extrema  importância,  demanda  uma investigação mais profunda, em um procedimento próprio, exaurindo­se todas as  possibilidades,  para  que  assim  se  evite  arbitrariedades  como  essa  que  está  sendo  cometida contra a Impugnante.  9.    A correspondência contendo os AI e documentos respectivos enviada à  empresa retornou à RFB (fls. 3545/3544), tendo a mesma sido cientificada por meio do  Edital nº 305/2012, com data de desafixação em 02/01/2013 (fls. 3543/3544). O mesmo  ocorreu  com  as  correspondências  remetidas  aos  contribuintes  arrolados  como  responsáveis solidários pelos créditos discutidos nos autos (Lúcia Aparecida Lopes da  Silva,  Valdemir  Rodrigues  da  Silva  e  Rodrigo  Rodrigues  da  Silva  (fls.  3545/3552)),  sendo  os  mesmos  igualmente  cientificados  pelo  retocitado  Edital.  Não  houve  apresentação de defesa pela empresa e pelos mencionados interessados.  10.    A correspondência contendo os AI e documentos respectivos enviada à  contribuinte  Vilma  Pereira  de  Araújo,  arrolada  como  responsável  solidária  pelos  créditos  discutidos  nos  autos  foi  recebida  em  23/12/2012  (fl.  3554).  Não  houve  apresentação de defesa pelo interessada.    A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedentes  as  impugnações  apresentadas, tendo o julgado recebido a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 4215DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.216          16 Data  do  fato  gerador:  31/01/2008,  28/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008,  31/10/2008,  30/11/2008, 31/12/2008  NULIDADE.  Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos  previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Comprovados  nos  autos  que  a  contribuinte  foi  corretamente  informada  e  esclarecida acerca da infração cometida, bem como do número do processo, não há  que se arguir cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA EMISSÃO.  Portaria  da  Secretaria  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ampara  plenamente  a  delegação de competência para emissão de MPF, de titular da Delegacia da Receita  Federal de Fiscalização para Chefe de Divisão de Fiscalização da Delegacia.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE.   Eventual vício em emissão, notificação, prorrogação, ou até mesmo a inexistência  de Mandado de Procedimento Fiscal em nome do fiscalizado não causa nulidade do  lançamento,  porque  não  constitui  requisito  de  validade  do  ato,  mas  mero  instrumento de controle da administração tributária.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.  A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus  de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INFRAÇÃO  DE  LEI.  SÓCIOS.  ADMINISTRADORES.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  os  sócios  e  os  administradores  da  empresa, bem como os mandatários, prepostos e empregados.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  INTERESSE  COMUM.  EMPRESAS BENEFICIÁRIAS.   São  solidariamente  obrigadas  à  satisfação  do  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, dentre elas as empresas reais beneficiárias das receitas omitidas.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/01/2008,  28/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008,  31/10/2008,  30/11/2008, 31/12/2008  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  RECEITA  OMITIDA.  Valores  depositados  em  conta  bancária,  cuja  origem  a  contribuinte  regularmente  intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas.   RECEITA DA ATIVIDADE. NÃO DECLARAÇÃO.  Receitas obtidas na atividade da empresa e não declaradas constituem­se receitas  omitidas ao Fisco.  Fl. 4216DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.217          17 ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. NÃO APRESENTAÇÃO.  O  imposto  será  determinado  com base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado  quando o  contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da  escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/01/2008,  28/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008,  31/10/2008,  30/11/2008, 31/12/2008  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%.  Em  lançamento  de  ofício  é  devida multa  qualificada  de  150%  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo  que  não  foi  pago  ou  recolhido  quando  demonstrada a presença de dolo na ação ou omissão do contribuinte, nos termos da  legislação de regência.  CRÉDITO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os créditos Tributários vencidos e ainda não pagos devem ser acrescidos de juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia (Selic).  Impugnação Improcedente.  Crédito tributário mantido.    Todos os interessados foram intimados (fls. 3735­3774).  Conforme  avisos  de  recebimentos,  Santa  Izabel  Administração  e  Participações Ltda e Humberto Verre foram cientificados em 20 de maio de 2013 (fls. 3775 e  3776, respectivamente). Já Casa Verre  Indústria e Comércio EIRELI recebeu a intimação em  24 de maio de 2013 (fl. 3777).  Houve apresentação de recursos voluntários, todos em 18 de junho de 2013,  somente pelos coobrigados Humberto Verre (fls. 3801­3846), Casa Verre Indústria e Comércio  EIRELI (fls. 3928­3971) e Santa Izabel Administração e Participações Ltda (fls. 4057­4100).  Em seus cernes, todos os recursos possuem, em síntese, o mesmo conteúdo.  Pleiteiam,  preliminarmente,  que  os  presentes  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  o  processo  nº  19515.722730/2012­35,  relativo  ao  IRRF.  Isso  porque  haveria  cobrança  em  duplicidade  de  tributos.  Alegam  que  os  valores  cobrados  como  omissão  de  receitas em CORDEIRO LOPES, em relação aos quais  lhes foram imputada responsabilidade  tributária,  ao  serem  repassados  a  CASA  VERRE  e  SANTA  IZABEL  foram  considerados  pagamentos sem causa, ensejando a exigência de 35% de IRRF (art. 61, § 1º, da Lei nº 8.981,  de 1995).  Além de  repisarem os argumentos utilizados em suas  impugnações, alegam  ainda  ter  havido  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  pois,  se  CORDEIRO  LOPES  não  possuía existência de fato e as receitas teriam sido, de fato, apuradas por terceiros, sobre esses  é  que  deveria  recair  a  cobrança  de  tributos,  mas  na  condição  de  contribuintes,  e  não  responsáveis.  É o relatório.  Fl. 4217DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.218          18 Voto               Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.    1 PRELIMINARES  Os pressupostos legais para a validade do auto de infração são determinados  pelo  art.  10  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  trata  do  Processo Administrativo  Fiscal,  a  seguir transcrito:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  A respeito da nulidade, o mesmo diploma legal assim dispõe:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  Fl. 4218DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.219          19 passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (grifo nosso)  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Resta,  portanto,  analisar  as  arguições  de  nulidade  suscitadas  a  fim  de  se  verificar, se, de fato, ocorreram.  1.1 Do Cerceamento do Direito de Defesa e da Ofensa ao Devido Processo Legal  A respeito da pretensa nulidade por preterição ao direito de defesa e ofensa  ao  devido  processo  legal,  perfeitas  as  considerações  da  decisão  recorrida,  razão  pela  qual  adota­as, transcrevendo­as a seguir:  17.    Argumenta o interessado que assim que recebeu a comunicação de que  lhe foi imputada responsabilidade sobre infrações cometidas pela empresa Cordeiro  Lopes,  enviou  procurador  para  a  unidade  da  Receita  Federal  em  São  Paulo,  localizada à Rua Augusta n.°1582, com objetivo de obter cópia integral do processo  administrativo  para  que  pudesse  entender  o  motivo  de  lhe  ser  imputada  a  responsabilidade.  18.    Todavia,  ao  consultar  seu  número  de CPF,  constatou  que  não  havia  nenhum processo administrativo em seu nome.  19.    Ao  realizar  a  consulta  pelo  número  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  localizado  no  Termo  de  Verificação  recebido,  constatou  que  existia  um  processo administrativo tramitando perante a Receita Federal de Florianópolis no  nome exclusivo da empresa Cordeiro Lopes. Mesmo lhe trazendo inúmeros custos,  com objetivo de viabilizar sua defesa, o Impugnante enviou um procurador para a  Receita  Federal  de  Florianópolis  para  tentar  obter  a  cópia  integral  do  processo  administrativo.  Todavia,  não  obteve  sucesso.  O  funcionário  da  Receita  Federal  catarinense informou que o processo administrativo estava "em trânsito" para São  Paulo, conforme constava no site da Receita Federal (o documento de identificação  do Sr. Huberto Verre foi o único anexo  juntado à defesa –  fl. 3590). Diante dessa  informação,  o  Impugnante  procurou novamente a  unidade  da Receita Federal em  São Paulo e foi informado, pelo setor de atendimento, que o processo administrativo  ainda não havia sido recebido em São Paulo. Também foi informado que o processo  estaria disponível em aproximadamente 20 dias, sendo que até a data de protocolo  da  presente  impugnação  o  interessado  não  teve  acesso  ao  referido  processo  administrativo.  20.    Acrescenta  o  recorrente  que  a  situação,  sem  dúvida,  representa  um  verdadeiro cerceamento do direito de defesa e ofensa ao devido processo legal, na  medida  em  que  não  foi  permitido  acesso  aos  dados  que  serviram  de  base  para  responsabilizá­la.  21.    Pugna  que  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  ofensa  ao  devido  processo legal se mostram ainda mais evidentes na medida em que não teve acesso  aos documentos da empresa Cordeiro e Lopes que serviram de base para lavratura  dos  autos  de  infração;  assim,  não  tem  como  se  defender  sem  ter  acesso  a  tais  documentos.  Enfatiza  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  por  ele  recebidos  faz  diversas  citações  sobre  relatórios  e  documentos  juntados  no  processo  administrativo,  mas  sem  ter  acesso  a  tais  documentos  é  impossível  que  o  defendente  tenha  uma  completa  compreensão  da  demanda e possa exercer seu pleno direito de defesa.  22.    Conclui que em virtude da clara ofensa ao direito de defesa e afronta  ao  devido  processo  legal,  deve­se,  no  mínimo,  devolver  o  prazo  para  que  possa  Fl. 4219DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.220          20 elaborar  sua  defesa,  sendo­lhe  permitido  total  acesso  aos  autos  do  processo  administrativo.  23.    De plano,  cabe  esclarecer que o  responsável  solidário, Sr. Humberto  Verre,  foi cientificado em 26/12/2012 (Aviso de Recebimento à fl. 3553) dos Autos  de  Infração  lavrados  no  presente  processo,  sendo­lhe  igualmente  enviado,  na  mesma  correspondência,  Termo de Verificação Fiscal  e Anexos,  Termos  lavrados  no  decorrer  da  ação  fiscal  e  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  como  resta  claramente  registrado  no  AR,  no  qual  consta  a  clara  indicação  acerca  do  nº  do  processo (19515.722729/2012­19).  24.    Assim,  no  que  pertine  à  obtenção  de  cópia  do  processo  que  ora  se  examina, bastava ao requerente ter disponibilizado o nº do mesmo em unidade da  RFB,  sem  necessidade  de  trânsito  dos  autos,  já  que  o  mesmo  encontra­se  digitalizado.   25.    Acrescente­se que o contribuinte tinha pleno conhecimento do número  do presente processo, não  somente por  estar  indicado no  retrotranscrito Aviso de  Recebimento, mas também por constar no próprio Termo de Verificação Fiscal à fl.  641, documento que ele próprio reconhece ter recebido.  26.    No que se relaciona aos processos que foram protocolizados na DRFB  Florianópolis,  de  nºs  11516.003373/2010­29  e  11516.003546/2010­17,  conforme  consulta ao sistema Comprot da RFB, trata o primeiro de  lavratura de AI  IRPJ e  reflexos  referente  ao  ano­calendário  2007,  e  o  segundo  de  Representação  para  Baixa de Ofício do CNPJ. Assim, a não obtenção de cópias dos mesmos não cerceia  a  defesa  do  recorrente,  cuja  obrigação  cinge­se  à  apresentação  de  defesa  nos  presentes  autos,  de  nº  19515.722729/2012­19,  no  qual  foi  lavrado  o  AI  IRPJ  e  reflexos relacionado ao ano­calendário 2008.   27.    Em consonância com o exposto  rejeita­se a alegação de cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ofensa  ao  devido  processo  legal  e,  igualmente,  o  pleito  do  contribuinte para devolução do prazo para elaboração da defesa.  1.2 Do Mandado de Procedimento Fiscal.  Em  primeiro  lugar,  esclarece­se  que  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF, constitui­se em instrumento de controle criado pela Administração Tributária tanto para  fins de controle interno, quanto para dar segurança e transparência à relação fisco­contribuinte,  assegurando  ao  sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal  indicado  recebeu  da  Administração  a  incumbência  para  executar  a  ação  fiscal.  Pelo  MPF  o  Auditor­Fiscal  está  autorizado  a  dar  início  ou  a  levar  adiante  o  procedimento  fiscal.  Se  ocorrerem  problemas  com  emissão  ou  a  prorrogação  do MPF  estes  não  invalidam os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada,  e,  detectada  a  ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador  da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de  responsabilidade funcional.   Salvo  nos  casos  de  ilegalidade,  a  validade  do  ato  administrativo  é  subordinada ao  autor  ser  titular do  cargo ou  função a que  tenha sido  atribuída  a  legitimação  para  a  prática  daquele  ato.  Assim,  legitimado  o  Auditor­Fiscal  para  constituir  o  crédito  tributário mediante lançamento, não há o que se falar em nulidade por falta de prorrogação do  MPF que se constitui em instrumento de controle da Administração.   Alega  a  Recorrente  que  os  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  que  autorizaram  o  procedimento  fiscal  de  diligência  junto  às  empresas  Casa  Verre  Indústria  e  Fl. 4220DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.221          21 Comércio Ltda Santa Izabel Administração e Participações Ltda, foram emitidos pelo Sr. Luiz  Carlos Modesto dos Santos, Auditor Fiscal da RFB, à época chefe da Divisão de Fiscalização  (Difis/2) em São Paulo, sendo absolutamente ilegais, pois a Portaria RFB n.° 11.371/2007 não  confere poderes ao Delegado Adjunto para emitir tal documento. Logo, o procedimento fiscal  seria nulo, devendo a exigência ser integralmente cancelada.  Pois  bem,  cumpre  esclarecer  que  os  procedimentos  fiscais  em  tela  foram  autorizados por meio de emissão de Mandados de Procedimento Fiscal ­ Diligência (MPF­D),  nos  termos  da  Portaria  RFB  nº  3.014,  de  29/06/2011  (a  mencionada  Portaria  RFB  n.°  11.371/2007 foi revogada pela Portaria RFB nº 3.014/2011), que consigna, em seu artigo 6º, §  3º, as normas para delegação de competência para sua emissão, conforme transcrito a seguir:  Art.  6º  O  MPF  será  emitido,  observadas  as  respectivas  atribuições regimentais, pelas seguintes autoridades:   (...);   § 3º Somente será admitida delegação de competência para  emissão e alteração de MPF nas seguintes hipóteses:   I  ­  de  Superintendente  da Receita Federal  do Brasil  para  Chefe  de  Divisão  de  Fiscalização,  de  Administração  Aduaneira  ou  de  Repressão  ao  Contrabando  e  Descaminho, da Superintendência;   II ­ do Coordenador­Geral de Pesquisa e Investigação para  Chefe de Escritório e Núcleo de Pesquisa e Investigação;   III  ­  do  Corregedor­Geral  para  Chefe  de  Escritório  e  Núcleo da Corregedoria;   IV  ­  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Delegacias Especiais  e  de Delegacias Classe  "A"  ou  "B",  para  Chefe  de  Divisão/Serviço  de  Fiscalização  da  Delegacia;   (...) (grifos acrescidos)  No  caso  concreto  os Mandados  de  Procedimento  Fiscal  foram  emitidos  no  pela Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  em  São  Paulo  (DEFIS)  e  assinados  pelo  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Luiz Carlos Modesto dos Santos (fls. 3286 e 3312),  então chefe da Divisão de Fiscalização, amparado pela Portaria de Delegação de Competência  nº 171, de 12/07/2011. Logo, restam cumpridas as normas infralegais a respeito da emissão dos  Mandados de Procedimento Fiscal.  Por  tais razões,  rejeito a arguição de nulidade do lançamento sustentada em  vícios no Mandado de Procedimento Fiscal.  1.3 Da Nulidade da exigência por ausência da descrição dos fatos  Aduz a Recorrente que a correta descrição dos fatos é um requisito essencial  de qualquer auto de infração, e que a presente exigência não teria cumprido com tal elemento  obrigatório.  Fl. 4221DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.222          22 Discordo de tal argumento. Os autos de infração possuem a correta descrição  das  infrações  imputadas,  inclusive  fazendo  menção  a  Termo  de  Verificação  Fiscal  extremamente minucioso, contendo descrição pormenorizada de todo o procedimento fiscal, e,  principalmente, da infração de omissão de receita que lhe foi imputada.  No que tange aos demais suscitados pela Recorrente, tais como a origem dos  créditos bancários e questões atinentes ao contrato firmado com o Detran, deixo de analisá­los  em sede de preliminar por dizerem respeito ao mérito da exigência.   Além  disso,  compulsando  os  autos,  constata­se  que  os  autos  de  infração  lavrados preenchem os requisitos elencados pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Desse modo, no caso concreto, não há qualquer dúvida quanto à ausência de  prejuízo  ao  contribuinte,  tanto  que,  já  em  sede  de  impugnação  defendeu­se  plenamente,  despendendo com clareza e qualidade, todos os argumentos necessários ao pleno exercício de  sua  defesa. Nesse  aspecto,  frise­se  que  a  possibilidade de  defesa  foi  amplamente  viabilizada  pelos  detalhes  da  descrição  dos  fatos  realizada  pela  autoridade  fiscal  e  enquadramento  legal  utilizado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  no  qual  se  apontou  com  minúcias  os  fatos  constatados, qualificando­os e subsumindo­os com perfeição aos dispositivos legais apontados  no próprio relatório em questão.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa,  não  havendo  qualquer prejuízo  ao pleno exercício do  contraditório  e da  ampla defesa,  aliás,  prejuízo  esse  primordial à caracterização de nulidade, conforme apregoa o art. 60 do Decreto nº 70.235/72:  “As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito  passivo”.   Assim  sendo,  sob  os  aspectos  formais,  não  há  qualquer mácula  no  auto  de  infração lavrado.  No  mais,  o  agir  da  autoridade  fiscal  se  deu  no  desempenho  das  funções  estatais, de acordo com as normas legais e com respeito a todas as garantias constitucionais e  legais dirigidas aos contribuintes.    1.3  Da  suposta  necessidade  de  julgamento  conjunto  com  o  a  exigência  de  IRRF  (processo nº 19515.722730/2012­35)  Alegam os Recorrentes que o presente processo deva ser julgado em conjunto  com  os  autos  número  19515.722730/2012­35,  haja  vista  sua  alegação  de  exigência  em  duplicidade de  tributos  (omissão  de  receitas  nestes  autos  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte  naquele).  Contudo,  tratando­se  de  exigência  baseada  nos  mesmos  fatos,  e  considerando­se  que  a  exigência  principal  é  a  de  IRPJ,  exigência  formalizada  nos  presentes  autos, não há qualquer prejuízo em decidir­se, em primeiro lugar, a exigência ora em análise,  aplicando­se  àquele  processo  as  mesmas  conclusões  aqui  retradas,  isso  se  for  o  caso  de  necessidade  de  adoção  do  mesmo  entendimento  sobre  os  fatos,  conforme  alegado  pelos  Recorrentes.  Fl. 4222DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.223          23 Nesse contexto, passo à análise do mérito.    2 MÉRITO      Inicialmente, convém transcrever excerto do voto condutor do aresto que vem  delineia os limites da controvérsia.  49.     Em relação ao cerne do presente litígio, para se apreciar o cabimento  ou não dos lançamentos decorrentes de omissão de receitas, deve­se verificar com  atenção o que ocorreu durante o procedimento fiscal.  50.    Os  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  autuantes  deram  início  à  fiscalização  fiscal  em  07/04/2011,  com  diligência  ao  domicílio  fiscal  da  contribuinte  cadastrado no  sistema CNPJ  (Rua  Itanhaem nº 513 – Vila Prudente,  São Paulo – fl. 199), com o objetivo de dar ciência pessoal do Termo de Início de  Ação  Fiscal,  de  07/04/2011,  tendo  encontrado  um  prédio  de  dois  andares,  aparentemente  vazio,  com  portão  de  entrada  trancado  (foto  do  local  à  fl.  196).  Acionada  a  campainha,  por  diversas  vezes,  não  houve  atendimento,  fato  que  impossibilitou a  entrega do  referido documento  (Termo de Constatação Fiscal  foi  lavrado na mesma data – fl. 195).   51.    Efetuada  consulta  no  sistema  CNPJ  verificou­se  que  as  Sras.  Vilma  Pereira  de  Araújo  (CPF  995.834.968­04  –  sócia  administradora  e  representante  legal) e Lúcia Aparecida Lopes da Silva (CPF 032.401.658­13 ­ sócia) são as sócias  atuais  da  empresa.  No  período  fiscalizado  (ano­calendário  2008)  o  quadro  societário  era  constituído  pela  Sra.  Lúcia  Aparecida  Lopes  da  Silva  e  pelo  Sr.  Rodrigo  Rodrigues  da  Silva  (CPF  003.595.899­52),  filho  da  Sra.  Lúcia.  A  modificação no QSA, com a entrada da Sra. Vilma e saída do Sr. Rodrigo ocorreu  em 05/05/2009 (fls. 201/207).  52.    Termo de Início de Ação Fiscal (fl. 188 – enviado para o endereço que  consta em seu registro no sistema CNPJ – Rua  Itanhaém nº 513 – Vila Prudente,  São  Paulo  –  CEP  03137­020  ­,  com  Aviso  de  Recebimento  (AR)  devolvido  em  13/04/2011  pelo  motivo  “mudou­se”  –  fls.  190/192)  foi  exarado  para  intimar  a  fiscalizada a apresentar em 20 (vinte) dias, relativamente ao ano­calendário 2008,  Contrato  Social  e  Alterações,  Livros  Diário  e  Razão  (ou  alternativamente  Livro  Caixa),  Livros  de  Registro  de  Entradas  e  de  Saídas  de  Mercadorias,  Livro  de  Apuração de ICMS, Livros de Registro de Serviços Prestados e Tomados, Arquivos  digitais  da  contabilidade,  Arquivos  digitais  de  Notas  Fiscais­Sintegra  (Convênio  ICMS  nº  57/1995)  e  extratos  bancários.  O  mesmo  T.I.A.F  foi  enviado  para  os  domicílios  fiscais  (sistema  CNPJ)  das  sócias  atuais  da  empresa  (fls.  201/207),  Vilma Pereira de Araújo e Lúcia Aparecida Lopes da Silva, com ciência de ambas  em 13/04/2011 (AR às fls. 193/194). Termo de Reintimação Fiscal foi emitido para  reintimar as retrocitadas sócias (fl. 242 – ciência em 13/05/2011 (sócia Lúcia – fl.  245) e AR devolvido (“Mudou­se” – sócia Vilma – fls 243/244)), sendo novamente  re­emitido,  acrescentando­se  que  a  recusa  não  justificada  da  disponibilidade  de  documentação  caracterizaria  Embaraço  à  Fiscalização  (fl.  246  –  ciência  em  02/06/2011 (sócia Lúcia – fl. 250) e AR devolvido (“Mudou­se” – sócia Vilma – fls.  247/249)).   53.    Termo de Embaraço à Fiscalização foi lavrado (fls. 251/252 – ciência  por AR em 15/06/2011 (sócia Lúcia) – fl. 253) para registrar que a fiscalizada não  apresentou  nenhum  documento  dentre  os  solicitados,  nem  apresentou  justificativa  Fl. 4223DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.224          24 para  o  pleito  da  fiscalização,  o  que  caracterizou  embaraço  à  fiscalização,  nos  termos dos artigos 919 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/1999), e 33, inciso  I, da Lei nº 9.430/1996.   54.    Registra a fiscalização no Termo de Verificação Fiscal (fl. 623) que a  empresa teve a sua inscrição no CNPJ baixada de ofício, por inexistência de fato,  condição  que  se  confirma  conforme  tela  do  sistema  CNPJ  (fl.  199),  na  qual  se  observa  que  a  data  da  baixa  ocorreu  em  12/09/2011,  consoante  processo  11516.003546/2010­17,  iniciado  no  âmbito  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Florianópolis.  55.    O objeto social da Matriz consiste em indústria e comércio, atacadista  e  varejista,  de  placas  de  sinalização  urbana  e  rodoviária,  placas  para  veículos  automotores e serviços de lacração e relacração de veículos. As filiais apresentam  objeto  social  centrado  em  exploração  dos  serviços  de  lacração  e  relacração  de  veículos, bem como o comércio e gravação de placas de veículos automotores  (fl.  623).  56.    Portanto,  pela  falta  de  manifestação  da  autuada,  foram  expedidas  Requisições  de  Informações  Sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  para  as  instituições financeiras Bradesco, Banco do Brasil, Banco Nossa Caixa, Banco Real  e Unibanco,  com ciência  em  junho/2011. RMF, Avisos  de Recebimento,  respostas  das instituições financeiras, documentos diversos relacionados e extratos bancários  enviados à fiscalização encontram­se às fls. 254/257 e 872/2197.  57.    Termo  de  Intimação  Fiscal  Nº  03  (fl.  258  –  ciência  em  21/10/2011  (sócia Lúcia – fl. 315) e AR devolvido (“Mudou­se” – sócia Vilma – fls. 313/314))  foi lavrado para intimar a contribuinte a comprovar, no prazo de 20 (vinte) dias, a  origem  dos  valores  depositados/creditados  em  suas  contas  bancárias,  conforme  relação  anexa  ao  T.I.F  (fls.  259  a  312).  Informou­se  à  contribuinte  que  a  não  comprovação da origem dos recursos, na forma e prazo estabelecidos, ensejaria o  lançamento  de  ofício,  a  título  de  omissão  de  receita,  nos  termos  do  art.  849  do  RIR/1999,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  cabíveis.  Em  cartas  dirigidas  à  fiscalização  (06/10/2011  –  fls.  316/317  (Anexos:  fls.  318/337)  e  01/11/2011  (fls.  340/342  –  Anexos  (fls.  343/380)),  a  sócia  Lúcia  Aparecida  Lopes  da  Silva  consignou que (T.V.F – fls. 627/628):  57.1.    Está  domiciliada  na  cidade  de  São  José/SC,  onde  estava  localizada  a  matriz  da  contribuinte  fiscalizada  até  a  16a.  Alteração  Contratual  e  Consolidação do Contrato Social da empresa, datada de 04/12/2009 (fls. 318/324),  que  alterou  o  endereço  da  matriz  para  São  Paulo  e  encerrou  as  atividades  do  estabelecimento de Santa Catarina.  57.2.    Segundo  a  cláusula  22  desta  Alteração  Contratual  a  administração e a representação da empresa caberia exclusivamente à outra sócia –  Sra. Vilma Pereira de Araújo.  57.3.    Não  teria  qualquer  legitimidade  para  representar  a  empresa  reclamada na presente ação, sendo nulas as notificações a ela endereçadas.  57.4.    O gerenciamento e administração das filiais do Estado de São  Paulo,  cujo  objeto  era  um  contrato  firmado  com  o Detran/SP,  competia  ao  Sr.  Humberto  Verre,  que  era  o  beneficiário  dos  recursos  financeiros  provenientes  deste  negócio,  sendo,  ainda,  a  Sra.  Vilma  Pereira  de  Araujo  a  procuradora  legalmente  constituída  para  representar  a  empresa,  e  a  Sra.  Sônia  Regina  Perez  Sandoval a administradora de fato.  57.5.    Seu marido, Sr. Valdemir Rodrigues da Silva,  e  seu  filho,  Sr.  Rodrigo Rodrigues da Silva,  o outrora sócio da  empresa, antes da 16a. Alteração  Fl. 4224DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.225          25 Contratual, não teriam qualquer ingerência sobre as filiais de São Paulo, tampouco  eram beneficiários dos recursos movimentados por aqueles estabelecimentos.  57.6.    Qualquer  documentação  referente  às  filiais  de São Paulo,  da  qual não tem conhecimento, deve ser solicitada diretamente ao Sr. Humberto Verre,  Sra. Sônia Regina Perez Sandoval, ou Sra. Vilma Pereira de Araújo.  57.7.    Acosta cópia do documento denominado “Termo e Instrumento  de Declarações e Compromisso” (fls. 328/333), de 26/03/2009, assinados por ela,  Valdemir Rodrigues da Silva, Rodrigo Rodrigues da Silva, Humberto Verre e Vilma  Pereira de Araujo,  no qual  em  linhas gerais,  acordaram que a  empresa Cordeiro  Lopes  &  Cia  Ltda  seria  dividida  em  2  partes:  A  primeira,  compreendida  pelo  estabelecimento matriz, localizado em Santa Catarina, ficaria sob responsabilidade  de  Valdemir  Rodrigues  da  Silva  e  a  segunda,  integrada  pelas  demais  filiais  localizadas  no  Estado  de  São  Paulo,  estaria  sob  responsabilidade  de Humberto  Verre. Cada uma destas pessoas ficaria responsável por todos os compromissos de  natureza  social,  comercial,  financeira  e  bancária  dos  negócios  referentes  aos  respectivos estabelecimentos a eles atribuídos. (Cláusulas 6 e 8 do documento):  TERMO  E  INSTRUMENTO  DE  DECLARAÇÕES  E  COMPROMISSO QUE FAZEM:  HUMBERTO VERRE, brasileiro, casado, empresário, portador  da  cédula  de  identidade  RG  n°  2.446.697­SSP/SP  e  devidamente inscrito no C.P.F./M.F. sob o n° 005.013.368­34,  residente e domiciliado , na rua Roberto Caldas Kerr, 151 ­ 18°  andar, Alto de Pinheiros, Capital, SP.  WALDEMIR  RODRIGUES  DA  SILVA,  brasileiro,  casado,  empresário, portador da cédula de identidade RG1/C­ 585157  SSP/SC expedido em 27/6/91 e inscrito no C.P.F./MF. sob o n°  288321839­00,  residente  e  domiciliado  na  Rua Mário Coelho  Pires,573 ­ apto. 1201, São José, Santa Catarina:  LÚCIA APARECIDA LOPES DA SILVA, brasileira, casada em  regime de comunhão parcial de bens, empresaria, portadora do  CPF  032.401.658­13,  carteira  de  identidade  l/C  3.250.576  SSP/SC,  residente  e  domiciliada  à  Rua  Mário  Coelho  Pires,  573­ apto 1201 ­CEP 88101­280 ­ Campinas ­ São José/SC,  RODRIGO RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, natural de São  Paulo/SP, nascido em 04/11/1983, solteiro, maior, empresário,  portador  do  CPF  003.595.899­52,  carteira  de  identidade  3.724.675 SSP/SC residente e domiciliado à Rua Mario Coelho  Pires,  573  ­  apto  1201  ­  CEP  88101­280  ­  Campinas  São  José/SC, e  VILMA PEREIRA DE ARAUJO, brasileira , casada em regime  de  comunhão  parcial  de  bens,  portadora  da  cédula  de  identidade  RG  n°  7.723.439­X  e  inscrita  no  C.P.F.  sob  o  n°  995.834.968­04, residente à Estrada de Taipas, 1940 ­ prédio 2  ­apto  14/B,  Jardim  Panamericano  ­  CEP:  02991­000  ­São  Paulo ­SP.  E, ainda,  Fl. 4225DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.226          26 “CORDEIRO  LOPES  &  CIA  Ltda”,  com  sede  e  foro  no  município de São José, na Av,  Josué Di Bernardi,  110 – Sala  Lateral  03  –  Campinas  –  CEP  88101­200  ­  SC,  inscrita  no  CNPJ  sob  nº  01.177.785/0001­35,  por  seus  sócios  LÚCIA  APARECIDA  LOPES  DA  SILVA  e  VILMA  PEREIRA  DE  ARAÚJO.  Considerando que:  1.0  ­ Os nomeados Lúcia Aparecida Lopes da Silva e Rodrigo  Rodrigues  da  Silva,  constituíram  sociedade  empresária  "CORDEIRO  LOPES  &  CIA  Ltda",  com  sede  e  foro  no  município  de  São  Jose,  na  Av.  Josué  Di  Bernardi,  110  ­Sala  Lateral 03 ­Campinas ­ CEP 88101­200 ­ SC, inscrita no CNPJ  sob  n°  01.177.785/0001­35,  com Contrato  Social  devidamente  registrado na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA  CATARINA sob n° 42202164670 em data de 30/04/1996  2.0 ­ A sociedade tem sua sede à Av.Josué Di Bernardi, 110 ­  Sala Lateral 03 ­CEP 88101 ­ 200 ­ Campinas ­ São José/SC  3.0 ­ A sociedade possui sete filiais:  Filial I ­ com sede na Rua Itanhaém, 513 CEP 03137­020 ­ Vila  Prudente  —  São  Paulo/SP,  que  iniciou  suas  atividades  em  08/09/1999 com capital social destinado de R$30.000,00 (trinta  mil reais), inscrita no CNPJ sob n° 01.177.785/0002­06 e NIRE  35903108941.  Filial II ­ com sede na Rua Pedro Marques, 784 ­ CEP 18200­ 270  ­Centro  ­Itapetininga SP, com capital  social destinado de  R$500,00  (quinhentos  reais),  e  iniciou  suas  atividades  em  13/11/2006,  inscrita  no  CNPJ  sob  n°  01.177.785/0003­05  e  NIRE 35903128119.  Filial  III  ­  com  sede  na  Av.  dos  Trabalhadores,  3360  – CEP  11724­190 – Vila Sônia – Praia Grande/SP, com capital social  destinado  de  R$  500,00  (quinhentos  reais),  e  iniciou  suas  atividades  em  13/11/2006,  inscrita  no  CNPJ  sob  nº  01.177.785/0004­88 e NIRE 35903128101.  Filial IV ­ com sede na Av. Conselheiro Rodrigues Alves, 347 –  CEP  11015­203  –  Bairro  Macuco  –  Santos/SP,  com  capital  social destinado de R$500,00 (quinhentos reais), e iniciou suas  atividades  em  08/02/2008,  inscrita  no  CNPJ  sob  n°  01.177.785/0005­69 e NIRE 35903292695.  Filial V ­ com sede na Rua Olavo Bilac, 34 ­ CEP 15013­210 ­  Vila  Diniz  ­  São  José  do  Rio  Preto/SP,  com  capital  social  destinado  de  R$  500,00  (quinhentos  reais),  e  iniciou  suas  atividades  em  02/05/2008,  inscrita  no  CNPJ  sob  n°  01.177.785/0006­40 e NIRE 35903434872.  Filial VI ­ com sede na Rua Maria Soares, 298/304 e 312 ­ CEP  13035­390 ­ Vila Industrial ­ Campinas/SP, com capital social  Fl. 4226DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.227          27 destinado  de  R$500,00  (  quinhentos  reais),  e  iniciou  suas  atividades em 20/11/2008, e  Filial VII ­ com sede à Av. Ítalo Setti, 617 CEP 09760­280 ­ São  Bernardo  do  Campo/SP,  que  iniciou  suas  atividades  em  01/03/2009,  com  capital  social  destinado  de  R$500,00  (Quinhentos Reais), inscrita no CNPJ sob n° 01.177.785/0008­ 01 e NIRE 35903577738.  (...)  6.0 ­ A referida sociedade sempre recebeu orientação nas filiais  I,  II,  III,  IV,V,  VI  e  VII  de  Humberto  Verre,  quem,  verdadeiramente  administrou  todos  os  negócios  sociais  e  de  Waldemir  Rodrigues  da  Silva  na  matriz,  quem  verdadeiramente administrou todos os negócios sociais.  (...)  8.0  ­  As  partes  declarantes  para  assegurar  todos  os  diretos  decorrentes  das  declarações  prestadas,  entre  si,  ajustam  e  declaram que:  I  ­  Humberto  Verre,  ficará  responsável  por  todos  os  compromissos  sociais  assumidos  pela  sociedade  "CORDEIRO  LOPES & CIA Ltda." Destinados a  atender o  contrato  com o  DETRAN  em  São  Paulo  (edital  de  pregão  (presencial)  n°  20/2005 procedimentos n° 258.481­6/2005 ­ data: 14/02/2006),  cujas  obrigações  e  resultados  a  ele  pertencem,  desde  a  assinatura desse mencionado contrato, sejam elas de natureza  comercial,  fornecedores,  bancos,  agentes  financeiros,  seguradoras,  etc;  de  natureza  trabalhista,  previdenciária  e  social;  de  natureza  tributaria,  impostos,  taxas,  contribuições,  quer  sejam  Federais,  Estaduais  e  Municipais,  e  de  natureza  societária, para nunca , em tempo algum, reclamar de qualquer  outro  associado,  qualquer  responsabilidade  ou  pagamento,  assegurando  aos  demais  signatários  que  sempre  responderá  por toda e qualquer cobrança decorrente dessas atividades;  II – Waldemir Rodrigues da Silva ficará responsável por todos  os  compromissos  sociais  assumidos  pela  sociedade  “CORDEIRO & LOPES & CIA LTDA”, destinados a atender  os  negócios  realizados  em  Santa  Catarina,  sejam  elas  de  natureza comercial,  fornecedores, bancos, agentes financeiros,  seguradoras,  etc.;  de  natureza  trabalhista,  previdenciária  e  social; de natureza tributaria, impostos , taxas, contribuições ,  quer  sejam  Federais,  estaduais  e  Municipais,  e  de  natureza  societária, para nunca, em tempo algum, reclamar de qualquer  outro  associado,  qualquer  responsabilidade  ou  pagamento,  assegurando  aos  demais  signatários  que  sempre  responderá  por toda e qualquer cobrança decorrente dessa atividades;  (...)  IV  ­  Fica,  expressamente,  a  sociedade Cordeiro  Lopes & Cia  Ltda autorizada a abrir novas filiais, atendendo aos interesses  Fl. 4227DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.228          28 de Humberto  Verre  e Waldemir  Rodrigues  da  Silva,  que  se  responsabilizam  totalmente  por  todos  os  negócios  da  referida  sociedade  nas  áreas  estabelecidas  no  considerado  6.0  e  nos  compromissos, previstos nos itens I e II acima, bem como, pelas  novas filiais que eventualmente forem abertas;  V  ­  Os  subscritores  declaram  e  assumem  total  responsabilidade,  sob  pena de  perdas  e  danos  que o  presente  Termo  e  Instrumento  de  Declarações  e  Compromisso,  não  poderá, em hipótese  alguma  ser  divulgado a  terceiros,  sejam  eles  quem  forem,  devendo  ser  mantido  em  sigilo  comercial  entre as partes;  São José/SC, 26 de Março de 2009  HUMBERTO VERRE WALDEMIR RODRIGUES DA SILVA  LÚCIA APARECIDA LOPES DA SILVA   RODRIGO RODRIGUES DA SILVA  VILMA  PEREIRA  DE  ARAÚJO  CORDEIRO  LOPES  &  CIA  LTDA  (negritos acrescidos)    57.8.    Ainda  no  supracitado  documento,  em  sua  cláusula  8.1,  o  Sr.  Humberto Verre  ficaria responsável por todos os compromissos sociais assumidos  pela empresa fiscalizada destinados a atender o contrato com o Detran/SP ­ Edital  n° 20/2005, datado de 14/02/2006, cujas obrigações e resultados a ele pertencem,  desde a assinatura desse mencionado contrato,  sejam eles de natureza comercial,  tributária, fornecedores, bancos, agentes financeiros e seguradoras.  57.9.    O retrocitado documento, em sua cláusula 8.V, registra que os  subscritores declaram e assumem total responsabilidade, sob perdas e danos, que o  “Termo  e  Instrumento  de Declarações  e Compromisso”  não  poderá,  em hipótese  alguma, ser divulgado a terceiros, sejam eles quem forem, devendo ser mantido em  sigilo comercial entre as partes.  57.10.    Junta cópia de uma Declaração (fls. 325/327), de 08/04/2010,  prestada em conjunto com o Sr. Valdemir Rodrigues da Silva a um agente de rendas  do  Fisco  Estadual de São Paulo, na qual discorre sobre a evolução da empresa  fiscalizada  desde a sua fundação em 1996, com relato do acordo realizado com o Sr. Humberto  Verre,  objeto  do  mencionado  “Termo  e  Instrumento  de  Declarações  e  Compromisso”.  DECLARAÇÃO  Eu.  LÚCIA  APARECIDA  LOPES  DA  SILVA,  CPF  032.401.658­13,  RG  3.250.576,  residente  e  domiciliada  à  Rua  Mário  Coelho  Pires,  n°  573,  Apartamento  1201,  Bairro  Campinas,  São  José/SC,  sócia  da  empresa  CORDEIRO  LOPES  &  CIA  LTDA.,  com  sede  e  foro  no  município  de  São  José,  na  Av.  Josué  di  Bernardi.  n°  110  ­  Sala  Lateral  03  ­  Bairro  Campinas ­ CEP 88101­200­SC, inscrita no CNPJ sob  o  nº  01.177.785/0001­35,  em  conjunto  com  WALDEMIR  RODRIGUES  DA  SILVA,  CPF  288.321.839­00.  