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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659435 #
Numero do processo: 10630.001066/95-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplica-se a atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados do IPI, por analogia ao disposto no § 3º do art. 66 da Lei nº 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26.12.1995. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-12677
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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ClodnattüIbnuiintneS - - - . . • giVe MINISTÉRIO DA FAZENDA ie ‘..Wilr 4., de J_LI / / ar_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &brito tuia"• -, :4, Processo : 10630.001066/95-34 Acórdão : 202-12.677 Sessão •. 23 de janeiro de 2001 Recurso : 112.530 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI — RESSARCIMENTO — CORREÇÃO MONETÁRIA — Aplica-se a atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados do IPI, por analogia ao dispostos no § 30 do art. 66 da Lei n° 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 40 do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martinez Lépez. Sala das Ses õe em 23 de janeiro de 2001if , Mar lcius Neder de Lima Presidente 1111 ilk deI/. •ii : Élèrt' • 4- 'f l .t- I 31 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Magno Rodrigues Alves e Adolfo Monteio. cl/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "W ..07,.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001066/95-34 Acórdão : 202-12.677 Recurso : 112.530 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEND3RA RELATÓRIO Trata o presente procedimento fiscal de pleito formulado à Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares — MG, protocolizado em 15/12/1995, visando o ressarcimento de créditos referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, de que tratam a Lei n° 4.502/64, art. 7°, § 1°, Decreto-Lei n°491/69, art. 5°; e Lei n° 8.402/92, art. 1°, inciso I. Em 03/06/1996, fls. 06, o pedido de ressarcimento da Recorrente foi deferido, excluindo-se a correção monetária com base na variação da UFIR e, posteriormente, com a da taxa de juros SELIC, no que se refere ao período entre o protocolo do pedido de ressarcimento e o efetivo ressarcimento em conta da Recorrente. Inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a Recorrente formulou requerimento para que fosse revista e reformada parte da r. decisão administrativa proferida. Por intermédio do Despacho Decisório n° 10630.028/99, o requerimento apresentado foi indeferido. A Recorrente, em 23/07/1999, impugnou o aludido Despacho Decisório, sendo que a Autoridade Singular, mediante a Decisão DRF-JFA/MG n° 0578/99, fls. 117/121, manteve o indeferimento sob o argumento de que "seguindo uma regra básica de interpretação que, segundo a qual, onde a lei não distingue, o intérprete não deve distinguir, esta autoridade entende não caber razão à recorrente, porquanto a correção monetária de valores relativos ao ressarcimento em espécie de créditos do IPI escriturados a titulo de incentivo fiscal, bem como a incidência de juros SELIC conforme o requerido subordinam-se à existência de expressa previsão legal". Em 07.10.1999, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário fundamentado, não só nos mesmos argumentos defendidos por ocasião de sua impugnação, mas, também, em jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 2 •1,f4.te MINISTÉRIO DA FAZENDA 73, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. Processo : 10630.001066/95-34 Acórdão : 202-12.677 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, a Recorrente tendo obtido o deferimento do pedido de ressarcimento de créditos de IPI, nos exatos termos postulados, de que originariamente tratou este processo, pleiteou, depois de transcorridos 22 (vinte e dois) meses, a atualização monetária daqueles créditos, no período entre o protocolo do pedido em 15/12/1995 (fl. 01) e a data do respectivo crédito em conta corrente em 12/09/1997, com base na UFIR, até 31/12/1995, e, após esta data, atualizados com base na taxa SELIC. De plano, é de se reconhecer o direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido (15/12/1995) e a data do respectivo crédito em conta corrente (12/09/1997) do valor do ressarcimento originariamente pleiteado, de acordo com a pacífica jurisprudência deste Conselho, atinente à correção monetária de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento (Ac. CSRF/02-0.723). No entanto, não me acena possível a pretensão da Recorrente em dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.1995, com base taxa referencial SELIC para títulos federais, consoante o disposto no artigo 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95. A referida taxa é prevista no dispositivo mencionado mas não foi criada em lei para fins tributários e sim para remuneração de títulos. De fato, em sendo a referida taxa SELIC a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos, através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalio como índice de correção como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. Para corrigir tributos teria que haver uma lei específica para tanto e que explicitasse com clareza ao contribuinte como eles seriam calculados, não deixando isto a intempéries do mercado financeiro. Neste sentido, aliás, consolidou-se a jurisprudência desta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "IPI — RESSARCIMENTO — CORREÇÃO MONETÁRIA — Aplica-se a atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, até 3 1/12/95. A partir daí, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001066/95-34 Acórdão : 202-12.677 SELIC para títulos federais. A taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. Recurso provido em parte." (Ac. 202-12250, RV 112.518, Cons. Rei Marcos Vinícius Neder de Lima) Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que seja ressarcida a parcela correspondente à diferença entre o valor pleiteado em moeda corrente, convertido em UFIR, com base no valor diário desta na data do protocolo do pedido original, e o valor ressarcido em moeda corrente, convertido em UFIR, com base no valor desta na data do respectivo crédito na conta bancária da Recorrente, parcela essa que deverá ser convertida em reais pelo valor da UFIR em 31/12/1995. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2001 ah DALT .1. r M' • b A 4

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4661602 #
Numero do processo: 10665.000578/00-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL - DIREITO À AMPLA DEFESA - CERCEAMENTO - NULIDADE DO PROCESSO - É nulo o processo a partir do momento em que configurado o cerceamento do direito à ampla defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n. 70.235/72. Processo anulado a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 105-15.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Nitz- rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES el. QUINTA CÂMARA Processo n° :10665.000578/00-98 Recurso n° :131.987 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1996 e 1997 Recorrente : COMERCIAL PICA-PAU LTDA./DINAL DISTRIBUIDORA NAÇÕES LTDA.) Recorrida : 23 TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 Acórdão n° :105-15.867 PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL - DIREITO À AMPLA DEFESA - CERCEAMENTO - NULIDADE DO PROCESSO - É nulo o processo a partir do momento em que configurado o cerceamento do direito à ampla defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n. 70.235/72. Processo anulado a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL PICA-PAU LTDA./DINAL DISTRIBUIDORA NAÇÕES LTDA.) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,_ LuVIS ALVES / "RESIDENTE EDUARD DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 AGO 20% (..b.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10665.000578/00-98 Acórdão n° :105-15.867 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF.f 2 4.4c4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;;trirnb? QUINTA CÂMARA Processo n° :10665.000578/00-98 Acórdão n° :105-15.867 Recurso n° :131.987 Recorrente : COMERCIAL PICA-PAU LTDA./DINAL DISTRIBUIDORA NAÇÕES LTDA.) RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração de IRPJ lavrado para tributação do imposto que deixou de ser recolhido em virtude de a contribuinte, segundo a fiscalização, ter omitido receitas, mediante a venda de mercadorias sem a emissão de notas fiscais, com a imposição de multa qualificada, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento). Foram lavrados autos de infração reflexos de CSLL, PIS, COFINS e IRRF. Foi atribuída responsabilidade solidária pelos créditos tributários constituídos pelos autos de infração acima referidos, às seguintes pessoas jurídicas e físicas: Dinal Distribuidora Nações Ltda., CNPJ 71.054.605/0001-03; Suzana Angélica Pio da Silva CPF 03.206.715/0001-93; Leonardo Pio da Silva, CPF 726.871.506-49; Pacífico Pio da Silva Júnior, CPF 749.465.446-15; Valter Erme Shiblich, CPF 315.5542.536-91; e Hélio dos Santos Xavier, CPF 212.365.006-44, conforme fundamentação constante do "Termo de Constatação de Responsabilidade" de folhas 55 a 64. Impugnações às folhas 304 a 358. Acórdão julgando o lançamento parcialmente procedente às folhas 506 a 534, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996, 1997 Ementa: RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A responsabilidade pelo crédito tributário fica caracterizada quando não há prova de que a venda de quotas societárias da empresa autuada tenha se consumado de fato, passando pessoa jurídica do grupo familiar a atuar no mesmo endereço e a explorar o mesmo ramo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'fp "titSt> QUINTA CÂMARA Processo n° :10665.000578/00-98 Acórdão n° :105-15.867 de atividade, constando em notas fiscais de sua emissão pedidos em nome da empresa supostamente vendida, além de manter a guarda de documentação desta. OMISSÃO DE RECEITAS É legítima a apuração de omissão de receitas a partir da constatação de prática habitual e sistemática de vendas de mercadorias utilizando- se de formulários de pedidos sem a correspondente emissão das notas fiscais. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Deve ser aplicada a multa de ofício qualificada, quando constatado que o contribuinte promoveu recorrentes alterações contratuais envolvendo pessoas físicas e jurídicas atinentes a um mesmo grupo familiar, tendo consumado com a venda a terceiros da empresa sem comprovação de fato da transação, na tentativa de inibir, em última análise, a cobrança do crédito tributário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação aos lançamentos reflexos, em virtude da sua decorrência. Lançamento Procedente em Parte." Foi excluída a tributação sobre o mês de janeiro de 1995, com relação ao qual a Fiscalização se equivocou ao indicar o aspecto temporal, e, ainda, em razão de documentos apresentados com a impugnação, que atestam a emissão de notas fiscais correspondentes. Quanto à parcela mantida, as autoridades julgadoras de 1 a instância entenderam, em síntese, o seguinte: i) que a preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa não mereceria acolhida em razão de, uma vez que, no curso do prazo legal para impugnação, teria sido "garantido ao autuado amplo e irrestrito acesso a toda documentação que fundamenta o feito fiscal, de forma a lhe possibilitar o exercício pleno da defesa"; 4c.) 4 eA MINISTÉRIO DA FAZENDA .3 s.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ifp t7cleb QUINTA CÂMARA Processo n° :10665.000578/00-98 Acórdão n° :105-15.867 ii) que a responsabilização da empresa Dinal teria fundamento nos artigos 132 e 133 do CTN, aplicáveis ao caso em razão de se ter provado que esta funcionou em endereços em que antes funcionava a empresa Comercial Pica Pau Ltda., as quais, juntamente com a empresa individual Suzana Angélica Pio da Silva Nascimento "constituíam um núcleo comercial familiar, atuando no mesmo ramo de atividade", o que se comprovada por meio das diversas alterações societárias teriam sido contratadas entre os membros da família, e pelo fato de diversos pedidos de compra efetivadas pela Dinal terem sido feitos em nome da Pica Pau; iii) que a imposição de multa qualificada se justificaria pelo fato de as diversas alterações contratuais envolvendo os sócios de ambas as empresas terem sido contratadas para "inibir a cobrança dos créditos tributários dos sócios reais", de tal sorte que teria fundamento legal nos artigos 71 e 73 da Lei n. 4.502/64, 44 da Lei n. 9.430/96 e 70 da Lei n. 9.532/97; iv) que o processo de parcelamento eletrônico n.10665.401102/99-47 não guardaria qualquer relação com os créditos tributários constituídos pelos autos de infração inaugurais; v) que a omissão de receitas teria ficado caracterizada em virtude da constatação da "existência de diversos pedidos formalizados por vendedores pressupondo uma rota de trabalho, constando a indicação do cliente, descrição da mercadoria, quantidade, valor, condições de pagamento e, em alguns casos, observações tais como qualidade do produto, urgência, entre outras, tendo os blocos sido preenchidos seguindo uma ordem numérica (quando numerados) e cronológica, denotando uma prática habitual e sistemática", com o que estariam presentes "os atributos suficientes para caracterizar a venda de mercadorias e, portanto, a omissão de receitas nas situações em que as correspondentes notas fiscais não foram encontradas"; -25 . . „e çk MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘k "; rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ''P Rir •;:ar, j- QUINTA CÂMARA.... Processo n° :10665.000578/00-98 Acórdão n° :105-15.867 vi) que na impugnação, salvo pequenos equívocos com relação ao mês de janeiro de 1995, não se teria demonstrado "sequer uma única vincula ção entre os pedidos e as notas fiscais emitidas, tendo se restringido à retórica de caráter eminentemente evasivo". Recurso voluntário às folhas 542 a 564, aduzindo, basicamente, que os autos de infração guerreados seriam nulos de pleno direito, por cerceamento de seu direito de defesa consubstanciado no alegado fato de não lhe ter franqueado acesso a todos os documentos que lastrearam as autuações, muitos dos quais seriam ilegíveis; Despacho da autoridade preparadora à folha 586, atestando o regular oferecimento de arrolamento de bens em garantia do crédito tributário. irÉ o relatório. ( 2 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA >I? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10665.000578/00-98 Acórdão n° :105-15.867 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Sendo tempestivo e recurso e atestado o regular oferecimento de garantia recursal, passo a decidir. Tanto em impugnação como no recurso voluntário, em longos e bem fundamentados arrazoados, vem sustentando a contribuinte que teve seu direito à ampla defesa cerceado em virtude de as cópias que lhe foram entregues dos documentos que ampararam a formalização dos lançamentos inaugurais, notadamente os blocos de pedidos que integram os anexos I, II e III, seriam ilegíveis. Pretendendo provar suas alegações, apresentou com a impugnação os documentos de folhas 399 a 416, que se tratam de parte das cópias fornecidas pela DRF dos pedidos que lastrearam as autuações, cujo exame, de fato, revela tratarem-se de documentos ilegíveis. Considerando que a infração relativa à omissão de receitas se baseia, fundamental e exclusivamente, nos blocos de pedidos que compõem os anexos I, II e III, a entrega ao contribuinte fotocópias ilegíveis dos mesmos implicou, inegavelmente em cerceamento de seu direito de defesa, na medida que a impediu que conhecer integralmente a infração imputada e, assim, de oferecer defesa eficaz. Nestas condições, em atenção ao disposto no art. 59, inciso II, do Decreto n. 70.235/72, decreto a nulidade do processo a partir da decisão recorrida, inclusive. De forma a garantir o pleno exercício do direito à ampla defesa, considerando a existência de vedação legal à entrega do processo administrativo original ao ir 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10665.000578/00-98 Acórdão n° :105-15.867 contribuinte ou seu procurador (art. 38, Lei 9.250195), determino sejam fornecidas à recorrente novas cópias dos documentos que integram os anexos I, II e III, desta feita legíveis. Determino, ademais, seja reaberto o prazo para oferecimento de defesa, por 30 (trinta) dias, contado a partir da entrega dos referidos documentos, durante o qual, ante a concreta possibilidade de algumas destas cópias estarem ilegíveis, haja vista a precariedade dos originais, seja garantido à recorrente o mais amplo, pleno e irrestrito acesso ao processo e seus anexos dentro da repartição fiscal, com o que esta terá todas as condições de suprir as falhas eventualmente existente nas novas fotocópias, obtendo todas as informações necessárias à elaboração de defesa eficaz. