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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6884662 #
Numero do processo: 18088.720063/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2010 LANÇAMENTO. PROVAS INDICIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Cabe a fiscalização apresentar um conjunto de indícios que permita ao julgador alcançar a certeza necessária para o seu convencimento, afastando possibilidades contrárias, mesmo que improváveis. A certeza é obtida quando os elementos de prova confrontados pelo julgador estão em concordância com a alegação trazida aos autos. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. (CFL 38) Por se tratar de infração formal, sem qualquer nexo com a obrigação principal deve ser mantida a penalidade por ter a empresa apresentado livro Diário sem as formalidades legais.
Numero da decisão: 2202-004.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para manter apenas a multa de obrigação acessória (CFL-38), vencidos os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Denny Medeiros da Silveira, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.020  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  PAMIRO COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2010  LANÇAMENTO. PROVAS INDICIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.   Cabe  a  fiscalização  apresentar  um  conjunto  de  indícios  que  permita  ao  julgador  alcançar  a  certeza  necessária  para  o  seu  convencimento,  afastando  possibilidades contrárias, mesmo que improváveis. A certeza é obtida quando  os  elementos  de  prova  confrontados  pelo  julgador  estão  em  concordância  com a alegação trazida aos autos.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. (CFL 38)  Por se tratar de infração formal, sem qualquer nexo com a obrigação principal  deve ser mantida a penalidade por ter a empresa apresentado livro Diário sem  as formalidades legais.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  Por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso, para manter apenas a multa de obrigação acessória (CFL­38), vencidos os  Conselheiros  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias  e  Denny  Medeiros  da  Silveira,  que  negaram  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 00 63 /2 01 2- 71 Fl. 204DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Denny  Medeiros da Silveira, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da  Silva Gesto e Fernanda Melo Leal.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Ribeirão Preto (SP):  Trata­se  de  créditos  tributários  constituídos  pela  fiscalização  contra o interessado acima identificado, por meio dos seguintes  Autos de Infração:  ­  AI  DEBCAD  nº  51.015.536­7,  no  valor  de  R$  222.622,262,  referente  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à parte devida pela empresa, incidentes sobre a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurado  contribuinte  individual.  ­  AI  DEBCAD  nº  51.015.537­5,  no  valor  de  R$  16.670,98,  referente  à  multa  aplicada  em  razão  de  a  empresa  apresentar  livro Diário, referente   ao  ano  de  2010,  sem  as  formalidades legais exigidas..  Os fatos geradores das contribuições lançadas foram os valores  contabilizados  pela  empresa,  no  período  de  1/2009  a  11/2010,  como  empréstimo  ao  Sr.  Horst  Jacob  Happel  (diretor­ presidente),  mas  considerados  pela  fiscalização  como  pagamento de pró­labore indireto.  Indícios constatados pela autoridade lançadora  O contribuinte apresentou contrato de mútuo não registrado em  cartório, que disponibiliza créditos de até R$ 4.000.000,00, sem  data  de  vencimento,  com  remuneração  de  1%  ao  mês,  pelo  empréstimo, que ficou em aberto.  A dívida do Sr. Horst Jacob Happel está registrada nas DIRPF  dos anos­calendário de 2007 a 2010.  A  empresa  registrou prejuízo  no  valor  de R$ 46.718.634,64  no  ano­calendário de 2008 e de R$ 1.446.597,56 no ano­calendário  de 2009.  A  empresa  concedeu  empréstimos  milionários  a  seu  diretor­ presidente, embora apresentasse prejuízos substanciais.  A  empresa  concedeu  empréstimos  a  sócios  sem  prazo  para  retorno, ainda mais em montantes vultosos, próximo ao valor do  próprio  capital  social  consolidado  em  19/6/2008  (R$  4.449.177,00). A dívida era de R$ 3.084.148,88 (DIRPF 2010).  Houve confusão do patrimônio do sócio com o da empresa, com  ofensa do princípio contábil da entidade.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 18088.720063/2012­71  Acórdão n.º 2202­004.020  S2­C2T2  Fl. 205          3 A operação  foi  desvantajosa  para  a  empresa,  pois  o  sócio não  obteria esse benefício no mercado financeiro.  Caracterização dos empréstimos aos sócios como pagamentos de  pró­labore,  ante  a  não  comprovação  de  que  se  tratava  de  empréstimo  a  sócio,  do  vínculo  do  sócio  com  a  empresa  e  da  habitualidade das operações.  O mutuário  obteve  empréstimos mensais  no  período de  2007 a  2010.  Após  quatro  anos  dos  primeiros  empréstimos,  ainda  não  houve amortização da dívida.  Os  valores  originais,  acrescidos  de  juros,  totalizaram  R$  2.109.194,22  em  31/12/2010,  conforme  registro  nos  livros  Diários de 2007 a 2010.  O contrato não prevê qualquer tipo de garantia da dívida.  Os valores recebidos do mútuo foram consumidos com despesas  pessoais.  O  contrato  de  mútuo  não  averbado  em  registro  público  não  possui validade perante terceiros (Código Civil).  Houve  confusão  entre  mutuário  e  o  próprio  mandatário  da  mutuante.  A empresa apresentou prejuízos acumulados substanciais, não se  justificando a  concessão de  empréstimos a  título de mútuo  sem  qualquer esforço para o recebimento.  Aplicação da penalidade mais benéfica  Aplicada a penalidade menos severa, após comparativo entre as  multas.  Aplicação de multa qualificada  O  Sr.  Horst  Jakob  Happel  realizou  uma  ação  ou  omissão  proposital,  que  retardou  o  conhecimento  pelo  Fisco  da  ocorrência  do  fato  gerador,  o  qual  foi  detectado  apenas  por  meio  de  ação  fiscal  por  parte  da  autoridade  tributária.  Essa  conduta  se  subsume a  hipótese  prevista  no  artigo  71  da Lei  nº  4.502/1964.  A  conduta  intencional  do  contribuinte  restou  configurada  pela  apresentação de documentos com o fim de acobertar a realidade  das  operações  financeiras  efetuadas,  propositalmente  denominada mútuo.  Essas  transações  constituíram­se  em  transferências  de  valores  na  forma  de  remuneração,  da  empresa  para  a  conta  bancária  pessoal do seu diretor­presidente.  Configurada  a  prática  dolosa  prevista  no  artigo  73  da  Lei  nº  4.502/1964 (conluio).  Fl. 206DF CARF MF     4 O  vulto  e  a  habitualidade  das  transações  realizadas  afastam  a  possibilidade de mero equívoco, ou de um lapso isolado.  Impugnação do contribuinte  O interessado apresentou  impugnação, na qual alega e  requer,  em suma, o seguinte:  Ausência de comprovação da natureza de pró­labore  ­  A  autoridade  lançadora  não  comprovou  que  os  pagamentos  realizados  a  título  de  empréstimo  possuiriam  natureza  de  pró­ labore.  Ela  concluiu  que  os  pagamentos  teriam  a  natureza  de  pró­labore apenas por entender que eles não tinham a natureza  de empréstimos.  ­ Tal raciocínio configura o emprego de presunção simples, que  somente  é  admitido  em direito  tributário  quando  se  verifiquem  fatos  coerentes  e  convergentes  que  conduzam a  uma  convicção  firme e irrefutável acerca da existência do fato presumido. O uso  de  presunção  simples  não  desincumbe  o  Fisco  do  ônus  de  provar.  ­  A  presunção  simples  deve  ser  suficiente  para  eliminar  a  possibilidade de terem ocorrido fatos diversos daquele que busca  evidenciar.  ­ No presente caso, a autoridade  lançadora partiu da premissa  de  que  os  pagamentos  efetuados  pela  impugnante  teriam  natureza diversa da declarada para, então, dar um grande salto:  tais  pagamentos  são  pró­labore.  É  como  dissesse:  se  não  é  empréstimo... acho que é pró­labore.  ­  Se  o  ônus  da  prova  é  do  Fisco,  caberia  a  autoridade  fiscal  enumerar  indícios  suficientes a tornar plausível a conclusão de  que  os  pagamentos  teriam  natureza  de  pró­labore  e  ao mesmo  tempo eliminar terceiras hipóteses. Não foi isso que ocorreu no  presente caso.  ­  A  presunção  adotada  pela  autoridade  fiscal  mostra­se  muito  mal formulada.  ­  A  remuneração  é  um  termo  técnico,  conforme  previsto  no  artigo 28 da Lei nº 8.212/91. É o pagamento realizado com o fim  de  retribuir  o  trabalho.  Para  prová­la  a  autoridade  fiscal  deveria provar a existência do  trabalho, o pagamento e o nexo  de causalidade entre eles.  ­  A  presunção  adotada  pela  autoridade  lançadora  mostra­se  frágil, pois outras conclusões que poderiam ser presumidas não  foram  excluídas  (tais  como  doação  ou  adiantamento  de  dividendos).  Se  a  autoridade  fiscal  excluiu  tais  hipóteses,  ela  deveria ter demonstrado isso nos autos.  ­  A  escolha  realizada  pela  autoridade  fiscal  encontra­se  impregnada de dúvidas.  ­ Como há  evidentes  indícios  de  dúvida  sobre  os  fatos  e  a  sua  natureza,  deve  prevalecer  a  interpretação  mais  benéfica  ao  contribuinte, nos termos do artigo 112, II do CTN.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 18088.720063/2012­71  Acórdão n.º 2202­004.020  S2­C2T2  Fl. 206          5 ­ O  artigo 112  do CTN é  regra de  hermenêutica  que  se  aplica  não  apenas  em  matéria  de  penalidades,  mas  também  com  relação  à  exigência  de  tributos.  A  infração  a  legislação  tributária  também  ocorre  em  relação  àquele  que  não  paga  tributo.  Incorreta descaracterização dos empréstimos  ­ A não comprovação da devolução do mútuo não teria o condão  de afastar a sua natureza, uma vez que o mútuo pode ter prazo  indeterminado  e  não  há  previsão  legal  fixando  prazo  máximo  para a sua devolução.  ­ O artigo 592 do Código Civil apenas estabeleceu, para o mútuo  feito sem prazo certo, um prazo mínimo para a sua devolução, se  for de dinheiro.  ­ A exigência de registro público de um instrumento particular é  necessária apenas para sua publicidade perante terceiros, para  que  não  seja  alegado  o  seu  desconhecimento.  A  ausência  do  registro  não  invalida  o  mútuo  perante  as  partes  civis  relacionadas  à  operação.  (Transcreve  ementas  de  decisões  do  CARF e trecho do Parecer Normativo CST nº 23/83)  ­ Ainda que se  entenda que os  contratos não sejam capazes de  comprovar a  efetiva  realização do mútuo, a operação pode ser  demonstrada  por  outros  documentos,  tais  como  extratos  bancários,  recibos,  declarações  de  imposto  de  renda  do  seu  diretor­presidente  e  guias  de  recolhimento  de  IOF  incidentes  sobre as operações de mútuo.  ­ Segundo o CARF, a efetiva prova da realização de mútuo não é  comprovada  pelo  seu  contrato,  mas  pela  demonstração  do  trânsito do numerário. (Transcreve ementa de decisão do CARF)  Improcedência do agravamento – ausência de dolo  ­  Não  foi  comprovada  a  prática  de  conduta  dolosa  pelo  contribuinte,  passível  de  ser  classificada  como  sonegação,  fraude e conluio.  ­  O  contribuinte  sempre  acreditou  estar  agindo  dentro  do  permitido  pela  lei.  ­  Se  não  ocorreu  o  fato  tributável,  não  faz  sentido  falar  em  omissão  de  informações  e  uso  de  estratégias  diversificadas  para  mascarar  a  realidade,  bem  como  em  existência  de  conluio  entre  a  impugnante  e  o  seu  diretor­ presidente.  ­  A  Súmula  14  do  CARF  reforça  a  necessidade  de  explícita  comprovação do evidente intuito de fraude em casos como esse.  ­ Se entender que a multa qualificada decorre da simples falta de  recolhimento de  tributos,  é  sólido o entendimento doutrinário e  jurisprudencial  de  não  autorizar  a  qualificação da multa  nesse  caso.  Fl. 208DF CARF MF     6 ­ Portanto,  a multa  agravada de  150% deve  ser  reduzida  para  75%.  Não caracterização do descumprimento de obrigação acessória  ­  A  infração  não  foi  adequadamente motivada  pela  autoridade  lançadora,  pois  esta  não  precisou  as  formalidades  legais  que  deixaram  de  ser  atendidas  no  livro  Diário  do  ano  de  2011  e  porque a conduta seria considerada ilegítima, cerceando assim o  exercício do direito de defesa da impugnante.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento negou provimento ao Recurso  Voluntário em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2010  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  SIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS.  O  lançamento  é  efetuado  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício  daquele,  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação.  A  autoridade  administrativa  pode  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  simulação,  com  base  no  princípio da primazia da realidade, segundo a qual a substância  deve prevalecer sobre a forma.  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.  Aplica­se  a multa  qualificada  prevista no  artigo  44,  I,  §  1o  da  Lei  nº  9.430/96  quando  verificada  a  ocorrência  de  conduta  dolosa caracterizada como sonegação.  INTIMAÇÃO DE PROCURADORES.  As intimações devem ser feitas no domicílio tributário fornecido  pelo  contribuinte  à  administração  tributária,  inexistindo  previsão legal, no âmbito do processo administrativo fiscal, para  que as intimações sejam encaminhadas aos seus procuradores  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA  AO  SUJEITO  PASSIVO.  COMPARAÇÃO.  Para  fins  de  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  ao  sujeito  passivo  (CTN,  art.  106,  II,  “c”),  as  penalidades  anteriormente  previstas  para  as  infrações  relativas  a  apresentação  de  declaração inexata (artigo 32, §5º da Lei nº 8.212/91) e falta de  recolhimento de tributo (artigo 35, II a Lei nº 8.212/91) deverão  ser  somadas  e  comparadas  com a  nova penalidade  introduzida  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº11.941/2009  (multa  de  ofício  de  75%,  prevista  no  artigo  44,  inciso I, da Lei n° 9.430/1997), que se destina a punir ambas as  infrações referidas.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 18088.720063/2012­71  Acórdão n.º 2202­004.020  S2­C2T2  Fl. 207          7 Cientificado da decisão acima transcrita (fls.160), o contribuinte apresentou o  Recurso Voluntário  de  fls.  162  à  184,  no  qual  reitera  as  alegações  já  suscitadas  quando  da  Impugnação.  É o relatório.   Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.  O  presente  lançamento  decorre  da  desconsideração  de  contrato  de  empréstimo  realizado  pelo  Recorrente  ao  sócio  diretor.  Como  conseqüência  houve  a  reclassificação dos valores recebidos que passaram a ser considerados pela fiscalização como  pró labore o que motivou o lançamento das contribuições sociais.   Conforme  demonstrado  no  relatório,  a  autoridade  fiscal  utilizou­se  dos  seguintes elementos para desconsideração do contrato de mútuo:  a) o contrato de mútuo não foi registrado em cartório;  b)  o  recorrente  registrou  prejuízo  no  valor  de  R$  46.718.634,64  no  ano­ calendário de 2008 e de R$ 1.446.597,56 no ano­calendário de 2007;  c)  Embora  apresentasse  prejuízos  a  empresa  concedeu  empréstimos  milionários ao sócio.   d) os empréstimos foram concedidos sem prazo de retorno;  e) o valor  total dos empréstimos eram próximos do valor do próprio capital  social do Recorrente;   f)  o  mutuário  recebeu  os  valores  no  período  de  2007  à  2010  e,  até  o  lançamento, não havia realizado a amortização da dívida;  g) o contrato de mútuo não prevê qualquer tipo de garantia;  h) os valores  recebidos do mútuo foram consumidos com despesas pessoais  do sócio;  i) o contrato de mútuo não averbado não possui validade contra terceiros;  j) houve confusão do patrimônio do sócio com o da empresa, com ofensa do  princípio contábil da entidade;  l) a operação foi desvantajosa para a empresa, pois o sócio não obteria esse  benefício no mercado financeiro;  Fl. 210DF CARF MF     8 Entendo  que  a  análise  do  lançamento  pressupõe  duas  etapas.  A  primeira  consiste  em  verificar  se  as  objeções  apontadas  pela  autoridade  fiscal  são  suficientes  para  descaracterizar  o  contrato  de  mútuo.  A  segunda  consistem  verificar  se,  uma  vez  descaracterizado o referido contrato, estaria correta a tributação como valores recebidos à título  de pró­labore. É o que passaremos a analisar.  1) O CONTRATO DE MÚTUO  A  autoridade  fiscal  apresentou  como  elementos  suficientes  para  descaracterização do contrato de mútuo o fato de não ter sido registrado em cartório, de ter sido  pactuado sem prazo de retorno e não possuir qualquer  tipo de garantia. Antes de analisarmos  individualmente  as  referidas  objeções,  é  importante  verificar  o  tratamento  legal  da  matéria  previsto nos artigos 586 à 592 do Código Civil abaixo transcritos:  Art.  586.  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.  Art.  587.  Este  empréstimo  transfere  o  domínio  da  coisa  emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos  dela desde a tradição.  Art. 588. O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização  daquele  sob cuja  guarda  estiver,  não  pode  ser  reavido  nem do  mutuário, nem de seus fiadores.  Art. 589. Cessa a disposição do artigo antecedente:  I ­ se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para  contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente;  II ­ se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a  contrair o empréstimo para os seus alimentos habituais;  III ­ se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em  tal  caso,  a execução do  credor  não  lhes  poderá  ultrapassar  as  forças;  IV ­ se o empréstimo reverteu em benefício do menor;  V ­ se o menor obteve o empréstimo maliciosamente.  Art.  590. O  mutuante  pode  exigir  garantia  da  restituição,  se  antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança em sua  situação econômica.  Art. 591. Destinando­se o mútuo a fins econômicos, presumem­ se  devidos  juros,  os  quais,  sob  pena  de  redução,  não  poderão  exceder  a  taxa  a  que  se  refere  o  art.  406,  permitida  a  capitalização anual.  Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do  mútuo será:  I ­ até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas,  assim para o consumo, como para semeadura;  II ­ de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro;  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 18088.720063/2012­71  Acórdão n.º 2202­004.020  S2­C2T2  Fl. 208          9 III  ­  do  espaço  de  tempo  que  declarar  o  mutuante,  se  for  de  qualquer outra coisa fungível.(grifamos)  Pelas disposições legais acima transcritas, é possível verificar que as objeções  apontadas pela autoridade fiscal não se sustentam. Com efeito, o contrato de mútuo não exige  forma específica, o que torna desnecessário o seu registro em cartório. Tal fato foi reconhecido  pela decisão  recorrida e pela própria Receita Federal no Parecer Normativo CST nº 23/83, o  qual dispõe:  2.1  Não  tem  relevância  a  forma  pela  qual  o  empréstimo  se  exteriorize;  contrato  escrito  ou  verbal,  adiantamento  de  númerário  ou  simples  lançamento  em  conta  corrente,  qualquer  feitio  que  configurar  capital  financeiro  posto  à  disposição  de  outra  sociedade  sem  remuneração,  ou  com  compensação  financeira inferior àquela estipulada na lei, constitui fundamento  para aplicação da norma legal. (grifamos)   Quanto ao prazo, verifica­se que o artigo 592 não é norma imperativa. Isso  porque,  como  corretamente  alega  o Recorrente,  o  legislador  fixou  apenas  um  prazo mínimo  para  devolução  do mútuo  envolvendo dinheiro. A  conclusão  natural,  portanto,  é  a de  que, a  contrario sensu, não foi estabelecido um prazo máximo. É importante ressaltar que a própria  decisão  recorrida  reconhece  que  os  contratos  de  mútuo  não  precisam  possuir  um  prazo  determinado. Da mesma forma, o artigo 590, acima transcrito, deixa claro que a exigência de  garantia  é  uma  faculdade  do  mutuante,  motivo  pelo  qual,  sua  inexistência  não  pode  ser  utilizada para descaracterizar o contrato de mútuo.   Por  outro  lado,  foram  trazidos  aos  autos  os  seguintes  elementos  de  comprovação do referido contrato:  a) recibos de pagamento e comprovante de depósito bancário do mútuo;  b) Declarações de imposto de renda do mutuário (Sr. Host Jakob Happel) na  qual os empréstimos foram declarados;  c)  comprovante  de  recolhimento  do  IOF  incidente  sobre  as  operações  de  mútuo entre pessoa jurídica e pessoa física.   O  que  se  percebe  do  relatório  fiscal  é  que  fiscalização  se  esforçou  para  demonstrar que o  contrato de mútuo, nos  termos  em que pactuado,  só  foi  possível porque o  mutuário era sócio administrador da mutuante. Em outras palavras,  foi realizado um contrato  de mútuo em condições prejudiciais ao Recorrente (mutuante), não usuais em contratação de  mercado.Todavia, tal fato não é suficiente para desconsideração do contrato de mútuo, embora  pudesse  gerar  reflexo  na  apuração  do  IRPJ,  uma  vez  que  não  se  tratavam  de  despesas  necessárias e usuais à atividade da empresa.   II  ­ DO  LANÇAMENTO  DOS  VALORES  RECEBIDOS  À  TÍTULO  DE MÚTUO  COMO  RECEBIMENTO DE PRÓ­LABORE POR PARTE DO SÓCIO.   Ainda que se admitisse a descaracterização dos contrato de mútuo para fins  fiscais, a operação realizada pela autoridade fiscal, como já dito é dúplice. Isso significa que a  autoridade  lançadora  tem  duplo  ônus  da  prova. O  de  descaracterizar  o  negócio  jurídico  tido  Fl. 212DF CARF MF     10 como simulado e de comprovar o negócio jurídico "real". É o que dispõe o artigo 167 ao tratar  dos efeitos dos negócios jurídicos simulados:  Art.  167. É nulo o negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.   O  que  se  constata  no  caso  em  questão  é,  que  ainda  que  se  admita  que  a  autoridade fiscal tenha comprovado a invalidade do contrato que procurou descaracterizar, não  fez a prova de que tais valores constituíam fato gerador das contribuições em questão.   Isso porque o relatório fiscal se limita a afirmar que:  Os  valores  em  questão  decorrem  do  vínculo  que  mencionado  sócio mantém com a empresa e representam, pela benesse com  que  se  revestem,  pró  labore  indireto,  dado  que  não  restou  demonstrado tratarem­se de empréstimos. De igual sorte, houve  habitualidade  em  sua  efetivação,  porque  pago  em  diversas  e  sucessivas competências dos referidos exercícios  O fato de se utilizar da qualidade de sócio para obtenção de empréstimo da  pessoa  jurídica  em  condições  mais  favoráveis  do  que  obteria  em  uma  livre  contratação  de  mercado não leva, necessariamente, à conclusão te que tais valores deveriam ser qualificados  como  pró­labore,  especialmente  quando  existem  situações  na  legislação  tributária  que  contemplam a referida situação.   Com efeito, todos os indícios apresentados pela autoridade fiscal destinam­se  a demonstrar que a referida contratação ocorreu em situação anômala, a qual só foi possível em  virtude da posição de  sócio administrador do mutuário. Essa  situação vem contemplada pela  legislação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ao  tratar  da  denominada  Distribuição  Disfarçada de Lucros. Por meio do referido instituto a  legislação trata de hipóteses em que a  sociedade  faz  pactuações  desvantajosas  aos  seus  interesses  com  pessoas  relacionadas,  conforme ser verifica pela leitura dos artigos 464 e 465 do RIR/99 abaixo transcritos:  Art.464.­Presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  no  negócio pelo qual a pessoa jurídica   I  ­ aliena, por valor notoriamente  inferior ao de mercado, bem  do seu ativo a pessoa ligada;  II­ adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem  de pessoa ligada;  III  ­  perde,  em  decorrência  do  não  exercício  de  direito  à  aquisição  de  bem  e  em  benefício  de  pessoa  ligada,  sinal,  depósito em garantia ou importância paga para obter opção de  aquisição;  IV­  transfere  a  pessoa  ligada,  sem  pagamento  ou  por  valor  inferior  ao  de mercado,  direito  de  preferência  à  subscrição  de  valores mobiliários de emissão de companhia;  V­  paga  a  pessoa  ligada  aluguéis,  royalties  ou  assistência  técnica  em  montante  que  excede  notoriamente  ao  valor  de  mercado;  VI­  realiza  com  pessoa  ligada  qualquer  outro  negócio  em  condições  de  favorecimento,  assim  entendidas  condições mais  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 18088.720063/2012­71  Acórdão n.º 2202­004.020  S2­C2T2  Fl. 209          11 vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no  mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros.  §1º  O  disposto  nos  incisos  I  e  IV  não  se  aplica  nos  casos  de  devolução de participação no capital social de  titular, sócio ou  acionista  de  pessoa  jurídica  em  bens  ou  direitos,  avaliados  a  valor contábil ou de mercado   §2ºA  hipótese  prevista  no  inciso  II  não  se  aplica  quando  a  pessoa  física  transferir  a  pessoa  jurídica,  a  título  de  integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante na  respectiva declaração de bens   §3º  A  prova  de  que  o  negócio  foi  realizado  no  interesse  da  pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em  que  a  pessoa  jurídica  contrataria  com  terceiros,  exclui  a  presunção de distribuição disfarçada de lucros (grifamos)  Ao  tratar  do  tema  em  sua  obra Distribuição  Disfarçada  de  Lucros,  LUÍS  EDUARDO SCHOUERI, cita um exemplo da jurisprudência alemã que se muito se assemelha  à hipótese dos autos. Vejamos:  Outro  critério  interessante  que  Lange  extrai  da  jurisprudência  alemã,  que  não  encontra  reflexo  no  direito  brasileiro,  é  o  do  montante  do  empréstimo  em  relação  ao  patrimônio  da  pessoa  jurídica. Para os juízes alemães, deve ser afastada a existência  de um empréstimo e configurada uma distribuição disfarçada de  lucros,  quando  o montante  do  empréstimo  alcançar  uma  parte  significativa  do  patrimônio  total  da  pessoa  jurídica  ou  quando  for dado em garantia, uma vez que "um homem com raciocínio  econômico  não  estaria  disposto  a  emprestar  um  montante  elevado a  outrem,  sem previsão  temporal  para  restituição,  sem  garantia  e  talvez  sem  juros".(SCHOUERI,  Luís  Eduardo  ­  Distribuição Disfarçada de Lucros ­ ed. Dialética, p. 63)  No caso da Distribuição Disfarçada de Lucros ­ DDL a legislação utiliza uma  presunção  legal  de  que  estaria  caracterizado  o  fato  gerador  do  IRPJ,  uma  vez  demonstrada  qualquer das situações acima descritas. Vale dizer, comprovadas as situações acima narradas,  estaria a autoridade fiscal dispensada de demonstrar que os valores constituem renda.   Todavia, o mesmo não ocorre no caso em questão. Isso significa que cabe à  autoridade  fiscal  demonstrar  que  os  pagamentos  realizados  à  título  de  empréstimo  se  subsumem ao fato gerador das contribuições sociais. Com efeito, estabelece o artigo 28 da Lei  nº 8.212/91:  "Art. 28 ­ Entende­se por salário de contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  Fl. 214DF CARF MF     12 termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (grifamos)  Dessa forma, como bem ressalta o Recorrente, para que a autoridade fiscal os  caracterizasse como pró­labore era imprescindível que comprovasse a existência do trabalho, o  pagamento e o nexo de causalidade entre eles. Todavia, no caso dos autos, não foi demonstrada  a realização do trabalho e o nexo de causalidade entre este e o pagamento.   Como  reconhecido  na  própria  decisão  recorrida,  o  lançamento  em  questão  parte  das  chamadas  provas  indiciárias  ou  indiretas.  Ao  utilizar  as  mencionadas  provas  é  imprescindível que a fiscalização demonstre que o fato controvertido (pró­labore) tem ligação  direta  com  o  fato  conhecido  (mútuo).  Nesse  sentido,  valiosas  as  ponderações  de  FÁBIO  PIOVESAN BOZZA:  Por  se  tratar de prova  indireta, a  conclusão  sobre a  existência  do fato principal desconhecido, a partir do indício, estará sujeita  a  diferentes  graus  de  crença.  Se  o  fato  desconhecido  pode  ter  multiplicidade de causa, ou ser causa de muitos efeitos, o indício  isolado  perde  a  força  e  impede  o  emprego  da  presunção.  Por  isso o quadro de indícios deve ser:  (i) preciso: o fato controvertido deve ter ligação direta com o  fato conhecido, podendo dele extrair consequências claras e  efetivamente possíveis, a ponto de rechaçar outras possíveis  soluções;  (ii)  grave:  resultante  de  uma  forte  probabilidade  e  capacidade de induzir à persuasão;  (iii)  harmônico:  com  indícios  concordantes  entre  si  e  não  contraditórios,  os  quais  convergem  para  a mesma  solução,  de  modo  a  aumentar  o  grau  de  confirmação  lógica  sobre  uma dada  ilação.  (BOZZA, Fábio Piovesan  ­ Planejamento  Fiscal  e  Autonomia  Privada  ­  ed.  Quartier  Latin,  p.  193)  (grifos no original)  Além disso, para a comprovação de que os referidos pagamentos, diante dos  indícios  apontados,  se  caracterizam  como  pró­labore  era  fundamental  que  a  autoridade  fiscalizadora eliminasse, fundamentadamente, sua reclassificação em outra hipótese constante  da  legislação.  Nesse  sentido,  já  se  posicionou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  Acórdão nº 01­05.095, cuja ementa é a seguinte:  "Recurso Voluntário ­ Omissão de Receita ­ Presunção Simples ­  Cabe  a  fiscalização  apresentar  um  conjunto  de  indícios  que  permita  ao  julgador  alcançar  a  certeza  necessária  para  o  seu  convencimento, afastando possibilidades contrárias, mesmo que  improváveis.  A  certeza  é  obtida  quando os  elementos  de  prova  confrontados  pelo  julgador  estão  em  concordância  com  a  alegação  trazida  aos  autos.  Se  remanescer  dúvida  razoável  da  improcedência da exação, o julgador não poderá decidir contra  o  acusado.  No  estado  de  incerteza,  o  Direito  preserva  a  liberdade  em  sua  acepção  mais  ampla,  protegendo  o  contribuinte  da  interferência  do  Estado  sobre  o  seu  patrimônio.(grifamos)  No  caso  dos  autos,  os  indícios  trazidos  pela  autoridade  fiscal,  além  não  possuírem nexo de causalidade com a hipótese lançada (contribuições sociais), convergem para  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 18088.720063/2012­71  Acórdão n.º 2202­004.020  S2­C2T2  Fl. 210          13 o instituto da Distribuição Disfarçada de Lucros, ou, ainda que assim não se entenda, poderiam  ser tributados como uma espécie de despesa não dedutível na apuração do IRPJ. Com efeito, de  acordo com o artigo 299 do RIR/99 :  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da  respectiva fonte produtora  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das  transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).   §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (grifamos)  Em face do  exposto,  entendo que o  conjunto de  indícios  trazidos  aos  autos  não  são  suficientes  para  a  comprovação  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  motivo pelo qual, dou provimento ao recurso voluntário.   3) DA APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA NO PERCENTUAL DE 150%.  O Recorrente se insurge, também, quanto a aplicação da multa qualificada de  150% por entender que não  teria utilizado de qual qualquer artifício para ocultar o que  teria  ocorrido, como falsificação de notas e adulteração de comprovantes.   Nesse  ponto,  entendo  correta  a  alegação  do  Recorrente.  Por  mais  que  se  reconheça  a  prática  de  planejamento  fiscal  não  oponível  ao  fisco,  entendo  que  não  está  configurada a fraude penal necessária a aplicação da multa agravada. Como esclarece MARCO  AURÉLIO GRECO em sua obra planejamento fiscal:  Outra observação a ser feita é a de que a incidência do inciso II  do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que leva à multa mais onerosa,  supõe a ocorrência inequívoca do intuito fraudulento.  Vale  dizer,  não  é  toda  e  qualquer  hipótese  de  falta  de  pagamento,  etc.  prevista  no  inciso  I  que  vai  levar  a  multa  em  dobro.   Se não houve o intuito de enganar, esconder, iludir, mas se, pelo  contrário,  o  contribuinte  agiu  de  forma  clara,  deixando  explícitos  seus  atos  e  negócios,  de  modo  a  permitir  a  ampla  fiscalização pela autoridade fazendária, e se agiu na convicção e  certeza  de  que  seus  atos  tinham  determinado  perfil  legalmente  protegido ­ que levava ao enquadramento em regime ou previsão  legalmente mais favorável ­ não se trata de caso regulado pelo  inciso II do artigo 44, mas sim de divergência de qualificação  jurídica dos fatos; hipótese completamente distinta da fraude a  que se refere o dispositivo.   A multa agravada só  tem cabimento se o elemento subjetivo do  tipo for a fraude no sentido de enganar, esconder, iludir etc.  Hipóteses de razoável e  justificável divergência de qualificação  jurídica não configuram a "fraude" a que se  refere o  incido  II.  Fl. 216DF CARF MF     14 Poderão em tese configurar fraude civil ou fraude à lei, mas esta  não está alcançada pelo inciso II. (grifamos)  Além disso, o artigo 112 do Código Tributário Nacional é claro ao dispor que  " A  lei  tributária que define  infrações,  ou  lhe  comina penalidades,  interpreta­se da maneira  mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato". Em face do  exposto, entendo que a multa agravada deverá ser reduzida para o percentual de 75%;  6) DA CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA PUNITIVA.  Por fim, alega a Recorrente que, se alguma multa de mora fosse aplicada esta  deveria ser a multa de 20% previta no artigo 61 da Lei nº 9.430/96.  Nesse ponto, entendo correta a alegação do Recorrente. Conforme consta do  voto do Conselheiro Martin da Silva Gesto, proferido na decisão constante do Acórdão 2202­ 003.445:  Na data da ocorrência do fato gerador das contribuições sociais  em  questão,  qualquer  outro  dispositivo  que  dispunha  sobre  normas  punitivas  aplicas  à  falta  ou  ao  atraso  do  seu  recolhimento, ou seja, não incidia sobre tais infrações multa de  ofício. Assim, o atraso ou não pagamento das contribuições era  punido  única  e  exclusivamente  pela  multa  de  mora,  cujo  percentual variava segundo o momento do adimplemento.  Somente  há  que  se  falar  em  aplicação  de  multa  de  ofício  aos  fatos  geradores  ocorridos após  a  vigência  da MP nº  449/08,  a  qual  acrescentou  a  Lei  nº  8.212/91  o  art.  35A  que  prevê  expressamente  que  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  11  do  mesmo  diploma  aplicar­se­á  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96 multa  de  ofício de 75%, podendo esta ser majorada a 150% caso ocorram  as hipóteses de qualificação.  Desse modo,  antes  da  edição  da Medida Provisória  nº  449/08,  aos fatos geradores que ensejavam aplicação de penalidade pelo  atraso  ou  pelo  não  pagamento  das  contribuições  sociais  aplicava­se multa de mora em percentual que variava, conforme  data do efetivo pagamento, de 24% à 100% (art. 35, II e III da  Lei 8.212/91 com redação anterior à Lei nº 10.941/09);  Após  a Medida Provisória  nº  449/08,  nos  termos  do  art.  61,  a  multa de mora é única e  fixada em trinta e  três centésimos por  cento, por dia de atraso, limitada ao percentual de 20% (art. 61  da Lei nº 9.430/96).  Em  face  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  reduzir  a multa  para  0,33%, por dia de atraso, limitada ao percentual de 20% (art. 61 da Lei nº 9.430/96).  7) DA EXCLUSÃO DA MULTA POR OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (CFL 38)  A  autoridade  fiscal  lançou,  também,  no  AI  DEBCAD  nº  51.015.537­5  a  multa por ter a empresa apresentado livro Diário, referente ao ano de 2010, sem o cumprimento  das formalidades legais exigidas. Trata­se, no caso, de infração formal que não possui qualquer  nexo de causalidade com a obrigação principal. Sendo assim, ainda que seja provido o recurso  deverá ser mantida.   Fl. 217DF CARF MF Processo nº 18088.720063/2012­71  Acórdão n.º 2202­004.020  S2­C2T2  Fl. 211          15 8) CONCLUSÃO  Em  face  de  todo  o  exposto,  dou  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para manter apenas a multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 38).   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                 Fl. 218DF CARF MF

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Numero do processo: 16000.000342/2007-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 31/05/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para retificar o Acórdão embargado. Hipótese em que, no acórdão embargado, houve contradição do decisum registrado em relação ao teor do voto vencedor.
Numero da decisão: 9202-005.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pelo conselheiro para, re-ratificando o Acórdão nº 9202-005.134, de 24/01/2017, com efeitos infringentes, alterar a decisão recorrida para conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, quanto às aquisições ocorridas após a vigência da Lei nº 10.256, de 2001 e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).