RG  585.157,  residente  e  domiciliado  Fl. 4228DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.229          29 à Rua Mário Coelho­Pires, n° 573. Apartamento I20l,  meu marido  e administrador de  fato  da  empresa,  por  procuração,  declaramos  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado de São Paulo, para os devidos fins que:  Constituímos  a  empresa  acima  qualificada,  no  início  do  ano  de  1996,  com  o  objetivo  de  exploração  do  comércio  de  peças  novas  e  usadas  de  aparelhos  eletrodomésticos,  prestação  de  serviços  em  instalações,  consertos  e  assistência  técnica  em  eletrodomésticos cm geral:  Foi  fornecido  ao  meu  marido.  WALDEMIR  RODRIGUES  DA  SILVA,  CPF  288.321.83900,  residente c domiciliado á Rua Mário Coelho Pires. n°  573.  Apartamento  1201,  Bairro  Campinas,  São  José/SC.  procuração  de  plenos  poderes  para  administrar, em meu nome, a referida empresa:  Em  meados  do  ano  de  1999.  acrescentou­se  ao  objetivo  social  da  empresa  a  atividade  de  industria  e  comércio  atacadista  e  varejista  de  placas  de  sinalização urbana e  rodoviária, placas para veículos  automotores,  serviços  de  lacração  e  relacração,  equipamentos para segurança, sinalização visual;  O motivo  da  alteração  do  objetivo  social  da  empresa  foi  a  oportunidade  de  explorar  os  referidos  serviços  citados  no  item  anterior  para  o  órgão  de  trânsito  de  Santa  Catarina,  em  virtude  de  meu  marido  e  procurador da empresa WALDEMIR RODRIGUES DA  SILVA,  ter  trabalhado  na  empresa  CASA  VERRE  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  em  São  Paulo,  no  período de 1983 a 1988;  (...)  No  final  de  2005,  fomos  procurados  pelo  Sr.  HUMBERTO  VERRE,  proprietário  da  empresa  CASA  VERRE  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  que  nos  ofereceu  a  proposta  de  ceder  o  nome  da  empresa  CORDEIRO LOPES & CIA LTDA. para a participação  de  licitação  junto  ao  DETRAN/SP  (edital  de  pregão  presencial  n°  20/2005.  procedimentos  nº  258.481­ 6/2005 de  14/02/2006)  para  exploração do  serviço  de  emplacamento,  lacração  e  relacração  etc,  junto  ao  órgão  de  trânsito  paulista,  efetuando  a  regularização  da  situação  fiscal  da  empresa  catarinense,  o  que  era  inclusive  de  interesse  do  próprio  Sr.  HUMBERTO  VERRE, pois  era  condição necessária para participar  da  licitação  do  DETRAN/SP  utilizando  o  nome  da  CORDEIRO & LOPES LTDA.  Ato  contínuo  foi  fornecido,  a  pedido  do  Sr.  HUMBERTO  VERRE,  procuração  em  nome  da  Sra.  VILMA PEREIRA DE ARAÚJO, CPF nº 995.834.968­ Fl. 4229DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.230          30 04,  funcionária  da  CASA  VERRE  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  para  que  esta  administrasse  a  empresa  CORDEIRO  LOPES  &  CIA  LTDA.  Posteriormente,  em  2009,  por  exigência  do  Sr.  HUMBERTO  VERRE,  a  Sra.  VILMA  foi  admitida  na  sociedade, no  lugar do sócio RODRIGO RODRIGUES  DA  SILVA,  nosso  filho,  e  tornou­se  sócia  majoritária  da  empresa;    (...)  As  funcionárias  da  CASA  VERRE  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  mantinham  contatos  constantes  com  o  Sr.  WALDEMIR  RODRIGUES  DA  SILVA  e  obtinha dele os documentos e assinaturas necessários;  A  partir  de  então,  a  relação  entre  a  CORDEIRO  LOPES  &  CIA  LTDA.  com  o  DETRAN/SP  era  gerida  pela  Sra. Vilma,  em  conjunto  com  a  Sra  SONIA,  sem  qualquer  intervenção  dos  sócios  e  do  procurador  da  CORDEIRO  LOPES,  que  tomaram  parte  dos  compromissos  firmados a partir de  então por  indução  do  Sr. HUMBERTO VERRE,sem  contudo  ter  profundo  conhecimento das ações e dos valores envolvidos;   Firmou­se,  então,  o  contrato  de  licitação  entre  a  CORDEIRO  LOPES  &  CIA  LTDA.  e  o  DETRAN/SP.  sendo  os  atos  deste  totalmente  geridos  pela  CASA  VERRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Em virtude deste contrato, houve a abertura de várias  filiais da CORDEIRO LOPES & CIA LTDA. no Estado  de  São  Paulo,  no  intuito  de  cumprir  as  exigências  do  DETRAN/SP.  sempre  sob  a  administração  de  fato  do  Sr. HUMBERTO  VERRE,  que  não  fornecia  detalhes  desses atos, apenas documentos a assinar;  Houve,  também,  a  locação,  por  parte  do  Sr.  HUMBERTO  VERRE,  de  vários  imóveis  em  diversos  municípios  do  Estado  de  São  Paulo  em  nome  da  locatária  CORDEIRO  LOPES  &  CIA  LTDA.  (por  procuração  a  Sra.  VILMA  PEREIRA  DE  ARAUJO  e  sem  o  nosso  conhecimento),  e  também  de máquinas  e  equipamentos  para  a  fabricação  de  placas  automotivas  nesses  locais,  além  de  outros  itens  de  infra­estrutura (telefones e veículos, etc);   Foi  solicitado  pela  Sra.  SÓNIA  ao  Sr.  WALDEMIR,  por  diversas  vezes,  que  fossem  enviados  a  São  Paulo  talonários  de  notas  fiscais  de  mercadorias  e  de  serviços  da  CORDEIRO  LOPES  &  CIA  LTDA..  para  que  as  funcionárias  da.  CASA  VERRE  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.  pudessem  emitir  as  notas  fiscais  de vendas de mercadorias e de prestações de  serviços  junto ao DETRAN/SP e outros consumidores finais.  Fl. 4230DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.231          31 Declaramos,  portanto,  que  não  houve,  em  tempo  algum, nenhuma remessa de mercadorias ou prestação  de serviços do estabelecimento da CORDEIRO LOPES  &  CIA  LTDA.  em  Santa  Catarina  com  destino  a  consumidor  do  Estado  de  São  Paulo,  entre  eles  o  DETRAN/SP;  toda  a  movimentação  de  mercadorias  e  prestação de serviços em nome da CORDEIRO LOPES  &  CIA  LTDA.  para  consumidores  do  Estado  de  São  Paulo eram originárias de dentro do próprio Estado;  Toda a movimentação  contábil  pertinente  às  vendas  e  serviços  no  Estado  de  São  Paulo  era  realizada,  possivelmente,  pelo  Sr.  .  DIONÍSIO  ZOOTI,  CRC  SP  nº  1SP048272/0­5,  que  prestava  serviços  contábeis  à  CASA  VERRE  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  e  à  CORDEIRO  LOPES  &  CIA  LTDA  eram  enviados,  por  intermédio  das  Sras.  VILMA  e  SÓNIA,  apenas  relatórios  com  os  lançamentos  e  valores  a  serem  declarados  junto  ao  Fisco  de  Santa  Catarina;  Tomamos  conhecimento,  na  ocasião  da  visita  dos  Agentes  Fiscais  de  Rendas  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo,  em  08  de  abril  de  2010,  da  16ª  Alteração  Contratual  do  Contrato  Social  da  CORDEIRO  LOPES  &  CIA  LTDA.,  que  encerrava  as  atividades  deste  estabelecimento  no  Estado  de  Santa  Catarina e transferia a sede da empresa para a filial 1  situada  na  Rua  Itanhaém,  n°  513,  Vila  Prudente,  São  Paulo/SP, alteração esta que não contém a assinatura  da  sócia  LÚCIA  nem  tampouco  de  seu  procurador  WALDEMIR.  sendo  que,  na  verdade,  a  empresa  está  aberta e em atividade, no mesmo endereço que sempre  ocupou,  sem  nenhuma  intenção  de  encerramento.  Também  tomamos  conhecimento,  apenas  nessa  oportunidade,  dos  diversos  contratos  de  locação  (máquinas,  imóveis,  telefones, etc.)  feitos em nome da  CORDEIRO LOPES & CIA LTDA.    São José/SC, em 08 de abril de 2010  LÚCIA APARECIDA LOPES DA SILVA   VALDEMIR RODRIGUES DA SILVA  (...)    57.11.    Procuração, de 14/02/2006,  foi  concedida pelo  sócio Rodrigo  Rodrigues da Silva à Sra. Vilma Pereira de Araújo, com outorga de amplos poderes  para  administrar  a  empresa,  já  apresentada  pelos  bancos  conforme  acima  mencionado. Referida Procuração encontra­se às fls. 334 a 337.  Fl. 4231DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.232          32 57.12.    Acosta  cópias  de  ações  trabalhistas  de  ex­funcionários  da  Cordeiro  Lopes,  que  incluíram  no  polo  passivo  da  lide  a  empresa  Casa  Verre  Indústria e Comércio Ltda, de propriedade do Sr. Humberto Verre. (fls. 357/380).  57.13.    Exime­se  completamente  da  responsabilidade  sobre  os  recursos  bancários  questionados  no  último  Termo  de  Intimação Fiscal,  tendo  em  vista  que  os  mesmos  seriam  oriundos  dos  contratos  do  Detran/SP  e,  portanto,  gerenciados  exclusivamente  pelo  Sr. Humberto Verre  e  Sras.  Sônia Regina  Perez  Sandoval e Vilma Pereira de Araújo.  58.    Asseveram os autuantes (T.V.F – fl. 628) que em relação à legitimidade  da representação da empresa fiscalizada perante terceiros, a Sra. Lúcia Aparecida  Lopes da Silva permanece sócia da empresa conforme última Alteração do Contrato  Social apresentada (16a. Alteração Contratual e Consolidação do Contrato Social,  datada  de  04/12/2009  (fls.  318/324)),  sendo  vasta  a  jurisprudência  no  sentido  de  dar  validade  à  intimação  a  funcionário  ou  a  sócio  não  representante  legal  (Acórdãos de Delegacias da Receita Federal n° 303­27.309, publicado no DOU de  05/07/1993 e 202­04.955, publicado no DOU de 05/11 /l 992).  59.    Em razão das inúmeras intimações enviadas à sócia Vilma Pereira de  Araújo terem sido devolvidas, a fiscalização obteve êxito em localizá­la por meio de  pesquisas  adicionais  nos  sistemas  da  RFB,  tendo  sido  exarado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  Nº  04  (fl.  338  ­  ciência  pessoal  do  Procurador  (fl.  339)  em  31/10/2011),  para  intimar  a  empresa  a  alterar  o  domicílio  fiscal  da mencionada  sócia. O Procurador  recebeu,  ainda,  todos  os  termos  lavrados  no  curso  da  ação  fiscal.  Em  correspondência  endereçada  à  RFB,  de  01/11/2011  (fls.  381/383  –  Anexos (fls. 384/440)), a supracitada sócia consigna que (T.V.F – fls. 628/629):  59.1.    Somente  ingressou  no  quadro  social  da  empresa  em  17/04/2009  (juntou  cópia  da  14ª  Alteração Contratual  –  fls.  385/391),  e  portanto  não poderia ser responsabilizada por atos realizados pela administração da pessoa  jurídica em questão no exercício de 2008.  59.2.    Em virtude de desentendimentos com a sócia minoritária (Sra.  Lúcia), que entre outros  fatos, “estaria se negando de  forma veemente a  fornecer  quaisquer documentos contábeis, financeiros ou fiscais da empresa”, e no exercício  dos  seus  poderes  de  sócia  majoritária,  transferiu  a  sede  da  empresa  de  Santa  Catarina para o atual endereço em São Paulo (juntou cópia da Ata de Reunião, de  09/11/2009,  na  qual  consta  este  fato  –  fls.  392/395),  por  meio  de  Alteração  Contratual  (juntou  cópia  da  16ª  Alteração  Contratual  às  fls.  396/402),  de  09/11/2009, e que somente a partir deste momento passou a ter pleno controle sobre  as operações e os documentos contábeis e fiscais da empresa fiscalizada.  59.3.    A  Sra.  Lúcia,  inconformada  com  a  transferência  da  sede  da  empresa,  teria  impetrado  na  comarca  de  São  José/SC,  uma  Ação  Anulatória  de  Contrato  Social,  na  tentativa  de  reverter  esta  última  alteração  (anexou  cópia  da  petição inicial desta Ação – fls. 403/408).  59.4.    Fica  demonstrado  que  embora  seja  a  representante  legal  da  empresa,  não  há  como  fornecer  os  documentos,  informações  e  comprovações  solicitadas por meio dos Termos de  Intimação até então  lavrados, e  requer que o  procedimento fiscal seja voltado à Sra. Lúcia Aparecida Lopes da Silva, que era a  representante  legal  e administradora  da  empresa no ano de 2008.  Informa que a  empresa  já  foi  fiscalizada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  em  relação  ao  ano  calendário  2007,  sendo  lavrados  à  época  4  autos  de  infração  (cópia  às  fls.  409/440), sendo que o auditor­fiscal acatou os esclarecimentos e as justificativas da  Sra. Vilma Pereira, voltando­se para a Sra. Lúcia Aparecida.  Fl. 4232DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.233          33 60.    Efetuada  consulta  no  sistema  Comprot  da  RFB  constatou­se  que  a  lavratura  de  vários  AI  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis (IRPJ e reflexos, e IRRF), objeto do processo 11516.003373/2010­29,  no  qual  se  verifica,  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária (fls. 741/795 do mencionado processo), que a Sra. Vilma Pereira  de Araújo  foi  arrolada  como  responsável  tributária  solidária,  em  contraponto  ao  que ela afirma.  61.    Assevera a fiscalização que foi apresentada pelos Bancos Nossa Caixa  e  Bradesco  Procuração,  datada  de  14/02/2006  (com  vigência  até  09/01/2010,  reproduzida acima), dos sócios à época (Lúcia Aparecida Lopes da Silva e Rodrigo  Rodrigues da Silva),  com outorga de poderes amplos, gerais e  ilimitados a Vilma  Pereira de Araújo, para gerir e administrar a empresa outorgante (T.V.F – fl. 626).   62.    Os autuantes não aceitaram os esclarecimentos e justificativas da Sra.  Vilma  Pereira  de  Araújo,  de  que  não  era  sócia  nem  administradora  da  empresa  fiscalizada à época dos fatos, e não estaria com a posse dos documentos até então  solicitados,  haja  vista  as  informações  e  documentos  até  então  obtidos,  que  contradizem  os  fatos  relatados,  tais  como  Procuração  com  outorga  de  amplos  poderes à Sra. Vilma para administrar a empresa desde 2006 e a assinatura da Sra.  Vilma Pereira de Araújo aposta em vários cheques emitidos pela Cordeiro Lopes  no decorrer de 2008, bem como solicitações de transferências (fls. 3331 a 3428).  63.    Termo  de  Intimação  Fiscal  Nº  05  (fl.  441  –  ciência  pessoal  do  Procurador  da  Sra.  Vilma  Pereira  de  Araújo  em  23/11/2011)  foi  lavrado  para  intimar a contribuinte ao atendimento de todos os itens requeridos nos Termos de  Intimação  Fiscal  anteriores,  bem  como  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados/creditados em suas contas bancárias, conforme relação anexa ao T.I.F  (fls. 442 a 495). Em carta dirigida à fiscalização, recebida em 16/12/2011 (fl. 496),  a  contribuinte  afirmou  que  “Após  concentrar  esforços  no  sentido  de  reunir  a  documentação  exigida  pelo  Sr.  Auditor­Fiscal  e  não  obter  sucesso,  vem  a  requerente  neste  ato,  reiterar  tudo  que  foi  alegado  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação Fiscal n° 04 (...)”(grifos acrescidos).  64.    Assevera a fiscalização (T.V.F – fl. 629) que a Sra. Vilma não atualizou  o  endereço  do  seu  domicílio  fiscal  junto  ao  cadastro  da  RFB,  sendo  que  informações  obtidas  em  pesquisas,  e  confirmadas  posteriormente  com  o  recebimento  de  correspondências,  registram  que  o  novo  endereço  da  Sra.  Vilma  seria Rua Nagasaki, 165, Vila Maria Alta, São Paulo/SP.  65.    Ofício  foi  enviado ao Diretor do Departamento de  trânsito do Estado  de  São  Paulo  (Detran/SP  –  fl.  497  –  ciência  em  11/07/2012  –  fl.  498),  com  solicitação  das  datas  e  valores  efetivamente  pagos  à  empresa  fiscalizada  no  decorrer do ano­calendário 2008, em decorrência de contratos de fornecimento de  produtos  (placas,  tarjetas)  e  prestação  de  serviços  (emplacamento,  lacração,  etc)  celebrados  com o  retrocitado Órgão. Resposta,  de 10/09/2012, encontra­se às  fls.  499/513, acompanhada de Planilha às fls. 502 a 513.  66.     O  Detran/SP  encaminhou  uma  relação  individualizada  de  todas  as  Notas Fiscais  (fls. 648  a 660)  de  venda de mercadorias  e  serviços  emitidas  pela  Cordeiro Lopes & Ltda em 2008. Os documentos  fiscais  estão distribuídos em 09  Contratos  (n°s  01  a  09),  todos  oriundos  do  Pregão  n°  20/2005  do  Detran/SP,  realizado em 04/01/2006, em cujo Anexo II do Edital era subdividido o escopo de  fornecimento de materiais e serviços em 9 lotes/regiões que abrangem o interior do  Estado de São Paulo (cópia do contrato referente ao Lote 09 encontra­se às fls. 561  a 574). O valor total da receita auferida com estes contratos no ano­calendário de  2008  foi  de  R$  33.552.754,77,  conforme  discriminação  a  seguir,  recebidos  Fl. 4233DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.234          34 exclusivamente  por  meio  do  Banco  Nossa  Caixa,  Agência  374,  c/c  2796­1  (os  pagamentos  eram  realizados  por  meio  do  SIAFEM  (Sistema  Integrado  de  Administração Financeira para Estados  e Municípios)  e  lançados  nos  respectivos  extratos bancários):    67.    Asseveram  os  autuantes,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  631),  importante  consideração  acerca  da  justificativa  para  a  origem  dos  créditos  bancários constatados nas contas bancárias da empresa:  O  contribuinte  fiscalizado,  através  das  suas  sócias  atuais,  foi  intimado  e  reintimado  diversas  vezes  (TIF  n°s 03, 04 e 05) a  comprovar a origem dos depósitos  bancários  relacionados  nos  respectivos  anexos  das  intimações.  Estes  depósitos  como  já  mencionado,  foram obtidos dos extratos bancários  fornecidos pelas  instituições  financeiras  (obtidos  através  de  RMFs),  excluídos os valores resultantes de transferências entre  contas de mesma titularidade, empréstimos, estornos e  valores inferiores a R$ 1.000,00.  As sócias em suas respostas, em total contradição entre  si, atribuíram uma a outra a posse destes documentos  comprobatórios  e  responsabilidade  sobre  a  movimentação  financeira  do  período,  sendo  que  nenhuma  delas  apresentou  qualquer  esclarecimento/documento  referentes  aos  créditos  à  comprovar.  Como vimos no quadro acima, a conta do banco Nossa  Caixa,  Agência  374  de  n°  2796­1,  era  utilizada  exclusivamente para o recebimento dos pagamentos do  DETRAN/SP,  em  função  dos  produtos  vendidos  e  serviços  prestados  àquele Órgão.  Portanto,  a  fonte  e  Fl. 4234DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.235          35 razão  dos  créditos  lançados  nesta  C/C  estão  esclarecidos.(negritos acrescidos)  68.    Em  relação  às  demais  conta­bancárias,  sem  vinculação  de  créditos  bancários  com  o Contrato/Detran/SP,  a  fiscalização  constatou  o montante  de R$  12.808.932,12 (Quadro explicativo à fl. 632).  69.    Tendo em vista que nenhuma  resposta, esclarecimento ou documento  para  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas  correntes  consta  no  processo,  os  valores  creditados  em  contas  bancárias  da  contribuinte  cujas  origens  não  foram  comprovadas  foram  considerados  não  escriturados, constando relação completa dos mesmos às fls. 661 a 725, bem como  a  totalização mensal em quadro às  fls. 630 e 632, destacando­se que a recorrente  foi  receptora  de  créditos  bancários,  no  ano­calendário  2008,  no  valor  de  R$  46.361.686,89,  tendo  declarado  receita  bruta  de  R$  12.698.500,62  em  sua  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (ano­calendário  2008 – fls. 213/228 e fl. 631).  70.    Em  razão  de  os  valores  pagos  pelo Detran/SP  terem  sido  creditados  exclusivamente  no Banco Nossa Caixa  (Agência  374,  c/c  2796­1),  a  autuação  foi  sub­dividida em Omissão de Receita por Presunção Legal – Depósitos Bancários de  Origem Não Comprovada (base de cálculo: 12.808.932,12), Receita da Atividade –  Receita Bruta na Venda de Mercadorias (R$ 11.713.544,72), e Receita da Atividade  ­  Receita  Bruta  na  Prestação  de  Serviços  em  Geral  (base  de  cálculo:  R$  21.839.210,05 – fls. fls 630/632 e 762/764).  71.    Termo  de  Verificação  foi  lavrado  (ciência  da  contribuinte  e  dos  responsáveis solidários juntamente com os AI – vide Relatório), com esclarecimento  de todas as fases do procedimento fiscal e fundamentação legal pertinente (fls. 621  a 647), acompanhado de anexos (Planilhas) às fls. 648 a 758.  Veja­se, assim, que o primeiro ponto a ser examinado diz respeito à omissão  de receitas com base em depósitos bancários cujas origens a Recorrente, devidamente intimada,  no entender da Fiscalização, deixou de comprovar.  2.1 OMISSÃO DE RECEITAS  A  Recorrente  é  acusada  de  omissão  de  receita,  caracterizada  pela  falta  de  comprovação da origem dos depósitos/créditos  efetuados em suas contas bancária,  tendo por  base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Tal  dispositivo  legal  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  receitas,  autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.   Fl. 4235DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.236          36 A  inversão  legal  do  ônus  da  prova  é  perfeitamente  aceita  por  nosso  ordenamento jurídico, estando regulada também no artigo 334, inciso IV, da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), aplicado subsidiariamente ao Decreto  nº 70.235/1972 no Processo Administrativo Fiscal:  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou  de veracidade.  A Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), recepcionada  pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 5º, do Ato das Disposições Transitórias, define,  em seus artigos 43, 44 e 45, o  fato gerador,  a base de cálculo e os contribuintes do  imposto  sobre a  renda  e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44,  a  tributação do  imposto  de  renda  não  se  dá  só  sobre  rendimentos  reais,  mas,  também,  sobre  rendimentos  arbitrados  ou  presumidos  por  sinais  indicativos  de  sua  existência  e montantes.  Esses  artigos  assim dispõem:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  A presunção em  favor do Fisco  transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos utilizados para efetuar os  depósitos bancários. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão  de  receitas  de  que  trata  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Fl. 4236DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.237          37 Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder e o  dever  de  considerar  os  valores  depositados  em  conta  bancária  como  receita,  efetuando  o  lançamento do imposto e contribuições correspondentes. Nem poderia ser de outro modo, ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo ao agente seguir a legislação.  Dessa  forma,  detectadas  irregularidades  que  conduzem  à  presunção  de  omissão  de  receita,  por  imposição  legal  e  por  ser  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme parágrafo único do art. 142 do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  à  fiscalização  efetuar  o  lançamento  de  acordo  com  a  legislação aplicável ao caso.  A Recorrente foi intimada a comprovar, com documentação hábil e idônea, a  origem dos valores depositados/creditados nas suas contas corrente.   Para  a  turma  julgadora  de  primeira  instância,  não  houve  comprovação  da  origem dos créditos em suas contas, uma vez que meras alegações não possuem o condão de  comprovar a origem dos valores depositados ou creditados em suas contas bancárias.   A  inversão  legal  do  ônus  da  prova  é  perfeitamente  aceita  por  nosso  ordenamento jurídico, estando regulada também no artigo 334, inciso IV, da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), aplicado subsidiariamente ao Decreto  nº 70.235/1972 no Processo Administrativo Fiscal:  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou  de veracidade.  Desta  forma,  observando­se  os  critérios  estabelecidos  na  legislação  de  regência,  e  intimado  o  contribuinte  a  se  manifestar  sobre  os  valores  que  restaram  incomprovados,  compete  ao  contribuinte  e  não  ao  fisco,  provar  a  origem  de  cada  um  dos  depósitos  questionados  se  quiser  eximir­se  da  exação  ou,  caso  fique  constatada  sua  origem  tributável, que os respectivos valores foram oferecidos à tributação.  Nesse  contexto,  impende  concluir  que  competia  ao  contribuinte  provar  a  veracidade do que afirmou, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (texto legal  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo 37 desta Lei.    No mesmo  sentido dispõe os  art.  333 da Lei no 5.869, de 11 de  janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 4237DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.238          38     Corroborando  tal  tese,  convém  transcrever  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça:  Allegare nihil  et  allegatum non probare paria  sunt  — nada alegar e não provar o alegado, são coisas  iguais.  (Habeas  Corpus  nº  1.171­0 —  RJ,  R.  Sup.  Trib. Just., Brasília, a. 4,  (39): 211­276, novembro  1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(Intervenção  Federal  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  7,  (66):  93­116,  fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA  –  NEGATIVA  DE REGISTRO – TRIBUNAL DE CONTAS – ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO ANO –  IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS  269 E 271 DA SUPREMA CORTE – 1. O ônus da  prova  incumbe ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor  (art.  333,  II,  do  Código  de  Processo  Civil).  Incumbe às Secretarias de Educação e da Fazenda  a  demonstração  de  que  a  professora  havia  sido  notificada da suspensão de sua aposentadoria. (STJ  –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves – DJU 20.08.2001 – p. 00538)   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO  DE  RENDA  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  FÉRIAS  E  LICENÇA­PRÊMIO  –  NÃO  INCIDÊNCIA  –  COMPENSAÇÃO  –  AJUSTE  ANUAL  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  O  ônus  da  prova  incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu  direito  e  ao  réu  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso provido. (STJ – REsp 229118 – DF – 1ª T.  –  Rel. Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000  –  p.  132)  PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  Fl. 4238DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.239          39 IMPRESCINDIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – 1.  Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto  devido.  2.  Incumbe  ao  embargado,  réu  no  processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo  do direito do autor  (CPC, art.  333,  II).  3. Recurso  especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009  –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins – DJU 27.05.2002 – p.  147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA  –  SÚMULA  13/STJ  ­  PRECEDENTES  –  Cabe  ao  autor  provar  que  houve  a  retenção  do  imposto  de  renda na  fonte,  por  isso  que  é  fato  constitutivo  do  seu  direito;  ao  réu  competia  a  prova  de  eventual  compensação  na  declaração  anual  de  rendimentos  dos  recorrentes,  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou modificativo  do  direito  do  autor  –  Incidência  da  Súmula  13  STJ  –  Recurso  especial  conhecido pela  letra a  e provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins – DJU 18.02.2002 – p.  00294)  De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  a  autoridade  administrativa  encontra­se  submetida  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  impedida  de  examinar  outras  questões  como  as  suscitadas  pelo  Contribuinte em seu recurso, uma vez que às autoridades tributárias cabe aplicar a lei e obrigar  seu cumprimento.  O  princípio  da  legalidade,  assentado  no  art.  37,  caput,  da  Constituição  Federal de 1988, e o previsto no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional,  vinculam a atividade do lançamento à lei, sob pena de responsabilidade funcional.  No  caso  concreto,  dado  que  a  administração  tributária  apenas  exerceu  o  poder/dever de tributar, conferido pela Constituição Federal e institucionalizado pela legislação  infraconstitucional de regência da matéria.  Por  fim,  cabe  ressaltar que o  tema  já  foi  pacificado no âmbito do processo  administrativo fiscal com a edição da Súmula 26 do CARF, a seguir transcrita: “A presunção  estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.”  A  respeito  da  Súmula  182  por  vezes  citadas  pelos  recorrentes,  convém  ressaltar,  primeiramente,  que  não  foi  expedida  por  qualquer  Tribunal Regional  Federal, mas  sim  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos. Ademais,  referia­se  à  legislação  já  revogada  (art. 6º, § 5º, da Lei nº 8.021/90), portanto, não aplicável ao art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 4239DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.240          40 Desse modo, como bem asseverou a decisão recorrida:    86.     Assim, caracterizada a receita omitida, os lançamentos  foram  corretamente  e  motivadamente  realizados  e  os  respectivos  créditos  tributários devem ser mantidos. Desta  forma, os  lançamentos  não  são  nulos  ou  devem  ser  anulados.  Ao  contrário,  são  totalmente  eficazes  e  legais,  pois  estão  baseados  em  fatos  constatados  e  demonstrados e em legislação plenamente vigente.  87.     Como dos  autos  se  infere,  a autoridade  lançadora  fez  aquilo  que  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/1996  lhe  atribuía  como  responsabilidade:  constatada  a manutenção de  contas  bancárias  com  expressiva movimentação (no presente caso, R$ 46.361.686,89, diante  de receita bruta informada na DIPJ de R$ 12.698.500,62), intimou­a a  comprovar a origem de créditos efetuados em conta bancária.  88.     Diante  da  falta  de  comprovação  da  origem dos mesmos depósitos bancários, o auditor fiscal não teve outra  escolha  senão  formalizar  o  lançamento  de  omissão  de  receitas  com  base no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996.   No que se relaciona à parcela apurada pelas informações disponibilizadas em  razão  do  Contrato/Detran,  com  indicação  de  origem  na  atividade  operacional  da  empresa  (receita de venda de produtos e de prestação de serviços), a omissão de receita foi apurada pela  via direta, baseados nas próprias notas fiscais emitidas por CORDEIRO LOPES. Identificados  os  depósitos  bancários  correspondentes,  não  se  tributou  tais  valores  com  base  na  presunção  legal estampada no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, mas sim como omissão de receita direta,  baseada nos próprios elementos de prova em que se baseia.  Ante o exposto, confirma­se a omissão de receita apontada pelo Fisco.    2.2 ARBITRAMENTO DE LUCROS    No  que  toca  ao  arbitramento  de  lucros,  a  Recorrente,  optante  pelo  lucro  presumido, intimada a apresentar escrituração contábil ou livro caixa, deixou de fazê­lo.  Sobre as obrigações acessórias das pessoas jurídicas optantes pela tributação  com  base  no  lucro  presumido,  assim  dispõe  o  artigo  527  do  Decreto  nº  3.000/1999  (Regulamento do Imposto de Renda):  Art. 527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II ­ Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  Fl. 4240DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.241          41 III ­ em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único).  Assim,  tendo  em  vista  que  a  empresa  deixou  de  apresentar  à  autoridade  tributária os livros e documentos de sua escrituração contábil e/ou livro caixa, não há como se  manter a  apuração do montante  tributável no  regime do  lucro presumido,  restando perfeita a  conclusão da autoridade autuante, confirmada pela decisão recorrida, ao aplicar ao caso o art.  530, inciso III, do RIR/1999:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  [...]  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  [...]        Conforme se observa, não há que se  falar em qualquer nulidade em relação  aos procedimentos adotados.    2.2 DOS COOBRIGADOS    Inicialmente,  convém  transcrever  o  contexto  da  responsabilidade  tributária  atribuído pela autoridade autuante, utilizando­se excerto do voto condutor do aresto recorrido:    93.    A partir da análise dos cheques, TED e transferências debitados  das  contas­correntes  da  empresa  fiscalizada,  apresentados  pelas  instituições  financeiras em atendimento às RMF (fls. 872 a 2197), a fiscalização constatou a  existência  de  algumas  empresas  beneficiárias  de  grande  parte  dos  recursos  provenientes das contas­correntes da autuada (relação dos repasses às fls. 726 a  735, e comprovantes dos repasses às fls. 1864 a 2197): Casa Verre Indústria e  Comércio  Ltda  (CNPJ  61.287.686/0001­38),  Santa  Izabel  Administração  e  Participações  Ltda  (CNPJ  03.665.035/0001­38),  Ecosena  –  Oficina  de  Equipamentos  Ltda  (CNPJ  03.333.178/0001­42),  Tecnocom  –  Negócios  e  Participações  – EPP  (CNPJ  03.724.327/0001­02)  e  Inversora Moonlight  Ltda  (CNPJ  66.868.845/0001­01),  sendo  que  as duas  primeiras  apresentam  como  Fl. 4241DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.242          42 sócio majoritário o Sr. Humberto Verre  (CPF 005.013.368­34)  e possuem o  mesmo domicílio fiscal (Rua Itanhaém, 538, Vila Prudente, São Paulo/SP).  94.    Os  autuantes  ainda  constataram,  em  relação às  duas primeiras  empresas,  que  para  elas  era  repassado  grande  parte  dos  recursos  pagos  pelo  Detran/SP,  na  mesma  data  do  depósito  efetuado  por  este  Órgão  Público  Estadual. Os recursos eram depositados pelo Detran na conta­corrente do banco  Nossa  Caixa  (Ag.  374  C/C  27961),  transferidos  na  mesma  data  para  duas  contas­correntes no Banco Bradesco de titularidade da própria Cordeiro Lopes  (Ag.165 e C/Cs 98185 e 98200), e finalmente transferidos para contas­correntes  das  empresas  Casa  Verre  Indústria  e  Comércio  Ltda  e  Santa  Izabel  Administração e Participações Ltda, conforme Quadro indicado à fl. 633.  95.    Intimação Fiscal (nº 2011­2958­6 ­ fls. 3287/3291 – ciência por  AR em 19/10/2011 – fl. 3292) foi lavrada para intimar a empresa Casa Verre  Indústria  e  Comércio  Ltda  a  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  (Nota  Fiscal,  Duplicata,  Nota  Promissória,  Recibo,  etc),  que  justificasse  o  recebimento dos recursos discriminados na I.F., assim como a identificação da  pessoa que representava o contato com a Cordeiro & Lopes.   96.    Intimação  Fiscal  (nºs  2011­2954­3  ­  fls.  3313/3314  –  ciência  por AR  em 19/10/2011 –  fl.  3315)  foi  lavrada  para  intimar  a  empresa Santa  Izabel Administração e Participações Ltda a apresentar documentação hábil  e  idônea (Nota Fiscal, Duplicata, Nota Promissória, Recibo, etc), que justificasse  o  recebimento dos  recursos discriminados na  I.F.,  assim como a  identificação  da pessoa que representava o contato com a Cordeiro & Lopes.   97.    Em  resposta  recepcionada  em  10/11/2011  (fl.  3293)  as  retrocitadas empresas consignaram que:  (...)  Assunto: Intimação Fiscal nº 2011­01197­7   Intimação Fiscal nº 2011­02954­3   Intimação Fiscal nº 2011­02958­6  Prezados Senhores,  Os  documentos  necessários  e  suficientes  à  análise  da  contabilidade  foram  todos  entregues. Ante  a  solicitação  da  presente  intimação  fiscal,  trata­se,  supostamente,  de  informações  adquiridas  por  meio  de  contas  bancárias.  Sendo  assim,  a  empresa  preserva­se  no  seu  direito  de  não  se  manifestar  a  respeito  dessas  informações,  por  entender que houve afronta ao seu sigilo bancário.  Entretanto, a fiscalizada está diligenciando no sentido de  tentar esclarecer os questionamentos.  Com  relação  à  intimações  fiscais  nº  2011­02954­3  e  2011­2958­6,  segue  anexa  movimentação  fiscal  relacionada  aos  recurso  recebidos  pela  empresa  Cordeiro &Lopes Cia Ltda.(grifos acrescidos).   98.    Termo  de  Constatação  e  de  Reintimação  Fiscal  Nº  02  (fls.  3294/3295 e 3320/3321 ­ ciência por AR em 05/12/2011 – fls. 3296 e 3322) foi  exarado para registro de que:  Fl. 4242DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.243          43 98.1.    A documentação fornecida foi  insuficiente para o atendimento  do pleito da fiscalização, em razão de as Notas Fiscais de Vendas totalizarem  R$  2.518.225,75,  enquanto  as  transferências  da Cordeiro Lopes  somaram R$  23.286.110,18 para a Casa Verre e R$ 11.805.000,00 para a Santa Izabel.   98.2.    Não  foi  efetuada  a  correlação  entre  as  Notas  Fiscais  apresentadas e os  respectivos recebimentos,  tornando impossível  identificar as  Notas Fiscais como origem dos pagamentos.  98.3.    Na  carta­resposta  foi  informado  que  as  Notas  Fiscais  apresentadas,  todas  emitidas  pela  Casa  Verre  Indústria  e  Comércio  Ltda  (relação às fls. 736 a 754), também comprovariam os pagamentos da Cordeiro  Lopes para a empresa Santa Izabel Administração e Participações Ltda, sem  esclarecimento  do  motivo  destes  pagamentos  e  quais  Notas  Fiscais  estariam  relacionadas a estes pagamentos.     98.4.    Na  sequência,  as  supracitadas  empresas  foram  reintimadas  a  apresentar  a  documentação  e  os  esclarecimentos  já  requeridos  na  intimação  anterior  (fls.  3294/3295  e  3320/3321  –  ciência  por AR  em  05/12/2011  –  fls.  3296  e  3322).  Assevera  a  fiscalização  que  nenhum  documento  ou  novo  esclarecimento foi apresentado (T.V.F – fl. 634).  99.    Intimações Fiscais foram emitidas para as empresas Tecnocom  –  Negócios  e  Participações  –  EPP  (fls.  3249/3250  –  ciência  por  AR  em  19/10/2011), Inversora Moonlight Ltda (fls. 3264/3265 – ciência por AR em  27/12/2011  (fl.  3270)  e  23/12/2011  (fl.  3271))  e  Ecosena  –  Oficina  de  Equipamentos  Ltda  (fls.  3301/3302  –  ciência  por  AR  em  20/10/2011  –  fl.  3303) para intimá­las apresentar documentação que amparasse os recebimentos  da Cordeiro Lopes. Em respostas  informaram que não encontraram  em seus  Livros e documentos os registros dos cheques recebidos da Cordeiro Lopes (fls.  3259, 3284 e 3305/3306).   100.    A fiscalização resumiu o resultado das diligências no Quadro a  seguir:     Do Uso de Interposta Pessoa (T.V.F – fls. 635 a 638).  101.    Em razão dos fatos expostos os autuantes concluíram acerca da  existência  de  fortes  indícios  que  a  empresa  Cordeiro  &  Lopes  Cia  Ltda  foi  utilizada  para  encobrir  a(s)  identidade(s)  do(s)  real(ais)  beneficiários  dos  Fl. 4243DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.244          44 recursos  financeiros oriundos dos contratos  firmados com o Detran/SP (001 a  009/2006),  resultantes  da  licitação  referente  ao  Pregão  20/2005.  Esses  reais  beneficiários  seriam  o  Sr.  Humberto  Verre  e  suas  empresas  Casa  Verre  Indústria e Comércio Ltda e Santa Izabel Administração e Participações Ltda.  102.    Como já visto, por meio de declaração prestada pela sócia Sra.  Lúcia  Aparecida  Lopes  da  Silva  ao  Fisco  Estadual  de  São  Paulo,  em  08/04/2010,  apresentada  em  anexo  às  cartas  datadas  de  06/05/2011  e  01/11/2011, no final do ano 2005, a empresa tinha como sócios ela e o seu filho  Rodrigo  Rodrigues  da  Silva,  e  era  administrada  de  fato  pelo  Sr.  Valdemir  Rodrigues da Silva, seu marido, que celebrou um acordo com o Sr. Humberto  Verre,  no  qual  seria  cedido  o  nome  da  empresa  Cordeiro  Lopes  para  participação  de  licitação  junto  ao  Detran/SP  (edital  de  pregão  presencial  n°  20/2005, procedimentos n° 258.481­6/2005 de 14/02/2006).  