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 8 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.003121/00-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - GLOSAS - Comprovadas com documentos hábeis e idôneos as despesas efetuadas com instrução e plano de saúde — UNIMED, as deduções pertinentes são restabelecidas. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARíLIA PIZZIOLO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE é °À M~I ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES!".0. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.003121/00-50 Acórdão n°. : 102-46.206 Recurso n°. :133.356 Recorrente : MARÍLIA PIZZIOLO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Marília Pizziolo de Oliveira, CPF de n°. 432.330.156-15, manifesta recurso para este colegiado tirado de decisão que julgou procedente a exigência fiscal. O julgado está assim sumariado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRP Exercício: 1999 Ementa: INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA - A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - Poderão ser deduzidos da base de cálculo os pagamentos efetuados a título de despesas médicas e odontológicas, quando devidamente comprovados na fase impugnatória. Despesas com instrução. Mantém-se a glosa efetuada pelo Fisco na dedução a título de despesas com instrução, referentemente à parcela não devidamente comprovada pelo contribuinte na fase impugnatória. MULTA DE OFÍCIO - No caso de lançamento de ofício, o autuado está sujeito ao pagamento de multa sobre o valor do imposto de renda devido, nos percentuais definidos na legislação tributária. RETIFICAÇÃO - Falece competência às Delegacias da Receita Federal de Julgamento para apreciarem os pedidos de retificação de declaração. Lançamento Procedente em Parte." (fls. 63). Em suas razões de recurso solicita que seja refeito os cálculos do imposto devido levando-se em conta as despesas glosadas referente ao plano de saúde da UNIMED e em relação à despesa do Colégio Pio X. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tv. , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.003121100-50 Acórdão n°. : 102-46.206 No tocante a despesa médica referente ao plano de saúde da UNIMED, paga por intermédio do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais aduz "em esclarecimento através de telefone com o Sr. Hélio do respectivo Sindicato, que o documento expedido na época atendia as necessidades tributárias, e que não existe outro documento hábil, pois a responsabilidade destas 1i informações ficava a cargo do Sindicato. O mesmo recebia os valores e repassava a UNIMED". Quanto à despesa de instrução anexa declaração do Colégio Pio X com os requisitos necessários: CNPJ do estabelecimento, identificação da pessoa responsável pela assinatura. , É o Relatório. I I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “t- ^ SEGUNDA CÂMARAr Processo n°. : 10640.003121/00-50 Acórdão n°. : 102-46.206 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. Inicialmente cumpre delimitar o âmbito do recurso posto tão só em torno de glosas de despesas médicas, especificamente, ao plano de saúde da UNIMED e de instrução referente ao Colégio Pio X. Registre-se assim que as demais questões não foram objeto de recurso, tornando-se incontroversa a decisão de primeira instância. Para maior clareza da questão a ser examinada cumpre destacar do v. acórdão, prolatado pela 4a Turma da DRJ/JF-MG, as razões de assim decidir, in verbis: Assim, tendo em vista o Auto de Infração em tela e a documentação anexada aos autos, à luz dos dispositivos legais retrotranscritos, pode-se afirmar, quanto às declarações efetuadas pelo Fisco na DIRPF/99 (fls. 45/48) da impugnante, que: Despesas Médicas. Das despesas médicas relacionadas a fl. 47, na DIRPF/99, restaram comprovadas, pela documentação anexada aos autos, apenas as que se seguem: Todavia, o documento apresentado, a fl. 11, com o intuito de comprovar as despesas pagas à UNIMED, não é o documento hábil para comprovar tais despesas, vez que, emitido pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais, desacompanhado 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10640.003121/00-50 Acórdão n°. : 102-46.206 de documentação fornecida pela UNIMED que corrobore a informação que contém. Referentemente às demais despesas médicas informadas na Declaração de Ajuste Anual IRPF7)), a fl. 47, nenhum documento foi apresentado para comprová-las. Dessa forma, as despesas médicas efetuadas pela interessada no AC1998 devidamente comprovadas e que são dedutiveis para fins de IR, perfazem o total de R$1.876,00(960,00 + 916,00). Despesas Com Instrução Colégio Pio X, documento a fl. 10 — tal documento não é hábil e idôneo para comprovar as despesas informadas como pagas ao Colégio Pio X no AC 1998. Trata-se de uma declaração, rubricada por alguém não identificado, em uma folha que sequer contém um timbre e/ou carimbo do Colégio, ou algo equivalente. Quanto aos documentos de fls. 5/9, trata-se de despesas pagas ao 'Curso Aprovação' não relacionada oportunamente na DIRPF/99, a fls. 47. As demais despesas com instrução que constam da DIRPF/99, a fl. 47 não foram comprovadas." (fls. 67/68). Compulsando os autos, verifica-se que às fls. 74 está acostada Declaração exarada pelo Colégio Pio X, certificando que recebeu de Marília Pizziolo de Oliveira a importância de R$960,00(novecentos e sessenta reais), referente às mensalidades do aluno Anderson Pizziolo de Oliveira no ano letivo de 1998, firmada em 12 de abril de 1999, pelo Presidente da Entidade Mantenedora do Colégio Pio X, Sr. Gilberto Germano da Silva. Anote-se que a declaração foi exarada em papel oficial, timbrado, onde consta expresso o endereço e CGC do Colégio Pio X (24.576.282/0001-38). Supridas as falhas contidas no documento acostado à fl. 10, com a apresentação do documento de fls. 74, contendo os requisitos necessários, entendo 5 y. MINISTÉRIO DA FAZENDA k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.003121/00-50 Acórdão n°. :102-46.206 deva ser restabelecida a dedução de instrução ali posta, referente a Anderson Pizziolo de Oliveira, devidamente incluído como dependente na DIRPF/99, às fls. 47. Por outro lado, razão cabe a recorrente ao afirmar que as contribuições para o plano de saúde UNIMED estão devidamente comprovadas nos termos das exigências tributárias. Compulsando os autos verifica-se que a recorrente é serventuária da justiça, servidora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para comprovar a despesa apensou aos autos, fls. 11, Declaração exarada pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais — SERJUSMIG, nestes termos: I"Declaração O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais, SERJUSMIG, CGC:20.250.353/0001-57, declara para fins junto Ià Receita Federal que o(a) sindicalizado(a) Marília Pizziolo de Oliveira, matrícula 5/0007944-2, recolheu no ano de 1998 contribuições referente ao Plano de Saúde UNIMED, CGC: 19.891.852/0001-44, valor este repassado àquela empresa, conforme segue abaixo: MÊS VALOR Janeiro R$230,00 Fevereiro R$230,00 Março R$230,00 Abril R$230,00 Maio R$230,00 Junho R$230,00 Julho R$252,80 Agosto R$279,50 6 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.003121100-50 Acórdão n°. : 102-46.206 Setembro R$328,45 Outubro R$328,45 Novembro R$328,45 Dezembro R$328,45 TOTAL R$3.226,10 Belo Horizonte, 22/02/99 SERJUSMIG." A autoridade julgadora ao manter a glosa entendeu que tal documento não é hábil "vez que, emitido pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais, desacompanhado de documentação fornecida pela UNIMED que corrobore a informação que contém", contudo a legislação tributária dispõe que a dedução alcança as contribuições pagas mensalmente às entidades que assegurem atendimento de despesas médicas (como Golden Cross, Unimed etc) ou a entidades que prestam a assistência médica e outros benefícios (como ASSEFAZ, ABFTF, PAMS etc.), nos termos assentados no Boletim Central SRF 59/89, itens 7.4 e 7.6. Ademais, é público e notório que os Sindicatos usualmente celebram convênios com as entidades que assegurem atendimento médico e odontológico, buscando uma efetiva assistência a ser prestada a seus sindicalizados, com a adesão à planos ou programas específicos, cujas mensalidades, são pagas diretamente pelo Sindicato à entidade conveniada. Assim, patente à comprovação, nos termos do disposto no § 2°, do art. 8°, da Lei de n° 9.250/95 e art. 41, §§ 1° e 2°, da IN SRF 25/96. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que sejam restabelecidas as despesas glosadas referentes às contribuições pagas ao 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gfr. . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.003121/00-50 Acórdão n°. : 102-46.206 plano de saúde da UNIMED e as despesas com instrução, pagas ao Colégio PIO X, no ano-calendário de 1998, nos termos dos documentos acostados às fls. 11 e 74, respectivamente. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2004. Ç\MCVLA 'G\JU\&Q,J1 MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10611.000848/00-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: REDUÇÃO DO II - "EX" TARIFÁRIO. A norma de redução tarifária deve ser interpretada literalmente excluindo-se de sua abrangência os bens que não correspondam à descrição do "ex" tarifário. Aplicabilidade do art. 111, inciso II, do CTN, base legal do art. 129, do Regulamento Aduaneiro. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP REDUÇÃO DO II- "EX" TARIFÁRIO A norma de redução tarifária deve ser interpretada literalmente excluindo-se de sua abrangência os bens que não correspondam à li descrição do "ex" tarifário. Aplicabilidade do art. 111, inciso II, do CTN, base legal do art. 129, do Regulamento Aduaneiro. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho ii de Contribuintes, por unanimidade de votos, n: ..ar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a inte ._ 1 o presente julgado. • ANELI i. I e 11 DAUDT P ' r o Presidente AP %.. IE ED '• o Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n° : 10611.000848/00-22 Acórdão n° : 303-32.187 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ- São Paulo/SP, o qual passo a transcrevê-lo: "A empresa em epígrafe por meio da DI n° 007649/001, registrada em 29/06/95, importou a mercadoria descrita como "MG9001 -FONTE DE LUZ ESTABILIZADA TENSÃO DE ALIMENTAÇÃO: 220V" e acessórios, classificando na Tarifa Externa Comum no código 9030.39.90 e TIPI 9030.39.9900. O importador solicitou o "ex" tarifário para a mercadoria, com fulcro na Portaria MF n° 173/95, cujo texto da posição dispõe: GERADOR DE LUZ A LASER OU LED PARA TESTES EM FIBRAS ÓTICAS. Foi solicitado na época a presença do Técnico Certificante para que respondesse ao seguinte quesito com relação à esta adição: 1) Verificar se trata-se de um estabilizador de fonte de luz ou gerador de luz a laser ou led para testes em fibras óticas ou ambas as coisas? R. O equipamento MG9001A é um estabilizador de luz, gerada pelo laser do acessório MG0937C, conectado à unidade principal (MG9001A). Ou seja tratava-se na realidade, da mercadoria descrita corretamente na DI, mas com o código MG9001. Em ato de revisão aduaneira, a fiscalização intimou o contribuinte, através da Intimação n° 136/2000, fls. 39, para que este apresentasse a Fatura Comercial original e Catálogo técnico ou descrição técnica das mercadorias importadas. Assim, após atendida a intimação, a fiscalização lavrou o Auto de Infração ora em questão, datado de 27/06/2000, com ciência em 28/06/2000, para a cobrança do Imposto de Importação, juros de mora e multa do Art° 530 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. A mercadoria importada é beneficiária de Isenção do recolhimento do IPI, nos termos da Lei 9000/95. Cientificada, em 28/07/2000 a autuada, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls.67, onde solicita o cancelamento do Auto de Infração pelos motivos relacionados no Laudo do Engenheiro Técnico da Anritsu Eletrônica Ltda, fls 68 que concluiu ser o acessório MG0937C conectado à unidade principal MG9001A1(Geà.dor). Relata que o motivo deste "Gerador"ser modular é que as comunicações ópticas estão em grande desenvolvimento. Cada dia que passa surge uma nova janela ótica, e com este produto é bastante caro, tem que ter a possibilidade d que com o avanço 2 Processo n° : 10611.000848/00-22 Acórdão n° : 303-32.187 tecnologia, ele não fique obsoleto. Motivo que esta unidade principal MG9001A possa receber vários acessórios para as respectivas janelas ópticas que já existe e para as que vierem a se desenvolver. Cientificada da Decisão a qual julgou procedente os lançamentos, fis.72/76, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 15/10/2002, conforme documentos de fls. 80/84. Suas razões de recurso em apertada síntese são desenvolvidas no sentido de apontar o cancelamento integral do lançamento fiscal, tendo em vista o enquadramento do produto importado pela Recorrente no "ex" tarifário instituído pela Portaria MF n° 173/95, relativo ao Gerador de Luz a laser ou LED para testes em fibras óticas. Promoveu o arrolamento de bens como garantia recufsal nos termos do artigo 33 do Decreto 70235/72. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 01/12/2004. É o relatório. 110 3 Processo n° : 10611.000848/00-22 Acórdão n° : 303-32.187 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator A questão discutida nos autos refere-se ao enquadramento ou não do produto importado pela Recorrente no "ex" tarifário instituído pela Portaria MF n° 173/95, relativo ao Gerador de Luz a laser ou LED para testes em fibras óticas O texto do "Ex", NCM: 9030.3990, da citada portaria dispõe: 9030.3990 - Gerador de Luz a laser ou LED para testes em 41 fibras óticas. A Recorrente importou a mercadoria descrita como "MG9001 - FONTE DE LUZ ESTABILIZADA TENSÃO DE ALIMENTAÇÃO: 220V. Contudo em sua impugnação e respectivo Recurso Voluntário defende-se através do Laudo do Engenheiro Técnico da Anritsu Eletrônica Ltda., fls. 68/69, que concluiu ser o acessório MG0937C conectado à unidade principal MG9001A (Gerador). Relata que o motivo deste "Gerador" ser modular é que as comunicações ópticas estão em grande desenvolvimento. No mais, utiliza uma série de argumentações, que não justificam contudo, o enquadramento da mercadoria importada no "Ex", uma vez que as faturas confirmam que a mercadoria importada é uma "fonte de luz estabilizada", como descrito na DI e na guia de importação (fls. 27/30). Primeiramente, temos a assistência do Técnico Certificante, solicitado pela Autuante, dispondo que o equipamento MG9001A é um estabilizador de luz, gerada pelo laser do acessório MG0937C, conectado à unidade principal (MG9001A). Cumpre salientar, com relação aos destaques "Ex" redutores de alíquotas, o disposto no Regulamento Aduaneiro, em seu art. 129, a saber: Art. 129. Interpretar-se-á literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre a outorga de isenção ou redução do imposto importação (Lei No 5.172/66, art. 111, ID. Agregado a este dispositivo, temos o art. 1 , inciso II, do C 'digo Tributário Nacional dispondo que deve-se interpretar 'ter lmente a legisla "o tributário que disponha sobre outorga de isenção. 4 .. Processo n° : 10611.000848/00-22 Acórdão n° : 303-32.187 Nesse diapasão, uma vez que a concessão do beneficio de redução do imposto de importação é instituída através e , h• ortaria do Ministério da Fazenda, esta deve ser interpretada de forma liter , T endendo aos dispositivos supra mencionados. Subsequentemente, como no e, e e e caso, as mercadorias importadas não estão, de fato, literalmente contemplad. e . i, "Ex", não deve a Recorrente fazer jus a redução tarifária nela prevista. I Em face de to t" e expost e , N li C IMENTO ao Recurso. Sala das Sess. :I 1,1 id.: I b de 20 e It Kg a i MAR L ED te • • Iii • " .1 Nelator 11P fil 5 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000020/00-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - DENÚNICA ESPONTÂNEA - RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO - INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA - Considera-se espontânea a denúncia que precede o início de qualquer procedimento fiscal e, se for o caso, acompanhada do recolhimento do tributo na forma em lei. O contribuinte que denuncia espontaneamente seu débito fiscal, recolhendo o montante devido, com juros de mora, resta exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.496