Nome do relator: Relator
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9202­005.546  –  2ª Turma   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  CONSELHEIRO HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR  Interessado  FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2000 a 31/05/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CABIMENTO.  Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade,  omissão  ou  contradição  deve­se  proferir  novo  Acórdão,  para  retificar  o  Acórdão embargado.  Hipótese  em  que,  no  acórdão  embargado,  houve  contradição  do  decisum  registrado em relação ao teor do voto vencedor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos de Declaração opostos pelo conselheiro para, re­ratificando o Acórdão  nº  9202­005.134,  de  24/01/2017,  com  efeitos  infringentes,  alterar  a  decisão  recorrida  para  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  quanto  às  aquisições  ocorridas  após  a  vigência  da  Lei  nº  10.256,  de  2001  e,  no  mérito,  na  parte  conhecida,  em  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  e  João  Victor  Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 0. 00 03 42 /2 00 7- 44 Fl. 620DF CARF MF Processo nº 16000.000342/2007­44  Acórdão n.º 9202­005.546  CSRF­T2  Fl. 621          2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração de iniciativa deste Conselheiro relator, com  fulcro  no  previsto  no  art.  65,  §1o,  inciso  I,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº. 343, de 09 de  junho de 2015 (e­fls. 617/618).  Refere­se o embargante ao Acórdão nº 9.202­005.134, deste Colegiado, julgado  na  sessão  plenária  de  24  de  janeiro  de  2017,  onde,  por  maioria  de  votos,  conheceu­se  parcialmente  e,  quanto  à  parte  conhecida,  deu­se  provimento  a  Recurso  Especial  do  Contribuinte. Transcreve­se a ementa e decisão do julgado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/04/2000 a 31/05/2006   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado  o  alegado  dissídio  jurisprudencial  em  relação ao decisum recorrido, considerada aqui a  lei  vigente à  época de ocorrência dos fatos geradores em questão.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  SUBRROGAÇÃO  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE  SUA  PRODUÇÃO.  LEI  Nº  10.256/2001  CONTRIBUIÇÃO  TERCEIROS SENAR INAPLICABILIDADE DO RE 363.852/MG  DO STF.  Não  houve,  no  âmbito  do  RE  363.852/MG,  apreciação  dos  aspectos relacionados a  inconstitucionalidade do art. 30,  IV da  Lei  no.  8.212,  de  2001.  O  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento  “inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97”  não  respalda  a  interpretação  extensiva  de  que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  uma  vez  considerada  a  ausência de  fundamentos  jurídicos no próprio voto condutor. A  Lei  no.  10.256,  de  2001,  conferiu  legitimidade  à  cobrança  de  contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física.  Ainda,  a  sistemática  de  subrrogação  e  recolhimento  das  contribuições  pela  aquisição  da  produção  rural  de  pessoas  físicas encontra respaldo também no inciso III do art. 30 da Lei  no.  8.212,  de  1991,  permanecendo  incólume  ainda  que  se  adotasse  a  argumentação  de  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 30, IV.  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 16000.000342/2007­44  Acórdão n.º 9202­005.546  CSRF­T2  Fl. 622          3 As  contribuições  destinadas  ao  SENAR  não  foram  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  no.  363.852,  não  existindo  questionamento  acerca da legitimidade de sua cobrança.  Decisão: por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente  do  Recurso  Especial  do  contribuinte,  quanto  às  aquisições  ocorridas até a vigência da Lei nº 10.256, de 2001 e, no mérito,  na parte conhecida, em dar­lhe provimento.  A  propósito,  alega  o  embargante  nítida  contradição  a  ser  sanada  na  decisão,  constante  da  ata  da  sessão  e  reproduzida  no  Acórdão  formalizado,  uma  vez  que  o  voto  condutor,  em  linha  com  o  entendimento  esposado  por  este  Colegiado  e  com  os  paradigmas  anexados  pela  Recorrente,  foi  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  do  Recurso Especial do Contribuinte, exclusivamente quanto às aquisições ocorridas após a  vigência  da  Lei  nº  10.256,  de  2001  e,  no  mérito,  na  parte  conhecida,  em  negar­lhe  provimento.   Já o decisum reproduzido em ata e formalizado no Acórdão recorrido registra o  conhecimento  parcial  do  pleito  do  Contribuinte  quanto  às  aquisições  ocorridas  até  a  vigência da Lei nº 10.256, de 2001 e, no mérito, na parte conhecida, dar provimento ao  recurso.   Caracterizada,  assim,  conforme  alegação  contida  no  pleito,  apresentaria  clara  contradição entre o voto condutor e a decisão formalizada no Acórdão.  Os  embargos,  na  forma  de  despacho  de  admissibilidade  de  e­fl.  619,  foram  regularmente admitidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Inicialmente, de se reproduzir o teor do decisum embargado, verbis:  "Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em conhecer parcialmente do Recurso Especial do contribuinte,  quanto às aquisições ocorridas até a vigência da Lei nº 10.256,  de  2001  e,  no  mérito,  na  parte  conhecida,  em  dar­lhe  provimento."  Em  linha  com o  argumento  constante do  pleito  sob  análise,  verifico  existir  nítida  contradição  entre  o  teor  do  decisum  supra  e  o  voto  vencedor  constante  do  Acórdão  embargado, o qual, de maneira expressa, se posiciona no sentido de conhecer parcialmente do  Recurso Especial do contribuinte, quanto às aquisições ocorridas após a vigência da Lei nº 10.256,  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 16000.000342/2007­44  Acórdão n.º 9202­005.546  CSRF­T2  Fl. 623          4 de 2001 e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe provimento, expressis verbis (e­fls. 604 a  613 ):  "(...)  Todavia, verifico que ambos os primeiros Acórdãos citados pela  recorrente em sede recursal e, assim, aceitos como paradigmas  referem­se a fatos geradores já sob a vigência da Lei 10.256, de  2001,  restando  assim,  só  caracterizada  a  existência  de  divergência interpretativa quanto às aquisições (fatos geradores)  ocorridas(os) após a vigência da referida Lei.  Assim, não conheço do recurso quanto às aquisições realizadas  até a vigência da Lei no. 10.256, de 2001.  Quanto às aquisições já realizadas sob a égide da Lei no. 10.256,  de 2001, passo à análise de mérito.  (...)  Alinho­me, assim, aos que entendem que a inconstitucionalidade  decretada no âmbito do RE 363.852/MG limita­se:  a)  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  Lei  no.  10.256,  de  2001  (que  não estão  sob  litígio  no  presente  caso,  a  partir do conhecimento parcial supra) e (...)  (...)  Ou seja, com base na fundamentação acima disposta, só há que  se  falar  de  inconstitucionalidade  da  exação  objeto  de  lançamento (visto que não abrangida pela decisão prolatada no  âmbito do RE 363.852/MG) para as aquisições realizadas antes  da vigência da Lei no. 10.256, de 2001, e, destarte, tendo sido o  Recurso  conhecido  somente  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  referida  Lei  no.  10.256,  de  2001,  nego provimento parcial  ao Recurso Especial do Contribuinte  nesta  matéria  quanto  à  parte  conhecida,  mantendo­se  o  lançamento na forma que efetuado.  (...)  Assim, a partir do disposto no parágrafo único do art. 94 acima  reproduzido,posteriormente  renumerado  para  §  1o.,  também  aqui,  a  partir  na  delimitação  da  abrangência  do  decisum  prolatado nos RE 363.852/MG já anteriormente efetuada, de se  entender que também a contribuição ao SENAR só foi objeto de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  âmbito  daquele  Recurso Extraordinário no âmbito da vigência das Leis 8.540, de  1992 e 9.528, de 1997. Assim,  também de  se negar provimento  parcial ao Recurso Especial neste item na parte conhecida, para  manter o lançamento na forma que efetuado.  3. Conclusão   Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  exclusivamente  quanto  às  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 16000.000342/2007­44  Acórdão n.º 9202­005.546  CSRF­T2  Fl. 624          5 aquisições  ocorridas  após  a  vigência  da  Lei  nº  10.256,  de  2001  e,  no  mérito,  na  parte  conhecida,  em  negar­lhe  provimento."  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  acolher,  com  efeitos  infringentes,  os  embargos,  para,  re­ratificando  o Acórdão  nº  9202­005.134,  de  24/01/2017,  alterar  a  decisão  recorrida  para  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  quanto  às  aquisições  ocorridas  após  a  vigência  da  Lei  nº  10.256,  de  2001  e,  no  mérito,  na  parte  conhecida, em negar­lhe provimento.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                               Fl. 624DF CARF MF

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6911276 #
Numero do processo: 10380.000373/00-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA DEFINITIVA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Decisão judicial transitada em julgado deve ser cumprida nos termos do que foi determinado. No presente caso, a decisão judicial não autorizou a Contribuinte compensar créditos/débitos com terceiros.
Numero da decisão: 9303-005.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­005.397  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM CRÉDITO DE TERCEIROS            Recorrente  M. DIAS BRANCO S. A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS. DECISÃO JUDICIAL.  SENTENÇA DEFINITIVA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.   Decisão judicial transitada em julgado deve ser cumprida nos termos do que  foi determinado.   No presente caso, a decisão judicial não autorizou a Contribuinte compensar  créditos/débitos com terceiros.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencida a  conselheira Vanessa Marini Cecconello, que lhe deu provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 03 73 /0 0- 62 Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10380.000373/00­62  Acórdão n.º 9303­005.397  CSRF­T3  Fl. 355          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte ao  amparo  do  art.  7º,  inciso.  II,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  ­ RICSRF, aprovado pela Portaria MF n 2 147, de 25 de  junho de 2007, em face do  Acórdão n° 302­39.637, de 09/07/2008, proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes, que decidiu em dar negar provimento ao Recurso Voluntário, tendo em vista  a sentença judicial transitada em julgado limitando a compensação dos valores recolhidos em  excesso do Finsocial com as parcelas vincendas a titulo de Cofins e em nome de outro titular.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Compensação  de  Débitos  com  Crédito de Terceiros, solicitado através do documento de fls. 01, protocolado  em  14/01/2000,  no  qual,  a  requerente  retro  identificada,  requer  a  compensação  de  suposto  crédito  da  empresa  "Ximenes  Tecidos  Sociedade  Anônima", CNPJ n° 07.256.670/0001­12 no valor de R$ 161.967,52 (cento e  sessenta  e  um  mil,  novecentos  e  sessenta  e  sete  reais  e  cinqüenta  e  dois  centavos),  referente  a  recolhimento  a  maior  a  titulo  de  FINSOCIAL,  com  base  na  sentença  judicial  relativa  ao  Mandado  de  Segurança  n."  93.0030514­0,  5"  Vara  ­  CE,  com  os  débitos  constantes  no  pedido  de  compensação de fls. 92, alterado pela declaração de compensação de fls. 96,  datada de 21/07/2003.  Foram ainda anexados vários documentos, dentre os quais Demonstrativo de  Correção  até  02/2000  dos  Créditos  Remanescentes,  fls.  88,  petição  inicial  relativa ao processo judicial n° 93.0030514­0, fls. 15/22, cópia da sentença  n°1764/94 (Mandado de Segurança n° 93.0030514­0, fls. 106/115 e Certidão  do Transito em Julgado, fls. 43. Complementando a instrução do processo foi  anexada, às fls. 116/117, pesquisa ao site do Tribunal Regional Federal da  5" Região ­ TRF 5, referente ao Mandado de Segurança já citado e,  tis  fls.  118  a  125,  cópia  do  Recurso  Especial  n°  98.846­CE,  junto  ao  Superior  Tribunal de Justiça.  A autoridade a quo, acatando integralmente os termos da informação fiscal  de fls. 126/127, por meio do Despacho Decisório de fls. 128, ao apreciar o  pleito,  decidiu  pelo  indeferimento  do  pedido,  sob  o  fundamento  de  que  as  decisões  judiciais  não  autorizam  a  restituição  dos  valores  supostamente  pagos  a  maior,  nem  tampouco  assegura  a  compensa  cão  do  crédito  com  débito  de  terceiros,  garantindo  apenas  a  compensação  com  a  COFINS  devida pelo autor da ação, não cabendo a este órgão administrativo ampliar  os efeitos da decisão judicial.  Notificada da decisão em 08/07/2005, AR a fl. 138, a interessada interpôs a  manifestação de inconformidade em 05/08/2005, fls. 139/163, acompanhada  da  documentação  de  fls.  165/194,  com  o  objetivo  de  comprovar  a  legitimidade  do  crédito  em  pauta,  apresentando  as  argumentações  reproduzidas a seguir (destaques do original):  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10380.000373/00­62  Acórdão n.º 9303­005.397  CSRF­T3  Fl. 356          3 (a)  por  força  do  art.  42,f  3°,  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro,  a  sentença do processo n° 93.0030514­0, proferida entre as partes originarias,  isto  é,  entre  XIMENES  TECIDOS  SOCIEDADE  ANÔNIMA  e  o  ATO  DO  DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, estende os seus efeitos ao adquirente  ou ao cessionário, ou seja, e M DIAS BRANCO INDUSTRIA E COMERCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  cessionária  dos  créditos  oriundos  de  indébitos  recolhidos  por  XIMENES  TECIDOS  SOCIEDADE  ANÔNIMA  a  titulo  de  FINSOCIAL;  (b)  por  conseguinte,  incontroverso  que  era  o  direito  de  compensação  de  créditos  com  débito  de  terceiros„e  indiscutivelmente  estendidos  os  efeitos  das  citadas  decisões  judiciais  à Manifestante,  na  qualidade  de  cessionária  dos  créditos  em  comento,  absolutamente  não  se  pode  considerar  desautorizada a utilização de tais créditos para a extinção de seus débitos;  (c) a própria Manifestante, ao ensejo das ações judiciais n° 94.006666­0 e re  94.0008020­4,  ambas  por  ela  própria  ajuizadas,  restou  igualmente  assegurada  no  direito  de  compensar  créditos  de  FINSOCIAL  com  débitos  devidos a  titulo de COFINS, assim, ainda que os efeito  judiciais proferidas  ao  ensejo  do  processo  judicial  93.0030514­0  não  alcançassem  a  Manifestante,  HIPÓTESE  QUE  SE  ADMITE  APENAS  PELO  APEGO  AO  DEBATE,  a  homologação  da  compensação  por  pleiteada/declarada  pela  Manifestante  é  perfeitamente  possível,  na  medida  em  que  os  créditos  a  si  transferidos,  integrados  ao  seu  patrimônio,  podem  compensados  com  seus  débitos relativos à COFINS, por for­0 das decisões proferidas nos processos  citados processos;  (d)  a  legislação  tributária  vigente  na  data  do  protocolo  do  pedido/declaração  de  compensação  (14/01/2000),  consubstanciada,  precisamente, na Lei N° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e na Instrução  Normativa SRF N° 21, de 10 de março de 1997, era inteiramente favorável à  contribuinte ora Manifestante,  tendo em vista que, analisando­se a redação  original  conferida  ao  art.  74  e  parágrafos  da Lei N°9.430/1996,  antes  das  alterações  legislativas  de  que  foi  alvo,  em  especial  pela  Lei  N°10.637,  de  30/12/2002,  e  Lei  N"  11.051,  de  29/12/2004,  conclui­se,  de  plano,  que  tal  diploma  legal  inaugurou  a  possibilidade  de  compensação  entre  créditos  e  débitos  relativos  a  quaisquer  tributos,  disciplinando  o  respectivo  procedimento, o qual foi adotado pela Manifestante em 14/01/2000;  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão DRJ/FOR nº 08­9.623, de 30/11/2006; proferida pelos membros da  3º Turma da DRJ em Fortaleza, cuja ementa dispõe, verbis:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário: 2000  AÇÃO JUDICIAL ­ SENTENÇA DEFINITIVA ­ COISA JULGADA  A  sentença  definitiva  em  ação  judicial,  que  dá  suporte  a  existência  de  créditos em favor de um contribuinte, a serem quantificados e confrontados  com  seus  débitos,  através  da  compensação,  deve  ser  obedecida  em  seus  exatos termos.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10380.000373/00­62  Acórdão n.º 9303­005.397  CSRF­T3  Fl. 357          4 Solicitação Indeferida."  O Acórdão da decisão recorrida restou assim ementado:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  FINSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL.  É de  se obedecer a  sentença em  seus  exatos  termos, quando  transitada em  julgado,  cujos  créditos  são  em  favor  de  um  contribuinte,  bem  como  a  compensação desses valores.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Não conformada com tal decisão, a Contribuinte interpõe o presente Recurso,  requerendo  o  provimento  do  apelo,  homologando­se  a  compensação,  extinguindo­se,  por  definitivo, o respectivo crédito tributário.  Para comprovar o dissenso jurisprudencial, foi apontado, como paradigmas, o  Acórdão nº 303­33.174. Em seguida, por ter sido comprovada a divergência jurisprudência, por  meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 341/342, foi dado seguimento total ao Recurso.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial, mantendo­se incólume o acórdão  proferido pela 2º Câmara do 3º Conselho de Contribuintes.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   As matéria divergente posta a esta E.Câmara Superior, diz respeito quanto à  possibilidade  ou  não  de  compensar  créditos  reconhecidos  em  ação  judicial  para  um  contribuinte, com débitos de outro contribuinte, na época em que a compensação com débitos  de terceiros era permitida.    Trata­se  de  Pedido  de Compensação  de Débitos  com Crédito  de Terceiros,  protocolado  em  14/01/2000,  no  qual,  a  Contribuinte,  requer  a  compensação  do  crédito  da  empresa "Ximenes Tecidos Sociedade Anônima", referente a recolhimento a maior a titulo de  FINSOCIAL,  com  fundamento  na  sentença  judicial  exarada  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n.º  93.0030514­0,  5º  ­ Vara  ­  Justiça  Federal­  CE,  com  os  débitos  constantes  no  pedido de compensação, alterado pela declaração de compensação datada de 21/07/2003.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10380.000373/00­62  Acórdão n.º 9303­005.397  CSRF­T3  Fl. 358          5 A  decisão  recorrida,  negou  provimento  ao  apelo  com  os  seguintes  fundamentos:  "O  Poder  Judiciário  reconheceu  expressamente  o  direito  da  contribuinte,  XIMENES TECIDOS SOCIEDADE ANÔNIMA, de compensar valores pagos  a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL com os relativos à Contribuição  Social  incidente sobre o Faturamento, a COFINS, de acordo com o art. 66  da  Lei  n°  8.383/91,  no  entanto,  não  deixou  claro  se  poderiam  ser  compensados com débitos de outro contribuinte".  Em que pese a Contribuinte ter efetuado o pedido de Compensação na égide  da  legislação  de  regência,  à  época  do  protocolo  14/01/2000,  consubstanciada  na  Lei  nº  9.430/96  e  na  Instrução Normativa  SRF N°  21/97,  necessário  se  faz,  percorrer  a  analisar  o  provimento judicial transitado em julgado.  Compulsando  aos  autos,  como  se  observa  a  decisão  transitada  em  julgado,  proferida nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº98.846­Ceará, fls. 33:  RELATOR  :  O  SENHOR  MINISTRO  MILTON  LUIZ  PEREIRA  EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL  EMBARGADA : XIMENES TECIDOS S.A.    "Tributário.  Compensação.  Contribuição  para  0  F1NSOCIAL  E  Contribuição  para  o  COF1NS.  Possibilidade.  Lei  N°  8.383/91,  Art.  66,  Aplicação.    Os  valores  excedentes  recolhidos_a  titulo  de  FINSOCIAL  podem  ser  compensados com os devidos a titulo de contribuição para COFINS,    II  ­  Não  há  confundir  a  compensação  prevista  no  art.  170  do  Código  Tributário Nacional com a compensação a que se refere o art. 66 da Lei IV  8.383/91.  A  primeira  é  norma  dirigida  à  autoridade  fiscal  e  concerne  compensação  de  créditos  tributários,  enquanto  a  outra  constitui  norma  dirigida  ao  contribuinte  e  é  relativa  A.  compensação  no  âmbito  do  lançamento por homologação.    III ­ A compensação feita no âmbito do lançamento por homologação, como  no caso, fica a depender da homologação da autoridade fiscal, que tem para  isso o prazo de cinco anos (C.T.N., art. 150, § 4°). Durante esse prazo, pode  e deve fiscalizar o contribuinte, examinar seus livros e documentos e lançar,  de  oficio,  se  entender  indevida  a  compensação,  no  todo  ou  em  parte.  IV  ­  Recurso especial conhecido e provido, em parte" (fl. 127).      Com efeito, corroboro com o mesmo entendimento da decisão Recorrida, não  há qualquer vestígio que autorize a Contribuinte a compensar débitos com terceiros, ademais,  se fosse uma determinação judicial expressa, a Fazenda Nacional teria que cumprir nos termos  do que foi determinado pelo poder judiciário, sob pena de descumprimento de decisão judicial.  No  que  tange  o  argumento  de  que  a  Contribuinte  tenha  efetuado  o  pedido  administrativo  de  Compensação  na  égide  da  legislação  de  regência,  à  época  do  protocolo  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10380.000373/00­62  Acórdão n.º 9303­005.397  CSRF­T3  Fl. 359          6 14/01/2000,  entendo  que  caso  fosse  esta  discussão,  restaria  concomitante,  em  razão  da  ação  judicial.   Não há como esta E. Câmara Superior validar pedidos de restituição.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso, mantendo­se a decisão recorrida pelos seu próprios fundamentos.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                       Fl. 359DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.722647/2011-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Demonstrada a motivação na decisão de piso quanto à prescindibilidade da perícia solicitada torna-se incabível o cerceamento de defesa suscitado. A diligência não se presta a suprir deficiência probatória, seja do fisco ou da empresa Recorrente. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. REGRA DE EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. Os documentos que comprovam as alegações trazidas na impugnação devem ser com ela apresentados, exceto se demonstrada uma das hipóteses disciplinadas no art. 16, § 4º do Decreto no 70.235, de 1972. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. TOTAL RECEITA. EXCLUSÕES LEGAIS. A pessoa jurídica tributada pelo imposto de renda com base no lucro real deve, como regra, apurar a contribuição ao PIS não-cumulativa em relação ao total das receitas auferidas, exceto em relação àquelas que estejam expressamente excepcionadas desta sistemática pela legislação de regência. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. TOTAL RECEITA.EXCLUSÕES LEGAIS. A pessoa jurídica tributada pelo imposto de renda com base no lucro real deve, como regra, apurar a contribuição ao PIS não-cumulativa em relação ao total das receitas auferidas, exceto em relação àquelas que estejam expressamente excepcionadas desta sistemática pela legislação de regência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 ARBITRAMENTO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA. Restando comprovado nos autos que a apuração dos valores exigidos estão respaldados nos livros e documentos do contribuinte disponibilizados à fiscalização, não prospera a tese ventilada quanto ao suposto arbitramento de valor. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Em se tratando de lançamento de ofício, a multa está respaldada na legislação de regência.
Numero da decisão: 3302-004.756
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­004.756  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  AI­ PIS.COFINS  Recorrente  DISTRIBUIDORA CURITIBA DE PAPÉIS E LIVROS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  DESCABIMENTO.  PRESCINDIBILIDADE DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Demonstrada  a motivação na decisão de piso quanto  à prescindibilidade da  perícia  solicitada  torna­se  incabível  o  cerceamento  de  defesa  suscitado.  A  diligência  não  se presta  a  suprir  deficiência  probatória,  seja do  fisco  ou  da  empresa Recorrente.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO PROBATÓRIA. REGRA DE EXCEPCIONALIDADE NÃO  COMPROVADA.  Os documentos que comprovam as alegações trazidas na impugnação devem  ser  com  ela  apresentados,  exceto  se  demonstrada  uma  das  hipóteses  disciplinadas no art. 16, § 4º do Decreto no 70.235, de 1972.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  TOTAL  RECEITA.  EXCLUSÕES LEGAIS.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real  deve, como regra, apurar a contribuição ao PIS não­cumulativa em relação ao  total  das  receitas  auferidas,  exceto  em  relação  àquelas  que  estejam  expressamente excepcionadas desta sistemática pela legislação de regência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  TOTAL  RECEITA.EXCLUSÕES LEGAIS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 26 47 /2 01 1- 63 Fl. 103239DF CARF MF   2 A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real  deve, como regra, apurar a contribuição ao PIS não­cumulativa em relação ao  total  das  receitas  auferidas,  exceto  em  relação  àquelas  que  estejam  expressamente excepcionadas desta sistemática pela legislação de regência.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  ARBITRAMENTO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA.  Restando  comprovado nos  autos  que  a  apuração  dos  valores  exigidos  estão  respaldados  nos  livros  e  documentos  do  contribuinte  disponibilizados  à  fiscalização, não prospera a tese ventilada quanto ao suposto arbitramento de  valor.   MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Em se tratando de lançamento de ofício, a multa está respaldada na legislação  de regência.      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.   [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.       [assinado digitalmente]         Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  fls.  102.815  a  102.846  para  exigência  de  R$  5.457.538,28, a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­Cofins, e de  R$  1.184.860,27,  a  título  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social­  PIS,  acrescidas de multa de ofício de 75% e  juros de mora,  relativa aos  fatos geradores ocorridos  entre agosto de fevereiro de 2008 a abril de 2011.  Destaca o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, fls. 102.847  a 102.869 quanto à situação fática:  As  infrações  à  legislação  tributária  apuradas  caracterizam­se  por:  Fl. 103240DF CARF MF Processo nº 11516.722647/2011­63  Acórdão n.º 3302­004.756  S3­C3T2  Fl. 103.219          3 1) Apuração  Incorreta das Bases de Cálculo das Contribuições  Sociais  PIS  e  COFINS,  regime  não­cumulativo,  decorrente  do  computo,  como Receitas  Isentas  ou  sujeitas  à  alíquota  zero,  de  mercadorias tributáveis, bem como da apropriação incorreta de  créditos  de  PIS/COFINS,  advinda  de  valores  divergentes  das  bases  de  cálculo  de  "Bens  para  Revenda",  o  que  originou  diferenças a lançar.   2)  Créditos  descontados  indevidamente  na  apuração  das  Contribuições  PIS/  COFINS,  nos  PA's  de  01  a  04/2011,  decorrentes  da  utilização  indevida  de  saldos  de  créditos  de  meses anteriores, tendo em vista a reconstituição dos créditos de  PIS/COFINS não­cumulativos efetuada para os anos­calendário  de 2008 a 2010.  Reproduz­se  a  seguir  parcialmente  o  relatório  da  r.  decisão  recorrida,  conforme a seguir transcrito:  Da descrição das infrações:  (...)  1 – Apuração indevida das Bases de Cálculo da contribuição ao  PIS e da Cofins, no regime não­cumulativo, decorrente de:  1.1 – cômputo como receitas isentas ou sujeitas à alíquota zero,  de  mercadorias  tributáveis:  a  contribuinte  considerou  como  receitas  isentas  ou  sujeitas  à  alíquota  zero,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  o  montante  escriturado  das  receitas  não  tributadas  pelo  ICMS.  Assim,  as  saídas  que  corresponderam  à  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  que  não  tiveram  incidência  de  ICMS,  foram  consideradas  como  receita  isenta  ou  de  alíquota  zero  da  contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins,  em  cada  períodos  de  apuração.  1.2  apropriação  incorreta  de  créditos  das  contribuições,  advinda  de  valores  divergentes  das  bases  de  cálculo  de  bens  para revenda: o montante escriturado de entradas para revenda  tributadas  pelo  ICMS,  em  cada  período  de  apuração,  correspondeu à base de cálculo dos créditos da contribuição ao  PIS e da Cofins não­cumulativas.(grifei).  A autoridade fiscal relata que, conforme Termo de Constatação  lavrado no Termo de Intimação Fiscal nº 005, no curso da ação  fiscal foi apurado que a contribuinte considerou como “Receitas  Isentas ou de alíquota zero”, para fins de apuração da base de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins,  o  montante  escriturado  das  receitas  não  tributadas  pelo  ICMS.  Esta  Constatação  decorreu  do  contido  na  resposta  prestada  pela  contribuinte  em  17  de  outubro  de  2011,  recebida  em  21  de  outubro de 2011.  Explica a  autoridade  fiscal  que,  conforme  legislação  do  ICMS,  por  determinação  constitucional,  todas  as  vendas  de  livros  compõem as “receitas não  tributadas pelo  ICMS”. No entanto,  Fl. 103241DF CARF MF   4 não  são  apenas  as  operações  com  livros  que  fazem  parte  das  operações  de  saídas  não  tributadas  pelo  ICMS,  mas  também,  como  exemplo,  as  operações  sujeitas  à  substituição  tributária,  entre  elas  a  comercialização  de  produtos  audiovisuais  (identificados  pela  contribuinte  com  a  inicial  AV),  produtos  eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.  Conclui  a  autoridade  fiscal  que  restou  comprovado  que  a  autuada  incluiu  como  receitas  isentas  ou  não  tributadas  pelas  contribuições  sociais  não­cumulativas  o  somatório  das  vendas  de  produtos  que  não  são  isentas  ou  não  tributadas  pela  legislação tributária da contribuição ao PIS e da Cofins.  Em  relação  aos  créditos  da  não­cumulatividade,  a  autoridade  fiscal destaca que, como as vendas de produtos não tributados  pelo  ICMS  não  foram  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, as entradas desses produtos também não  fizeram  parte  da  base  de  cálculo  dos  créditos  da  não­ cumulatividade.(grifei).  A  contribuinte  não  computou  aquisições  legítimas,  a  princípio,  na base de cálculo dos créditos da não­cumulatividade, uma vez  que,  com  exceção  dos  livros,  os  demais  produtos  comercializados  pela  contribuinte  são  tributados  pelas  contribuições  sociais  e  suas  aquisições  dão  direito  a  crédito,  obedecidas  as  regras  contidas  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003. (grifei).  2  –  Créditos  descontados  indevidamente  na  apuração  da  contribuição ao PIS e da Cofins, nos períodos de apuração de  janeiro a abril de 2011:  Explica  a  autoridade  fiscal  que  a  contribuinte  descontou  indevidamente das contribuições não­cumulativas,  relativas aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  e  abril  de  2011,  saldos  de  créditos  de  meses  anteriores.  Entretanto,  em  razão  da  reconstituição  dos  créditos  das  contribuições  sociais  não­ cumulativas,  efetuada  para  os  anos­calendário  2008  e  2009,  pela autoridade fiscal, inexiste saldo de créditos remanescentes  ao final do período de apuração de dezembro de 2010.  Do levantamento das informações:  Descritas  as  infrações  verificadas,  a  autoridade  fiscal,  com  objetivo de apurar a correta base de cálculo da contribuição ao  PIS e da Cofins, para os anos­calendário 2008 a 2010, explica  que,  com  base  nos  arquivos  digitais  de  todos  os  estabelecimentos da contribuinte, verificou os valores de receita  bruta da venda de  livros –  relacionados no Demonstrativos da  Venda de Livros e as respectivas devoluções de vendas de livros  –Demonstrativos  da  Entrada  de  Livros.  Esclarece  que  os  demonstrativos incluem, também, as devoluções de compras de  livros  e  as  devoluções  de  vendas  de  livros  e,  que  foram  considerados como “aquisições de livros” e “vendas de livros”  os  produtos  cujo  código  da mercadoria  continha  a  expressão  “LV”. (grifei).  E  que,  conforme  informação  da  contribuinte,  as  saídas  que  correspondem  à  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  são  Fl. 103242DF CARF MF Processo nº 11516.722647/2011­63  Acórdão n.º 3302­004.756  S3­C3T2  Fl. 103.220          5 decorrentes dos montantes escriturados nos seguintes CFOP –  Códigos  Fiscais  de  Operações:  5.102,  6.102,  5.104,  6.104,  5.114, 6.114, 5.403, 6.403, 5.922 e 6.922.  As  entradas  que  correspondem  às  aquisições  de  mercadorias  para  revenda,  por  sua  vez,  são  decorrentes  dos  montantes  escriturados  nos  CFOP:  1.102,  1.113,  1.403,  2.102,  2.113,  2.403,  3.102,  conforme  informação  da  contribuinte,  via  mensagem eletrônica institucional.  Assim, a fim de apurar o montante das aquisições de bens para  revenda não tributados no mercado interno, a autoridade fiscal  explica que, conforme constou no Termo de Intimação Fiscal nº  005,  o  montante  de  aquisições  de  livros  informadas  pela  contribuinte  com  CFOP  1.113  e  2.113  (compra  para  comercialização,  de  mercadoria  recebida  anteriormente  em  consignação  mercantil)  estavam  incompletos,  mas  todas  as  mercadorias adquiridas com tais códigos, cuja identificação foi  possível,  se  referem a “livros”. Assim, a  fiscalização apurou o  montante  das  aquisições  de  livros  escriturados  nos  códigos  1.113  e  2.113,  demonstrado  no Demonstrativo  de Aquisições  –  Códigos CFOP’S 1.113 e 2.113.  Desta  forma,  esclarece  que  os  montantes  apurados  no  Demonstrativos  de  Entrada  de  Livros  somados  aos  valores  das  aquisições  registradas  nos  códigos  CFOP  1.113  e  2.113  totalizam as aquisições de bens para revenda não tributados no  mercado  interno.  Por  conseqüência,  explica,  o  montante  dos  créditos  da  contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  de  bens  para  revenda descontados no lançamento de ofício são maiores que  os informados pela contribuinte. (grifei).  Ressalta  a  autoridade  fiscal  que  intimou,  mediante  Termo  de  Intimação Fiscal nº 002, a contribuinte a encaminhar arquivos  com  identificação das aquisições no mercado  interno de Bens  para  Revenda  não  tributada  pela  contribuição  ao  PIS  e  pela  Cofins,  bem como a  identificação das mercadorias adquiridas  incluídas  no  total  de  vendas  isentas  ou  de  alíquota  zero,  conforme montantes informados nos Dacon mensais. Entretanto,  explica  que  os  arquivos  disponibilizados  pela  contribuinte,  conforme constatado no Termo de Intimação Fiscal nº 005, não  puderam  ser  utilizados  por  inconsistência  dos  dados,  uma  vez  que  representam  somente  as  aquisições  de  mercadorias  não  tributadas pelo ICMS, exceto a aquisição de Livros. (grifei).  Informa  a  autoridade  fiscal  que  os  arquivos magnéticos  foram  juntados ao processo administrativo nº 11516.000107/201214.  Da apuração das contribuições não­cumulativas:  Passa,  então,  a  autoridade  fiscal  a  descrever  os  montantes  declarados  no  Dacon,  pela  contribuinte,  especificamente  a  Receita  Bruta  de  Vendas  –  Tributadas  e  Não­tributadas,  os  créditos  de Mercadorias  para  Revenda  e  os  demais  créditos  –  energia  elétrica,  aluguéis  e  vendas  canceladas.  Ressalta  a  fiscalização  que  a  contribuinte  entregou  demonstrativos  que  Fl. 103243DF CARF MF   6 detalham  os  valores  declarados,  os  quais  foram  juntados  aos  autos.  Assim, com base nas informações descritas acima e partindo da  receita  bruta  total  e  compras  totais  declaradas  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  elaborou  o  Quadro  02  –  Receita  Tributada  à  Alíquota  Zero  e  Compras  sem  Direito  ao  Crédito, com a relação da Receita Bruta de Venda Total, Receita  Alíquota  Zero,  Devolução  de  Vendas  Alíquota  Zero,  Compras  Totais  –  Dacon,  Compras  sem  direito  ao  crédito,  Compras  CFOP’s 1.113 e 2.113 –Complemento e Devolução de Compras  sem direito ao crédito.  A autoridade fiscal destaca que, em relação à Receita Bruta de  Venda Total, os valores relativos ao ano­calendário 2008 estão  divergentes  dos  que  informados  no  Dacon  pela  contribuinte  porque  incluem  a  Receita  Bruta  de  Serviços,  registrado  no  Balancete  de  Contas,  que  acompanha  o  Auto  de  Infração.  (grifei).  E, com as informações descritas no Quadro 02, apurou a Base de  Cálculo  das  Contribuições,  para  os  períodos  de  apuração  de  janeiro de 2008 a dezembro de 2010, demonstradas no Quadro  03 – Apuração da Base de cálculo do PIS/Cofins.  Da impugnação:  Inconformada  com  o  lançamento,  a  contribuinte  apresenta  impugnação,  às  folhas  102.872  a  102.885,  na  qual  expõe  suas  razões de contestação.  No  primeiro  tópico,  denominado  Dos  Fatos,  a  contribuinte  explica que tem como objeto principal a venda de livros, porém  comercializa,  em  menor  escala,  outros  produtos  como  CDs,  DVDs e artigos de informática. E, assim, afirma, está submetida  a um regime de apuração peculiar em relação às contribuições –  PIS  e Cofins,  tendo em  vista  possuir  em  seus  estoques mais  de  200  mil  itens  com  códigos  contábeis  diversos  e  faixas  de  tributação que vão do zero/isento até a alíquota máxima. Afirma,  ainda, que diariamente emite mais de 3 mil notas fiscais, muitas  das quais com diversos códigos contidos em uma única nota.  Por  conseguinte,  a  contribuinte  argumenta  que,  apesar  de  ter  apresentado à autoridade fiscal todos os documentos solicitados  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  autuação  apontou  que  aproximadamente 35% do  faturamento  total  da pessoa  jurídica  seria oriundo da venda de outros bens que não  livros e, assim,  seriam  tributados  pela  contribuição  ao  PIS  e  pela  Cofins.  A  autuada  argumenta  que  tal  presunção  não  corresponde  à  realidade, tendo em vista que somente a venda de livros supera o  percentual  pretendido  na  fiscalização  e,  além  disso,  existem  outros produtos comercializados que possuem alíquota zero em  relação à contribuição ao PIS e à Cofins.  No  segundo  tópico  –  Da  ilegalidade  na  apuração  da  base  de  cálculo  –arbitramento  indireto  –  a  contribuinte  alega  que  a  fiscalização  atribui  verdade  incontestável  a  dados  como  o  faturamento  total  da  empresa,  mas,  sem  qualquer  justificativa  válida, afasta outros dados como a parte do faturamento relativa  Fl. 103244DF CARF MF Processo nº 11516.722647/2011­63  Acórdão n.º 3302­004.756  S3­C3T2  Fl. 103.221          7 à receita isenta ou de alíquota zero. E, afirma, que a autoridade  fiscal nega conhecimento a parte das informações prestadas, em  especial  aquelas  apresentadas  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação nº 005.  A  contribuinte  defende  que  houve  arbitramento  da  base  de  cálculo,  embora  não  denominado  assim  pela  autoridade  fiscal,  tendo em vista que esta presumiu, por exemplo, que: a) todos os  produtos  comercializados  pela  impugnante,  exceto  livros,  são  tributados pela contribuição ao PIS e pela Cofins; b) que todas  as  devoluções  de  venda  são  oriundas  de  produtos  isentos/não  tributados;  c)  que  todos  os  produtos  oriundos  de  venda  em  consignação (CFOP´s 1.113 e 2.113) são livros.  Argumenta  a  autuada  que  a  autoridade  fiscal  não  poderia  se  valer desse procedimento – presunção – pois, conforme redação  do artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, é dever da  autoridade fiscal apurar o montante real do tributo devido.  Defende que o arbitramento da base de  cálculo,  como previsto  no artigo 148 do CTN, é uma hipótese de exceção, que somente  pode ser utilizada depois de esgotadas as tentativas de obtenção  do valor efetivo do imposto supostamente devido.  A  autuada  explica  que,  com  objetivo  de  demonstrar  a  base  de  cálculo correta, produziu novos relatórios com informações mais  precisas  –  resposta  ao  Termo  de  Intimação  nº  005  –  as  quais  foram  descartadas  pela  autoridade  fiscal  sob  a  justificativa  de  que  a  contribuinte  já  havia  apresentado  demonstrativos  com  a  totalidade  dos  itens  que  compunham  a  receita  isenta  por  períodos  de  apuração.  Repete,  a  interessada,  que  é  dever  da  autoridade  fiscal,  durante  o  curso  do  procedimento  de  verificação,  analisar  novas  informações  prestadas  pela  contribuinte,  a  fim  de  obter  o  valor  real  do  tributo  devido,  conforme prevê o princípio da legalidade estrita e, inclusive, sob  pena de configuração de excesso de exação.  Finalizando o tópico, a contribuinte alega que a tributação com  base  em  valores  estimados  ou  presumidos  caracteriza  uma  presunção  relativa,  já  que  a  parte  final  do  artigo  148  do CTN  assegura ao contribuinte o direito de  fazer prova em contrário,  razão pela qual o julgamento administrativo deve ser convertido  em  diligência,  com  o  objetivo  de  que  seja  apurado  o  valor  efetivamente  devido,  ou  ainda  ser  autorizada  a  realização  de  prova técnica contábil.  Sob o título Do critério utilizado pela impugnante para apuração  do PIS e da Cofins, a contribuinte explica que em sua apuração  contábil são consideradas como “receitas isentas ou de alíquota  zero”, para fins de apuração da contribuição ao PIS e da Cofins,  o montante  escriturado das  receitas não  tributadas pelo  ICMS.  Neste  sentido, argumenta que, quando da  instituição do regime  não­cumulativo  das  contribuições  sociais,  com  edição  das  Leis  nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, muito foi discutido acerca  da  identidade na base de cálculo das contribuições com a base  de cálculo do ICMS – valor de aquisição para créditos e receita  Fl. 103245DF CARF MF   8 de venda para débitos. A contribuinte defende, assim, que, afora  recente  alteração  da  legislação  do  ICMS,  em  relação  à  substituição  tributária,  seu  método  de  apuração  da  base  de  cálculo é um método legítimo.  A  autuada  ressalva  que  a  única  diferença  localizada  pela  autoridade  fiscal  na  apuração  desses  tributos,  com  a  qual  concorda, é na situação em que ocorre a substituição tributária.  Tal constatação, defende,  implicaria em: a) a autuação deveria  ser  exclusivamente  em  relação  aos  bens  que  foram  objeto  de  substituição  tributária  do  ICMS  e  b)  não  poderia  ser  aplicada  multa  de  ofício,  tendo  em vista  que  o  critério  de  apuração  era  legítimo.  No tópico seguinte – Dos erros materiais presentes na autuação,  a  contribuinte  alega  que  houve  erros  na  apuração  da  base  de  cálculo, quais sejam:  (a)  considerar que  todas as devoluções de  vendas  se  referem a  produtos  com  alíquota  zero;  (b)  se  existiu  devolução,  efetivamente  houve  diminuição  da  receita  com  alíquota  zero,  mas,  também  houve  diminuição  de  receita  total;  ou  seja,  os  valores  de  devolução  devem  ser  abatidos  tanto  do  campo  “receita  alíquota  zero”  quanto  do  campo  “receita  bruta  de  venda  total”.  Em  síntese,  os  valores  de  devolução  sequer  deveriam constar do cálculo já que não representam receita; (c)  considerar que em relação aos produtos vendidos, tudo que não  é livro é tributável pelas contribuições – PIS e Cofins, tendo em  vista  que  possui  outros  bens  que  gozam  de  benefícios  fiscais,  como por exemplo, os produtos de informática, enquadrados no  artigo  28  da  Lei  nº  11.196/2005;  (d)  considerar  que  todos  os  itens adquiridos com os códigos CFOP 1.113 e 2.113 se tratam  de livros, se não conseguiu identificar os produtos nos registros  contábeis;  (e)  ao  apurar  o  montante  passível  de  crédito,  a  fiscalização  utilizou  somente  os  créditos  oriundos  de  aquisição  de produtos, sem considerar outras reduções da base de cálculo,  como depreciação, aluguel, energia elétrica etc.  No  último  tópico,  denominado  Pedido,  a  contribuinte  sintetiza  seus  argumentos  e  requer  que  sejam  juntados  aos  autos  os  documentos  constantes  do  processo  administrativo  nº  11516.000107/2012­14, que contém as mídias eletrônicas com as  informações prestadas no curso do procedimento fiscal.  