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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5573867 #
Numero do processo: 10855.904491/2008-28
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/08/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF. CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, é caracterizada sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (Dctf), e afasta a exigência da multa de mora. Essa interpretação foi consolidada pelo STJ nos Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010), julgados no regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil. Interpretação vinculante nos termos do art. 62A do Regimento Interno do Carf. O mesmo se aplica aos casos em que a extinção do crédito ocorre mediante entrega de PER/Dcomp, uma vez que esta tem efeito de pagamento. Nota Técnica COSIT nº 01/2012. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que,  por  unanimidade,  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 69):  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 13/08/2004  COMPENSAÇÃO. DÉBITOS EM ATRASO. MORATOŔIOS.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de  Compensação.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  Comprovada  a  existência  de  crédito  para  realizar  a  compensação  declarada,  há  que  se  reconhecer  o  direito  à  sua  homologação, até o limite do direito creditório reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.”  A DRJ entendeu que, não obstante a liquidez e a certeza do direito de crédito,  o  débito  da  Cofins  vencido  em  13/08/2004,  compensado  em  09/11/2004,  deveria  ter  sido  acrescido de juros e de multa moratória. O contribuinte, entretanto, incluiu apenas os juros de  mora. Além disso, teria havido equívoco no índice de atualização do crédito.  Em  suas  razões  recursais,  o  Recorrente  alega  que  a  multa  não  pode  ser  exigida, em face da caracterização de denúncia espontânea, já que, consoante jurisprudência do  STJ (Superior Tribunal de Justiça), o PER/Dcomp foi  transmitida em 09/11/2004, vale dizer,  antes  da  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  de  12/11/2004.  Não  tendo  questionado  o  equívoco  no  índice  de  atualização,  requer  o  provimento  do  recurso  e  a  reforma da decisão recorrida.  É o Relatório.  Voto             Fl. 124DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.904491/2008­28  Acórdão n.º 3802­003.065  S3­TE02  Fl. 124          3 Conselheiro Solon Sehn  A ciência da decisão recorrida ocorreu em 07/05/2012 (fls. 79), ao passo que  o recurso foi protocolizado em 01/06/2012 (fls. 80), dentro do prazo legal. A matéria em debate  está inserida na competência da Terceira Seção, de sorte que, presentes os demais requisitos de  admissibilidade, o recurso pode ser conhecido.  No mérito, cumpre destacar que a denúncia espontânea nos tributos lançados  por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do CTN (Código Tributário  Nacional), é caracterizada sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da Dctf. Essa  interpretação,  embora  questionada  por parte  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  foi  consolidada  pelo  STJ  no  Recurso  Especial  no  886.462/RS  (Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJe  28/10/2008.  Transitado  em  julgado  em  01/12/2008).  O  afastamento  da  multa  de  mora  na  denúncia espontânea, por outro lado, restou pacificado no julgamento do REsp 1.149.022/SP:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ. 1ª S.  RESP  1.149.022/SP.  Rel.  Min.  Luiz  Fux.  DJe  24/06/2010,  transitado em julgado em 30/08/2010).  Referido recurso foi julgado nos moldes do regime previsto no art. 543­C do  Código de Processo Civil (CPC), razão pela qual deve ser aplicado o art. 62A do Regimento  Interno desse Conselho:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  No caso em exame, o Recorrente apresentou (i) prova da extinção do crédito  tributário  principal,  acrescido  de  juros  de  mora;  (ii)  ocorrida  no  dia  09/11/2004,  antes  de  qualquer providência fiscalizatória, por meio do PER/Decomp de fls. 02 e ss.; e (iii) cópia da  Dctf originária (fls. 106 e ss.), de 12/11/2004.  A única particularidade diz respeito à forma de extinção do crédito tributário,  que  ­ embora  integral  (principal e  juros de mora)  ­ ocorreu mediante compensação  realizada  nos  termos  da  Lei  nº  9.430/1996,  na  redação  da  Lei  nº  10.637/2002,  e  não  por  meio  de  pagamento  ou  depósito.  Tal  circunstância,  no  entanto,  não  afasta  a  aplicação  da  denúncia  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.904491/2008­28  Acórdão n.º 3802­003.065  S3­TE02  Fl. 125          5 espontânea, porque a PER/Dcomp tem efeito de pagamento antecipado, que extingue o crédito  tributário  até  posterior  homologação.  O  art.  138  do  CTN  aplica­se  a  todas  as  modalidades  extintivas,  ressalvado  o  parcelamento,  porque  neste  há  previsão  legal  expressa  afastando  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  (Lei  Complementar  nº  104/2001,  art.  1º),  que  acrescentou  o  art.  155­A,  §  1º,  ao Código Tributário Nacional  (“Art.  155­A.  [...]  §  1º  Salvo  disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de  juros e multas”).  É o que também reconhece a Nota Técnica COSIT nº 01/2012:  “Aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  no  caso  de  compensação  18.  Com  relação  à  aplicação  da  denúncia  espontânea  na  compensação  de  tributos,  não  se  pode  perder  de  vista  que  pagamento  e  compensação  se  equivalem;  ambos  apresentam  a  mesma  natureza  jurídica,  seus  efeitos  são  exatamente  os  mesmos: a extinção do crédito tributário. Como consequência, a  compensação  também  é  instrumento  apto  a  configurar  a  denúncia espontânea.  18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de maio  de 2009, ao dar nova redação ao art. 6º da Lei nº 8.212, de 29 de  agosto  de  1991,  conferiu  à  compensação  o  mesmo  tratamento  dato  ao  pagamento  para  efeito  de  redução  das  multas  de  lançamento de ofício.  18.2  Essa  equiparação  do  pagamento  e  compensação  na  denúncia espontânea resulta da aplicação da analogia, prevista  como  método  de  integração  da  legislação  pelo  art.  108,  I,  do  CTN.  18.3  Dessa  forma,  respondendo  às  indagações  formuladas  nas  letras h e i do item 3 desta Nota Técnica:  a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua  a  compensação  desse  débito  na  Dcomp,  sendo  os  atos  de  confessar  e  compensar  concomitantes,  aplica­se  o  mesmo  raciocínio  previsto  no  item  10,  ou  seja,  neste  caso  resta  configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN;  b)  se  o  contribuinte  declara  o  débito  na  DCTF,  e  efetua  a  compensação posteriormente por meio da Dcomp, a  situação é  semelhante  à  dos  tributos  declarados,  mas  pagos  a  destempo  (subitem  9.1),  requerendo,  em  consequência,  o  mesmo  tratamento ali previsto ou seja, a incidência da multa de mora.”  Na  mesma  linha,  destacam­se  ainda  os  seguintes  julgados  do  STJ  e  do  Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  557  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  INOCORRÊNCIA.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA  OU  PUNITIVA.  POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.  [...]  2.  Caracterizada  a  denúncia  espontânea,  quando  efetuado  o  pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de  vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da  entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas  moratórias ou punitivas devem ser excluídas.  3.  Agravo  regimental  improvido.”  (STJ.  1ª  T.  AgRg  no  REsp  1136372/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 18/05/2010)  “TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  INTEGRAL  DO  TRIBUTO  MEDIANTE  DCTF  E  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  À  RECEITA  FEDERAL.  EXCLUSÃO  DA  MULTA.  PRESCRIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  1. O pagamento espontâneo do  tributo, antes de qualquer ação  fiscalizatória da Fazenda Pública, acrescido dos  juros de mora  previstos  na  legislação  de  regência,  enseja  a  aplicação do  art.  138  do  CTN,  eximindo  o  contribuinte  das  penalidades  decorrentes de sua falta.  2. O art. 138 do CTN não faz distinção entre multa moratória e  multa  punitiva,  aplicando­se  o  favor  legal  da  denúncia  espontânea a qualquer espécie de multa.  3.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  declarados  em  DCTF  e  pagos  com  atraso,  o  contribuinte  não  pode  invocar  o art.  138 do CTN para  se  exonerar da multa de  mora,  consoante  a  Súmula  nº  360  do  STJ.  Tal  entendimento  deriva da natureza jurídica da DCTF, GFIP ou outra declaração  com idêntica função, uma vez que, formalizando a existência do  crédito  tributário,  possuem  o  efeito  de  suprir  a  necessidade  de  constituição  do  crédito  por  meio  de  lançamento  e  de  qualquer  ação fiscal para a cobrança do crédito.  4.  Todavia,  enquanto  o  contribuinte  não  prestar  a  declaração,  mesmo que recolha o tributo extemporaneamente, desde que pelo  valor integral, permanece a possibilidade de fazer o pagamento  do  tributo  sem  a  multa  moratória,  pois  nesse  caso  inexiste  qualquer instrumento supletivo da ação fiscal.  5.  A  exegese  firmada  pelo  STJ  é  plenamente  aplicável  às  hipóteses  em  que  o  tributo  é  pago  com  atraso,  mediante  PER/DCOMP, antes de qualquer procedimento do Fisco e, por  extensão, da entrega da DCTF. A declaração de compensação  realizada perante a Receita Federal, de acordo com a redação  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Até  que  o  Fisco  se  pronuncie  sobre  a  homologação, seja expressa ou tacitamente, no prazo de cinco  anos,  a  compensação  tem  o  mesmo  efeito  do  pagamento  antecipado.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.904491/2008­28  Acórdão n.º 3802­003.065  S3­TE02  Fl. 126          7 6.  Em  face  da  posição  consolidada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça, tratando­se de pagamentos efetuados após 09.06.2005, o  prazo de prescrição conta­se da data do pagamento indevido; ao  passo  que,  tratando­se  de  recolhimentos  feitos  antes  de  09.06.2005,  a  prescrição  segue  a  sistemática  adotada  antes  da  vigência da LC n.° 118/2005, limitada, porém, ao prazo máximo  de cinco anos a contar da vigência da lei nova.  7. Uma  vez  que  a multa,  por  força  do  art.  113,  §  1º,  do CTN,  recebe  o  mesmo  tratamento  jurídico  da  obrigação  tributária  principal, é possível a compensação. Saliento que, relativamente  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal,  admite­se  a  compensação  com  débitos  oriundos  de  quaisquer  tributos e contribuições administrados por este órgão, de acordo  com a nova redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei  nº 10.637, de 30­12­2002. 8. Em virtude da regra do artigo 39, §  4º, da Lei 9.250/95, a partir de 1º de  janeiro de 1996 deve  ser  computada sobre o crédito do contribuinte apenas a taxa SELIC,  excluindo­se qualquer índice de correção monetária ou juros de  mora,  pois  a  referida  taxa  já  os  inclui.  Por  não  se  tratar  das  matérias  enumeradas  no  art.  146,  III,  da  Constituição,  reservadas  à  lei  complementar,  o  art.  39,  §  4º,  da  Lei  nº  9.250/95, revogou o art. 167, § único, do CTN, passando a fluir  somente  a  SELIC  sobre  os  valores  a  serem  restituídos  ou  compensados.” (TRF­ 4ª R. 1ª T. AC nº 200970000000996. Rel.  Des. Federal Joel Ilan Paciornik. D.E. 01/06/2010. g.n.)  Encontram­se presentes, portanto, os pressupostos do art.138 do CTN:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Assim, estando caracterizada a denúncia espontânea, não cabe a incidência de  multa,  punitiva ou moratória,  inclusive porque,  consoante destaca Robson Maia Lins,  ambas  têm a mesma configuração normativa:  “[...]  embora  com  nomes  distintos  o  pressuposto  de  ambas  as  multas  é  um  descumprimento  de  um  dever  jurídico  e  o  consequente  é  o  pagamento  de  uma  quantia  em  dinheiro.  Não  importa o nome: multa punitiva e multa moratória têm a mesma  configuração  normativa  de  sanção  e  por  isso  devem  ser  excluídas quando da denúncia espontânea” 1.                                                              1 LINS, Robson Maia. A mora no direito tributário. Tese de Doutorado. Faculdade de Direito. PUC/SP. São Paulo,  2008,  p.  245.  Disponível  em:  http://www.sapientia.pucsp.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8261.  Acesso:  12/05/2011.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Nesse  sentido,  destaca­se  o  Acórdão  nº  3802­00.738,  de  nossa  relatoria,  julgado por unanimidade por essa 2ª Turma Especial na sessão de 06 de outubro de 2011:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data  do  fato  gerador:  31/01/2001,  28/02/2001,  31/03/2001,  30/04/2001,  31/05/2001,  30/06/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO  LANÇADO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA  DCTF.  CARACTERIZAÇÃO.  AFASTAMENTO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação,  sem  prejuízo  dos  demais  requisitos  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  é  caracterizada  sempre  que  o  pagamento  ocorre  antes  da  apresentação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (Dctf),  e  afasta  a  exigência  da  multa de mora. Essa interpretação foi consolidada pelo STJ nos  Recursos  Especiais  nº  886.462/RS  (Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki. DJe 28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz  Fux. DJe 24/06/2010), julgados no regime previsto no art. 543­C  do  Código  de  Processo  Civil.  Interpretação  vinculante  nos  termos do art. 62A do Regimento Interno do Carf.   Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.”  Essa mesma interpretação é acolhida pelos seguintes julgados:  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  INAPLICABILIDADE.  Se  o  débito  é  denunciado  espontaneamente  ao  Fisco,  acompanhado  do  correspondente  pagamento  do  imposto  corrigido  e  dos  juros  moratórios,  é  incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do  CTN  não  estabelece  distinção  entre  multa  punitiva  e  multa  moratórias. MULTA DE OFÍCIO. Em decorrência, é descabida  a imposição da multa de ofício em face do pagamento do tributo  desacompanhado da multa de mora.  Recurso especial provido.” (3ª T. Acórdão CSRF/03­05.102. Rel.  Anelise Daudt Prieto. Sessão de 06/11/2006).  “MULTAS  DE  OFÍCIO  E  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  O  contribuinte  faz  jus  a  tal  beneficio  de  exclusão  da  multa,  seja  de  oficio  ou  de  mora,  por  haver  recolhido  o  imposto  mais  os  juros  devidos  antes  do  inicio  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Recurso especial negado.” (3ª T. Acórdão CSRF/03­04.690. Rel.  Carlos Henrique Klaser Filho. Sessão de 20/02/2006).  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO  ­  MULTA  DE  MORA ­ INAPLICABILIDADE.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.904491/2008­28  Acórdão n.º 3802­003.065  S3­TE02  Fl. 127          9 Se  o  débito  é  denunciado  espontaneamente  ao  Fisco,  acompanhado  do  correspondente  pagamento  do  imposto  corrigido  e  dos  juros  moratórios,  é  incabível  a  exigência  de  multa  de  mora,  de  vez  que  o  art.  138  do  CTN  não  estabelece  distinção entre multa punitiva e multa moratória.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  (3ª C.  3º CC. Acórdão  303­30.332. Rel. Zenaldo Loibman. Sessão de 10/07/2002).  Por  fim,  em  relação  ao  equívoco  no  índice  de  atualização,  entende­se  que  deve ser mantida a decisão recorrida, inclusive porque a matéria sequer foi ventilada nas razões  recursais.  Vota­se,  portanto,  pelo  conhecimento  e  provimento  parcial  do  recurso,  afastando­se a exigência da multa de mora.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11634.000363/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 29/08/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - ARTIGO 32, IV, § 3 e 9º C/C ARTIGO 225, IV DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - PREVIDENCIÁRIO - CIENTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE RECURSO TEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contrarrazões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente, conforme descrito no art. 56 do Decreto 70.235/1972. Não tendo sido o recurso interposto dentro do prazo normativo, e não tendo o recorrente apresentado motivos por não tê-lo feito as razões apresentadas não devem ser conhecidas. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-003.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 29/08/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - ARTIGO 32, IV, § 3 e 9º C/C ARTIGO 225, IV DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - PREVIDENCIÁRIO - CIENTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE RECURSO TEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contrarrazões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente, conforme descrito no art. 56 do Decreto 70.235/1972. Não tendo sido o recurso interposto dentro do prazo normativo, e não tendo o recorrente apresentado motivos por não tê-lo feito as razões apresentadas não devem ser conhecidas. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000363/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.357  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  R I J EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 29/08/2008  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS ­ ARTIGO 32, IV, § 3 e 9º C/C ARTIGO 225, IV DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  ­  PREVIDENCIÁRIO  ­  CIENTIFICAÇÃO  POR  EDITAL.  AUSÊNCIA  DE  RECURSO TEMPESTIVO ­ NÃO CONHECIMENTO  É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento  de contrarrazões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso,  respectivamente, conforme descrito no art. 56 do Decreto 70.235/1972.   Não tendo sido o recurso interposto dentro do prazo normativo, e não tendo o  recorrente apresentado motivos por não tê­lo feito as razões apresentadas não  devem ser conhecidas.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 03 63 /2 00 8- 71 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Carolina  Wanderley  Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11634.000363/2008­71  Acórdão n.º 2401­003.357  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.082.592­6, originado em virtude do descumprimento do artigo 32, iv, § 3 e 9º c/c artigo 225,  IV do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Conforme descrito no relatório  fiscal,  fls. 11 e seguintes, o contribuinte ora  fiscalizado  deixou  de  informar  ao  INSS  por meio  das Guias  de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP's,  os  dados  cadastrais,  todos os  fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras  informações de  interesse do mesmo, referente a competência 13/2006 (décimo terceiro salário de 2006). /  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  29/08/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 05/09/2008.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 26 a 39.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 55 a .59.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2007   AI 37.082.592­6   DEIXAR  A  EMPRESA  DE  INFORMAR  AO  INSS,  POR MEIO  DA  GF1P,  OS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Deixar  a  empresa  de  informar mensalmente  ao  INSS,  por  intermédio  da  GFIP,  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do  mesmo,  constitui  infração  a  dispositivo legal.  TAXA SELIC No presente caso, não há incidência da Selic  sobre  a  multa  pelo  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória.  CONFISCO  A  vedação  constitucional  à  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  MULTA. APLICAÇÃO DE NOVA SISTEMÁTICA.  Por ocasião do pagamento do débito, a penalidade prevista  no art. 32, inc.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  IV, §$ 4 e 7, da Lei 8.212, de 1991, deverá ser comparada  com os termos da MP 499, de 2008, que estabeleceu nova  sistemática para aplicação da multa.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Foi  anexado  aos  autos  cópia  do  Edital/Sacat  n.  113/2009,  de  14/12/2009,  dando  ciência  o  contribuinte  dos  acórdãos  proferidos  pela  DRJ,  considerando  ter  sido  infrutífera a tentativa de ciência pela via posta no endereço indicado no cadastro CNPJ, fl. 63.