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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5590538 #
Numero do processo: 10680.723456/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AFASTAMENTO DE ATÉ 15 DIAS POR DOENÇA. O afastamento remunerado por até quinze dias do trabalho por motivo de doença é um direito do trabalhador que é suportado pelo empregador e seu pagamento tem natureza remuneratória. ACRÉSCIMO DE 1/3 SOBRE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. O acréscimo de 1/3 sobre férias é um direito assegurado pela Constituição aos empregados que integra o conceito de remuneração, sujeitando-se,conseqüentemente, à contribuição previdenciária. SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Por expressa determinação legal o salário maternidade é considerado salário de contribuição. MULTA - MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS. A Recorrente não suscitou a questão da multa em seu Recurso Voluntário, em que pese o fato de a autuação ter sido lançada quando já vigia a novel legislação que trata da aplicação da multa mais benéfica. Não sendo questão de ‘Ordem Pública’ que significa dizer do desejo social de justiça, assim caracterizado porque há de se resguardar os valores fundamentais e essenciais, para construção de um ordenamento jurídico ‘JUSTO’, tutelando o estado democrático de direito e não tendo sido matéria anatematizada no RV, não já de ser analisado e julgado, mantendo a mulota aplicada.
Numero da decisão: 2301-003.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão do salário maternidade, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que votou em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, no afastamento dos quinze primeiros dias, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; b) em negar provimento ao recurso, no terço de férias, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; III) Por voto de qualidade: a) em manter a multa aplicada, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em analisar e retificar a multa aplicada. Redator: Mauro José Silva. Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Côrrea – Relator (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Redator Designado (assinado digitalmente) Participaram, da sessão de julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AFASTAMENTO DE ATÉ 15 DIAS POR DOENÇA. O afastamento remunerado por até quinze dias do trabalho por motivo de doença é um direito do trabalhador que é suportado pelo empregador e seu pagamento tem natureza remuneratória. ACRÉSCIMO DE 1/3 SOBRE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. O acréscimo de 1/3 sobre férias é um direito assegurado pela Constituição aos empregados que integra o conceito de remuneração, sujeitando-se,conseqüentemente, à contribuição previdenciária. SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Por expressa determinação legal o salário maternidade é considerado salário de contribuição. MULTA - MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS. A Recorrente não suscitou a questão da multa em seu Recurso Voluntário, em que pese o fato de a autuação ter sido lançada quando já vigia a novel legislação que trata da aplicação da multa mais benéfica. Não sendo questão de ‘Ordem Pública’ que significa dizer do desejo social de justiça, assim caracterizado porque há de se resguardar os valores fundamentais e essenciais, para construção de um ordenamento jurídico ‘JUSTO’, tutelando o estado democrático de direito e não tendo sido matéria anatematizada no RV, não já de ser analisado e julgado, mantendo a mulota aplicada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     2 ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  do  salário maternidade,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencido  o Conselheiro Wilson Antônio  de  Souza Correa,  que  votou  em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  II)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  no  afastamento  dos  quinze  primeiros  dias,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho  Arruda  Júnior,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  b)  em  negar  provimento  ao  recurso,  no  terço  de  férias,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho  Arruda  Júnior,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  III)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  manter  a  multa  aplicada,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros Mauro  José Silva, Adriano Gonzáles Silvério  e Manoel Coelho Arruda  Júnior,  que votaram em analisar e retificar a multa aplicada. Redator: Mauro José Silva.      Marcelo Oliveira – Presidente  (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Côrrea – Relator  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado  (assinado digitalmente)    Participaram,  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho  Arruda Junior, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10680.723456/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.954  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de crédito lançado pela fiscalização contra a Recorrente, referente às  contribuições  destinadas  a Outras  Entidades  e  Fundos  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC e SEBRAE), incidentes sobre remuneração paga ou creditada a segurados empregados,  conforme.  Intimada aviou sua impugnação com suas razões, sendo que a decisão de piso  julgou­as  improcedentes,  e,  desta  decisão  tomou  ciência  em  23.MAI.2012  e  no  dia  19.JUN.2012 protocolizou o presente Recurso Voluntário, com as seguintes argumetações:  i)  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  INCRA;  ii)  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  SEBRAE;  iii)  ilegalidade/inconstitucionalidade  SESC  SENAC; iv) ilegalidade/inconstitucionalidade Salário ­ Educação; v) exclusão das verbas não  remuneratórias  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias;  vi)  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  /  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  inclusão dos valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado que usufrui do  auxílio doença e do auxílio acidente, bem dos valores pagos à titulo de salário – maternidade,  férias e adicional de 1/3 na base de cálculo destas contribuições sociais; vii) ausência de fato  gerador; viii) alcance das definições e conceitos das normas tributárias; ix) direito de produção  de prova.   Eis em apertada síntese o relato dos fatos e o necessário para julgamento.   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     4 Voto Vencido  Conselheiro Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator  O  presente  Recurso  Voluntário  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual, desde já, dele conheço.  i a v) ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES APONTADAS  Esta Corte administrativa, como todas as demais, inclusive judicial, exceto o  Supremo Tribunal Federal, não têm competência para distribuir, analisar e julgar processos e  ou matérias que tratam de inconstitucionalidade de lei.  Deve­se  ater  o  Recorrente  ao  entendimento  anotado  no  Parecer  CJ  771/97  que: “O guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele  declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que  ela é inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o  administrador ou  servidor público não pode  se  eximir de  aplicar uma  lei  porque o  seu  destinatário entende ser inconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a  respeito”.  De forma que, ainda que seja uma vírgula mal distribuída num parágrafo da  lei  anatematizada  pelo  Recorrente,  o  caminho  a  postular  inconstitucionalidade  e  perquirir  direitos é o Pretório Excelsior, e não esta via.  Mais  ainda,  há  de  destacar  que  a  atividade  administrativa  encontra­se  com  vinculo ao que determina a lei, como dito por muitos, ‘as ações do gestor público é escravizada  pela lei’.   Neste  sentido, peço vênia para  juntar  escólio do perleúdo  jurista Alexandre  de  Moraes  (curso  de  direito  constitucional,  17ª  ed.  São  Paulo.  Editora  Atlas  2004.314)  colaciona valorosa lição:  O tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da  CF, aplica­se normalmente na administração pública, porém de  forma  mais  rigorosa  e  especial,  pois  o  administrador  público  somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência de vontade subjetiva. Esse principio coaduna­se com  a própria função administrativa, de executor do direito, que atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade  imposta pela  lei,  e com a necessidade de preservar­se a ordem  jurídica”  E, de mais a mais, observa­se que o o Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria 256, de 22/06/2009, veda aos Conselheiros de Contribuintes afastar aplicação de  lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 62.    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10680.723456/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.954  S2­C3T1  Fl. 4          5 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  E pondo uma pá­de­cal, necessário trazer à baila a Súmula 02 do CARF, que  na clareza, cessa sua interpretação, como dizem os latinos:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, não há como entrar na discussão pretendida pela Recorrente, porque  esta Casa não tem competência para discutir ilegalidade e muito menos inconstitucionalidade.  ii) EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO REMUNERATÓRIAS DA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Alega  que  a  Fiscalização  exigiu  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  pagos  nos  15  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  doente  ou  acidentado,  bem  como  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  salário­ maternidade, férias e adiconal de 1/3 sobre as férias, dentre outras verbas.  Diante  mão  tem­se  que  as  verbas  oriundas  dos  15  primeiros  dias  de  afastamento por doença ou acidente, bem como o salário­maternidade, são verbas de natureza  não  remuneratórias  e  isto  define  a  questão  quanto  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária nestas rubricas, já que o fato gerador é de natureza indenizatória.  E, somenete para locupletar a tese de verba indenizatória, não olvidemos que  o  funcionário,  nas  duas  hipóteses  acima,  não  presta  serviço  ao  empregador  e  por  isto  não  recebe  salários,  mas  apenas  uma  ajuda  financeira  oriunda  do  sistema  previdenciário,  não  podendo, portanto, incidir contribuição previdenciária.  O  STJ  já  tem  pacificado  esta  matéria,  onde  considera  a  verba  como  indenizatória, conforme Jurisprudência abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUXÍLIO­DOENÇA  ­  PRIMEIROS  QUINZE  DIAS  PAGOS  PELO  EMPREGADOR  ­  NATUREZA  NÃO  SALARIAL  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  PRECEDENTES  ­  1­  Esta  Corte  não  se  presta à análise de dispositivo constitucional, nem mesmo para  fins  de  prequestionamento,  sob  pena  de  usurpar­se  da  competência do Supremo Tribunal Federal. 2­ A jurisprudência  desta Corte sufraga entendimento no sentido de que os primeiros  15 (quinze) dias do auxílio doença pagos pelo empregador não  possuem natureza salarial, não incidindo, portanto, contribuição  previdenciária sobre o referido período. 3­ Não há que se falar  em violação da Súmula Vinculante nº 10 do STF, uma vez que  não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 22 ou 28  da Lei nº 8.213/91, antes, apenas foi reconhecida a natureza não  salarial da verba em debate. 4­ Agravo regimental não provido.  (STJ ­ AgRg­AI 1.209.421 ­ (2009/0116280­4) ­ 2ª T ­ Rel. Min.  Mauro Campbell Marques ­ DJe 30.03.2010 ­ p. 763)  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     6   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ­ RECURSO ESPECIAL ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  AUXÍLIO­DOENÇA,  AUXÍLIO­ACIDENTE  ­  VERBAS  RECEBIDAS  NOS  15  (QUINZE)  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO  ­  NÃO­ INCIDÊNCIA  ­  1­  O  auxílio­doença  pago  até  o  15º  dia  pelo  empregador  é  inalcançável  pela  contribuição  previdenciária,  uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória,  inexistindo  prestação  de  serviço  pelo  empregado,  no  período.  Precedentes:  EDcl  no  REsp  800.024/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  DJ  10.09.2007.  REsp  951.623/PR,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  27.09.2007;  REsp  916.388/SC,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  DJ  26.04.2007.  2­  Agravo  regimental  desprovido. (STJ ­ AgRg­REsp 1.039.260 ­ (2008/0055791­7) ­ 1ª  T ­ Rel. Min. Luiz Fux ­ DJe 10.02.2010 ­ p. 918)  ***  PROCESSUAL  CIVIL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ESPECIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  ­  AUXÍLIO­DOENÇA  ­  VERBAS  RECEBIDAS  NOS  15  (QUINZE)  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  ­  SALÁRIO­MATERNIDADE  ­  NATUREZA  JURÍDICA  ­  INCIDÊNCIA  ­  PRETENSÃO  DE  PREQUESTIONAR  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  1­  Acórdão  embargado  que  negou  provimento  ao  agravo  regimental no  sentido de que: a) o STJ ratificou orientação no  sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação  da  LC  nº  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido diploma legal, porquanto é norma referente à extinção  da  obrigação  e  não  ao  aspecto  processual  da  ação  correspectiva;  B)  O  auxílio­doença  pago  até  o  15º  dia  pelo  empregador  é  inalcançável  pela  contribuição  previdenciária,  uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória,  inexistindo prestação de serviço pelo empregado, no período; E  c) é devida a contribuição previdenciária sobre os valores pagos  pela empresa a seus empregados a título de salário­maternidade,  em  face  do  caráter  remuneratório  de  tal  verba.  2­  Embargos  opostos  para  prequestionar  a  matéria  constitucional  consubstanciada  nos  arts.  97,  103­A  e  195,  I,  da  Constituição  Federal.  3­  Os  embargos  de  declaração  ainda  que  manejados  para  fins  de  prequestionamento,  são  cabíveis  quando  o  provimento  jurisdicional  padecer  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  consoante  dispõe  o  art.  535,  I  e  II,  do CPC,  bem  como para sanar a ocorrência de erro material, vícios ausentes  na  espécie.  4­  O  recurso  especial,  conforme  delimitação  de  competência  estabelecida pelo art.  105,  III,  da Carta Magna  de  1988,  destina­se  a  uniformizar  a  interpretação  do  direito  infraconstitucional federal, razão pela qual é defeso em seu bojo  o  exame  de  matéria  constitucional,  ainda  que  para  fins  de  prequestionamento.  Precedentes.  5­  Embargos  de  declaração  rejeitados. (STJ ­ EDcl­AgRg­REsp 1.107.898 ­ (2008/0266707­ 4) ­ 1ª T. ­ Rel. Min. Benedito Gonçalves ­ DJe 11.05.2010  ­ p.  200)  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10680.723456/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.954  S2­C3T1  Fl. 5          7 ***  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  DA  FAZENDA  NACIONAL  ­  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  ­ AUXÍLIO­DOENÇA  ­  PRIMEIROS  QUINZE  DIAS  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  ­  PRECEDENTES  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  DA  DÂNICA  TERMOINDUSTRIAL  LTDA  ­  PRESCRIÇÃO  ­  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA  ­  CONHECIMENTO  ­  POSSIBILIDADE  ­  1­  O  STJ  pacificou  o  entendimento  no  sentido de que a quantia paga a título de auxílio­doença nos 15  primeiros dias do benefício não possui natureza remuneratória,  razão  pela  qual  não  atrai  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  2­  A  jurisprudência  desta  Corte  é  assente  no  sentido de que  é possível o  conhecimento de matéria de ordem  pública, mesmo na ausência de prequestionamento, desde que a  instância  especial  tenha  sido  aberta  por  outra  questão.  3­  A  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento  dos  embargos  de  divergência  no  REsp  435.835/SC,  em  24.3.2004,  adotou  o  entendimento  segundo  o  qual,  para  as  hipóteses  de  devolução  de  tributos  sujeitos  à  homologação,  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo Tribunal Federal,  a  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 4­  O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da  AI nos EREsp 644.736/PE, declarou a  inconstitucionalidade da  segunda  parte  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  a  qual  estabelece  aplicação  retroativa  de  seu  art.  3º,  porquanto  ofende  os  princípios  da  autonomia,  da  independência  dos  poderes,  da  garantia  do  direito  adquirido,  do  ato  jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada.  5­  Entendimento  reiterado  pela  Primeira  Seção  em  25.11.2009,  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso especial repetitivo 1.002.932/SP, oportunidade em que a  matéria  foi  decidida  sob  o  regime  do  art.  543­c  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008.  Embargos  de  declaração  opostos  pela  FAZENDA  NACIONAL  rejeitados.  Embargos  de  declaração  opostos  por  DÂNICA  TERMOINDUSTRIAL  LTDA.  Acolhidos  para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. (STJ ­  EDcl­AgRg­EDcl­EDcl­REsp 976.376 ­ (2007/0181642­8) ­ 2ª T.  ­ Rel. Min. Humberto Martins ­ DJe 27.04.2010 ­ p. 1144)   ***  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  AUXÍLIO­DOENÇA  ­  NÃO­INCIDÊNCIA  ­  1­  O  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  não  incide  Contribuição  Previdenciária  sobre  verba  paga  pelo  empregador  ao  empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por  motivo  de  doença,  porquanto  não  constitui  salário.  2­  Agravo  Regimental  não  provido.  (STJ  ­  AgRg­AI  1.272.784  ­  (2010/0017465­0)  ­  2ª  T.  ­  Rel. Min.  Herman  Benjamin  ­  DJe  20.04.2010 ­ p. 411)  ***  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     8 PROCESSUAL  CIVIL  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ ­ AUXÍLIO­DOENÇA ­  PRIMEIROS  QUINZE  DIAS  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  SÚMULA  83/STJ  ­  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  97  DA  CF,  E  DA  SÚMULA  VINCULANTE  10  DO  STF  ­  1­  O  agravo  de  instrumento  interposto  contra  decisão  denegatória  de  processamento  de  recurso  especial  que  não  impugna,  especificamente,  seus  fundamentos  não  merece  conhecimento,  ante o óbice imposto pelo enunciado 182 da Súmula do Superior  Tribunal de Justiça. 2­ A jurisprudência desta Corte é pacífica  no  sentido  de  que  não  é  devida  a  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  durante  os  quinze  primeiros  dias  do  auxílio­doença,  ao  contrário  do  que  alega  o  recorrente  que  afirma  ser  indevida  somente  sobre  o  salário.  3­  A  decisão  agravada,  ao  julgar  a  questão,  decidiu  de  acordo  com  a  interpretação  sistemática  da  legislação.  Apenas  interpretou  as  normas, ou seja, de forma sistemática, não se subsumindo o caso  à  hipótese  de  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  que  a  questão  tenha  sido  decidida  pelo  Plenário.  Agravo  regimental  improvido. (STJ ­ AgRg­AI 1.166.859 ­ (2009/0051395­6) ­ 2ª T.  ­ Rel. Min. Humberto Martins ­ DJe 16.04.2010 ­ p. 1239)  Assim,  com  relação  ao  posicionamento  do  STJ  referente  ao  pagamento  da  verba dos 15 primeiros dias de afastamento, e, pelo fato de o auxílio­maternidade ter a mesma  natureza, penso que, quanto a elas não incide contribuição previdenciária.  Quanto  as  férias  e  o  terço  constitucional,  por  serem  verbas  também  não  remuneratórias, cujo fim compensatório é o livre exercício de descanso anual, de afastamento,  em  decorrência  de  um  ano  de  labor,  elas  também  não  se  enquadram  na  definição  de  remuneração  trabalhista,  justamente  pelo  fato  de  não  existir  o  caráter  de  contraprestação  da  atividade  laboral.  Ou  seja,  também  é  um  direito  do  trabalhador  que  o  usufurirá  sem  ter  a  contraprestaçao laboral, razão pela qual não incide a contribuição previdenciária.   Assim, assiste a Recorrente, neste quesito, configurando vício material.  MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS.  Urge tratar das matérias não suscitadas em seu recurso, cujas quais penso não  constituir  matéria  de  ordem  pública,  já  que  estas  normas  (ordem  pública)  são  aquelas  de  aplicação imperativa que visam diretamente a tutela de interesses da sociedade, o que não é o  caso.  Neste diapasão tenho que a ‘Ordem Pública’ significa dizer do desejo social  de justiça, assim caracterizado porque há de se resguardar os valores fundamentais e essenciais,  para  construção  de  um  ordenamento  jurídico  ‘JUSTO’,  tutelando  o  estado  democrático  de  direito.  Por  outro  lado,  julgar matéria  não  questionada  e  que não  trate do  interesse  público é decisão ‘extra petita’, como é o caso em tela onde a multa não foi anatematizada pelo  Recorrente,  e  que  tem  o  meu  pronunciamento  de  aplicação  da  multa  mais  favorável  ao  contribuinte, mas que neste momento não  julgo  a questão, eis que não  refutada no  recurso e  não se trata de matéria de ordem pública.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10680.723456/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.954  S2­C3T1  Fl. 6          9 Tem o meu voto no sentido de que matéria não recorrida é matéria atingida  pela  instituição  do  trânsito  em  julgado,  mesmo  as  matérias  de  ordem  pública  não  pré­ questionadas, porque, em não sendo pré­questionadas há limite para cognição.  Das pesquisas realizadas para definir o que seja ‘matéria de ordem pública’,  parece­nos  que  a  mais  completa  seja  a  de  Fábio  Ramazzini  Becha,  que  peço  vênia  para  transcrevê­la:  “..  Matéria  de  Ordem  Pública  trata­se  de  conceito  indeterminado,  a  dificuldade  de  interpretação  é  maior  do  que  nos conceitos legais determinados. ..  Prossegue:  “...  A  ordem  pública  enquanto  conceito  indeterminado,  caracterizado pela falta de precisão e ausência de determinismo  em  seu  conteúdo,  mas  que  apresenta  ampla  generalidade  e  abstração,  põe­se  no  sistema  como  inequívoco  princípio  geral,  cuja aplicabilidade manifesta­se nas mais variadas ramificações  das  ciências  em  geral,  notadamente  no  direito,  preservado,  todavia, o sentido genuinamente concebido. A indeterminação do  conteúdo  da  expressão  faz  com  que  a  função  do  intérprete  assuma um papel significativo no ajuste do termo. Considerando  o  sistema  vigente  como  um  sistema  aberto  de  normas,  que  se  assenta  fundamentalmente  em  conceitos  indeterminados,  ao  mesmo tempo em que se reconhece a necessidade de um esforço  interpretativo muito  mais  árduo  e  acentuado,  é  inegável  que  o  processo  de  interpretação  gera  um  resultado  social  mais  aceitável  e  próximo  da  realidade  contextualizada.  Se,  por  um  lado,  a  indeterminação  do  conceito  sugere  uma  aparente  insegurança  jurídica  em  razão  da  maior  liberdade  de  argumentação  deferida  ao  intérprete,  de  outro  lado  é,  pois,  evidente, a eficiência e o perfeito ajuste à historicidade dos fatos  considerada.  O  fato  de  se  estar  diante  de  um  conceito  indeterminado  não  significa  que  o  conteúdo  da  expressão  “ordem  pública”  seja  inatingível.(...)”  (...)  A  ordem  pública  representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado  por  conta  da  preservação  de  valores  fundamentais,  proporcionando  a  construção  de  um  ambiente  e  contexto  absolutamente  favoráveis  ao  pleno  desenvolvimento  humano.  Trata­se de instituto que tutela toda a vida orgânica do Estado,  de  tal  forma  que  se  mostram  igualmente  variadas  as  possibilidades  de  ofendê­la.  As  leis  de  ordem  pública  são  aquelas  que,  em  um  Estado,  estabelecem  os  princípios  cuja  manutenção  se  considera  indispensável  à  organização  da  vida  social, segundo os preceitos de direito.  (...)  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     10 Para Andréia  Lopes  de Oliveira  Ferreira matéria  de  ordem  pública  implica  dizer que:   “são  questões  de  ordem  pública  aquelas  em  que  o  interesse  protegido é do Estado e da sociedade e, via de regra, referem­se  à  existência  e  admissibilidade  da  ação  e  do  processo.  Trata­se  de  conceito  vago,  não  podendo  ser  preenchido  com  uma  definição” e cita Tércio Sampaio Ferraz, para quem “é como se  o  legislador  convocasse  o  aplicador  para  configuração  do  sentido adequado”   A princípio tem­se que matéria de ordem pública é aquela que diz respeito à  sociedade  como  um  todo,  e  dentro  de  um  critério  mais  correto  a  sua  identificação  é  feita  através de se saber qual o regime legal que ela se encontra, ou seja, quando a lei diz.  É bem verdade e o difícil é que nem sempre a lei diz se determinada matéria  é ou não de ordem publica, e, neste caso, para resolver a questão, urge que a concretização e a  delimitação do conteúdo da ordem pública constitui tarefa exclusiva das Cortes Nacionais.  Todavia, elas mesmas (Cortes Superiores) não definiram com exatidão o que  vem ser matéria de ordem pública, e tão pouco se a multa quando não recorrida deve ou não ser  decidido por ser matéria imperiosa de julgamento, tratando­se de interesse geral.  E mais, mesmo quando a matéria é de ordem pública e não pré­questionada, o  STJ vem reiteradamente decidindo que, reconhecidamente matérias de ordem pública, quando  não analisada em instâncias inferiores e tão pouco pré­questionadas, não devem ser analisadas  naquela Corte. ‘Ex vi’ Acórdão abaixo:  AgRg  no  REsp  1203549  /  ES  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2010/0119540­7   Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)   T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data de Julgamento 03/05/2012  DJe 28/05/2012   Ementa   AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO  DE  LIMINARINDEFERIDA.  PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DE ORDEM  PÚBLICA.­  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme  no  sentido  de  que,  na  instância  especial,  é  vedado  o  exame  de  questão  não  debatida  na  origem,  carente  de  pré­questionamento,  ainda  que  se  trate  eventualmente  de  matéria  de  ordem  pública.Agravo  regimental improvido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10680.723456/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.954  S2­C3T1  Fl. 7          11 partes as acima indicadas, acordam os Ministros da  Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade  dos  votos  e das  notas  taquigráficas  a  seguir, prosseguindo­se no  julgamento, após o voto­ vista  do  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  acompanhando  o  Sr.  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­ Relator. Os  Srs. Ministros Castro Meira, Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Mauro  Campbell  Marques  (voto­vista)  votaram  com  o  Sr.  MinistroRelator.  Assim, tenho que a multa não é matéria de ordem pública porque, como dito  por  Fábio  Rmanssini  Bechara,  ela  não  ‘representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado por conta da preservação de valores fundamentais, proporcionando a construção  de um ambiente e contexto absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano’.  CONCLUSÃO  O  Recurso  Voluntário  aviado  acode  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço, para DAR­LHE PROVIMENTO, para anular o  lançamento por ocorrência de vício material.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     12 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO­MATERNIDADE, FÉRIAS  E ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE UM TERÇO.  O salário­maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a  base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme previsão do art. 28, § 9º, al. “a”, parte  final da Lei n. 8.212/91. O fato de o benefício ser custeado pelo orçamento previdenciário não  exime  o  empregador  da  obrigação  tributária  relativamente  à  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  incluindo,  na  respectiva  base  de  cálculo,  o  salário­ maternidade auferido por suas empregadas gestantes.  8.  A  respeito  da  questão,  já  se  pronunciou  o  STJ,  corroborando  o  esse  entendimento:  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO  RECURSO ESPECIAL.  APELO  DA  EMPRESA:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS  E  ABONO  CONSTITUCIONAL.  SALÁRIO­MATERNIDADE. INCIDÊNCIA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  APELO  DA  UNIÃO: CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA  SOBRE  OS VALORES  PAGOS  PELO  EMPREGADOR  AO  EMPREGADO  NOS  PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO­DOENÇA. PRECEDENTES  DESTE TRIBUNAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART.  97 DA CARTA  MAGNA. NÃO­OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 195, I, A,  DA  CF∕88. IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  NESTA  INSTÂNCIA  SUPERIOR. AGRAVOS  REGIMENTAIS  DESPROVIDOS.1.  Esta  Corte  já  consolidou  o  entendimento  de  que é devida a contribuição previdenciária sobre os valores pagos  pela  empresa  a  seus  empregados  a  título  de  férias  e  abono  constitucional, bem como de salário­maternidade, tendo em vista  o  caráter  remuneratório  de  tais  verbas.  2.  Precedentes:  REsp  731.132∕PE, 1ª  Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de  20.10.2008;  AgRg  no  REsp  901.398∕SC,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008; AgRg no EDcl no REsp  904.806∕RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  16.12.2008;  AgRg  no  REsp  1.039.260∕SC,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  de  15.12.2008;  AgRg  no  REsp  1.081.881∕SC,  1ª  Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 10.12.2008.” [g.n.]  (AgRg  no  REsp  1.024.826∕SC,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira Turma, julgado em 19∕3∕2009, DJe 15∕4∕200. No mesmo  sentido: REsp 932.592∕RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  Primeira Turma,  julgado em 2∕4∕2009, DJe 22∕4∕2009; AgRg no  REsp  1.081.881∕SC,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma, julgado em 2∕12∕2008, DJe 10∕12∕2008).  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10680.723456/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.954  S2­C3T1  Fl. 8          13 Quanto  à  verba  recebida  a  título  de  férias  e  seu  terço  constitucional,  essa  rubrica  também  ostenta  natureza  remuneratória,  sendo,  portanto,  passível  da  incidência  da  contribuição previdenciária.   O  STJ  tem  entendimento  pacificado  no  sentido  de  que  a  referida  parcela  possui caráter remuneratório, verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DO  ART.  3º  DA  LC  118∕2005.INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO MATERNIDADE  E  ADICIONAL  DE  FÉRIAS.  INCIDÊNCIA.1. Conforme decidido pela Corte Especial  (AI  nos EREsp 644736∕PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  6.6.2007, DJ 27.8.2007), é inconstitucional a segunda parte do art. 4º  da LC 118∕2005, que determina a aplicação retroativa do disposto em  seu  art.  3º. 2. O  salário­maternidade  tem  natureza  salarial  e  integra  a  base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Precedentes do STJ. 3.  A  Primeira  Seção  pacificou  o  entendimento  de  que  incide  Contribuição Previdenciária sobre a gratificação natalina (13º salário) e  o acréscimo de 1∕3 sobre a remuneração de férias, direitos assegurados  pela  Constituição  aos  empregados  e  aos servidores  públicos,  por  integrarem  o  conceito  de  remuneração.  Precedente:  REsp 731.132∕PE  (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 20.10.2008)  4.  Agravos  Regimentais  não  providos”  [g.n.] (AgRg  no  REsp  1.076.883∕PR,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado em 17∕2∕2009, DJe 19∕3∕2009).     “TRIBUTÁRIO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.783∕99. 1. No regime  previsto  no  art.  1º  e  seu  parágrafo  da  Lei  9.783∕99  (hoje  revogado  pela Lei 10.887∕2004), a contribuição social do servidor público para a  manutenção  do  seu regime  de  previdência  era  "a  totalidade  da  sua  remuneração",  na  qual  se compreendiam,  para  esse  efeito,  "o  vencimento  do  cargo  efetivo,  acrescido  de vantagens  pecuniárias  permanentes  estabelecidas em  lei, os adicionais de caráter individual,  ou quaisquer vantagens, excluídas:  I  ­ as diárias para viagens,  desde  que não excedam a cinquenta por cento da remuneração mensal; II ­ a  ajuda de  custo  em  razão  de mudança de  sede;  III  ­  a  indenização de  transporte;  IV  ­  o  salário família".  2.  A  gratificação  natalina  (13º  salário),  o  acréscimo  de  1∕3  sobre  a  remuneração de  férias  e  o  pagamento  de  horas  extraordinárias,  direitos  assegurados  pelaConstituição  aos  empregados  (CF,  art.  7º,  incisos  VIII,  XVII  e  XVI)  e  aos servidores  públicos  (CF,  art.  39,  §  3º),  e  os  adicionais  de  caráter permanente  (Lei 8.112∕91, art. 41 e 49)  integram o conceito de  remuneração,  sujeitando­se, conseqüentemente,  à  contribuição  previdenciária.  3.  O  regime  previdenciário  do  servidor  público  hoje  consagrado na Constituição  está expressamente  fundado  no  princípio  da solidariedade (art. 40 da CF), por força do qual o financiamento da  previdência  não  tem  como  contrapartida  necessária  a previsão  de  prestações  específicas  ou  proporcionais  em  favor  do  contribuinte.  A  manifestação mais evidente desse princípio é a sujeição à contribuição  dos  próprios inativos  e  pensionistas.  4.  Recurso  especial  improvido”  [g.n.] (REsp 512.848∕RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira  Turma, julgado em 12∕9∕2006, DJ 28∕9∕2006, grifo nosso).    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     14 Sendo  certo  que  o  salário­maternidade  possui  natureza  salarial  e  integra  o  salário­de­contribuição,  assim  como  a  verba  recebida  a  título  de  férias,  com  o  terço  constitucional,  ostenta  natureza  remuneratória,  sendo,  portanto,  parcelas  passíveis  da  incidência da contribuição previdenciária, razão não assiste ao contribuinte nesses pontos. (cf.  REsp 1098102/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 17/06/2009).    Afastamento por doença. Primeiros quinze dias.  Tratamos  aqui  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por doença.  Inicialmente  esclarecemos  que  tais  pagamentos  não  têm  a  natureza  jurídica  de auxílio­doença, de benefício previdenciário, uma vez que este  só existirá  se o  trabalhador  ficar incapacitado por mais de quinze dias. Aqui não tratamos, portanto de auxílio­doença. É o  que extraímos da Lei 8.213/91, in verbis:  Lei 8.213/91  Art. 59. O auxílio­doença será devido ao segurado que, havendo  cumprido,  quando  for  o  caso,  o  período  de  carência  exigido  nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua  atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.    Parágrafo único. Não será devido auxílio­doença ao segurado  que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador  da  doença  ou  da  lesão  invocada  como causa para  o  benefício,  salvo  quando  a  incapacidade  sobrevier  por  motivo  de  progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.     Entendemos que o afastamento  remunerado por  até quinze dias do  trabalho  por  motivo  de  doença  é  um  direito  do  trabalhador  que  é  suportado  pelo  empregador.  Tem  natureza similar ao 13º, às férias e ao descanso semanal remunerado.  O  Relator  acompanhou  a  reiterada  jurisprudência  e  estabeleceu  uma  rígida  relação  entre  remuneração  e  contraprestação  de  serviço.  Só  seria  remuneração  aquele  pagamento estritamente ligado a uma contraprestação de serviço. Se assim considerarmos, não  teria  essa  natureza  o  13º,  as  férias  e  o  descanso  semanal  remunerado.  A  relação  contraprestacional não é direta, mas indireta nesse casos. O empregador sabe que deve pagar  um  salário  pelo  serviço  prestado,  bem  como  alguns  benefícios  concedidos  legalmente,  ou  constitucionalmente  em muitos  casos,  ao  trabalhador. Entre  tais  benefícios  está  o  de  receber  seu  salário  do  empregador  por  até  quinze  dias  em  caso  de  doença.  É  uma  relação  contraprestacional indireta, mas existente. O argumento, usado em algumas jurisprudências, de  que  se  trata  de  verba  indenizatória  falha  ao  não  demonstrar  qual  é  o  dano  causado  pelo  empregador ao empregado que estaria sendo indenizado. Insistimos que não se trata de verba  indenizatória, mas benefício decorrente da relação trabalhista e que compõe a folha de salários.  Como  não  há  Recurso  Repetitivo  transitado  em  julgado  no  STJ  sobre  a  matéria,  ainda  podemos,  respeitosamente,  contrariar  o  entendimento  daquele  Tribunal  na  esteira de nossas convicções.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10680.723456/2010­73  Acórdão n.º 2301­003.954  S2­C3T1  Fl. 9          15 Assim, votamos por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário nesse  aspecto.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

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Numero do processo: 13858.000410/2003-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1998 a 31/05/1998, 01/07/1998 a 31/10/1998 LANÇAMENTO ELETRÔNICO. DCTF. MOTIVAÇÃO INCONSISTENTE. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento (“proc jud não comprovad”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático-probatório trazido aos autos. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. AUTO DE INFRAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156, INCISO X, DO CTN. Proferida decisão, em Ação Judicial ajuizada pelo Contribuinte, anteriormente à lavratura do Auto de Infração, com trânsito em julgado favorável aos seus interesses, fica extinto o crédito tributário, nos termos do inciso X do artigo 156 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3201-001.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Conselheiros Joel Miyazaki e Winderley Morais Pereira votaram pelas conclusões. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 16/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, XXX e XXX. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 438          1 437  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13858.000410/2003­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.547  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  FOZ DO MOGI AGRÍCOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/05/1998, 01/07/1998 a 31/10/1998  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. COMPENSAÇÃO.   Estando a Cofins sujeita ao regime de lançamento por homologação, e tendo  ocorrido pagamento via compensação, o direito de o Fisco constituir o crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador, segundo regra do artigo 150, § 4º, do CTN. Precedentes.  COMPENSAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  DECISÃO  QUE  RECONHECE  A  EXISTÊNCIA  DE  INDÉBITO  PROFERIDA  EM  RELAÇÃO  A  AÇÕES  AJUIZADAS  ANTES  DA  LEI  COMPLEMENTAR 104. ENTENDIMENTO REITERADO DO STJ.  Na forma do art.62­A do Regimento  Interno,  reproduzo a  seguir ementa da  decisão  do  STJ,  aplicável  na  forma  do  art.  543  do  CPC:  RECURSO  ESPECIAL Nº 1.164.452/MG.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/05/1998, 01/07/1998 a 31/10/1998  LANÇAMENTO  ELETRÔNICO.  DCTF.  MOTIVAÇÃO  INCONSISTENTE. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Deve  ser  cancelado  o  auto  de  infração  quando  a motivação  do  lançamento  (“proc jud não comprovad”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face  do conteúdo fático­probatório trazido aos autos. DECISÃO JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  AUTO DE INFRAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART.  156, INCISO X, DO CTN.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 00 04 10 /2 00 3- 72 Fl. 438DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 Proferida  decisão,  em  Ação  Judicial  ajuizada  pelo  Contribuinte,  anteriormente  à  lavratura  do  Auto  de  Infração,  com  trânsito  em  julgado  favorável aos seus interesses, fica extinto o crédito tributário, nos termos do  inciso X do artigo 156 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Conselheiros Joel Miyazaki e Winderley Morais Pereira votaram pelas conclusões.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 16/03/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa Masuko Araújo,  Luciano Lopes  de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, XXX e  XXX. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  de  1ª  instância  administrativa,  segue  abaixo  a  transcrição  do  relatório  da  decisão  recorrida  seguida  da  sua  ementa:  Trata­se  de  lançamento  consubstanciado  em  auto  de  infração,  lavrado  em  13/06/2003  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Franca­SP, em virtude de apuração de irregularidades  quanto  a  quitação  de  débitos  declarados  em  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  federais  (DCTF),  para  exigir  da  autuada o recolhimento da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  código  de  receita  nº  2172,  concernente aos meses de abril, maio e julho a outubro de 1998,  no valor de R$ 107.378,85, acrescida da multa de ofício de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  na  importância  de R$  80.534,14  e  dos juros de mora na quantia de R$ 99.215,51.  Em 02/09/2003  a  autuada  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.  01/20, acompanhada dos documentos de fls. 21/139, por meio da  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13858.000410/2003­72  Acórdão n.º 3201­001.547  S3­C2T1  Fl. 439          3 qual fustiga a exigência argumentando, em síntese, preliminares  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  decadência  do  direito  à  constituição  do  crédito  tributário  dos  períodos  de  apuração de  abril,  maio  e  julho  e,  no  mérito,  que  os  débitos  foram  compensados  com  créditos  oriundos  de  pagamentos  a  maior  feitos  à  contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  (FINSOCIAL),  em  conformidade  com  a  antecipação  de  tutela  obtida  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  nº  98.03012556­7,  tramitado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região,  em  face  do  indeferimento  da  medida  por  parte  do  Juízo  Federal  da  1ª  Vara  da  Subseção  Judiciária  de  Ribeirão  Preto­SP  quando  da  apreciação do pedido formulado nos autos da ação ordinária nº  97.0318009­4.  Invoca, também, a possibilidade de compensação administrativa  segundo a legislação vigente e entendimentos jurisprudenciais.  Pugna,  ainda,  pela  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, em razão da antecipação da tutela, assim prevista no  artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional (CTN), bem  como,  pela  inaplicabilidade  da multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  exigência  de  juros  moratórios,  já  que  ausente  o  inadimplemento da empresa­contribuinte.  Ao final requereu o cancelamento do lançamento de ofício.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto (SP) julgou improcedente a impugnação, conforme se depreende da ementa do Acórdão  nº 14­20.641, de 26/09/2008, in verbis:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/04/1998  a  31/05/1998,  01/07/1998 a 31/10/1998  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  SISTEMÁTICA.  ATIVIDADE  DO  SUJEITO  PASSIVO  TENDENTE  À  APURAÇÃO DO TRIBUTO. DECADÊNCIA.  A  sistemática  de  lançamento  denominada  por  homologação  exige  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  de  sorte  a  incidir  o  benefício  (para  o  contribuinte)  da  antecipação  do  início  da  contagem do prazo decadencial a partir do  fato gerador, assim  previsto  no  §  4º  do  artigo  150  do Código  Tributário Nacional,  bem  como,  a  inocorrência  das  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Inexistente  o  pagamento  a  contagem  deste  prazo  inicia­se no primeiro dia do exercício seguinte, consoante artigo  173, I, desse diploma legal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/04/1998  a  31/05/1998,  01/07/1998 a 31/10/1998  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 AUDITORIA  INTERNA  NA  DCTF.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO. COFINS. DISCUSSÃO JUDICIAL. LIMITES  DA CONTENDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Os  limites  da  discussão  judicial,  em  tema  de  dispensa  no  recolhimento de  tributos, devem ser criteriosamente observados  pelo  sujeito passivo. A compensação efetuada pela contribuinte  com  base  em  provimento  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  que  veio a ser cassado ou revogado pelo Poder Judiciário, não surte  qualquer efeito, notadamente o de extinção do crédito tributário,  impondo­se  o  lançamento  de  ofício  para  restabelecimento  da  exigência, incluindo os acréscimos de lei.  Lançamento Procedente   Inconformada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente,  aduzindo, em síntese, os mesmos argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O cerne da discussão ora travada desdobrar em duas questões: a decadência  parcial do  lançamento e o  impacto na esfera  administrativa de decisão  judicial  transitada em  julgado, que autorizou a compensação do crédito oriundo de recolhimento a maior.  No  tocante à decadência, a  instância a quo  entendeu que, não  tendo havido  pagamento, o termo inicial da contagem do prazo decadencial não seria aquele previsto no art.  150, § 4º, do Código Tributário Nacional, e sim o do art. 173, inc. I, do mesmo diploma legal.  Interessante notar que a compensação é considerada uma forma de exclusão  do  crédito  tributário,  tal  qual  o  pagamento.  É  o  que  dispõe  o  art.  156  do Código Tributário  Nacional.  Com efeito, há farta jurisprudência do CARF no sentido de aplicar o termo a  quo  de  contagem  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  em  casos  de  compensação. Confira­se,  a  propósito,  uma  ementa  ilustrativa  de  um  acórdão recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  DECADÊNCIA ­ TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  TERMO  INICIAL.  Estando  o  IRPJ  sujeito  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  e  tendo  ocorrido  pagamento  via  compensação,  o  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  da  ocorrência do  fato gerador,  segundo regra do artigo 150, § 4º,  do CTN.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13858.000410/2003­72  Acórdão n.º 3201­001.547  S3­C2T1  Fl. 440          5 (Acórdão nº 9101­001.787, Rel. Cons. Valmir Sandri, Sessão de  16/10/2013)  Visto  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  13/06/2003,  merece  ser  reformada a decisão recorrida para que sejam reconhecidos os efeitos da decadência no tocante  às competências de abril e maio de 1998.  E nem se diga que a compensação precisaria ser definitiva para que pudesse  ser  legítima. Há precedentes  do Superior Tribunal  de  Justiça  sob  o  regime do  art.  543­C do  Código de Processo Civil e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais em que está claro  que o requisito do trânsito em julgado somente passou a ser exigível após o início da vigência  da Lei Complementar nº 104, de 2001, quando foi acrescido ao Código Tributário Nacional o  art. 170­A. Confira­se:  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  COMPENSAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE INDÉBITO  PROFERIDA EM RELAÇÃO A AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA  LEI  COMPLEMENTAR  104.  ENTENDIMENTO  REITERADO  DO STJ. Na forma do art.62­A do Regimento Interno, reproduzo  a  seguir  ementa da decisão do STJ, aplicável na  forma do art.  543  do  CPC:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.164.452  ­  MG  (2009/0210713­6)  RELATOR:  MINISTRO  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO ART. 170­A DO CTN.  INAPLICABILIDADE A DEMANDA  ANTERIOR À LC 104/2001. 1.A  lei  que  regula a  compensação  tributária  é  a  vigente  à  data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda  e  do  contribuinte.  Precedentes.  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes  do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme  prevê o art. 170­A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.  (Acórdão nº 9303­002.328, Rel. Cons. Julio Cesar Alves Ramos,  Sessão de 20/06/2013)  No  tocante  à  segunda  questão  que  se  desdobra  do  presente  contencioso,  é  forçoso reconhecer que a decisão judicial transitada em julgado deve ser acatada pela instância  administrativa. De acordo com o voto condutor da decisão recorrida, o trânsito em julgado teria  ocorrido em 14/12/1999. É o que se depreende do excerto abaixo transcrito:  Contudo,  de  observar  que  referida  decisão  foi  reformada  pelo  próprio Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 23/06/1999,  contra a qual, aliás, a contribuinte interpôs Agravo Regimental e  a  Terceira  Turma  daquela  Corte,  por  maioria,  negou  provimento,  acórdão  esse  que  transitou  em  julgado na  data  de  14/12/1999, tudo consoante noticiado às fls. 169/175.  Ocorre  que  a  Recorrente  provou  que,  após  o  evento  acima  relatado,  o  processo  judicial  teve  vários  desdobramentos.  O  trânsito  em  julgado  referido  no  trecho  em  destaque refere­se apenas à decisão do Agravo de Instrumento nº 98.03.012556­7.   Fl. 442DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     6 Em sua peça recursal, a Recorrente demonstrou que somente em 31/08/2007  ocorreu o trânsito em julgado da decisão favorável à compensação de créditos de Finsocial com  débitos  de  Cofins  (fls.  430).  Com  efeito,  dada  a  unicidade  de  jurisdição  que  rege  o  ordenamento jurídico pátrio, tornou­se insubsistente o auto de infração que motivou o presente  contencioso administrativo.  Em  linha  com  o  entendimento  ora  exposto,  há  precedentes  do  CARF,  inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme se depreende da ementa abaixo  transcrita:  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156, INCISO X,  DO  CTN.  Proferida  decisão,  em  Ação  Judicial  ajuizada  pelo  Contribuinte,  anteriormente  à  lavratura  do  Auto  de  Infração,  com  trânsito  em  julgado  favorável  aos  seus  interesses,  fica  extinto o crédito tributário, nos termos do inciso X do artigo 156  do Código Tributário Nacional.  (Acórdão  nº  9303­002.175,  Rel.  Cons.  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Sessão de 18/10/2012)  Com base nos motivos expostos, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário  para exonerar o crédito tributário em discussão.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 443DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 15983.000565/2007-22