103.    Aceito o acordo, foi elaborada Procuração outorgando poderes  ilimitados à Sra. Vilma Pereira de Araújo (funcionária à época da Casa Verre)  para  administrar  a Cordeiro  Lopes.  Ainda  segundo  a  Sra.  Lúcia,  a  partir  daquele momento,  todo  o  relacionamento  com o Detran/SP  era  efetuado  pela  Sra. Vilma e pela Sra. Sônia Regina Perez Sandoval (outra funcionária da Casa  Verre), sempre sob o comando do Sr. Humberto Verre.  104.    Ainda  foi  relatado  pela  Sra.  Lúcia  que  vencido  o  processo  licitatório,  firmou­se  os  contratos  da  Cordeiro  Lopes  com  o  DETRAN/SP,  sendo os atos deste totalmente geridos pela Casa Verre.  105.    Em virtude deste contrato a Cordeiro Lopes teria aberto várias  filiais no Estado de São Paulo, no intuito de cumprir as exigências do Detran,  sempre sob a administração de fato do Sr. Humberto Verre.  106.    Vários  imóveis, máquinas e  equipamentos  foram  locados pelo  Sr. Humberto Verre, em nome da Cordeiro Lopes, através da procuradora da  empresa, a Sra. Vilma.  107.    Os  talonários  de  notas  fiscais  da  Cordeiro  Lopes  eram  enviados  para  São  Paulo,  para  a  emissão  de  notas  fiscais  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços  junto  ao  Detran/SP  e  outros  clientes.  Conforme a Sra. Lúcia, estas notas seriam preenchidas por funcionários da Casa  Verre.  108.    Como  já  mencionado,  nas  mesmas  cartas  de  06/05/2011  e  01/11/2011, a Sra. Lúcia juntou cópia de um documento denominado "Termo e  Instrumento  de  Declarações  e  Compromisso",  assinados  por  ela,  Valdemir  Rodrigues  da  Silva,  Rodrigo  Rodrigues  da  Silva,  Humberto  Verre  e  Vilma  Pereira de Araujo, no qual, em linhas gerais, acordaram que a empresa Cordeiro  Lopes  seria  dividida  em  2  partes:  A  primeira,  compreendida  pelo  estabelecimento  matriz,  localizado  em  Santa  Catarina,  ficaria  sob  responsabilidade de Valdemir Rodrigues da Silva e a segunda, integrada pelas  demais filiais localizadas no Estado de São Paulo, estaria sob responsabilidade  de Humberto Verre. Cada uma destas pessoas ficariam responsáveis por todos  os  compromissos  de  natureza  social,  comercial,  financeira  e  bancária  dos  negócios  referentes  aos  respectivos  estabelecimentos  a  eles  atribuídos.  (Cláusulas 6 e 8 do documento).  109.    Também, conforme esse documento, na sua cláusula 8.1, o Sr.  Humberto  Verre  ficaria  responsável  por  todos  os  compromissos  sociais  assumidos  pela  empresa  fiscalizada  destinados  a  atender  o  contrato  com  o  Detran/SP  ­  edital  n°  20/2005,  datado  de  14/02/2006,  cujas  obrigações  e  resultados  a  ele  pertenciam,  desde  a  assinatura  desse  mencionado  contrato,  Fl. 4244DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.245          45 sejam  eles  de  natureza  comercial,  tributária,  fornecedores,  bancos,  agentes  financeiros e seguradoras.  110.    Ainda consta nesse mencionado contrato, em sua cláusula 8.V,  que  os  subscritores  declaram  e  assumem  total  responsabilidade,  sob  perdas  e  danos, que o presente "Termo e  Instrumento de Declarações e Compromisso"  não poderia, em hipótese alguma, ser divulgado a terceiros, sejam eles quem  forem, devendo ser mantido em sigilo comercial entre as partes.  111.    Corroborando  todos  estes  fatos  foi  apresentada  Denúncia  Crime  contra  os  Srs.  Humberto  Verre,  Rodrigo  Rodrigues  da  Silva,  Lúcia  Aparecida  Lopes  da  Silva,  Valdemir  Rodrigues  da  Silva,  Vilma  Pereira  de  Araújo entre outros,  pelo Grupo de Atuação Especial  de Controle Externo da  Atividade Policial do Ministério Público do Estado de São Paulo, pelos crimes  de Fraude em Licitação e Formação de Quadrilha (fls. 3517/3541).  112.    Resumidamente, esta peça denuncia que o grupo chefiado pelo  Sr.  Humberto  Verre  fraudou,  mediante  ajuste,  o  caráter  competitivo  do  procedimento licitatório do Pregão n° 20/2005 do Detran/SP, fazendo­o com o  intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto de licitação.  113.    Esta  licitação  visava  a  contratação  de  empresas  para  a  fabricação,  entrega,  depósito,  estocagem,  guarda  e  fornecimento  de  placas  e  tarjetas  identificatórias  de  veículos  automotores  e  outros  tracionados  e  prestação de serviços de mão de obra para emplacamento, lacração e relacração,  abrangendo todas as unidades de trânsito do Estado de São Paulo.  114.    Consta  que  nesta  licitação  05  empresas  participantes,  que  incluíam  a  Casa  Verre  e  a  Maxi  Placas,  de  propriedade  do  Sr.  Humberto  Verre,  ajustaram  os  seus  preços  de  forma  a  possibilitar  a  vitória,  neste  processo, da  empresa Centersystem  Indústria  e Comércio Ltda para o  lote 10  (relativo à área da Capital), e da empresa Cordeiro Lopes para os lotes 01 a 09  (relativos às demais áreas do Estado de São Paulo).  115.    Consta,  ainda,  que  a  empresa  Cordeiro  Lopes,  após  sair­se  vencedora da licitação, "cedeu", no dia 10/01/2006, o objeto da licitação ao Sr.  Humberto  Verre  e  sua  esposa  Heloísa  Verre,  quando  da  celebração  de  um  "pacto secreto" (apreendido em decorrência de Mandado de Busca e Apreensão  na Casa Verre)  com Rodrigo  Rodrigues  da  Silva,  Lúcia Aparecida  Lopes  da  Silva e Valdemir Rodrigues da Silva. Este "pacto secreto" ao que tudo indica  seria  o  já  mencionado  "Termo  e  Instrumento  de  Declarações  e  Compromisso"  apresentado  a  esta  fiscalização  pela  própria  Sra.  Lúcia  Aparecida.  116.    Este grupo também foi denunciado por fraude na execução dos  contratos n°s 01/06 a 09/06, decorrentes do Pregão n° 20/2005 do Detran/SP,  devido  ao  superfaturamento  no  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços  consignados  nos  relatórios  mensais  elaborados  pelo  grupo  e  apresentados  à  Divisão de Administração do Detran.  117.    Finalmente  este  grupo  foi  denunciado  por  se  associar  em  quadrilha ou bando para o fim de cometer os crimes mencionados.  118.    Além das pessoas associadas ao grupo do Sr. Humberto Verre,  foram  também  alvo  desta  denúncia  inúmeros Delegados  da  Polícia  Civil  que  ocupavam  cargos  de  direção  e  administração  do  Detran/SP,  por  participação  nos crimes em questão.  119.    Também foi constatado, nas diligências efetuadas nas empresas  beneficiárias dos recursos transferidos pela Cordeiro Lopes, no decorrer do ano  Fl. 4245DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.246          46 2008, que cerca de 80% de todos os créditos recebidos pela empresa fiscalizada,  seja  do  Detran/SP  ou  de  outros  clientes,  eram  repassados  às  empresas  Casa  Verre e Santa  Izabel. No caso dos créditos efetuados pelo Detran/SP, mais de  70% desses recursos eram transferidos para as duas empresas no mesmo dia do  pagamento pelo Órgão Público Estadual, após transitarem por contas­correntes  de titularidade da Cordeiro Lopes junto aos bancos Nossa Caixa e Bradesco.  120.    Nas diligências efetuadas nas duas empresas beneficiárias, dos  R$ 35.091.110,18 repassados pela Cordeiro Lopes, aquelas justificaram apenas  R$  2.518.225,75,  que  seriam  oriundos  de  vendas mercadorias  da Casa Verre  para  esta  última. Este valor  foi  comprovado  através de  apresentação  de  notas  fiscais de emissão da Casa Verre. Em relação aos restantes R$ 32.572.884,43,  nada foi esclarecido.  121.    Constatou­se  que  ambas  empresas  beneficiárias  eram  controladas por Humberto Verre e sua família, conforme quadros societários  reproduzidos abaixo:      122.    Conforme  Contratos  Sociais  apresentados  no  decorrer  das  diligências,  fichas  cadastrais  da  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  (Jucesp)  e  informações  obtidas  no  cadastro  do  sistema  CNPJ  da  RFB,  documentos que foram acostados ao presente processo, o Sr. Humberto Verre  consta como sócio administrador em ambas as empresas.  123.    Outro  indício  da  utilização  da  empresa Cordeiro  Lopes  como  interposta  pessoa  do  Sr.  Humberto  Verre  e  suas  empresas,  seria  o  próprio  endereço da empresa fiscalizada. O domicílio fiscal da Cordeiro Lopes, como  já identificado acima, seria a Rua Itanhaém, 513, Vila Prudente, São Paulo/SP.  Já os endereços da Casa Verre e Santa Izabel seriam na mesma rua, porém no  n° 538 (mais precisamente, o endereço da Santa Izabel seria na "sala 1" do n°  538). Os imóveis estão localizados um de frente ao outro, bastando cruzar a rua  Itanhaém  para  se  deslocar  entre  eles. O  próprio  Sr. Humberto Verre  tem  por  domicílio  fiscal  junto  à  RFB  o  seguinte  endereço:  Av.  Salim  Farah  Maluf,  Fl. 4246DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.247          47 6236.  Neste  endereço  está  localizada  a  portaria  principal  da  empresa  Casa  Verre, cujo terreno, ao fundo, alcança a Rua Itanhaém, 538.  124.    Foram  apresentados  pela  Sra.  Lúcia  várias  reclamações  trabalhistas contra a empresa Cordeiro Lopes, com registro, no pólo passivo da  lide, da empresa Casa Verre. Por exemplo, na reclamação movida por Mariela  Yoshie, ex­funcionária da Cordeiro Lopes, foi ratificado um acordo, no qual a  empresa  Casa  Verre  assume  os  débitos  trabalhistas  com  a  primeira  empresa  (Ata de Audiência do dia 23/08/2010 ­ Processo 00705­2010­101­15­99).  125.    Assim, o conjunto probatório indica ocorrência de um esquema  fraudulento  de  simulação.  Este  negócio  simulado  consistia  na  utilização  da  empresa  Cordeiro  Lopes  para  vencer  licitações,  realizar  negócios  com  o  Detran/SP  e  sonegar  tributos,  porém,  o  desenvolvimento  das  atividades  era  realizado com a estrutura (maquinário, imóveis), funcionários e ex­funcionários  da  empresa  Casa  Verre.  No  esquema  fraudulento,  conforme  documento  assinado  de  próprio  punho,  os  papéis  de  cada  um  seriam:  o  Sr. Humberto  Verre,  como  mentor  e  principal  beneficiário  do  esquema, Vilma  Pereira  de  Araújo, como procuradora e administradora de fato da Cordeiro Lopes, e a Sra.  Lúcia  Aparecida  Lopes  da  Silva  e  família  (Valdemir  Rodrigues  da  Silva  (marido) e Rodrigo Rodrigues da Silva (filho)) como "laranjas" (remunerados  como se verá a seguir) e administradores do estabelecimento da Cordeiro Lopes  de  São  José/SC.  Este  "acordo  secreto",  formalizado  por  meio  do  documento  denominado  "Termo  e  Instrumento  de  Declarações  e  Compromisso",  seria  o  próprio negócio dissimulado, ou seja, o negócio efetivamente pretendido pela  vontade de todas as partes envolvidas.  126.    Desta  forma  ficou,  comprovada  através  de  inúmeras  provas  documentais  e  testemunhais,  a utilização da Cordeiro Lopes  como  interposta  pessoa  do  Sr.  Humberto  Verre  e  de  suas  empresas,  que  eram  os  efetivos  gestores e beneficiários dos negócios por ela realizados no decorrer do ano de  2008.  Dissolução Irregular da Pessoa Jurídica.  127.    A  empresa  Cordeiro  Lopes  &  Cia  Ltda  promoveu  em  09/11/2009 a sua 16a. Alteração Contratual. Neste documento, na sua cláusula  VIII,  a  empresa  alterou  a  sua  sede,  que  estava,  até  então,  localizada  na  Av.  Josué de Bernardi, 110 ­ Sala Lateral 03, Bairro Campinas, São José/SC, para o  endereço onde estava localizada, até então, a sua Filial I (Rua Itanhaém nº 513,  Bairro Vila Prudente, São Paulo/SP). Ainda, no parágrafo único desta cláusula,  ficou  determinado  que  as  atividades  da  empresa  em  Santa  Catarina  seriam  imediatamente encerradas.  128.    Por  outro  lado,  como  consignado  no  Termo  de  Constatação  Fiscal, lavrado em 07/04/2011, a fiscalização verificou, pessoalmente, que este  estabelecimento da empresa, único não baixado voluntariamente, se encontrava  fechado e sem atividade. Isto foi confirmado pelos correios tendo em vista que  a correspondência enviada para aquele endereço retornou com o aviso “Mudou­ se”.  129.    Entretanto, o cadastro da empresa  junto à RFB encontra­se na  situação  Baixada  de  Ofício,  desde  13/09/2011,  pelo  motivo  Inexistente  de  Fato.  Este  procedimento  de  baixa  de  ofício  foi  formalizado  por  meio  do  processo  n°  11516.003546/2010­17,  protocolizado  no  decorrer  de  ação  fiscal,  nessa  própria  empresa,  referente  ao  ano  calendário  2007,  conduzida  pela  DRF/Florianópolis.  Fl. 4247DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.248          48 130.    Constatou­se,  também, que a empresa deixou de apresentar as  seguintes  declarações  à  RFB,  a  que  estava  obrigada:  DIPJ  a  partir  do  ano­ calendário 2009, DCTF a partir de 03/2010 e DACON a partir de 04/2010.  131.    A  fiscalização  assinala  que  os  contratos  celebrados  entre  o  Detran/SP e a empresa Cordeiro Lopes, objeto da criação de todo este esquema  fraudulento,  foi  rescindido  em  12/02/2010  (vide  Rescisão  Contratual  e  Imposição de Sanções n° 557/2010 – fls. 595/601). A Cordeiro Lopes impetrou  Mandado de Segurança contra esta decisão, cujo pedido não foi acolhido pela  5a. Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo (fls. 602/605).  132.    Registre­se que  a  sócia majoritária  e,  atualmente, única  sócia­ administradora  da  empresa  ­  Sra  Vilma  Pereira  de  Araújo  ­,  está  com  o  endereço  do  seu  domicílio  fiscal  desatualizado,  e  mesmo  após  intimada  e  reintimada  pelos  Termos  n°s  04  e  05,  a  regularizar  esta  situação,  nenhuma  providência tomou neste sentido.  133.    As  atuais  sócias  –  Sras.  Vilma  e  Lúcia,  se  eximiram  da  responsabilidade  pelas  operações  da  empresa  no  ano  calendário  2008,  imputando a administração dos negócios, nessa época, uma à outra, sendo que  nenhuma delas apresentou a  esta equipe  fiscal qualquer  livro e/ou documento  contábil/fiscal solicitado.  134.    Em consultas aos sistemas DOI e RENAVAM, nenhum imóvel  ou veículo de propriedade da contribuinte foi localizado.  135.    Por  todos  os  argumentados  apresentados,  conclui­se  que  está  perfeitamente caracterizada a dissolução irregular da empresa Cordeiro Lopes.  [...]  141. Caracterizada  a utilização da empresa Cordeiro Lopes & Cia Ltda  como  interposta pessoa, a sonegação fiscal apurada e a posterior dissolução irregular  dessa empresa, cabe a responsabilização solidária pelos créditos tributários ora  constituídos  das  seguintes  pessoas  físicas  e  jurídicas:  Humberto  Verre,  Casa  Verre  Indústria  e Comércio Ltda,  Santa  Izabel Administração  e Participações  Ltda,  Vilma  Pereira  de  Araújo,  Lúcia  Aparecida  Lopes  da  Silva,  Valdemir  Rodrigues da Silva e Rodrigo Rodrigues da Silva.  142.    Os fatos e condutas atribuídos a cada um dos responsáveis estão  discriminados nos respectivos Termos de Sujeição Passiva Solidária de n°s 01 a  07  (fls.  825/871),  lavrados  simultaneamente  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal:  Termo de Sujeição Passiva Solidária – Sr. Humberto Verre (fls. 825/831).  143.    Em  razão  de  todo  o  exposto  ficou  comprovada,  por  meio  de  inúmeras  provas  documentais  e  testemunhais,  a  utilização  da Cordeiro Lopes  como interposta pessoa do Sr. Humberto Verre e de suas empresas, que eram os  efetivos gestores  e beneficiários  dos negócios por  ela  realizados no decorrer  do  ano  de  2008.  Durante  este  período  o  Sr.  Humberto  Verre  foi  o  principal  interessado  e  beneficiário  nas  vendas  de  mercadorias  e  serviços  da  Cordeiro  Lopes ao Detran/SP, fatos geradores da obrigação principal, cujo ocultação fez  surgir  o  crédito  tributário  decorrente  desta  ação  fiscal.  Além  disso,  ficou  demonstrado  que  o  Sr.  Humberto  Verre  teve  participação  ativa  na  administração  do  sujeito  passivo  no  período  fiscalizado,  cuja  prova  mais  contundente  seria  o  documento  "Termo  e  Instrumento  de  Declarações  e  Compromisso",  verdadeira  confissão,  assinada  pelo  próprio  Sr.  Humberto  Verre, sobre o seu papel central na idealização, implementação e gerenciamento  Fl. 4248DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.249          49 deste  esquema  fraudulento  de  utilização  da  empresa  Cordeiro  Lopes  como  interposta pessoa.  144.    Assim,  restou caracterizada a  sujeição passiva  solidária do Sr.  Humberto Verre pelos créditos constituídos no presente processo administrativo  fiscal (nº 19515­722729/2012­19), nos termos dos artigos 124, inciso I, e 135,  inciso III, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  (...)  Art.  135  ­  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias  resultante  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatuto:  (...)  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito privado. (negritos acrescidos)    145.    O  sr.  Humberto Verre  é  o  administrador  de  fato  da Cordeiro  Lopes  (art.  135,  inciso  III,  do  CTN),  com  interesse  comum  na  situação  que  constitui o fato gerador da obrigação principal, conforme “Termo e Instrumento  de Declarações e Compromisso” (fls. 328/333).  Termos de Sujeição Passiva Solidária – Casa Verre Indústria e Comércio Ltda  (fls. 832/838) e Santa Izabel Administração e Participações Ltda (fls. 840/846).  146.    Em de todo o exposto ficou comprovada, por meio de inúmeras  provas  documentais  e  testemunhais,  a  utilização  da  Cordeiro  Lopes  como  interposta  pessoa  do  Sr.  Humberto  Verre  e  de  suas  empresas Casa  Verre  e  Santa  Izabel,  que eram os efetivos gestores  e beneficiários  dos negócios por  ela realizados no decorrer do ano de 2008. Durante este período o Sr. Humberto  Verre  e  suas  empresas  foram  os  principais  interessados  e  beneficiários  nas  vendas  de  mercadorias  e  serviços  da  Cordeiro  Lopes  ao  Detran/SP,  fatos  geradores da obrigação principal, cujo ocultação fez surgir o crédito tributário  decorrente desta ação fiscal.   147.    Ante o exposto, restou caracterizada a sujeição passiva solidária  das empresas Casa Verre e Santa Izabel pelos créditos constituídos no presente  processo administrativo fiscal (nº 19515.722729/2012­19), nos termos do artigo  124, inciso I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  Fl. 4249DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.250          50 (...)(negritos acrescidos)    Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  –  Sra.  Vilma  Pereira  de  Araújo  (fls.  847/853).  148.    Como  já  relatado,  por meio  de  declaração  prestada  pela  sócia  Sra.  Lúcia  Aparecida  Lopes  da  Silva  ao  Fisco  Estadual  de  São  Paulo,  em  08/04/2010, no final do ano 2005 a empresa tinha como sócios ela e o seu filho  Rodrigo  Rodrigues  da  Silva  e  era  administrada  de  fato  pelo  Sr.  Valdemir  Rodrigues da Silva, seu marido, que celebrou um acordo com o Sr. Humberto  Verre, sócio majoritário e administrador da Casa Verre, no qual seria cedido o  nome  da  empresa  Cordeiro  Lopes  para  participação  de  licitação  junto  ao  Detran/SP.  149.    Aceito  o  acordo,  foi  elaborada  Procuração  com  outorga  de  poderes  ilimitados  à  Sra. Vilma  Pereira  de  Araújo  (ex­funcionária  da  Casa  Verre)  para  administrar  a  Cordeiro  Lopes.  Ainda,  segundo  a  Sra.  Lúcia,  a  partir daquele momento,  todo o relacionamento com o Detran/SP era efetuado  pela Sra. Vilma e pela Sra. Sônia Regina Perez Sandoval (outra funcionária da  Casa Verre), sempre sob o comando do Sr. Humberto Verre.  150.    A  Sra. Vilma  possuía Procuração  concedida  pelos  sócios  da  Cordeiro Lopes outorgando amplos e  irrestritos poderes para administrar a  empresa a partir de 14/02/2006. Esta data é a mesma da assinatura dos contratos  da Cordeiro Lopes com o Detran/SP.   151.    Todos os cheques emitidos pela empresa fiscalizada, referentes  às  contas­correntes  de  agências  de  São  Paulo,  abrangidos  pela  amostra  solicitada aos bancos (acima de R$ 20.000,00), eram assinados pela Sra. Vilma  (fls. 3331/3428).  152.    Os documentos que autorizavam as transferências de recursos  da Cordeiro Lopes  para  as  duas  empresas,  obtidos  junto  ao Banco Bradesco,  tinham  o  timbre  da  empresa  Cordeiro  Lopes  e  eram  assinados  pela  Sra.  Vilma.(fls. 3331/3428).  153.    Existem  fortes  indícios da ocorrência de dissolução  irregular  da empresa Cordeiro Lopes, o que segundo jurisprudência consolidada do STJ  (REsp  1104064  /  RS  nº  2008/0246946­0)  caracterizaria  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios  gerentes  pelos  créditos  tributários  devidos  pela  empresa,  uma vez  que  foram  praticados atos com infração à lei e contrato social, nos termos do inciso III do  artigo 135 do CTN. No presente caso, a dissolução irregular da Cordeiro Lopes  se caracteriza pelo fato do estabelecimento matriz (situado na Rua Itanhaém nº  513), como constatado no decorrer da ação fiscal, encontrar­se  fechado e sem  atividades,  e  os  estabelecimentos  filiais  terem  sido  encerrados,  conforme  alteração  social  registrada  na  Junta  Comercial.  Também  a  atual  sócia  administradora – Sra. Vilma ­ não foi encontrada no domicílio fiscal cadastrado  nos  sistemas  da RFB  e  não  atendeu  aos Termos  de  Intimação  e Reintimação  para  regularizar  o  seu  endereço  perante  este  órgão.  O  descaso  com  as  autoridades  tributárias,  no  sentido  de  apurar  a  situação  fiscal  da  empresa,  é  agravado  pelo  fato  de  nenhuma  das  sócias  atuais  (Sras.  Lúcia  e  Vilma)  ter  apresentado  qualquer  livro  e/ou  documento  comercial/fiscal  solicitado  no  decorrer  da  ação  fiscal.  A  empresa  encontra­se  com  a  situação  Baixada  de  Ofício no cadastro no CNPJ pelo motivo Inexistente de Fato.  Fl. 4250DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.251          51 154.    Em  razão  do  exposto  ficou  comprovada,  através  de  inúmeras  provas documentais e testemunhais, a participação ativa da Sra. Vilma Pereira  de  Araújo  na  administração  da  empresa  Cordeiro  Lopes,  atuando  como  Procuradora  com  amplos  poderes  para  administração,  representando  a  empresa  perante  bancos,  inclusive  assinando  cheques,  e  órgãos  públicos,  tais  como o Detran/SP. Teve papel fundamental na utilização da empresa Cordeiro  Lopes  como  interposta  pessoa  do  Sr.  Humberto  Verre  e  de  suas  empresas,  inclusive  sendo  a  responsável  pela  remessa  de  recursos  financeiros  paras  as  empresas Casa Verre e Santa Izabel, por meio de solicitação de transferências  bancárias assinadas por ela.  155.    Assim, restou caracterizada a sujeição passiva solidária do Sra.  Vilma  Pereira  de  Araújo  pelos  créditos  constituídos  no  presente  processo  administrativo  fiscal  (nº  19515­722729/2012­19),  nos  termos  do  artigo  135,  incisos II e III, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:  Art.  135  ­  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias  resultante  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatuto:  (...)  II  –  os  mandatários,  prepostos  e  empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito privado.     Sujeição Passiva Solidária – Sra. Lúcia Aparecida Lopes da Silva (fls. 854/859)  e Sr. Rodrigo Rodrigues da Silva (fls. 866/871).  156.    Os sócios de direito do sujeito passivo à época dos fatos eram a  Sra. Lúcia Aparecida Lopes da Silva e o  seu filho Sr. Rodrigo Rodrigues da  Silva, conforme apurado no Contrato Social vigente à época, confirmados pela  Ficha Cadastral  da  Jucesp  (fls. 208  a 212)  e  nos  dados  cadastrais  no  sistema  CNPJ da RFB. A Sra Lúcia. permanece sócia até a presente data.  157.    Como  já  relatado,  por meio  de  declaração  prestada  pela  sócia  Sra.  Lúcia  Aparecida  Lopes  da  Silva  ao  Fisco  Estadual  de  São  Paulo,  em  08/04/2010, no final do ano 2005 a empresa tinha como sócios ela e o seu filho  Rodrigo  Rodrigues  da  Silva,  e  era  administrada  de  fato  pelo  Sr.  Valdemir  Rodrigues da Silva, seu marido, que celebrou um acordo com o Sr. Humberto  Verre, sócio majoritário e administrador da Casa Verre, no qual seria cedido o  nome  da  empresa  Cordeiro  Lopes  para  participação  de  licitação  junto  ao  Deran/SP.  158.    Também  segundo  informação  da  própria  Sra.  Lúcia,  após  o  acordo  com  o  Sr.  Humberto  Verre,  a  empresa  continuou  operando  sob  administração da sua família (Waldemir (marido) e Rodrigo (filho)), em Santa  Catarina,  inclusive  movimentando  recursos  financeiros  através  de  contas­ correntes de titularidade da empresa em agências de Florianópolis/SC. Porém,  em  nenhum  momento  prestou  contas  destas  operações,  se  restringindo  a  Fl. 4251DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.252          52 declarar  que  os  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  não  estariam  em  sua  posse.  159.    Constatou­se que esta cessão do nome da empresa não se deu a  título gratuito, pois ela e seu  filho Rodrigo,  conforme DIPJ/2009 apresentada  pela Cordeiro Lopes, apesar de, segundo ela, não participarem da administração  da  empresa,  perceberam R$  1.500.000,00  na  qualidade  de  sócios,  a  título  de  distribuição  de  lucros,  referentes  ao  ano  calendário  2008,  época  em  que  a  empresa já estaria sendo administrada pelo grupo do Sr. Humberto Verre. Cabe  enfatizar  que  do  ano  1999  até  2005,  período  em  que  a  empresa  era  administrada,  segundo  a  Sra.  Lúcia  Aparecida,  apenas  pela  sua  família,  não  houve  a  distribuição  aos  sócios  de  nenhum  centavo  a  título  de  lucros  (fls.  551/560).  160.    Consta,  ainda,  que  a  empresa  Cordeiro  Lopes,  após  sair­se  vencedora  da  licitação  "cedeu",  no  dia  10/01/2006,  o  objeto  da  licitação  a  Humberto  Verre  e  sua  esposa  Heloísa  Verre,  quando  da  celebração  de  um  "pacto secreto" (apreendido em decorrência de Mandado de Busca e Apreensão  na Casa Verre)  com Rodrigo Rodrigues da Silva, Lúcia Aparecida Lopes da  Silva e Valdemir Rodrigues da Silva. Este  "pacto  secreto" ao que  tudo  indica  seria o já mencionado "Termo e Instrumento de Declarações e Compromisso",  apresentado à fiscalização pela própria Sra. Lúcia Aparecida.  161.    Existem  fortes  indícios da ocorrência de dissolução  irregular  da empresa Cordeiro Lopes, o que segundo jurisprudência consolidada do STJ  (REsp  1104064  /  RS  nº  2008/0246946­0),  caracterizaria  a  responsabilização  solidária  dos  sócios  gerentes  pelos  créditos  tributários  devidos  pela  empresa,  uma vez  que  foram  praticados atos com infração à lei e contrato social, nos termos do inciso III do  artigo 135 do CTN. No presente caso, a dissolução irregular da Cordeiro Lopes  se caracteriza pelo fato do estabelecimento matriz (situado na Rua Itanhaém nº  513), como constatado no decorrer da ação fiscal, encontrar­se  fechado e sem  atividades,  e  os  estabelecimentos  filiais  terem  sido  encerrados,  conforme  alteração  social  registrada  na  Junta  Comercial.  Também  a  atual  sócia  administradora – Sra. Vilma ­ não foi encontrada no domicílio fiscal cadastrado  nos  sistemas  da RFB  e  não  atendeu  aos Termos  de  Intimação  e Reintimação  para  regularizar  o  seu  endereço  perante  este  órgão.  O  descaso  com  as  autoridades  tributárias,  no  sentido  de  apurar  a  situação  fiscal  da  empresa,  é  agravado  pelo  fato  de  nenhuma  das  sócias  atuais  (Sras.  Lúcia  e  Vilma)  ter  apresentado  qualquer  livro  e/ou  documento  comercial/fiscal  solicitado  no  decorrer  da  ação  fiscal.  A  empresa  encontra­se  com  a  situação  Baixada  de  Ofício no cadastro no CNPJ pelo motivo Inexistente de Fato.  162.    Enfim,  de  todo  o  exposto  ficou  comprovada  através  de  inúmeras provas documentais e testemunhais a participação ativa da Sra. Lúcia  e do Sr. Rodrigo no esquema de utilização da Cordeiro Lopes como interposta  pessoa do Sr. Humberto e suas empresas, cedendo conscientemente o nome de  sua  empresa  para  a  prática  de  atos  que  implicaram  em  sonegação  fiscal.  Também  cabe  enfatizar  que  no  período  fiscalizado,  segundo  a  "divisão  da  empresa", acima relatada, continuou na qualidade de sócia gerente ao lado do  seu  filho  Sr. Rodrigo  e  do  marido  Sr.  Valdemir,  desenvolvendo  atividades  comerciais  no  estabelecimento  localizado  em Santa Catarina,  para  os  quais,  após  intimada  e  reintimada  inúmeras  vezes  não  forneceu  nenhum  livro  e/ou  documento fiscal ou comercial para a apuração de tais operações.   163.    Assim, restou caracterizada a sujeição passiva solidária da Sra.  Lúcia Aparecida Lopes da Silva  e do Sr. Rodrigo Rodrigues da Silva  (sócios  Fl. 4252DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.253          53 administradores,  conforme  Ficha  Cadastral  na  Jucesp  –  fls.  208/212)  pelos  créditos  constituídos  no  presente  processo  administrativo  fiscal  (nº  19515.722729/2012­19),  nos  termos  do  artigo  135,  inciso  III,  do  Código  Tributário Nacional, que assim dispõe:  Art.  135  ­  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias  resultante  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatuto:  (...)  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito privado.     Sujeição Passiva Solidária – Sr. Valdemir Rodrigues da Silva (fls. 866/871).  164.    Os sócios de direito do sujeito passivo à época dos fatos eram a  Sra.  Lúcia  Aparecida  Lopes  da  Silva,  esposa  do  Sr. Valdemir Rodrigues  da  Silva,  e  o  filho  deles  Sr.  Rodrigo  Rodrigues  da  Silva,  conforme  apurado  no  Contrato Social vigente à época, confirmados pela Ficha Cadastral da Jucesp e  dos dados cadastrais no sistema CNPJ da RFB.   165.    Como já relatado, através de declaração prestada pela sócia Sra.  Lúcia Aparecida Lopes da Silva  (assinada  igualmente pelo Sr. Valdemir) ao  Fisco Estadual de São Paulo, em 08/04/2010, no final do ano 2005 a empresa  tinha  como  sócios  ela  e  o  seu  filho  Rodrigo  Rodrigues  da  Silva,  e  era  administrada de fato pelo Sr. Valdemir Rodrigues da Silva, seu marido, que  celebrou  um  acordo  com  o  Sr.  Humberto  Verre,  sócio  majoritário  e  administrador da Casa Verre, no qual seria cedido o nome da empresa Cordeiro  Lopes para participação de licitação junto ao Detran/SP.  166.    Também  segundo  informação  da  própria  Sra.  Lúcia,  após  o  acordo  com  o  Sr.  Humberto  Verre,  a  empresa  continuou  operando  sob  administração da sua família (Waldemir (marido) e Rodrigo (filho)), em Santa  Catarina,  inclusive  movimentando  recursos  financeiros  através  de  contas­ correntes de titularidade da empresa em agências de Florianópolis/SC. Porém,  em  nenhum  momento  prestou  contas  destas  operações,  se  restringindo  a  declarar  que  os  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  não  estariam  em  sua  posse.  167.    Constatou­se  que  todos  os  cheques  emitidos  pela  Cordeiro  Lopes, referentes à conta­corrente nº 9630 (Agência 1386, de Florianópolis/SC)  do Banco do Brasil, foram assinados pelo Sr. Valdemir, o que significa que a  família  da  Sra.  Lúcia  continuava  a  administrar  a  empresa  Cordeiro  Lopes,  ainda que parcialmente, no período fiscalizado, no que concerne às operações  em Santa Catarina (cópias dos cheques às fls. 3429 a 3516, sendo vários tendo  como beneficiária a empresa Casa Verre).  168.    Consta,  ainda,  que  a  empresa  Cordeiro  Lopes,  após  sair­se  vencedora  da  licitação  "cedeu",  no  dia  10/01/2006,  o  objeto  da  licitação  a  Humberto  Verre  e  sua  esposa  Heloísa  Verre,  quando  da  celebração  de  um  "pacto secreto" (apreendido em decorrência de Mandado de Busca e Apreensão  na Casa Verre)  com Rodrigo  Rodrigues  da  Silva,  Lúcia Aparecida  Lopes  da  Fl. 4253DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.254          54 Silva e Valdemir Rodrigues da Silva. Este "pacto secreto" ao que tudo indica  seria o já mencionado "Termo e Instrumento de Declarações e Compromisso",  apresentado a esta fiscalização pela própria Sra. Lúcia Aparecida.  169.    Enfim,  de  todo  o  exposto  ficou  comprovada  através  de  inúmeras  provas  documentais  e  testemunhais  a  participação  ativa  da  Sr.  Valdemir  e  sua  família  no  esquema  de  utilização  da  Cordeiro  Lopes  como  interposta pessoa do Sr. Humberto e suas empresas, cedendo conscientemente  o nome  de  sua  empresa para  a prática de  atos que  implicaram em sonegação  fiscal. Também cabe enfatizar que no período  fiscalizado,  segundo a "divisão  da  empresa"  acima  relatada,  continuou  o  Sr.  Valdemir  e  sua  família  desenvolvendo atividades comerciais no estabelecimento  localizado em Santa  Catarina, em relação aos quais, após intimados e reintimados inúmeras vezes,  não  forneceram  nenhum  livro  e/ou  documento  fiscal  ou  comercial  para  a  apuração de tais operações.  170.    Assim,  restou caracterizada a  sujeição passiva  solidária do Sr.  Valdemir Rodrigues da Silva pelos créditos constituídos no presente processo  administrativo  fiscal  (nº  19515­722729/2012­19),  nos  termos  do  artigo  135,  incisos II e III, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:   Art.  135  ­  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias  resultante  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatuto:  (...)  II  –  os  mandatários,  prepostos  e  empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito privado.     Defesa apresentada pelo Sr. Humberto Verre.  171.    Nas questões de mérito o recorrente postula diversos pleitos, a  seguir analisados pormenorizadamente:  “As empresas Casa Verre e Santa Izabel não qualquer responsabilidade sobre os  atos ou débitos da empresa Cordeiro Lopes & Cia Ltda.”  172.    Pugna  o  defendente  que  a  e  empresa  Casa  Verre  Indústria  e  Comércio Ltda, da qual é sócio administrador, firmou com a empresa Cordeiro  Lopes  um  acordo  para  fornecimento  de  material  e  assessoria  técnica,  que  consistia  em  treinamento  de  pessoal  e  orientação  empresarial  relacionada  a  melhor forma de condução dos negócios, e que não consistia ou implicava em  interferência  da  empresa  Casa  Verre  em  qualquer  contrato  firmado  pela  Cordeiro  Lopes,  na  parte  financeira  ou  contábil  da  empresa.  Registra  que  a  empresa  Santa  Izabel  apenas  celebrou  contratos  de  locação  com  a  Cordeiro  Lopes, de imóveis de sua propriedade ou que estavam sob sua administração.  Fl. 4254DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.255          55 173.    Conclui  que  as  mencionadas  empresas  não  tem  qualquer  responsabilidade  sobre  os  atos  praticados  ou  débitos  da  empresa  Cordeiro  Lopes.  174.    Em  razão  do  conjunto  probatório  acostado  aos  autos,  está  plenamente  esclarecida  a  participação  do  Sr.  Humberto  Verre  e  de  suas  empresas  Casa  Verre  e  Santa  Izabel  como  os  reais  beneficiários  de  todo  o  esquema  engendrado  em  torno  da  Cordeiro  Lopes,  ficando  sem  sentido  a  alegação  de  que  a  relação  com  a  Cordeiro  Lopes  estava  ancorada  em  fornecimento de material e assessoria técnica.  175.    Argumenta o contribuinte que o  fato de os ex­funcionários da  Casa Verre  estarem  atualmente  prestando  serviços  a Cordeiro Lopes  não  traz  qualquer responsabilidade para o recorrente.   176.    Esclareça­se que as infrações fiscais constatadas não encontram  associação com a relação entre ex­funcionários da Casa Verre a esta empresa.  177.    Assevera  o  interessado que  os  negócios  da Santa  Izabel  estão  associados ao ramo imobiliário, sendo apenas esta a relação econômica com a  Cordeiro Lopes.  178.    Neste quesito,  igualmente não encontra guarida  a  assertiva do  contribuinte.  A  Santa  Izabel  foi  beneficiária  de  expressivos  recursos  da  Cordeiro Lopes, o que plenamente justifica sua qualificação como integrante do  esquema.   Da inexistência de simulação.  179.    Afirma  o  Impugnante  que  suas  empresas  jamais  agiram  em  conluio  com  a  empresa  Cordeiro  Lopes  para  desenvolver  as  atividades  contratadas  com  o  Detran/SP,  simplesmente  forneciam  material,  assessoria  técnica e imóveis para que a Cordeiro Lopes pudesse cumprir seu contrato, sem  realizar  qualquer  tipo  de  interferência  gerencial  ou monetária,  se  limitando  a  treinar  as  equipes  e  fornecer material.  Acrescenta  que  em  nenhum momento  realizou ou participou de atos que geraram sucessivas transferências de recursos  entre  as  contas,  tampouco  realizou  qualquer  ato  para  esconder  uma  suposta  participação no negócio.  180.    A  participação  das  empresas  Casa  Verre  e  Santa  Izabel  está  plenamente  comprovada,  como  reais  beneficiárias  do  esquema,  não  encontrando  correspondência  nos  fatos  a  afirmação  de  que  sua  participação  consistia em fornecimento de material, assessoria técnica e imóveis para que a  Cordeiro Lopes.  181.    Prossegue  o  Impugnante  com  registro  de  que  a  suposta  simulação, mesmo que existisse, não tinha a mínima possibilidade de acarretar  economia de tributos, pois, com a existência de duas ou mais empresas, a carga  tributária  seria  maior  se  comparada  a  uma  operação  realizada  por  uma  só  empresa. Complementa  que  se  o  negócio  tido  como  simulado  fosse  realizado  diretamente entre o Detran/SP e uma de suas empresas, com certeza acarretaria  uma menor incidência tributária.   182.    O litígio que se examina não encontra relação com economia de  tributos  em  processo  lícito,  mas  entre  a  Cordeiro  Lopes  e  as  empresas  do  Impugnante,  reais  beneficiárias  da  estrutura  montada  que  implicou  em  não  recolhimento de tributos.  183.    Pugna  o  defendente  que  não  se  pode  justificar  a  responsabilização  do  Impugnante  pelo  débito  de  terceiro  por  uma  suposta  Fl. 4255DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.256          56 "fraude à licitação", pois esse assunto é estranho à presente discussão e deve ser  julgado e apurado em vias próprias. Argumenta que os Srs. Auditores Fiscais,  para justificar a alegação de simulação, utilizaram­se, de forma absolutamente  descabida, de alegações contidas em processo trabalhista, sendo absolutamente  irrelevantes para a presente lide.   184.    As  questões  suscitadas  (fraude  à  licitação  e  processo  trabalhista)  apenas  reforçam  a  ligação  entre  todas  as  pessoas  e  empresas  na  infração  de  natureza  tributária  examinada  nos  autos.  Evidentemente,  terão  seguimento nas instâncias apropriadas do Poder Judiciário.  185.    Assevera  o  interessado  que  os  Srs.  Auditores  Fiscais,  para  atribuírem  responsabilidade  a  ele,  dizem  que  os  negócios  realizados  por  suas  empresas com a Cordeiro Lopes são nulos e devem ser desconsiderados, com  base no art. 167 do Código Civil.  186.    