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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O contribuinte que denuncia espontaneamente seu débito fiscal, recolhendo o montante devido, com juros de mora, resta exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGESET - ENGENHARIA E SERVIÇOS DE TELEMÁTICA S/A. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Gab1e4N ti .d...date-Lai-N. VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 24 JAN 2002 Ce. 447.:./ MINISTÉRIO DA FAZENDA e". '1,3.N.1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';•‘-'gt= QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000020/00-84 Acórdão n°. : 104-18.496 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTO, 2 zr. '• **e, MINISTÉRIO DA FAZENDA "tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000020100-84 Acórdão n°. : 104-18.496 Recurso n° : 125 426 Recorrente : ENGESET - ENGENHARIA E SERVIÇOS DE TELEMÁTICA S/A RELATÓRIO Engeset, Engenharia e Serviços de Telemática S/A , contribuinte sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Uberlândia, solicita restituição de importância pagas a titulo de multas moratórias por atraso de pagamento referente a Imposto de Renda Retido na Fonte, com fundamento no art. 138 do CNT, e relativas aos anos calendários 1998 e 1999. A Delegacia da Receita Federal em Uberlândia, na análise do pleito, entendeu que a multa moratória é instituto especifico de Direito Tributário que não possui natureza punitiva, mas sim indenizatória. Sua causa é única e exclusivamente a mora do contribuinte. Seu percentual é extremamente inferior ao da multa punitiva e sua aplicação ocorre justamente quando o contribuinte paga espontaneamente o tributo em atraso. Ressalta que o art. 138 do CTN está inserido na seção que trata da "Responsabilidade por infrações', referindo-se seu texto, exclusivamente às multas de caráter punitivo. Assim, entende que o art. 138 deve ser interpretado à luz do disposto nos art. 136 e 137 do CNT e por conseqüência a responsabilidade excluída é a que diz respeito \*---à responsabilidade pessoal do agente. 3 4." : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000020/00-84 Acórdão n°. : 104-18.496 Destarte, não afasta a incidência da multa de mora, como previsto no art. 59 da Lei n° 8.383/91, em razão de sua natureza compensatória. Em manifestação de inconformidade fls. 47 a 59 o contribuinte diz não fazer sentido a distinção de multas de caráter indenizatório e punitivo. As multas fiscais teriam o caráter de normas sancionantes, aqui se enquadrando, por atribuírem penas aos que descumprem deveres legais pré-estatuídos. Sua natureza jurídica é então perquirida, para se concluir pelo caráter sancionatório, punitivo e não indenizatório, apoiado por doutrina e jurisprudência citada a corroborar seu entendimento. Aduz ainda que o art. 138 do CTN aplica-se indistintamente às informações substanciais e formais. Só está sujeito à multa de mora quem tenha cometido infração a dever ou obrigação principal, quem tenta deixar de pagar tributo. Por conseqüência multa de mora é pena e não complemento indenizatório. Assim sendo, ocorrendo denúncia espontânea acompanhada do recolhimento do tributo, com juros e correção monetária, nenhuma penalidade poderá ser imposta, nem tampouco exigida do contribuinte anteriormente inadimplente. Ridt-Ar Traz à colação jurisprudência coletada na esfera administrativa e judicial. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s;:z1t4t:>• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000020/00-84 Acórdão n°. : 104-18.496 Examinando a matéria, a Delegacia de Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, com base no Parecer Normativo CST n° 61, de 26/10119, conclui que a denúncia espontânea não exclui a incidência da multa compensatória, de caráter indenizatório, na hipótese de ser verificada a mora do devedor no cumprimento da obrigação tributária de sua responsabilidade. Aduz ainda que, as normas fiscais devem ser interpretadas e entendidas na conformidade de seus postulados. Assim sendo a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza, não lhe sendo possível aplicar entendimentos doutrinários e jurisprudênciais. Face ao exposto julgou improcedente a solicitação. Em razões de fls. 69 a 82, o recorrente basicamente repete os argumentos apresentados quando da impugnação, acrescentando que o Parecer Normativo CST n° 61 que dá sustentação a decisão, comete equívoco, visto que a natureza compensatória ali atribuída às multas, é na verdade fundamento dos juros de mora. NS-À-Ár- É o Relatório • £A MINISTÉRIO DA FAZENDAt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000020/00-84 Acórdão n°. : 104-18.496 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de valores pagos a títulos de multa moratória, por atraso de pagamento de Imposto de Renda Retido na Fonte, relativas aos anos calendários 1998 e 1999, conforme documentos de fls. 5 a fls. 38. O pedido tem como fundamento a aplicação do disposto no art. 138 da Lei 5.172 do Código Tributário Nacional. A Delegacia da Receita Federal em Uberlândia indeferiu o pleito, entendendo que se faz necessário distinguir entre penalidades de caráter punitivo e moratório. A multa moratória, prevista no Código Tributário Nacional, tem como única e exclusiva causa, a mora do contribuinte, não derivando de ações punitivas do fisco, em sua ky»- linha de raciocínio. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA t.',..4 .Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000020100-84 Acórdão n°. : 104-18.496 Daí, conclui que a aplicação da multa de mora ocorre justamente quando o contribuinte paga espontaneamente o tributo em atraso. Em conseqüência o artigo 138 do CTN não tem acórdão de dispensar sua exigibilidade. Este também é o entendimento esposado pelo julgador de primeira instância, que somente aceita a aplicação do art. 138 do CTN, combinada com o Parecer Normativo CST n°61, de 26/10/1979 em relação à aplicação da multa punitiva preveste para o lançamento de ofício. Deste modo, conclui que a denúncia espontânea não exclui a incidência da multa compensatória, de caráter indenizatório na hipótese de ser verificada a mora do devedor no cumprimento da obrigação tributária, que é de sua responsabilidade. Não lhes assiste razão. Na realidade, a multa moratória não tem caráter indenizatório, pois sua imposição tem como objetivo apenar o contribuinte. Multa e indenização não se confundem. A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito: trata-se de descumprimento do dever legal estatutário ou contratual. Sua função é sancionar o descumprimento das obrigações ou deveres jurídicos. Já a função da indenização é recompor o patrimônio danificado. No Direito Tributário é o juro de mora que recompõe o património estatal lesado por ter sido o tributo ri Lrecebido a destempo. 7 est. jr.44"*4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r)--42,'"Vn r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000020100-84 Acórdão n°. : 104-18.496 A colocação do valor do crédito em situação idêntica àquela em que se encontrava à época em que o pagamento deveria ter sido satisfeito ou o ressarcimento da Fazenda Pública pelos prejuízos causados pelo atraso no recebimento dos valores que lhe cabia deter em época anterior, se faz através da recomposição do crédito apurado. A multa de mora aplicada neste caso é de natureza punitiva. Aliás para aplicação do art. 138, não faz sentido distinguir entre multas moratórias ou não. Toda obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, acarreta pelo seu descumprimento a aplicação de sanção. Se o sujeito passivo se adianta, denunciando-se, a responsabilidade fica elidida. Este é o prêmio que se dá aos que se arrependem ou que negligentes, procuram a Fazenda Pública espontaneamente para reparar as infrações cometidas, sejam elas substanciais ou formais. Aqui, não estabeleceu o legislador, distinção alguma na aplicação do dispositivo. Ficou explícita a intenção do legislador em alcançar as infrações substanciais e formais. É obvio que se a exclusão da responsabilidade fosse apenas em relação às infrações formais, não caberia falar em pagamento de tributo devido. Njtfr- Reza o art. 161 do Código Tributário Nacional: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000020/00-84 Acórdão n°. : 104-18.496 'art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária? § 1° "omissis" § 2° 'omissis" Fixou-se, através deste dispositivo, a regra geral que decorre da inadimplência no momento determinado. A exceção a esta regra encontra-se no art. 138 do CTN, que exige como pressuposto: 1 - O pagamento, se for o caso, do tributo devido e dos juros de mora. 2 - O depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante depender de apuração 3 - A inexistência de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Deste modo, ocorrendo denúncia espontânea acompanhada do recolhimento do tributo, com juros e atualização monetária, nenhuma penalização monetária poderá ser exigida do contribuinte. Este, a nosso ver é o melhor entendimento no exame da matéria em %).0../ questão, respaldado por inúmeros acórdãos do Superior Tribunal de Justiça. 9 4;".-; ri: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000020100-84 Acórdão n°. : 104-18.496 "Se o contribuinte denuncia, espontaneamente, o fato de que comercializou no Brasil mercadoria importada em regime de draw back, é de se lhe reconhecer o beneficio outorgado pelo art. 138 do CNT. Contribuinte que denuncia espontaneamente débito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com iuros de mora, fica exonerado de multa moratória (CNT, art. 138r. (Resp. 36.796-4/SP. SJT, 1° T. Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros. DJU 22.08.94). (g.n.) "O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138 do CTN". (Resp. 16.6721SP — STJ, 23* T., Rel. Ministro Ari Pargendler. DJU 04.03.96). "Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória". (Resp. 117.031/SC, STJ, l a T., Rel. Ministro José Delgado. DJU 18.08.97). "Sem antecedente procedimento administrativo, descabe a imposição de multa, mesmo pago a imposto após a denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animado o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal". (Resp. 9.421/PR. STJ., 1* Turma, Rel. Ministro Milton Pereira. DJU 19.10.92) Diante do exposto, o voto é no seu sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para considerar inexigível a multa de mora quando da denúncia espontânea, desde que acompanhada do recolhimento do tributo devido, com juros de mora na forma presente da lei. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001 U ou U4-4-&-t-Pos VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 10 Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001924/99-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE. - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, oriundos de tributos de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74872
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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ementa_s : FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE. - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, oriundos de tributos de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:49:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:49:32Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:49:32Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:49:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:49:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:49:32Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:49:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:49:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:49:32Z; created: 2009-10-21T11:49:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T11:49:32Z; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:49:32Z | Conteúdo => PAF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União á 22 07 LeOnZ Rubrica ai- MIINISTÉRIO DA FAZENDA % 4 kr.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft11%- - Processo : 10660.001924/99-26 Acórdão : 201-74.872 Sessão : 20 de junho de 2001 Recurso : 114.963 Recorrente : HERMANO CEZAR FERRARI Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG F1NSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, oriundos de tributos de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HERMANO CEZAR FERRAM. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 Jorge reire- - Presidente /41 - Antonio Mário t e • breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 472;.;"*. MINISTÉRIO DA FAZENDA "fh••••••if • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10660.001924/99-26 Acórdão : 201 -74.8 72 Recurso : 114.963 Recorrente : HERN4241.40 CEZAR. FERRAR! RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de restituição de crédito referente à majoração da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de 09/89 a 03/92, conforme Planilha de fis. 09 e 10, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal pedido de restituição, constante às fls. 01 dos autos, foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, por meio do Despacho Decisório SAS1T/DRFNGA n° 10660.160/2000 (fls. 70/71), sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância com o disposto nos arts. 168,!, e 165, I, do Código Tributário Nacional, no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538 e no Ato Declaratório SRF n° 096/99_ Inesignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade às fls. 74 a 76, onde pugnou pela procedência do pedido, em face de o tributo em questão ser lançado por homologação e, por este motivo, o prazo decadencial para solicitar restituição expirar-se-ia 10 (dez) anos após a ocorrência do respectivo fato gerador, ou seja, o crédito tributário extingue-se definitivamente em 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador, por homologação tácita, e o direito a sua restituição com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. A Decisão do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, às fls. 79/82, que indeferiu a impugnação apresentncin, reitera e ratifica o entendimento apresentado no Despacho Decisório da DRF em Varginha - MG, mantendo inalterados todos os termos da decisão. Em seu Recurso Voluntário de fis. 85, a recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. É o re ato 'o. ttb 141,1 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PIS ;ff SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14*: Processo : 10660.001924/99-26 Acórdão : 201-74.872 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão ora enfrentada encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C77V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do tránsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do tránsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 49,bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2- da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3- da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4- da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n° 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n° 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n° 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. 3 1v44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Pck I- 't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :- Processo : 10660.001924/99-26 Acórdão : 201-74.872 A Medida Provisória n° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no Parecer acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando, inclusive, serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a recorrente protocolizado seu pedido de restituição em 12/11/99, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MF n° 1.110, em 31/08/95. Ressalto, ainda, que o dito protocolo foi realizado na plena vigência do Parecer COSIT n° 58/98, destarte, antes da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99, em 30 de novembro de 1999. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela 1N SRF n° 73/97, a restituição de tributos e contribuições de competência da União, sob a administração da SRF, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, o período de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos fet ados no procedimento. Sala das Sessõe . e 20 d, junho de 2001 tki4‘fsANTONIO - to I E ABREU PINTO 4