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 1999, 2000 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer lançamento de crédito tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário, sob pena de nulidade por vício material obedecendo o art. 142 do CTN. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. NECESSIDADE DE ELEMENTOS PARA CONFIGURAÇÃO. O lançamento deve observar a existência ou não dos efetivos elementos para caracterização de cessão de mão-de-obra para fins de responsabilização do art. 31, da Lei n. 8.212/1991. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-003.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Lara dos Santos e Helton Carlos Praia de Lima. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Lara dos Santos e Helton Carlos Praia de Lima. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000565/2007­22  Acórdão n.º 2803­003.223  S2­TE03  Fl. 253          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000565/2007­22  Acórdão n.º 2803­003.223  S2­TE03  Fl. 254          3   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  que  busca  a  reforma  de  decisão  a  quo que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário  oriundo  da  não  retenção  de  11%  sobre as  faturas de cessão de mão­de­obra,  na  forma do art.  31,  da Lei  n.  8.212/1991,  sobre  contratos  de  impermeabilização,  contratados  pela  recorrente.Após  o  prazo  para  impugnação,  em  razão  de  manifestação  de  segunda  diligência  determinada  pelo  primeiro  grau  de  julgamento,  juntou  livros  diários  de  1999  e  2000  corrigindo  os  erros,  mas  que  não  foram  aceitos em razão de inconformidade com as normas contábeis.   O  recurso  foi  tempestivo,  resumidademente,  relata­se que  a parte defende a  nulidade  do  lançamento,  por  falta  de  especificidade  e  não  atenção  ao  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra, em não se  tratar de serviço passível de  retenção na forma do art. 31, da Lei n.  8.212/1991,  por  não  se  tratar  de  cessão  de  mão­de­obra,  não  haver  continuidade,  disponibilização dos empregados, bem como o serviço de impermeabilização estar excluído da  retenção conforme a O.S. INSS n. 209/1999, item 16, alínea k, vigente à época dos fatos.  Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  Os autos vieram à turma especial.   É o relatório.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000565/2007­22  Acórdão n.º 2803­003.223  S2­TE03  Fl. 255          4     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II  –  Efetivamente,  há  uma  falha  grave  no  lançamento,  é  que,  indiferentemente,  do  enquadramento  como  passível  de  incidência  do  art.  31,  da  Lei  n.  8.212/1991, a fiscalização tomou como base de cálculo o valor integral das notas fiscais/faturas  do  serviço,  sem  considerar  que  os  contratos  que  lhe  tinham  como  base  eram  claros  que  os  serviços seriam realizados com o fornecimento de mão­de­obra e material.   A regra do art. 31, da Lei n. 8.212/1991, determina que a retenção somente  recai  sobre o  valor  referente  à  cessão  de mão­de­obra,  tanto  que no  art.  219,  §§  7º  e  8º,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 3048/1999, determina que, nos casos  em que não há discriminação, a fiscalização deverá adotar critérios de avaliação, fato que foi  suprido  pela  própria  OS  INSS  209/1999,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  Contudo,  a  fiscalização, nem no relatório fiscal, não especifica quais foram os critérios e fundamento legal  ou interpretativo para definir tal base de cálculo. Sua fundamentação apenas chega no art. 219,  §§  4º,  7º  e  8º,  do RPS,  que  dispõe  de  forma  delegativa  ao  INSS,  não  sendo  suficiente  para  positivação da norma individual e concreta.  Ou seja, a decisão a quo e a autoridade lançadora equivocaram­se pois, nem  no relatório fiscal nem em outros documentos dos autos, não há indicação das efetivas da base  interpretativa da decisão de ter sido utilizado o valor bruto da nota fiscal como base de cálculo  da retenção..  Conforme  o  que  dispõe  o  art.  142,  do  CTN,  c/c  art.  33  e  37  da  Lei  n.  8.212/2010,  o  lançamento  tributário  deve  ser  demonstrar  claramente  quais  são  os  seus  fundamentos  fáticos  e  jurídicos,  sob  pena  de  nulidade.  Isso  inclui  o  ônus  probatório  da  Administração em trazer elementos probantes e legais que subsidiem a constituição do crédito  tributário, para em um segundo momento demonstrar de forma clara o fenômeno da subsunção  da norma aos eventos por eles representados (art. 9º, do Dec. 70.235/172). O lançamento objeto  da decisão recorrida deve preenche os requisitos da legalidade impostos pelo art. 142, do CTN,  bem como da legislação ordinária, em especial o art. 33 e 37 da Lei n. 8.212/1991 e Decreto n.  70.235/1971.  Tais  determinações  são  necessárias  inclusive  para  que  haja  o  real  respeito  à  garantia de contraditório e ampla defesa e ao devido processo legal (art. 5, LV da CF/1988)   “sendo,  o  lançamento,  o  ato  através  do  qual  se  identifica  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determina­se  a  matéria  tributável,  calcula­se  o montante  devido,  identifica­se  o  sujeito  passivo  e,  em sendo o caso, aplica­se a penalidade cabível, nos termos da  redação  do  art.  142  do  CTN,  certo  é  que  do  documento  que  formaliza  o  lançamento  deve  constar  referência  clara  a  todos  estes  elementos,  fazendo­se  necessário,  ainda,  a  indicação  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000565/2007­22  Acórdão n.º 2803­003.223  S2­TE03  Fl. 256          5 inequívoca e precisa da norma  tributária  impositiva  incidente”  (PAUSEN,  Leandro.  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 3ª ed., Porto  Alegre : Livraria do Advogado, 2001, p. 706 ).  Revendo  posicionamentos  anteriores,  pelas  razões  acima,  observa­se  que  a  norma  individual  e  concreta  em  que  não  demonstra  todas  as  suas  facetas,  prejudica  a  sua  aplicação  e  a  possibilidade  de  defesa  do  contribuinte  perante  o  Fisco  (art.  59,  I,  do  Dec.  70.235/1972). A deficitária construção da norma individual e concreta do tributo ou da sanção,  algo  além  da mera  formalidade  extrínseca  do  ato  de  constituição  do  crédito,  afetando  o  seu  âmago. Conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  —  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe  outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sendo  imputado.  rata­se,  no  caso,  de  nulidade  por  vício  material,  na  medida  em  que  alta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  reincidência."  (1°  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  nº132.213  —  Acórdão  n°101­94049,  Sessão  de  06/12/2002, unânime)  Assim, na  forma como encontra­se o  lançamento, o mesmo não poderia  ter  constituir  o  crédito  tributário  impugnado  contra  a  Recorrente,  pois  está  eivado  de  vícios  materiais, devendo ser cancelado o lançamento e credito.  III – Caso seja ultrapassada a preliminar, entendo que a razão opera em favor  da contribuinte.  Primeiro,  efetivamente,  a  norma  de  natureza  interpretativa  às  retenções  vigente à época dos fatos geradores, contida no item 16, k, da OS INSS 209/1999, que exclui  do alcance da retenção os serviços de impermebialização. In verbis:  "16  —  Não  se  aplicam  às  disposições  deste  ato,  ficando  dispensadas  também  da  responsabilidade  solidária,  as  contratações na construção civil relativa aos serviços exclusivos  de:  (..))  K) Impermeabilização;  Interpretação  administrativa,  vinda  da  inexistência  de  colocação  sob  a  disponibilização do contratante a mão­de­obra da contratada, bem como a falta de continuidade  dos serviços, elementos necessários para caracterização de cessão de mão­de­obra (art. 31, §3º,  da Lei n. 8.212/1991). Fatores demonstrados pela defesa, pois trata de contratos com objetivos  pontuais  e  especificados.  Inclusive,  a  IN  n.  100/2003/INSS,  sequer  inclui  entre  os  serviços  passíveis de retenção.    Fl. 282DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000565/2007­22  Acórdão n.º 2803­003.223  S2­TE03  Fl. 257          6 Mesmo  que  haja mudança  de  interpretação,  os  seus  efeitos  não  podem  ser  retroativos de forma a prejudicar o contribuinte, sob pena de abalroar o princípio da segurança  jurídica. (art. 146, do CTN)  Entendo que o contrato de impermeabilização, não justifica o enquadramento  mesmo que tenha com objetivos paralelos dos contratos como:   `perfuração e colocação dos bicos de injeção"   "injeção de resina de poliuretano"   “tratamento  de  vazamento  de  água  tratada  em  junta  de  dilatação  tipo  Fugenband,  na  área  de  filtros,  mantendo  sua  função estrutural,   “tratamento  do  infiltrações  no  lado  externo  da  canaleta  de  recepção de águas do Quilombo;  “eliminar  infiltração  no  lado  externo  da  canaleta  de  abastecimento dos filtros"  Observa­se,  nitidamente,  que  são  atividades  necessárias  e  correlatas  a  prestação de serviços de impermeabilização, inclusive porque o contrato inclui matérias primas  e materiais apara sua execução.  Ou seja, não há motivos necessários à imposição da norma de incidência da  retenção do art. 31, da Lei n. 8.212/1991.  IV  ­  Isso  posto,  meu  voto  é  para  CONHECER  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO, CONCEDENDO TOTAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão  a quo e decretar o cancelamento do lançamento por vicio material e por insubsistência.   (assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato – Relator                                  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 16682.721203/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DEDUTIBILIDADE. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. O tributo e a contribuição cuja exigibilidade esteja suspensa não são dedutíveis segundo o regime de competência, a teor do que preconiza o §1º do art. 41 da Lei nº 8.981/95. MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. INDEPENDÊNCIA. São independentes a multa isolada, decorrente do não recolhimento de estimativas, e a multa proporcional, decorrente do não recolhimento do tributo devido ao final do ano-calendário. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É escorreita a cobrança de juros, calculados à taxa Selic, sobre multa de ofício, nos termos do §3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1302-001.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Frizzo, Pollastri e Cristiane Costa. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 976          1 975  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721203/2011­11  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­001.168  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              BANCO BTG PACTUAL S.A.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  DEDUTIBILIDADE. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  O  tributo  e  a  contribuição  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  não  são  dedutíveis segundo o regime de competência, a  teor do que preconiza o §1º  do art. 41 da Lei nº 8.981/95.  MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. INDEPENDÊNCIA.  São  independentes  a  multa  isolada,  decorrente  do  não  recolhimento  de  estimativas,  e  a  multa  proporcional,  decorrente  do  não  recolhimento  do  tributo devido ao final do ano­calendário.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   É  escorreita  a  cobrança  de  juros,  calculados  à  taxa  Selic,  sobre  multa  de  ofício, nos termos do §3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros Frizzo, Pollastri e Cristiane Costa.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 12 03 /2 01 1- 11 Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2     Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri  Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Cristiane Silva Costa.  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.721203/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.168  S1­C3T2  Fl. 977          3       Relatório  Trata­se de apreciar Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interpostos em face  de acórdão proferido nestes autos pela 2ª Turma da DRJ/RJ1, no qual o colegiado decidiu, por  maioria  de  votos,  os  membros  desta  Turma,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  passam  a  integrar o presente julgado, DAR PROVIMENTO PARCIAL à impugnação para:  I ­ considerar devida a contribuição social sobre o lucro líquido, no valor de R$  7.998.909,81, acrescida de multa de ofício de 75% e de encargos moratórios; e  II – exonerar o interessado da multa isolada de R$ 3.999.454,90.   Restou vencida a relatora original com relação à multa isolada, e foi designado  para redigir o voto vencedor o julgador Bruno Vajgel.  O acórdão seguiu assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2007  NULIDADE  Afasta­se  a  nulidade,  comprovado  que  o  auto  de  infração  foi  formalizado  com  obediência  a  todos  os  requisitos  previstos  em  lei e não se apresenta nos autos nenhum dos motivos apontados  no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA LANÇADA  COM O TRIBUTO.  A multa de ofício lançada com o tributo também se enquadra no  conceito de débito para com a União, sujeitando­se à incidência  de juros Selic se não for paga tempestivamente.  APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E DE  MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA.  Conforme  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de  apuração  e  a  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado no balanço.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Os  tributos  e  contribuições  que  estejam  com  exigibilidade  suspensa  constituem  provisões  e  não  despesas  incorridas,  estando vedada sua dedução para apuração da base de cálculo  da CSLL, conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei 9.249/1995.    Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Trata o presente processo de auto de infração lavrado no âmbito da Delegacia  Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro­ DEMAC/RJ,  relativo  ao  ano­calendário  de  2007,  por  meio  do  qual  é  exigida  do  interessado acima identificado a contribuição social sobre o lucro líquido­CSLL no  valor de R$ 7.998.909,81  (fls.102/110),  acrescida de multa de ofício de 75% e de  encargos moratórios, e também a multa isolada de R$ 3.999.454,90.  2.    De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal­TVF  de  fls.  94/101,  o  interessado  discute  judicialmente  a  exigência  da  contribuição  para  o  programa  de  integração  social­PIS  e  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade social­COFINS, nos moldes da Lei nº 9.718, de 1998, com as alterações  promovidas pelo art. 18 da Lei nº 10.684, de 2003.  3.    As  despesas  deduzidas  a  título  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa  na  apuração  do  lucro  contábil  do  ano­calendário  de  2007  foram  adicionadas  na  apuração  do  lucro  real,  conforme  registros  efetuados  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real­LALUR  e  na  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica­DIPJ.  4.    O mesmo procedimento não foi adotado na apuração da base de  cálculo  da  CSLL,  pois  o  interessado  entende  que  não  existe  previsão  legal  para  referida adição.  5.    No  entendimento  da  fiscalização,  os  lançamentos  contábeis  relativos a tributos e contribuições com exigibilidade suspensa caracterizam­se como  provisões não dedutíveis, impondo­se, portanto, a adição dos respectivos valores na  determinação da base de cálculo da CSLL, por força do art.2º, § 1º, “c”, da Lei nº  7.689, de 1988, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.034, de 1990; art. 13, I. da  Lei nº 9.249, de 1995; art. 41, § 1º, e art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995 e art. 28 da Lei  nº 9.430,de 1996.  6.    Foi­lhe  também  exigida  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de CSLL  incidente  sobre base de cálculo estimada, com fundamento  nos arts. 222 e 843 do RIR/1999 c/c art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 196  alterado pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007.  7.     Optante pelo lucro real anual, o interessado apurou estimativas  com base no balanço de suspensão/redução sem adicionar os valores referentes aos  tributos com exigibilidade suspensa, ensejando assim a multa isolada de 50% sobre  o valor da estimativa mensal. Demonstrativo de apuração da multa à fl.99.   8.    Cientificado da autuação em 27/12/2011 (fl. 103), o interessado  apresentou  em  25/01/2012  a  impugnação  de  fls.  187/292,  acompanhada  dos  documentos de fls. 293/719, alegando, em síntese, que;  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.721203/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.168  S1­C3T2  Fl. 978          5     ­  em  2005,  em  conjunto  com  BTG  PACTUAL  ASSET  MANAGEMENT  S/A  DISTRIBUIDORA  DE  TÍTULOS  E  VALORES  IMOBILIÁRIOS E PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S/A DTVM, sociedade  do mesmo grupo econômico, impetrou dois mandados de segurança perante a Justiça  Federal do Rio de Janeiro, com a finalidade de discutir as bases de cálculo de PIS e  da COFINS;      ­ em 20/10/2005, foi proferida medida liminar para suspender a  exigibilidade do crédito tributário da COFINS nos autos do Mandado de Segurança  nº 2005.51.01.011370­4;      ­ em 01/12/2008, foi proferido acórdão pelo Tribunal Regional  Federal da 2ª Região determinando o recolhimento da COFINS sobre o faturamento,  incluídos aí as receitas financeiras;      ­  diante  desta  decisão,  em  29/12/2008,  passou  a  realizar  depósitos judiciais retroativos à data da propositura da ação. Foram depositados R$  182.234.790,02, que correspondem ao total de COFINS em discussão judicial desde  a impetração do mandado de segurança até dezembro de 2008, abarcando, portanto,  o período objeto da presente autuação,      ­ encontram­se pendentes de julgamento os recursos especial e  extraordinário por ele interpostos;      ­  o Mandado  de  Segurança  nº  2005.51.01.011390­0  possui  o  mesmo objeto do Mandado de Segurança nº 2005.51.01.011370­4, contudo refere­se  à base de cálculo do PIS;      ­  em  14/11/2006,  foi  proferida  sentença  concedendo  a  segurança  para  declarar  a  exigibilidade  do  PIS  nos moldes  da  Lei  Complementar  7/70  e  alterações  posteriores  e  reconhecer  os  direito  das  impetrantes  de  compensarem os valores recolhidos a maior, no período de fevereiro a abril de 1999;      ­  em  14/11/2007,  quando  da  interposição  de  recursos  de  apelação, foi concedida a antecipação de tutela, posteriormente revogada;      ­  a  partir  de  18/03/2008,  efetuou  o  integral  recolhimento  dos  valores discutidos a título de PIS. Os documentos juntados os autos comprovam que,  para o ano­calendário de 2007, os valores efetivamente recolhidos perfazem o total  de  R$  13.144.317,76,  sendo  exatamente  iguais  aos  incluídos  no  auto  de  infração  como valores em suspensão;      ­ resta claro que os valores de PIS considerados indedutíveis na  base de cálculo da CSLL foram integralmente recolhidos pelo interessado, fato este  que implica na imediata redução dos créditos ora discutidos;      ­  dúvida  não  há  de  que  as  provisões,  com  exceção  daquelas  reconhecidas expressamente em lei, são indedutíveis da base de cálculo da CSLL e  do IRPJ, devendo ser adicionadas na apuração dos tributos;      ­ a dedução é de qualquer provisão, e não de qualquer despesa  incorrida em função de obrigação de pagar;      ­ o autuante  tomou por provisão  lançamento a débito que era,  em  verdade,  uma  despesa  incorrida  em  função  de  uma  obrigação  de  pagar,  imputando uma adição à base de cálculo da CSLL não decorrente de lei;  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6     ­ não cabe à fiscalização definir o que seja provisão ou despesa  incorrida  e, menos  ainda, descaracterizar  um  fato  definido  e  classificado  como  tal  pelo contribuinte, de acordo com as regras contábeis aplicáveis;      ­ a provisão se refere apenas às reservas feitas para se atender  eventos  em  que  não  há  certeza  quanto  ao  prazo  e  valor,  sobre  as  quais  não  há  definitividade;      ­ já as despesas decorrentes de um contas a pagar são os fatos  contábeis  cuja  obrigação  correspondente  tenha  grau  maior  de  definitividade;  ou  melhor, são registros contábeis de obrigações que não dependem mais de qualquer  fato que possa afetar a certeza do valor ou do prazo daquele título;      ­ os tributos a pagar, ainda que questionados judicialmente, são  despesas  dedutíveis  e  apropriáveis  no momento  de  seu  registro,  de  acordo  com  o  princípio contábil de competência;      ­  o  fato  de  questionar  administrativamente  ou  judicialmente  a  legitimidade da cobrança não lhe retira os atributos de certeza e liquidez;      ­  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito,  por  qualquer  das  causas  descritas  no  art.  151  do  CTN,  não  descaracteriza,  de  nenhuma  forma,  a  obrigação constituída, mas apenas posterga o prazo para pagamento;      ­  a  própria  Receita  Federal,  em  sua  página  eletrônica,  já  se  manifestou  afirmando  que,  pela  aplicação  do  regime  de  competência,  as  despesas  devem  ser  reconhecidas  no  seu  período  de  apuração  independentemente  de  seu  efetivo pagamento;      ­  como  reforço,  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários­CVM  editou  a  Deliberação  nº  489,  válida  à  época  dos  fatos  aqui  tratados,  aprovando  e  tornando obrigatório o Pronunciamento NPC nº 22 emitido pelo Instituto Brasileiro  de  Contabilidade­IBRACON  que,  em  seu  Anexo  II  traz  um  exemplo  que  só  corroborava este entendimento;      ­  assim,  considerando  as  Normas  e  Procedimentos  Contábeis  aplicáveis  às  empresas  em  geral,  o  registro  contábil  de  um  tributo  é  sempre  uma  obrigação  legal,  um  contas  a  pagar,  ainda  que  questionado  judicialmente,  e  nunca  uma provisão como intenta sustentar o lançamento;      ­ não há nenhum dispositivo legal que preveja expressamente a  indedutibilidade  dos  tributos  com exigibilidade  suspensa  para  fins  de  apuração  da  base de cálculo da CSLL;      ­  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­CARF  também  já  se manifestou  favorável  à  dedutibilidade  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa na base de cálculo da CSLL;      ­  o  autuante  determinou  no  termo  de  verificação  fiscal  que  o  interessado  retificasse  os  registros  de  controle,  ajustando  seus  saldos  de  bases  negativas de CSLL;      ­  ocorre  que  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2007  não  apurou  base negativa de CSLL;       ­ a multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é  aplicável quando verificada a falta de recolhimento das estimativas mensais antes do  encerramento do ano­calendário. Nesse sentido, são as decisões do CARF;  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.721203/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.168  S1­C3T2  Fl. 979          7     ­ ainda que se considerem insuficientes os recolhimentos feitos  pelo interessado a título de CSLL ao longo do ano­calendário de 2007, a única multa  que poderia ser cogitada, como forma de penalidade, seria a multa de 75% prevista  no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, jamais a multa isolada,      ­ o posicionamento pacífico do CARF é no sentido de que, nos  casos de insuficiência no recolhimento de CSLL, é incabível a aplicação de multa de  ofício e de multa isolada, sob pena de cumulação de penalidades para o mesmo fato  gerador;       ­ nulidade do auto de infração por falta de enquadramento legal,  pois a capitulação correta para a exigência de multa isolada somente foi mencionada  no termo de verificação fiscal que acompanha o auto de infração;      ­  deve  ser  reconhecida  a  ilegalidade da  incidência de  juros de  mora sobre as multas aplicadas;      ­  protesta  pela  juntada  posterior  de  quaisquer  documentos  adicionais que possam comprovar o alegado e também pela sustentação oral de suas  razões de defesa em sede recursal;      ­ que  todas as  intimações relativas ao presente processo sejam  feitas aos cuidados de seu procurador Dr. Celso de Paula Ferreira da Costa.    A  parcela  exonerada  não  mereceu  remanescer  porque,  no  entender  do  colegiado, há duplicidade de punição, devendo  ser aplicado o  princípio  da consunção. Além  disso, há jurisprudência consolidada na CSRF no mesmo sentido. O voto­condutor se baseou  exclusivamente nas razões expendidas no acórdão 9101­00.500, da lavra do ilustre Conselheiro  Leonardo de Andrade Couto, cujos fundamentos foram adotados para decisão do caso.  A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  repisou alegações expendidas na Impugnação.  É o relatório.  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8       Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    Recurso de Ofício  O  recurso  de  ofício  satisfaz  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  ser  o  montante do crédito exonerado superior a R$ 1.000.000,00, nos termos do artigo 34, inciso I,  do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997, e do art. 1º da  Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008, e portanto, dele conheço.  Independência entre multa isolada por não recolhimento de estimativas e  multa de ofício pelo não pagamento de CSLL  A multa de ofício proporcional e a multa isolada por falta de pagamento de  estimativas não consistem numa dupla incidência sobre idêntico fato.  A  multa  proporcional  tem  por  fato  gerador  o  crédito  devido  e  não  pago  apurado ao final do período de apuração, relativo ao tributo ou contribuição apurados naquele  período, conforme o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Já a multa isolada tem por fato gerador o crédito devido e não pago relativo  às estimativas mensais devidas pelo contribuinte optante do lucro real anual, apurado ao final  do mês­calendário, na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/96. Vejamos as situações:  Lei nº 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.721203/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.168  S1­C3T2  Fl. 980          9 Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do  imposto  de  renda  na  forma  do  art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido,  determinada  mediante  a  aplicação  da  alíquota  a  que  estiver  sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e  II do artigo anterior.  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   Entendo que  as  incidências mensais não  são meras  antecipações,  posto que  seu  inadimplemento  constitui  o  contribuinte  em  mora  e  é  sancionado.  Desta  forma,  se  constituem o devedor em mora, e ensejam aplicação de penalidades (as quais incidem sobre o  não  pagamento  de  obrigações  principais)  não  podem  deixar  de  ser  consideradas  como  obrigações tributárias, pois se não o fossem, restariam violados o art. 3º e o art.113 do CTN.  