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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696387 #
Numero do processo: 11065.001780/97-28
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS — IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICIENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — ART. 195, § 7 0, CF/88 — A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição. Não procede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n° 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (Art. 6°, inciso III). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Carlos Atulim que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Acórdão n° : CSRF/02-02.050 COFINS — IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICIENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — ART. 195, § 7 0, CF/88 — A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição. Não procede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n° 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (Art. 6°, inciso III). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Carlos Atulim que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. &-X-4 (br MANOEL ANTÔN ç, • • - HA DIAS TEIt DALT* • . • • " - • NDA REDATOR DESIG • DO FORMALIZADO EM: o 4 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. TCS r 4 a In Processo n° :11065.001780/97-28 Acórdão n° : CSRF/02-02.050 Recurso n° : 201-108770 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, transcrevo o relatório do Acórdão n° 201-76.139, de 18 de junho de 2002: O contribuinte foi autuado, segundo a descrição dos fatos constante do auto de infração, por falta de recolhimento da COFINS, relativas aos períodos de apuração de abril de 1992 a dezembro de 1996. Em sua impugnação o contribuinte alega estar a instituição autuada imune, aludindo ser o seu ato constitutivo o Decreto n°9.403/46. Alude, ainda, a sua condição de exercente de função delegada, nos termos da Lei n° 2.613/55, que determina a submissão de seu orçamento à jurisdição do Executivo, bem como da dependência da aprovação de suas contas pelo Tribunal de Contas da União. Prossegue para lembrar que a instituição é de caráter educativo e de assistência social, sem fins lucrativos. Cita os artigos 9° do CTN e 150 da Constituição Federal. Cita, ainda, como supedâneo de seu argumento, o parágrafo único do artigo 2° e o inciso III do artigo «'da Lei Complementar o° 70/91. Na decisão recorrida, o julgador, fundado em argumentos de ordem doutrinária, afasta os fundamentos da impugnação, aludindo que as contribuições sociais não se confundem com impostos, ainda que tenham natureza tributária. Prossegue, para desqualificar a pretensão da impugnante, fazendo alusões à natureza da não incidência do tributo aplicável, se tratar-se-ia de isenção ou imunidade. Alude, ainda, o desvio de finalidade da instituição no que concerne ao fundamento da autuação, qual seja a comercialização de medicamentos e cestas básicas, gerando tratamento desigual aos que, praticando tal atividade, estão sujeitos ao tributo em questão. Cita normas administrativas para fundamentar o lançamento. Por fim, alega a impertinência do reconhecimento histórico da Receita Federal quanto à imunidade da impugnante, bem como da posse de diplomas de utilidade pública nos diversos âmbitos da administração pública. Inconformado, o autuado interpôs o presente recurso voluntário, repetindo, na essência, os mesmos argumentos da impugnação, destacando mais especcamente as iniciativas de caráter educacional e social por ela desenvolvidas, pedindo afinal a procedência do recurso. Amparado por medida liminar em Mandado de Segurança, o processo seguiu curso sem a feitura do depósito recursal Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. A deliberação adotada recebeu a seguinte ementa: COF1NS. IMUNIDADE. CF/1988, ARTIGO 195, ,f SEN. A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4° do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-Lei n° 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto n° 57.375/1965), dentre seus 2 • • Processo n° :11065.001780/97-28 Acórdão n° : CSRF/02-02.050 objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é incont este. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CI7V foram desatendidas. Recurso provido. A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, interpôs Recurso Especial (fls. 332/334) insurgindo-se contra o entendimento de que as vendas de medicamentos e cestas básicas realizadas pela recorrente não estão sujeitas à incidência de COFINS. Isso porque, segundo entende a Fazenda, não é possível estender à contribuinte a imunidade constitucional sobre renda patrimônio e serviços imposta pelo art. 150, VI, alínea "c" da Constituição Federal'. Posto ser essa uma imunidade restrita aos imposto. Nem é cabível abrigar o caso em tela no disposto no inciso III do art. 60 da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 2 . Além de não se tratar de atividade prevista no estatuto da entidade, e de ser incompatível com a prática de assistência social. A presidente da Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Despacho n° 201-027, de 25 de fevereiro de 2004, fls. 335/336, recebeu o Especial interposto pela Procuradoria quanto à "questão da imunidade ou da isenção da COFINS prevista em relação às atividades desenvolvidas pelo SESI, especificamente nas vendas de cestas básicas e medicamentos, em estabelecimentos comerciais por ele criados." A contribuinte apresentou suas Contra-Razões às fls. 341/369, argumentado ser incabível a cobrança de COFINS sobre as operações praticadas pelas entidades de assistência social. É o relatório. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fms lucrativos, atendidos os requisitos da lei; § 40 - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o património, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. 2 Art. 6° São isentas da contribuição: III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (vide Medi Provisória n°2.158-35, de 24.8.2001) 3 Ga-1 - 9 . Processo n° :11065.001780(97-28 Acórdão n° : CS RF/02-02. 050 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator No presente processo discute-se lançamento de oficio relativo à Contribuição para a Seguridade Social - Cofins incidente, no dizer da Fiscalização, sobre atividade mercantil - comercia varejista de produtos farmacêuticos (medicamentos e perfumarias) e de cestas básicas (sacolas econômicas) -desenvolvida por entidade de assistência social, in casu, o Serviço Social da Indústria - SESI. A matéria em questão é por demais debatida na instância administrativa, sendo que, dependendo da composição do colegiado, ora prevalece o entendimento da Receita Federal, ora o dos contribuintes. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela em que as entidades como o SESI, criadas por lei, no interesse da coletividade, gozam de regalias fiscais no tocante ao exercício de suas atividades fins, e submetem-se, por força do § 1° do art. 173 da Constituição Federal de 1988, as normas civis, comerciais e tributárias, dispensadas às demais empresas quando exploram atividades mercantis alheias aos seus objetivos estatutários. Do contrário, estar-se-ia infringindo, primeiramente, o princípio da isonomia, já que, em relação às atividades mercantis praticadas pela entidade de assistência social, na essência, em nada difere das exercidas pelas demais empresas de direito privado. Assim, nesse particular, tanto as entidades sociais quanto às demais empresas estão na mesma situação - pois exercem atividades de igual natureza jurídica, não podendo o Estado dispensar a uma delas tratamento diferenciado do da outra, sob pena de estar vulnerando o mandamento constitucional de não tratar desigualmente os iguais. Em segundo lugar, nem mesmo as empresas públicas e as de economia mistas que explorem atividades econômica podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Tal vedação visa proteger a iniciativa privada, evitando que o setor público, por meio de privilégios fiscais, desequilibre a concorrência. Ora, se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, em suas atividades econômicas, é vedado ao Estado conceder regalias fiscais não extensível às empresas privadas (§ 2° do art. 173 da Constituição Federal de 1988), como então entender que o SESI, com personalidade jurídica de direito privado, em relação às atividades mercantis alheias aos seus objetivos sociais, goza de privilégio tributário não extensivo às demais pessoas jurídicas? O dito interesse social que detém essa entidade deve ser sempre entendido como o proveniente do exercício de atividades diretamente ligadas ao fim que ensejou sua criação, qual seja, a assistência social. As incursões mercantis como o comércio de medicamentos, perfumarias e cestas básicas, próprias das empresas comuns não podem ser enquadradas como de interesse social. Por oportuno, transcreve-se excertos do Termo de Verificação Fiscal que demonstram, insofismavelmente, haver a autuada, de fato, exercido atividades mercantis comuns, totalmente dissociadas de suas finalidades precípuas (de assistência social). Aliás, deve ser ressaltado que a mercancia praticada pelo SESI, deu-se por meio de unidades comerciais, com diversos e inscrição própria no CNPJ e nas Secretarias estaduais de fazenda. Demais disso, tanto as farmácias, como os postos de vendas das sacolas econômicas, atende o público em geral, não diferenciando os filiados da entidade dos demais clientes. Vide item 05 Termo de Verificação Fiscal, abaixo transcrito: 4 Cti Processo n° :11065.001780/97-28 Acórdão n° : CSRF/02-02.050 5.DAS ATIVIDADES MERCANTIS DESENVOLVIDAS PELA FISCALIZADA: A Fiscalizada vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos e de cestas básicas (chamadas de sacolas econômicas). Estas atividades comerciais são desenvolvidas por diversas unidades da Fiscalizada. Tais unidades têm inscrições individualizadas no CGC e no ICMS e estão totalmente desvinculadas das atividades educacionais e assistenciais desenvolvidas pela Fiscalizada. 5.1. FARMÁCIAS DO SESI A Comercialização de medicamento e perfumarias é desenvolvida em diversas unidades da Fiscalizada, denominadas de "Farmácias do SESI".Estas unidades comerciais têm inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) endereços próprios. As "Farmácias do SESI" promovem a venda de mercadorias para o público em geraL Não existe qualquer diferenciação em termos de preços ou prazos nas vendas a associados em relação às operações com não associados. Por oportuno, salientamos que por ocasião das vendas são emitidos cupons fiscais em máquinas registradoras ou terminais pontos de vendas (PDV) devidamente autorizados pela Fiscalização estaduaL O ICMS incidente sobre as vendas é apurado e recolhido pela Fiscalizada nos prazos estabelecidos. No cadastramento junto ao ICMS, a Fiscalizada informa que a atividade econômica a ser desenvolvida pelas "Farmácias do SESI" é o comércio varejista no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria (anexamos, como comprovação, cópia de documento correspondente de uma das farmácias). Por fim, cabe destacar que nestas operações de vendas a Fiscalizada, apesar de praticar preços mais acessíveis que outras empresas do ramo, visa resultados positivos (lucro). Em atendimento ao termo de Constatação e Intimação, lavrado em 28/07/97, a fiscalizada confirma que atende o público em geral nas suas Farmácias (doc. de fl. 29). 5.2. SACOLAS ECONÔMICAS DO SESI A comercialização das "Sacolas Economias" é desenvolvida em diversas unidades da Fiscalizada denominadas de "Postos de Venda". Estas unidades comerciais têm inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) e endereços próprios. As "Sacolas Econômicas" comercializadas são compostas basicamente de gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza. Tais produtos são adquiridos mediante licitação pelo setor comercial da Fiscalizada e posteriormente, distribuídos para serem comercializados sob a forma de "Sacolas Econômicas" pelos "Postos de vendas" Os "Postos de Vendas" promovem a venda das "sacolas" para o público em geral. Não existe qualquer diferenciação em termos de preços ou prazos nas vendas a associados em relação às operações com não associados. Por ocasião das vendas são emitidos cupons fiscais em máquinas registradoras ou terminais ponto de vendas (PDV) devidamente autorizados pela Fiscalização estadual. O ICMS incidente sobre as vendas é apurado e recolhido pela Fiscalizada nos prazos estabelecidos. No cadastramento junto ao ICMS, a Fiscalizada informa que a atividade econômica a ser desenvolvida pelo "Postos de Vendas" é o comércio varejista n 5 Ch41 • • Processo n° :11065.001780/97-28 Acórdão n° : CSRF/02-02.050 ramo de supermercado (anexamos, como comprovação, cópia de documento correspondente de um dos postos de vendas). Por fim, cabe destacar que nestas operações de vendas a Fiscalizada, apesar de praticar mais acessíveis que outras empresas do ramo, visa resultados positivos (lucro). Em atendimento ao Termo de constatação e Intimação, Lavrado em 28/07/97, a fiscalizada confirma que atende o público em geral nos seta Postos de Vendas (doc. de fl. 29). O texto transcrito linhas acima, dá, ao menos a este relator, a certeza de que as vendas de medicamentos, de perfumarias e de cestas básicas pelas farmácias e postos de vendas do SESI, ao público em geral, em nada difere da comercialização desses produtos por empresas mercantis comuns estabelecidas com o comércio desses produtos. Em assim sendo, não se poder dar tratamento tributário diferenciado ao SESI, no tocante às receitas provenientes da venda de tais produtos, sob pena de se infringir o princípio da isonomia, consagrado no artigo 150, inciso II, da Carta Política de 1988. Em suma, a reclamante só faz jus ao favor fiscal pretendido quando no exercício das atividades essenciais ao seu objetivo social. Nos demais casos, como o aqui em exame, o tratamento tributário deve ser o mesmo dispensado às demais empresas. O Entendimento aqui expendido encontra ressonância na jurisprudência do deste colegiado, como são exemplos os Acórdãos n° s CSRF/02-0.862, 02-0.864, 02-0.865, 02-0.866, 02-0.875, 02-0.878 e 02-0.883. Além dos acórdãos retromencionados, merece ser destacado o voto proferido pela Ilustre Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, no julgamento do recurso de divergência n° 203-0.269, processo n° 11020.002028/97-84, onde questão idêntica a aqui discutida foi muito bem enfrentada, inclusive com arrimo em farta jurisprudência pretoriana. Assim, peço licença a meus pares para transcrever excerto do citado voto. "a assistência social tem por finalidade prover à pessoa carente os mínimos sociais, dentro dos objetivos traçados pela Constituição da República (art. 203), fora desses objetivos não temos atividade de assistência social. O beneficio do § 72 do art. 195 da Constituição é restrito às entidades beneficentes de assistência social, e tão somente. A interpretação desse dispositivo não pode ser elástica, pois, se assim ocorrer, será a sociedade, como um todo, que arcará com ônus dessa dispensa. A Constituição estabeleceu que só tem direito à isenção as entidades beneficentes de assistência social. Isso quer dizer que a isenção deixou de estar ligada à filantropia para ligar- se "à assistência social", por outras palavras, deixou de referir-se ao gênero para limitar-se a uma das suas espécies. O professor Celso Barroso Leite, especialista em Previdência Social, assim se manifestou: "Repetindo, não tem sentido discutir a autenticidade ou não da albergada natureza filantrópica da entidade; só tem direito à isenção a entidade beneficente de assistência social Em outros termos, não basta a entidade dizer-se filantrópica e praticar alguma assistência social, quase sempre apenas como um truque para obter a isenção; é preciso ser, realmente de assistência social". (Revista da Previdência Social, RPS 218, págs. 11/12, janeiro de 1999. São Paulo/SP) O Estado quer dar a isenção às entidades beneficentes de assistência social, só que para isso deve a entidade comprovar o exercício dessa atividade voltada para a populaç o necessitada. /1( 6 •.. . •, Processo n° :11065.001780/97-28 Acórdão n° : CSRF/02-02.050 O fato de a entidade ser simplesmente filantrópica não é condição única para o beneficio fiscal. Tem que ser filantrópica e de assistência social beneficente que atenda os objetivos estabelecidos pelo art. 203 da Constituição Federal. Aplicabilidade do art. 55 da Lei n2 8.212, de 1991. Sobre as disposições do art. 55 da Lei n2 8.212, de 1991, costuma-se argumentar que: 15 sendo a imunidade uma limitação ao poder de tributar, a lei a que faz menção a parte final do art. 195, isto é, a que pode estabelecer exigências para o gozo do beneficio, há que ser a lei complementar, por força do que estabelece o art. 145 da Constituição Federal, verbis: "Art. 146. Cabe à lei complementar: (..) II — regular as limitações constitucionais ao poder de tributar." 25 se fosse o constituinte deixar a critério do Poder Tributante a fixação de requisitos necessários para o gozo da imunidade, à evidência, poderia ele criar tal nível de obstáculos, que viria frustrar a finalidade para a qual a imunidade foi inserida na lei maior. 32) à falta de lei complementar especifica para disciplinar as condições a serem preenchidas pelas entidades beneficentes de assistência social, para fazerem jus ao beneficio do § 72 do art. 195, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS 22.192-9-DF reconheceu que, prestantes eram as mesmas condições previstas nos arts. 92 e 14 do CTN para o gozo da imunidade de impostos de que trata o art. 150, VI, "c" da Constituição, por serem tais condições compatíveis com a finalidade para a qual ambas as desonerações foram concebidas pelo legislador supremo. Ponto que merece destaque e que afasta de pronto as alegações de vício formal, é a diferenciação existente no texto constitucional quando da exigência de Lei Complementar, ou melhor, quando o legislador constituinte exige norma complementar, esse o faz expressamente, o que não ocorreu com o § 7 2 do art. 195 da Constituição, que faz referências apenas a LEI em sentido estrito. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal nos termos dos acórdãos abaixo indicados: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO. AUSÊNCL4 DE MOTIVAÇÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA LEGISLATIVA. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. 1 — A lei que estabelece condições e limites para a majoração da alíquota do imposto de importação, a que se refere o artigo 153, 1 2, da Constituição Federal, é a ordinária. A lei complementar somente é exigível quando a própria Constituicão expressamente assim determina. Aplicabilidade da Lei n° 3.244/57 e suas alteracões posteriores. 2 — Decreto. Majoração de alíquotas do imposto de importação. Motivação no seu bojo. Exigibilidade. Alegação insubsistente. A motivação do decreto que alterou as alíquotas encontra-se no procedimento administrativo de sua formação e não no diploma legal. 3 — Majoração de alíquota. Inaplicabilidade sobre os bens descritos na guia de importação. Improcedência. A vigência da norma legal que alterou a alíquot do,1, '7 7 (V{ •. . st. Processo n° :11065.001780/97-28 Acórdão n° : CSRF/02-02.050 imposto de importação é anterior à ocorrência do fato gerador, que se realizou com a entrada da mercadoria no território nacional. Agravo Regimental não provido. (AGRRE — 219874/CE; 2' Turma; Ministro MAURÍCIO CORREA, DJ de 4/6/99) Ementa — Adin — Lei re 8.443/92 — Ministério Público da União — Taxatividade do rol inscrito no art. 128, I da Constituição — Vincula ção administrativa a corte de contas — competência do TCU para fazer instaurar o processo legislativo concernente a estruturação orgânica do Ministério Público que perante ele atua (CF art. 73, caput, in fine) — Matéria sujeita ao domínio normativo de legislação ordinária — Enumeração exaustiva das hipóteses constitucionais de regramento mediante lei complementar — inteligência da norma inscrita no art. 130 da constituição — Ação Direta Improcedente Só cabe lei complementar, no sistema de direito positivo brasileiro, quando formalmente reclamada a sua edição por norma constitucional explícita. (grifei) A especificidade do Ministério Público que atua perante o TCU, e cuja existência se projeta num domínio institucional absolutamente diverso daquele em que se insere o Ministério Público da União, faz com que a regulamentação de sua organização, a discriminação de suas atribuições e a definição de seu estatuto sejam passíveis de veiculação mediante simples lei ordinária, eis que a edição de lei complementar é reclamada, no que concerne ao Parquet, tão-somente para a disciplina ção normativa do Ministério Público Comum (CF, art. 128, § 5). (ADIN N" 7891DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 19/12/1994, pág. 35/80) Ainda em relação à inconstitucionalidade formal, cabe referir o Mandado de Injunção n° 232/RJ em que se pleiteava a declaração de mora do Congresso Nacional em face da não regulamentação do § 72, do art. 195 da Constituição, cuja ementa é a seguinte: Ementa: Mandado de Injunção. — Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto no par. 7. do artigo 195 da Constituição Federal. — Ocorrência, no caso, em face do disposto no artigo 59 do ADCE de mora, por pane do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional. Mandado de injunção conhecido, em parte, e, nessa pane, deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, afim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par. 7, da Constituição, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida." Nesse julgamento, onde foi relator o Ministro Moreira Alves, foi afastada qualquer hipótese de exigência de Lei Complementar, ante a necessidade, para o caso, de Lei Ordinária, bem como, afastada de plano a utilização do art. 14 do Código Tributário Nacional, mesmo que por empréstimo, para estabelecer os requisitos para o gozo da "isenção" do § 7° do art. 195 da Carta Politica de 1988. Eis partes do voto proferido pelo Ministro Moreira Alves: "(4 Sucede, porém, que, no caso, o parágrafo 7 1 do artigo 195 não concedeu o direito de imunidade às entidades beneficentes de assistência social, direito esse que apenas não pudesse se exercido por falta de regulamentação, mas somente lhes outorgou as expectativas de, se virem a atender as exigências a ser estabelecidas em lei, verão nascer para si, o direito em causa. O que implica dizer que esse direito não nasce apenas do preenchimento da hipótese de incidência contida na norma constitucional, mas depende ainda, das exigências fixadas pela lei ordinária, como resulta claranypnte do disposto no referido parágrafo 72. 