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 112 a 128, contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação, quais sejam:  1.  Que em 28/08/2008 a empresa foi intimada para providenciar apresentação de documentos.  Em 29/0812008 lavrou­se o presente AI, intimando o contribuinte em 04/09/2008 acerca  da  penalidade.  Foi  lançado  o  valor  de R$1.075.919,90,  razão  porque  o  contribuinte  se  insurge contra a autuação, solicitando o cancelamento do AI.  2.  Preliminar  Alega  ausência  de  requisitos  de  eficácia  e  validade.  Diz  que  inexistem  a  descrição da infração, a origem dos valores imputados, a fundamentação da infração e a  penalidade.  Que  tais  omissões  afrontam  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório e da ampla defesa.  3.  Requer que seja declarada a nulidade do AI. Erro escusável Diz que houve erro escusável  quando  do  recolhimentó  tributário  o  que  poderia  ser  regularizado  caso  houvesse  razoabilidade  por  parte  do  Fisco.  Bastaria  que  o  Fisco  notificasse  a  empresa  que  esta  prestaria os esclarecimentos e regulamentaria seus recolhimentos.  4.  Mas o Fisco partiu direto para a autuação, não tendo havido má fé por parte da empresa no  recolhimento dos  tributos devidos. Tal  fato poderá  ser confirmado quando da oitiva de  testemunhas arroladas nesta impugnação.  5.  Desse modo,  a  penalidade  não  pode  ser  aplicada  à  impugnante,  pois  esta  não  deixou  de  prestar  informações  ao  Fisco,  tendo­as  prestado  de  forma  supostamente  irregular,  não  havendo qualquer norma que consubstancie a autuação.  6.  . Deve ser desconsiderada a penalidade, haja vista a ocorrência de erro escusável quando  do suposto recolhimento irregular do tributo.  7.  Decadência Que  por  força  do  art.  173  do  CTN  encontra­se  decaído  o  direito  do  Fisco  cobrar qualquer valor relativo ao período de 12/2002.  8.  Irretroatividade  da  norma  tributária  Que  o  Fisco  autuou  a  empresa  em  relação  ao  período de 12/2002 a 12/2007. Que o Fisco diz que a exclusão do contribuinte se deu em  01/01/2002 e que a impugnante só foi notificada da exclusão em 02/08/2004.  9.  Portanto, não pode ser imputado à impugnaste recolhimentos irregulares anteriores a essa  data,  pois  qualquer  norma  que  estabeleça  a  retroatividade  é  ilegal  e  inconstitucional.  Requer que sejam excluídos dos autos os valores cobrados em data anterior à notificação  acerca da sua exclusão do Simples, ou seja, valores anteriores a 02/08/2004.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11634.000363/2008­71  Acórdão n.º 2401­003.357  S2­C4T1  Fl. 4          5 10. Taxa  Selic Diz  que  se  faz  necessária  a  exclusão  da  taxa  Selic  como  fator  de  correção  monetária  e  juros  moratórios,  aplicando­se  tão­somente  a  correção  monetária  pela  variação da UFIR e os juros moratórios de 1% ao mês, na forma do art. 171 do CTN.  11. Penalidade  com  efeito  confiscatório Diz  o  contribuinte  que  a  penalidade  aplicada  tem  caráter confiscatório.  12. Que  existe  outra  multa  que  resulta  num  bis  in  idem.  Que  a  penalidade  aplica  atinge  o  principio  da  proporcionalidade.  Que  a  imposição  de  multa  acima  de  30%  configura  medida confiscatória e é inconstitucional, extrapolando os limites da proporcionalidade e  razoabilidade.  13. A multa deve ser adequada aos  limites  razoáveis e proporcionais  sob pena de afronta ao  princípio da capacidade contributiva e da proibição do confisco. Não sendo excluídas as  penalidades  requer  sejam  considerados  os  cálculos  apresentados  no  preâmbulo  deste  tópico.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6    Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso foi interposto intempestivamente. De acordo com o Edital/Sacat n.  113/2009, de 14/12/2009, considerou­se a ciência do recorrente em 14/12/2009, fl. 63. Assim,  considerando­se que o prazo para interposição do recurso era de 30 dias, contados a partir da  desafixação do referido edital, ou seja, o prazo venceria em 28 de janeiro de 2010, conforme fl.  64. A notificada interpôs o recurso no dia 06 de maio de 2010, conforme carimbo do protocolo  no próprio recurso, fl. 78, portanto fora do prazo normativo.   Assim,  dispõe  o  art.  305,  §  1º  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999:  Dos Recursos  Art.  305.  Das  decisões  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes  da  seguridade  social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  conforme  o  disposto  neste  Regulamento e no Regimento daquele Conselho.  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  alterada pelo Decreto nº 4.729/03)  Contudo, considerando a data da lavratura do Auto de infração de obrigação  principal a norma que  rege a matéria  é o Decreto 70.235/1972, que dispõe em seu  artigo 56  acerca do prazo para interposição de recurso.  Art. 54. O julgamento compete:  III  ­  Em  instância  única,  ao  Coordenador  do  Sistema  de  Tributação,  quanto  às  consultas  relativas  aos  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal e formuladas:  (...)  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da  ciência. (grifo nosso)  Apenas  para  esclarecimento,  o  Edital/Sacat  n.  25/2010,  afixado  em  26/03/2010, fls. 73, apenas dá ciência ao contribuinte do termo de “trânsito em Julgado” dos  processos ali arrolados, considerando a ausência de recurso voluntário.   Assim, dessa ciência não competiria ao recorrente apresentar o recurso, mas,  tão  somente  comprovar  tê­lo  feito  de  forma  tempestiva,  o  que  de  forma  alguma  restou  demonstrado, pelo que se extrai da leitura do recurso interposto.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 11634.000363/2008­71  Acórdão n.º 2401­003.357  S2­C4T1  Fl. 5          7 Em  sendo  intempestivo o  recurso,  e  não  tendo  sido  demonstrado  nos  autos  nenhum fato que impedisse o requerente de interpor recurso na data estabelecida, julgo por não  conhecer do mesmo.  CONCLUSÃO  Voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  recurso,  em  virtude  da  intempestividade do mesmo.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 116DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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5630252 #
Numero do processo: 11080.924498/2009-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-005.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;  d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.924498/2009­18  Acórdão n.º 3803­005.945  S3­TE03  Fl. 815          3 efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  12  de  março  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  4  de  abril  de  2013,  em  que  maneja  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço determinado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]  Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.924498/2009­18  Acórdão n.º 3803­005.945  S3­TE03  Fl. 816          5 Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.   No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:  IN SRF 468/04:                                                              5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.924498/2009­18  Acórdão n.º 3803­005.945  S3­TE03  Fl. 817          7 preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.  1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou   II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo                                                              8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 821DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.924498/2009­18  Acórdão n.º 3803­005.945  S3­TE03  Fl. 818          9 dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço  predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.                                                              10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ∙  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ∙  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 Sala das sessões, 26 de março 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.924498/2009­18  Acórdão n.º 3803­005.945  S3­TE03  Fl. 819          11                               Fl. 824DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11020.912633/2012-92
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/03/2008 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.       Relatório  A autoridade administrativa, por meio de despacho decisório, havendo analisado  a regularidade do direito creditório informado em declaração de compensação transmitida pela  contribuinte, como fito de compensar créditos de IPI com débitos do mesmo tributo apurados,  verificou que os créditos alegados como resultantes de pagamento a maior ou indevido, foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  outros  débitos,  não  restando  saldo  credor  para  a  compensação dos débitos declarados. Assim deixou de homologá­los.      Manifestando  o  seu  inconformismo  aduziu  sucintamente  que  a  fiscalização  deveria intimar a contribuinte para que prestasse informações acerca da origem de seu crédito,  bem  como  o  seu  fundamento  de  validade,  todavia  a  intimação  não  ocorreu,  outrossim  procedeu­se a despacho decisório, desprovido da necessária fundamentação que deve conter o  ato  administrativo, notadamente  relacionado  à motivação,  finalidade  e moralidade,  conforme  disposto no art. 37, CF/88, mencionando doutrina nesse sentido.    Alegou  que  ocorreu  desvio  de  finalidade  na  prolação  do  despacho  ora  combatido, pois não se presta a dar  início  ao contraditório administrativo; que a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada  pela  contribuinte,  prevista  no  §  5º,  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96;  porquanto  deu  azo  à  interrupção  do  prazo  de  decadência do direito fazendário é apenas consequência do ato decisório,  jamais podendo ser  seu  objeto;  do  exposto  resultou  em  prejuízo  ao  contraditório,  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo legal.      Concluiu,  preliminarmente,  que  o  despacho  decisório  está  maculado  por  ausência de fundamentação para a não homologação, por desvio de finalidade, por prejudicar o  exercício ao contraditório e à ampla defesa, e deve ser anulado.    Quanto  ao mérito,  evocou o  princípio  da verdade material  como norteador do  processo administrativo, que a busca dessa verdade pela autoridade fiscal lhe permite amealhar  fatos e a produção de provas,  trazendo­as aos autos, quando sejam capazes de  influenciar na  decisão, cabendo o ônus da prova ao fisco, bem assim possibilitado à contribuinte a colação de  provas  e de documentos que  comprovem as  alegações  trazidas na presente manifestação,  eis  que o direito creditório pode ser comprovado a qualquer tempo.    Protestou  ainda  pela  inaplicabilidade  de multa  de  ofício,  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco,  e  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  e,  mais,  pela  inaplicabilidade  da  Taxa  Selic  como  juros moratórios,  em  razão  da  limitação  de  juros pelo CTN, para requerer a nulidade do despacho decisório em comento e o cancelamento  de qualquer cobrança que advenha desse despacho.    Conclusos  foram os  autos para  apreciação da 2ª Turma da DRJ/RPO, que por  meio  do  Acórdão  nº  14­44.391,  de  28/08/13,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, não reconhecendo o direito creditório alegado pela contribuinte.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.912633/2012­92  Acórdão n.º 3803­006.440  S3­TE03  Fl. 6          3   O  voto  condutor  desse  acórdão  afastou  as  nulidades  suscitadas,  sob  o  fundamento  de  que  o  despacho  decisório  encontra­se  devidamente  fundamentado,  portanto  regularmente válido; que a homologação de compensação declarada requer créditos líquidos e  certos contra a Fazenda Nacional, o que efetivamente não ocorreu, eis que não demonstrado e  não comprovada a regularidade dos créditos alegados; que os acréscimos moratórios deu­se de  acordo  com  a  legislação  cabível  e,  finalmente,  que  a  vedação  ao  confisco  é  dirigida  ao  legislador, cabendo a autoridade administrativa apenas aplica­las nos moldes da legislação que  a instituiu.    Acerca do momento de apresentação de provas mencionou o art. 16 do Dec. Nº  70.235/72 e quanto  ao ônus da prova citou o  art.  333,  como  referências  adotadas  a  título de  fundamentação no julgado.    No  que  pertine  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros moratórios  em  face  de  dívidas  tributárias, a motivação deu­se de acordo com a Lei 9.065/95, c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/96.    Cientificada  da  decisão  prolatada  no  Acórdão  nº  14­44.391,  em  16/10/13,  consoante  atesta  o  AR  (fl.),  irresignada  com  o  teor  do  decidido,  contra  o  mesmo  interpôs  recurso  voluntário  em  13/11/13,  conforme  consta  de  carimbo  da  repartição  preparadora,  aduzindo os mesmos argumentos expendidos na exordial, de forma minudente, para requerer o  provimento  do  recurso,  para  a  homologação  das  compensações  declaradas  e  reforma  do  acórdão recorrido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Conheço do recurso que é tempestivo e preenche os demais pressupostos à sua  admissibilidade.    O  cerne  da  questão  devolvida  para  apreciação  por  este  colegiado  reside  na  comprovação da existência ou do direito creditório alegado pela contribuinte, por conseguinte  de sua homologação.    A  recorrente  assinalou,  preliminarmente,  que  o  despacho  decisório  está  maculado de vício de nulidade por ausência de fundamentação para a não homologação.     Destarte  a  não  homologação  se  deu  por  comprovação,  devido  à  busca  da  verdade  material  pela  autoridade  administrativa,  da  inexistência  de  crédito  o  bastante  para  satisfação da compensação declarada pela própria contribuinte.    Fl. 138DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Justamente em razão da busca da verdade material relativamente à comprovação  da  alegação  formulada  pela  contribuinte,  a  autoridade  administrativa,  utilizando­se  dos  sistemas de consulta do órgão fiscalizador ao qual a contribuinte é jurisdicionada, comprovou a  inexistência  de  saldo  credor  para  a  compensação  declarada,  portanto  em  face  desse  procedimento administrativo não cabe se alegar desvio de finalidade.    Tampouco  cabe  à  alegação  de  óbice  ao  exercício  do  contraditório  e  à  ampla  defesa,  eis  que  as  alegações  formuladas  pela  recorrente  acerca  da  existência  do  direito  creditório não lograram êxito, pois inexistente a comprovação material dos aludidos créditos.    Rejeitadas, pois, as alegações da contribuinte como ensejadoras de nulidade, eis  que inexistentes. Com isto examino às demais questões.    A compensação é uma medida extintiva dos débitos tributários, com previsão no  art.  156,  II,  do  CTN,  utilizada  para  ajuste  de  contas  entre  os  créditos  do  contribuinte  e  os  débitos em prol da União.     A  compensação  relaciona­se  a  um  direito  subjetivo  e  unilateral  do  sujeito  passivo. Assim sendo a  transmissão da DComp pressupõe a existência de direito creditório o  bastante para à satisfação dos débitos anteriormente declarados à Receita Federal do Brasil pela  própria contribuinte.    Portanto  cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza do crédito tributário alegado, para fim de obtenção da homologação pretendida para a  compensação declarada.     De  outra  parte  cabe  à  autoridade  administrativa  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação e posterior homologação do direito creditório.    Assim, baseado nas informações prestadas pela contribuinte ao Fisco a título de  adimplemento  de  seu  dever  jurídico,  veio  a  fiscalização  a  constatar  a  insuficiência  de  saldo  credor para satisfação da compensação declarada.    Por  sua  vez  a  recorrente  não  fez  colação  aos  autos  de  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  hábil  e  idôneo  capas  de  confrontar  às  alegações  formuladas  no  despacho  decisório.    Há que se concluir em relação a este aspecto, com fulcro no art. 333 do CPC,  que não assiste razão à recorrente.    Outra  questão  suscitada  pela  recorrente  foi  o  momento  adequado  para  apresentação de provas. Em relação a este tema o art. 16 do Dec. Nº 70.235/72, com as devidas  alterações,  dispõe  que  os  motivos  de  fato,  de  direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­ lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no  § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.    Por fim tem­se a questão da aplicação da taxa Selic, como fator de atualização  incidente sobre os tributos devidos e não pagos no vencimento, cuja alegação de confisco foi  arguida pela recorrente.    Fl. 139DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.912633/2012­92  Acórdão n.º 3803­006.440  S3­TE03  Fl. 7          5 Neste  sentido  a  decisão  recorrida  reportou  às  disposições  prescritas  de  acordo  com  a  Lei  9.065/95,  c/c  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  portanto  encontra­se  escorreita,  não  merecendo reparo.    Ante todo o exposto NEGO provimento ao recurso interposto.    É como voto.      Jorge Victor Rodrigues – Relator.                                  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10925.002971/2007-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. Tendo a fiscalização comprovado que os bens que determinados bens estão ligados diretamente á produção, deve ser deferido o direto creditório, já que inexistente a controvérsia. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O entendimento exposto pela fiscalização em relação a estes itens não condiz com a previsão legal, motivo pelo qual o crédito deve ser deferido. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO. Não é possível o creditamento sobre despesas que não guardam relação direta com o processo produtivo do contribuinte ou que não foram devidamente comprovadas. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-001.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencido o conselheiro José Luis Feistauer de Oliveira, que negava e do Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, que dava integral provimento. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 27/05/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luis Feistauer de Oliveira, Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. Tendo a fiscalização comprovado que os bens que determinados bens estão ligados diretamente á produção, deve ser deferido o direto creditório, já que inexistente a controvérsia. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O entendimento exposto pela fiscalização em relação a estes itens não condiz com a previsão legal, motivo pelo qual o crédito deve ser deferido. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO. Não é possível o creditamento sobre despesas que não guardam relação direta com o processo produtivo do contribuinte ou que não foram devidamente comprovadas. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.586          1 1.585  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002971/2007­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.589  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  RENAR MAÇÃS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  CRÉDITO.  BENS  RELACIONADOS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.  COMPROVAÇÃO  PELA FISCALIZAÇÃO.  Tendo a  fiscalização comprovado que os bens que determinados bens estão  ligados diretamente á produção, deve ser deferido o direto creditório, já que  inexistente a controvérsia.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  CRÉDITO.  BENS  RELACIONADOS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  PELA  FISCALIZAÇÃO.  APLICAÇÃO  AO  PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO.  O entendimento exposto pela fiscalização em relação a estes itens não condiz  com a previsão legal, motivo pelo qual o crédito deve ser deferido.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  CRÉDITO.  BENS  RELACIONADOS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  PELA  FISCALIZAÇÃO.  NÃO  APLICAÇÃO  AO  PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO.  Não é possível o creditamento sobre despesas que não guardam relação direta  com  o  processo  produtivo  do  contribuinte  ou  que  não  foram  devidamente  comprovadas.  RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 29 71 /2 00 7- 09 Fl. 920DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002971/2007­09  Acórdão n.