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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6253484 #
Numero do processo: 11831.006548/2002-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1988, 1989, 1990, 1991 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. Nos termos do art. 67 do RICARF, é requisito indispensável do recurso especial a comprovação da divergência interpretativa entre colegiados distintos acerca de fatos ao menos assemelhados. Não se assemelham situações em que, de um lado, há duas decisões judiciais "transitadas em julgado" e o que se discute nos autos é qual delas prevalece, e, por outro, decisões que afirmam, tão-somente, ser o dies a quo para contagem do prazo prescricional a data de trânsito em julgado de decisão que reconhece o direito creditório sem que outro trânsito pudesse ser apontado.
Numero da decisão: 9303-002.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. MARCOS AURÉLO PEREIRA VALADÃO - Presidente Substituto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Designado para redigir o acórdão. EDITADO EM: 08/01/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo Da Costa Pôssas, Francisco Mauriício Rabelo De Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabíola Keramidas e. Ausentes, justificadamente as Conselheira Suzi Gomes Hoffman e Maria Tereza Martinez Lopes e o Presidente Otacílio Dantas Cartaxo, que foi substituído pelo Presidente da Primeira Seção de Julgamento. Designou-me o Presidente da CSRF para a redação do acórdão que decidiu, por unanimidade, pela não admissibilidade do recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional, visto que o Relator, Conselheiro Rodrigo Miranda, renunciou ao mandato sem o ter apresentado à Secretaria. Em seu cumprimento, procurarei ser o mais fiel possível às posições defendidas pelo dr. Rodrigo ao longo dos quase quatro anos em que tive o privilégio de sua companhia no colegiado revisor.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/01/2 016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     2 Miranda, Rodrigo Da Costa Pôssas, Francisco Mauriício Rabelo De Albuquerque Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabíola  Keramidas  e.  Ausentes,  justificadamente  as  Conselheira  Suzi  Gomes  Hoffman  e  Maria  Tereza  Martinez  Lopes  e  o  Presidente  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  que  foi  substituído pelo Presidente da Primeira Seção de Julgamento.   Designou­me o Presidente da CSRF para a redação do acórdão que decidiu,  por  unanimidade,  pela  não  admissibilidade  do  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional, visto que o Relator, Conselheiro Rodrigo Miranda, renunciou ao mandato sem o ter  apresentado à Secretaria. Em seu cumprimento, procurarei ser o mais fiel possível às posições  defendidas pelo dr. Rodrigo ao  longo dos quase quatro anos  em que  tive o privilégio de sua  companhia no colegiado revisor.  Relatório  O  recurso  fazendário  volta­se  contra  o  acórdão  3802­00.167,  cuja  ementa  consignou:  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 1988, 1989, 1990, 1991  AÇÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO EM  JULGADO.  LIQUIDAÇÃO.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL.  O termo inicial do prazo para pleitear a compensação de créditos  decorrentes  de  provimento  judicial  ilíquido  é  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  homologatória  dos  cálculos,  mormente  quando a liquidação é providenciada pelo próprio juízo.  No  caso  novamente  em  discussão,  houve  duas  decisões  "transitadas  em  julgado", a primeira, relativa ao mérito, apenas reconheceu a existência de um direito creditório  a favor do sujeito passivo mas não lhe determinou o montante. Prosseguindo o contribuinte, no  mesmo processo,  com a execução dessa decisão, nova sobreveio que homologou os cálculos  até então elaborados.  Após  obter  judicialmente  o  montante  a  que  tinha  direito,  ingressou  o  contribuinte  administrativamente,  após  desistir  da  execução  judicial  iniciada,  com  pleito  de  restituição.  Contado  da  primeira  decisão,  mais  de  cinco  anos  depois;  da  segunda,  não.  O  colegiado recorrido entendeu ser desta última que se deveria contar o prazo de cinco anos, e  julgou não prescrito o direito.  O especial  fazendário  aponta divergência  com duas decisões prolatadas por  colegiados  distintos  (acórdãos  301­31.240  e  202­16.168)  cujas  ementas,  respectivamente,  apontaram quanto ao tema:  (...)  DECADÊNCIA.  Não  ocorrida,  cujo  termo  judicial  começa  a  fluir  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  de  que  foi  parte  a  recorrente, encerrando­se com o decurso de 5 (cinco) anos.    Fl. 347DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/01/2 016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 11831.006548/2002­77  Acórdão n.º 9303­002.877  CSRF­T3  Fl. 321          3 NORMAS  PROCESSUAIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRAZO  DECADENCIAL.  O  termo  inicial  de  contagem  da  decadência/prescrição  para  solicitação  de  restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide  com  o  dos  pagamentos  realizados,  mas  com  o  do  transito  em  julgado  da  ação  judicial  própria  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade da lei.  Com eles, pretende a Fazenda que seja reconhecido que o trânsito em julgado  previsto no art. 168 do CTN seja o da sentença que reconheceu o direito creditório e não, como  decidido, a que homologou os cálculos.  O recurso foi admitido pelo Presidente Henrique Pinheiro Torres, consoante  despacho (fls. 264/265), que conclui:  Há que se reconhecer a existência de divergência em ambas as  decisões  trazidas  pela  Recorrente,  em  contraposição  à  decisão  recorrida.  A  matéria  da  divergência  em  si  não  guarda  complexidade.  O  tema  diz  respeito  ao  termo  ad  quo  para  a  contagem  do  prazo  prescricional  do  exercício,  perante  a  Administração  Tributária,  do  direito  declarado  em  Ação  Judicial.  Alerte­se,  a  referência  é  o  direito  declarado  e  não  o  crédito  liquido,  que  só  surge,  na  esfera  judicial,  após  a  liquidação  do  valor,  em  ação  própria,  ou  na  seqüência  do  processo.  As  duas  decisões  trazidas  pela  Recorrente  são  pela  fixação  do  termo  ad  quo  quando  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  que  reconhece  o  pleito  do  contribuinte  (ainda  não  liquido),  contrapondo­se  decisão  recorrida,  que  é  pela  fixação  do  termo  ad  quo  quando  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  homologatória dos cálculos, materializando­se a divergência de  maneira evidente.  Em tempestivas contrarrazões, pugna a recorrida, primeiramente, pela revisão  da  admissibilidade  do  recurso,  dado  que,  segundo  entende,  nenhuma  das  decisões  coligidas  serve para  comprovar a divergência, visto que em nenhuma delas discutiu­se a existência de  duas decisões no mesmo processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ designado para a redação do  acórdão  A  teor  do  relatado,  o  colegiado  não  conheceu  do  recurso  da  Fazenda  por  entender não ter sido adequadamente comprovada a divergência processual.  É  que  os  acórdãos  juntados  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  não  cuidaram de situações sequer assemelhadas à que o colegiado recorrido enfrentou.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/01/2 016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     4 Deveras, no primeiro deles (acórdão nº 301­31.240), a discussão cingiu­se ao  termo  inicial  do  prazo  prescricional.  Defendia  o  contribuinte  ser  ele  a  data  do  trânsito  em  julgado da decisão (única) que lhe era favorável, enquanto a DRJ apontara ser a data de cada  recolhimento indevidamente efetuado. Ainda que tenha prevalecido a primeira posição ­ aqui  defendida  pela  Fazenda  Nacional  ­  não  houve  ali  qualquer  questionamento  sobre  qual  data  seria essa, na medida em que havia apenas uma decisão judicial, aquela relativa ao mérito.   Já  o  segundo  paradigma  (acórdão  202­16.168)  abordou  situação  em  que  o  contribuinte  sequer  ingressou  no  Judiciário  com  ação  própria. Buscou,  ao  invés,  valer­se  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  majoração  de  alíquota  do  Finsocial  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Também  nele  afirmou  o  colegiado  que  o  termo  inicial  seria  o  trânsito em julgado daquela decisão, e novamente não se discutiu de qual decisão, porquanto  também lá apenas uma havia e, por óbvio, não em ação do contribuinte.  Destarte, em nenhum dos acórdãos apresentados como paradigma discutiu­se  aquilo que é o cerne do presente: no caso de continuidade do processo judicial cuja sentença de  mérito  reconhece  o  direito  creditório  mas  não  lhe  fixa  o  montante,  sobrevindo  então  nova  decisão que homologa os cálculos, deve prevalecer como "data de trânsito em julgado" para os  efeitos do art. 168 do CTN a primeira ou a segunda?  É  bom  deixar  registrado  que  a  Turma  não  mudou  o  seu  entendimento  no  sentido  de  que  as  situações  tratadas  no  recorrido  e  nos  paradigmas  precisam  ser  apenas  assemelhadas  e não  rigorosamente  idênticas. O que se concluiu  foi que sequer assemelhadas  elas eram, dada a especificidade da situação versada no acórdão recorrido.  Com essas  considerações,  que  refletem  tanto quanto me é possível mais de  um ano após a votação, a posição externada à época pelo Conselheiro Rodrigo Miranda, votou  ele por não conhecer do  recurso da Fazenda Nacional,  sendo acompanhado pela maioria dos  membros do Colegiado.  E esse é o acórdão que fui incumbido de redigir.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS                                Fl. 349DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/01/2 016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS

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6158458 #
Numero do processo: 10935.002914/2003-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 PRELIMINAR - INTIMAÇÃO POR EDITAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS MEIOS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL E PELOS CORREIOS RESULTARAM IMPROFÍCUOS. Verificado nos autos que a fiscalização esgotou os meios normais para ciência pessoal da parte, com base no artigo 23, III, do Decreto nº 70.235, de 1972, considera-se válida a citação feita por edital. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONFISCO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em se tratando de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por omissão de rendimentos, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos. JUROS DEMORA. TAXA SELIC. SÚMULACARFNº4 A partir de 1ºde abril de 1995,os juros moratório incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos,no período de inadimplência,à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-002.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 358          1 357  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.002914/2003­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.292  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FATIMA REGINA FERREIRA CANTO BOTELHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  PRELIMINAR  ­  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL  ­  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS MEIOS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL  E PELOS CORREIOS RESULTARAM IMPROFÍCUOS.  Verificado  nos  autos  que  a  fiscalização  esgotou  os  meios  normais  para  ciência pessoal da parte, com base no artigo 23, III, do Decreto nº 70.235, de  1972, considera­se válida a citação feita por edital.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE.  IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando não se  vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº  70.235, de 1972.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO.  LANÇAMENTO  COM  BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo sujeito passivo.  PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONFISCO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício,  é  legítima  a  cobrança  da  multa  correspondente,  por  omissão  de  rendimentos,  sendo  inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos.  JUROSDEMORA. TAXASELIC. SÚMULACARFNº4  Apartirde1ºdeabrilde1995,osjurosmoratóriosincidentessobredébitostributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  sãodevidos,noperíododeinadimplência,àtaxareferencialdoSistemaEspecialdeL iquidaçãoeCustódia­SELICparatítulosfederais.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 29 14 /2 00 3- 79 Fl. 358DF CARF MF Impresso em 14/10/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    EDITADO EM: 02/10/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Eivanice Canario da Silva, Francisco Marconi de Oliveira, Célia  Maria  de  Souza  Murphy,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  (Relator),  Alexandre  Naoki  Nishioka.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.241/261)  interposto  em  20  de  maio  de  2004 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Curitiba (PR) (fls.222/238), do qual o Recorrente teve ciência em 22 de abril de 2004, fls.240,  que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 135/139, lavrado em 25  de  novembro  de  2003,  em  decorrência  de  Omissão  de  Rendimentos,  caracterizada  por  depósitos bancários  com origem não comprovada,  sendo constituído um crédito  tributário de  R$ 510.371,22, mais cominações legais.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998   Ementa:  CIÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  POR  EDITAL.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA  É  válida  a  notificação  do  lançamento  realizada  por  edital  após  tentativas  frustradas  de  realizar  o  ato  pessoalmente  e  pela  via  postal  no  domicilio  tributário do contribuinte.   DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   Fl. 359DF CARF MF Impresso em 14/10/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10935.002914/2003­79  Acórdão n.º 2101­002.292  S2­C1T1  Fl. 359          3 Inexistindo  dolo  e  evidenciado,  pela  declaração  de  ajuste  anual,  que  houve  pagamento  de  imposto,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  lançar  imposto suplementar é contado desde o último dia do ano a que se refere o  fato gerador objeto do lançamento.   Relativamente ao  ano de 1998, não havia ocorrido  à decadência na data  da  ciência do lançamento realizada em 17/12/2003.   SIGILO  BANCÁRIO.  QUEBRA  PELA  AUTORIDADE  FISCAL.  INOCORRÊNCIA.   É  impertinente  a  alegação  de  que  a  autoridade  administrativa  não  detém  competência  para quebrar  sigilo  bancário  se o  ato  foi  praticado  pelo Poder  Judiciário.   INFORMAÇÕES  ALUSIVAS  À  CPMF  UTILIZAÇÃO  RETROATIVAS.  INOCORRÊNCIA.   Tratando­se  de  extratos  bancários  recebidos  em  decorrência  de  extensão  à  Receita Federal de sigilo bancário quebrado judicialmente, descabe falar em  utilização retroativa de informações alusivas à CPMF.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Os  valores  depositados  em  conta  bancária  com  recursos  de  origem  não  comprovada caracterizam presunção de omissão de rendimentos.  TAXA  SELIC.  ALEGAÇÃO  DE  INAPLICABILIDADE  AO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.   O  julgador  administrativo  carece  de  competência  para  declarar  inaplicável  dispositivo  legal  vigente,  atribuição  reservada  com  exclusividade  ao  Poder  Judiciário.   FALTA  DE  ESCLARECIMENTO  DA  ORIGEM  DE  RECURSO  DEPOSITADO. AGRAVAMENTO DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA.   Considerando­se que a não comprovação da origem dos recursos depositados  em conta bancária  é pressuposto necessário para  a presunção  legal prevista  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  descabe,  em  lançamento  da  espécie,  agravamento da multa motivado pela ausência da aludida comprovação.   ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.   O  julgador  de  instância  administrativa  carece  de  competência  para  se  pronunciar  sobre  alegação  de  inconstitucionalidade  de  dispositivo  legal  vigente, atribuição reservada com exclusividade ao Poder Judiciário.   