8 I ("Al • 4 . • •• Processo n° :11065.001780/97-28 Acórdão n° : CSRF/02-02.050 C.) No caso, em face dos votos divergentes, ou se aplica a norma do Código Tributário Nacional por estar ela em vigor e. conseqüentemente. não há a omissão que dá margem ao mandado de infundia, ou se está legislando sem que a constituição tenha dado ao Poder Judiciário competência essa que, no Estado democrático, é dos Poderes Políticos — o Legislativo e o Executivo -, que recebem seus mandatos pelo voto popular. A esse respeito, já me manifestei longamente no voto que proferi em questão de ordem no Mandado de Injunção na 107, voto esse que foi acompanhado pela unanimidade da Corte, naquela ocasião. (grifei) (.) A solução que dou, neste caso concreto — o de marcar prazo para que o Congresso supra sua omissão inconstitucional, sob pena de, não o fazendo, o requerente tenha reconhecido a imunidade a que alude o § 72 do artigo 195 da Constituição sem as restrições que a lei futura poderá estabelecer -, está dentro da linha de orientação tomada na referida questão de ordem pois se trata de reconhecimento que não envolve a atuação legislativa." (..)No referido Mandado de Injunção tf 232 assim se manifestou o Ministro Sepúlveda Pertence: "Senhor Presidente, acompanhei, com a maior atenção, o voto hoje proferido pelo eminente Ministro Célio Borja, de acentuada perspectiva kelsiana, que muito me agradou. Mas não consegui, a partir das premissas estabelecidos na jurisprudência do Tribunal, fugir ao dilema que, a certa altura do debate, S. Exa. mesmo, o Ministro Célio Boda, confessou se lhe ter colocado. O primeiro termo desse dilema, que me pareceu muito adequado ao voto de S. Exa., era, simplesmente, o de que, a partir da existência de uma lei, claramente recebida pela ordem constitucional vigente, para disciplinar a imunidade tributária de impostos (também está sujeita, pelo art. 150, § 41, "c", ao atendimento aos requisitos da lei para a caracterização das instituições de assistência social sem fins lucrativos, S. Exa. aplicou os mesmos critérios nela estabelecidos ao caso do art. 195, § 72, que não é, em substância, mais do que uma extensão ao caso especifico da imunidade aos impostos "stricto sensu" à figura tributária da contribuição previdenciária do empregador. Ora, isso é interação por analogia. (grifei) Por isso, como antecipei, se o voto de S. Exa. tivesse sido posto quando examinávamos o cabimento deste mandado de injunção, ele me tivesse levado a acompanhar, por este fundamento, aqueles que dele não conheciam por entender que, mediante processo de integração analógica, se poderia transplantar aqueles requisitos de identificação da instituição de assistência social sem fins lucrativos beneficiada no art. 150 à instituição de beneficência referida no art. 1953 7 da Constituição. (grifei) Mas a matéria foi superada; o Tribunal discutiu expressamente o problema e conheceu do mandado de injunção. Com isso, afirmou a exigência, para viabilizar aquele direito incompleto, aquele direito obstado, aquele direito paralisado, do art. 195, § 7, de uma complementação legislativa. A partir daí, já não podendo entender o caso como de integração analógica, não posso fugir à outra conclusão: estabeleceu-se norma, embora individual, para o caso concreto. E esta é a corrente sustentada pelos eminentes Ministros Marco Aurélio e Carlos Veloso, mas à qual tem sido infenso o TribunaL Fico, pois, com a convicção que formara quando do início do julgamento, que leva à solução do eminente Ministro Moreira Alves, e que revela, mais uma vez, as potencialidades da formulação ortodoxa, que se fixou no Mandado de Injunção 107, ou seja: sempre que o caso permitir, inserir, no mandado de injunção, urna cominação, com o sentido cautelar ou compulsivo e levar à agilização do processo legislativ de complementação da norma constitucional, sem, no entanto, se substituir definitiv nte o Tribunal ao legislador. 9 # C-/-)4 •. . •. Processo n° : 11065.001780/97-28 Acórdão n° : CSRF/02-02.050 Com essa breves explicações de homenagem aos três votos em sentido contrário, peço vênia para acompanhar, no caso, a solução do eminente relator. Após essa manifestação, votou o Ministro Octavio Gallotti, in verbis: "Sr. Presidente, dispõe a Constituição Federal no inciso LXXI do art.?: 'Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania'. Cumpre distinguir entre aquilo que consiste em falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdade, de um lado, e, de outro lado, a simples lacuna do ordenamento jurídico, que pode ser suprida, objetivamente, pelo Juiz, de acordo com o art. 126 do Código de Processo Civil, nestes termos: 'O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.' No caso em apreciação, Sr. Presidente, penso que o que ocorre é, verdadeiramente, a falta de norma rerulamentadora e não a simples lacuna que torne possível o emprego da analogia. Por isso, estou acompanhando o voto do eminente Ministro MOREIRA ALVES, que abre, ao Poder Legislativo, o ensejo de suprir a falta de norma regulamentadora, em determinado prazo, editando a lei necessária. (grifei) Se estivesse convencido de que houvesse simplesmente uma lacuna suprível por meio da analogia, segundo o critério objetivo do magistrado. sem depender do critério subjetivo do legislador, penso que seria então, forcado a admitir que o caso não seria de mandado de injuncão e sim de mandado de segurança ou outro instrumento processual, que não o mandado de injunção. (grifei) Peço vênia, por isso, aos eminentes Ministros que dele divergiram, para deferir o Mandado de Injunção nos termos, em que o faz o eminente Ministro-Relator." Assim, no julgamento do Mandado de Injunção n't 232/RJ os senhores Ministros concluem, expressamente, pela necessidade de norma ordinária para disciplinar as exigências para concessão da imunidade estabelecida no § 7 9, do art. 195, da Constituição. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, não admitiu nem a utilização por empréstimo do CTN, julgando procedente o mandado de injunção para declarar o Congresso Nacional em mora, nos termos da ementa já transcrita. A afimiação de que no RMS riga 22.292-9-DF, em que foi Relator o Ministro Celso de Mello, teria reconhecido que o direito à imunidade prevista no § 7 2 do art. 195 da Constituição, está sujeito aos arts. 92 e 14 do CTN, é infundada. O objeto do RMS tf 22.192, versava tão-somente, sobre os efeitos e prolongamento da isenção, com Mero na Lei n° 3.577, de 1959, e no Decreto-lei n2 1.572, de 1977. Em momento algum reconheceu a necessidade de exigência de Lei Complementar para regular a matéria. Durante o voto do Ministro Celso de Mello foi abordada a continuidade do beneficio fiscal na atual Constituição, presente no § 7 2 do art. 195, mas, em todo momento se faz referência a Lei em sentido estrito e não a Lei Complementar, como também aos beneficiários da isenção, ou seja, as entidades beneficentes de assistência social, nesse sentido, é o teor da própria ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — QUOTA PATRONAL — ENTIDADE DE FINS ASSISTENCIAIS, FILANTRÓPICOS E EDUCACIONAIS — IMUNIDADE (CF, ART. 195, § — RECURSO CONHECI E PROVIDO 1 o CA.1 , 4. Processo n° :11065.001780/97-28 Acórdão n° : CSRF/02-02.050 - A Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia, por qualificar-se como entidade beneficente de assistência social — e por também atender, de modo integral, às exigências estabelecidas em lei — tem direito irrecusável ao beneficio extraordinário da imunidade subjetiva relativa às contribuições pertinentes à seguridade sociaL - A cláusula inscrita no art. 195, § 2t, da Carta Política — não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social, - contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 72, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência sociaL Precedente: RTJ 137/965. - Tratando-se de imunidade — que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7Q, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia de prerrogativa fundamental em referência, negar à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o beneficio que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo. "(grifei) Transcrevo abaixo, parte do voto do Ministro Celso de Mello, onde reconhece a necessidade do atendimento das exigências da Lei Ordinária para fins de concessão do direito à "isenção" da cota patronal: "Impende enfatizar, neste ponto, um aspecto da mais alta relevância. Mais importante do que a própria discussão sobre o alcance da norma inscrita em simples ato de caráter infraconstitucional editado pelo Poder Público (DL tf 1.572/77, art. P, § 19, revela-se a análise da cláusula inscrita no art. 195, § 7 2, da Carta da República, que outorga a entidades beneficentes de assistência social — desde que atendam às exigências estabelecidas em lei — o benefício extraordinário da imunidade subjetiva referente às contribuições pertinentes à seguridade social. Com a superveniência da Constituição Federal de 1988, outorgou-se às entidades beneficentes de assistência social, em norma definidora de típica hipótese de imunidade, uma expressiva garantia de índole tributária em favor dessas instituições civis. A cláusula inscrita no art. 195, § 72, da Carta Política — não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para seguridade social -, contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei (ROQUE ANTONIO URRAM, Curso de Direito Constitucional Tributário, p. 171-175, 1995, Milheiros; SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, p. 41/42, item na 22, 4. ed., 1992, Forense; WAGNER BALELA, Seguridade Social na Constituição de 1988, p. 71, 1989, RE v.g.). Convém salientar que esse magistério doutrinário reflete-se na própria jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, que já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7', da Cana Política, a existência de uma típica garantia de imunidade estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social (RTJ 137/965, Rel. Min. MOREIRA ALVES). O fato irrecusável é que a norma constitucional em questão, em tema de tributação concernente às contribuições destinadas à seguridade social, reveste-se de eficácia subordinante de toda a atividade estatal, vinculando não só os atos de produção nonnativa, mas também condicionando as próprias deliberações administrativas do Poder Público, em ordem a pré excluir a possibilidade de imposição estatal dfssa particular modalidade de exação tributária. 11 , . •. Processo n° :11065.001780/97-28 Acórdão n° : CSRF/02-02.050 Esse privilégio de ordem constitucional justifica-se, plenamente, pelo elevado interesse de natureza pública que qualifica os relevantes serviços prestados à coletividade pelas entidades beneficentes de assistência social (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, Comentários à Constituição Brasileira de 1988, voL 4/54, 1995, Saraiva). A análise da norma inscrita no art. 195. i$ 7'. da Constituicão permite concluir que a garantia constitucional da imunidade pertinente à contribuicão para a seguridade social só pode validamente sofrer limitacões normativas, quando definidas estas em sede legal, como requisitos necessários ao 2020 da especial prerrogativa de caráter jurídico- financeiro em questão." RMS n- 22.292/9-DF, DJ DE 12.12.96, Relator Ministro Celso de Mello.(grifei) Esse tema, mais uma vez foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento cautelas da ADI 2028, Relator Ministro MOREIRA ALVES, citada no voto do ilustre Conselheiro Jorge Freire, cuja ementa é a seguinte: EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1 2, na parte em que alterou a redação do artigo 55, Hl da Lei rf 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3 2, 42 e 52 e dos artigos 42, 5g e 72, todos da Lei ng 9.732, de 11 de dezembro de 1998. - Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de assistência social — e que é admitido pela Constituição — é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. - De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituicão expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar. (grifei) - No caso, o artigo 195. § 7'. da Carta Magna. com relacão a matéria especifica (as exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí prevista), determina apenas que essas exigências sejam estabelecidas em lei. Portanto. em face da referida jurisprudência desta Corte, em lei ordinária. (grifei) ADIMC 2028, Ministro Relator Moreira Alves. A aplicabilidade do art. 55 da Lei n 2 8.212, de 1991, como regulamento do § 7Q, do art. 195, da Constituição tem sido admitida pelo Supremo Tribunal Federal, como se pode ver das ementas a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 14715/PE: "Imunidade Tributária. Contribuições para o financiamento da seguridade social. Sua natureza jurídica — Sendo as contribuições para o Finsocial modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "d", dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE-141715/PE, Julgado em 18/04/1995, Relator Ministro Moreira Alves, DJ 25/08/1995) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 56901DF "MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. I. Embargos de declaração acolhidos para expressar entendimento, face omissão no acórdão a respeito, de ser sem qualquer relevância jurídica para o julgament da 12 Processo n° :11065.001780/97-28 Acórdão n° : CSRF/02-02.050 presente lide o fato do IBEU, do Ceará, entidade não integrante da presente relação jurídico-processual, ter obtido o Certificado de entidade de Fins Filantrópicos, expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. 2. O debate posto no âmbito do Mandado de Segurança em exame circunscreve-se ao exame de se definir se a impetrante tem direito líquido e certo à pretensão posta em juízo. 3. Prevalência, no caso, do julgado consubstanciado na ementa de fls. 117: 'ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CENTRO CULTURAL BRASIL -EEUU DE CURITIBA. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS. 1 - Só faz jus ao Certificado de Fins Filantrópicos, documento hábil a gerar isenção (sic) da contribuição social patronal prevista no inciso II, do art. 55, da Lei ne 8.212/91, em cumprimento ao art. 195, § 71, da CF, entidade que comprove: a) que exerce atividade sem fins lucrativos, o que podia ser feito com apresentação do seu balanço; b) que tem por finalidade essencial promover a integração de pessoas ao mercado de trabalho, capacitando-os com uma profissão específica; c) que, por um conjunto integrado de ações, provê os mínimos sociais necessitados pela cidadania, garantido-lhes o atendimento às necessidades básicas, conforme exigência da Lei n2 8.742, de 7.12.93, art. le; d) que atua com missões voltadas exclusivamente aos mais necessitados. 2 — Impetrante que tem como objetivo fundamental, conforme expressa com muita clareza artigo dos seus estatutos, o de promover o ensino da língua inglesa. 3 —Ausência de prova do exercício de atividades filantrópicas. 4 — Registro nos Estatutos da entidade de finalidades a serem alcançadas, com a sua atuação, que descaracteriza por inteiro a possibilidade de ser considerada como essencialmente filantrópica. 5 — Sociedade Civil mantida por sócios-contribuintes e sem ter a atividade filantrópica como seu principal objetivo. Inexistência, aliás, de prova de qualquer ação social de tal característica. 6 — Segurança denegada.' 4. Embargos acolhidos. Manutenção dos fundamentos e conclusão do acórdão principal." (EDEDMS 5690/IW (1998/0014987-2), Decisão em 06/12/1999, Relator Ministro José Delgado, DJ 28/02/2000) MANDADO DE INJUNÇÃO N2605/RJ: MANDADO DE INJUNÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 72, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Ne 9.732/98. Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no art. 195, § 7, da Carta Magna, com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação. (MI-605/RJ, Julgamento em 30/08/2001 — Pleno, Relator Ministro limar Gaivão, DJ 28/09/2001) O Senhor Ministro limar Gaivão, assim se manifestou em seu Voto no Mandado de Injunção 6051RJ: "Dispõe o § 7t do artigo 195 da Constituição Federal: # c() 13 c4 Processo n° :11065.001780/97-28 Acórdão n° : CSRF/02-02.050 72 São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.' Por sua vez, o art. 55 da Lei n2 8.212/91, alterado pela Lei n2 9.732/98, tem a seguinte redação: 'Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente, a pessoas carentes, em especial a criança, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; 3 - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente, ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades.' Entende a impetrante que a referida lei, por ser ordinária, não poderia 'regular o gozo de IMUNIDADES, que, devido ao direito subjetivo constituído, são limitações constitucionais ao poder de tributar', a serem disciplinadas, no caso, por lei complementar, cuja inexistência justificaria, no seu entender, o exercício do beneficio constitucional. O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de apreciar a questão no julgamento do Mandado de Injunção n2 609, relatado pelo Ministro Octavio Gallotti, e objeto de agravo regimental, assim ementado: 'Isenção de contribuição das entidades beneficentes de assistência social para a seguridade social (art. 195, sç 72, da Constituição). Inadmissibilidade do mandado de injunção para tornar viável o exercício desse direito, por não se tratar da falta de norma regulamentadora, mas da argüição de inconstitucionalidade de normas já existentes, causa de pedir incompatível com o uso do instrumento processual previsto no art. 52, LXXI, da Constituição.' Destaca-se do voto do eminente Relator a seguinte passagem, que se aplica integralmente à hipótese dos autos: e(..) Na suposta inconstitucionalidade de norma regulamentadora e não na sua falta — como exige a Constituição (art. 5 2, LXXI) — reside a causa de pedir da presente ação, de todo incompatível com o pressuposto processual de admissibilidade do mandado de infundia. (-)1 Esse entendimento foi mantido no julgamento do Mandado de Injunção tf 608, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, mesmo depois de a Corte deferir medida cautelar, na ADI na 2.028, para suspender provisoriamente a eficácia de parte das disposições legais questionadas pela requerente. Ante o exposto, meu voto julga a impetrante carecedora da ação." ift 1 4 Processo n° :11065.001780/97-28 Acórdão n° : CSRF/02-02.050 Assim, reitero que com a edição da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991, regulamentou-se a imunidade das entidades beneficentes de assistência social quanto ao pagamento das contribuições sociais para a seguridade, afastando, nesse momento, qualquer hipótese de aplicação do CTN, mesmo que por empréstimo. Registro no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS Como já visto a Lei na 8.212, de 1991, no seu art. 55, estabeleceu requisitos para a concessão da "isenção" das contribuições sociais, exigindo, dentre outros, que: "seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; e, seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Tal exigência em razão das alterações promovidas pela Lei n 9.732/1998, tem a seguinte redação: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; A concessão do Registro e Certificado exigido no inciso II do art. 55 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991, foi regulamentada pelo Decreto n2 752, de 16 de fevereiro de 1993, o qual foi revogado pelo Decreto n2 2.536, de 6 de abril de 1998 e este teve sua redação alterada pelo Decreto n2 3.504, de 13 de junho de 2000. Entendo que o SESI, tendo sido instituído em ato do poder público federal, não necessita de reconhecimento de utilidade pública (art. 55, I), mas está abrangido pela exigência de registro no CNAS e possuir o Certificado estabelecido no inciso II do art. 55, para fazer jus aos beneficios da imunidade das contribuições para a seguridade social. Ocorre que as instituições registradas pelo extinto Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS) no período anterior a 1994, tiveram o prazo de até 26/08/1999 para ingressar com o pedido de recadastramento. Data esta posterior ao auto de infração. Quanto ao certificado, os emitidos pelo CNSS tiveram sua validade assegurada até 31/12/1994. Assim, a primeira renovação teve por fim assegurar o período de 01/01/1995 a 31/12/1997. Período esse que está abrangido pelo auto. Ocorre que em virtude de diversas prorrogações, o prazo para requerimento do certificado foi de até 26/08/1999, para o período de 01/01/1995 a 31/12/1997. Assim, não é possível exigir, agora, que à data do Auto de Infração estivesse cumprida tal exigência. Além disso, como consta do voto proferido pelo Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo: "Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto." Exploração de Atividade Econômica No livro Direito Tributário Brasileiro, de Aliomar Baleeiro, Editora Forense, 1 P edição, 2002, pág. 171, em Nota ao art. 12 do CTN, Misabel Abreu Machado Derzi, relata, sobre a imunidade reciproca: "Mas a imunidade não beneficiará atividades, rendas ou bens estranhos às tarefas essenciais das pessoas estatais e de suas autarquias, que tenham caráter especulativo ou voltadas ao desempenho econômico lucrativo, em respeito ao princípio da livre 15 (11 „.. Processo n° :11065.001780/97-28 Acórdão n° : CSRF/02-02.050 concorrência entre as empresas públicas e privadas e à tributação segundo o princípio da capacidade contributiva(art. 145, § P, art. 173, §§ 1 2 e 29 (grifei) A Constituição Federal estabelece, in verbis: "Art. 145. (.) § l a Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, (.)” "Art. 150. (.) g 32 As vedações do inciso 1'2, "a" e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, (.) § 42 As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas." "Art. 173. (.) § 1 2 A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. 