º 3201­001.589  S3­C2T1  Fl. 1.587          2 ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos  do  voto  do  relator,  vencido  o  conselheiro  José  Luis  Feistauer  de Oliveira,  que  negava  e  do  Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, que dava integral provimento.  JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 27/05/2014   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  José  Luis  Feistauer de Oliveira, Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño e Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo.    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento,  cumulado  com  declaração  de  compensação,  de  créditos  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  não­cumulativa,  decorrentes  de  operações  no  mercado  externo,  que  remanesceram  ao  final  do  primeiro  trimestre  de  2004,  após  as  deduções  do  valor  das  contribuições  a  recolher,  concernentes às demais operações.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  em  Joaçaba/SC  pelo  indeferimento  do  pleito  da  contribuinte,  reduzindo  o  saldo  disponível  para  ressarcimento  por  ela  apurado  de  R$395.859,28  para  um  saldo  negativo  de  R$22.292,99,  fazendo­o  com  base  no  não  acatamento  da  apuração de créditos em relação às seguintes operações:   (a) bens adquiridos para revenda: a autoridade fiscal glosou os  valores referentes às operações de aquisição de bens adquiridos  com o fim específico de exportação (operações com CFOP 1501  – Entrada  de mercadorias  com  fim  específico  de  exportação)  ,  por não gerarem tais operações direito de crédito;  (b)  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  dos  produtos industrializados: entendeu a autoridade fiscal que não  geram direito de crédito, por não se enquadram no conceito de  insumo, as aquisições de materiais empregados em embalagens  exclusivamente de transporte.   (c)  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado:  foram  glosados  os  créditos  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002971/2007­09  Acórdão n.º 3201­001.589  S3­C2T1  Fl. 1.588          3 listados  no  anexo  III:  (c.1)  referentes  a  máquinas  e  a  equipamentos  considerados  pela  autoridade  fiscal  como  não  utilizados  na  produção de bens destinados à  venda, no  caso,  a  maçã,  consistindo,  portanto,  de  “outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado não ligados diretamente a produção”; e  (c.2)  referentes  a  reavaliações  de  máquinas,  equipamentos  e  edificações  do  ativo  imobilizado,  em  razão  de  tal  creditamento  estar  em  desacordo  com  a  legislação,  no  caso  a  IN/SRF  nº457/2004, §1º, art. 2º;  (d) crédito presumido – atividade agroindustrial: em relação aos  créditos  desta  natureza  a  autoridade  fiscal:  (d.1)  considerando  que  estes  não  são  passíveis  de  compensação  ou  de  ressarcimento, mas somente de desconto, a teor no §5º do art. 3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  os  transferiu  do  campo  Receita  de  Exportação  para  o  campo  referente  ao  mercado  interno;  (d.2)  glosou os créditos decorrentes de serviços prestados por pessoa  física  agroindústria  em  razão  de  não  terem  sido  comprovados,  tendo  sido  listados  apenas  como  apropriação  de  serviços  de  terceiros,  sem  menção  à  nota  fiscal  e  CPF  do  respectivo  prestador.   Informa,  ainda,  a  autoridade  fiscal,  que  corrigiu  a  distorção  para  maior  verificada  no  rateio  proporcional  em  relação  aos  créditos vinculados a exportação.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  encaminhou a contribuinte sua manifestação de inconformidade,  por meio da qual contesta a decisão da DRF/Joaçaba/SC, pelas  razões a seguir expostas.  A contribuinte  inicia contestando a glosa dos créditos  relativos  às  aquisições  de  embalagens. Primeiro,  esclarece que  parte do  total  glosado  refere­se  a  embalagens  de  transporte,  que  independentemente  de  sua  função,  consistem  de  insumos  consumidos no processo de industrialização. Em relação à outra  parte  do  valor  glosado,  afirma  referirem­se  a  embalagens  aplicadas  no  acondicionamento  de  seu  produto,  que  por  objetivarem  destacar  e  valorizar  as  frutas  aos  olhos  do  consumidor,  caracterizam­se  como  sendo  de  apresentação,  e,  portanto, dando direito de crédito. Assim argumenta:  O acondicionamento da fruta ocorre após ultrapassado a fase de  beneficiamento,  as  frutas  dentro  das  caixas,  são  dispostas  em  camadas,  assentadas  em  bandejas  especialmente  projetadas  para separar, em cavidades, uma  fruta da outra, mostrando ao  consumidor  o  bom  porte  da  maçã.  Inclusive  objetivando  acentuar  a  característica  da  fruta,  promovendo  o  produto.  A  própria cor da bandeja merece menção em razão de sua notória  influência  da  apresentação  da  maçã  frente  ao  consumidor,  destacando  a  fruta,  de  cor  vermelha  em  oposição  a  cor  da  bandeja.  Referido  acondicionamento  é  feito  em  caixas  de  papelão  com  bom acabamento em sua parte externa, contendo dizeres, figuras  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002971/2007­09  Acórdão n.º 3201­001.589  S3­C2T1  Fl. 1.589          4 e símbolos de fins promocionais, impressos com a finalidade de  valorizar o produto.  Conforme pode ser observado, o processo de acondicionamento  aos  quais  as  maçãs  são  submetidas  possui  o  objetivo  de  promover o produto através de sua apuradas apresentação aos  olhos dos potenciais consumidores, preservando, também, a sua  integridade, mas não somente isso.  Argumenta  que  a  legislação  em  vigor  permite  a  utilização  de  créditos das compras de embalagens, considerada insumos pela  requerente, sem a restrição imposta pela autoridade fiscal. Nesse  sentido,  faz  expressa  remissão ao  inciso  II  do art.  3º  da Lei nº  10.833 e ao Art. 8º na IN/SRF 404/2004 para fins de afirmar que  tanto a Lei quanto os atos da Receita Federal, quando tratam de  insumos,  o  fazem  incluindo  entre  eles  as  embalagens,  sem  quaisquer restrições, já que elas (as embalagens) fazem parte do  produto final destinado à venda.   Menciona,  ainda,  a  contribuinte,  dispositivo  legal  que  trata  do  IPI, no caso o Decreto 4.544/2002, que, a seu juízo, define o que  se deve considerar como operação de industrialização (art. 4º) e  como embalagem de transporte (art. 6º); e faz referência a uma  decisão  da  DRJ/Juiz  de  Fora/MG  para  respaldar  seu  entendimento  de  que  não  cumpridos  os  requisitos  postos  no  citado decreto,  restam caracterizadas  as  embalagens de que  se  utiliza como de apresentação.  Ao  final,  alternativamente  pugna,  caso  não  se  entenda  que  as  embalagens  sejam  de  apresentação,  pela  realização  de  diligência à SAORT a fim de que se possa comprovar tal fato.  Em  outro  item  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte contesta a glosa de créditos vinculados a aquisição  de  cola,  defensivos  agrícolas,  madeira  bruta,  termógrafos  descatáveis,  defendendo  que  estes  produtos  consistem  de  insumos  consumidos  durante  o  processo  produtivo,  integrando,  portanto, o produto vendido.  Contesta  a  glosa  dos  créditos  relativos  aos  encargos  com  depreciação  e  amortização  de  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  argumentando  que  estes  são  empregados  em  sua  atividade  produtiva,  que  esclarece,  pode  ser  dividida  em  duas  partes: pomares e “packing­house”. Assim explica:  a)Pomares:  tratores  e  implementos  agrícolas  utilizados  para  transporte  dos  frutos  e  também  adubação  e  aplicação  de  defensivos  agrícolas  para o  desenvolvimento  dos  frutos;  caixas  para apicultura cujas abelhas são utilizadas para a polinização  dos  pomares;  poços  artesianos  e  caixas  d’agua  usadas  para  irrigação  dos  pomares  e  diluição  dos  sanitários  e  defensivos  utilizados nos pomares.  b)Packing  House:  edificações  onde  ocorre  o  processo  de  industrialização e acondicionamento dos  frutos; máquinas para  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002971/2007­09  Acórdão n.º 3201­001.589  S3­C2T1  Fl. 1.590          5 a lavação dos frutos; classificadeiras usadas para a seleção das  maçãs, permitindo melhor manuseio e agilidade na separação.  c)Atmosfera  Controlada:  câmaras  de  resfriamento  utilizadas  para a conservação dos frutos, para que assim possa se efetuar a  venda  dos  produtos  durante  todo  o  ano;  demais  câmaras  frias  utilizadas  para  o  pré­resfriamento  da  maçã  desacelerando  o  metabolismo dos frutos.  (...)A  descrição  dos  bens  glosados  acima,  já  demonstra  justamente o contrário, isto é, que são essenciais a produção de  maçãs destinadas ao mercado externo.  (...)  Ao contrário da alegação da Autoridade Administrativa, os bens  glosados são utilizados no processo de produção de maçãs e são  indispensáveis  para  a  atividade  da  empresa,  inclusive  os  imóveis, possibilitando assim o desconto de créditos.  Também  foram  glosados  bens  do  Packing­House,  local  onde  ocorre todo o processo de industrialização da fruta, inclusive as  classificadeiras e câmaras para acondicionamento.  Os bens,  ora glosados,são utilizados no  cultivo dos  frutos  e na  industrialização  da  maçã,  ou  seja,  fazem  parte  da  linha  de  produção da Recorrente.  Contra  as  glosas  dos  valores  relacionados  aos  serviços  prestados  por  pessoa  física,  argumenta  que  este  referem­se  a  contratação  de  serviços  de  tratores  utilizados,  principalmente,  no “transporte das frutas em carretas agrícolas..., aplicação de  defensivos agrícolas e adubação do solo...”, dois quais  traz em  anexo a listagem e os recibos de pagamento. Conclui que assim  “restam devidamente comprovados os valores das aquisições de  serviços de pessoas físicas que servem de base para a apuração  do Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais”.  Ante essas alegações, pede, a contribuinte, que seja reformado o  Despacho Decisório para que sejam incluídos na base de cálculo  dos créditos de PIS não­cumulativo os valores contestados.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Florianópolis/SC manteve o lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/FNS  nº 20.142, de 04/06/2010, fls. 721/737, assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002971/2007­09  Acórdão n.º 3201­001.589  S3­C2T1  Fl. 1.591          6 No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2004  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas  as  embalagens  que  se  caracterizam  como  insumos,  ou  seja, que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, é que dão  direito  a  crédito.  As  embalagens  que  não  são  incorporadas  ao  produto durante o processo de industrialização (embalagens de  apresentação),  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  No âmbito do  regime da não­comutatividade, a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  de  bens destinados à venda.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  SERVIÇOS PRESTADO POR PESSOA FÍSICA.  Para  as  pessoas  jurídicas  que  desenvolvem  atividade  agroindustrial,  a  hipótese  de  desconto  de  crédito  presumido,  tratada no §10 do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e no §5º do art.  3º da Lei nº 10.833/2003, válida até a revogação destes pela Lei  nº 10.925/2004, limita­se a despesas com serviços adquiridos, no  mesmo  período,  de  pessoas  físicas  residentes  no  País,  que  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002971/2007­09  Acórdão n.º 3201­001.589  S3­C2T1  Fl. 1.592          7 tenham sido utilizados como insumo na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Às fls. 738 o contribuinte é intimado, apresentado recurso voluntário de fls.  756/770.  Com a apresentação do recurso, é dado seguimento ao processo.  Iniciado  o  julgamento,  o  processo  foi  convertido  em  diligência  e,  após  realizado e intimadas as partes, retorna para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  Discute­se  nos  autos  a  possibilidade  de  creditamento  de  COFINS  não  cumulativo  sobre  a  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  e  apresentação  dos  produtos  industrializados  e  da  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado.  A decisão da DRJ afastou a glosa relativa aos bens que entendeu tenha sido  comprovada sua utilização na industrialização dos produtos.  A recorrente se irresigna, pleiteando o direito integral ao seu crédito.  Como  vemos,  o  debate  se  restringe  a  questões mais materiais  que  formais,  pois a base da decisão proferida foi de negar provimento ao pleito da contribuinte porque esta  não logrou comprovar suas alegações, como vemos às fls.381:  A  razão  pela  qual  estas  considerações  são  feitas  neste  item  preambular  do  voto  é  a  de  que,  como  se  verá  em  relação  a  grande  parte  dos  créditos pleiteados  no  presente  processo  (ver  itens  a  seguir),  a  contribuinte  se  limita  a  apresentar  listagens,  registros contábeis e documentos nos quais a falta de vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos,  impossibilita  a  perfeita  e  minudente  cognição  do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas por aqueles registros, listagens e documentos. O  que se dizer aqui firmar, portanto, é que quando tal imprecisão  na identificação da origem e natureza do crédito atinge de modo  generalizado  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  não  há  como, em sede de julgamento administrativo, suprir esta omissão  do  contribuinte  (em  termos  de  cumprimento  de  seus  ónus  probandí)  por  via,  por  exemplo,  de  diligências  ou  perícias,  já  que, como acima já foi exposto, tais institutos não se destinam a  tanto.  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002971/2007­09  Acórdão n.º 3201­001.589  S3­C2T1  Fl. 1.593          8 Vemos que o contribuinte logrou juntar aos autos diversos documentos que,  no seu entender, comprovariam o seu direito.  A  fiscalização,  a  contrario  sensu,  entendeu  que  aquelas  informações  e  documentos  não  a  satisfaziam,  não  sendo  as  necessárias  para  comprovar  os  referidos  bens  como insumos e, assim, deferir o direito de crédito pleiteado.  Baixado em diligência, entendo que o processo restou devidamente instruído  e, desta forma, comporta julgamento.  Do direito ao crédito  Uma  análise  fria  da  letra  da  lei  quanto  à  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  nos  permite  amplas  discussões  sobre  o  real  alcance  do  direito  ao  creditamento  daquelas parcelas na sistemática não cumulativa.  Alguns  entendem  que  o  conceito  de  insumo  deva  ser  equiparada  às  despesas  necessárias (operacionais) utilizadas para fins de Imposto de Renda; outros, deve ser somente  aqueles  bens  consumidos  no  processo  produtivo,  como  o  IPI,  com  ênfase  para  o  Parecer  Normativo CST nº 65 de 1979.  Entretanto, a jurisprudência e a doutrina estão caminhando para um meio termo,  qual seja, utilizando o conceito de insumos frente ao grau de dependência que as despesas em  questão guardam com o processo produtivo da Recorrente, a fim de avaliar se a glosa mantida  pela decisão recorrida deve prosperar.   Em  outras  palavras,  as  glosas  deverão  ser  revistas  sempre  que  a  seguinte  pergunta  for  respondida negativamente: o  serviço poderia  ser prestado sem que essa despesa  fosse incorrida?   Se o grau de dependência é tão grande que a ausência dessa despesa inviabiliza  a própria prestação de serviços, tal despesa seguramente deve ensejar o direito ao crédito, ainda  que o critério adotado pela autoridade julgadora não seja plenamente atendido.  Um bom exemplo disso é a despesa com equipamentos de proteção  individual  que  afastam  a  contaminação  por  cola  dos  empregados  que  atuam  na  industrialização  de  sapatos.  Além de ser uma exigência legal, a não utilização dos equipamentos de proteção  do trabalhador podem levá­lo, no mais extremo dos casos, à morte por intoxicação.  Desse modo, como não considerar indispensável a aquisição de equipamentos de  proteção  individual  que  visam  proteger  o  trabalhador  e  possibilitar  a  confecção  do  calçado,  objetivo social da empresa?  Tais  despesas,  por  verto,  são  imprescindíveis  à  autuação  da  empresa,  gerando  então créditos de PIS e COFINS.   Este é o entendimento que deve permear a discussão sobre o direito de crédito  de PIS e COFINS,  sendo esta a base do meu voto ao analisar os diferentes  tipos de créditos  pleiteados.  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002971/2007­09  Acórdão n.º 3201­001.589  S3­C2T1  Fl. 1.594          9 Assim,  a  análise  deve  ser  realizada  casuisticamente,  considerando  o  grau  de  dependência  da  despesas/serviço  com  a  atividade  prestada  pelo  potencial  beneficiário  do  crédito da contribuição analisada.  Neste  sentido,  a  diligência  realizada  foi  clara  ao  entender  que  os  bens  abaixo  discriminados estão diretamente ligados ao processo produtivo da Recorrente:  BENS:  •  Etiquetas;  •  Defensivos agrícolas.  ITENS DO ATIVO IMOBILIZADO:  •  Disjuntor  •  Exaustor industrial;  •  Medidor de diâmetro de fruta;  •  Motobomba;  •  Motor trifásico;  •  Separador magnético;  •  Navalhas para máquina picador;  •  Máquina classificadora;  •  Aparelho pulverizador;  •  Motosserra;  •  Panela isotérmica;  •  Pulmipur com campana;  •  Pulverizador;  •  Pulverizador jacto;  •  Escadas de ferro;  •  Adubadeira;  •  Centrífuga radial motorizada;  •  Hidroejetor;  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002971/2007­09  Acórdão n.º 3201­001.589  S3­C2T1  Fl. 1.595          10 •  Torneira de corte rápido;  •  Máquina semi­automática;  •  Refratômetro;  •  Decantador em aço inox;  •  Desoperculadora; e,  •  Distribuidor de calcário.  Assim, sem maiores delongas, entendo que estes créditos dão direito ao crédito  pretendido.  Agora  trataremos  dos  itens  dos  quais  a  fiscalização  entendeu  não  serem  considerados insumos para fins de creditamento.  Abaixo de cada item há o entendimento deste relator.  BENS:  •  Caixa  Tampa:  embalagem  utilizada  precipuamente  para  acondicionamento dos produtos e transporte:  O conceito de embalagem, segundo o Ministério do Meio Ambiente é1:  A embalagem é essencial para a proteção dos produtos durante  a  sua  etapa  de  distribuição,  armazenamento,  comercialização,  manuseio e consumo.  (...)  Cabe  à  embalagem  proporcionar  segurança  no  manuseio  do  produto, manutenção de suas propriedades e informações legais  sobre  sua  composição  e  validade,  e  mesmo  rastreabilidade  do  lote  de  produção.  Em  certos  casos  cabe  ainda  à  embalagem  estender  o  prazo  de  vida  dos  produtos,  evitando  o  seu  desperdício.  Lembramos,  inclusive,  que  a  legislação  local  de  ICMS,  usualmente  mais  restritiva que a legislação federal, entende que tais produtos dão direito a crédito, classificando­ os como material auxiliar.  Neste  sentido  é  o  que  abstraímos  da  Instrução  Normativa  nº  45/98,  Título  I,  Capítulo V, seção 2.0, item 2.1.2, neste sentido:  2.1.2  ­Não  se  incluem  entre  as  mercadorias  usadas  ou  consumidas no estabelecimento:                                           1 http://www.mma.gov.br/responsabilidade­socioambiental/producao­e­consumo­sustentavel/consumo­consciente­ de­embalagem/o­que­e­embalagem, acessado em 10/10/2013.  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002971/2007­09  Acórdão n.º 3201­001.589  S3­C2T1  Fl. 1.596          11 a)as matérias­primas e os materiais secundários, assim entendidas as  mercadorias que se destinem a ser transformadas em constituintes do  objeto  central  da  produção,  integrando­se,  agregando­se  ou  incorporando­se  ao  produto  final  por  meio  de  qualquer  processo,  inclusive  aquelas  utilizadas  na  embalagem  ou  acondicionamento  de  mercadorias; (...)  Ademais,  a própria RFB permite o amplo  e geral crédito  sobre  as  compras de  embalagem, entendo­as como insumos, como vemos na IN 247/2002:  Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a alíquota prevista no art.  60 pode descontar  créditos, determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  ( Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003 )  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material  de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 ) (...) (grifo nosso)  Assim, descabe qualquer outro debate sobre o tema.  •  Caixa  Fundo:  embalagem  utilizada  precipuamente  para  acondicionamento dos produtos e transporte:  Conforme  mencionado  no  item  anterior,  o  direito  de  crédito  é  devido,  ainda  mais conforme a IN 247/2002 prevê.  •Caixa Refrai:  embalagem utilizada precipuamente para acondicionamento dos  produtos e transporte:  Conforme  mencionado  no  item  anterior,  o  direito  de  crédito  é  devido,  ainda  mais conforme a IN 247/2002 prevê.  •  Caixa  Renar:  embalagem  utilizada  precipuamente  para  acondicionamento dos produtos e transporte:  Conforme  mencionado  no  item  anterior,  o  direito  de  crédito  é  devido,  ainda  mais conforme a IN 247/2002 prevê.  •  Caixa  Natura:  embalagem  utilizada  precipuamente  para  acondicionamento dos produtos e transporte:  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002971/2007­09  Acórdão n.º 3201­001.589  S3­C2T1  Fl. 1.597          12 Conforme  mencionado  no  item  anterior,  o  direito  de  crédito  é  devido,  ainda  mais conforme a IN 247/2002 prevê.  •  Plásticos: utilizados na proteção dentro das caixas;  A aplicação do produto está claramente identificado na proteção do produto para  venda,  sendo  também  enquadrado  como  material  de  embalagem,  para  que  este  chegue  ao  consumidor  intacto,  motivo  pelo  qual  o  crédito  é  devido,  como  bem  prevê  a  legislação  específica.  •  Sacolas  Plásticas:  embalagem  utilizada  precipuamente  para  acondicionamento e transporte:  Idem ao anterior, pois se trata de material de embalagem.  •  Chapéu de Papelão: utilizado para proteção da fruta;  Despesa inerente ao processo produtivo, destinado à proteger o produto até o seu  consumidor  final,  motivo  pelo  qual  dá  direito  à  crédito,  até  porque  também  pode  ser  considerado  material  de  embalagem,  forte  nas  Leis  n.º  10.833/2003  e  10.637/2002  e  IN  247/2002, respectivamente:    Art. 3º ­ Lei 10.833/2003  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de  julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03  e 87.04 da TIPI;     Art. 3º ­ Lei 10.637/2002  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03  e 87.04 da TIPI;     IN 247/2002  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002971/2007­09  Acórdão n.º 3201­001.589  S3­C2T1  Fl. 1.598          13 Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a alíquota prevista no art.  60 pode descontar  créditos, determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  ( Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003 )  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação,  desde  que  não estejam  incluídas  no ativo  imobilizado;  (Incluído  pela  IN SRF 358, de 09/09/2003 ) (...) (grifo nosso)  •  Bandejas: utilizadas precipuamente para transporte e proteção;  Idem à explanação anterior, podendo tanto ser classificado como bens utilizados  na produção quanto embalagem;  •  Rede poliéster: utilizada como embalagem de transporte;  Trata­se de embalagem, dando direito à crédito, como já explanado.  •  Papel: utilizado como proteção dentro das embalagens de transporte;  Trata­se de embalagem, dando direito à crédito, como já explanado.  •  Arame: utilizado para montagem de caixas de madeira;  Trata­se de embalagem, dando direito à crédito, como já explanado.  •  Cola: utilizado para montagem das caixas de papelão;  Trata­se de embalagem, dando direito à crédito, como já explanado.  •  Termógrafos  descartáveis:  utilizados  para  controlar  a  temperatura  durante o transporte:  Despesa relacionada diretamente com o processo produtivo, pois sem a referida  despesa o produto pode se deteriorar, o que impossibilitaria a própria existência da empresa.  •  Madeira bruta: utilizada na reforma dos bins;  Os  bins  nada  mais  são  do  que  caixas  de  madeira  utilizadas  para  acondicionamento e transporte de maçãs diretamente dos pomares para os armazéns.  Sendo despesa relacionada diretamente ao setor produtivo, dá direito ao crédito.  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002971/2007­09  Acórdão n.º 3201­001.589  S3­C2T1  Fl. 1.599          14 •  Alça plástica: compõe embalagem de transporte;  Por se tratar de embalagem, dá direito ao crédito.  •  Rótulos: utilizados na identificação de embalagens de transporte;  O  rótulo  dos  produtos  é  também  parte  integrante  do  processo  produtivo  da  empresa, motivo pelo qual dá direito ao crédito.  Não há como pensar na venda do produto sem a sua correta identificação, bem  como com todas as informações exigidas pela legislação.  •  Papel de seda: utilizado precipuamente para proteção do produto;  Material de embalagem, dando direito ao crédito.  •  Plástico bolha: utilizado precipuamente para proteção do produto.  Além de ser material de embalagem, é imperiosa a sua utilização para que o  produto chegue de forma íntegra ao consumidor, motivo pelo qual gera direito ao crédito.  ITENS DO ATIVO IMOBILIZADO:  •  Analisador de gás: ativo utilizado para analisar e controlar os  teores de  gases no interior das câmaras de armazenagem dos produtos;  Novamente,  despesas  relevante  e  imperiosa  para  que  o  produto  produzido  possa chegar íntegro ao consumidor final, motivo pelo qual gera direito ao crédito.  •  Termonebulizador  marca  Pulsfog  modelo  K  2:  utilizado  para  desinfecção;  Idem  ao  anterior,  já  que  é  despesa  necessária,  como  já  explanado  anteriormente.  •  Aquecedor  Britânia:  utilizado  para  manter  a  temperatura  em  salas  de  teste;  Idem  ao  anterior,  já  que  é  despesa  necessária,  como  já  explanado  anteriormente.  •  Balança:  utilizada  para  atender  a  requisitos  de  pesagem  estabelecidos  pelo Inmetro;  Idem  ao  anterior,  já  que  é  despesa  necessária,  como  já  explanado  anteriormente.   •  Bin: recipiente utilizado no acondicionamento da fruta até um momento  anterior à embalagem final.  Além de entender ser despesa necessária, como já explanado anteriormente, é  também material de embalagem.  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002971/2007­09  Acórdão n.º 3201­001.589  S3­C2T1  Fl. 1.600          15 •  Bombas: utilizadas para o recalque de água dos poços;  Entendo que esta despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação  direta ao setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Bureta: utilizada para análise laboratorial;  Idem  ao  anterior,  a  despesa  não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação direta ao setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Caçamba: usado para depósito temporário de lixo;  A despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação direta ao setor  produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Carro hidráulico: utilizado para transportes internos;  A despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação direta ao setor  produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Carro hidrocooler: utilizado para transportes internos;  A despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação direta ao setor  produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Chuveiro com lava olhos: equipamento de segurança;  Por  ser  equipamento  de  segurança  necessária  á  atividade  da  empresa,  deve  ser  dado  direito  ao  crédito,  como  bem  já  decidiu  esta  Corte  quanto  aos  equipamentos  de  segurança, como bem decidiu a CSRF, ao julgar o processo 13053.000211/2006­72:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PIS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART.  3º  LEI  10.637/02.   Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  do  PIS  não  cumulativo,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta pelo próprio Poder Público na indústria de processamento de  alimentos  ­  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente  cumprida  ­  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto, pode ser abatida no cômputo de referido tributo.  Recurso Especial do Procurador Negado.  •  Costuradeira elétrica: equipamento utilizado em consertos e reformas;  A despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação direta ao setor  produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002971/2007­09  Acórdão n.º 3201­001.589  S3­C2T1  Fl. 1.601          16 •  Disco com suporte de análise de cloro: equipamento de análise de índice  de cloro em embalagens;  Despesa  relacionada  ao  processo  produtivo,  já  que  visa  atestar  e  manter  a  qualidade do produto, gerando direito ao crédito.  •  Escada: utilizada em deslocamentos internos de funcionários na empresa;  A despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação direta ao setor  produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Esmerilhadeira: ferramenta elétrica para trabalhos em metais;  A despesa não restou definitivamente comprovada a aplicação direta ao setor  produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Evaporador:  equipamento  utilizado  para  auxiliar  o  resfriamento  das  câmaras de armazenagem;  Despesa relacionada diretamente ao setor produtivo, utilizado para manter o  produto até sua venda, motivo pelo qual dá direito ao crédito.  •  Furadeira:  ferramenta  utilizada  precipuamente  para  consertos  ou  instalações;  Despesa  não  comprovada  quanto  à  aplicação  direta  ao  setor  produtivo,  motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Grampeador: equipamento para utilização em escritório;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Guarda roupa: utilizado para guardar pertences dos funcionários;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Hidrolavadora: utilizada para lavagem de bins;  Sendo a despesa comprovadamente aplicada na manutenção das embalagens  para transporte, gera direito à crédito.  •  Impulsora  pneumática:  grampeador de  etiquetas  nos  bins,  de  utilização  interna na empresa;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Lavadora alta pressão: utilizada na limpeza de pisos, paredes, máquinas e  bins;  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002971/2007­09  Acórdão n.º 3201­001.589  S3­C2T1  Fl. 1.602          17 Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Máquina de grampear: utilizada na confecção de caixas de papelão;  Despesa  relacionada  à  montagem  das  embalagens,  o  que  gera  direito  ao  crédito.  •  Máquina de lavar: utilizada para lavar roupas e tecidos;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Máquina  semi  S10:  utilizada  para  o  fechamento  de  embalagens  de  transporte;  Despesa  relacionada  à  montagem  das  embalagens,  o  que  gera  direito  ao  crédito.  •  Mesa: utilizada para o controle de qualidade das frutas;  Despesa relacionada ao setor produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Módulo controller TSM: utilizado para monitorar as câmaras frigoríficas  de armazenagem de frutas;  Despesa  relacionada  ao  setor  produtivo  e  manutenção  da  qualidade  do  produto, gerando direito ao crédito.  •  Módulo  indicador  9091:  utilizado  na  logística,  após  o  processo  produtivo;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Penetrômetro: utilizado para controle de qualidade;  Despesa  relacionada  ao  setor  produtivo  e  manutenção  da  qualidade  do  produto, gerando direito ao crédito.  •  Phmetro: utilizado em laboratório e para controle de qualidade;  Despesa  relacionada  ao  setor  produtivo  e  manutenção  da  qualidade  do  produto, gerando direito ao crédito.  •  Portapalete: utilizado para transporte de pallets;  Comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor  produtivo, motivo  pelo  qual gera direito ao crédito.  •  Pulverizador: utilizado para aplicar defensivos na maçã;  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002971/2007­09  Acórdão n.º 3201­001.589  S3­C2T1  Fl. 1.603          18 Despesa  relacionada  ao  setor  produtivo  e  manutenção  da  qualidade  do  produto, gerando direito ao crédito.  •  Selador: utilizado para selar as embalagens de transporte;  Despesa utilizada diretamente nas embalagens, gerando direito à crédito.  •  Serra tico: serra utilizada para madeira e ferro;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Unidade saída de usuário elo: utilizado para controle de gasto de energia;  Não  restou  definitivamente  comprovada  a  aplicação  direta  da  despesa  ao  setor produtivo, motivo pelo qual não gera direito ao crédito.  •  Ventilador  beija  flor:  utilizado  para  umidificação  das  câmaras  frigoríficas de armazenagem;  Despesa  relacionada  ao  setor  produtivo  e  manutenção  da  qualidade  do  produto, gerando direito ao crédito.  •  ventilador Britânia: utilizado para conforto dos funcionários;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Kit exaustor eólico: utilizado para conforto dos funcionários;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Abraçadeira  com guia:  utilizada  em  instalações da  empresa de maneira  geral;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Aspersores: utilizados nas câmaras de armazenagem;  Despesa  relacionada  ao  setor  produtivo  e  manutenção  da  qualidade  do  produto, gerando direito ao crédito.  •  Caixas racks: utilizadas para acondicionamento;  Despesa com material de embalagem, o que gera direito ao crédito.  •  Mangueiras para hidrantes: utilizadas para combate a incêndio;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Caixas plásticas: utilizadas na logística interna da empresa;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002971/2007­09  Acórdão n.º 3201­001.589  S3­C2T1  Fl. 1.604          19 •  Aparelho  de  solda:  utilizado  em  reparos  de máquinas,  equipamentos  e  barracões;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Bancada penetrômetro: utilizado no controle de qualidade;  Despesa ligada à atividade produtiva, gerando direito ao crédito.  •  Carrinhos comboio: utilizados no transporte interno na empresa;  Despesa não relacionada ao setor produtivo, não gerando direito a crédito.  •  Condensador evaporativo: utilizado nas câmaras de armazenagem;  Despesa ligada à atividade produtiva, gerando direito ao crédito.  •  Controlador  de  fator  de  potência:  utilizado  para  controlar  banco  de  capacitores;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Esticador: utilizado para esticar fitas nos pallets;  Despesa devidamente  comprovada com  relação  ao  setor produtivo, gerando  direito a crédito.  •  Termômetro: utilizado para controlar a temperatura ambiente;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Ventilador centrífugo: utilizado para conforto térmico;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Inversor eletrônico: equipamento responsável por converter a frequência  em equipamentos eletrônicos;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Multímetro: utilizado para medição de tensão e corrente;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Alicate  tensionador:  utilizado  para  tensionamento  de  fivelas  ou  fitas  plásticas ou de aço, para a paletização;  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002971/2007­09  Acórdão n.º 3201­001.589  S3­C2T1  Fl. 1.605          20 Despesa devidamente  comprovada com  relação  ao  setor produtivo, gerando  direito a crédito.  •  Aquecedor: equipamento de conforto térmico utilizado nos escritórios;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Arado: utilizado na preparação do solo para plantio;  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Armário: utilizado para armazenagem;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Balanças: utilizadas no controle fitossanitário e fertilização;  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Banca: utilizado para acondicionamento de peças ou produtos;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Bomba: utilizada em poços artesianos ou bombas de combustível;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Cabina para trator: utilizada na proteção do operador;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Carrinho  plataforma  base  madeira  :  utilizado  no  transporte  interno  na  empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Coveador  duplo  com  adubadeira:  utilizado  durante  o  preparo  do  solo  para o plantio.  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Fogão: utilizado para prepara alimentos não ligados à produção;  Despesa  não  relacionada  ao  processo  produtivo,  não  gerando  direito  a  crédito.  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002971/2007­09  Acórdão n.º 3201­001.589  S3­C2T1  Fl. 1.606          21 •  Grade niveladora leve: utilizada durante o preparo do solo para o plantio.  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Hidrômetro: utilizado na medição de consumo de água;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Lavadora universal: utilizada para limpezas em geral;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Macaco: utilizado em manutenção de máquinas;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Máquina alceadora: utilizada em combinação com máquina copiadora;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.    •  Máquina  enxertia:  utilizada  no  período  de  formação  de  mudas  para  plantio.  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Rádio: utilizado para comunicação entre funcionários;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Roçadeira: utilizada para limpeza dos pomares;  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Tanque: utilizado no tratamento de plantas de maçã.  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Transportador florestal: utilizada na remoção de madeira;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Carreta agrícola: utilizada para transportes internos na empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002971/2007­09  Acórdão n.º 3201­001.589  S3­C2T1  Fl. 1.607          22 •  Montaria simples: utilizada para vigilância dos pomares;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Balde: utilizado na logística interna da empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Empilhadeira agrícola: utilizada para carga e descarga de bins;  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Perfurador solo: utilizado durante o preparo do solo para o plantio.   Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Semeadeira: utilizada para lançar sementes ao solo.  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  •  Torre  montada  sem  carro:  utilizada  para  deslocamentos  internos  na  empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Transceptor VHF: utilizado na transmissão de mensagens;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Lava  jato  alta  potência:  utilizado  na  lavagem  de  tratores  e  pulverizadores;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Semi­reboque: utilizado para transporte interno na empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Triturador de galhos: utilizado para triturar galhos nas podas;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Plataforma traseira: utilizado para transporte interno na empresa;  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10925.002971/2007­09  Acórdão n.º 3201­001.589  S3­C2T1  Fl. 1.608          23 Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Carreta agrícola: utilizado para transporte interno na empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Reboque: utilizado para transporte interno na empresa;  Despesa não devidamente comprovada com  relação ao setor produtivo, não  gerando direito a crédito.  •  Adubadeira de cova para plantio: utilizada durante o preparo do solo para  o plantio.  Despesa ligada ao processo produtivo, gerando direito ao crédito.  Assim, voto por dar parcial  provimento  ao  recurso voluntário,  prejudicados  os demais argumentos.  Sala das Sessões, em 25 de março de 2014.     Luciano Lopes de Almeida Moraes                              Fl. 942DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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5629929 #
Numero do processo: 10945.002972/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Correta a exigência do tributo, quando constatado fatos que configuram hipótese de presunção de omissão de receitas, conforme expressos na lei, qual sejam passivo fictício cuja origem não foi comprovada. COMPROVAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS - Cabe ao contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, que os fatos que podem resultar em margem à presunção de receitas efetivamente não ocorreram. AUTOS REFLEXOS. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos, implica na obrigatoriedade de constituição dos lançamentos reflexos
Numero da decisão: 1202-001.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, e, por maioria de votos, em afastar a apreciação ex officio da incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio, vencido o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, que entendeu arguída essa matéria pela Recorrente. Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore Horta - Relatora (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Alexei Macorin Vivan e Geraldo Valentim Neto.