Neste quesito, não há qualquer referência dos autuantes, seja no  Termo de Verificação Fiscal, seja nos Termos de Sujeição Passiva Solidária, ao  retrocitado artigo do CPC.  187.    Pugna  o  recorrente  que  os  valores  pagos  pelo  Detran/SP,  de  acordo com o que diz o termo de Verificação Fiscal, entravam diretamente na  conta bancária da empresa Cordeiro Lopes; assim, tal empresa tinha o benefício  direto do dinheiro, não existindo qualquer tipo de simulação. Acrescenta que o  fato  de  parte  do  dinheiro  ter  sido  utilizado  para  pagamento  dos  acordos  firmados com suas empresas não significa que o ato é simulado, pois se assim  fosse  todos  os  funcionários  e  prestadores  de  serviços  da  Cordeiro  Lopes  deveriam  ser  responsabilizados  pelo  débito,  e  não  só  o  Impugnante  e  suas  empresas, pois  todos recebem frutos do contrato que a Cordeiro Lopes firmou  com o Detran/SP.  188.    Neste  tópico,  basta  repisar  o  que  já  restou  sobejamente  esclarecido: a Cordeiro Lopes repassava diretamente às empresas Casa Verre e  Santa  Izabel  os  recursos  recebidos  do  Detran/SP,  sendo  estas  empresas  reais  beneficiárias do esquema engendrado.  189.    No  que  se  relaciona  à  responsabilidade  pelos  créditos  tributários  ora  examinados,  todos  os  envolvidos  estão  diretamente  responsabilizados, consoante Termos de Sujeição Passiva Solidária.  190.    Por fim, consigna o interessado que não existia qualquer tipo de  impedimento  para  que  suas  empresas,  se  fosse  o  caso,  participassem  da  licitação  diretamente,  sem  a  necessidade  de  utilização  de  outra  empresa,  inexistindo motivos para realizar uma simulação.  191.    Não encontra guarida a assertiva do defendente. A participação  da Cordeiro Lopes como única participante desviou o foco de atenção para ela,  permitindo  que  as  beneficiárias  construíssem  um  estratagema  para  sonegar  tributos.  Os Termos de Declaração elaborados pela Sócia Minoritária e o Procurador da  empresa Cordeiro Lopes são fantasiosos e serviram apenas para desviar o foco  da fiscalização.  192.    Argumenta o interessado que os Srs. Auditores Fiscais apontam  a existência de uma carta através da qual a Sra. Lúcia e o Sr. Valdemir, sócia  minoritária  e  procurador,  respectivamente,  da  empresa  Cordeiro  Lopes  (conforme  consta  no Termo de Verificação),  atribuem  responsabilidade  sobre  os  pagamentos  feitos  pela  empresa  Cordeiro  Lopes  em  São  Paulo  ao  Impugnante.  Fl. 4256DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.257          57 193.    Acrescenta a existência de um Termo de Declaração, no qual a  Sra. Lúcia e o Sr. Valdemir informam uma suposta cessão de filiais da empresa  Cordeiro e Lopes para participação em licitações.  194.    Sustenta que essas afirmações são absolutamente fantasiosas e  não  guardam  qualquer  relação  com  a  verdade,  e  com  absoluta  certeza  foram  utilizadas apenas para desviar o foco fiscalização que estava sendo realizada na  empresa Cordeiro Lopes.  195.    Esclareça­se,  no  que  concerne  à  mencionada  Carta,  que  realmente foi assinada apenas pela Sra. Lúcia e pelo Sr. Waldemir; entretanto, o  “Termo  e  Instrumento  de  Declarações  e  Compromisso”  (fls.  328/333),  de  26/03/2009,  foi  assinado  por  ela,  Valdemir  Rodrigues  da  Silva,  Rodrigo  Rodrigues  da  Silva, Humberto  Verre  e  Vilma  Pereira  de  Araujo,  no  qual  acordaram  que  as  filiais  localizadas  no  Estado  de  São  Paulo  estariam  sob  responsabilidade de Humberto Verre.   196.    Assim,  plenamente  caracterizada  a  responsabilidade  do  Sr.  Humberto Verre, pois o mesmo ficaria responsável por todos os compromissos  de natureza social, comercial, financeira e bancária dos negócios referentes aos  respectivos estabelecimentos a eles atribuídos (Cláusulas 6 e 8 do documento).  A  Carta  apenas  corrobora  o  que  resta  consignado  no  documento  “Termo  e  Instrumento de Declarações e Compromisso”.  “Da  Impossibilidade  de  o  Fisco  desconsiderar  um  negócio  jurídico  regularmente constituído.”  197.    Pugna  o  defendente  que  os  negócios  firmados  entre  ele  e  a  Cordeiro  Lopes,  e  entre  as  empresas  Casa Verre  e  Santa  Izabel  e  a  empresa  Cordeiro Lopes,  são  absolutamente  existentes  e  legais,  e  não  atos  simulados,  sendo que os Srs. Auditores Fiscais não poderiam desconsiderar tais atos.  198.    Acrescenta que mesmo que assim não fosse, o Fisco não possui  permissão  legal  para  desconsiderar  atos  legais  realizados  pelo  contribuinte,  tendo em vista que a Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, que  introduziu o parágrafo único ao art. 116 do CTN, com objetivo de conferir ao  Fisco  o  poder  de  desconsiderar  atos  tidos  como  simulados,  depende  de  regulamentação em lei ordinária, e não existe norma vigente regulamentando o  referido dispositivo legal. Assim, conclui que tal norma é inaplicável e registra  que  mesmo  que  fosse  auto  aplicável,  o  citado  dispositivo  legal  não  teria  validade, por ser inconstitucional  199.    Há um erro de interpretação do requerente acerca dos negócios  realizados por ele e  suas empresas com a Cordeiro Lopes. A fiscalização não  desconsiderou  o  principal  instrumento  que  caracteriza  e  formaliza  suas  transações com a Cordeiro Lopes. Este documento, corporificado no "Termo e  Instrumento de Declarações e Compromisso", elucida com clareza o comando  dos negócios pelo Sr. Humberto Verre e suas empresas.  200.    Assim, não há que se  falar em aplicação do referido artigo do  CTN, nem ele é citado pelos autuantes nos diversos documentos produzidos no  curso do procedimento fiscal.   “O Impugnante não pode ser pessoalmente responsabilizado por atos praticados  pela empresa Cordeiro Lopes.”  201.    Assevera  o  recorrente  que  as  empresas  Casa  Verre  e  Santa  Izabel  não  têm  qualquer  responsabilidade  pelos  débitos  da  empresa Cordeiro  Lopes.  Enfatiza  que  não  existe  qualquer  razão  para  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  Casa  Verre,  e  muito  menos  da  Santa  Izabel,  bem  Fl. 4257DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.258          58 como  a  responsabilidade  pessoal  do  Impugnante,  pois  tais  empresas  não  são  responsáveis pelo débito que lhes foi imputado.  202.    Neste tópico, resta devidamente esclarecida a questão em razão  de  todo  o  exposto  no  voto,  particularmente  no  quesito  Sujeição  Passiva  Solidária.  “Da Impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica das empresas  Casa Verre e Santa Izabel.”  203.    Afirma o recorrente que mesmo que se desconsidere o  fato de  as empresas Casa Verre e Santa Izabel não serem responsáveis pelos débitos da  Cordeiro  Lopes,  a  situação  não  contempla  hipótese  de  desconsideração  da  personalidade jurídica.  204.    Pugna,  primeiramente,  que  os  Srs.  Auditores  Fiscais  não  têm  poderes  para  imputar  responsabilidade  solidária  ao  Impugnante,  em  razão  do  disposto no art. 50 do Código Civil,  tendo em vista que a desconsideração da  personalidade jurídica é ato exclusivo do juiz.  205.    Assinale­se  que  o  mencionado  artigo  do  CC  aplica­se  às  relações  entre  civis,  ou  entre  estes  e  empresas,  sendo  que  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  pelos  autuantes  encontra  fulcro,  como  já  descrito  neste quesito do voto, nos artigos 124, inciso I, e 135, incisos II e III, ambos do  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), comando legal que autoriza os  AFRFB a assim proceder.  206.    Esclareça­se que a autuação que se examina não contemplou a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  Casa  Verre  e  Santa  Izabel.  207.    Na  sequência,  assevera  que  não  ocorreu  qualquer  desvio  de  finalidade,  em  razão  de  os  acordos  firmados  entre  as  empresas Casa Verre  e  Santa Izabel com a empresa Cordeiro Lopes serem absolutamente condizentes  com o  seu objeto  social  e claramente  legais,  constituindo­se  em acordos para  fornecimento de material e assessoria técnica para desempenho de sua atividade  (Casa Verre), e contratos de locação de imóveis (Santa Izabel).   208.    A questão já  foi objeto de análise anteriormente. Em razão do  conjunto  probatório  acostado  aos  autos,  está  plenamente  esclarecida  a  participação  do  Sr.  Humberto Verre  e  de  suas  empresas  Casa  Verre  e  Santa  Izabel como os reais beneficiários de todo o esquema engendrado em torno da  Cordeiro  &  Lopes,  ficando  sem  sentido  a  alegação  de  que  a  relação  com  a  Cordeiro  Lopes  estava  ancorada  em  fornecimento  de  material,  assessoria  técnica  e  locação  de  imóveis.  O  "Termo  e  Instrumento  de  Declarações  e  Compromisso" elucida com clareza o comando dos negócios pelo Sr. Humberto  Verre  e  suas  empresas,  com  escopo  bem mais  amplo  do  que  o  exposto  pelo  Impugnante.  209.    Prossegue o interessado que em matéria tributária o art. 135 do  CTN  só  permite  a  responsabilização  do  sócio  no  caso  de  liquidação  da  sociedade, devendo o referido artigo ser analisado em conjunto com o art. 134,  e  acrescenta que  tal  fato não acontece no presente  caso, pois  tanto  a  empresa  Casa Verre quanto a Santa Izabel continuam em plena atividade, não existindo  dissolução irregular da sociedade.  210.    Os Termos de Sujeição Passiva Solidária lavrados contra o Sr.  Humberto  Verre  e  as  empresas  por  ele  administradas  (Casa  Verre  e  Santa  Izabel), cujo conteúdo já foi objeto de análise neste voto, não fazem qualquer  menção  ao  art.  134  do  CTN,  tendo  a  responsabilidade  tributária  do  Sr.  Fl. 4258DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.259          59 Humberto Verre sido fundamentada nos arts. 124, inciso I, e 135, inciso III, do  CTN, ao passo que as empresas beneficiárias (Casa Verre e Santa Izabel) foram  responsabilizadas com supedâneo no art. 124, inciso I, do CTN.  211.    O defendente finaliza este  tópico com o argumento de que ele  não  pode  ser  responsabilizado  pela  suposta  dissolução  irregular  da  empresa  Cordeiro Lopes, pois não é sócio de tal empresa. Acrescenta que no Termo de  Verificação não existem elementos para afirmar que houve dissolução irregular  da empresa Cordeiro Lopes e pugna que o simples fato de não ter conseguido  realizar  a  intimação  da  empresa  não  significa  que  ela  foi  irregularmente  encerrada (transcreve jurisprudência à fl. 3582).  212.    O  Termo  de  Verificação  Fiscal  é  bastante  contundente  ao  afirmar  que  “...por  todos  os  argumentos  apresentados,  concluímos  que  está  perfeitamente caracterizada a dissolução irregular da empresa Cordeiro Lopes”.   213.    No que se relaciona ao argumento de que o simples fato de não  se  ter  conseguido  realizar  a  intimação  à  empresa  não  significa  que  ela  foi  irregularmente encerrada, cabe inicialmente transcrever a jurisprudência do STJ  que o interessado transcreve à fl. 3582 em apoio à sua tese:  (...)  A  mera  tentativa  de  citação  frustrada, por aviso de recebimento, bem  como  a  irregularidade  cadastral  na  Receita,  não  são  suficientes  à  configuração  da  dissolução  irregular,  pois  comprovam  apenas  que  a  empresa  mudou de  endereço,  sem comunicar aos  órgãos competentes. Precedentes do STJ  ­  Resp  n°826.791,  DJ:26/05/2006,  Relator Ministro CASTRO MEIRA. (...).  (TRF 3 ­ AI 200903000124838, Relator:  JUIZ  LAZARANO  NETO,  SEXTA  TURMA ­ Julgamento: 30/06/2010).  214.    Nos  caso  dos  autos  a  dissolução  irregular  não  foi  constatada  apenas por AR devolvido, mas por diligência no local, por processo regular na  RFB que constatou sua inexistência de fato, por ausência de imóveis e bens em  nome  da  empresa,  e  pelo  fato  de  as  atuais  sócias  da  empresa  (Sras. Vilma  e  Lúcia)  se  eximirem  da  responsabilidade  pelas  operação  no  ano­calendário  de  2008, não tendo disponibilizado qualquer Livro ou documentos para esclarecê­ las.   “O  simples  fato  de  supostamente  existir  falta  de  pagamento  do  tributo  não  significa fraude à lei e não justifica desconsideração da personalidade jurídica.”  215.    Argumenta  o  defendente  que  para  a  desconsideração  da  personalidade jurídica é necessário que exista prova clara e incontestável de que  o administrador agiu com o nítido objetivo de fraudar o Fisco, não bastando a  existência  de  simples  inadimplemento,  nem  que  se  prove  que  a  empresa  não  possui bens para responder pela dívida. (transcreve jurisprudência às fls. 3583 e  3584).   216.    Acrescenta que no presente caso não existe qualquer prova de  que o Impugnante agiu de forma fraudulenta, abusiva, com desvio de finalidade  ou  com  excesso  de  poderes,  e  conclui  que  não  é  possível  a  sua  responsabilização pessoal.  Fl. 4259DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.260          60 217.    Em  razão  de  todo  o  exposto  ficou  comprovada,  por  meio  de  inúmeras  provas  documentais  e  testemunhais,  a  utilização  da Cordeiro Lopes  como interposta pessoa do Sr. Humberto Verre e de suas empresas, que eram  os efetivos gestores e beneficiários dos negócios por ela realizados no decorrer  do  ano  de  2008.  Durante  este  período  o  Sr.  Humberto  Verre  foi  o  principal  interessado  e  beneficiário  nas  vendas  de  mercadorias  e  serviços  da  Cordeiro  Lopes ao Detran/SP, fatos geradores da obrigação principal, cujo ocultação fez  surgir  o  crédito  tributário  decorrente  desta  ação  fiscal.  Além  disso,  ficou  demonstrado  que  o  Sr.  Humberto  Verre  teve  participação  ativa  na  administração  do  sujeito  passivo  no  período  fiscalizado,  cuja  prova  mais  contundente  seria  o  documento  "Termo  e  Instrumento  de  Declarações  e  Compromisso",  verdadeira  confissão,  assinada  pelo  próprio  Sr.  Humberto  Verre, sobre o seu papel central na idealização, implementação e gerenciamento  deste  esquema  de  utilização  da  empresa  Cordeiro  Lopes  como  interposta  pessoa.  218.    Assim,  restou caracterizada a  sujeição passiva  solidária do Sr.  Humberto Verre pelos créditos constituídos no presente processo administrativo  fiscal (nº 19515­722729/2012­19), nos termos dos artigos 124, inciso I, e 135,  inciso III, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:    Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação que constitua o  fato  gerador da obrigação principal;  (...)  Art.  135  ­  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias  resultante  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatuto:  (...)  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito privado.   “Para  responsabilização  pessoal  do  sócio  deve­se  primeiro  buscar  bens  da  pessoa jurídica.”  219.    Assevera o recorrente que mesmo que existisse possibilidade de  responsabilização  pessoal  do  sócio,  é  necessário  que  exista  esgotamento  na  busca de bens da sociedade, para só então se buscar os bens do sócio, como se  verifica no art. 596 do Código do Processo Civil (transcrito à fl. 3585).  220.    Enfatize­se,  como  já  exaustivamente  esclarecido,  que  a  responsabilidade tributária do Sr. Humberto Verre está fundamentada nos arts.  124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN, não sendo objeto dos autos, nesta fase  de  exame  da  lide,  discussão  acerca  da  execução  de  bens  para  satisfação  do  débito tributário.  Fl. 4260DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.261          61 “Não  existe  qualquer  comprovação  de  prejuízo  da Administração  Pública  em  virtude da suposta fraude na licitação; tal fraude não tem ligação com a suposta  falta de pagamento do tributo.”  221.    Afirma o interessado que a suposta fraude apontada pelos Srs.  Auditores Fiscais para responsabilização pessoal do Impugnante é a  fraude na  licitação vencida pelo Cordeiro Lopes para prestação de serviços ao Detran/SP.  Acrescenta que a suposta fraude não tem qualquer ligação com a suposta falta  de pagamento de tributo, e conclui que esse argumento não pode ser utilizado  para afirmar que existe um conluio para sonegar tributos.  222.    A  questão  da  fraude,  que  motivou  denúncia  do  Ministério  Público,  é  elemento  que  caracteriza  o  aspecto  penal  do  esquema  engendrado  pelo  Impugnante.  O  litígio  que  se  discute  comporta  discussões  acerca  dos  créditos  tributários  lançados  em  razão dos  tributos não  recolhidos,  bem como  da  responsabilidade  tributária das pessoas  físicas  e  jurídicas que contribuíram  para o ilícito tributário.    [...]      “Da total improcedência dos valores cobrados em todos os AI.”  232.    No  item  final do  contraditório  apresentado o recorrente  repisa  os  argumentos  expostos,  requer  que  seja  julgada  procedente  a  presente  impugnação  para  cancelar  todos  os AI  a  que  se  referem  o  presente  processo  administrativo, ou para abater do tributo apurado os valores que o Impugnante e  a empresa Cordeiro Lopes efetivamente recolheram.  233.    Os  créditos  apurados  representam  tributos  não  recolhidos  e  foram  apurados  em  procedimento  de  ofício,  por  meio  dos  competentes  AI.  Assim, não há pertinência no pleito para abatimento de valores eventualmente  recolhidos.  Defesa – Casa Verre – Quesitos adicionais.  234.    No  contraditório  apresentado  pelo  Sujeito  Passivo  Solidário  Casa Verre,  a  empresa  repisa  diversos  argumentos  já  expostos  na  retrocitada  defesa apresentada pelo Sujeito Passivo Solidário Humberto Verre, e postula os  seguintes tópicos adicionais.  “As empresas Casa Verre e Santa Izabel não qualquer responsabilidade sobre os  atos ou débitos da empresa Cordeiro Lopes & Cia Ltda.”  235.    Pugna  a  requerente  que  o  fato  de  os  ex­funcionários  da Casa  Verre  estarem  atualmente  prestando  serviços  a  Cordeiro  Lopes  não  traz  qualquer responsabilidade para a recorrente.   236.    A Sujeição Passiva Solidária da Casa Verre encontra fulcro no  interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária  principal (art. 124, inciso I, do CTN), sendo o Sr. Humberto Verre o titular da  empresa (fl. 3591).  “Da  impossibilidade  de  atribuir  qualquer  responsabilidade  para  a  impugnante  sobre o contrato entre a Cordeiro Lopes e o Detran/SP.”  237.    Assevera a recorrente que ela não tem qualquer interferência no  contrato firmado entre a Cordeiro Lopes e o Detran/SP,  tendo sido contratada  pela  empresa  Cordeiro  Lopes  para  fornecimento  de  material  e  assessoria  Fl. 4261DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.262          62 técnica. Conclui que se a Cordeiro Lopes não tinha capacidade operacional para  prestar  o  serviço  público  para  o  qual  se  candidatou,  caberia  ao  órgão  contratante, no caso o Detran/SP, ter desclassificado a mesma da licitação.  238.    Não se discute nos autos a questão do contrato celebrado entre  o Detran/SP e a Cordeiro Lopes, mas a repercussão tributária na sonegação de  tributos,  na  qual  a  Casa  Verre  é  parte  integrante  como  Sujeito  Passivo  Solidário.   “Os  sócios  da  empresa  Cordeiro  Lopes  possuíam  pleno  controle  da  gerência  administrativa da empresa.”  239.    Assevera  a  interessada  que  a  empresa  Cordeiro  Lopes,  após  sagrar­se  vencedora  da  licitação,  procurou  a  Impugnante  buscando  parceria  para,  dessa  forma,  conseguir  atender  de  forma  satisfatória  o  contrato  com  o  Detran/SP,  o  que  demonstra  que  a  empresa  possuía  total  autonomia  em  sua  administração.  240.    Neste  tópico  a  defendente  novamente  se  ancora  na  relação  exclusiva  entre  a  Cordeiro  Lopes  e  o  Detran/SP  para  eximir­se  de  suas  obrigações tributárias. A Cordeiro Lopes é integrante de esquema articulado por  pessoas  e  empresas  para  sonegação  de  tributos,  sendo  que  a  recepção  de  recursos  financeiros em suas contas bancárias, oriundos do Detran/SP, apenas  caracteriza uma das fases do processo.  “Os  demais  indícios  apontados  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal  não  são  capazes  de  provar qualquer vinculação entre a Impugnante e a empresa Cordeiro Lopes.”  241.    Pugna a interessada que os Srs. Auditores Fiscais se utilizaram,  para  sustentar  a  suposta  simulação,  o  fato  de  a  Impugnante  e  a  empresa  Cordeiro  Lopes  possuírem  estabelecimentos  próximos.  Acrescenta  que  a  Cordeiro Lopes locou alguns imóveis do responsável legal da Impugnante para  desenvolvimento  de  suas  atividades  e  contratou  os  serviços  de  assessoria  técnica,  não  podendo  causar  estranheza  o  fato  de  ficarem  próximas.  Conclui  que essa informação apenas comprova que a Impugnante e a empresa Cordeiro  Lopes são empresas distintas e com atividades separadas, pois se fossem apenas  uma  empresa  não  existiria  necessidade  de  possuírem  estabelecimentos  próximos.   242.    A  proximidade  dos  endereços  da  recorrente  e  da  Cordeiro  Lopes  é  elemento  adicional  que  reforça  as  suas  ligações.  A  separação  das  empresas  se  justifica  para  concentrar  a  lavratura  dos  créditos  tributários  na  Cordeiro  Lopes,  de  modo  a  eximir  os  Sujeitos  Passivos  Tributários  da  obrigação tributária que lhes é exigida.  Da impossibilidade de responsabilidade solidária.  243.    Afirma a requerente que a responsabilidade solidária imposta a  ela  é  absolutamente  ilegal  e  deve  ser  desconsiderada,  tendo  em  vista  estar  centrada  em  uma  análise  superficial  da  situação,  sendo  cabível  uma  investigação mais profunda, em um procedimento próprio, exaurindo­se  todas  as possibilidades, para que assim se evite arbitrariedades.  244.    Sem  razão  a  Impugnante.  A  questão  de  sua  Sujeição  Passiva  Solidária  encontra­se  claramente  identificada  e  esclarecida  nos  autos,  com  a  satisfação  de  todas  as  questões  exigidas  pela  legislação,  bem  como  das  suscitadas pela defendente.  Diferente do que consta nos AI, houve pagamento de imposto com relação aos  valores recebidos pela Impugnante.  Fl. 4262DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.263          63 245.    Pugna  a  interessada  que  os  agentes  fiscais  equivocadamente  afirmaram que não houve contabilização dos valores que a Impugnante recebeu  da  Cordeiro  Lopes.  Acrescenta  que  apresentou  uma  série  de  notas  fiscais  regularmente  emitidas,  que  somam  o  valor  de  R$  2.518.225,75,  e  que  comprovam  que  houve  contabilização  e  pagamento  do  imposto,  sendo  improcedente a multa aplicada.  246.    Os  créditos  tributários  ora  examinados  foram  lançados  como  receita omitida pela Cordeiro Lopes em sua contabilidade (sequer apresentada),  não tendo a empresa justificado a origem dos recursos.  247.    As Notas Fiscais a que alude a  requerente  foram apresentadas  como  justificativa  para  o  recebimento  dos  recursos  da  Cordeiro  Lopes,  não  tendo  sido  aceitas  por  ausência  de  correlação  com  os  respectivos  repasses,  o  que repercutiu em lançamento do IRRF no processo nº 19515.722730/2012­35.  A questão da contabilidade desta receita pela Casa Verre, com o recolhimento  dos respectivos tributos, é matéria para discussão em outra lide.  Defesa – Santa Izabel – Quesitos adicionais.  248.    No  contraditório  apresentado  pelo  Sujeito  Passivo  Solidário  Santa  Izabel,  a empresa  repisa diversos argumentos já expostos na retrocitada  defesa apresentada pelo Sujeito Passivo Solidário Humberto Verre, e postula os  seguintes tópicos adicionais.  “As empresas Casa Verre e Santa Izabel não qualquer responsabilidade sobre os  atos ou débitos da empresa Cordeiro Lopes & Cia Ltda.”  249.    Pugna  a  requerente  que  os  negócios  da  empresa  estão  associados ao ramo imobiliário.   250.    A Sujeição Passiva Solidária da Santa Izabel encontra fulcro no  interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária  principal  (art.  124,  inciso  I,  do  CTN),  sendo  o  Sr. Humberto  Verre  o  sócio­ administrador da empresa (fl. 3619).  “Da  impossibilidade  de  atribuir  qualquer  responsabilidade  para  a  impugnante  sobre o contrato entre a Cordeiro Lopes e o Detran/SP.”  251.    Assevera a  Impugnante que não  tem qualquer  interferência no  contrato firmado entre a Cordeiro Lopes e o Detran/SP,  tendo apenas firmado  contrato  de  locação  e  administração  de  imóveis. Acrescenta  que  não  se  pode  agora,  através  de  um  suposto  problema  ocorrido  na  licitação,  ser  imputada  responsabilidade  para  a  Impugnante,  que  não  tem  qualquer  relação  com  o  contrato.  252.    Não se discute nos autos a questão do contrato celebrado entre  o Detran/SP e a Cordeiro Lopes, mas a repercussão tributária na sonegação de  tributos,  na  qual  a  Santa  Izabel  é  parte  integrante  como  Sujeito  Passivo  Solidário.   “Os  sócios  da  empresa  Cordeiro  Lopes  possuíam  pleno  controle  da  gerência  administrativa da empresa.”  253.    Assevera  a  interessada  que  a  empresa  Cordeiro  Lopes,  após  sagrar­se  vencedora  da  licitação,  procurou  a  Impugnante  para  locação  de  imóveis  em  diversas  cidades  do  interior  do  estado  de  São  Paulo,  o  que  demonstra que a empresa possuía total autonomia em sua administração  254.    Neste  tópico  a  defendente  novamente  se  ancora  na  relação  exclusiva  entre  a  Cordeiro  Lopes  e  o  Detran/SP  para  eximir­se  de  suas  Fl. 4263DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.264          64 obrigações tributárias. A Cordeiro Lopes é integrante de esquema articulado por  pessoas  e  empresas  para  sonegação  de  tributos,  sendo  que  a  recepção  de  recursos  financeiros em suas contas bancárias, oriundos do Detran/SP, apenas  caracteriza uma das fases do processo.  “Da impossibilidade de responsabilidade solidária.”  255.    Afirma a requerente que a responsabilidade solidária imposta a  ela  é  absolutamente  ilegal  e  deve  ser  desconsiderada,  tendo  em  vista  estar  centrada  em  uma  análise  superficial  da  situação,  sendo  cabível  uma  investigação mais profunda, em um procedimento próprio, exaurindo­se  todas  as possibilidades, para que assim se evite arbitrariedades.  256.    Sem  razão  a  Impugnante.  A  questão  de  sua  Sujeição  Passiva  Solidária  encontra­se  claramente  identificada  e  esclarecida  nos  autos,  com  a  satisfação  de  todas  as  questões  exigidas  pela  legislação,  bem  como  das  suscitadas pela defendente.    Compulsando os autos, em especial os  recursos voluntários  interpostos, não  vejo  razão  para  alterar  as  conclusões  da  decisão  recorrida,  que  deve  ser mantida  pelos  seus  próprios fundamentos, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999.  2.4 DA MULTA QUALIFICADA  Em relação à parte das receitas omitidas (notas fiscais do contrato Detran), a  autoridade autuante cominou a penalidade qualificada de 150,00%, nos termos estipulados pelo  art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de declaração inexata;  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou criminais cabíveis.   (...)(grifos acrescidos)  Portanto,  cabe  analisar  a  ocorrência  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  conceitos trazidos pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, reproduzidos a seguir:  Fl. 4264DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.265          65 Art  .  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  ­ da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.   Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir  ou modificar as suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o  seu pagamento.   Art  .  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos  referidos nos arts. 71 e 72.   No  caso  concreto,  a  Recorrente,  embora  tenha  emitido  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  ao  Detran  no  total  de  R$  33.552.754,77,  limitou­se  a  informar  o  faturamento  de  R$  12.698.500,62  em  DIPJ  (fls.  213­228).  Entendo  restar  caracterizada  a  ocorrência de sonegação, uma vez que com a declaração a menor de receitas buscou­se impedir  parcialmente o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador  da  obrigação  principal.  Não  se  trata  de  mera  omissão  de  receitas,  pois  mensalmente  o  contribuinte  auferiu  receitas,  deixando  de  declarar  quase  2/3  dos  tributos mensais  auferidos  (PIS/Cofins). De igual forma, ao final de cada trimestre do ano­calendário, deixou de confessar  à RFB  2/3  dos  débitos  de  IRPJ  e CSLL,  confirmando,  no  ano  seguinte,  a  atitude  dolosa  de  omissão  de  receitas  e  sonegação,  ao  informar  à  RFB  faturamento  equivalente  a  1/3  do  efetivamente auferido.  Desse modo, voto por manter a penalidade de 150%.  2.5 DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO    Por fim, alegou o contribuinte que a cobrança de juros sobre a multa de ofício  seria ilegal.  Observa­se,  inicialmente, que a questão  tem sido objeto  intenso debate pela  Câmara Superior, haja vista que, num lapso de poucos meses, ocorreram votações em sentidos  opostos,  ambos  decididos  por  maioria  apertada  de  votos,  como  se  verifica  dos  acórdãos  n°  9101­00539, de 11/03/2010, e n° 9101­00.722, de 08/11/2010.  Abstraindo­se  de  argumentos  finalísticos,  como  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado, os quais  fogem à alçada deste  tribunal administrativo, conforme determina a Súmula  CARF n° 2, expõe­se os  fundamentos considerados suficientes para  justificar a cobrança nos  presentes  autos,  com  espelho  no  acórdão  n°  9101­00539,  de  11/03/2010,  de  lavra  da  Conselheira Viviane Vidal Wagner: Fl. 4265DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.266          66 O  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN,  comporta  tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que  regula  os  acréscimos moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses débitos a multa de ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente,  uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição a continuidade do  seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação." (A interpretação sistemática do  direito,  3.ed.  São  Paulo:  Malheiros,  2002,  p.  74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário  há de ser uniforme.  De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172), o crédito  tributário "é o vínculo  jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou  responsável  (sujeito passivo),  o pagamento do  tributo ou da penalidade pecuniária  (objeto  da relação obrigacional)."  A  obrigação  tributária  principal  referente  à  multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento, converte­se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113,  §1°, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária  Fl. 4266DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.267          67 e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário dela decorrente. (destacou­se)  A obrigação principal  surge,  assim,  com a ocorrência do  fato gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente  pago''"  (§1°).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício,  tem natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pago do tributo devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizatória, , compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre  a multa isolada.  Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros  de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e contribuições,  alcança os débitos em geral  relacionados  com esses  tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse  sentido,  o  disposto  no  §3°  do  art.  950  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a  multa de ofício.  Art.950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa  de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1°A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada a partir do primeiro dia subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento do imposto até o dia em que ocorrer  Fl. 4267DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.268          68 o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61,  §1°).  §2°O percentual de multa a ser aplicado fica  limitado a vinte por cento (Lei n°9.430, de 1996,  art. 61, §2°).  §3°A multa  de mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa decorrente de lançamento de ofício.  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício passa a ser  acrescido  dos  juros  de  mora  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada  dos  recursos nos cofres da União.  No mesmo  sentido  já  se manifestou  a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007, com a seguinte ementa:  JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  ­  A  obrigação  tributária principal surge com a ocorrência do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei  n° 9.065, de 1995.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê  no exemplo abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL2008/0239572­8 Relator(a) Ministro  CASTRO MEIRA  (1125) Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  04/12/2008  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  Fl. 4268DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.269          69 ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir as razões do julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte e na falta de pagamento da exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa  independe de procedimento administrativo.  3.  É legítima a utilização da taxa SELIC como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).  No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada  com  a  edição  da  Súmula  CARF  n°  4,  de  observância  obrigatória  pelo  colegiado, por força de norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes  termos:  Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.    No que se  refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996,  sustentam alguns  que o Parecer MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de juros  sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº 8.981/95.  O mencionado Parecer, ainda que conclua pela  incidência dos  juros  sobre a  multa de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta­se nos  termos  dessa  tese.  Entretanto,  constata­se  que  o  referido  Ato  Administrativo  não  levou  em  consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95, que acrescentou o §  8º  ao  art.  84,  da  Lei  8.981/95,  e  que  estendeu  os  efeitos  do  disposto  no  caput  aos  demais  créditos da Fazenda Nacional cuja  inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de  competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Isso posto, voto por manter a exigência de juros moratórios sobre a multa de  ofício lançada.        Fl. 4269DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722729/2012­19  Acórdão n.º 1402­001.729  S1­C4T2  Fl. 4.270          70 3 CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por rejeitar as arguições de nulidade e, no mérito, negar  provimento aos recursos voluntários.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator                                                    Fl. 4270DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13888.917213/2011-47
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 68          1 67  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.917213/2011­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.949  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  Receitas Financeiras  Recorrente  ROMINOR ­ COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário  do STF,  em  sede  de  controle difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  sentido  de  se  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade  do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 72 13 /2 01 1- 47 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917213/2011­47  Acórdão n.º 3801­003.949  S3­TE01  Fl. 69          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917213/2011­47  Acórdão n.º 3801­003.949  S3­TE01  Fl. 70          3 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  assim expresso:  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins  referente  ao  fato  gerador de...  A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório (eletrônico)  de  fl.,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  a  própria  contribuição,  não  restando  crédito a restituir.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2/8,  alegando,  em  resumo,  que  a  ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 346.084/PR.  Assim,  somente  seriam  tributáveis  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços,  o  faturamento  propriamente  dito,  sendo  excluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  receitas  financeiras e outras receitas.  Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de  1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei n.º 11.941, de 2009.  Argumenta  também  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme  julgados  cujas  ementas  transcreve.  Conclui  requerendo  a  reforma  da  decisão  combatida  com  o  conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da  contribuição indevidamente paga.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917213/2011­47  Acórdão n.º 3801­003.949  S3­TE01  Fl. 71          4 A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  A Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário se valendo dos mesmo  argumentos apontados na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917213/2011­47  Acórdão n.º 3801­003.949  S3­TE01  Fl. 72          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  Restituição/Compensação  de  valores pagos a maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, declarada  inconstitucional pelo Pleno do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917213/2011­47  Acórdão n.º 3801­003.949  S3­TE01  Fl. 73          6 Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917213/2011­47  Acórdão n.º 3801­003.949  S3­TE01  Fl. 74          7 Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15165.001993/2006-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS. GARANTIA PARA DESEMBARAÇO. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. Os depósitos judiciais e administrativos realizados para garantir o desembaraço aduaneiro de mercadorias não configuram pagamento indevido de tributos, portanto, os valores correspondentes não são objeto de restituição nessa via processual. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Miranda Cardozo, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque .
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 189          1 188  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15165.001993/2006­25  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.582  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  ELETROLUMEN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  RESTITUIÇÃO  DE  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVOS.  GARANTIA PARA DESEMBARAÇO. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS.   Os  depósitos  judiciais  e  administrativos  realizados  para  garantir  o  desembaraço aduaneiro de mercadorias não configuram pagamento indevido  de tributos, portanto, os valores correspondentes não são objeto de restituição  nessa via processual.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Rodrigo Miranda Cardozo, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo  Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque .     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 19 93 /2 00 6- 25 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2 Relatório  O presente litígio decorre de pedido de restituição (fls. 01/ss), protocolizado  em 31/05/2006, onde a interessada solicita a  restituição de depósitos efetuados  junto à Caixa  Econômica  Federal  como  garantia  para  o  desembaraço  aduaneiro  de mercadorias,  tendo  em  vista a empresa estava sob procedimento especial previsto na IN SRF 228/2002 (prestação de  garantia  até que  se  comprove  a origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos).   Foram  efetuados  depósitos  administrativos  e  depósitos  judiciais,  conforme  relação constante de folha 58.  Por bem sintetizar os fatos transcreve­se o relatório constante da decisão de  primeira instância administrativa, verbis:   Trata  o  presente  processo  do Pedido  de Restituição  de  valores  relativos  a  depósitos  judiciais  e  administrativos  efetuados  para  fins  de  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  submetidas  a  despacho aduaneiro com base nas declarações de importação n.  04/1233004­5; 04/1232381­1; 04/1128449­0 e 04/1085282­6, em  face  de  a  interessada,  na  condição  de  importadora  dessas  mercadorias,  haver  sido  enquadrada  nos  procedimentos  especiais previstos na Instrução Normativa SRF n°228, de 2002.  Tendo o mencionado Pedido de Restituição sido apreciado pela  unidade  de  despacho  (Inspetoria  da  Receita  Federal  em  Curitiba),  foi  o  mesmo  objeto  de  indeferimento,  conforme  Despacho Decisório n. 009/2007 (fl.43).  Inconformada com o  indeferimento,  a  interessada apresentou a  manifestação de inconformidade de fls. 50 a 56, onde, para ver  reformada a decisão prolatada pela autoridade "a quo", alega,  em  síntese,  que  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  28  de  dezembro  de  2005  oferece  amparo  ao  seu  pedido,  como  se  percebe  pelo  teor  do  preâmbulo  do  mencionado  ato  administrativo.    A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis proferiu o Acórdão n.º 07­17.856 de 23 de outubro de 2009 (folhas 60/ss), o qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2004  Depósitos Judiciais e Administrativos. Restituição. Incabível.  Os depósitos judiciais e administrativos realizados para garantir  o  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  não  configuram  pagamento  indevido  de  tributos,  portanto,  os  valores  correspondentes não são objeto de restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.001993/2006­25  Acórdão n.º 3202­000.582  S3­C2T2  Fl. 190          3   A interessada cientificada do Acórdão da DRJ – Florianópolis (folhas 64/73),  interpôs Recurso Voluntário (fls. 740/ss), em 28/07/2011, onde aduz que:  ­  a  previsão  legal  para  a  restituição  encontra  amparo  legal  no  Decreto  4.543/2002, nos termos dos artigos que transcreve (arts. 106 a 112);  ­ cita, ainda, o artigo 5º, incisos LIV, LV e LXXVIII, da CF/88;  ­ por fim, requer que seja “deferida a restituição ou compensação dos valores  pedidos, ante a existência de previsão legal para tanto Decreto­Lei 4543/2002, bem como em  cumprimento aos princípios constitucionais do direito à propriedade, da apreciação da lesão  ou ameaça a direito, do devido processo legal administrativo, da efetividade do procedimento  administrativo, e, enfim, para evitar­se o enriquecimento sem causa da Receita em detrimento,  por  ligação  por  nexo  de  causalidade  do  empobrecimento  sem  causa  da  ELETROLUMEN  LTDA”.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   Não há reparos a fazer na decisão de primeira instancia administrativa.   O  pedido  de  restituição  dos  valores  depositados,  na  via  administrativa  e  judicial,  como  garantia  para  o  desembaraço  aduaneiro  de mercadorias  não  encontra  amparo  legal nessa via processual. Vejamos.  O  depósito  foi  exigido  em  sede  de  procedimento  aduaneiro  especial,  com  base no artigo 7º, §3°, da IN SRF 228/2002 que assim dispõe:   Art.7°  Enquanto  não  comprovada  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações,  bem  assim  a  condição  de  real  adquirente  ou  vendedor,  o desembaraço  ou a  entrega  das  mercadorias  na  importação  fica  condicionada  à  prestação  de  garantia,  até  a  conclusão  do  procedimento  especial.  (...)  3° A garantia a que se refere este artigo poderá ser prestada sob  a  forma  de  depósito  em  moeda  corrente,  fiança  bancária  ou  seguro em favor da União.    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 A norma acima transcrita refere­se, portanto, a garantia exigida para fins de  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria,  em  situações  especiais,  não  se  confundindo  com  o  pagamento indevido de tributos, hipótese em que daria causa a sua restituição.  As hipóteses de restituição de tributos, na esfera aduaneira, estão previstas no  artigo  109  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos  (Decreto  n°  4.543/2002),  verbis:  Art.  109.  Caberá  restituição  total  ou  parcial  do  imposto  pago  indevidamente, nos seguintes casos:  I  ­  diferença,  verificada  em  ato  de  fiscalização  aduaneira,  decorrente de erro (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 28, inciso I):  a) de cálculo;  b) na aplicação de alíquota; e  c) nas declarações quanto ao valor aduaneiro ou à quantidade  de mercadoria;  II  ­  apuração,  em ato  de  vistoria  aduaneira,  de  extravio  ou  de  depreciação de mercadoria decorrente de avaria (Decreto­lei nº  37, de 1966, art. 28, inciso II);  III ­ verificação de que o contribuinte, à época do fato gerador,  era beneficiário de isenção ou de redução concedida em caráter  geral,  ou  já  havia  preenchido  as  condições  e  os  requisitos  exigíveis  para  concessão  de  isenção  ou  de  redução  de  caráter  especial (Lei nº 5.172, de 1966, art. 144); e  IV  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória (Lei nº 5.172, de 1966, art. 165, inciso III).  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  que  trata  o  inciso  II,  a  restituição  independerá  de  prévia  indenização,  por  parte  do  responsável, da importância devida à Fazenda Nacional.    O pedido de restituição tratado nos autos, portanto, não está previsto entre as  hipóteses relacionadas no artigo 109 acima transcrito. Da mesma forma, o artigo 112 refere­se  à compensação de  crédito  relativo ao  imposto, passível de  restituição ou de  ressarcimento, o  que também não se adequa ao caso em tela.   Como  muito  bem  destacado  na  decisão  de  primeira  instância,  no  caso  de  garantia  para  o  desembaraço  em  procedimento  especial,  a  eventual  liberação  dos  valores,  quando for o caso, será feita diretamente pelo Poder Judiciário (para os depósitos judiciais) e  pela  unidade  aduaneira  em  que  ocorreram  os  respectivos  despachos  de  importação  (para  os  depósitos administrativos).  De  igual  modo,  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/2005,  citada  pelo  contribuinte,  trata  apenas  dos  procedimentos  para  a  restituição  e  compensação  de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributos  arrecadados  (indevidamente)  mediante  Documento  de  Arrecadação de Receitas Federais (Darf), de pagamentos indevidos de tributos, e não de casos  de depósitos em garantia efetuados mediante guias próprias de Depósito Judicial à Ordem da  Justiça  Federal  e  a  de  Documento  para  Depósitos  Judiciais  e  Extrajudiciais  à  Ordem  e  à  Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa.  Quanto aos princípios citados pela Recorrente – do devido processo legal, do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  todos  foram  devidamente  respeitados  na  instância  administrativa.  O  contribuinte  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  devidamente  apreciada  e  julgada,  posteriormente,  apresentou  Recurso  Voluntário  que  está  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.001993/2006­25  Acórdão n.º 3202­000.582  S3­C2T2  Fl. 191          5 sendo apreciado e julgado. O respeito aos princípios constitucionais não significa que os órgãos  de  julgamento  devam  concordar  com  os  argumentos  e  teses  trazidas  pelo  Recorrente,  especialmente, quando não concorda com eles.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.     É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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5589619 #
Numero do processo: 10935.906273/2012-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/11/2009 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906273/2012­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.240  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/11/2009  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 62 73 /2 01 2- 14 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 25/11/2009  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906273/2012­14  Acórdão n.º 1802­003.240  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10945.720483/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS.OMISSÃO DE RENDIMENTOS.DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. CONTA CONJUNTA. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior aR$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor deR$ 80.000,00,dentro do ano­calendário.Quando se tratar de conta conjunta, o limite anual de R$80.000,00 é dirigido a cada um dos titulares. DOCUMENTO EM IDIOMA ESTRANGEIRO. VALIDADE SE NÃO PREJUDICA A DEFESA. Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira cuja tradução não é indispensável para sua compreensão, a interpretação teleológica da legislação processual conduz para a conclusão que não é razoável negar­lhe eficácia de prova. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso . (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 12/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Vinicius Magni Vercoza, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso . (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 12/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Vinicius Magni Vercoza, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Fabio Brun Goldschmidt.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM: 12/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente),  Vinicius  Magni  Vercoza,  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado), Jimir Doniak Junior, Dayse Fernandes Leite  (Suplente Convocada), Fabio Brun  Goldschmidt.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração, referente aos anos calendário de 2007 e 2008,  que  resultou  no  lançamento  de  um  crédito  tributário  total  de  R$  144.185,47,  sendo  R$  59.632,19 de imposto, R$ 17.913,00de juros de mora, R$ 44.724,13de multa de ofício, além de  R$ 21.916,15a título de multa isolada.  Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal,  o  lançamento decorreu da  constatação das seguintes irregularidades na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte.  · Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Fontes  no  Exterior  no  ano  calendário de 2007 no valor de R$ 160.000,00;   · Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com  Origem Não  Comprovada  nos  anos  calendário  de  2007  e  2008.  As  planilhas  intituladas  “Demonstrativo  de  Apuração  de  Créditos  Bancários de Origem Não Comprovada – 2007 e 2008”, demonstram  como  foram  apuradas  tais  omissões.  Salienta­se  que  os  valores  considerados  como  omissos  foram  lançados  50%  neste  auto  de  infração, sendo os outros 50% do crédito apurado lançados no auto de  infração  10945.720484/2001161,  em  nome  de  sua  esposa  Zenir  Barreto Coutinho, pelo  fato desta  ter mantido  conta conjunta  com o  contribuinte, bem como apresentava DIRPF em separado;   · Multa Isolada por Falta de Recolhimento de IRPF devido à Título de  carnê  leão  no  ano  calendário  de  2007  no  valor  de  R$  21.916,15.  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  o  Contribuinte  não  recolheu  por  meio  do  carnê  leão  o  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  do  exterior  na  alíquota  de  50%  sobre  o  imposto incidente sobre tais rendimentos.  Impugnou  o  lançamento,  alegando,  consoante  o  relatório  da  decisão  de  primeira instância, o seguinte:  “Que  ao  entregar  a  DIRPF  exercício  2008  o  seu  primeiro  contador  declarou na relação de bens e direitos a  incorporação ao capital da empresa  situado no Paraguai a quantia de R$ 160.000,00 recebidos a  título de lucros  obtidos.  Informa que posteriormente buscou assessoria com outro profissional e  efetuou a revisão de sua declaração, pois constatou que os valores lançados à  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10945.720483/2011­17  Acórdão n.º 2202­002.702  S2­C2T2  Fl. 3          3 título  de  aumento  de  capital  com  utilização  de  lucros  obtidos  na  empresa  estava equivocado, e que por meio da análise documental, como faz prova a  cópia  da  declaração  apresentada  oportunamente  ao  fisco,  comprova  que  a  empresa não teve movimentação contábil entre 2006/2007.  Salienta  que  dentre  os  documentos  apresentados  consta  o  Registro  Único  de  Contribuintes  –  RUC  fornecido  pela  Subsecretaria  de  Estado  de  Tributação,  emitido  em 23.10.2007,  e  conclui que  a  empresa  só poderia  ter  atividade a partir desta data.  Afirma que os documentos apresentados, que serviram para convencer  a  fiscalização  da  falta  de  movimentação  financeira  que  o  contribuinte  intitulou  de  “relatórios  contábeis”  são  os  mesmos  apresentados  a  Subsecretaria  de  Estado  da  Tributação,  como  faz  prova  o  carimbo  de  recepção  pelo  Banco  Nacional  do  Fomento  em  04/01/2008,  assim  como  autenticação  bancária  no  rodapé  do  referido  documento,  onde  consta  a  informação do RUC, data da autenticação da recepção, e que o imposto a ser  pago importa em 0,00. Ressalta que o documento apresentado não foi emitido  simplesmente  para  comprovar  perante  a  fiscalização  que  não  houve  movimentação financeira, mas para comprovação perante o fisco federal.  Aduz  que  a  fiscalização  informou  que  a  empresa  SULAMERICANA  INFORMÁTICA,  estava  em  atividade  durante  o  ano  de  2007,  e  para  isto  apresentou duas transcrições de mensagem eletrônica na internet que fariam  tal comprovação. O impugnante sustenta que a empresa SULAMERICANA  INFORMÁTICA é uma denominação de fantasia, e que o registro perante a  Subsecretaria  de  Estado  da  Tributação,  somente  emitiu  o  RUC  em  23.10.2007,  sendo  assim,  argumenta  que  não  poderia  estar  em  funcionamento,  além  do  que  a  empresa  é  denominada  SULAMERICANA  INFORMÁTICA DE JESUS RIBEIRO COUTINHO.  Afirma que quanto aos depósitos bancários sem a devida comprovação  da  origem  dos  recursos  seriam  pertencentes  a  terceiros  que  adquiriam  mercadorias no Paraguai, e que somente 10% dos valores seriam a título de  comissão pela intermediação das vendas. Cita o  inciso II, parágrafo terceiro  do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Entende que  a  comprovação  da origem dos  depósitos  bancários  ficou  comprovado  pelo  extrato  bancário  apresentado,  pois  os  valores  foram  depositados em agências bancárias diversas, em diversas cidades brasileiras,  o  que  por  si  só  comprova  que  foram  depositados  por  terceiro,  inclusive,  informa que  algumas  por  transferências  entre  conta  corrente,  com  isso  fica  evidenciado que os valores foram depositados por terceiros, onde a tributação  não pertence ao contribuinte fiscalizado.  Em  anexo,  alega  que  apresentou  diversos  pagamentos  onde  inegavelmente comprova que a empresa não estava em atividade no período  de  2006  e  2007,  e  que  demonstra  que  não  houve  resultados  a  serem  incorporados ao capital, e tão poucos os registros contábeis da empresa e da  alteração do capital social com os lucros hipotéticos.  Ao final solicita:  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 18.  Diante,  da  demora  na  obtenção  de  outros  documentos  revestidos  das  formalidade  legais  estabelecidas  pela  legislação,  onde  evidenciaria  de  forma inequívoca, que a empresa esteve sem movimentação comercial no ano  calendário  de  2007,  coloco me  a  disposição  para  anexar  posteriormente  os  documentos;   19. Diante dos  fatos  acima demonstrados,  dos  documentos  apensados  ao processo não posso concordar com os valores lançados a título de imposto  de renda pessoa física, pois a DIRPF Declaração de Imposto de Renda Pessoa  Física  foi  elaborada  de  forma  equivocada,  como  ficou  demonstrado  nos  documentos apresentados, não podendo o contribuinte pagar um imposto que  não lhe é devido, pois em momento algum, o contribuinte se beneficiou pela  elevação  do  capital  social  da  empresa  efetuado  de  forma  errônea  e  equivocada pelo antigo contador;   20.  Assim  sendo  venho  através  da  presente  solicitar  a  CANCELAMENTO DO AUTO DE  INFRAÇÃO, em sua  totalidade,  assim  como do lançamento da multa  isolada de 50% (cinquenta por cento) e  juros  incidentes sobre os mesmos;   21.  Finalmente,  solicito o  cancelamento  da Representação Fiscal  para  fins Penais, por entender que não houve omissão de rendimentos, como ficou  demonstrado nos documentos apresentados;  A DRJ julga a impugnação improcedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF   Ano calendário:2007, 2008   RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO.  São tributáveis os rendimentos recebidos no exterior decorrentes de atividade  desenvolvida  ou  de  capital  situado  no  exterior,  transferidos  ou  não  para  o  Brasil.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  é  capaz  de  elidir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  regularmente  estabelecida  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada. A  alegação  de  que  os  depósitos são efetuados para pagamentos de compras de terceiros realizados  no  exterior,  sem  a  comprovação documental  não  é  suficiente para  afastar  a  presunção de omissão.  PROVA. REQUISITOS EXTRÍNSECOS.  Para serem objetos de análise, quanto ao conteúdo, as cópias de documentos  de  empresa  sediada  no  exterior  devem  estar  autenticados  na  repartição  consular  acompanhado  da  tradução  para  o  português,  após  devem  ser  registrados no Cartório de Títulos e Documentos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Fl. 232DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10945.720483/2011­17  Acórdão n.º 2202­002.702  S2­C2T2  Fl. 4          5 Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,fls. 210/224 argumentando:  a) RENDIMENTOS NO EXTERIOR:  · Destaca que a autoridade julgadora de primeira instância concluiu que  os  documentos  apresentados  para  demonstrar  a  inexistência  do  rendimento  de R$160.000,00,  em  sua  empresa  sediada  no  Paraguai,  não preenchem os requisitos legais para ser aceita no Brasil. Reafirma  que  a Declaração  de Ajuste  do Exercício  de 2008  foi  entregue  com  erro e que esse erro nunca poderá ser entendido como fato gerador de  tributo.Em  que  pese  os  argumentos  do  auditor  constantes  do  TVF,  está  mais  do  que  evidente  que  a  atividade  empresarial  que  desenvolveu  no Paraguai,  não  gerou  o  rendimento  apontado  em  sua  declaração e portanto  tal  apontamento não passou de um  lamentável  equívoco.  · Contesta o argumento de que os documentos juntados, que atestam a  total  ausência  de  movimentação  da  empresa,  não  servem  a  comprovação em decorrência simplesmente de sua origem estrangeira  (redigidos  em  espanhol)  não  resiste  ao  que dispõe  o DECRETO N°  2.067, DE  12 DE NOVEMBRO DE  1996,  que  assegura  tratamento  igualitário  aos  documentos  públicos  que  circulam  entre  os  países  signatários do Mercosul.  · Transcreve  ementas  do  TJPR  e  TJSC,  para  argumentar  que  se  os  documentos  anexados  aos  autos,  deixam  claro  que  sua  atividade  empresarial no Paraguai, não apresentou nenhuma movimentação no  período de 2007 a 2008, que justificasse o aumento de capital, não há  como  prevalecer  o  lançamento  sob  o  argumento  de  que  tal  documentação  não  se  reveste  de  específicas  formalidades,  quando  essas  não  se  aplicam  aos  documentos  emanados  das  autoridade  Paraguaias.   · Ressalta que, se por via idônea comprovou a inexistência do suposto  fato gerador do tributo, tal prova é suficiente para pulverizar qualquer  das ilações trazidas pelo auditor, em seu TVF, com presunções sobre  as  informações prestadas  em erro  e por  supostas  atividades  colhidas  na internet, sem nenhuma credibilidade.   b) MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA  · Discorda  do  fato  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  ter  mantido  a  autuação  pelo  arbitramento  e  não  ter  acolhido  o  seu  argumento  de  que  os  valores  movimentados  em  sua  conta  bancária  pertenciam a terceiros.  · Apresenta os seguintes argumentos para afirmar que, não está provada  qualquer sonegação:  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 1)  não  há  previsão  legal  que  o  obrigue  a  manter  comprovante  de  depósitos,  já  que  possui  os  extratos  de  suas contas contendo a sua movimentação financeira;  2)  a valoração subjetiva da auditoria quanto a razoabilidade  ou  irrazoabilidade,  da  forma  como  trata  de  seu  patrimônio,  somado  ao  fato  de  que  as  informações  não  apresentaram  a  precisão  documental  esperada  pelo  auditor  ­  resultando  na  falta  de  controle  rigoroso  dos  depósitos ­ não é, nem nunca será fato gerador de tributo  algum, muito menos do  Imposto de Renda,  cujo art. 43  do Código Tributário Nacional (recepcionado com força  de Lei Complementar) exige ­expressamente ­ que a Lei  Ordinária  estabeleça  como  hipótese  de  incidência  um  acréscimo  patrimonial  real  e  efetivo.Destaca  que  no  máximo, poderia haver a aplicação de uma multa formal,  pela ausência de controle, contudo a previsão legal,neste  sentido, também é inexistente;  3)  os  créditos  não  foram  analisados  individualizadamente  (Decreto  n.°  3.000/99,  art.  849,  §  2o,  I),  mas  genericamente.  4)  com  a  simples  individualização  dos  depósitos  e  a  desconsideração  dos  transferidos  entre  contas  os  depósitos de valor individual igual ou inferior a doze mil  reais, se somados, dentro do ano­calendário autuado, não  ultrapassariam  o  valor  de  oitenta mil  reais,  pois  apenas  podem ser considerados em 50%(R$ 46.645,21 em 2007;  R$  50.230,68  em  2008),  eis  que  se  tratava  de  conta  conjunta  com  sua  esposa,  que  responde  autuação  autônoma  nos  autos  do  PAF  n.°  10945­720_484_2011­ 61  e,  por  expressa  disposição  legal,  devem  ser  desconsiderados (Decreto 3.000/99, art. 849, § 2o, II).  c) FUNDAMENTOS DE PROVA   · Observa que os extratos acompanhados das informações prestadas  na  declaração  anual,  2007  e  2008,  faz  prova  a  seu  favor  e  de  forma  inconteste  não  há  nenhuma  omissão  de  receita.  Portanto,  cabe  ao  Fisco  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados  na  declaração anual e dos extratos.   · Ressalta que por várias vezes esclareceu a origem dos depósitos,  todavia  o  Fisco  sem  a  devida  individualização  dos  depósitos  e  desprovido de elementos seguros de prova ou indício veemente de  falsidade  ou  inexatidão  presumiu  serem  inverídicos  seus  esclarecimentos o que no seu entendimento, viola o artigo 845, §  1o do Decreto 3.000/99.   · Transcreve  excertos  da  Decisão  1041/97  de  14.10.1997  da DRJ  Foz do Iguaçu e do Acórdão 106­08.923 do CARF e Acórdão;da  CSRF/01­2.117,  ,  para  fundamentar  o  seu  argumento  de  que  é  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10945.720483/2011­17  Acórdão n.º 2202­002.702  S2­C2T2  Fl. 5          7 inadmissível  que  fisco  não  prove  o  vínculo  entre  a  suposta  omissão de receitas e os depósitos bancários.  d) IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO  · Observa  que  apontou  a  origem  dos  valores  que  giraram  em  suas  contas, portanto, para que o Fisco pudesse arbitrar seu lucro teria que  desclassificar  as  informações  voluntariamente  prestadas  no  ajuste  anual do  IR. Ressalta que o regime de  tributação com base no  lucro  arbitrado  é  uma  modalidade  de  apuração  da  base  tributável,  cuja  utilização pelo Fisco só deve ser efetuada em casos extremos, quando,  após  esgotados  todos  os  procedimentos  fiscais  de  investigação,  constatar­se  a  impossibilidade  de  apuração  do  lucro  efetivamente  obtido (se obtido?), pelo contribuinte.  · Argumenta  que  não  houve  qualquer  procedimento  fiscal  que  demonstre a imprestabilidade do ajuste anual, em decorrência da falta  de  contabilização  da  movimentação  bancária,  ou  de  que  nesta  os  depósitos  realizados  não  tomaram  a origem por  ele  apontada,  o  que  torna nulo de pleno direito o arbitramento.  · Ressalta que é pacífico o entendimento de que o lançamento arbitrado  com  sustentação  apenas  nos  extratos  é  ilegítimo,  nos  termos  da  Súmula 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos.  É o relatório.      Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  É  de  se  ressaltar  que  o  lançamento  foi  efetuado  com  fundamento  nas  seguintes infrações:     1.  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Fontes  no  Exterior  no  ano  calendário de 2007 no valor de R$ 160.000,00;   2.  Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com  Origem Não  Comprovada  nos  anos  calendário  de  2007  e  2008.  As  planilhas  intituladas  “Demonstrativo  de  Apuração  de  Créditos  Bancários de Origem Não Comprovada – 2007 e 2008”, demonstram  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 como  foram  apuradas  tais  omissões.  Salienta­se  que  os  valores  considerados  como  omissos  foram  lançados  50%  neste  auto  de  infração, sendo os outros 50% do crédito apurado lançados no auto de  infração  10945.720484/2001161,  em  nome  de  sua  esposa  Zenir  Barreto Coutinho, pelo  fato desta  ter mantido  conta conjunta  com o  contribuinte, bem como apresentava DIRPF em separado;   3.  Multa Isolada por Falta de Recolhimento de IRPF devido à Título de  carnê  leão  no  ano  calendário  de  2007  no  valor  de  R$  21.916,15.  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  o  Contribuinte  não  recolheu  por  meio  do  carnê  leão  o  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  do  exterior  na  alíquota  de  50%  sobre  o  imposto incidente sobre tais rendimentos.  No  que  se  refere  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  verifica­se  que  cabe  razão  ao  recorrente,  quando  o  mesmo afirma que os depósitos estão dentro dos limites do art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/96,  os  quais  não  poderiam  ser  considerados  como  receitas  omitidas  por  expressa previsão  legal,  pois  são  inferiores  a  R$12.000,00  e  não  excedem  a  R$80.000,00,  dentro  de  cada  ano  calendário.  É de se observar que os limites acima devem ser aplicados em benefício de  cada titular das contas bancárias, considerando que a regra do art. 42, § 6º, da Lei nº 9.430/96,  que determina o  rateio dos depósitos bancários em contas com co­titulares quando estes não  comprovam a origem dos depósitos, busca tratar os co­titulares individualmente considerando­ os  como  um  centro  de  imputação  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  quando  tais  co­titulares  tenham  rendimentos  independentes, com apresentação de declarações de ajuste em separado, como ocorreu no caso  vertente.  Ora,  considerando  que  cada  co­titular  tem  rendimentos  diversos  e  ofertam  nos à tributação em suas individuais declarações de ajuste, plausível o entendimento de que os  limites do art . 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/96 devem ser aplicados a cada co­titular já que os  limites devem ser encarados como uma benesse da Lei que excluiu do espectro da presunção  legal os valores abaixo de R$12.000,00, desde que o  somatório de  tais valores não exceda o  limite de R$80.000,00, dentro do ano­calendário.  Neste  sentido,  cite­se  o  Acórdão  9202002.621  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, julgado na sessão de 23 de abril de 2013, que foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF   Ano calendário:2001   IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA.  CONTA CONJUNTA. LIMITES.  Os limites legalmente estabelecidos para a tributação de depósitos bancários  sem  origem  comprovada  (Lei  n°  9.430/1996,  art.  42,  §  3  0,  II)  devem  ser  aplicados de modo a respeitar a devida proporcionalização no caso de conta  bancária conjunta.  A limitação imposta pelo diploma legal não pode ter seu escopo desvirtuado  pela existência de mais de um titular na conta.  Recurso especial negado   Fl. 236DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10945.720483/2011­17  Acórdão n.º 2202­002.702  S2­C2T2  Fl. 6          9 Assim,  considerando  que  os  depósitos  bancários  inferiores  a  R$  12.000,00  não excedem R$ 80.000,00 nos anos calendários de 2007 e 2008, deve­se proceder a exclusão  dos  correspondentes  montantes  de  R$  46.822,61,  no  Exercício  de  2008  e  R$50.230,68,  no  Exercício de 2009.  Quanto  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  exterior  verificamos  que  a  autoridade lançadora assim fundamentou a infração:   “3.1­Classificação Indevida de Rendimentos na Declaração de Ajuste ­  Omissão de Rendimentos Recebidos do Exterior   Em  sua Declaração  de Ajuste  do  exercício  de  2008  referente  ao  ano­ calendário  de  2007,  o  contribuinte  informou  o  valor  de  R$160.000,00  no  campo  DEMAIS  RENDIMENTOS  E  IMPOSTO  PAGO  DO  TITULAR  como  sendo  vinculado  a  "Demais  rendimentos  isentos  e  não­tributáveis",  conforme se pode verificar na fl. 9 do presente processo.  Na  mesma  declaração,  no  campo  DECLARAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS,  o  fiscalizado  informou,  em  relação  ao  bem  identificado  como  SULAMERICANA  INFORMÁTICA,  empresa  de  propriedade  do  contribuinte  situada  em Ciudad Del  Este,  no  Paraguai,  a  ocorrência  de  um  aumento  de  capital  no  montante  de  R$160.000,00,  explicando  que  tal  aumento havia sido realizado mediante o uso de reservas da própria empresa.  A  empresa,  que  possuía  um  capital  social  de  R$40.000,00,  passou  a  ter  capital social de R$200.00,00 e, nos anos seguintes, continuou a ser declarada  pelo  contribuinte  pelo  valor  aumentado  de  seu  capital  social,  ou  seja,  por  R$200.000,00.  Intimado a apresentar documentação comprobatória do auferimento dos  rendimentos declarados como isentos, o contribuinte declarou expressamente  (fls.  28  e  29)  que  os  rendimentos  isentos  que  declarara,  no  valor  de  R$160.000,00,  são  referentes  ao  aumento  de  capital  realizado  na  empresa  "SULAMERICANA  INFORMÁTICA, EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA  DE JESUS RIBEIRO COUTINHO",  situada  em  Ciudad  Del  Este,  Paraguai.  Na  mesma  ocasião,  o  contribuinte  também  afirmou  que  o  citado  aumento  de  capital foi realizado com "recursos de lucros adquiridos pela própria empresa, e aplicado  em aumento de capital social". A fim de confirmar o alegado, o contribuinte trouxe  cópia de  documentos  constitutivos  da  empresa  em  comento  (fls.  31  a 44)  ,  porém,  sem que  tais  documentos  tivessem  sido  consularizados  e  traduzidos  para o vernáculo, na forma da legislação aplicável.  Equivocou­se o contribuinte ao classificar como rendimentos isentos os  lucros auferidos na empresa paraguaia e utilizados para aumento do próprio  capital  social.  Tal  procedimento  estaria  correto  caso  tais  lucros  houvessem  sido ganhos no Brasil, porquanto a Lei 9.249/95 isenta do Imposto de Renda  os  lucros  distribuídos  aos  sócios,  mas  o  tratamento  legal  para  os  lucros  auferidos  pela  pessoa  física  oriundos  de  empresas  situadas  no  exterior  é  diferente.  Ocorre  que  a  Lei  7.713/88,  em  seu  artigo  8o,  estabelece  que  os  rendimentos  recebidos  do  exterior  são  tributáveis  por  meio  do  Imposto  de  Renda, e que esse imposto deve ser pago mensalmente, na forma do § 2° do  artigo 8o. Vejamos:  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 { ...}  Na mesma esteira anda o Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto  3.000/99, cujo dispositivo constante do artigo 55,  inciso VII, estabelece que  são tributáveis os rendimentos recebidos do exterior, transferidos ou não para  o  Brasil,  decorrentes  de  atividade  desenvolvida  ou  de  capital  situado  no  exterior.  Além  disso,  o  artigo  106  do  Decreto  3.000/99  determina  o  pagamento  mensal  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  que  receber  de  fontes  situadas  no  exterior  rendimentos  que  não  tenham  sido  tributados  na  fonte no País. Dessa forma, quaisquer valores recebidos de fontes do exterior,  tais  como,  trabalho  assalariado  ou  não  assalariado,  uso,  exploração  ou  ocupação  de  bens  móveis  ou  imóveis,  transferidos  ou  não  para  o  Brasil,  lucros e dividendos, devem ser sujeitos à tributação e respectivo recolhimento  mensal obrigatório, segundo o regime conhecido como carnê­leão. Há que se  respeitar,  contudo,  o  disposto  nos  acordos,  convenções  e  tratados  internacionais firmados entre o Brasil e o país de origem de cada rendimento,  de modo a se evitar duplicidade na imposição tributária.  Destarte,  adentrando  ao  caso  investigado,  vemos  que  os  lucros  auferidos pelo contribuinte são decorrentes das atividades de empresa situada  no Paraguai, país em relação ao qual o Brasil não possui acordo vigente para  evitar  a  dupla  tributação. Em que  pese  o Congresso Nacional  do Brasil  ter  ratificado,  por  meio  do  Decreto  Legislativo  n°  972/2003,  a  convenção  firmada  entre  nosso  país  e  o  Paraguai  para  evitar  a  dupla  tributação  em  matéria de imposto sobre a renda, tal acordo carece de finalização porquanto  ainda não ratificado pelo parlamento paraguaio. Não há que se falar, portanto,  sobre eventuais compensações de tributos que pudessem ter sido exigidos no  país de origem dos rendimentos omitidos à Fazenda Nacional.  O  contribuinte,  que  ao  princípio mostrou­se  solícito  em  esclarecer  as  circunstâncias em que ocorreu a aquisição e distribuição de lucro na empresa  paraguaia,  conforme  declaração  dada  expressamente  na  resposta  à  primeira  intimação (fls. 28 a 30), mudou de discurso, de atitude e, provavelmente, de  assessoria  contábil  e  jurídica.  Eis  que  o  fiscalizado,  em  resposta  a  nova  intimação  para  apresentar  documentos,  resolveu  contradizer  frontalmente  o  que  já  declarara  por  quatro  vezes  ao  fisco.  Passou  então  o  contribuinte  a  afirmar  que  não  teria  havido,  de  fato,  o  auferimento  de  lucro  no  exterior  porque a empresa SULAMERICANA INFORMÁTICA teria paralisado suas  atividades no ano de 2006 e permanecido inativa nos anos de 2007 e 2008, e  que,  portanto,  haveria  se  equivocado  ao  lançar  nas  suas  Declarações  de  Ajuste  dos  exercícios  de  2008  e  2009  os  valores  de  R$160.000,00  como  aumento de capital a partir de reservas da própria empresa.    Na tentativa de convencer a fiscalização a aceitar sua nova explicação,  o  contribuinte  apresentou  documentos  que  atestariam  a  ausência  de  movimentação  operacional  da  empresa,  consistentes  em  cópias  de,  como  o  próprio contribuinte denominou, "relatórios contábeis, que foram preenchidos  de modo a indicar movimento comercial inexistente nos anos de 2006 a 2007.   Não  pode  prosperar  a  alegação  do  contribuinte  por  vários  motivos,  tanto de natureza formal como substantiva.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10945.720483/2011­17  Acórdão n.º 2202­002.702  S2­C2T2  Fl. 7          11 Primeiramente, sob o aspecto formal, é necessário verificar quais são os  requisitos exigidos em lei para que documentos estrangeiros sejam aceitos no  Brasil e possam produzir efeitos em relação a terceiros e perante repartições  públicas brasileiras.  A  legislação  brasileira  estabelece  que  os  documentos  emitidos  em  outros países precisam ser legalizados, ainda no exterior, junto às Repartições  Consulares ou Embaixadas do Ministério das Relações Exteriores do Brasil,  após  o  que  nessitarão  (sic)  ser  traduzidos  para  a  língua  portuguesa  por  tradutor  juramentado  residente  no Brasil.  Acompanhado  dessa  tradução,  os  documentos terão validade em território brasileiro. Vejamos:  O Manual de Serviço Consular e Jurídico, do Ministério das Relações  Exteriores,  no  capítulo  dedicado  aos  Atos  Notariais  e  de  Registro  Civil,  estabelece:  4.7.1 Para que um documento originário do exterior tenha efeito no  Brasil é necessária a legalização, pela Autoridade Consular brasileira,  do  original  expedido  em  sua  jurisdição  consular,  seja  por  reconhecimento  de  assinatura,  seja  por  autenticação  do  próprio  documento.  4.7.2 Caso o documento não esteja redigido em português, a tradução  deverá  ser  feita  obrigatoriamente  no  Brasil,  por  tradutor  público  juramentado,  após  a  legalização  do  documento  original  pela  Autoridade Consular brasileira,  O Código Civil estatui, em seu artigo 224, que "os documentos redigidos  em língua  estrangeira  serão  traduzidos  para  o  português  para  ter  efeitos  legais  no  País.  Por sua vez, a Lei 6.015/73 assim dispõe:    Art.  129.  Estão  sujeitos  a  registro,  no  Registro  de  Títulos  e  Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros:  6o) todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados  das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal,  dos  Territórios  e  dos  Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal;grifo nosso    Os  documentos  estrangeiros  apresentados  pelo  contribuinte  carecem  tanto  da  devida  autenticação  consular  como  de  tradução  para  o  vernáculo  realizada  por  tradutor  juramentado.  Não  podem,  portanto,  ser  aproveitados  em processo pelo motivo de não se revestirem das formalidades exigidas para  que  produzam  efeito  contra  terceiros  e  perante  repartições  públicas  brasileiras.  Passamos  agora  a  apontar  o  segundo motivo  pelo  qual  não  pode  ser  aceita  a  alegação  do  contribuinte  de  que  não  teria  havido,  de  fato,  a  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 distribuição de lucro no exterior que ele mesmo informara em sua Declaração  de  Ajuste  do  exercício  de  2008.  É  que,  antes  de  o  fiscalizado mudar  suas  afirmações  acerca  do  lucro  auferido  por  sua  empresa  no  Paraguai,  existe  irrecusável  verossimilhança  nas  informações  que  vinha  apresentando  à  Receita  Federal,  consubstanciada  na  coerência,  na  repetição  e  no  detalhamento  dos  dados  que  comprovam  a  efetiva  obtenção  do  lucro,  e,  ainda, na imponderabilidade de o contribuinte, sem que com isso tenha obtido  qualquer benefício, haver inventado e declarado erroneamente ou falsamente  à Receita Federal sobre a existência de um rendimento que não teria recebido  e de um patrimônio que não teria existido. Vejamos:  Na  Declaração  de  Ajuste  do  exercício  de  2007,  referente  ao  ano­ calendário de 2006, o contribuinte informou no campo "Declaração de Bens e  Direitos",  ser  "PROPRIETÁRIO  DA  EMPRESA  SULAMERICANA  INFORMÁTICA  LTDA, EM CIUDADE DEL ESTE ­ PY, LOJA 124 ­GALERIA LAI­LAI CENTER ",  no  valor, em 31/12/2006, de R$40.000,00 (fis. 4 e 5). No ano seguinte, como já  mencionado,  também  no  campo  "Declaração  de  Bens  e  Direitos",  o  fiscalizado  informou  ser  "PROPRIETÁRIO  DA  EMPRESA  SULAMERICANA  INFORMÁTICA LTDA, EM CIUDADE DEL ESTE ­ PY, LOJA 124 ­ GALERIA LAI­LAI  CENTER.  AUMENTO  DE  CAPITAL  EM  2007,  COM  RESERVAS  DA  PROPRIA  EMPRESA  ",  apontando  o  novo  valor  patrimonial  do  bem,  na  data  de  31/12/2007,  em  R$200.000,00,  ou  seja,  aumentado  em  R$160.000,00  relativamente ao seu valor do ano anterior. De plano, fica patente que não se  trata de mero erro de digitação, mas de informação deliberadamente inserida  na Declaração de Ajuste do contribuinte, pois, caso contrário, tais dados não  teriam  sido  detalhados  para  explicar  a  origem  do  recurso  utilizado  para  o  aumento do valor patrimonial do bem.  