22 As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado," Ora, se até as empresas públicas, sociedades de economia mista e "outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", com muito mais razão deve submeter-se a este regime o Serviço Social da Indústria, quando explora atividade econômica, haja vista que o mesmo tem personalidade jurídica de direito privado. Luciano Amaro, no seu Direito Tributário Brasileiro (Editora Saraiva, 3" edição, 1999, p. 148), sobre a imunidade reciproca: "(.) A imunidade recíproca não se aplica "ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos provados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário" (art. 150, § 32). Á imunidade dos templos (alínea b) e das entidades referidas na alínea c compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com suas finalidades essenciais (§ 4). Diante da igualdade de tratamento que esse parágrafo confere aos templos e àquelas entidades, não se justifica que a constituição tenha arrolado os templos em alínea diferente. Não há, em relação aos templos e às entidades mencionadas na alínea c, previsão análoga à do § 32 (que exclui da imunidade recíproca a "exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário"). Uma entidade assistencial pode, por exemplo, explorar um bazar vendendo mercadorias, e nem por isso ficará sujeita ao imposto de renda"." Em relação a este parágrafo consta a seguinte nota de rodapé: "83. Não obstante, Ives Gandra da Silva Martins sustentou que o § 4 2 seria um "complemento" do § 3 2, e, por isso, a imunidade não seria aplicável quando "as atividades puderem gerar concorrência desleal (.), sob o risco de criar priviégio 1 -f6 tal , Processo n° :11065.001780/97-28 Acórdão n° : CSRF/02-02.050 inadmissível no direito econômico constitucional e propiciar dominação de mercados ou eliminação da concorrência "(Imunidades tributárias, in Pesquisas tributárias — nova série, n. 4, p. 46-7). (..)" Não há no Estatuto da entidade qualquer previsão de atividades voltadas à exploração de comércio de produtos, nem poderia haver, já que tal objetivo seria o de uma empresa e não instituição. Se as atividades "comerciais" fossem decorrentes da produção de bens, resultantes de treinamento para o mercado de trabalho, em que o treinando aprende a fazer determinada atividade e nesse aprendizado são fabricados bens, que a instituição promova a venda, com a finalidade de recuperar os gastos realizados, nada haveria a objetar. O SESI tem como principal receita a contribuição parafiscal exigida das empresas industriais, para apoio às atividades fins que desenvolve. Todavia não lhe é permitido explorar atividade econômica, como está constatado nos presentes autos, mediante a instituição de estabelecimentos permanentes, cuja finalidade é a venda de mercadorias. Tal atividade, comércio, não se coaduna com os objetivos da entidade. O comércio e a indústria são atividades que devem ser realizadas pela a iniciativa privada e não por instituições criadas para outra finalidade, além disso, detentoras de privilégios tributários. Assim, considerando as disposições dos arts. 150, § 3' e 4 2 e 173, § 1', da Constituição Federal, deve submeter-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. Portanto, é cabível a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas auferidas nas vendas realizadas pelos referidos estabelecimentos "comerciais". Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das sessões, 17 de outubro de 2005. et. ennque Pinheiro Torres 17 „.. Processo n° :11065.001780/97-28 Acórdão n° : CSRF/02-02.050 VOTO VENCEDOR Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA - Redator Designado Em síntese, a controvérsia dos autos em epígrafe gira em tomo de aplicação à contribuinte da imunidade estatuída no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal,especificadamente em hipótese de atividade comercial. (i) Da imunidade Impossível cogitar da aplicabilidade ou não do artigo 150, VI, "c”, da Constituição Federal, uma vez que a discussão prende-se à imunidade de contribuição, não de imposto. Vejamos, então, o artigo 195, §70: "Art. 195 - omissis §7 - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em Lei." O termo imunidade não está expressamente escrito no comando constitucional supra, pois decorre vedação constitucional ao ente político de instituir, no caso, contribuições sobre as instituições que menciona. Verifica-se que o conceito da "imunidade" se perfaz na via indireta, perfeitamente ilustrado na limitação do poder de tributar, e não por assinalação direta do legislador. Consiste, o dispositivo sub examen, na aplicação de imunidade contida no texto constitucional e não de isenção, como sugere a sua redação. E a marcação de tal distinção é pedra de toque para o deslinde do litígio. A distinção de tais institutos tributários quanto aos seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas: "Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou econômica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional que independe de lei complementar disciplinadora)"3 A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro, "se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária". 3 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social', in "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário; vol. m, Dialética. São Paulo, 1999, p. 149. AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro", 2°.ed, Saraiva, São Paulo, 1998, p. 265. 18 (4) À Processo n° :11065.001780/97-28 Acórdão n° : CSRF/02-02.050 A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositvas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer de Pontes de Mirandas, "a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição". Prescreve a boa doutrina que em se tratando de norma constitucional relativa a imunidade, a interpretação na deve ser limitativa."A imunidade é sempre ampla e indivisível, não admite restrições ou meios termos, como adverte Leopoldo Braga, porque ninguém pode ser imune em parte, ou até certo ponto (24). O instituto não comporta fracionamento." 6 Também o tributarista ALCIEDES JORGE COSTA, em recente Parecer sobre a imunidade prevista no art. 150, VI, "d" da Constituição Federal, ao citar AMILCAR DE ARAUJO F ALCÃO, deixa muito claro que as imunidades devem ser interpretadas de maneira ampla: ...4.4 - As isenções interpretam-se literalmente, diz o Código Tributário Nacional em seu artigo 111, II. Não assim as imunidades cuja interpretação deve ser ampla admitindo- se a interpretação teleológica (cfr. AMILCAR DE ARAUJO FALCÃO, Parecer. in Revista de Direito Administrativo, vol. 66, p.369). E como diz o mesmo autor (op cit., p.369), as imunidades são muito mais um problema de direito constitucional do que um problema de direito tributário. "(grifei). Complementa-se com os ensinamentos de Sérgio Pinto Martins: "A imunidade tributária é sempre ampla sem restrições ou meios-termos. Ninguém é imune apenas em parte ou até certo ponto. Se o poder tributante. na imunidade, deixa de receber competência para legislar sobre o imposto em relação a certas pessoas, fatos e coisas é evidente que o instituto acoberta tudo, não comportando fracionamento algum. Em face da doutrina, nenhuma imunidade fiscal deveria ser admissivel, pois implicaria numa "desigualdade". Entretanto, as instituições modernas, com objetivos de alta relevância social e política, não podem deixar de lado a criação de certas regras constitucionais de não-incidência, que devem ser obedecidas na discriminação de rendas. Tais regras erigem-se em princípios fundamentais de regime, que devem ser resguardados acima de tudo. A imunidade, não sendo uma renúncia de direito de tributar, não representa favor fiscal algum. Como limitação constitucional, suas normas devem ser interpretadas ou examinadas como genéricas, adotando-se uma exegese ampliativa. Não sendo uma exceção, a imunidade não deve ser interpretada por meio de processo restritivo. Ao contrario, sua interpretação deve ser ampliativa, pois o legislador não pode restringir o alcance da Constituição.' Importante observar que a regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de 5 MIRANDA. Pontes. "Questões Forenses", 2° ed., Tomo 1H, Borsoi. RJ, 1961, p. 364. J 4 OLIVEIRA , Fábio Leopoldo de. , "Curso Expositivo de Direito Tributário, Ed. Resenha Tributária, 1976, páç, 50 'SÉRGIO PINTO MARTINS, Suplemento Tributário LTr n° 34/95, págs. 241/242 19 Processo n° :11065.001780/97-28 Acórdão n° : CSRF/02-02.050 tributar, a ela se aplica à norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que cabe à lei complementar regular as limitações ao poder de tributar. Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § 7°, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E normas de eficácia contida, pois, como leciona José Afonso da Silvas: "são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados". Conclui-se, portanto, que, caso a contenção por lei restritiva não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva. Destarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COFINS para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão monocrática, uma vez aduzir que o parágrafo 2°, do art. 14 do CTN, restringe o alcance da imunidade aos serviços diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente. Quanto à pertinência do SESI ao gênero de instituições de assistência social, leciona a doutrina que as instituições de assistência social são todas aquelas pessoas jurídicas de direito privado, sociedades civis, associações civis, fundações, serviços sociais, dedicadas à previdência, saúde e à assistência social sirito sensu. Para clarear o significado do campo de assistência social enquanto gênero, a própria Constituição define em seu art. 6 0, que a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, como direito sociais. E assistência social, toda aquela que visa o real cumprimento desses direitos supra elencados. Conclui-se, portanto, que todas as fundações de direito privado que tenham como finalidade estatutária, educação e/ou a assistência social, deverão ser imunes à tributação de seu patrimônio, de sua renda e de seus serviços. Assim sendo, não há dúvida quanto ao direito do SESI à imunidade estabelecida no art. 195, §7° da Constituição Federal. (ii) Alcance da imunidade Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistência social, e nem tampouco de que as regras limitadoras da imunidade do art. 195, §7°, da Constituição Federal, devem ser veiculadas em lei complementar6. SILV A, José Afonso da. "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3! ed., Malheiros, São Paulo, 1998, p. 116. G Posição adotada pelo STF quando do julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na ADIN 2028-5, em 11/11/1999, Acórdão DJ de 16/06/2000. A certa altura do julgamento o Ministro relator, Dr. Moreira Alves afirma: "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se -ao é a 20 Processo n° :11065.001780/97-28 Acórdão n° : CSRF/02-02.050 Tem-se, dessa forma, que o litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da contribuinte é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem exercendo no ramo de farmácia, drogaria e perftunaria, assim como a comercialização das ditas "sacolas econômicas" estariam abrigadas pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 7°, da Carta Magna, constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previstos em seu ato constitutivo e regulamento. De acordo com o auto de lançamento, a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da interessada, ultrapassando, desta forma, seus fins estatutários. No acórdão CSRF/02-0.883, de 06 de junho de 2000,0 insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor, Dr. Otacilio Cartaxo, aduziu em síntese que não há autorização legal para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos, incidindo, portanto, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas à venda das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI está franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção. Destaca ainda o relator que não fora autuada a contribuinte por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos em seu estatuto. Assim sendo, o que resta analisar é se, efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos do previsto no artigo 14, do Código Tributário Nacional, para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu atividade estranha a seus objetivos sociais. Como deveras apontado nos autos, através do Decreto-lei 9.403, de 25 de junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar o Serviço Social da Indústria (SESI), conforme prescreve o seu artigo 1°: "Art. lo - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes. § 1 o - Na execução dessas fmalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Já o Decreto n° 57.375, de 02 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento do SESI, estatuiu em seu capítulo a finalidade e metodologia da referida entidade reforça os objetivos dispondo o que segue: conclusão neste primeiro exame -sem observância da norma cogente do inciso lido artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário apenas aos impostos, tem-se que veio à baila, mediante veiculo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidade e não a isenção, tal como previsto no § 7° do artigo 195 da Constituição Federal." 21 Chsvk • •• Processo n° :11065.001780/97-28 Acórdão n° : CSRF/02-02.050 Art. 1 o - O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1 o de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei no 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas que contribuam diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores nas indústrias e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. § 1 o Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Ornissis Por sua feita, o art. 4.° do citado Regulamento, aduz sobre as finalidades essenciais do SESI. São elas: (i) auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas; e (ii) resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio- política)". Já nesse ponto, o SESI, embora com personalidade jurídica privada (art. 2°, do Decreto-Lei n° 9.403/46), é um órgão vinculado ao Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como finalidade essencial resolver os problemas básicos de existência do trabalhador, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui-se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o Regulamento da recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins gerais. E a natureza paraestatal do SESI como ente de cooperação deve ser ressaltada, pois embora com personalidade privada, sua natureza beneficente é notória e sua atuação eminentemente voltada ao interesse público, atuando ao lado de diversos Ministérios, justificando a composição de seu Conselho pelos respectivos Ministros de Estados. Verifica-se facilmente a impossibilidade do Estado atuar em todos os segmentos da sociedade. Com vistas à manutenção da ordem social e atendimento dos objetivos da República Federativa do Brasil, criou-se a oportunidade para que as entidades beneficentes de assistência social o auxiliem no mister de prestar auxilio aos hipossuficientes. Para tal, as incentiva com imunidade das contribuições sociais, na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem para a ordem social e, mais especificamente, à assistência social. Nesse sentido, o saudoso Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre os serviços sociais autônomos, como o SESI, SESC, SENAI e SENAC, leciona que: "Essas instituições, embora oficializadas pelo Estado, não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos. (...) os serviços sociais autónomos, como entes de cooperação, do gênero paraestatais, vicejam ao fado do Estado e sob seu amparo, mas sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle finalístico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção"? 7 ME1RELLES, Hely Lopes. 'Direito Administrativo Brasileinf, 22! ed., Malheiros, São Paulo, 1997, p. 33 12K 22 (AA1 1... • Processo n° :11065.001780/97-28 Acórdão n° : CSRF/02-02.050 Destarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não há como sua atividade comercial possa ter qualquer conotação com a norma esculpida no art. 173 da Constituição Federal, a qual se dirigem às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação especifica no direito econômico, buscando o lucro. A Constituição estabeleceu que só tem direito à isenção as entidades beneficentes de assistência social. Isso quer dizer que a isenção deixou de estar ligada à filantropia para ligar-se "à assistência social", por outras palavras, não haverá imunidade para aquelas entidades que visam principuamente à acumulação de receita. Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene dos trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há como negar sua atividade beneficente de assistência social. Ao vender produtos farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores e seu bem-estar em geral, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em regulamento, sem afrontar ao disposto no §22, do art. 14 do CTN. E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente àqueles vinculados ao SESI, é digno de nota que a venda de medicamentos e alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SESI. O importante, em conclusão, é que ao desempenhar esta função não afronte as condições estabelecidas no art. 14, do CTN. Cabe a transcrição de parte do voto do Conselheiro Francisco Mauricio Silva no Acórdão n°203- 05.346, julgado em 06/04/1999, quando este salienta que: "quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância" O Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto a atividades comerciais realizadas por entidades beneficentes, em sede de ação na qual discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI, voltada principalmente à atividade comercial. O SESC explora atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral. O acórdão' restou assim ementado: ISS- SESC- Cinema. Imunidade Tributária (arl. 19, III, c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitoS do arl. 14 do Código Tributário Nacional -o que não se pôs em dúvida nos autos -goza de imunidade tributária prevista no art. 19, III, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral." 8 Recurso Extraordinário 116.188-SP, rei. para o Acórdão Min. Sydnei Sanchesj. 2010211990. 23 "••• • Processo n° :11065.001780/97-28 Acórdão n° : CSRF/02-02.050 Adiante em seu voto, o Ministro relator aborda questão de maior interesse ao presente julgado, como, a seguir, constata-se: O recorrente (o SESC) não é empresário. O recorrente não explora comercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não presta serviço de diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores. É neste sentido que deve ser interpretado o art. 14, 1, do Código Tributário Nacional. A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são. noimaknente, indispensáveis a realização dos seus fins. O que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe-se-lhes o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais. Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da a melhoria geral do padrão de vida (artigo 3°, d, Regulamento SESI) e, como conseqüência, estimular e facilitar a vida familiar (at. 7°, a, Regulamento SESI). Nesses objetivos enquadra-se a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias. Por outro lado, observa-se que essa atividade não tem intuito lucrativo, uma vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços. No caso sob apreciação, trata-se de forma inconteste nos autos de entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo. Pode até resultar em lucro determinada operação, mas justamente por não ser a sua finalidade, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. A presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas é empregado na manutenção da entidade. Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14, do CIN, para que a imunidade de que goza o contribuinte abarque a atividade em causa. Nesse sentido, também, recente acórdão do STF 9, julgado em 29 de março de 2001, assim ementado: A norma constitucional - quando se refere às rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade - atém-se à destinação das rendas da entidade, e não à natureza destas. Independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida. (grifei) Não logrou o Fisco provar, nos autos analisados, que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI para o alcance de seus objetivos institucionais. Assim, não há impossibilidade legal em realização de atividade comercial pela entidade, desde que não distribuam quaisquer parcelas de seu patrimônio ou renda a titulo de lucro ou participação no seu resultado, nem aplicarem a renda obtida fora do país. A aplicação da imunidade das entidades de assistência social deve ser analisada casuisticamente. E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais 9 Recurso Extraordinário 237.718-615P , ELI 0610912001, 16 24 Cul ,-... .... ... ..,. ., Processo n° :11065.001780/97-28 Acórdão n° : CS RF/02-02.050 relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o Fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a algumas das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14, do CTN. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico. O SESI tem como principal receita a contribuição parafiscal exigida das empresas industriais, para apoio às atividades fins que desenvolve. Todavia muitas vezes não se mostra a arrecadação suficiente para cumprir com a vasta gama de objetivos que lhe são impostos por lei. Portanto, é compreensível que ele se valha de outros meios para garantir a manutenção da Instituição, e ao mesmo tempo forneça à sociedade em geral a possibilidade de atendimento às suas necessidades mais elementares. Ante todo o exposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a COFINS com base no art. 195, § 7.9., da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas finalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo nas finalidades essenciais do SESr; e já haver o Supremo Tribunal Federal se manifestado quanto à possibilidade de entidades beneficentes realizarem atividades comerciais, desde que cumpridos os requisitos exaustivamente abordados. Voto, portanto, para conhecer o recurso e negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2005.1111.0pie 1_ D • r. ' 'ta rd; O lie • e MIRANDA 9 Auditorias do Tribunal de Contas da União — TCU — Número 9. Ano 2. Brasília-DF. 1999 25 geR Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002055/96-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Valores declarados espontaneamente em DCTF dispensam lançamento de ofício.