Assim,  são  obrigações  tributárias  compensáveis,  porém,  com  o  tributo  ou  contribuição  apurados no final do período de apuração (art. 2º, §4º, IV, da Lei nº 9.430/96).   Esta a saída  encontrada pelo  legislador, que não as prescreveu como meras  antecipações exatamente para poder sancionar seu inadimplemento. Daí ser  inócuo reputá­las  como meras  antecipações,  sugerindo  seu  saneamento  com  base  no  recolhimento  ao  final  do  exercício,  após  realizada  a  apuração  anual.  Isto  porque  tal  raciocínio  vai  contra  o  conteúdo  prescritivo desejado pelo legislador, que para garantir tal cumprimento, ainda fez constar que o  pagamento é devido mesmo que apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do  exercício.  Note­se,  ademais,  que  a  opção  mencionada  na  redação  do  art.2º  não  diz  respeito à qualquer faculdade de efetuar ou não o pagamento das estimativas, mas se relaciona  com a outra possibilidade prevista em lei, qual seja, a de que o contribuinte opte pela suspensão  ou redução do pagamento do imposto, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto  ou  da  contribuição,  calculados  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso,  nos  termos  do  art.35  da  Lei  nº  8.981/95, com a redação dada pela Lei nº 9.065/95, in verbis:  Lei nº 8.981/95  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.   § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10  b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.   § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28  e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes  mensais, demonstrem a existência de prejuízos  fiscais apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.065, de 1995)   §  3º O pagamento mensal,  relativo  ao mês  de  janeiro  do  ano­ calendário,  poderá  ser  efetuado  com  base  em  balanço  ou  balancete  mensal,  desde  que  neste  fique  demonstrado  que  o  imposto devido no período é inferior ao calculado com base no  disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995)   §  4º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do  disposto  neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.065,  de 1995)  Cabe  ressaltar,  por  fim,  que  as  normas  que  prescrevem  ambas  as  infrações  (isolada, por falta de recolhimento de estimativas e proporcional, por falta de recolhimento do  tributo ao final do exercício) e cominam as penalidades pela sua violação estão ambas vigentes,  não  cabendo  ao  órgão  julgador  administrativo  deixar  de  observar  os  efeitos  legais  daí  decorrentes  pelo  sugerido  efeito  confiscatório  promovido  pela  dupla  incidência,  pois  tal  afastamento  da  norma  que  prescreve  a  multa  isolada  implicaria  violação  do  art.26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  veda  o  afastamento  de  lei  vigente  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Voto, assim, para restabelecer a exigência relativa à multa isolada por falta de  recolhimento de estimativas de CSLL.    Recurso Voluntário  O recurso voluntário é tempestivo, e portanto, dele também conheço.  Preliminar de Nulidade  Requer  a  recorrente  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  ter  a  autoridade  equivocadamente colacionado dispositivo legal já revogado, qual seja, o art. 44, §1º, inciso IV  da Lei nº 9.430/96, revogado pela Lei nº 11.488/2007, sendo que a correta capitulação se dá no  art. 44, inciso II da supradita Lei nº 9.430/96.  Veja­se, abaixo, a redação em vigor:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2o desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.721203/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.168  S1­C3T2  Fl. 981          11 ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  Por oportuno, veja­se a redação anterior:  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  IV  ­ isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Vê­se,  que,  para  este  caso  específico,  a  revogação  procedeu  a  mero  reposicionamento dos dispositivos dentro do artigo, sem qualquer relevância de conteúdo sobre  a prescritividade.  Não se verificou prejuízo à defesa, que soube com efetividade se defender da  multa isolada sobre falta de estimativas da CSLL, logrando, inclusive, convencer o colegiado a  quo quanto a seu cancelamento calcado no princípio da consunção.  Não havendo prejuízo à defesa, nem mesmo preterição de direito de defesa,  não se aplica ao caso o inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, e por esta razão rejeito a  preliminar.  Dedutibilidade  de  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade  suspensa  (CSLL)  A recorrente postula pela caracterização como despesa e não como provisão,  quanto aos recolhimentos feitos a título de PIS e Cofins que deduziu da apuração do lucro real.  Desta posição não compartilho. Entendo que o tributo ou a contribuição que  esteja com exigibilidade suspensa (nos termos dos incisos II a IV do art. 151 do CTN), por não  ser exigível, não ostenta a característica fundamental da despesa dedutível, a certeza, quanto à  sua exigibilidade, possuindo, então, a natureza de provisão, essencial para o conservadorismo  que deve reger a apuração do lucro líquido, mas que não se apresenta como dedutível, exceto  em casos específicos (arts.335 a 339 do RIR/99).   Veja­se que os pagamentos feitos por liberalidade não são dedutíveis. Este é  o outro extremo, em que é certa a inexigibilidade da despesa. A legislação do IRPJ e da CSLL  prescreve a condição de que a dedutibilidade esteja alicerçada na exigência da despesa e na sua  estrita necessidade para a atividade da empresa e manutenção da fonte produtora. A provisão  está ao meio disto, e ocorre quando há probabilidade. É possível ou é provável que a obrigação  de pagar nasça. Sua contabilização decorre do conservadorismo. É salutar que a pessoa jurídica  provisione pois, ao nascer a obrigação, estará preparada para a contingência.  O  tributo  ou  a  contribuição  questionados  em  juízo,  especialmente  quando  expedida decisão que determine à autoridade fiscal que se abstenha de cobrá­lo (garantindo­lhe  a  suspensão da exigibilidade) não pode  continuar a  ser considerado como exigível, visto que  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 não mais o é. A exigibilidade de uma despesa deriva do direito. Os tributos e as contribuições  são, em geral, dedutíveis, posto que há uma exigibilidade inerente à despesa com eles garantida  por Lei. Mas é também o direito que determina o cumprimento da decisão judicial à autoridade  fiscal, garantindo a não exigibilidade desta despesa. E é  também o direito que determina que  esta exigibilidade somente será decidida quando do trânsito em julgado. Aí sim, neste último  momento,  ter­se­á,  se  for  o  caso,  exigibilidade,  e despesa. Ou,  em  caso  de  decisão  final  em  contrário, a exoneração do tributo ou contribuição.  Assim,  não  entendo  que  tenha  inovado  a  autoridade  lançadora,  a  qual  se  pautou pela correta aplicação da lei e do regulamento. Não é preciso que uma lei defina que o  tributo  ou  a  contribuição  com  exigibilidade  suspensa  são  provisões;  esta  natureza  deriva  do  poder  garantido  à  decisão  judicial  e  à  segurança  jurídica  que  ostenta  o  processo  judicial.  Deriva, enfim, do próprio sistema jurídico pátrio.  Por  fim,  descabe  qualquer  alusão  à  eventual  não  espelhamento  quanto  às  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quanto à dedutibilidade dos tributos ou contribuições cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  tendo­se  em  vista  o  disposto  no  inciso  I,  do  art.  13  da Lei  nº  9.249/95,  que  expressamente  proíbe  a  dedução  de  qualquer  provisão  não  expressamente  elencada nos seus incisos, verbis:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas as  seguintes deduções,  independentemente do disposto  no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:   I  ­  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento  de  férias  de  empregados  e  de  décimo­terceiro  salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de  1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização, bem como das  entidades de previdência privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela  legislação  especial  a  elas  aplicável; (Vide Lei 9.430, de 1996) (grifos meus)  A  indedutibilidade,  no  caso  vertente,  relativamente  à  base  de  cálculo  da  CSLL  não  decorre  de  interpretação  extensiva,  posto  que  a  norma  que  proíbe  a  dedução  é  expressa neste sentido.  Com relação ao pedido para exonerar a glosa de despesa com PIS recolhido  em 2008, nas competências mensais de 2007, entendo não prosperar. Afirma a recorrente que:  ­  em  14/11/2006  foi  proferida  sentença,  concedendo  a  segurança  para  declarar  a  exigibilidade  do  PIS  nos  moldes  da  Lei  Complementar  nº  7/70  e  alterações  posteriores  e  o  direito  dos  impetrantes  de  compensarem  os  valores  recolhidos  a  maior,  no  período de fevereiro/99 a abril/99;  ­  em  14/11/2007  foi  concedida  antecipação  de  tutela  para,  mantendo  o  entendimento  externado  na  sentença,  suspender  a  exigibilidade  da  contribuição  ao  PIS  conforme sistemática imposta pela Lei nº 9.718/98, no período de maio/2005 e subseqüentes,  garantindo seu recolhimento nos termos da Lei Complementar nº 7/70;  ­  em  12/02/2008  foi  proferida  decisão,  em  sede  de  agravo  de  instrumento,  atribuindo­se efeito suspensivo e revogando a antecipação de tutela concedida;  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.721203/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.168  S1­C3T2  Fl. 982          13 ­  em  18/03/2008,  a  recorrente  efetuou  o  integral  recolhimento  dos  valores  discutidos a título de PIS.  Vê­se,  da  cronologia  exposta,  que  o  tributo  relativo  a  01/2007  até  10/2007  não foi recolhido tempestivamente até a obtenção antecipação de tutela (em 14/11/2007), posto  que restou recolhido em 18/03/2008 (fls.771). Pendia sobre a contribuição uma decisão judicial  que  afastava  sua  incidência,  nos  moldes  pretendidos  pela  Fazenda  Nacional.  Assim,  não  poderia ter sido deduzido. Por outro lado, as competências de 11/2007 e 12/2007 ­ que também  restaram  não  recolhidas  no  ano­calendário  de  2007  ­  não  poderiam,  também,  ter  sido  deduzidas,  vez  que  além  de  não  recolhida  a  contribuição  e  além  da  sentença  concessiva  de  mérito,  havia  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição  ao  PIS  ao  tempo  de  apuração  da  CSLL.  Ao  efetuar  o  recolhimento,  em  18/03/2008,  a  recorrente  não  poderia  ter  deduzido  o  valor  correspondente  na  apuração  de  2007,  sobre  a  qual  pendeu  suspensão  de  exigibilidade  da  contribuição.  Não  lhe  era  mais  possível  retroagir  a  2007  e,  nem  mesmo  garantir  a  dedutibilidade  do  recolhimento  relativo  ao  período  anterior  à  concessão  da  tutela  antecipada  (14/11/2007),  posto  que  a  decisão  judicial  obtida  já  havia  sido  introduzida  como  norma  vinculante  entre  as  partes,  e,  em  sendo  retroativa,  fez  seus  efeitos  atingirem  a  competência  de maio/2005  e  seguintes,  e,  portanto,  todo  o  ano­calendário  de  2007,  e  disso  sabia a recorrente, já de posse da decisão obtida.  Correto, portanto, o lançamento.    Juros Selic cobrados sobre multa de ofício  Dispõe expressamente o art. 61 da Lei nº 9.430/96 (abaixo descrito) que os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos, serão acrescidos de multa de mora.  Prescreve,  ademais,  o  §3º  que  sobre  tais  débitos  (a  que  se  refere  o  artigo)  incidirão juros de mora calculados à taxa Selic (nos moldes do §3º do art5º), exceto no mês do  pagamento (em que é cobrado o percentual de 1%).  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     14  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Ora,  a  expressão  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  no  caso  de  crédito  tributário  constituído  por  auto  de  infração  há  de  incluir  necessariamente os tributos e contribuições lançados, mas também a multa de ofício lançada.  Em primeiro lugar, porque a multa de ofício efetivamente decorre de tributo  ou contribuição, ou mais especificamente, do inadimplemento relativo a seu recolhimento, que  pode estar cumulado ou não com alguma situação que agrave este mero fato, como a existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  ou  mesmo  de  desatendimento  de  requisição  formulada  pela  autoridade fiscal para prestação de esclarecimentos.  Em segundo lugar, porque o débito para com a União decorrente de tributo e  contribuição  é  débito  tributário,  ou  seja,  consigna  o  dever  do  sujeito  passivo  com  a  União  equivalente,  em  termos  patrimoniais,  ao  direito  da União  para  com  ele,  denominado  crédito  tributário.  E  o  crédito  tributário,  consoante  nossa  legislação,  além  de  incluir  a  penalidade  pecuniária, deve ser corrigido por juros de mora calculados à taxa Selic, consoante prescreve a  nossa legislação. Vejamos.  O conceito de débito  liga­se  invariavelmente ao  âmbito obrigacional,  sendo  este  um  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação. Washington  de Barros Monteiro1  assenta  que  o  vínculo  jurídico,  como  elemento  constitutivo  da  obrigação,  se  divide  em  vínculo  espiritual, constituído pelo comportamento de satisfazer pontualmente a obrigação, e material,  constituído  pelo  poder  que  a  lei  dá  ao  credor  que  não  foi  satisfeito,  de  acionar  o  devedor,  promovendo  a  execução  forçada  de  seus  bens.  Tais  conceitos  equivalem  ao  que  os  juristas  alemães denominaram Schuld (dever de prestar) e Haftung (responsabilidade).  No  caso  da  obrigação  tributária,  a  doutrina  não  divergiu  de  tais  escólios.  Paulo  de Barros Carvalho2  consignou  que  a  obrigação  tributária  é  relação  jurídica  de  cunho  patrimonial, envolvendo sujeito ativo, titular do direito subjetivo de exigir a prestação, sujeito  passivo, cometido do dever de cumpri­la, instalada a contar de um enunciado factual, situado  no  conseqüente  de  uma norma  individual  e  concreta,  juntamente  com  a  constituição  do  fato  jurídico  tributário.  Diz,  ainda,  o  eminente  jusfilósofo  que  o  direito  subjetivo  de  que  está  investido o sujeito ativo de exigir a prestação (crédito) pode ser representado por um vetor com  a  mesma  direção,  mas  de  sentido  contrário  àquele  que  representa  o  dever  subjetivo  (dever  jurídico) de cumprir a prestação (débito).  Assim, resulta disso que o débito para com a União (tributário) corresponde  em  valor  patrimonial  ao  crédito  tributário  a  que  faz  jus  aquela.  E  este  crédito  é  relativo  ao  direito  da  União  contra  o  sujeito  passivo,  mas  está  umbilicalmente  vinculado  ao  débito  do  sujeito passivo contra a União, que é seu dever de adimplir o crédito tributário (representados  por vetores de mesma direção e sentido contrário)  Pois bem. Com tais conclusões, devemos passar à leitura do direito tributário  entre nós positivado para ver que o legislador efetivamente incluiu em tal conceito a noção de  penalidade pecuniária.                                                              1 Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, p.25, 37ªed.  2  Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  Direito  Tributário  ­  Fundamentos  Jurídicos  da  Incidência,  1998,  Saraiva,  p.180/182.  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.721203/2011­11  Acórdão n.º 1302­001.168  S1­C3T2  Fl. 983          15 A primeira demonstração disto é encontrada no art. 113 do CTN, em que é  dito que a obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  tributária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.   Ora,  de  tal  preceito  duas  assertivas  devem  ficar  firmadas:  a)  a  penalidade  pecuniária está inserida no conceito de obrigação tributária principal; b) a extinção do crédito  faz extinguir também a obrigação tributária principal que a constituiu; c) por derivação lógica,  se a extinção do crédito promove, também, a extinção da obrigação, então o crédito (tributário)  inclui, também, os valores devidos a título de penalidade pecuniária.  No art. 139 o Código, ao abrir exceções para o destino siamês de obrigação e  crédito  (circunstâncias  que  modificam  o  crédito,  sua  extensão  ou  efeitos  ou  excluem  sua  exigibilidade) reafirma que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza  desta.  Assim,  de  posse  de  tais  enunciados,  e  dada  uma  primeira  confirmação  no  próprio  texto  legal  complementar,  vê­se despida de  sentido  a  afirmação  no  sentido de que  o  crédito tributário não inclui a multa de ofício.   Tal  linha  de  pensamento  é  mantida  no  art.  142,  quando,  ao  falar  da  constituição  do  crédito  tributário,  o  legislador  condiciona  sua  criação  pelo  lançamento,  determinando  à  autoridade  que  consigne  no  ato  administrativo  a  proposição  da  penalidade  cabível.  Tal  penalidade  cabível,  como  sabemos,  não  é  simplesmente  proposta  mas  também  imposta pela autoridade  lançadora no documento que constitui o lançamento, vez que não há  repartição  de  competência  entre  as  autoridades  fiscais  na  hierarquia  funcional  quanto  a  este  ponto.  E porque mandaria o legislador incluir a penalidade incluída no lançamento –  instrumento por excelência destinado à constituição do crédito  tributário,  se não pertencesse  ao crédito tributário?  A  questão  doutrinária  relativa  à  inclusão  da  penalidade  pecuniária  no  conceito  de  crédito  tributário  é  relevante  sob  o  ponto  de  vista  científico.  Porém,  o  direito  positivo  prescreve  em  sentido  oposto.  E  não  apenas  pontualmente, mas  em  diversos  pontos,  todos em uníssono, conforme vimos acima.  Mas  há  mais  prescrições  seguindo  esta  mesma  linha  (e,  portanto,  confirmações disso). O art. 201 do CTN afirma que a dívida ativa tributária é constituída pelo  crédito  tributário  (crédito  dessa  natureza),  depois  de  esgotado  o  prazo  para  cobrança  administrativa.  E o art. 2º da Lei de Execuções Fiscais, à semelhança do que já dispunha o  art. 202 do CTN, manda  incluir no  termo de  inscrição da Dívida  ativa o valor originário da  dívida  tributária  (o  qual,  portanto,  contém  todos  os  valores  já  consignados  no  crédito  tributário,  conforme o art. 201), bem como o  termo  inicial e a  forma de  calcular os  juros de  mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Ou seja, permite o cálculo de  juros de  mora sobre os valores que já constavam do crédito tributário e foram transformados em dívida  ativa tributária (os quais, por óbvio, incluem a multa de ofício).  Por  tudo  o  que  se  disse  acima,  não  há  como  insistir  na  alegação  que  a  inclusão da penalidade pecuniária não foi quista pelo legislador, já que em diversos pontos tal  linha prescritiva  é  tomada e  retomada,  sempre no mesmo  sentido,  com a efetiva  inclusão da  rubrica  no  gênero  crédito  tributário. A  discussão  científica,  como  disse,  é  relevante, mas  no  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     16 Estado de Direito impera a Lei, sendo a doutrina, no dizer de Paulo de Barros Carvalho3, uma  sobrelinguagem em relação ao direito positivo, com função descritiva, e não prescritiva.  No  que  tange  à  autorização  em  lei  complementar  para  a  cobrança  deve­se  lembrar  que  a  taxa de  1% prescrita  no  §1º  do  art.  161  do CTN admite  exceções,  desde que  veiculadas por Lei, que é a condição presente, em que o estabelecimento do cálculo à taxa Selic  se dá por meio do §3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  No que tange à extensão da base de incidência dos juros, estabelece o caput  do art. 161 que incidirão eles sobre o crédito (naturalmente, o tributário). Diz o preceito legal  que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora... E como já  dito e repisado acima, a expressão crédito necessariamente inclui as penalidades pecuniárias (e,  portanto, a multa de ofício lançada).  Por  estes  motivos,  manifesto­me  pela  manutenção  da  cobrança  dos  juros,  calculados à taxa Selic, sobre a multa de ofício lançada.  Assim,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  para  restabelecer  a  multa  isolada  por  falta  de  pagamento  de  estimativas,  e  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sala das Sessões, 11 de setembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                                              3 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 13ªed, Saraiva, p.3                                Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10920.906356/2012-72
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 63 56 /2 01 2- 72 Fl. 37DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:  Marcos   Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney Eduardo  Stahl,  Maria   Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. 2 Fl. 38DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de   Julgamento  de  Belo  Horizonte   (DRJ/BHE),   em  que   foi  julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, sendo  indeferida a restituição pleiteada. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “O presente processo trará de manifestação de Inconformidade   contra Despacho Decisório emitido eletronicamente referente ao  PER/DCOMP. O pedido de restituição gerado pelo programa PER/DCOMP foi   transmitido com o objetivo de ter reconhecido direito creditório   correspondente a COFINS – Código de Receita 2172, tendo sido   pleiteado crédito, correspondente ao DARF recolhido. De   acordo   com   o   Despacho   Decisório,   a   partir   das   características   do   DARF   descrito   no   PER/DCOMP   acima  identificado,   foram   localizados  um ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente   utilizados   para   a   quitação   de   créditos   do   contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição.   Assim,   diante   da   inexistência   de   crédito,   o   Pedido   de   Ressarcimento foi indeferido. Como o enquadramento legal citou­se: art. 165 da Lei Nº 5.172   de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional­ CTN) Cientificado   do   Despacho   Decisório   em   16/08/2012,   o  interessado apresentou a manifestação de inconformidade, tendo  feito   referência à  legislação  que   trata  da  COFINS e do  PIS,   além   de   disposições   da   Constituição   Federal   e   do   Código  Tributário  Nacional   (CTN).  Concluiu  o  manifestante  que   tais   contribuições   só   podem   incidir   sobre   o   fat7uramento   que  representa,   unicamente,   o   somatório   dos   valores   das   opções   negociadas.   Prosseguindo,   argumentou   que   descabe   assentar  que os contribuintes  do PIS e da COFINS “ faturam ICMS”,   uma   vez   que   o   ICMS   não   é   receita   da   empresa   e   sim   um   desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para  cobrá­lo.   Asseverou   também   que   não   se   pode   aceitar   a   incidência do PIS e da COFINS sobre outro imposto. Ao final, requer seja acatado o Pedido de Restituição.  3 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 A   DRJ   de   Belo   Horizonte   (DRJ/BHE)   decidiu   pela   improcedência   da  manifestação de inconformidade, cuja ementa do acórdão está assim redigida: ASSUNTO:   Contribuição   Para   Financiamento   da   Segurança  Social­Cofins  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDTTO NÃO COMPROVADO Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior,   não há que se falar de crédito passível de restituição. Inconformada com a improcedência da impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso a qual denominou de Recurso Voluntário, onde em suas razões, requer seja concedido  o pedido de restituição.  É o sucinto relatório. 4 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Tanto  na manifestação  de   inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo da COFINS. Primeiramente,   necessário   destacar   se   há   necessidade   ou   não   de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/1998, até o julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008) Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito) Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito) Por   fim,   em sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,   por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta) dias, a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)  Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010, perdeu a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Assim, entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria. Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do CARF que faz referência a contribuinte no presente Recurso Voluntário  (interposto em  19/12/2013), estava inclusive já revogado pela Portaria  MF nº 545, de 18 de novembro de  2013. Cumpre   ressaltar   inclusive   que   a   presente   Turma   ao   apreciar   a  mesma  matéria   já  se  manifestou  no  sentido de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido: 5 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 “Acordam os membros do colegiado: (I) Por unanimidade de   votos,  não  sobrestar  o  processo;   (II)  Por  unanimidade votos,   negar   provimento   ao   recurso   em  relação  às   preliminares   de  cerceamento   de   defesa   e  de   que  o   crédito   tributário   já   sido   constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar   provimento   ao   recurso   em   relação   à   preliminar   de   vício   do   Mandado   de   Procedimento   Fiscal   (MPF).   Vencidos   os  Conselheiros   Sidney   Eduardo   Stahl,   Maria   Inês   Caldeira  Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de   votos, no mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se) Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo. Analisando o mérito, verifica­se que a recorrente alega que o ICMS não deve  incluir na base de cálculo da COFINS com base no art. 155, inciso II, da CF/88, colacionando  precedente de repercussão geral.  Apesar de entendimento diverso desse relator, o pedido do contribuinte vai de  encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ. Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor: STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993 ICM ­ Base de Cálculo do PIS A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS. Em igual  sentido o Tribunal  Regional Federal  da 4ª. Região assim tem se  manifestado: EMENTA:   PIS.   COFINS.   ICMS.   EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.   INADMISSIBILIDADE.   Os   encargos   tributários   integram   a   receita   bruta   e   o   faturamento   da   empresa.   Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final   da   prestação   do   serviço.   Por   isso,   são   receitas   próprias   da   contribuinte,   não   podendo   ser   excluídos   do   cálculo   do   PIS/COFINS, que têm, justamente, a receita bruta/faturamento   como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do   art.   3º,   §2º,   I,   da   Lei   9.718/98.   (TRF4,   AC   5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013) 6 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o faturamento da empresa. Assim, seus valores são incluídos no preço da mercadoria ou no  valor final  da prestação do serviço.  Diante disso,  são receitas próprias da contribuinte,  não  podendo   deixar   de   ser   incluídos   no   cálculo   da  COFINS,   que   tem,   justamente,   a   receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo. Assim, incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário. Em face  do exposto,  encaminho o voto para  NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário. É assim que voto. Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                       7 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 13888.917244/2011-06