Ainda  em  relação  à  mesma  declaração,  verificou­se  que,  em  contrapartida  ao  aumento  do  seu  patrimônio  declarado,  o  contribuinte  informou o recebimento de rendimentos isentos e não tributáveis exatamente  no  valor  de  R$160.000,00,  o  que,  em  vista  da  coincidência  dos  valores,  notoriamente deveu­se ao fato de haver considerado como isentos os  lucros  recebidos de sua empresa no Paraguai. No raciocínio do contribuinte, houve  perfeita  conjugação  entre  o  aumento  de  seu  patrimônio  e  a  obtenção  dos  rendimentos que  suportaram  tal  incremento patrimonial. Se,  como alegou o  fiscalizado posteriormente,  não  tivesse de  fato havido o  aumento de  capital  da  SULAMERICANA  INFORMÁTICA,  mediante  a  utilização  dos  lucros  acumulados da empresa, por que motivo o contribuinte teria feito declaração  falsa  nesse  sentido,  tomando  o  cuidado,  inclusive,  de  manter  o  equilíbrio  entre origens e aplicações dos recursos na Declaração de Ajuste do exercício  de 2008?  Além  disso,  como  já  foi  mencionado,  o  contribuinte  continuou  a  declarar  o  valor  aumentado  do  capital  social  da  SULAMERICANA  INFORMÁTICA  nas Declarações  de Ajuste  dos  exercícios  2009  (fls.  13  a  18) e 2010 (fls. 19 a 24) , o que reforça a inteligência de que de fato ocorreu a  operação  de  aumento  de  capital  social  da  empresa,  pois  não  é  razoável  imaginar que uma pessoa ligada ao comércio não fosse perceber, durante três  anos,  um  equívoco  dessa  importância  em  suas  informações  prestadas  ao  Fisco.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10945.720483/2011­17  Acórdão n.º 2202­002.702  S2­C2T2  Fl. 8          13 E  ainda,  que  dizer  acerca  da  resposta  do  contribuinte  quando  questionado sobre o rendimento de R$160.000,00 declarado como isento? O  contribuinte afirmou de modo claro e taxativo, que " o valor de RS160.000,00  (Cento e  sessenta mil  reais)  lançados  em  rendimentos  isentos  e não  tributáveis no  ano base de 2007 exercício 2008 na declaração, é referente a aumento do capital da  empresa  "  SULAMERICANA  INFORMÁTICA,  EMPRESA  DE  RESPONSABILIDADE  LIMITADA DE JESUS RIBEIRO COUTINHO", situada em Ciudad Del Este ­Paraguay,  cujo aumento foi efetuado com recursos de lucros adquiridos pela própria empresa, e  aplicado em aumento de capital social." Tal resposta foi totalmente coerente com  os demais dados  informados nas  suas Declarações de Ajuste dos  exercícios  2008, 2009 e 2010, o que contribui para reforçar ainda mais a convicção de  que, de fato, houve a distribuição de lucro da empresa paraguaia, e não erro  ou  engano  no  preenchimento  de  declarações,  como  tentou  fazer  crer  a  manifestação do contribuinte de (fls. 109 a 112).    O  terceiro  motivo  pelo  qual  não  se  pode  acatar  a  afirmação  do  contribuinte de que não teria efetivamente havido a obtenção de lucro por sua  empresa  paraguaia  se  baseia  na  obtenção,  por  parte  desta  fiscalização,  de  documentos que desmentem a declaração prestada pelo fiscalizado acerca da  aventada  inatividade  da  empresa  SULAMERICANA  INFORMÁTICA  no  período objeto da ação fiscal.  Não obstante o  contribuinte  tenha  trazido documentos paraguaios que  indicam  ausência  de  movimentação  comercial,  que,  como  já  dito  anteriormente,  não  se  revestem  das  formalidades  necessárias  para  seu  aproveitamento  perante  órgãos  públicos,  há  comprovação  obtida  de  fonte  isenta de que a empresa era, sim, operacional no período. Foram coletadas, a  partir de pesquisa na internet, duas manifestações datadas do ano de 2007 que  atestam a manutenção das atividades da empresa.  Primeiramente,  o  documento  de  fl.  137  expressa  uma  mensagem  eletrônica  enviada  no  dia  02  de  abril  de  2007  por  vendedor  da  empresa  SULAMERICANA INFORMÁTICA, com o seguinte conteúdo:    por wilao » Seg Abr 02, 2007 2:39 pm  bom  dia!!.,  trabalho  na  sulamerícana  informática!!.,  e  posso dicer que os artículos que vendemos tem garantia  e  sao  testados!!.,  sou  vendedOr!!..  me  add  no  meu  msn!.. Willian@sulamericana.com, trabalhamos de 7 a  16 horas brasileira!!., un abrazoo!!.. obrígadoo!!..  link para verificação:  http://vvww.forumpcs.com.br/comunidade/viewtopic.ph p7t=110828  De  se  notar  que  o  endereço  eletrônico  do  emitente  da mensagem  no  MSN possui o nome da empresa: Willian@sulamericana.com  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 "Adicionalmente,  também  foi  coletada  outra mensagem  eletrônica  na  internet, postada  em  04/05/2007  (fls.  139),  em  que  o  emitente,  identificado  como  TIAGOPORTO,  indica  ter  ido  ao  Paraguai  no  dia  anterior  e,  dentre  outras  lojas  especializadas  em  informática,  comparecido  à  empresa  SULAMERICANA  INFORMÁTICA,  o  que  confirma  o  seu  efetivo  funcionamento no período:  Estive  ontem  no  paraguai  e  os  técnicos  da  NAve,  MasterlO e Sulamerícana recomendaram uma fonte de  400W ou de 500Wreal da Dr. Hank para C2D 6600 e  uma  fonte  normal  de  300Wpara  o  AMD  X2  5000+,  pois o AMD é um processador mais fraco, mais fraco.  link para verificação:  http://forum.clubedohardware.com.br/amd­64­ x2/432739    Destarte, há elementos que comprovam de maneira robusta o fato de a  empresa paraguaia de JESUS RIBEIRO COUTINHO não ter paralisado suas  atividades no período objeto da ação fiscal, como afirmou o contribuinte.  Em resumo, considerando­se:  1.  A  consistência  do  conjunto  de  informações  que  o  contribuinte  vinha apresentando ao fisco, afirmando a existência e utilização  dos  lucros  auferidos  pela  empresa  SULAMERICANA  INFORMÁTICA,  o  que  elimina  a  probabilidade  de  que  tais  informações tenham sido prestadas por engano;  2.  A  falta  de  propósito  em  favor  do  fiscalizado  que  marcaria  eventual  falsidade  deliberada  na  prestação  de  informações  ao  fisco;  3.  Que  as  declarações  expressamente  apresentadas  pelo  contribuinte  fazem  prova  contra  ele,  e  que  a  negação  que  o  próprio  contribuinte  fez  acerca  de  suas  declarações  anteriores  não  foram  comprovadas  por  meio  da  apresentação  de  documentação hábil e idônea;  4.  Que, ainda que tivesse sido aceita a documentação trazida pelo  contribuinte, sua alegação teria sido desmentida pelos elementos  de  prova  atestam  a  manutenção  das  atividades  da  SULAMERICANA INFORMÁTICA nos anos de 2007 e 2008;  Não  haveria  como  a  fiscalização  admitir  a  última  alegação  do  contribuinte que se baseia na ocorrência de equívocos sucessivos por parte do  fiscalizado.  Com  efeito,  acatar  essa  tese  seria  um  atentado  contra  o  bom  senso,  porquanto equivaleria reconhecer que o fiscalizado teria feito pouco caso da  Fazenda Nacional nas três declarações de Imposto de Renda em que afirmou  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10945.720483/2011­17  Acórdão n.º 2202­002.702  S2­C2T2  Fl. 9          15 o  valor  aumentado  do  patrimônio  da  empresa,  e,  não  satisfeito,  ainda  teria  tripudiado  sobre  a  fiscalização  ao  manifestar,  em  resposta  por  escrito  à  intimação fiscal, a existência do lucro e a sua respectiva distribuição na forma  de  aumento  de  capital  social  da  empresa  paraguaia.  Não,  certamente  não  brincou  o  contribuinte  perante  a  fiscalização.  A  hipótese  que  se  configura  mais verdadeira é  ter havido erro de  interpretação por parte do contribuinte  quanto  ao  alcance  tributário  das  informações  prestadas,  que  foram  posteriormente negadas, a fim de se tentar evitar o lançamento tributário em  sede de ação fiscal  Ao  que  parece,  o  fiscalizado,  provavelmente  após  buscar  assessoria  contábil  e  jurídica  diversa  da  que  vinha  lhe  servindo,  teria  sido  alertado  acerca da incidência do Imposto de Renda sobre os  lucros por ele auferidos  no exterior e informados em sua Declaração de Ajuste do exercício de 2008  como  rendimentos  isentos.  Enganara­se  anteriormente  o  contribuinte,  ao  supor  que  o  lucro  distribuído  por  empresa  paraguaia  receberia  o  mesmo  tratamento tributário daquele distribuído por empresa situada no Brasil, que é  isento do  Imposto de Renda. Assim,  tendo  sido avisado de  seu  equívoco,  e  encontrando­se  o  contribuinte  na  condição  de  sujeito  passivo  de  procedimento fiscal, e, portanto, na iminência de sofrer lançamento do tributo  e  de  seus  respectivos  acréscimos  legais  pelo  motivo  de  não  haver  pago  o  imposto devido em face da obtenção de lucro no exterior, resolveu negar as  declarações  expressas,  repetidas  e  detalhadas  que  fizera,  tentando  invalidar  todas  as  informações  que  fornecera  ao  Fisco  acerca  do  auferimento  e  da  utilização  dos  lucros  para  aumentar  o  capital  social  da  empresa  SULAMERICANA INFORMÁTICA.  Destarte,  os  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte  em  sua  Declaração de Ajuste do exercício 2008, referente ao ano­calendário de 2007,  como  rendimentos  isentos,  foram  reclassificados  como  rendimentos  tributáveis  recebidos  do  exterior,  e,  por  conseguinte,  serão  levados  à  tributação  na  forma  da  legislação  vigente.  Para  fins  de  determinação  do  período de apuração, tendo em vista a ausência de informações sobre a data  em  que  tais  rendimentos  foram  efetivamente  distribuídos,  e  para  conferir  tratamento  mais  vantajoso  para  o  fiscalizado,  considerou­se  que  a  distribuição dos lucros, sob a forma de aumento do capital social da empresa,  ocorreu no mês de dezembro de 2007.  A  decisão  da  DRJ  manteve  o  lançamento  nesse  aspecto,  em  suma  que  o  impugnante  não  apresentou  provas  suficientes  que  demonstrassem  a  alegada  falta  de  movimentação  financeira  na  empresa  em  2006  e  2007,  e  aliado  ao  conjunto  probante  apresentado de maneira robusta pela fiscalização.   No voluntário o  recorrente  alega que  sua declaração de ajuste Exercício de  2008 foi entregue com erro. Contesta o fato de que a documentação contábil apresentada não  foi  aceita  em  decorrência  simplesmente  de  sua  origem  estrangeira  (redigidos  em  espanhol).  Observa que o DECRETO N° 2.067, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996, assegura tratamento  igualitário aos documentos públicos que circulam entre os países signatários do Mercosul.   Passo a análise dos documentos apresentados:  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 Às fls 31/34 está a Escritura de Constitucion de Sociedad SULAMERICANA  INFORMÁTICA E.L.R.L  e  especificamente  na  fls.  36  consta  que  o  capital  integralizado  na  empresa  foi  de  =  900.000.00  ­  empresa  constituída  em  31  de  janeiro  de  2006  –  documento  devidamente  registrado  conf.  Fls  42  –  c/c  que  indica  que  a  SULAMERICANA  INFORMÁTICA E.L.R.L de JESUS RIBEIRO COUTINHO. RUC 80047878 .  As  fls  113/115  está  a Declaração  de  Imposto  de Renda PJ,  apresentada  na  Argentina  (IMPUESTO  A  LA  RENTA)  –  RUC  80047878­9  ­  PERIODO  FISCAL  2007  –  SEM MOVIMENTO).   Às  fls.  .  116  119,  está  o  BALANÇO DA  EMPRESA  –  RUC  80047878­9  PERÍODO FISCAL DE 01/01/2006 A 31/12/2007 –  indicando um CAPITAL SUSCRITO =  900.000.00  (MESMO  VALOR  CONSTANTE  NO  Escritura  de  Constitucion  de  Sociedad  SULAMERICANA INFORMÁTICA E.L.R.L (fls. 31/41) –  Às fls. 120/122 está a DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS (ESTADOS  DE RESULTADOS) RUC 80047878­9   Às  fls.  123  está  ­  DEMONSTRAÇÕES  DAS  MUTAÇÕES  DO  PATRIMÔNIO (ESTADOS DE VARIACION DEL PATRIMONIO NETO) ­ RUC 80047878­ 9  Não se desconhece que sobre a juntada dos documentos redigidos em língua  estrangeira,  dispõe  o  art.  157  do  Código  do  Processo  Civil— CPC,  in  verbis:  Art.  157.  Só  poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de  versão em vernáculo,firmada por tradutor juramentado.  A aplicação do artigo acima transcrito, entretanto, não pode ser feita de forma  restritiva,  devendo­se  examinar  as  peculiaridades  do  caso  em  concreto  e  considerar  outros  dispositivos legais, como o art.244 do mesmo código que dispõe que "Quando a lei prescrever  determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se realizado de  outro modo,lhe alcançar a finalidade."  Ora,  a  finalidade da  tradução é  a compreensão do conteúdo do documento.  No  caso  dos  autos,  os  documentos  contábeis  apresentados  pelo  recorrente  estão  na  língua  espanhola e a tradução é dispensável para sua compreensão  Nesse  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  dispensado,  a  tradução  juramentada, nos casos em que não se contesta a validade do documento na língua espanhola e  a tradução é dispensável para sua compreensão, como no caso dos autos  É o que se extrai do seguinte trecho do voto do Ministro Teori Albino Zavascki  no julgamento do Recurso Especial nº 616.103, nos seguintes termos:    "2. Dispõe o artigo 157 do CPC o seguinte: "Só poderá ser  junto aos autos documento redigido em língua estrangeira,  quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por  tradutor  juramentado" No  caso,  não  se  alega  a  falsidade  dos documentos apresentados, nem qualquer prejuízo a sua  compreensão. Alega­se, simplesmente, a falta de tradução.  Ora,  conforme  ressaltou  o  acórdão  recorrido,  "os  orçamentos  apresentados  pelo  autor,  escritos  em  idioma  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10945.720483/2011­17  Acórdão n.º 2202­002.702  S2­C2T2  Fl. 10          17 espanhol,  são  de  fácil  compreensão"  (fl.  95).  Sendo  documento  cuja  validade  não  se  contesta  e  cuja  tradução  não  é  indispensável  para  a  sua  compreensão,  não  é  razoável  negar­lhe  eficácia  de  prova.  0  art.  157  do CPC,  como  toda  regra  instrumental,  deve  ser  interpretado  sistematicamente,  levando  em  consideração,  inclusive,  os  princípios que regem as nulidades, nomeadamente o de que  nenhum  ato  será  declarado  nulo,  se  da  nulidade  não  resultar  prejuízo  para  acusação ou  para  a  defesa  (pas  de  nulitté sans grief). Não havendo prejuízo, não se pode dizer  que  a  falta  de  tradução,  110  caso,  tenha  importado  violação ao art. 157 do CPC.  3. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.  É.  o  voto."  (Rrisp  616103/SC,  Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  14/0912004,  DI  27/09/2004, p. 255).  No  caso  concreto,  não  há  portanto  indicação  de  qualquer  falsidade  nos  documentos apresentados pelo recorrente. Em se  tratando de documentos contábeis  redigidos  em  língua  estrangeira  cuja  tradução  é  dispensável  para  sua  compreensão,  a  interpretação  teleológica  da  legislação  processual  conduz  para  a  conclusão  que  não  é  razoável  negar­lhe  eficácia de prova.   Assim,  entendo  que  os  documentos  contábeis  suplantam  as  informações  prestadas nas declarações de ajuste pessoa física, podendo sim ser considerado como um erro  cometido pelo contribuinte.   Com relação as mensagens extraídas da internet, que o autor do lançamento  entende  como  prova  robusta  de  que  a  empresa  do  recorrente  estava  em  plena  atividade,  discordo,  pois  uma  simples  mensagem  na  internet  enviada  por  suposto  vendedor  de  uma  empresa com o nome SULAMERICANA INFORMÁTICA, não nos dá a certeza de tratar­se  da empresa SULAMERICANA INFORMÁTICA E.L.R.L de JESUS RIBEIRO COUTINHO.  RUC 80047878 .  Ante ao exposto, DOU provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)    Dayse Fernandes Leite ­ Relatora                            Fl. 245DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18     Fl. 246DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 11080.001593/2009-41
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. De conformidade com o § 1º do art. 13 da Portaria RFB nº 4.066, de 2007, a prorrogação do MPF não se configura com a entrega do respectivo Demonstrativo de Emissão e Prorrogação ao fiscalizado, mas com o registro dessa prorrogação na Internet. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INFRAÇÕES DECORRENTES. Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida em que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.
Numero da decisão: 1803-002.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler e Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. De conformidade com o § 1º do art. 13 da Portaria RFB nº 4.066, de 2007, a prorrogação do MPF não se configura com a entrega do respectivo Demonstrativo de Emissão e Prorrogação ao fiscalizado, mas com o registro dessa prorrogação na Internet. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INFRAÇÕES DECORRENTES. Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida em que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 464          1 463  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.001593/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.307  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ E OUTROS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CONSULTÓRIO RADIOLÓGICO DR. CARLOS OSÓRIO LOPES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PRORROGAÇÃO.  CONFIGURAÇÃO.  De conformidade com o § 1º do art. 13 da Portaria RFB nº 4.066, de 2007, a  prorrogação  do  MPF  não  se  configura  com  a  entrega  do  respectivo  Demonstrativo de Emissão e Prorrogação ao fiscalizado, mas com o registro  dessa prorrogação na Internet.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INFRAÇÕES  DECORRENTES.  Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição  contido  no  MPF­F  ou  no  MPF­E,  também  configurarem,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  infrações  a  normas  de  outros  tributos  ou  contribuições,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização, independentemente de menção expressa.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida em que inexistem  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 15 93 /2 00 9- 41 Fl. 464DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.001593/2009­41  Acórdão n.º 1803­002.307  S1­TE03  Fl. 465          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo  Diefenthaeler e Henrique Heiji Erbano.    Fl. 465DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.001593/2009­41  Acórdão n.º 1803­002.307  S1­TE03  Fl. 466          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 363­verso e 364):  Trata­se  de  autos de  infração  lavrados para  constituir  créditos  tributários  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  do  ano  de  2004,  decorrentes  de  omissão  de  receita  caracterizada pela declaração em DIPJ, lucro presumido, de valores menores que os  constantes na contabilidade.  Na  impugnação,  a  autuada  pede  a  anulação  de  todos  os  autos  de  infração,  pelos seguintes fatos:  ­  passaram­se  mais  de  sessenta  dias  entre  a  ciência  do  primeiro  termo  de  continuação  de  procedimento  fiscal  (29/01/2008)  e  a  do  segundo  termo  de  continuação (05/05/2008), o que violaria o § 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972;  ­ não teria havido prorrogação do mandado de procedimento fiscal (MPF);  Pede também a anulação específica dos autos de infração de PIS e de Cofins  porque:  ­  o MPF  faria  referência  apenas  ao  IRPJ,  admitindo­se,  nesse  caso,  apenas,  como decorrência, o lançamento de CSLL, mas não o de PIS e de Cofins;  ­  as  irregularidades  relativas  ao PIS e  a Confins não  repousam nos mesmos  elementos  de  prova  que  serviriam  de  base  a  lançamento  de  IRPJ,  pois  as  receitas  supostamente  omitidas  estariam  sujeitas  a  retenções  na  fonte,  o  que  não  foi  considerado no lançamento.  No mérito:  ­ pede perícia, arrolando os quesitos – todos referentes a retenções de PIS e de  Cofins – que deseja ver respondidos e indicando o nome e qualificação de seu perito,  mas deixando de mencionar seu endereço;  ­  contesta  a  multa  de  ofício,  por  entender  que  não  houve  motivação  nem  discricionariedade para sua aplicação;  ­  ainda  sobre  a  multa  de  ofício,  alega  ser  ela  inconstitucional,  por  confiscatória.  Ao  final,  pede  ainda  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  questão.  Não juntou elementos de prova.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 363):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.001593/2009­41  Acórdão n.º 1803­002.307  S1­TE03  Fl. 467          4 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O mandado de procedimento fiscal é instrumento de controle administrativo,  não sendo requisito de validade dos procedimentos fiscais.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  CONTEMPLAÇÃO  DE  EVENTUAIS  CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS.  Não é causa de nulidade a falta de verificação de existência de créditos de PIS  e  de Cofins;  caso  o  sujeito  passivo  seja  detentor  de  tais  créditos,  deve  provar  na  impugnação  a  existência  deles,  provocando,  dessa  forma,  o  cancelamento  de  eventual crédito tributário lançado a maior.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS  LEGAIS.  Desconhece­se do pedido de perícia em que a autuada não aponta o nome, endereço  de seu perito.   INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  aos  julgadores  administrativos  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade de dispositivos de lei.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RECEITA.  Mantém­se o  lançamento, uma vez que a  impugnação não logrou  infirmar a  prova  da  omissão  de  receita,  caracterizada  pela  declaração  em  DIPJ  de  valores  menores que os contabilizados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  13/10/2011  (fls.  375),  a  tempo,  em  09/11/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 376 a 392, instruído com os documentos de  fls. 393 a 397, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos (excetuado o pedido de  perícia/diligência) e aduzindo mais os seguintes:  a)  que solicitou, em sua impugnação, a realização de perícia/diligência;  b)  que este pedido restou não conhecido sob o argumento de que não havia  sido apontado o nome e endereço de seu perito;  c)  que, da simples análise da peça impugnatória, é possível identificar que,  logo  após  os  quesitos,  a  empresa  apontou  o  nome,  qualificação  e  o  telefone de seu perito;  d)  que, se existe o fone para contato do perito apontado, assim como o seu  nome e qualificação, não se pode concordar com o não conhecimento do  pedido;  e)  que  claramente  se  está  diante  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte; e  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.001593/2009­41  Acórdão n.º 1803­002.307  S1­TE03  Fl. 468          5 f)  que,  diante  disso,  o  processo  deve  retornar  à  origem,  para  que  seja  conhecido o pedido de perícia formulado.  Em mesa para julgamento.  Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminares de nulidade do lançamento   4.  Não procedem as preliminares de nulidade arguidas pela Recorrente, a saber:  a)  passaram­se  mais  de  sessenta  dias  entre  a  ciência  do  primeiro  Termo de Continuação  de Procedimento Fiscal  (29/01/2008)  e  a  do Segundo Termo de Continuação (05/05/2008);  b)  não teria havido prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF);  c)  o  MPF  faria  referência  apenas  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  admitindo­se,  nesse  caso,  apenas,  como  decorrência,  o  lançamento de Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido (CSLL), mas não o de Contribuição para o Programa de  Integração Social (Pis) e de Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social (Cofins); e  d)  são nulos os  autos de  infração  reflexos  (Pis  e Cofins),  tendo em  vista a inexistência de pesquisa de retenções efetuadas por fontes  pagadoras,  que  deveriam  ter  sido  deduzidas  nos  demonstrativos  formulados pela fiscalização.  5.  Sucede que:  a)  entre  o  Termo  de  Ciência  e  de  Continuação  de  Procedimento  Fiscal  nº  001  (29/01/2008)  (fls.  115)  e  o  segundo  Termo  de  Continuação  (05/05/2008)  (fls.  121),  houve  a  lavratura  de  Intimação  Fiscal  (13/03/2008)  (fls.  116),  a  ela  cientificado  em  17/03/2008  (fls.  117),  e  cujas  respostas  foram  apresentadas  em  25/03/2008 (fls. 118 e 119) e em 01/04/2008 (fls. 120). Referida  Intimação  Fiscal  é,  por  óbvio,  um  ato  escrito  que  indica  o  prosseguimento  dos  trabalhos,  na  forma  do  art.  7º,  §  2º,  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  –  Processo  Administrativo Fiscal (PAF);  b)  o  MPF  foi  devidamente  prorrogado,  conforme  se  verifica  da  seguinte tela de consulta, disponível na Internet, na forma do art.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.001593/2009­41  Acórdão n.º 1803­002.307  S1­TE03  Fl. 469          6 13,  §  1º,  da  Portaria  RFB  nº  4.066,  de  2  de  maio  de  2007  (mencionado, aliás, pela Recorrente):    c)  assim, a prorrogação do MPF não se configura com a entrega do  respectivo  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação  ao  fiscalizado, referida no art. 13, § 2º, daquela Portaria, mas com o  registro dessa prorrogação na Internet;  d)  quando  do  início  da  fiscalização,  em  19/12/2007,  vigia  a  já  mencionada Portaria RFB nº 4.066, de 2007, que assim dispunha,  em seu art. 9º:  Art.  9º  Na  hipótese  em  que  infrações  apuradas,  em  relação  a  tributo  ou  contribuição  contido  no  MPF­F  ou  no  MPF­E,  também  configurarem,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  infrações  a  normas  de  outros  tributos  ou  contribuições,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização, independentemente de menção expressa.   e)  observa­se que a base de cálculo apurada para o Pis (fls. 18 e 19) e  para a Cofins (26 e 27) é a mesma do IRPJ (fls. 4 e 5) e da CSLL  (fls. 11 e 12), apenas destacada por mês, e não por trimestre, como  a destes últimos; e  f)  tendo sido a ação fiscal baseada exclusivamente na contabilidade  apresentada, é de se pressupor que eventuais retenções de Pis e de  Cofins  sobre  a  receita  escriturada  e  não  declarada  ­  salvo  prova  em  contrário  a  cargo  da  Recorrente  ­  já  tenham  sido  por  esta  consideradas em seus levantamentos fiscais (fls. 182 a 193 e 194 a  207, respectivamente, “Contrib. p/ PIS/Pasep Ret. Fonte p/ Outras  PJ” e “Cofins Retida na Fonte por Outras Pessoas Jurídicas”).  6.  De  todo  modo,  trata­se,  o  MPF,  de  um  mero  instrumento  de  controle  administrativo, uma vez que não integra o rol dos atos necessários ao lançamento tributário a  que se refere o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.001593/2009­41  Acórdão n.º 1803­002.307  S1­TE03  Fl. 470          7 de 1966), atividade vinculada e obrigatória, devendo a Administração Pública pautar­se pelo  princípio da legalidade (art. 37 da Constituição Federal).  7.  Nesse sentido, a Apelação Cível nº 434.330­SE, de 15/05/2008, da Terceira  Turma do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, unânime:  [...].  2. O lançamento tributário é obrigação da autoridade fiscal, ao  detectar  infração  à  legislação  tributária,  pois  se  trata  de  atividade  administrativa  vinculada,  sob  pena,  inclusive,  de  responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, do CTN;  3.  Impossibilidade de se vincular  lançamento  tributário a outro  ato de cunho meramente administrativo;  4.  Inexistência  de  mácula  no  Procedimento  Administrativo  Fiscal,  que  obedeceu  plenamente  aos  Princípios  do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa,  e  possui  todos  os  demais  elementos essenciais de validade. Apelação improvida.  8.  Menciona­se, também, o seguinte precedente judicial:  TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PORTARIA  SRF  Nº  3.007/01.  PRORROGAÇÃO.  COMUNICAÇÃO  AO  CONTRIBUINTE.  REGISTRO  NA  INTERNET.  AUDITOR  FISCAL  RESPONSÁVEL.  DEMONSTRATIVO  DE  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÃO.  DIREITO  DE  DEFESA  EXERCIDO.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO.  1.  Trata­se  de  mandado  de  segurança  por  meio  do  qual  o  impetrante, ora Apelante, pretende ver declarada a nulidade do  processo  administrativo  fiscal  nº  10680.010932/2003­63,  porquanto não observadas as regras constantes na Portaria SRF  nº  3.007/01,  o  que  importou  em  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo  legal.  2.  Em  se  tratando  de  abertura  da  fiscalização  por  meio  do  respectivo  mandado  de  procedimento  fiscal  ­  MPF,  deve  ser  dada ciência ao sujeito passivo na forma prevista no art. 23 do  Decreto nº 70.235/72, o que se verificou na espécie, uma vez que  o mandado fora devidamente assinado pelo Impetrante.  3.  Contudo,  havendo  necessidade  de  prorrogação  do  prazo  de  validade do procedimento fiscal, o art. 13, § 1º, da Portaria SRF  nº  3.007/01,  é  claro  ao  afirmar  que  esta  se  dará  por  meio  de  simples  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante, cuja informação estará disponível na internet.   4. Pela  análise  da documentação acostada,  verifica­se  que  tais  registros  foram  devidamente  realizados  pelo  auditor  fiscal  responsável, de modo que não se encerrou o prazo de validade  do  procedimento  fiscal.  Ora,  se  o  referido  prazo  de  validade  jamais  se  expirou,  não  há  que  se  falar  em  expedição  de  novo  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.001593/2009­41  Acórdão n.º 1803­002.307  S1­TE03  Fl. 471          8 MPF,  donde  se  conclui  que  o  auditor  fiscal  que  iniciou  a  fiscalização poderia acompanhá­la até o fim dos trabalhos, não  havendo, portanto, qualquer ofensa ao art. 16 da Portaria SRF  nº 3.007/01.   5.  Por  outro  lado,  o  fato  de  inexistir  no  bojo  do  procedimento  fiscal o demonstrativo de emissão e prorrogação previsto no art.  13, § 2º, da Portaria SRF nº 3.007/01, não implica, sob qualquer  aspecto, a nulidade do procedimento fiscal.   6. Isto porque, tanto no mandado de procedimento fiscal ­ MPF  de  abertura  quanto  nos  complementares,  devidamente  comunicados  ao  Impetrante,  constava  a  informação  de  que  a  fiscalização  poderia  ser  prorrogada,  a  critério  da  autoridade  outorgante. Ademais, tais informações poderiam ser obtidas pelo  contribuinte  na  internet,  porquanto  devidamente  registradas  pelos  fiscais  responsáveis  e  cientificada  tal  possibilidade  nos  respectivos  mandados,  com  o  fornecimento  do  código  do  procedimento fiscal para consulta.   7.  Cumpre  destacar,  nesse  ponto,  que  a  fiscalização  fora  empreendida  com  amplo  conhecimento  do  Impetrante  e  total  acesso às informações ali constantes, razão pela qual este pôde  exercer todos os meios de defesa.   8.  Desse  modo,  não  restou  evidenciado  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte, devendo ser observado o princípio do pas de nullité  sans grief (não há nulidade sem prejuízo).   9. Apelação desprovida.  (AC  200438000278003,  JUIZ  FEDERAL  WILSON  ALVES  DE  SOUZA,  TRF1  ­  5ª  TURMA  SUPLEMENTAR,  e­DJF1  DATA:16/10/2013 PAGINA:359.)   9.  Sou pela rejeição das preliminares arguidas de nulidade do lançamento, por  incabíveis.  Cerceamento do direito de defesa  10.  Alega a Recorrente cerceamento do direito de defesa, pelo fato de não haver  sido conhecido, na decisão recorrida, o seu pedido de realização de perícia/diligência, em face  da não indicação do endereço de seu perito.  11.  Sucede que, ainda que ultrapassado o óbice levantado pela decisão recorrida,  com o conhecimento do pedido de perícia formulado, o pleito da Recorrente não seria acatado,  conforme corretamente fundamentou aquela decisão (fls. 365­verso):  Em  relação  às  retenções  –  objeto  dos  quesitos  da  perícia  solicitada  –  se  a  autuada  entende  que  havia  créditos  a  serem  considerados  para  quantificação  do  crédito  tributário,  deveria  desse fato ter feito prova na impugnação. Não o tendo feito, não  há como reduzir o crédito tributário lançado.  Multa de ofício  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.001593/2009­41  Acórdão n.º 1803­002.307  S1­TE03  Fl. 472          9 12.  Não  tendo sido contraditados os  fundamentos da decisão recorrida quanto a  esta parte da exigência fiscal, adoto o que ali foi dito (fls. 365­verso):  No tocante à motivação da multa, cabe ressaltar que ela existe,  tratando­se  no  caso  do  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispositivo expressamente mencionado nos autos de infração (fls.  8, por exemplo).  Quanto à constitucionalidade da multa, saliente­se que, como já  afirmado,  ela  está  prevista  na  legislação  em  vigor,  a  qual  não  pode  deixar  de  ser  observada  pelo  julgador  administrativo.  Nesse sentido:  Súmula 1º CC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei tributária.  Demais exigências  13.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida em que inexistem fatos ou  argumentos novos a ensejar conclusões diversas.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 472DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 14098.000124/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Vencida a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, que divergiu quanto à multa aplicada, por entender que deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.363          1 1.362  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.000124/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.310  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  VIANA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DE  CINCO ANOS.   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).   O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias,  portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele  estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado),  mas  a  regra  estipulativa  deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os  casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Súmula  CARF  n°  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.Vencida a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, que divergiu quanto à multa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 01 24 /2 00 9- 12 Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 aplicada,  por  entender  que  deve  ser  limitada  ao  percentual  de  20%  em  decorrência  das  disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º  449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96).     (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.     Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000124/2009­12  Acórdão n.º 2302­003.310  S2­C3T2  Fl. 1.364          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela recorrente, mantendo o crédito tributário  lançado (fls. 1.235 e seguintes).  Adota­se trechos, com destaques nossos, do relatório do acórdão do órgão a  quo (fls. 1.236 e seguintes), que bem resumem o quanto consta dos autos:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  à  exigência  formalizada  mediante  o  auto  de  infração  n°  37.226.040­3  e  anexos de f. 01­22, através do qual se exige o valor consolidado  em 18/05/2009 de R$ 399.472,88.   A exigência se refere à contribuição dos segurados empregados  e contribuintes  individuais, conforme  indicado nos fundamentos  legais do débito do auto de infração e no relatório fiscal.  No relatório fiscal e anexos integrantes do auto de infração, f. 23  e seguintes, a autoridade fiscal relata a atividade da empresa, o  desenvolvimento  do  procedimento  e  os  fatos  geradores  do  crédito lançado:  “1. Este relatório é parte integrante do AI — Auto de Infração —  DEBCAD n° 37.226.040­3 (Processo n° 14098.000124/2009­12)  referente a contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade  Social (ou recolhidas em valor inferior), cujos recolhimentos não  foram  comprovados  pela  autuada,  bem  como  não  constam  do  banco  de  dados  do  Sistema  de  Informação  de  Arrecadação  da  Receita Federal do Brasil.  (...)  2.3 Em decorrência do processo de recuperação  judicial,  sob o  618/2008,  em  trâmite  pela  Segunda  Vara  da  Comarca  de  Primavera  do  Leste­MT,  em:  19/12/2008,  foi  nomeado,  por  aquele  Juízo,  como  administrador  judicial  da  empresa,  o  advogado Marcelo Gonçalves.  (...)  4.  Os  valores  dos  créditos  constituídos  correspondem  às  seguintes  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  sujeito  passivo,  relativa  às  contribuições  a  cargo  dos  segurados  empregados e contribuintes  individuais, que por não terem sido  descontadas pela empresa, não caracterizam, em tese, o crime de  apropriação indébita previdenciária.  (...)  DOS FATOS GERADORES   Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 5.  Assim,  constituem  fatos  geradores  dos  tributos  ora  lançados  neste Auto de Infração:  5.1 Levantamento CSN  Período de lançamento: 05 a 12/2004  Estabelecimento: 03.240.326/0002­65   Fato gerador: Ajuda de Custo ­ AJC  As  remunerações,  a  título  de  ajuda  de  custo,  pagas,  continuamente, aos segurados empregados da empresa. A Lei n°  8.212/91 considera que não  integra o  salário­de­contribuição a  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na  forma  do  art.  470  da  CLT  que  assegura  aos  empregados,  em  caso  de  necessidade  de  serviço,  o  direito  à  ajuda  de  custo  resultante  das  despesas  de  sua  transferência  para  localidade  diversa da que resultar do contrato.  A  ajuda  de  custo,  quando  paga  continuamente,  em  valor  fixo,  sem  a  intenção  de  ressarcir  despesas  ou  de  reembolsar  gastos  feitos  pelo  empregado,  adquire  natureza  salarial.  A  sua  não  eventualidade  caracteriza  remuneração  ao  empregado  por  serviços  prestados  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  havendo,  portanto,  desvirtuamento  da  natureza  jurídica  indenizatória.  A  autuada  foi  reiteradamente  intimada a  esclarecer  a natureza  de tais pagamentos, conforme TIF — Termo de Intimação Fiscal  003  (Anexo  I)  e  Termo  de Reintimação Fiscal  001  (Anexo  IV),  porém,  em  detrimento  das  intimações  fiscais,  deixou  de  apresentar  os  esclarecimentos  solicitados,  fato  que  ensejou  na  lavratura  do  Auto  de  Infração  AI­DEBCAD  n°  37.230.734­5  processo n° 14098.000132/2009­51.  Assim,  esta  fiscalização  considerou  tais  valores  como  parcelas  substitutivas de salário (salário indireto), independentemente da  sua  denominação.  Além  disso,  não  foi  apresentada  nenhuma  disposição  normativa  da  empresa,  seja  em  regulamento  ou  cartilha  de  remunerações  e  benefícios,  ou  mesmo  em  acordo,  convenção  ou  dissídio  coletivo  que  disciplinasse  a  matéria,  ou  qualquer  outra  evidência  onde  restasse  comprovado  que  tal  vantagem é de acesso a  todos os  empregados da  empresa, pois  foi  constatado  que  tais  valores  foram  pagos  somente  aos  empregados alocados na filial 03.240.326/0002­65.  A  partir  do  confronto  entre  as  informações  prestadas  no  decorrer  da  fiscalização,  através  da  folha  de  pagamento,  em  meio  papel  e  em  meio  magnético,  e  as  prestadas  à  Receita  Federal do Brasil, através de GFIP ­ Guia de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  constatou­se  que  a  autuada  deixou  de  proceder  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  a  cargo  dos  segurados  empregados  incidentes  sobre as  remunerações, discriminadas nas  folhas de pagamento  e não declaradas em GFIP, a eles pagas, devidas ou creditadas a  titulo  de  ajuda  de  custo,  tendo  o  sido  o  respectivo  crédito  tributário constituído através deste Auto de Infração.  (...)  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000124/2009­12  Acórdão n.º 2302­003.310  S2­C3T2  Fl. 1.365          5 Fato  gerador:  Comissões  e  Representações  Levantamento  –  CRP  As remunerações pagas, devidas ou creditadas pela empresa, a  título  de  representações/comissões,  aos  seus  segurados  empregados Odair José Sanson Junior e Jairo de Meira, uma  vez  que  os  mesmos  constam  das  folhas  de  pagamento  da  empresa como vendedores externos e ao mesmo tempo recebem  importâncias contabilizadas nas seguintes contas contábeis:   1.1.2.2.001 ­ ADIANTAMENTO A FORNECEDORES;  1.1.5.1.003 ­ COMPRAS MERCADO EXTERNO;  2.1.1.1.012 ­ FORNECEDORES DE CEREAIS;  2.1.1.1.001 ­ FORNECEDORES EM GERAL;  2.1.1.1.002 ­ FORNECEDORES PREÇO A FIXAR;  2.1.1.1.007 ­ MERCADORIAS DE TERCEIROS EM DEPÓSITO  e   3.2.1.3.021 ­ SERVIÇOS PROFISSIONAIS ­ PF.  As comissões ou percentagens são parcelas de natureza salarial  pagas  com  base  em  percentuais  sobre  os  negócios  que  o  empregado  efetua.  A  Lei  8.212199  entende  por  salário­de­ contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas,  assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as  gorjetas  e  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades.  