Numero da decisão: 107-06377
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Numero do processo: 11020.002518/97-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73863
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. L. -ar • 2.2 o.23 /4Z /2012.Q. C mnasnato DA FAZENDA L C — Rubrica 7.41aw- Xt:-:;? SEGUNDO CONSELHO DE CONITRIISUINTES S2-41 , 11: • Processo : 11020.002518/97-53 Acórdão : 201-73.863 Sessão : 08 de junho de 2000 Recurso : 111.874 Recorrente : SIEMA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida DEU em Porto Alegre - TÍTULOS DA DIVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRUBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão Legal, não se admite a compensação de Títulos da Divida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SIEMA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe 08 de junho de 2000 Lui7a He,._ ir 3 ante de Moraes Presidenta -' AnaNêyle Olítn o- -Ho I and an-cLa- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. EaaVovrs 1 PAPESTER/0 DA FAZENDA ••*:*. Wt•-g if . SEGUNDO CONSELHO De coeurnsuerres Processo : 11020.002518/97-53 Acórdão : 201-73.863 Recurso : 111.874 Recorrente : SIEMA — MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos da Divida Agrária com débitos de COFINS e PIS relativos a outubro de 1997. 2. Refere em seu pedido a posse de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA's), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento, cujo translado, se necessário, compromete-se a juntar. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 535/97 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA's no pagamento de tributos só está prevista no caso de ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou o recurso de fls. 18/22, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Argumenta também, a interessada, que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos 2 -". MINSTÉRIODANWMDA **,.n"C". 4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ISP Processo : 11020.002518/97-53 Acórdão : 201-73.863 recíprocos." Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDA's oferecidas." A autoridade recorrida indeferiu o pleito, fundamentando-se, em síntese, nas seguintes argumentações: a) considerando-se o pleito do contribuinte como pedido de compensação de TDAs com tributos e contribuições federais, tem como não possível, pois para tal, ex vi do artigo 170 do CTN, necessário se faz a existência de lei específica para que se opere referida compensação. As normas legais que tratam do assunto (art. 66 da Lei n° 8 383/91, com as alterações trazidas pelos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96) não contemplaram a hipótese pretendida pela requerente, assim, à mingua de previsão legal que o autorize ,é incabível o pleito apresentado; e b) ser incorreta a equiparação pretendida pela peticionária entre o pagamento em dinheiro e o pleiteado pagamento de tributos e contribuições federais com TDAs, o que contraria o disposto no artigo 162, I e II, do CTN, colacionando decisões judiciais no mesmo sentido. O entendimento da autoridade julgadora a quo pode ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: "EMENTA: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize O artigo 66 da Lei 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's). SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE." Inconformada com a decisão de primeira instância, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde irresigna-se contra o envio da Petição de lis. 17/22 à DRJ em Porto Alegre-RS, e não diretamente a este Colegiado, e reitera as razões já apresentadas. É o relatório. 3 Nd- 7- d IIMINISTER/0 DA FAZENDA ,22. • ,,f SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;111' Processo : 11020.002518/97-53 Acórdão : 201-73.863 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que modificou o inciso II do referido artigo da citada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); — julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria MF n° 55, de 16/03/98, em seu artigo 8°, discrimina a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como a seguir: "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não esteam lastreadas, no todo ou em parte, 4 PL,t_ MINISTÉRIO DA FAZENDA Ac':' Cif SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002518/97-53 Acórdão : 201-73.863 em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; VII — Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II — restituição ou compensado dos impostos e contribuições relacionas nos incisos I a VII e III — reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra-invocados, a análise do presente recurso voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se consideramos que tal competência estaria implicitamente determinada pelo inciso VII do artigo 80 da Portaria MF n° 55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Assim, quer se trate a matéria aqui enfocada, de "compensação" ou de "pagamento", tem-se que a competência deste Segundo Conselho de Contribuintes para analisá-la está inserta na determinação do item V11 do artigo 80 da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Ainda, se considerarmos apenas o pedido de "compensação" seu tratamento estaria inserido no parágrafo único do mesmo artigo, que foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII", ou seja daqueles que são de sua competência julgadora. Também o mesmo parágrafo único do artigo destacado dá um ampla extensão às matérias ali tratadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas nos incisos daquele parágrafo. Entre as "outras" matérias não discriminadas podem estar abrangidas aquela referida no presente recurso, seja ela a pretendida compensação de créditos tributários federais com Títulos da Dívida Agrária ou o pagamento dos mesmos créditos com tais títulos. 5 /70 ISMISTERIODA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002518/97-53 Acórdão : 201-73.863 Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2°, determinou que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete o julgamento de processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos a decisão dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, in verbis: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado. tempestivamente. o contraditório, inclusive os lefel entes à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Por tal dispositivos determina-se a competência para o julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sobre compensação. O artigo 5°, LV, da CF/88, assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicional, seja administrativa ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela e inerentes. É extreme de dúvidas que defesa, com os meios e recursos a _ela inerentes. É extreme de dúvidas que o direito ao duplo grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada, e como tal, encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. A legislação ao determinar expressamente o órgão competente para o julgamento em primeira instância da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba à parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do dispositivo do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, admitindo-se o julgamento da espécie por este Colegiado. Também, preliminarmente à análise do mérito, tem-se a irresignação da recorrente contra o envio de petição de fls. 17/22 à DR1 em Porto Alegre-RS, e não diretamente a este Colegiado. Há que se esclarecer que, quando se trata de pedido de compensação indeferido pela Delegacia da Receita Federal, abre-se ao contribuinte o direito de impugnar, administrativamente, tal decisão, apresentando suas razões de fato e de direito ao Delegado da 6 3r +.-.1 ( , - MINISTÉRIO DA FAZENDA - • t •- .. rtr....,c; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRNSUKTES Processo : 11020.002518/97-53 Acórdão : 201-73.863 Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, o que instaura a fase litigiosa do procedimento. Tal ocorre em vista do disposto na já citada alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94. Assim, nos casos de pedidos de compensação negados pela Delegacia da Receita Federal, a fase litigiosa do processo administrativo se instala com a apresentação da peça impugnatória para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, ou seja as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito. A recorrente pleiteia que sejam aceitos Títulos da Dívida Agrária — TDA para o pagamento de tributos e contribuições federais, postulando seja considerada tal operação para a quitação de créditos tributários em atraso, conforme demonstrativo de fls. 02. A controvérsia da compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições federais encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo-se por base o voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n° 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrever parcialmente: "(...) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei tz° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CT1V. A referida Jei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária — IDA, com prazo certo de vencimento. ....Segundo o artigo 170 do CTN:j 7 , • .a.,• MINISTÉRIO DA FAZENDA _ ‘41L1T.:. SEGUNDO OC/NSELHO oe commeuerres Processo : 11020.002518/97-53 Acórdão : 201-73.863 "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos parágrafos 3° e O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, parágrafo 50 (ADCI), assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária -IDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda em fiação dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural." Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. dsSr- 8 4.j 7- ~MISTÉRIO DAFAZENDA -;‘(‘7r..-gfr.:Tiç. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002518/97-53 Acórdão : 201-73.863 O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei ti' 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei,? 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: 1. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IL pagamento de preço de terras públicas; IIL prestação de garantia; IV. depósito para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; caução para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do C7N, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre Propriedoda Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, parágrafo 5° do ADCT, e que o Decreto tf' 578/92 manteve o limite de utilização dos TODA, em até 50% para pagamento do 17R e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo II deste Decreto não há qualquer too de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." (grifos do original) Quanto à. hipótese de os Títulos da Dívida Agrária serem recebidos para pagamento de tributos e contribuições federais, percebe-se também inexistir previsão legal para tal modalidade, que na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O artigo 162 do Código Tributário Nacional, em seus incisos, determina a forma como deve ser efetuado o pagamento, não se encontrando entre tais a hipótese aqui pleiteada. 9 O L • MINISTÉRIO DA FAZENDA . - rí SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NOM Processo : 11020.002518/97-53 Acórdão : 201-73.863 Embora a já citada Lei n° 4.504/64, no parágrafo 1° do artigo 105, admita, como hipótese excepcional, que os Títulos da Dívida Agrária -TDA sejam utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural_ O também pré-falado Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992,em seu artigo I .1, é taxativo ao enumerar as hipóteses que autorizam a transmissão dos Títulos da Divida Agrária - TDA, não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez LOpez, no julgamento do Recurso n° 101429, assim se pronunciou sobre o assunto: "Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos 71)A, somente nas hipóteses ali discriminadas não cabendo à autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas TIO artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado uma vez que, o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, urna vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte". Tal pensamento é compartilhado por parte do Judiciário, como se depreende de pronunciamento da 1 a Turma do Tribunal Regional Federal da Lla Região, em julgamento do Agravo n° 93.04_30781/SC, em que foi Relator o Juiz Ari Pargendler, in -verbis-. "EMENTA: ...O depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da divida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos, implica modalidade de pagamento vedada pelo Código Tributário Nacional (art. 162, I). Hipótese em que, faltando aos títulos de divida agrária o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode depositá-los em garantia da instância ..." (Decisão: 26/10/93. RTRF - 4a Região, v. 15, p. 382. DJ de 24/11/93, p. 50.640) (grifamos) jar i o L.) L.1 . •, (1.1 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11. , F Processo : 11020.002518/97-53 Acórdão : 201-73.863 Assim, não cabe a compensação de Títulos da Divida Agrária — TDA, emitidos face à previsão do artigo 184 da CF/88, com créditos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais, nem o pagamento dos mesmos com tais títulos, pela inexistência de norma legal que os determine. Portanto, demonstrado claramente está que nenhuma razão assiste à contribuinte, quer se trate a matéria aqui enfocada, de "compensação" de "pagamento", utilizando-se os TDAs para extinção de crédito tributário decorrente de tributos e contribuições federais. Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 08 de junho de 2000 itocQQ..yva0,._ hm:A- LE OLWHOLANDA ii

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Numero do processo: 11075.000301/2001-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Legalidade da exigência da multa por atraso na entrega. Instituição da obrigação acessória com fundamento de validade no Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e no Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Fatos não alcançados pelo artigo 25 do ADCT de 1988 porque consumados na ordem constitucional anterior. Penalidade instituída pelo próprio Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. A entidade denúncia espontânea (CTN, artigo 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida : DRJ/SANTA MARIA/RS. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Legalidade da exigência da multa por atraso na entrega. Instituição da obrigação acessória com fundamento de validade no Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e no Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Fatos não alcançados pelo artigo 25 do ADCT de 1988 • porque consumados na ordem constitucional anterior. Penalidade instituída pelo próprio Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. A entidade denúncia espontânea (CTN, artigo 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. •• / ANELISE r AUDT PRIETO Presidente ?LOS TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator Designado Formalizado em: 09 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno. Processo n° : 11075.000301/2001-75 Acórdão n° : 303-32.614 RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Auto de Infração de fls. 09, decorrente de atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, que deveriam ter sido entregues em 06/05/98, 05/08/98, 05/11/98 e 03/02/99, mas que foram entregues em 12/07/2000, ensejando a aplicação de multa mínima. Fundamenta-se a autuação no Artigo 113, §3° e 160 da Lei n° 5.172/66; Artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo Art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83; Art. 10 do Decreto —Lei n° 2.065/83; Art. 30 da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Instrução Normativa n° 18, de 24/02/2000; Art. 7° da Lei 10.426, de 24/02/2002 e Art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11/12/2002. • Aduz o contribuinte na Impugnação de fls. 01/07, em suma, que: (i) o CTN, que é Lei complementar hierarquicamente superior à Lei ordinária, e com atribuição de estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, por seu art. 138, é expresso no sentido de excluir a aplicação de qualquer penalidade a casos como o presente; (ii) tal art. não faz qualquer distinção quanto a natureza da multa, ou seja, se ela é indenizatória ou punitiva; (iii) incontáveis são as decisões dos Conselhos dos Contribuintes no sentido do descabimento da exigência dessa multa, em situações como a presente; (iv) não é só o Conselho de Contribuintes que, em casos iguais ao presente, decide dessa forma, tendo-se como exemplo o acórdão proferido no Resp n° • 9.421/PR, pela P Turma do STJ (vi) a denúncia espontânea acha-se inserida no capítulo do CTN que trata da responsabilidade por infrações, abrangendo, portanto, qualquer modalidade de sanção que lhe seja aplicada, moratória ou punitiva. Para corroborar seus argumentos, colaciona algumas decisões do 1° e 2° Conselho de Contribuintes, no sentido do descabimento da exigência dessa multa em situações como a presente. Pelo exposto, requer seja julgada procedente a Impugnação, determinando-se o cancelamento do auto de infração, por vulnerar direito líquido e certo previsto no art. 138 do CTN. ‘,46--J. • 2 Processo n° : 11075.000301/2001-75 Acórdão n° : 303-32.614 Anexa os documentos de fls. 08/11. Remetidos os autos a DRJ/SANTA MARIA-RS, a autoridade monocrática, indeferiu o pleito do contribuinte (fls. 13/17), julgando procedente o lançamento, tendo em vista o entendimento de que a exclusão de que trata o art. 138 do CTN não ampara a presente situação, uma vez que se trata de uma obrigação acessória autônoma, que não tem vinculo com o fato gerador do tributo. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário (fls. 21/27), onde reitera todos os argumentos, fundamentos e pedidos de sua Peça Impugnatória, e esclarecendo, ainda que, a denúncia espontânea acha-se inserida no capítulo do Código Tributário Nacional que trata da responsabilidade por infrações, abrangendo, portanto, qualquer modalidade de sanção que lhe seja aplicada, moratória ou punitiva. • Anexa Relação de Bens e Direito para Arrolamento às fls. 28. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/99, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 40, última. É o relatório. • 3 , Processo n° : 11075.000301/2001-75 Acórdão n° : 303-32.614 VOTO VENCIDO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. De plano, há que ser ressaltado que o contribuinte, acertadamente, apresentou Recurso Voluntário com garantias ao seguimento para segunda instância, em razão do valor da exigência tributária consubstanciada no presente processo administrativo ser superior a R$2.500, nos termos do §7°, artigo 2° da Instrução • Normativa n° 264, de 20 de dezembro de 2002. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. • Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico • inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, que instituiu para o contribuinte o deve instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições 4 Processo n° : 11075.000301/2001-75 Acórdão n° : 303-32.614 e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, a partir de 1° de janeiro de 1987, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. E evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: • "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as • infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Processo n° : 11075.000301/2001-75 Acórdão n° : 303-32.614 Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. • Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.1984 que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984. O Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio • da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n°2.124 de 13.06.1984 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: 6 Processo n° : 11075.000301/2001-75 Acórdão n° : 303-32.614 I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; • VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, torna-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à rega. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional • vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 7 Processo n° : 11075.000301/2001-75 Acórdão n° : 303-32.614 II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retro mencionado, os atos normativos • expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Atos administrativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshialci Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que • se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. (...) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. 8 . , Processo n° : 11075.000301/2001-75 Acórdão n° : 303-32.614 A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tornar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de 410 cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez„ tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência • tributária (art. 70 do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88) . Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, a Portaria MF n°118, de 28.06.1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-Lei. Registre-se, nesta senda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de delegação de poderes ("ubi eadem legis ratio, ibi dispositio"): 9 Processo n° : 11075.000301/2001-75 Acórdão n° : 303-32.614 "E MEN T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL QUE OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA CONVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A essência do direito tributário - respeitados os postulados fixados pela própria Constituição - reside na integral submissão do poder estatal a "rule of law". A lei, enquanto manifestação 0111 estatal estritamente ajustada aos postulados subordinantes do texto consubstanciado na Carta da Republica, qualifica-se como - decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em matéria tributaria. Considerações em torno das dimensões em que se projeta o principio da reserva constitucional de lei. - A nova Constituição da Republica revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução, que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A resolução não pode ser validamente substituída, em tema de • delegação legislativa, por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa primaria, revela-se irrita e desvestida de qualquer eficácia jurídica no plano constitucional. O Executivo não pode, fundando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se do regulamento delegado ou autorizado como sucedâneo da lei delegada para o efeito de disciplinar, normativamente, temas sujeitos a reserva constitucional de lei. lo Processo n° : 11075.000301/2001-75 Acórdão n° : 303-32.614 - Não basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder Publico tenha promulgado um ato legislativo. Impõe-se, antes de mais nada, que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires, não haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exercício de sua indisponível prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídico-normativa. Isso significa dizer 1 que o legislador não pode abdicar de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado - como o Poder Executivo - produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar." (ADIMC n". 1296/PE in DJ 10.08.1995, pp. 23554 EMENTA VOL — 01795-01 pp. — 00027) Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu _ • trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5' edição, São Paulo, Malheiros) que: 1 "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por • uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de rmvalidade de uma noa não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar 11 Processo n° : 11075.000301/2001-75 Acórdão n° : 303-32.614 fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28.06.1984, se o Decreto-Lei n° 2.124, de 1.06.1984, não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no IIII sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido — ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem • constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) 12 Processo n° : 11075.000301/2001-75 Acórdão n° : 303-32.614 Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da • Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, Anexo II - 1.1, (e posteriormente, na Instrução Normativa n°73, de 19.12.1996, que alterou a IN n° 129 de 19.11.1986), cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se • caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (...) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a 13 , Processo n° : 11075.000301/2001-75 Acórdão n° : 303-32.614 tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (...) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4a edição, pg. 195) ensina: -41) "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça • penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retro mencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX: “Art. 50 ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". , 14 , . Processo n° : 11075.000301/2001-75 Acórdão n° : 303-32.614 No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMASIO E. DE JESUS (m Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17 edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o 410 resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatóri a. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TíPICO ( obra citada - 1 0 volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15 Ed. - pág. 197) ensina: • "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência 15 1 I Processo n° : 11075.000301/2001-75 Acórdão n° : 303-32.614 jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, 1110 como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, - portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as — situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como • para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, não é veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-Lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Por oportuno, cumpre transcrever o entendimento de Tribunai s Regionais Federais, acerca da imposição de multa, através de Instrução Normativa: Tribunal Regional Federal da ia Região 16 „ • Processo n° : 11075.000301/2001-75 Acórdão n° : 303-32.614 Apelação cível n° 1999.01.00.032761 — 2/MG "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. 