Nome do relator: NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.002972/2007­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.037  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  RAINHA COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Correta  a  exigência  do  tributo,  quando  constatado  fatos  que  configuram  hipótese  de  presunção  de  omissão  de  receitas,  conforme  expressos  na  lei,  qual  sejam  passivo  fictício  cuja origem não foi comprovada.   COMPROVAÇÃO  DA  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  Cabe ao contribuinte comprovar,  com documentação hábil  e  idônea, que os  fatos  que  podem  resultar  em margem  à  presunção  de  receitas  efetivamente  não ocorreram.   AUTOS REFLEXOS. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo  tempo,  fato  gerador  de  vários  tributos,  implica  na  obrigatoriedade  de  constituição dos lançamentos reflexos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, e, por  maioria de votos, em afastar a apreciação ex officio da  incidência dos  juros de mora sobre a  multa  de  oficio,  vencido  o  Conselheiro  Plínio  Rodrigues  Lima,  que  entendeu  arguída  essa  matéria pela Recorrente.   Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)   Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 29 72 /2 00 7- 15 Fl. 365DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Alexei Macorin Vivan e Geraldo Valentim Neto.  Relatório  Tratam­se os Autos de Infração exigindo IRPJ­ Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica, CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, contribuição ao PIS e COFINS,  tendo em vista constatação de omissão de receitas.   Os valores  exigidos,  acrescidos de multa de 75% e  juros  com base na  taxa  SELIC, são:   ­ IRPJ (fls. 145/148) – R$ 220.875,28   ­ contribuição ao PIS, regime não cumulativo, (fl. 149/152) – R$ 22.427,22,  para o mês de junho de 2003;  ­ Cofins (fls. 153/156) ­ R$ 40.776,75, para o mesmo período da contribuição  ao PIS;  ­ CSLL (fls. 157/160) – R$ 84.560,20   A contribuinte foi intimada da lavratura do Auto de Infração em 23 de maio  de  2007  (fl.  163),  e  em  21  de  junho  do mesmo  ano,  apresentou  Impugnação,  onde  alegou,  preliminarmente, que foi considerado como omissão de receitas somente o saldo no passivo de  contas no final do segundo semestre de 2003, o que é inaceitável porque a autoridade não se  certificou da omissão verdadeiramente. Com isso, conclui que as presunções são legítimas em  matéria tributária, “desde que não se tenha nenhuma possibilidade de identificar o fato gerador  e que todos os elementos lançados não sejam apresentados sem risco de dúvida;”.  No mérito, alega que a presunção não pode ser levada adiante, pois a empresa  não se inicia e  termina no mesmo período de apuração, o  foco da fiscalização foi somente o  segundo  trimestre  e  verificou  o  saldo  da  conta  e  efetuou  a  autuação  ao  término  do mesmo  período, configurando verdadeira “perseguição”.  Continuando,  diz  que,  por  mais  que  a  documentação  apresentada  não  seja  considerada, não se pode simplesmente indicar o saldo ou a movimentação de uma conta, uma  vez  que  houve movimentação  pelo  caixa,  portanto  há  receita  correspondente  e  não  se  deve  pagar  o  tributo  duas  vezes.  Acrescenta  que  há  erro  na  apuração  da  conta  "Fornecedores  diversos", uma vez que o saldo relacionado, em 30/06/2003, é de R$ 189.756,97 e, ao término  do quarto trimestre de 2003, o saldo é de R$ 0,00, o seja, a conta foi movimentada no período e  não foi considerado pelo auditor.  Ainda,  dever­se­  ia  levar  em  conta  o  saldo  do  ano  anterior,  que  era  de R$  168.464,79,  pois  não  se  pode  considerar  isoladamente  um  trimestre  como  se  a  empresa  não  tivesse seqüência em suas atividades.  Também esse fato ocorreu com a conta "Antecipações", que iniciou o ano de  2003  com  saldo  de  R$  11.254,08  e,  em  30/06/2003,  apresentou  saldo  de  R$  89.953,08,  considerado  pelo  auditor  como  passivo  fictício,  e,  em  31/12/2003,  seu  saldo  foi  zerado.  Esclarece  que,  conforme  razão  da  conta  em  anexo,  esta  conta  foi movimentada  a  debito  no  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10945.002972/2007­15  Acórdão n.º 1202­001.037  S1­C2T2  Fl. 3          3 período no valor de R$ 391.914,39 e a crédito no valor de R$ 380.660,31, o que demonstra que  houve movimentação durante o período de 2003.  Cita  o  artigo  281,  III,  do  RIR/99,  que menciona  o  termo  "manutenção",  e  afirma que é necessária a manutenção no passivo de contas já pagas ou cuja exigibilidade não  sejam comprovada.  Ressalta  que  todo  o  histórico  dos  lançamentos  tem  documentos  hábeis  e  passivos de identificação do destino e origem dos numerários e aponta que a somatória destas  duas contas  importa em R$ 302.225,24, situação que se agrava com a aplicação da multa de  75%, totalmente fora de razoabilidade, conforme julgados administrativos que cita.   Alega que, nos termos do artigo 529, VI do RIR/99, a empresa tem direito de  optar por regime de tributação diferente (lucro arbitrado), durante a fiscalização ou no prazo de  impugnação. Apresenta, assim, nova base de cálculo (R$ 302.225,24), justifica que, nos termos  do  artigo  531,  I,  e  532  do  RIR/99,  deve  ser  apurado  com  base  no  lucro  presumido  com  acréscimo  de  multa  de  20%.  Afirma  que  apresentará  as  devidas  comprovações  em  nova  instancia defesa.  Por fim, anexa cópia de balancete dos períodos subseqüentes ao fiscalizado,  bem como razão das contas em questão até o final do referido período.  A DRJ, à fl. 314, solicitou à DRF a confirmação a respeito da parcialidade da  impugnação,  devendo  ser  a  contribuinte  intimada  a  providenciar  o  pagamento  do  débito  incontroverso  (fl. 315). Em resposta  (fl. 316/320),  esclareceu­se que a  impugnação oferecida  era total.  No  acórdão  º.  06­26.681  (fl.  322/327),  a  2ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  o  feito, mantendo o  crédito  tributário  lançado. Aponta,  inicialmente,  que,  embora  tenha  sido  a  contribuinte  intimada  para  pagamento  de  parcela  supostamente  não  impugnada,  que  a  impugnação é total, já que um dos pedidos formulados diz respeito à apuração do lucro.  Analisando suas preliminares, inicia com as de nulidade.  Diz que a contribuinte argúi a nulidade do  lançamento, afastando de pronto  os seguintes argumentos trazidos por aquela, a saber.  Em relação à consideração de omissão de receitas somente sobre o saldo no  passivo de contas do final do segundo trimestre de 2003, situação que a contribuinte julga não  aceitável, a DRJ entende não caber tais nulidades, vez que a utilização das presunções é aceita  pela  jurisprudência  administrativa  e  judicial. Ainda,  aponta  que  as  hipóteses  de nulidade  em  sede  de  processo  administrativo  são  taxativas  e  previstas  nos  art.  59  e  60  do  Decreto  nº  70.235/72, e que, assim, só há de se falar em cerceamento de defesa em face de despachos e  decisões. Indica que sendo o Auto de Infração um ato administrativo, somente sua lavratura por  pessoa incompetente o vicia, portanto, atende ao disposto no artigo 142 do CTN.  Quanto  ao  mérito,  indica  que  o  lançamento  não  merece  reparos.  Destaca,  rememorando o histórico do lançamento:  18. A presente ação fiscal foi deflagrada pelo Termo de Inicio de  fl.  04,  recebida  pelo  contribuinte  em  01/12/2006,  por  meio  do  qual foram solicitados livros e documentos fiscais e contábeis do  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     4 ano 2003. 0  contribuinte apresentou,  em 18/12/2006, a  relação  de documentos de fl. 07.  19.  Pelo  Termo  de  Intimação  de  fl.  08,  o  contribuinte  foi  intimado a apresentar relação analítica trimestral que compõe o  saldo  da  conta  fornecedores  (2.1.1)  e  os  documentos  que  embasaram os  lançamentos nas contas 2.1.1.04  (Antecipações).  O  contribuinte  apresentou  os  documentos  de  fls.  10/30.  Novo  termo de  intimação  fiscal  foi  lavrado,  fls.  31/32,  em que  foram  solicitados  comprovantes  dos  valores  lançados  em  30/06/2003  nas contas "outros  fornecedores"  (Araucar, Todas as contas de  consórcio, Credores Diversos, Elmiro, Five Som, Fornecedores  Diversos,  Palauto,  Selma),  bem  como  os  comprovantes  de  sua  liquidação.  Na resposta, foram encaminhados os documentos de fls. 35/68.  Pelo  que  consta  no  TVF,  a  autoridade  aceitou  como  comprovados  os  lançamentos correspondentes a cinco contas de consórcio ­ considerando em relação às demais  contas (relacionadas em tabelas à fl.325 v/326) o saldo existente, em 30.06.2003, como passivo  fictício.  Assinala que a presunção de omissão de receita por manutenção no passivo  de  obrigações  pagas  está  previsto  no  artigo  281,  III,  do  RIR/99,  pelo  qual  o  fisco  está  autorizado a reconhecer a omissão de receitas, em caso de passivo fictício, quando constatar a  manutenção  de  registros  contábeis  referentes  às  obrigações  já  liquidadas  ou  quando  o  contribuinte não comprovar a exigibilidade das obrigações.  Neste ponto, destaca que as contas arroladas na mencionada tabela pertencem  ao passivo circulante da empresa, conforme balancete de fl. 22/24, explicando:  A  conta  Araucar  á  parte  da  conta  analítica  "Outros  fornecedores".  As  contas  denominadas  "Cons"  referem­se  a  consórcios  diversos,  e  também  pertencem  à  mesma  conta  analítica  mencionada,  assim  como  as  contas  “Credores  Diversos",  "Elmiro",  ­  Five  Som",  "Fornecedores  Diversos",  "Palauto", "Selma". Já a conta "Antecipações ­ pertence ao sub­ grupo "Recebimento Antecipado p/ Mercadorias".  Mesmo intimada a comprovar com documentação idônea, a exigibilidade das  obrigações pendentes nas  referidas  contas do passivo,  trouxe  somente documentação parcial,  sendo assim, correto o lançamento.  Aponta  o  julgador  que  na  impugnação,  só  se  contesta  os  lançamentos  referentes  às  contas  “Credores  Diversos”  e  “Antecipacões”,  de  modo  a  reduzir  a  base  de  cálculo de R$ 581.935,29 para R$ 302.225, 24, mas que não é possível acatar a argumentação  de  que,  nas  duas  mencionadas  contas,  o  saldo  ao  final  do  quarto  trimestre  foi  zerado,  lembrando que o fato gerador do IRPJ, no seu caso, é trimestral.  Disto,  diz  que  caberia  pertinência  à motivação  levantada  se  a  apuração  do  lucro  fosse  anual,  considerando­se  o  saldo  como  o  existente  ao  final  do  ano  calendário,  destacando  que  não  trouxe  a  contribuinte  qualquer  documentação  que  comprovasse  a  existência das referidas obrigações. Acresce que, para estas contas, a auditoria requer um rigor  maior,  já  que  há  uma  descrição  genérica  –  “Fornecedores  Diversos”  e  “Antecipações  Diversas”, em contraste com as demais contas indicadas, onde se pode ao menos identificar o  fornecedor.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10945.002972/2007­15  Acórdão n.º 1202­001.037  S1­C2T2  Fl. 4          5 Sobre o tema do Lucro Arbitrado, diz que não cabe a contribuinte esta opção,  já que  ele preferiu o  regime do  lucro  real  trimestral. Ainda, nas hipóteses de  lançamento de  ofício, somente cabe o tencionado arbitramento nas hipóteses do artigo 530 do RIR/99, que não  cabem à espécie.  No mais,  em  relação  à  tributação  de  contribuição  ao  PIS,  Cofins  e  CSLL,  aponta  que  estes  são  lançamentos  reflexos  da  omissão  de  receitas  de  passivo  fictício  e  que,  corretamente  lavrados  os  autos  de  infração,  mantém­se  o  entendimento  quanto  ao  IRPJ,  julgando procedentes os lançamentos.  Analisando  a multa  de  ofício  no  patamar de  75%,  indica que  esta  deve  ser  acompanhada dos tributos exigidos mediante lançamento de ofício, conforme art. 44, I, da Lei  nº 9430/96, sendo que não há amparo legal para sua redução.  Por  tudo,  afasta  a  preliminar  de  nulidade  arguida,  julgado  procedente  o  lançamento, mantendo as exigências de IRPJ, PIS, Cofins, com multas e juros moratórios.  A contribuinte  foi  intimada em 14 de  junho de  2010  (fl.  330)  e  apresentou  Recurso Voluntário (fl. 331/342) tempestivo.  Preliminarmente,  indica  novamente  que  a  autoridade  lançadora  não  deveria  se ater ao 2º semestre apenas já que foram apresentados os documentos exigidos pelo auditor,  especialmente  os  livros  diários  e  razão  –  período  de  janeiro  e  dezembro  de  2003­,  balanços  trimestrais do período objeto de fiscalização, relação analítica das contas que compreendem o  fechamento por trimestre até 31 de dezembro de 2003.  Traz planilha onde busca aclarar a questão, indicando as mencionadas contas  contábeis,  nos  períodos  de  31.12.02,  31.03.03,  30.06.03,  30.09.03  e  31.12.03,  onde  diz  comprovar que das contas consideradas pelo auditor fiscal, deveriam ser excluídas algumas que  iniciaram o ano 2003 com saldo menor do que o apresentado no final do segundo trimestre de  2003 e com saldo zerado ao final do exercício. Tal situação levaria a uma redução da base de  cálculo apresentada pelo auditor fiscal em R$ 351.192,88, cujo valor correto a ser considerado  para a lavratura do auto de infração é R$ 266.742,21.  Diz que da análise de aludida planilha que houve alterações nos  saldos das  contas,  em  30.06.03,  em  relação  ao  saldo  anterior  (citando  as  contas  211030541  –  Fornecedores  Diversos  e  211040831  –  Antecipações  Diversas),  o  que  aumentou  os  valores  destas  na  data  mencionada,  com  alteração  ao  final  do  3º  trimestre  de  2003  e  zerando  em  31.12.03,  pelo  que  entende  que  tais  contas  não  deveriam  fazer  parte  da  relação  de  contas  consideradas como omissão de receitas, justificando a mencionada redução.  Apresenta  planilhas  indicativa  da  tributação  do  IRPJ,  da  CSLL,  da  contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  considerando  a  base  de  cálculo  encontrada  a  partir  das  considerações  acima  descritas  (  R$  266.742,21),  utilizando­se  da  mesma  metodologia  do  auditor  fiscal.  Disto  tudo,  aponta  que  o  valor  total  do  auto  de  infração  deveria  ser  de  R$  186.179,25.  Em relação ao mérito, aduz que o auto de infração não segue a legislação de  regência, já que este se encontra viciado com a base de cálculo errada, a observância de apenas  um trimestre como período para apurar a base de cálculo e o enquadramento legal na apuração  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     6 da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  em  desacordo  com  o  Decreto  nº  4524/2002.  Aponta que, a partir da análise de planilhas representativas das aquisições de  veículos  e  revenda  (anexas  ao  recurso),  é possível  se  tomar uma média da margem de  lucro  bruta, ou, nos termos da legislação, a diferença entre o preço de custo e o preço de venda, o que  levaria a uma nova composição de valor, coerente com a legislação. Traz ainda, em planilha,a  valores que constituiriam a média da Margem (referente a diferença entre o preço de custo e o  preço  de  venda)  para  o  ano  de  2003,  que  deveria  ser  considerada  pelo  auditor  fiscal  para  estipular  a  base  de  cálculo  real,  trazendo,  por  fim,  nova memória  de  cálculo  para o  auto  de  infração, se este fosse lavrado de acordo com sua argumentação.  Traz  assim,  nova  tabela  para  ilustrar  o  pleito,  em  onde  se  constataria  base  negativa, não se calculando IRPJ e CSLL.  Em mais  uma  planilha,  demonstra  o  que  entende  como  cálculo  correto  da  contribuição ao PIS e da Cofins com base na aplicação correta da legislação.  Prossegue, aduzindo que, no Auto de  Infração Lavrado, o auditor menciona  que  o  ajuste  se deu  com a  venda de  veículos  usados. Tal  situação  gerou  a  inobservância  da  legislação já mencionada no recurso, o que implicou na oneração demasiada da contribuinte e  em contrariedade aos dispositivos legais e ao princípio da razoabilidade. Traz, neste momento  a definição de tributo contida no artigo 3º do CTN.  Assinala que tributo com efeito de confisco é o expressamente oneroso ou o  que tem sentido de penalidade. Cita doutrina de Cláudio Pacheco.  Indica  ainda  que  a  tributação  jamais  pode  assumir  tal  caráter  confiscatório,  cabendo respeitar os mais restritos ditames da lei e nunca prejudicar a sociedade e não respeitá­ lo  fere o direito de propriedade, defendido no art.  5º, XXII da Constituição Federal,  citando  ainda  o  art.  150,  IV  também  da  Constituição  Federal,  pelo  que  defende  que  ao  prosperar  a  exigência fiscal, haverá afronta direta aos princípios constitucionais invocados.  Assim,  ante  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  pede  pelo  acolhimento do recurso para que se cancele o débito fiscal.  É o relatório  Voto             Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  quesitos  de  admissibilidade, portanto, dele se toma conhecimento.   Tratam­se  os  Autos  de  cobrança  de  IRPJ,  CSLL,  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS motivado por omissão de receitas em decorrência de constatação de passivo fictício  por não comprovada sua origem, nos termos do artigo 281, III, do Regulamento do Imposto de  Renda aprovado pelo Decreto nº 3000/99 ­ RIR/99.  