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4658632 #
Numero do processo: 10580.020989/99-05
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1996 Ementa: IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE LUCROS DISTRIBUÍDOS REFERENTES AOS PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 1994 E 1995 -INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO COM DÉBITO DE TERCEIRO O valor do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos recebidos pela pessoa jurídica, relativos aos períodos de apuração encerrados em 1994 e 1995, que a beneficiária não puder compensar em virtude da inexistência, em sua escrituração contábil, de saldo lucros sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte quando distribuídos, poderá ser compensado com o imposto que esta retiver na distribuição, a seus sócios ou acionistas, de bonificações em dinheiro e outros interesses, inclusive com o retido sobre os valores pagos ou creditados a título de juros remuneratórios do capital próprio, hipótese do § 2º da Instrução Normativa 12/99. Não é admitida a referida compensação com débito de terceiro. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, que deu provimento ao recurso. Declarou-se impedida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 10580.020989/99-05 Recurso n° 156.429 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 1996 Acórdão n° 106-17.008 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente PQ INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (INCORPORADA POR PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A) Recorrida 3' TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1996 Ementa: IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE LUCROS DISTRIBUÍDOS REFERENTES AOS PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 1994 E 1995- INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO COM DÉBITO DE TERCEIRO O valor do imposto de renda retido na fonte sobre lucros.e dividendos recebidos pela pessoa jurídica, relativos aos períodos de apuração encerrados em 1994 e 1995, que a beneficiária não puder compensar em virtude da inexistência, em sua escrituração contábil, de saldo lucros sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte quando distribuídos, poderá ser compensado com o imposto que esta retiver na distribuição, a seus sócios ou acionistas, de bonificações em dinheiro e outros interesses, inclusive com o retido sobre os valores pagos ou creditados a título de juros remuneratórios do capital próprio, hipótese do § 2° da Instrução Normativa 12/99. Não é admitida a referida compensação com débito de terceiro. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PQ INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (INCORPORADA POR PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, que deu provimento ao recurso. Declarou-se impedida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. rt Processo n° 10580.020989/99-05 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.008 F. 106 AdlektáB-Exé.D02.EIS Pre . "1'5ente , J • I AINA M UITÁ LOURENÇO DE SOUZA Rei tora FORMALIZADO EM: 15 011T 3008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de pedido de restituição referente a imposto de renda sobre dividendos, para compensação de imposto de renda de terceiros sobre juros de capital próprio. Às fls. 27 consta intimação para apresentação dos comprovantes de retenção do importo de renda na fonte sobre distribuição de dividendos, fornecido pela empresa que recolheu o tributo. Em atendimento a intimação, a recorrente trouxe os documentos de fls. 30 e 31. Em analise ao pedido da recorrente, a Delegacia da Receita Federal em Salvador não reconheceu o direito à compensação dos créditos provenientes da retenção na fonte sobre a distribuição de dividendos com débitos de terceiros, tendo em vista a ausência de amparo legal. Inconformado com o indeferimento do pedido, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 49/58) pretendendo ver homologado seu procedimento de compensação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador — BA indeferiu a solicitação de acordo com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1996 Ementa: Compensação do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte O valor do IRRF oriundo de retenção de imposto sobre renda retido na fonte incidente sobre dividendos recebidos no ano de 1996 e referentes a lucros auferidos nos anos de 1994 e 1995, do qual a pessoa jurídica era detentora, só pode ser compensado com débitos de IRRF incidentes sobre os valores pagos ou creditados a 2 •Processo n° 10580.020989/99-05 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.0011 Fls. 107 título de juros remuneratórios do capital próprio da mesma pessoa jurídica. Solicitação indeferida" Devidamente cientificada da decisão de primeira instância administrativa, a recorrente apresentou Recurso Voluntário às fls. 86/101, encaminhado a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento, alegando: 1. que a decisão recorrida afigura-se inteiramente equivocada quando afirma que não existe permissivo legal pra a transferência de créditos provenientes da retenção na fonte do IR sobre a distribuição de dividendos; 2. que as normas de regência do instituto da compensação, a Lei 9430/96 e a Instrução Normativa 21/97, prevêem expressamente a hipótese de compensação de créditos próprios com débitos de terceiros; 3. que com o advento da Lei n. 9.064/95, a tributação do IRRF sobre dividendos sofreu sensível alteração em função da sistemática de apuração do Imposto de Renda adotado pelas pessoas jurídicas,m passando a ser considerado como antecipação do imposto devido, passível de compensação com o tributo a ser pago relativamente à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, na hipótese da pessoa jurídica apurar o IR com base no lucro real; 4. que é possível inferir que o objetivo do legislador foi o de permitir a compensação do IRRF para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, sendo que a única restrição imposta à compensação dos créditos reconhecidos pela Lei n. 9.064/95 relaciona-se com a natureza dos débitos compensáveis, em harmonia com as disposições gerais acerca do instituto da compensação então veiculada pela Lei n. 8.383/91; 5. que com o advento da Lei 9.430/96, créditos legalmente reconhecidos em favor de determinado contribuinte passaram a ser passíveis de compensação com quaisquer débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal, conforme o Art. 74; 6. que a Instrução Normativa SRF 21/1997, possibilita em seu art. 15 que a parcela do crédito que excedesse o total dos débitos próprios, inclusive os que houvessem sido parcelados, fosse utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado; 7. que a Instrução Normativa SRF 12/1999 determina que o valor do IRRF sobre dividendos recebidos pela pessoa jurídica, relativos aos períodos de apuração encerrados em 1994 e 1995, que a beneficiária não pudesse compensar em virtude da inexistência, em sua escrituração contábil, de saldo de lucros sujeitos à incidência do Imposto de Renda, poderia ser compensado com o imposto retido sobre os valores pagos ou creditados a título de juros remuneratórios do capital próprio; Processo n° 10580.020989/99-05 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.008 Fls. 108 8. que uma análise sistemática impõe-se que a Lei 8.849/94, com redação dada pela Lei 9.064/95, seja aplicada em harmonia com as novas regras atinentes à compensação introduzidas pela Lei 9.430/96; 9. que a interpretação sistemática das Leis 8.849/94, 9.064/95 e 9.430/96 conduz à inevitável conclusão de que os créditos de IRRF incidente sobre a distribuição de devidendos são passíveis de compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal, sejam esses débitos próprios ou de terceiros; 10. que a Lei 9.430/96 revogou a Lei 9.064/95 e regulou a matéria através 114 21/97, possibilitando a transferência de créditos entre pessoas jurídica, sem fazer qualquer tipo de restrição de créditos e/ou débitos passíveis de compensação; 11. que a única restrição feita pelo dispositivo legal ora e tela é que a compensação seja feita com tributos que estejam sob a administração da Receita Federal; 12.que resta patente que a PQ Investimentos e Participações Ltda. possuía respaldo legal para utilizar o crédito de IRRF com débitos seus da mesma natureza, quanto para cede-lo para terceiros, pelo que a decisão ora combatida deve ser reformada. É a síntese do necessário. Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora A priori, conheço o Recurso Voluntário apresentado por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos legais previstos no Decreto. 70.235/72. A contribuinte ingressou com pedido de restituição cumulado com o pedido de compensação de créditos da sua titularidade de IRRF incidente sobre dividendos recebidos no ano de 1996, referentes a lucros apurados sobre exercícios sociais de 1994 e 1995, com débitos da Participações Industriais do Nordeste S/A, ora recorrente, a título do IRRF incidente sobre juros remuneratórios do capital próprio distribuídos aos seus acionistas. A decisão "a gelo" afirma que não existe permissivo legal para que a contribuinte compense o IRRF com outros débitos próprios que não aqueles que ela tivesse de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações e outros interesses ou, ainda, com o imposto que ela retivesse na distribuição, a seus sócios ou acionistas, de bonificações em dinheiro a título de juros remuneratórios do capital próprio, muito menos existe permissivo para que ela o compense com os débitos de terceiros. Cabe aduzir que a extinta PQ INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., que havia apurado créditos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte — 1RRF incidente sobre dividendos recebidos no ano de 1996, referentes a lucros apurados nos exercícios sociais Processo n° 10580.020989/99-05 CCOI/C0o Acórdão n.° 106-17.008 Fls. 109 de 1994 e 1995, foi incorporada pela empresa PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS DO NORDESTE SP Diante da extinção, a PQ Investimentos apresentou à Receita Federal Pedido de Restituição cumulada com pedido de compensação do crédito em apreço com débitos da nova pessoa jurídica PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A. A recorrente alega que a Lei 9.064/95, que não possibilitava a utilização de créditos por pessoa jurídica diversa da detentora do mesmo, foi revogada, nesta matéria, pela Lei 9.430/96 e Instruções Normativas correlatas, possibilitando a transferência de créditos entre pessoas jurídicas. Todavia, tal alegação não é verdadeira uma vez que a norma anterior não foi revogada pela posterior, e ainda, que se assim fosse, não cabe a este caso concreto que trata de uma situação fática com norma especifica. Não obstante a analise sistemática exigida pela recorrente, concordo, s.m.j., com a decisão recorrida, tendo em vista o ditame do § 2° da Instrução Normativa 12/99, in verbis: Art 2o O valor do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos recebidos pela pessoa jurídica, relativos aos períodos de apuração encerrados em 1994 e 1995, que a beneficiária não puder compensar em virtude da inexistência, em sua escrituração contábil, de saldo lucros sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte quando distribuídos, poderá ser compensado com o imposto que esta retiver na distribuição, a seus sócios ou acionistas, de bonificações em dinheiro e outros interesses, inclusive com o retido sobre os valores pagos ou creditados a titulo de juros remuneratórios do capital próprio. (grifo nosso) Portanto, a IN 12/99 trouxe a hipótese permitida, de modo que o pedido do recorrente não pode ser acatado por falta de fundamento legal, uma vez que no ordenamento jurídico tributário não encontra-se respaldo a venda de créditos, referente a imposto de renda sobre dividendos, para compensação de imposto de renda de terceiros sobre juros de capital próprio, conforme Pedido de Compensação de Crédito com débito de Terceiros de fls. 2. Cabe aduzir a jurisprudência predominante deste Primeiro Conselho de Contribuintes a respeito da matéria: IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE LUCROS DISTRIBUÍDOS REFERENTES AOS PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 1994 E 1995 - INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO COM OUTRO TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO — A vista do disposto no Artigo 2o, letra "b" da Lei n°9.064, de 20 de julho de 1995, o Imposto de Renda Retido na Fonte será compensável com o imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver que recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros ou outros interesses. Inaplicabilidade do disposto no disposto no art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995, aos lucros apurados anteriormente a janeiro de 1996. Incabível a compensação com outros tributos ou contribuições.Recurso negado. .ÇÏt. Processo n° 10580.020989/99-05 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.008 F1s. 110 (Segunda Câmara — Processo 10850.000915/9749 — Relator Ammay Maciel - Acórdão 102-45239) IRRF INCIDENTE SOBRE LUCROS RECEBIDOS POR PESSOA JURÍDICA. ANOS CALENDÁRIO 1994 E 1995. O imposto de renda na fonte sobre lucros recebidos tem o tratamento de tributação definitiva na pessoa jurídica beneficiária do rendimento, garantido-se a opção de considerá-lo como antecipação compensável com o imposto de renda que a beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher sobre distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses (art. 2° da Lei n° 8.849/94, das alterações da Lei n° 9.064/95). Publicado no D.O. U. n° 167, de 29/08/2007.Recurso negado. (Terceira Câmara — Processo 10880.010632/99-90 — Relator - Aloysio José Percinio da Silva - Acórdão 103-23083) IRF - RENDIMENTOS DE PARTIC1PAÇõES SOCIETÁRIAS - LUCROS APURADOS - ANOS-CALENDÁRIO DE 1994/1995 - DIVIDENDOS - ANTECIPAÇÃO COMPENSA . VEL - EMPRESA COM BASE NO LUCRO REAL - Os dividendos, relativos aos lucros apurados nos anos-calendário de 1994 e 1995, quando pagos ou creditados a pessoas jurídicas, residentes ou domiciliadas no Pais, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à aliquota de quinze por cento. O imposto descontado desta forma será considerado como antecipação, compensável com o imposto que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses. Sendo definitivo, nos demais casos.Recurso negado. (Quarta Câmara — Processo 13805.004268/95-31 — Relator Nelson Mallmann - Acórdão 104-17175) Pelo exposto, voto no sentido de manter a decisão recorrida para negar provimento ao Recurso Voluntário da recorrente. É o voto que submeto à apreciação dos nobres pares da Sexta amara deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em e ' e gosto de 200& ,i . JanatMesquit. • urenço e Souza \ 6 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000262/2001-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor, decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Os créditos referente a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. Também não há permissão legal para aproveitamento de créditos referentes a aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados (NT na TIPI). Outrossim, é inadmissível o creditamento referente a aquisições de insumos que não integrem o produtos final ou que não tenham sido consumidos diretamente na fabricação deste. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13971