1 — Somente a lei pode criar obrigação tributária. 2 — A obrigação tributária acessória, consubstanciada em aplicação de multa àquele que não apresentar a DCTF, por intermédio de instrução normativa, é ilegal. Precedentes da Corte. 3 — Apelação a que se dá provimento.” • Tribunal Regional Federal da 5' Região — Apelação em Mandado de Segurança n° 96.05.21319-2/AL "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - A criação de obrigação tributária deve ser antecedida por lei ordinária, constituindo ilegalidade sua instituição via instrução normativa. Apelação e remessa oficial tida como interpostas improvidas" Tais precedentes apenas ratificaram vetusta jurisprudência, inaugurada pela atual Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, quando ainda juiza do Tribunal Regional Federal da la.Região: • "TRIBUTÁRIO — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS: DCTF — INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 129/86 — ILEGALIDADE 1.É ilegal a criação de obrigação tributária acessória, cujo descumprimento importa em pena pecuniária via Instrução Normativa, emanada de autoridade incompetente. 2.Desatendimento do principio de reserva legal, sendo indelegável a matéria de competência do Congresso Nacional. 3.Recurso voluntário e remessa oficial improvidos.'("apelação cível n. 95.01.18755-1/BA 17 _ •1 • Processo n° : 11075.000301/2001-75 Acórdão n° : 303-32.614 No mesmo sentido, ainda: "(...) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 129/86 - SRF - PORTARIA N°. 118/84 - MF - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - (...). Ofende o princípio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória mediante Instrução Normativa, por delegação do Secretário da Receita Federal, através da Portaria n°. 118/84, baixada pelo Ministério da fazenda. Precedentes: AC 95.01.18755- 1/BA, Rela Juíza Eliana Calmon DJU/II de 09.10.95, p. 68250; REO 94.01.24826-5/BA, Rela Juíza Eliana Calmon, DJU/II de 06.10.94, p. 56075. III. Apelação improvida. Remessa oficial julgada prejudicada.".( Apelação Cível n°• 123.128-3 — BA) Finalmente, a edição da Lei 10.426 de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado. Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação já em vigor. Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e 411 penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Conclui-se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16 de 27.12.2001 não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, conseqüentemente, para cominar sanções para sua não apresentação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em novembro de 2005. Nj.L9I'ON Z Relator BAR-----To 18 r • Processo n° : 11075.000301/2001-75 Acórdão n° : 303-32.614 VOTO VENCEDOR Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Designado. Conheço do recurso voluntário, porque tempestivo e desnecessária a garantia de instância: cuida de exigência fiscal de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Versa a lide, conforme relatado, acerca da exigência da multa por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo, no seu valor mínimo, integralmente mantida pela primeira instância. A despeito da espontaneidade, entendo incabível, no caso ora examinado, a exclusão da responsabilidade com fundamento no artigo 138 do CTN, porquanto a responsabilidade tributária ali albergada não alcança as obrigações acessórias autônomas. Neste particular, há, inclusive, jurisprudência mansa e pacifica das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, conforme nos dá conta a ementa do acórdão referente ao Recurso Especial 208.097 — PR, a saber: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. O voto condutor do acórdão acima referido, da lavra do Ministro Hélio Mosimann, cita precedente da Primeira Turma daquele Tribunal (REsp. 190.388 — GO, acórdão da lavra do Ministro José Delgado, DJ de 22 de março de • 1999), cuja ementa tem o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n 2 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. )1çr);‘—' •19 ‘Nli Processo n° : 11075.000301/2001-75 Acórdão n° : 303-32.614 4. Recurso provido. Deixo aqui consignado que já adotei, quando membro do Segundo Conselho de Contribuintes, em situações semelhantes, a exclusão da responsabilidade com base no artigo 138 do CTN, seguindo antiga jurisprudência daquele colegiado. Contudo, ainda naquela casa, modifiquei meu entendimento após a manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Por outro lado, nada obstante os julgados paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça tratem de Declaração do Imposto de Renda, os fundamentos de tais decisões têm perfeita aplicação, também, para o caso de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), uma vez que esta é uma obrigação tributária de igual natureza daquela. • Outrossim, o estudo da incidência ou não da penalidade moratória nos adimplementos espontâneos e a destempo das obrigações tributárias acessórias — poderia até revelar uma antinomia aparente entre a inteligência do § 3° do artigo 113 e a dicção do artigo 138, ambos do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo • devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Ambos pertencem ao Livro Segundo do C'TN, que traça normas gerais de direito tributário, e ao Título II, que cuida das obrigações tributárias. Dito isso, recorro ao critério da especialização para solucionar antinomias aparentes no ordenamento jurídico: a norma específica prevalece sobre a norma geral. In casu, entendo preponderante a inteligência do § 3° do artigo 113, que prevê a penalidade pecuniária pelo simples fato da inobservância da obrigação tributária acessória, quando confrontada com a dicção do artigo 138, vinculado à . 20 tu Processo n° : 11075.000301/2001-75 Acórdão n° : 303-32 .614 responsabilidade tributária por infrações. Consoante essa exegese, os dispositivos tratam de assuntos distintos: este exclui a multa de natureza penal (multa de oficio) na denúncia espontânea da infração; aquele prevê a penalidade de caráter moratório (multa de mora) pelo inadimplemento de obrigação acessória, independentemente da atuação da Fazenda Nacional. Ultrapassada a questão da denúncia espontânea, passo a enfrentar os principais fundamentos do voto do conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Relativamente à legalidade da exigência, entendo que o artigo 5°, caput e § 3°, do Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, outorga ao Ministro da Fazenda a competência para "instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal' e impõe aos inadimplentes a "multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, [sie] do art. 11, [sie] do Decreto-Lei 0111 n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983". — A penalidade, portanto, foi instituída por norma com força de lei: o próprio Decreto-lei 2.124, de 1984. Também nenhuma anomalia vislumbro no fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28 de junho de 1984, porque desnecessária a expressa outorga de competência para a delegação. O fundamento de validade da portaria ministerial é o Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, que elege a delegação de competência como um dos princípios fundamentais e instrumento de descentralização das atividades da administração pública federal'. A delegação de competência é regra, vedada apenas quando assim expressamente a norma determinar. Finalmente, entendo não alcançada pelo artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988 a delegação outorgada pelo artigo 5° do Decreto-lei 2.124, de 1984, visto que exercida na ordem constitucional anterior. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005. TARASIO CAMPELO BORGES - Relator Designado Competência delegada ao Secretário da Receita Federal por intermédio da Portaria MF 118, de 28 de junho de 1984. 2 Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, artigos 6° e 11. 21 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005571/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TDA - COMPENSAÇÃO COM O PIS - IMPOSSIBILIDADE - De se rejeitar as preliminares de espontaneidade e de suspensão da exigibilidade em razão da falta de pagamento e da forma, respectivamente. No mérito, a ausência de lei específica impede seja admitida. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07056
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de suspensão de exigibilidade e expontaneidade; e, II) no mérito negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. 2.9 De ,03 / 32t01 C o Cs. CMINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica si • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QG Processo : 11080.005571/99-17 Acórdão : 203-07.056 Sessão • 24 de janeiro de 2001 Recurso : 114.234 Recorrente : ADUBOS TREVO S/A — GRUPO TREVO Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS TUA — COMPENSAÇÃO COM O PIS — IMPOSSIBILIDADE - De se rejeitar as preliminares de espontaneidade e de suspensão da exigibilidade em razão da falta de pagamento e da forma, respectivamente. No mérito, a ausência de lei específica impede seja admitida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DCI ADUBOS TREVO S/A — GRUPO TREVO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar as preliminares de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de espontaneidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadarnente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Conta Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 tfilen- otacíi1ts C. taxo Presidente (I /1 Franc*. • . unc - à Relat • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Antonio Augusto Borges Torres, fina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Cgiflao 1 .2ge ..4Ick_ MINISTÉRIO DA FAZENDA m,fr-i. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005571/99-17 Acórdão : 203-07.056 Recurso : 114.234 Recorrente : ADUBOS TREVO S/A — GRUPO TREVO RELATÓRIO Adubos Trevo S/A protocolizou pedido de compensação de débito do PIS, o qual contemplaria a utilização de direitos creditórios decorrentes de TDAs de sua titularidade, consignando nesse pedido a existência de denúncia espontânea. A decisão monocrática rejeita o pedido, sob os fundamentos de que o mesmo nada tem a ver com denúncia espontânea, posto que esse instituto prescinde de pagamento do tributo denunciado e, quanto à compensação pretendida, deixa a mesma de conter o exigido pela legislação de regência, uma vez que, além de a TDA não ser tributo ou contribuição, não oferece liquidez e certeza. Discorre o julgador singular o instituto da desapropriação e a decorrente indenização. Inconformada, a recorrente interpõe Recurso Voluntário de fls. 76/90, onde inicia dizendo improcedente e dotada de cacoetes e ranços a alegação de que não existe neste processo a formalização de impugnação e nem procedimento que caracterize a suspensão da exigibilidade. Quanto ao argumento de que a legislação de regência não admite a compensação pretendida, alega que as Leis n.°s 8.383/91, 9.069/95 e 9.250/95, dizem respeito it,apenas ao Imposto sobre a Rend não se aplicando ao presente caso. Sustenta a ssibilidade da compensação e discorre sobre as disposições contidas no art. 170 do CTN, à z do art. 34, § 5°, do ADCT, e do art. 146, III, da CF/88. É o relatório. __-------- - - 2 Qg 7- litip • MINISTÉRIO DA FAZENDA "IF'' • i.k( • . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gSZ-- Processo : 11080.005571/99-17 Acórdão : 203-07.056 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Em sede preliminar, entendo que o instituto da denúncia espontânea é inadequado ao caso presente, uma vez que não houve pagamento da contribuição, e sim requerimento ao órgão tributante para que considerasse um débito de PIS compensado com TDA. Ainda em preliminar, também não enxergo a materialização, no caso sob comento, da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, uma vez que o fato da negativa formal para a pretensão da utilização de Títulos da Dívida Agrária — TDAs em pagamento de débito tributário foi fundamentada irrepreensivelmente, tendo esses títulos destinação especificada no art. 105 da Lei n.° 4.504/64 e no art. 11 do Decreto ri.° 578/92, e finalmente porque a jurisprudência é caudalosa em sentido contrário à pretensão da recorrente. Portanto, voto pela rejeição dessas preliminares. Como paradigma imantador de minha consciência, utilizo-me dos principais fundamentos do Acórdão n.° 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Presidente desta Câmara, Dr. Otacílio Dantas Cartaxo, para abordar a questão de mérito. Entendo, na esteira de julgamentos congêneres deste Eg. Conselho, que a utilização de Títulos da Divida Agrária em compensação de débitos tributários não dispõe, até o momento, de lei específica para a sua implementação, o que contraria o art. 170 do CTN. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em :e jane ro de 2001 FRANCISGO-MAIIRICIOR: D I UQ QUE SILVA 3

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4696135 #
Numero do processo: 11065.000657/99-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. Perda dos benefícios com base no artigo 59 da Lei nº 9.069/95. A aplicação do artigo 59 da Lei nº 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, depende de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficial da União Fl. Segundo Conselho de Contribuintes De 2.6 / pé Processo n" : 11065.000657/99-98 O Recurso n' : 122.242 Acórdão n2 203-10.061 Recorrente : IRMÃOS MARCHINI E CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. Perda dos benefícios com base no artigo 59 da Lei n° 9.069/95. A aplicação do artigo 59 da Lci n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, depende de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS MARCHINI E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005. 01. JUAAA ev)› Leonardl de drade Couto MINISTÉRIO P.A rAZENDA Presid: u 2° Cor:: , : t.o C-1 .buffiles CONESE CE ‘. ,./ URKANAL 13.-asMa, / 06 10s- a etán. ?(..° ‘i 13TO• .tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Maria Teresa Martinez Lopez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaallmdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF • ir Ministério da Fazenda 2° Cone; ' 1 ,jc. C ntrtbuintas Fl. pr" Segundo Conselho de Contribuintes CONFEkr: • o ORIGINAL Bras, ia. .3D Cçn / Processo e : 11065.000657/99-98 -Á) Recurso n' : 122.242 isro Acórdão n: 203-10.061 Recorrente : IRMÃOS MARCHINI E CIA. LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada apresentou em 05/03/99 pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI referente a insumos utilizados na industrialização de produtos exportados no ano-calendário de 1997. A DRF em Novo Hamburgo — RS, indefere o pedido tendo em vista a contribuinte possuir débitos com a Fazenda Nacional inscritos em Dívida Ativa da União, além de ter cometido em tese crime contra a ordem tributária relativamente aos anos-calendário de 1995 a 1997. Em manifestação de inconformidade dirigida à DRJ em Porto Alegre — RS, a requerente contesta a decisão da autoridade preparadora local, alegando em suma que: dos débitos inscritos em Dívida Ativa dois deles estão garantidos por bens oferecidos à penhora em ações de execução fiscal, enquanto os demais encontram-se com sua exigibilidade suspensa por serem objeto de pedido de parcelamento; por força da IN/SRF no 21/97 caberia à autoridade administrativa, ao invés de indeferir o pedido, proceder a compensação dos créditos legitimamente apurados com os débitos exigíveis (parcelamento); o processo referente à autuação pela possível ocorrência de prática delituosa por parte da requerente, se encontra em fase de questionamento administrativo, ainda não transitado em julgado, o que impossibilita o juízo antecipado da prática de qualquer crime, e o artigo 59 da Lei n° 9.069/95, deve ser interpretado sistematicamente sob pena de ser extraído um sentido incompatível com os princípios que norteiam o ordenamento jurídico. Em conseqüência, a penalidade ali prevista só poderá ser aplicada após o processo legal onde se comprove a prática de crime contra a ordem tributária. Na dúvida que seja-aplicado o artigo 112 do CTN. A V Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS, indefere o pedido em decisão assim ementada: "Ementa. CRÉDITO PRESUMIDO DO IN A existência de débitos relacionados com tributos e contribuições administrados pela 'Secretaria da Receita Federal, de responsabilidade da empresa, não impede que pedidos de ressarcimento sejam processados, efetuando-se a compensação dos débitos até onde bastarem os créditos. A prática de atos que configurem, em tese, crime contra a ordem tributária, acarreta a perda de incentivos fiscais, no ano-calendário respectivo." MIN ISTÈ R Ir* flA FAZENDA - • l OfOGINAL 2° CC-MFMinistério da Fazenda CO N.:: 1/4 , . os-Segundo Conselho de Contribuintes 0F, Fl. Processo in g : 11065.000657/99-98 VISTOi Recurso e : 122.242 Acórdão n 203-10.06 1 Inconformada com a decisão supra, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na peça impugnatória. Quanto ao Processo Administrativo n° 1 1065.001303/98-80, referente à prática de crime, informa que o mesmo não foi objeto de decisão administrativa em função da adesão da empresa ao REFIS. Junta aos autos às fls. 240/246, cópia do Acórdão n° 201-73.880, cuja matéria é idêntica a que ora se discute. É o relatório. ENDA 2 CC-MFMINISTERID DA FA..7.-r a-÷4. Ministério da Fazenda - 2 2. laintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes COL: ;;RIGINAL Ons;z i , ;z:. sç oe Processo n' 11065.000657/99-98 Recurso e : 122.242 VISTO Acórdão n9 : 203-10.061 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Em se tratando de interpretação do artigo 59 da Lei n° 9.069/95, o acórdão n° 201-73.880, relatado pelo ilustre Conselheiro Jorge Freire, cuja cópia integral consta dos autos, nos fornece valiosos subsídios, os quais adoto para fundamentar este voto, verbis: "No que se relaciona a perda do beneficio em relação às demais notas fiscais, cuja idoneidade não se contesta, tratou o auto de infração em exame de impor à recorrente a penalidade prevista no artigo no artigo 59 da Lei n° 9.069/95, isto é, impondo-lhe a perda do beneficio previsto na Lei n° 9.363/96, no ano-calendário em tela (1996), por entender que a inidoneidade dos quatro documentos fiscais apontados caracterizaria 'em tese 'crime previsto na Lei n° 8.137/90. Tenho, entretanto, que não se configura, no caso, a hipótese de incidência da norma. Assim dispõe o mencionado art. 59 da Lei n°9.069/95: 'Art. 59 — A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei n° £137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária'. A hipótese de incidência prevista é exatamente a prática, pelo contribuinte de 'atos que configurem crimes contra a ordem tributária'. Assim, somente aquele que cometer os crimes definidos na Lei n° 8.137/90 estarão sujeitos à perda dos benefícios fiscais. Ocorre que, somente se configura crime aqueles atos que, pela lei penal, sejam assim definidos, sendo necessária a presença de todos os elementos do tipo penal A respeito, assim leciona DAMASIO DE JESUS: 'Para que haja crime é preciso, em primeiro lugar, uma conduta humana positiva ou negativa (ação ou omissão). Mas nem todo o comportamento do homem constitui delito. Em face do princípio da reserva legal, somente os descritos pela lei penal podem assim ser considerados...Desta forma, somente o fato típico, Le., o fato que se amolda ao conjunto de elemehtos descritivos do crime contido na lei, é penalmente. Não basta, porém, que o fato seja típico para que exista crime. É preciso que seja contrário ao direito, antijurídico...Resulta que são características do crime sob o aspecto formal: 19 o fato típico e 19 a antijuricidade.' (Código Penal anotado, 1997, SP, Saraiva, p.30) Veja-se, portanto, que para que determinado ato seja tido como criminoso, mesmo para os efeitos da perda dos beneficios fiscais do art. 59 da Lei n° 9.069/95, é necessário que seja ato tipificado em lei penal e, ainda, que tal ato típico seja ainda antijurídico, isto é, que não haja a concorrência de qualquer causa excludente de antijuridicidade prevista no artigo 23 do Código Penal Assim, mesmo que tenha sido cometida conduta prevista na norma penal, a existência de excludentes de ilicitude previstas no diploma penal, como o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal, ou exercício regular de direito, excluem o próprio crime. O próprio art. 13 do C determina que, na ocorrência das hipóteses mencionadas 'Não há crime... 4 ... —.---- mimant.i- i tn ri, FICC:NDA - '4,3'A.N1n 2° CC-MF Ministério da Fazenda t ‘-'• • I' t4 Yco Fl. '-sert-0- Segundo Conselho de Contribuintes r L. i (9 C ,,:y.),C.• '3 .-.., ',, . ds0.-'..ki--- . '' --Y Processo ng : 11065.000657/99-98 ---- VISTO Recurso n' : 122.242 Acórdão e : 203-10.061 Mas, além da inexistência de excludentes de antijuridicidade, exige-se, ainda, para que determinada conduta se configure crime, a sua tipicidade. Para que seja a tipicidade tida como ocorrida, exige-se mais do que a mera previsão da conduta em normas penais. Exige-se que a conduta descrita na norma penal seja ainda informada de seu elemento subjetivo - o dolo ou a culpa. Assim é pelo fato de que a tipicidade é constituída de um elemento objetivo - a descrição pormenorizada do comportamento na norma penal, e ' outro elemento subjetivo - o dolo ou a culpa. Constitui-se o dolo na vontade de o agente concretizar as características objetiva do tipo, isto é, em conduzir-se exatamente de acordo com a descrição normativa, sendo necessário que possua a perfeita consciência da conduta e do resultado, da relação causal objetiva entre a conduta e resultado e, finalmente, a vontade de realizar a conduta e de produzir o resultado. Quanto à sua natureza jurídica, o dolo é elemento integrante do tipo (implícito), conforme já exaustivamente reconhecido na doutrina e na jurisprudência das mais altas Cortes do Pais (STF, Inq. 380, reL MM. Marco Aurélio, DJU, 18.12.92, p. 24373, e STJ, RILC 1.914, DJU 26.4.93, p. 7222). Assim, ausente o dolo, ausente a própria tipicidade da conduta. Noto que as decisões judiciais reconhecendo a ausência de dolo na conduta do agente, absolvem-no com base na atipicidade do fato (TJSP, Acrim 155.802, RT 728:522). Portanto, quanto aos fatos em tela e à pretensa aplicação das penas do art. 59 da Lei n° 9.069/95, entendo que apenas as condutas que configurem crime, tal como o ordenamento jurídico pátrio entende o que seja crime, podem dar ensejo à perda dos benefícios fiscais. Não considero razoável pretender que o legislador tenha querido, com a norma em exame, conceituar uma nova modalidade de crime: aquela a ser utilizada apenas para efeitos fiscais ou administrativos. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico determina a necessidade de que se conjugue, à hipótese de incidência do mencionado art. .59 - atos que configurem crime - o conceito do mesmo tal como entendido pelo legislador penal, pena de se ver criada modalidade administrativa de crime, o que não pode ser aceito. Assim, para que seja dada aplicação ao art. 59 da Lei n° 9.060/95, é necessário que os atos cometidos pelo contribuinte sejam típicos (objetiva e subjetivamente) e antijurídicos. Sem tais pressupostos, inexistem atos que configurem crime. Desse modo, à vista de que a Lei n° 8.137/90 não prevê a modalidade culposa dos tipos que descreve, apenas aqueles atos que, além de serem objetivamente descritos na norma penal, sejam informados pelo dolo do autor e, ainda, que não sejam acobertados por nenhuma das hipóteses de exclusão da antijuridicidade previstas no art. 23 do CP, podem dar ensejo à aplicação das penalidades descritas na norma em exame. E, para comprovação do elemento subjetivo do tipo, a norma processual penal prevê um longo caminho a ser trilhado, de modo que fique aquele cabalmente demonstrado na instrução, caso contrário será o denunciado absolvido por ausência de prova. Em arremate, não incumbe ao Poder Executivor -através da Administração Tributária, considerar determinado fato como se crime fosse. Apenas a manifestação do poder Judiciário através de sentença penal condenató ria dará ensejo à aplicação da penalidades do artigo 59 da Lei n° 9.069/95. A partir daí sim, poderá dar ensejo a aplicação da aludida norma no que se refere à perda de beneficias fiscais. Assim, a mencionada perda dos beneficios e incentivos constitui-se inequívoc conseqüéncia de sentença penal, não cabendo à 51W, desprezando os dispositi S Á' Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA r cc-mF Segundo Conselho de Contribuintes 2° C Fl.:715 r • 1-,:hirtas •;44,k:Cf Car‘T., .)Rk3MAL Processo n° : 11065.000657/99-98 Recurso n' : 122.242 Acórdão n2 203-10.061 VISTO constitucionais do devido processo legal, da universalidade da jurisdição exclusivamente através do Poder Judiciário e da presunção de inocência criminal (CF, art. 5 0, incisos XXXV, LIJI, LIV. LV, LVII), impor ao contribuinte a pena típica de condenação penal sem que a mesma se tenha verificado no caso." Face ao exposto, dou provimento ao recurso. como • oto. Sala das . essi s, em 16 de março de 2005 ," _einrdie Zgraar "- • R LUD 6

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Numero do processo: 11075.002559/2003-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NECESSIDADE DE APRECIAR OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA IMPUGNAÇÃO, PRINCIPALMENTE QUANDO CONSISTEM NO CERNE DA DEFESA - NULIDADE - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE - É nula a decisão que deixa de apreciar argumento básico da impugnação que reflete o ponto central da discussão, sob pena de cerceamento ao amplo direito de defesa, supressão do duplo grau de jurisdição administrativa e falha na motivação da decisão. Recurso conhecido com acolhimento da preliminar de nulidade da decisão recorrida.