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2002 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2002 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917244/2011­06  Acórdão n.º 3801­003.980  S3­TE01  Fl. 51          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917244/2011­06  Acórdão n.º 3801­003.980  S3­TE01  Fl. 52          3 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  assim expresso:  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins  referente  ao  fato  gerador de...  A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório (eletrônico)  de  fl.,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  a  própria  contribuição,  não  restando  crédito a restituir.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2/8,  alegando,  em  resumo,  que  a  ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 346.084/PR.  Assim,  somente  seriam  tributáveis  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços,  o  faturamento  propriamente  dito,  sendo  excluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  receitas  financeiras e outras receitas.  Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de  1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei n.º 11.941, de 2009.  Argumenta  também  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme  julgados  cujas  ementas  transcreve.  Conclui  requerendo  a  reforma  da  decisão  combatida  com  o  conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da  contribuição indevidamente paga.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917244/2011­06  Acórdão n.º 3801­003.980  S3­TE01  Fl. 53          4 A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  A Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário se valendo dos mesmo  argumentos apontados na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917244/2011­06  Acórdão n.º 3801­003.980  S3­TE01  Fl. 54          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  Restituição/Compensação  de  valores pagos a maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, declarada  inconstitucional pelo Pleno do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917244/2011­06  Acórdão n.º 3801­003.980  S3­TE01  Fl. 55          6 Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917244/2011­06  Acórdão n.º 3801­003.980  S3­TE01  Fl. 56          7 Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13839.900642/2009-46
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A não configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do CARF impede o acolhimento dos embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3801-004.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do relator. Antecipado o julgamento para o dia 19 de agosto de 2014 a pedido do recorrente. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 188          1 187  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.900642/2009­46  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3801­004.219  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  Compensação  Embargante  BIC BRASIL S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO  OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  A não configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno  do CARF impede o acolhimento dos embargos de declaração. Inexistência de  omissão, contradição ou obscuridade.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  embargos de declaração nos termos do voto do relator.  Antecipado o julgamento para o dia 19  de agosto de 2014 a pedido do recorrente.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 06 42 /2 00 9- 46 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900642/2009­46  Acórdão n.º 3801­004.219  S3­TE01  Fl. 189          2 Relatório  O  contribuinte  com  fulcro  no  art.  65,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF opõe embargos de declaração em face do Acórdão  proferido  pela  Primeira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  cuja  ementa é a seguinte:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CREDITO  TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVAÇÃO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  da  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos  prova da origem e liquidez do mesmo.  A  Embargante  alega  omissão  e  contrariedade,  pois  apresentou  planilhas  demonstrativas  da  origem  do  crédito  e  em  todas  as  suas manifestações  nos  presentes  autos,  inclusive  nas  razões  de  Recurso  Voluntário,  expressamente  consignou  que  todas  as  notas  fiscais  de  venda  à  ZFM  estão  e  sempre  estiveram  à  disposição  das  Ilustres  Autoridades  da  Administração Tributária Federal, muito embora  jamais  tenham sido por elas  requeridas, não  havendo que se falar em ausência de provas.  Acrescenta  que  nesta  oportunidade  apresenta  como  Doc.  04  (anexo)  o  arquivo magnético  contendo  as  notas  fiscais  de  venda  para  a  ZFM do período  em voga  nos  presentes  autos,  com  fundamento  no  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  Por fim, requer que sejam os embargos de declaração recebidos e acolhidos,  para  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  da  Embargante,  para  o  fim  de  reformar  a  r.  decisão recorrida, a fim de que seja homologada a compensação efetuada.  O Presidente da Turma admitiu os presentes embargos.  É o que importa relatar.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900642/2009­46  Acórdão n.º 3801­004.219  S3­TE01  Fl. 190          3   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl.  Conheço  dos  presentes  embargos  porquanto  tempestivos,  entretanto  ao  mesmo não dou provimento.  Conforme apontado o foi negado provimento ao recurso voluntário tendo em  vista  que  a  Recorrente  limitou­se  a  apresentar  uma  planilha  indicativa  dos  supostos  valores  recolhidos à maior, sendo certo de que referida documentação não possuía o condão de conferir  a liquidez e a certeza necessárias ao deferimento da compensação.   Agora, em sede de Embargos a Recorrente reafirma que na planilha juntada  “encontram­se  suficientemente  comprovadas  as  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus,  evidenciando­se,  também,  o  indevido  recolhimento  da  COFINS  em  relação  às  receitas oriundas dessas vendas.”, afirmando,  ainda, que as notas  fiscais  sempre estiveram à  disposição  da  autoridade,  “tanto  é  que  a  Embargante  apresenta  como  Doc.  04  (anexo)  o  arquivo magnético contendo as notas  fiscais de venda para a ZFM do período em voga nos  presentes autos”.  O que ficou evidenciado é que no momento do julgamento as referidas notas  não  estavam  juntadas  nos  autos  e  que  de  fato  não  haviam  provas  que  pudessem  autorizar  a  compensação, tanto é que a Embargante fê­las juntar em sede de Embargos.  Entretanto, em que pese a juntada desses documentos, estes foram juntados a  destempo  e  não  havia  no  acórdão  embargado  qualquer  omissão  ou  obscuridade  que  autorizassem alterações via embargos.  Nesse sentido, conheço dos embargos e por não haver qualquer omissão ou  obscuridade no acórdão recorrido os rejeito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                              Fl. 190DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10880.678150/2009-65
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde, o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678150/2009­65  Acórdão n.º 3801­004.083  S3­TE01  Fl. 12          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678150/2009­65  Acórdão n.º 3801­004.083  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo, contra o acórdão julgado na sessão de 26 de agosto de 2011, pela 6ª. Turma da  Delegacia Regional  de  Julgamento  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPI),  em  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O  processo  em  exame  deve  sua  origem  à  declaração  de  compensação anexa,  transmitida  eletronicamente  pela  empresa  SÁFILO  DO  BRASIL  LTDA,  com  o  propósito  de  compensar  débito  propósito  de  compensar  débito  com  suposto  crédito  de  COFINS oriundos de pagamento indevido ou a maior que teria  em 11/11/205.   A  unidade  jurisdicionante  do  sujeito  passivo,  em  despacho  decisório  eletrônico  proferido  na  fl.  1,  negou  homologação  à  compensação  declarada  por  não  haver  crédito  disponível,  esclarecendo  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos  da empresa.  Tomando ciência da decisão, a contribuinte apresentou de forma  tempestiva  a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  tece  os  seguintes argumentos:  a)  Salienta de  início que a interposição do recurso em apreço  suspende de imediato a exigibilidade do crédito tributário a  que alude o despacho decisório atacado, consoante dispõe o  art. 151, III, do CTN;  b)  Alega que, em virtude de inclusão indevida de IPI relativo às  vendas realizadas na base de cálculo do PIS e da COFINS,  recolheu  essas  contribuições  em  valores  substancialmente  superiores  ao  que  seria  devido,  sendo  notório  que  tal  imposto não faz parte de sua base de cálculo;  c)  Afirma  que,  ao  se  aperceber  do  erro,  efetuou  um  levantamento do referido indébito, apurando créditos no de  (PIS) e de (COFINS), os quais passou a compensar por meio  de vários PER/DCOMP transmitidos em datas diversas;  d)  No  entanto  –  prossegue  –  devido  a  falha  administrativa  interna,  deixou  de  retificar  e  retransmitir  eletronicamente,  por meio do sítio da RFB, as DCTF e os DACON relativos a  esse  período  –  o  que  levou  a  Fazenda  Federal,  ante  a  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678150/2009­65  Acórdão n.º 3801­004.083  S3­TE01  Fl. 14          4 impossibilidade de reconhecer os pagamentos a maior, a não  homologar as compensações realizadas;  e)  Acrescenta  que,  desejando  regularizar  tal  pendência,  transmitiu as DCTF e os DACON retificadores;  f)  Passando  a  tratar  especificamente  do  processo  em  exame,  descreve com minúcias a natureza e o valor do débito e do  crédito  compensados  na  DCOMP  objeto  do  despacho  decisório  impugnado  e  observa  estar  à  disposição  das  autoridades  fiscais  “toda  a  documentação  comprobatória  relativa aos recolhimentos e compensações efetuadas”;  g)  Assevera  que  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  realmente  existe  e  deve  ser  reconhecido,  citando  em  seguida  dois  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  cujas  ementas  tratam  de  erro  material  no  preenchimento  de  DCTF  e  mencionam o princípio da verdade material;   h)  Concluindo,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  apresenta,  na  última  folha  da  impugnação,  uma  lista  de  documentos que traz aos autos.  É o relatório”    A  DRJ  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPI)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  confirmando  a  não  homologação da compensação declarada. Colaciono a ementa.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe  ai  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por  meio  de  documentação  contábil  idônea  a  existência  do  direito  creditório  informado  em  declaração  de  compensação.  DCTF. RETIFICAÇÃO.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante  com  fito  de  reduzir  tributo  –  mormente  quando  feita  após  a  ciência  de  despacho  decisório  fundado  na  informação  que  se  pretende  alterar  –  só  é  admissível  mediante  comprovação  documental.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Não havendo provas da existência do crédito utilizado, deve­se  negar homologação à compensação declarada.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678150/2009­65  Acórdão n.º 3801­004.083  S3­TE01  Fl. 15          5 DCOMP.  SUSPENSÇÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no art. 151 do CTN (Lei nº 5.172/66)  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Inconformada  com  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário, enfatizando que deve ser reformada a decisão de primeira instância diante  da  falta  de  fundamentação,  prejudicando  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  alega  aplicabilidade da verdade material e a inaplicabilidade da multa.  É o sucinto relatório.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678150/2009­65  Acórdão n.º 3801­004.083  S3­TE01  Fl. 16          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido ou a maior de COFINS.   Deste modo, tendo em vista o argumento da contribuinte de que procedera à  retificação da DCTF e do DACON e que, à luz destes documentos retificados, a compensação  deveria ser deferida, a DRJ constatou que as retificações ocorreram após a ciência do despacho  decisório  que  não  homologara  a  compensação  e  que  a  documentação  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade  não  era  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento  inicial  da  DCTF,  porque  não  foi  apresentada  escrituração  contábil e fiscal do período.  Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  no  recurso  voluntário  afirma  que  por  motivo  de  falha  administrativa as DACON e a DCTF não foram devidamente retificados, nem transmitidos no  programa da RFB, sendo este o motivo pelo do indeferimento das homologações.  Ocorre que, em detrimento do erro de sistema alegado, a recorrente procedeu  com a  transmissão  da  retificadora,  todavia  apenas  em 23/11/2009, ou  seja,  cerca de um mês  após  o  despacho  que  indeferiu  a  homologação  do  pedido  de  compensação,  sem  qualquer  comprovação complementar que produza prova inequívoca da operação.  Conforme o disposto nos §§ 1, 2º e 3º do art. 9º da Instrução Normativa RFB  nº 1.1102, de 24 de dezembro de 2010, que, com pequenas alterações, manteve a redação das  Instruções Normativas anteriores, é necessário para que os efeitos da retificadora sejam plenos  a  apresentação  de  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro.  Colaciona­se  os  referidos  dispositivos:    Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas   Fl. 195DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678150/2009­65  Acórdão n.º 3801­004.083  S3­TE01  Fl. 17          7 Hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCT retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe desses saldo;   b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal  §3º  A  retificação  de  valores  informados  na DCTF,  que  resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o crédito tributário    Logo, não foram contestadas as razões que levaram a DRJ a entender que a  DCTF  e  o  DACON  retificados  constantes  destes  autos  não  prestam  para  comprovar  a  inicialmente alegada existência de crédito.  Diante  dos  faltos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  por  não  ter  apresentado em suas  rações  recursais nada a  respeito,  com as  seguintes  assertivas da  DRJ de São Paulo I/SP: i) que a retificação da DCTF e do DACON, por ser posterior à ciência  do  despacho  decisório,  não  é  válida  para  produzir  efeitos;  ii)  que  a  alegação  de  erro  e  apresentação de DCTF retificadora na fase de impugnação não é suficiente para fazer prova em  favor da contribuinte; bem como, iii) que é necessária a comprovação documental por meio de  apresentação da escrituração contábil e fiscal na data final para apresentação da manifestação  de inconformidade.  Restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que o DARF  citado  no  PER/DCOMP  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  crédito.  Contudo,  o  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678150/2009­65  Acórdão n.º 3801­004.083  S3­TE01  Fl. 18          8 despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  e  que  não  sobrou  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  alegado,então,  com  fundamento  nos  artigos  170  do CTN  e  333  do CPC,  deve­se  considerar  correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  a  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:    “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”    Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais suficientes para a comprovação do erro de preenchimento de DCTF, carreando aos autos  tão  somente  a  DCTF  retificadora,  pelo  que,  torna­se  impossível  reconhecer  o  crédito  pretendido sem os elementos de prova indispensáveis.  Outrossim, entendo que a apresentação da DCTF retificadora não é suficiente  para  comprovar  a  existência do  crédito pretendido. Logo, deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas  que  sustentassem  as  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao  recurso voluntário  suficiente para  provar o direito alegado.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678150/2009­65  Acórdão n.º 3801­004.083  S3­TE01  Fl. 19          9  Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Apesar  de  não  haver  qualquer  consideração  no  recurso  voluntário  sobre  a  DCTF  e  o  DACON  retificadores  constantes  destes  autos,  o  que  exclui  deste  Colegiado  a  necessidade  de  apreciá­los,  observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório,  porém,  somente  quando  acompanhada  da  prova  de  erro  na  DCTF  retificada,  por  meio  da  escrituração  e  dos  documentos  fiscais  e  contábeis.  Conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho Decisório,  quando a contribuinte apresentar a documentação adequada e suficiente  para  provar  que  houve  pagamento  indevido  ou  maior.  Deste  modo,  tendo  a  contribuinte  anexado  declaração  retificadora  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pedido de compensação, e não trazendo aos autos nenhum elemento que possa comprovar a sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido,  ainda  que  invocado o princípio da verdade material.  Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678150/2009­65  Acórdão n.º 3801­004.083  S3­TE01  Fl. 20          10                               Fl. 199DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 16561.720079/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2010 Ementa: REVISÃO ADUANEIRA - VALOR ADUANEIRO - AJUSTES - INCLUSÃO - ROYALTIES - USO DE MARCA E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - CONDIÇÃO DE VENDA - PRESSUPOSTOS. A expressão “condição de venda” utilizada no art. 8.1.c. do AVA, se refere a “condição” que só pode ser (direta ou indiretamente) imposta pelo vendedor-exportador das mercadorias importadas quando este também seja o titular dos royalties e direitos de licença, hipótese em que o valor dos royalties e direitos de licença, por se relacionar com as mercadorias objeto da compra e venda internacional, pode em tese consubstanciar “condição de venda”, eis que se adiciona ao valor total devido pelo o comprador-importador ao vendedor-exportador, e à final se reverte direta ou indiretamente ao vendedor-exportador, ainda que pago a terceiro. Assim, é indevida a pretensão fiscal de inclusão dos royalties na base de cálculo dos tributos incidentes sobre a importação, quando o titular-beneficiário dos royalties não for o vendedor-exportador da transação internacional ou quando o valor dos royalties não compuser o valor devido pelo comprador-importador ao vendedor-exportador.
Numero da decisão: 3402-002.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Fenelon Moscoso de Almeida
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2010 Ementa: REVISÃO ADUANEIRA - VALOR ADUANEIRO - AJUSTES - INCLUSÃO - ROYALTIES - USO DE MARCA E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - CONDIÇÃO DE VENDA - PRESSUPOSTOS. A expressão “condição de venda” utilizada no art. 8.1.c. do AVA, se refere a “condição” que só pode ser (direta ou indiretamente) imposta pelo vendedor-exportador das mercadorias importadas quando este também seja o titular dos royalties e direitos de licença, hipótese em que o valor dos royalties e direitos de licença, por se relacionar com as mercadorias objeto da compra e venda internacional, pode em tese consubstanciar “condição de venda”, eis que se adiciona ao valor total devido pelo o comprador-importador ao vendedor-exportador, e à final se reverte direta ou indiretamente ao vendedor-exportador, ainda que pago a terceiro. Assim, é indevida a pretensão fiscal de inclusão dos royalties na base de cálculo dos tributos incidentes sobre a importação, quando o titular-beneficiário dos royalties não for o vendedor-exportador da transação internacional ou quando o valor dos royalties não compuser o valor devido pelo comprador-importador ao vendedor-exportador.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque Silva e Fenelon Moscoso de Almeida  Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido:  Em  06/10/2011  foi  dada  ciência  ao  contribuinte  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  fls.  06/08,  MPF  08.1.85.002011002416,  fls.  04/05,  dando  início  a procedimento  de fiscalização sobre valores relativos a contrato de royalties.  Após  várias  intimações e com base nas  informações  fornecidas  pela  impugnante, a  fiscalização concluiu que a interessada não  incluiu no valor aduaneiro valores pagos a título de royalties.  De acordo com o Relatório Fiscal, parte  integrante do Auto de  Infração, a Pirelli Pneus Ltda apurou  trimestralmente  royalties  devidos a empresa do grupo PIRELLI. TYRE S.P.A, por meio de  contrato  firmado  relativo  a  transferência  de  tecnologia,  nos  períodos e montantes declarados (em anexo).  Através  do  auto  de  infração  de  fls.  250/1805,  cobraram­se  as  diferenças de  II,  IPI, PIS, COFINS,  juros de mora e multas de  ofício,  bem  como  a  multa  prevista  no  art.  84  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/  2001,  c/c  art.  69  da  Lei  10.833/2008;  art.  4º,e  Anexo  Único  itens  30,  44,  44.2  e  44.4  da  Instrução  Normativa SRF 680/2006; art. 9º, 12, incisos II e III, 22 da I.N.  SRF nº 327/2003, perfazendo o crédito tributário no total de R$  15.011.345,60  (quinze milhões,  onze mil  trezentos  e quarenta  e  cinco reais e sessenta centavos).   Intimada  do  Auto  de  Infração  em  30/07/2012  (fls.  1793,  1795,  1797,  1799  e  1800),  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos em 29/08/2012, juntados às folhas 5679 e seguintes,  alegando:  . em virtude da sua atividade de fabricação e comercialização de  produtos  pneumáticos,  a  Impugnante  possui  contrato  de  transferência  de  tecnologia  firmado  com  a  empresa  PIRELLI  TYRE S.P.A (doc. 04);  .  O  Contrato  de  transferência  de  tecnologia  firmado  entre  a  Impugnante  e  a  empresa PIRELLI TYRE S.P.A,  especifica  que,  como  contrapartida  pela  transferência  de  conhecimentos  e  tecnologia,  a  Impugnante  deve  remeter,  à  empresa  PIRELLI  TYRE S.P.A, a  título de  royalties,  4% sobre o preço  líquido de  venda de cada produto comercializado;  . para produção e comercialização dos vários produtos vendidos  pela  Impugnante  é  necessária  a  aquisição  de  insumos,  sendo  Fl. 5946DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16561.720079/2012­15  Acórdão n.º 3402­002.444  S3­C4T2  Fl. 126          3 uma  parcela  adquirida  no  mercado  internacional,  tais  como,  cordas metálicas, arames, e, principalmente, borrachas;  .  em  relação  aos  produtos  importados,  a  autoridade  fiscal  instaurou  Procedimento  de  verificação  das  importações  realizadas no período de 2007 a 2010 e, ao concluí­lo,  . entendeu que, no momento do desembaraço dos produtos, para  valoração aduaneira, deveriam ter sido incluídos, no preço dos  produtos  importados,  os  montantes  remetidos  a  título  de  royalties ao exterior, pela Impugnante à PIRELLI TYRE S.P.A.;  .  de  acordo  com  os  fundamentos  expendidos  pela  Autoridade  Fiscal,  haveria  a  necessidade  de  inclusão  dos  valores  pagos  a  título  de  royalties  pela  transferência  da  tecnologia,  no  valor  aduaneiro  dos  produtos  importados,  uma vez que  tais  royalties  estariam intrinsecamente relacionados a eles;  .  alega  a  Fiscalização  que  os  royalties  estariam  diretamente  relacionados  aos  insumos  importados  das  vinculadas,  os  quais  só  poderiam  integrar  o  processo  produtivo  nas  condições  estabelecidas,  graças  ao  fornecimento  de  conhecimentos  técnicos  e  especificações  das  matérias­primas.  