Lançamento Procedente em Parte    Fl. 360DF CARF MF Impresso em 14/10/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4   O presente recurso já foi objeto de julgamento pela Segunda Câmara do então  Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, julgou procedente o recurso, no  qual o Recorrente pugnou:    Preliminarmente:    a)  Pela anulação do Edital nº 32/2003, para considerar a ciência do auto de  infração ocorrida no ano de 2004;  b)  Invalidade do procedimento administrativo;  c)  Pela  decadência  ao  defender  que  tomou  ciência  do  auto  de  infração  somente em 2004    No mérito:    a)  Pela  mera  presunção  fiscal  relativamente  aos  depósitos  bancários,  os  quais não devem ser considerados sinônimos de renda;  b)  Pela violação ao princípio da proporcionalidade, instrumento fundamental  no  controle  de  constitucionalidade,  havendo  ausência  de  razoabilidade  entre o valor originário do imposto e o valor da multa aplicada;  c)  Pela  inaplicabilidade  da  taxa  Selic,  cujo  mecanismo  não  é  legalmente  permitido.    O  acórdão  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  teve  a  seguinte  ementa:        PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  CIÊNCIA  POR  EDITAL.  Até  a  vigência  da  Lei  11.196/2005,  somente  era  cabível  a  intimação  do  lançamento  por  edital  quando  restasse  improfícua  tanto  a  ciência  pessoal  quanto a postal. Verificado nos autos que a fiscalização não esgotou os meios  ordinários de ciência, é nulo o edital.    DECADÊNCIA  ­  TERMO  FINAL  DE  CONTAGEM  DO  PRAZO  ­  APERFEIÇOAMENTO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  —  REABERTURA DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO.  A reabertura do prazo de impugnação para o contribuinte manifestar­se sobre  documentos que deveriam fazer parte dos autos, haja vista que deram suporte  ao  lançamento,  mas  somente  foram  juntados  após  o  encerramento  da  auditoria,  evidencia  a  necessidade  de  aperfeiçoamento  do  procedimento  fiscal.  Uma  vez  que  a  ciência  desse  saneamento/  aperfeiçoamento  ocorreu  após  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da ocorrência  do  fato  gerador  do  IRPF, o lançamento foi fulminado pela decadência, à luz do art. 150, § 4º do  Código Tributário Nacional.    Em 17/03/2008 (fl. 304), a Fazenda Nacional foi intimada do acórdão acima  referenciado e em 26/03/2008, protocolizou o recurso especial de fls. 306 a 317. Admitido o  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 14/10/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10935.002914/2003­79  Acórdão n.º 2101­002.292  S2­C1T1  Fl. 360          5 recurso  (fls.346/355),  a  parte  recorrida  apresentou  as  contrarrazões  de  fls.  324  a  331.  O  Recurso Especial foi provido, cujo acórdão teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  –  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS MEIOS  PARA  INTIMAÇÃO  PESSOAL  E  PELO  CORREIO  RESULTARAM  IMPROFÍCUOS.  Verificado  nos  autos  que  a  fiscalização  esgotou  os  meios  normais  para  ciência pessoal da parte, com base no artigo 23, III, do Decreto nº 70.235, de  1972, considera­se válida a citação feita por edital.  Recurso especial provido.    O processo foi devolvido à turma recorrida, para apreciar as demais matérias  e questões suscitadas no recurso voluntário, sendo distribuído a este Conselheiro, numerado até  a fl. 357, que também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Decidida  a  questão  preliminar  quanto  à  intimação  por  edital,  passemos  às  demais questões preliminares:  A) DA JUNTADA DE DOCUMENTOS E REABERTURA DE PRAZO  A  Recorrente  pede  que  seja  considerada  a  ciência  do  Auto  de  Infração  somente em 2004, isso em razão de a mesma entender que o referido auto não se configurava  procedimento  válido,  haja  vista  o  mesmo  ter  sido  concluído  somente  com  a  juntada  da  documentação  citada  e  a  Recorrente  ter  tomado  pleno  conhecimento  dos  motivos  que  ensejaram a autuação.  Como já decidido, a contribuinte  foi  intimada em 17/12/2003 (15 dias após  afixação do edital, em 02/12/2003, ou seja, a contribuinte não foi intimada em 2004).  À Recorrente foi estendido prazo para manifestação durante o procedimento  de  fiscalização,  efetuada  intimação  regular  do  auto  de  infração  com  todos  os  elementos  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 14/10/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 legalmente  exigidos,  proporcionando  prazo  para  interposição  de  impugnação,  conhecidas  e  analisadas  as  eventuais  provas  anexadas  na  impugnação,  e,  por  último,  possibilitada  a  interposição de recurso voluntário, tudo na . Assim, não há que se falar em invalidade da peça  básica,  não  se  configurando  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, in verbis:   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Com efeito, não há que se falar em cancelamento do lançamento em exame,  pois este contém todos os requisitos legais para sua plena validade e eficácia, conforme dispõe  o  artigo  10  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  de modo  a  proporcionar  ao  autuado  seu  regular  exercício do direito de defesa, e também não ocorreram os pressupostos elencados no artigo 59  do mesmo diploma legal, a conspurcar de nulidade o Auto de Infração.    B) DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA  Pedimos vênia para transcrever trecho do voto formalizado no acórdão de n.º  5.906, de 7 de abril de 2004 (fls. 222/238), de relatoria do I. Conselheiro Hernani Ori Harlos,  para adotar as mesmas razões de decidir:  “1.2 — Decadência.   A  contribuinte  alegou  primeiro  que  teve  conhecimento  do  lançamento  somente  em  06/01/2004  e  depois  alegou  que  a  ciência regular do lançamento ocorreu somente em 17/02/2004,  data  em  que  foi  intimada  de  que  podia  se  pronunciar  sobre  novos  documentos  que  haviam  sido  carreados  aos  autos.  Arrimando­se  nestas  datas,  a  contribuinte  sustenta  que  a  Fazenda Nacional não mais podia ter lançado crédito tributário  do ano de 1998, uma vez que a decadência do mesmo havia  se  consumado no último dia do ano 2003.   O  Código  Tributário  Nacional  —  CTN  (Lei  n°  5.172,  de  25/10/1966)  instituiu  duas  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial para a constituição de crédito tributário: uma mais  favorável ao contribuinte (art. 150, § 4°), aplicável aos tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  e  outra  menos  favorável  ao  contribuinte  (art.  173,  1),  por  redundar,  ao  final,  em prazo mais  longo para  a  administração  tributária  proceder  ao  lançamento.  Os  dois  dispositivos  legais  têm  a  seguinte  redação:      Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 14/10/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10935.002914/2003­79  Acórdão n.º 2101­002.292  S2­C1T1  Fl. 361          7 (...)    § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da data  em que  tenha  sido  iniciada a constituição do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.  (grifos acrescidos)   A  regra  de  decadência  do  §  4°  do  artigo  150  do  CTN  tem  aplicação nos lançamentos por homologação, característica dos  tributos a que a lei atribui ao sujeito passivo o dever de apurar e  recolher  o montante  do  crédito  tributário  que  entender  devido,  sem  nenhuma  participação  prévia  da  autoridade  tributária.  Evidentemente,  somente  se  pode  falar  em  lançamento  por  homologação  se  houve  pagamento  de  tributo,  até  porque,  em  caso contrário, não haveria o que homologar. A necessidade de  pagamento  unilateral  pelo  sujeito  passivo  está  consolidada  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  da  qual  é  exemplificativa a seguinte ementa de acórdão:   TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  REGIME  DO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  tributos  sujeitos  ao  regime  do  lançamento  por  homologação,  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  se  rege  pelo artigo 150, § 4. °, do Código Tributário Nacional, isto é, o  prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência  do  fato  gerador;  a  incidência  da  regra  supõe,  evidentemente,  hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que  ocorre o pagamento antecipado do  tributo.  Se o pagamento do  tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por  homologação,  hipótese  em  que  a  constituição  do  crédito  tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I do Código  Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos. (Ac un  da  //. a S do STJ — Ediv em Resp 101.407­SP — Rel. Min. Ari  Pargendler  —  j  07.04.00  —  Embte.:  Missiato  S/A  Indústria  e  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 14/10/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 Comércio; Embda.: Fazenda do Estado de Selo Paulo — DJU­e  I  08.05.00,  p  53.  Também  publicada  no  Repertório  IOB  de  jurisprudência,  RJ  I,  caderno  n.°  11/2000,  verbete  n.°  14.798,  com grifos acrescidos).    Portanto, considerando que a recorrente tomou ciência em 17/12/2003 não há  que se falar em decadência.  Quanto  ao  mérito,  tomo  como  razões  de  decidir,  comungando  na  integralidade  com  o  exposto  nos  seguintes  trechos  do  voto  formalizado  no  acórdão  de  n.º  5.906, de 7 de abril de 2004 (fls. 222/238), de relatoria do I. Conselheiro Hernani Ori Harlos:    “2.1 ­ Presunção fiscal — depósitos bancários.   A síntese do argumento de defesa é que depósitos bancários não  são  suficientes  por  si  só  para  caracterizar  omissão  de  rendimentos.   Pela  regra geral de direito de que o ônus da prova é de quem  alega,  caberia  à  autoridade  fiscal  provar  a  omissão  de  rendimentos que imputou ao contribuinte. Ocorre, todavia, que o  legislador  criou  presunções  legais  de  omissão  de  rendimentos,  entre as quais está a do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, verbis:   Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   No  caso  dos  autos,  a  autoridade  fiscal  relacionou  (fls.07)  créditos  realizados  nas  contas  correntes  da  contribuinte  nos  bancos  HSBC  e  Noroeste/Santander  no  período  de  abril  a  dezembro de 1998 e a intimou para no prazo de 20 dias provar a  origem  dos  recursos  com  que  realizou  aquelas  operações.  Em  resposta, a contribuinte, embora aparentemente tivesse intenção  de  atender  objetivamente  h  intimação,  uma  vez  que  requereu  ampliação  do  prazo  por  quatro  vezes,  ao  que  foi  atendida  (fls.  14­18),  ao  final  nada  provou.  Restou,  assim,  plenamente  caracterizada a hipótese de omissão de rendimentos prevista no  dispositivo legal transcrito acima.   Releva  registrar  que  servidor  administrativo  carece  de  competência  para  apreciar  alegações  que  inquinam  de  inconstitucional  dispositivo  legal.  A  atribuição  do  servidor  administrativo  consiste  em  aplicar  a  legislação  vigente,  ainda  que discorde de seu comando.”      Ao se contrapor à pretensão, cabe ao sujeito passivo provar os fatos alegados  como  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  fisco.  A  origem  dos  créditos  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 14/10/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10935.002914/2003­79  Acórdão n.º 2101­002.292  S2­C1T1  Fl. 362          9 bancários é ônus atribuído expressamente pelo artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, ao sujeito  passivo.  O contribuinte poderia  ter apresentado  todas as provas que  julgasse  cabível  durante o procedimento de fiscalização ou dentro do prazo de impugnação, pois esta deve estar  acompanhada de documentos que lhes dê suporte, consoante dispõe o artigo 15, do Decreto nº  70.235, de 06 de março de 1972 (in verbis):  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.”  Já o artigo 16, §§ 4º e 5º, do mesmo diploma legal, assim dispõe em relação  ao tema:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)     A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a  Súmula de nº 26, com a seguinte redação:  “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”  Destarte, é ônus probatório do contribuinte, por expressa determinação legal  a  comprovação da origem dos  créditos bancários  e não  cabe  à  fiscalização  substituí­lo neste  dever,  porque  o  titular  da  conta  bancária  é  que  conhece  a  natureza  das  operações  que  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 14/10/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 propiciaram  os  ingressos.  Neste  aspecto,  no  voluntário,  como  já  dito,  nenhum  elemento  de  prova foi apresentado para comprovar a origem dos recursos.  Assim,  relativamente  à  presunção  vergastada,  a  mesma  se  manifestou  na  forma da legislação aplicável, não merecendo guarida o argumento do Recorrente.  No concernente ao princípio da proporcionalidade, por ser o lançamento um  ato  administrativo  vinculado  à  lei  (art.142  do  CTN),  ainda  que  se  reconhecesse  a  sua  desproporcionalidade, até a revogação da norma legal transcrita, cabe ao órgão administrativo  de julgamento tão somente zelar por sua aplicação (art.97,VI, CTN).  No relativo à Taxa Selic, verifica­se que a Decisão à quo deu correta solução  à demanda, com a qual comungo, analisando minuciosamente a questão (fls.237/238). Veja­se,  ainda, a seguinte Súmula CARF:    Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.     Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                               Fl. 367DF CARF MF Impresso em 14/10/2015 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6322166 #
Numero do processo: 10467.720375/2010-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não se acolhem os embargos declaratórios quando inexistente o erro e/ou contradição apontados no julgado. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2401-004.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, deixando de acolher o recurso por inexistir o vício apontado pela Fazenda Nacional. André Luís Mársico Lombardi - Presidente Cleberson Alex Friess – Relator “Ad Hoc” Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10467.720375/2010­46  Acórdão n.º 2401­004.167  S2­C4T1  Fl. 5.930          2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos declaratórios e, no mérito, negar­lhes provimento, deixando de acolher o recurso  por inexistir o vício apontado pela Fazenda Nacional.      André Luís Mársico Lombardi ­ Presidente      Cleberson Alex Friess – Relator “Ad Hoc”    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Henrique  de  Oliveira  e  Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 5930DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10467.720375/2010­46  Acórdão n.º 2401­004.167  S2­C4T1  Fl. 5.931          3   Relatório  Cuidam­se  de  embargos  de  declaração  tempestivamente  opostos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 5.913/5.921, contra o Acórdão nº 2301­004.262, de  relatoria do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, proferido pela 1ª Turma de 3ª Câmara  da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o qual está juntado às fls.  5.896/5.911.  2.     A  Fazenda Nacional  alega  erro  e/ou  contradição  no  v.  acórdão,  nos  termos  a  seguir expostos:  2.1    O acórdão embargado deu provimento ao recurso voluntário por entender que o  lançamento  desrespeitou  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  prolatada  pelo  Tribunal  Regional Federal da 5ª Região, a qual teria declarada a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tanto no que tange à sua redação original quanto na redação  alterada pela Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.  2.2    Porém, de acordo com a Fazenda Nacional, a simples leitura da parte dispositiva  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  revela  o  equívoco  dessa  interpretação,  visto  que  afastou apenas a incidência das alterações introduzidas no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, pela  Lei  nº  9.732,  de  1998.  De  tal  sorte  que  o  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal,  o  qual  transitou em julgado, manteve a disposição do art. 55 em sua redação original.  