Numero da decisão: 105-15.635
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula da decisão de Primeira Instância por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 24 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n.°. : 105-15.635 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NECESSIDADE DE APRECIAR OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA IMPUGNAÇÃO, PRINCIPALMENTE QUANDO CONSISTEM NO CERNE DA DEFESA - NULIDADE - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE - É nula a decisão que deixa de apreciar argumento básico da impugnação que reflete o ponto central da discussão, sob pena de cerceamento ao amplo direito de defesa, supressão do duplo grau de jurisdição administrativa e falha na motivação da decisão. Recurso conhecido com acolhimento da preliminar de nulidade da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS SCHWANCK LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula da decisão de Primeira Instância por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /4' • CV ALVE •R t .rp, TE I 4ntcen.,--7 J0,,É VARLOS PASSUELLO R LATOR FORMALIZADO EM: o 4 m im 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .,St4;1;• QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11075.002559/2003-78 Acórdão n.°. : 105-15.635 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTI DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUIS ALBE — g :ACELAR frVIDAL e IRINEU BIANCHI. /00/ 2 • a MINISTÉRIO DA FAZENDA ,rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11075.002559/2003-78 Acórdão n.°. : 105-15.635 Recurso n.°. : 145.235 Recorrente : COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS SCHWANCK LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS SCHWANK LTDA., interposto em 15.02.2005 (fls. 91), contra a decisão da 1' Turma da DRJ em Porto Alegre, RS, consubstanciada no Acórdão n° 3.488/2004 (fls. 80 a 87), da qual foi cientificada em 14.01.2005 (uma sexta-feira, fls. 90), e que está assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: DECADÊNCIA. O direito de proceder ao lançamento da CSLL extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os créditos poderiam ter sido constituídos. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL Mantém-se a exigência da CSLL apurada no ajuste anual quando não comprovado o seu pagamento. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA OU RECOLHIMENTO A MENOR DAS ESTIMATIVAS MENSAIS Tendo optado pela forma de tributação dos lucros com base no lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita às antecipações do imposto de renda e da contribuição social por estimativas mensais. A falta ou o recolhimento a menor dessas parcelas sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada. Lançamento Procedente.' O seguimento ao recurso se deu por força do desp cho de fls. 114, apoiado em depósito recursal. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA N• • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA- Processo n.°. : 11075.002559/2003-78 Acórdão n.°. : 105-15.635 A exigência, que versa sobre a CSLL, foi formalizada e cientificada à recorrente em 23.12.2003, sendo composta por tributação relativa ao mês de dezembro de 1998, mais multa isolada referenciada aos meses de agosto a novembro de 1998. Devidamente impugnada, a exação foi mantida, pelas razões próprias do lançamento e pelo entendimento de que a decadência da CSLL é regida pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91, no prazo de dez anos. Após historiar os detalhes do processo, o recurso voluntário formalizou preliminar de nulidade do acórdão recorrido, tendo fundado á pleito nos argumentos: "3.1.1 — Como já foi destacado, o contribuinte, ao apresentar a sua impugnação, discorreu longamente, através do subitem 2.2, acerca do fato de a autoridade julgadora não ter observado, relativamente ao ano de 1995, exercício de 1996, o contido no Ato Declaratório (Normativo) n° 08/96 e no Majur/96, que determinaram, para aquele ano-calendário, a atualização monetária dos valores recolhidos a titulo de estimativa. 3.1.2 — Foi este fato, aliás, que determinou a lavratura do auto de infração, pois enquanto o Fisco considerou apenas os valores originais de estimativa (R$ 59.088,95), o contribuinte considerou o seu montante corrigido (R$ 64.007,90). 3.1.3 — Ocorre, entretanto, que o v. acórdão recorrido não se manifestou acerca desse fato, o que implica na declaração de nulidade da decisão, nos termos do que dispõe o art. 31, do Decreto n° 70.235/72. Segue-se a proposta de acolhimento de preliminar de decadência que adotou como inicio de argumentação (fls. 97): "3.2.1 — Ao ser apresentada a impugnação, a Recorrente demonstrou, através de robusta e inconteste prova documental, que o auto de infração foi lavrado tomando por base dados extraídos das declarações de imposto de renda apresentadas pelo contr" te relativas aos períodos-base de 1992 a 1998. Cabe registrar q e de te auto de infração o contribuinte tomou ciência no dia 23.12.20 Ler 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :Pfátr>, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11075.002559/2003-78 Acórdão n.°. : 105-15.635 3.2.2 — Para apurar o crédito tributário lançado o Fisco elaborou, para cada um dos já mencionados períodos-base, um Demonstrativo de Apuração da CSSL Anual, considerando os valores informados nas correspectivas Declarações de Imposto de Renda. 3.2.3 — Ocorre que, relativamente ao ano-calendário 1995, exercício 1996, ao elaborar dito demonstrativo, o ARFR incorreu em dois equívocos que acabaram se refletindo nos anos subseqüentes, a saber a) considerou como CSSL paga por estimativa valor muito inferior ao declarado pelo contribuinte; e, b) deixou de atualizar monetariamente o que foi efetivamente recolhido. 3.2.4 — Esses equívocos acabaram se refletindo nos anos seguintes, na medida em que o Fisco compensou valores menores do que os considerados pelo contribuinte, tudo como se demonstrará, um pouco mais adiante." Defende, ainda, a tese de que a CSLL é tributo submetido à homologação na forma do artigo 150 do CTN, portanto o prazo decadencial é de cinco anos. Quanto ao mérito, a recorrente traz alegações de que preencheu sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1995 com total obediência às instruções da Receita Federal e, em decorrência, indicou na última coluna da Ficha 09, os valores corrigidos da CSLL recolhida mês a mês. Alegou que, ao elaborar o demonstrativo o Fisco incorreu em dois equívocos, a saber a) considerou como CSSL paga (coluna INFORMADO), o montante de R$ 14.755,41, quando o correto era R$ 64.007,90; e, b) computou como CSSL paga (coluna APURADO) o montante de R$ 59.088,00, quando também deveria ter considerado R$ 64.007,90. Quanto à multa isolada, alega que com o cancelamento da exigência não mais haverá base para sua exigência. Assim se apre ent o processo para julgamento. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • QUINTA CÂMARA Processo n.°. 11075.002559/2003-78 Acórdão n.°. : 105-15.635 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. A preliminar de nulidade da decisão recorrida, por alegada falta de apreciação do argumento básico da recorrente de que a diferença tributada decorreu do fato de não ter a fiscalização considerado a correção (atualização) monetária de valores recolhidos oportunamente, deve ser apreciada desde logo. Efetivamente tal argumentação povoou a impugnação e foi reprisada no recurso voluntário. A autoridade recorrida mencionou tais argumentos, mas, a eles não fez qualquer referência na parte expositiva do voto. Resta ver se isso pode macular a decisão recorrida. A demonstração de valores que centrou a decisão está no seguinte parágrafo (fls. 85): 'Também verifica-se que a contribuição apurada e declarada no encerramento do balanço anual de 31/12/1995 é de R$ 14.755,41 (t7s. 79). Assim, o saldo negativo a compensar deve ser de R$ 44.332,59 (R$ 59.088,00— R$ 14.755,41) como demonstrado pela fiscalização à fis. 20 e não R$ 49.252,49 (R$ 64.007,90 — R$ 14.755,41) como apurado pela impugnante à lis. 62." A diferença de valores foi apontada pela recorrente no em nstrativo de fls.63, do qual consta objetivamente o valor original de R$ 59.088,95 e , atualizado pela 6 , . . . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA--fi--::• Processo n.°. : 11075.002559/2003-78 Acórdão n.°. : 105-15.635 variação da Ufir, ou mediante controle em quantidades de Ufir redunda em R$ 64.007,90. Valores exatamente iguais àqueles apontados pela autoridade julgadora. A recorrente demonstrou a diferença em quadro detalhado, justificando-a pela variação do valor monetária dos recolhimentos por antecipação mediante conversão em Ufir. Esse procedimento não foi comentado pela autoridade julgadora, que preferiu mencionar valores e sistemática que não contemplaram tal atualização, mas, sem ter em qualquer momento justificado a desnecessidade ou ilegalidade de tal atualização monetária. Entendo que a autoridade julgadora recorrida omitiu-se ao não apreciar o argumento fundamental e central da impugnação, contrariando assim as normas do processo administrativo fiscal e dos processos administrativos em geral, já que, além de cercear o direito de defesa do contribuinte por desconhecer seu fundamento básico, falhou ao motivar sua decisão. Dessa forma, visando sanear o processo, entendo que deva a autoridade julgadora manifestar-se sobre esse ponto relevante, qual seja a atualização monetária das antecipações da CSLL, garantindo assim o duplo grau de jurisdição administrativa. Assim deve a decisão ser declarada nula para que seja novamente prolatada, agora, com objetiva apreciação do argumento mencionado. Voto, portanto, por conhecer do recurso e acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Sala d - s essõ z - DF, em 24 de março de 2006. /I./ 1;-0~4 JOS /A(OS PASSUELLOy 7 Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001293/00-73
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto nº70.235/72. Não conhecer do recurso.
Numero da decisão: 108-06955
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11060.001293/00-73 Recurso n°. : 129.715 Matéria: : IRPJ— Ano: 1997 Recorrente TECMA ENGENHARIA LTDA Recorrida : DRJ — SANTA MARIA/RS Sessão de : 21 de maio de 2002 Acórdão n°. : 108-06.955 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto n°70.235/72. Não conhecer do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECMA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA M9lAtil,(21rLORPA ME IRA RELATORA FORMALIZADO EM: 24 JUN 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. : 11060.001293/00-73 Acórdão n°. : 108-06.955 Recurso n° : 129.715 Recorrente : TECMA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 04/05, em função da cobrança de multa isolada por falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica incidente sobre a base de cálculo estimada, no ano de 1997, com infração aos artigos 2°, 43, 44 inciso I, § 1°, inciso IV e 61, parágrafos 1° e 2° , da Lei n°9.430/96. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, em cujo arrazoado de fls. 73/84 alegou, em breve síntese, que: 1-devido às compensações de prejuízos do exercício anterior, não auferiu lucro tributável no ano de 1997, consequentemente, não recolheu imposto sobre o lucro; 2-sua escrituração e documentos anexados demonstram não ser devido o imposto pela inexistência de resultado tributável; 3-questiona a aplicação da multa, por entender que não há suporte fático e amparo legal para a sua aplicação. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 218/225, pela qual a autoridade singular manteve integralmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa, que leio para os meus pares. Cientificada da decisão em 07/05/2.001, interpôs recurso a este Colegiado, fls.229/248, representada por seu procurador legalmente habilitado (f1.249), com os mesmos argumentos apresentados na impugnação. Ck% 2 . . ., Processo n°. : 11060.001293/00-73 Acórdão n°. : 108-06.955 Em virtude de arrolamento de bens do ativo permanente, conforme atestam os documentos de fls.251/263, os autos foram enviados a este E. Conselho, conforme o disposto no art.33 da Medida Provisória n°1973/00 e reedições, bem como a Instrução Normativa SRF n 26/01. ofiÉ o relatório. cin3sa 3 - . . Processo n°. : 11060.001293/00-73 Acórdão n°. : 108-06.955 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora No exame de admissibilidade, entendo que o recurso não pode ser conhecido, porque apresentado a destempo. Com efeito, como se depreende do relato, a ciência da decisão de primeira instância operou-se em 07/05/2.001, conforme atesta o AR de fl. 228, enquanto que o recurso só foi protocolizado em 11/06/2.001, após ter-se expirado o prazo regulamentar em 06/06/2.001. Com isso, é extemporânea a peça recursal, por ter ultrapassado o prazo de trinta dias estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Não há como apreciá-la. Pelos fundamentos expostos, VOTO no sentido de Não Conhecer do Recurso Voluntário, cuja intempestividade torna definitiva a decisão de primeiro grau. Sala das Sessões - DF, em 21 de maio de 2002. '3/490~ MARCIA MARIA LORIA 4 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001354/2006-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. ATIVIDADE RURAL. RECEITAS. Integra a receita bruta o valor da alienação de bens utilizados na exploração da atividade rural. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explicito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor de RS 14.075,00, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que provê o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. ATIVIDADE RURAL. RECEITAS. Integra a receita bruta o valor da alienação de bens utilizados na exploração da atividade rural. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explicito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Recurso parcialmente provido.

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I :41A, ;ÂI MINISTÉRIO DA FAZENDA flY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c.- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11060.001354/2006-87 Recurso n° 158.751 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 2002 a 2005 Acórdão n° 102-49.368 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente CLÁUDIO GIOVANI ALBINELI Recorrida r TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. ATIVIDADE RURAL. RECEITAS. Integra a receita bruta o valor da alienação de bens utilizados na exploração da atividade rural. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explicito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da .1 Processo n° 11060.001354/2006-87 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49368 Eis. 2 — exigência o valor de RS 14.075,00, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli N a.es da Silva que provê o recurso. • AL • QU • • ESSOA MONT 'O Pre . i I te ff:ti/ime il EDUA ' r0 TADEU FARkH Relato f FORMALIZADO EM: 2.2 DEZ Participaram, ainda, do presente julgamen , os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos M$ira, Alexandre Naoki Nishioka e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. 2 Processo n° 11060.001354/2006-87 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.368 Fls. 3 Relatório Cláudio Giovani Albineli recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância proferida r. TURMA DRJ — SANTA MARIA /RS, pleiteando sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 617 a 640. Trata-se de exigência de IRPF relativo aos anos-calendário 2001, 2002, 2003, 2004, no qual foi apurado imposto, multa de oficio e juros de mora perfazendo o valor total de R$ 1.644.466,09 (fls. 04 a 32). Apurou-se omissão de rendimentos da atividade rural, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de despesa com instrução e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. O recorrente interpôs impugnação (fls. 445 a 469), sustentando em síntese: (a) O auto de infração é nulo por ter sido lavrado à luz da presunção; (b) As supostas omissões de rendimentos de depósitos bancários deveriam ser tratadas como omissão de rendimentos da atividade rural; (c) A súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes e decisões judiciais demonstram a ilegitimidade do lançamento do imposto de renda com base em presunção a partir de depósitos bancários; (d) Alguns depósitos que foram considerados como omissão de rendimentos na realidade se trata de depósitos realizados com cheque sem findo, que nunca foram creditados, e depósitos originados das próprias contas-correntes do contribuinte, bem como, alguns depósitos se referem à retirada de lucro da empresa Albineli Agrícola; (e) Ilegitimidade da aplicação da multa agravada de 112% por ter sido entendido que o contribuinte não teria atendido, de forma correta e eficaz, as diversas intimações recebidas; (O Taxa Selic é ilegítima, ilegal, injusta e inconstitucional. A DRJ proferiu Acórdão n° 18-6.732, do qual se extrai, resumidamente: Nulidade do Auto de Infração Pelo exame do processo, não ocorreram as hipóteses de nulidades previstas nos incisos I e II do artigo 59 do Processo Administrativo-Fiscal, aprovado pelo Decreto no 70.235 (PAF), de 06 de março de 1972. Foi concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito à defesa e ao contraditório, pela oportunidade de apresentar, tanto na fase de instrução do processo, quanto na fase de impugnação argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Eventual desobediência de formalidade, ainda valeria o disposto no artigo 60, do referido PAF. Jurisprudência Administrativa e Judicial Quanto à jurisprudência administrativa, invocada pelo impugnante, a DRJ transcreve parte do Parecer Normativo CST n° 390/1971, informando que os julgados citados limitam-se às partes inseridas no processo de que resultou a sentença, não aproveitando esses acórdãos em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da sentença. /VI 3 Processo n° 11060.001354/2006-87 CCO I /CO2 Acórdão ri.• 10249368 F. 4 Omissão de Rendimentos - Atividade Rural O recorrente alega que a diferença existente entre os valores encontrados pelo fiscal autuante e o livro caixa são originados da venda de máquinas e implementos agrícolas usados pelo contribuinte. Afirma que estas máquinas faziam parte de seu ativo imobilizado e foram vendidas por valores inferiores aos de aquisição, não sendo receitas da atividade rural e também não há apuração de ganhos de capital. De acordo com o julgamento de primeira instância, a alienação de máquinas e implementos agrícolas constitui receita devendo tais valores ser incluído na apuração do resultado da atividade rural, na forma do art. 61, §1°, III, do Decreto n° 3.000, de 1999 — RIR/99. Omissão de Rendimentos - Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada A omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários baseou-se no art. 42 e parágrafos, da Lei n° 9.430, de 1996, que estabeleceu, a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular, regularmente intimado, não comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Não comprovada a origem dos recursos (obrigação do contribuinte), tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Principio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. Inaplicável, portanto, a Súmula 182 citada pelo impugnante, visto que inteiramente superada pela entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996, que tomou lícita a utilização de depósitos bancários de origem não comprovada como meio de presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos. Os rendimentos da atividade rural, sujeitos à tributação mais benéfica pela legislação do imposto de renda, estão sujeitos à comprovação documental pelo contribuinte, nas formas e condições estabelecidas pelos arts. 60 a 62 do RIR/1999. Os recibos fornecidos pelo contribuinte e contratos isolados não são hábeis suficientes para comprovar as operações a que se referem, já que podem ser feitos a qualquer tempo, com o teor que convier e trazendo valores de acordo com os interesses das próprias partes, que os tomam pouco convincentes. É um equívoco o raciocínio de que a informalidade dos negócios celebrados entre as partes pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito, apenas, as garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. Não podem ser aceitos documentos particulares, sem registro em cartório e sem autenticação de assinaturas, formalidades essas relevantes, porque, quando existentes, /A, 4 Processo n° 11060.001354/2006-87 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249368 Fls. 5 constituem um reforço para a credibilidade das operações, além de conferir certeza, no mínimo, à data em que o documento foi efetivamente firmado. Quanto aos depósitos que o impugnante alega serem retiradas de lucro da empresa Albineli Agrícola, não foram efetivamente comprovados. O contribuinte poderia ter trazido cópia da contabilidade da empresa, de modo a vincular o depósito com a alegada retirada de lucros. Multa Agravada O artigo 959 do RIR199, que deu fundamento à aplicação da penalidade. De acordo com o Relatório de Fiscalização, consta que o agravamento teve por motivo a falta de atendimento pelo contribuinte, de forma correta e eficaz, concludente, as diversas intimações emitidas. Ainda que o fiscalizado tenha realizado o atendimento parcial das intimações, mesmo que incompletas, não deixou de prestar os esclarecimentos, não restando configurada situação prevista em lei que dê ensejo ao agravamento, sendo incabível a aplicação da multa agravada de 112,5%. Taxa Selic As autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário (art. 102 da Constituição Federal, de 1988). O julgamento transcreve o artigo 161 do CTN, Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 e Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, artigo 13, concluindo que os juros moratórios com base na Selic, estão em conformidade com a legislação vigente. A DRJ julgou procedente em parte o lançamento, para que seja mantido o imposto no valor de R$ 540.076,45, acrescido da multa de oficio de 75% e dos juros de mora, conforme demonstrativo a seguir: Ano-calendário Imposto exigido Imposto Cancelado Imposto Mantido 2001 R$68.502,40 R$6.194,10 R$62.308,30 2002 R$86.582,44 R$15.056,25 R$71.526,19 2003 R$218.894,40 R$83.301,88 R$ 135.592,52 2004 R$294.711,94 R$24.062,50 R$270.649,44 Total R$668.691,18 R$128.614,73 R$540.076,45 Em seu recurso voluntário, Cláudio Giovani Albineli, alega em síntese: (a) O ônus da prova não pode ser do autuado; (b) O lançamento se deu por presunção e não por certeza; (c) Todo o qualquer ganho ou depósito foi oriundo da atividade "ft 5 Processo n°11060.001354/2006-87 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-49.368 Eis. 6 agrícola, por isso a alíquota deveria ser de 20% da receita e não a integralidade; (d) Que o valor de R$ 14.075,00, devidamente documentado, representa retirada de lucros da Albineli Agrícola; (e) O valor de R$ 272.500,00, representa transferências entre contas do mesmo titular; (f) Não há suporte fático e material para a ocorrência do fato gerador no valor de R$ 86.950,00; (g) Imprescindível demonstrar que o autuado tenha utilizado os depósitos para consumo; (h) Não houve fato gerador do imposto de renda; (i) Se houvesse omissão de receita o Fisco deveria considerar 50% conforme decisão do STJ (art. 400 parágrafo 60 do RIR/80); (j) Os valores referentes às vendas de implementos agrícolas não podem ser considerados como parte integrante da renda, pois não geraram saldo positivo em relação a compra. (k) Cita diversos princípios constitucionais infringidos para justificar sua tese. É o relatório. ft, 6 Processo n° 11060.130135412006-87 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.368 Fls. 7 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento dos pressupostos legais e regimentais de admissibilidade e passo a análise do pleito do contribuinte: MATÉRIA NÃO CONTESTADA O contribuinte não contestou expressamente a infração relacionada no Auto de Infração: Item 001 - Omissão de Rendimentos da Atividade Rural; item 002 - Dedução Indevida de Despesas Médicas; item 003 — Dedução Indevida de Despesa com Instrução. Desta forma, o crédito tributário referente a matéria foi considerado como devido. (Art. 17 do Decreto n2 70.235/72). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS A presente tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários pautou-se no art. 42 e parágrafos, da Lei n° 9.430, de 1996, que estabeleceu, a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Transcreve-se, a seguir, o artigo 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, que embasou o lançamento, com as alterações posteriores introduzidas pelo art. 40 da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "A ri. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1°0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ao às normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. yvk 7 Stf, Processo n° 11060.001354/2006-87 COM /CO2 Acórdão n.° 102-49368 Fls. 8 § 3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). § 4" Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6' Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Como se depreende da leitura do dispositivo legal acima, os depósitos bancários cujo titular da conta bancária, pessoa Eska ou jurídica, regularmente intimado, não comprova a origem, mediante documentação hábil e idônea, tomam-se sujeitos à tributação, por presunção legal de omissão de rendimentos. Para a comprovação da origem dos depósitos é necessária a vinculação de cada depósito a uma operação realizada, já tributada, isenta ou não tributável, por meio de documentos hábeis e idôneos. Caso não seja comprovada a origem dos recursos, a autoridade fiscal considera, por força legal, omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. A lei é quem define que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e a demonstração do acréscimo patrimonial ou de renda consumida. É o que prescreve os artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: t Ot, 1 'A 8 Processo n° 11060.001354/2006-87 CCOI/CO2 Acórdão n." 102-49368 Fls. 9 1- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. "(grifei) Assim, a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente trazida pela lei. O contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável A movimentação bancária demonstrada pelos extratos, constituída por depósitos e/ou créditos e pelo saldo ao final do ano, representa item do patrimônio de seu titular e, assim, sua origem deve corresponder a rendimentos, tributáveis ou não. Cabe ao contribuinte a prova de que a origem dos recursos depositados já foi objeto de tributação. Desta forma, não pode prosperar a alegação genérica do impugnante de que a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada advém da atividade rural, visto que o mesmo não demonstrou a referida alegação. Segundo o recorrente é imprescindível demonstrar que o autuado tenha utilizado os depósitos para consumo. Contudo, conforme disposto no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, que é a matéria aqui tratada, basta restar demonstrada a existência de depósitos bancários de origem não comprovada, para estar configurada a hipótese de incidência presente no ordenamento legal. O contribuinte aduz ainda que, apesar do agente fiscal ter separado os depósitos, é impossível fazer a distinção, pois sua atividade é preponderante agrícola ou os recursos foram oriundos de pró-labore da Albineli Agrícola. Todavia, peço licença para discordar do autuado. A legislação que trata a atividade rural determina a escrituração do livro caixa e a guarda da documentação fiscal que originou a referida operação. De igual modo os valores oriundos de retiradas pró-labore também devem possuir registros contábil-fiscais passíveis de serem identificados. Não foi por acaso que a legislação determinou o assentamento de algumas ações praticadas pelo contribuinte, especialmente a atividade rural. Desta forma, não pode prosperar a alegação do recorrente de que não é possível fazer a distinção entre a movimentação dos referidos valores. O impugnante alega, ainda, que efetuou retirada de lucros da Albineli Agrícola no valor de R$ 14.075,00, ao longo dos diversos anos-calendário sem, contudo, que o valor fosse considerado pela fiscalização. Pela análise do auto de infração em confronto com os documentos apresentados pelo contribuinte, bem como em consulta aos sistemas informatizados da SRF, não há como deixar de considerar o referido valor como retirada de lucros da Albineli Agrícola. Desta forma, o valor de R$ 14.075,00 deve ser excluído da base de cálculo do lançamento. O autuado reitera o pedido efetuado por ocasião de sua impugnação de exclusão de diversos valores (fls. 619 a 621) relativos a depósitos bancários, alegando que os mesmos 41,4 ri 9 Processo n° 11060.001354/2006-87 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 10249368 Fls. 10 foram devidamente comprovados e justificados conforme documentação anexada fls.449 a 473. Todavia, dos valores trazidos à colação, vários já foram considerados comprovados, por ocasião do julgamento de primeira instância, são eles: de R$ 6.500,00 (parte) de 30/04/2001; R$ 5.500,00 de 15/05/2001; R$ 120.000,00 de 13/03/2003; R$ 34.300,00 (parte) de 03/05/2004; RS 19.600,00 (parte) de 20/05/2002; R$ 27.000,00 de 31/07/2002; R$ 14.250,00 (parte) de 12/09/2002; R$ 5.000,00 de 23/12/2003; R$ 3.000,00 de 21/10/2004 e R$ 17.500,00 de 21/10/2004. Desta forma, restaram os seguintes valores não considerados comprovados pelo julgamento monocrático, quais sejam: R$ 1.800,00 em 21/05/2001, referente a cheque devolvido; R$ 35.000,00 em 30/07/2004, referente a transferência da conta do Banrisul; R$ 10.000,00 em 26/11/2004 referente a TED; R$ 70.000,00 em 09/12/2004, referente a transferência entre contas e parte restante dos valores não considerados comprovados pela DRJ, referenciados no parágrafo anterior. No cotejo dos documentos apensados (fls. 474 a 588) com as respectivas justificativas efetuadas pelo recorrente, não foi possível estabelecer uma vinculação efetiva entre os referidos valores, de tal forma a considerá-los como comprovados. O recorrente afirma que o valor de R$ 272.500,00 (fl.635) se refere a transferência de contas do mesmo titular e que anexou à impugnação documentação comprobatória de sua alegação. A luz da documentação apresentada, não foi possível estabelecer com clareza que, de fato, a origem dos depósitos foram de contas de mesma titularidade. É importante deixar claro que os comprovantes de depósitos acostados não possuem a contrapartida de valores e datas semelhantes, razão pela qual não há como considerá-los como transferências entre contas. O recorrente sustenta ainda que o valor R$ 86.950,00 representa devoluções ocorridas em sua conta, portanto, não há suporte fático material para o fato gerador do imposto. Pelo que se verifica dos autos, diversos valores trazidos à colação, por ocasião do recurso voluntário, já foram considerados comprovados por ocasião do julgamento de primeira instância. Verifica-se pela documentação acostada fls. 474 a 588, que o contribuinte não consegue identificar, individualmente, os valores representativos das devoluções ocorridas em sua conta bancária, razão pela qual não há como excluí-la do lançamento. Aduz o contribuinte que o valor de R$ 294.666,18, que transitou pela sua conta, não representa exteriorização de riqueza fazendo parte do estoque dos negócios que movimenta na área agrícola. Novamente não há como considerar a alegação do recorrente. Em homenagem ao principio da verdade material, deve o contribuinte comprovar, através de documentação hábil e idónea as informações constantes de sua conta bancária. Assim sendo, a argumentação genérica de que o referido valor representa uma forma de capital de giro não pode ser oposta para justificar sua movimentação bancária, sem prova cabal de sua origem. O autuado questiona por derradeiro que caso houvesse omissão de receita a fiscalização deveria considerar como base de cálculo para fins de arbitramento, 50% do valor, na forma do art. 400 parágrafo 6° do RIR/80, conforme julgado do STJ, referenciado em seu recurso voluntário. É importante deixar claro que o fundamento legal indicado se refere a momento histórico distinto e, por conseguinte, não abrange o caso em comento, que tem por base legal o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ressalte-se ainda que em face das disposições do art. 144 do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador. Não se pode perder de vista que a referida decisão judicial invocada refere-se ao julgado do STJ que somente se aproveita às partes envolvidas no litígio. fri; 10 ,• Processo n°11060.001354/2006-87 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-49368 Fls. 11 ATIVIDADE RURAL Relativamente a atividade rural, o autuado alega que os valores referentes a venda de implementos agrícolas não podem ser considerado como parte integrante da renda, pois não geraram saldo positivo em relação a compra. Mais uma vez não assiste razão ao recorrente. Conforme bem apontado pelo voto condutor do julgamento de primeira instância, a alienação de máquinas e implementos agrícolas constitui receita da atividade rural, devendo tais valores serem incluídos na apuração do resultado da atividade rural, conforme dispõe o art. 61, §1°, III, do Decreto n°3.000, de 1999— RIR/99, assim dispõe: "Art. 61. A receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 58, exploradas pelo próprio produtor-vendedor. g 1" Integram também a receita bruta da atividade rural: 111 - o valor da aliena çâo de bens utilizados, exclusivamente, na exploração da atividade rural, exceto o valor da terra nua, ainda que adquiridos pelas modalidades de arrendamento mercantil e consórcio." Destarte, não há como considerar a alegação do recorrente. DOUTRINAS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CITADAS O contribuinte acrescenta ao Recurso Voluntário diversos textos doutrinários, bem como decisões judiciais e administrativas, como argumentos de combate ao lançamento. Contudo, a doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, sobretudo em se tratando do Direito Tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise vinculando, apenas, as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. Ante o exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para exclusão da base de cálculo o valor de R$ 14.075,00 referente à distribuição de lucros. É COMO voto. Sala dl. , em 05 de nov,, , (o de 2008. EDUA • 4 TADEU FAFtAH 11 Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11077.000006/2001-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 17/11/2000 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. Não há que incidir o imposto de importação tão-somente por descumprimento de prazo no regime de exportação temporária, por falta de previsão legal específica para o caso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33733
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonseca de Menezes e Irene Souza da Trindade Torres votaram pelas conclusões. Esteve presente o advogado Alberto Daudt de Oliveira OAB/RJ nº 50.932.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11077.000006/2001-07 Recurso n° 133.881 Voluntário Matéria EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA Acórdão n° 301-33.733 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. Recorrida DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC 010 Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 17/11/2000 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. Não há que incidir o imposto de importação tão-somente por descumprimento de prazo no regime de exportação temporária, por falta de previsão legal específica para o caso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonska de Menezes e Irene Souza da Trindade Torres votam pelas conclusões. (IA\ OTACÉLIO DANT • CARTAXO - Presidente IP/EA arillp4, SLJSY e • i HI - Relatora -4. • Processo n.° 11077.000006/2001-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.733 Fls. 129 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Carlos Henrique Klaser Filho e Lisa Marine Ferreira dos Santos (Suplente). Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Esteve presente o advogado Dr. Alberto Daudt de Oliveira OAB/RJ n° 50.932. • • Processo n.° 11077.000006/2001-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.733 Fls. 130 Relatório Cuida-se de lançamento originado de exportação temporária, por meio dos Autos de Infração de fls. 04, 05, 08 e 09, nos termos dos demonstrativos de fls. 2, 3, 6 e 7, em que se exige da contribuinte acima identificada a quantidade de R$ 182.754,88 a título de Imposto de Importação, e o valor de R$ 60.275,37 relativamente ao Imposto Sobre Produtos Industrializados, acrescidos de multa de ofício e juros de mora devidos. Para melhor abordagem da matéria, adota-se o relatório apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de FLORIANÓPOLIS — SC, fls. 73/75, em que se anota o seguinte: "A autoridade autuante relata que as mercadorias objeto da Dl n 11066970-2 foram exportadas temporariamente em 18.09.1995, tendo como prazo final para retorno ao País a data de 18.09.2000. No 4111 entanto, as mercadorias foram apresentadas na unidade aduaneira de São Borja/RS somente em 16.11.2000, e o registro da DI foi efetuado no dia seguinte 17.11.2000, configurando-se o descumprimento das condições do Regime de Exportação Temporária. No campo de informações complementares da DI, a interessada solicitou a não-incidência dos tributos com base no art. 88 do Regulamento Aduaneiro (que a autoridade aduaneira entende infundado), tendo em vista que reconhecia não ter cumprido o prazo estipulado para o retorno das mercadorias. A interessada solicitou, também, que tal inobservância do prazo fosse relevada pela autoridade aduaneira, pleito este que não foi atendido, pois a referida autoridade é incompetente para relevar o descumprimento do prazo máximo de 05 anos estipulados para o Regime de Exportação Temporário. Considerando o disposto no § 1, do art. 1, do Decreto-lei n 2474/88, ocorreu o fato gerador do imposto de importação, motivando a exigência dos tributos devidos. • Cientificada do lançamento, a interessada apresentou a impugnação de fls. 32 a 53, alegando em síntese que: - vTrata-se de exportação temporária de ferramentas para a fabricação de veículo Ford Escort, que ao final do prazo deveriam ter sido comprados pela empresa Argentina, transformando-se a exportação temporária em definitiva, - A Ford Argentina, ao retirar a sua linha de produção o referido veículo, pretendeu transferir para a Ford do Brasil o ônus de produzir as peças de reposição, e para tanto embarcou o ferramental, à revelia da empresa Brasileira, já com o prazo de retorno vencido, - Discordando da autuação da empresa Argentina, apresentou pedido de cancelamento da DI, e de conseqüente devolução do bem, pedido este que foi indeferido pela autoridade autuante, )46- Processo n.° 11077.000006/2001-07 CCO3/C01. . Acórdão n.° 301-33.733 Fls. 131 - Não pode prosperar a interpretação, dada pela autoridade autuante, ao § 1, do art. 1, do Decreto-Lei n 2472/88, pois referido dispositivo se refere a mercadoria exportada, seja nacional ou nacionalizada, - A definição de exportação, nos termos da Portaria MF n 300, de 31 de agosto de 1988, é a efetiva transferência da mercadoria para a economia de outro país, mediante transferência de propriedade, com pagamento vinculado a um contrato de compra e venda internacional, ou mais raramente, mediante doações, -A interpretação das normas atinentes ao comércio exterior indica que a nacionalização de mercadoria está ligada ao aspecto financeiros das operações, ou seja, à transferência da propriedade das mercadorias pelo pagamento, em se tratando de uma compra e venda internacional, - Somente poderá ser considerada estrangeira a mercadoria a mercadoria que perdeu o status de nacional ou nacionalizada quando de sua saída, estando a aplicação do art. 1, § I, do Decreto-Lei n • 2472/88 limitada às situações específicas de "exportação", ou seja, às hipóteses em que a mercadoria de produção nacional ou comprada no exterior foi transferida/vendida para a economia de outro país, e por algum motivo retornou ao Brasil, - O regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária mostra-se distintas das demais exportações, pois sua finalidade não é a venda ou a . adoção do bem ao país estrangeiro, mas a estadia temporária do bem, com previsão de retorno, - O Decreto-Lei n 37/66, em sua redação original, tratava do Regime de Exportação Temporária em capítulo especifico, nos artigos 92 e 93, no entanto o STF declarou inconstitucional o mencionado art. 93, e o revogou do ordenamento jurídico, por entender que a mercadoria nacional ou nacionalizada, submetida ao referido Regime, que venha a ser reimportada fora do prazo, não pode ser considerada estrangeira posto que seria ficção incompatível com o Texto Constitucional em vigor à época, 41) - Os argumentos que embaçaram a decisão do STF continuam atuais, tanto que a Constituição Federal hoje em vigor não mudou a redação concernente à hipótese de incidência do Imposto de Importação, - Não se pode extravasar o perfil constitucional do Imposto do Importação, criando hipótese de incidência por lei infra- inconstitucional, restando evidente que a mercadoria nacional que retorna ao país em Regime de Exportação Temporária não é abrangida pelo conceito jurídico de "produtos estrangeiros", contido no Decreto- Lei n 2472/88, - O prazo de retorno não se relaciona com a hipótese de incidência do Imposto de Exportação, portanto, não faz parte do núcleo do fato gerador, tratando-se apenas de obrigação acessória, não podendo jamais seu descumprimento dar nascimento ao critério tributário de Imposto de Importação, - Não ocorreu o fato gerador do IPI, pois, apesar da autoridade lançadora alegar que a mercadoria foi desembaraçada através do • Processo n.° 11077.000006/2001-07 CCO3/C01 - • Acórdão n.