E, por fim, protesta pela juntada posterior de novos documentos,  bem como pela produção de prova pericial contábil.  Em 24 de setembro de 2012, a contribuinte apresenta aditamento  à  impugnação,  trazendo  aos  autos  novos  documentos.  Todavia,  conforme  entendimento  da  4ª  Turma  desta DRJ,  foi  indeferido,  em  sessão  realizada  no  dia  28  de  maio,  pedido  de  juntada  posterior de provas e aditamento de impugnação encaminhados  pela  contribuinte,  o  que  foi  feito  em  razão  de  que  não  foram  apontados os motivos pelas quais, a teor da legislação aplicável  (parágrafo  4º,  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72),  tais  encaminhamentos  foram  feitos  após  o  decurso  de  prazo  para  impugnação.  Fl. 103246DF CARF MF Processo nº 11516.722647/2011­63  Acórdão n.º 3302­004.756  S3­C3T2  Fl. 103.222          9 Em  razão  de  existência  de  inexatidão material  no  relatório  do  Acórdão nº 0731.383, conforme informado pela DRFCuritiba, às  folhas 103.169 a 103.170, o processo retornou para julgamento.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário:2008, 2009, 2010   NÃO­CUMULATIVIDADE.BASE  DE  CÁLCULO.  TOTAL  RECEITA. EXCLUSÕES LEGAIS.  A pessoa jurídica tributada pelo imposto de renda com base no  lucro real deve, como regra, apurar a Cofins não­cumulativa em  relação  ao  total  das  receitas  auferidas,  exceto  em  relação  àquelas  que  estejam  expressamente  excepcionadas  desta  sistemática pela legislação de regência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2008, 2009, 2010   NÃO­CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  TOTAL  RECEITA. EXCLUSÕES LEGAIS.  A pessoa jurídica tributada pelo imposto de renda com base no  lucro real deve, como regra, apurar a contribuição ao PIS não­ cumulativa em relação ao total das receitas auferidas, exceto em  relação àquelas que estejam expressamente excepcionadas desta  sistemática pela legislação de regência.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011   ARBITRAMENTO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  arbitramento  de  receita  quando  a  autoridade  fiscal  baseia  o  lançamento  em  valores  devidamente  registrados  nos  assentamentos  contábil­fiscais  da  pessoa  jurídica.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Sobre  os  créditos  tributários  apurados  em  procedimento  conduzido ex officio pela autoridade fiscal, aplicam­se as multas  de ofício previstas na legislação tributária.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011   DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Fl. 103247DF CARF MF   10 Estando  presente  nos  autos  todos  os  elementos  essenciais  ao  lançamento,  é  de  se  indeferir  o  pedido  de  perícia  e  diligência,  não  podendo  este  servir  para  suprir  a  omissão  do  contribuinte  na produção de provas que ele  tinha a obrigação de  trazer aos  autos.  JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se  refira  ela  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência  em  09/07/2013,  conforme  AR  de  fl.  103.194,  apresenta  em  06/08/2013,  fls.  103.195/103.213,  Recurso Voluntário  a  este  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, onde reitera a natureza de sua atividade destacando que a complexidade das operações  realizadas,  associada  à  inexistência  de  software  próprio  e  adequado  para  a  atividade  da  requerente,  culminou  com  a  entrega  inicial  de  documentos  imprecisos  e  por  vezes,  bastante  desfavoráveis a própria impugnante e que mesmo assim, por absoluta boa fé foram levados à  apreciação fiscal.  Destaca ainda:  A  fiscalização,  no  entanto,  escolheu  arbitrariamente  determinados  documentos  e  desconsiderou  outros,  em  nítido  procedimento  de  arbitramento  indireto  de  base  de  cálculo. Da  mesma  forma,  antes  da  decisão  de  primeira  instância  a  recorrente  refez  completamente  sua  contabilidade  mediante  procedimento  de  auditoria  interna  e  localizou  os  erros  em  sua  contabilidade juntando aos autos o resultado obtido, no entanto,  referidos  documentos  foram  injustificadamente  recusados  pelo  julgador administrativo.  A decisão deve ser reformada tendo em vista que:  1  ­ Violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa,  bem  como  os  princípios  específicos  do  processo  administrativo  tributário  da  busca  pela  verdade  (...),  a  recorrente  requereu  a  produção  de  prova  pericial  e  também  antes  da  decisão  administrativa  juntou  aos  autos  o  resultado  de  auditoria  interna  comprovando  que  os  valores  foram apurados em excesso na autuação fiscal. A possibilidade  de  juntada  de  documentos  e  o  pedido  de  prova  tem  previsão  expressa no artigo 38 da Lei 9748/99:  Ora,  os  documentos  juntados  aos  autos  ao  processo  não  são  ilícitos,  impertinentes,  desnecessários  e  muito  menos  protelatórios.  O  fundamento  para  não  conhecimento  desses  documentos  foi de ordem puramente  formal, em nítida violação  Fl. 103248DF CARF MF Processo nº 11516.722647/2011­63  Acórdão n.º 3302­004.756  S3­C3T2  Fl. 103.223          11 aos  princípios  da  ampla  defesa,  da  informalidade  do  processo  administrativo e da obtenção da verdade material.  Observe­se  que  o  próprio  julgador  administrativo  reconhece  a  necessidade  da  produção das  provas  quando  afirma  que  "cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  seu  direito",  no  entanto,  estranhamente, não aceita a prova produzida e indefere o pedido  de produção de prova pericial.  Em relação à perícia, o fundamento para o seu indeferimento foi  o de que "a matéria tributável foi perfeitamente identificada com  base  nos  documentos  e  registros  contábeis  da  contribuinte,  prescindindo de conhecimento técnico suplementar ".  Está mais do que claro, no entanto, que no presente caso existiu  diferença  no  recolhimento  em  virtude  de  erro  na  própria  contabilidade da recorrente pois na sua apuração contábil eram  consideradas  como  "receitas  isentas  ou  de  alíquota  zero"  para  fins  de  apuração  do  P1S/COFINS  o  montante  escriturado  das  receitas não tributadas pelo ICMS.  Ora, se o erro estava nos registros contábeis, a conclusão lógica  é  a  de  que  eles  não  refletem  o  valor  efetivo  e  real  das  contribuições  devidas.  A  única  forma  de  obtenção  do  valor  efetivamente devido (verdade real) é por meio da realização de  nova apuração corrigindo o erro. Foi exatamente isso que fez a  recorrente,  mas,  destaque­se  novamente,  os  documentos  apresentados  não  foram  considerados  pela  fiscalização.  Da  mesma  forma,  a  perícia  requerida  teria  por  escopo corroborar  os valores apresentados na auditoria interna.    2 ­ Manteve vícios materiais na apuração, em especial em relação à inclusão  das devoluções de venda com alíquota zero na receita bruta de venda total e por considerar que  dentre todos os produtos vendidos pela requerente somente os livros possuem alíquota zero em  relação ao PIS/COFINS.  Em  relação  à  obtenção  da  base  de  cálculo  tributável  o  fiscal  cometeu dois equívocos:  1­ Incluiu as devoluções de venda com alíquota zero na receita  bruta de venda total;  2­  Considerou  que  dentre  todos  os  produtos  vendidos  pela  requerente somente os  livros possuem alíquota zero em relação  ao PIS/COFINS.  Ora, as devoluções de vendas não representam receita de forma  que jamais poderiam ter sido somadas à receita bruta total. Ou  seja,  esses  valores  de  devolução  de  vendas,  que  correspondem  na  planilha  elaborada  pela  fiscalização  a  R$  22.848.487,37  devem ser subtraídos da base de cálculo apresentada pelo fiscal.  Como  o  devido  respeito,  equivocado  está  o  raciocínio  do  julgador. Primeiramente porque o próprio fiscal afirma (fls 12 e  Fl. 103249DF CARF MF   12 13 do termo de encerramento de ação fiscal) que a receita bruta  de  venda  total  não  é  a  que  foi  apresentada  em  DACON  pela  recorrente (vide a primeira nota abaixo da planilha de fl. 23 do  termo  de  encerramento).  Em  segundo  lugar,  porque  a  receita  bruta de venda total (utilizada na obtenção da base de cálculo)  trazida  no  tem  I  não  é  a  receita  líquida,  tanto  que  nela  está  incluído  inclusive  os  valores  de  receita  alíquota  zero.  Trata­se  efetivamente  da  receita  bruta  (e  não  líquida)  de  venda  total  razão pela qual  somar a esses valores aquilo que  foi objeto de  devolução de vendas significa tributar aquilo que não é receita.  Já  o  segundo  erro  foi  considerar que  em  relação aos  produtos  vendidos peia impugnante, tudo que não é livro é tributável pelo  PIS/COFINS. Também isso não é verdadeiro, tendo em vista que  a  recorrente,  conforme  afirmado  anteriormente,  comercializa  outros  produtos  que  gozam  de  benefícios  fiscais7  como,  por  exemplo,  tablets,  mouses,  monitores  de  video,  teclados,  notebooks etc.  3­  Não  apurou  corretamente  os  créditos  a  que  faria  jus  a  recorrente  na  obtenção da base de cálculo das contribuições.  Da apropriação de créditos na obtenção da base de cálculo tributável  À época a requerente abatia da base de cálculo exclusivamente  despesas  oriundas  de  energia  elétrica,  locação  de  imóveis  e  locação de equipamentos, e o fazia de forma proporcional tendo  em vista que na sua apuração não era devedora de PIS/COFINS.  No  entanto,  a  partir  do  momento  que  passa  a  ser  devedora  desses tributos, nos estritos  termos das Leis 10. 833 e 10.687 a  requerente passa a ter o direito da apropriação integral desses e  de  outros  créditos  previstos  expressamente  no  artigo  3Ü  das  referidas  leis.  Tem  direito  ainda,  conforme  orientação  jurisprudencial,  ao  abatimento  da  base  de  cálculo  desses  tributos  de  outras  despesas  (insumos)  não  contidas  expressamente  nas  leis,  mas,  essenciais  à  sua  atividade  produtiva.  Esses  créditos  não  foram  considerados  na  decisão  sob  o  fundamento  de  que  "todos  os  créditos  informados  pela  contribuinte foram validados " .  Ora, conforme afirmado acima,  esses  créditos  eram  proporcionais,  já  que  não  devedora  das  contribuições.  No  momento  em  que  passa  ser  devedora  das  contribuições  todos  os  créditos  devem  ser  considerados,  e  não  somente aqueles proporcionais.  A totalidade dos créditos a que faz jus a recorrente foi apontada  na  auditoria  interna  realizada.  Nesse  sentido  a  autuação  deve  ser revista com o fim de quem sejam devidamente apropriados os  créditos da requerente sob três prismas:  a) utilização integral dos créditos de energia elétrica, locação de  imóveis e locação de equipamentos;  b)  utilização  de  outros  créditos  passíveis  de  apropriação  previstos no artigo 3o das Leis 10.833 e 10.867;  Fl. 103250DF CARF MF Processo nº 11516.722647/2011­63  Acórdão n.º 3302­004.756  S3­C3T2  Fl. 103.224          13 c)utilização  de  créditos  não  previstos  no  rol  do  artigo  3°  das  referidas  leis,  no  entanto,  atualmente  admissíveis  conforme  recente  jurisprudência do Conselho Federal de Contribuintes e  da Justiça Federal.  Destaca valores apurados em auditoria interna com relação aos  seguintes itens:  4.1  ­  Energia  elétrica,  aluguel  de  imóveis  e  aluguel  de  equipamentos  (valores  integrais  e  não  somente  aqueles  considerados na autuação):  4.2  ­  Outras  insumos  passíveis  de  creditamento  previstos  nas  Leis  10.833  e  10.867  ­Material  de  uso  e  consumo,  despesas  prediais e locação de equipamentos (créditos não considerados  pela fiscalização)  4.3  ­  Outras  despesas  essenciais  à  atividade  da  requerente  ­  Serviço  de  terceiros  e  Despesas  c/  Pessoal  (créditos  não  considerados pela fiscalização)  4­ Manteve as penalidades que foram aplicadas em desconformidade com o  disposto no artigo 100 do Código Tributário Nacional.  A  decisão  recorrida  não  acatou  o  pedido  de  afastamento  da  multa de ofício sob a justificativa de que: "A  aplicação da multa  de oficio de 75%, esclareça­se, independe da intenção do agente,  devendo  ser  aplicada  sempre  que  houver  lançamento  de  oficio  pela falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração  ou nos casos de declaração inexata".  Também sem razão a decisão. Conforme redação do artigo 100,  inciso III e § único do Código Tributário Nacional o exercício de  práticas  reiteradamente  adotadas  pelas  autoridades  administrativas  exclui  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de juros de mora e a atualização monetária,  Ao final, requer:  (...)  que  o  julgamento  do  presente  recurso  seja  convertido  em  diligência,  para  que  sejam  apreciados  os  documentos  apresentados pela  recorrente e,  caso necessário,  seja  realizada  perícia  tendente  a  corroborar  a  correção  dos  valores  que  entende a recorrente sejam efetivamente devidos.  à  luz  de  todos  os  documentos  produzidos  pela  recorrente  e  do  resultado da perícia requerida, seja refeito o lançamento com o  fim de: a) corrigir os erros materiais encontrados na autuação;  b) apurar a totalidade dos créditos de insumos aos quais faz jus  a  recorrente;  c)  anular  qualquer  penalidade  imposta  à  recorrente.  Às  103.220/103.227  consta  decisão  judicial,  através  da  qual  é  deferida  o  pedido de suspensão da segurança requerida pela UNIÃO, nos autos da ação mandamental nº  1002348­95.2017.4.01.3400 (PJe), cujo Juízo havia determinado  às "Autoridades Impetradas  que  se  abstenham  de  incluir  em  pauta  de  julgado  do  CARE  os  recursos  apresentados  pela  Fl. 103251DF CARF MF   14 impetrante nos Processos Administrativos nº 11516.722647/2011­63 e 11516.722646/2011­19,  até pronunciamento final desse Juízo."   É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Do cerceamento do direito de defesa suscitado  Afirma  a  Recorrente  que  a  decisão  de  piso  violou  os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  bem  como  os  princípios  específicos  do  processo  administrativo  tributário,  tais  como  o  formalismo moderado  e  a  busca  da  verdade  material.  Ressalta  ainda  em  sua  defesa  que  a  possibilidade  de  juntada  de  documentos  e  o  pedido de prova tem previsão expressa no artigo 38 da Lei nº 9.748, de 1999.   Analisa­se  a  seguir  o  cerceamento  de  defesa  alegado  sob  os  seguintes  aspectos:  a) pela não análise dos documentos apresentados  A questão decisória prende­se portanto a identificar um suposto cerceamento  do  direito  de  defesa  arguido  pela  Recorrente  pela  não  apreciação  pela  decisão  de  piso  do  resultado de auditoria interna anexado aos autos antes da decisão administrativa.   A Constituição Federal  assegura, no  inciso LV do art. 5º, Capítulo I, Título  II, referente aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, o direito ao contraditório e ampla  defesa, nos seguintes termos:  Art. 5º (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (...)  De  relevo  assinalar  que  a  principal  norma  que  trata  do  Processo  Administrativo Fiscal – PAF, no âmbito federal é o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972,  com  alterações  posteriores,  sendo  a  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  estabelece  normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, conforme  estabelece seu artigo 691, de aplicação subsidiária ao Decreto nº 70.235, de 1972.  Assim, como norma específica para regular o processo administrativo fiscal,  dispõe o Decreto no 70.235, de 1972:                                                              1   Art.  69.  Os  processos  administrativos  específicos  continuarão  a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes  apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei.  Fl. 103252DF CARF MF Processo nº 11516.722647/2011­63  Acórdão n.º 3302­004.756  S3­C3T2  Fl. 103.225          15 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...];  III–os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Dos  dispositivos  acima  transcritos,  observa­se  que  o  art.  15,  caput,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  estipula  o  prazo  de  30  dias  para  apresentação  da  impugnação,  contado da data em que for feita a intimação da exigência. Nesse sentido, nos termos da norma  que  rege  de  forma  específica  o  rito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  tempestividade  da  impugnação é condição de admissibilidade para julgamento de processos fiscais, uma vez que  instaura a lide no âmbito do contencioso administrativo.   Assim,  eventual  petição,  apresentada  fora  de  prazo  não  caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, nem comporta julgamento na esfera  administrativa,  haja  vista  que  a  competência  dos  órgãos  julgadores,  atribuída  por  lei  diz  respeito  à  apreciação  de  processos  em  que  tenha  sido  instaurada  a  lide  administrativa,  nos  prazos e condições determinados pela norma processual de regência.   Nesse  mister,  compulsando­se  os  autos,  constata­se  que  o  contribuinte  em  31/01/2012 (terça­feira) , conforme Aviso de Recebimento – AR de fl. 102.832, teve ciência do  Auto de Infração, assim estando a intimação do referido Auto de Infração submetida à regra de  contagem disciplinada  no  §  2º,  II  do  artigo  23  do Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre o  momento  em  que  se  considera  efetuada  a  intimação  por  via  postal,  inicia­se  a  contagem  do  prazo para apresentação da impugnação no dia útil subsequente, conforme art. 5º, do Decreto  nº.  70.235,  de  1972, dia  1º/02/2012  (quarta­feira),  tendo  como  termo  final  o dia  1º/03/2012  (terça­feira),  último  dia  para  entrega  tempestiva  da  Impugnação,  peça  processual  que  o  tem  condão de instaurar o litígio administrativo.  Ocorre  que  o  autuado  apresentou  em  16/10/2012,  conforme  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fl.  102.975,  a  petição  de  fls.102.976/102.986,  cujo  carimbo  do  CAC/CENTRO/DRF/CTA  é  de  24/09/2012,  reiterando  argumentos  já  apresentados  na  peça  impugnatória  e  solicitando  a  apreciação  da  autoridade  fazendária,  segundo  afirma,  após  a  conclusão  de  auditoria  interna,  das  planilhas  e  documentos  contábeis  que  demonstram  equívocos cometidos na autuação e que justificam a sua revisão ainda na seara administrativa.  Aclare­se  que  a  juntada  posterior  ao momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo somente encontra amparo se comprovadas às condições impostas no § 4º do art. 16 do  Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  Fl. 103253DF CARF MF   16 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito).  Por  oportuno  registre­se  que  o  processo  administrativo  fiscal,  Decreto  nº  70.235, de 1972, prescreve em seu art. 9º que [a exigência do crédito tributário e a aplicação  de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do  ilícito].  Já  o  art.  16,  III,  do  citado  diploma  legal  estabelece  que  a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e  as razões e provas que possuir].  Da  análise  do  caderno  processual  verifica­se  que  além  do  TERMO  DE  INÍCIO DE AÇÃO FISCAL, fls.02/07, o contribuinte foi intimado a apresentar documentos e  prestar esclarecimentos sobre suas operações através dos TERMOS DE INTIMAÇÃO FISCAL  ­ TIF, Nºs 001, 002, 003, 004 e 005,  fls.08/21, apresentando respostas aos  referidos TIF,  fls.  193/831,  assim  constata­se  que  o  contribuinte  teve  3  (três)  oportunidades  para  apresentar  a  prova de suas operações, no decorrer da ação fiscal e após instaurado o litígio para comprovar  suas alegações, quando da impugnação ou no recurso voluntário.  Com  efeito,  como  acima  transcrito,  autoriza  ainda  o Decreto  nº  70.235,  de  1972  a  juntada  de  documentos  em  outro  momento  processual,  se  demonstrada  uma  das  hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo 16, no entanto na petição  de  fls.102.976/102.986  não  demonstrou  o  contribuinte  estar  amparado  por  nenhuma  das  hipóteses  autorizadas  pela  legislação  para  a  juntada  de  documentos  após  a  impugnação,  assim  sem  demonstrar  a  excepcionalidade  exigida  implica  a  preclusão  probatória  neste  momento processual.  Cabe  ainda  registrar  que  embora  requeira  o  peticionante  de  fls.102.976/102.986 a apreciação pelo órgão  julgado das planilhas e documentos contábeis  que demonstram equívocos cometidos na autuação e que justificam a sua revisão ainda na seara  administrativa, observa­se que os documentos de fls. 102.988/103.147, se constituem apenas de  planilhas, sem nenhum documento anexado, que respalde ainda que por amostragem os dados  refletidos nas citadas planilhas.   De relevo assinalar que a Recorrente vê seu direito amparado no artigo 38 da  Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que assim dispõe:  Fl. 103254DF CARF MF Processo nº 11516.722647/2011­63  Acórdão n.º 3302­004.756  S3­C3T2  Fl. 103.226          17 Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1o  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Ocorre que as normas de que tratam o Decreto no 70.235, de 6 de março de  1972, são específicas com relação ao Processo Administrativo Fiscal – PAF, no âmbito federal,  sendo de aplicação subsidiária a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece normas  gerais  sobre  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Federal,  conforme  estabelece seu artigo 692 como já mencionado.  Assim existindo regramento específico no Decreto no 70.235, de 6 de março  de 1972, quanto ao momento processual para apresentar a prova, conforme disciplinado no art.  16 do referido diploma legal, essa é a norma que se impõe ao caso concreto, pelo princípio da  especificidade, segundo o qual uma aparente antinomia de normas resolve­se pelo princípio da  especialidade/especificidade  quando  cotejadas  uma  normal  geral  e  outra  específica  sobre  a  mesma matéria.  Nesse sentido, não há reparos na decisão de piso.  b) pelo indeferimento do pedido de perícia  Destaca a Recorrente em sua defesa:  Está mais do que claro, no entanto, que no presente caso existiu  diferença  no  recolhimento  em  virtude  de  erro  na  própria  contabilidade da recorrente pois na sua apuração contábil eram  consideradas  como  "receitas  isentas  ou  de  alíquota  zero"  para  fins  de  apuração  do  P1S/COFINS  o  montante  escriturado  das  receitas não tributadas pelo ICMS.  Ora, se o erro estava nos registros contábeis, a conclusão lógica  é  a  de  que  eles  não  refletem  o  valor  efetivo  e  real  das  contribuições  devidas.  A  única  forma  de  obtenção  do  valor  efetivamente devido (verdade real) é por meio da realização de  nova apuração corrigindo o erro. Foi exatamente isso que fez a  recorrente,  mas,  destaque­se  novamente,  os  documentos  apresentados  não  foram  considerados  pela  fiscalização.  Da  mesma  forma, a perícia  requerida  teria por  escopo corroborar  os valores apresentados na auditoria interna.  (...)   Da  mesma  forma,  antes  da  decisão  de  primeira  instância  a  recorrente  refez  completamente  sua  contabilidade  mediante                                                              2   Art.  69.  Os  processos  administrativos  específicos  continuarão  a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes  apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei.  Fl. 103255DF CARF MF   18 procedimento de auditoria  interna e  localizou os  erros  em  sua  contabilidade juntando aos autos o resultado obtido, no entanto,  referidos  documentos  foram  injustificadamente  recusados  pelo  julgador administrativo.(grifei).  Pelos  excertos  acima,  infere­se  que  a  Recorrente  pretende  corrigir  sua  contabilidade e reapurar os valores de PIS/COFINS, desta feita não mais considerando em sua  apuração  contábil  como  "receitas  isentas  ou  de  alíquota  zero"  para  fins  de  apuração  do  P1S/COFINS  o  montante  escriturado  das  receitas  não  tributadas  pelo  ICMS,  requerendo  a  diligência/perícia para que a fiscalização ratifique seus dados corrigidos.  Nesse mister, cabe ressaltar que o deferimento de um pedido de diligência ou  perícia,  pressupõe  a  necessidade  de  se  conhecer  determinada matéria  ou  colher  determinada  prova, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida, ou ainda que se  faça  premente uma análise que  exija conhecimentos  técnicos  específicos,  o que não  é o  caso dos  autos, cuja autuação, baseado em documentos e livros colocados à disposição da fiscalização  pelo próprio contribuinte, a exemplo dos seguintes elementos probatórios dos autos: Respostas  sobre  CFOP  de  Compras,  fls.836/837;  Respostas  sobre  CFOP  de  Vendas  e  Devoluções,  fls.838;Livros de Apuração do ICMS 2008, 2009 e 2010, fls.839/2.360;DACONS 2008, 2009 e  2010,  fls.2.696/3.320;Balancete  de  Contas  2010,  fl.3.321;  Débitos  DCTF  COFINS  E  PIS,  fls.3.322/3.325;Base  de  Cálculo  de  PIS  e  COFINS,  2008,  2009  e  2010,  elaborada  pelo  contribuinte,  fls.  3.326/3.417;  Demonstrativos  de  Receitas  Isentas,  fls.30.674/102.775;  Demonstrativo de Entradas de Livros, fls.3.800, teve por fundamento exatamente a constatação  de que a autuada, em sua apuração contábil considerou como "receitas isentas ou de alíquota  zero"  para  fins  de  apuração  do  P1S/COFINS  o  montante  escriturado  das  receitas  não  tributadas pelo ICMS.  Segundo a ilustre administrativista Odete Medauar, o processo administrativo  fiscal  é  informado  pelo  princípio  do  formalismo  moderado3,  que  seria  o  desapego  às  formalidades excessivas e complexos ritos processuais.   Nesse sentido, dispõe o art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei nº 9.784, de  1999:  “adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado  grau  de  certeza,  segurança e respeito aos direitos dos administrados”.   No entanto o princípio do formalismo moderado que afasta o rigor processual  presente no processo judicial, não se confunde com o descumprimento dos requisitos exigidos  pelo Decreto nº 70.235, de 1972 para apresentação dos atos processuais, bem como quanto ao  momento  processual  para  apresentação  da  prova,  como  já  bem  demonstrados  no  item  precedente.  Note­se que em vista da natureza "ex­lege" da obrigação tributária a busca da  verdade material  é  corolário  da  estrita  legalidade,  no  entanto  a  apresentação  de  provas,  seja  pelo autuante, seja pelo autuado tem regramento procedimental estabelecido pelo PAF, como já  sobejamente ressaltado, não se prestando a diligência/perícia, nos termos definidos no art. 18  do Decreto nº 70.235, de 1972 a suprir deficiência probatória, seja do fisco ou da Recorrente,  tampouco  a  impingir  à  fiscalização  o  ônus  de  conferir  dados  produzidos  pela  Recorrente  extemporaneamente apresentados.  Assim,  longe  de  se  caracterizar  um  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  o  estabelecimento  de  ritos  e  prazos  peremptórios  no  âmbito  do  processo  fiscal  demonstram  a                                                              3   Odete Medauar; A Processualidade no Direito Administrativo; 1993, p. 121.  Fl. 103256DF CARF MF Processo nº 11516.722647/2011­63  Acórdão n.º 3302­004.756  S3­C3T2  Fl. 103.227          19 segurança  jurídica dos sujeitos processuais submetidos em igualdade de condições ao devido  processo legal.  Por tudo o que foi exposto, não há reparos no indeferimento da perícia pela  decisão de piso, uma vez que não há motivação para o seu deferimento como já ressaltado.  Constata­se dos excertos acima que o contribuinte foi intimado e reintimado  em  várias  oportunidades  a  demonstrar  a  exatidão  das  informações  quanto  às  operações  realizadas, demonstrando motivadamente a fiscalização as conclusões advindas da análise  da documentação apresentada.  Rejeita­se portanto a preliminar de cerceamento do direito de defesa quanto a  matéria acima analisada.  MÉRITO  Conforme destacou o TVF:   O contribuinte  computou como "receitas  isentas ou de alíquota  zero" de PIS/COFINS o montante da receita bruta de venda de  mercadorias  não  tributadas  pelo  ICMS,  ao  invés  de  computar  apenas as vendas de "LIVROS',  Da mesma forma, segundo o que declarou, NÃO apropriou­se de  créditos de PIS/COFINS não­cumulativo sobre a  totalidade das  aquisições  não  tributadas  pelo  ICMS,  quando,  pelo  o  que  foi  apurado,  poderia  computá­los  exceto  para  as  aquisições  de  "LIVROS".  Na  análise  de mérito  seguir­se­á  os  tópicos  tal  como  apresentados  na  peça  recursal.  Do regime não­cumulativo da contribuição ao PIS e da Cofins  Considerando  que  o  cerne  da  autuação  reside  no  cômputo  como  receitas  isentas ou sujeitas à alíquota zero, de mercadorias tributáveis, já que a contribuinte considerou  como receitas isentas ou sujeitas à alíquota zero, para fins de apuração da base de cálculo das  contribuições, o montante escriturado das receitas não tributadas pelo ICMS, cabe inicialmente  reproduzir excertos da decisão de piso que de forma minudente estabeleceu o diferencial à luz  da legislação de regência entre o tributo ICMS e sua forma de apuração e as Contribuições para  o PIS/Pasep/COFINS, cuja exigência ora se analisa.  1 – Da apuração pelo regime não­cumulativo da contribuição ao  PIS e da Cofins:  (...)  Com  o  advento  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  resultado  da  conversão da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002,  e da Lei nº 10.833, de 2003, conversão da Medida Provisória nº  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  estabeleceram­se,  respectivamente, as sistemáticas de cobrança não­cumulativa da  contribuição ao PIS e da Cofins.  Fl. 103257DF CARF MF   20 De  fato,  é  preciso  reconhecer  que  com  a  criação  do  chamado  regime  da  "não­cumulatividade"  para  a  contribuição  ao  PIS  e  para a Cofins, não foram poucas as dúvidas e divergências que  sobrevieram  acerca  da  extensão  e  conteúdo  de  muitos  dos  conceitos  e  institutos postos nas novas disposições  legais. Com  efeito, em razão de comparações, por vezes devidas e por vezes  nem tanto, com os contornos e feições de outras exações também  submetidas  a  regimes  não­cumulativos,  bem  como  em  face  de  interpretações  díspares  acerca  de  alguns  dispositivos  daquelas  Leis,  surgiram  dissensões  que  dificultaram  muito  a  operacionalização prática do novo regime de apuração daquelas  contribuições sociais.  No entanto, muito embora o  ICMS e a contribuição ao PIS e a  Cofins  sejam  tributos  sujeitos  à  sistemática  não­cumulativa,  existem  diferenças  muito  relevantes  entre  os  dois  regimes.  Em  resumo,  verifica­se  que  a  não­cumulatividade  do  ICMS  é  uma  sistemática  obrigatória,  está  estabelecida  na  Constituição  Federal.  O  ICMS  é  imposto  não­cumulativo  porque  se  compensa o que for devido em cada operação com o montante  cobrado  nas  operações  anteriores.  O  ICMS  incide  sobre  circulação de mercadorias  e  serviços,  portanto, gravam coisas  ou  atos  relacionados  a  coisas.  Os  créditos  de  ICMS  são  baseados nos valores constantes nas notas fiscais das operações  anteriores.(grifei).  Por outro  lado, a não­cumulatividade da contribuição ao PIS e  da Cofins não é constitucional, pois sua existência e regras são  estabelecidas  por  lei  ordinária.  A  sistemática  da  não­ cumulatividade  coexiste  com  a  da  cumulatividade.  O  fato  gerador da contribuição ao PIS e da Cofins decorre da obtenção  de receita, abrangendo ingressos de qualquer natureza, inclusive  financeiro. Observe­se,  a base  de  cálculo  é  o  faturamento,  que  corresponde à receita bruta assim entendida como a  totalidade  das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas.  Portanto,  ainda  que  a  receita  seja  decorrente da venda de bens, não existe um bem particular que  seja  ou  estabeleça  o  fato  gerador  das  contribuições  não­ cumulativas,  porque  estas  incidem  sobre  a  totalidade  das  receitas.  A  sistemática  de  apuração  das  contribuições  no  regime  não­ cumulativo, por sua vez, consiste em permitir ao sujeito passivo  descontar,  da  contribuição  apurada,  créditos  referentes  à  aquisição  de  mercadorias  e  insumos,  bem  como  referentes  a  encargos e despesas, previstos em lei, relacionados às atividades  desenvolvidas pela pessoa jurídica.  Ressalte­se que as aquisições efetuadas pela pessoa jurídica que  permitem a  constituição de  créditos da não­cumulatividade  são  apenas  as  que  estão  estritamente  especificadas  na  legislação  tributária,  não  sendo  permitido  o  creditamento  relativo  à  aquisição  de  bens  ou  serviços  que  não  tenha  previsão  legal,  mesmo  havendo  incidência  tributária  de  contribuição  ao PIS  e  de Cofins quando de sua aquisição.  Fl. 103258DF CARF MF Processo nº 11516.722647/2011­63  Acórdão n.º 3302­004.756  S3­C3T2  Fl. 103.228          21 Como  se  vê,  as  diferenças  entre  as  duas  sistemáticas  –  não­ cumulatividade do ICMS e não­cumulatividade da contribuição  ao PIS e da Cofins – são evidentes, o que afasta a alegação da  contribuinte de que o método de apuração da base de  cálculo  das contribuições não­cumulativas pelo método da apuração do  ICMS é um método legítimo.   Da arguição de erros materiais de cálculo do lançamento  Alega a Recorrente que além do fato de ter autuado em bases presumidas e  não  reais,  outros  erros  materiais  de  cálculo  foram  apontados  pela  recorrente  que  também  corroboram a necessidade de novo  lançamento. Destaca  também que a  fiscalização, escolheu  arbitrariamente determinados documentos e desconsiderou outros, em nítido procedimento de  arbitramento indireto de base de cálculo.  O exame dos autos demonstra que não assiste razão à Recorrente, vejamos.  Constata­se  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  fls.  102.847 a 102.869 que a fiscalização demonstra fundamentadamente a motivação da autuação,  destacando a metodologia utilizada e o suporte probatório que respaldaram a autuação.  Esclarece a fiscalização no TVF:  Ou  seja,  restou  comprovado  que  o  contribuinte  incluiu  como  "Receitas  Isentas  ou  não  tributadas."  pelo  PIS/COFINS,  o  somatório das vendas de produtos que não encontram respaldo  isencional na legislação dessas contribuições.  As  saídas  que  correspondem  à  receita  bruta  da  venda  de  mercadoria  são  decorrentes  dos  montantes  escriturados  nos  seguintes  CFOP's  (códigos  fiscais  de  operações),  conforme  resposta  do  contribuinte,  via mensagem eletrônica  institucional  (fls.  838): 5.102  ­ 6.102  ­ 5.104  ­6.104­5.114  ­  6.114  ­  5.403  ­  6.403 ­ 5.922 ­ 6.922.  O  mesmo  critério  a  empresa  adotou  para  apurar  a  base  de  cálculo dos créditos de PIS/COFINS não­cumulativo, ou seja, o  montante  escriturado de  entradas  para  revenda  tributadas.pelo  ICM.S, em cada período de apuração (PA), correspondeu à base  de  Cálculo  dos  créditos  de  PIS/COFINS  não­cumulativo. Esta  Constatação  decorre  do  contido  nas  respostas  prestadas  pela  Fiscalizada datadas de 11/10/2011 (fls. fls. 193/194 ê 301/340) e  17/10/2011, juntadas às fls. 398/399.  As entradas que correspondem às aquisições de mercadoria para  revenda  são  decorrentes  dos  montantes  escriturados  nos  seguintes  CFOP's  (códigos  fiscais  de  operações),  conforme  resposta do contribuinte, via mensagem eletrônica institucional  (fls. 836/837): 1102 ­1113­1403­2102­2113­2403­3102.  (...)   Dessa  forma, e  tendo por base os arquivos digitais relativos à  escrituração  fiscal  dos  anos­calendário  de  2008  a  2010,  de  todos  os  estabelecimentos  da  empresa  Fiscalizada  (Notas  Fl. 103259DF CARF MF   22 Fiscais  de  Entrada  e  Saída,  bem  como  de  ECF  emitidos  ­  Emissor  de  Cupom  Fiscal)  entregues  pelo  contribuinte,  apuramos  os  valores  de  receita  bruta  da  venda  de Livros  nos  períodos de apuração mensais, adiante designados simplesmente  como PA (período de apuração), dos anos­calendário de 2008 a  2010, e as respectivas devoluções de vendas de livros.  Isto está  demonstrado  no  Termo,de  Intimação  Fiscal  n°  005,  no  seu  Quadro 01 ­fls. 16/17.  Foram  considerados  como  "vendas  de  livros"  os  produtos  cujo  código da mercadoria continham a expressão "LV".  (...)  Contudo,  conforme  constou  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  005, o montante  das  aquisições  de "livros" acobertadas  pelos  códigos CFOP's 1.113 e 2.113, e constantes dos demonstrativos  de  entrada,  estão  incompletos,  pelos  motivos  lá  expostos.  No  entanto,  todas  as  mercadorias  adquiridas  por  meio  desses  códigos,  cuja  identificação  foi  possível,  tratam­se  de  "Livros",  como  foi  constatado  no  Termo  Fiscal  citado.  Sobre  esta  constatação, o contribuinte não se manifestou.  De  posse  dos  Livros  de  Apuração  do  ICMS  de  todos  os  estabelecimentos  ­  fls. 839/2.360, pudemos apurar o montante  de  aquisições  de  "livros"  escrituradas  nos  códigos  1.113  e  2.113,  conforme  intimação  contida  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  005  ­  fls.  21.  Isto  está  demonstrado  no  ANEXO  ­  DEMONSTRATIVO  DE  AQUISIÇÕES  ­  CÓDIGOS  CFOP'S  1.113 e 2.113, que acompanha o Auto de Infração.  ....conforme foi constatado no Termo de Intimação Fiscal n° 005,  os  arquivos  entregues  pelo  contribuinte,  para  atendimento  da  intimação,  não  puderam  ser  utilizados  por  inconsistência  dos  dados.  Em  fls.  3.418/3.584,  encontram­se  juntado  o  demonstrativo  relativo  ao  estabelecimento  Matriz  ­  do  Ano  de  2008.  Este  demonstrativo,  que  é  a  representação  dos  dados  contidos  no  arquivo magnético  encaminhado  pelo  contribuinte,  relativo ao  todo o ano de 2008 da Matriz, apresenta a  relação  das aquisições de mercadorias não tributadas pelo ICMS. exceto  as de Livros  Dos  excertos  acima  constata­se  que  a  fiscalização  de  posse  de  livros  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  apurou  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  portanto  não  houve  presunção  ou  arbitramento  de  valor  como  afirma  a  Recorrente mas  apuração dos valores de PIS  e COFINs,  a partir  da  escrituração  apresentada  pelo contribuinte.  Note­se  que  embora  o  arbitramento  de  valor  seja  uma  prerrogativa  da  fiscalização, conforme autorizado pelo 4artigo 148 do CTN, este somente ocorrerá se presentes  os  requisitos  autorizativos  no  citado  artigo,  o  que  não  ocorreu  no  presente  como                                                              4   Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de  bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor  ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.   Fl. 103260DF CARF MF Processo nº 11516.722647/2011­63  Acórdão n.º 3302­004.756  S3­C3T2  Fl. 103.229          23 minudentemente esclarecido pela fiscalização quanto às bases da autuação e as provas que lhe  dão guarida.  Esclarece  ainda  a  fiscalização  quanto  à  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal n° 005:   Na resposta à Constatação sobre o montante de Receitas Isentas  ou  de  alíquota  zero,  contida  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  005, a Fiscalizada apenas elaborou quadros que comparam os  montantes  apurados  na  Ação  Fiscal  (Quadros  contidos  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  005)  com  os  gerados  pelos  "Relatórios Contábeis", que serviram de base para a DACON  (Quadros contidos na resposta aos itens "4 e 5"). A resposta do  contribuinte se encontra juntada às fls. 826/831.(grifei)  Em que  pese  a  afirmação  da Recorrente  de  que  as  provas  apresentadas  em  resposta ao citado termo de intimação foram desconsideradas pela fiscalização, constata­se dos  excertos acima transcritos, bem como da análise do documento de fls.826/831 (resposta ao TIF  nº 005), principalmente quanto ao parágrafo inicial do documento, que na realidade a resposta  consiste em vários demonstrativos, inexistindo documentos acostados ao citado documento.  A empresa afirma no caput do documento:  "Com relação ao termo de intimação em referência prestamos as  seguintes informações, comentários e esclarecimentos:"(grifei)  Registra­se  a  seguir  excertos  da  decisão  de  piso  quanto  à  matéria em análise:  Como  se  vê,  não  houve  arbitramento  algum  por  parte  da  fiscalização,  ela  não  efetuou  presunções  ou  qualquer  outro  procedimento  discricionário  para  apuração da base de  cálculo  nem tampouco apurou um percentual de receitas isentas ou não  tributáveis sobre o faturamento. O que houve foi a utilização de  documentos  da  própria  empresa  para  a  apuração  da  base  de  cálculo das contribuições.  No que se refere à alegação de que o arbitramento se prova pela  presunção  de  que  todos  os  produtos  comercializados,  exceto  livros,  são  tributados  pelas  contribuições,  é  de  se  esclarecer,  primeiro,  que  a  contribuinte  intimada  em  época  própria  pela  autoridade  fiscal  não  informou  quais  os  produtos  vendidos  seriam isentos ou não tributados pela contribuição ao PIS e pela  Cofins,  além  dos  livros  (vide  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  Termo de Intimação Fiscal nº 03 e Termo de Intimação Fiscal nº  05);  segundo,  quando  da  apresentação  da  impugnação,  a  contribuinte não relaciona nem prova, no prazo determinado, os  produtos  que  tenham  sido  considerados  pela  fiscalização  como  tributáveis e que, pela legislação das contribuições se sujeitam à  alíquota  zero ou que, por outro motivo,  deveriam ser  excluídos  da base de cálculo.(grifei).  Com relação aos supostos vícios materiais na apuração, em especial quanto à  inclusão  das  devoluções  de  venda  com  alíquota  zero  na  receita  bruta  de  venda  total  e  por  Fl. 103261DF CARF MF   24 considerar que dentre todos os produtos vendidos pela requerente somente os livros possuem  alíquota zero em relação ao PIS/COFINS, igualmente não assiste razão à defesa como será a  seguir demonstrado.  Devoluções de venda com alíquota zero  No  Termo  de  Constatação,  fl.17,  item  5,  parte  integrante  do  Termo  de  Intimação Fiscal ­ TIF, nº 005, fls.16/21:  Dessa  forma,  e  tendo  por  base  os  arquivos  digitais  relativos  à  escrituração fiscal dos anos­calendário de 2008 a 2010, de todos  os  estabelecimentos  da  empresa  Fiscalizada  (Notas  Fiscais  de  Entrada  e  Saída,  bem  como  de  ECF  emitidos  ­  Emissor  de  Cupom  Fiscal)  entregues  pelo  contribuinte,  apuramos  os  seguintes montantes de Receita Bruta da Venda Livros e de De­ volução de Livros:  Obs:  Foram  considerados  como  "venda  de  livros"  os  produtos  cujo código da mercadoria contém a expressão "LV".  2008  2009  2010 PA  'Receita Bruta  "Devolução  de Venda  •Receita Bruta "Devolução de  Venda  'Receita Bruta "Devolução  de Venda  Janeiro  9.436.101,09  261.623,18  11.892.275,86  262.005,72  12.423.373,96  439.022,31  Fevereiro  11.417.308,36  505.571,01  10.558.371,20  465.341.52  13.665.908,13  442.687,32  Março  8.148.897,55  530.104,56  11.340.416,22  550.340,54  14.069.247,16  1.299.422,26  Abril  6.811.365,96  399.22122  8.650.212,99  739.049.44  9.084.523.40  615.673,19  Maio  5.534.380.38  443.339,27  7.743.638,71  376.394,12  9.054.844,98  591.432.06  Junho  4,759.511,65  238.741,66  7.089.078,25  436.564,26  7.324.776,34  485.833,07  Julho  5.302.688,70  298.438,87  8.102.438,00  633.621,64  8.629.402,69  348.592.83  Agosto  6.268.320,98  322.125.27  7.911.384,07  359.715,05  15.985.484,46  897.975.40  Setembro  5.883.389,71  505.836,08  7.360.979,71  540.214,58  14.046.743.74  5.405.720,27  Outubro  7.095.628,80  317.240,69  7.971.386,07  376.683,04  8.690.179,88  305.007,12  Novembro  7.122.405,48  356.879.78  6.881.915,61  412.011.75  8.628.505.55  911.646,93  Dezembro  9.113.350,45  410.571,55  12.917.662,23  469.905,96  14.734.799,15  494.293,85    Acompanham  o  presente  Termo  Fiscal,  arquivos  digitais  das  planilhas  que  demonstram  a  venda  dos  produtos  (Livros),  discriminadas por: PA; estabelecimento da Fiscalizada que fez a  venda;  CFOP;  número  da  NF  de  venda,  conforme  o  caso*;  Código do Produto vendido; Descrição da Mercadoria; Valor da  Venda.  *O código de revenda de mercadoria ­ CFOP 5100, que consta  nas planilhas,  foi  gerado pelo  sistema utilizado pela RFB para  tratamento dos dados encaminhados pelo contribuinte  fiscaliza­ do, e são decorrentes das vendas feitas por ECF's. Por isso, não  há número de NF emitida relacionada a esse código CFOP.  **  As  devoluções  de  venda  de  livros  estão  demonstradas  no  Demonstrativo relativo às entradas de livros, citados no item 6  abaixo.  Assim, os montantes  de  receita  bruta  acima demonstrados,  em  cada  período,  correspondem  à  receita  bruta  isenta  de  PIS/COFINS, deduzidas as Devoluções.(grifei).  Também se constata no TVF, fl.102.852/102.853:  Fl. 103262DF CARF MF Processo nº 11516.722647/2011­63  Acórdão n.