Em preliminar, alega a nulidade do Auto de Infração por se basear em saldo  de conta de passivo sem verificar a base de cálculo real e referente.   Fl. 370DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10945.002972/2007­15  Acórdão n.º 1202­001.037  S1­C2T2  Fl. 5          7 Ora, como bem explanou a DRJ, as nulidades estão prevista no artigo 59 do  Decreto nº 70.235/1972, o qual determina que:   “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígios.”  Nenhumas das situações narradas nos  incisos do artigo 59 acima  transcritos  se  aplicam  ao  caso  em  tela. Também as  irregularidades,  incorreções  e  omissões  quando não  resultarem em prejuízo para o contribuinte não  importam em nulidades e serão saneadas. De  fato,  a  recorrente  apresentou  sua  defesa  invocando  argüições  sobre  o  Auto  de  Infração,  portanto,  entendeu  os  termos  em  que  foram  lavrados,  não  sendo  possível  concordar  com  as  nulidades levantadas ou que não entendeu os fatos ou o Auto de Infração. Assim sendo, o voto  é no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade.  Em relação ao mérito, nos termos do artigo 281, III, do RIR, temos que:  “Art. 281. Caracteriza­se como omissão no registro de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei n º  1.598, de 1977, art. 12, § 2 º , e Lei n º 9.430, de 1996, art. 40):   ..........  III  ­  a manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.”   Uma vez verificada a existência de passivo de obrigações sem comprovação  de sua exigibilidade, tem­se caracterizado a omissão de receitas. É uma presunção que cabe ao  contribuinte comprovar a improcedência, o que não ocorreu nesse caso. Durante a fiscalização,  a  recorrente  foi  intimada a comprovar o  saldo da conta “Fornecedores”,  foram apresentados  alguns documentos. Novamente,  a  fiscalização  solicitou que  fossem comprovados os valores  lançados,  em  30/6/2003,  em  relação  à  Araucar,  todas  as  contas  de  consórcio,  Credores  Diversos,  Elmiro,  Five  Som,  Fornecedores  Diversos,  Palauto,  Selma,  bem  como  os  comprovantes  de  sua  liquidação  ou  quitação.  Documentos  foram  apresentados  onde  a  fiscalização considerou comprovados os saldos de cinco contas dos consórcios apenas. Na sua  impugnação, a recorrente contestou especificamente apenas os lançamentos atinentes às contas  “Credores  Diversos”  e  “Antecipações”,  todavia,  não  apresentou  nenhuma  documentação  comprovando os saldos dessas contas ou a improcedência da presunção. Também em sede de  Recurso Voluntário,  foram  apresentadas  apenas  planilhas  que  não  são  documentos  hábeis  e  idôneos, que possam suportar a comprovação.   Nesses termos, os fatos se subsumem ao artigo 281, III, do RIR/99, portanto,  caracterizada  está  a  omissão  de  receitas  por  ter  registrado  nesse  período  um  passivo  fictício  sem comprovação.   Fl. 371DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     8 A recorrente questiona também a multa de ofício de 75%, a qual é devida nos  termos do artigo 44, I, da Lei nº 9430/96, não havendo amparo legal para sua redução.  Tendo em vista a  relação existente com os  fatos que geraram a omissão de  receitas,  deve  também ser acrescidos no  cálculo dos demais  tributos: CSLL,  contribuição  ao  PIS e COFINS.  Por  todo  o  exposto,  o  voto  é  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Nereida de Miranda Finamore Horta, relatora  (assinado digitalmente)                            Fl. 372DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA

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Numero do processo: 10725.001235/2004-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. O conhecimento do recurso especial de divergência pressupõe que o entendimento consagrado no acórdão paradigma seja suficiente para, se adotado na situação dos autos, resultar em reforma do acórdão recorrido. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 07/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10725.001235/2004­39  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.304  –  2ª Turma   Sessão de  31 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OLGA DE CARVALHO FARIA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA.  O  conhecimento  do  recurso  especial  de  divergência  pressupõe  que  o  entendimento  consagrado  no  acórdão  paradigma  seja  suficiente  para,  se  adotado na situação dos autos, resultar em reforma do acórdão recorrido.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 07/08/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 12 35 /2 00 4- 39 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em 23/12/2004 a contribuinte Olga de Carvalho Faria solicitou a restituição  do  imposto  retido  sobre  o  13º  salário  relativo  aos  anos­calendários  de  1998  a  2003,  por  considerar  que  sua  enfermidade  denominada  “Doença  de  Alzheimer”  está  enquadrada  entre  aquelas caracterizadas como “moléstia grave”, cuja isenção do imposto de renda pessoa física  está prevista no art. 6, incisos XIV e XXI, da Lei n.º 7.713/1988, com redação dada pela Lei n.º  11.052, de 29 de dezembro de 2004.  A Primeira Turma Especial  da  Segunda Seção  de  Julgamento  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, ao apreciar o recurso voluntário interposto pela  contribuinte, exarou o acórdão n° 2801­01.369, que se encontra às fls. 49/51v e cuja ementa é a  seguinte:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003   IRPF  ­  RESTITUIÇÃO  –  MOLÉSTIA  GRAVE  –  ALIENAÇÃO  MENTAL  –  DOENÇA  DE  ALZHEIMER  —  O  estado  de  alienação  mental  ou  a  síndrome  demencial  ou  constituída  da  demência  senil  causada pela Doença de Alzheimer  configura  o  pressuposto de "moléstia grave" previsto na legislação para fins  de isenção do imposto sobre pagamentos de pensão, incluídos os  pagamentos do décimo terceiro.   Recurso Voluntário Provido”  A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  o  Colegiado,  por  unanimidade de votos, decidiu dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito  da  contribuinte  à  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  os  proventos  de  pensão,  incluindo­se  o  décimo terceiro.   Intimada  do  acórdão  em  27/02/2012  (fls.  52),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  tempestivamente  recurso  especial  (fls.  55/64)  em que  sustenta  divergência  entre o acórdão recorrido e o acórdão nº 106­16.392, no tocante ao reconhecimento da doença  de Alzheimer como integrante da relação de doenças graves instituída pela Lei n.º 7.713/1988,  com redação dada pela Lei n.º 11.052, de 29 de dezembro de 2004.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  S/N  de  30/03/2012 (fls. 65/65v).  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10725.001235/2004­39  Acórdão n.º 9202­003.304  CSRF­T2  Fl. 8          3 Intimada sobre a admissão do Recurso Especial interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou suas contrarrazões às fls. 68/73.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso a admissibilidade do recurso especial interposto.  O  acórdão  paradigma  trazido  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  encontra­se assim ementado:  “(...)  IRPF  ­  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE  –  PROVENTOS NÃO DECORRENTES DE  APOSENTADORIA  –  Somente  estão  acobertados  pela  isenção  concedida  aos  portadores  de  moléstia  os  rendimentos  recebidos  a  partir  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada  no  laudo  pericial,  e  que  referentes  a  aposentadoria,  pensão  ou  reforma.  Não  havendo  nos  autos  a  comprovação  exigida  para  demarcar a moléstia grave, com o laudo médico pericial, não há  como ser reconhecido o direito à isenção. (...)”  Nele  verifico  que  a  caracterização  da  doença  de  Alzheimer  como  doença  grave  nos  termos  do  artigo  6º,  XIV  da  Lei  nº  7.713/88  foi  analisada  como  sendo  um  dos  diversos  argumentos  suscitados  pelo  contribuinte  contra  a  imputação  de  omissão  de  rendimentos que lhe foi imputada. Transcrevo, a seguir, trecho do acórdão paradigma que trata  da questão:  “Outra  alegação  apresentada  pelo  recorrente  é  de  que  seria  portador  do  Mal  de  Alzheimer,  o  que  implicaria  que  os  rendimentos  objeto  da  exação  estejam  acobertados  pelo  beneficio da isenção.   O artigo 6°, XIV, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, que acoberta a  alegada  isenção  é  inciso  XIV  do  artigo  6°  da  Lei  n°7.713,  de  22/12/1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541,  de 23/12/1992, veicula as regras que devem ser obedecidas para  que  determinados  proventos  percebidos  por  pessoa  física,  em  situações  especiais,  fiquem  isentos  do  imposto  sobre  a  renda,  litteris:  Art.  6°.  Ficam  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  os  seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço,  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante,  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 cardiopatia grave,  doença de Parkinson,  espondiloartros e  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma.  Por  sua  vez,  o  artigo  30  da  Lei  n°  9.250,  de  26/12/1995,  inscreveu  a  exigência  de  que  as  moléstias  referidas  na  norma  supra citada deverão  ser comprovadas mediante  laudo pericial  emitido  pelo  serviço médico  oficial,  da União, dos Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.   O artigo 39 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, RIR/1999, que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer  natureza, em seu artigo 39, XXXIII, que  tem por bases  legais o  artigo 6°, XIV, da Lei  n°7.713,  de  1988,  o  artigo  47  da Lei  n°  8.541,  de  1992,  e  o  artigo  30,  §  2°,  da  Lei  n°9.250,  de  1995,  enumera as patologias cujos portadores terão os seus proventos  de aposentadoria ou reforma isentos do imposto sobre a renda,  sendo que o § 5°, do mesmo artigo 39, demarca a data a partir  da qual se consideram isentos os proventos, como a seguir:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa,  alienação  mental,  esclerose  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma  (Lei  n°  7.713, de 1988, art. 6, inciso XIV, Lei n° 8.541, de 1992, art.  47, e Lei n° 9.250, de 1995, art. 30, § 2°);  (...)  § 5° As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir  I  ­  do  mês  da  concessão  da  aposentadoria,  reforma  ou  pensão;   II ­ do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma ou pensão;  III  ­  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada no laudo pericial. (grifamos)  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10725.001235/2004­39  Acórdão n.º 9202­003.304  CSRF­T2  Fl. 9          5 Os  excertos  legais  acima  elencados  definem,  portanto,  exigências  que  devem  ser  obedecidas  para  que  certos  rendimentos recebidos por um grupo específico de contribuintes  pessoa física sejam abrigados pelo manto da isenção do imposto  sobre a renda.  Destarte,  é  condição  sine  qua  non  que  os  rendimentos  que  o  sujeito  passivo  portador  das  moléstias  graves  legalmente  nominadas  pretende  ver  isento  do  imposto  tenham  sido  decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão, também que a  doença esteja elencada entre aquelas especificadas no artigo 39,  XXXIII, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, RIR/1999, e que a  moléstia esteja comprovada mediante laudo pericial emitido pelo  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios.  Na  espécie,  os  rendimentos  objeto  da  controvérsia  foram  percebidos em decorrência por pensão por morte do cônjuge do  recorrente, entretanto, além de a doença de Alzheimer não estar  expressamente  nominada  entre  as moléstias  elencadas  pela  lei,  no  laudo pericial  emitido pelo  serviço médico da Prefeitura de  Niterói  (RJ)  consta  como  termo  inicial  da  doença  o  mês  de  março  de  2000,  enquanto  o  dissídio  posto  nos  autos  trata  do  ano­calendário 1998.  E,  em  se  tratando  de  pedido  de  isenção,  as  normas  regulamentadoras devem ser interpretadas de forma restritiva.”  Nos  termos  do  acórdão  paradigma,  a  isenção  para  portador  de  moléstias  graves  requer  que  (i)  o  rendimento  seja  relativo  a  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  (ii)  a  doença seja  tipificada dentre aquelas especificadas no artigo 39, XXXIII do Regulamento do  Imposto de Renda e (iii) seja reconhecida por laudo pericial laudo pericial emitido pelo serviço  médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  No  paradigma  ficou  consignado  que  por  não  estar  a  doença  de  Alzheimer  elencada dentre as moléstias listadas no referido artigo 39 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda e o laudo apontar como termo inicial da doença exercício posterior ao da autuação não  merecia ser reconhecida a isenção.  No  presente  caso  o  acórdão  recorrido  considerou  que  os  rendimentos  recebidos  pela  contribuinte  (i)  decorriam  de  pensão  e  (ii)  que  a  moléstia  foi  devidamente  atestada por laudo do serviço médico oficial para período anterior ao fato gerador.   Quanto  à  inclusão  da  doença  entre  aquelas  listadas  artigo  39,  XXXIII  do  Regulamento do Imposto de Renda assim se pronunciou:  “Podemos então constatar que, desde 1996, a recorrente já era  portadora da Doença de Alzheimer, caracterizada pela síndrome  demencial, constituída da demência senil, e comprometimento da  memória; é de ser entendido, desta forma, que a contribuinte já  se encontrava em estado de alienação mental.  Esta  matéria  ­  alienação  mental  em  face  da  Doença  de  Alzheimer ­  foi objeto de assentado estudo, no âmbito da Sexta  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 Câmara,  pelo  Conselheiro  Antônio  Augusto  Silva  Pereira  de  Carvalho,  formado  em  Medicina  e  Advocacia,  advindo  o  Acórdão 10613.418, de 02.07.2003, cuja ementa é a seguinte:  IRPF  ­  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  VALORES  RECEBIDOS  A  TÍTULO  DE  PENSÃO  ­  ISENÇÃO  ­  DEMÊNCIA  NA  DOENÇA  DE  ALZHEIMER  ­  1.  A  demência na Doença de Alzheimer  tem como uma de  suas  manifestações o que, na falta de melhor expressão, trata­se  como  "alienação  mental";  via  de  conseqüência,  segundo  dispõem  os  incisos  XIV  e  XXI  do  artigo  6°  da  Lei  n°  7.713/1988, na redação que lhes foi dada pelo artigo 47 da  Lei  n°  8.451/92,  estão  isentos  do  imposto  de  renda  os  valores que o doente receber a titulo de pensão.  2. A fixação de um termo no qual se tem como estabelecida  determinada enfermidade, na falta de informação constante  de  laudo  oficial,  deve  levar  em  conta  outros  elementos  de  convicção,  desde  que  não  impugnados  pelo  Estado  Administração e merecedores de fé.  Recurso provido.  Dito  Acórdão  da  Sexta  Câmara  foi  submetido  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais na sessão de 29.11.2004, que sob a  relatoria  do  Conselheiro  Remis  Almeida  Estol,  foi  confirmado  nos termos do Acórdão CSRF/0105.165, ementa, in verbis:  IRPF  –  RESTITUIÇÃO  ­  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  ALIENAÇÃO  MENTAL  ­  DOENÇA  DE  ALZHEIMER  ­  Quando  o  quadro  clinico  de  "alienação  mental  e/ou  demência"  decorrer  da  Doença  de  Alzheimer,  fica  caracterizado o pressuposto de "moléstia grave" previsto na  legislação,  devendo  ser  reconhecida  a  isenção  do  imposto  sobre  os  rendimentos  da  aposentadoria  percebidos  pelo  paciente. Recurso especial negado.”  Verifica­se, portanto, que o acórdão recorrido reconhece que a doença “mal  de  Alzheimer”  não  está  expressamente  tipificada  dentre  as  doenças  graves  elencadas  pelo  artigo 39, XXXIII do Regulamento do Imposto de Renda, de forma semelhante ao que constou  no paradigma. O v. acórdão recorrido, no entanto, considera aplicável a isenção tendo em vista  o reconhecimento de que a “alienação” ou “demência mental” comprovada pelo laudo médico  no  presente  caso,  decorrente  da  doença  de  Alzheimer,  está  devidamente  relacionada  como  moléstia grave.  Em  outras  palavras,  o  v.  acórdão  recorrido  expressamente  reconheceu  a  aplicação  da  isenção  ao  caso  em  questão  por  entender,  com  base  em  laudo  pericial,  que  a  contribuinte encontrava­se em estado de “alienação mental”, decorrente do seu acometimento  pela doença de Alzheimer, sendo a “alienação mental” devidamente relacionada como moléstia  grave pela legislação tributária.  No acórdão citado como paradigma esta circunstância fática (a caracterização  da alienação mental no laudo pericial) não estava presente, pelo que não há como assegurar que  o resultado do presente caso teria sido diferente caso adotado o entendimento do paradigma.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10725.001235/2004­39  Acórdão n.º 9202­003.304  CSRF­T2  Fl. 10          7 Destarte,  não  verifico  a  existência  de  divergência  entre  o  entendimento  consagrado no acórdão paradigma suficiente para, se adotado na situação dos autos, resultar na  reforma do acórdão recorrido.  