° 301-33.733 Fls. 132 _ canal verde, o que de fato ocorreu foi que o Chefe da Unidade da SRF utilizou-se de prerrogativa contida na IN/SRF 69/96, e impediu o desembaraço automático, tanto que até a apresentação da presente impugnação a mercadoria ainda não havia lhe sido entregue, - Não tendo ocorrido o desembaraço aduaneiro, não se caracterizou o fato gerador do IPI, sendo absurda a cobrança do referido tributo, bem como a cobrança da multa de oficio, - A multa de oficio prevista no art. 44, inciso I, da Lei n 9430/96 não se aplica ao Imposto De Importação, pois a Lei 8218/91, que é a sua matriz legal, trata dos impostos e Contribuições Federais, não incidindo sobre o comércio exterior, tanto que o Regulamento Aduaneiro prevê penalidade especifica para o II, - A mera invocação de não incidência de tributação, estribada em sólidos fundamentos jurídicos, não pode ter como reação do Fisco a aplicação de penalidade ao contribuinte, sobretudo quando • demonstrada a ausência de dolo ou má-fé, - Quanto ao casuísmo da situação fática não se submete integralmente às hipóteses descritas na norma, deve se ter presente a supremacia do interesse público, que no caso presente, aponta para a solução que melhor atende aos interesses do nosso país, e não aos interesses do País vizinho, único responsável pela conduta infracional de perda do prazo no Regime ora tratado, - A permanência dos bens no país, da forma como quer a Alfândega, produz efeitos absolutamente contrários ao interesse público, pelos seguintes motivos: a) inicialmente, para a fabricação do veículo Escort, nosso país importou e pagou o ferramental, b)por imposição do ACE-14, o veículo passou a ser fabricado na Argentina, que importou o ferramental do Brasil em admissão • temporária, c)nesta condição, a indústria Argentina usou o ferramental, sem nada pagar ao Brasil, descumprindo o previsto nos contratos firmados entre a Ford Argentina e Brasileira, forçando sucessivas prorrogações ao Regime, até o limite, d) À revelia da Ford brasileira, e já ultrapassado o prazo, com a decisão de excluir de linha a fabricação do veículo, após auferir todas as vantagens, sem nada pagar ao Brasil, vem forçar a reexportação desse ferramental a nosso País, e nos transferir o ônus da manutenção de peças de reposição. Diante do exposto, a impugnante requer seja declarada a insubsistência do Auto de Infração, cancelando-se, por conseqüência, o crédito tributário lançado. É o relatório." 9)6 ;.t Processo n.° 11077.000006/2001-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.733 Fls. 133 Em julgamento de Primeira Instância administrativa decidiu-se, por maioria de votos, pela procedência do lançamento, nos termos do voto vencedor de fls. 78/80. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 91/100. As razões recursais da recorrente podem se resumir na argumentação principal de que a exigência do Imposto de Importação e do IPI para mercadorias nacionais reimportadas, como na hipótese, fere a Constituição Federal, nos termos do que expôs. Atente-se para o detalhe de que a recorrente considera que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 93 do Decreto 37/66 — nos termos da Resolução 436/87 — deve ser considerada — em sua conclusão a respeito da exação, visto que a Carta Magna Atual reproduz o mesmo entendimento daquela vigente à época da referida resolução. Há que se chamar a atenção para os argumentos transcritos pelo contribuinte em reprodução ao Recurso Extraordinário n 104.306-7-SP decidido pelo Supremo Tribunal Federal, que embasa o seu pedido. 411/ É o Relatório. • • • Processo n.° 11077.000006/2001-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.733 Fls. 134 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de lançamento originado de exportação temporária, por meio dos Autos de Infração de fls. 04, 05, 08 e 09, nos termos dos demonstrativos de fls. 2, 3, 6 e 7, em que se exige da contribuinte acima identificada a quantidade de R$ 182.754,88 a título de Imposto de Importação, e o valor de R$ 60.275,37 relativamente ao Imposto Sobre Produtos Industrializados, acrescidos de multa de ofício e juros de mora devidos. Notadamente, do desenrolar deste processo, tem-se questão oportunamente superada pelo STF, sob a égide de outra Constituição Federal, em que se decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 93, do Decreto-Lei n° 37/66. Ademais, sendo comunicado ao Senado Federal sobre tal decisão, entendeu-se por bem a suspensão da eficácia da referida norma, com efeito "erga omnes", motivo pelo qual foi expedida a Resolução n° 436/87. Questionou-se nos autos a validade do artigo 84, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, do Regulamento Aduaneiro, e do §, 1°, do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 2472/88, que, em tese, seriam os únicos suportes legais de validade do Imposto de Importação a ser aplicado às mercadorias desnacionalizadas, após a declarada inconstitucionalidade do citado artigo 93, do Decreto-Lei n° 37/66. Destacou-se que este artigo 84 foi atingido pela decisão do Supremo Tribunal Federal e, conseqüentemente, pela Resolução do Senado Federal, vez que está dentro da órbita de inconstitucionalidade, da causa de pedir, analisada do confronto entre o Texto Constitucional e o artigo 93, posto que possuem mesma exegese normativa. Anotou-se, por oportuno, que tais dispositivos legais buscaram ampliar o alcance da defmição constitucional de "produtos/mercadorias estrangeiros (as)", conforme será abaixo explanado. • Em seguimento a posição constitucional firmada, anotou-se ainda que o dispositivo inconstitucional já aniquilado pelo Supremo, isto é, o artigo 93, do Decreto-Lei n° 37/66, é citado no próprio "corpo do texto" do artigo 84, do Regulamento Aduaneiro, razão pela qual se estabeleceu relação de inconstitucionalidade entre ambos os artigos e a Lei Constitucional. Nestes termos: "Art. 84 - Considera-se estrangeira, para efeito de incidência do imposto (Decreto-Lei n°37/66, artigo 93) 1— a mercadoria desnacionalizado, que vier a ser importada; II — a mercadoria nacional ou nacionalizada: reimportada, quando descumprida as condições do regime de exportação temporária; 726- Processo n.° 11077.000006/2001-07 CCO3/C01 . Acórdão n.° 301-33.733 Fls. 135 . . que, após processos de beneficiamento ou transformação realizadas no exterior, resulta em espécie diversa daquela prevista no processo de exportação temporária. §1° - Considera-se desnacionalizada a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada a título definitivo." (grifo nosso) Àquela época ficou decidido pelo então Ministro Relator Octávio Gallotti, nos autos do Recurso Extraordinário n° 71.758 (vide ainda RE 104.306-7-SP), que o legislador infraconstitucional não poderia estender a incidência da norma, tratando produtos estrangeiros como, inclusive, produtos nacionais fictamente desnacionalizados, que passaram por um processo de exportação e importação, denominado reimportação. Fato que, a rigor, a lei estaria tipificando produto de importação, que não é importação, pois possui natureza nacional, vez que é produto brasileiro desde sua origem. Razão pela qual a doutrina e a jurisprudência, inclusive este Conselho de Contribuintes, posicionou-se no seguinte sentido, em consonância com a diretriz à época apontada pela Suprema Corte: "Nota 1 ao artigo 84. Decidiu o Conselho de Contribuintes que indevida a exigência do imposto de importação, sobre mercadoria nacional exportada em caráter definitivo, quando do seu retorno ao país por reimportação, por ter sido declarada a inconstitucionalidade do artigo 93 do Decreto 37/66, matriz legal do artigo 84 do Regulamento Aduaneiro, pelo Supremo Tribunal Federal, decisão esta referendada por Resolução do Senado Federal." E mais: "Nota 3 do Artigo 84. Diversas decisões judiciais de instância superior são no sentido que, independentemente dos textos legais terem sido declarados inconstitucionais e constarem de nova legislação superveniente, não incide imposto de importação sobre mercadoria nacional, mesmo que ela tenha sido exportada a título definitivo. "1 A Constituição Federal de 1988 trouxe a baila novamente, em seu artigo 153, • inciso I, a seguinte espécie de tributo denominado imposto de: "importação de produtos estrangeiros". Assim, acabou por repetir os dizeres da Carta Política de 1946 e ainda do artigo 19 do Código Tributário Nacional, que também se referem a "produtos estrangeiros". Tem-se assim o fenômeno da recepção ou não recepção dos dispositivos, logicamente, anteriores ao Texto Constitucional de 1988. Posto que a partir do advento da Constituição de 1988, esta passou a ser o fundamento de validade de todo o sistema jurídico, que é capaz de dar início e modificar até mesmo o sistema tributário nacional. Nesta esteira, faz-se necessário tentar extrair o sentido constitucional, a partir de 1988, da expressão "produtos estrangeiros", se é bastante em si, depende de norma específica ou pode ter sua eficácia restringida. I Rocha, Paulo Cesar Alves. Regulamento Aduaneiro, anotado com textos legais transcritos. Aduaneiras. 2002. pg. 95. Processo n.° 11077.000006/2001-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.733 Fls. 136 Em outras palavras - fazendo um paralelo com a "aplicabilidade das normas constitucionais", de José Afonso da Silva - quer-se saber se esta expressão, e tão-somente esta expressão, possui eficácia plena, contida ou limitada. O professor José Afonso da Silva adverte sobre esta tarefa, no tocante a terminologia constitucional, fazendo a seguinte anotação: "1. O problema da eficácia e aplicabilidade da norma constitucional começa com as incertezas terminológicas, o que dificulta ainda mais sua solução e até mesmo sua fonnulação científica. "2 Dessa forma e salvo melhor juízo, a expressão "produtos estrangeiros" deve ser considerada bastante em si, isto é, possui condições reais de ser interpretada por suas próprias palavras, que se aproxima de um contexto literal e compatível com a própria natureza do imposto de importação. É razoável que se entenda por produtos estrangeiros, apesar de parecer óbvio, • que realmente se trate de produtos estrangeiros, não nacionais, não desnacionalizados ou nacionalizados, de produção estrangeira, que tenha origem em outro país, que seja produzido em outro Estado. Como princípio geral de direito, não se pode considerar que a lei tenha palavras inúteis, ou mesmo, dar interpretação ampliativa à lei que foi bastante em sua própria definição. O ordenamento infraconstitucional, utilizando critério de desnacionalização de bem nacional, equivocadamente, distanciou-se da natureza tributária do Imposto de Importação, sendo certo que criou uma ficção jurídica incompatível com o real ordenamento do direito posto. • Assim, o Direito, enquanto direito posto, ciência, cria sua própria realidade, mas em direção a realidade social, devendo-se evitar legislação incompatível, totalmente, com os acontecimentos fáticos efetivamente ocorridos. Ou seja, tratar como estrangeiro produto efetivamente nacional. Realmente, neste caso, sequer há semelhança jurídica entre a situação • fática e o direito, por outro lado, há situação de antinomia, que estabelece divergência entre fato e direito em sua integralidade. Neste sentido: "Como dissemos anteriormente, a linguagem do direito positivo dirige- se sempre à linguagem da realidade social, seja para regular conduta de forTrul estrita, seja para regular condutas com o escopo de produzir nornw jurídicas." "Nessa dinâmica, o direito positivo vai passando de sua abstração e generalidade para uma concretude em direção à linguagem da realidade social. "3 Em suma, entender de outra forma, que não a textualmente utilizada na defmição constitucional de "produtos estrangeiros", é ir de encontro à realidade social, o que • 2 Silva, José Afonso da. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. Malheiros. 1998. p. 63. 3 Moussalem, Tárek Moysés. Fontes do Direito Tributário. Max Limonad. 2001. pg. 146/147. Processo n.° 11077.000006/2001-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.733 Fls. 137 contraria toda a dinâmica do Direito. Não é criar uma realidade, a do dever ser, é desconsiderar uma realidade já existente, é dizer que sim é não, é considerar um produto nacional como estrangeiro, é tentar normatizar uma "realidade social" que não existe. Desta feita, é justamente por isso que, em que pese o Contexto Constitucional ter sido alterado ao longo do tempo até o advento da Constituição de 1988, deve-se acolher o posicionamento externado pelo STF, que se solidificou ao longo do tempo até os dias de hoje. Neste sentido: "O curto conceito do artigo 19 do C77V também destaca tais aspéctos, utilizando-se das expressões produtos estrangeiros, entrada e território nacional para definir importação. Somente se sujeita ao imposto o produto de procedência estrangeira, nem nacional ou nacionalizada. A Constituição de 1988 (art. 153) e o artigo 19 do CTIV utilizam-se da expressão produto, mais ampla do que mercadoria, enquanto o Decreto-Lei n° 37/66, no artigo 1°, emprega o termo mercadoria. Mas a doutrina não vê nisso, com razão, nenhuma limitação da lei ordinária • de caráter isencional ou não exercício pleno de sua competência. "Mas a incidência se dá exclusivamente sobre o bem de origem ou fabricação estrangeira. A entrada no território brasileiro de produtos nacionais é intributável por meio de tal imposto, conforme dispõe o inciso 1 do artigo 153 da Constituição. É antiga nesse ponto a posição doutrinária, que inquina de inconstitucionais as ficções do legislador ordinário, tendentes a onerar operações que não configuram importação, pela equiparacão de produtos e mercadorias nacionais e estrangeiras. Viciado estava o artigo 93 do Decreto-Lei n° 37/66, que equiparou à estrangeira a mercadoria nacional reimportada após um ano de sua exportação, embora não tenha sofrido transformação industrial no exterior, como apontam Sebastião de Oliveira Lima e Hamilton Dias de Souza (cf op. cit., loc. cit.). • O § 1° do artigo 1° do Decreto-Lei n°37/66, introduzido pelo Decreto- Lei n°2.472/88, utiliza-se de ficção similar, que agride a Constituição e a natureza própria do imposto, considerando estrangeira "a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorna ao país "4 (grifo nosso) Outrossim, há que se considerar a natureza extrafiscal do Imposto de Importação, que tem como norte à economia do país, o desenvolvimento do país, motivo pelo qual deixa de ser necessário invenções normativas anômalas, ficções do legislador, em busca da arrecadação fiscal, que não é a principal função do imposto de importação. Tal espécie tributária, segundo Hugo de Brito Machado: "é muito mais importante como instrumento de proteção da indústria nacional do que como instrumento de arrecadação de recursos financeiros para o tesouro público." E arremata o Mestre:5 4 Balleiro, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. Forense. 2001. pg. 214/215. 5 Machado, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. 1. Atlas. 2003. pg. 272. • Processo n.° 11077.000006t2001-07 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.733 Fls. 138 "É importante, porém, que seja utilizado adequadamente, porque ele é também um fator de atraso no desenvolvimento industrial, à medida que uma superproteção pode desestimular a modernização das empresas. Pode, também, contribuir para o aumento de preços. Sem concorrência, o produtor nacional pode eventualmente abusar do mercado aumentando os preços para auferir lucros exagerados. Assim, o imposto de importação deve ser reduzido, ou excluído, como instrumento para evitar a dominação dos mercados e o aumento arbitrário dos lucros, como preconizado pela Constituição Federal." Por derradeiro, pode-se destacar como prova de modernização, de extrafiscalidade funcional do imposto, o estreitamento de relações entre os Estados envolvidos nestes autos, Brasil e Argentina, membros do Mercosul, que, em face da globalização, demonstram a importância do incentivo a intributabilidade dos produtos desnacionalizados. Fatores que ressaltam os princípios de relações internacionais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, como a não-intervenção e a igualdade entre os Estados, nos • dizeres do próprio parágrafo único, do artigo 4°, daquele Texto: "A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações." Neste sentido, são inúmeros os posicionamentos extemados por este Conselho de Contribuintes, como o anotado nos autos do processo n 11128.004146/00-14, do Recurso Voluntário 124870, datado de 01.07.2003, Acórdão 303-30797, que por unanimidade anulou o lançamento tributário nos termos da Ementa: Ementa: EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIME1VTO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A REIMPORTAÇÃO. MERCADORIA NACIONAL. É indevida a exigência do Imposto de Importação sobre mercadoria nacional exportada temporariamente, quando do seu retorno ao país. Inconstitucionalidade, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, do • então art. 93 do Decreto-lei 37/66. Execução suspensa por Resolução do Senado Federal. Parágrafo 1° do artigo 1° do Decreto-lei 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.472/88, não recepcionado pela Carta Magna de 1988." RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Finalmente, e seguindo o entendimento citado, destaca-se ainda que, desde 1966, já havia previsão legal expressa no sentido de que não é cabível a cobrança do Imposto de Importação sobre a mercadoria que foi objeto de exportação temporária, consoante teor do parágrafo 4° do artigo 92 do Decreto-Lei 37/66 com a redação dada pelo art 1 0, do Decreto 2472/ 88, bem como os termos do artigo 74, inciso II do novo Regulamento Aduaneiro, abaixo transcritos: "Art.92 - Poderá ser autorizada, nos termos do regulamento, a exportação de mercadoria que deva permanecer no exterior por prazo fixado, não superior a 1 (um) ano, ressalvado o disposto no § 3° deste artigo. (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) Processo n.° 11077.000006/2001-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.733• Fls. 139 § 1 0 - O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado, a juízo da autoridade aduaneira, por período não superior, no total a 2 (dois) anos. (Redação dada pelo Decreto-Lei n°2.472. de 01/09/1988) § 20 - A título excepcional, em casos devidamente justificados, a critério do Ministro da Fazenda, o prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por período superior a 2 (dois) anos. (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) § 3° - Quando o regime aduaneiro especial for aplicado à mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, nos termos e condições previstos em regulamento, o prazo de que trata este artigo será o previsto no contrato, prorrogável na mesma medida deste. (Redação dada pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988) § 4° - A reimportaç ão de mercadoria exportada na forma deste artigo não constitui fato gerador do imposto. (Parágrafo único renumerado para § 4° pelo Decreto-Lei n°2.472. de 01/09/1988) 4111 Art. 74. Não constitui fato gerador do imposto a entrada no território aduaneiro: I - do pescado capturado fora das águas territoriais do País, por empresa localizada no seu território, desde que satisfeitas as exigências que regulam a atividade pesqueira; e - de mercadoria à qual tenha sido aplicado o regime de exportação temporária (Decreto-lei le 37, de 1966, art. 92, § 4', com a redação dada pelo Decreto-lei na 2.472, de 1988, art. 1')." Esse sistema normativo, que impede a tributação de imposto de importação, é, sem dúvida, mais benéfico ao contribuinte, razão pela qual deve incidir sobre fatos pretéritos, atingindo o caso discutido e lançado nestes autos, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional. Não se pode até mesmo aceitar como válido que tão-somente o descumprimento do prazo processual faça incidir a obrigação tributária em sua plenitude, visto • que é entendimento desproporcional e não razoável. Nestes sentidos, já se manifestou o Conselho de Contribuintes para impossibilitar a cobrança de imposto de importação sobre a operação de exportação temporária, nos termos da Ementa do Acórdão a seguir colacionada: "Concedido pela autoridade competente o regime aduaneiro especial de exportação temporária. Retorno dos bens do exterior 30 dias após o prazo concedido justifica-se por motivos alheios à vontade do exportador. Não ocorrência do fato gerador do imposto de importação, conforme alínea e, inciso II, do artigo 88 do R.A. Dado provimento ao recurso." (Acórdão 301-28120, de 24.07.1996) No máximo e hipoteticamente, dever-se-ia incidir, não o imposto de importação, mas multa por descumprimento contratual tributário, longe de ressuscitar a obrigação tributária principal. Advirta-se, que mesmo assim, não é o caso de multa nesses autos, por razões de bom senso, de proporcionalidade, eis que não houve sequer efetivo prejuízo ao Fisco. ' . Processo n.° 11077.000006/2001-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.733• Fls. 140 Em conclusão, entendo que as normas do artigo 84, do Decreto n° 91.030/85, do Regulamento Aduaneiro, e do §, 1°, do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 2472/88, não foram recepcionadas pela nova Ordem Constitucional, nos termos defendidos e decididos oportunamente pelo Supremo Tribunal Federal. E, principalmente, porque esta matéria já foi analisada de modo exemplar pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 71.758, e, ainda hoje, sob a égide da Constituição de 1988, é o melhor entendimento a ser adotado, vez que o contexto jurídico continuou por ser o mesmo, e deve ser acolhido. Acrescentando, por demais, que há legislação posterior proibitiva da incidência de imposto de importação sobre exportação temporária e, por ser mais benéfica, é retroativa e impede o lançamento tributário, nos termos do parágrafo 40 do artigo 92 do Decreto-Lei 37/66 com a redação dada pelo art 1 0, do Decreto 2472/ 88, aliados ao artigo 74, inciso II do novo Regulamento Aduaneiro e ao artigo 106 do CTN. 010 An te o exposto voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007 do", SUSY GO OFFMANN - Relatora • •

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