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Raimar da Silva Aguiar e Gustavo Kelly Alencar, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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P?juito no DIÁtrio Oficia! • • União 2- ..i ., e Ministério da Fazendaiit, :::?2,— -i, cie a-1- I OX 1 , •.,. Fl.• . .-- 2 Ii• ,, Segundo Conselho de Contribuintes Rubrigi , 1. • Processo : 10675.000262/2001-84 i Vi Recurso : 120.656 Acórdão : 202-13.971 Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LTDA. DE UBERLÂNDIA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI — CRÉDITOS BÁSICOS — RESSARCIMENTO — O direito ao aproveitamento dos créditos de EPI, bem como do saldo credor, decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. Os créditos referente a tais produtos, acumulados até 3 l de dezembro de 1998, devem ser estornados. Também não há permissão legal para aproveitamento de créditos referentes a aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados (NT na TIPI). Outrossim, é inadmissível o creditamento referente a aquisições de insumos que não integrem o produto final ou que não tenham sido consumidos diretamente na fabricação deste. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LTDA. DE UBERLÂNDIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar, Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 HeiltiqUí- Pinheiro TOS: Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf/ja 1 .- — • ;..4/4::::-:N , 2'. CC-NfF ''..:".- Ministério da Fazenda 4:,,:.-,.-2fli. Fl.• te,Z7faq! Segundo Conselho de Contribuintes •.;'',fifillkr-‘ Processo : 10675.00026212001-84 Recurso : 120.656 Acórdão : 202-13.971 Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LTDA. DE UBERLÂNDIA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório de fl. 132 que compõe a decisão de primeira instância: "Trata a preserne lide de indeferimento do pedido de ressarcimento de fl. 01, referente a créditos de IPI pelas aquisições de insumos, matérias-primas e materiais de embalagens realizadas pela requerente no ano-calendário de 1996 para a fabricação de produtos tributados à alíquota zero, totalizando o montante de R$ 42.276,02. Consoante o exposto 110 Despacho Decisório SASIT n° 206 da Delegacia da Receita Federal em Uberlândia, de fls. 113/116, o indeferimento foi motivado com base no relato do auditor-fiscal encarregado de proceder às verificações necessárias na escrita da requerente, para o qual a pretensão da requerente carece de amparo legal tendo em vista que os créditos pleiteados de IPI se referem a insumos recebidos no estabelecimento industrial antes de I° de janeiro de 1999, ou seja, antes da edição da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ressaltando, outrossim, que o levantamento do crédito pleiteado pela requerente foi feito de maneira indevida porquanto nele foram incluídos valores decorrentes de aquisições de diversos materiais não enquadrados no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, como também agregados valores de créditos relativos a illSTIMOS destinados à industrialização de produtos não tributados. Notificada em 26/10/2001, a requerente apresenta manifestaç'âo de inconformidade de fls. 119/127, em 27/11/2001, consignando, em síntese que, a partir da promulgação do texto constitucional federal de 1988, o direito ao crédito de IPI corresponde ao valor integral do imposto que incidiu sobre todas as entradas de ¡FUMOS no estabelecimento do contribuinte, em face do princípio da não-cumtdatividade, independentemente de a operação subseqüente ser isenta ou sujeita à alíquota zero. Ilustra sua defesa com alguns julgados acerca da matéria. A mais, alega que todos os instintos adquiridos dão a ela direito aos créditos respectivos porquanto compõem o produto final industrializado pela empresa." Os Membros da Terceira Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, por unanimidade de votos, decidiram indeferir o pleito, nos termos da ementa de fl. 130, que se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 1Ano-calendário: 1996 2 •,b.h r CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. 'z'n.,tis̀ k Segundo Conselho de Contribuintes - Processo : 10675.000262/2001-84 02C2.1, Recurso : 120.656 Acórdão : 202-13.971 Ementa: RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR ESCRITURAL DE IR!. PRODUTOS DE ABOUOTA ZERO. LEI N°9.779/1999. ALCANCE. O direito ao ressarcimento de saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero, conforme previsto na Lei n° 9.779/1999, alcança, exclusivamente, os inSUMOS recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1996 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal, e enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 138/146), reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório., 3 22 CC-MF - - Ti.; Ministério da Fazenda • Xit:tri-2.14- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo : 10675.000262/2001-84 Recurso : 120.656 Acórdão : 202-13.971 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Versa a presente lide sobre pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, referente ao imposto pago nas aquisições de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) e de outros produtos não enquadrados pela legislação do IPI como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, destinados a emprego na fabricação de produtos não tributados (NT) ou tributados à aliquota zero em períodos anteriores a janeiro de 1999. A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar: ai. se os produtos tributados à aliquota zero ensejam aos seus fabricantes o direito à manutenção e utilização dos créditos pertinentes aos insumos recebidos no estabelecimento industrial até 31 de dezembro de 1998; a2. se os produtos não tributados (NT) ensejam aos seus fabricantes o direito à manutenção e utilização dos créditos pertinentes aos insumos recebidos no estabelecimento industrial até 31 de dezembro de 1998; e a3. se os produtos não enquadrados pela legislação do IPI como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem geram ao estabelecimento adquirente direito ao crédito do imposto a eles pertinentes. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito que os contribuintes têm de abater do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do 1PI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto pago na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do 1PI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3°, inciso II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados § 3 0 0 imposto previsto no inc. IV: I - Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição Federal, o CTN dá, no artigo 49, parágrafo único, as diretrizes desse principio e remete à lei a forma dessa implementação: 4 • 2' CC-MF -•;-‘),1- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;;54jer Processo : 10675.000262/2001-84 1203Recurso : 120.656 Acórdão : 202-13.971 "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, em regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o LPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN e reproduzida no art. 81 do RIPI182, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, uma vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos para serem compensados com os créditos. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIPI182, e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do RIPI/1998, c/c o art. 174, inciso!, alínea "a", do Decreto 2.637/1998, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) Veja-se que o texto legal é taxativo em negar o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos não tributados ou que venham a sair do estabelecimento industrial tributados á aliquota zero ou ainda gozando de isenção fiscal. O texto constitucional garante a compensação do imposto devido em cada operação. Ora, como nas operações com produtos não tributados (NT) ou sujeitos à alíquota neutra (zero) não há tributo devido, obviamente não existe imposto a ser compensado e, portanto, não há falar-se em créditos, tampouco em não-cumulatividade. 5 - iNbil-.452 CC-MF .- Ministério da Fazenda frt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 10675.000262/2001-84 .2061 Recurso : 120.656 Acórdão : 202-13.971 É de se ressaltar que o direito ao crédito do tributo, em atenção ao princípio da não-cumulatividade, relativo aos insumos adquiridos, está ligado, salvo norma expressa ao contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Disso decorre ser impossível o creditamento do imposto, por parte dos estabelecimentos industriais, em relação às operações de saída de produtos NT ou tributados à aliquota zero, no período anterior a primeiro de janeiro de 1999, quando passaram a viger as modificações introduzidas pelo artigo 11 da Lei n°9.779/1999 na sistemática de créditos. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a produtos NT ou tributados à alíquota zero não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao principio da não-cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Em relação à produtos tributados à alíquota zero, a jurisprudência torrencial do Supremo Tribunal Federal e, também, das instâncias inferiores não reconhece aos estabelecimentos de produtos tributados à aliquota zero o direito ao crédito do IPI relativo aos insumos entrados no estabelecimento industrial até 31/12/1998. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: "O Sr. Ministro Octavio Gallotti (Relator): Ao introduzir o principio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional n° 18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, § 3°, da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base Ws componentes do produto final A lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CTIV, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: 'O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do IPI se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores. '(Direito Tributário Brasileiro, 10° edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de aliquota zero. Na esteira dos pronunciamentos ( 6 . , . 2° CC-MF;;;,,-., -i•-: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . b-3-,.ffl.- 4 Processo : 10675.000262/2001-84 JO‘ Recurso : 120.656 Acórdão : 202-13.971 desta Corte, que deram cansa à edição da St»), tila 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual as institutos da isenção e da alíquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bi lac Pinto, ao apreciar o R.E 76284 (in RIU 70/760), nestes termos: 'As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que a figura da isenção tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da alíquota do tributo. Se a isenção equivale à ex-clusão do crédito fiscal (CTIV, art. 97, J7), o seu pressuposto inafcrstável é o de que exista unia aliquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarefa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção.' É de ver que a circunstância de ser a alíqztota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fálico capaz de constituir a relação jurídico-tributária, mas Si til a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do fator vcilorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime 'não podia dar lugar ao crédito fiscal federal' (pág. 760!,, RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a aliquota zero 'unia fórmula inibitória da opercztividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto'. (Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seusicomponentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base d 7 , 22 CC-MF te: Yr . - Ministério da Fazenda Fl. '1"),=-•;Zt Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10675.00026212001-84 t.226 Recurso : 120.656 Acórdão : 202-13.971 cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de &ignota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção 'emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, reinincia ou autoriza o administrador afazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificaç 'ao aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído.' fls. 57,). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, § 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário Pl.° 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3°, da Lei n° 4.502/64) autoriza o creditamento do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a &ignota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário n°99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22- 3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela alíquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fls. 96/97, onde se recusara o crédito de IPI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário." De outro lado, deve ainda ser lembrado o principio da irretroatividade da lei tributária que, coadjuvado pelo artigo 105 do Código Tributário Nacional, veda a aplicação da norma legal a fatos geradores pretéritos. Daí, é forçoso reconhecer-se que somente a partir de 1°/01/1999, com a entrada em vigor da Lei n° 9.779, de 1999, foi admitida a possibilidade de aproveitamento do saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à aliquota zero. Na esteira desse entendimento, a Secretaria da Receita Federal baixou a Instrução Normativa n° 33, de 04 de março de 1999, cujo artigo 4°, a seguir reproduzido, esclarece que o direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens utilizados na fabricação de 8 • . d h, 41.. 22 CC-MF -• :rffr. Ministério da Fazenda • Fl. ts• Segundo Conselho de Contribuintes . . Processo : 10675.000262/2001-84 Recurso : 120.656 Acórdão : 202-13.971 produtos imunes, isentos ou tributados à. alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1999. "Art. 400 direito ao aproveitamento nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei is° 9.779, de 1999, ao saldo credor do II=1 decorrente da aquisição de MI', PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de ri de janeiro de 1999. "(Destaquei) Assim sendo, retroagir a Lei n° 9.779/1999 para alcançar os créditos de 1PI referentes a períodos de apuração anteriores a 1999 representaria uma séria afronta ao ordenamento jurídico pátrio. No que pertine ao excerto da Decisão n° 14, de 31/05/1999, exarada pela Superintendência Regional da Receita Federal da V Região Fiscal, trazido à colação pela reclamante, não vislumbro em que possa ajudar a tese de defesa, já que o posicionamento dessa repartição fiscal não colide com o esposado na decisão recorrida, ao contrário, vem ao seu encontro, vez que predita decisão, ao dispor expressamente que "o saldo credor do IPI, apurado nos termos da legislação cri: rigor, decorrente do imposto pago na aquisição de inSIIMOS adquiridos para emprego na industrialização de produtos de modo geral, ainda que imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, pode ser objeto de ressarcimento ou utilizado na compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF', está, simplesmente, reverberando o entendimento dado por lei, qual seja, o de que só se pode utilizar do saldo credor do IPI legalmente apurado. Assim, o pronunciamento daquela repartição não diverge da decisão recorrida, porquanto ambas concordam com a utilização de saldo credor apurado nos termos da lei. Note-se que o artigo 11 da Lei n° 9.779/1999 não estendeu o direito ao aproveitamento do saldo credor do LIPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos NT, mas tão- somente aos tributados, embora isentos ou de aliquota zero. A citada Instrução Normativa foi mais além e permitiu o aproveitamento dos créditos referentes a insumos utilizados na fabricação de produtos imunes, mas nem o dispositivo legal nem o infralegal estenderam o aproveitamento do saldo credor nos casos de produtos não tributados (NT). De outro modo não poderia ser, porquanto os produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados como NT sequer estão dentro do campo de incidência desse tributo, mais ainda para efeitos de tributação, isto é, para fins fiscais, ditos produtos não são considerados industrializados, mesmo que tecnicamente os sejam. Tampouco os estabelecimentos que os fabricam são considerados estabelecimento industrial em relação às operações envolvendo ditos produtos. Esse entendimento é explicitado no art. 80 do RIPI/1982, que assim dispõe: "Art. 8° Estabelecimento Industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 3°, de que resulte produto tributado, ainda que de aliquom zero ou isento." Em assim sendo, não há falar-se em direito a crédito referente às aquisições de insumos utilizados em produtos não tributados. if 9 — 22 CC-MF Ministério da Fazenda 1.! 