º 3302­004.756  S3­C3T2  Fl. 103.230          25 Ou  seja,  para  fins  de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/COFINS não­cumulativos, sobre a receita bruta da venda de  "Livros"  incide  a  alíquota  "0"  (zero)  e,  dessa  forma,  não  integram a base de calculo das contribuições (art. 1o, § 3o, I da  Lei n° 10.833/2003 e art. 1o, § 3o, I da Lei n° 10.637/2002)  Da mesma forma, sobre as aquisições de "Livros", o contribuinte  não  tem  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS  não­cumulativo,  conforme disposições dos art. 3o, § 2o, II da Lei n° 10.833/2003  e art. 3o, § 2o, II da Lei n° 10.637/2002.  Os  demais  produtos  comercializados  pelo  contribuinte  são  todos tributados pelas contribuições sociais do PIS/COFINS e  suas  aquisições  dão  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS  não­ cumulativo,  obedecidas  às  regras  contidas  nas  leis  n°  10.637/2002 e 10.833/2003.(grifei).   Dessa  forma,  e  tendo por base os arquivos digitais relativos à  escrituração fiscal dos anos­calendário de 2008 a 2010, de todos  os  estabelecimentos  da  empresa  Fiscalizada  (Notas  Fiscais  de  Entrada  e  Saída,  bem  como  de  ECF  emitidos  ­  Emissor  de  Cupom Fiscal) entregues pelo contribuinte, apuramos os valores  de  receita bruta da venda de Livros  nos períodos de apuração  mensais, adiante designados simplesmente como PA (período de  apuração), dos anos­calendário de 2008 a 2010, e as respectivas  devoluções  de  vendas  de  livros.  Isto  está  demonstrado  no  Termo,de  Intimação  Fiscal  n°  005,  no  seu  Quadro  01  ­fls.  16/17.(grifei).  Foram  considerados  como  "vendas  de  livros"  os  produtos  cujo  código da mercadoria continham a expressão "LV".  Os  "Demonstrativos  da  Venda  de  Livros",  cujas  vendas  estão  discriminadas por: PA; estabelecimento da Fiscalizada que fez a  venda;  CFOP;  número  da  NF  de  venda,  conforme  o  caso;  Código do Produto  vendido; Descrição da Mercadoria  e Valor  da Venda, encontram­se juntados às fls. 30.674/102.775 (!!!). Há  que  se  observar  que  nesses  demonstrativos  não  estão  demonstradas  as  devoluções  de  vendas.  Isso  está  feito  nos  "Demonstrativos da Entrada de Livros", citado mais à frente.  (...)  Dos  excertos  acima  constata­se  que  a  fiscalização  demonstrou  que  os  montantes de receita bruta apurados em cada período, correspondem à receita bruta isenta de  PIS/COFINS, deduzidas as Devoluções.  Produtos vendidos pela requerente com alíquota zero em relação ao  PIS/COFINS  Analisa­se a seguir a questão colocada pela Recorrente de que a fiscalização  considerou que dentre todos os produtos vendidos pela requerente somente os livros possuem  alíquota zero em relação ao PIS/COFINS.  Esclarece o TVF:  Fl. 103263DF CARF MF   26 Conforme consta no Termo de Constatação lavrado no Termo de  Intimação Fiscal n° 005 ­ fls. 16/22, no curso da ação fiscal foi  apurado  que  o  contribuinte  considerou  como  "Receitas  Isentas  ou de alíquota zero", para  fins de apuração da base de cálculo  do  PIS/COFINS,  o  montante  escriturado  das  receitas  não  tributadas pelo ICMS. Ou seja, as saídas que corresponderam à  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  que  não  tiveram  incidência de ICMS, foram consideradas como receita isenta ou  de alíquota zero de PIS/COFINS, em cada período de apuração  (PA). Esta Constatação decorre do contido na resposta prestada  pela Fiscalizada datada de 17/10/2011, recebida em 21/10/2011,  que se encontra juntada às fls. 398/399.  (...)  Buscando  entender  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte,  encontramos na legislação do ICMS (Regulamento do Estado do  Paraná,  por  exemplo,  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.980/2007),  que o imposto não incide sobre operações com "livros" ­ art. 3o.  Na  verdade  essa  não  incidência  decorre  do  que  consta  no  art.  150, VI, "d" da Constituição Federal.  Dessa forma, todas as vendas de livros efetuadas pelos diversos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  fiscalizada  fazem  parte  da  "receita não tributada pelo ICMS".  Mas,  não  são  apenas  as operações  com  livros  que  fazem parte  das operações de saídas não tributadas pelo ICMS.    Existe, por exemplo, uma figura tributária muito utilizada pelos  Estados ­ chamada de "substituição tributária", que consiste na  cobrança  antecipada  do  ICMS  que  será  devido  na  operação  seguinte de revenda de uma determinada mercadoria.  (...)  Uma  das  operações  enquadradas  nessa  modalidade  é  a  que  envolve "disco  fonográfico,  fita  virgem ou gravada"  ­  art. 528  do mesmo Regulamento.  Por  sinal,  a  própria  Fiscalizada  encaminhou  arquivos  magnéticos  contendo a  identificação de  produtos  desses  tipos,  cujos  "códigos  de  identificação  do  produto"  são  iniciados  por  "AV",  deixando  claro  que  esses  produtos  que  comercializa  tratam­se  de  produtos  audiovisuais,  conforme  consta  juntado  nos demonstrativos que foram elaborados  tendo por base esses  mesmos  arquivos  magnético  ­  fls.  3585/3601  (Demonstrativo  compras não trib ICMS Matriz 012008) do processo.  Existem  outros  produtos,  que  são  normalmente  vendidos  pelos  estabelecimentos da Fiscalizada, que também estão enquadrados  no  regime  de  substituição  tributária  do  ICMS.  É  o  caso  das  operações  com  produtos  eletrônicos,  eletroeletrônicos  e  eletrodomésticos  ­  art. 481  letras "a" a."c" do Regulamento do  ICMS do Estado do Paraná. Na relação dos produtos sujeitos a  esse  regime,  constante  do  art.  481  ­  C,  encontramos,  por  exemplo:  Fl. 103264DF CARF MF Processo nº 11516.722647/2011­63  Acórdão n.º 3302­004.756  S3­C3T2  Fl. 103.231          27 (...)  Ou  seja,  restou  comprovado  que  o  contribuinte  incluiu  como  "Receitas  Isentas  ou  não  tributadas."  pelo  PIS/COFINS,  o  somatório das vendas de produtos que não encontram respaldo  isencional na legislação dessas contribuições.  As  saídas  que  correspondem  à  receita  bruta  da  venda  de  mercadoria  são  decorrentes  dos  montantes  escriturados  nos  seguintes  CFOP's  (códigos  fiscais  de  operações),  conforme  resposta  do  contribuinte,  via mensagem eletrônica  institucional  (fls.  838): 5.102  ­ 6.102  ­ 5.104  ­6.104­5.114  ­  6.114  ­  5.403  ­  6.403 ­ 5.922 ­ 6.922.  O  mesmo  critério  a  empresa  adotou  para  apurar  a  base  de  cálculo dos créditos de PIS/COFINS não­cumulativo, ou seja, o  montante escriturado de entradas para revenda.(grifei).  (...)  Como visto acima, quando foi tratado das vendas dos produtos, e  também pelo que declarou a Fiscalizada, as vendas de produtos  não  tributados  pelo  ICMS  não  foram  incluídas  na  base  de  cálculo das contribuições sociais, e as entradas desses produtos  também  não  fizeram  parte  da  base  de  cálculo  dos  créditos  de  PIS/COFINS não­cumulativos.  Ora,  uma  coisa  não  tem  nada  a  ver  com  a  outra,  no  que  diz  respeito às  legislações do  imposto estadual e das contribuições  sociais federais.  O  que  se  concluiu,  então,  é  que  a  Fiscalizada  não  computou  aquisições legítimas, a princípio, na base de cálculo dos créditos  de PIS/COFINS.  Por  outro  lado, não  fez  incidir  as  contribuições PIS/COFINS  sobre  parte  de  suas  receitas.  Essa  conclusão  é  derivada,  também,  daquilo  que  foi  cientificado  ao  contribuinte  no  Termo  de Intimação Fiscal n° 002 (fls. 10 e 102.776/102.778), quando  foi dada ciência de que "Em consulta á legislação que rege as  contribuições acima citadas, apuramos que o art. 28, VI da Lei  n°  10.865/2004  dispõe  que  a  alíquota  dó  PIS/COFINS  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  venda  de  livros  (conforme  definido  no  art.  2o  da  Lei  n°  10.753/2003)  fica  reduzida  a  ZERO".  O contribuinte manifestou­se, em resposta datada de 17/10/2011  ­  fls. 398, que "sobre os produtos que comercializamos não se  aplica  outro  fundamento  a  não  ser  o  art.  2  da  Lei  10.753/2003."(grifei).  Ou  seja,  para  fins  de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/COFINS não­cumulativos, sobre a receita bruta da venda de  "Livros"  incide  a  alíquota  "0"  (zero)  e,  dessa  forma,  não  integram a base de calculo das contribuições (art. 1o, § 3o, I da  Lei n° 10.833/2003 e art. 1o, § 3o, I da Lei n° 10.637/2002)  Fl. 103265DF CARF MF   28 Da mesma forma, sobre as aquisições de "Livros", o contribuinte  não  tem  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS  não­cumulativo,  conforme disposições dos art. 3o, § 2o, II da Lei n° 10.833/2003  e art. 3o, § 2o, II da Lei n° 10.637/2002.  Os  demais  produtos  comercializados  pelo  contribuinte  são  todos tributados pelas contribuições sociais do PIS/COFINS e  suas  aquisições  dão  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS  não­ cumulativo,  obedecidas  às  regras  contidas  nas  leis  n°  10.637/2002 e 10.833/2003.(grifei).   Dessa  forma,  e  tendo por base os arquivos digitais relativos à  escrituração fiscal dos anos­calendário de 2008 a 2010, de todos  os  estabelecimentos  da  empresa  Fiscalizada  (Notas  Fiscais  de  Entrada  e  Saída,  bem  como  de  ECF  emitidos  ­  Emissor  de  Cupom Fiscal) entregues pelo contribuinte, apuramos os valores  de  receita  bruta  da  venda de Livros  nos  períodos  de  apuração  mensais, adiante designados simplesmente como PA (período de  apuração), dos anos­calendário de 2008 a 2010, e as respectivas  devoluções  de  vendas  de  livros.  Isto  está  demonstrado  no  Termo,de Intimação Fiscal n° 005, no seu Quadro 01 ­fls. 16/17.    (...)  Mais uma vez, frisamos que os montantes de receitas isentas ou  de  alíquota  zero  declaradas  em  DACON,  que  são  os  mesmos  constantes  nos  quadros  elaborados  pelo  contribuinte  em  sua  resposta, contemplam a receita não tributada pelo ICMS, a qual  inclui  a  venda  de  diversos  produtos,  inclusive  "Livros",  como  declarado pelo contribuinte e visto acima, e que o montante da  Receita  da  Venda  de  Livros,  que  foi  apurado  por  esta  fiscalização,  e  que  constam  dos  Demonstrativos  da  Venda  de  Livros  ­  fls.  30.674/102.775,  contém  apenas  o  montante  da  venda de Livros cuja alíquota de  incidência das contribuições  sociais  PIS/COFINS  é  0%  (zero  por  cento).  Ou  seja,  do  montante  de  vendas  da  pessoa  jurídica,  contemplando,  evidentemente,  os  seus  diversos  estabelecimentos,  apenas  às  receitas constantes dos "Demonstrativos da Venda de Livros" é  que se aplica a alíquota zero de PIS/COFINS. (grifei).  Ainda sobre o TVF:  É  bom  citar  que  no  final  da  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal n° 005, essa que acabamos de citar, e que está juntada às  fls.  826/831,  o  sujeito  passivo  declara  que  "Diante  das  informações  constantes  das  demonstrações  nos  quadros  1  e  2  acima,  que  apresentam  divergências  de  valores  expressivas,  comparados com os nossos registros Contábeis / Dacon estamos  gerando  os  arquivos  de  vendas  tributadas  pelo  ICMS  e  pelo  regime de substituição tributária, que darão subsídios para nos  certificarmos da efetiva base de cálculo do PIS e COFINS."  Mas, diante dessa resposta, temos a lembrar o contribuinte que  ele  já  foi  intimado  a  apresentar  os  demonstrativos  que  mostrassem a  totalidade de  itens  que compunham o montante  de  receita  isenta  por  período  de  apuração  do  PIS/COFINS  e  Fl. 103266DF CARF MF Processo nº 11516.722647/2011­63  Acórdão n.º 3302­004.756  S3­C3T2  Fl. 103.232          29 que,  inclusive,  o  contribuinte  já  o  fez,  conforme  resposta  juntadas às fls. 398.(grifei).  Dos  excertos  acima  verifica­se  que  as  colusões  da  fiscalização  tiveram  por  base  os  livros  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  inclusive  arquivos  digitais,  cabendo  ainda  ressaltar  que  a  autuada  foi  intimada  e  reintimada  várias  vezes  a  prestar  esclarecimentos sobre a natureza das operações, de sorte que toda a fundamentação e suporte  fático  estão  respaldados  na  escrituração  do  contribuinte,  cabendo  à Recorrente  indicar  quais  mercadorias, exceto livros, têm alíquota zero em relação ao PIS/COFINS e foram consideradas  pela fiscalização na base de cálculo das referidas contribuições.  Demonstrou a fiscalização quantificadamente a forma de apuração da base de  cálculo, de modo que alegações genéricas desprovidas de cunho probatório não se prestam a  informar os dados coletados pela fiscalização da própria escrituração da autuada   Da apropriação de créditos na obtenção da base de cálculo tributável  Destaca o TVF:  Em  relação  às  entradas  de  mercadorias  que  dão  direito  ao  crédito de PIS/COFINS não­cumulativo, procedemos da mesma  forma. Apuramos o montante de aquisições de Livros, tendo por  base  a  mesma  escrituração  fiscal  entregue  à  Fiscalização  e  o  mesmo critério ­ foram considerados como aquisição de "Livros"  os  produtos  cujo  código  da  mercadoria  contém  a  expressão  "LV",  utilizando  os  CFOP's  de  entrada  acima  especificados.  Esses montantes, por PA, estão discriminados no Quadro 02 do  Termo de Intimação Fiscal n° 005 ­ fls. 17.  Os  "Demonstrativos da Entrada de Livros",  discriminadas por:  PA;  estabelecimento  da  Fiscalizada  que  fez  a  compra;  CFOP;  Código  da  Mercadoria  adquirida;  Descrição  da  Mercadoria;  número  da  (NF  de  entrada;  CNPJ  do  Emitente  da  NF  de  entrada;  Valor  da  Aquisição,  encontram­se  juntados  às  fls.  3.800/30.673  (!!).  Nesses  documentos  estão  demonstradas,  também, as devoluções de compras de livros e as devoluções de  venda de livros.  Contudo,  conforme  constou  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  005,  o  montante  das  aquisições  de  "livros"  acobertadas  pelos  códigos CFOP's 1.113 e 2.113, e constantes dos demonstrativos  de  entrada,  estão  incompletos,  pelos  motivos  lá  expostos.  No  entanto,  todas  as  mercadorias  adquiridas  por  meio  desses  códigos,  cuja  identificação  foi  possível,  tratam­se  de  "Livros",  como  foi  constatado  no  Termo  Fiscal  citado.  Sobre  esta  constatação, o contribuinte não se manifestou.  Demonstra­se  a  seguir  excertos  da  decisão  de  piso  que  trata  de  forma  minudente sobre a matéria colacionada.  Excertos da decisão de piso:  E – Outros créditos:  Fl. 103267DF CARF MF   30 A  contribuinte  alega  que,  ao  apurar  o  montante  passível  de  crédito,  a  fiscalização utilizou  somente  os  créditos  oriundos  de  aquisição de produtos, sem considerar outras reduções da base  de cálculo, como depreciação, aluguel, energia elétrica etc.  Equivocada  mostra­se  a  contribuinte  quando  afirma  que  a  fiscalização deixou de conceder os créditos decorrentes da não­ cumulatividade,  pois  resta  demonstrado  no  Quadro  03:  Apuração  da  Base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  constante  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  os  valores  dos  créditos  de  energia  elétrica,  aluguéis  e  vendas  canceladas  na  coluna  BC  Demais  Créditos  (energia  elétrica,  aluguéis,  vendas  canceladas)  subtraídos  dos  valores  constante  da coluna Valor Apurado – Base de Cálculo Tributável.  Note­se,  ademais,  que  os  valores  relacionados  na  coluna  BC  Demais Créditos (energia elétrica, aluguéis, vendas canceladas)  constante do Quadro 03, são os mesmos daqueles relacionados  na coluna de mesmo nome, no Quadro 01 – Dados  informados  DACON,  ou  seja,  tais  valores  são  aqueles  informados  pela  própria  contribuinte  no  Dacon,  como  créditos  a  serem  descontados  na  base  de  cálculo  das  contribuições  não­ cumulativas.  Portanto, todos os créditos informados pela contribuinte foram  validados  pela  autoridade  lançadora  e  deduzidos  do  total  de  débitos  apurados  relativos  à  contribuição  ao  PIS  e  à  Cofins.(grifei).0,  Do acima exposto,  considerando a  fundamentação minudentemente descrita  pela  fiscalização  e  o  suporte  probatório  que  respalda  a  situação  fática  apurada  na  autuação,  trazendo à discussão matéria  já apreciada em sede preliminar quanto ao suposto cerceamento  de defesa pelo indeferimento de diligência/perícia pela decisão de piso, cabe destacar, agora no  âmbito da análise meritória que no presente caso a defesa além de não atender as prescrições  do  inciso  III  do  artigo  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972  que  estabelece  que  a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e  as razões e provas que possuir], tampouco se utilizou da faculdade prevista no § 4º do art. 16  do mesmo diploma legal, que permite ao impugnante apresentar provas documentais em outro  momento  processual,  quando  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior, ou quando se refira a fato ou a direito superveniente ou,  ainda,  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  reitera­se  o  acerto  da  decisão  de  piso,  visto  que  ao  demonstrar  fundamentadamente  a motivação  de  sua  decisão,  respaldou­se  no  suporte  probatório  do  caderno  processual,  que  entendeu  suficiente  para o julgamento da lide, conforme lhe assegura o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Embora o já destacado Decreto nº 70.235, de 1972 disponha no § 6.º do art.  16 que  [Caso  já  tenha  sido proferida a decisão, os documentos apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.],  não  se  constata  nos  autos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  a  serem apreciados por essa colenda turma recursal.  Ressalve­se  que  o  sistema  de  apreciação  das  provas  adotado  no  processo  administrativo fiscal, consubstanciado no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972 é o sistema de  valoração  adotado  pelo  sistema processual  brasileiro  que  é o  da  persuasão  racional,  também  Fl. 103268DF CARF MF Processo nº 11516.722647/2011­63  Acórdão n.º 3302­004.756  S3­C3T2  Fl. 103.233          31 conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado. Como pontua 5Daniel Amorim, em  consequência  do  livre  convencimento  motivado  o  julgador  é  livre  para  formar  seu  convencimento, dando portanto às provas o peso que entender cabível em cada processo, sem  existir hierarquia entre os meios de prova.  Assim restando demonstrado que a Recorrente permaneceu silente quando da  oportunidade processual de trazer a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da  exigência sub examine subsiste a prova trazida aos autos na ação fiscal, colhida vale ressaltar,  da própria escrituração dos livros da Recorrente disponibilizados à fiscalização.  Da exclusão da multa de ofício  Alega  a  Recorrente  que  seu  método  de  apuração  utilizado  era  legítimo  e  aceito pela administração tributária, logo deve ser afastada a aplicação de qualquer penalidade  com fundamento no artigo 100 do Código Tributário Nacional.  Sendo  a  obrigação  tributária  "ex  lege",  o  cumprimento  desta  atém­se  ao  disposto na legislação tributária e sendo o tributo um direito indisponível, tem a Administração  tributária o Poder­dever de exigir o  tributo e as penalidades cabíveis como no presente caso,  que restou demonstrado o descumprimento da legislação de regência das Contribuições de PIS  e Cofins.   Com efeito, a cominação de penalidades situa­se no campo da reserva legal,  ou melhor,  reserva  absoluta  da  lei,  sendo  exigível  para  a  espécie,  lei  em  sentido material  e  formal, como disciplina o 6artigo 97, V do CTN  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:   I ­ (omissis;  ....................................................................................................  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;”  Como  já  sobejamente  demonstrado,  constatando  a  fiscalização  o  recolhimento a menor das contribuições já referidas aplicou a multa de 75% prevista no artigo  44, da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo  transcrita,  sendo  incabível ao caso a norma disposta no  artigo 100 do CTN por absoluta falta de tipicidade.  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:                                                              5    Neves, Daniel Amorim Assumpção  em manual  de  direito  processual  civil  –  3ª  ed.  – Rio  de  Janeiro:  Forense: São Paulo: MÉTODO, 2011, pág.425.   6   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:     I ­ (omissis;    ....................................................................................................    V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras  infrações nela definidas;”    Fl. 103269DF CARF MF   32 I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; [...]§ 1o O percentual de multa de que trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. [grifei]  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    [Assinado digitalmente]                 Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                          Fl. 103270DF CARF MF

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Numero do processo: 12893.000362/2008-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, mantendo-se apenas a glosa relativa aos serviços contratados da SERVISYSTEM correspondentes ao setor de expedição. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, mantendo-se apenas a glosa relativa aos serviços contratados da SERVISYSTEM correspondentes ao setor de expedição. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

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3302­004.627  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  Cofins  Recorrente  TECUMSEH DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO.   A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos  na  produção  ou  fabricação  e  na  prestação  de  serviços,  no  sentido  de  que  sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de  serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação,  a exemplo dos combustíveis e lubrificantes.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  apenas  a  glosa  relativa  aos  serviços  contratados da SERVISYSTEM correspondentes ao setor de expedição.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 3. 00 03 62 /2 00 8- 38 Fl. 924DF CARF MF Processo nº 12893.000362/2008­38  Acórdão n.º 3302­004.627  S3­C3T2  Fl. 925          2 Relatório  Trata­se de análise de direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de  Cofins  Não­Cumulativa,  relativo  ao  primeiro  trimestre  de  2007,  cuja  análise  resultou  no  relatório  fiscal  de  e­fls.  8  a  42,  no  qual  foram  efetuadas  glosas  em  bens  adquiridos  como  insumos,  serviços  utilizados  como  insumos,  bens  importados  utilizados  como  insumos,  aluguéis de prédios,  fretes  sobre operações de vendas, depreciação de bens do  imobilizado e  ajustes positivos de créditos.  Em manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  contestou  apenas  a  glosa  relativa  aos  serviços  prestados  pela  empresa  SERVISYSTEM,  não  se  insurgindo  quanto  às  demais.  Por sua vez, a Décima Sétima Turma da DRJ/RJO proferiu o acórdão nº 12­ 70.735, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.   Para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não­cumulatividade,  consideram­se insumos os bens e serviços diretamente aplicados  ou consumidos na fabricação do produto.  SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA.  As  despesas  com  serviço  de  transporte  contratado  para  movimentação  interna de produtos não gera direito a crédito a  ser descontado no regime não­cumulativo da COFINS, por não  se enquadrar no conceito de insumos nem se caracterizar como  frete nas operações de venda.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO.  ÔNUS DA PROVA.  É  do  sujeito  passivo  o  ônus  de  reunir  e  apresentar  conjunto  probatório capaz de demonstrar a  liquidez e certeza do crédito  pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação  efetuada.   MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Operam­se  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.   PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO.  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 12893.000362/2008­38  Acórdão n.º 3302­004.627  S3­C3T2  Fl. 926          3 A  prova  documental  será  apresentada  no  prazo  do  recurso,  precluindo­se  o  direito  de  o  recorrente  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  exceto  quando  justificado  por  motivo  legalmente previsto.   DILIGÊNCIA.  PERÍCIA.  DESNECESSÁRIA.  INDEFERIMENTO.   Indefere­se  o  pedido  de  diligência  (ou  perícia)  quando  a  sua  realização  revele­se  prescindível  ou  desnecessária  para  a  formação da convicção da autoridade julgadora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  pugnando  pela  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  de  defesa,  em  razão  do  indeferimento  da  produção de prova pericial e diligências e reiterando os argumentos de mérito.  Na forma regimentar, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.   Preliminarmente, a recorrente pugnou pela nulidade da decisão recorrida em  razão  do  indeferimento  do  pedido  de  diligência  e  perícia,  pois,  em  suma,  não  se  poderia  concluir  que  os  serviços  tomados  pela  recorrente  não  seriam  diretamente  executados  no  processo industrial, sem sua realização.  Por  sua  vez,  a  decisão  recorrida  indeferiu  o  pedido,  entendendo  que  a  controvérsia  estava  centrada  na  interpretação  da  legislação  e  dos  conceitos  legais,  sendo,  portanto, matéria de direito.   Verifica­se,  de  fato,  que  a  controvérsia  reside  na  interpretação  do  termo  "insumo" na legislação da não­cumulatividade das contribuições. Enquanto para a recorrente,  insumo  diz  respeito  a  todos  os  bens  e  serviços  necessários  para  a  atividade  produtiva  e  comercial,  permitindo  a  concretização  das  receitas  a  serem  auferidas,  a  decisão  recorrida  adotou, obrigatoriamente, a interpretação normativa dada pela RFB nas IN SRF nº 247/2002 e  404/2004,  para  as  quais  a  ação  direta  possui  uma  conotação  distinta  de  ser  essencial  ou  necessário,  significando  a  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  ou  produção. Não por outra razão, o transporte interno de insumos ou produtos em elaboração não  geram créditos sob a ótica da RFB.  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 12893.000362/2008­38  Acórdão n.º 3302­004.627  S3­C3T2  Fl. 927          4 Assim,  entendo  que  a  decisão  proferida  pela  DRJ  está  suficientemente  fundamentada, sendo que o indeferimento da diligência não implicou o cerceamento de defesa,  nos termos do artigo 281 do Decreto nº 70.235/1972.  No mérito,  a  recorrente  defendeu  a  possibilidade  de  se  tomar  créditos  dos  serviços adquiridos da SERVISYSTEM, em razão da essencialidade dos serviços na atividade  produtiva da recorrente.  Inicialmente, é necessário expor o entendimento do relator quanto à definição  de insumos. A não­cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros  constitucionais  relativos  ao  ICMS  e  IPI,  foi  operacionalizada  mediante  o  confronto  entre  valores  devidos  a  partir  do  auferimento  de  receitas  e  o  desconto  de  créditos  apurados  em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas  estabelecidos  em  lei.  A  apuração  de  créditos  básicos  foi  dada  pelos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  cujas  atuais redações seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das                                                              1  Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e dela constará o  indeferimento  fundamentado do pedido de diligência ou perícia,  se  for o caso.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 12893.000362/2008­38  Acórdão n.º 3302­004.627  S3­C3T2  Fl. 928          5 Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos  calculados  em relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 12893.000362/2008­38  Acórdão n.º 3302­004.627  S3­C3T2  Fl. 929          6 III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  A regulamentação da definição de insumo foi dada pelo artigo 66 da IN SRF  nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, de forma idêntica:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 12893.000362/2008­38  Acórdão n.º 3302­004.627  S3­C3T2  Fl. 930          7 a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  A  partir  destas  disposições,  três  correntes  se  formaram:  a  defendida  pela  Receita  Federal,  corroborada  em  julgamentos  deste  Conselho,  que  utiliza  a  definição  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  em  especial  dos  Pareceres Normativos CST  nº  181/1974  e  nº  65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos  e  despesas  necessários  à  obtenção  da  receita,  em  similaridade  com  os  custos  e  despesas  dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99.  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 12893.000362/2008­38  Acórdão n.º 3302­004.627  S3­C3T2  Fl. 931          8 Por fim, uma  terceira corrente, defende, com variações, um meio  termo, ou  seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem  deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda.  Constata­se também que há divergência no STJ sobre o tema, tendo a matéria  sido afetada como recurso repetitivo no REsp 1.221.170/PR. Assim, verifica­se que no REsp  1.246.317­MG, de  relatoria do Ministro Mauro Campbell,  decidiu­se pela  ilegalidade parcial  do artigo 66º da IN SRF nº 247/2002 e do artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, na parte em que  trata do conceito de insumos, adotando no acórdão um mais abrangente:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,   PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.   1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.   4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.    5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 12893.000362/2008­38  Acórdão n.º 3302­004.627  S3­C3T2  Fl. 932          9 isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.   6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.   7. Recurso especial provido.  De forma antagônica, no REsp Nº 1.128.018 ­ RS, decidiu­se pela legalidade  das referidas INs e do conceito restrito de insumos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 211/STJ. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. LEIS Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ART.  195, § 12, DA CF.   MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS EMPREGADOS OU UTILIZADOS DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111  CTN.  1.  Inexiste  violação  do art.  535  do CPC quando o Tribunal  de  origem se manifesta, fundamentadamente, sobre as questões que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  de  forma  integral  a  controvérsia posta nos presentes autos.  2.  “Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo tribunal a quo” (Súmula 211/STJ).   3.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal Federal.   4.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem,  mas  apenas  explicitam  o  conceito  de  insumos  previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.   Fl. 932DF CARF MF Processo nº 12893.000362/2008­38  Acórdão n.º 3302­004.627  S3­C3T2  Fl. 933          10 5.  Possibilidade  de  creditamento  de PIS  e COFINS apenas  em  relação  aos  os  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.   6.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão  de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e REsp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  7. Recurso especial a que se nega provimento.  Dado  o  panorama,  entendo  que  a melhor  interpretação  está  com  a  terceira  corrente, pelos motivos a seguir.  Inicialmente,  destaca­se  que  a  materialidade  do  fato  gerador  dos  tributos  envolvidos  é distinta,  isto  é,  a  incidência  sobre o produto  industrializado para o  IPI,  sobre o  lucro (real, presumido ou arbitrado), para o IRPJ, ao passo que o PIS/Pasep e a Cofins incidem  sobre a receita bruta.  Esta  distinção  se  refletiu  na  redação  original  do  artigo  3º,  na  definição  das  hipóteses de crédito, especialmente a relativa a insumos, dada por "bens e serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  De  plano,  salta  aos  olhos  a  impropriedade  de  utilização  da  legislação  do  IPI  como  parâmetro,  em  razão  da  inclusão  de  serviços na mesma categoria normativa de bens, inaplicável à definição de IPI dada a bens.  Outra distinção marcante relativo ao IPI reside na inclusão de combustíveis e  lubrificantes  na  definição  de  insumos. A  legislação  do  IPI  delimitou  o  alcance da  definição,  especialmente no Parecer Normativo CST nº 65/1979, em função do contato físico direto com  o produto em fabricação, o que levou à impossibilidade de tomada de crédito de IPI sobre tais  bens, inclusive objeto de edição da Súmula CARF nº 19:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  É  cediço  que  combustíveis  não  entram  em  contato  físico  direto  com  os  produtos durante o processo produtivo, razão pela qual não podem ser inseridos no conceito de  insumo adotado pelo IPI. Sendo assim, conclui­se que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  ao  inserirem os  termos combustíveis e  lubrificantes na categoria de  insumo, estabelecem um  marco jurídico distinto da legislação do IPI.  Verifica­se que, de  fato, a própria Receita Federal  flexibilizou a questão do  contato direto com o produto em fabricação. Vejamos a Solução de Divergência nº 14/2007 e  nº  35/2008,  as  quais  permitem  a  dedução  de  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos, desde que não incluídas no imobilizado:  Solução de Divergência nº 14/2007:  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 12893.000362/2008­38  Acórdão n.º 3302­004.627  S3­C3T2  Fl. 934          11 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins     EMENTA:  Crédito  presumido  da  Cofins.  Partes  e  peças  de  reposição e serviços de manutenção. As despesas efetuadas com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  e  com  serviços  de  manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins,  desde  que  às  partes  e  peças  de  reposição  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  Solução de Divergência nº 35/2008:  Cofins  não­cumulativa.  Créditos.  Insumos.  As  despesas  efetuadas  com a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente  respondam  diretamente  por  todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados da Cofins, desde que às partes e peças de reposição  não  estejam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado,  nos termos da legislação vigente.  Esta  distinção  fica  evidenciada  na  redação  da  Lei  nº  10.276/2001,  ao  estabelecer  o  regime  alternativo  de  crédito  presumido  de  IPI  sobre  o  ressarcimentos  das  contribuições para o PIS e a Cofins, delimitando a definição de insumos para o IPI a matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  excluindo  a  energia  elétrica  e  os  combustíveis,  distinguindo­se  da  redação  dos  incisos  II  dos  artigos  terceiros  das  leis  instituidoras da não­cumulatividade, a qual inclui combustíveis na qualidade de insumos.  Por  outro  lado,  a  tese  de  que  insumo  equivaleria  a  custos  e  despesas  dedutíveis necessários à obtenção da receita é por demais abrangente e não reflete a estrutura  do artigo 3º das referidas leis. Este enumera as hipóteses de creditamento, sendo que todas se  referem a custos ou despesas necessárias, o que afasta a definição abrangente, já que todas as  demais hipóteses estariam abrangidas no inciso II, revelando­se, assim desnecessárias.  Assim, energia elétrica, aluguéis, contraprestação de arrendamento relativas a  área administrativa são despesas necessárias, mas entretanto não são insumos e somente geram  crédito  por  estarem  previstas  em  hipóteses  autônomas.  O  mesmo  ocorre  com  a  despesa  de  armazenagem e frete na operação de venda.  A terceira corrente, buscando uma definição própria para insumos, se refletiu  em vários acórdãos deste conselho, em maior ou menor abrangência:  Acórdão nº 930301.740:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 12893.000362/2008­38  Acórdão n.º 3302­004.627  S3­C3T2  Fl. 935          12 Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido tributo.   Recurso Especial do Procurador Negado.  Acórdão nº 3202001.593:  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS PRÓPRIOS  O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na  legislação  do  IPI  restrito  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente  na  produção;  por  outro  lado,  também  não  é  qualquer  bem  ou  serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito,  nos moldes da legislação do IRPJ.   Ambas  as  posições  (“restritiva/IPI”  e  “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua  materialidade  própria  (aspecto  material),  as  quais  devem  ser  consideradas  para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos:   o  IPI  incide  sobre  o  produto  industrializado,  logo,  o  insumo  a  ser  creditado  só  pode  ser  aquele  aplicado  diretamente  a  esse  produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas despesas),  portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das  receitas auferidas na apuração do resultado.  No  caso  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir  dos  enunciados  prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  devem  ser  construídos  critérios  próprios  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  As  contribuições  incidem   sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços,  portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens  e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no  processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final   destinado à venda, gerador das receitas tributáveis.   Recurso Voluntário parcialmente provido.  Acórdão nº 3201­001.879:  COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE.  INSUMOS. CONCEITO.  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 12893.000362/2008­38  Acórdão n.º 3302­004.627  S3­C3T2  Fl. 936          13 O conceito de  insumos no contexto da Cofins não­cumulativa é  mais abrangente do que o conceito da legislação do IPI, devendo  ser  admitido  todo  dispêndio  na  contratação  de  serviços  e  aquisição  de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo  do  sujeito  passivo, independentemente de ter contato direto com o produto  em fabricação.  Acórdão nº 3401­002.860:  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS.  O  conceito  de  insumo  deve  estar  em  consonância  com  a  materialidade do PIS e da COFINS. Portanto, é de se afastar a  definição restritiva das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam  o  conceito  da  legislação  do  IPI. Outrossim,  não  é  aplicável  as  definições  amplas  da  legislação  do  IRPJ.  Insumo,  para  fins  de  crédito  do  PIS  e  da COFINS,  deve  ser  definido  como  sendo  o  bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente na produção de  bens  ou  prestação  de  serviços,  sendo  indispensável  a  estas  atividades  e  desde  que  esteja  relacionado  ao  objeto  social  do  contribuinte.  Acórdão nº 3301­002.270:  COFINS/PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  CONCEITO.   A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos  para  o  fim  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Este  conceito  não  é  tão  restritivo  quanto  o  da  legislação  do  IPI  e  nem  tão  amplo  quanto  à  legislação  do  imposto de renda.   Acórdão nº 3403­003.629:  NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do produto final.   Entendo, pois, que a expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda"  deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou  fabricação ou à prestação de serviços,  independentemente de ter havido contato direto com o  produto fabricado, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes, expressos no texto legal  Assim, devem ser entendidos como insumos, os custos de aquisição e custos  de  transformação  que  sejam  inerentes  ao  processo  produtivo  e  não  apenas  genericamente  inseridos como custo de produção. Esta distinção é dada pela própria  lei e  também pelo STJ  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 12893.000362/2008­38  Acórdão n.º 3302­004.627  S3­C3T2  Fl. 937          14 (AgRg  no  REsp  nº  1.230.441­SC,  AgRg  no  REsp  nº  1.281.990­SC),  quando  excluem,  por  exemplo,  dispêndios  com  vale­transporte,  vale­alimentação  e  uniforme  da  condição  de  insumos,  os  quais  poderiam  ser  considerados  custos  de  produção,  mas  que  somente  foram  alçados a insumos a partir da Lei nº 11.898/2009, e apenas para as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação, manutenção.  Destaca­se,  ainda,  que  determinados  custos  de  estocagem,  embora,  sejam  considerados para avaliação de estoques, não podem ser considerados custos de transformação,  pois são aplicados aos produtos já acabados.  Partindo­se  das  premissas  acima,  passa­se  à  análise  dos  serviços  prestados  pela  SERVISYSTEM.  O  contrato  de  e­fls.  307  a  321  possui  como  objeto  a  prestação  de  serviços  de  movimentação  de  peças,  condução  de  veículos  industriais  e  administração  de  almoxarifado nas dependências indicadas pela recorrente.  A  recorrente  detalhou  a  execução  de  cada  serviço.  Relativamente  à  movimentação  de  peças,  trata­se  de  serviços  de  movimentação  de  matérias­primas  e  peças  entre  plantas  da  recorrente.  Tais  serviços  são  empregados  no  transporte  de  peças  fundidas,  eventualmente máquinas,  ferramentas  e peças de manutenção,  a  serem utilizadas no  setor de  fundição, setor de motores, setor de estamparia, setor de compela. Este transporte de insumos e  peças de manutenção relativas ao parque industrial se amolda à definição de serviços utilizados  como insumos, de modo similar aos fretes contratados para transporte de insumos. A respeito,  cita­se Acórdão nº 3302­003.212, proferido por esta turma na sessão de 16/05/2016, do ilustre  Conselheiro José Fernandes do Nascimento:  TRANSPORTE  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  CONTRIBUINTE.  GASTOS  COM  FRETE.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.   Na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  os  gastos  com  frete  relativo  à  operação  de  transporte de  insumos,  incluindo os produtos  inacabados, entre  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte  propicia  o  direito  ao  crédito  da  contribuição  como  custo  de  produção  dos  produtos  destinados à venda.  Concernente  ao  serviço  de  condução  de  veículos  industriais,  trata­se  de  serviço  efetuado  por  pessoal  especializado  na  condução  de  tais  veículos  dentro  do  parque  industrial,  sendo,  portanto,  inerente  ao  processo  produtivo,  gerando  créditos  da  não­ cumulatividade, de modo similar aos serviços de movimentação de peças.  Insere­se  também  na  natureza  de  insumo,  o  serviço  prestado  no  setor  de  montagem III, que trata­se de setor responsável pela embalagem industrial.   Ressalva­se, porém, o setor de expedição, cuja função é separar e trazer o lote  para área de preparação, conferência e posterior carregamento. Trata­se de atividade posterior à  embalagem, efetuada sobre produtos acabados e ligada ao estoque destes produtos.  No que tange à atividade de almoxarifado, a recorrente informa que se trata  de recebimento e controle de qualidade dos insumos a serem aplicados no processo produtivo.  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 12893.000362/2008­38  Acórdão n.º 3302­004.627  S3­C3T2  Fl. 938          15 Entendo  que  os  serviços  relacionados  ao  recebimento,  armazenamento  e  movimentação  de  insumos se inserem no processo produtivo, gerando créditos da não­cumulatividade.  Diante  do  exposto,  voto  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  apenas  a  glosa  relativa  aos  serviços  contratados  da  SERVISYSTEM  correspondentes ao setor de expedição.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 938DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.721318/2013-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DECLARAÇÃO FALSA EM GFIP DE CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL. SONEGAÇÃO. 1. O sujeito passivo prestou declaração falsa ao declarar-se optante do Simples Nacional, o que possibilitou a supressão das contribuições devidas à seguridade social devidas pela empresa, sendo cabível a qualificação da multa de ofício. 2. Ainda que não tivessem sido ocultados os fatos geradores (pagamento de remuneração a segurados), houve declaração falsa relativa à condição pessoal da recorrente (optante do Simples Nacional), suscetível de afetar a obrigação tributária em tela.