2.3    Desse modo, a Fazenda Nacional conclui que o acórdão embargado, apesar de  afirmar  que  considerou  os  termos  da  decisão  transitada  em  julgado  emitida  pelo  Tribunal  Regional  Federal,  tomou  como  referência,  na  verdade,  o  conteúdo  da  sentença  de  primeiro  grau.   2.4    É  nesse  ponto,  segundo  afirma,  que  se  localiza  o  erro  e/ou  contradição  da  decisão embargada, visto que o correto seria cumprir o determinado pelo acórdão de segunda  instância, o qual transitou em julgado.  3.    Designado  relator  "ad  hoc"  para  pronunciamento  sobre  a  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração  opostos1,  os  aclaratórios  foram  admitidos  por meio  de  despacho  do  presidente da 2ª Seção (fls. 5.924 e 5.925/5.926, respectivamente).  É o relatório.                                                              1 A designação "ad hoc" deu­se com fundamento no § 7º do art. 49 c/c § 2º do art. 65 do Regimento Interno deste  Conselho Administrativo aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Fl. 5931DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10467.720375/2010­46  Acórdão n.º 2401­004.167  S2­C4T1  Fl. 5.932          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator "Ad hoc"  4.    Uma vez preenchidos os  requisitos de admissibilidade dos embargos, passo ao  exame de mérito.  5.    Antes,  porém,  saliento  que  a  designação  de  relator  "ad  hoc"  é  medida  excepcional,  neste  caso  devida  à  circunstância  de  o  relator  originário  não  mais  compor  o  colegiado.  5.1    À  vista  disso,  incumbe­me  a  emissão  de  opinião  sobre  a  necessidade  de  saneamento do Acórdão nº 2301­004.262, a fim de submeter a questão à apreciação da Turma.  Ressalvo,  assim,  que  tal  juízo  não  implica  a  minha  concordância  ou  discordância  com  os  fundamentos e as conclusões da decisão embargada.  6.    Pois bem. Ao ler o voto­condutor do acórdão embargado, constato que o relator  enfrentou inicialmente a questão do desrespeito à coisa julgada material no Processo Judicial nº  2000.82.00.011706­5.   6.1    Isso porque, desde o protocolo da impugnação, a entidade fiscalizada sustentava  que  estava  amparada  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  2006,  a  qual  afastou  as  exigências  contidas  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  para  o  gozo  da  imunidade  das  contribuições para a seguridade social previstas no § 7º do art. 195 da Carta da República de  1988 (fls. 5.903).  7.    O erro e/ou contradição apontado pela Fazenda Nacional no acórdão embargado  relaciona­se à delimitação (ou ao alcance) do conteúdo da norma jurídica individual e concreta  criada  pelo  Poder  Judiciário,  no  âmbito  do  Processo  nº  2000.82.00.011706­5,  que  está  submetida à coisa julgada formal e material.  8.    Para  melhor  compreensão  da  celeuma,  transcrevo  as  decisões  judiciais  de  primeira e segunda instância:  Sentença de 1ª instância (fls. 5.107/5.111)  (...)   21.    Isso  posto,  com  base  no  CPC,  arts.  5º  e  269,  I,  declaro incidenter tantum a inconstitucionalidade do art. 55 da  Lei nº 8.212/91, tanto na redação original quanto na que lhe foi  atribuída  pela  Lei  nº  9.732/98,  declaro  os  INSTITUTOS  PARAIBANOS  DE  EDUCAÇÃO  desobrigados  de  contribuir  para  a  seguridade  social,  por  estarem  acobertados  pela  imunidade  prevista  no  §  7º  do  art.  195  da  Constituição  da  República;  ficam  mantidos  os  efeito  da  liminar  anteriormente  concedida. (sublinhei)  (...)  Fl. 5932DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10467.720375/2010­46  Acórdão n.º 2401­004.167  S2­C4T1  Fl. 5.933          5 Acórdão de 2ª instância (fls. 5.112/5.118)  Voto  (...)  No presente caso, a documentação acostada à inicial demonstra  ser  a autora  sociedade  civil  constituída  para  fins  filantrópicos,  declarada entidade de utilidade pública federal pelo Decreto nº  87.122/82, pela Lei Estadual nº 3.688/72 e pela Lei Municipal nº  1.578/71,  estando  registrada  no  Conselho  Nacional  de  Assistência Social às fls. 77, com certificado de entidade de fins  filantrópicos deferido pelo referido Conselho Nacional às fls. 74,  o que motiva a confirmação da sentença de primeiro grau para  assegurar à apelada o direito à imunidade tributária fixada pelo  art. 195, § 7º, da CF/88, afastando a  incidência das alterações  introduzidas  pela  Lei  9732/98  no  art.  55  da  Lei  8212/91.  (sublinhei)  (...)  Dispositivo  Decide  a  Primeira  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar  e  negar  provimento às apelações e à remessa obrigatória, nos termos do  relatório,  voto  e  notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  que  integram o presente julgado. (sublinhei)  9.    A Fazenda Nacional, ora embargante, sempre defendeu que a decisão transitada  em julgado, proferida pelo Tribunal Regional Federal em grau de recurso de apelação, apenas  afastou a incidência das alterações da Lei nº 8.212, de 1991, promovidas pela edição da Lei nº  9.732,  de  1998,  ensejando  a  eficácia  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  originária.  9.1    Com  efeito,  no  âmbito  administrativo,  há  a  manifestação  de  lavra  da  Procuradora  Federal  Zileida  de  V.  Barros,  acostada  às  fls.  158/160  destes  autos  digitais,  originalmente numerada em papel como fls. 138/140, em que afirma sobre o tema:  (...)  Assim, salvo melhor juízo, o acórdão, não obstante tenha negado  provimento às alegações, restabeleceu a observância do art. 55  da Lei nº 8.212/91, em  sua  redação original,  afastando apenas  as alterações introduzidas pela Lei nº 9.732/98.  (...)  10.    Essa  tese  jurídica  foi  levada  também  ao  Poder  Judiciário,  dentro  do  mesmo  processo em que foi proferido o acórdão pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.  Fl. 5933DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10467.720375/2010­46  Acórdão n.º 2401­004.167  S2­C4T1  Fl. 5.934          6 10.1    Mais  especificamente,  a  Fazenda  Nacional  atravessou  petições  em  juízo  alegando "erro material e a ineficácia da sentença em virtude da inexistência de apreciação da  inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91 em sua redação original pela Col. Turma  do Eg. Tribunal Regional Federal" (fls. 5.119/5.134).  10.2    Na  oportunidade,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  ao  apreciar  a  questão  incidental,  conforme decisão  colegiada no Agravo Regimental  na Apelação Cível nº  315560/PB ­ Processo nº 2000.82.00.011706­6 ­, negou provimento ao agravo regimental, por  unanimidade (fls. 5.135/5.140).  10.3    Nesse ponto, é elucidativo o voto do relator do agravo, Desembargador Federal  José Maria Lucena, o qual transcrevo parcialmente abaixo (fls. 5.139/5.140):  (...)  A alegação trazida pela Fazenda Nacional, nas suas petições de  fls.  442/447  e  de  fls.  646/654,  não  representa  simples  erro  material,  corrigível  de  ofício,  nos  termos  do  art.  463  do CPC.  Isso  porque  invocou  a  agravante  a  alteração  do  julgado  por  entender  que  o  voto,  apesar  de  ter mantido  a  sentença  em  sua  integralidade, assentou­se sobre a premissa de afastamento das  alterações  do  art.  55  da  Lei  8212/91  introduzidas  pela  Lei  9732/98,  enquanto  a  sentença  declarou,  também,  a  inconstitucionalidade do referido art. 55 da Lei 8212/91, em sua  redação original,  restando, ainda, omisso o acórdão acerca da  declaração  de  inconstitucionalidade  realizada  no  juízo  de  Primeiro Grau.  Ora, não vejo como tais questões possam ser analisadas por essa  egrégia Turma nessa fase processual,  já decorrido, há muito, o  prazo  para  interposição  de  embargos  declaratórios,  recurso  passível de apreciação pelo próprio órgão julgador.  E  mais,  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional  direciona­se  ao  acórdão proferido no julgamento da apelação, decisão esta tida  por  transitada  em  julgado  por  essa  eg.  Turma  ao  apreciar  o  Agravo Regimental de  fls. 415/420. Assim, pendente de  revisão  judicial  a  referida  decisão,  porque  contra  ela  se  interpôs  o  Recurso  Especial  de  fls.  433/438,  não  se  há  de,  ultrapassando  etapas,  enfrentar  questões  que  impliquem  conceitos  atinentes  à  relativização da coisa julgada.  Como  se  sabe, o erro material,  retificável de ofício,  representa  inexatidão  que  não  demanda  revolvimento  do  direito  aplicado,  tratando­se  de  vício  percebido  em  primeira  leitura,  sendo  o  reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais  sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma  legislação  por  outra,  a  consideração  de  data  inexistente  no  processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre  de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre  o(s)  fato(s)  do  processo  (REsp  1021841/PR,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  Segunda  Turma,  julgado  em  07/10/2008,  DJe 04/11/2008).  Fl. 5934DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10467.720375/2010­46  Acórdão n.º 2401­004.167  S2­C4T1  Fl. 5.935          7 No caso ora em exame, não se  tratando de matéria passível de  apreciação  de  ofício  por  essa  Primeira  Turma,  tenho  por  irretocável a decisão anteriormente proferida.  Desta feita, nego provimento ao agravo regimental. (sublinhei)  11.    As  breves  considerações  acima,  a  partir  de  elementos  de  prova  colhidos  do  processo  administrativo  em destaque,  têm por objetivo  evidenciar que o  relator, Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  não  desconhecia  tais  circunstâncias  quando  da  análise  do  recurso voluntário.  12.    Em  verdade,  o  relator  do  acórdão  combatido  emitiu  claramente  um  juízo  de  valor acerca dos fatos, bem como das normas aplicáveis, no sentido de que a decisão judicial  que  transitou  em  julgado  manteve  intacta  os  termos  da  sentença  de  1º  grau,  declarando  a  "inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, tanto na redação original quanto a  que lhe foi atribuída pela Lei nº 9.732, de 1998".   12.1    Nesse passo, peço licença para reproduzir trecho do voto­condutor do Acórdão  nº 2301­004.262, ora embargado (fls. 5.903):  (...)  II  DESRESPEITO  À  COISA  JULGADA  MATERIAL  NO  PROCESSO N. 2000.82.00117065  Registre­se que, desde o protocolo da impugnação, a Recorrente  suscitou  que,  não  obstante  a  suspensão  da  imunidade,  a  Entidade  encontrava­se  albergada  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  desde  2006,  proferida  nos  autos  do  processo  n.  2000.82.00117065,  que  lhe  declarou  o  direito  a  imunidade  tributária  em  relação  às  contribuições  sociais  previdenciárias  patronais,  haja  vista  atender  a  todos  os  requisitos previstos na norma regulamentadora do §7º do artigo  195 da Constituição Federal, qual seja, o art. 14 do CTN, tendo  declarado inclusive a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei n.  8.212/91,  tanto  na  redação  original  quanto  a  que  lhe  foi  atribuída  pela  Lei  n.  9.732/98,  conforme  se  observa  da  declaração  prestada  pela  Procuradora  Federal  Zileida  de  V.  Barros [fls. 138/140].  Registre­se,  por  oportuno,  que  diferentemente  da  conclusão  apontada  pela  i.  Procuradora  Federal,  verifica­se  que,  não  obstante  os  recursos  interpostos  pela  União,  a  sentença  manteve­se incólume: (negritos do original)  (....)  12.2    Inclusive,  na  sequência  do  seu  voto,  o  relator  transcreveu  o  teor  de  decisões  posteriores ao julgamento da apelação, proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região  ­  a  exemplo  do  despacho  de  não  admissão  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ­,  que  ratificavam  a  seu  sentir  as  conclusões  sobre  a  manutenção  dos  termos  da  sentença de 1º grau (fls. 5.904/5.908).   Fl. 5935DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10467.720375/2010­46  Acórdão n.º 2401­004.167  S2­C4T1  Fl. 5.936          8 13.    Sob  o  ponto  de  vista  consignado  no  acórdão  embargado,  acolhido  por  unanimidade  pela  Turma,  é  de  ver­se  que,  longe  de  julgar  contrariamente  ao  entendimento  exarado  pelo  Tribunal  Regional  Federal,  houve  um  claro  posicionamento  do  colegiado  pela  eficácia  da  decisão  proferida  em  grau  recursal,  a  qual,  ao  negar  provimento  ao  recurso  de  apelação e à remessa oficial, teria "confirmado" o inteiro teor da decisão recorrida de primeiro  grau.  14.     De mais a mais, não se perca de vista a rigidez das hipóteses de oponibilidade  dos  embargos  de  declaração,  as  quais  não  visam  corrigir  eventuais  equívocos  ocorridos  na  solução  de  fato  e  de  direito  aplicada  ao  julgado  (denominados  "error  in  judicando").  Tampouco  os  declaratórios  prestam­se  para  rediscutir  os  fundamentos  adotados  pelo  ato  administrativo.  15.    Exposto  assim,  entendo  inexistente  no  presente  caso  o  vício  suscitado  pela  Fazenda  Nacional  na  sua  petição  (erro  de  fato  ou  material  e/ou  contradição,  ou  mesmo  equívoco manifesto).   Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  dos  embargos  declaratórios  e,  no  mérito, NEGAR­LHES PROVIMENTO,  deixando de  acolher o  recurso  por  inexistir  o  vício  apontado pela Fazenda Nacional.  É como voto.    Cleberson Alex Friess.                            Fl. 5936DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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Numero do processo: 16095.000647/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. No caso de lançamento de ofício, como é o caso de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN. APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Numero da decisão: 2301-004.008
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nas demais alegações da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. No caso de lançamento de ofício, como é o caso de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN. APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso Fl. 247DF CARF MF Impresso em 21/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 2 seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nas demais alegações da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR –Relator. EDITADO EM: 14/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, MAURO JOSE SILVA, ADRIANO GONZALES SILVÉRIO. Relatório Em face da VISA CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº. 02.907.432/0001-06, foi lavrado Auto de Infração (NFLD n°.) de fls. 61-63, em virtude da empresa não haver informado em GFIP - Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social a remuneração de todos os segurados que lhe prestaram serviços no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2004, o que constituiria infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Em sede de defesa a recorrente inconformada com a atuação (fls. 88/90) a impugnou por meio de expediente em 18.12.2009, onde alegou que não houve dolo ou má-fé no preenchimento das Guias, mas apenas um equívoco que foi logo retificado. Alega também que por não ter causado prejuízo à autarquia, a multa deveria ser relevada ou pelo menos, substituída pelo percentual mínimo. A 6º. Turma de Julgamento do DRJ através do acórdão nº. 05-29.567 de fls. 153/157 proferido em 27.07.2010, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. RELEVAÇÃO DA MULTA. CONDIÇÕES. CUMPRIMENTO APÓS A REVOGAÇÃO DO ART. 291 DO REGULAMENTO DA Fl. 248DF CARF MF Impresso em 21/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 16095.000647/2009-14 Acórdão n.