A  comercialização  destes  produtos  não  poderia  ocorrer  sem  o  pagamento daqueles direitos;  .  nesta  linha  de  raciocínio,  o  pagamento  dos  royalties  configuraria uma condição de venda dos produtos importados;  .  o  Auto  de  Infração  não  merece  prosperar,  pois,  conforme  restará demonstrado, os produtos importados não têm qualquer  relação com o contrato de transferência de tecnologia, ou seja,  não  está,  por  meio  de  subvalorização  do  preço  pago  pelo  importado;  . segundo o citado Acordo de Valoração Aduaneira ("AVA"), há  seis  diferentes  métodos  de  valoração,  aplicáveis  em  ordem  de  preferência. Sendo assim, somente é possível aplicar um método  caso o método anterior não seja aplicável;  . o valor de transação é documentado nas faturas comerciais dos  exportadores, e demais documentos aduaneiros;  .  nesse  sentido,  caso  as  autoridades  fiscais  identifiquem  que  o  valor  aduaneiro  das  importações  das  mercadorias  está  sendo  praticado  por  um  valor  muito  abaixo  daquele  geralmente  praticado entre outros  contribuintes para aquelas mercadorias,  poderá  ser  iniciado um procedimento  fiscal para apurar o  real  valor  que  deverá  compor  a  base  de  cálculo  dos  tributos  aduaneiros;  .  em caso de questionamento por parte das autoridades  fiscais,  poderão ser cobrados os tributos aduaneiros incidentes sobre a  diferença  apurada  na  valorização  aduaneira,  acrescidos  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora.  Nesse  caso,  o  importador  brasileiro deve ser capaz de provar às autoridades fiscais que o  Fl. 5947DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 preço  adotado  na  operação  internacional  principalmente  nas  operações  entre  partes  relacionadas  está  de  acordo  com  os  demais valores praticados no mercado;  .  caso  a  empresa  não  consiga  comprovar  por  documentos  e  informações  que  o  preço  declarado  em  sua  transação  não  foi  subvalorizado,  o  Fisco  poderá  desconsiderar  o  Valor  da  Transação  como  base  dos  tributos  alfandegários,  e  utilizar  os  outros  métodos,  obrigatoriamente,  na  seguinte  sequência:  (i)  Comparação  com  transações  de  produtos  idênticos;  (ii)  Comparação  com  produtos  similares;  (iii)  Comparação  com  o  preço de  revenda do produto;  (iv) Análise pelo  valor agregado  no Brasil no processo produtivo ou (v) Arbitragem de preço pelo  Fisco;  .  entretanto,  desde  já  frisamos  que,  no  presente  caso,  a  Fiscalização  utilizou  o  Valor  da  Transação  como  método  de  apuração  do  valor  aduaneiro,  razão  pela  qual  nos  ateremos  a  ele ao longo de toda a presente Impugnação;  . conforme vimos acima, no Valor Aduaneiro deve ser incluído o  valor  de  qualquer  parcela  do  resultado  de  qualquer  revenda,  cessão ou utilização subsequente da mercadoria importada, que  seja direta ou indiretamente revertido ao vendedor (exportador).  Com  foco  nessa  premissa,  será  abordado  no  presente  tópico  a  aplicabilidade  deste  conceito  aos  chamados  "Royalties"  e  "Direitos de Licença";  . preliminarmente, devemos citar que não há definição exaustiva  de  "Royalties"  na  legislação  brasileira,  sendo  que  sua  conceituação  normalmente  é  conexa  a  determinada  legislação  fiscal  específica,  como  a  do  Imposto  de  Renda.  O  termo  é  geralmente  compreendido  como  a  remuneração  pelo  licenciamento  de  direitos,  obras  abrangidas  por  marcas,  patentes, knowhow e direitos autorais;  . nesse prisma, a Lei Federal n°. 4.506/64, artigo 22, alínea "c",  define  os  royalties  como  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes do uso,  fruição e exploração de direitos,  tais como  de  os  direitos  colher  ou  extrair  recursos  vegetais,  inclusive  florestais,  de  pesquisar  e  extrair  recursos  minerais,  de  uso  ou  exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação, de  marcas  de  indústria  e  comércio  e  de  exploração  de  direitos  autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem  ou obra;  .  a  inclusão  dos  royalties  no  cálculo  do  valor  aduaneiro,  na  hipótese  estabelecida  pela  legislação  de  regência,  faz­se  necessária a fim de evitar que o importador divida o preço pago  pela  mercadoria  em  várias  parcelas  e  crie  denominações  diferentes  para  cada  uma  delas,  a  fim  de  diminuir  o  valor  tributável;  . o primeiro instrumento auxiliar para compreensão do AVA são  as "Notas Explicativas", contidas em seu Anexo I. Acerca do item  "c" do parágrafo 1 do artigo 8. Pode­se depreender do referido  texto que para verificar se o Royalty é uma condição de venda,  deve­se  constatar  uma  relação  de  plena  dependência  entre  as  duas  transações:  a  aquisição  da  mercadoria  importada  e  o  Fl. 5948DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16561.720079/2012­15  Acórdão n.º 3402­002.444  S3­C4T2  Fl. 127          5 pagamento  dos  royalties.  De  outro  lado,  se  as  transações  puderem  ser  separadas  e  individualizadas  sob  a  óptica  contratual e negocial, não se pode imputar os royalties ao valor  aduaneiro;  .  de  acordo  com  os  mencionados  dispositivos  legais,  para  que  seja necessária a inclusão dos royalties no valor aduaneiro das  mercadorias  é  imprescindível  que  a  importação  destas  esteja  condicionada  à  existência  de  negócio  jurídico  de  transferência  de tecnologia ou de direito de marcas;  . a mera circunstância de o vendedor da mercadoria ser também  o  beneficiário  dos  royalties  não  é,  per  si,  suficiente  para  caracterizar a condição de venda. Para tanto é necessário que,  [adicionalmente,  seja  imposta  à  compradora  uma  vinculação  entre a aquisição e os royalties;  .  na  apuração  do  valor  aduaneiro,  devem  ser  observadas  as  decisões emitidas pelo Comitê de Valoração Aduaneira da OMC,  que  vinculam  os  seus  membros,  bem  como  os  atos  emanados  pelo Comitê Técnico de Valoração Aduaneira (OMA);  . constata­se, na presente autuação, que as Autoridades Fiscais  acabaram por  inverter  a  lógica dos  dispositivos  legais. No  seu  entendimento,  o  termo  "condição  de  venda",  previsto  nos  mencionados dispositivos legais, refere­se à venda dos produtos  finais, vendidos em território nacional pela Impugnante e não à  importação das mercadorias realizada pela Impugnante;  . na lógica da Autoridade Fiscal, a Impugnante só pode realizar  a  venda  dos  seus  produtos  em  território  nacional  porque  paga  royalties  à  PIRELLI  TYRE  S.P.A,  pela  transferência  da  tecnologia. Nesta medida, o pagamento dos royalties seria uma  condição de  venda dos produtos pela  Impugnante  em  território  nacional;  .  tal  interpretação  não  encontra  respaldo  nos  mencionados  dispositivos  legais.  Conforme  visto,  o  pagamento  dos  royalties  deve ser uma condição da venda na importação e não na venda  interna  dos  produtos  importados. Os  dispositivos  legais  tratam  de  vínculo  condicional  entre  o  pagamento  dos  royalties  e  a  importação das mercadorias;  . não há qualquer relação direta entre os insumos adquiridos de  sua  vinculada,  que  sequer  são  identificáveis  depois  de  incorporados ao estoque em conjunto com os insumos adquiridos  de  terceiros,  e  os  royalties  pagos  em  razão  da  assistência  no  processo produtivo do produto final;  .  no  presente  caso,  os  contratos  de  compra  de  insumos  e  de  transferência  de  tecnologia  são  perfeita  e  completamente  independentes, tendo em vista que ambos carregam sua própria  materialidade;  . a Impugnante agiu com total respeito à legislação de regência,  mesmo  naqueles  casos  em  que  houve  a  solicitação  de  regime  Fl. 5949DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 especial de Drawback, visto que não seria necessária a inclusão  dos  royalties  no  valor  aduaneiro  da  mercadoria  indicada  na  Declaração  de  Importação,  não  merecendo  subsistir  as  alegações  fiscais  constantes  no  item  H  do  Relatório  de  Verificação Fiscal;  .  outrossim,  é  essencial  reiterarmos  neste  ponto  a  efetiva  materialidade do contrato de transferência de tecnologia, ainda  que  este  fato  reste  inconteste  até  mesmo  pela  análise  efetuada  pela fiscalização;  . podemos verificar que o contrato de transferência de tecnologia  encontra­se  devidamente  registrado  no  Instituto  Nacional  da  Propriedade Intelectual (INPI) sob a Certidão de Averbação n°.  060628/02, bem como que prevê uma série de direitos e deveres  da  Impugnante  com  relação  ao  seu  objeto,  que  em  nenhum  momento  menciona  qualquer  dever  de  aquisição  de  matéria­ prima de empresas do grupo;  .  reiteramos  que  os  produtos  importados  pela  Impugnante  são  essencialmente borrachas naturais, ou seja, produtos primários  obtidos  da  coagulação do  látex  da  seringueira,  de  constituição  simples, a ponto de serem considerados Commodities. Dada  tal  simplicidade,  como  seria  possível  que  em  seu  preço  houvesse  uma parcela "intangível", que necessitasse de remuneração por  meio de royalties?  .  a  Autoridade  Fiscal  elabora  diversos  cálculos  matemáticos  para  encontrar  o  percentual  de  representatividade  do  insumo  importado  no  valor  de  venda  do  produto  final  (sujeito  aos  royalties).  Após  isso,  calcula,  sobre  o  percentual  do  insumo,  o  valor que seria devido a título de royalties e inclui o resultado no  valor aduaneiro da mercadoria importada;  .  tais  cálculos,  apesar  de  conterem  alguma  lógica,  são  feitos  apenas  de  acordo  com  as  convicções  da  Fiscalização,  sem  qualquer  amparo  legal  ou  mesmo  regulamentar.  São  fórmulas  baseadas  em  meras  presunções,  pois,  como  a  Impugnante  adquire  a  borracha  de  diversos  fornecedores,  em  diferentes  quantidades  e  momentos  distintos,  não  há  como  aferir  a  real  participação  do  produto  importado  da  vinculada  no  preço  de  venda, que é a base de cálculo dos royalties. É dizer, não há, nos  dispositivos  invocados  para  o  lançamento,  a  descrição  da  fórmula matemática que deveria ser utilizada para se chegar ao  valor cobrado;  .  ainda  que  sustente  a  fiscalização  ter  apurado  os  ajustes  "nos  termos  do Acordo de Valoração Aduaneira AVA",  uma  análise  do item 3 do Artigo 8º conjuntamente com o parágrafo 3º de sua  Nota  Interpretativa  demonstra  claramente  que  o  fiscal  agiu  de  fato em sentido oposto ao que dispõe o AVA. No mesmo sentido,  dispõe  o  artigo  20  da  IN  SRF  n.°  327/2003,  que  estabelece  normas e procedimentos para a declaração e o controle do valor  aduaneiro de mercadoria  importada:"Art. 20. A  inexistência de  dados objetivos e quantificáveis, relativos aos acréscimos de que  tratam os arts. 12 e 13, impossibilitará a aplicação do método do  valor de transação na valoração das mercadorias importadas."  Fl. 5950DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16561.720079/2012­15  Acórdão n.º 3402­002.444  S3­C4T2  Fl. 128          7 . é inequívoca a instrução contida nos dispositivos legais acima,  segundo os quais não havendo dados objetivos e quantificáveis, é  vedada a criação de ajustes para calcular o valor da transação.  Por consequência, é vedada a utilização do Método do Valor de  Transação. Esta regra funciona tanto para o Fisco quanto para  o  contribuinte,  que,  caso  não  possua  controles  próprios  aptos  nos  termos  acima,  também  não  poderá  aplicar  o  método  do  Valor da Transação;  . podemos observar que o exemplo trazido pela Nota Explicativa  é, se não idêntico, ao menos muito semelhante ao presente caso.  Os  insumos  importados  da  PIRELLI  TYRE  S.P.A  são  mensurados  por  quantidade,  misturados  durante  o  processo  produtivo  com  insumos  nacionais  e  importados  de  outros  fornecedores,  e  posteriormente  vendidos  como  pneus  prontos.  Sobre o valor dessa venda são calculados os royalties a pagar,  como remuneração pela tecnologia transferida pela matriz;  . resta claro, portanto, que não há como relacionar com precisão  qual  a  representatividade  apenas  dos  insumos  importados  da  vinculada  no  produto  final,  deixando  de  ser  identificáveis  separadamente. A própria Autoridade Fiscal confessa no trecho  citado acima a impossibilidade de se identificar com precisão os  dados  relativos  ao  acréscimo,  ao  mencionar  que  "esta  fiscalização  adotou  os  percentuais  tidos  como  quantidades  médias de  insumos  que  compõem os  produtos  negociados,  bem  como as importações em seus percentuais ponderados";  . ora,  "quantidade média de  insumos" não representa de  forma  alguma  uma  forma  válida,  objetiva  e  precisa  de  mensurar  a  participação dos bens importados no produto final;  .  esse  ponto  do  AVA  foi  analisado  pela  Aduana  dos  Estados  Unidos  em  alguns  casos.  Em  uma  das  oportunidades,  uma  empresa americana importava roupas de uma fábrica localizada  na Ásia, por meio do sistema CMTQ. A fatura de importação era  enviada  pelo  fabricante  estrangeiro  contendo  a  cobrança  pelo  CMTQ,  além  de  um  valor  pelo  tecido  e  pela  montagem.  Os  valores  do  tecido  e  da  montagem  eram  estabelecidos  previamente pela empresa americana, de forma a possibilitar o  "encontro" dos custos;  .  todavia,  a  empresa  não  possuía  contabilidade  de  perdas  de  insumos durante o processo produtivo  (que deveriam compor o  valor  aduaneiro  dos  produtos  importados),  pois  realizava  tal  cálculo  por  meio  de  programas  de  computação  gráfica,  baseados na "eficiência média" do processo produtivo;  .  ao  julgar  o  caso,  a  Aduana  entendeu  que  "eficiência  média"  não  seria  considerada  informação  "objetiva  e  quantificável"  para  todas  as  859.321  peças  de  roupas  produzidas  durante  aquele  ano.  Por  este  motivo,  estaria  impedida  a  empresa  americana  de  utilizar  o  método  do  valor  da  transação  para  determinar o valor aduaneiro dos produtos importados;  Fl. 5951DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8 .  dessa  forma,  não  conseguindo  o  fiscal  quantificar  objetiva  e  perfeitamente  por  documentos  e  informações  o  real  valor  do  ajuste relativo aos royalties e demais adições previstas no artigo  8º  ,  deverá  desconsiderar  o  Valor  da  Transação  como método  primário,  e  utilizar  os  outros  métodos,  obedecendo  obrigatoriamente a seqüência;  .  sendo  assim,  ainda  que  fosse  devida  a  inclusão  dos  royalties  pagos  pela  Impugnante  no  valor  aduaneiro,  seria  impossível  mensurar  com  as  informações  existentes  o  valor  de  tal  acréscimo. Logo, o cálculo do valor aduaneiro não mais deveria  ocorrer  por meio  do  valor  da  transação, mas  sim  pelo método  previsto no artigo 2º do AVA, qual seja, o valor de transação de  mercadorias idênticas;  .  portanto,  caso  rejeitadas  as  alegações  da  Impugnante  de  que  não  é  devida  a  inclusão  dos  royalties  no  valor  aduaneiro  dos  insumos  importados  da  PIRELLI  TYRE  S.P.A,  deve  ser  desconsiderado  o  Valor  da  Transação  como  método  de  valoração  aduaneira  a  ser  adotado  no  caso  concreto,  com  prevalência do método do "Valor de Transação de Mercadorias  Idênticas";  .  neste  sentido,  tendo  sido  aplicado  método  equivocado  de  valoração aduaneira, deve ser o Auto de Infração integralmente  cancelado ou então;  .  caso  assim  não  se  entenda,  que  seja  convertido  o  feito  em  diligência  para  que  as  autoridades  fiscais  utilizem  o  método  correto de "comparação com transações de produtos idênticos".  Formulou quesitos;  .  o  pagamento  dos  royalties  à  PIRELLI  TYRES  S.P.A  sofreu  carga tributária superior às importações dos insumos;  . partindo do pressuposto de que o  fato gerador destes  tributos  ocorre  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro,  sendo  a  Impugnante  intimada  da  presente  autuação  em  30.07.2012,  é  evidente  que  a  decadência  extinguiu  crédito  tributário,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  no  período  de  01.07.2007  a  29.07.2007, eis que extrapolado o prazo qüinqüenal;  .  conforme  será  visto  adiante,  esta  parte  da  autuação,  multa  regulamentar aplicada, a exemplo das demais, já aqui tratadas,  não  merece,  de  forma  alguma,  prosperar.  A  leitura  atenta  do  mencionado dispositivo deixa claro que a penalidade somente é  aplicável  nos  casos  em  que  o  importador  informa,  na  Dl,  a  classificação  fiscal NCM  incorreta ou  informa uma quantidade  da  mercadoria  que  não  corresponde  à  unidade  utilizada  pela  Receita Federal;   . de fato, em se tratando de norma com características penais, o  artigo  84  da  MP  2158­35  deve  ser,  sempre,  interpretado  restritivamente  literalmente  a  fim  de  garantir  a  segurança  jurídica. Não é outro o entendimento da jurisprudência;  . desta feita, também por esse ângulo, deve a multa regulamentar  ora exigida da Impugnante ser totalmente cancelada, a exemplo  Fl. 5952DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16561.720079/2012­15  Acórdão n.º 3402­002.444  S3­C4T2  Fl. 129          9 dos tributos aduaneiros exigidos: IPI; PIS Importação; COFINS  Importação e II;  . a doutrina e a jurisprudência, há muito, repelem a instituição e  cobrança de multas confiscatórias, como a que ora se apresenta,  conforme  se  pode  depreender  do  excerto  abaixo  transcrito,  dentre inúmeros outros;  .  por  todo  o  exposto,  requer  a  Impugnante  sejam  acolhidas  as  suas razões e, consequentemente, julgando IMPROCEDENTE o  presente  Auto  de  Infração,  cancelando­se  integralmente  o  crédito  tributário  nele  lançado,  a  título  de  PIS  Importação;  COFINSImportação;Imposto  sobre  Produtos  Industrializados;  Imposto de Importação, bem como seus consectários Legais;  .  requer  que,  em  todos  os  casos,  as  intimações  desse  processo  sejam feitas por via postal no endereço da Impugnante.  A 11ª Turma de Julgamento da DRJ São Paulo (SP)  julgou  improcedente a  impugnação, nos termos do Acórdão nº 16­046999, de 27 de maio de 2013, cuja ementa abaixo  reproduzo:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2010  VALOR ADUANEIRO. CONDIÇÃO DE VENDA. ROYALTIES.  Método do valor de transação. Ao preço efetivamente pago ou a  pagar deve ser acrescentado o valor dos royalties relacionados  às  mercadorias,  que  o  comprador  deva  pagar,  direta  ou  indiretamente, como condição de venda.  MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO  O  importador  que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo  tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento de controle aduaneiro apropriado, relativamente à  mercadoria  importada,  incorre  na multa  1%  sobre  o  seu  valor  aduaneiro, de acordo com o artigo 84, inciso I, da MP nº 2.158,  de 2001, c/c artigo 69, §§ 1º e 2º, inciso III, e 81, inciso IV, da  Lei nº 10.833, de 2003.  Impugnação Improcedente  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta, em síntese, que:  a)  Há  dois  tipos  de  operações  distintas  e  independentes  realizadas  com  a  sociedade  Pirelli  Tyre  S.P.A:  a)  o  pagamento  dos  royalties  que  se  referem  à  transferência  de  tecnologia e Know­how necessários à  fabricação dos  pneumáticos  que  serão  produzidos  e  comercializados  pela  recorrente  no mercado nacional;  e  b)  o  pagamento  pelos insumos utilizados para fabricação dos produtos da  Fl. 5953DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     10 recorrente.  Assim  sendo,  não  existe  relação  de  interdependência  entre  a  importação  das  mercadorias  (insumos) e os royalties pagos;  b)  O  pagamento  de  royalties  deve  ser  uma  condição  de  venda na importação e não na venda interna dos produtos  importados.  Os  dispositivos  legais  que  tratam  da  valoração  aduaneira  dizem  respeito  ao  vínculo  condicional  entre  o  pagamento  dos  royalties  e  a  importação  da  mercadorias.  Quanto  a  esse  ponto,  a  Decisão combatida não se pronunciou, não foi apontada  a  cláusula  do  contrato  que  impõe  o  pagamento  dos  royalties  como  condição  para  importação  das  mercadorias.  Ou  seja,  não  houve  um  enfrentamento  acerca do  entendimento  da Fiscalização de que  o  termo  “condição de venda” deveria ser verificado em relação à  venda  interna  e  não  em  relação  à  importação.  No  caso  presente o vendedor dos insumos importados não coloca  como  condição  de  venda  a  aquisição  do  intangível,  até  porque  boa  parte  dos  insumos  é  adquirida  de  terceiras  empresas não vinculadas. É importante frisar que não há  qualquer  disposição  contratual  que  vincule  a  aquisição  dos  insumos ao pagamento dos  royalties,  tampouco que  permita à matriz rescindir o contrato de venda no caso de  não pagamento dos royalties;  c)  Os  royalties  são  relacionados  ao  produto  final  e  seu  processo  de  fabricação,  e  não  a  produtos  importados  utilizados  como  matéria­prima  na  fabricação  de  pneus,  que  dada  sua  condição  de  commodity,  sequer  poderiam  possuir  um  valor  intangível  a  ser  remunerado  por meio  de royalties. Por fim, a recorrente  tem a prerrogativa de  adquirir  a  matéria­prima  de  qualquer  fornecedor  do  mercado.  Tanto  é  que  os  insumos  efetivamente  adquiridos  da  vinculada  variaram  entre  14%  e  23%  do  total,  contra  77%  e  86%  de  insumos  adquiridos  de  demais fornecedores no mercado interno e externo;  d)  A  borracha  importada  pelo  recorrente  não  pode  ser  obtida  no  mercado  interno  em  virtude  da  produção  nacional insuficiente para atender a demanda o que torna  imperativa  a  importação  do  insumo  por  ordem  econômica  e  não  por  imposição  contratual.  O  preço  praticado  nas  operações  de  compra  da  borracha  natural  não destoou do preço  regular do mercado. Desse modo,  fica  evidente  que  não  ocorreu  subvaloração  que  acarretasse um recolhimento menor de tributos;  e)  A  Delegacia  de  Julgamento  afirma  que  os  produtos  importados  pela  recorrente  não  seriam  meros  produtos  comuns  (borrachas  naturais),  mas,  formulações  dos  compostos de borracha, que só poderiam ser importados  da  Pirelli  Tyre S.P.A. Contudo,  não  é  o  que  ocorre,  na  Fl. 5954DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16561.720079/2012­15  Acórdão n.º 3402­002.444  S3­C4T2  Fl. 130          11 realidade  é  importação  de  borracha  natural,  que  é  uma  commodity,  cotada  em bolsa  que pode  ser  comprada  de  qualquer  fornecedor. A mera circunstância de a  fórmula  de  fabricação  dos  pneumáticos  prever  a  utilização  de  borracha  (dentre  outros  componentes),  eventualmente  adquirida pela empresa do mesmo grupo econômico, não  é  suficiente  para  instaurar  uma  relação  direta  entre  o  produto  importado  (matéria­prima)  e  o  produto  final,  base de cálculo dos royalties;  f)  Há um contrato de transferência de tecnologia registrado  no  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Intelectual  (INPI)  sob certidão de averbação nº 060628/02. Não há cláusula  que  determina  a  aquisição  de  matérias­primas  de  empresas do mesmo grupo econômico;  g)  Os  cálculos  utilizados  pela  fiscalização,  apesar  de  conterem  alguma  lógica,  foram  elaborados  de  acordo  com as convicções da fiscalização, sem qualquer amparo  legal ou mesmo regulamentar. São fórmulas baseadas em  meras  presunções,  pois,  como  a  recorrente  adquire  a  borracha  de  diversos  fornecedores,  em  diferentes  quantidades e em momentos distintos, não há como aferir  a real participação do produto importado da vinculada no  preço  de  venda,  que  é  a  base  de  cálculo  dos  royalties.  Nos  termos  da  legislação  vigente,  não  havendo  dados  objetivos  e  quantificáveis  é  vedada  a  utilização  do  método  do  valor  da  transação.  Sendo  assim,  ainda  que  fosse  devida  a  inclusão  dos  royalties  pagos  pela  recorrente no valor aduaneiro, o cálculo seria de acordo  com o método 2º do AVA, qual seja, o valor de transação  de mercadorias idênticas. Nesta esteira, caso rejeitadas as  alegações  quanto  a  indevida  inclusão  dos  royalties  no  valor  aduaneiro,  deve  ser  considerado  o  método  “valor  da  transação  de  mercadoria  idêntica”.  Quanto  a  esse  assunto, mais uma vez a Delegacia de Julgamento não se  pronunciou, limitando­se a afirmar que “os valores foram  apurados  a  partir  do  exame  da  documentação  inserida  nos  autos,  obtida  em  resposta  à  intimações,  em  procedimentos  adotados  em  estrita  obediência  às  determinações  constantes  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira”.  Contudo,  afirma  a  instância  a  quo  que  a  investigação  do  valor  aduaneiro  foi  feita  de  forma  correta;  h)  Descabe  a  aplicação  da multa  regulamentar  prevista  no  art.  84  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  combinado  com  os  artigos  69  e  81,  IV  da  Lei  nº  10.833/2003,  calculada  em  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  de  cada  produto,  uma  vez  que  a  recorrente  não  omitiu  Fl. 5955DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     12 informações  sobre  o  pagamento  dos  royalties,  nem  forneceu  informações  de  forma  inexata  ou  incompleta  sobre  as  importações.  O  que  ocorreu  foi  interpretações  divergentes da legislação. A fiscalização entendeu que o  pagamento  dos  royalties  foi  feito  pela  recorrente  como  condição de venda e a recorrente tratou as operações de  forma  separada  o  que  resultou  na  não  inclusão  dos  royalties no valor aduaneiro das mercadorias importadas.  Para o recorrente reinava a crença de que o montante que  remunera a vinculada  Italiana não deve compor o preço  de  importação  dos  insumos,  em  razão  da  total  independência  entre  os  royalties  em  o  valor  pago  na  importação.  Neste  norte,  deve­se  cancelar  a  multa  regulamentar  por  falta  de  subsunção  dos  fatos  jurídicos  aos fundamentos legais.  Termina  sua  petição  recursal  pedindo  a  procedência  do  recurso  voluntário  para  fins  de  cancelar  integralmente  o  auto  de  infração.  