Numero da decisão: 2402-005.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Fernanda Melo Leal. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti e Jamed Abdul Nasser Feitoza.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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Simples Nacional, o que possibilitou a supressão das contribuições devidas à  seguridade  social  devidas  pela  empresa,  sendo  cabível  a  qualificação  da  multa de ofício.   2. Ainda que não tivessem sido ocultados os fatos geradores (pagamento de  remuneração a segurados), houve declaração falsa relativa à condição pessoal  da recorrente (optante do Simples Nacional), suscetível de afetar a obrigação  tributária em tela.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 13 18 /2 01 3- 53 Fl. 226DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Fernanda  Melo  Leal.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti e Jamed Abdul Nasser Feitoza.   Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10855.721318/2013­53  Acórdão n.º 2402­005.960  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  A  fiscalização  lavrou  em  face  do  sujeito  passivo  os  seguintes  Autos  de  Infração, para a cobrança das contribuições devidas à seguridade social e demais consectários  legais:  a) Auto de Infração 51.031.178­4, relativo às contribuições correspondentes à  parte  da  empresa  e  ao  GILRAT,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  em  folhas de pagamento,  declaradas na GFIP e não recolhidas, em face da informação indevida de se  tratar de empresa optante pelo Simples Nacional;  b) Auto de Infração 51.031.179­2, relativo às contribuições devidas a outras  entidades  ou  fundos  (terceiros),  incidentes  sobre  a  mesma  base  tratada  no  item anterior;  c)  Auto  de  Infração  51.033.690­6,  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória.   De acordo com os relatórios fiscal e complementar (fls. 52 e seguintes e fls.  119  e  seguintes),  e  com  o  relatório  da  decisão  recorrida  (fls.  164  e  seguintes),  que  ora  se  reproduz, eis um resumo da acusação e dos demais acontecimentos deste processo:  2.  [...]  o  interessado  declarou  indevidamente  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP a condição de optante pelo SIMPLES Nacional no período  do lançamento, embora a empresa tenha sido excluída de ofício  do aludido regime por ato administrativo da RFB, com efeitos a  partir de 01/01/2009.  3. Destarte,  ao consignar esta  informação em GFIP, deixou de  reconhecer  como  devidas  e  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias previstas nos Incisos I, II e III do art. 22, da Lei  nº  8.212/91,  e  as  contribuições  destinadas  a  Terceiros.  E  considerando que a conduta praticada, de forma reiterada em 26  competências,  caracteriza  sonegação,  nos  termos  71  da  Lei  nº  4.502/64,  foi  aplicada  multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/96.  4.  Segundo  o  autor  do  lançamento,  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  daquelas  devidas  a  outras  entidades  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais informadas nas Guias de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP.  5.  Esclarece  ainda  que,  embora  regularmente  intimada  a  apresentar  informações  sobre  bens  imóveis  e  veículos  da  empresa,  através  dos  TIF  nº  07  e  08,  a  empresa  não  se  manifestou.  Logo,  por  infração  à  obrigação  acessória  prevista  Fl. 228DF CARF MF     4 no  art.  32,  III  e  §11  da  Lei  nº  8.212/91,  foi  lavrado  o  AI  nº  51.033.690­6.  6. Notificado dos  lançamentos  por  via postal em 19/06/2013, o  interessado  apresentou  impugnação  parcial,  protocolada  em  19/07/2013,  na  qual  insurge­se  exclusivamente  contra  a  imposição da multa qualificada.  7. Neste  passo,  defende  não  ter  agido  intencionalmente,  pois  a  informação do código da opção pelo Simples em GFIP decorreu  de  erro  na  elaboração do documento  com base  em parâmetros  fixados  anteriormente.  E  esclarece  que  a  GFIP  é  feita  pela  própria empresa, ao passo que a DIPJ é feita por escritório de  contabilidade  contratado,  o  que  explica  a  discrepância  nas  informações.  8.  Considerando  que  a  contribuição  RAT  fora  exigida  em  percentual superior ao devido em parte do período de apuração,  o  AFRFB  autuante  elaborou  Relatório  Fiscal  Complementar  e  reemitiu  os AI  nº  51.031.178­4  e  51.031.179­2,  renovando  ao  interessado o prazo para aditar a impugnação já apresentada.   9.  Embora  intimado  dos  novos  elementos  em  13/08/2013,  o  interessado deixou transcorrer in albis o novo prazo assinalado.  A  DRJ  delimitou  a  lide  (discussão  acerca  da  legitimidade  da  multa  qualificada  nos  AI  nº  51.031.178­4  e  51.031.179­2,  razão  pela  qual  não  se  instaurou  a  fase  litigiosa  em  relação  ao AI  nº  51.033.690­6)  e  julgou  a  impugnação  improcedente,  conforme  decisão assim ementada:  SIMPLES NACIONAL. EMPRESA NÃO OPTANTE. EFEITOS.  Tratando­se  de  empresa  que  não  ostenta,  no  período  de  apuração, o status de optante pelo Simples Nacional, é aplicável  o  regime  de  tributação  comum,  sujeitando­se  a  mesma  ao  recolhimento  das  contribuições  que  perfazem  a  cota  patronal,  assim  como  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos paraestatais.  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.  Configura  hipótese  de  qualificação  da  multa  de  ofício,  por  sonegação, a situação na qual o contribuinte informa, de forma  reiterada,  código  de  opção  ao  Simples  Nacional  na  Guia  de  Recolhimento  ao  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP, embora ciente de ter sido excluído de ofício do regime de  tributação  especial,  com  o  objetivo  de  inibir  o  cálculo  das  contribuições sociais devidas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  AI  nº  51.033.690­6.  A  ausência  de  contestação  expressa  torna  incontroversos  os  fatos  narrados  pelo  Fisco,  não  instaurando  a  fase  litigiosa  relativamente à matéria não impugnada.  A contribuinte  foi  intimada da decisão  em 21/08/2014  (v.  fls.  186 e 220) e  interpôs recurso voluntário em 22/09/2014 (fls. 190 e seguintes), no qual basicamente reiterou  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10855.721318/2013­53  Acórdão n.º 2402­005.960  S2­C4T2  Fl. 4          5 os fatos e os fundamentos de sua impugnação, acrescentando pedido de produção de provas e  protestando pelo direito de sustentação oral.   Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 230DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da produção de provas e do pedido de sustentação oral  De  acordo  com  o  art.  15  do  Decreto  70235/72,  a  impugnação  deve  ser  instruída com os documentos em que se fundamentar.   O  §  4º  do  art.  16,  por  sua  vez,  estabelece  que  a  prova  documental  será  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (c)  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   No  caso  dos  autos,  a  recorrente  não  demonstrou  ter  havido  nenhuma  das  circunstâncias  legalmente  previstas  para  a  juntada  de  documentos  novos,  tendo,  a  contrario  sensu, feito mero protesto genérico, que, portanto, deve ser indeferido.  Já o pedido de  sustentação oral  sequer deve ser  conhecido, pois  totalmente  estranho e impertinente aos limites da lide (qualificação da multa de ofício), convindo apenas  observar que, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, é assegurado ao recorrente ou  ao seu representante legal fazer sustentação oral por quinze minutos (art. 58, inc. II, do Anexo  II).   3  Da qualificação da multa  A presente controvérsia se restringe à qualificação da multa de ofício, que a  recorrente, por equívoco, denominou de multa agravada.   Nos dizeres da acusação fiscal, o sujeito passivo teria praticado sonegação, o  que ensejaria a duplicação da multa de ofício. Veja­se:  4.4. De acordo com a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  temos que:  Art.  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10855.721318/2013­53  Acórdão n.º 2402­005.960  S2­C4T2  Fl. 5          7 4.5. De acordo com a legislação especificada, cabe a aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  duplicada  para  150%  em  todo  o  período de 01/2009 a 13/2010 em face da declaração  indevida  de ser optante do Simples Nacional, de forma reiterada em 26  competências (considerando o 13º salário), a partir da redação  da  MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941,  de  27/05/2009. (destacou­se)  A esse respeito, assim se manifestou a DRJ:  17.  Dessa  maneira,  com  base  no  quadro  fático  e  no  conjunto  probatório carreado aos autos pela fiscalização, verifica­se que  o  contribuinte  prestou,  de  forma  consciente  e  intencional,  informações inverídicas em GFIP, quanto à sua situação perante  o Simples Nacional, na exata medida em que tinha conhecimento  prévio  de  sua  exclusão  de  ofício  do  referido  regime,  tendo  mantido  a  declaração  na  GFIP  por  tempo  juridicamente  relevante (26 competências) como optante, de maneira a impedir  que  o  sistema  SEFIP  promovesse  o  cálculo  das  contribuições  devidas.  18. Neste cenário, a alegação de mero erro quanto à digitação  do código de optante não prospera, pois o contribuinte, embora  excluído de ofício a partir de 01/01/2009, solicitou novamente o  ingresso  em  29/01/2009,  com  indeferimento  em  25/03/2009,  o  que significa dizer que o mesmo tinha absoluta ciência, desde o  início, que seu regime tributário havia se modificado para outro  menos  favorável,  tendo  inclusive  adotado  providências  para  reverter a situação, só logrando êxito em 2011.  19.  Não  fosse  isto  suficiente,  reforça  a  certeza  de  que  houve  sonegação  dolosa  o  fato  de  ter  apresentado,  para  os  anos­ calendário  de  2009  e  2010,  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica­DIPJ  manifestando  expressa opção pela tributação pelo Lucro Presumido, conforme  evidenciado nos autos.  Pois bem.   Examinando­se o  conjunto probatório dos  autos,  verifica­se que  a  acusação  de sonegação fiscal se deve ao fato comprovado e admitido de que o sujeito passivo teria feito  declaração indevida de ser optante do Simples Nacional, de forma reiterada.   Tais  declarações,  tidas  por  falsas,  teriam  impedido  que  o  sistema  SEFIP  promovesse o cálculo das contribuições devidas.  Como sabido, inadimplemento e sonegação são conceitos diferentes, pois na  sonegação ocorre o emprego da fraude, o que pode ocorrer por diversos meios.   O art. 337­A do Código Penal arrola entre os seus incisos diversas condutas  que visam a suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório. Veja­ se:  Art. 337­A. [...]  Fl. 232DF CARF MF     8  I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento  de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária  segurados  empregado,  empresário,  trabalhador  avulso  ou  trabalhador  autônomo  ou  a  este  equiparado  que  lhe  prestem  serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)   II  –  deixar  de  lançar  mensalmente  nos  títulos  próprios  da  contabilidade  da  empresa  as  quantias  descontadas  dos  segurados  ou  as  devidas  pelo  empregador  ou  pelo  tomador  de  serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)   III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos,  remunerações pagas ou creditadas e demais  fatos geradores de  contribuições  sociais  previdenciárias:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983, de 2000)  O art.  1º  da Lei 8137/90, da mesma  forma,  trata das  condutas que visam a  suprimir  ou  reduzir  tributo  em  sentido  genérico,  e  não  apenas  as  contribuições  devidas  à  seguridade social:  Art. 1° [...]  I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades  fazendárias;  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  III  ­  falsificar  ou  alterar  nota  fiscal,  fatura,  duplicata,  nota  de  venda,  ou  qualquer  outro  documento  relativo  à  operação  tributável;  IV  ­  elaborar, distribuir,  fornecer, emitir  ou utilizar documento  que saiba ou deva saber falso ou inexato;  V ­ negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal  ou  documento  equivalente,  relativa  a  venda  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço,  efetivamente  realizada,  ou  fornecê­la  em  desacordo com a legislação.  Nessa  toada,  enquanto  o  inadimplemento  implica  a  possibilidade  de  constituição do crédito tributário, via  lançamento, consistente na exigência do tributo, juros e  multas  (de  mora  e/ou  de  ofício,  conforme  o  caso),  a  sonegação  importa  a  viabilidade  da  cobrança de todas essas rubricas, acrescida da qualificação da multa de ofício (o percentual da  multa é duplicado).  Como se vê, a lei penal e administrativa não punem o mero inadimplemento,  mas sim as condutas utilizadas como instrumento para ocultar ao Fisco o conhecimento do fato  gerador, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou do montante do tributo devido, bem como  as circunstâncias pessoais do contribuinte, que possam afetar a obrigação tributária.   No  caso  in  concreto,  ainda  que  o  sujeito  passivo  pudesse  não  ter  omitido  informações em folhas de pagamento e em GFIP, como alega em sua defesa e reitera em seu  recurso, o fato de ter declarado ser optante do Simples Nacional, quando sabia que não o era,  constitui­se  em  declaração  falsa,  que  possibilitou  a  supressão  das  contribuições  devidas  à  seguridade social.   Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10855.721318/2013­53  Acórdão n.º 2402­005.960  S2­C4T2  Fl. 6          9 A reiteração de tal conduta, aliada ao descompasso das informações prestadas  na DIPJ, fragiliza a alegação de simples erro.   Noutro giro verbal, ainda que não tivessem sido ocultados os fatos geradores  (pagamento de remuneração a segurados), houve declaração falsa  relativa à condição pessoal  da recorrente (optante do Simples Nacional), suscetível de afetar a obrigação tributária em tela,  razão  pela  qual  não  há  como  censurar  a  acusação  fiscal,  negando­se  provimento  ao  recurso  voluntário.   A  jurisprudência  judicial  vem  tratando  tais  condutas  como  fraudulentas,  a  exemplo do seguinte precedente:  DIREITO  PENAL.  SONEGAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA (ART. 337­A, DO CP) E CRIME MATERIAL  CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISO I DA LEI  8.137/90).  CRIME  ÚNICO.  MATERIALIDADE.  ELEMENTO  SUBJETIVO  DO  TIPO.  ATENUANTE.  ARTIGO  66  DO  CÓDIGO  PENAL.  1.  Ao  declarar  ser  optante  pelo  Simples  Nacional em GFIP, a pessoa jurídica presta declaração falsa à  autoridade  fazendária  como  instrumento  para  a  supressão  de  contribuições  previdenciárias,  de  forma  que  a  conduta  se  subsume ao art.  1º,  inciso  I,  da Lei 8.137/90.  [...]  (TRF4, ACR  5052788­40.2013.404.7100,  OITAVA  TURMA,  Relator  LEANDRO  PAULSEN,  juntado  aos  autos  em  11/07/2017)  (destacou­se)  4  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                             Fl. 234DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.000013/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para verificar a inclusão na autuação de operações alegadas de simples revenda e se houve aproveitamento de créditos, nas respectivas aquisições, dessas operações de revenda; além de confirmar a existência de saídas alegadas já anteriormente tributas. Vencidos os Conselheiros Cleber Magalhães e Fenelon Moscoso de Almeida, Relator, que negavam provimento ao recurso voluntário apresentado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Tiago Guerra Machado. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA – Presidente substituto e Relator TIAGO GUERRA MACHADO – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente substituto), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Participou do julgamento, em substituição ao Conselheiro Rosaldo Trevisan, o Conselheiro suplente Cleber Magalhães.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3401­001.185  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de agosto de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  CONSERV INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  verificar  a  inclusão  na  autuação  de  operações  alegadas  de  simples  revenda  e  se  houve  aproveitamento  de  créditos,  nas  respectivas  aquisições,  dessas  operações  de  revenda;  além  de  confirmar  a  existência  de  saídas  alegadas  já  anteriormente  tributas. Vencidos os Conselheiros Cleber Magalhães e Fenelon Moscoso de Almeida, Relator,  que  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Tiago Guerra Machado.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA – Presidente substituto e Relator  TIAGO GUERRA MACHADO – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Presidente  substituto),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco. Participou do julgamento, em substituição ao Conselheiro Rosaldo Trevisan, o  Conselheiro suplente Cleber Magalhães.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .0 00 01 3/ 20 09 -0 7 Fl. 3861DF CARF MF Processo nº 11080.000013/2009­07  Resolução nº  3401­001.185  S3­C4T1  Fl. 3.862          2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  Auto  de  Infração  (fls.1  3407/3413),  lavrado  e  cientificado  pessoalmente  em  06/01/2009,  para  exigência  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  no  valor de R$2.743.101,44,  acrescidos  de multa  de  oficio  e  juros  de  mora, em razão de infração por: (1) erro de classificação fiscal e/ou alíquota (arts. 15, 16 e 17,  do Decreto nº 4.544/02 ­ RIPI/2002, com fulcro nos art. 10, da Lei nº 4.502/64; e art. 3º, do  Decreto­lei  nº  1.154/71),  no  período  de  01/01/2004  a  31/08/2008,  segundo  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO FISCAL ­ TVF, às fls. 3414/3435.  No  TVF,  restou  consignado  que  o  lançamento  decorreu  do  fato  de  ter  a  fiscalizada, em parte de suas vendas, deixado de destacar ou ter destacado a menor o IPI, nos  documentos fiscais de saída dos produtos industrializados, referidos no item 8 (fls. 3420/3433)  do citado termo, infringindo os dispositivos legais nele mencionados. Constatou a fiscalização  que,  via de  regra,  a  fiscalizada não  destaca  o  IPI  na  saída  dos  produtos  industrializados  por  encomenda;  e  que  destacou  a  menor  o  imposto  na  saída  de  alguns  dos  produtos  que  industrializa, por adotar classificação e alíquota incorretas.  Cientificada  pessoalmente  do  Auto  de  Infração,  em  06/01/2009,  apresentou  Impugnação,  em  05/02/2009  (fls.  3457/3477),  alegando,  em  síntese  emprestada  da  decisão  recorrida:  "Primeiramente solicita a realização de perícia contábil e fiscal frente ao que diz  serem inconsistências que redundaram em erros no auto de infração. Da mesma  forma para restabelecer o equilíbrio entre fisco e contribuinte à vista de que os  fiscais  levaram  mais  de  seis  meses  na  elaboração  de  seu  trabalho  e  ao  contribuinte  é  dado  o  prazo  de  apenas  trinta  dias  para  exercer  sua  defesa,  em  flagrante desrespeito ao principio constitucional da isonomia.  A  seguir  relata  que  a  autuada  não  é  empresa  que  atua  exclusivamente  como  indústria,  realizando  também  operações  de  compra  e  venda  de  produtos  e  de  embalagens  sem  qualquer  tipo  de  operação  que  possa  se  caracterizar  como  industrialização, ao contrário do que deixa transparecer o relatório fiscal.  Assevera que  analisando o objeto  social  da  autuada  e os documentos  juntados  aos autos constata­se que as embalagens plásticas por ela comercializadas são  exclusivamente para acondicionar produtos alimentícios o que significa que a  alíquota  a  ser  aplicada  para  esses  produtos  deve  ser  0%,  colacionando  jurisprudência do TRF da 4ª Região.  Alega  que  vários  itens  que  foram  objeto  da  autuação  são  especificamente  utilizados  para  embalar  produtos  alimentícios,  estando,  portanto,  sujeitos  à  alíquota 0% e não à alíquota de 15% como entendeu o fisco.  Reforça que o estabelecimento além dos produtos que industrializa, também dá  saída  a  diversos  produtos  que  adquire  de  terceiros  e  que  são  revendidos  sem  realizar qualquer tipo de operação de industrialização, como preconizam os arts.  3°  e 4° do Regulamento do  IPI  e 46  e  seu parágrafo único do CTN, pelo que  entende ser sua tributação indevida e inaceitável.                                                              1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 3862DF CARF MF Processo nº 11080.000013/2009­07  Resolução nº  3401­001.185  S3­C4T1  Fl. 3.863          3 Na  seqüência  passa  a  combater  item  a  item  os  produtos  autuados  pela  fiscalização constantes do Termo de Verificação Fiscal.  Diz  estar  completamente  equivocada  a  fiscalização  ao  classificar  os  produtos  descritos como "Fogos Fonte Estrelada c/ 1" no código 3604.10.00 como Fogos  de Artifício, pois  tais produtos nada mais são que velas de aniversário que são  classificadas no código 3406.00.00, sujeitos à alíquota 0%.  No  que  diz  respeito  aos  filmes  de  PVC,  transparentes,  termocontráteis,  de  espessura  menor  ou  igual  a  250  microns  afirma  que  já  teria  tributado  vários  desses  itens  à  alíquota  de  15%  e  que  a  fiscalização  incorreu  em  erro  ao  considerar  que  a  autuada  teria  dado  saída  aos  produtos  com  alíquota  zero.  Outrossim, alega que vários desses  itens não são  tributados por se  tratarem de  simples revenda.  Quanto  às  bobinas  de  películas  de  poliésteres  descritas  como  "Bobinas  p/  churrasco"  classificadas  pela  fiscalização  no  código  3920.69.00,  igualmente,  afirma que já foram tributadas à alíquota de 15%.  Quanto aos sacos de polietileno para embalagem de capacidade inferior a 1.000  cm3 classificados pela  fiscalização no código 3923.21.10 diz adquirir diversos  desses produtos de terceiros e revende sem qualquer tipo de industrialização. Por  outro  lado, diz que outros  itens,  como "sacos plásticos p/congelados"  já  foram  tributados pela interessada à alíquota de 15%.  Por  sua  vez  os  sacos  de  polietileno  para  embalagem de  capacidade  superior  a  1.000  cm³  classificados  pela  fiscalização  no  código  3923.21.90 mais  uma  vez  alega que  adquire diversos  desses  produtos  de outras  empresas  e  revende  sem  qualquer  tipo  de  alteração  ou  modificação  que  caracterize  industrialização.  Outrossim outros itens como "bobinas plásticas conservbem" já foram tributados  pela autuada à alíquota de 15%.  Quanto  aos  utensílios  de  mesa  e  cozinha  de  plástico  classificados  pela  fiscalização  no  código  3924.10.00,  mais  uma  vez  afirma  que  em  relação  às  saídas de vários desses itens tratase de simples revenda na própria embalagem da  empresa que os industrializa, e, inobstante, outros itens já são por ela tributados  à alíquota de 10%.  Quanto  aos  artigos  de  plástico  de  uso  doméstico  (prendedor  de  roupas)  classificados no código 3924.90.00 alega serem objeto de simples revenda.  O  mesmo  alega  em  relação  a  vários  envelopes  de  papel  classificados  pela  fiscalização  no  código  4817.10.00.  Outrossim  afirma  já  ter  tributado  outros  envelopes do mesmo código com alíquota de 5%.  Diz  o  mesmo  ocorrer  com  os  guardanapos  de  papel  classificados  pela  fiscalização no código 4818.30.00.  Da  mesma  forma  diz  se  dar  com  o  papel  bala  seda  classificado  no  código  4818.90.90.  Mais uma vez,  em  relação à  embalagem de  saco de papel para alimentos  com  base  de  largura  inferior  a  40  cm  classificadas  pela  fiscalização  no  código  4819.40.00, diz tratar­se de mera operação de revenda.  Quanto  as  formas  de  papel manifesta  sua  inconformidade  com  a  classificação  adotada  pela  fiscalização  no  código  4819.50.00,  postulando  que  o  Fl. 3863DF CARF MF Processo nº 11080.000013/2009­07  Resolução nº  3401­001.185  S3­C4T1  Fl. 3.864          4 enquadramento  mais  adequado  seria  na  posição  4811,  ou  mesmo  na  posição  4810, com alíquota de 5%, argumentando que a classificação fiscal do produto  "deve atender a sua especificidade e destinação, levando­se em conta ainda a sua  composição e formato". Aduz que segundo a regra de interpretação adotada pela  TIPI  a  posição  mais  específica  prevalece  sobre  a  mais  genérica  e  que  os  produtos que possam ser enquadrados em mais de uma posição específica devem  ser  classificados  pela  sua  característica  essencial. Evoca,  ainda,  o  princípio  da  seletividade do IPI insculpido no art. 48 do CTN e no art. 153, § 3°, I da Carta  Constitucional de 1988.  Inconforma­se também a autuada com a classificação adotada pelo fisco para as  bandejas  e  pratos  de  papel  no  código  4823.69.00,  com  alíquota  de  15%,  por  tratarem­se  de  produtos  laminados,  sendo,  segundo  ela,  a  classificação  correta  no  código  4811.51.29  com  alíquota  de  5%.  Alega  ainda  que  parte  desses  produtos são objeto de simples revenda e, assim, não tributados pelo IPI.  Em relação às  folhas delgadas de alumínio  simplesmente  laminadas do código  7607.11.90 diz que igualmente são produtos para revenda que não se submetem  a qualquer processo de industrialização por parte da autuada.  Igualmente ocorre em relação ao prato e assadeira de folha delgada de alumínio  dos códigos 7612.90.90 e 7615.1900.  Da mesma  forma não cabe  tributação do  IPI  sobre os brinquedos  sem  rodas  e  que não são bonecos, apitos, castanholas e cornetas, do código 9503.70.00, por  serem objeto de simples revenda pela autuada.  Afirma,  ainda  que  o  mesmo  se  dá  com  os  artigos  para  festas  (chapeuzinhos,  confetes) classificados no código 9505.90.00.  Traz na seqüência os seguintes mapas demonstrativos: a) dos produtos saídos de  seu estabelecimento já tributados, relacionando notas fiscais de produtos em que  houve  o  destaque  do  imposto;  b)  dos  produtos  saídos  de  seu  estabelecimento  cuja  natureza  da  operação  é  a  simples  revenda,  relacionando  notas  fiscais  de  produtos  que  não  são  fabricados  e  nem  beneficiados  nas  dependências  da  impugnante.  Diz  que  pode­se  concluir  da  análise  dos  quadros  demonstrativos  que  aproximadamente 70% das notas fiscais arroladas pela fiscalização e alvo da  autuação  fiscal,  referem­se  a  produtos  cuja  saída  já  foi  tributada  ou  simplesmente  com  natureza  de  operação  de  revenda.  Observa  que  houve  equívoco  na  emissão  das  notas  fiscais  considerando  que  produtos  não  tributados decorrentes da simples revenda fossem tributados à alíquota 0%  o que pode ter induzido a erro por parte dos autuantes.  Combate a multa aplicada, no percentual de 75%, por estar em descompasso  com  a  realidade  sócio­econômica  do  país.  Salienta  estar  a  penalidade  em  desacordo com o preconizado pela doutrina e jurisprudência, e com o princípio  constitucional da vedação ao confisco.  Postula  pela  nulidade  do  auto  de  infração  à  vista  das  inconsistências  que  embasam o valor nele exigido. Caso não seja esse o entendimento, pede que o  mesmo  seja  julgado  totalmente  improcedente  pelo  que  foi  demonstrado  na  defesa.  Fl. 3864DF CARF MF Processo nº 11080.000013/2009­07  Resolução nº  3401­001.185  S3­C4T1  Fl. 3.865          5 Requer  seja  realizada  perícia  técnica  e,  por  fim,  a  juntada  de  amostras  de  produtos e embalagens de determinados  itens que  realiza apenas a  revenda, de  alguns  itens  que  são  industrializados  para  embalar  produtos  alimentícios,  bem  assim amostra de "fonte estrelada" que foi classificada como se fosse fogos de  artifício.  É o relatório."  A decisão de primeira instância, proferida em 10/05/2012 (fls. 3794/3807), foi  pela procedência parcial da impugnação, cancelando parcela da exação, referente às saídas dos  prendedores  de  roupa  de  plástico  da  marca  Sofia,  por  não  constarem  do  catálogo  da  impugnante, não haver indícios de que tenham sido submetidos a acondicionamento por parte  da  autuada,  nem  conter  em  sua  embalagem  de  apresentação  qualquer menção  de  que  foram  feitos sob sua encomenda, em decisão cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2008   EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos  comerciais  de  produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da  mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias­ primas, produtos  intermediários,  embalagens,  recipientes, moldes, matrizes ou  modelos.  Os estabelecimentos industriais quando derem saída a MP, PI e ME, adquiridos  de  terceiros,  com  destino  a  outros  estabelecimentos,  para  industrialização  ou  revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção  e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas  operações.  OPERAÇÃO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  ACONDICIONAMENTO  OU  REACONDICIONAMENTO.  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o  aperfeiçoe para consumo, tal como a que importe em alterar a apresentação do  produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento).  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.  O  produto  denominado  "Fogos  Fonte  Estrelada"  classifica­se  no  código  3604.10.00 da TIPI pela aplicação das RGI 1 (texto da posição 3604) e 6 (texto  da subposição 3604.10), bem como da RGC­I (texto do item 3604.10.00).  Bandejas e Pratos de Papel classificam­se nos códigos 4823.60.00 da TIPI de  2002  e  4823.69.00  da  TIPI  de  2007  pela  aplicação  das  Regras  Gerais  de  Interpretação n° 1  (texto da posição 4823) e 6  (texto das subposições 4823.60  da TIPI de 2002 e 4823.69 da TIPI de 2007).  MULTA.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  DE  ILEGALIDADE.  Fl. 3865DF CARF MF Processo nº 11080.000013/2009­07  Resolução nº  3401­001.185  S3­C4T1  Fl. 3.866          6 No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  bem  assim deixar de aplicar penalidade prevista em lei.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (AR  às  fls.  3813/3814),  em  21/05/2012, apresentou o recurso voluntário de fls. 3815/3839, em 19/06/2012, em essência,  reiterando a argumentação expressa na impugnação.  Voto Vencido   Conselheiro Relator   O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Tendo em vista a decisão do Colegiado, na sessão de 31/08/2017, em converter  o julgamento em diligência e as disposições no §5º, do art. 63, do RICARF 2 (Portaria MF nº  343, de 09/06/15), segue, apenas, a parcela vencida e pertinente do voto.  MÉRITO   DA  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA,  DAS  OPERAÇÕES  DE  ACONDICIONAMENTO E REACONDICIONAMENTO E DA SIMPLES REVENDA   Alega a recorrente que o auto de lançamento seria improcedente, pois, ateve­se  somente  aos  produtos  industrializados  por  encomenda,  sem  distinguir  das  operações  com  produtos  que  são  adquiridos  e  revendidos  sem  qualquer  tipo  de  industrialização  nas  embalagens  originais  dos  fabricantes,  sem  alterar  em  nada  sua  natureza,  seja  por  novas  embalagens, acondicionamento ou reacondicionamento.  Segue  em  seu  recurso,  apresentando  um  exemplo  e,  ainda,  afirmando  que,  diferentemente  do  alegado  na  acusação  fiscal,  não  se  credita  do  IPI  nas  compras  desses  produtos,  adquiridos  de  terceiros  para  simples  revenda,  sem qualquer  alteração,  nas mesmas  caixas, embalagens e marcas dos fabricantes.  Entendeu a decisão recorrida que, embora alegue a ora recorrente que dentre os  diversos  produtos  a  que  deu  saída  sem  o  lançamento  do  imposto  e  que  foram  objeto  da  autuação, muitos se trataram de simples operação de revenda, sem qualquer industrialização  por ela efetuada, tal assertiva não condiziria com a realidade dos fatos e das provas coligidas  pela  fiscalização  (catálogo  de  produtos  da  autuada  das  fls.  19/38  e  embalagens  das  fls.  39/52),  restando  evidente  que  os  produtos  em  tela  teriam  sido  acondicionados/  reacondicionados em embalagens de apresentação.                                                              2 RICARF/15, art. 63, § 5º No caso de resolução ou anulação de decisão de 1ª (primeira)  instância, as questões  preliminares,  prejudiciais  ou  mesmo  de  mérito  já  examinadas  serão  reapreciadas  quando  do  julgamento  do  recurso, por ocasião do novo julgamento.  Fl. 3866DF CARF MF Processo nº 11080.000013/2009­07  Resolução nº  3401­001.185  S3­C4T1  Fl. 3.867          7 Não houve  impugnação  ou  recurso  voluntário,  quanto  ao  presente  lançamento  do  imposto,  no  que  concerne  às  saídas  de  produtos  industrializados  por  encomenda,  equiparando­se nessas operações a estabelecimento  industrial e obrigando­se a destacar o  IPI  relativo a tais saídas, portanto, incontroversas as matérias autuadas, salvo, à incidência sobre às  saídas de produtos que alega simplesmente  revender,  sem executar nenhuma operação de  industrialização; além das saídas que já teriam sido tributadas; das embalagens que seriam  para produtos alimentícios; da classificação fiscal; da perícia; e das multas aplicadas.  Quanto  às  saídas  de  produtos  que  alega  simplesmente  revender,  sem  executar  nenhuma operação de industrialização, a recorrente traz mais um exemplo, além dos indicados  na impugnação, de notas fiscais que representariam saída de revenda simples:    Fl. 3867DF CARF MF Processo nº 11080.000013/2009­07  Resolução nº  3401­001.185  S3­C4T1  Fl. 3.868          8 Notar  que  contrapõe­se  às  alegadas  saídas  de  revendas  simples,  cujas  notas  foram  apontadas  no  recurso  voluntário,  as  provas  coligidas  pela  fiscalização,  no  caso,  catálogo de produtos, à  fl. 25 e 36, constando os mesmos produtos: garfos,  facas,  colheres e  pratos  plásticos  e  respectivas  embalagens,  às  fls.  42,  44  e  51,  evidenciando, MP,  PI  e ME,  insumos e produtos,  submetidos  à operações de  industrialização,  seja por  encomenda ou por  conta  própria,  que  importam  em  alterar  a  apresentação  do  produto,  pela  colocação  da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  caracterizando  acondicionamento  ou  reacondicionamento.  A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­ CTN,  em seu artigo 46, parágrafo único, define produto industrializado como aquele que “tenha sido  submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe  para  o  consumo”.  Detalhando  o  conceito  de  industrialização,  o  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro de 2002, em seu artigo 4º, com fulcro na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  assim dispõe:  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único):  I  ­  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção de espécie nova (transformação);  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma,  alterar  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto  (beneficiamento);  III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob  a  mesma  classificação  fiscal  (montagem);  IV  ­  a  que  importe  em  alterar  a  apresentação  do  produto,  pela  colocação  da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento);  ou  V  ­  a  que,  exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para  utilização (renovação ou recondicionamento).   (...)  RIPI/2002, art. 9º, § 4º Os estabelecimentos industriais quando derem saída a MP, PI e  ME,  adquiridos  de  terceiros,  com  destino  a  outros  estabelecimentos,  para  industrialização ou revenda,  serão considerados estabelecimentos comerciais de bens  de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a  essas operações. (grifei)  Como se pode perceber, a legislação adotou uma conceituação deveras ampla de  industrialização,  conferindo  ao  imposto  um  campo  de  incidência  bastante  abrangente.  O  presente contencioso discute se constituem industrialização, sujeitando­se, assim, à incidência  do  IPI,  operações  de  venda  de  produtos,  industrializados  por  encomenda  ou  na  própria  empresa, com embalagens, sendo o imposto lançado de ofício sobre o valor total dos produtos,  pois,  se  trataria  de  modificação  (acondicionamento  ou  reacondicionamento)  de  produtos  adquiridos e não meramente de revenda.   Fl. 3868DF CARF MF Processo nº 11080.000013/2009­07  Resolução nº  3401­001.185  S3­C4T1  Fl. 3.869          9 Notar  que  é  incontroverso  que  trata­se  de  indústria  de  embalagens,  portanto,  contribuinte do IPI, que deu saída à produtos industrializados (arts. 8º, 9º, inc. IV, 24, incs.  II e III, e 34, inc. II, do RIPI/2002, com fulcro na Lei nº 4.502/64), sem destaque de IPI nas  notas fiscais de venda. Nesse ponto,  resta contencioso e discute­se exceções, operações que  representariam simples revenda, sem execução de nenhuma operação de industrialização.  Destaca­se,  no  presente  caso,  nas  operações  de  revenda,  não  ser  obrigatória  a  equiparação à indústria, somente em casos de revenda para consumidor final, nos termos do  §4º, do art. 9º, do RIPI/2002, não restando comprovadas operações dessa natureza, visto, não  juntadas aos autos provas suficientes à contrapor as evidências coligidas pela fiscalização, além  de exemplos de notas fiscais que, por si, nada comprovam e, ainda assim, informando vendas  para pessoas jurídicas (supermercados) que não podem ser caracterizados como consumidores  finais,  visto,  não  evidenciado  que  os  produtos  revendidos  não  foram  destinados  para  industrialização ou nova revenda.  Assim, entendo, nesse ponto principal, deva ser mantida a decisão recorrida, ao  concluir  que  as  atividades  da  empresa,  caracterizam  industrialização,  na  modalidade  acondicionamento  ou  reacondicionamento,  e  que  não  restaram  evidenciadas  exceções  às  operações de industrialização caracterizadas, objeto do presente auto de infração.  DAS SAÍDAS JÁ TRIBUTADAS   Quanto aos produtos saídos do estabelecimento que já teriam sido tributados, a  ora recorrente, junto com a impugnação, elaborou mapa demonstrativo, nas fls. 3472/3473. No  entanto, concluiu a decisão recorrida, que os itens das notas fiscais nele relacionados não foram  objeto de lançamento, pois, não constariam da relação apresentada pela fiscalização.  Recorre  a contribuinte apresentando  três exemplos de notas que  já  teriam sido  tributadas e apontando que constariam da relação apresentada pela fiscalização.  Compulsando os autos e a legislação, comprovadas incorreções sanáveis, como  inclusões de saídas já tributadas, dentre os valores constituídos de ofício, nos termos do art. 60,  do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF, não há porque deixar de excluí­las, demonstrada a tributação  prévia dos valores incluídos, a qualquer momento, inclusive na execução do julgado, certo de  que  não  importa  em  nulidade  do  auto  de  infração  ou mesmo,  no  presente  caso,  diante  dos  exemplos apontados, cancelamento de parcela sequer relevante da autuação.  Notar ser necessária a demonstração da tributação prévia dos valores, alegados  incluídos indevidamente, não só as respectivas notas fiscais, mas, ainda mais importante, seus  registros nos Livros de Registro e Apuração do IPI ­ RAIPI, além da apuração e confissão e/ou  pagamento dos saldos quando credores.  Assim,  confirmados  os  exemplos  apontados  e  outras  incorreções  sanáveis,  entendo, nesse ponto, deva ser garantida a exclusão dentre os valores constituídos de ofício, de  saídas  inclusas  indevidamente,  desde  que  comprovadas  já  tributadas  previamente,  sendo  insuficientes e de pouca relevância os exemplos e provas até então apresentados.  Por  tudo  exposto,  voto no  sentido  de  negar provimento  ao  recurso  voluntário,  nesses pontos.  Fl. 3869DF CARF MF Processo nº 11080.000013/2009­07  Resolução nº  3401­001.185  S3­C4T1  Fl. 3.870          10 Voto Vencedor   Conselheiro Tiago Guerra Machado   Com  as  vênias  de  praxe,  dissinto  do  entendimento  do  eminente  Relator,  ao  entender que os autos encontram­se prontos ao julgamento, em especial, quanto às questões das  saídas de produtos que alega a recorrente simplesmente revender, e quanto à individualização  dos produtos saídos do estabelecimento que já teriam sido tributados.  Quanto  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  que  já  teriam  sido  tributados,  ainda  que  reconhecida  pelo  Relator,  quando  provado,  a  possibilidade  da  exclusão  desses  valores,  dentre  os  valores  constituídos  de  ofício,  entendo  que  a  questão  merece  a  devida  individualização, confirmando­se exaustivamente todas as alegadas ocorrências de duplicidade  de  tributação,  inclusive  os  exemplos  apontados,  evitando­se  uma  decisão  por  presunção  do  ônus probatório ou ilíquida.  Já quanto às saídas de produtos que alega simplesmente revender, sem executar  nenhuma operação de industrialização, entendo relevantes os exemplos trazidos pela recorrente  no recurso voluntário, além dos indicados na impugnação, de notas fiscais que representariam  saídas de revendas simples, devendo a questão, assim como a do parágrafo anterior, receber a  devida  individualização,  confirmando­se  exaustivamente  todas  as  alegadas  ocorrências  de  simples revenda, inclusive os exemplos apontados.  Com essas considerações, voto por converter o  julgamento em diligência, para  verificar  a  inclusão  na  autuação  de  operações  alegadas  de  simples  revenda  e  se  houve  aproveitamento de créditos, nas respectivas aquisições, dessas operações de revenda; além de  confirmar a existência de saídas alegadas já anteriormente tributas.  Concluído os trabalhos da diligência, deverá ser elaborado Relatório conclusivo,  do qual o sujeito passivo deverá ser cientificado, sendo concedido prazo de 30 (trinta) dias para  manifestação, nos termos do parágrafo único, do art. 35, do Decreto nº 7.574/11.    Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.    Tiago Guerra Machado  ­ Redator designado  Fl. 3870DF CARF MF

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6967224 #
Numero do processo: 13861.000071/92-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1990 a 01/12/1991 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. NATUREZA JURÍDICA DE EMPRESA PRIVADA. AUTO DE INFRAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE MATERIAL DO LANÇAMENTO. Uma vez reconhecida a natureza da contribuinte como empresa privada, não se configura o aspecto pessoal do fato gerador da contribuição ao PASEP, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 8/1970, o que macula de nulidade material o lançamento. A mera participação de capital público não desnatura ou altera a sua condição de empresa privada. A sociedade de economia mista tem, como pressuposto de sua existência, ter sido criada por lei específica e contar com participação do Poder Público na sua administração.