º 2301-004.008 S2-C3T1 Fl. 247 3 PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPS, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048/99. IMPOSSIBILIDADE. Juridicamente impossível a relevação da multa, na hipótese em que as condições estabelecidas no § I o do art. 291 do RPS foram cumpridas após a revogação deste dispositivo. O órgão entendeu que, em que pese os protestos da autuada: - a recorrente em sua impugnação limitou-se a justificar o equívoco sob alegação de desconhecimento; - que a multa aplicada somente poderia ser reduzida se a recorrente realizasse o seu pagamento, respectivamente, no curso do prazo de impugnação do auto ou de recurso contra a decisão administrativa de 1º Instância; - que as alegações para redução não constam em legislação previdenciária como causas de redução do valor da multa, o que impede o deferimento de que esta seja “substituída” pelo percentual mínimo; Intimada do acórdão em 14.10.2011 (fls. 212) e inconformada com entendimento firmado, a recorrente interpôs recurso voluntário em 10.11.2011 (fls. 214/234), repisando as mesmas alegações e acrescentando ainda que: a) o acórdão é nulo de pleno direito, por ser absolutamente contraditório: “uma vez que em sua decisão o relator manifestou que o lançamento não foi expressamente impugnado, ele deveria ter encaminhado o processo à área de arrecadação da Delegacia da Receita Federal do Brasil respectiva, de forma a que fosse dado prosseguimento à cobrança do crédito tributário constituído”; b) a autoridade julgadora de 1º instância adotou um entendimento híbrido, isto é, entendeu que o contribuinte não rechaçara, de maneira inconteste, a acusação que havia- lhe sido imputada, concordando, portanto, com a mesma, porém, apreciou, por meio de sua Decisão, mérito, que, em tese, inexistiria, visto que, não houvera sido expressamente contestado; c) requer que o presente processo administrativo retorne à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, para que uma de suas Turmas Julgadoras se manifeste se houve – neste caso, que seja prolatado novo Acórdão, desta vez em boa e perfeita ordem, reabrindo-se, por conseqüência, após haver sido levado a conhecimento do contribuinte, o respectivo prazo para o oferecimento, em querendo, do devido recurso voluntário – ou se, em tendo inocorrido expressa impugnação da matéria, na forma do art. 17 do Decreto nº. 7/23501972 que o crédito tributário passe a ser, de pronto, exigido da ora Recorrente; d) que a ação fiscal gerou outros autos de infração, sendo que para uma delas foi proferido o acórdão nº. 05-29.246 pela mesma Turma Julgadora do presente acórdão em que o relator do voto simples fez valer a Súmula Vinculante nº, 08 do STF , exonerando na íntegra, o crédito tributário constituído, visto alcançado pela decadência; Fl. 249DF CARF MF Impresso em 21/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 4 e) alega que o Acórdão ora recorrido, apesar de abranger as mesmas competências do acórdão nº. 05-29.246 sequer menciona referida Súmula 8, havendo portanto ao seu ver tratamentos distintos; f) requer seja aplicado a Sumula 8 do STF e na pior das hipóteses a anulação do acórdão ora recorrido. É relatório. Voto Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior O recurso é tempestivo e todos os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento. Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue. Preliminarmente, a recorrente requer a reforma da decisão em relação à decadência, a fim de que seja reconhecida a decadência das parcelas anteriores à dezembro de 2001, com a aplicação da regra contida no art. 150, § 4o, do CTN, entendendo que não se apresenta legal e razoável a exigência de documentos referentes ao período temporal intangível à ação fiscal para constituição do crédito tributário através do presente auto de infração. Entretanto, o caso em tela se trata de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, ou seja, de lançamento de ofício, para o qual se a aplica o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: Art.173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. O Auto de Infração foi lavrado em 03/12/2009, e sua cientificação ao sujeito passivo se deu em 11/12/2009. Dessa forma, considerando o exposto acima, constata-se que não há que se falar em decadência. Dessa forma, mantenho a decisão recorrida em relação à decadência. MÉRITO Quanto ao mérito, é fácil verificar, pelos termos da peça de fls. 81 a 83, que a autuada não contesta a prática da infração que lhe é imputada pela fiscalização. Ao contrário Fl. 250DF CARF MF Impresso em 21/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 16095.000647/2009-14 Acórdão n.º 2301-004.008 S2-C3T1 Fl. 248 5 disso, limita-se a justificá-la sob alegação de desconhecimento de que os dados de uma nova GFIP se sobrepõem aos já informados na mesma competência, e que, portanto, ignorava que as GFIP transmitidas em 25/04/2006 (fls. 64 a 75), unicamente com os dados relativos à diferença do 13° salário da segurada Márcia Teodoro da Conceição (e não Maria Teodoro da Conceição, como dito na defesa), substituiriam todas as informações anteriormente prestadas. Nesse sentido, não pretensão de reforma do julgado recorrido. MULTA No tocante à GFIP segundo as novas disposições legais, a multa prevista no artigo 32, § 6º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, qual seja, aquela aplicada em razão de erro no preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores, a qual culminava com determinado valor por campo inexato, omisso ou incompleto, passou a ser prevista no artigo 32-A, cujo inciso I, limita o valor a R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. Incabível a multa prevista no artigo 35-A da Lei 8.212/91, uma vez que este dispositivo, ao fazer referência ao artigo 44 da Lei 9.430/61, restringe sua aplicação ao lançamento de créditos relativos às contribuições previdenciárias e não o descumprimento de obrigação acessória. Tanto isso é verdade que o novel artigo 35-A acima mencionado faz referência “às contribuições referidas no art. 35 desta Lei”. Seguindo essa linha vemos que o artigo 35, ao tratar das contribuições faz nova remissão, agora às alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.212/91, o qual dispõe que constituem contribuições sociais as das empresas, as dos empregadores domésticos e as dos trabalhadores. Não há, portanto, permissão para que a multa do artigo 35-A seja lançada em decorrência do descumprimento de dever instrumental. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. CONCLUSÃO Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso tão-somente para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). É o voto. Manoel Coelho Arruda Júnior - Relator Fl. 251DF CARF MF Impresso em 21/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 6 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 21/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Relatório Voto

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Numero do processo: 10930.907088/2011-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 14/11/2000 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-004.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 14/11/2000 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 92          1 91  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.907088/2011­14  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.165  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS ­ PER/RESTITUIÇÃO  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 14/11/2000  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEI  Nº  9.718/98.  ALARGAMENTO  DA  BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO.  O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a  inconstitucionalidade do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da  Cofins  em  virtude  da  alteração  do  conceito  de  Receita  Bruta  (REsp  nºs  346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR).   Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento  Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional  por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.   REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  Conforme o disposto no art. 62­A do Regimento Interno do Carf decisões de  mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ  e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos  ANÁLISE  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO.  JUNTADA  DOS  EXCERTOS DOS  LIVROS  DIÁRIO  E  RAZÃO EM  SEDE  RECURSAL,  APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE  DE APRECIAÇÃO.  Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação  de  documentação  comprobatória  do  crédito  suscitado,  caso  esta  tenha  sido  juntada  para  embasar  direito  já  alegado  mediante  planilha  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 70 88 /2 01 1- 14 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo  para apreciação do mérito.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  91),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  MOINHO  GLOBO  ALIMENTOS  S/A.,  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  nº  06­41.488,  proferido  em  primeira  instância  pela  3ª  Turma da DRJ  em Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  declarada pelo contribuinte por recolhimento vinculado a débito confessado, negando o direito  creditório.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  "Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada  em  face  do  indeferimento  de  pedido  de  restituição  (PER),  de  nº  23051.59127.300605.1.2.04­0583, nos termos do despacho decisório emitido  em 02/12/2011 (rastreamento nº 013472410).  No aludido PER, transmitido eletronicamente em 30/06/2005, a contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  532,99,  referente  ao  pagamento  efetuado  em  14/11/2000,  de  Cofins,  código  de  receita  2172,,  no  valor  total  de  R$  73.439,14.  Segundo o despacho decisório recorrido, a restituição foi indeferida porque  o Darf  indicado  como  crédito  estava  totalmente utilizado para  extinção de  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907088/2011­14  Acórdão n.º 3802­004.165  S3­TE02  Fl. 93          3 débito  de Cofins,  2172, do  período  de  apuração de 31/10/2000,  de acordo  com a informação da DCTF transmitida pela Interessada.  Cientificada  em  22/12/2011,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  19/01/2012.  Alega  que  recolheu  valores  indevidos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  que  incidiram  sobre  outras  parcelas  que  não  se  compreendem no conceito de faturamento, relativamente às competências de  07/2000 a 01/2004, 03/2004 e 07/2004.  Diz que nos referidos períodos (anos de 2000 a 2004) informou em DCTF os  valores  devidos  a  título  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  levando  em  conta  a  legislação  vigente  à  época,  que  alargava  a  suas  bases  de  cálculo  ao  considerar  as  receitas  financeiras  como  integrantes  do  conceito  de  faturamento.  Aduz,  porém,  que  o  STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação da base de cálculo. Anexa jurisprudência do STF e do CARF.  Em função disso, entende que as “declarações prestadas à época da vigência  plena do §1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98, hoje declarada inconstitucional,  hão de ser revistas de modo a se adequarem a tal entendimento, em prol da  realidade  material  que  passou  a  existir  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade pelo E. STF”.  Anexa  planilha  demonstrando  as  diferenças  pleiteadas,  as  quais  “correspondem exatamente às receitas não operacionais, não integrantes da  base de cálculo do PIS/Cofins após a declaração de inconstitucionalidade do  §1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98”.  Argumenta  que  para  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  basta  que  a  autoridade  julgadora  exclua  das  DCTF  apresentadas  as  receitas  não  operacionais  (financeiras),  tendo  por  base  a  planilha  anexa,  a  fim  de  adaptar à realidade as declarações prestadas.  Pede o provimento integral do presente recurso.  É o relatório."  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da  Ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2000  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório,  tendo em vista que o pagamento alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER  INTER  PARTES.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o  julgamento do STF pela  inconstitucionalidade da ampliação da base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo  não  tem  efeito  erga  omnes,  só  atingindo as partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ em Curitiba –  DRJ/CTA, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos  apresentados  em  sua manifestação  de  inconformidade,  anexa  trechos  de  seus  livros Diário  e  Razão  nos  quais  constam  as  rubricas  de  receitas  financeiras,  requer  a  homologação  da  compensação  declarada  por  evidente  a  origem  do  crédito  e,  por  conseguinte,  o  direito  à  compensação do mesmo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 91), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi,  não  mais  compõe  este  colegiado  e  que  a  respectiva  Turma  Especial  foi  extinta,  retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Conforme  exposto  nas  linhas  acima,  a  Declaração  de  Compensação  da  Recorrente teve como causa a tributação indevida de PIS e COFINS sobre receitas financeiras,  especialmente diante da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da  Cofins  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98,  tendo  em  vista  a  ausência  de  mandamento  constitucional  (ou,  doutra  maneira,  a  edição  de  lei  complementar  que  estabelecesse  novas  fontes de custeio da seguridade social) que validasse a incidência da contribuição em referência  sobre  receitas  financeiras  e  outras  receitas  operacionais,  não  inseridas  no  conceito  de  faturamento.  Como  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  o  Tribunal  Pleno  da  Egrégia  Corte  examinou  os  Recursos  Extraordinários  nºs  346.084/PR,  358.273/RS,  357.950/RS  e  390.840/PR, declarando, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98, na forma da ementa assim redigida:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907088/2011­14  Acórdão n.º 3802­004.165  S3­TE02  Fl. 94          5 "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (Supremo  Tribunal  Federal,  Tribunal  Pleno,  RE  346.084/PR,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  Julgamento 09/11/2005, Publicação 01/09/2006)."  Ainda que, como destacado pela DRJ, a decisão não tenha efeito erga omnes  à  luz  da  legislação  de  regência  das  decisões  exaradas  pelo  STF,  o  art.  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  autoriza  este  Colegiado  a  afastar  a  aplicação  de  tratado, acordo internacional, lei ou decreto “que já tenha sido declarado inconstitucional por  decisão plenária definitiva do Superior Tribunal Federal”.  Ora, não é outra a hipótese do caso sob exame.  Portanto, sendo a observância do decisum proferido pelo STF facultada a este  órgão julgador, deve­se reconhecer o direito de a Recorrente pleitear a restituição do montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  Cofins  em  virtude  da  aplicação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  em  consonância  com  o  repertório  jurisprudencial do CARF, do qual se traz, a título exemplificativo, a decisão adiante:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito  de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou  em valor maior que o devido, extingue­se com o decurso do prazo de cinco  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 anos, contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento  antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação.  Observância ao princípio da segurança jurídica.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  deve  o CARF  aplicar esta decisão para reconhecer o direito à restituição das importâncias  pagas com fulcro no referido dispositivo legal.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE  IMPEDIMENTO NO PER/DCOMP. INADMISSIBILIDADE.  Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera­se  não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso  após 29/09/2003.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  RV  501572,  Acórdão  3302­001.245,  Relator  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  Julgamento  06/10/2011)"  Assim é que, em tese, assiste direito ao Recorrente.  No entanto, ultrapassada a questão de direito, torna­se fundamental apreciar a  matéria de prova.  No  caso  em  tela,  a  análise  da  prova  restou  prejudicada,  pois  a  DRJ  não  aceitou a planilha apresentada pelo Recorrente.  Como forma de fundamentar a planilha apresentada à época da manifestação,  o  contribuinte  apresentou  excertos  de  seus  livros  Diário  e  Razão  para  buscar  comprovar  o  direito de crédito indicado na planilha que anexou em sua primeira peça defensiva.  Tais documentos podem excepcionalmente ser  juntados aos autos, diante da  previsão  do  art.  16,  §  4o,  c,  do  RPAF,  que  permite  a  apresentação  de  documentos  posteriormente  à  peça  defensiva  inaugural  para  contrapor  razões  trazidas  em  momento  processual seguinte, pelo que se vê abaixo:  "§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos."  Todavia,  a  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  pode  levar  à  supressão de instância.   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907088/2011­14  Acórdão n.º 3802­004.165  S3­TE02  Fl. 95          7 Assim,  e  considerando  que  a  supressão  de  instância  somente  pode  ser  realizada se esta for favorável ao sujeito passivo, forte no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72,  entendo que devem os autos  retornar para  julgamento da DRJ quanto à matéria de prova, de  modo a se averiguar a liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação.  Nesse mesmo sentido já decidiu essa Eg. Turma Especial, no Acórdão 3802­ 001.857, de relatoria do Conselheiro Solon Sehn:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DECLARADA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B).  Assim,  deve  ser  aplicado o  disposto  no  art.  62­A do Regimento  Interno  do  Carf,  o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO.  AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a  declaração de  inconstitucionalidade do art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o  valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da  questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  alegado  pelo  interessado. Destarte,  os  autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de  supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão."  No mesmo  sentido,  aplicáveis  à  espécie  os  soma­se os  nºs Acórdãos  3802­ 001.959 e 3802­001.960, de relatoria do Conselheiro Bruno Mauricio Macedo Curi.    Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  provimento  parcial,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo,  para  fins  de  apreciação do mérito.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6243409 #