Alternativamente,  requer  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência  para  que  seja  adotado  o  método  de  valoração  aduaneira de “comparação com transação de produtos idênticos”.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  questão  central  da  lide  é  definir  o  cabimento  dos  ajustes  realizados  nas  bases de cálculo das importações para fins de inclusão dos valores relativos aos royalties.   Nos  termos  da  ação  fiscal  o  recorrente  não  aduziu  os  valores  relativos  à  transferência  de  tecnologia  ao  valor  das  importações  efetuadas  entre  agosto  de  2007  e  dezembro de 2010.  Esse tema foi objeto de estudo do nobre conselheiro Fernando Luiz da Gama  Lobo D’Eça, que resultou no brilhante e didático Acórdão nº 3402­002417, de 23 de julho de  2014, o qual fui signatário.   Peço vênia ao relator para utilizar parte do voto para  ilustrar minha opinião  sobre o assunto, verbis:  Como  é  curial  o  controle  aduaneiro  das  importações  e  exportações,  é  uma  decorrência  lógica  e  direta  do  acúmulo  de  competências  constitucionais privativamente deferidas à União,  para  legislar  sobre  comércio  exterior  e  câmbio  (art.  22,  VII  e  VIII da CF/88), para fiscalizar as operações de câmbio (art. 21,  VIII da CF/88), portos, aeroportos e fronteiras  (art. 21, XXII da  CF/88),  bem  como  para  tributar  a  importação,  exportação  e  Fl. 5956DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16561.720079/2012­15  Acórdão n.º 3402­002.444  S3­C4T2  Fl. 131          13 câmbio  (art.  155,  I,  II  e  V  da  CF/88).  A  complexidade  dos  diversos  fatores  que  envolvem  o  comércio  internacional  (econômicos  interno  e  externo,  tributário,  fitossanitário,  ambiental,  industrial  e  etc.)  e  a  conseqüente  diversidade  de  órgãos  estatais  (Banco  Central,  diversos  Ministérios,  Secretarias,  e  etc.)  atuando  nas  várias  áreas  específicas  de  competência  envolvidas  nas  transações  internacionais,  obviamente  dificulta  a  coerência  interna  do  sistema  e  de  coordenação  entre os diversos órgãos de atuação, o que  impõe  não só a uniformização das regras, critérios e procedimentos de  controle  aduaneiro  das  importações  e  exportações,  como  a  especificação  da  competência  dos  órgãos  de  regulamentação,  controle, fiscalização da execução das referidas normas.  Dessa  complexidade  deriva  a  importância  dos  tratados  internacionais, como fonte normativa em matéria aduaneira, que  se evidencia pelo fato de que uma vez firmados pelo Presidente  da  República  (art.  84,  VIII  da  CF/88)  e  aprovados  no  âmbito  interno pelo Congresso Nacional através de Decreto  legislativo  (arts.  49,  I  e  59,  VI  da  CF/88),  os  tratados  internacionais  adquirem o status de legislação interna para efeitos das relações  a eles pertinentes (art. 96 do CTN), revogando ou modificando a  legislação  tributária  interna  na  matéria  de  que  tratam,  e  devendo  ser  observados  pela  que  lhes  sobrevenha  (art.  98  do  CTN).  Embora  a  Doutrina  atual  entenda  que  não  se  trata  propriamente  uma  revogação  “strictu  sensu”  do  ordenamento  interno  pelo  tratado,  mas  sim  uma  limitação  da  eficácia  normativa  da  norma  interna  que  se  torna  inaplicável,  relativamente  aos  tributos,  pessoas,  coisas  ou  situações  fáticas  referidas no tratado de tributação (cf. Heleno Taveira TORRES,  in “Pluritributação Internacional sobre as Rendas de Empresas”  Ed.  RT,  2001,  São  Paulo,  pág.  580),  a  própria  Administração  tributária já reconheceu expressamente (PN CST nº 3/79) que os  atos  do direito  interno  que  ratificam  os  tratados  internacionais  celebrados pelo Brasil, geram efeitos “ex tunc” com relação às  datas dos nos textos originais para vigência do acordo, ou seja,  quando  a  promulgação  do  ato  ocorrer  em  data  posterior  à  prevista no acordo, os seus efeitos retroagem à data do tratado.  Desde  logo  ressalte­se  que  o  controle  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  (art.  76  do  RA/09),  se  insere  no  procedimento administrativo de despacho aduaneiro (arts. 542 a  549  do  RA/09)  e  se  restringe  essencialmente  à  verificação  da  realidade dos valores aduaneiros declarados por  importadores e  exportadores (art, 542 do RA/09), e de sua conformidade com as  regras  de  valoração  aduaneira  estabelecidas  pela  legislação  aduaneira e por Tratados Internacionais para fins de incidência  de direitos aduaneiros  (AVA­GATT, art. 15; art. 543 do RA/09),  não se confundindo com o procedimento destinado a combater o  “dumping”  (Preâmbulo  do  AVA­GATT)  ­  destinado  a  estabelecer  direitos  antidumping  e  os  direitos  compensatórios  direitos  antidumping  e  os  direitos  compensatórios  da  indústria  nacional, estabelecidos pela SECEX e CAMEX (cf. arts. 5º e 6º  da Lei nº 9.019/95 na redação dada pela MP nº 2.158­35), que  também  são  cobrados  na  forma  e  procedimento  previstos  no  Fl. 5957DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     14 Decreto  nº  70.235/72  (cf.  art.  7º,  §  5º  da  Lei  nº  9.019/95  na  redação dada pela Lei nº 10.833/03) ­, nem com o procedimento  de  controle  dos  preços  de  transferência  praticados  entre  partes  vinculadas, que gerem  transferências  indiretas de  lucros através  de  operações  de  importação,  exportação  e  financiamentos  externos, ou nos casos em que uma das partes esteja sediada em  país  considerado  paraíso  fiscal,  que  se  acha  integrado  no  procedimento  de  lançamento  tributário  do  Imposto  de Renda  e  da CSLL (arts. 18 a 24 da Lei nº 9.430/96 e arts. 240 a 245 do  RIR/99).  Estritamente  vinculado  às  normas  (externas  e  internas)  de  valoração aduaneira exclusivamente  para  fins  de  incidência  de  direitos  aduaneiros  (AVA­GATT,  art.  15;  art.  543  do RA/09),  o  procedimento  de  controle  do  valor  aduaneiro,  obviamente  não  pode ser utilizado para fins diversos, como o controle indireto de  preços  ou  como  artifício  para  aumentar  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação,  pois  ao  contrário  do  que  ocorria  no  regime  da  Constituição  anterior  (CF/69,  art.  21,  I),  na  atual  Constituição,  o  Poder  Executivo  da  União  não  detém  mais  competência  para  alterar  livremente  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação,  só  podendo  alterar  as  alíquotas  do  referido imposto (CF/88, art. 153, I, § 1º).  No caso específico da importação o controle aduaneiro se exerce  fundamentalmente  sobre  a  pessoa  do  importador,  previamente  habilitado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  para  exercer  as  atividades  de  importação  (arts.  542  e  549  do  RA/09),  e  incide  sobre “valor aduaneiro” da  transação  internacional (art. 76 do  RA/09)  declarado  pelo  importador,  que  constitui  a  base  de  cálculo dos tributos incidentes sobre a importação declarados na  DI  (documento  base  do  despacho  de  importação  –  art.  551  do  RA/09),  até  a  sua  incorporação  definitiva  ao  comércio  ou  ao  consumo  nacionais,  que  à  final  se  dá  com  o  “desembaraço  aduaneiro” da mercadoria (art. 571 do RA/09), através do qual  se  efetua  a entrega  da mercadoria  ao  importador,  expedindo­se  Comprovante  de  Importação  –  CI,  que  é  o  documento  comprobatório da regularidade da importação  (art. 571, § 2º do  RA/09; art. 76 da IN/SRF nº 206 de 25/09/02; art. 28 da IN/SRF  nº 357 de 02/09/03; art. 66 da IN/SRFB nº 680/06), e habilita a  mercadoria para a venda no mercado interno.  Mesmo após o desembaraço aduaneiro,  legalmente admite­se a  revisão aduaneira, para a aferição “da exatidão das informações  prestadas pelo importador” na Declaração de Importação” e da  “regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  demais  gravames  devidos à Fazenda Nacional” (cf. art. 54 do Decreto­lei nº 37/66  na  redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  2.471/88;  art.  638  do  RA/09),  da  qual  pode  resultar  na  revisão  de  ofício  dos  auto­lançamentos,  em  razão  de  comprovada  falsidade,  erro  ou  omissão  eventualmente  cometidos  na  DI,  quanto  a  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória (arts. 147, § 2º e 149 incs. IV e V do CTN), desde que  a  referida  revisão  se  dê  dentro  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos contado da data do registro da DI (arts. 150, § 4º do CTN;  arts. 138, § único e art. 139 do Decreto­lei nº 37/66 na redação  dada pelo Decreto­lei nº 2.471/88; arts. 638, §§ 1º e 2º, arts.752  e  753  do  RA/09),  até  a  data  da  ciência  ao  interessado  da  Fl. 5958DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16561.720079/2012­15  Acórdão n.º 3402­002.444  S3­C4T2  Fl. 132          15 exigência  do  crédito  tributário  apurado,  quando  se  considera  concluída a revisão aduaneira (art. 638 do RA/09).  Nessa  ordem  de  idéias,  já  de  início  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  dos  lançamentos  de  Ofício  excogitados,  bem  repelida  pela  r.  decisão  recorrida,  pois  ao  contrário  do  que  pretende  a  ora  Recorrida,  não  se  trata  de  revisão  dos  auto­lançamentos  declarados nas DIs, por mudança de critério jurídico ou erro de  direito ­ que não autoriza a revisão do lançamento (cf. arts. 145  e  146  do  CTN;  cf.  tb.  Ac.  STF  nº.  RE  nº  104.226­SC  in  RTJ  113/908;  Súmula  227  do  TFR)  ­,  mas  sim  de  revisão  de  lançamentos,  em  razão de omissão  e erro de  fato  supostamente  cometidos  nas  DIs,  quanto  a  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória,  ­  valor  dos  “royalties  e  direitos  de  licença”,  excluído  do  valor  aduaneiro  declarado – cuja hipótese se encontra expressamente autorizada  pela legislação de regência (arts. 147, § 2º e 149 incs. IV e V do  CTN;  art.  54  do  Decreto­lei  nº  37/66  na  redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  2.471/88;  art.  638  do  RA/09),  eis  que,  no  caso,  comprovadamente  efetivada  dentro  do  prazo  decadencial  (arts.  150, § 4º do CTN; arts. 138, § único e art. 139 do Decreto­lei nº  37/66 na redação dada pelo Decreto­lei nº 2.471/88; arts. 638,  §§ 1º e 2º, arts.752 e 753 do RA/09).  Superada  a  preliminar,  passo  ao  exame  do  mérito  que  versa  sobre  a  revisão  de  auto  lançamentos  aduaneiros  consubstanciada nos Autos de Infração de II, IPI, COFINS e de  PIS/PASEP notificados em 19/12/12, em razão de supostos erros  cometidos  em  DIs  registradas  pela  Recorrida  no  período  de  2008 a 2010, que teriam omitido “do valor aduaneiro” declarado  “o valor dos “royalties e direitos de licença”, e que, no entender  da d. Fiscalização, deveria  ter sido  incluído no valor aduaneiro  declarado, por força do disposto no arts. 1 e 8.1[c] do Acordo de  Valoração  Aduaneira,  constante  do  anexo  ao  Decreto  nº  1.355/1994.  Inicialmente  ressalte­se  que  o  atual  Acordo  de  Valoração  Aduaneira ­ AVA firmado na “Rodada do Uruguai” do GATT de  1994  (aprovado  pelo  Congresso  Nacional  através  do  Decreto  Legislativo  nº  30  de  15/12/94  e  promulgado  pelo  Decreto  nº  1.355/94),  alterou  substancialmente  os  critérios  de  controle  de  valoração aduaneira até então vigentes, procurando eliminar os  inconvenientes  do  sistema  anterior,  que  decorriam  das  distorções geradas pela adoção de valores de referência fictícios  e discricionariamente adotados pelas autoridades alfandegárias,  sem  correspondência  com  o  valor  real  ou  as  variáveis  mercadológicas das transações internacionais.   Realmente, através dos novos métodos de valoração  instituídos  pelo  referido  Acordo,  partindo  do  conceito  de  “valor  da  transação”,  determinado  através  de  ajustes  (exclusões  e  inclusões)  no  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelo  importador, que consideram as condições efetivas de negociação  reveladas pelos “INCOTERMS”, pretendeu­se assegurar maior  justiça,  neutralidade  e  uniformidade  ao  sistema  de  controle  do  Fl. 5959DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     16 valor  aduaneiro,  de  um  lado,  reduzindo­se  a  possibilidade  de  discricionariedade  fiscal  na  atribuição  dos  valores  das  importações  e,  de  outro,  impedindo  a manipulação  da  base  de  cálculo dos tributos incidentes sobre a importação declarados na  DI,  de  modo  que  a  carga  tributária  incida  de  acordo  com  a  realidade  dos  valores  e  das  condições  negociais  específicas  da  importação submetida a despacho.  Como  é  curial,  na  terminologia  jurídica  e  comercial,  o  termo  “importação”  é  empregado  para  significar  a  introdução  de  mercadorias,  trazidas  por  mar,  terra  ou  ar,  de  um  país  estrangeiro para o  território nacional,  visando sua  incorporação  ao  comércio  ou  consumo  internos  do  país  que  as  importa  e,  portanto não se pode jamais perder de vista o fato de que toda  importação tem origem e baseia­se num negócio jurídico que lhe  é subjacente.   Nessa linha Waldirio Bulgarelli lembra que, “a compra e venda  internacional é a base de todos os contratos ditos internacionais,  pois que dela provêm os contratos de transportes, de seguros, de  financiamentos, de crédito documentário etc.”, e cujas condições  são  estabelecidas  pelos  chamados  “INCOTERMS”,  que  “constituem  uma  espécie  de  súmula  dos  costumes  internacionais  em  matéria  de  compra  e  venda”  (cf.  Waldirio  BULGARELLI  in  “Contratos  Mercantis”  4ª  Ed.  Atlas,  1987,  págs.  208,  210  e  212/213).  Tal  como  ocorre  nas  operações  internas,  nas  operações  internacionais  de  compra  e  venda  a  transmissão da propriedade dos bens móveis se dá pela  tradição  que,  nestas  geralmente  é  simbólica,  ocorrendo  através  da  remessa  e  aceitação  da  Fatura  e  por  Clausula  lançada  no  Conhecimento de Transporte (art. 1.267 CC/02), que por sua vez  constitui a prova da propriedade da mercadoria importada, tanto  pela  legislação  comercial  como  pela  legislação  aduaneira  (art.  554  do  RA/09  aprovado  pelo  Decreto  nº  6.759/09;  art.  46  do  Decreto­lei nº 37/66, na redação dada pelo art. 2º do Decreto­lei  nº 2.472/88).  Por  essas  razões,  o  Regulamento  Aduaneiro  expressamente  determina (art. 553 do RA/09) que a Declaração de Importação  seja instruída com os originais do Conhecimento de Carga e da  Fatura Comercial, esta contendo necessariamente as  indicações  (art. 557 e art. 77 do RA/09) das partes contratantes  (vendedor­ exportador  e  comprador­importador),  das  especificações  do  produto  objeto  da  compra  e  venda  internacional  (espécie,  quantidade,  peso,  preço  unitário,  etc.),  das  condições  e  termos  da venda (Incoterms), das condições e moeda de pagamento, dos  custos  de  seguro  e  frete  até  o  local  de  descarga,  bem  como as  indicações relativas ao país de origem da mercadoria importada  (onde  foi  produzida  ou  tiver  ocorrido  a  última  transformação  substancial), ao pais de  sua aquisição  (onde  foi adquirida para  ser exportada para o Brasil) e ao pais de sua procedência (onde  se encontrava a no momento de sua aquisição).  No caso concreto, os lançamentos acusam suposta violação pela  ora  Recorrida  aos  arts.  1  e  8.1[c]  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira, constantes do anexo ao Decreto nº 1.355/1994, cujo  teor é o seguinte:  Fl. 5960DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16561.720079/2012­15  Acórdão n.º 3402­002.444  S3­C4T2  Fl. 133          17 “Artigo 1  1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de  transação,  isto  é,  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias,  em  uma  venda  para  exportação  para  o  país  de  importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8,  desde que:  (...)  Artigo 8  1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições  do  Artigo  1,  deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago ou apagar pelas mercadorias importadas:  (...)  (c)  royalties  e  direitos  de  licença  relacionados  com  as  mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar,  direta  ou  indiretamente,  como  condição  de  venda  dessas  mercadorias,  na  medida  em  que  tais  royalties  e  direitos  de  licença não estejam, incluídos no preço efetivamente pago ou a  pagar;  (...)  3.  Os  acréscimos  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar,  previstos neste Artigo, serão baseados exclusivamente em dados  objetivos e quantificáveis.  4. Na determinação do valor aduaneiro, nenhum acréscimo será  feito  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar,  se  não  estiver  previsto neste Artigo.”  Por seu turno, a nota interpretativa do artigo 8.1(c) do Acordo de  Valoração Aduaneira, esclarece que:  “Nota do Artigo 8  Parágrafo 1(c)  1. Os royalties e direitos de licença referidos no parágrafo 1(c)  do Artigo 8 poderão incluir, entre outros, pagamentos relativos  a patentes, marcas  registradas e direitos de autor. No entanto,  na determinação do valor aduaneiro, os ônus relativos ao direito  de reproduzir as mercadorias importadas no país de importação  não serão acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar  por elas."  2.  Os  pagamentos  feitos  pelo  comprador  pelo  direito  de  distribuir  ou  revender  as  mercadorias  importadas  não  serão  acrescidos  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  por  elas,  caso não sejam tais pagamentos uma condição da venda, para  exportação  para  o  país  de  importação,  das  mercadorias  importadas."  Fl. 5961DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     18 Finalmente,  ao  estabelecer  o  procedimento  de  valoração  aduaneira a Instrução Normativa nº 327/03 (DOU de 14/05/03)  esclarece que:  “Art. 9º ­ O valor de transação é o preço efetivamente pago ou a  pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o  país de importação, ajustado de acordo com as disposições desta  Instrução Normativa.   Art.  10  ­  O  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  compreende  todos os pagamentos efetuados ou a efetuar, como condição de  venda das mercadorias objeto de valoração, pelo comprador ao  vendedor,  ou  pelo  comprador  a  terceiro,  para  satisfazer  uma  obrigação do vendedor, assim considerados:   I  ­  comprador,  a  pessoa  que  adquire  a  mercadoria  e  se  compromete  a  pagar  ao  vendedor  o  preço  negociado,  mesmo  que se utilize de terceiro, nos casos admitidos pela legislação de  regência, para honrar essa obrigação ou promover o despacho  aduaneiro de importação;   II  ­  vendedor,  a  pessoa  que,  em  decorrência  da  transação  comercial,  transfere  ao  comprador  a  propriedade  da  mercadoria  que  lhe  pertence  e  se  compromete  a  entregá­la  conforme  termos e condições acordados, mesmo que se utilize  de  terceiro,  nos  casos  admitidos  pela  legislação  de  regência,  para honrar essa obrigação ou promover o despacho aduaneiro  de exportação.   (...)   Art.  12.  Na  determinação  do  valor  aduaneiro  com  base  no  método  do  valor  de  transação  deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pela  mercadoria  importada:   (...)  II  ­  os  royalties  e  os  direitos  de  licença  relacionados  com  a  mercadoria objeto de valoração, que o comprador deva pagar,  direta  ou  indiretamente,  como  condição  de  venda  dessa  mercadoria, na medida que tais valores não estejam incluídos no  preço efetivamente pago ou a pagar;   III  ­  o  valor  de  qualquer  parcela  do  resultado  de  qualquer  revenda,  cessão  ou  utilização  subseqüente  da  mercadoria  importada, que reverta direta ou indiretamente ao vendedor.   (...)”  Dos  dispositivos  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  ­  AVA  retro  transcritos,  desde  logo  verifica­se  que  o  que  se  pretende  com  a vinculação  do  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelo  comprador­importador  ao  vendedor  em  razão  de  uma  venda  para  exportação  para  o  país  de  importação,  com  o  valor  dos  royalties  e  direitos  de  licença  pagos  ao  vendedor  exportador  como “condição de venda”,  foi  impedir a manipulação do valor  aduaneiro  declarado  pelas  partes  da  transação  internacional,  com a finalidade de reduzir artificialmente a base de cálculo dos  Fl. 5962DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16561.720079/2012­15  Acórdão n.º 3402­002.444  S3­C4T2  Fl. 134          19 tributos incidentes, seja no pais de procedência,  seja no pais de  destino  das  mercadorias  objeto  da  compra  e  venda  internacional.  Como  é  elementar,  os  Royalties  são  importâncias  recebidas  como remuneração pelos direitos de uso ou comercialização pelo  titular de propriedade intelectual, em suas diversas modalidades,  tais  como direitos  autorais  (“copyright”), patentes de  invenção,  processos  e  formulas de  fabricação, usos de marcas  registradas  de indústria e comércio (“trade marks”), desenho ou modelo ou  projeto,  etc.  .  No  cumprimento  do  mister  constitucional  de  proteção  às  marcas,  nomes  de  empresas  e  criações  industriais  (art. 5º inc. XXIX da CF/88), a legislação de regência confere ao  titular de patente,  não  só o direito de  impedir  terceiro,  sem seu  consentimento,  de  produzir,  usar,  colocar  à  venda,  vender  ou  importar  com  estes  propósitos,  o  produto  objeto  de  patente,  o  processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado  (cf.  art.  42  da  Lei  nº  9.279/96),  como  o  direito  de  obter  indenização  pela  exploração  indevida  do  objeto  de  patente  (cf.  art. 44 da Lei nº 9.279/96).  Assim,  quando  se  refere  a  “royalties  e  direitos  de  licença  relacionados  com  as  mercadorias  objeto  de  valoração,  (...),  como  condição  de  venda  dessas  mercadorias”,  o  Acordo  de  Valoração obviamente está  se  referindo a uma “condição” que  só  pode  ser  (direta  ou  indiretamente)  imposta  pelo  vendedor­ exportador  das mercadorias  importadas  quando  também seja  o  titular  dos  royalties  e  direitos  de  licença,  pois  nos  termos  da  legislação de regência citada, só este pode impedir a venda ou a  importação  das  mercadorias  objeto  de  valoração,  hipótese  em  que o valor dos royalties e direitos de licença, por se relacionar  com  as  mercadorias  objeto  da  compra  e  venda  internacional,  pode  em  tese  consubstanciar  “condição  de  venda”,  eis  que  se  adiciona ao valor  total devido pelo o comprador­importador ao  vendedor­exportador, e à final se reverte direta ou indiretamente  ao vendedor­exportador, ainda que pago a terceiro.   Nesse  sentido,  ao  interpretar  o  referido  dispositivo  Roosevelt  Baldomir Sosa esclarece que: “... à luz do Acordo, devemos ter  em  mente  que  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pela  mercadoria  diz  respeito  ao  pagamento  total  da  mercadoria  adquirida, o que  inclui, por exemplo, dispêndios pelo direito de  uso  de  marcas,  ou  royalties,  direitos  de  licença,  e  outros  relacionados  no  artigo  8  do  Acordo  sobre  o  Valor.  Em  tais  casos, esses gastos são inclusões ao valor de transação, estejam  ou  não  sendo  liquidados  pela  via  cambial.  Poderá  ocorrer,  inclusive,  do  pagamento,  não  se  efetuar  diretamente,  mas  a  terceiro.  A  condição  suficiente  e  necessária  é  de  que  tal  pagamento se relacione com a aquisição e que se dê em benefício  do  exportador,  mesmo  quando  tal  pagamento  não  signifique  saída  de  divisas  do  país.  Assim,  poderá  ocorrer  do  exportador/vendedor  ter  um  débito  a  solver  com  uma  pessoa  domiciliada  no  país  de  importação,  e,  mediante  avença,  determine que o pagamento do importador se dê, não a ele, mas  ao terceiro com o qual mantem o débito. Nesse caso, não haverá  Fl. 5963DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     20 azo a remessa cambial.” (cf. Roosevelt Baldomir SOSA in Valor  Aduaneiro  Comentários  às  novas  normas  de  valoração  aduaneira  no  âmbito  do  MERCOSUL  Acordo  sobre  implementação  do  artigo  VII  do GATT,  Ed.  Aduaneiras,  1999,  pág. 38)  Na  mesma  linha  Heleno  Taveira  Torres  nos  lembra  que  “...  coincidem  todos  os  autores  por  nós  consultados  num  ponto:  a  expressão  ‘condição  de  venda’  faz  referencia  a  uma  ‘condição  imposta  pelo  vendedor  para  venda  das  mercadorias  importadas’”, de tal forma que “quando os royalties e direitos de  licença são pagos a um terceiro e tal pagamento não se constitui  numa  imposição  do  exportador,  por  não  se  qualificar  como  condição  de  venda  da  mercadoria,  não  podem  ser  reclamados  para adição ao valor aduaneiro.” (cf. Heleno Taveira TORRES in  Direito Tributário Internacional Aplicado, Ed. Quartier Latin do  Brasil, 2004, Vol. II, págs. 222 e 224)  Conforme  se  extrai  do  texto  acima,  o  valor  dos  royalties  e  direitos de licença royalties somente deverão ser acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelo  comprador­ importador, na presença cumulativa dos seguintes requisitos: a)  quando estiverem diretamente relacionados com as mercadorias  objeto de valoração; b) quando consubstanciarem “condição de  venda” imposta pelo vendedor­exportador que, para tanto, deve  ser  o  titular  dos  royalties  e  direitos  de  licença;  e  c)  quando  forem  devidos  direta  ou  indiretamente  pelo  comprador­ importador ao vendedor­exportador, ainda que pagos a terceiro.  Cravada essas premissas, retornando à lide, devemos verificar se há nos autos  prova  de  que  o  insumo  importado,  no  caso  a  borracha,  tinha  como  condição  de  venda  pelo  exportador o pagamento de royalties e direito de licença.  Primeiro ponto é identificar a quem cabe essa prova.  A  regra  fundamental  do  sistema  processual  adotado  pelo  Legislador  Nacional,  quanto  ao  ônus  da  prova,  encontra­se  cravada  no  art.  333  do Código  de  Processo  Civil, in verbis:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela  se  aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  administrativo  fiscal,  posto que  a obrigação de provar  está  expressamente  atribuída  para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento.  Como esse processo tem como objeto um auto de infração, o ônus da prova  cabe à Autoridade Fiscal.   Fl. 5964DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16561.720079/2012­15  Acórdão n.º 3402­002.444  S3­C4T2  Fl. 135          21 Compulsando exaustivamente os autos, não identifico provas mínimas de que  os royalties estavam diretamente relacionados a importação da borracha, fato que configuraria  uma condição de venda.  Noutro  giro,  o  contrato  de  royalties  celebrado  entre  as  sociedades  prevê  a  exclusão dos valores das matérias­primas da base de cálculo do royalties, senão vejamos:  (...)  7. – Remuneração  Em  contraprestação  à  revelação  dos  conhecimentos  técnicos  e  dos  aperfeiçoamentos  e  os  direitos  ora  concedidos,  a  RECEPTORA  pagará  a  CONCEDENTE  uma  remuneração  correspondente  a  4%  do  preço  liquido  de  venda  dos  produtos  vendidos ou de outra forma alienado pela RECEPTORA.  1.4 – “Preço Líquido de Venda” significa o preço bruto faturado  pela venda dos produtos pela RECEPTORA, menos (i) deduções  correspondentes ao preço pago à CONCEDENTE pela  compra  de matérias­primas e componentes da CONCEDENTE incluídos  nos produtos, (ii) deduções por devoluções de produtos e vendas  canceladas, (iii) eventuais descontos incidentes sobre a venda e  (iv)  impostos  incidentes  sobre a  venda dos produtos  fabricados  e/ou comercializados que estão incluídos no preço faturado.  (...)  Assim  sendo,  não  vejo motivos  para  incluir  os  valores  a  título  royalties  na  base de cálculo das importações.  Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas e legais para cancelar os autos  de infração de II, IPI, PIS e Cofins resultantes da inclusão dos royalties na base de cálculo das  importações.  Quanto à multa regulamentar prevista no artigo 84, inciso I, da MP n° 2.158,  de 2001, c/c artigo 69, §§ 1° e 2°, inciso III, e 81, inciso IV, da Lei n° 10.833, de 2003, entendo  que deve ter o mesmo destino, pois o fundamento jurídico utilizado para aplicação da multa foi  a omissão dos valores dos royalties na importação da borracha. Como entendo que os referidos  valores não devem fazer parte da base de cálculo das importações, não há motivos jurídicos e  legais  para  manutenção  da multa.  Nesta  linha,  afasto  a  multa  imposta  ao  recorrente  de  1%  sobre o valor aduaneiro.  Forte nestes argumentos, dou provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 19/08/2014    Gilson Macedo Rosenburg Filho.              Fl. 5965DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     22                   Fl. 5966DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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5597608 #