7r:0( Segundo Conselho de Contribuintes Fi Processo : 10675.000262/2001-84 Recurso : 120.656 Acórdão : 202-13.971 A exegese do dispositivo legal pertinente aos créditos básicos (inciso I do art. 82 do REP111982 ou inciso Ido art. 147 do Decreto n° 2 637/1988 — RIPI/1988), é no sentido de que os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados somente podem creditar-se do imposto pago quando da aquisição de produtos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) a serem empregados diretamente na industrialização do produto final ou que, embora não sejam a este integrados, sejam consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram, em fiinção de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrentes do contato fisico, ou de uma ação direta exercida sobre o produto em fabricação, predito insumo não gera direito a crédito. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal, que o explicitou por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979. Diante do exposto, entendo não haver para a reclamante direito aos créditos do imposto pago na aquisição dos produtos a seguir enumerados: 1) embalagens para mercadorias diversas vendidas no supermercado da cooperativa; 2) produtos químicos para limpeza e higienização da unidade industrial e de latões de leite; 3) produtos químicos para conservação da torre de resfriamento de água, objetivando mantê-la em boas condições, livre de corrosão e de incrustações; 4) caixas plásticas retomáveis, utilizadas no transporte de leite em saquinhos (Ativo Imobilizado); 5) lacres plásticos para utilização nos tanques isotérmicos de caminhões; 6) produtos químicos para tratamento da água da caldeira, para manter as tubulações e estruturas por onde ela circula em boas condições, livres de corrosão e de incrustações; 7) produto químico utilizado no tratamento do óleo combustível BPF utilizado na caldeira; 8) embalagens e outros materiais aplicados na industrialização de produtos classificados na TIPI como Não tributados-NT (leite tipo "C" e longa vida- UHT); 9) peças para manutenção de equipamentos industriais; 10) embalagens para coleta de materiais do solo para análise; e 11) copos para refrigerantes e café. Esclareça-se que a apreciação de matéria versando sobre constitucionalidade de leis ou ilegalidade de decretos, por órgão administrativo, é totalmente estéril e descabida, já que tal competência é privativa do Poder Judiciário. À instância administrativa compete, apenas, c>, 414r 10 ,ijnetÁN 29 CC-MF •-•• - Ministério da Fazenda Fl. 1-:S:1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10675.000262/2001-84 Recurso : 120.656 Acórdão : 202-13.971 controle da legalidade dos atos praticados por seus agentes, isto é, apreciar se tais atos observaram e deram cumprimento às determinações legais vigentes. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa para divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei. Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 40-Q4itlElaCIS 11 • .3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10675.000262/2001-84 02 tt, Recurso : 120.656 Acórdão : 202-13.971 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO GUSTAVO KELLY ALENCAR Trata a questão aqui em tela da sistemática da não-cumulatividade do IPI e eventuais restrições que a mesma possa vir a ter, por força de dispositivos legais de natureza Constitucional e infraconstitucional. Pois bem. A fim de efetuarmos uma melhor análise do referido princípio, dividimos a questão sob dois aspectos: formal e material. Vejamos: DA NÃO-CUMULATIVIDADE SOB O ASPECTO FORMAL A questão da não-cumulatividade está prevista na Constituição de 1988 que, reproduzindo normas das Cartas Políticas anteriores (emenda n° I, de 1969, arts. 21, §3° e 23, inciso II; Constituição de 1967, arts. 22, § 4° e 24, § 5°; e Emenda n° 18, de 1965, art. 11, parágrafo único, e art. 12, §2°), preceitua que tanto o IPI quanto o ICMS são impostos não cumulativos, onde se compensará o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores. Seus fundamentos são simples, abalizados inteiramente pelos ditames constitucionais: a não-cumulatividade constitucional veio garantir ao contribuinte do IPI e do ICMS o direito ao crédito correspondente ao montante do valor do imposto incidente nas operações anteriores (crédito financeiro), e o direito de compensar (compensação legal, independente da vontade da outra parte) esse crédito com o crédito da Fazenda relativo ao imposto incidente na nova operação (crédito tributário). Depreende-se do referido instituto então dois direitos: o direito de crédito e o direito de compensar. Tratam de direitos autônomos, independentes, impassíveis de modificação por norma hierárquica inferior, e, neste sentido, assim dispõe unanimemente a hodierna doutrina: "Demonstra a doutrina atual que não se pode mais argumentar com a idéia de que o principio da não cumulatividade, formulado na Constituição, depende de regulamentação livremente posta em lei complementar, porque o legislador não é livre para dispor, mas somente poderá atuar a partir das bitolas constitucionais" Afinal, como ensina o Exmo. Desembargador Federal Alberto Nogueira, em obra também recente: a tributação, considerada em todos os seus aspectos (competência, instituição e cobrança), deve se ajustar ao modelo 5 I Navarro Coelho, Sacha Calmon e Machado Derzi, Misabel A., in Direito Tributário Aplicado — Dei Rey, 1997, p. 28 it 12 • .•,;,, V CC-MF Ministério da Fazenda • . .," Fl. ir'.71:1•.:,,w, Segundo Conselho de Contribuintes ••::'47,43k'.'. -. Processo : 10675.000262/200144 o2/1 Recurso : 120.656 Acórdão : 202-13.971 constitucional vigente, em cujo seio serão interpretados e aplicados os princípios nele consagrados à luz do Estado Democrático de Direito"' Logo, inequivocamente, a não-cumulatividade é uma regra auto executável, ou "self-enforcing", significando que ela se esgota em si mesma, não necessitando de normas ou regulamentos complementares. A única conclusão que se pode chegar, e neste ponto reitera-se e não se cansará de se reiterar, que a não-cumulatividade é matéria constitucional, e não carece e sequer permite restrições ou limitações de natureza infraconstitucional. A exemplo do que ocorreu com o ICMS, para que se limite a mesma quanto ao IPI, faz-se necessário emendar-se o texto constitucional, o que não ocorreu até a presente data. Qualquer outra forma, hierarquicamente inferior, que se utilize para tal, não produzirá efeitos no ordenamento jurídico. Sobre isto, em matéria que esgota por si só o tema, assim disse Cid Heráclito de Queiroz, citado por Heron Arma: "Consequentemente, quedarão, inapelavelmente, revogadas ou derrogadas as disposições legais ou regulamentares que se choquem com as prescrições constitucionais supervenientes, as quais enunciam e fixam, Co!?? toda a clareza, o conteúdo da 'não-cunzulatividade'. E estarão eivadas de inconstitucionalidade plena as disposições legais posteriores à Constituição, que pretendam violar a letra e o espírito das aludidas normas constitucionais, limitando, restringindo, modificando ou tornando inócua a 'não- cumulatividade', como expressamente definida. "3 Neste prisma, verifica-se que o escopo do legislador constitucional, ao estender integralmente o principio da não-cumulatividade ao IN, é o de assegurar o direito de compensar, abrangendo o direito do crédito do contribuinte contra a Fazenda Pública e, por conseqüência, envolvendo, ainda, a garantia à eficácia plena das regras constitucionais e legais relativas à não incidência ou imunidade, à isenção e à tributação, à aliquota-zero, regras de desoneração e não agregação do imposto a determinados produtos ou mercadorias, ditadas por superiores razões extra-fiscais de interesse público e social. Transcreve-se o texto da Constituição da República que cuida da sistemática relativa ao ICMS, onde resta expressamente clara a restrição aplicada ao referido tributo: "55. 2°. O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de seiwiços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: ‘) 2 Nogueira, Alberto, in Os limites da Legalidade Tributária no Estado Democrático de Direito — Renovar, 1996, p. 91 3 Heraclito de Queiroz, Cid, in Revista Dialética de Direito Tributário n°40, p. 13 - Dialética / 13 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda • rtyvis,J Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 10675.000262/2001-84 (2 I ai Recurso : 120.656 Acórdão : 202-13.97 1 a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;" E, especificamente quanto ao IPI, assim prevê a Constituição: "§ 3°. O imposto previsto 170 inciso IV: 1- será seletivo, ent função da essencialidade do produto; - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior." Ao ter o legislador Constitucional restringido a amplitude da sistemática aqui em discussão para o ICMS, não o fez para o IPI, vez que o texto político não reproduz as normas vedantes quando cuida deste último. Assim, inexiste possibilidade de o legislador infraconstitucional instituí-las, sob pena de ir de encontro ao texto político, que lhe é limitador, formal e material. Isto reforçado pela própria natureza parafiscal do tributo, que o faz apresentar peculiaridades que o ICMS não possui. Sobre o tema, assim prevê o Ilustre Professor Eduardo Domingos Botallo: "(...)que, por razões de política fiscal, que não tem nenhum compromisso com o próprio mecanismo olhado sob o seu prisma cientifico, a Constituição, ao estabelecer a não-cumulatividade para o ICIVIS o fez de uma forma muito mais restrita, muito mais contida do que aquela que atribuiu ao que essa não cumu /atividade encontra barreiras em operações sujeitas à isenção ou não-incidência. Já estas mesmas restrições não acontecem em relação ao IPI, portanto o principio da não-cum ulatividade, quando vinculado ao IPI, é amplo, pleno, não encontra limitações pela eventual circunstância da a operação estar sujeita ao regime de isenção ou não-incidência, uma vez que estes regimes dizem respeito exclusivamente à postura do Estado perante a tributação, sem o efeito de poder comprometer o direito constitucional a não- cumulatividade que é assegurada. "4 Fôssemos adaptar a conhecida "pirâmide de Kelsen" ao ordenamento jurídico Brasileiro teríamos como pedra de toque e arcabouço inafastável a Constituição da República, efetiva limitação à atuação do legislador, inclusive quanto ao poder de tributar. Assim, não cabe a este ir além do que a Constituição permite, sob pena de trazer o caos jurídico, imoral e ofensor aos ditames supremos. Sobre tal fato, com absoluta propriedade, afirma Carlos Maximiliano, o melhor de nossos hermeneutas, que: 4) 4 in Revista de Direito Tributário n° 58, pp 150/151 14 • , .4 ,"-:;›, . 22 CC-MF .ii Ministério da Fazenda 1,53;,-4, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '% n'42_:-.-te. Processo : 10675.000262/2001-84 02 I 2 Recurso : 120.656 Acórdão : 202-13.971 "o Direito objetivo não é um conglomerado caótico de preceitos; constitui vasta unidade, organismo regular, sistema, conjunto harmónico de normas coordenadas, em interdependência metódica, embora fixada cada uma no seu lugar próprio". "Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço "5 Por tal, ainda que nossa Carta Magna tenha natureza semi-flexível, permitindo ao legislador infraconstitucional efetuar a complementação de seus preceitos, tal prerrogativa não lhe concede salvo-conduto para legislar sobre o que bem entender, de forma desordenada a absolutamente discricionária. Há que se observar as efetivas limitações para tal. Logo, é conseqüência interpretativa óbvia que, estando o ICMS e o IPI sujeitos ao mesmo princípio, e tendo o legislador restringido um e não o outro, ofende a hierarquia para a elaboração de normas impor restrições por outro meio que não o de uma modificação constitucional. Não resta então dúvida que, mesmo tendo nosso ordenamento jurídico albergado o princípio da não-cumulatividade, excepcionou, somente para o ICMS, duas hipóteses: não ocorrerá aproveitamento de créditos quando a operação final for isenta e também não ocorrerá quando não houver incidência do tributo na operação final. Não excepciona, portanto, nenhuma situação, o que é até compreensível, vez que, enquanto o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços visa tributar o bem propriamente dito, o Imposto sobre Produtos Industrializados visa, ao contrário, tributar a operação de industrialização. A bem da verdade, a Constituição de 1988 reeditou os ditames da famosa Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida por Emenda Passos Porto, que não mais permitiu o aproveitamento dos créditos de ICMS incidentes sobre insumos nestas duas hipóteses. E sobre isto, inclusive, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, no RE n° 0212.484-2, que, muito embora trate de hipótese diversa da aqui tratada, qual seja, a possibilidade de creditamento quando da aquisição de MP, PI e ME isentos, é aqui utilizado com o intuito de se ressaltar a manifesta diferença entre o ICMS e o IPL "Continuo a leitura da Emenda: '...nos termos do disposto em lei complementar, o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado'. Deu-se a transformação da regra em exceção, conto disse: a isenção ou a não- incidência não implicará crédito — e estou modificando a ordem das expressões — não implicará — é a regra 'crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes, salvo determinação em contrário da legislação'. O crédito, portanto, tão-somente no tocante ao ICM, só poderia decorrer de disposição legal. 5 in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", Freitas Bastos, e. Ed., p. 376 l 15 • 2 2 CC-MF •••'"?'"'... Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes triC2t;" Processo : 10675.000262/2001-84 Recurso : 120.656 Acórdão : 202-13.971 Houve modcação, em si, quanto ao IPI? Não, o IPI continuou com o mesmo tratamento que conduziu esta Corte a assentar uma jurisprudência tranqüilissima PIO sentido do direito ao crédito. Não houve mudança. A Emenda Constitucional n° 23 apenas alterou o preceito da Carta então em vigor, que regulava o ICM Ora, isenta-se algo de inicio, devido, e, para não se chegar à inocuidade do beneficio, deve haver o crédito, sob pena, também, de transformarmos a isenção em simples diferimento, apenas projetando no tempo o recolhimento do tributo." Por tal, como já visto, o princípio da não-cumulatividade, segundo o Legislador Constituinte, não pode ser limitado ou restringido quanto ao IPI, à exceção de modificação na própria regra matriz da não-cumulatividade ao mesmo aplicada — o próprio texto constitucional. Mas não é este o pensamento do legislador ordinário, vez que, ao acrescentar o parágrafo primeiro ao artigo 25 da Lei n° 4.502/64, através do Decreto-Lei n°I.136/70, foi além da Constituição, vedando a possibilidade de creditamento do HM relativamente a operações isentas ou sobre as quais não incida o tributo. Em síntese, estendeu a limitação constitucional pertinente ao ICMS ao IPI, numa clara afronta à hierarquia das leis. Assim dispõe o nefasto dispositivo: "Artigo 25. § 1° - O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem à comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou que resultarem do processo industrial sejam tributados na salda do estabelecimento." Ora, se a mesma vedação decorre de Emenda Constitucional para um tributo, obviamente deve também decorrer de dispositivo hierarquicamente igual para outro, pois o campo das limitações constitucionais ao poder de tributar, especificamente quanto ao principio da estrita legalidade, não admite exceções de natureza qualitativa. Assim, é manifesto que a Lei n° 4.502/64, ao excepcionar as situações descritas neste aspecto, não foi recepcionada pelo ordenamento jurídico pátrio, senão de forma expressa, por incompatibilidade óbvia com os preceitos constitucionais vigentes. A não-recepção pela forma passiva é óbvia. Tal incompatibilidade é clara, tanto que o próprio Regulamento do IPI de 1979 não contém em seu texto, especificamente no tocante ao creditamento e não-cumulatividade, as expressões "isenção e não incidência", retornando as mesmas ao ordenamento somente com o RIM/82. Ora, ou a restrição infraconstitucional é indevida, ou no mínimo é inócua, vez que o próprio Regulamento de 1979 não a acolheu. Outrossim, não bastasse tal fato, ainda assim, ao se restringir a aplicação do referido princípio, está se interpretando o mesmo de forma diversa, divergente e, pode-se dizer, inveridica., 16 '\. 22CC-MF -!..--"-,"prai. Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -.. Processo : 10675.000262/2001-84 02i Recurso : 120.656 Acórdão : 202-13.971 A não recepção é novamente comprovada quando se vê também que, ao decidir sobre a matéria, os Tribunais sequer utilizam-na como argumento pró ou contra o creditamento. Assim, não há que se falar em restrição à incidência do Principio da não-cumulatividade. Especificamente sobre o tema, assim discorreu o imortal Mestre Geraldo Ataliba: "A cláusula constitucional 'abater '6, na verdade, não introduz mera recomendação ou sugestão, que a lei pode ou não acatar. Na verdade, as Constituições não têm esse cunho sugestivo. É diretriz constitucional imperativa; forma inexorável pela qual se chega a um IN e a um ICM 'não- cumulativos', no sentido que a Constituição Brasileira emprestou. É o critério constitucional pelo qual, juridicamente, se constrói a não cuntulatividade desses tributos. Em cada operação é facultada e garantida uma dedução, um abatimento. O chamado 'principio da não cumulatividade 1 se resolve, em termos jurídicos, num singelo direito de abater, um simples direito de abatimento. (..) Estas premissa* a exposição que fizemos na RDTributário 29/110) são importantes para deixar bem salientado que — operando sobre direito de origem, sede e fundamento constitucional — o legislador ordinário não pode pretender-se o seu criador e, nessa conformidade, dar-se à liberdade de dispor livremente sobre ele. Daí a razão pela qual(não podendo o legislador resistir ao direito que a Constituição criou) são inconstitucionais as restrições — contidas em lei — ao alcance dos abatimentos do ICM e do IPI, como estruturados pelo texto constitucional. "7 (grifos do original) Outrossim, não obstante a doutrina e a jurisprudência terem tomado posição como a aqui esposada e acompanhada, a administração, bem como o legislador ordinário, ainda assim, insistiram na prevalência da legislação restritiva. Isso pelo menos até a edição da Lei n° 9.779/99, que veio expressar, ainda que timidamente, o que o legislador constitucional já anteviu e desejou há longa data. Para tal, sirvo- me de trecho de voto do Eminente Desembargador Federal Andrade Martins, do TRF da 3'• Região: "(..) Num parêntese ainda se há de registrar que o legislador, até hoje, não se capacitou do verdadeiro alcance político e jurídico da constitucionalização que se operou no princípio da não cumulatividade do IN. ) 6 A expressão 'deduzir' no artigo 153 da CR/88 substituiu a expressão 'abater' na Carta política pretérita. 7 Ataliba, Geraldo e Giardino, Cléber in "101 e IN — Direito de Crédito — produção de Mercadorias isentas ou sujeitas à Aliquota Zero" — Revista de Direito Tributário n°46 1, 17 LH:;›, 22 CC-MF .4 -i-a.;;,. Ministério da Fazenda Fl.. . -,,. - ).:t2or Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10675.000262/2001-84 o216 Recurso : 120.656 Acórdão : 202-13.971 A Lei 9.779/99 não consegue ainda assumir a responsabilidade duma fiel obsemincia ao principio. Seu art. 11 é ainda muito tímido no reconhecimento do perfil constitucional que a não-cumulatividade do IPI sustenta desde a EC n° 18/46 [sicl. Mas, em bom direito, de qualquer modo se haverá de reconhecer que o dispositivo não se legitima senão como norm atividade interpretativa da legislação primordialmente editada sobre o IPI, não podendo pretender, por conseguinte, eficácia outra que aquela meramente retroativa. "8 Entretanto, a edição da referida lei, ainda que tenha posto fim às discussões sobre o regime de não-cumulatividade do FPI para hipóteses posteriores à sua edição, não pôs fim à celeuma existente anteriormente a esta, ainda mais quando se observa a Instrução Normativa n° 33/99, que a regulamentou. "Lei 9.779/99, Artigo 11 — O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados tia industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda. IN SRF n°33/99 Artigo 4° - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 0 de janeiro de 1999. Artigo 5°- Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § 1° - Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IPL §2° - o aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1988, e dos fabricados a partir de I° de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram 5 8 TFtF 3 *. Região e Turma - Proc. 2000.03.005922-3 Ag 101594 it7 18 r CC-MF Ministério da Fazenda• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes•%4A;-, Processo : 10675.000262/2001-84 Recurso : 120.656 Acórdão : 202-13.971 industria/irados' com a utilização dos illS117770S que primeiro entraram no estabelecimento." Da análise do dispositivo legal ordinário citado, tem-se a expressa estipulação de dois princípios: o primeiro reitera o principio constitucional de que o IPI é um tributo não- cumulativo; por conseqüência, o tributo incidente sobre os insumos pode ser aproveitado sempre que nasce a obrigação tributária (incidência, isenção, anistia e remissão) e, com muito mais razão, no caso de aliquota zero, em que nascem obrigação e crédito tributários. O segundo princípio é o de que tais créditos de IPI podem ser compensados nos termos da Lei n° 9.430/96. Vale dizer, contra débitos de outros tributos que deveriam ser pagos pelo contribuinte. Quanto ao primeiro principio citado, não resta outra interpretação senão a de que a compensação dos créditos ali descritos sempre pode ser efetuada com débitos do próprio IPI, por ser inerente à própria Constituição, não estando submetido às duvidosas hipóteses legais pretéritas de cunho restritivo. Em outras palavras, o artigo 11 apenas explicitou, quanto à aplicação irrestrita do princípio da não-cumulatividade, relativamente a insumos destinados a produtos beneficiados pela desoneração do tributo, que a manutenção e utilização do crédito era permitida desde a Constituição de 1967, com reiteração na Constituição de 1988. A lei acatou a orientação pretoriana, acolhendo e respeitando o decidido pela Suprema Corte. Nessa ordem de raciocínio, vê-se claramente que nenhuma novidade veio o citado artigo 11 trazer ao ordenamento jurídico pátrio, vez que já existia - conquanto não aceito pela Administração, mas aceito pelo Poder Judiciário — o direito amplo de compensação do tributo na hipótese aqui tratada, sendo certo que o mesmo é meramente interpretativo. E sobre a eficácia das normas interpretativas, assim discorre Ricardo Lobo Torres: "A lei interpretativa retrocrge (artigo 106, I do Código Tributário Nacional), pois tem eficácia meramente declarcrtória. Não cria direito novo nem tributo, senão que apenas fixa o sentido da norma financeira preexistente.. .para que a lei possa ser considerada interpretativa é necessário que disponha no mesmo sentido das decisões judiciais (cf. P. Roubier); se vier resolver conflito jurisprudencial ou estabelecer orientação contrária à da jurisprudência vitoriosa, não será interpretativcr, mas lei de natureza constitutiva; "9 E, inequivocamente, pelo menos quanto ao aproveitamento do saldo credor de IPI, nada de novo ocorre, vez que a Constituição atual, bem como a pretérita, já o previam de forma irrestrita, pelo menos para o MI. 5 9 Torres, Ricardo Lobo in "curso de Direi to Financeiro e Tributário", Rio, Renovar, 1999, p.117 le9 19 • >• 22 CC-ME Ministério da Fazenda • Fl. tfr77.4° . Segundo Conselho de Contribuintes , 4•:;;Vite." Processo : 10675.000262/2001-84 2ig Recurso : 120.656 Acórdão : 202-13.971 E, por fim, em que pese a um tanto quanto "excessiva" regulamentação imposta pela IN SRF n° 33/99, a mesma apenas vêm a corroborar o até então exposto, senão vejamos. Desde a primeira restrição legal ao creditamento, através do Decreto-Lei n°I.136/70, que modificou a Lei n° 4.502/65, a hipótese isentiva vem sempre acompanhada da hipótese da tributação à alíquota zero. O mesmo ocorre com o Regulamento do IPI, à exceção do RIPI/79, como já dito, que não contém a citada restrição. Sempre se vê a impossibilidade de creditamento quando da posterior isenção ou da tributação à aliquota zero. O RIPI/ 82 e o RIPI/98 trataram o tema de forma idêntica. Entretanto, o artigo 5° da referida IN n° 33/99 expressamente prevê que "os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos." Ora, se era possível a existência de saldo credor de IPI anteriormente à edição da Lei n° 9.779/99, relativamente à MP, PI e ME de produtos isentos, por óbvio também o era quando da tributação à alíquota zero. Pois, se o tratamento era exatamente igual até a presente data, por que deixaria de sê-lo após? E, se prevê a situação hipotética antes da edição da lei, logicamente conclui-se que: - não cria direito novo; - é meramente interpretativa; e - ratifica a não recepção da Lei n° 4.502/64 neste sentido. A NÃO-CUMULATIVIDADE SOB O ASPECTO MATERIAL A sistemática da não-cumulatividade visa impedir duas situações fáticas: uma, a chamada incidência em cascata – caso em que sobre uma mesma base de cálculo, cujo valor agregado aumenta a cada operação, é cobrada uma mesma exação; e a segunda, a denominada tributação anti-econômica – caso em que, numa hipótese de desoneração do tributo, o mesmo é cobrado posteriormente, resultando a desoneração, na verdade, em mero diferimento. Pois bem. No Direito Brasileiro são seis as hipóteses de desoneração da obrigação de pagamento de tributos: a imunidade, a isenção, a não-incidência, a remissão, anistia e a aliquota zero. Todas com a mesma conseqüência prática – o não pagamento – mas com tratamento jurídico, em regra, como mais tarde veremos, diverso. ii,, 2 20 — 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. 'ffr ,7-;44- Segundo Conselho de Contribuintes t 1?.4 ,--..--N. Processo : 10675.00026212001-84 219 Recurso : 120.656 Acórdão : 202-13.971 Entretanto, de todos os institutos citados, apenas na tributação à alíquota-zero ocorre o duplo fenômeno do nascimento da obrigação e do crédito tributários, só que a aplicação da alíquota totalmente esvaziada torna este valor igual a zero, havendo tributação mas não havendo dispêndio. Sobre a mesma assim discorre o Mestre Ives Gandra da Silva Martins: "A Última forma clesonerativa de expressão é a que diz respeito à ai/quota zero. Nessa forma, nascem obrigação tributária e crédito fiscal, mas tanto um quanto o outro estão reduzidos a sua nenhuma expressão. A alíquota, que pode ir de zero ao número desejado pelo Poder Tributante, respeitados os principios da estrita legalidade, da tipicidade fechada, da reserva absoluta e da capacidade contributiva, é apresentada em sua primeira conformação, que é o número zero, vale dizer, existe enquanto alíquota, mas os reflexos da imposição do ponto de vista quantitativo são nenhuns. De rigor, as conseqüências inerentes às alíquotas quantificadas são aplicáveis à alíquota reduzida a sua expressão nenhuma, gerando nos tributos a que se referem (não cumulativos), à exceção de algumas hipóteses do ICAI a partir da E.C.11 0 23/83, o direito aos créditos correspondentes aos pediodos legalmente definidos e às operações anteriores à sua imposição. Tal conseqüência da natureza jurídica da alíquota zero, que, dentro do campo de atuação da competência impositiva, abrange espectro maior que o da própria isenção. Esta é apenas geradora de direito a crédito escritural, por força do princípio da não-canntlatividade que é constitucional, conforme orientação pretoriana. O crédito tributário, só constituirei pelo lançamento, é excluído na isenção. É que a alíquota zero não só vê o nascimento da obrigação tributária, como do próprio crédito fiscal, inconcebível sendo, pois, a negação de direito a crédito escritura! das operações anteriores, nos períodos correspondentes, mesmo que a lei ordinária diga o contrário, posto que o principio é de hierarquia superior. "i° Assim, por ter todos os elementos da tributação regular com hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota efetiva, ao mesmo devem, por óbvio, ser aplicados todos os princípios inerentes ao tributo aí incluídos o principio constitucional da não-cumulatividade, ainda mais quando não se vê disposição legal formalmente hábil para lhe limitar a aplicação. O IPI foi, à luz das Cartas Políticas pretéritas, e continua sendo, à luz da atual, estruturado não para a prática da não-cumulatividade por produto, mas sim para a prática por etapas produtivas, divididas em períodos de tempo, em regras trigesi mais, onde o contribuinte, através do registro de entradas e saídas, contabiliza créditos e débitos. Na prática, tem-se então que o valor equivalente aos créditos de determinados insumos não têm nenhuma pertinência ou equivalência necessária com os produtos industrializados que venha a integrar. De fato, as operações num período é que sofrerão a incidência do princípio, e não a industrialização de determinado produto isento ou tributado à aliquota-zero. _. II ° in -Direito Empresarial - Pareceres, 2. Edição, Ed. Forense, 1986, pp. 303/304 21 ..!"; r CC-MF -". .-:''.--ti Ministério da Fazenda411' ::::..tj P` Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes • Processo : 10675.000262/2001-84 ,9_410 Recurso : 120.656 Acórdão : 202-13.971 Logo, face ao exposto, é de se reconhecer o direito do contribuinte de se creditar dos valores do IPI relativos à MP, PI e ME utilizados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero, anteriormente à edição da Lei n° 9.779/99 e sua regulamentação, a IN SRF n° 33/99. É COMO vota Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 /7 P h, í\G A"-V I.E L ALENCAR 22

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Numero do processo: 10620.000049/00-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - LIMITAÇÃO A 30% - Nos balanços encerrados a partir de 1º de abril de 1995, por força do disposto no art. 58 da Medida Provisória nº 812/94, convertida na Lei nº 8.981/95, cujo art. 58 vigorou até 31.12.95, substituído que foi pela regra do art. 16 da Lei nº 9.065/95, a base de cálculo da contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, somente poderia ser reduzida, pela utilização de bases negativas anteriores, e por aquelas geradas no próprio ano-calendário de 1995, em, no máximo, trinta por cento, atendendo-se assim ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, da Carta Magna).