Numero do processo: 10469.003110/97-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO PRESENTE. Constatada a omissão, acolhem-se os embargos para fins sanar a decisão apresentada no recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-001.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e, no mérito, provê-los com efeitos infringentes retificando o Acórdão 1402-000.662 para considerar a extensão do que foi decidido em relação ao IRPJ à CSLL, ratificando-o quanto às demais matérias; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 977          1 976  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.003110/97­68  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­001.961  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMERCIAL ELOI CHAVES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1994  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACOLHIMENTO  PARA  SANAR  OMISSÃO PRESENTE.  Constatada  a  omissão,  acolhem­se  os  embargos  para  fins  sanar  a  decisão  apresentada no recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração e, no mérito, provê­los com efeitos infringentes retificando o Acórdão  1402­000.662  para  considerar  a  extensão  do  que  foi  decidido  em  relação  ao  IRPJ  à  CSLL,  ratificando­o quanto às demais matérias; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.   (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONÇALVES  e  DEMETRIUS NICHELE MACEI.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 00 31 10 /9 7- 68 Fl. 977DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10469.003110/97­68  Acórdão n.º 1402­001.961  S1­C4T2  Fl. 978          2 Relatório  Trata o presente de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela empresa  autuada, COMERCIAL ELOI CHAVES LTDA, contra o Acórdão 1402­00.662, proferido por  esta 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, que deu parcial provimento ao  recurso voluntário.  Tais embargos mostram­se tempestivos, conforme termo de fl. 964, e preenchem  os demais requisitos para seu conhecimento.  Designado para pronunciar­me  sobre  a  admissibilidade dos  embargos,  assim o  fiz:  Em resumo,  alega  a  embargante que houve omissão e obscuridade no  voto condutor do acórdão. Omissão: a) quanto a elementos fáticos que a turma deveria  ter se manifestado,  título VI do recurso voluntário; b) quanto a apreciação de matéria  trazida no recurso voluntário,  itens  II e  IV a  IX; c) quanto a extensão do julgado nos  lançamentos do PIS, da CSLL e da Cofins  (alega haver contradição entre a decisão e  seus fundamentos quanto ao reconhecimento de que os art. 43 e 44 da Lei nº 8.541/92  somente  se  aplicam  aos  fatos  geradores  a  partir  de  01/01/95);  e  obscuridade  na  interpretação relativa à execução do decidido no acórdão quanto à adaptação do PIS à  súmula CARF nº 15.  Quanto  aos  itens  (a)  e  (b)  acima,  alega  a  embargante  que  não  foram  apreciadas  matérias  trazidas  no  seu  recurso,  particularmente  quanto  ao  item  (a),  foi  anexada  documentação  (notas  fiscais  mencionadas  no  item  66  do  recurso)  que  não  foram  apreciadas.  De  fato,  não  consta  no  acórdão  embargado  a  análise  de  tais  matérias/documentos  ou  justificativa  para  não  os  analisar.  Entendo,  pois,  haver,  ao  menos em tese, a omissão aventada.  Quanto  ao  item  (c)  acima,  também  entendo  que,  em  tese,  houve  omissão  no  acórdão  embargado  porquanto  não  se  pronunciou  acerca  da  extensão  do  decidido no lançamento de IRPJ aos lançamentos de PIS, CSLL e Cofins.  Por  fim,  quanto  à  obscuridade  aventada,  perscrutando  o  acórdão  embargado,  também  cabe  razão  à  embargante  no  sentido  de  que,  ao menos  em  tese,  houve  a  alegada  obscuridade  quanto  à  adaptação  do  decidido  em  relação  ao  PIS  à  súmula CARF nº 15. Veja­se o excerto do acórdão embargado:  Quanto  à  semestralidade  do  PIS,  esclareço  que  tal  matéria  possui  entendimento  firmado  nesta  Corte,  por  meio  da  Súmula  CARF  nº  15,  no  sentido  de  que  sua  base  de  cálculo, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto  mês anterior, sem correção monetária.    Nesse  sentido,  alega  a  embargante  que  a  determinação  contida  no  acórdão  embargado  leva  a  uma  apuração  do  PIS  diferente  daquela  contida  no  lançamento.  Há que se esclarecer, na verdade, tal obscuridade.  Desse  modo,  por  entender  que,  em  tese,  houve  omissão/obscuridade  sobre  pontos  que  a  turma  deveria  ter  se  pronunciado,  com  base  no  art.  65,  §  2°,  do  Anexo II do Regimento Interno do CARF, manifesto­me pela admissão dos embargos  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10469.003110/97­68  Acórdão n.º 1402­001.961  S1­C4T2  Fl. 979          3 de  declaração  opostos  e  conseqüente  retorno  dos  autos  a  este  Colegiado  para  apreciação.  O  I.  Presidente  desta  Turma  aprovou  o  despacho,  admitindo  os  embargos  na  forma apresentada acima, retornando os autos para relato e inclusão em pauta de julgamentos.  Dessa  forma,  passo  à  análise  do  caso,  adotando,  por  oportuno,  o  relatório  do  acórdão recorrido.  Comercial  Eloi  Chaves  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  3ª  Turma  da DRJ  Recife/PE,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o auto de infração de fls.  270/276, através do qual é exigido o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda  Pessoa Jurídica – IRPJ no valor de R$ 195.576,64, incluídos juros de mora e multa  de ofício de 75%.   2.     De  acordo  com  o  auto  de  infração  e  com  o  Termo  de  Encerramento da Ação Fiscal (fls. 237/238), o lançamento decorreu da omissão de  receitas nos meses de janeiro a novembro de 1994, caracterizada pela ocorrência de  saldo credor da conta caixa.  3.    Em  conseqüência  da  omissão  de  receitas,  foram  lavrados  os  autos de infração reflexos concernentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (fls. 247/252), no valor de R$ 56.562,15, ao Imposto de Renda Retido na Fonte (fls.  253/258), no valor de R$ 195.576,64, à Contribuição para o Programa de Integração  Social  ­  PIS  (fls.  264/269),  no  valor  de  R$  5.867,33,  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  (fls.  259/263),  no  valor  de  R$  15.646,14.  4.    O crédito tributário total importa em R$ 469.228,88, conforme  demonstrativo consolidado de fls. 01/02.   5.    O  enquadramento  legal  das  infrações,  bem  assim  os  demonstrativos de apuração, encontram­se nos autos de infração e em seus anexos.  6.    A contribuinte apresentou impugnação (fls. 279/322), alegando,  em síntese:  6.1 ­ que não houve saldo credor de caixa em nenhum mês. A fiscalização não  teria  considerado  a  movimentação  bancária,  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras, nem os saldos de caixa de períodos anteriores, conforme teria assinalado  o autuante no termo de encerramento;  6.2  –  que  as  despesas  e  a  composição  do  Passivo  foram  incorretamente  apuradas pela fiscalização;  6.3 – que seus registros contábeis estão assentados no Livro Diário, revestido  das  formalidades  legais,  os  quais  divergem  expressivamente  dos  incluídos  pela  fiscalização, a quem caberia provar a desclassificação dos registros;   6.4 – que o art. 892 do RIR/94 diz respeito a declaração inexata, além de que  e a empresa não teria omitido receitas, já que as vendas teriam sido contabilizadas;  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10469.003110/97­68  Acórdão n.º 1402­001.961  S1­C4T2  Fl. 980          4 6.5 – que é insubsistente,  inaplicável e ilegal a caracterização de omissão de  receita a que se refere o art. 44 da Lei nº 8.541/92, razão por que é improcedente o  lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte;  6.6 – que a conversão da UFIR foi incorretamente efetuada;  6.7  –  que  nos meses  de maio  a  novembro  o  cálculo da CSLL  considerou  o  coeficiente de 10% sobre as receitas omitidas, quando deveria ser de 1%;  7.    Ao final,  requereu a  realização de diligência, a retificação dos  cálculos apontados na defesa e a descaracterização da omissão de receita.  8.    Foi o processo baixado em diligência (fls. 324/325), visando a  confirmar a veracidade das alegações de defesa.  9.    Em  despacho  de  fl.  330,  a  autoridade  lançadora  informa  estranhar  que  as  receitas  contabilizadas  no Livro Diário  eram  superiores  à  receita  declarada  e  escriturada  nos  livros  fiscais.  Chamaram­lhe  a  atenção  aspectos  extrínsecos do Livro Diário, motivo pelo qual foi ele submetido a exame pela Polícia  Federal,  que,  por  meio  do  laudo  de  fls.  332/334,  concluiu  pela  invalidade  da  autenticação do livro, “tornando­o, assim, um documento inábil para qualquer  tipo  de exame e/ou análise contábil”.     10.    A  fiscalização  emitiu  relatório  de  fls.  336/337,  considerando  prejudicada  a  diligência,  haja  vista  que  as  alegações  de  defesa  estavam  integralmente alicerçadas nos registros do Diário, tido por inválido.  11.    A autuada, ouvida por solicitação desta delegacia, trouxe novas  alegações, em resumo (fls. 347/402):   11.1 – que houve ofensa ao princípio constitucional da anualidade, equívocos  quanto  aos  fatos  geradores,  incorreção  quanto  à  não­adoção  da  semestralidade  do  PIS, não­observância do princípio da retroatividade benigna;  11.2 – que a fiscalização, quando da intimação para realização da diligência,  reteve  indevidamente  os  livros  e  documentos  da  empresa.  Teria  sido  impossível,  assim, uma completa e minuciosa impugnação, por ausentes os extratos bancários e  os Livros Razão, Diário e Registro de Saídas, restando caracterizado o cerceamento  do direito de defesa, agravado pela  falta de clareza nos demonstrativos elaborados  pelo autuante;  11.3 – que o saldo de caixa do ano anterior, não considerado no lançamento,  encontra­se registrado no balanço patrimonial e no Livro Caixa do ano de 1993, não  sendo alcançado, portanto, pelas equivocadas conclusões do laudo pericial. Também  não teria sido considerado o saldo de numerário mantido no Banco Bamerindus em  31/12/93;  11.4 – que a fiscalização não incluiu rendimentos de aplicações financeiras e  calculou incorretamente as obrigações da empresa;  11.5 – que o Livro Diário foi autenticado na Junta Comercial do Rio Grande  do Norte, a quem foi requerida certidão comprobatória da autenticidade, não tendo  ainda obtido o documento e  11.6 – que a recomposição do fluxo de caixa carece de retificações.  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10469.003110/97­68  Acórdão n.º 1402­001.961  S1­C4T2  Fl. 981          5 12.    Através  da  Resolução  DRJ/RCE  nº14,  de  22  de  fevereiro  de  2002  (fls.  519/546),  a  3ª  Turma  de  Julgamento  baixou  novamente  o  processo  em  diligência,  solicitando  que,  em  relação  aos  documentos  trazidos  na  segunda  impugnação,  fosse  verificada  sua  autenticidade  e  confirmados  os  pagamentos  alegados  pelo  sujeito  passivo. Requereu­se,  ainda,  a  documentação  comprobatória  de  outras  alegações  sustentadas  pela  defesa,  bem  assim  a  elucidação  de  outras  questões argüidas pela empresa, restituindo­lhe os livros e reabrindo­lhe prazo para  defesa.  13.    Efetuada  a  diligência  (fls.  626/645),  concluiu­se  pela  procedência parcial das alegações da contribuinte,  tendo a  fiscalização ajustado os  demonstrativos de composição do Passivo e do fluxo de caixa à nova situação.  14.    A  autuada  apresentou  contestação  à  diligência  (fls.  646/658),  por meio da qual reafirma a inclusão de seis notas fiscais no rol de suas obrigações,  reitera  as  aplicações  financeiras  não  aceitas  pela  fiscalização  e  relaciona  compras  que teriam sido pagas em vencimento posterior ao admitido pela autoridade fiscal.  Sobre a não­confirmação dos pagamentos, alega que as empresas fornecedoras não  mais existem, em face do que requer seja considerado, para cada nota fiscal, que o  pagamento se deu no mês do vencimento da respectiva duplicata.       É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  11­ 24.934 (fls. 737­753) de 19/12/2008, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o  lançamento. A decisão foi assim ementada.   “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1994  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  A  ocorrência  de  saldo  credor  de  caixa  caracteriza  omissão  de  receitas,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da presunção.  DEVER  DE  ESCRITURAR.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação com base no lucro real deve manter escrituração com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais,  sendo  obrigatório  o  uso do livro Diário revestido das formalidades legais.  BASE DE CÁLCULO. CONVERSÃO EM UFIR. A partir de 1º de  setembro  de  1994,  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  será  convertida  em  quantidade  de  UFIR  mediante  a  divisão  do  valor  do  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado, pelo valor da UFIR vigente no mês subseqüente ao de  encerramento do período­base de sua apuração.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS.IRRF.CSLL. Estende­se  aos  lançamentos  decorrentes,  no  que  couber,  a  decisão  prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de  causa e efeito que os vincula.   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1994  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10469.003110/97­68  Acórdão n.º 1402­001.961  S1­C4T2  Fl. 982          6 OMISSÃO  DE  RECEITA.  BASE  DE  CÁLCULO.  A  partir  de  maio de 1994, nos casos de omissão de receitas, a CSLL deverá  ser  lançada  de  ofício,  à  alíquota  de  10%,  e  considerado  como  base de cálculo o valor total da receita omitida.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1994  ALEGAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  A  impugnação  deve  estar  instruída  com  todos  os  documentos  e  provas  que  possam  fundamentar  as  contestações  de  defesa.  Não  têm  valor  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  for  este  o meio  pelo  qual  devam  ser  provados  os  fatos  alegados.  NOVAS  ALEGAÇÕES DE DEFESA.  PRECLUSÃO. Devem  ser  rejeitados argumentos suplementares alegados após a realização  de diligência e que não guardem relação com os novos fatos ou  documentos trazidos aos autos.