Numero da decisão: 3401-003.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em anular, de ofício, o lançamento, por não ser o autuado contribuinte do tributo, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e Fenelon Moscoso de Almeida, que afastavam apenas a multa de ofício. A Conselheira Mara Cristina Sifuentes acompanhou o relator pelas conclusões, por haver, à época da autuação, dúvida em relação a ser a empresa contribuinte do tributo. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­003.996  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1990 a 01/12/1991  CONTRIBUIÇÃO  AO  PASEP.  NATUREZA  JURÍDICA  DE  EMPRESA  PRIVADA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  NULIDADE  MATERIAL DO LANÇAMENTO.  Uma vez reconhecida a natureza da contribuinte como empresa privada, não  se  configura  o  aspecto  pessoal  do  fato  gerador  da  contribuição  ao  PASEP,  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  8/1970,  o  que  macula  de  nulidade material o  lançamento. A mera participação de capital público não  desnatura  ou  altera  a  sua  condição  de  empresa  privada.  A  sociedade  de  economia mista tem, como pressuposto de sua existência, ter sido criada por  lei  específica  e  contar  com  participação  do  Poder  Público  na  sua  administração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  anular,  de  ofício, o lançamento, por não ser o autuado contribuinte do tributo, vencidos os Conselheiros  Robson José Bayerl e Fenelon Moscoso de Almeida, que afastavam apenas a multa de ofício.  A Conselheira Mara Cristina Sifuentes  acompanhou o  relator  pelas  conclusões,  por  haver,  à  época da autuação, dúvida em relação a ser a empresa contribuinte do tributo.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 1. 00 00 71 /9 2- 24 Fl. 647DF CARF MF Processo nº 13861.000071/92­24  Acórdão n.º 3401­003.996  S3­C4T1  Fl. 648          2 André Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente).     Relatório  1.  Trata­se  do Auto  de  Infração  nº  FM­07.985,  situado  às  fls. 5  a  7,  lavrado em 24/07/1992, em razão da falta de recolhimento de contribuição ao PASEP incidente  sobre receita operacional, referente ao período de apuração compreendido entre julho de 1990 e  dezembro  de  1991,  cujos  valores  foram  declarados  em DCTF,  acrescidos  de multa  e  juros,  totalizando o valor histórico de R$ 12.529.412,37.  2.  Em 20/08/1992, a contribuinte apresentou a  impugnação,  situada às  fls.  35  a  39,  na  qual  argumento  que:  (i)  em  23/06/1992,  ingressou  com  pedido,  com  cópia  situada às  fls. 40 a 41, "(...) reiterando parcelamento de débito tributário (PIS/PASEP), para  ser liquidado em 60 meses, escalonadamente, parcelamento esse já anteriormente concedido";  (ii) que, em que pese a reiteração do pedido de parcelamento, em 24/07/1992 foi surpreendida  com o auto de infração em apreço, em que se formalizou a cobrança dos mesmos débitos; (iii)  o auto é insubsistente, uma vez que a requerente declarou tais valores em DCTF.  3.  O pedido de parcelamento realizado em 23/06/1992 pela contribuinte,  então  COMPANHIA  SIDERÚRGICA  PAULISTA  ­  COSIPA  (GRUPO  SIDERBRÁS),  foi  dirigido  ao  Ministro  de  Estado  da  Economia,  Fazenda  e  Planejamento,  em  caráter  extraordinário,  escalonado e geral, uma vez que se encontrava em "(...) situação (...) deveras aflitiva, visto que  a requerente encontra­se em estado de privatização":      4.  Em  06/01/1993,  foi  emitido  Parecer  da  Seção  de  Preparação  de  Julgamento  de  Tributos  Diversos  (SECJTD)  da  unidade  local,  situado  às  fls.  44  e  45,  que  entendeu, em síntese, que: (i) a DCTF se trata de mera confissão de Dívida, e não lançamento,  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 13861.000071/92­24  Acórdão n.º 3401­003.996  S3­C4T1  Fl. 649          3 que  deve  ser  efetuado,  de  ofício,  uma vez  verificado  o  inadimplemento  da  obrigação,  o  que  justifica a cobrança da respectiva multa de ofício bem como a exigência de juros de mora; (ii) o  pedido de parcelamento formulado se constitui confissão de dívida, e não impede a conclusão  da  ação  fiscal  em curso,  que culminou com a  lavratura do  auto de  infração  sob análise;  (iii)  estando  presentes  os  requisitos  necessários  à  formalização  do  crédito  tributário,  propõe,  por  fim, a manutenção da exigência em sua íntegra.  5.  Em 07/01/1993, foi proferida a Decisão nº 3, situada às  fls. 46 e 47,  pelo Delegado  da Receita  Federal  da  Delegacia  da Receita  Federal  em Cubatão  (SP),  da  8ª  Região Fiscal, acolhendo os fundamentos externados pelo Parecer da Seção de Preparação de  Julgamento de Tributos Diversos (SECJTD), indeferindo a impugnação formulada.  6.  A  contribuinte  foi  intimada  em  15/01/1993,  via  postal,  em  conformidade com o aviso de recebimento situado à  fl. 52. Consta, nos autos, peça de autoria  da contribuinte situada às fls. 53 a 56, que objetiva a interposição de recurso ao 2º Conselho de  Contribuintes,  e  com  protocolo  indicativo  da  data  de  08/01/1993,  na  qual  a  contribuinte  reiterou as razões de sua impugnação.  7.  Em  26/04/1995,  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  proferiu  a  Resolução nº 101­02.215,  situada  às  fls.  76  a 80, para que  a unidade  esclarecesse:  (a) se no  parcelamento concedido em 13/01/1992, as parcelas mensais estavam sendo pagas até a data da  lavratura do Auto de Infração; (b) se no pedido de parcelamento protocolizado em 23/06/1992  foram  observados  os  requisitos  prescritos  e  atos  normativos,  inclusive,  o  pagamento  da  primeira parcela; e (c) qual a posição da recorrente sobre a divida parcelada, perante a Receita  Federal, após a privatização da COSIPA.  8.  Mais  de  QUINZE  ANOS  depois,  em  01/10/2010,  o  Serviço  de  Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte  (MG) formulou o relatório de diligência, situado às fls. 153 a 155, na qual esclareceu que: (a)  todos os processos de parcelamento ativos nos sistemas da RFB deram entrada em 1993, não  havendo qualquer  deferimento  ou  comprovação  de  pagamento,  entrada  etc.  que demonstre  a  aceitação por parte das autoridades fazendárias do parcelamento mencionado pela contribuinte;  (b) o questionamento quanto à observância dos requisitos do parcelamento resta prejudicado e,  após  intimação  determinando  a  apresentação  da  documentação  relativa  ao  parcelamento,  a  contribuinte  permaneceu  inerte,  limitando­se  a  informar  que  os  débitos  se  encontram  parcelados  no Processo  Administrativo  nº  10845.008978/93­41;  e  (c)  quanto  à  posição  da  contribuinte sobre a dívida parcelada perante a Receita Federal, em prestação de informações, a  autuada  informou  que  "os  valores  devidos  à  Receita  Federal  haviam  sido  assumidos  plenamente  junto  com  os  demais  passivos  e  estavam  sendo  quitados  nos  vencimentos  pactuados" (sic).   9.  A  unidade  informou,  ainda,  que  o  Processo  Administrativo  nº  10845.008978/93­41  se  refere  a  parcelamento  referente  a  débitos  com  períodos  de  apuração  compreendidos entre 08/1989 a 12/1991 (maior extensão), enquanto que o auto de infração em  debate no presente processo se refere a débitos com períodos de apuração compreendidos entre  07/1990  a  12/1991  (menor  extensão),  concluindo  que  "(...)  não  resta  dúvida  de  que  o  parcelamento  informado  pelo  contribuinte  envolve  os  mesmos  créditos  tributários  em  discussão, porém com valores diferentes" (g.n.), o que se explica pelo fato de que tais débitos  "(...) foram parcelados, na maioria dos períodos de apuração, em valor inferior ao lançado no  auto de infração":  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 13861.000071/92­24  Acórdão n.º 3401­003.996  S3­C4T1  Fl. 650          4 "(...) Sobre os valores parcelados incidiram apenas a multa de mora. Assim,  se forem mantidas as multas de oficio, deverá ser cobrada, além da diferença  de principal, a diferença da multa de oficio para a multa de mora, sobre os  valores originais lançados.  Além  das  informações  solicitadas  à  fl.  64,  cabe  destacar  que  a  presente  diligência também verificou a existência de outro Auto de Infração, lavrado  no processo 13861.000064/92­69, em 22/06/1992, relativo ao mesmo tributo  (PASEP) e a períodos de apuração comuns (fls. 115/123).  Ressalta­se que, no referido processo, foi proferida decisão de lª instância,  em  24/03/199,  anulando  o  lançamento  tributário  do  PASEP  em  face  da  interessada,  uma  vez  que  ficou  comprovado  que  o  contribuinte  não  era  participe do regime jurídico das sociedades de economia mista e, portanto,  não poderia ser sujeito passivo de obrigação tributária relativa ao PASEP  (fls. 124/129).  Tal decisão  foi confirmada pelo antigo Segundo Conselho de Contribuintes  que,  em 14/03/2000, negou provimento ao  recurso de ofício,  pelos mesmos  motivos (fls. 130/136).  Resta,  portanto,  concluir  sobre  a  exigibilidade,  certeza  e  liquidez  dos  valores  discutidos  no  presente  processo,  tendo  em  vista  as  decisões  prolatadas pelas instâncias recursais administrativas em relação ao mesmo  contribuinte, período e tributo.  Por  fim,  informo  que  este  processo  permaneceu  na  EQ  LANCAMENTO E  PARCELAMENTO­DRF­SPO­SP desde 29/06/1998, sem concluir a presente  diligência,  tendo  sido  encaminhado  a  esta  EQPAR­DRF­BHE  apenas  em  06/08/2010,  por  mudança  de  domicilio  fiscal  do  contribuinte.  Assim,  ressaltamos estar isentos de qualquer responsabilidade decorrente da mora  na análise deste processo" ­ (seleção e grifos nossos).    10.  Em 24/10/2013, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  determinou,  por  meio  da  Resolução  CARF  nº  3101­ 000.309,  de  relatoria  do  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo,  a  conversão  do  feito  em  diligência nos seguintes termos:  "(...) inobstante o ato administrativo de lançamento ser efetivamente fundado  na  legislação  do  PASEP  e  diante  do  que  foi  decidido  nos  autos  do  PAF  13861.000064/9269, não há nos autos documentos que comprovem o regime  jurídico da Recorrente.  Assim,  para  melhor  instruir  o  feito  e  em  prol  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  mostra­se  conveniente  nova  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que sejam juntados aos autos cópias  dos atos  societários  vigentes à época dos  respectivo períodos de apuração  (1987 a 1991)" ­ (seleção e grifos nossos).  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 13861.000071/92­24  Acórdão n.º 3401­003.996  S3­C4T1  Fl. 651          5   11.  Em  25/11/2014,  foi  proferido  despacho,  situado  às  fls.  267  a  269,  pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário, no qual a unidade local informa não  ter obtido êxito no cumprimento da diligência determinada, uma vez que a Junta Comercial do  Estado de São Paulo (JUCESP) informou não poder atender o pedido formulado, tendo em vista  que nem todos os documentos arquivados estariam digitalizados, o que obriga à busca manual  entre mais de 875 mil arquivos para as mais de 5 mil solicitações mensais de pesquisas.  12.  Em  22/01/2016,  a  contribuinte  protocolou  a manifestação  sobre  a  diligência,  situada  às  fls.  287  a  293,  no  qual,  em  síntese,  argumenta  se  tratar  de  empresa  privada à época dos fatos geradores em análise e, portanto, não se tratar de sujeito passivo do  PASEP,  e  solicita,  por  fim,  prioridade  na  análise  do  presente  processo,  que  tramita,  na  data  atual, há mais de VINTE E CINCO ANOS, em atenção ao preceito da duração razoável do processo.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    13.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    14.  A questão se resume, sinteticamente, à análise do argumento de não  se tratar a autuada, ora recorrente, de contribuinte da contribuição ao Programa de Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  que,  segundo  o  auto  de  infração  lavrado  em  24/07/1992, seria devido e não recolhido no período de apuração compreendido entre 07/1990  e  12/1991.  O  tributo  em  referência,  nos  termos  do  preceptivo  normativo  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  8/1970,  é  devido  pelos:  (i)  territórios  e  entes  federativos  (União,  Estados,  Municípios  e  Distrito  federal);  (ii)  autarquias;  (iii)  empresas  públicas;  (iv)  sociedades  de  economia mista; e (v) fundações:  Lei Complementar nº  8/1970  ­ Art.  3º As  autarquias,  empresas  públicas,  sociedades  de  economia  mista  e  fundações,  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios,  do  Distrito  Federal  e  dos  Territórios  contribuirão  para  o  Programa (...).    15.  Ainda  que  a  diligência  determinada  por  este  Conselho  com  a  finalidade  de  que  fossem  juntadas  cópias  dos  atos  societários  vigentes  à  época  dos  fatos  geradores  tenha  resultado  infrutífera,  despicienda  se  faz  a  análise  de  tais  documentos  para  a  prestação jurisdicional.  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 13861.000071/92­24  Acórdão n.º 3401­003.996  S3­C4T1  Fl. 652          6 16.  De acordo com o parecer emitido pela Consultoria Geral da República  aprovado  pela  Presidência  da  República  e  publicado  em  08/09/1966  no  Diário  Oficial  da  União,  a  COSIPA  se  trata  de  sociedade  anônima  constituída  em  1953  exclusivamente  por  capital privado e que, a partir de 1956, passou a contar com participação de capital público do  governo do Estado de São Paulo (minoritário) e do então Banco Nacional de Desenvolvimento  Econômico (majoritário). A participação do BNDE se deu como cooperação financeira, devido  ao interesse na existência da sociedade para o desenvolvimento econômico nacional, e com a  condição  de  que  as  ações  sejam  "(...)  recolocadas  no  mercado  de  títulos  tão  logo  o  empreendimento  entre  em  produção".  Desta  feita,  esclarece  que  o  predomínio  de  capital  público foi de "(...) contingência temporária, destinada a ser removida tão logo a afluência de  capitais particulares o permita".  17.  Assim,  a COSIPA,  nos  termos do documento  em  referência,  é,  desde  sua constituição, uma sociedade anônima sem o caráter de economia mista, uma vez que não  foi  instituída  por  lei  especial  de  iniciativa  do  governo  federal  e  que  contou  apenas  provisoriamente com participação acionária estatal.  18.  Há de se esclarecer, neste sentido, que a mera aquisição de ações pelo  poder público não caracteriza uma sociedade como de economia mista: tal fato não modifica a  natureza jurídica da pessoa jurídica, tendo como efeito, na verdade, a mera participação política  (voz e voto) do Estado na vida da sociedade por meio das assembleias.  19.  Repita­se,  neste  sentido,  que  a  instituição  de  uma  sociedade  de  economia mista depende de lei (iniciativa legislativa), uma vez que sua constituição envolve a  aplicação de recursos públicos, submetendo­a a uma dupla regência: tanto à sua lei instituidora  como à lei das sociedades anônimas, ou dito de outro modo, tanto ao interesse dos sócios como  ao interesse público. Neste sentido, conclui o substancioso parecer nos seguintes termos:  "(...)  a COSIPA não  é uma  sociedade de  economia mista,  por não  ter  sido  instituída  mediante  lei  autorizativa  e,  ainda,  por  ter  sua Diretoria  eleita  pela  assembleia  de  acionistas,  portanto,  sem  a  obrigatoriedade  de  nela  participar o Poder Público" ­ (seleção e grifos nossos).    20.  Observe­se que a exigência de lei para a instituição de uma sociedade  de economia mista se encontra prevista no inciso XIX do art. 37 da Constituição da República  de 1988, segundo a qual "(...) somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública,  sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública".  21.  Tal  era  o  desígnio  normativo  mesmo  antes  da  promulgação  da  Constituição de 1988, conforme se denota da leitura do inciso III do art. 5º do Decreto­Lei nº  200/1967:  Decreto­Lei nº 200/1967 ­ Art. 5º Para os fins desta lei, considera­se: (...)  III.  Sociedade  de  Economia  Mista:  a  entidade  dotada  de  personalidade  jurídica de direito privado, criado por  lei para o exercício de atividade de  natureza  mercantil,  sob  a  forma  de  sociedade  anônima,  cujas  ações  com  direito  a  voto  pertençam,  em  sua  maioria,  à  União  ou  à  entidade  da  Administração Indireta.  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 13861.000071/92­24  Acórdão n.º 3401­003.996  S3­C4T1  Fl. 653          7   22.  Em  idêntico  sentido,  congruente  com  a  conceituação  doutrinária1  e  jurisprudencial, o art. 236 da Lei das Sociedades Anônimas:  Lei  nº  6.404/1976  ­ Art.  236. A  constituição  de  companhia  de  economia  mista depende de prévia autorização legislativa.    23.  Conforme  se  extrai  da  manifestação  da  contribuinte  nos  presentes  autos,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  sempre  observou  a  orientação  do  parecer  aprovado  pela  Presidência  da  República,  na  condição  de  ato  normativo  da  Administração  Pública Federal, em conformidade com a posição externada pelo Procurador­Geral da PFN em  parecer publicado na Revista de Direito Administrativo nº 170 no sentido de que a sociedade  de economia mista se trata de organização empresariam constituída por sociedade por ações e  "(...)  de  cujo  capital  participem  recursos  do  poder  público  e  de  pessoa  particulares,  sob  o  controle  acionário  daquele  poder,  criada  por  força  de  autorização  legal,  configurando  um  cometimento estatal (...) afetado à realização da utilidade pública".  24.  A Cosipa, portanto, não  integra a Administração  indireta, e sequer a  sua passagem ao controle da SIDERBRÁS, empresa holding do setor siderúrgico estatal, altera a  sua natureza jurídica, posição consentânea, ademais, com a do parecer da Consultoria Geral da  República  igualmente  aprovado  pela  Presidência,  igualmente  trazido  a  este  processo  pela  recorrente, no sentido de que "(...) as empresas concessionárias de serviços públicos (...) que,  mediante  mudança  do  controle  acionário,  passaram  a  subsidiárias  da  Telebrás  (...)  não  adquiriram,  por  tal  fato,  a  natureza  jurídica  de  sociedades  de  economia  mista  federais,  à  míngua  de  suporte  legal  para  a  conceituação"  (g.n.).  Não  por  outro  motivo,  a  ata  de  05/11/1982, ao tratar da participação da COSIPA no Grupo SIDERBRÁS, prevê, no art. 3º da sua  Convenção  Constitutiva  que  "(...)  cada  parte  mantém  personalidade  jurídica  e  patrimônio  próprios, e conserva a autonomia administrativa dos  seus órgãos estatutários",  jamais  tendo  sido alterada a natureza jurídica da COSIPA.  25.  Assim, por não  se  tratar de  contribuinte da  contribuição  ao PASEP,  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  8/1970,  insubsistente  é  o  auto  de  infração  lavrado, devendo, portanto, ser declarada de ofício a sua nulidade material.    Com  base  nestes  fundamentos,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  dar  provimento integral ao recurso voluntário interposto.                                                              1 GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988: interpretação e crítica’. São Paulo: Editora  RT, 1991; e MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Natureza essencial das sociedades mistas e empresas públicas:  conseqüências em seus regimes. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 159, p. 1­9, jan. 1985. ISSN  2238­5177. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/44413>. Acesso em: 04  Set. 2017. doi:http://dx.doi.org/10.12660/rda.v159.1985.44413.   Fl. 653DF CARF MF Processo nº 13861.000071/92­24  Acórdão n.º 3401­003.996  S3­C4T1  Fl. 654          8   Leonardo Ogassawara de Araújo Branco                                 Fl. 654DF CARF MF

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6981571 #
Numero do processo: 16643.720027/2012-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.219
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência para ser juntado a este os processos por conexão os de nºs 10830.010761/2008-16, 10930.001153/2009-01 e 10830.010855/2002-12. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.720027/2012­39  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.219  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de setembro de 2014  Assunto  IRPJ e CSLL.  Recorrente  CPFL GERAÇÃO DE ENERGIA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  convertido  o  julgamento  em  diligência  para  ser  juntado a este os processos por conexão os de nºs 10830.010761/2008­16, 10930.001153/2009­ 01 e 10830.010855/2002­12.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada,  contra decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 43 .7 20 02 7/ 20 12 -3 9 Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 16643.720027/2012­39  Resolução nº  1301­000.219  S1­C3T1  Fl. 3          2 Verifica­se que em desfavor da ora recorrente foram lavrados Autos de Infração  relativos ao IRPJ (fls. 561/569) e à CSLL (fls. 570/579), acrescidos da multa de ofício de 75%  e dos juros de mora.  Os  fundamentos  da  autuação  encontram­se  descritos  no Termo de Verificação  Fiscal  (fls. 710/725), assentando a Fiscalização, de início, as circunstâncias e composição do  grupo  econômico  do  qual  a  recorrente  fazia  parte  antes  da  aquisição  da  SEMESA  e  a  integralização  das  participações  das  empresas  FOZ  DO  CHAPECÓ,  BARRA  GRANDE,  CAMPOS  NOVOS  e  CERAN  pela  SERRA  DA  MESA,  junto  à  CPFL  GERAÇÃO  DE  ENERGIA S/A (CPFL – G), frisando que a CPFL – G possuía 100% das ações da SEMESA;  66,67% das ações da FOZ DO CHAPECÓ; 100% das ações da BARRA GRANDE; 48,72%  das ações da empresa CAMPOS NOVOS e 65% das ações da empresa CERAN e a empresa  VBS – Participações possuía 100% das ações da SERRA DA MESA (atual VBS ENERGIA), a  qual  possuía  3,36%  das  ações  da  CPFL  –  GERAÇÃO,  sendo  que  esta  era  controlada  pela  empresa DRAFT II, atual CPFL, onde a VBS possuía 45,32% de participação.  Feito esse cotejo, assentou­se que em 08 de novembro de 2001, a SEMESA foi  vendida  pela  SERRA DA MESA  (atual  VBS  ENERGIA)  para  a  CPFL  –  GERAÇÃO  pelo  valor contratual de R$ 470.000.000,00 e teve duração de, aproximadamente, 8 meses, o que se  considerou surpreendente, pois seria comum que nos estatutos a empresa tenha prazo longo ou  indeterminado. Assentou­se que  a SEMESA partiu  então de um capital  de R$ 1.000,00 e na  época  de  sua  venda  apontava  um  PL  de  R$  69.631.529,01,  por  conta  da  capitalização  das  participações  nas  empresas FOZ DO CHAPECÓ, BARRA GRANDE, CAMPOS NOVOS  e  CERAN, posteriormente capitalizadas na CPFL­G.  Dispôs a Fiscalização que da chamada reorganização, a aquisição da SEMESA  deveria  ser  cuidadosamente  examinada,  em  face  de  ter  redundado  em  valor  significativo  de  ágio, observando do contrato de compra e venda datado de 08 de novembro de 2001, diante das  cláusulas ali estabelecidas, tais como “que é interesse da SERRA DA MESA vender à CPFL­G  a  totalidade  da  participação  acionária  que  detém  em  SEMESA,  bem  como  integralizar  sua  participação  em  futuros  aumentos  de  capital  social  da  CPFL­G  através  da  conversão  em  investimento de créditos a serem detidos contra esta companhia em função da venda acima”;  concluiu  que  se  havia  vontade  expressa  por  parte  da  SERRA  DA MESA  em  participar  do  capital da CPFL – G com integralização de créditos oriundos desta venda da SEMESA, porque  não  capitalizou  como  as  demais  outras  participações  (FOZ  DO  CHAPECÓ,  BARRA  GRANDE, CAMPOS NOVOS e CERAN).  Segundo  a  Fiscalização,  sendo  pertencentes  ao  mesmo  grupo  não  se  enxerga  razão para venda, ainda mais pelo preço praticado propiciando volumoso ágio, tendo em vista o  conhecimento  de  todas  as  atividades  envolvidas  e  que  ao  amortizar  o  ágio  propiciando  a  redução de tributos, os cofres públicos foram diretamente atingidos por tais operações.  Outra situação que caracterizaria  ter  sido o ágio pago além do que poderia  ter  sido  praticado,  foi  o  fato  de que  a SEMESA  era  a  detentora  dos  ativos  referentes  à USINA  HIDROELÉTRICA DE SERRA DA MESA e à USINA HIDROELÉTRICA DE PONTE DO  SILVA, contudo, ressalta­se que tais usinas não estavam contabilizadas na SEMESA, mas sim  na SERRA DA MESA e isto é importante quando da confrontação entre o valor contratual da  venda  e  o  PL  da  SEMESA,  evidenciando  o  suposto  ágio maior  que  o  que  deveria  ser,  pois  entendeu­se que tais usinas faziam parte do negócio da suposta venda do controle da SEMESA.  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 16643.720027/2012­39  Resolução nº  1301­000.219  S1­C3T1  Fl. 4          3 Portanto, se  tais valores das usinas estivessem no patrimônio da SEMESA, por certo tal ágio  seria muito menor.  Frisou­se ainda, que em dezembro de 2001, por  força do mencionado contrato  de compra e venda, a SERRA DA MESA integralizou, em face da aquisição da SEMESA pela  CPFL­G  um  aporte  de  capital  na  CPFL­G  de  R$  258.114  mil  com  acervo  líquido  entre  investimentos da SEMESA (R$ 496.081 mil) e dívida  (R$ 237.967 mil) e na mesma data as  empresas BONAIRE PARTICIPAÇÕES e a 521 PARTICIPAÇÕES (acionistas da atual CPFL  ENERGIA S/A  –  antiga DRAFT  II),  subscreveram  respectivamente R$  88.471.986,00  e R$  201.562.535,82.  Em resposta ao Termo de Intimação nº 003, quando questionado sobre a forma  de  liquidação da  compra  e venda  retro mencionada,  a  recorrente  terá  informado que  tendo a  composição  do  acervo  líquido  do  investimento  o  valor  total  de  R$  496.081,67  a  forma  de  liquidação  da  aquisição  da SEMESA  foi  realizada  da  seguinte  forma – Aporte  de  capital  na  CPFL­G:  R$  258.113.293,25;  Dívidas  da  CPFL­G  com  a  SERRA  DA  MESA:  R$  237.967.773,75; Valor total pago: R$ 496.081.067,00, mencionando que a contribuinte, em sua  resposta, declarava que a dívida da CPFL­G de R$ 237.968 mil pela aquisição da SEMESA em  outubro de 2003 totalizava R$ 328.184 mil, sendo que neste mesmo mês a CPFL – E assumiu  uma parte da dívida no montante de R$ 312.791 mil e o saldo remanescente de R$ 15.393 mil  foi quitado pela CPFL – G até dezembro de 2003, esclarecem também que a CPFL­G adquiriu  o  controle  da  SEMESA  em  26/12/2001  conforme  consta  no  contrato  de  compra  e  venda,  contudo, segundo a Fiscalização, a informação não “fecha” com a data do contrato de compra e  venda enviado, cuja data indicada era 08 de novembro de 2001.  Mencionou­se  que  na  Ata  da  Assembleia  Geral  da  CPFL­G  de  26/12/2001  consta a aprovação da proposta de ratificação de compra da  totalidade da participação detida  por SERRA DA MESA ENERGIA S/A no capital da SEMESA S/A, citando que a acionista  SERRA DA MESA  declarou­se  impedida  e  deixou  de  votar  nesta  deliberação  em  razão  do  conflito de interesses; aprovação da proposta de aumento de capital de R$ 119.652.565,59 para  R$ 689.618.046,59, mediante  subscrição particular de ações que deverão ser  integralizadas à  vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional ou através da capitalização de créditos  líquidos detidos por subscritores contra a companhia (já levava em conta a suposta dívida por  compra  da  SEMESA);  e  que  ainda  estiveram  presentes  os  responsáveis  pelas  empresas  BONAIRE  PARTICIPAÇÕES,  SERRA  DA  MESA  ENERGIA  S/A,  DRAFT  II  PARTICIPAÇÕES (atual CPFL­E) e 521 PARTICIPAÇÕES.  Segundo  apurou  a  Fiscalização,  em  29/12/2001  foi  efetuado  o  lançamento  contábil de registro do aumento de capital e ressalvou o Fisco, que a partir de abril de 2007, a  521 PARTICIPAÇÕES e a BONAIRE não constam mais como sócios, sendo indicada apenas  a CPFL­E como “representante da totalidade das ações”.  Feito esse cotejo dos fatos, assentou a Fiscalização que uma vez informado que  o  valor  da  venda  foi  de  R$  470.000.000,00,  a  recorrente  apresentou  a  composição  para  apuração do ágio detalhando conforme abaixo:    Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 16643.720027/2012­39  Resolução nº  1301­000.219  S1­C3T1  Fl. 5          4     Segundo a Fiscalização, o valor do PL da SEMESA indicado no quadro acima é  efetivamente  o  valor  constante  da  DIPJ  na  época  da  empresa  vendida,  na  conta  de  capital  social, apenas, e o valor  tido como atualização monetária resulta da aplicação da taxa IGP­M  do período de 28/09/2001 a 26/12/2001 (juros de 9,5% ao ano ou 0,76% ao mês).  Ressaltou­se  que  apurado  o  ágio,  a  recorrente  passou  a  amortizá­lo  de  acordo  com  o  laudo  de  avaliação  produzido  pela  empresa  HIRASHIMA  E  ASSOCIADOS,  cujo  objetivo era o estudo sobre a  fundamentação e a curva de amortização de ágio decorrente da  aquisição de participação acionária da controlada SEMESA S/A registrado na contabilidade da  empresa CPFL­G em 31/12/2006 e também para fins de reestruturação societária, sendo que tal  ágio está sendo amortizado proporcionalmente às curvas do lucro líquido projetado pelo prazo  remanescente do contrato de arrendamento com a detentora da concessão (FURNAS).  Apontou  a  Fiscalização  que  o  autor  do  laudo  concluiu  que  o  ágio  teria  sido  fundamentado  em  rentabilidade  futura.  Assim,  no  período  inicial  até  a  data  final  do  exame  programado  no  MPF,  tomando  em  conta  os  valores  das  amortizações,  o  Fisco  chegou  ao  seguinte raciocínio: o valor de R$ 160.931.363,56 correspondente às amortizações do período  de 2002 ao 1º trimestre de 2007 lançados na contabilidade a débito de resultados e adicionado  na parte A do LALUR e controlado na Parte B do mesmo livro, não influenciou no resultado  tributável.  Já a partir de abril de 2007 o ágio passou a ser amortizado diretamente na Parte  A do LALUR via exclusão para apuração do lucro real e simultaneamente estornado na Parte B  do mesmo livro, agora influenciando nos resultados, sendo que a partir de abril de 2007 o saldo  de R$ 265.518.174,44 foi transferido para o grupo do intangível, sendo amortizado diretamente  na contabilidade pelo mesmo método da curva demonstrada no  laudo de avaliação, portanto,  influenciando diretamente nos resultados tributáveis.  Desta  forma,  para  a  Fiscalização,  foi  possível  demonstrar  o  quanto  foram  influenciados os  resultados  tributáveis da empresa com as amortizações por conta da suposta  aquisição da SEMESA.  No  entender  do  fisco  trata  a  espécie  de  operação  destinada  exclusivamente  à  criação de ágio, cuja amortização influenciou nos resultados tributáveis, sendo que tal situação  não  pode  prevalecer,  eis  que  o  contrato  de  compra  e  venda  foi  assinado  por  pessoas  com  representação no grupo e particularmente nas duas empresas envolvidas. Os senhores Marcelo  Maia de Azevedo Corrêa e  José Said de Brito  assinam pela SERRA DA MESA  (atual VBS  ENERGIA) e pela DRAFT II (atual CPFL – E), além da própria SEMESA, lembrando que o  primeiro contrato de compra e venda enviado somente constavam assinaturas do comprador –  CPFL­G  (Wilson  P.  Ferreira  Júnior  e Otávio Carneiro Resende)  e  a  vendedora  SERRA DA  MESA  –  atual  VBS  ENERGIA  é  controlada  em  100%  pela  pessoa  jurídica  VBS  PARTICIPAÇÕES  sua  detentora  majoritária.  A  CPFL­G  é  majoritariamente  pertencente  à  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 16643.720027/2012­39  Resolução nº  1301­000.219  S1­C3T1  Fl. 6          5 CPFL  –  E  que  por  sua  vez  tem  45,32%  de  seu  patrimônio,  pertencente  à  VBS  PARTICIPAÇÕES, portanto, a administradora de todas elas é a mesma pessoa jurídica.   Enfatizou­se que a SERRA DA MESA especificamente na AGO de 26/12/2001  se declarou  impedida e deixou de votar na deliberação de aquisição da SEMESA, segundo a  Fiscalização por ser sócia da compradora e da vendedora ao mesmo tempo.  Aduziu  que  o  laudo  de  avaliação  se  restringiu  ao  fundamento  em  torno  da  expectativa  de  resultados  futuros,  mas  havia  um  valioso  patrimônio  que  não  foi  levado  em  consideração, ou seja, conclui que o ativo nada valia se é que isso é possível, e que a SEMESA  possuía bens de renda (ativos imobilizados) que perfaziam mais de R$ 800.000.000,00. Além  disso,  o  valor  das  concessões  de  energia  também  não  foram  consideradas  e  a  SERRA DA  MESA  vende  uma  parte  dos  seus  ativos  (ações  da  SEMESA)  para  a  CPFL­G  no  mesmo  momento em que integraliza com outras empresas (FOZ DO CHAPECÓ, BARRA GRANDE,  CAMPOS NOVOS e CERAN) a ela pertencentes no mesmo capital da CPFL­G não havendo  razão para supostamente vender o que poderia ser integralizado.  Reputou que conforme verificou, não houve pagamentos, mas sim investimento  por integração de dívida no capital da CPFL­G, verifica­se que a operação de compra e venda  descrita não passou de uma ficção e que era completo o conhecimento dos administradores do  Grupo  de  todas  as  negociações  e  movimentação  ocorridas  nas  empresas  envolvidas,  não  havendo,  portanto,  a  menor  possibilidade  de  se  alegar  que  a  aquisição  ocorrera  independentemente das partes e sem relacionamento.  Reputa  que  as  usinas  hidroelétricas  de  SERRA  DA  MESA  e  PONTE  DO  SILVA eram da própria SERRA DA MESA e  foram  integralizadas na SEMESA no próprio  mês  da  realização  da  compra  e  venda,  hidroelétricas,  aliás,  enfaticamente  registradas  no  contrato de compra e venda, possivelmente não  integrante do valor do patrimônio  líquido da  SEMESA quando da apuração do valor do ágio e a SEMESA iniciou suas atividades em março  de 2001 e teve seu controle “vendido” pela SERRA DA MESA para a CPFL­G em dezembro  de  2001  (contrato  datado  de  08/11/2001),  podendo  ser  dito  que  a  sua  criação  se  prestou  a  cumprir apenas o papel de ser usada para planejamento tributário, para futura amortização de  ágios além da atualização dos valores patrimoniais, supostamente para futura oferta pública de  ações, conforme, aliás, previa o contrato de compra e venda na cláusula 2.7.  Menciona  a  Fiscalização  que  em  decorrência,  é  possível  afirmar  que  o  planejamento tributário também pretendia reavaliar o patrimônio, o que traria grande benefício  ao captar recursos e promover garantias fiduciárias, concluindo que a pretensa compra e venda  teve como objetivo a atualização dos valores da SEMESA e o aproveitamento tributário pela  redução  dos  resultados  tributáveis.  