Numero da decisão: 107-06243
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE-MG Sessão de : 18 de abril de 2001 Acórdão n° : 107-06.243 CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA — LIMITAÇÃO A 30% - Nos balanços encerrados a partir de 10 de abril de 1995, por força do disposto no art. 58 da Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, cujo art. 58 vigorou até 31.12.95, substituído que foi pela regra do art. 16 da Lei n° 9.065/95, a base de cálculo da contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, somente poderia ser reduzida, pela utilização de bases negativas anteriores, e por aquelas geradas no próprio ano- calendário de 1995, em, no máximo, trinta por cento, atendendo-se assim ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6°, da Carta Magna). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRISTAL AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /7. .0 IS ALVES SIDENTE ir UIZ MA • TI S VALERO • E1 *R FORMALIZADO EM: 24 mAl zoot , Processo n° : 10620.000049/00-10 Acórdão n° : 107-06.243 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. )1/4e 2 F_ Processo n° : 10620.000049/00-10 Acórdão n° : 107-06.243 Recurso n° : 124.140 Recorrente : CRISTAL AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG que manteve, integralmente, a exigência suplementar de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL decorrente da verificação pela fiscalização de que nos balanços mensais definitivos, encerrados em maio, junho, setembro e dezembro de 1995 a recorrida compensou base negativa da CSLL em valor que superou o limite de 30°/0-(trinta por cento) do lucro real, imposto pela Lei n° 8.981/95, art. 58 e Lei n° 9.065/95, art. 12 e 16. Na decisão recorrida, a autoridade julgadora afastou os argumentos ancorados em princípios constitucionais, fundamentada na impossibilidade de apreciação, na esfera administrativa, de matéria que refoge à sua competência. Sustentou que a partir do exercício financeiro de 1996, ano-calendário de 1995, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição social sobre o Lucro Líquido, a compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro liquido após as adições e exclusões. Aduziu que não há efeito vinculante nas decisões administrativas ou judiciais, produzindo estas efeitos restrito às partes. 3 Processo n° : 10620.000049/00-10 Acórdão n° : 107-06.243 Cientificada da decisão monocrática em 23 de agosto de 2000, a empresa recorre a esse Conselho, em 21 de setembro de 2000. Às fls. 111 consta DARF que a autoridade preparadora informa (fls. 118) ser relativo ao depósito de 30% da exigência, nos termos do art. 32 da Medida Provisória n° 1.621197. Em sua peça recursal, anexada as fls. 112/166, a empresa informa que, no ano de 1995, seu resultado acumulado foi negativo, embora, isoladamente, nos meses de maio, junho, setembro e dezembro de 1995, tenha apurado resultado positivo. Após discorrer sobre sua constituição e atividade social, sustenta que os resultados positivos apurados naqueles meses foram decorrentes de variação cambial do saldo da sua dívida externa em dólares norte americanos. Reclama que referidos resultado, fictícios, são resultantes de uma política monetária ancorada no câmbio, cujas taxas eram manipuladas de acordo com os interesses da política econômica oficial. Argumenta que a limitação legal de 30% (trinta por cento), prevista no art. 58 da Lei n° 8.981/95, fere os princípios constitucionais da anterioridade da lei e do direito adquirido, pois a eficácia da norma, decorrente da Medida Provisória n° 812/94, só poderia se operar 90 (noventa) dias a contar da sua publicação, não alcançando os resultados negativos gerados até 31 de dezembro de 1994. 4 Processo n° : 10620.000049/00-10 Acórdão n° : 107-06.243 Complementa sua tese, na linha de inconstitucionalidade, com decisão judicial não identificada e com voto do Ministro José Delgado do STJ, no Agravo 258.828/RN. Aduz que a Lei n° 9.981195, em seu art. 32, § 2°, aplicável à CSLL por força do se art. 57, dispensa o pagamento mensal quando a pessoa jurídica demonstrar, através de balanços ou balancetes mensais, a existência de prejuízos fiscais apurados a partir de janeiro do ano-calendário. Destacando que o próprio ato fiscal ressalvou a possibilidade do contribuinte possuir medida liminar reconhecendo a improcedência da limitação, conclui seu recurso protestando pela injustiça da mesma, pedindo, em nome da economia processual, a extensão das decisões judiciais, em benefício da analogia e equidade. É o Relatório. 5 Processo n° : 10620.000049/00-10 Acórdão n° : 107-06.243 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO — Relator. A peça recursal é tempestiva e vem acompanhada do depósito de 30% (trinta por cento) da exigência. Não cabe ao tribunal administrativo a análise da constitucionalidade das leis, legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Essa tarefa é reservada ao Poder Judiciário. Entretanto, como o contribuinte citou um voto isolado de um Ministro do STJ para apoiar sua tese, na linha da inconstitucionalidade, cita-se o acórdão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE-250521 I SP, publicado no D.J. de 30/06/2000, está assim ementado: "Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/85. Artigos 42 e 58. Princípios da anterioridade e da irretroatividade. Medida provisória que foi publicada em 31.12.94, apesar de esse dia ser um sábado e o Diário Oficial ter sido posto à venda à noite. Não- ocorrência, portanto, de ofensa, quanto à alteração relativa ao imposto de renda, aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. O mesmo, porém, não sucede com a alteração relativa à contribuição social, por estar ela sujeita, no caso, ao princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal do artigo 195, § 6°, do C.P. C., o qual não foi observado. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido." Importante também transcrever o voto do relator, Ministro Moreira Alves: "VOTO O SENHOR MINISTRO MOREIRA ALVES - (Relator): 6 Processo n° : 10620.000049/00-10 Acórdão n° : 107-06.243 Esta Primeira Turma, ao julgar o RE 232.084, de que foi relator o eminente Ministro limar Gaivão, decidiu que a Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, foi publicada nesse mesmo dia, sendo irrelevante se o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não-circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Ademais, o próprio acórdão recorrido cita precedente do seu Tribunal onde está salientado que a Medida Provisória em causa foi publicada às 19:45 horas do dia 31.12.94 (note-se que até o impetrante reconhece que o Diário Oficial foi posto à venda após as 20 horas desse dia), e esta Primeira Turma, ao julgar o AGRAG 244.414, de que fui relator, entendeu que a data de publicação da lei para sua entrada em vigor é o dia em que ela é posta à disposição do público ainda que isso ocorra à noite. Conseqüentemente, no caso, não foi ofendido, no que diz respeito ao imposto de renda, os princípios constitucionais da anterioridade e da inetroatividade. O mesmo, porém - como ficou assentado no referido precedente desta Turma (RE 232.084) - não sucede com a contribuição social, cuja alteração para agravar a situação do contribuinte estava sujeita ao principio da anterioridade mitigada ou nona gesimal (art. 195, § 6°, da Carta Magna), que só poderia ser aplicada para alcançar o balanço de 31.12.94, se tivesse sido editada pelo menos noventa dias antes dessa data, o que não ocorreu no caso. 2. Em face do exposto, conheço em parte do presente recurso e nela lhe dou provimento para indeferir a segurança na parte que diz respeito à pretensão de não- aplicação, a partir de 01.01.95, do disposto no artigo 42, sobre o imposto de renda, da Medida Provisória no 812194, que foi convertida na Lei 8.981/95." Então, em obediência ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6°, da Carta Magna), reconhecido na decisão judicial citada, nos balanços encerrados a partir de 1° de abril de 1995, por força do disposto no art. 58 da Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, com vigência até 31.12.95 (arts. 12 e 16 da Lei n° 9.065/95), a base de cálculo da contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, somente poderia ser reduzida, pela utilização de bases negativas anteriores, e por aquelas geradas no próprio ano-calendário de 1995, em, no máximo, trinta por cento. No presente caso a glosa na compensação de bases negativas deu-se a partir do balanço levantado em maio de 1995. )Le 7 Processo n° : 10620.000049100-10 Acórdão n° : 107-06.243 Em relação ao direito adquirido, o Superior Tribunal de Justiça, ainda que não detenha a palavra final sobre o tema, tem sinalizado em favor do fisco como se vê em recente decisão no REsp 154.175-CE, Relatado pela Ministra Eliana Calmon, julgado em 25/4/2000: IMPOSTO DE RENDA - DEDUÇÃO DO PREJUÍZO - A Lei n° 8.981/95 (MP n° 812/94) não violou os arts.43 e 110 do CTN ao limitar em 30%, a partir de janeiro de 1995, a dedução no Imposto de Renda do prejuízo das empresas - prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas apuradas e registradas no LALUR. A dedução continua integral porque nada impediria que os 70% restantes fossem abatidos nos anos seguintes, conforme o art. 52 da citada lei. O diferimento da dedução, assim como as adições, exclusões ou compensações prescritas e autorizadas pela legislação tributária, é concedido ao sabor da política fiscal para cada ano. lnexiste direito adquirido à dedução de uma só vez. Precedentes citados: REsp 181.146-PR, DJ 23/11/1998, e REsp 168.379-PR, DJ 10/8/1998. A aplicação das disposições do Decreto n° 2.346/97 (extensão administrativa das decisões judiciais) só é cabível quando decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, o que não ocorreu, em relação à matéria objeto do recurso. No ano-calendário de 1995, a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro eram, como regra, mensais. Vale dizer, os resultados mensais eram estanques e definitivos, não comportando ajuste ao final do ano- calendário. Fora da regra, restaria a empresa duas possibilidades: a) efetuar pagamento mensais com base na receita bruta e acréscimos, promovendo o ajuste ao final do ano-calendário; 8 Processo n° : 10620.000049/00-10 Acórdão n° : 107-06.243 b) levantar balanços ou balancetes mensais, acumulados, devidamente transcritos, mostrando a suficiência ou a desnecessidade dos pagamentos mensais obrigatórios. A recorrente não optou por nenhuma das duas formas. Preferiu a regra, lucro real mensal definitivo e, assim, em relação à CSLL, precisou lançar mão das bases negativas da contribuição, acumuladas em anos anteriores para fazer face ao resultado positivo apurado em alguns meses, incidindo assim na trava de 30%. Há que se considerar ainda a disposição trazida pelo art. 13 da Instrução Normativa SRF n° 51, de 31, de outubro de 1995 que se constituía, naquele ano, em uma terceira possibilidade: Art. 13. À opção da pessoa jurídica os balanços ou balancetes mensais, levantados para apuração do lucro real mensal, poderão ser considerados como de suspensão ou de redução, desde que a pessoa jurídica mantenha, relativamente a cada mês, demonstrativo consolidando os resultados apurados até o mês relativo à suspensão ou redução do imposto, observado o disposto nos arts. 10 a 12. § 1° Neste caso, a correção monetária dos resultados mensais deverá ser estornada. § 2° Na hipótese deste artigo, a diferença de imposto devido, em cada mês, será paga com acréscimos legais. Para tanto, deveria a recorrente ter providenciado demonstrativos mensais acumulados, excluindo os efeitos da correção monetária dos resultados mensais e, sendo o caso, recolher a diferença de imposto em cada mês com os acréscimos legais. Quanto à alegação de que os resultados positivos decorrem de variação cambial de empréstimo em moeda estrangeira, ainda que não possa ser tomada para 9 4. , . Processo n° : 10620.000049/00-10 Acórdão n° : 107-06.243 excluir a exigência, não parece ter-se verificado essa hipótese. É que o valor contabilizado como variação monetária ativa foi de R$ 24.862,52, bem inferior aos resultados positivos apurados nos meses alcançados pela exigência fiscal. Assim, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. S- 1 - das Sessões - DF, em 18 de abril de 2001. 4j.e LUI: AR ALERO io • Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000415/95-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei nº 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. CONFISCO - A penalidade prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95 não se caracteriza como tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do art. 150 da Constituição Federal/88.
Numero da decisão: 106-08498
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Genésio Deschamps e Adonias dos Reis Santiago.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. CONFISCO - A penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95 não se caracteriza como tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do art. 150 da Constituição Federal/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCA LANTERNAGEM E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Adonias dos Reis San 'ago e Genésio Deschamps. 2/ DEVIA RIGUES DE C- IRA 'irri —siar ANASÉâ.E DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.415/95-46 ACÓRDÃO N". :106-08.498 RECURSO N°. : 112.219 RECORRENTE : 1NCA LANTERNAGEM E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO • 1NCA LANTERNAGEM E COMÉRCIO LTDA, já qualificada nos autos, por meio de seu procurador (fls. 06), recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG, de que foi cientificada em 08.04.96 (AR de fls. 16), através de recurso protocolado em 12.04.96. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 05, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega na declaração de rendimentos do exercício de 1995 no valor de 500 UFIR. Discordando do lançamento, a contribuinte o impugna tempestivamente, alegando que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, porém espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, amparada, portanto, pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com o art. 138 do CTN. Fundamenta suas alegações citando vários acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. A decisão recorrida de fls. 09/13 mantém integralmente o lançamento, fundamentando-se nas seguintes razões, que destaco: - de acordo com o art. 856 do RIR194, as pessoas jurídicas, inclusive as rnicroempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, a declaração de rendimentos, sendo que para o exercício de 1995, a IN SRF N° 107/94 estabeleceu em 31.05.95 o prazo de entrega; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :10630/000.415/95-46 ACÓRDÃO N°. :106-08.498 - no caso especifico das pessoas jurídicas de que trata a Lei 7.256/84 (micorempresas), a legislação consolidada no art. 154 do RIR/94 admite que tal obrigação acessória seja cumprida através da entrega tempestiva da Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações; - o descumprimento de tal prazo sujeita o responsável às sanções previstas na legislação tributária, no caso, à multa do inciso II do art. 88 da Lei 8.981195, observado o valor mínimo de 500,00 UFIR ( § 1°, alínea "h" do citado artigo); - com relação à alegação de que a Lei 8.981/95 seria inaplicável ao ano- calendário de 1994, assevera que a vedação constitucional estabelecida no art. 150 da CF188 refere-se à cobrança de tributos e não, como no caso em tela, à aplicação de penalidade, que não se confunde com aqueles, por força do art. 3 0 do CTN; além do que sua aplicação não se refere a fato pretérito, pois verificou-se após o decurso do prazo fixado para apresentação da declaração fixado em 31.05.95; - cita o Acórdão 102-29.231/94 para demonstrar que o art. 138 não ampara a situação sob exame, afirmando que o atraso não configurou ato desconhecido da autoridade tributária, que se pudesse amparar no instituto da denúncia espontânea; - assevera que o não cumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos transformou-se em obrigação principal, nos termos do art. 113 do CTN; - lembra que, a prevalecer a tese do impugnante, apenas se aplicaria a multa no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe à intenção do legislador, complementando que, vencido o prazo de entrega, a repartição não poderá receber declaração, se já iniciado qualquer procedimento fiscal; - a simples confissão da mora no cumprimento de obrigação acessória não ampara a aplicação do beneficio da denúncia espontânea, vez que esta pressupõe confissão espontânea de fato desconhecido da legislação tributária; . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :106301000.415195-46 ACÓRDÃO 14°. :106-08.498 - discorda do impugnante em relação à interpretação do § 2° do art. 88 da Lei 8.981/95 que se refere apenas ao agravamento da citada multa em 100% sobre o valor antes aplicado, nos casos de reincidência ou de não regularização da exigência dentro do prazo fixado na intimação. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 17/21, em que reedita os argumentos expendidos na fase impugnatória, principalmente no tocante à interpretação dada pelo julgador monocrático ao instituto da denúncia espontânea, aditando que entende a aplicação de tal multa configura-se um confisco tributário, expressamente vedado pelo art. 150, IV da Constituição Federal. Cita interpretação dada pelo STF à exigência de multa decorrente de inadimplência de obrigação acessória contida no RE N° I11.003-SP, 2* T. Intimado a apresentar contra-razões ao recurso apresentado pela contribuinte, o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Governador Valadares - MG opina pela improcedência do recurso (fls. 23/25), aduzindo que as infrações e penalidades estão perfeitamente capituladas na legislação de regência, adotando as razões expostas pela r. decisão recorrida. É o Relatório. 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.415/95-46 ACÓRDÃO N°. :106-08.498 VOTO CONSELHEIRA ANA MAMA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata-se da aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, entrega intempestiva da declaração de rendimentos do exercício de 1995 por rnicroempresa. Inicialmente, deve-se esclarecer o entendimento firmado por este Colegiado em relação à aplicação da multa por falta, ou ainda, pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos por parte das microempresas. Por expressa determinação contida no art. 13 da Lei 7.256/84 estas estavam desobrigadas do cumprimento de obrigações acessórias, aí incluída a entrega da declaração de rendimentos. Ocorre que, por força do art. 52 da Lei 8.541/92, as microempresas passaram a ser obrigadas à tal apresentação, pois este assim determina, verbis: "Art. 52. As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1989 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." Estabelecida a obrigatoriedade e ocorrendo o inadimplemento da obrigação, é de se aplicar a penalidade prevista na legislação: art. 87 e 88 da lei 8.981/95, que estabelecem, verbis: MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". :10630/000.415/95-46 ACÓRDÃO ND. :106-08.498 "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas (IFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § I° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoasjurídicas. No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vedações contidas no inciso III do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: "Art. 113 - A obrigação é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni'. :10630/000.415/95-46 ACÓRDÃO N°. :106-08.498 § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária" Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária, tanto principal como acessória, visando diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual. Também não lhe assiste razão quanto à alegação de confisco, visto que o art. 150 da Constituição Federal refere-se à vedação da utilização de tributos com efeito de confisco. Tributos, na definição do art. 145, I, II e III são impostos, taxas e contribuições de melhoria, aí não se incluindo as multas. Observa-se que a garantia constitucional refere-se apenas aos tributos, garantindo ao cidadão o não exagero destes, não contemplando as multas, visto que estas são estabelecidas de forma a constranger o infrator à prática de determinados atos. A diferença se explica pelo fato de que todo cidadão está obrigado ao pagamento dos tributos, o que não acontece com as multas, que somente têm lugar no caso de descumprimento de obrigação principal ou acessória. Assim, entendo ser aplicável ao caso a penalidade exigida no lançamento, devendo ser mantida a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. / MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.415/95-46 ACÓRDÃO N°. :106-08.498 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1996. ANA/MARIÀ DOS REIS Page 1 _0139400.PDF Page 1 _0139600.PDF Page 1 _0139800.PDF Page 1 _0140000.PDF Page 1 _0140200.PDF Page 1 _0140400.PDF Page 1 _0140600.PDF Page 1

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