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 19/03/2009 (A.R. de fl.  758),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  06/04/2009  (fls.  763­809)  onde  repisa  os  argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.    Fl. 982DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10469.003110/97­68  Acórdão n.º 1402­001.961  S1­C4T2  Fl. 983          7 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  A questão diz  respeito  à omissões no voto  condutor do  acórdão embargado,  a  seguir elencadas:  a) quanto a elementos fáticos que a turma deveria ter se manifestado, título VI  do recurso voluntário;   b) quanto a apreciação de matéria trazida no recurso voluntário, itens II e IV a  IX;   c) quanto a extensão do julgado nos lançamentos do PIS, da CSLL e da Cofins  (alega  haver  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos  quanto  ao  reconhecimento de que os art. 43 e 44 da Lei nº 8.541/92 somente se aplicam  aos fatos geradores a partir de 01/01/95); e   d)  obscuridade  na  interpretação  relativa  à  execução  do  decidido  no  acórdão  quanto à adaptação do PIS à súmula CARF nº 15  Quanto aos itens (a) e (b) acima, alega a embargante que não foram apreciadas  matérias  trazidas  no  seu  recurso.  Particularmente,  quanto  ao  item  (a),  foi  anexada  documentação (notas fiscais mencionadas no item 66 do recurso, anexadas às fls. 907/917) que  não foram apreciadas. Veja­se o excerto do mencionado item 66 do recurso voluntário.  ...  66. Merece ser  ressaltado que estamos acostando aos autos as vias originais  das Notas Fiscais referidas no presente tópico (ver DOC. Nº 01)  ...  De  fato,  não  consta  no  acórdão  embargado  a  análise  de  tais  matérias/documentos ou justificativa para não os analisar. Entendo, pois, haver, ao menos em  tese, a omissão aventada.  Quanto a esse ponto, perscrutando os autos, constata­se que as notas fiscais em  referência  já haviam sido  requisitadas pelo Fisco em diversas ocasiões  (Termo de Diligência  Fiscal/Solicitação de Documentos, de 15/01/2007, fl. 609; Termo de Constatação e Intimação  Fiscal,  de  28/02/2008,  fls.  623/624;  Termo  de Reintimação  Fiscal,  de  13/05/2008,  fls.  693).  Não  tendo  sido  apresentadas  naquelas  ocasiões,  considero  precluso  o  direito  de  a  autuada  apresentá­las nesse momento processual, a teor do que estabelece o art. 16, § 4º do Decreto nº  70.235/72 e alterações, in verbis:  art. 16. ...  ...  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10469.003110/97­68  Acórdão n.º 1402­001.961  S1­C4T2  Fl. 984          8 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;    (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção  de efeito)  ...  Ademais, quanto à  apreciação dos demais  elementos  fáticos, constata­se que a  documentação  que  efetivamente  foi  acostada  por  ocasião  dos  acima  citados  termos  foram  analisadas  pelo  Fisco  por  conta  de  pedido  de  diligência  da  DRJ/Recife  (vide  Termo  de  Diligência Fiscal, fls. 697/702), e consideradas no julgamento da DRJ/Recife, veja­se o excerto  da decisão recorrida, na parte de interesse.  "...  31.  A  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência,  ante  os  documentos  apresentados pela empresa, considerou comprovadas algumas alegações, entre elas a  de  que  não  haviam  sido  considerados  o  saldo  de  caixa  do  ano  anterior  e  algumas  notas  fiscais  integrantes  do  passivo.  Assim  sendo,  a  fiscalização  recompôs  os  demonstrativos  de  composição  do  passivo  e  do  fluxo  de  caixa,  resultando  na  eliminação do saldo credor em janeiro, na diminuição do saldo credor nos meses de  fevereiro, março, abril, agosto, setembro e novembro e no aumento do saldo credor  nos meses de maio, junho, julho e outubro.  30. Examinem­se, a seguir, as contestações finais indicadas pela impugnante  (fls. 646/658).  30.1  ­  Notas  fiscais  não  consideradas  como  obrigações  ­  a  autoridade  diligenciante,  ao  argumento  de  que  a  empresa  não  comprovara  a  data  do  efetivo  pagamento da obrigação, deixou de incluir algumas aquisições como integrantes do  passivo.  Veja­se, por exemplo, o caso da nota fiscal n° 0085 da Cosmorama Assessoria  (fls. 660/661). A nota foi emitida em 28/06/94, enquanto a duplicata correspondente  indica o vencimento para 12/07/94. O pleito da  impugnante é no sentido de que a  obrigação  conste  do  passivo  no mês  de  junho,  o  que  não  foi  aceito  na  diligência  porque não foi comprovada a data do efetivo pagamento.  Penso que a impugnante tem razão em seu pleito. Primeiro, porque, de acordo  com  os  documentos  e  até  prova  em  contrário,  a  obrigação  estava  pendente  de  liquidação em 30/06/94. Segundo, porque este foi o critério utilizado pela autoridade  autuante, ou seja, o de considerar, para efeito de levantamento das obrigações, que o  pagamento ocorreu no mês de vencimento indicado na duplicata. Este procedimento  está claro no demonstrativo de fls.212/224, no qual se constata que a obrigação foi  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10469.003110/97­68  Acórdão n.º 1402­001.961  S1­C4T2  Fl. 985          9 considerada  no  passivo  conforme  a  data  constante  da  duplicata,  ainda  que  desconhecida a data da sua efetiva liquidação.  Desta  forma,  a  nota  fiscal  emitida  pela Cosmorama Assessoria,  no  valor de  CR$  794.109,00  será  considerada  como  passivo  no  mês  de  junho/94,  vez  que  o  vencimento se deu em julho/94.  30.2  ­ Nota  fiscal  n° 002117 da Laticínios Pethigra Alandra  (fl.  618)  ­ Não  consta  a  duplicata  nem  há  indicação  da  data  de  vencimento.  O  extrato  bancário  acostado pela contribuinte não informa que o débito de R$ 860,00 se refere à nota  em questão. Não será incluída como obrigação perante em novembro/94.  30.3 ­ Nota fiscal n° 002250 da Laticínios Pethigra Alandra (fl. 686)  ­  idem  subitem  30.2. Acresce  que  o  cheque  de R$  900,00  (fl.  687)  está  nominal  a  "José  Fernandes", e não ao <brnt  or em questão. Não será incluída como obrigação.  30.4  ­ Nota  fiscal  n°  0148  da Cosmorama Assessoria  (fls.  491/495)  ­  idem  subitem  30.1. O  valor  de R$  3.443,44  será  considerado  como  passivo  no mês  de  dezembro/94, vez que o vencimento das duplicatas se deu em janeiro/95.  30.5  ­  Rendimentos  de  aplicações  financeiras  ­  à  fl.  41  consta  relatório  do  sistema  SIGA,  da  Receita  Federal,  que  comprova  o  auferimento  de  receitas  de  aplicações financeiras no ano de 1994, assim distribuídas:  abril ­ 28,85 UF1R X 524,34 = 15.127,20  maio ­ 16,19 UFIR X 740,63 = 11.990,80  julho ­ 0,77 UFIR X 0,5618 = 0,43  agosto ­ 60,41 UFIR X 0,5911 = 35,70  Essas  receitas  serão  consideradas para  recompor o  fluxo de  caixa  elaborado  pela fiscalização, reduzindo os saldos de caixa credores, conforme cálculos ao final  deste voto. A outra receita sustentada pela defesa, no valor de R$ 745,15, relativa a  outubro, não foi comprovada pela empresa.  30.6  ­  Notas  fiscais  emitidas  por  Moinho  Fortaleza  relacionadas  às  fls.  653/654  ­  das  notas  fiscais  anexadas  (fls.  695/720),  não  serão  acatadas  as  de  n°  613907  (fl.  696)  e  619672  (fl.  698),  vez  que  indicam  emissão  e  vencimento  no  mesmo mês, e não há documento hábil a comprovar a data de efetivo pagamento. As  demais notas serão consideradas como passivo no mês da respectiva emissão, já que  nelas  consta o vencimento  em mês posterior,  consoante entendimento  expresso no  subitem 30.1.  30.7 ­ Nota fiscal n° 111044 emitida por Braswey S/A (fls. 730/731) ­  Idem  subitem  30.1. O  valor  de R$  8.960,00  será  considerado  como  passivo  no mês  de  julho/94, vez que o vencimento da duplicata se deu em agosto/94.  30.8­ Nota fiscal n° 015415 da Ceará Industrial (fls. 733/734) ­ Idem subitem  30.1. O valor de R$ 840,00 será considerado como passivo no mês de julho/94, vez  que o vencimento da duplicata se deu em agosto/94.  Alega, ainda, a recorrente que a DRJ, apesar de ter acatado na decisão os fatos  acima transcritos (item 30 do voto da DRJ/REC), deixou de estendê­los a outras situações com  as mesmas características.   Fl. 985DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10469.003110/97­68  Acórdão n.º 1402­001.961  S1­C4T2  Fl. 986          10 Com efeito,  a  argumentação da  recorrente nesse ponto não procede. As outras  situações com mesma características trazidas no recurso são aquelas correspondentes às notas  fiscais anexadas às fls. 907/917, já analisadas acima e consideradas preclusas.  Por fim, quanto à apreciação de matéria trazida no recurso voluntário, itens II e  IV a IX, vê­se que, na realidade, tratam­se de matérias apreciadas no acórdão embargado, não  havendo omissão para o caso.  Dessa  forma,  supridas  as  omissões  aventadas  nos  itens  (a)  e  (b),  ratifica­se  o  acórdão embargado quanto a esses pontos.  Quanto  ao  item  (c)  acima,  também  entendo  que,  em  tese,  houve  omissão  no  acórdão  embargado  porquanto  não  se  pronunciou  acerca  da  extensão  do  decidido  no  lançamento de IRPJ aos lançamentos de PIS, CSLL e Cofins. Veja­se a parte de interesse no  voto condutor do acórdão embargado.  "...  Alega a recorrente, inicialmente, que a caracterização de omissão de receitas  a  que  se  referem  os  art.  43  e  44  da  Lei  nº  8.541/92  é  ilegal,  haja  vista  serem  as  disposições  contidas  naqueles  artigos  aplicáveis  para  empresas  tributadas  pelo  lucro  presumido apenas a partir de 1º/01/1995.  Quanto a esse ponto, reproduzo a seguir excerto do Acórdão 108­06125, de  06/06/2000,  da Oitava Câmara/Primeiro Conselho  de Contribuintes,  cujo  fundamento  peço vênia ao autor para adotar como razão de decidir no presente caso:  “...  Com efeito, o art. 43 da Lei 8.541/92 dispunha originalmente:  "Art.  43— Verificada omissão de  receita,  a autoridade  tributária  lançará o  imposto de renda, à alíquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades  de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida.  ...  § 2° — O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real  e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo."  Vê­se que esse dispositivo não se destinava às empresas tributadas pelo lucro  presumido, já que no §2° estabelece apenas para empresas tributadas pelo lucro real.  A inclusão da sistemática para empresas tributadas pelo lucro presumido veio  apenas com a Medida Provisória 492, de 5/5/94, cujo art. 3° deu a seguinte redação  ao dispositivo:  “§2° ­ O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real,  presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos.”  (grifou­se).  Contudo,  quando  do  julgamento  do  recurso  117.884,  o  relator  Conselheiro  José  Antonio  Minatel  fez  notar  que,  pelo  princípio  da  anterioridade,  o  aumento  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10469.003110/97­68  Acórdão n.º 1402­001.961  S1­C4T2  Fl. 987          11 introduzido pela MP 492/94  somente  poderia  surtir  efeitos em 1995  (Constituição  Federal. Art. 150, III, "b").  O Poder Executivo, tendo percebido o equívoco legal, a partir da reedição de  julho da MP 492, a de n° 544, publicada no DOU de 04.07.94, e até a sua conversão  na  Lei  9.064/95,  não  fez  constar  o  termo  de  início  da  aplicação  da  norma  anteriormente previsto no art. 7º.  Quanto ao IRRF, o mesmo raciocínio deve ser adotado, isto é, a alteração da  apuração do tributo somente pode ter aplicação no exercício seguinte. Dessa forma,  o  lançamento  do  IRRF  deveria  seguir  a  legislação  anterior  com  tributação  diretamente da pessoa física (art. 40, § 11, da Lei 8.383191).  Peço vênia para transcrever a ementa e a conclusão do eminente Conselheiro  na apreciação do recurso acima referido (108­05.552):  IRPJ  E  IR­FONTE  —  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  RECEITAS  OMITIDAS — EFICÁCIA DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI 8.541/92, NA  TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO E ARBITRADO:  A  MP  492/94  (art.  3°)  estendeu  as  regras  dos  arts.  43  e  44  da  Lei  8.541/92,  para  incidirem,  também,  sobre  as  empresas  tributadas  pelo  Lucro  Presumido  e  Arbitrado,  fixando  no  seu  art.  7º  e  da  que  lhe  sucedeu (MP 520/94), que a nova tribulação de 100% (cem por cento)  da receita omitida aplicar­se­ia "aos fatos geradores ocorridos a partir  de 9 de maio de 1.994". Todavia, essa determinação expressa de efeitos  imediatos  perdeu  sua  eficácia  por  não  constar  das  reedições  subseqüentes, nem da Lei 9.064/95 em que foi convertida. Por traduzir  majoração  de  imposto,  pelo  alargamento  da  base  de  cálculo  das  empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, só a partir de  01.01.95 seria possível a aplicação das regras dos arts. 43 e 44 da Lei  8.541/92, em respeito ao princípio da anterioridade fixado no art. 150,  III,  “b”,  da Constituição Federal.  Prevalência  das  regras  anteriores,  no ano de 1.994, que autorizam reduzir a base tributável do IRPJ para  50% (cinqüenta por cento) da receita omitida, e cancelar o IR­FONTE  lançado contra a pessoa  jurídica,  passível  de  ser exigido das pessoas  físicas beneficiárias.  (...)  Diante  dessa  sucessão  legislativa,  que  afastou  o  vício  de  inconstitucionalidade  acenado com a eficácia imediata na primeira inserção proposta com a MP 492/94, não vejo  óbice para sua interpretação no campo administrativo, de cuja tarefa é possível extrair duas  conclusões que me parecem irrefutáveis:  1 — ao teor do parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, pela não conversão  em lei no prazo de trinta dias e por não constar do  texto das Medidas Provisórias que  lhes  sucederam,  perdeu  integralmente  a  eficácia,  desde  a  primeira  edição,  o  expresso  mandamento  ­  "exceto  o  disposto  nos  art.  3º  e  4º,  que  aplicar­se­ão  aos  fatos  geradores  ocorridos  partir  de  9  de  maio  de  1.994"  ­  contido  nas Medidas  Provisórias  n°s  492/94  e  520/94, traduzindo a supressão forma de revogação;  2 — por  implicarem majoração de  impostos para as empresa,  tributadas pelo Lucro  Presumido  e  Arbitrado,  as  alterações  processadas  pelo  artigo  3º  da  Medida  Provisória  492/94, só podem produzir efeitos a partir de 01.01.95, permanecendo em vigor, no ano de  1.994,  a  legislação  anterior  que mandava  considerar  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  omitida como base de cálculo do IRPJ (art. 6°, da Lei 6.468/77 — RIR/80, art. 396), assim  como a regra do art. 40, § 11, da Lei 8.383/91, que mandava tributar na pessoa física valores  presumidamente distribuídos.  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10469.003110/97­68  Acórdão n.º 1402­001.961  S1­C4T2  Fl. 988          12 Dessa  forma,  há  que  se  considerar  que  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  deve  corresponder a 50% da receita omitida, nos termos do art. 6°, de Lei 6.468/77 (RIR/80,  art. 396).  No que se refere ao IRFonte, como demonstrado acima, deve ser exigido da  pessoa física conforme o art. 40, § 11, da Lei 8313.  ..."  Com efeito, constata­se a omissão aventada pela embargante.   Perscrutando  aos  autos  constata­se  que  a  base  legal  atacada,  art.  43  da Lei  nº  8.541/92,  é  também  supedâneo  dos  lançamentos  da  CSLL  (fl.  265),  mas  não  do  PIS  ou  da  Cofins.  Assim, há que se retificar o acórdão embargado para considerar a extensão do  que foi decidido para o IRPJ à CSLL.  Por  fim,  entendo  sem  substância  a  tese  aventada  quanto  à  obscuridade  na  interpretação relativa à execução do decidido no acórdão quanto à adaptação do PIS à súmula  CARF nº 15.   Veja­se o excerto do acórdão embargado:  Quanto  à  semestralidade  do  PIS,  esclareço  que  tal  matéria  possui  entendimento firmado nesta Corte, por meio da Súmula CARF nº 15, no sentido de  que sua base de cálculo, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é  o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.   Não há obscuridade a ser sanada nesse caso.  Na  sequência,  a  embargante  alega  que  a  determinação  contida  no  acórdão  embargado leva a uma apuração do PIS diferente daquela contida no lançamento.  De se esclarecer que  tal  alegação não se constitui  em omissão, contradição ou  obscuridade  no  acórdão.  Há,  na  realidade,  a  vontade,  pela  embargante,  de  rediscutir  o  lançamento quanto a esse ponto, desiderato para o qual não se presta a figura dos embargos de  declaração.  