Assim,  foram  objeto  de  tributação  os  valores  que  influenciaram  nos  resultados  conforme  quadro  a  seguir  pela  inexistência  do  ágio  e  complementarmente pela sua desnecessidade.  Em relação à compensação de  saldos de prejuízos  fiscais e bases negativas de  CSLL, assentou a Fiscalização que o contribuinte compensou como prejuízos  fiscais e bases  negativas da CSLL valores que não constam registrados no banco de dados da Receita Federal  do  Brasil.  Ou  seja,  a  escrituração  da  parte  B  do  LALUR  encontra­se  dissonante  das  informações  registradas  no  banco  de  dados  da  Receita  Federal  e  como  se  verificaria,  a  recorrente  apresentou  prejuízos  apenas  no  ano  de  2000,  que  foram  compensados  no  ano­ calendário seguinte, não havendo qualquer razão para realizar compensações, já que inexistem  valores para tal fim.  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 16643.720027/2012­39  Resolução nº  1301­000.219  S1­C3T1  Fl. 7          6 No  caso  da  CSLL  somente  no  anos­calendário  de  2000,  2005  e  2006  houve  valores  de  bases  negativas  que  foram  compensados  integralmente  nos  anos  subsequentes,  assim,  tributou­se  as  compensações  indevidas,  fazendo  prova  com  a  juntada  ao  processo  de  cópias das DIPJ dos anos de 2007, especificamente as fichas 9 (IRPJ) e 17 (CSLL).  Devidamente  cientificada  (fl.  602),  em  12/11/2012,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  604/649),  alegando  em  síntese  que  foi  constituída  no  ano  de  2000  com  o  objetivo  de  deter  e  controlar  todos  os  ativos  de  geração  de  energia  pertencentes  ao  grupo  econômico  do  qual  faz  parte,  sendo  que  seu  capital  social  seria  composto  por  ações  de  titularidade integral da CPFL – E, e, portanto, controla a CPFL – G (interessada), mencionando  que a CPFL­E é uma sociedade que tem por objetivo a participação em negócios diversos de  energia  elétrica,  dentre  eles  o  de  geração  de  energia  elétrica  e,  na  época  da  operação  de  incorporação  questionada  (março  de  2007)  tinha  no  seu  quadro  de  acionistas:  i)  VBS  ENERGIA  S/A  (28,97%);  ii)  521  PARTICIPAÇÕES  (31,11%);  e  iii)  BONAIRE  PARTICIPAÇÕES  (12,6%),  sendo  o  restante  da  participação  acionária  negociados  no  free  float.  Anotou  a  recorrente  que,  muito  embora  a  VBS  ENERGIA  tenha  25,7%  do  capital da CPFL – E, o fato dessa participação ser menor que 50% do capital votante faz com  que a VBS não  tenha  controle absoluto  sobre as decisões dos acionistas  e como a  sociedade  interessada  em  participar  de  negócios  de  energia,  a  VBS  constituiu  a  empresa  SERRA DA  MESA, passando a participar com 100% em seu capital social e que a SERRA DA MESA, por  sua vez, detinha dois ativos importantes do ponto de vista patrimonial que são:  i) a concessão  dos  direitos  de  exploração  da  Usina  SERRA  DA  MESA  e  ii)  participação  nos  ativos  relacionados à concessão da Usina Ponte do Silva.  Aduziu  que  no  dia  15/03/2001,  a  empresa  VBS  constituiu  a  SEMESA,  uma  sociedade de propósito específico, com o capital social inicial de R$ 1.000,00 e em 26/12/2001,  a SEMESA deliberou um aumento de capital na importância de R$ 69.631.529,00 que foram  subscritas  e  integralizadas  pela  SERRA  DA MESA  S/A  com  as  referidas  usinas  mediante  laudo  de  avaliação  elaborado  pela  Arthur  Andersen,  nesse  ato  aprovado  pela  SEMESA,  referindo que nesse momento, os ativos de geração acima já se encontravam no patrimônio da  SEMESA,  cujo  capital  social  era  majoritariamente  detido  pela  VBS,  através  da  sociedade  SERRA DA MESA.  Registrou­se que no ano de 2001, a SEMESA figurava como subsidiária integral  da SERRA DA MESA, que, por sua vez, era subsidiária integral da VBS, acrescentando que a  aquisição  das  ações  da  SEMESA pela  recorrente,  deu­se  em  um  contexto maior,  em  que  os  acionistas  investidores  da  empresa  deliberaram  pela  aquisição  de  um  bloco  de  ativos  de  geração de energia que eram então pertencentes à SERRA DA MESA (ações da SEMESA) e  da VBS, conforme determinado pelo acordo de investimentos celebrado em 05 de novembro de  2001  e  a  partir  desse  documento  nota­se  que  a  deliberação  pela  aquisição  dos mencionados  ativos  foi  tomada  em  razão  de  um  planejamento  estratégico  da  companhia  que  buscava  ampliação  dos  investimentos  no  setor  de  geração  de  energia  elétrica.  Tal  deliberação  foi  previamente  submetida  à  anuência  da Agência Nacional  de Energia Elétrica  que,  através  da  Resolução nº 96/2002 expressamente autorizou a transferência daqueles ativos.  Sustentou que todas essas operações, no entanto, foram realizadas sem qualquer  formação  de  ágio,  já  que  estavam  sendo  realizadas  entre  as  subsidiárias  integrais  do Grupo  VBS e, considerando a participação exclusiva da VBS nesses negócios de geração de energia  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 16643.720027/2012­39  Resolução nº  1301­000.219  S1­C3T1  Fl. 8          7 (Usina Serra da Mesa e Usina Ponte do Silva, através da SEMESA), em 08/11/2001, o Grupo  VBS  entendeu  pela  necessidade  de  transferir  esses  ativos  sob  seu  controle  à  CPFL  –  G,  sociedade  na  qual  detém  participação  menor,  em  evidente  caráter  de  alienação,  eis  que,  anteriormente,  a  VBS  tinha  total  controle  e  auferia  100%  da  lucratividade  decorrente  da  exploração  das  Usinas  de  SERRA  DA  MESA  e  PONTE  DO  SILVA,  com  alienação  da  SEMESA  (que detinha  esses  ativos  de geração de  energia) para  a CPFL­G,  sua participação  estaria  reduzida  a  25,7%  e,  nesse  sentido,  a  VBS  se  julgou  suspeita  para  deliberar  sobre  a  aquisição  da  SEMESA  pela  CPFL­G  e  que  por  se  tratar  de  alienação  de  sua  subsidiária  integral,  a  VBS  deixou  que  a  decisão  fosse  tomada  única  e  exclusivamente  pelos  demais  acionistas da CPFL­E enquanto controladora da CPFL­G. Em outras palavras, embora tivesse a  maioria  relativa  das  ações  da  CPFL­E,  nesse  ato  a  VBS  não  exerceu  poder  de  controle  e  figurou apenas como parte interessada na alienação, mas não na aquisição.  Aduziu que caso esses demais acionistas não estivessem interessados na referida  aquisição da SEMESA, poderiam não adquiri­la, já que a VBS não exerceu nessa ocasião seu  direito  de  voto,  frisando  que  a  alienação  dos  ativos  relativos  à  concessão  dos  direitos  de  exploração da Usina SERRA DA MESA e participação nos ativos relacionados à concessão da  Usina Ponte do Silva ocorreu  já  em 2001, ou seja,  após a criação da CPFL­G e que a VBS,  através da SERRA DA MESA, alienou o investimento em 09 de novembro de 2001, com claro  objetivo de manter aqueles ativos de geração em um mesmo grupo de investimentos, de acordo  com a necessidade de aporte de capital nos investimentos de geração definido pela CPFL­G em  05/11/2001, entretanto, a decisão da CPFL­G de  incorporar a SEMESA (adquirida em 2001)  somente se deu em 2007,  já que a remodelação do setor elétrico em 2004 determinou que as  empresas de energia de modo geral se reorganizassem societariamente de forma a segregar as  atividades de geração, distribuição e transmissão de energia para inserir­se no mercado livre de  energia que se  expandia,  definido  como Processo de Desverticalização e,  assim,  a SEMESA  existiu  no  período  de 2001  a  2007  (sociedade  com propósito  específico),  inicialmente  como  subsidiária da VBS e após a sua alienação como investimento para a CPFL­G, a VBS passou a  deter,  indiretamente,  25,7%  desse  investimento  (através  da  CPFL­E),  sendo  que,  nesse  contexto, ela  recorrente  fora  surpreendida com a  lavratura do auto de  infração decorrente do  entendimento da Autoridade Administrativa de que teria sido indevida a amortização do ágio  com base na afirmação de que reestruturação societária acima descrita teria sido simulada e que  não haveria motivação para o preço praticado ou mesmo para a venda da SEMESA à CPFL­G,  por se tratarem de partes vinculadas.  Quanto  ao  mérito,  defendeu  que  CPFL­G,  em  30/03/2007,  deliberou  ela  incorporação  da  empresa  SEMESA,  conforme  se  percebe  da  Ata  da  Assembleia  Geral  Extraordinária da CPFL­G (interessada), sendo que o ágio questionado pela Autoridade Fiscal  tem  origem  na  aquisição,  por  parte  da  empresa  CPFL­G,  de  participação  societária  na  SEMESA, explicando­se que por meio do contrato de compra e venda de ações celebrado em  08/11/2001,  a CPFL­G  comprou da  empresa SERRA DA MESA os 99,9% do capital  social  total da SEMESA que aquela empresa detinha à época, salientando que a aquisição das ações  da  SEMESA  por  ela  recorrente,  deu­se  em  um  contexto  maior  em  que  os  acionistas  investidores  da  empresa  deliberaram  pela  aquisição  de  um  bloco  de  ativos  de  geração  de  energia que eram então pertencentes à SERRA DA MESA e da VBS.  Justificou ainda, que a aquisição dos mencionados ativos  foi  tomada em razão  de um planejamento estratégico da companhia que buscava a ampliação dos investimentos no  setor  de  geração  de  energia  elétrica  e  que  a  implementação  do  planejamento  estratégico  contemplou 3 eventos principais: i) a realização de um aumento de capital na CPFL­G prevista  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 16643.720027/2012­39  Resolução nº  1301­000.219  S1­C3T1  Fl. 9          8 para  o  ano  de  2001,  que  foi  integralizado  pelos  acionistas  investidores  no  valor  total  de R$  540.000.000,00;  ii)  a  aquisição  por CPFL­G da  totalidade  das  ações  emitidas  por SEMESA,  sendo que o valor da parcela inicial foi capitalizado por SERRA DA MESA no aumento de sua  parcela no  capital;  iii) a  aquisição pela CPFL­G da  totalidade das  ações detidas por SERRA  DA MESA e VBS nos projetos BARRA GRANDE, ENERCAN e FOZ DO CHAPECÓ.  Defendeu  que  de  acordo  com  artigo  20  do  DL  nº  1598/1977,  o  custo  de  aquisição  da  participação  acionária  deve  ser  registrado  em  contas  distintas  do  balanço  patrimonial  da  sociedade  investidora,  quais  sejam  (a) valor  de PL da  sociedade  investida  na  época da aquisição e  (b) ágio ou deságio  incorridos na aquisição que consistem na diferença  entre o custo de aquisição do investimento e o valor do PL da sociedade investida, sendo que o  artigo 385 do RIR/1999, reproduzindo o art. 20 do referido DL determina que se registre o ágio  para  fins  fiscais  de  acordo  com os  fundamentos  econômicos  que  lhe  deram  ensejo  e,  dentre  possíveis  fundamentos,  encontra­se o  ‘valor de  rentabilidade da coligada ou controlada,  com  base na previsão dos resultados nos exercícios futuros’ pelo qual o ágio pago é justificado pela  expectativa de rentabilidade futura da sociedade investida.  Mencionou  que  foi  neste  cenário,  que  a  empresa  CPFL­G  registrou  o  ágio  decorrente  da  aquisição  da  participação  societária  na  SEMESA  (aquisição  realizada  em  08/11/2001) e, posteriormente, com incorporação da SEMESA pela CPFL­G, em 30/03/2007,  esse ágio foi transferido para a incorporadora (CPFL­G), nela sendo contabilizado como ativo e  a  partir  da  referida  incorporação,  ela  recorrente  passou  a  amortizar  esse  valor,  na  forma  prevista pelo art. 7º da Lei nº 9.532/1997, o qual expressamente autoriza a pessoa jurídica, em  virtude de incorporação, a amortizar o valor correspondente ao ágio para fins de apuração do  Lucro Real, à razão de 1/60, no máximo, para cada mês do período de apuração.  Destacou ainda, que nos termos do art. 8º, b, do mesmo diploma legal, a regra  que autoriza a amortização do ágio também se aplica à hipótese de incorporação da sociedade  controladora  pela  controlada,  ou  seja,  na  situação  em  que  a  sociedade  incorporada  possuir  ações representativas do capital social da sociedade incorporadora, sendo indiferente, portanto,  que  a  incorporação  seja  efetuada  em  sentido  ascendente  ou  descendente.  Em  qualquer  das  hipóteses,  ocorrendo  a  incorporação,  seja  da  sociedade  controlada  pela  controladora  ou  da  controladora  pela  controlada,  não  há  dúvida  de  que  a  lei  autoriza  a  amortização  do  ágio.  Tratam­se de operações previstas em lei.  Defendeu  que  a  Autoridade  Administrativa  expressamente  reconhece  a  legitimidade  da  operação  societária,  mas,  por  não  ter  compreendido  adequadamente  a  reestruturação societária promovida, e o fundamento econômico da aquisição pela CPFL – G  da empresa SEMESA, alega de forma equivocada que a operação de compra e venda de ações  da SEMESA que gerou o ágio questionado, bem como a incorporação daquela pela impugnante  teria  ocorrido  única  e  exclusivamente  como  forma  de  planejamento  tributário, mencionando  que, caso o fisco pretendesse questionar o ágio ou o seu fundamento, certamente caber­lhe­ia o  ônus  de  demonstrar  a  inconsistência  da  metodologia  utilizada,  o  que  não  se  verificou  no  presente  caso,  não  bastando  a mera  alegação  de  que  a  origem  do  ágio  não  era  legítima  ou  mesmo  que  aquele  não  poderia  ter  sido  amortizado  pela  recorrente  em  razão  da  suposta  inexistência de propósito negocial para a operação de incorporação da SEMESA pela CPFL­G.  Reputou  assim,  que  encontra­se  pelo  menos  dois  equívocos  que  possuem  o  poder  de macular  o  lançamento:  a)  instituição  de  forma  discricionária  e  sem  base  legal  por  parte  do  fisco  de  um  fundamento  de  validade  para  a  amortização  do  ágio,  vagamente  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 16643.720027/2012­39  Resolução nº  1301­000.219  S1­C3T1  Fl. 10          9 denominado  de  propósito  negocial;  b)  a  desconsideração  de  que  a  operação  em  análise  tem  fundamentos regulatórios, societários e fiscais que lhe dão o substrato questionado pelo fisco.  Insiste  que  a  alegada  inexistência  de  propósito  negocial  para  que  a  operação  societária  de  incorporação  propicie  a  posterior  amortização  válida  de  um  determinado  ágio  encerra  um  requisito  não  previsto  em  lei  e  que  não merecem  ser  acolhidas  as  alegações  do  fisco. E isso porque, como inclusive foi referido no próprio Termo de Verificação a SEMESA  (suposta empresa veículo) era uma empresa já existente há mais de 6 anos antes da operação  societária que resultou na sua incorporação pela CPFL­G. Ou seja, a SEMESA não foi criada  com o único propósito de viabilizar a operação societária de incorporação questionada e, ainda  que a SEMESA fosse uma empresa veículo, como sugerido pelo fisco, a operação em questão  seria plenamente legítima e válida, conforme vários entendimentos emanados pelo CARF e que  fisco, arbitrariamente sugeriu que a SEMESA seria uma “empresa veículo” e se utiliza também  desse  fato  para  arguir  uma  pressuposta  inexistência  de  propósito  negocial  da  operação  de  incorporação, salientando que em nenhum momento, entretanto, a Fiscalização contesta o valor  econômico atribuído ao ágio em questão, tanto que o fisco se limita a fazer menção à suposta  falta  de  propósito  negocial  na  operação  de  incorporação  realizada,  claramente  como  subterfúgio para tentar impedir o exercício do direito de amortização do ágio.  Mencionou a contribuinte que o fisco sugeriu ainda que a operação de compra e  venda que gerou o ágio em questão bem como a incorporação da SEMESA pela impugnante  que  resultou  na  amortização  daquele  teriam  sido,  em  verdade,  negócios  jurídicos  simulados  pelas partes, defendendo, no entanto, que este é um conceito que jamais poderia ser aplicado às  operações  descritas  no  presente  caso,  tendo  em  vista  que  os  negócios  jurídicos  simulados  representam negócios falsos ou enganatórios decorrentes de uma declaração falsa de vontade e  não  haveria  falar  em  negócio  jurídico  simulado  no  caso  de  que  se  cuida  na medida  em  que  todos  os  passos  da  operação  que  resultaram  na  amortização  do  ágio  em  questão  são  absolutamente  legais  e  foram  de  prévio  conhecimento  e  aprovação  da  ANEEL,  que  publicamente aprovou a incorporação da SEMESA pela CPFL­G (interessada) e que ao fazer  menção  ao  fato  de  que  a  incorporação  da  SEMESA  pela  CPFL­G  teria  sido  feita  exclusivamente  como  forma  de  planejamento  tributário,  verifica­se  que  o  fisco  tentou  se  utilizar de conceitos “antielisivos”, que foram introduzidos pelo parágrafo único do artigo 116  do  CTN,  esquecendo,  contudo,  que  esse  dispositivo  jamais  foi  regulamentado  pelo  Poder  Legislativo.  Defendeu  ainda,  que  tais  conceitos  são  inteiramente  inaplicáveis  ao  caso  concreto, primeiro porque a aquisição de participação societária, com o pagamento de ágio e  posterior  incorporação da SEMESA pela CPFL­G foram efetivamente praticadas, de maneira  regular,  produzindo  seus  efeitos,  eis  que  a  CPFL­G  realmente  adquiriu,  num  primeiro  momento,  o  controle  societário  da  SEMESA.  Essa  aquisição  foi  realizada,  de  fato,  com  o  pagamento  do  ágio,  assim  como  foi  a  própria  SEMESA,  verdadeiramente,  posteriormente  incorporada pela CPFL­G, tratando­se de operações reais efetivamente praticadas sem qualquer  disfarce  ou  em  situação  que  tenha  ocorrido  simulação  ou  abuso  de  qualquer  espécie,  tudo  conforme  se  pode  comprovar  dos  documentos  anexos,  todos  apresentados  no  curso  do  procedimento  fiscal,  vislumbrando  ainda,  o  segundo  equívoco,  já  que  a  operação  de  incorporação  da  SEMESA  pela  CPFLG,  ao  contrário  do  que  afirmou  o  fisco  teve  de  fato  efetiva finalidade econômica e concreto propósito negocial, conforme constou no Instrumento  Particular  de  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  celebrado  entre  as  partes,  em  que  se  percebe que a incorporação da SEMESA pela CPFL­G teve por finalidade simplificar a atual  estrutura  das  partes  e  permitir  a  redução  dos  custos  administrativos,  especialmente  os  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 16643.720027/2012­39  Resolução nº  1301­000.219  S1­C3T1  Fl. 11          10 relacionados  às  obrigações  legais  e  regulatórias,  resultando  em  melhoria  de  sua  estrutura  patrimonial  e que não  existiriam dúvidas de que uma maior  eficiência na  gestão  corporativa  aliada  à  economia  dos  custos  administrativos  é  justificativa  mais  do  que  plausível  para  a  realização de uma incorporação de uma determinada empresa por outra, ainda que presente a  concentração  da  atividade  geração  de  energia  e  separação  das  demais  ativid  ades  de  transmissão e distribuição.  Reputou que a incorporação da SEMESA nos  termos em que efetuada era não  somente  necessária,  como  absolutamente  imprescindível  na  medida  em  que  as  empresas  detentoras da concessão na prestação de serviços de geração de energia elétrica (caso da CPFL­ G)  não  podem  ser  coligadas  ou  controladas  de  sociedades  que  desenvolvam  serviços  de  distribuição  de  energia  elétrica  e,  portanto,  ao  contrário  do  que  pretendeu  fazer  crer  a  Autoridade  Administrativa,  não  poderia  subsistir  a  relação  de  controle  da  CPFL­G  sobre  a  SEMESA, tendo em vista as regras regulatórias do setor energético brasileiro, defendendo que  tanto a jurisprudência quanto a doutrina esclarecem que o propósito negocial pode ser qualquer  propósito  existente  que  não  exclusivamente  fiscal,  como  expressamente  reconhecido  em  cumprimento a normas regulatórias, por exemplo.  Ainda  segundo  a  recorrente,  todos  os  ativos  relevantes  para  a  prestação  do  serviço  de  geração  de  energia  elétrica  eram  de  titularidade  da CPFL­G,  o  que  significa  que  fazia  de  fato muito mais  sentido,  também do  ponto  de  vista  regulatório,  que  a  incorporação  tivesse ocorrido nos exatos termos em que se passou: a SEMESA incorporada pela CPFL­G,  sendo  que  nesse  contexto,  resta  mais  do  que  evidente  o  inequívoco  propósito  negocial  da  operação  de  incorporação  da  SEMESA  pela  CPFL­G  e  que  não  seria  lícito  ao  fisco  apenas  afirmar,  sem  quaisquer  provas  concretas,  que  uma  determinada  operação  societária  não  tem  fundamento  econômico,  ficando  claro  que  a  operação  de  incorporação  da  SEMESA  pela  CPFL­G foi absolutamente  legítima, adequada e necessária para  fins  regulatórios,  razão pela  qual a desconsideração da referida operação não merece ser mantida.  Na  sequência,  defendeu  a  legitimidade  do  ágio  gerado  na  alienação  da  SEMESA, mencionando que em razão da equivocada compreensão de reestruturação societária  por  parte  do  fisco,  houve  a  conclusão  errônea  de  que  o  negócio  jurídico  foi  realizado  sem  qualquer outro propósito, além da economia de tributos, o que não procede.  Insiste  que  tanto  é  verídica  a  existência  do  ágio  na  alienação  do  investimento  que os valores acordados no contrato de compra e venda celebrado entre a SERRA DA MESA  e  a  CPFL­G  foram  definidos  sem  a  participação  do  Grupo  VBS  e  que  inúmeras  são  as  evidências  da  legitimidade  do  ágio  no  caso  de  alienação  da  SEMESA,  fato  que  ensejou  a  autuação.  Sustentou que a decisão do Grupo VBS de voltar seus ativos de geração para os  investimentos controlados pela CPFL­G resultou na alienação real do investimento, devendo a  estrutura  societária  proposta  ser  submetida  à  aprovação  da  ANEEL,  o  que  foi  feito,  como  acima destacado, através da Resolução Autorizativa nº 766 e que, afinal, com a reestruturação  societária,  os  negócios  de  geração  de  energia  elétrica  foram  centralizados  na  CPFL­G  e  o  investimento  pulverizado  com  a  participação  de  três  investidores  independentes  entre  si  em  detrimento de um investidor apenas e com a entrada desses novos investidores no negócio, o  ágio na aquisição do investimento foi consequência inevitável na operação. Assim, a partir do  momento em que a CPFL­G adquiriu o negócio, mais natural ainda que o valor pago a título de  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 16643.720027/2012­39  Resolução nº  1301­000.219  S1­C3T1  Fl. 12          11 ágio com base na expectativa de rentabilidade futura fosse amortizado fiscalmente conforme as  disposições específicas dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997.  Demonstrou a contribuinte que no Ofício encaminhado à ANEEL estão todos os  detalhes da operação inclusive relacionados ao preço envolvido na negociação e o ágio gerado  com  base  na  expectativa  de  rentabilidade  futura.  Em  requisito  à  aprovação  da  operação,  a  ANEEL exigiu a apresentação do respectivo laudo de avaliação do investimento em virtude das  concessões envolvidas – o que foi cumprido e plenamente aceito pela agência  reguladora, de  sorte que não haveria qualquer indício de que os atos praticados tenham sido realizados com o  fito de ludibriar, encobrir ou mesmo impedir o fisco de conhecer qualquer ato promovido pelas  sociedades  envolvidas.  Todos  os  atos  foram  públicos,  tiveram  sua  intenção  devidamente  registrada, fundamento e econômico e passaram pelo crivo da ANEEL.  Insistiu  ainda,  que  o  ágio  gerado  em  operações  como  observada  nesse  caso  decorre  da  diferença  entre  o  valor  pago  e  o  valor  patrimonial  do  investimento  adquirido,  quando  se  adota  a  avaliação  desse  investimento  pelo  Método  da  Equivalência  Patrimonial,  previsto no art. 248 da Lei das S/A e que a dedutibilidade fiscal do ágio nada mais é do que a  realização  dessa  parte  do  preço  pago que  compõe o  custo  do  investimento,  reputando que  a  análise da operação como um todo demonstra os evidentes fundamentos econômicos: a) passar  os  ativos  de  geração  detidos  pela VBS  para  a  estrutura  que  detinha  outras  participações  em  negócios dessa mesma natureza  (CPFL­G); b)  alienar o  investimento  à CPFL­G  reduzindo a  participação  global  do  Grupo  VBS  em  relação  aos  ativos  constantes  do  patrimônio  da  SEMESA, sendo que caso a operação não tivesse propósito negocial algum, como poderiam os  minoritários  (BONAIRE,  PREVI  e  FREE  FLOAT),  que  antes  sequer  participavam  desses  investimentos,  terminarem com mais de 50% do capital  votante da  sociedade que  controla  a  empresa autuada?  Segundo  a  recorrente,  para  que  a  VBS  pudesse  alienar  mais  de  50%  da  sua  participação nesses empreendimentos era necessário um estabelecimento de um preço razoável,  compatível  com  os  valores  de  mercado  e  o  valor  justo  atribuível  à  SEMESA  estava  condicionado  aos  direitos  de  exploração  dos  ativos  em  regime  de  concessão.  E  mais,  condicionado ao desempenho de FURNAS na execução do negócio, destacando que as normas  de direito privado não são capazes de atribuir efeitos tributários aos institutos definidos pela lei  tributária. O caso de amortização do ágio é um exemplo clássico do que dita essa norma geral  do Direito Tributário, segundo a qual os efeitos tributários são determinados pela lei tributária  e  não  por  outros  ramos  do  direito  ou  da  ciência  contábil  e  que o  ágio  é  instituto  próprio  de  Direito  Tributário  e  que  sua  dedutibilidade  fiscal  é  garantida  pela  legislação  independentemente de entraves sociais ou econômicos que pretenda apresentar a fiscalização.  Defendeu a contribuinte que o  fisco apenas  faz  suposições  sobre os elementos  fáticos para afirmar, sem razão, que os atos foram despropositados. Além disso, afirma que a  criação da SEMESA se prestou unicamente para  ensejar  a operação e  a  economia  tributária.  Entretanto,  ainda  está  para  existirem  operações  que  tenham  utilizado  “empresa  veículo”  de  forma  simulada  cuja  existência  tenha  perdurado  por  6  anos  entre  a  alienação  e  o  ato  de  incorporação e que a SEMESA, sociedade de propósito específico, foi alienada e transferiu os  ativos de geração para uma holding que passou a deter investimentos dessa mesma natureza. A  referida  transferência,  por  sua  vez,  ocorreu  por  alienação  real,  eis  que  envolveu  dois  investidores importantes na aquisição que antes não participavam daqueles empreendimentos.  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 16643.720027/2012­39  Resolução nº  1301­000.219  S1­C3T1  Fl. 13          12 Por  fim,  insurgiu­se  contra  a  imputação  de  que  teria  compensado  prejuízos  fiscais e bases negativas da CSLL valores que não constam registrados no banco de dados da  RFB,  defendendo  que  os  prejuízos  fiscais  e  as  bases  negativas  da  CSLL  são  objeto  de  discussão em outros processos administrativos atualmente em curso e que não haveria qualquer  decisão administrativa apta a constituir definitivamente os prejuízos fiscais e as bases negativas  da CSLL nos montantes apurados pelo fisco e que resta claro o vício que macula a autuação  ora  impugnada  nesse  ponto,  consubstanciada  na  ausência  de  fundamento  de  validade  para  a  tributação das compensações supostamente efetuadas em montantes indevidos.  Insistiu  que  inexiste  justificativa  apontada  pela  Fiscalização,  razão  pela  qual  carece o ato administrativo de lançamento de fundamento de validade que lhe dê respaldo no  ordenamento  jurídico,  sendo  que  em  nada  obstante  terem  sido  lavradas  autuações  anteriores  (Processos  Administrativos  nºs.  10830.001530/2009­01;  10830.010855/2007­12  e  10830.010761/2008­16), glosando despesas financeiras, que por sua vez compõem os prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da CSLL  em  questão,  a  impugnante  apresentou  competente  defesa  administrativa, ficando patente o equívoco fiscal também em relação à tributação das supostas  compensações  indevidas  realizadas  pela  impugnante,  visto  que  não  existe  qualquer  decisão  administrativa  proferida  nos  autos  dos  processos  administrativos  citados,  que  tenha  efetivamente revertido o saldo de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL utilizado, de maneira  a atingir, por consequência, as compensações realizadas.  A  4ª  Turma  da DRJ  no Rio  de  Janeiro,  nos  termos  do  acórdão  nº  12­57.332,  julgou  o  lançamento  procedente,  acatando,  em  síntese,  os  fundamentos  da  Fiscalização.  O  acordão ficou assim ementado:  [...]ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:  2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo  administrativo entre as normas reguladoras do processo administrativo  fiscal. Pelo  princípio  da  oficialidade,  a Administração Pública  tem o  dever e impulsionar o processo até a sua conclusão.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2007 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  órgão  colegiado,  sem  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito Tributário.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ  Ano­calendário:  2007  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  INTERNO.  FUNDAMENTO  ECONÔMICO  EM  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE FUTURA. TRANSAÇÃO DOS SÓCIOS COM ELES  MESMOS. AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA.  É  descabida  a  amortização  de  ágio  interno,  com  fundamento  econômico  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  empresa  investida,  pois  não  é  possível  reconhecer  uma  mais­valia  de  um  investimento  quando  originado  de  transação  dos  sócios  com  eles  mesmos, haja vista a ausência de substância econômica na operação e  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 16643.720027/2012­39  Resolução nº  1301­000.219  S1­C3T1  Fl. 14          13 de não resultar de um processo imparcial de valoração, num ambiente  de livre mercado e de independência entre as duas companhias.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  RECUPERAÇÃO  DO  VALOR  PAGO  ANTECIPADAMENTE  POR  CONTA  DA  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE FUTURA.  É condição indispensável para apuração do ágio que haja sempre um  preço ou custo de aquisição, ou seja, um dispêndio para se obter algo  de terceiros; o ágio pago por expectativa de rentabilidade futura deve  ser  amortizado  dentro  do período  pelo  qual  se  pagou por  tais  lucros  futuros,  pois  as  receitas  equivalentes  aos  lucros  da  coligada  ou  controlada não representam um lucro efetivo, já que a investidora por  eles  pagou  antecipadamente,  devendo  baixar  o  ágio  contra  esses  valores.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL.  GLOSA.  SALDO  DE  PREJUÍZOS INSUFICIENTES.   É válido o  lançamento decorrente de glosa de prejuízos compensados  quando comprovadamente excederam ao saldo de prejuízo existente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  – CSLL Ano­calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Ao subsistir o  lançamento principal  igual  sorte colherá o  lançamento  que dele é reflexo.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido [...]    A  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  seus  argumentos  e  pugnando pela reforma da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 16643.720027/2012­39  Resolução nº  1301­000.219  S1­C3T1  Fl. 15          14 Voto  Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de recorribilidade. Admito­o  para julgamento.  Como visto no  relatório  acima circunstanciado,  o qual  integra o presente voto  para todos os fins, a imputação central é de indedutibilidade de despesas com ágio porquanto as  operações  que  lhe  deram  origem,  careceriam  de  propósito  negocial  e  foram  travadas  “intragrupo”.  Portanto,  tem­se  típica  autuação  de  “ágio  interno”,  com  ausência  de  propósito  negocial na operação mediante a utilização de “empresa veículo” para posterior  incorporação  reversa.  Desde os primeiros  arrazoados  alega  a  recorrente que os prejuízos  fiscais  e as  bases negativas, as quais o fisco verificou não constarem registrados nos sistemas da Receita  Federal  do  Brasil,  estariam  sendo  objeto  de  discussão  em  outros  processos  administrativos,  atualmente em curso,  inclusive solicitou o sobrestamento deste processo até decisão daqueles  outros.  São  eles  os  processos:  10830.001530/2009­01;  10830.010855/2007­  12  e  10830.010761/2008­16, cujas autuações anteriores ao auto de infração em exame, e que dizem  respeitos  a  glosas  de  despesas  financeiras,  respaldariam  as  informações  acerca  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  negativas  da  CSLL  escrituradas  no  LALUR,  caso  tenham  seu  deslinde  favorável ao interessado.  Por  seu  turno,  verifiquei  que  realmente  os  processos  se  encontram  junto  ao  Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo certo que até o presente momento  não houve julgamento das respectivas matérias tratadas naqueles processos.  Desta  forma,  considerando que o  resultado dos  processos  anteriores  refletiram  neste processo, verifica­se a conexão o que demonstra a necessidade do julgamento conjunto.  Assim, encaminho meu voto no sentido de baixar o processo em diligência para  que todos sejam apensados e julgados em conjunto.  Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.  Fl. 1115DF CARF MF

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6899655 #
Numero do processo: 10660.724620/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. TEMPESTIVIDADE. INEXIGÊNCIA NA LEGISLAÇÃO HODIERNA. APLICAÇÃO RETROATIVA. LAUDO TÉCNICO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para requerimento do ADA, não se pode cogitar em impor como condição à isenção sob análise a data de sua requisição/apresentação. In casu, constando do laudo de avaliação técnica referida área, deve ser levado em consideração para comprovação. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR. O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Mantém-se a glosa da área de reserva legal quando averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGÊNCIA. Para fins de dedução das áreas cobertas por florestas nativas da base de cálculo do ITR é exigível a informação tempestiva em Ato Declaratório Ambiental, a cada exercício, no prazo estabelecido na legislação infralegal. VTN. LAUDO TÉCNICO. PREVALÊNCIA. O Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural revestido das formalidades exigidas pela legislação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, prevalece sobre o valor arbitrado para o Valor da Terra Nua - VTN.