Numero do processo: 10700.000050/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2006 NFLD sob n°37.030.649-0 Consolidados em 20/12/2006 ISENÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 3.577/59. A entidade detinha o direito à isenção desde a Lei 3.577/59, uma vez que deve ser reconhecido o efeito declaratório de ambos os requerimentos, isto é, tanto de utilidade pública federal, como de entidade de fins filantrópicos, na esteira da jurisprudência do Augusto Supremo Tribunal Federal. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO PERANTE O INSS. Tratando-se de direito adquirido preservado pelo § 1º do artigo 55 da Lei 8.212/91 e, na esteira do Parecer/CJ nº 2901/2002, estava dispensada a entidade de pleitear o reconhecimento da isenção. AUTUAÇÃO. LEI 12.101/09. ATO CANCELATÓRIO. A presente autuação foi lavrada na vigência da Lei 12.101/09, que alterou o procedimento de fiscalização dispensando do procedimento prévio de Ato Cancelatório. Aplicação do artigo 144, § 1º do Código Tributário Nacional. NECESSIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ARROLAR O DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 12.101/09. Reconhecendo-se que a entidade estava acobertada pelo direito adquirido do § 1º do artigo 55 da Lei 8.212/91, deveria o Fisco, no presente lançamento, ter enumerado as razões pelas quais teriam sido descumpridos os requisitos previstos no 29 da Lei 12.101/09. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Mauro Jose Silva e Manoel Coelho Arruda Junior
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Daniel  Melo  Mendes Bezerra, Mauro Jose Silva e Manoel Coelho Arruda Junior     Fl. 663DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10700.000050/2007­38  Acórdão n.º 2301­004.112  S2­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Recurso Voluntário  aviado contra Decisão­Notificação  sob n° 17.402.4 que  julgou procedente o lançamento de crédito previdenciário contra a entidade, por considerar que  ela  não  reunia  as  condições  estabelecidas  na  legislação  previdenciária  para  o  usufruto  do  benefício de isenção da cota patronal das contribuições sociais da Seguridade Social.  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  pela  fiscalização  contra  a  Recorrente,  sendo  fato  gerador  as  seguintes  contribuições:  i)  da  empresa  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  prevista  no  art.  22  da  Lei  8.212/91;  ii)  da  empresa  incidente  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais,  de  que  trata  o  art.  22,  inc.  III.  da  Lei  8.212/91;  iii)  da  empresa para financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 e daqueles  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho, art. 22, inc. II, da Lei 8.212/91; e iv) de Terceiros (Outras Entidades e  Fundos), art. 94 da Lei 8.212/91, (FNDE, INCRA SESC e SEBRAE).  Em  resolução  anterior  esta  Turma  converteu  em  diligência  para  que  a  autoridade responsável pronunciasse quanto aos fatos trazidos na decisão de primeira instância,  fls.  343,  que  teriam  sido  os  fundamentos  para  o  indeferimento  ao  pedido  de  renovação  do  CEFF de 1992, informando se esses fatos também persistiram durante o período a que se refere  o lançamento e, oportunamente, outros requisitos do artigo 55 da Lei n° 8.212/91 que também  teriam sido violados. Bem como se pronuncie sobre o direito adquirido material alegado pelo  Recorrente sobre a existência do direito adquirido de isenção.  Em resposta a autoridade assim manifestou:  1.  Que para ter direito à isenção das contribuições previdenciárias (parte  patronal), o contribuinte deve:  i)  ter direito adquirido à isenção (Art.  55,  §  1  o  da  Lei  8.212/91)  ou  ii)  obter  a  isenção  mediante  requerimento  junto  à  Previdência  Social  (Art.  55,  I  a  V  da  Lei  8.212/91);  2.  Quanto ao direito adquirido foi assegurado pelo Decreto­lei n° 1.572  de 1977 à entidade que na data de sua publicação (1o de setembro de  1977) detivesse Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos ­ CEFF  com  validade  por  prazo  indeterminado,  fosse  reconhecida  como  de  utilidade  pública  pelo  Governo  Federal,  cujos  diretores  não  percebessem remuneração e que se encontrassem em gozo de isenção  das contribuições previdenciárias.  3.  Ainda,  o  Decreto­Lei  n°  1.572/1977  garantia  a  isenção  também  à  entidade  portadora  de  certificado  provisório  de  entidade  de  fins  filantrópicos que tivesse requerido, ou viesse a requerer dentro de 90  dias  a  partir  de  sua  publicação,  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade pública federal.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4 4.  Nesta  seara a Recorrente não acode as exigências e por  isto não  faz  jus  à  isenção  prevista  no Decreto­Lei  1.572/77,  eis  que  não  tinha  o  CEFF  e  não  era  reconhecida  como  entidade  de  utilidade  pública  federal.  5.  Diz que a Recorrente não se amolda ao § 2° do artigo 1° do Decreto – Lei em comento, porque, em que pese ter requerido o reconhecimento  de utilidade pública federal antes da publicação do referido, ou seja,  em 10.06.1976, ela não era portadora do CEFF na data da publicação.  6.  O CEFF só foi conquistado em 14.03.1980.  7.  Que  não  há  previsão  no  Decreto  em  caso  como  este,  ou  seja,  de  formalizar o pedido antes da publicação dele, razão pela qual não há  de se conhecer o direito adquirido.  8.  Que  outra  forma  de  fazer  jus  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias  é  obtendo  esta  isenção  mediante  requerimento  feito  pela  interessada.  Que  o  referido  requerimento  foi  feito  pelo  contribuinte em duas ocasiões, 1992 e 1994,  tendo sido  indeferido o  pedido ambas as vezes.  9.  E,  quanto  os  fatos  trazidos  da  decisão  de  primeira  instância,  que  teriam sido os fundamentos para o indeferimento ao pedido feito em  1992 e informando s e esses fatos persistem durante o período a que s  e  refere  o  lançamento,  diz  que  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  (cota  patronal)  da  qual  podem  se  beneficiar  as  entidades  de  fins  filantrópicos  é  um  direito  potestativo.  Assim,  a  verificação por parte da  fiscalização  em  relação  ao  cumprimento ou  não  dos  requisitos  para  a  concessão  deste  benefício  depende  da  provocação  do  contribuinte  mediante  requerimento.  Se  ele  não  requereu  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  para  o  período  do lançamento do crédito tributário, não cabe analisar s e as condições  que  levaram  o  indeferimento  dos  pedidos  feitos  em  1992  e  1994  persistiram no período de janeiro de 2001 a janeiro de 2006 (período a  que s e refere a NFLD n° 37.030.649­0).  Devidamente intimada a Recorrente diz que:  1.  Com  a  diligência  o  processo  administrativo  está  devidamente  instruído  e  pronto  para  reconhecer  que  ela  é  detentora  do  direito  adquirido  da  imunidade  tributária  no  que  tange  às  contribuições  sociais, nos termos da Lei n.o 3.577, de 1959, ressalvado no parágrafo  1°, do artigo 55, da Lei n.o 8.212, de 1991, atualmente abrangido pela  Lei  n.o  12.101,  de  2009,  bem  como  garantido  constitucionalmente,  nos termos do artigo 195, § 7°, da Constituição da República;  2.  Que a prova maior é o Registro da entidade junto ao CNSS, originado  em  31/8/1976,  processo  classificado  sob  o  número  250.285/1976,  deferido  em  8/6/1977;  e  o  próprio Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  (CEFF)  expedido  pelo Conselho  Nacional  de  Serviço  Social  (CNSS),  originado  em  11/7/1977,  classificado  sob  o  número  234.371/1977;  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10700.000050/2007­38  Acórdão n.º 2301­004.112  S2­C3T1  Fl. 4          5 3.  Diz que ambos sob a vigência da Lei n.0 3.577, de 1959;  4.  Juntou documento corroborando o alegado;  5.  Destacou  certidão  exarada  pelo CNAS  onde  demonstra  tempo  hábil  para ser possuidor do CEFF;  6.  Chamou  a  atenção  para  observação  de  que  a  norma  revogadora  da  isenção  –  Decreto­Lei  n.0  1.572,  de  1977  ­  ter  ressalvado  expressamente  o  gozo  do  direito  isencional  para  as  entidades  enquadradas na Lei n.0 3.577, de 1959, como se dá no caso da dela;  7.  Diante disto se encontra no direito da ressalvado no § 1° do artigo 55  da Lei n.0 8.212, de 1991, dispensada do requerimento administrativo  de  isenção  quando  do  advento  da  norma  previdenciária,  contudo,  mantido  o  seu  dever,  devidamente  comprovado  a  partir  dos  documentos  existentes  nos  autos,  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos legais estatuídos pelo novo ordenamento, não havendo que  se  falar  em  validade  dos  lançamentos  fiscais  relativos  à  quota  patronal,  em  vista  da  inexistência  de  ato  cancelatório  de  isenção,  conforme  determinava  a  norma  específica  ao  regular  o  processo  administrativo­fiscal em matéria de isenção previdenciária;  8.  Alega que seu direito está reforçado pela existência de coisa julgada  material acerca do reconhecimento do direito isencional sob a ótica da  Lei de 1959, consoante decisão proferida no mandado de segurança –  processo  n.o  114.742­RJ  –  transitado  em  julgado  em  28/8/1987,  no  âmbito do então Tribunal Federal Regional;  9.  Finaliza com a declaração proferida pela própria autoridade fiscal, ou  seja,  o  Instituto  de  Administração  Financeira  da  Previdência  e  Assistência  Social  (IAPAS),  órgão  que  conferia  o  benefício  nos  termos  da  Lei  de  1959,  em  consulta  realizada  por  ela,  à  época,  atestando  o  benefício  fiscal  conferido  à  entidade,  uma  vez  que  atendidas as exigências contidas no Decreto­Lei n° 1.572, de 1977, ou  seja,  que  ressalvou  o  direito  das  entidades  abrangidas  pelo  manto  isencional da Lei de 1959;  10. Requereu a improcedência do lançamento.  Eis em síntese apertada o relado do necessário para o julgamento.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6   Voto             Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator   O  presente  Recurso  Voluntário  acode  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo análise das questões trazidas à baila.  O  presente  lançamento  tem  quase  os  mesmos  fatos  geradores,  quase  as  mesmas  exações  e  os  mesmos  fatos  que  circunscreveram  os  autos  do  processo  sob  nº  16682.720013/2011­78, que já esteve nesta Turma e foi julgado em outubro último, com voto  condutor do r. Conselheiro­Relator Adriano Gonzáles Silvério, que deu provimento ao Recurso  Voluntário, por maioria, sendo que aquele compreendia o período de 2006/2007.  Por  concordar  com o entendimento  lá  exarado,  ‘in  totum’,  faço do voto  do  nobre Conselheiro Adriano, o meu, e peço ‘venia’ para transcrevê­lo, inclusive a conclusão:  O  recurso  voluntário  reúne  as  condições  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.   Inicialmente,  importante  registrar  que  são  objetos  do  presente  recurso  os  Autos  de  Infração  referentes  às  contribuições  previdenciárias da parte da empresa, terceiros e GFIP.  Sustenta a  recorrente que detinha o  título de utilidade pública,  bem como o registro do Conselho Nacional de Assistência Social  ambos  na  vigência  da  Lei  nº  3.577/59,  o  que  lhe  garantiria  a  imunidade das contribuições previdenciárias.  A  Lei  nº  3.577/59,  a  qual  tratava  da  “isenção”  “da  taxa  de  contribuição  de  previdência  dos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria e Pensões”, assim regulava a matéria:  “Art.  1º  Ficam  isentas  da  taxa  de  contribuição  de  previdência  aos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  as  entidades  de  fins  filantrópicos  reconhecidas  como  de  utilidade  pública,  cujos  membros  de  suas  diretorias  não  percebam remuneração.  Art.  2º  As  entidades  beneficiadas  pela  isenção  instituída  pela  presente  lei  ficam  obrigadas  a  recolher aos Institutos, apenas, a parte devida pelos  seus  empregados,  sem  prejuizo  dos  direitos  aos  mesmos conferidos pela legislação previdenciária.”  Segundo a citada Lei bastava que a entidade fosse reconhecida  como de utilidade pública e os membros de suas diretorias não  percebessem  remuneração  para  que  fosse  desobrigada  ao  recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à parte  da  empresa,  eis  que  permanecia  a  obrigação  de  recolher  as  contribuições da parte dos empregados.  O  Decreto­Lei  nº  1.572/77  de  1º  de  setembro  de  1977,  ao  revogar a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, assim dispôs:  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10700.000050/2007­38  Acórdão n.º 2301­004.112  S2­C3T1  Fl. 5          7 “Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.577, de 4 de julho  de 1959, que isenta da contribuição de previdência  devida  aos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  unificados  no  Instituto  Nacional  de  Previdência  Social  ­  INPS,  as  entidades  de  fins  filantrópicos  reconhecidas  de  utilidade  pública,  cujos diretores não percebam remuneração.   §  1º  A  revogação  a  que  se  refere  este  artigo  não  prejudicará  a  instituição  que  tenha  sido  reconhecida  como  de  utilidade  pública  pelo  Governo  Federal  até  à  data  da  publicação  deste  Decreto­lei,  seja  portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  com  validade  por  prazo  indeterminado  e  esteja  isenta  daquela  contribuição.   §  2º  A  instituição  portadora  de  certificado  provisório  de  entidade  de  fins  filantrópicos  que  esteja  no  gozo  da  isenção  referida  no  caput  deste  artigo  e  tenha  requerido  ou  venha  a  requerer,  dentro  de  90  (noventa)  dias  a  contar  do  início  da  vigência  deste  decreto­lei,  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade  pública  federal  continuará  gozando  da  aludida  isenção  até  que  o  Poder  Executivo delibere sobre aquele requerimento.  § 3º O disposto no parágrafo anterior aplica­se às  instituições  cujo  certificado  provisório  de  entidade  de  fins  filantrópicos  esteja  expirado,  desde  que  tenham requerido ou venham a requerer, no mesmo  prazo,  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade  pública federal e a renovação daquele certificado.  §  4º  A  instituição  que  tiver  o  seu  reconhecimento  como de utilidade pública federal indeferido, ou que  não  o  tenha  requerido  no  prazo  previsto  no  parágrafo  anterior  deverá  proceder  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  a  partir do mês seguinte ao do término desse prazo ou  ao  da  publicação  do  ato  que  indeferir  aquele  reconhecimento.”  Extrai­se  desse  diploma  legal  que  as  novas  disposições  acerca  da  obtenção  da  imunidade  das  contribuições  previdenciárias  (parte da empresa) não prejudicariam aquelas entidades que até  a  data  da  sua  publicação  reunissem  os  seguintes  requisitos:  i)  fossem  reconhecidas  como  de  utilidade  pública  pelo  Governo  Federal;  e  ii)  portadoras  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos com validade por prazo indeterminado.  Segundo  o  relatório  fiscal  a  2ª  CAJ  analisando  recurso  da  entidade em relação a indeferimento de pedidos de isenção feitos  em 1992 e 1994, entendeu que não gozava da isenção.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     8 A decisão  recorrida  transcreveu a  íntegra da  citada decisão, a  qual entendeu que a entidade não gozava do direito adquirido ao  reconhecimento da isenção. Transcrevo trecho do acórdão:  Em 1977, o Decreto­Lei n.º 1.572, de 01/09/1977, revogou a Lei  n.º  3.577,  não  sendo  possível  a  concessão  de  novas  isenções  a  partir de então. Contudo, permaneciam com o direito à isenção  de acordo com as regras antigas somente as seguintes entidades:  · As  entidades  que  já  eram  beneficiadas  pela  isenção  e  que  possuíssem:  ­ Decreto de Utilidade Pública expedido pelo Governo Federal;  ­  Certificado  expedido  pelo  CNSS  com  prazo  de  validade  indeterminado;  · As que beneficiadas pela isenção fossem detentoras:  ­ de declaração de utilidade pública ­ de certificado provisório  de  “Entidade  de  Fins  Filantrópicos  “  expedido  pelo  CNSS,  mesmo  com  prazo  expirado;  desde  que  comprovassem  ter  requerido os títulos definitivos de Utilidade Pública Federal até  30.11.1977.  Como  se  percebe,  após  01/09/1977  não  foram  possíveis  novas  concessões.  A  recorrente  obteve  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  em  14/3/1980,  fl.  59,  e  somente  foi  reconhecida como de utilidade pública federal em 2 de julho de  1981, fl. 60.  Contudo, em sede de recurso voluntário traz ementa do Tribunal  Federal  de  Recursos  em  sede  de  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  nº  114.742­RJ,  no  qual  reconhece  que  a  recorrente  teria direito ao citado benefício. Com a diligência  fiscal  trouxe  aos autos cópia integral do acórdão.  Segundo  o  citado  decisum  foi  considerado,  a  meu  ver,  que  a  entidade  havia  cumprido  os  requisitos  da  Lei  3.577/59,  anteriores, portanto, ao Decreto­Lei n.º 1.572, de 01/09/1977, o  qual  determinava  que  fossem  reconhecidas  como  de  utilidade  pública  pelo  Governo  Federal,  bem  como  portadoras  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  com  validade  por  prazo indeterminado até 30/11/1977.  Em que pese a decisão recorrida  ter defendido a  tese de que o  reconhecimento  como  entidade  de  fins  filantrópicos  só  ocorreu  em 1981, relativa a processo instaurado em 1980 ­ 1025.804/80,  verifico que o despacho proferido naqueles autos, afirma que a  entidade atendeu os requisitos do Decreto­Lei 1.572/77.  Às fl. 456 desses autos consta atestado de registro emitido pelo  Conselho  Nacional  de  Serviço  Social,  o  qual  reconhece  que  a  entidade  achava­se  registrada  no  órgão,  em  decorrência  do  processo nº 250.285/76, deferido em 08/06/1977.  No que diz respeito ao reconhecimento da entidade como sendo  de  utilidade  pública  federal,  foi  anexado  aos  autos  cópia  do  Diário  Oficial  de  03  de  julho  de  1981  às  fl.  473  a  474  desses  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10700.000050/2007­38  Acórdão n.º 2301­004.112  S2­C3T1  Fl. 6          9 autos,  no  qual  veicula  o Decreto  nº  86.174,  de  02  de  julho  de  1981,  em  que  arrola  o  sujeito  passivo,  fazendo  referência  ao  Processo MJ 29.767/76  O Ofício 177/2003, expedido pela Secretaria Nacional de Justiça  às  fls.  478  confirma  que  o  processo  acima,  qual  seja,  de  reconhecimento  da  entidade  como  de  utilidade  pública  federal,  foi instaurado em 10/06/1976 e deferido pelo Decreto supra.  O  que  se  verifica  é  que  a  entidade  detinha  o  direito  à  isenção  desde a Lei 3.577/59, uma vez que deve ser reconhecido o efeito  declaratório  de  ambos  os  requerimentos,  isto  é,  tanto  de  utilidade pública federal, como de entidade de fins filantrópicos,  na  esteira  da  jurisprudência  do  Augusto  Supremo  Tribunal  Federal:  CERTIFICADO DE FILANTROPIA.  ISENÇÃO DA  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  A  PREVIDENCIA  PATRONAL.  A  EXPEDIÇÃO  DO  CERTIFICADO  DE  FILANTROPIA  TEM  CARÁTER  DECLARATORIO E COMO TAL GERA  EFEITOS  EX­TUNC.  SE  A  ENTIDADE  REQUEREU  O  CERTIFICADO  ANTES  DA  DETERMINAÇÃO  ADMINISTRATIVA  QUE  ARQUIVOU  OS  PROCESSOS  RESPECTIVOS,  MAS  VEIO  TE­LO  DEFERIDO  ANOS  DEPOIS,  QUANDO  REVOGADA  A  MEDIDA,  O  SEU  DIREITO  AS  VANTAGENS  CONFERIDAS  PELA  LEI  RETROTRAEM  A  DATA  DO  REQUERIMENTO,  INCLUSIVE  O  DA  ISENÇÃO  DA  QUOTA  PATRONAL  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIARIA.  RECURSO  CONHECIDO  E  PROVIDO.(RE  115510,  Relator(a):  Min.  CARLOS  MADEIRA,  Segunda  Turma,  julgado  em  18/10/1988,  DJ  11­11­1988  PP­29311  EMENT  VOL­01523­03 PP­00634)   Logo,  tratando­se de direito adquirido preservado pelo § 1º do  artigo  55  da  Lei  8.212/91  e,  na  esteira  do  Parecer/CJ  nº  2901/2002,  estava  dispensada  a  entidade  de  pleitear  o  reconhecimento da isenção.  Segundo  a  informação  fiscal  produzida  por  ocasião  da  solicitação de diligência fica claro que nos cadastros da RFB de  que a recorrente está caracterizada como “sem isenção”, razão  pela qual, nesse momento não foi lavrado Ato Cancelatório.  Não  tem  razão  a  recorrente,  a  meu  ver,  quando  alega  improcedência  do  lançamento  uma  vez  que  não  teria  havido  processo  prévio  de  cancelamento  da  isenção.  Isto,  porque  a  presente autuação foi lavrada na vigência da Lei 12.101/09, que  alterou  o  procedimento  de  fiscalização  dispensando  do  procedimento prévio de Ato Cancelatório.  Ainda que o lançamento possa fazer referência a fatos geradores  anteriores, o artigo 144, § 1º do Código Tributário Nacional que  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     10 “Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes de investigação das autoridades administrativas”.  Não  obstante,  ainda  que  não  haja  processo  prévio  de  cancelamento da isenção, o artigo 32 da Lei nº 12.101/09 obriga  o Fisco a trazer no lançamento “os fatos que demonstram o não  atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção”, os quais  não foram trazidos no caso concreto, já que o Fisco entendia que  a entidade não gozava da isenção.  Assim,  reconhecendo­se que  a  entidade  estava acobertada  pelo  direito adquirido do § 1º do artigo 55 da Lei 8.212/91, deveria o  Fisco,  no  presente  lançamento,  ter  enumerado  as  razões  pelas  quais teriam sido descumpridos os requisitos previstos no 29 da  Lei 12.101/09.  A demonstração da configuração da materialidade do  tributo é  fator decisivo e questão elementar para a efetiva constituição do  crédito tributário, como prevê o artigo 142 do CTN. A ausência  dessa  atividade,  sobretudo  quanto  à  certeza  da  hipótese  de  incidência  tributária,  torna  temerária  a  motivação  do  lançamento.  Consoante dispõe o art. 10, III, do Decreto nº 70.235 de 1972, a  motivação  constitui  requisito  de  validade  do  auto  de  infração,  sem o qual  torna a autuação  improcedente,  diante da ausência  da observância de requisito de validade.  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto de infração  com  todos  os  seus  relatórios  e  elementos  extrínsecos  é  o  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário.  A  sua  lavratura  se  dá  em  razão  da  ocorrência  do  fato  descrito  pela  regra­matriz  como  gerador  de  obrigação  tributária.  Esse  fato  gerador,  pertencente  ao  mundo  fenomênico,  constitui,  mais  do  que sua validade, o núcleo de existência do lançamento.   Logo,  não  tendo  o  Auto  de  Infração  demonstrado  o  descumprimento  os  requisitos  previstos  no  artigo  29  da  Lei  12.101/09,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  o  recurso  voluntário e DAR­LHE PROVIMENTO.   Adriano Gonzales Silvério – Relator  CONCLUSÃO.  Ante  o  exposto, VOTO  no  sentido  de CONHECER  o  recurso  voluntário  e  DAR­LHE PROVIMENTO, por não ter demonstrado o AI o descumprimento dos requisitos do  artigo 29 da Lei 12.101/09.   WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  (assinado digitalmente)      Fl. 671DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10700.000050/2007­38  Acórdão n.º 2301­004.112  S2­C3T1  Fl. 7          11                               Fl. 672DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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