Por  todo o  exposto, Voto no  sentido de  acolher os  embargos de declaração  para sanar as omissões acima discutidas e, no mérito, provê­los com efeitos  infringentes  tão­ somente  para  considerar  a  extensão  do  que  foi  decidido  para  o  IRPJ  à  CSLL. Ratifica­se  o  acórdão recorrido quanto às demais matérias.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                Fl. 988DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10469.003110/97­68  Acórdão n.º 1402­001.961  S1­C4T2  Fl. 989          13                 Fl. 989DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10882.721580/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007, 2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DOCUMENTO DE CONTROLE INTERNO. O MPF, atualmente revogado, é um documento de controle interno da SRF e a irregularidade porventura constatada neste processo não tem o condão de anular o lançamento tributário efetuado por Auditor-Fiscal da RFB. MULTAS. LEGALIDADE. As multas que integram o lançamento tributário de ofício decorrem de disposição legal (Lei 9.430/96). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares e, em negar provimento ao recurso. Maria Cleci Coti Martins Presidente Substituto e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.721580/2011­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.003  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  IRRF  Recorrente  GELRE TRABALHO TEMPORÁRIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2007, 2008  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DOCUMENTO  DE  CONTROLE INTERNO. O MPF, atualmente revogado, é um documento de  controle  interno  da  SRF  e  a  irregularidade  porventura  constatada  neste  processo  não  tem  o  condão  de  anular  o  lançamento  tributário  efetuado  por  Auditor­Fiscal da RFB.   MULTAS. LEGALIDADE. As multas que integram o lançamento tributário  de ofício decorrem de disposição legal (Lei 9.430/96).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  afastar  as  preliminares e, em negar provimento ao recurso.    Maria Cleci Coti Martins  Presidente Substituto e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva,  Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 15 80 /2 01 1- 17 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Relatório  Recurso Voluntário  interposto pelo  contribuinte  em 09/02/2012 em  face  do  Acórdão  05­36.306  ­  4ª  Turma  da  DRJ/CPS  que  considerou  intempestiva  a  impugnação  apresentada pelo mesmo no processo. A ciência da decisão recorrida deu­se em 12/01/2012.  O acórdão recorrido está assim ementado.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  IRRF   Ano­calendário: 2007, 2008   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  RETIDO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  Compete  à  fonte  pagadora  dos  rendimentos  efetuar  a  retenção e  o  recolhimento  do  imposto  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  ao  trabalho  assalariado, não assalariado, aluguéis e royalties, na qualidade  de responsável tributário.   TRIBUTOS INFORMADOS EM DIRF. NÃO DECLARADOS EM  DCTF.   A  falta  ou  insuficiência  de  comprovação  do  recolhimento  do  IRRF, apurado por meio do confronto das informações presentes  na DIRF com os débitos declarados em DCTF, em conjunto com  a  ausência  de  esclarecimentos  sobre  eventuais  erros  ou  inconsistências de preenchimento de tais declarações, implica na  exigência das diferenças de imposto retido pela fonte pagadora e  não repassada aos cofres públicos.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano calendário: 2007, 2008   MULTA DE OFICIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.   A multa de ofício, exigida no percentual de 75% sobre o imposto  não  recolhido,  trata­se  de  penalidade  objetiva,  prevista  em  legislação específica, não cabendo sua exclusão ou redução pela  autoridade administrativa. Na constituição do crédito tributário  contra  empresa  em  recuperação  judicial  não  há  óbice  para  a  inclusão da multa de ofício. A apreciação quanto a exclusão ou  não da multa de ofício é de competência do juízo respectivo, não  cabendo à autoridade tributária afastá­la.   O recorrente aduz as seguintes razões para que a decisão seja modificada.  1.  A  autoridade  fiscal  descaracterizou  a  contabilidade  da  impugnante  e  demais  documentos  fiscais  e  considerou  os  documentos  enviados  por  terceiros  como  as  correspondentes  aos  fatos  geradores  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte.  Compete  à  autoridade  administrativa  fiscal  apresentar  a  cópia  das  DIRF´s  que  considerou  válidas,  que  entende como devidas, bem como os termos e documentos fiscais apresentados pela recorrente.  Em não fazendo isso estaria desrespeitando determinação do art. 9 do Decreto 70235/72, assim  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10882.721580/2011­17  Acórdão n.º 2401­004.003  S2­C4T1  Fl. 3          3  como os princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório e da moralidade para que  não sejam lançados valores a esmo, sem comprovação alguma dos fatos. Assim, o auto deve  ser declarado nulo.   2.  Faz  considerações  a  respeito  do Mandado de  Procedimento  fiscal  e que,  devido  ao  que  entende  como  falhas  procedimentais,  teriam  o  condão  de  tornar  nulo  o  lançamento fiscal.  3. Argumenta que  a multa de 75% é abusiva e  ilegal e não deve prosperar.  Mais ainda, que a multa de mora só pode ser exigida depois de decorrido o prazo de quinze  dias da intimação da decisão que constitui em definitivo o lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e deve ser conhecido.  Tendo sido considerada a impugnação improcedente, o contribuinte recorre a  este  Conselho  para  argumentar  sobre  o  lançamento  fiscal.  Em  suma,  contesta  apenas  a  legalidade  do  procedimento  fiscal  ­  em  especial  os  procedimentos  da  autoridade  fiscal,  o  Mandado de Procedimento Fiscal ­ e também a exorbitância da multa de ofício, que considera  ilegal.  Com relação ao alegado cerceamento do direito de defesa, não assiste razão  ao contribuinte, pois lhe foi facultada defesa por todos os meios admitidos em direito nas duas  instâncias  administrativos  do  contencioso  fiscal,  quais  sejam  a  Impugnação  e  o  Recurso  Voluntário a este Conselho. O auto de infração está claro quanto aos fatos geradores e também  quanto à legislação infringida.  O  entendimento  deste  Conselho  é  de  que  o  Mandando  de  Procedimento  Fiscal é um documento de controle interno da Secretaria da Receita Federal e irregularidades  porventura existentes na sua emissão não teriam o condão de invalidar o procedimento fiscal  lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Saliento que  tal  instrumento  já está  revogado. A seguir transcrevo excerto de Acórdão deste Conselho sobre o assunto.  Acórdão nº  2201002.713  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 08 de dezembro de 2015   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE­  IRRF   Exercício: 2006, 2007  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos fiscais, portanto eventuais falhas na emissão e trâ mite desse instrumento, não implica nulidade  do  procedimento  fiscal.   Observo  que  a  nulidade  contestada  em  sede  de  recurso  voluntário  não  fora  objeto  de  impugnação  e,  portanto,  o  direito  estaria  precluso.  Contudo,  cumpre  registrar  os  casos de nulidade do lançamento fiscal conforme o art. 59 do Decreto 70235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  A autoridade competente para o lançamento tributário é o Auditor Fiscal da  Receita Federal do Brasil, conforme o art. 6 da Lei 10593/2002.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10882.721580/2011­17  Acórdão n.º 2401­004.003  S2­C4T1  Fl. 4          5  Lei 10593/2002 ­ Art. 6. São atribuições dos ocupantes do cargo  de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I. No exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1190  a  1192  do  Código  Civil  e  observado  o  disposto  no  art.  1193  do  mesmo diploma legal.   e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária;  f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte;...  Para  o  questionamento  relativamente  à  multa  de  ofício,  único  item  sendo  objeto  de  análise  em  segunda  instância,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte.  A  exigência está embasada no art. 4.. da Lei 9.430/96, a seguir transcrito.  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata; (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004) (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Por oportuno, também a multa de mora está disposta no mesmo instrumento  legal, art. 61, conforme a seguir.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês  de  pagamento.  (Vide  Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Dado  o  exposto,  voto  por  afastar  as  preliminares  e  negar  provimento  ao  recurso.    Maria Cleci Coti Martins.                              Fl. 260DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 10166.911568/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida.
Numero da decisão: 1201-001.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente substituto. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Roberto Caparroz de Almeida, Paulo Mateus Ciccone, Gilberto Baptista, João Carlos de Figueiredo Neto. Ausentes, por motivo justificado, o Conselheiro Ronaldo Apelbaum e Marcelo Cuba Netto. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.911568/2009­65  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1201­001.339  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de fevereiro de 2016  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ADIRON GONTIJO BRAGA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente substituto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 15 68 /2 00 9- 65 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10166.911568/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.339  S1­C2T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Roberto Caparroz de Almeida, Paulo Mateus Ciccone, Gilberto Baptista, João Carlos de  Figueiredo  Neto.  Ausentes,  por  motivo  justificado,  o  Conselheiro  Ronaldo  Apelbaum  e  Marcelo Cuba Netto. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Por economia processual e bem resumir os fatos adoto o Relatório da decisão  recorrida que transcrevo a seguir:  Trata­se o presente processo das Declarações de Compensação  (DCOMP)  de  nº  20960.58120.201108.1.3.04­9823,  34440.88987.230109.1.3.04­0919 e 25700.52033.230109.1.3.04­ 2595,  transmitidas  eletronicamente  com  base  em  créditos  relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  PERÍODO DE APURAÇÃO 30/9/2007  CÓDIGO DE RECEITA 2089  VALOR TOTAL DO DARF 17.940,68  DATA DE ARRECADAÇÃO 28/12/2007  A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  pelos  sistemas da RFB que o referido pagamento havia sido utilizado  integralmente,  de modo que não existia  crédito disponível  para  efetuar a compensação solicitada.  Assim,  em  7/10/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  4),  cuja  decisão não  homologou a  compensação  dos débitos confessados por inexistência de crédito.  Observa­se que apensados aos presentes autos encontram­se os  processos 10166.912633/200970 e 10166.912634/200914.  Cientificado,  via postal,  dessa decisão em 12/11/2009  (fl.  103),  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  11/12/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2 e 3, acrescida de documentação anexa.  A contribuinte esclarece teria se equivocado ao declarar o valor  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  apurado  para o período em análise. Posteriormente, ao perceber o erro,  deveria ter entregue DCTF semestral e DIPJ retificadoras, o que  não ocorreu.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10166.911568/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.339  S1­C2T1  Fl. 4          3 Acrescenta  que,  constatado  a  não  entrega  das  declarações  retificadoras  a  que  estava  obrigada,  fato  esse  que  se  deu  paralelamente  ao  conhecimento  do  despacho  decisório,  a  empresa  teria  procedido  à  entrega  das  respectivas  declarações  retificadoras em substituição às retificadas, conforme legislação  vigente.  Tal  fato  teria,  no  seu  entendimento,  restabelecido  a  correta  apuração  do  imposto  devido  conforme  a  sua  escrituração  fiscal,  eliminando  o  motivo  que  teria  levado  o  auditor fiscal da RFB a concluir pela não existência do crédito e  conseqüente não homologação da DCOMP. Anexa aos autos: a)  comprovante  de  arrecadação;  b)  DCTF  Mensal  (original  e  retificadora); c) DIPJ (original e retificadora); d) Per/DCOMP.  Ao  final,  entendendo  ter  demonstrado  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  que  seja  acolhida  a  manifestação de inconformidade.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Brasília/DF) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme decisão  proferida no Acórdão nº 03­47.166, de 16 de fevereiro de 2012, cientificado ao interessado em  08/05/2012 conforme Aviso de Recebimento (AR).  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano calendário:2007   APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil/fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  DCTF  ou  DIPJ  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10166.911568/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.339  S1­C2T1  Fl. 5          4 nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  07/12/2011,  no  qual,  essencialmente,  alega,  preliminarmente  que, a decisão recorrida padece do vício de nulidade por não observância de suas formalidades  legais, bem como por cercear a defesa da autuada, e, no mérito, argúi que, o IRPJ foi calculado  pela base presumida de 32% o que gerou um IRPJ a recolher no valor de R$ 52.849,60, porém  tomou­se conhecimento que pelo ramo de atividade da empresa, qual seja, prestação de Serviço  de Transporte Rodoviário de Carga, exceto produtos perigosos e mudanças, tem uma presunção  de lucro de 8%. Após esta constatação procedeu­se nova apuração do IRPJ do 3o Trimestre de  2007, a qual resultou no valor de R$ 8.827,44 que dividido em 3(três) quotas como na anterior  apuração  tem­se  o  valor  de  R$  2.942,48  por  quota.  Portanto,  restou  comprovado  com  a  realização dos cálculos obedecendo ao que preceitua a legislação do Imposto de Renda quanto  à tributação pelo Lucro Presumido, que havia sido paga quantia maior que a realmente devida  no  valor  de  R$  44.022,16  no  geral  e  de  R$  14.674,05  em  cada  uma  das  quotas  do  IRPJ  referente ao 3o Trimestre de 2007, correspondendo estes a direito creditório.  Finalmente  requer  seja  conhecido  e  provido  o  recurso  voluntário,  para  reformar integralmente a decisão a quo, referente ao direito creditório do IRPJ, por Direito e  JUSTIÇA.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  Aos  presentes  autos  encontram­se  apensados  os  processos  10166.912633/2009­70 e 10166.912634/2009­14, de sorte que a decisão proferida no presente  processo aplica­se aos mencionados processos apensados.  O  presente  processo  decorre  do  PER/DCOMP  nº  20960.58120.201108.1.3.04­9823,  (fls.87/92),  transmitido  à Receita Federal em 20/11/2008.  O  crédito  original  de R$  14.674,05  indicado  para  compensações,  se  refere  ao DARFcom  as  seguintes características: valor: R$ 17.616,54; código: 2089; período de apuração: 30/09/2007;  Data de Arrecadação: 28/12/2007.  Conforme relatado, por intermédio do despacho decisório de fl.3, emitido em  07/10/2009  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a compensação declarada no PER/DCOMP,  ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10166.911568/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.339  S1­C2T1  Fl. 6          5 de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado no PER/DCOMP".  Irresignada  com  o  Despacho  Decisório,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  que  analisada  em  sede  de  1ª  instância,  a  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ/Brasilia/DF) mediante o Acórdão  nº  03­47.166,  de  16  de  fevereiro  de  2012,  julgou  IMPROCEDENTE  a  Manifestação  de  Inconformidade  e manteve  a  não  homologação  das  compensações  sob  o  fundamento  de  que  não foi comprovada a liquidez e certeza do crédito informado no PER/DCOMP.  