Portanto,  as  comissões/percentagens  são  consideradas  remuneração,  sendo sempre base de  incidência de contribuição  previdenciária.  A  partir  do  confronto  entre  as  informações  prestadas  no  decorrer  da  fiscalização,  através  da  contabilidade  e  folhas  de  pagamento,  em meio magnético,  e  aquelas  prestadas  à Receita  Federal do Brasil, através de GFIP ­ Guia de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  constatou­se  que  a  autuada  deixou  de  proceder  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias, a cargo dos segurados empregados,  incidentes  sobre  as  remunerações,  não  discriminadas  nas  folhas  de  pagamento e não declaradas em GFIP, a eles pagas, devidas ou  creditadas a  titulo de comissões/representações,  tendo o  sido o  respectivo  crédito  tributário  constituído  através  deste  Auto  de  Infração.  (...)  Fato gerador: Folha de Pagamento não declarada em GFIP –  FPN  As  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  não  declaradas em GFIP, discriminadas nas Folhas de Pagamento,  apresentadas  em  meio  papel  e  em  meio  magnético  (layout  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 estabelecido  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  — MANAD).  A  partir  do  confronto  entre  as  informações  prestadas  pela  empresa através da sua folha de pagamento, em meio papel e em  meio  magnético,  e  as  prestadas  à  Receita  Federal  do  Brasil,  através de GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social,  constatou­se  que  a  autuada  deixou  de  proceder  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  a  cargo  dos  empregados,  incidentes  sobre  as  remunerações,  discriminadas  nas  folhas  de  pagamento  e  não  declaradas  em  GFIP,  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  conforme  discriminado  no  RL —  Relatório  de  Lançamentos  com  a  sigla  FNG  ­  Folha  de  Pagamento  não  declarada  em  GFIP.  5.2 Levantamento CI   Período de lançamento: 05 a 12/2004   Estabelecimento: 03.240.426/0001­84   As  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais,  apuradas  a  partir  do  exame  da  escrituração contábil, em meio digital, fornecidas pela empresa,  no  layout  MANAD  —  Manual  de  Arquivos  Digitais.  Foram  encontrados  lançamentos  dessas  despesas  nas  seguintes  contas  contábeis:   3.2.1.3.035 ­ DESP C/INFORMATICA PF;  3.2.1.3.030 ­ DESPESAS DIVERSAS;  3.2.1.3.020 ­ PROPAGANDA E PUBLICIDADE;  3.2.1.3.021 ­ SERVIÇOS PROFISSIONAIS­PF;   3.2.1.3.014 ­ SERVIÇOS PROFISSIONAIS­PJ.  Da  análise  das  contas  3.2.1.3.021  ­  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS­PF  e  3.2.1.3.014  ­  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS­PJ,  verificou­se  que  a  autuada  deixou  de  contabilizar fatos geradores de contribuições previdenciárias em  títulos  próprios  da  sua  contabilidade  (objeto  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  AIDEBCAD  n°  37.230.737­0  —processo  n°  14098.000135/2009­94),  uma  vez  que  efetuou  lançamentos  de  despesas  com  pessoas  jurídicas  na  conta  destinada  a  abrigar  despesas  com  pessoas  físicas,  bem  como  fez  lançamentos  de  despesas  com  pessoas  físicas  na  conta  contábil  destinada  a  abrigar  despesas  com  pessoas  jurídicas,  conforme  quadro  exemplificativo a seguir:    Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000124/2009­12  Acórdão n.º 2302­003.310  S2­C3T2  Fl. 1.366          7     A  autuada  foi  reiteradamente  intimada  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos  constantes  das  referidas contas contábeis, conforme TIF — Termo de Intimação  Fiscal  002  (Anexo  III)  e  Termo  de  Reintimação  Fiscal  001  (Anexo III), porém, em detrimento das intimações fiscais, deixou  de  apresentá­los,  fato  que  ensejou  na  lavratura  do  Auto  de  Infração  AID­DEBCAD  n°  37.226.044­6  —  processo  n'  14098.000131/2009­14.  (...)  Os  lançamentos  efetuados,  com  observações,  quando  necessárias, sobre sua natureza ou fonte documental, constam do  RL  —  Relatório  de  Lançamentos,  com  a  sigla  CI  —  Contribuintes  Individuais  e  a  relação  de  beneficiários  dos  pagamentos  efetuados  consta  do  demonstrativo  denominado  Anexo II ao REFISC.  (...)  5.5 Levantamento FRT   Período de lançamento: 05 a 11/2004   Estabelecimento: 03.240.326/0001­84   As  remunerações  pagas  ou  creditadas  pelo  sujeito  passivo  a  segurados  transportadores  rodoviários  autônomos,  categoria  contribuintes  individuais,  não  discriminadas  nas  folhas  de  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 pagamento,  apresentadas  em  meio  magnético  (layout  estabelecido  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  —  MANAD, e não declaradas em GFIP, cuja apuração da base de  cálculo foi feita através da análise dos valores contabilizados na  conta contábil 2.1.1.6.010 ­ CARTA FRETES A PAGAR.  A  autuada  foi  reiteradamente  intimada  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos  constantes  da  referida  conta  contábil,  conforme  TIF  —  Termo  de  Intimação  Fiscal 002 (Anexo II) e Termo de Reintimação Fiscal 001 (Anexo  11),  porém,  em  detrimento  das  intimações  fiscais,  deixou  de  apresentá­los, fato que ensejou na lavratura do Auto de Infração  AID­DEBCAD n° 37.226.044­6.  (...)  Os  lançamentos  efetuados,  com  observações,  quando  necessárias, sobre sua natureza ou fonte documental, constam do  RL  —  Relatório  de  Lançamentos,  com  a  sigla  FRT  —  Frete  Rodoviário  e  a  relação  de  beneficiários  dos  pagamentos  efetuados  consta  do  demonstrativo  denominado  Anexo  III  ao  REFISC.  (...)  6. Os recolhimentos efetuados pela empresa foram considerados  no  lançamento  e  deduzidos  do  débito  levantado,  conforme  relatório de apropriação de documentos apresentados — RADA.  7. Os documentos examinados foram os seguintes: contabilidade  e folhas de pagamento em meio digital, no layout estabelecido no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais,  folhas  de  pagamento  em meio papel, última GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social,  entregue  em  cada  competência, antes do início do procedimento fiscal.  7.1. Cabe esclarecer que esta fiscalização utilizou­se de arquivos  digitais, (informações contábeis, relativas ao período de 05/2005  a 12/2004), no leiaute previsto no MANAD ­ Manual Normativo  de  Arquivos  Digitais,  versão  1.0.0.2,  aprovada  através  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  12/2006,  tendo  sido  os  arquivos  solicitados por meio de Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF.  Os  arquivos  que  foram  disponibilizados  pela  empresa  e  utilizados no presente lançamento estão relacionados a seguir:”  A  empresa  foi  cientificada  por  aviso  de  recebimento  postal  em  27/05/2009, conforme consta da f. 414.  IMPUGNAÇÃO   Foi apresentada impugnação, f. 566­595, em 24/06/2009 (...)   (...)  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pelo  recorrente  foi  julgada  improcedente, mantendo­se o crédito tributário lançado.  A  recorrente  foi  cientificada  do  julgamento,  tendo  apresentado,  tempestivamente, o recurso de fls. 1.297 e seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  ­ decadência da competência 05/2004;  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000124/2009­12  Acórdão n.º 2302­003.310  S2­C3T2  Fl. 1.367          9 ­  discriminação  imprecisa  dos  fatos  geradores,  não  constando,  de  forma  individualizada,  cada  um  dos  fatos  geradores  e  dos  sujeitos  que  deram  origem  a  estes  fatos  geradores;  ­  nulidade  do  AI,  pelo  fato  da  intimação  ter  sido  feita  na  pessoa  de  uma  secretaria administrativa, que não é representante legal, mandatário designado ou preposto;  ­  nulidade  do AI  em  razão  da  autoridade  fiscal  ter  indeferido  o  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  a  apresentação  de  documentos,  mesmo  a  empresa  estando  em  processo de recuperação judicial;  ­ nulidade do AI por não ter sido excluído do lançamento a parcela atingida  pela  imunidade  nas  operações  de  exportação  (art.  149,  §  2°,  da  CF),  a  qual  beneficia  as  exportações  realizadas  por  intermédio  de  trading  companies  ou  empresas  comerciais  exportadoras;  ­  ausência  de  exclusão  das  comercializações  realizadas  com  segurados  especiais;  ­ inconstitucionalidade da Taxa Selic.  É o relatório.    Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Decadência.  Alega  a  recorrente  a  decadência  da  competência  05/2004.  Ocorre que a ciência do lançamento ocorreu em 27/05/2009 e os fatos imponíveis referem­se às  competências 05/2004 a 12/2004, de sorte que mesmo na hipótese de aplicação do § 4° do art.  150  do  CTN,  apenas  as  competências  anteriores  a  05/2004  estariam  alcançadas  pela  decadência. Nesse sentido, mostra­se correta a decisão de primeira instância, que negou pleito  impugnatório de mesmo teor. Senão vejamos.  O artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que determinava o prazo decadencial de 10  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  foi  considerado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008”.   Com  efeito,  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  o  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou  a  Súmula  Vinculante  n°  08.  Vejamos  a  parte  final  do  voto  proferido pelo Rel. Min. Gilmar Mendes, seguida do texto do aludido enunciado:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula  Vinculante  n°  08:  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário.  Como cediço, os efeitos da Súmula Vinculante estão previstos no artigo 103­ A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000124/2009­12  Acórdão n.º 2302­003.310  S2­C3T2  Fl. 1.368          11 Constituição Federal:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  (...)  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.    Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008,  todos  os  órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatar  a  Súmula  Vinculante.   Deveras, de acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto, é de cinco anos.   O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I,  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato  gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12 No presente caso, como afirmado, por quaisquer das regras, não há como se  reconhecer a decadência, visto que não ultrapassado o lustro normativo, independentemente do  dies a quo considerado.    Discriminação  Imprecisa.  Alega  a  recorrente  que  há  discriminação  imprecisa  dos  fatos  geradores,  não  constando,  de  forma  individualizada,  cada  um  dos  fatos  geradores e dos sujeitos que deram origem a estes fatos geradores.  Neste ponto, suficiente repetir os argumentos do decisório de origem:  Conforme  relatado  pela  autoridade  fiscal  à  f.  24  e  seguintes,  trata o lançamento de:  Os  valores  dos  créditos  constituídos  correspondem  às  seguintes contribuições previdenciárias devidas pelo sujeito  passivo,  relativa  às  contribuições  a  cargo  dos  segurados  empregados e contribuintes  individuais, que por não  terem  sido descontadas pela empresa, não caracterizam, em tese,  o crime de apropriação indébita previdenciária.  Do relatado, constata­se que a base imponível das contribuições  foi  obtida  a  partir  da  análise  das  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS e de  Informações à Previdência Social —GFIP,  folhas  de pagamento e da contabilidade da empresa, cujas concluões  foram organizadas nos  levantamentos “CSN”, “CI” e “FRT”,  com precisa descrição de procedimentos e critérios utilizados.   Percebe­se,  assim,  que  a  peça  fiscal  traz  informações  suficientes  para  que  se  compreenda  a  motivação  fática  e  jurídica  do  lançamento,  não  sendo  passível  de  acatamento  a  alegação  de  que  há  imprecisão  na  discriminação  dos  fatos  geradores.  Não  há  porque  "supor"  que  o  critério  do  lançamento  seja  "produto rural", como consta da peça de defesa. A autuação se  deve  à  constatação  que  valores  foram  pagos  a  segurados,  empregados  ou  contribuintes  individuais,  a  partir  da  contabilidade  e  das  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  própria  empresa,  confrontadas  com  as  GFIPs  também  por  ela  apresentadas.  Aliás,  de  forma  contraditória,  a  própria  impugnante  admite  inicialmente, isso, em sua peça de defesa, f. 570, onde reconhece  a  origem  do  lançamento  como  “contribuições  de  segurados  empregados ...” equivocando­se a seguir, ao afirmar que a base  de cálculo advém “comercialização da produção rural ...”, coisa  jamais mencionada no relatório fiscal.   Desta forma, assim responde­se às indagações contidas na peça  impugnatória:  a) a autoridade fiscal não fez prova da condição dos segurados  empregados  de  produtores  rurais  porque  os  fatos  geradores  correspondem  a  pagamentos  que,  conforme  a  contabilidade  e  folhas  de  pagamentos  da  empresa,  foram  feitos  aos  segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais  que  lhe  prestam  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000124/2009­12  Acórdão n.º 2302­003.310  S2­C3T2  Fl. 1.369          13 serviços. A condição de empregado é comprovada pelo fato dos  segurados  constatem  das  GFIPs  e  folhas  de  pagamento  com  esta  qualidade,  e  não  necessita  ser  provada  no  caso  de  contribuintes individuais, visto que não são empregados;  b) a base de cálculo é o próprio valor dos pagamentos efetuados  aos  segurados,  quando não  informados  em GFIPs,  registrada  na contabilidade da empresa, não havendo aplicação de nenhum  critério ou parâmetro para determinar outro valor;  c) o levantamento não se baseia em notas fiscais de entrada;  d) o  levantamento  não  se  baseia  em  notas  fiscais  de  entrada;  (sic)  e)  a  condição  de  empregado  é  comprovada  pelo  fato  dos  segurados constatem das GFIPs e folhas de pagamento com esta  qualidade, e não necessita ser provada no caso de contribuintes  individuais, visto que não são empregados. Os segurados estão  relacionados  nos  anexos  I,  II  e  III  do  auto  de  infração,  f.  33 a  413 dos presentes autos, e, no caso dos segurados empregados,  constam eles das folhas de pagamento e GFIP´s.  Assim,  o  relatório  fiscal,  com  seus  demonstrativos  e  o  auto  de  infração  que  o  precedeu,  são  suficientes  para  que  a  empresa  compreenda  a  exigência  que  lhe  foi  feita,  e  que  poderia  contestar, se fosse o caso, fundamentando­se em documentos que  comprovassem  que  os  fatos  registrados  em  sua  contabilidade  não são geradores das contribuições exigidas.  Por  isso, não se vislumbra prejuízo ao contraditório e à ampla  defesa  no  presente  lançamento,  devendo­se  debitar  apenas  à  retórica e natural combatividade do autor da peça impugnatória  as alegações vazadas neste sentido.  Sem mais a acrescentar, deve ser negado provimento a tal pleito recursal.    Intimação.  Assevera  a  recorrente  que  há  nulidade  do  AI,  pelo  fato  da  intimação  ter  sido  feita  na  pessoa  de  uma  secretaria  administrativa,  que  não  é  representante  legal, mandatário designado ou preposto.  Ocorre  que  a  intimação  do  auto  de  infração  em  que  se  materializou  o  lançamento se  fez em 27/05/2009, mediante o aviso de recebimento postal no 594738365,  f.  414, endereçado à empresa, no endereço "Av. Historiador Rubens de Mendonça, n° 2254, sala  1003,  Jardim Aclimação, Cuiabá — MT", mesmo  endereço  denotado  na  peça  impugnatória.  Esta  forma de  intimação é admitida no processo administrativo  fiscal,  independentemente da  ciência pessoal, conforme art. 23, inc II, do Decreto 70.235/72.  Destarte, não há como dar guarida ao inconformismo recursal.    Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   14 Prorrogação de prazo para apresentação de documentos. Suscita ainda a  recorrente  a  nulidade  do  AI  em  razão  da  autoridade  fiscal  ter  indeferido  o  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  a  apresentação  de  documentos,  mesmo  a  empresa  estando  em  processo de recuperação judicial.  Ocorre  que  o  pleito  da  recorrente  encontra­se  despido  de  qualquer  embasamento legal, razão pela qual não merece ser acatado.     Imunidade  nas  Operações  de  Exportação.  A  peça  recursal  ainda  tece  extensa  argumentação  que  busca  sustentar  a  nulidade  do  AI  por  não  ter  sido  excluído  do  lançamento a parcela atingida pela imunidade nas operações de exportação (art. 149, § 2°, da  CF),  a  qual  beneficia  as  exportações  realizadas  por  intermédio  de  trading  companies  ou  empresas comerciais exportadoras.  Ocorre  que,  como  visto,  o  presente  lançamento  trata  exclusivamente  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  em  nada  alcançando a venda de produção rural, quer no mercado interno, quer no exterior.  Sendo assim, totalmente improcedente a argumentação.    Segurados  Especiais.  Alega  que  não  foram  excluídas  as  comercializações  realizadas com segurados especiais.  Como  afirmado,  o  presente  lançamento  trata  exclusivamente  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  se  relacionando à comercialização de produção rural, muito menos com segurados especiais.    Taxa  Selic.  A  recorrente  requer  o  afastamento  da  incidência  de  juros  moratórios equivalentes à Taxa Selic. Especificamente quanto à aplicação da Taxa Selic como  juros moratórios tem­se a Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, do pleito da recorrente.    Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000124/2009­12  Acórdão n.º 2302­003.310  S2­C3T2  Fl. 1.370          15                             Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 13603.900099/2008-60
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 21/02/2002 a 28/02/2002 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e de certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras, Bruno Maurício Macedo Curi, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 184          1 183  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.900099/2008­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.574  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  CNH Latin America Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 21/02/2002 a 28/02/2002  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO  NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e de certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  créditos  alegados  impossibilita  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 00 99 /2 00 8- 60 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   2 Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria  de Miranda Veras, Bruno Maurício Macedo Curi, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena  Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Recife  (fls.  162/168  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade formalizada pelo sujeito passivo contra a não  homologação  de  compensação  (vide  despacho  decisório  de  fls.  03),  nos  termos  do  acórdão  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 21/02/2002 a 28/02/2002  DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESSUPOSTOS.  O direito à restituição decorre do pagamento espontâneo de tributo indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido  (art. 165, I, do CTN), do qual se origina a obrigação tributária, inalterável  até  a  extinção  do  crédito  tributário  dela  decorrente  (art.  113,  §  1º,  139  e  140, do CTN).  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  O  direito  à  compensação  pressupõe  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA.  Constatada a  inexistência de direito creditório para  fazer  frente ao débito  declarado em DCOMP, a compensação não será homologada, implicando a  cobrança  do  valor  indevidamente  compensado,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis (§§ 2º e 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 21/02/2002 a 28/02/2002  PROVA DO INDÉBITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. MOMENTO PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do  Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo  de quem o alega (art. 36 da Lei nº 9.784/99 e art 333, I, do CPC), devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Por bem descrever os fatos, reproduzo, abaixo, o relatório objeto da decisão  recorrida:  1.    Trata­se  de  uma  Declaração  de  Compensação  Retificadora,  nº  03113.12386.280906.1.7.04­6515 (fls. 013 a 019), de Pagamento Indevido ou a  Maior  do  IPI,  Código  1097,  elaborada  com  a  utilização  do  Programa  PER/DCOMP, transmitida em 28/09/2006.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.900099/2008­60  Acórdão n.º 3802­003.574  S3­TE02  Fl. 185          3 1.1.    Extraí  do  Sistema  CPERDCOMP  a  Declaração  Original,  nº  12122.92019.291203.1.3.04­5580 (fls. 126 a 130), mas pouco acrescenta, já que  as  informações  relativas  ao  suposto  pagamento  a  maior  estão,  conforme  verificado  no  Sistema  SIEF/PERDCOMP  (fls.  131  a  133),  na  DCOMP  nº  39513.56945.030903.1.3.04­5527,  transmitida em 03/09/2003  (fls. 134 a 138),  na qual se vê que o DARF teria as seguintes características:    Apuração  Vencimento  Arrecadação  Principal  Multa  Juros  Total  28/02/2002  08/03/2002  08/03/2002  168.023,68  ­  ­  168.023,68    1.2.    Na  DCOMP  objeto  deste  processo  foi  utilizado  parte  daquele  pagamento (R$ 2.876,83), que, com a Selic acumulada, seria suficiente para a  compensação  de  um  débito,  também  do  IPI,  Código  1097,  relativo  ao  2º  decêndio  de  março/2002,  no  valor  de  R$  2.503,94,  com  vencimento  em  28/03/2002, mais acréscimos legais.  3.    Anote­se  que  este  crédito  já  tinha  sido  objeto  de  tentativa  de  utilização em outras DCOMP anteriores, nº 39513.56945.030903.1.3.04­5527,  já  citada,  nº  12549.50211.080903.1.7.04­1743  (1ª  Retificadora),  transmitida  em  08/09/2003  (fls.  139  a  143),  novamente  retificada  pela  DCOMP  nº  30750.42153.280906.1.7.04­9430  (fls.  144  a  148),  a  qual  se  encontra,  no  Sistema  de  Controle  de  Créditos  e  Compensações  –  SCC,  na  Situação:  “RDC”,  que  significa  “Reconhecimento  do  Direito  Creditório”,  Motivo:  “Pendente Identificação Débitos”.  3.1.    Nova  retificadora  da  DCOMP  nº  39513.56945.030903.1.3.04­ 5527 foi transmitida em 15/07/2011, sob o nº 04759.59047.150711.17.04­0329  (fls.  149  a  153),  desta  feita  pela  sucessora  (CNH LATIN AMERICA  LTDA.,  CNPJ  60.850.617/0001­28,  que  incorporou  a  CNH  LATINO  AMERICANA  LTDA., CNPJ  60.891.785/0001­61,  em 01/01/2004,  conforme  se  vê  nas  telas  extraídas  do  Sistema  CNPJ,  às  fls.  125),  declaração  esta  que  ainda  não  foi  processada pelo SCC.  4.    Deixando de lado este imbróglio e voltando aos limites da lide, a  DCOMP  Retificadora  objeto  do  presente  processo  foi  analisada  de  forma  automática,  pelo  SCC,  e  não  foi  homologada,  por  inexistência  de  crédito,  levando,  por  conseqüência,  à  cobrança  do  débito,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis, tudo conforme Despacho Decisório Nº de Rastreamento 791162945,  emitido eletronicamente (fls. 003) e chancelado pelo titular da DRF/Contagem.  4.1.    A  justificativa  dada  para  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  foi  a  de  que  o  DARF  informado  na  DCOMP  já  teria  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  nada  restando a ser restituído.  5.    A  interessada  foi  cientificada  da  decisão,  por  via  postal,  em  02/10/2008  (fls.  005)  e,  irresignada,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, em 29/10/2008 (fls. 021 a 031), na qual, em apertada síntese,  alega que efetuou um recolhimento a maior do IPI de R$ 39.485,12, relativo ao  3º  decêndio  de  fevereiro/2002,  mas  cometeu  o  equívoco  de  não  retificar  a  DCTF  do  1º  trimestre  de  2002,  o  que  levou  à  não  homologação  da  compensação  em  foco,  a  despeito  de  ter  informado  o  valor  supostamente  correto devido naquele período de apuração na DIPJ/2003 (R$ 128.538,56, ao  invés de R$ 168.023,68, conforme confessado na DCTF).  5.1.    Defende,  assim,  que  seja  reformado  o  Despacho  Decisório,  em  observância ao princípio da verdade material.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   4 Segundo a decisão de primeira instância o sujeito passivo apresentou DCTF  retificadora  reduzindo  o  débito  outrora  declarado,  mas  somente  depois  de  cientificado  do  despacho decisório que  indeferiu  a  compensação. Muito  embora o novo débito declarado na  DCTF  tenha  correspondido  ao  disposto  na DIPJ,  entendeu  a  autoridade  a  quo que  o  direito  creditório aduzido não estava comprovado, razão pela qual julgou improcedente a manifestação  de inconformidade.   A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 13/11/2012 (fls. 171).  Inconformada, a interessada apresentou, em 13/12/2012, o recurso voluntário de fls. 173/180,  onde reitera que o crédito alegado seria decorrente de pagamento a maior do IPI do período e  que apresentou DCTF retificadora onde declarou o valor correto do débito. Ressalta  também  que a DIPJ seria prova  suficiente do valor do débito devido, o qual corroboraria o montante  informado na DCTF retificadora.  Ressalta ainda, verbis:  Destaque­se,  por  oportuno,  que  o  julgado  a  quo,  ao  tomar  conhecimento desta prova irrefutável (DIPJ), simplesmente a desconsiderou,  dizendo, para tanto, que somente com os documentos que demonstrassem a  apuração  do  IPI  do  período  analisado  é  que  seria  possível  analisar  o  crédito pleiteado. Ora,  se é possível demonstrar o equívoco cometido pela  Recorrente por outros meios de provas mais econômicos, tal como a juntada  da sua DIPJ (que nada mais é do que a consolidação da apuração do IPI do  contribuinte),  por  que  insistir  em  uma  prova  muito  mais  complexa  e  custosa? [...]  Pugna ainda o sujeito passivo pela busca do princípio da verdade real como  objetivo  precípuo  do  processo  administrativo,  e  rechaça  a  rejeição  da  DCTF  retificadora  apresentada posteriormente à ciência do despacho decisório.   Isto  porque,  independentemente  do  momento  da  retificação  da  mencionada  declaração,  o  direito  da  Recorrente  à  repetição  do  indébito  tributário  não  pode  ser  comprometido:  este,  é  cediço,  nasce  do  (e  no  momento  do)  recolhimento  indevido;  não  depende,  para  existir,  do  cumprimento de meras obrigações tributárias acessórias   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  seja  dado  provimento  ao  recurso  e  homologada integralmente a compensação intentada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   A questão em exame é restrita à análise probatória dos documentos acostados  aos  autos.  Entende  o  sujeito  passivo  que  a  DCTF  retificada  posteriormente  à  ciência  do  despacho decisório que indeferiu a compensação, associada às informações prestadas na DIPJ,  seriam  suficientes  à  comprovação  do  débito  efetivamente  devido  e,  por  consequência,  do  pagamento a maior e do correspondente direito creditório.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.900099/2008­60  Acórdão n.º 3802­003.574  S3­TE02  Fl. 186          5 Entretanto,  penso  que  não  merece  ser  acolhida  a  tese  defendida  pela  recorrente.  Temos,  no  caso,  declarações  (DCTF  original  e  DIPJ)  cujos  montantes  declarados são díspares, razão pela qual entendemos, em sintonia com o julgamento proferido  pela primeira instância, que a comprovação do direito creditório exige seja acostada aos autos a  escrituração  da  empresa  com  o  registro  dos  lançamentos  contábeis  comprobatórios  do  valor  efetivamente devido do tributo. A DIPJ do período não se afigura como prova irrefutável para  tanto, ainda diante da DCTF retificadora apresentada intempestivamente.  Em  diversas  situações  em  que  esta  Turma  analisou  recursos  contra  a  não­ homologação de pedidos de compensação sempre foi admitida a prova acostada aos autos pelo  sujeito passivo, ainda que isso tenha ocorrido só em sede de recurso voluntário. Essa é a linha  de entendimento normalmente consensual que esta Turma tem adotado, e isso, justamente, em  homenagem ao princípio da verdade material.  Contudo,  na  realidade  presente,  o  sujeito  passivo,  mesmo  ciente  da  insuficiência da prova, comparece novamente aos autos sem apresentar a cópia da escrituração  comprobatória  do  suposto  indébito,  o  qual,  portanto,  carece  dos  necessários  pressupostos  de  liquidez e de certeza como requisito indispensável à liquidação de débitos para com a Fazenda  Pública mediante compensação.   De  fato,  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação  à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN, o que não se constatou na realidade presente.  Nesse sentido, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  FINSOCIAL  COM  O  CONFINS.  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTOS  AUTORIZATIVOS.  LEI  8.383/91. ART. 170 DO CTN.  A Lei  no  8.383/91  não  revogou normas  consignadas no Código Tributário  Nacional  (art.  170),  que  é  Lei  Complementar  e  dispõe  acerca  dos  pressupostos necessários a autorizar o instituto da compensação.  Hipótese  expressa na  legislação  (art.  156 do CTN) de  extinção do crédito  tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez e certeza.  Líquidos e certos, na definição legal (para justificarem a compensação), são  os  créditos  tributários  expressamente  declarados  pelo  Fisco  e  os  reconhecidos, como tais, por sentença judicial com trânsito em julgado.  A liquidez e certeza do crédito é pressuposto indesjungível da compensação,  tal qual como concebida na legislação pertinente e devem ser provados pelo  credor, sendo inválido, para tal fim, a confissão ficta da Fazenda respectiva.  A  jurisprudência  se  firmou  no  sentido  de  que  a  compensação  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL  paga  indevidamente  depende  do  reconhecimento  judicial  da  inconstitucionalidade  em  cada  caso  concreto,  desservindo  de  título  para  esse  fim  os  precedentes  judiciais  que,  incidentalmente, deixaram de aplicar o art. 92 da Lei no 7.689/88.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   6 Recurso provido. Decisão unânime.  (Recurso  Especial  no  98.899/SC.  Relator  Min.  Demócrito  Reinaldo.  Publicado no D.J. de 29/10/1996 – grifos nossos)  Inadmitida a compensação pleiteada pela recorrente, legítima a cobrança dos  créditos tributários que intentava extinguir por compensação.  Por fim, vale lembrar que a verdade material, invocada pelo sujeito passivo,  não  se  reveste  em  um  direito  absoluto. O  processo  há  que  ser  pautado  por  alguns  limites  à  cognição  probatória,  sejam  estes  de  natureza  temporal  ou  material,  em  sintonia  com  o  formalismo moderado, que guia o processo administrativo. Ademais, o dever de investigação  da Administração Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 16 de setembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 189DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 14120.000117/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2007 TRANSFERÊNCIA DE ESTOQUE PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA NO CASO VERTENTE. A integralização de capital social mediante transferência de estoque, embora constitua alienação, não pode ser equiparada à comercialização de produção própria. Quando o legislador, para responder a estratégias normativas, pretende adjudicar a algum velho termo, novo significado, diverso dos usuais, explicita-o mediante construção formal do seu conceito jurídico-normativo (voto do Ministro Cezar Peluso por ocasião do julgamento do RE 346.084-6). Assim, se pretendesse o legislador dar amplitude maior ao termo “comercialização”, teria utilizado a expressão “alienação” ou teria feito, expressamente, a equivalência daquela a esta. Ausente esta postura do legislador, deve-se tomar o termo em seu sentido vernacular. Se o comércio é “atividade que consiste em trocar, vender ou comprar produtos, mercadorias, valores etc., visando, num sistema de mercados, ao lucro” e comercializar é tornar algo “comerciável ou comercial” ou mesmo “fazer entrar no processo de distribuição comercial; pôr no fluxo do comércio” (dicionário eletrônico Houaiss), uma operação societária não lhe pode equivaler. Se o objeto social da empresa é comercializar produção rural e não participar em sociedades, a integralização de ações em outra sociedade figura como meio para a realização do objeto social (ato societário) e não o próprio desenvolvimento do objeto social (empresa), razão pela qual a transferência de estoque figurou como um ato societário e não como a própria atividade empresarial. Nesse sentido, estabeleceu o STF que “a incorporação de bens ao capital social é um ato típico, não equiparável a ato de comércio” (Recurso Extraordinário nº 95.905, Relator Ministro Cordeiro Guerra, DJ de 01/10/82). AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DISTINÇÃO. A teor do art. 9° do Decreto n 70.235/72, a formalização do lançamento é feita por dois instrumentos: o auto de infração e a notificação de lançamento, cujos requisitos estão previstos, respectivamente, nos artigos 10º e 11 do Decreto nº 70.235/1972. o auto de infração é o instrumento de formalização da exigência mais apropriado para as fiscalizações externas nas quais buscam-se informações que o Fisco ainda não dispõe para, então, efetuar o lançamento dos tributos e contribuições devidos ou não declarados pelo sujeito passivo, se necessário. É por esta razão que o artigo 10 menciona como requisito essencial a descrição do fato, enquanto que o artigo 11, ao tratar da notificação de lançamento, se contenta com a indicação do crédito tributário. Assim, a notificação de lançamento acaba sendo direcionada para atividades internas nas repartições, notadamente, de revisão das declarações do sujeito passivo, onde a exigência, se for o caso, será formalizada com os dados disponibilizados ao Fisco pelo próprio sujeito passivo. Portanto, decorre de procedimento de apuração menos complexo, mais automático, tanto que, já nos idos de 1972, se alertava que “prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico”. A princípio, é tão simplória a sua elaboração que pode até mesmo dispensar assinatura e a descrição de fatos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, a fim de que sejam excluídas do lançamento as operações que, comprovadamente, estejam relacionadas à subscrição de participação acionária junto à empresa IACO Agrícola S/A., nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2007 TRANSFERÊNCIA DE ESTOQUE PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA NO CASO VERTENTE. A integralização de capital social mediante transferência de estoque, embora constitua alienação, não pode ser equiparada à comercialização de produção própria. Quando o legislador, para responder a estratégias normativas, pretende adjudicar a algum velho termo, novo significado, diverso dos usuais, explicita-o mediante construção formal do seu conceito jurídico-normativo (voto do Ministro Cezar Peluso por ocasião do julgamento do RE 346.084-6). Assim, se pretendesse o legislador dar amplitude maior ao termo “comercialização”, teria utilizado a expressão “alienação” ou teria feito, expressamente, a equivalência daquela a esta. Ausente esta postura do legislador, deve-se tomar o termo em seu sentido vernacular. Se o comércio é “atividade que consiste em trocar, vender ou comprar produtos, mercadorias, valores etc., visando, num sistema de mercados, ao lucro” e comercializar é tornar algo “comerciável ou comercial” ou mesmo “fazer entrar no processo de distribuição comercial; pôr no fluxo do comércio” (dicionário eletrônico Houaiss), uma operação societária não lhe pode equivaler. Se o objeto social da empresa é comercializar produção rural e não participar em sociedades, a integralização de ações em outra sociedade figura como meio para a realização do objeto social (ato societário) e não o próprio desenvolvimento do objeto social (empresa), razão pela qual a transferência de estoque figurou como um ato societário e não como a própria atividade empresarial. Nesse sentido, estabeleceu o STF que “a incorporação de bens ao capital social é um ato típico, não equiparável a ato de comércio” (Recurso Extraordinário nº 95.905, Relator Ministro Cordeiro Guerra, DJ de 01/10/82). AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DISTINÇÃO. A teor do art. 9° do Decreto n 70.235/72, a formalização do lançamento é feita por dois instrumentos: o auto de infração e a notificação de lançamento, cujos requisitos estão previstos, respectivamente, nos artigos 10º e 11 do Decreto nº 70.235/1972. o auto de infração é o instrumento de formalização da exigência mais apropriado para as fiscalizações externas nas quais buscam-se informações que o Fisco ainda não dispõe para, então, efetuar o lançamento dos tributos e contribuições devidos ou não declarados pelo sujeito passivo, se necessário. É por esta razão que o artigo 10 menciona como requisito essencial a descrição do fato, enquanto que o artigo 11, ao tratar da notificação de lançamento, se contenta com a indicação do crédito tributário. Assim, a notificação de lançamento acaba sendo direcionada para atividades internas nas repartições, notadamente, de revisão das declarações do sujeito passivo, onde a exigência, se for o caso, será formalizada com os dados disponibilizados ao Fisco pelo próprio sujeito passivo. Portanto, decorre de procedimento de apuração menos complexo, mais automático, tanto que, já nos idos de 1972, se alertava que “prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico”. A princípio, é tão simplória a sua elaboração que pode até mesmo dispensar assinatura e a descrição de fatos. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, a fim de que sejam excluídas do lançamento as operações que, comprovadamente, estejam relacionadas à subscrição de participação acionária junto à empresa IACO Agrícola S/A., nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  DISTINÇÃO.  A  teor  do  art.  9°  do Decreto  n  70.235/72,  a  formalização  do  lançamento  é  feita por dois instrumentos: o auto de infração e a notificação de lançamento,  cujos  requisitos  estão  previstos,  respectivamente,  nos  artigos  10º  e  11  do  Decreto nº 70.235/1972. o auto de infração é o instrumento de formalização  da  exigência  mais  apropriado  para  as  fiscalizações  externas  nas  quais  buscam­se  informações  que o Fisco  ainda não dispõe para,  então,  efetuar o  lançamento  dos  tributos  e  contribuições  devidos  ou  não  declarados  pelo  sujeito  passivo,  se  necessário.  É  por  esta  razão  que  o  artigo  10  menciona  como  requisito  essencial  a  descrição  do  fato,  enquanto  que  o  artigo  11,  ao  tratar da notificação de  lançamento, se contenta com a  indicação do crédito  tributário. Assim, a notificação de lançamento acaba sendo direcionada para  atividades  internas nas  repartições, notadamente, de revisão das declarações  do sujeito passivo, onde a exigência, se for o caso, será formalizada com os  dados  disponibilizados  ao  Fisco  pelo  próprio  sujeito  passivo.  Portanto,  decorre  de  procedimento  de  apuração  menos  complexo,  mais  automático,  tanto  que,  já  nos  idos  de  1972,  se  alertava  que  “prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento  emitida  por  processo  eletrônico”. A  princípio,  é  tão simplória a sua elaboração que pode até mesmo dispensar assinatura e a  descrição de fatos.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  que  sejam  excluídas  do  lançamento  as  operações que, comprovadamente, estejam relacionadas à subscrição de participação acionária  junto à empresa IACO Agrícola S/A., nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.   Fl. 186DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14120.000117/2010­11  Acórdão n.º 2302­003.339  S2­C3T2  Fl. 186          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente.  Conforme Relatório Fiscal (fls. 12 e seguintes), os valores lançados no Auto  de  Infração  correspondem  às  contribuições  devidas  para  a  Seguridade  Social,  incidentes  na  comercialização  da  produção  rural,  compostos  por  contribuição  para  o  SAT/RAT  (1%)  e  contribuição à Previdência Social (2,5%).  Durante  o  procedimento  fiscal,  a  recorrente  não  apresentou  toda  a  documentação  solicitada,  sendo  que,  por  intermédio  de  seu  administrador  e  contador  Luis  Carlos Trott, justificou que não foi possível a apresentação das notas fiscais de entrada e saída,  as GIAS de ICMS, além das GPS em decorrência da cessão das atividades da empresa, que não  ocorreu,  conforme  verificação  da  autoridade  fiscal  junto  à  Secretaria  do  Estado  do  Mato  Grosso do Sul. Em verdade, o que  sucedeu  foi  que a  recorrente procedeu à  transferência ou  comercialização da totalidade dos produtos rurais que estavam lançados em sua contabilidade  como “estoque”.  