Em  face  do  exposto  NÃO CONHEÇO  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                              Fl. 112DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 10183.004126/2006-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL COMPROVAÇÃO. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Precedentes da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 12/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   EDITADO EM: 12/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Gustavo Lian Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Ronaldo  de  Lima  Macedo  (suplente  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta  Cardozo, Gustavo  Lian Haddad  e  Elias  Sampaio  Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº.  2102­ 00.499,  proferido  pela Segunda Turma Ordinária  da Primeira Câmara  da  Segunda Seção  de  Julgamento do CARF em 10 de março de 2010, interpôs, dentro do prazo regimental, recurso  especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  para  considerar  a  área  de  12.487,5  hectares  como  de  utilização limitada. Segue abaixo a sua ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RUAL ­ ITR ­  Exercício: 2002   ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  ANTERIOR  AO  FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).  ADA  APRESENTADO  EXTEMPORANEAMENTE.   CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA  DE RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTÁVEL PELO ITR.  A  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal  é  condição  imperativa  para  fruição  da  benesse  em  face  do  ITR,  sempre  lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para fins  de  reforma  agrária,  quer  para  a  preservação  das  áreas  protegidas  ambientalmente,  neste  último  caso  avultando  a  obrigatoriedade  do  registro  cartorário,  condição  especial  para  proteção  da  área  de  reserva  legal.  Entretanto,  havendo  tempestiva  averbação  da  área  do  imóvel  rural  no  cartório  de  registro de  imóveis, a apresentação do ADA extemporânea não  tem o condão de afastar a fruição da benesse legal.  O apelo da Fazenda Nacional visa discutir a necessidade de comprovação por  meio do ADA ou de protocolo de  requerimento deste pelo  contribuinte  junto  ao  IBAMA ou  órgão ambiental conveniado para fins de isenção do ITR e apresenta os paradigmas 302­38.844  e 201­73.741, assim ementados:  301­34.352  Assunto:  Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR  Exercício:  2001  ITR  EXERCÍCIO  2001.  ÁREAS  DE  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.004126/2006­18  Acórdão n.º 9202­003.293  CSRF­T2  Fl. 7          3 PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir  do  exercício  de  2001  é  indispensável  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução  do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de  utilização  limitada,  tendo  em  vista  a  existência  de  lei  estabelecendo expressamente essa obrigação (art. 17­O da Lei nº  6.938/81, na redação do art. 1º da Lei nº 10.165/2000). Recurso  Voluntário Negado.   302­39.144  Assunto:  Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR  Exercício: 2001 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA. A  partir do  exercício de 2001, para os contribuintes que desejam  se beneficiar da isenção da tributação do ITR, a apresentação do  ADA passou a ser obrigatória (ou a comprovação do protocolo  de requerimento daquele Ato junto ao IBAMA, em tempo hábil),  por  força  da  Lei  nº  10.165,  de  28/12/2000.  (...)  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  OU  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  –  COMPROVAÇÃO.  Para  que  as  áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  Utilização  Limitada  estejam  isentas do  ITR,  é preciso que as mesmas estejam perfeitamente  identificadas  por  documentos  idôneos  e  que  assim  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  ou  que  o  contribuinte  comprove  ter  requerido  o  referido  ato  àqueles  órgãos, no prazo de seis meses, contados da data de entrega da  DITR.(...) Recurso Voluntário Negado.  Ressalta  a  divergência  entre  os  julgados:  enquanto  o  acórdão  impugnado  dispensa  a  comprovação  por  meio  de  ADA  ou  de  protocolo  de  requerimento  deste  pelo  contribuinte  junto  ao  IBAMA  ou  órgão  ambiental  conveniado,  os  acórdãos  paradigmas  não  dispensam  a  referida  exigência  a  partir  de  2001,  tendo  como  base  o  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/81.  Observa que da análise das alegações e da documentação apresentadas pelo  contribuinte,  com  a  finalidade  de  justificar  as  áreas  de  reserva  legal,  confirma­se  o  não  cumprimento  da  exigência  da  apresentação  tempestiva  do ADA perante  o  IBAMA ou órgão  conveniado, relativamente ao ITR do exercício de 2002.  Cita a Lei nº 9.393/96, art.110,  inciso  II  que prevê a  exclusão das  áreas  de  preservação permanente e reserva legal. Destaca que esse dispositivo legal  trata de concessão  de benefício fiscal, razão pela qual deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art.111  do CTN.   Afirma que a exigência do ADA encontra­se consagrada na Lei nº 6.938/81,  art. 17­O, § 1º (in verbis), com a redação dada pelo art. 1º da Lei 10.165/2000, já em vigor para  o ITR do exercício de 2002:  “Art.  19­O Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  a  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural­ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  ­  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  (...)  §1º. A utilização do AD para efeito de redução do valor a pagar  do ITR é obrigatória.”  Traz vários outros dispositivos legais que tratam da exigência do ADA ou do  protocolo de requerimento para sua emissão na obtenção da isenção do ITR, dentre eles a  IN  SRF nº 60/2001, o Decreto nº 4.382/2002, Solução de Consulta Interna nº 12/2003 (Cosit).  Acrescenta  que  a  exigência  do  ADA  não  caracteriza  obrigação  acessória,  visto que não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se  converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, ou seja,  não enseja multa regulamentar – o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória ­, mas  sim incidência do imposto.  Registra que no  caso  em questão não  se discute a materialidade, ou  seja,  a  existência efetiva das áreas de reserva legal; o que se busca é a comprovação do cumprimento,  tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referente à área de que se trata, para fins  de exclusão da tributação.  Finaliza requerendo o provimento de seu recurso, uma vez que o contribuinte  não apresentou ADA tempestivamente, não atendendo, portanto, às exigências da legislação do  ITR.  Em exame de  admissibilidade, o Despacho de 3  de novembro de 2011 deu  seguimento ao pedido em análise, no que se refere a apresentação do ADA.   O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões.  Preliminarmente,  afirma  que  houve  descumprimento  dos  pressupostos  regimentais de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional: diz que este limitou­ se a  transcrever as ementas dos acórdãos apontados como paradigmas, sem sequer analisar a  similitude  da  situação  fática  e  da  aplicação  do  dispositivo  legal  a  que  se  deu  interpretação  divergente, além do que a Recorrente deixou de instruir o recurso com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  a  cópia  da  publicação,  no DOU,  em  que  tenha sido divulgado.  Argumenta que, embora o ADA não tenha sido protocolado tempestivamente  junto  ao  IBAMA  (dentro  dos  seis  meses  seguintes  a  entrega  da  DITR/2002),  a  área  de  utilização  limitada  já  havia  sido  anteriormente  registrada  na matrícula  do  imóvel  e  que  essa  averbação é suficiente para a dedução da área de reserva legal da área tributável do imóvel.  Afirma  que  este  é  o  posicionamento  adotado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ao  longo  do  ano  de  2012  (Acórdãos  9202­02.011,  9202­02.018,  ambos  de  20/03/2012;  e  9202­02.106,  de  09/05/2012)  e,  portanto,  posteriormente  às  decisões  apresentadas pela Recorrente como paradigmas – que são de 2008 e 2007.  É o relatório.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10183.004126/2006­18  Acórdão n.º 9202­003.293  CSRF­T2  Fl. 8          5   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Conheço  do  recurso  especial,  posto  que  restam  demonstrados  o  dissídio  jurisprudencial e os demais requisitos de admissibilidade.  A questão que vem à discussão, única, é a necessidade de Ato Declaratório  Ambiental (ADA) para a isenção de ITR, quando área de reserva legal já estiver averbada antes  do fato gerador do tributo.  A  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA  se  tomou  obrigatória, a partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da  isenção da tributação do ITR, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000, que incluiu o art. 17­ 0, § 1°, A. Lei n° 6.938/1981, in verbis::  "Art.  17­O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo  da Taxa de Vistoria.  §  1°­  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  (.)."  Entretanto, após vários debates sobre a polêmica em questão, essa turma da  CSRF decidiu, por diversas e reiteradas vezes, que a averbação da área de reserva legal antes  da ocorrência do fato gerador suplanta a necessidade de entrega do ADA, para fins tributários,  devido ao alcance do objetivo que norteia a norma.   Precedentes da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  "  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  (ARL).  AVERBAÇÃO.  ISENÇÃO.  A  ARL,  devidamente  averbada,  antes  da  ocorrência  do  falto  gerador  do  tributo  proporciona a  isenção de  ITR,  determinada  pela Legislação, pois ocorre a ciência do órgão  fiscalizador do  meio ambiente.  No  presente  caso,  a  ARL  foi  devidamente  averbada  antes  da  ocorrência do fato gerador."  (Acórdão  9202­003.005,  de  11  de  fevereiro  de  2014,  PAF  nº  10675.003336/2005­68, relator: conselheiro Marcelo Oliveira)  "ITR.  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001. AUSÊNCIA  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 DE ADA. COMPROVAÇÃO VIA AVERBAÇÕES ANTERIORES  AO FATO GERADOR. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE  MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  Tratando­se  de  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente, devidamente comprovadas mediante documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  demonstrando  as  respectivas  averbações  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  mais  precisamente  do Termos  de Responsabilidade  de Averbação de  Reserva Legal e de Compromisso de Recomposição de Área de  Reserva Legal, formalizadas antes da ocorrência do fato gerador  do  tributo,  ainda  que  não  apresentado  Ato  Declaratório  Ambiental ADA,  impõe­se o  reconhecimento de aludidas áreas,  glosadas pela  fiscalização, para  efeito de cálculo do  imposto a  pagar, em observância ao princípio da verdade material.  Recurso Especial do Procurador Negado."  (Acórdão  9202­003.207,  de  08  de  maio  de  2014,  PAF  nº  10120.007381/2006­49,  relator:  conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira)  "ÁREA DE RESERVA LEGAL COMPROVAÇÃO.  A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no  registro de imóveis competente, faz prova da existência da área  de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva  do Ato Declaratório Ambiental (ADA)."  (Acórdão  9202­003.052,  de  12  de  fevereiro  de  2014,  PAF  nº  10680.723542/2008­61,  relator:  conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad)  Ante o  exposto,  voto por negar provimento  ao  recurso  especial  da Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 372DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10970.000026/2009-81
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DECLARAÇÃO. MODELO SIMPLIFICADO. DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO-CAIXA. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe a dedução de despesas escrituradas em Livro-Caixa, ainda que comprovadas, quando o contribuinte opta por elaborar a declaração de ajuste anual em modelo simplificado. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. Nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DECLARAÇÃO. MODELO SIMPLIFICADO. DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO-CAIXA. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe a dedução de despesas escrituradas em Livro-Caixa, ainda que comprovadas, quando o contribuinte opta por elaborar a declaração de ajuste anual em modelo simplificado. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. Nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10970.000026/2009­81  Acórdão n.º 2801­003.582  S2­TE01  Fl. 495          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 77.531,19, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), multa isolada no percentual  de 50% (cinqüenta por cento) e juros de mora.  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  às  fls.  6/9  deste  processo digital, que o crédito tributário foi constituído em decorrência das seguintes infrações:  a)  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas;  b)  omissão  de  rendimentos  provenientes de atividade rural; e c) falta de recolhimento do imposto de renda da pessoa física  devido a título de carnê­leão.  Menciona  a  Autoridade  lançadora,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  16/19), que:  ­ O contribuinte informou não ser possível apresentar o Livro­Caixa referente  à atividade rural com a respectiva documentação, uma vez que não possui os comprovantes de  despesas  da  referida  atividade.  Por  isso,  solicita  que  seja  tributado  somente  o  equivalente  a  20% das receitas, conforme notas fiscais já apresentadas.  ­  Não  apresentados  os  extratos  bancários  do  Banco  do  Brasil  e  do  Banco  Bradesco, apesar de intimado por três vezes, foram emitidas Requisição de Informação sobre  Movimentação  Financeira  ­  RMF,  solicitando  a  documentação  diretamente  às  instituições  bancárias, uma vez que a movimentação financeira do contribuinte estava incompatível com os  rendimentos por ele declarados.  ­  Verificado  nas  fichas  cadastrais  bancárias  que,  além  de  produtor  rural,  o  contribuinte  também  é  contador,  foi  lavrado,  em  29/09/2008,  Termo  de  Intimação  Fiscal,  intimando  o  contribuinte  a:  a)  informar  mensalmente  os  rendimentos  auferidos  no  período  fiscalizado, oriundos de suas atividades profissionais de contador, identificando as respectivas  fontes pagadoras; b) comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas­ correntes no período em questão, no montante de RS 1.166.621,73.  ­ O contribuinte apresentou esclarecimentos e documentação referentes à sua  movimentação  financeira,  bem  como  o  Livro  Caixa  de  seu  trabalho  não­assalariado,  ressaltando que as  receitas são provenientes de serviços prestados como autônomo a diversas  pessoas físicas.  ­ Analisadas as  justificativas e documentação apresentadas quanto à origem  dos  créditos  bancários,  foi  elaborada  nova  relação  dos  mesmos,  demonstrando  aqueles  devidamente  comprovados  e  outros  não  comprovados,  encaminhando­a,  juntamente  com  os  demonstrativos dos rendimentos da atividade rural e do trabalho sem vinculo empregatício, ao  conhecimento do contribuinte, para sua manifestação. Em atendimento, o contribuinte  trouxe  novos esclarecimentos e documentos.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10970.000026/2009­81  Acórdão n.º 2801­003.582  S2­TE01  Fl. 496          3 ­ Após os esclarecimentos, foram corrigidos alguns equívocos anteriormente  apontados, restando um total de créditos bancários de origem não comprovada no montante de  R$ 74.380,78, sendo todos de valor individual  inferior a R$ 12.000,00, motivo pelo qual não  foram  considerados  no  lançamento  os  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada,  em  conformidade com o art. 42, § 3º,  inciso  II, da Lei 9.430/1996 c/c art. 4º da Lei 9.481/1997  (créditos bancários não comprovados de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo  somatório dentro do ano­calendário não supere R$ 80.000,00).  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  417/430  deste  processo  digital,  que  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  acórdão  de  fls.  455/460,  assim  ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF   Exercício 2006   OPÇÃO PELO MODELO SIMPLIFICADO DE DECLARAÇÃO.  A  opção  pelo  modelo  simplificado  de  declaração  impede  a  dedução  de  despesas  de  Livro­Caixa,  sendo  todas  as  deduções  substituídas pelo desconto simplificado.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  TROCA DE FORMULÁRIO.  Só  é  admissível  a  retificação  da  declaração  de  ajuste  anual,  visando  a  troca  de  modelo  de  formulário,  do  completo  para  o  simplificado, quando essa retificação  tiver  sido efetuada dentro  do prazo legal para a entrega da declaração.