Numero da decisão: 2401-004.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso. No mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para: a) restabelecer a área de preservação permanente (1.659,44 ha) para fins de isenção; e b) determinar a adoção do VTN (valor da terra nua) no valor de R$ 1.175,00 por hectare. Vencida, em primeira votação, a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que dava provimento parcial em menor extensão, apenas para adotar o VTN no valor de R$ 1.175,00 por hectare. Vencidos o relator e as conselheiras Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira. Ausente o Conselheiro Carlos Alexandre Tortato.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­004.978  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de julho de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  LAUDO  TÉCNICO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  Inexistindo  na  Lei  n°  10.165/2000,  que  alterou  o  artigo  17­O  da  Lei  n°  6.938/81,  exigência  à  observância  de  qualquer  prazo  para  requerimento  do  ADA, não se pode cogitar em impor como condição à isenção sob análise a  data de sua requisição/apresentação.  In  casu,  constando  do  laudo  de  avaliação  técnica  referida  área,  deve  ser  levado em consideração para comprovação.  ÁREA DE RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA.  DATA  POSTERIOR AO FATO GERADOR.  O ato de averbação  tempestivo é  requisito  formal constitutivo da existência  da área de reserva legal. Mantém­se a glosa da área de reserva legal quando  averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à  ocorrência do fato gerador do imposto.  ÁREAS  COBERTAS  POR  FLORESTAS  NATIVAS.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGÊNCIA.  Para  fins  de  dedução  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  da  base  de  cálculo  do  ITR  é  exigível  a  informação  tempestiva  em  Ato  Declaratório  Ambiental, a cada exercício, no prazo estabelecido na legislação infralegal.  VTN. LAUDO TÉCNICO. PREVALÊNCIA.  O  Laudo  Técnico  de  avaliação  de  imóvel  rural  revestido  das  formalidades  exigidas  pela  legislação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotado  no  CREA,  prevalece  sobre  o  valor  arbitrado  para  o  Valor da Terra Nua ­ VTN.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 46 20 /2 01 1- 89 Fl. 916DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso. No mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para: a) restabelecer a área  de  preservação  permanente  (1.659,44  ha)  para  fins  de  isenção;  e  b)  determinar  a  adoção  do  VTN (valor da terra nua) no valor de R$ 1.175,00 por hectare. Vencida, em primeira votação, a  conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  que  dava  provimento  parcial em menor extensão, apenas para adotar o VTN no valor de R$ 1.175,00 por hectare.  Vencidos  o  relator  e  as  conselheiras  Andréa  Viana  Arrais  Egypto  e  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  que  davam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Cleberson Alex Friess.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Rayd Santana Ferreira. Ausente o Conselheiro Carlos Alexandre Tortato.      Fl. 917DF CARF MF Processo nº 10660.724620/2011­89  Acórdão n.º 2401­004.978  S2­C4T1  Fl. 917          3 Relatório  COMPANHIA  MELHORAMENTOS  DE  SÃO  PAULO,  contribuinte,  pessoa jurídica de direito público, já qualificada nos auto do processo em referência, recorre a  este Conselho da decisão da 1a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03­52.573/2013, às  e­fls.  795/815,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Rural ­ ITR, em relação ao exercício 2007, conforme Notificação de Lançamento,  às fls. 04/11, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 21/11/2011 (AR. fl. 257),  nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fato gerador:  Área de Preservação Permanente não comprovada   Descrição dos Fatos:  Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  De acordo com o artigo 111 da Lei 5172/66(CTN) interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário  e  outorga  de  isenção.  (...)  Área de Reserva Legal não comprovada   Descrição dos Fatos:  Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  reserva  legal  no  imóvel  rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR  (DIAT)  foi alterado e os seus valores encontram­se no Demonstrativo de  Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  De acordo com o artigo 111 da Lei 5172/66(CTN) interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário  e  outorga  de  isenção.  (...)  Área de Floresta Nativa não comprovada   Descrição dos Fatos:  Fl. 918DF CARF MF     4 Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a  isenção da área declarada a título de área coberta de  florestas  nativas  no  imóvel  rural.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido, em folha anexa.  De acordo com o artigo 111 da Lei 5172/66(CTN) interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário  e  outorga  de  isenção.  (...)  Valor da Terra Nua declarado não comprovado   Descrição dos Fatos:  Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou o  valor da terra nua declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Preços de Terra ­ SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  (...)  No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das  informações constantes da DITR/2007, a fiscalização resolveu glosar integralmente as áreas de  preservação  permanente,  de  reserva  legal  e  coberta  por  florestas  nativas  declaradas,  respectivamente de, 2.432,7 ha, 1.772,9 ha e 719,0 ha, além de rejeitar o Valor da Terra Nua  (VTN)  declarado  de  R$1.067.882,00  (R$124,85/ha),  arbitrando  o  valor  de  R$21.383.500,00  (R$2.500,00/ha),  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  instituído  pela  Receita  Federal, com conseqüentes aumentos da área tributável/área aproveitável, do VTN tributável e  da  alíquota  aplicada,  e disto  resultando o  imposto  suplementar de R$2.563.98l,S3,  conforme  demonstrado às fls. 10.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  822/859,  procurando  demonstrar  a  total  improcedência  do  Auto  de  Infração, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, reitera as razões da impugnação, suscitando a improcedência do lançamento posto  que faz jus à isenção do ITR/2007 de acordo com documentação comprobatória.  Explica  ter  comprovada, de maneira  inequívoca,  por meio de  laudo  técnico  devidamente  documentado,  que  as  áreas  alegadas  como  sendo  de  reserva  legal,  preservação  permanente  e  cobertas  com  vegetação  nativa  efetivamente  existem  e,  que  apenas  não  havia  apresentado  o  ADA  porque,  embora  requerido  dentro  do  prazo  legal  junto  ao  IBAMA,  os  trabalhos em parte ainda não puderam ser concluídos por dificuldades práticas de adequação e  de levantamento de georeferenciamento.  Afirma que, diante da obtenção do ADA, ainda que este somente tenha sido  obtido a partir do ano calendário de 2011, o fato é que este comprova existência das áreas de  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 10660.724620/2011­89  Acórdão n.º 2401­004.978  S2­C4T1  Fl. 918          5 preservação permanente, reserva legal e florestas nativas, além da averbação da área de reserva  legal na matrícula do imóvel;  Considera  existir  no  imóvel  áreas  inaproveitáveis,  as  quais  devem  ser  excluídas da incidência do ITR, tais como as áreas de preservação permanente, reserva legal e  cobertas por floresta nativa, que não podem ser tributadas,  tendo em vista o que estabelece o  art.  10,  §l°,  da Lei  n°  9.393/96  e  o  art.  104  da Lei  n°  8.171/91,  que  dispõe  sobre  a Política  Agrícola Nacional.  Salienta  não  restar  dúvida  quanto  à  isenção  das  referidas  áreas,  inclusive  porque a própria fiscalização a reconhece, entretanto não a considera em razão da ausência do  ADA e de que as datas das averbações das áreas de reserva legal terem sido intempestivas para  o exercício de 2007.  Ilustra que as áreas de preservação permanente são aquelas definidas no art.  2° da Lei n° 4.771/65 e que de acordo com a legislação do ITR são áreas não tributáveis e que  apresentou  Laudo  Técnico,  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  da  sociedade  empresária ITAITI, a fim de comprová­las.  Esclarece  que  as  áreas  de  preservação  permanente  estão  devidamente  contidas no Ato Declaratório obtido pela empresa junto ao IBAMA no ano de 2011. Ou seja,  mesmo que o ADA em questão tenha sido obtida pela empresa após o fato gerador do ITR em  questão,  o  fato  é que  este documento demonstra  a veracidade das  informações  contidas pela  empresa  em  sua  impugnação  e  ora  constantes  do  presente  recurso,  bem  como  das  áreas  contidas no laudo técnico.  Aponta  existir  diferenças  entre  as  dimensões  apresentadas  nos  laudos  técnicos e as contidas no ADA/2011 e que isso pode ser justificado pelas alterações decorrentes  de  mudanças  na  área  e  no  levantamento  topográfico  realizado  e  apresenta  quadro  demonstrativo, requerendo sejam consideradas as áreas contidas no ADA/2011.  Salienta ter apresentado Laudo Técnico comprovando a área de reserva legal  e averbou nas matrículas 7.130 e 7.697, em 20.02.2008, a área de reserva legal, por regime de  compensação do imóvel.  Informa que as citadas matrículas se referem às áreas das Fazendas Levantina  e  Nova  do  Selado,  em  que  foram  averbadas  as  áreas  de  reserva  legal  de  1.923,0203  ha  e  396,223 ha, respectivamente, para obter um mínimo de 20% estabelecido pela Lei n° 4.771/65;  Aduz,  ainda,  além  da  averbação,  houve  a  ratificação  feita  pelo  Instituto  Estadual de Florestas (IEF), conforme Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas,  em anexo, cumprindo, assim, a exigência da Lei n° 4.771/65.  Insurge­se, mesmo com a averbação e a ratificação do IEF, ter a fiscalização  desconsiderado a existência dessas áreas pela alegação de que a averbação deveria ser feita até  a data do fato gerador e que essa formalidade não pode prevalecer sobre a comprovação de sua  existência, por respeito ao citado princípio da verdade material e cita jurisprudência Judicial e  Administrativa para referendar seus argumentos.  Destaca  a  sua  atividade  contida  no  Estatuto  Social,  que  é  a  atividade  de  indústria de papel, celulose e pasta de madeira, bem como a silvicultura à base de florestas e  Fl. 920DF CARF MF     6 reflorestamento,  indagando  se  as  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  não  existissem seria até melhor, pois nelas poderia fazer o reflorestamento tão útil a sua atividade.  Entende ser  imprescindível que se considere, além das áreas de preservação  permanente e de reserva legal, as áreas cobertas por florestas nativas, com previsão no art. 10,  § 1°, II, “e”, da Lei n° 9.393/96, conforme consta do Laudo Técnico.  Esclarece  constar  no  Laudo  Técnico  uma  área  de  1.376,14  ha,  relativa  a  vegetação nativa ou em estágio de regeneração avançada e que, portanto, essas áreas devem ser  excluídas da área tributável para fins de ITR.  Explicita que houve mais um equívoco por parte da fiscalização no que tange  à fixação do grau de utilização do imóvel, por ter glosado as áreas de reserva legal, preservação  permanente  e  floresta  nativa,  reduzindo  o  GU  e,  por  conseqüência,  aumentando  a  alíquota  aplicada para 12%. Assim deve ser considerado o VTN apresentado no Laudo, bem como as  áreas  isentas  (preservação  permanente,  reserva  legal  e  floresta  nativa)  comprovadas  pelo  Laudo, aplicando a alíquota de 0,45%, posto que o GU é de quase 100%.  Aduz  ter  a  fiscalização  equivocado­se  com  a  avaliação  do  hectare  adotada  com base no SIPT de R$2.500,00, desconsiderando aquele constante do Laudo apresentado de  R$1.175,00/ha, que deve ser o considerado pela DRJ.  Informar que o Laudo atende as normas da NBR 14.653 da ABNT, posto que  foi  elaborado  com  base  em  dados  de  preços  de  terras  publicados  anualmente  pela  Revista  Agrianual,  especializada  na  área,  observando  que  o  que  valoriza  o  imóvel  em  tela  são  as  plantações feitas nele.  Assevera não haver a comprovação pela  fiscalização de que não existem as  áreas de preservação permanente, reserva legal e florestas nativas, nem a comprovação de que  a  área  não  foi  utilizada  na  proporção  declarada,  bem  como  que  o  VTN,  nas  condições  específicas da terra em questão, é superior ao constante do laudo.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando­o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.            Fl. 921DF CARF MF Processo nº 10660.724620/2011­89  Acórdão n.º 2401­004.978  S2­C4T1  Fl. 919          7   Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das  informações constantes da DITR/2007, a fiscalização resolveu glosar integralmente as áreas de  preservação  permanente,  de  reserva  legal  e  coberta  por  florestas  nativas  declaradas,  respectivamente de, 2.432,7 ha, 1.772,9 ha e 719,0 ha, além de rejeitar o Valor da Terra Nua  (VTN)  declarado  de  R$1.067.882,00  (R$124,85/ha),  arbitrando  o  valor  de  R$21.383.500,00  (R$2.500,00/ha),  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  instituído  pela  Receita  Federal, com conseqüentes aumentos da área tributável/área aproveitável, do VTN tributável e  da  alíquota  aplicada,  e disto  resultando o  imposto  suplementar de R$2.563.98l,S3,  conforme  demonstrado às fls. 10.  Em outro viés, a contribuinte explica ter comprovada, de maneira inequívoca,  por meio de  laudo  técnico devidamente documentado, que  as  áreas  alegadas  como  sendo de  reserva legal, preservação permanente e cobertas com vegetação nativa efetivamente existem e,  que  apenas  não  havia  apresentado  o  ADA  porque,  embora  requerido  dentro  do  prazo  legal  junto  ao  IBAMA,  os  trabalhos  em  parte  ainda  não  puderam  ser  concluídos  por  dificuldades  práticas de adequação e de levantamento de georeferenciamento.  Afirma que, diante da obtenção do ADA, ainda que este somente tenha sido  obtido a partir do ano calendário de 2011, o fato é que este comprova mais uma vez que, apesar  do erro da Recorrente em não declarar parte das áreas ambientais, o  fato é que elas existem,  estão devidamente comprovadas e sobre elas não pode haver a  incidência do referido tributo,  como pretende a decisão recorrida, sob pena de afronta ao princípio da verdade material, que  rege o processo administrativo fiscal, colacionando jurisprudência administrativa a respeito.  Considera  existir  no  imóvel  áreas  inaproveitáveis,  as  quais  devem  ser  excluídas da incidência do ITR, tais como as áreas de preservação permanente, reserva legal e  cobertas por floresta nativa, que não podem ser tributadas,  tendo em vista o que estabelece o  art.  10,  §l°,  da Lei  n°  9.393/96  e  o  art.  104  da Lei  n°  8.171/91,  que  dispõe  sobre  a Política  Agrícola Nacional.  Salienta  não  restar  dúvida  quanto  à  isenção  das  referidas  áreas,  inclusive  porque a própria fiscalização a reconhece, entretanto não a considera em razão da ausência do  ADA e de que as datas das averbações das áreas de reserva legal terem sido intempestivas para  o exercício de 2007.  Ilustra que as áreas de preservação permanente são aquelas definidas no art.  2° da Lei n° 4.771/65 e que de acordo com a legislação do ITR são áreas não tributáveis e que  apresentou  Laudo  Técnico,  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  da  sociedade  empresária ITAITI, a fim de comprová­las.  Fl. 922DF CARF MF     8 Afirma  que  as  áreas  de  preservação  permanente  totalizam  l.659,4  ha  do  imóvel  e  representam 19,35% da  área  total  da  propriedade que  é  de 8.573,82  ha,  sendo que  340,72  ha  são  áreas  com  nascentes  e  1.318,72  ha  de  curso  d´água  e  que  a  fiscalização  desconsiderou essas áreas, não se manifestando a esse respeito no auto de infração.  Esclarece  que  as  áreas  de  preservação  permanente  estão  devidamente  contidas no Ato Declaratório obtido pela empresa junto ao IBAMA no ano de 2011. Ou seja,  mesmo que o ADA em questão tenha sido obtida pela empresa após o fato gerador do ITR em  questão,  o  fato  é que  este documento demonstra  a veracidade das  informações  contidas pela  empresa  em  sua  impugnação  e  ora  constantes  do  presente  recurso,  bem  como  das  áreas  contidas no laudo técnico.  Salienta ter apresentado Laudo Técnico comprovando a área de reserva legal  e averbou nas matrículas 7.130 e 7.697, em 20.02.2008, a área de reserva legal, por regime de  compensação do imóvel.  Informa que as citadas matrículas se referem às áreas das Fazendas Levantina  e  Nova  do  Selado,  em  que  foram  averbadas  as  áreas  de  reserva  legal  de  1.923,0203  ha  e  396,223 ha, respectivamente, para obter um mínimo de 20% estabelecido pela Lei n° 4.771/65;  Aduz,  ainda,  além  da  averbação,  houve  a  ratificação  feita  pelo  Instituto  Estadual de Florestas (IEF), conforme Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas,  em anexo, cumprindo, assim, a exigência da Lei n° 4.771/65.  Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a  discussão  a  propósito da  necessidade  de  averbação  tempestiva  da  reserva  legal  junto  à  matrícula  do  imóvel  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  bem  como  a  exigência do requerimento do Ato Declaratório Ambiental – ADA dentro do prazo legal,  quanto às áreas de preservação permanente e reserva  legal, para fins de não  incidência  do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Contribuinte  merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, de acordo a farta e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  constata­se que o Acórdão recorrido merece reforma, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária, nos prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 10660.724620/2011­89  Acórdão n.º 2401­004.978  S2­C4T1  Fl. 920          9 d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  junto  ao  IBAMA  ou  mesmo  a  averbação  procedida  antes  do  fato  gerador,  não  são,  em  si,  exclusivas condições eleitas pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção  do  ITR  relativo  às  glebas  de  terra  destinadas  à  preservação  permanente  e  reserva  legal/utilização limitada.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo,  ainda  que  a  legislação  exigisse  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte,  ad  argumentandum  tantum,  o  reconhecimento  da  inexistência  das  áreas  de  reserva legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa  condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem  a efetiva destinação de gleba de  terra para  fins de proteção ambiental. Em outras palavras,  a  mera  inscrição  em Cartório  ou  ainda  o  requerimento  do ADA,  não  se  perfazem  nos  únicos  meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal.  Assim,  realizado  o  lançamento  de  ITR  decorrente  da  glosa  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente,  a  partir  de  um  enfoque meramente  formal,  ou  seja,  pelo não assentamento prévio em cartório ou  requisição do ADA, e demonstrada, por outros  meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser  restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo  do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal.  Fl. 924DF CARF MF     10 Aliás, a  jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a  edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que  a  MP  n°  2.166/2001,  por  ser  posterior  ao  primeiro  Diploma  Legal,  o  revogou,  fazendo  prevalecer,  assim,  a  verdade material.  Ou  seja,  ainda  que  não  apresentado  e/ou  requerido  o  ADA  no  prazo  legal  ou  procedida  a  averbação  tempestiva,  conquanto  que  o  contribuinte  comprove  a  existência  das  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e/ou  reserva  legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado,  deve­se  admiti­las  para  fins  de  apuração  do  ITR,  consoante  se  extrai  dos  julgados  assim  ementados:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR. LEI N.  9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA.  MP.  2.166­67/2001.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106  DO  CTN.  1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa ­ SRF  73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­  ADA  comprovando  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal na área total como condição para dedução da base  de cálculo do Imposto Territorial Rural ­ ITR, tendo em vista que  a  previsão  legal  não  a  exige  para  todas  as  áreas  em  questão,  mas,  tão­somente,  para  aquelas  relacionadas  no  art.  3º,  do  Código  Florestal"  (AMS  2005.35.00011206­7/GO,  Rel.  Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  DJ  de  10.05.2007).  2.  A  Lei  n.  10.165/00  inseriu  o  art.  17­O  na  Lei  n.  6.938/81,  exigindo  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  3.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  a  MP  2.166­67/2001,  que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de  preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do  art.  10  da  Lei  9.393/96,  veicula  regra  mais  benéfica  ao  contribuinte,  devendo  retroagir,  a  teor  disposto nos  incisos  do  art.  106  do  CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza  a  retrooperância  da  lex  mitior,  dispensando  a  apresentação  prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17­O da  Lei  n.  6.938/81,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.165/00.  4.  Apelação  provida.”  (8ª  Turma  do TRF  da  1ª Região  ­ AMS  2005.36.00.008725­0/MT ­ e­DJF1 p.334 de 20/11/2009)  “EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL.  APRESENTAÇÃO  ADA.  AVERBAÇÃO  MATRÍCULA.  DESNECESSIDADE.  ÁREAS  DE  PASTAGENS.  DIAT  ­  DOCUMENTO  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO DE EQUÍVOCO. ÔNUS DO FISCO.  1.  Não  se  faz  mais  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  a  configuração de  áreas  de  reserva  legal  e  conseqüente  exclusão  do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº  9.393/96  (redação  da  MP  2.166­67/01).  Tal  regra,  por  ter  cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar  os contribuintes.  2.  A  isenção  decorrente  do  reconhecimento  da  área  não  tributável  pelo  ITR  não  fica  condicionada  à  averbação,  a  qual  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 10660.724620/2011­89  Acórdão n.º 2401­004.978  S2­C4T1  Fl. 921          11 possui  tão somente o condão de declarar uma situação  jurídica  já existente, não possuindo caráter constitutivo.  3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  alguns  meses  após  a  data  de  ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato impeditivo ao  aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65.  4.  Cabe  ao  Fisco  demonstrar  que  houve  equívoco  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR,  passível  de  fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade  com  o  art.  14,  caput,  da  Lei  nº  9.393/96,  o  que  não  restou  evidenciado na hipótese dos autos.  5. Apelação e remessa oficial desprovidas.   (2ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  ­  APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.006274­2/PR ­ 28 de junho  de 2011)  Como se observa, em face da  legislação posterior  (MP n° 2.166/2001) mais  benéfica,  dispensando  o  contribuinte  de  comprovação  prévia  das  áreas  declaradas  em  sua  DITR,  não  se  pode  exigir  a  apresentação  e/ou  requisição  do  ADA  ou  mesmo  a  averbação  tempestiva  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  para  fins  do  benefício  fiscal  em  epígrafe,  mormente  em  homenagem  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  da  referida  norma,  em  detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000.  Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  É  preciso  deixar  registrado  que  neste  processo  a  lide  diz  respeito  exclusivamente à glosa da área de reserva legal de 1.923,0 ha e da rejeição do VTN declarado e  arbitramento  de  novo  VTN,  com  base  em  valor  apontado  no  SIPT,  conforme  consta  da  “Descrição dos Fatos”, às fls. 04/05. Quanto a área de preservação permanente e coberta por  floresta nativa, a recorrente não declarou em sua DITR, não podendo retificá­la após início do  procedimento fiscal, conforme muito bem fundamentado pela decisão de piso.  ÁREA RESERVA LEGAL  In casu, relativamente à Área de Reserva Legal, o que torna ainda mais  digno  de  realce,  e  que  fora  determinante  ao  deslinde  da  controvérsia,  em  vista  deste  evidente  conflito  entre  as  normas  que  regulamentam  a matéria,  impõe­se  privilegiar  a  verdade real, ou seja, a comprovação material da área declarada pela contribuinte como  de reserva legal, o que se constata na hipótese dos autos, como se verifica nas matrículas  da  Averbação  procedida  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  datada  de  20/02/2008,  posteriormente à ocorrência do fato gerador, mas antes do início da ação fiscal, às fls. 12,  afastando qualquer dúvida quanto à regularidade do procedimento eleito pela autuada.  Nesta mesma lógica, melhor sorte não está reservada à fiscalização e decisão  de primeira instância quanto à exigência tempestiva do ADA. Afora posicionamento pessoal a  propósito  da  matéria,  acima  explicitado,  impende  esclarecer  que  este  Egrégio  Tribunal  já  sedimentou o entendimento de que inexiste previsão legal, anteriormente à vigência da Lei no  Fl. 926DF CARF MF     12 10.165,  de  28/12/2000,  contemplando  a  exigência  do ADA para  efeito  de  não  incidência  de  ITR sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal.  Aliás,  o  Pleno  da  CSRF,  em  08/12/2009,  aprovou  a  Súmula  n°  41,  contemplando o tema e rechaçando de uma vez por todas a pretensão da Fazenda nos presentes  autos, senão vejamos:  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.  No entanto, a  jurisprudência deste Colegiado vem firmando o entendimento  de  que,  após  a  alteração  introduzida  pela  Lei  n°  10.165/2000,  em  que  pese  à  legislação  de  regência impor a existência do ADA, para fins de fruição do benefício fiscal em comento, em  momento algum se reportou ao prazo para tanto. Neste sentido, vários são os julgados que vem  acolhendo  a  pretensão  do  contribuinte,  reconhecendo  a  isenção  de  tais  áreas,  ainda  que  apresentado ADA referente a exercício posterior, como é o caso dos autos.   A corroborar este entendimento,  ressalta­se que a  Instrução Normativa SRF  n° 659, de 11/07/2006, não faz qualquer referência a prazo para requisição do Ato Declaratório  Ambiental  junto  ao  IBAMA,  somente  exigindo  a  apresentação  de  referido  documento,  ao  contrário  do  estipulado  nas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  43/1997  e  67/1997,  as  quais  prescreviam  o  prazo  de  06  (Seis)  meses,  contados  da  data  da  entrega  da  DITR,  para  protocolização do requerimento do ADA.  O  TRF  da  4°  Região  editou  em  setembro  de  2016  Súmula  a  respeito  da  matéria que assim dispõe, in verbis:  Súmula  nº  86  ­  É  desnecessária  a  apresentação  de  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA para o reconhecimento do direito  à  isenção  de  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR.  Todavia,  para  o  gozo  da  isenção  do  ITR  no  caso  de  área  de  "reserva  legal",  é  imprescindível  a  averbação  da  referida  área  na  matrícula  do  imóvel.  Nesse  sentido,  o  certo  é  que  a  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal/Utilização Limitada e mesmo a apresentação de ADA de período posterior, apresentados  pela contribuinte se prestam a comprovar a existência de aludida área, rechaçando de uma vez  por todas a pretensão da Fazenda Nacional, mormente em homenagem ao princípio da verdade  material.  Para corroborar ainda mais seus argumentos, a contribuinte anexou aos autos  Laudo Técnico, comprovando a existência de área de reserva legal, às e­fls. 365/395  Se não bastasse todo o exposto, a 1° Turma da 1° Câmara deste Tribunal, em  julgamento  em  face  da  mesma  contribuinte,  referente  ao  exercício  2006,  entendeu  válida  a  averbação antes de iniciada a ação fiscal, reconhecendo a isenção da área de reserva legal, nos  termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2006   Fl. 927DF CARF MF Processo nº 10660.724620/2011­89  Acórdão n.º 2401­004.978  S2­C4T1  Fl. 922          13 APP.  ADA  TEMPESTIVO.  Por  disposição  legal,  a  isenção  de  ITR  para  áreas  de  preservação  permanente  depende  da  apresentação  de  ADA  tempestivo,  conforme  art.  17O  da  Lei  nº  6.938/81.  ARL. AVERBAÇÃO. Reconhecida exoneração de ITR para área  de reserva legal cuja averbação na matrícula do imóvel ocorreu  antes do início da ação fiscal. Caso dos autos.  VTN.  REVISÃO.  A  revisão  do  VTN  pela  autoridade  administrativa  está  condicionada  à  apresentação  de  laudo  conforme a NBR 14653/2004. No caso dos autos o contribuinte  não  apresentou  laudo  técnico  que  possibilitasse  a  revisão  do  valor da terra nua arbitrado com base no SIPT.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Partindo  dessas  premissas,  tratando­se  de  área  de  reserva  legal,  devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea trazida à colação pela  contribuinte (laudo técnico), ainda que procedida à averbação intempestivamente (antes  da ação fiscal),  impõe­se o restabelecimento de referida área (1.932,02 ha), glosada pela  fiscalização, para efeito da fruição da isenção em comento, sob pena se fazer prevalecer o  formalismo em detrimento do princípio da verdade material.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  ÁREAS  COBERTAS  POR FLORESTA NATIVA  A  recorrente  ilustra  que  as  áreas  de  preservação  permanente  são  aquelas  definidas no art. 2° da Lei n° 4.771/65 e que de acordo com a legislação do ITR são áreas não  tributáveis  e  que  apresentou  Laudo  Técnico,  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  da  sociedade empresária ITAITI, a fim de comprová­las.  Esclarece  que  as  áreas  de  preservação  permanente  estão  devidamente  contidas no Ato Declaratório obtido pela empresa junto ao IBAMA no ano de 2011. Ou seja,  mesmo que o ADA em questão tenha sido obtida pela empresa após o fato gerador do ITR em  questão,  o  fato  é que  este documento demonstra  a veracidade das  informações  contidas pela  empresa  em  sua  impugnação  e  ora  constantes  do  presente  recurso,  bem  como  das  áreas  contidas no laudo técnico.  Entende ser  imprescindível que se considere, além das áreas de preservação  permanente e de reserva legal, as áreas cobertas por florestas nativas, com previsão no art. 10,  § 1°, II, “e”, da Lei n° 9.393/96, conforme consta do Laudo Técnico.  Esclarece  constar  no  Laudo  Técnico  uma  área  de  1.376,14  ha,  relativa  a  vegetação nativa ou em estágio de regeneração avançada e que, portanto, essas áreas devem ser  excluídas da área tributável para fins de ITR.  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  junto  ao  IBAMA  ou  mesmo  a  averbação  procedida  antes  do  fato  gerador,  não  são,  em  si,  exclusivas condições eleitas pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção  do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente e de floresta nativa.  Fl. 928DF CARF MF     14 Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo,  ainda  que  a  legislação  exigisse  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte,  ad  argumentandum  tantum,  o  reconhecimento  da  inexistência  das  áreas  de  floresta  nativa  e  preservação  permanente  decorrente  de  um  raciocínio  presuntivo,  não  torna  essa  condição  absoluta,  sendo  perfeitamente  possível  que  outros  elementos  probatórios  demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras  palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos  únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal.  Assim,  realizado  o  lançamento  de  ITR  decorrente  da  glosa  das  áreas  de  floresta nativa e preservação permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja,  pelo não assentamento prévio em cartório ou  requisição do ADA, e demonstrada, por outros  meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser  restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo  do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal.  Aliás, a  jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a  edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que  a  MP  n°  2.166/2001,  por  ser  posterior  ao  primeiro  Diploma  Legal,  o  revogou,  fazendo  prevalecer,  assim,  a  verdade material.  Ou  seja,  ainda  que  não  apresentado  e/ou  requerido  o  ADA  no  prazo  legal  ou  procedida  a  averbação  tempestiva,  conquanto  que  o  contribuinte  comprove  a  existência  das  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e/ou  reserva  legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado,  deve­se  admiti­las  para  fins  de  apuração  do  ITR,  consoante  se  extrai  dos  julgados  assim  ementados:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR. LEI N.  9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA.  MP.  2.166­67/2001.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106  DO  CTN.  1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa ­ SRF  73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­  ADA  comprovando  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal na área total como condição para dedução da base  de cálculo do Imposto Territorial Rural ­ ITR, tendo em vista que  a  previsão  legal  não  a  exige  para  todas  as  áreas  em  questão,  mas,  tão­somente,  para  aquelas  relacionadas  no  art.  3º,  do  Código  Florestal"  (AMS  2005.35.00011206­7/GO,  Rel.  Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  DJ  de  10.05.2007).  2.  A  Lei  n.  10.165/00  inseriu  o  art.  17­O  na  Lei  n.  6.938/81,  exigindo  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  3.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  a  MP  2.166­67/2001,  que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 10660.724620/2011­89  Acórdão n.º 2401­004.978  S2­C4T1  Fl. 923          15 preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do  art.  10  da  Lei  9.393/96,  veicula  regra  mais  benéfica  ao  contribuinte,  devendo  retroagir,  a  teor  disposto nos  incisos  do  art.  106  do  CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza  a  retrooperância  da  lex  mitior,  dispensando  a  apresentação  prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17­O da  Lei  n.  6.938/81,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.165/00.  4.  Apelação  provida.”  (8ª  Turma  do TRF  da  1ª Região  ­ AMS  2005.36.00.008725­0/MT ­ e­DJF1 p.334 de 20/11/2009)  “EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL.  APRESENTAÇÃO  ADA.  AVERBAÇÃO  MATRÍCULA.  DESNECESSIDADE.  ÁREAS  DE  PASTAGENS.  DIAT  ­  DOCUMENTO  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO.  DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVOCO. ÔNUS DO FISCO.  1.  Não  se  faz  mais  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  a  configuração de  áreas  de  reserva  legal  e  conseqüente  exclusão  do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº  9.393/96  (redação  da  MP  2.166­67/01).  Tal  regra,  por  ter  cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar  os contribuintes.  2.  A  isenção  decorrente  do  reconhecimento  da  área  não  tributável  pelo  ITR  não  fica  condicionada  à  averbação,  a  qual  possui  tão somente o condão de declarar uma situação  jurídica  já existente, não possuindo caráter constitutivo.  3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  alguns  meses  após  a  data  de  ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato impeditivo ao  aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65.  4.  Cabe  ao  Fisco  demonstrar  que  houve  equívoco  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR,  passível  de  fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade  com  o  art.  14,  caput,  da  Lei  nº  9.393/96,  o  que  não  restou  evidenciado na hipótese dos autos.  5. Apelação e remessa oficial desprovidas.   (2ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  ­  APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.006274­2/PR ­ 28 de junho  de 2011)  Como se observa, em face da  legislação posterior  (MP n° 2.166/2001) mais  benéfica,  dispensando  o  contribuinte  de  comprovação  prévia  das  áreas  declaradas  em  sua  DITR,  não  se  pode  exigir  a  apresentação  e/ou  requisição  do  ADA  ou  mesmo  a  averbação  tempestiva  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  para  fins  do  benefício  fiscal  em  epígrafe,  mormente  em  homenagem  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  da  referida  norma,  em  detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000.  Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  Para  aclarar  ainda  mais  esse  Principio,  a  contribuinte  apresentou  ADA  para  o  exercício de 2011.  Fl. 930DF CARF MF     16 Nesse  diapasão,  constando do Laudo Técnico  de Avaliação  as  áreas  de  preservação permanente e de floresta nativa, reconheço a existência das referidas áreas,  devendo ser excluído do lançamento a incidência do ITR sobre 1.376,14 hectare (Floresta  Nativa) e 1.659,44 hectare (Área de Preservação Permanente).  DO VTN  A  contribuinte  aduz  ter  a  fiscalização  equivocado­se  com  a  avaliação  do  hectare adotada com base no SIPT de R$2.500,00, desconsiderando aquele constante do Laudo  apresentado de R$1.175,00/ha, que deve ser o considerado pela DRJ.  Informar que o Laudo atende as normas da NBR 14.653 da ABNT, posto que  foi  elaborado  com  base  em  dados  de  preços  de  terras  publicados  anualmente  pela  Revista  Agrianual,  especializada  na  área,  observando  que  o  que  valoriza  o  imóvel  em  tela  são  as  plantações feitas nele.  Assevera não haver a comprovação pela  fiscalização de que não existem as  áreas de preservação permanente, reserva legal e florestas nativas, nem a comprovação de que  a  área  não  foi  utilizada  na  proporção  declarada,  bem  como  que  o  VTN,  nas  condições  específicas da terra em questão, é superior ao constante do laudo.  Muito embora a recorrente tenha contestado o VTN arbitrado pela autoridade  fiscal e mantido pela decisão a quo, não apresentou laudo técnico conforme a NBR 14.653 da  ABNT, que possibilitasse à autoridade administrativa rever o valor lançado.  Pois bem, da análise do laudo técnico de avaliação, e­fls. 359/390, penso que  o mesmo fornece elementos que devem ser considerados para a finalidade a que se propõe, pois  individualiza as áreas do imóvel, quantificando­as e classificando­as, bem como demonstrando  as benfeitorias existentes no imóvel, além de fazer referência, também, ao processo avaliatório  empregado métodos e critérios utilizados e nível de precisão, tendo apurado para o imóvel um  VTN de R$ 1.175,00 por hectare.  Portanto,  o  documento  de  prova  além  de  ter  sido  emitido  por  profissional  habilitado (Engº Agrônomo), devidamente acompanhado de ART’s, anotadas no CREA – MG,  atende  aos  principais  requisitos  da  norma  da  ABNT,  a  NBR  14.6533  e  NBR  14.6531,  em  vigência  desde  30/06/2004,  indicando  o  método  e  apresentando  os  tratamentos  estatísticos  pertinentes.  Observa­se  que  o  laudo  adotou  a  publicação  da  "renomada"  revista  Agrianual, por esta fazer uma média/levantamento sobre o Valor da Terra Nua de cada região  do  território  nacional.  Saliento  que  a  publicação  não  se  dá  por  contra  prestação  específica,  tornando­se documento hábil e idôneo.  Assim sendo, deve­se adotar para o imóvel denominado “Fazenda Levantina"  o VTN de R$ 1.175,00 por hectare, em substituição ao VTN arbitrado pela fiscalização.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância, especialmente no que diz respeito  ao pacto federativo.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  com as normas  legais que  regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 10660.724620/2011­89  Acórdão n.º 2401­004.978  S2­C4T1  Fl. 924          17 DO RECURSO VOLUNTÁRIO, e, DAR­LHE PROVIMENTO, a, pelas  razões de fato e de  direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira  Fl. 932DF CARF MF     18 Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado   Peço  vênia  ao  I.  Relator  para  discordar  do  seu  ponto  de  vista  quanto  ao  restabelecimento das áreas de reserva legal e cobertas por florestas nativas.  Área de Florestas Nativas  As áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio  médio ou avançado de  regeneração não são  tributáveis pelo  Imposto Territorial Rural  (ITR),  segundo  previsto  na  alínea  "e"  do  inciso  II  do  §  1º  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  incluída  pela  Lei  nº  11.428,  de  22  de  dezembro  de  2006.  Reproduzo  a  redação do dispositivo de lei na redação vigente no ano de 2007:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II  ­  área  tributável,  a  área  total  do  imóvel,  menos  as  áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas  na  Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;  (...)  Nada  obstante,  para  fins  de  exclusão  da  tributação  no  tocante  às  áreas  não  tributáveis, entre elas as áreas de florestas nativas, é necessária, como regra geral, a informação  tempestiva da respectiva área no Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Instituto Brasileiro do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama),  a  cada  exercício,  nos  prazos  definidos na legislação infralegal (art. 10, § 3º, inciso I, do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro  de 2002, que regulamenta o ITR).  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 10660.724620/2011­89  Acórdão n.º 2401­004.978  S2­C4T1  Fl. 925          19 Art. 10 (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do  imóvel rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser obrigatoriamente  informadas em Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados em ato normativo;  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I  a  VI  em  1º  de  janeiro  do  ano  de  ocorrência  do  fato  gerador do ITR.  (...)  Em  nível  de  lei,  a  apresentação  do  ADA  para  efeito  de  redução  da  área  tributável, antes opcional, passou a ser obrigatória com o advento da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000, que alterou a redação do § 1º do art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto  de 1981:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  deverão  recolher  ao  IBAMA  a  importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no  9.960,  de  29  de  janeiro  de  2000,  a  título  de  Taxa  de  Vistoria.   § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor  a pagar do ITR é obrigatória.  (...)  (GRIFEI)  A exclusão da tributação de determinadas áreas de interesse de preservação e  de caráter limitado quanto ao seu aproveitamento econômico ficou condicionada à informação  tempestiva  ao  Ibama,  permitindo  o  controle  e  a  verificação  delas  pelo  órgão  nacional  responsável pela proteção ambiental.   Cabe realçar que, segundo o ponto de vista pessoal, o § 7º do art. 10 da Lei nº  9.393, de 1996, revogado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, não quis tornar inexigível  a  apresentação  do ADA para  o  reconhecimento  das  áreas  não  tributáveis,  em  detrimento  ao  conteúdo do § 1º do art. 17­O da Lei nº 6.938, de 1981.   Art. 10 (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às  áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento do imposto correspondente, com juros e multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  sua  Fl. 934DF CARF MF     20 declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções aplicáveis  Em verdade, o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, cuidou de explicitar  que  o  ITR  é  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  ficando  dispensado,  no  momento da entrega da declaração, a comprovação da informação da área em ADA.  Acontece  que  o  Poder  Judiciário  tem  inúmeras  decisões  no  sentido  da  dispensa da apresentação do ADA para reconhecimento das áreas de preservação permanente e  de reserva legal, com vistas a afastá­las da tributação do ITR, utilizando da interpretação do §  7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996.  Nesse sentido, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), responsável pela  defesa em juízo do crédito tributário da União, elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016,  em  que  dispensa  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  de  contestar  e  recorrer  nas  demandas  judiciais que versem sobre a necessidade de apresentação do ADA para fins do reconhecimento  do  direito  à  isenção  do  ITR  em  área  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  relativamente  a  fatos  geradores  anteriores  à  Lei  nº  12.651,  de  2012,  a  qual  aprovou o Novo  Código Florestal.  Por  essa  razão,  acompanhei  as  conclusões  do  I.  Relator  para  exclusão  somente da área de preservação permanente, de modo a manter coerência com a conduta que  seria  adotada  pela  PFN,  caso  a  questão  controvertida  fosse  levada  à  apreciação  do  Poder  Judiciário.  Todavia, não há orientação em tal grau quanto às áreas de florestas nativas,  previstas na alínea "e" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996.   À  vista  disso,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  ADA  para  o  exercício de 2011, como o lançamento refere­se ao exercício 2007, cabe respeitar o lançamento  tributário  sobre  as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  pela  ausência  de  comprovação  da  informação tempestiva no ADA, no prazo estabelecido na legislação infralegal.  Área de Reserva Legal  Trata­se de ITR, em relação ao exercício 2007. O fato gerador, portanto, deu­ se em 1º/01/2007.   De  acordo  com  os  elementos  que  instruem  os  autos,  a  fiscalização  glosou  integralmente a área de reserva legal declarada. A área de reserva legal foi averbada à margem  da inscrição da matrícula do imóvel rural em 20/02/2008.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  o  art.  10  da Lei  nº  9.393,  de  1996,  afasta  a  tributação sobre a área de reserva legal. Reproduzo, novamente, a redação do dispositivo de lei  na redação vigente no ano de 2007:   Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior.  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 10660.724620/2011­89  Acórdão n.º 2401­004.978  S2­C4T1  Fl. 926          21 § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II  ­  área  tributável,  a  área  total  do  imóvel,  menos  as  áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas  na  Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  Porém, a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996,  reporta­se expressamente às disposições da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, à época o  Código  Florestal  brasileiro.  Por  sua  vez,  o  art.  16  do  Código  Florestal  disciplinava  características da área de reserva legal. Transcrevo o § 8º desse artigo:  Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou objeto  de  legislação  específica,  são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a  título de reserva legal, no mínimo:   (...)  § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções previstas neste Código.  (...)  (GRIFEI)  Como se observa, a legislação traz a obrigatoriedade da averbação da área de  reserva legal na matrícula do imóvel, a fim de comprovar a área preservada destinada à reserva  legal.   O  ato  de  averbação  é  dotado  de  eficácia  constitutiva.  Para  escapar  à  incidência tributária é indispensável a prévia averbação da área de reserva legal à margem da  inscrição da matrícula do imóvel. Exige­se, portanto, a averbação anterior à data de ocorrência  do  fato gerador do  imposto como prova da  existência da área de  reserva  legal  (art. 10, § 3º,  inciso II, do Decreto nº 4.382, de 2002).  Nesse  passo,  divergindo  do  I.  Relator,  a  averbação  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  antes  do  início  da  ação  fiscal,  ou  mesmo  a  elaboração  de  Laudo Técnico, não têm o condão de suprir o requisito legal constitutivo da referida área, para  fins de apuração do ITR.  Fl. 936DF CARF MF     22 Conclusão  Ante o exposto, relativamente às áreas cobertas por florestas nativas e à area  de reserva legal, mantenho a glosa efetuada pela fiscalização, negando provimento ao recurso  voluntário.  Acompanho o I. Relator nos demais pontos do seu voto, quanto a restabelecer  a  área  de  preservação  permanente  e  a  adoção  do VTN  (valor  da  terra  nua)  no  valor  de R$  1.175,00 por hectare.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                  Fl. 937DF CARF MF

score : 1.0