Após a apuração da emissão de notas fiscais e dos lançamentos contábeis no  montante de R$ 25.644.060,09,  foi  reiteradamente  solicitado à  recorrente a apresentação dos  documentos, sendo que a recorrente escusou­se da entrega das notas fiscais.  Diante desse panorama, os valores foram apurados com base nas notas fiscais  de  saída  disponibilizadas  pela  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Mato  Grosso  do  Sul  e  também dos lançamentos correspondentes às vendas de milho, gado bovino, eqüinos, cana de  açúcar,  eucalipto  e  essências  nativas. Ainda  segundo  a  autoridade  fiscal,  não  houve nenhum  recolhimento por parte da recorrente.  Cientificada  da  lavratura,  a  recorrente  apresentou  impugnação  que,  como  afirmado,  foi  julgada  improcedente,  tendo,  em  seqüência  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso voluntário de fls. 130, nos quais alega, em apertada síntese, que:  *  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  ausência  de  apreciação  de  questões  suscitadas na impugnação (impossibilidade de lavratura de auto de infração para constituição  de crédito tributário por suposto desatendimento a obrigação tributária material);  *  impossibilidade  de  lavratura  de  auto  de  infração  para  constituição  de  crédito tributário por suposto desatendimento a obrigação tributária material;  * cerceamento de defesa em razão de o relatório fiscal não trazer a descrição  dos fatos que sustentariam a exigência formalizada e porque não foram juntados aos autos os  elementos  de  prova  (notas  fiscais  de  saída  disponibilizadas  pela  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado do Mato Grosso do Sul);  *  parcela  relevante  das  contribuições  previdenciárias  exigidas  foram  recolhidas pela empresa para a qual o estoque foi transferido, sendo que ambas tinha interesse  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 comum na operação e  se encontravam solidariamente  responsáveis  (arts.  124,  I;  e 125,  I,  do  CTN);  * quatro notas  fiscais correspondem a operações de “saídas para  leilão”, ou  seja,  notas  fiscais  de  transporte  emitidas  para  atender  exigência  acessória  imposta  pela  legislação  do  ICMS,  e  não  notas  de  venda. A mercadoria  acabou  sendo  leiloada,  tendo  sido  emitidas  as  correspondentes  notas  fiscais  de  venda  e  recolhidas  as  contribuições  previdenciárias incidentes;  * duas notas fiscais correspondem a envio de gado para coleta de sêmen;  * não caracterização de comercialização na integralização de capital social.  É o relatório.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14120.000117/2010­11  Acórdão n.º 2302­003.339  S2­C3T2  Fl. 187          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Nulidade  do  Acórdão.  Matéria  relativa  à  distinção  entre  Auto  de  Infração e Notificação de Lançamento. Invoca a recorrente que seja reconhecida a nulidade  do  acórdão  recorrido  por  ausência  de  apreciação  de  questões  suscitadas  na  impugnação,  em  especial  a  respeito  da  impossibilidade  de  lavratura  de  auto  de  infração  para  constituição  de  crédito tributário por suposto desatendimento a obrigação tributária material.  Não assiste razão à recorrente. Analisando o acórdão de origem verifico que,  na  verdade,  houve  remissão  direta  à  fundamentação  legal  do  Auto  de  Infração,  sendo  consignado que o que ali consta não causa prejuízo à defesa.  Não se impõe ao órgão julgador a tarefa de rebater, em aprofundado estudo, a  tese levantada pela recorrente, como pretende a recorrente, bastando a remissão ao Fundamento  Legal de Débito e uma exposição razoavelmente objetiva a respeito da ausência de prejuízo à  defesa.   Em verdade, a tese da recorrente é inusitada e busca contrariar procedimento  há muito consolidado na Receita Federal do Brasil e que, ao que consta, não sofreu qualquer  tipo  de  censura  na  doutrina  e  na  jurisprudência. De  toda  sorte,  como  a  recorrente  insiste  no  argumento, vamos enfrentá­lo sob outro viés.  A  teor  do  art.  9°  do Decreto  n  70.235/72,  a  formalização  do  lançamento  é  feita por dois instrumentos: o auto de infração e a notificação de lançamento, cujos requisitos  estão  previstos,  respectivamente,  nos  artigos  10º  e  11  do Decreto  nº  70.235/1972. Alegou  a  recorrente,  a  impossibilidade  de  lavratura  de  auto  de  infração  para  constituição  de  crédito  tributário por suposto desatendimento a obrigação tributária material, baseando seu argumento  exatamente nos requisitos legais obrigatórios do auto de infração (pressupõe penalidade) e da  notificação de lançamento (pressupõe crédito tributário).  Não se nega que o a notificação de lançamento pressupõe crédito tributário e  que  o  auto  de  infração  pressupõe  penalidade, mas  isto  não  quer  dizer  que  não  possa  haver  penalidade  na  notificação  de  lançamento,  tanto  que  o  artigo menciona  que  a  notificação  de  lançamento  conterá  “a  disposição  legal  infringida,  se  for  o  caso”. Da mesma  forma,  não  se  pode  afirmar,  como  fez  a  recorrente,  que  o  auto  de  infração  não  seja  apropriado  para  constituição  do  crédito  tributário,  tanto  que  o  artigo  10  menciona  que  o  auto  de  infração  conterá “a determinação da exigência”  Em verdade, o auto de infração é o instrumento de formalização da exigência  mais apropriado para as  fiscalizações externas nas quais buscam­se  informações que o Fisco  ainda não dispõe para, então, efetuar o lançamento dos tributos e contribuições devidos ou não  declarados pelo sujeito passivo, se necessário. É por esta razão que o artigo 10 menciona como  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 requisito  essencial  a descrição do  fato,  enquanto que o  artigo 11,  ao  tratar da notificação de  lançamento, se contenta com a indicação do crédito tributário.  Assim, a notificação de lançamento acaba sendo direcionada para atividades  internas  nas  repartições,  notadamente,  de  revisão  das  declarações  do  sujeito  passivo,  onde  a  exigência, se for o caso, será formalizada com os dados disponibilizados ao Fisco pelo próprio  sujeito  passivo.  Portanto,  decorre  de  procedimento  de  apuração  menos  complexo,  mais  automático,  tanto  que,  já  nos  idos  de  1972,  se  alertava  que  “prescinde  de  assinatura  a  notificação de lançamento emitida por processo eletrônico”. A princípio, é tão simplória a sua  elaboração que pode até mesmo dispensar assinatura e a descrição de  fatos. Portanto, parece  restar  claro  que  seria  instrumento  absolutamente  inapropriado  para  o  lançamento  das  contribuições de que tratam os autos.  Assim, agora parece restar claro que não assiste razão à recorrente.    Cerceamento de defesa. Aduz a recorrente que houve cerceamento de defesa  em  razão  de  o  relatório  fiscal  não  trazer  a  descrição  dos  fatos  que  sustentariam  a  exigência  formalizada  e  porque  não  foram  juntados  aos  autos  os  elementos  de  prova  (notas  fiscais  de  saída disponibilizadas pela Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul).  Primeiramente,  é bom que  se diga,  somente houve  recurso  aos documentos  disponibilizados  pela  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do Mato Grosso  do  Sul  em  razão  da  omissão da recorrente em apresentar toda a documentação solicitada. Mesmo após a apuração  da emissão de notas fiscais e dos lançamentos contábeis no montante de R$ 25.644.060,09, foi  reiteradamente solicitado à recorrente a apresentação dos documentos, sendo que a recorrente  escusou­se novamente da entrega das notas fiscais.  Como ressaltou a instância a quo:  quanto  à  descrição  dos  fatos  e  das  razões  que  motivaram  a  emissão  do  presente  Auto  de  Infração,  ao  contrário  do  que  a  interessada  alega,  pelo  conjunto  da  notificação  e  do  Relatório  Fiscal – REFIS é possível compreender toda sua fundamentação.  (...)  O que se verifica no presente caso é que, mesmo sendo intimada  a apresentar  suas notas  fiscais de entrada e  saída, as GIAS de  ICMS e as GPS – Guia de Recolhimento da Previdência Social, a  interessada deixou de cumprir com esta sua obrigação. Em vista  desta  omissão,  restou  à  autoridade  fiscal  recorrer  a  uma  fonte  externa  de  informação  fiscal,  qual  seja,  a  relação  de  notas  fiscais,  cedida  pela  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do Mato  Grosso  do  Sul,  cujas  informações  relevantes  para  a  concretização  do  presente  levantamento  de  créditos  previdenciários  constam  detalhadas  na  Planilha  de  Venda  de  Produtos Rurais, anexo aos REFIS.  (...)  Caberia simplesmente à interessada trazer ao processo todas as  suas notas fiscais de saída, com finalidade de confrontá­las com  as suas correspondentes informações, trazidas pela  fiscalização  por  intermédio  da  Planilha  de  Venda  de  Produtos  Rurais,  ao  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14120.000117/2010­11  Acórdão n.º 2302­003.339  S2­C3T2  Fl. 188          7 invés  de  apenas  refutá­la  com  meras  argumentações,  completamente destituídas de contra provas.    Diante  dessa  moldura  fática  soa  até  mesmo  pretensiosa  a  alegação  da  recorrente de que teria havido cerceamento de defesa.    Saídas  para  Leilão.  Alega  a  recorrente  que  quatro  notas  fiscais  correspondem a operações de “saídas para leilão”, ou seja, notas fiscais de transporte emitidas  para  atender  exigência  acessória  imposta  pela  legislação  do  ICMS,  e não  notas  de  venda. A  mercadoria  acabou  sendo  leiloada,  tendo  sido  emitidas  as  correspondentes  notas  fiscais  de  venda e recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes.   A  recorrente  baseia  suas  alegações  no  demonstrativo  MIC  ­  Módulos  Integrados  do  Contribuinte  (fls.  68),  que  relaciona  notas  fiscais  cuja  operação,  neste  documento, refere­se a Saídas Remessa Para Leilão. Tais operações teriam correspondência na  contabilidade da recorrente.   Ocorre que a alegação da recorrente de que os documentos “foram emitidos  a  partir  do  sistema  eletrônico  da  SEFAZ­MS,  correspondendo,  portanto,  a  informações  apresentadas,  recebidas  e  registradas  na  SEFAZ­MS  não  é  suficiente  para  elidir  o  seu  ônus  probatório. A recorrente, sem justificativas, deixa de apresentar não só o protocolo de envio do  aludido  documento  como  também novamente deixar  de  juntar  as  notas  fiscais  de  retorno  do  gado.   Ademais,  quanto  à  afirmação  da  recorrente  de  que  as  mercadorias  foram  leiloadas  e  recolhidas  as  contribuições,  compulsando  os  autos,  não  vislumbro  prova  de  suas  alegações.  Aliás,  pelo  que  consta  do  Relatório  Fiscal,  não  houve  nenhum  recolhimento  por  parte da recorrente.      Envio de Gado para coleta de Sêmen. Assevera a recorrente que duas notas  fiscais correspondem a envio de gado para coleta de sêmen. Traz aos autos duas Consultas On­ line – Nota Fiscal Produtor/Avulsa, onde constam relacionadas as notas fiscais cuja operação é  de Produto Enviado Para Coleta de Sêmen/Embrião.   Todavia, não comprovou retorno do gado e tampouco juntou os documentos  que  pudessem  dar  suporte  às  suas  alegações,  de  sorte  que  sua  argumentação  não  merece  acatamento.    Recolhimentos de Terceiros. Aduz ainda a recorrente que parcela relevante  das contribuições previdenciárias exigidas foram recolhidas pela empresa para a qual o estoque  foi  transferido,  sendo  que  ambas  tinha  interesse  comum  na  operação  e  se  encontravam  solidariamente responsáveis (arts. 124, I; e 125, I, do CTN).  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 Como  já  ressaltado  no  decisório  de  origem,  os  recolhimentos  pela  empresa  para  a  qual  estoque  foi  transferido  não  podem  ser  aproveitados  (Iaco  Agrícola  ­  CNPJ  07.895.728/001­78), simplesmente porque se referem a operações de terceiros e, por tal razão,  de fato gerador distinto daquele praticado pela recorrente, mesmo levando­se em consideração  que a recorrente subscreveu ações da empresa que efetuou os recolhimentos.  Com efeito, nos  termos do art. 25 da Lei n° 8.870/94, o aspecto ou critério  material da hipótese tributária se limita um verbo e ao seu complemento (comercialização de sua  produção),  de  sorte  que  “o  contribuinte  será  buscado  no  sujeito  da  mesma  oração”  (SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 493). Nesse  sentido,  podemos  afirmar  que,  se  quem  comercializou  foi  terceiro,  este  fato  gerador  não  se  confunde com aquele eventualmente praticado pela recorrente.   Aliás, em se tratando de contribuição do empregador rural pessoa jurídica, a  hipótese tributária somente alcança o comércio da produção própria e não daquela transferida  ou  adquirida de  terceiro,  como pretende demonstrar  a  recorrente. Nesse  sentido,  a  princípio,  parece  incongruente  que  a  Iaco  Agrícola  recolha  contribuições  sobre  a  comercialização  de  produtos não originários de sua própria produção.  Assim,  ainda  que  a  recorrente  tente  relacionar  uma  operação  com  a  outra  (transferência  de  estoque  e  posterior  comercialização),  não  parece  plausível  a  situação  levantada. Ademais, o fez sem sucesso, posto não haver elementos suficientes que demonstrem  com clareza e segurança esta situação. Lembremos aqui que a  recorrente, de forma renitente,  furta­se a juntar aos autos as notas fiscais relativas às operações realizadas.  Portanto,  não  se  sustenta  a  tese  da  recorrente  de  que  haveria  solidariedade  com base no arts. 124, I; e 125, I, do CTN.    Integralização  do  Capital  Social.  Transferência  do  Estoque.  Aduz  a  recorrente  que  não  houve  a  caracterização  de  comercialização  na  integralização  de  capital  social.  Segundo  o  relatório  fiscal,  efetivamente,  foi  apurado  que  a  recorrente  procedeu  à  transferência  ou  comercialização  da  totalidade  dos  produtos  rurais  que  estavam  lançados em sua contabilidade como “estoque”.  A tese da recorrente, equivocadamente, baseia­se no art. 25 da Lei n° 8.212/91,  que  trata  das  contribuições  do  empregador  rural  pessoa  física  e do  segurado  especial. Na  verdade,  o  lançamento  tem supedâneo no art.  25 da Lei n° 8.870/94, que  trata, especificamente,  do  empregador  rural pessoa jurídica:  Lei n° 8.870/94  Art.  25.  A  contribuição  devida  à  seguridade  social  pelo  empregador, pessoa  jurídica,  que  se dedique à produção rural,  em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991,passa a  ser a  seguinte:(Redação  dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)   I  ­  dois  e  meio  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção;  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14120.000117/2010­11  Acórdão n.º 2302­003.339  S2­C3T2  Fl. 189          9  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho.    O  que  se  analisa  no  caso  vertente  é  se  situação  a  movimentação  do  estoque  da  recorrente, que estaria representada pelas notas fiscais  relacionadas em tabela que  indica no corpo da  impugnação e que repete no recurso voluntário, se trata ou não de comercialização da produção rural.  A operação  consistiu  na  integralização  de  capital  social,  referente  à  subscrição de  participação acionária junto à empresa IACO Agrícola S/A, conforme comprova a Ata da Assembléia  Geral Extraordinária Realizada em 6 de Junho de 2006 (fls. 66 e 67 – registro na Junta Comercial em 02  de agosto de 2006) e do Boletim de Subscrição de Ações (fls. 68).  É  verdade  que  já  se  decidiu  que  a  transferência  de  bens  ao  capital  social  não  constituía alienação:    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO IMOBILIÁRIO.  DL1.641/78.  TRANSFERÊNCIA  DE  IMÓVEL  PARA  INTEGRALIZAR  COTA  EM  SOCIEDADE  LIMITADA.  FATO  GERADOR.. NÃO OCORRÊNCIA.  A transferência de imóvel, para integralizar cota em sociedade  limitada  não  é  fato  gerador  de  imposto  de  renda  sobre  lucro  imobiliário. Em rigor, tal transferência não constitui alienação.  O  suposto  alienante,  simplesmente  o  transformou  em  fração  ideal de um condomínio de capitais personalizado (a sociedade).  Bem  por  isso,  o  art.1º,  do  DL1.641/78."(Resp  396.145,  Rel.  Min.Humberto Gomes de Barros, DJ 17/11/2003)    Todavia, hoje, parecem não existir dúvidas de que a transferência de bens ao capital  social constitui sim alienação, havendo contrato oneroso mediante o qual alguém recebe ações em troca  de outros bens, como é o caso da recorrente. Nesse sentido:  ADMINISTRATIVO.  ENFITEUSE.  TERRENO  DE  MARINHA.  TRANSFERÊNCIA  DE  DOMÍNIO  ÚTIL  PARA  FINS  DE  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL  SOCIAL.  OPERAÇÃO  ONEROSA.  INCIDÊNCIA  DO  ART.  3º  DO  DECRETO­LEI  2.398/87.  1. A  classificação  dos  contratos  em  onerosos  e  gratuitos  leva  em conta a existência ou não de ônus recíproco: onerosos são  os  contratos  em  que  ambas  as  partes  suportam  um  ônus  correspondente  à  vantagem  que  obtêm;  e  gratuitos  são  os  contratos  em  que  a  prestação  de  uma  parte  se  dá  por  mera  liberalidade, sem que a ela corresponda qualquer ônus para a  outra parte.  2. A constituição de qualquer sociedade, inclusive da anônima,  tem natureza contratual (CC/16, art. 1.363; CC/2002, art. 981).  A prestação do sócio (ou acionista),  consistente na entrega de  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 dinheiro  ou  bem,  para  a  formação  ou  para  o  aumento  de  capital  da  sociedade  se  dá,  não  por  liberalidade,  mas  em  contrapartida  ao  recebimento  de  quotas  ou  ações  do  capital  social, representando assim um ato oneroso, que decorre de um  negócio jurídico tipicamente comutativo.  3. Embargos de divergência conhecidos e providos.  (EREsp 1104363/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  CORTE ESPECIAL, julgado em 29/06/2010, DJe 02/09/2010)    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERÊNCIA DE  BEM  IMÓVEL PARA A  INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL  SOCIAL  DE  EMPRESA.  INCIDÊNCIA  DA  EXAÇÃO.  PRECEDENTES.  RETORNO  DOS  AUTOS  À  ORIGEM  PARA  QUE  SEJAM  ANALISADAS  AS  QUESTÕES  TIDAS  POR  PREJUDICADAS  NOS  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido  de  que  é  legítima  a  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  ganhos  de  capital  decorrentes  da  diferença  entre  o  valor  de  aquisição e o de incorporação de imóveis de pessoa física, para  integralização  de  capital  de  pessoa  jurídica  da  qual  é  sócio.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1.016.766/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  13/03/2009,  REsp  70.2915/RS,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJ  21/09/2007,  REsp  867.276/RS,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJ 08/11/2006, REsp 789.004/RS, Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  03/04/2006,  REsp  660.692/SC,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  DJ  13/03/2006,  REsp  260.499/RS,  Rel.  Ministro  Milton  Luiz  Pereira, Primeira Turma, DJ 13/12/2004.  2.  No  caso  dos  autos,  tanto  a  sentença  quanto  o  acórdão  recorrido  partiram  da  premissa  de  que  a  operação  de  integralização  de  capital  social  através  do  bem  imóvel  não  configura  "alienação"  para  fins  de  incidência  do  imposto  de  renda, na forma do art. 3º, § 2º, da Lei n. 7.713/88. Assim, não  foram analisadas outras questões importantes para o deslinde da  controvérsia,  e  outras  acessórias,  as  quais  não  podem  ser  analisadas por esta Corte, seja por impossibilidade de supressão  de  instância,  seja  por  encontrarem  óbice  na  Súmula  n.7/STJ,  quais  sejam:  (i)  a  existência  de  prova,  a  cargo  da  embargante  (eis  que  a CDA  goza  de  presunção  de  certeza  e  liquidez  a  ser  ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ­ art. 204  do CTN), no sentido de não ter havido diferença entre o valor de  aquisição e o de incorporação de imóveis de pessoa física; (ii) as  questões  arguidas  pela  embargante  relativas  aos  encargos  da  mora (multa, juros e correção monetária); e (iii) a implicação do  disposto no art. 23 da Lei n. 9.249/95 na hipótese, desde que não  haja  óbice  de  direito  processual  ou  material  para  tanto,  tais  como a preclusão consumativa e outros.  3.  Reconhecida  a  possibilidade  de  incidência  de  imposto  de  renda na operação realizada, devem os autos retornar à origem  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14120.000117/2010­11  Acórdão n.º 2302­003.339  S2­C3T2  Fl. 190          11 a  fim  de  que  se  proceda  ao  julgamento  das  questões  tidas  por  prejudicadas nos embargos à execução.  4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos  à origem.  (REsp  1214780/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/02/2011,  DJe  04/03/2011)     Posto isso, a questão a ser enfrentada é se é possível conceber que a integralização  de quotas do capital social da empresa IACO Agrícola S/A é fato gerador da contribuição do produtor  rural  pessoa  jurídica.  Em  outras  palavras,  se  esta  alienação  caracteriza  comercialização  da  produção  rural.  Parece­nos correta a tese adotada no decisório de origem no sentido de que:  O  capital  social   corresponde  ao  investimento  cios  donos  (sócios)  da  empresa  para  atender  aos  seus  objet ivos  econômicos.  Para  consecução  desse  desiderato  (integralização  do  capital),  os  sócios  podem,  efet ivamente,   ut i l izar­se  de  dinheiro  (moeda  corrente)  ou  qualquer  forma  de  bens  ou  direi tos,   desde  que  tais  valores  possam  ser   avaliados  em dinheiro. É  o que diz o  art. 7o  da Lei  n° 6 .404/76, ci tado pela contribuinte:  "O  capital  social  poderá  ser  formado  com  contribuições  em  dinheiro  em  qualquer  espécie  de  bens  suscetíveis  de  avaliação  °m  dinheiro". Ou  seja,  tais  bens  e  direi tos  hão  de  ter  valor monetário,  mercanti l ,  até porque se tem em vista que  é  com  eles  que  os   investimentos  serão  fei tos,   as  contas serão pagas, o mobiliário será adquirido, etc.     Portanto,  em  tese,   uma  alienação de  produtos  rurais  em  troca de  ações  poderia  consistir  em  um  ato  de  comercialização  da  produção  rural . Mas  será  que  em  todos  os  casos?  A  decisão  de  origem  conclui  que  sim,  com  base  em  raciocínio  que  leva  à  conclusão  de  que,  em  suas  própria  palavras,   seria  “cabível,  por  extensão,  interpretar  que  a  integralização  de  quotas  do  capital  social  da  empresa  IACO  Agrícola  S/A  acarretou  na  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias. Ainda segundo a decisão de origem:       (. . . )   o  sentido  do  vocábulo  "comercialização' '   da  produção  rural   foi   interpretado  nas  normatizações  para  englobar  toda  e  qualquer  operação  a  ser  realizada  com  os  produtos  rurais dela  decorrentes. Assim  sendo,  no  caso  em comento,   está  assemelhadamente  caracterizada  a ocorrência de dação em pagamento.   Fl. 195DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12 Por outro lado, perante a  legislação  tributária federal ,   o  conceito  de  receita  bruta  independe  da  classificação  contábil   adotada  pelo  contribuinte  pessoa  jurídica,  conforme bem esclarece o § I° do art. 3 o  da Lei  9.718/98:  (...)  A  situação  fática  encontrada  na  contribuinte  é  a  seguinte:  ao  transferir seu estoque de mercadorias, à guisa de integralização  do  capital  social,  efetuou  a  'comercialização'  de  sua  produção  rural. Entendimento diferente desse seria evadir­se de obrigação  fiscal,  pois  o  recebimento  das  ações  pagas  pelo  seu  estoque  ocasionou  uma  alienação  de  mercadorias  que  eram  de  sua  propriedade e passaram para a propriedade de outra empresa.  Também  não  seria  cabível  alegar  que,  agindo  assim  o  fisco,  estaria  cobrando  tributos  por  analogia,  circunstância  absolutamente vedada pelo § 1° do art. 108 do CTN. O que aqui  se  afirma  é  que  existia  a  previsão  legal  para  tributar  a  comercialização da produção rural e que a operação idealizada  e  realizada  pela  interessada para  integralização das  quotas  do  capital  social  da  empresa  controlada  IACO  Agrícola  S/A,  mediante a transferência de seu estoque de mercadorias, implica  na  comercialização  da  produção  rural,  logo  na  ocorrência  do  fato gerador desse tributo.    Antes  de  adentrarmos,  propriamente,  na  questão  em  comento,  é  de  se  consignar que não discordamos que  a permuta ou a dação em pagamento possa consistir em  comercialização. Nesse sentido:  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  AGRÍCOLAS.  CONTRATO  DE  PERMUTA.  INCIDÊNCIA.  §  8º DO ART.  195 DA CF/88. ART. 22 DA LEI  8.212/91.  1. O fato gerador da contribuição em tela é a comercialização de  produtos  rurais,  tendo  como  base  de  cálculo  o  resultado  bruto  dessa comercialização. Assim sendo, inegável o reconhecimento  da ocorrência da hipótese de incidência do tributo na permuta  dos  insumos  para  lavoura  por  produtos  agrícolas,  porque  a  permuta  insere­se  no  gênero  comercialização,  havendo  na  primeira expressão econômica relevante.  2. Ao se recusar ao recolhimento da contribuição previdenciária  sobre a comercialização dos produtos  rurais, a  impetrante está  recusando aos produtores rurais que celebram com ela contrato  de  permuta,  a  possibilidade  de  terem  acesso  aos  benefícios  previdenciários,  deixando­os  à  margem  da  economia  formal,  oferecendo­lhes  tratamento diferenciado aos demais produtores  que efetuam a venda de sua produção. Ademais, não há qualquer  oneração à impetração, uma vez que há sub­rogação do valor da  contribuição  recolhida,  o  qual  será  descontado  dos  produtores  rurais.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14120.000117/2010­11  Acórdão n.º 2302­003.339  S2­C3T2  Fl. 191          13 3.  A  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  nº146/98  longe  está  de  vulnerar  qualquer  dispositivo  legal,  porquanto  encontra  pleno  respaldo na Lei 8.212/91 e na Constituição Federal.  (TRF  4ª  Região,  AMS  1999.71.10.007646­4/RS,  Rel.  Des.  Federal  MARIA  LÚCIA  LUZ  LEIRIA,  1ª  TURNA,  julgado  em  23/06/2004)    Ocorre  que  entendemos  que  a  operação  realizada,  embora  constitua  alienação, não constitui comercialização de produção própria. Como destacou o então Ministro  Cezar  Peluso  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  346.084­6  (base  de  cálculo  da Confins  pré  Emenda  Constitucional  20/98),  embora  “as  palavras  (signos),  assim  na  linguagem  natural,  como  na  técnica,  de  ambas  as  quais  se  vale  o  direito  positivo  para  a  construção  do  tecido  normativo”  sejam  potencialmente  vagas,  “há  sempre  um  limite  de  resistência,  um  conteúdo  semântico mínimo  recognoscível a cada vocábulo, para além do qual, parafraseando ECO, o  intérprete  não  está  “autorizado  a  dizer  que  a  mensagem  pode  significar  qualquer  de  determinadas  condutas  à norma”  (ECO, Humberto.  Interpretação e  superinterpretação. Trad.:  MF. São Paulo: Martins Fontes, 1993, p. 50).  Portanto,  embora  comercializar  possa  significar  muitas  coisas,  não  pode  significar tudo. E segue:  Para afastar ambigüidades ou construir significados no discurso  normativo,  pode  o  legislador  atribuir  sentidos  específicos  a  certos termos, como o faz, p. ex., no art. 3º do Código Tributário  Nacional, que impõe a definição de tributo.  Na grande maioria dos casos, porém, os termos são tomados no  significado vernacular corrente, segundo o que traduzem dentro  do  campo  de  uso  onde  são  colhidos,  seja  na  área  do  próprio  ordenamento  jurídico,  seja  no  âmbito  das  demais  ciências,  como  economia  (juros),  biologia  (morte,  vida,  etc.),  e,  até,  em  outros  estratos  lingüísticos,  como  o  inglês  (software,  internet,  franchising, leasing), sem necessidade de processo autônomo de  elucidação.  Quando o legislador, para responder a estratégias normativas,  pretende  adjudicar  a  algum  velho  termo,  novo  significado,  diverso dos usuais, explicita­o mediante  construção formal do  seu  conceito  jurídico­normativo,  sem  prejuízo  de  fixar,  em  determinada  província  jurídica,  conceito  diferente  do  que  usa  noutra, o que pode bem ver­se ao art. 327 do Código Penal, que  define “funcionário público” para efeitos criminais (7), e ao art.  2º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), que  atribui,  para  seus  fins,  análogo  conceito  à  expressão  “agente  público”.     Com  base  na  lição  extraída  deste  último  trecho,  podemos  afirmar  que  se  pretendesse  o  legislador  dar  amplitude  maior  ao  termo  “comercialização”,  teria  utilizado  a  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   14 expressão “alienação” ou teria feito, expressamente, a equivalência daquela a esta. No entanto,  resta indagar o que, efetivamente, significa “comercializar”;  Para a legislação previdenciária, segurado especial, empregador rural pessoa  física  ou  jurídica  e  mesmo  a  agroindústria  praticam  a  denominada  “comercialização  da  produção rural”, o que indica que tal ato não precisa ser exercido profissionalmente e, portanto,  é independente do conceito de empresa, de empresário (art. 966 do Código Civil) ou mesmo da  superada teoria dos atos de comércio (COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de direito comercial :  direito  de  empresa,  18ª  ed.,  São  Paulo:  2007,  p.  7  e  10).  Portanto,  adotamos  o  termo  comercialização  em  seu  sentido  vernacular,  pois  não  nos  parece que  nenhuma  ciência possa  ofertar conceito mais preciso ou específico.   A operação realizada foi a transferência da totalidade dos produtos rurais que  estavam lançados na contabilidade da empresa como “estoque”. Sob a perspectiva da alienação  dos  produtos  rurais,  a  idéia  imediata  é,  efetivamente,  de  comercialização.  Todavia,  se  o  comércio  é  “atividade  que  consiste  em  trocar,  vender  ou  comprar  produtos,  mercadorias,  valores  etc.,  visando,  num  sistema  de  mercados,  ao  lucro”  e  comercializar  é  tornar  algo  “comerciável ou comercial” ou mesmo “fazer entrar no processo de distribuição comercial; pôr  no fluxo do comércio” (dicionário eletrônico Houaiss), parece­nos que uma operação societária  não lhe pode equivaler.  Com efeito, há atos praticados pela sociedade   Se  empresário  é  o  exercente  profissional  de  uma  atividade  econômica  organizada,  então  empresa  é  uma  atividade;  a  de  produção  ou  circulação  de  bens  ou  serviços.  É  importante  destacar  a  questão. Na  linguagem  cotidiana, mesmo nos meios  jurídicos,  usa­se  a  expressão  "empresa"  com  diferentes  e  impróprios significados. Se alguém diz "a empresa  faliu" ou "a  empresa  importou  essas  mercadorias",  o  termo  é  utilizado  de  forma errada, não técnica. A empresa, enquanto atividade, não  se  confunde  com  o  sujeito  de  direito  que  a  explora,  o  empresário.  É  ele  que  fale  ou  importa  mercadorias.  Similarmente, se uma pessoa exclama "a empresa está pegando  fogo!" ou constata "a empresa foi reformada, ficou mais bonita",  está  empregando  o  conceito  equivocadamente.  Não  se  pode  confundir  a  empresa  com  o  local  em  que  a  atividade  é  desenvolvida.  O  conceito  correto  nessas  frases  é  o  de  estabelecimento  empresarial; este sim pode  incendiar­se ou ser  embelezado, nunca a atividade. Por fim, também é equivocado o  uso  da  expressão  como  sinônimo  de  sociedade.  Não  se  diz  "separam­se  os  bens  da  empresa  e  os  dos  sócios  em  patrimônios  distintos", mas  "separam­se  os  bens  sociais  e  os  dos sócios"; não se deve dizer "fulano e beltrano abriram uma  empresa", mas "eles contrataram uma sociedade". Somente se  emprega  de  modo  técnico  o  conceito  de  empresa  quando  for  sinônimo  de  empreendimento.  Se  alguém  reputa  "muito  arriscada  a  empresa",  está  certa  a  forma  de  se  expressar:  o  empreendimento  em  questão  enfrenta  consideráveis  riscos  de  insucesso, na avaliação desta pessoa. Como ela se está referindo  à  atividade,  é  adequado  falar  em  empresa.  Outro  exemplo:  no  princípio da preservação da empresa, construído pelo moderno  Direito  Comercial,  o  valor  básico  prestigiado  é  o  da  conservação  da  atividade  (e  não  do  empresário,  do  estabelecimento  ou  de  uma  sociedade),  em  virtude  da  imensa  gama de interesses que transcendem os dos donos do negócio e  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14120.000117/2010­11  Acórdão n.º 2302­003.339  S2­C3T2  Fl. 192          15 gravitam em torno da continuidade deste; assim os interesses de  empregados  quanto  aos  seus  postos  de  trabalho,  de  consumidores  em  relação  aos  bens  ou  serviços  de  que  necessitam, do fisco voltado à arrecadação e outros.  (COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de direito  comercial  :  direito  de empresa, 18ª ed., São Paulo: 2007, p. 12)    É  por  isso  que  o  art.  981  do  CC  estabelece  que  “celebram  contrato  de  sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o  exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”, sendo que o parágrafo  único  permite  até  que  “a  atividade  pode  restringir­se  à  realização  de  um  ou mais  negócios  determinados”. Portanto, sociedade e empresa não se confundem.   Nesse  sentido,  podemos  citar  atos  tipicamente  societários  como  o  contrato  social  (arts.  981  e  997  do CC),  a  alteração  contratual  (arts.  1.071  e  1.072,  §  3°,  do CC),  o  distrato  social  (arts.  1.109,  do CC)  bem  como  as  deliberações  em  assembléia  ou  reunião  de  sócios  (arts.  1.078  e  1.072,  §§  1°  e  3°,  do  CC)  que  não  significam  desenvolvimento  da  atividade empresarial, mas, como se disse, atos societários.  Dessa  forma,  no  caso  em  questão,  enxergamos  a  subscrição  de  ações  não  como  uma  comercialização  (atividade  empresarial)  cujo  pagamento  foi  feito  em  ações, mas  como um ato societário de “aumento de capital social da Companhia, mediante a emissão, para  subscrição  particular”  que  vinculou  que  a  outra  parte  aderisse  ao  pacto  sob  uma  forma  específica,  ou  seja  transferindo “bens,  conforme  laudos de  avaliação, descrição  e boletim de  subscrição”.   É verdade que, subjacente a este ato societário, há um contrato oneroso pelo  qual as ações são permutadas por bens, de sorte que reconhecemos que um mesmo ato pode  acabar representando distintos negócios jurídicos, no caso, um aumento de capital da IACO e  uma alienação de patrimônio por parte da recorrente. Ou seja, nada impede que seja, ao mesmo  tempo  um  ato  societário  (alteração  contratual)  e  também  um  ato  de  alienação  (compra  e  venda). Em suma, diante de uma único ato ou fato podemos ter a formação de diversas relações  ou o advento de distintas conseqüências jurídicas (civil, penal, tributária, administrativa, etc.)   Portanto,  não  se nega  que houve  alienação  por  parte  da  recorrente  e,  nessa  medida,  fosse  o  fato  gerador  a  transferência  onerosa  (como  é  o  caso  do  laudêmio)  ou  a  transmissão, a qualquer  título, da propriedade ou do domínio útil de bens  imóveis (como é o  caso do  ITBI – ainda que aqui  tenhamos a  imunidade contida no art. 156, § 2°, da CF), não  teríamos dúvidas quanto à ocorrência do  fato  imponível. Todavia,  é preciso atentar que aqui  estamos diante de um critério material assemelhado, mas não idêntico à alienação.  Entendemos  que  somente  haveria  comercialização  se  a  produção  fosse  alienada no exercício da atividade empresarial (empresa enquanto atividade, como visto) e não  em  decorrência  de  um  ato  societário  de  aumento  de  capital  (ato  praticado  pelos  sócios,  que  deliberam por alterar o contrato de sociedade). Vale dizer, não houve o exercício da atividade  empresarial  mediante  deliberação  da  assembléia,  mas,  ao  revés,  uma  alienação  ou,  se  preferirem, uma transferência que em nada se relaciona ao desenvolvimento do objeto social da  recorrente ( “produção e comercialização de açúcar, álcool, cana­de­açúcar e demais derivados  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   16 de  tal produto agrícola). Ao que consta,  tais acontecimentos decorrem de razões estritamente  societárias (sociedade) e não comerciais (empresa).   A  Lei  n°  6.404/76  faculta  que  a  empresa  tenha  “por  objeto  participar  de  outras sociedades” como é o caso das empresas de participações. Prevê ainda a Lei n° 6.404/76  que, ainda que não preveja o contrato ou  estatuto, “a participação é  facultada como meio de  realizar o objeto social, ou para beneficiar­se de incentivos fiscais” (art. 2° , § 3°). Portanto, vê­ se  que  a  própria  lei  não  só  faculta  a  participação  como  a  qualifica  como meio  (e  não  fim),  referentemente ao objeto social. Assim, se o objeto social é comercializar produção rural e não  a participação em sociedades, a participação em sociedades figura como meio para a realização  do objeto social (ato societário) e não o próprio desenvolvimento do objeto social (empresa).  É claro que o ato societário pode, por assim dizer, comandar, por via indireta,  uma atividade empresarial, como na hipótese em que se delibere por alterar o objeto social. Em  conseqüência,  teremos  uma  série  de  atos  que  configurarão  o  próprio  desenvolvimento  da  atividade empresarial e que decorreram da deliberação do ato societário. Todavia, não é esta a  hipótese dos autos.   Não olvidamos que o ato societário foi praticado em nome de terceiro (IACO  Agrícola S/A), mas a  recorrente é parte deste ato  societário, na medida em que subscreve as  deliberações tomadas em assembléia. Portanto, na linha do exposto acima, estava ali praticando  um ato societário e não a própria atividade empresarial (objeto social).   Note­se que a adoção da tese da autoridade fiscal, chancelada pela DRJ leva à  conclusão  de  que  haveria  comercialização  de  toda  a  produção  rural  nas  hipóteses  de  fusão,  incorporação, ou cisão da sociedade, posto que o “estoque” também teria que ser transferido a  terceiro. De novo, há alienação, mas não ato de comercialização.  Nesse  sentido,  estabeleceu  o  STF  que  “a  incorporação  de  bens  ao  capital  social e um ato típico, não equiparável a ato de comércio” (Recurso Extraordinário nº 95.905,  Relator Ministro Cordeiro Guerra, DJ de 01/10/82).  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  a  fim  de  que  sejam  excluídas  do  lançamento  as  operações que, comprovadamente, estejam relacionadas à subscrição de participação acionária  junto à empresa IACO Agrícola S/A.  É como voto.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                            Fl. 200DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14120.000117/2010­11  Acórdão n.º 2302­003.339  S2­C3T2  Fl. 193          17   Fl. 201DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10830.907402/2011-89
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 PIS/PASEP. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Solon Sehn
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 PIS/PASEP. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão do Icms na base de cálculo das contribuições. Sustentou ainda que, em se tratando de  receita  tributária  dos  Estados  da  Federação,  o  referido  imposto  não  faria  parte  da  receita  auferida pela empresa. Aduz que a manutenção do imposto na base de cálculo da contribuição  afrontaria os arts. 146, III, da Constituição e art. 110 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente, nas razões de fls. 55 e ss., reitera os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, requerendo a reforma da decisão recorrida.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  09/10/2013  (fls.  64),  interpondo recurso tempestivo em 12/11/2013 (fls. 55). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.907402/2011­89  Acórdão n.º 3802­002.922  S3­TE02  Fl. 67          3 A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo  com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º,  Lei  nº  9.715/1998,  art.  3º,  parágrafo  único;  Lei  nº  10.637/2002,  art.  1º,  §  3º,  II),  somente  é  autorizada  no  regime  de  substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  a  exclusão  pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe,  é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal.  Antes do julgamento da referida ADC, não há como se afastar a inclusão do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da  Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para  declarar a  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do  Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Vota­se pelo desprovimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                          Fl. 74DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4     Fl. 75DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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