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  VEDADA.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  dos  preceitos  legais  que  embasaram  o  ato  de  lançamento.  As  leis  regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam  de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão  em contrário do Poder Judiciário.  MULTA DE OFÍCIO.  A  aplicação  da  multa  de  oficio  decorre  de  expressa  previsão  legal,  tendo  natureza  de  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação tributária.   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/09/2011  (fl.  463),  o  Interessado  interpôs,  em  14/10/2011,  o  recurso  de  fls.  465/481.  Na  peça  recursal  aduz,  em  síntese, que:  DESPESAS DEDUTÍVEIS  ­ Está escrito no Termo de Verificação Fiscal que as diferenças encontradas  referem­se a rendimentos tributáveis da atividade rural e a valores recebidos de pessoas físicas,  provenientes da atividade de profissional liberal (contador).  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10970.000026/2009­81  Acórdão n.º 2801­003.582  S2­TE01  Fl. 497          4 ­ Mesmo  tendo escriturado e entregue à  fiscalização o Livro­Caixa, com as  receitas  e  despesas  ligadas  ao  exercício  da  profissão  de  contabilista,  a Autoridade  lançadora  não considerou na base de cálculo do IRPF o valor das despesas operacionais nele lançadas, no  montante de R$ 38.311,51.  ­  O  Livro­Caixa  e  os  documentos  que  embasaram  a  escrituração  foram  entregues à auditoria fiscal, em razão da intimação.  ­ O  direito  à  dedução  das  despesas  de  custeio  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos  tributáveis  está  previsto  no  art.  75  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 – RIR/1999, e não pode ser suprimido pelo Agente fiscal,  mormente em se tratando de lançamento de ofício.  ­ As  despesas  efetivamente  realizadas  e  escrituradas  no  Livro­Caixa  foram  devidamente comprovadas, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal.  OPÇÃO PELO MODELO SIMPLIFICADO  ­  Consta  como  razão  de  decidir  que  a  opção  do  contribuinte  pelo  modelo  simplificado  impede  a  dedução  de  despesas  do  Livro­Caixa,  sendo  todas  substituídas  pelo  desconto simplificado de 20%.   ­  Ocorre  que  o  contribuinte  não  está  pleiteando  a  substituição  do  modelo  simplificado pelo modelo completo. A proibição de  substituição do modelo, após o prazo de  entrega da declaração, é direcionada ao contribuinte, e não ao Fisco, que, ao pretender exigir  tributo sobre rendimentos de atividades sem vínculo empregatício, não pode olvidar o direito  que  tem  esse  mesmo  contribuinte  às  deduções  previstas  em  lei  e  que  foram  devidamente  comprovadas.  ­ A exigência de  tributo não pode constituir punição ao contribuinte por  ter  optado  por  formulário  que,  a  princípio,  lhe  parecia  ser mais  favorável, mas  que,  revelado  o  equívoco que cometeu, se lhe mostra prejudicial e injusto.  ­ A inclusão de receitas supostamente omitidas pelo contribuinte, para fins de  tributação  pelo  IRPF,  importa,  obrigatoriamente,  no  reconhecimento  das  despesas  a  elas  vinculadas, sob conseqüência de se apurar e exigir tributo maior do que o efetivamente devido.  INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE 75%  ­  A multa  punitiva  de  75%  é  inconstitucional,  por  violação  dos  princípios  constitucionais  da  igualdade,  da  proporcionalidade,  da  legalidade,  do  não  confisco  e  da  razoabilidade jurídica em matéria fiscal.  ­ A primeira  ilegalidade  que  padece  a  exigência  fiscal,  consubstanciada  no  aumento da multa punitiva para aqueles que legitimamente se defendem (redução da multa na  ordem  de  50%,  40%  ou  30%  se  abdicar  do  direito  de  contestar  a  exigência  fiscal  ou  não  apresentar os recursos cabíveis), é a violação ao princípio da isonomia, que garante igualdade a  todos os contribuintes, quer eles exerçam ou não o seu direito de defesa.  ­  Não  há  como  negar  que  a  imposição  da multa  de  75%  é  um  verdadeiro  confisco ao patrimônio do pagador de impostos, que, se permanecer, inviabilizará as atividades  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10970.000026/2009­81  Acórdão n.º 2801­003.582  S2­TE01  Fl. 498          5 do Recorrente, pois ele não tem capacidade de pagamento de tal exorbitância. A multa de 75%  é ilegal e inconstitucional porque é confiscatória.  ­ Não  atende  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  apenar  o  contribuinte  com multa  de  75%,  apenas  pelo  fato  de  se  defender  das  exigências  fiscais,  ou  seja,  se  não  houvesse  exercido  o  direito  de  defesa  poderia  pagar  o  débito  com  redução  de  50%  da  penalidade pecuniária.  PEDIDOS  Ao final, requer a retificação do Auto de Infração para levar em consideração  o  valor  das  despesas  escrituradas  no  Livro­Caixa  da  atividade  de  profissional  liberal  e,  consequentemente, reduzir a base tributável de R$ 83.795,71 para R$ 45.484,20.  Pleiteia, também, seja decotada da exigência fiscal a penalidade pecuniária de  75%, aplicada de ofício, ou, pelo menos, seja mantida a sua redução em 50%, para a quitação  do crédito tributário após a decisão deste recurso administrativo.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Observo,  inicialmente,  que  durante  o  procedimento  fiscal  que  originou  o  presente  AI  foram  emitidas  Requisições  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  –  RMF em face de três instituições bancárias.  Registro,  no  entanto,  que  nenhuma  parcela  do  crédito  constituído  é  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  uma  vez  que  o  total  destes  créditos  importou em R$ 74.380,78,  sendo  todos de valor  individual  inferior a R$ 12.000,00  (art. 42, § 3º, inciso II, da Lei 9.430/1996 c/c art. 4º da Lei 9.481/1997).  Nesse contexto, entendo desnecessário tecer qualquer consideração acerca da  matéria relativa ao fornecimento de informações bancárias diretamente ao Fisco, matéria esta  que  se  encontra  pendente  de  julgamento  no  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  em  controle  concentrado e, também, em controle difuso com repercussão geral reconhecida.  Cinge­se a controvérsia à dedução, da base de cálculo do tributo lançado, das  despesas  escrituradas  no  Livro­Caixa  referente  à  atividade  de  profissional  liberal  do  Recorrente, bem como à exclusão/redução da multa de ofício de 75%.  Pretende  o Recorrente, mesmo  tendo  optado  pelo  desconto  simplificado  na  declaração  de  ajuste  anual,  que  as  despesas  decorrentes  de  sua  atividade  de  contador,  escrituradas no Livro­Caixa e comprovadas, sejam deduzidas da base de cálculo apurada pela  Fiscalização.  Para  isto,  aduz  que  a  Autoridade  lançadora  deveria  ter  considerado,  além  das  receitas  escrituradas,  também  as  despesas  operacionais  nele  lançadas,  no  montante  de  R$  38.311,51.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10970.000026/2009­81  Acórdão n.º 2801­003.582  S2­TE01  Fl. 499          6 Ocorre  que o  desconto  simplificado  substitui  todas  as  deduções  permitidas,  inclusive as despesas necessárias à percepção das receitas auferidas pelos profissionais liberais,  de modo que a pretensão do Interessado esbarra na legislação tributária que regula a matéria.  Confira:  Lei nº 9.250/1995   Art. 10. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado,  que  substituirá  todas  as  deduções  admitidas  na  legislação,  correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  independentemente  do  montante  desses  rendimentos,  dispensadas  a  comprovação  da  despesa  e  a  indicação  de  sua  espécie, limitada a:  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/1999 – RIR/1999   Art.84.Independentemente  do  montante  dos  rendimentos  tributáveis  na  declaração,  recebidos  no  ano­calendário,  o  contribuinte  poderá  optar  por  desconto  simplificado,  que  consistirá  em  dedução  de  vinte  por  cento  desses  rendimentos,  limitada  a  oito  mil  reais,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  dispensada  a  comprovação  da  despesa  e  a  indicação  de  sua  espécie.  §1º  O  desconto  simplificado  substitui  todas  as  deduções  admitidas nos arts. 74 a 82.  (...)  Art.75.O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade:  I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III  ­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.  O  Interessado  alega  que  não  está  pleiteando  a  substituição  do  modelo  simplificado pelo modelo completo, mas sim que não lhe retire o direito que tem às deduções  previstas em lei e que foram devidamente comprovadas.  Embora engenhosa, a tese do Recorrente não merece acolhida. É que o direito  às deduções encontra limites na própria legislação que o prevê. A possibilidade de dedução das  despesas escrituradas no Livro­Caixa implicaria em desconto simplificado superior a 20% do  valor  dos  rendimentos  tributáveis  declarados,  afrontando  disposição  literal  de  lei  (Lei  9.250/1995, art. 10, caput c/c arts. 84, § 1º e 75, ambos do RIR/1999).  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10970.000026/2009­81  Acórdão n.º 2801­003.582  S2­TE01  Fl. 500          7 Anoto,  também,  que  o  Interessado  é  profissional  da  área  de  contabilidade,  não  sendo  crível  supor  que  desconhecesse  a  legislação  que  regula  a  matéria,  de  modo  que  acatar  a  dedução  das  despesas  decorrentes  de  sua  atividade  de  contador,  mesmo  tendo  declarado em modelo simplificado e após ser autuado por omissão de rendimentos de trabalho  sem vínculo empregatício,  seria premiar o contribuinte que descumpre a  legislação  tributária  em detrimento daqueles que o fazem com zelo.   A imposição da multa calculada com a utilização do percentual de 75% está  em harmonia com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, devendo incidir, como fez a Fiscalização,  sobre a totalidade do tributo apurado em decorrência das infrações constatadas, sendo inviável,  na seara administrativa, desconsiderar norma federal expressa sem ofensa à Súmula CARF nº  2, cujo teor é o seguinte:  Súmula  CARF  nº  2  –  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 500DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 11020.916105/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. DILIGÊNCIA. Reconhecido em diligência o erro do preenchimento da DCTF original e apurado que o contribuinte efetuou pagamento a maior, deve ser reconhecido o seu direito creditório e homologadas as compensações nos termos dos arts. 170 do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Fábia Regina Freitas, Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 156          1 155  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.916105/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.320  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  DCOMP ­ Cofins  Recorrente  RSC COMÉRCIO DE PEÇAS PARA CAMINHÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007  COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. DILIGÊNCIA.  Reconhecido  em  diligência  o  erro  do  preenchimento  da  DCTF  original  e  apurado que o contribuinte efetuou pagamento a maior, deve ser reconhecido  o seu direito creditório e homologadas as compensações nos termos dos arts.  170 do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez,  José Adão Vitorino  de Morais,  Fábia Regina Freitas,  Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 61 05 /2 00 9- 15 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11020.916105/2009­15  Acórdão n.º 3301­002.320  S3­C3T1  Fl. 157          2 Relatório  O  contribuinte  apresentou  o  PERDCOMP  retificador  nº  04999.04771.260309.1.7.04­6343  em  26/03/2009,  solicitando  compensação  de  débitos  do  IRRF referente ao fato gerador do 3º decêndio de out/2007 no valor de R$ 5.250,00. O crédito  a  ser  utilizado  seria  oriundo  da  Cofins  paga  a  maior  relativa  ao  período  de  apuração  de  abril/2007 no valor original de R$ 27.270,70.  A  DRF/Caxias  do  Sul,  por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  de  07/10/2009,  não  homologou  a  compensação  declarada  pois  o  valor  do DARF alegado  como  crédito teria sido totalmente utilizado para quitação do débito declarado da Cofins do próprio  mês de apuração, 04/2007.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade afirmando que a  DCTF relativa ao período de apuração 04/2007 havia sido retificada em 17/06/2009, antes do  despacho  decisório,  sendo  que  o  valor  correto  da  Cofins  devida  seria  de  R$  21.300,52,  sobrando  crédito  em  seu  favor  de R$  27.272,22,  uma  vez  que  o  valor  do DARF  foi  de R$  48.572,74.  Analisando  referida  manifestação  de  inconformidade  a  3ª  Turma  da  DRJ/Belém­PA, proferiu o Acórdão nº 01­20.599, de 01/02/2011, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007  Ementa:  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS DA  PROVA.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência do crédito apontado como compensável.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Não  concordando  com  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, por meio do qual trouxe planilhas com demonstrativos da base de cálculo do PIS e  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11020.916105/2009­15  Acórdão n.º 3301­002.320  S3­C3T1  Fl. 158          3 da  Cofins  relativas  ao  fato  gerador  de  abril/2007  na  tentativa  de  comprovar  que  houve  equívocos na apuração original dos valores devidos e que, por esta razão a DCTF original teve  que ser retificada para que estes erros fossem corrigidos. Solicita o acatamento de seu recurso  para que permaneça a verdade material e que o contribuinte “não se transforme em vítima do  abuso do poder  tributário  incontrolado pela Administração Tributária”.  Informa ainda que os  equívocos foram provocados pela inclusão indevida na base de cálculo da Cofins da revenda de  mercadorias tributadas pelo regime monofásico e sem o aproveitamento de créditos decorrentes  de fretes, energia elétrica, amortizações e depreciações.  O  processo  veio  a  julgamento  em  Sessão  de  10/08/2011,  oportunidade  em  que esta 1ª Turma Ordinária, aprovou por unanimidade a proposta de conversão do julgamento  em diligência, por meio da Resolução nº 3301­000103, cuja relatoria foi do então conselheiro.  Maurício Taveira e Silva.  Assim ficou determinada na citada resolução:  (...)  No presente caso, em homenagem aos princípios da formalidade moderada e  da  verdade  real,  que  devem  nortear  o  processo  administrativo  fiscal  e,  ainda,  de  modo  a  evitar  eventual  enriquecimento  sem  causa  por  parte  do  fisco,  proponho  converter o  julgamento do presente  recurso  em diligência  a  fim de que  a DRF de  origem  analise  os  documentos  acostados  aos  presentes  autos  e,  caso  entenda  necessário,  intime  a  contribuinte  a  comprovar  a  pertinência  e  veracidade  das  alegações  supramencionadas,  de  modo  a  demonstrar  e  existência  do  indébito  alegado.  Posteriormente, o  fiscal diligente deverá elaborar  relatório, pormenorizado e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  nas  PER/Dcomp  apresentadas. Na sequência a contribuinte deverá ser intimada para que, no prazo de  trinta  dias,  caso  entenda  conveniente,  apresente  manifestação,  somente  quanto  à  matéria decorrente da diligência. Por fim, devolver os autos para este Conselho, para  julgamento.  A  DRF/Caxias,  por  meio  da  Informação  DRF/CXL/Seort  nº  195,  de  04/11/2013,  elaborada  em  razão  da  resolução  de  diligência,  concluiu  que  as  retificações  efetuadas pelo contribuinte apresentam coerência com os elementos analisados, sendo passível  o deferimento do crédito e a homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11020.916105/2009­15  Acórdão n.º 3301­002.320  S3­C3T1  Fl. 159          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isto dele tomo conhecimento.  Assim dispõe a legislação que trata da restituição e compensação:  Art. 170 do CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Art. 74 da Lei nº 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.    §  1o A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados  Após  a  realização  da  diligência,  os  fatos  passaram  a  ser  incontroversos  e  ficou  demonstrado  que  efetivamente  houve  o  pagamento  a  maior.  Nesta  situação,  o  contribuinte  tem o direito de ver  reconhecido o  seu direito de restituição e compensação nos  termos da legislação acima citada.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  homologar a compensação declarada no presente processo.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                           Fl. 159DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11020.916105/2009­15  Acórdão n.º 3301­002.320  S3­C3T1  Fl. 160          5   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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