Preliminarmente, a Recorrente alega que a decisão recorrida padece do vício  de nulidade por não observância de suas formalidades legais, bem como por cercear a defesa da  autuada.  Aduz  que,  em  sua  decisão  a  relatora  narra  a  inexistência  de  documentos  contábeis.  Entende  a  Recorrente  que  o  crédito  estaria  comprovado  com  a  entrega  de  declarações retificadoras mas no entendimento da decisão recorrida tais declarações não teriam  o condão de comprovar a existência de pagamento a maior.   A Recorrente destaca que o voto condutor do acórdão recorrido só se ateve a  não  juntada de documentos contábeis deixando assim, de se analisar os  juntados documentos  legais estes da alçada justamente da RFB, quais sejam, DIPJs, DCTFs e PER/DCOMPs, que se  tivessem  sido  devidamente  analisados  demonstrariam  a  plena  existência  do  crédito  e  a  sua  devida compensação.  De  início verifica­se que a argumentação desenvolvida pelo  interessado nas  peças  impugnatórias  permite  concluir  que  os  motivos  da  denegação  tanto  no  despacho  decisório quanto na decisão recorrida foram compreendidos, inclusive, quando da instauração  do  litígio,  ao  contribuinte  está  facultada  a  apresentação  das  provas  documentais  que  julgar  necessárias para atingir o seu intento.  Com  efeito,  o  fato  de  a  decisão  de  1ª  instância  inferir  que  as  declarações  (DIPJs,  DCTFs  e  PER/DCOMPs)  não  são  suficientes  para  comprovar  o  crédito  alegado  e  considerar imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil/fiscal da contribuinte,  baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do  IRPJ correspondente  ao  período de apuração, não significa cerceamento ao direito de defesa. Pois, o reconhecimento de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo­se necessário verificar a exatidão  das informações a ele referentes apresentadas pelo interessado, confrontando­as com análise da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo  devido  declarado  e  compará­lo  ao  pagamento efetuado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10166.911568/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.339  S1­C2T1  Fl. 7          6 É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   Como cediço, as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas  mesmas  não  retiram  a  obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são passíveis de compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  De plano, o que se observa nos autos é que a interessada não traz elementos  suficientes  que  comprovem  suas  alegações,  o  que  viola  a  regra  jurídica  adotada  pelo  direito  pátrio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato, conforme se depreende do  abaixo transcrito artigo 16, caput, III, do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF), que regulamenta o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  333,  do  Código  de  Processo  Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CPC Art. 333. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  ...  A Recorrente, busca transferir ao Fisco sua obrigação de comprovar o direito  creditório alegado.  Ora,  nada  impedia  ao  contribuinte,  acaso  interessado  em  comprovar  seu  direito creditório, a proceder a juntada de cópia da escrituração contábil/fiscal e comparar com  os  valores  declarados  na  DIPJ/2008  e  DCTF.  E,  demonstrar  cabalmente  suas  atividades  operacionais mediante notas fiscais do período de apuração, no caso, do 3º trimestre de 2007,  para os fins de apuração do lucro presumido e que a atividade exercida pelo interessado trata­se  de " prestação de Serviço de Transporte Rodoviário de Carga" como alega a defesa.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  alega  que  o  IRPJ  na  DIPJ/2008  original  foi  calculado  pela  base  presumida  de  32%  o  que  gerou  um  IRPJ  a  recolher  no  valor  de  R$  52.849,60, porém  tomou­se conhecimento que pelo ramo de atividade da empresa, qual seja,  prestação  de  Serviço  de  Transporte  Rodoviário  de  Carga,  exceto  produtos  perigosos  e  mudanças, tem uma presunção de lucro de 8%.  Por óbvio, deve o contribuinte provar que sua receita bruta  total decorre da  atividade prestação de Serviço de Transporte Rodoviário de Carga, exceto produtos perigosos e  mudanças, e que, tem uma presunção de lucro de 8% pelo que resultaria o crédito tributário em  razão da diferença de aplicação do percentual sobre a receita bruta do trimestre, de 32% para  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10166.911568/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.339  S1­C2T1  Fl. 8          7 8%  o  que  justificou  a  apresentar  a  DIPJ/2008  retificadora  em  26/11/2009  após  o  Despacho  Decisório.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  artigo  170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração original  (DIPJ/2008 e DCTF).  Portanto, não merece reparo à decisão recorrida e não se vislumbra o alegado  cerceamento ao direito de defesa.  Preliminar rejeitada.  No  mérito  além  dos  fundamentos  já  esgotados  em  sede  de  preliminar,  a  Recorrente alega que buscando cessar qualquer possibilidade de não procedência do presente  recurso por falta de apresentação de documentos contábeis motivo pelo qual fora improcedente  a manifestação de inconformidade anexa­se a este, cópia das folhas do livro fiscal de Registro  de Serviços Prestados referentes ao  trimestre em questão, este que simplesmente comprovará  que o mesmo faturamento foi declarado na DIPJ original e retificadora.  Como  bem  frisado  pela  defesa,  o  livro  fiscal  de  Registro  de  Serviços  Prestados simplesmente comprova que o mesmo faturamento foi declarado na DIPJ original e  retificadora mas não comprova a atividade "prestação de Serviço de Transporte Rodoviário de  Carga"  que  serviu  de  fundamento  para  apuração  do  direito  creditório  em  razão  da  alegada  diferença de aplicação do percentual sobre a receita bruta do trimestre, de 32% para 8%.  Ademais,  perscrutando­se  os  autos,  verifico  que  tanto  na  DIPJ/2008  (original),  fl.66,  quanto  na  DIPJ/2008  (Retificadora)  fl.77,  consta  na  Ficha  02  ­  Dados  Cadastrais  da  Recorrente,  o  CNAE­4120­4/01  ­ Construção  de  edifícios  e  não,  Serviço  de  Transporte Rodoviário de Carga.  A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente. À míngua da comprovação do direito creditório alegado não se homologa  a compensação pretendida.  Por  oportuno,  convém  registrar que  a  jurisprudência  citada pela Recorrente  em  sua  defesa  serve  apenas  como  forma  de  ilustrar  e  reforçar  sua  argumentação,  não  vinculando a administração àquela interpretação, isto porque não têm eficácia normativa.  Da  mesma  forma,  se  utilizadas  neste  voto,  as  citações  e  transcrições  jurisprudenciais, terão como objetivo ilustrar e reforçar o posicionamento desta relatora.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  afastar  a  preliminar  suscitada  pela  Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário.         (documento assinado digitalmente)        Ester Marques Lins de Sousa.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10166.911568/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.339  S1­C2T1  Fl. 9          8                               Fl. 175DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 10855.001600/93-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1992, 1993 RECURSO VOLUNTÁRIO. COFINS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Realizados depósitos judiciais dos valores discutidos em ação judicial a tempo e modo, verifica-se a suspensão da exigibilidade crédito tributário, nos termos do artigo151, inciso II, do CTN. Não há fundamentação para aplicação da multa de ofício e juros de mora sobre os valores lançados em face da existência de depósito integral anterior ao lançamento. Lançamento de ofício é efetuado simplesmente para prevenir a decadência, sendo incabível a aplicação de penalidades. Súmulas CARF nº 5 e 17.
Numero da decisão: 3201-002.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira,Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 113          1 112  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.001600/93­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.036  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  COFINS ­ DEPÓSITOS JUDICIAIS ­ LANÇAMENTO PARA PREVENIR  DECADÊNCIA  Recorrente  ANTONIO CLÁUDIO DE ARRUDA CAMPOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 1992, 1993  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  COFINS.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INAPLICABILIDADE  DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.   Realizados  depósitos  judiciais  dos  valores  discutidos  em  ação  judicial  a  tempo e modo, verifica­se a suspensão da exigibilidade crédito tributário, nos  termos do artigo151, inciso II, do CTN.   Não  há  fundamentação  para  aplicação  da multa  de  ofício  e  juros  de mora  sobre os valores lançados em face da existência de depósito integral anterior  ao lançamento.   Lançamento  de  ofício  é  efetuado  simplesmente para prevenir  a  decadência,  sendo incabível a aplicação de penalidades. Súmulas CARF nº 5 e 17.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.     Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 16 00 /9 3- 61 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01 /03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, Winderley Morais Pereira,Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho em face de decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Sorocaba/SP.  Pela  clareza  e  objetividade  dos  seus  termos,  adoto  como  relatório  a  Informação DRF SOR/EQJUD nº112, de 27 de abril de 2.015, de fls. 109/110, aqui transcrita:  “Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração(fls.37  a  41)  lavrado para constituição de débitos de COFINS PA Abril/1992  a  Julho/1993  para  fins  de  prevenção  quanto  ao  efeito  decadencial  previsto  pelo  artigo  173  do  CTN.  O  crédito  tributário  foi  lançado  com  a  sua  exigibilidade  suspensa  em  função da  existência  de  depósitos  judiciais  efetuados  nos  autos  dos processos 92.0053533­0 e 92.0063941­0(fls.37 a 41).  2.  O  contribuinte,  através  de  impugnação  tempestiva(fls.43  a  47), alegou:  ­  preliminarmente,  que  os  valores  dos  débitos  de  COFINS  PA  Abril/1992  a  Julho/1993  eram  incertos,  “(...)especialmente  porque não demonstrada adequadamente a fórmula de cálculo e  conversão da suposta dívida, para UFIR.” e que “Indevida é a  conversão  do  valor  do  tributo  e  multas,  além  dos  juros,  em  quantidade  de  UFIR,  visando  indexar  a  totalidade  do  suposto  valor do débito.(...)”;  ­  que  houve  excesso  de  exação  com o  lançamento  de multa  de  ofício e juros de mora, tendo em vista a existência de depósitos  judiciais integrais e tempestivos realizados.  3.  Decisão  nº100/94(fls.50  a  52)  manteve  integralmente  o  lançamento.  4.  O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  da  Resolução nº102­1.781(fls.62  a  67),  converteu  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  de  fls.53  a  56,  “...para  que  o  processo  aguarde  na  Repartição  de  origem  a  decisão  judicial,  para  somente  então  retornar  a  este  Colegiado,  após  verificação  minuciosa sobre a quitação ou não da exigência com vinculada  exigência  da  penalidade,  tudo  registrado  em  relatório  circunstanciado.”(destaque nosso).  DA  ACAO  JUDICIAL→  92.0053533­0  5.  Por  meio  da  ação  cautelar  92.0053533­0,  Antonio  Cláudio  de  Arruda  Campos(MATRIZ ­ CNPJ 55.198.188/0001­16 e FILIAL – CNPJ  55.198.188/0002­05) requereu a concessão da liminar para que  fosse  autorizada  a  realização  do  depósito  judicial  dos  valores  devidos  a  título  de COFINS,  instituída  pela  Lei  Complementar  70/91(fls.04 a 14).  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01 /03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10855.001600/93­61  Acórdão n.º 3201­002.036  S3­C2T1  Fl. 114          3 6. Decisão  proferida  em  01/07/1992  autorizou  a  realização  do  depósito ora solicitado(fls.15).  7.  Decisão  proferida  em  23  de  agosto  de  1994  extinguiu  o  processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 3º e  295,  incisos  IV  e VI do CPC(fls.81). Esta  decisão  transitou  em  julgado em 14/02/1995.  DA  ACAO  JUDICIAL→  92.0063941­0  8.  Por  meio  da  ação  ordinária  92.0063941­0,  Antonio  Cláudio  de  Arruda  Campos(MATRIZ ­ CNPJ 55.198.188/0001­16 e FILIAL – CNPJ  55.198.188/0002­05)  pleiteou  que  fosse  declarada  a  inexigibilidade  das  parcelas  devidas  a  título  de  COFINS,  instituída pela Lei Complementar nº70/91(fls.16 a 26).  9.  Em  01/11/1995  foi  extinto  o  processo  com  julgamento  do  mérito, diante da improcedência do pedido(fls.84).  10. Os autos encontram­se arquivados(fls.84).  DOS DEPOSITOS JUDICIAIS 11. Por meio do SICALC(fls.100  a 107), imputamos os depósitos de fls.28 a 36 aos débitos de PIS  PA  Abril/92  a  Julho/93  e  verificamos  que  os  mesmos  são  suficientes  para  liquidar  o  crédito  tributário  e  foram  efetuados  anteriormente ao início de qualquer procedimento de ofício a ele  relativo.  12. Conforme apuração presente às fls.76(DEPJUD) e de acordo  com  extrato  de  fls.75,  constata­se  que  os  depósitos  judiciais  foram  integralmente  convertidos  em  renda  da  União  em  10/08/1999.  13. Diante  do  todo exposto,  atendida  à  solicitação  presente  na  Resolução  nº102­  1.781(fls.62  a  67),  encaminhe­se  o  presente  processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais(CARF), nos termos do artigo 49 da Lei 11941/2009 e da  Portaria MF 256/2009.”    Acrescenta­se  que,  em  seu  Recurso  Voluntário  de  fls.  50/56,  o  Recorrente  alega  que  "existindo  depósito  do  montante  integral  do  tributo,  no  prazo  de  vencimento  do  tributo, inexiste qualquer direito a penalidade de qualquer espécie".  Por fim, cumpre registrar que o presente PAF 10855.001600/0093­61 decorre  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  do  estabelecimento  filial  da  Recorrente  (CNPJ  55.198.188/0002­05),  sendo este conexo ao PAF 10855.001601/93­23, originário de Auto de  Infração lavrado contra o estabelecimento matriz (CNPJ 55.198.188/0001­16). Ambos tem por  objeto a exigência da COFINS e possuem mesmos fatos geradores e períodos de apuração.  É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01 /03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA   4 Voto               O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Como  se  verifica  do  relato  dos  fatos,  trata­se  de Auto  de  Infração  lavrado  para prevenção de decadência, uma vez que o Recorrente possuia discussão judicial acerca da  matéria, tendo realizado os depósitos judiciais dos valores controvertidos.  Não é objeto do presente Recurso o mérito da exigência tributária, objeto de  decisão judicial já transitada em julgado, tampouco o direito do Fisco de realizar o lançamento  fiscal  para  prevenção  da  decadência.  Está  sob  análise,  tão­somente,  a  legitimidade  dos  lançamentos realizados a título de juros de mora e multa de ofício.  Conforme atestado pela Fiscalização após diligência solicitada por este Órgão  Julgador, os depósitos  judiciais  realizados pelo Recorrente  (i) são suficientes para  liquidar o  crédito  tributário; (ii)  foram efetuados anteriormente ao  início de qualquer procedimento de  ofício  a  ele  relativo;  e  (iii)  foram  integralmente  convertidos  em  renda  da  União  em  10/08/1999.  Desse  modo,  resta  claro  que  não  subsiste  crédito  tributário  principal  a  ser  apreciado por esta Turma Julgadora.  No que toca aos valores lançados a título de juros de mora e multa de ofício,  assiste  razão  ao Recorrente. Um  vez  realizados  os  depósitos  judiciais  a  tempo  e modo  pelo  contribuinte  e  anteriormente  ao  lançamento  fiscal,  ocorre  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário sob discussão, nos termos do art. 151, II do CTN.   Assim,  não  há  falar  em  mora  capaz  de  suportar  o  lançamento  de  juros  e  multa.  É o que resta pacificado pelas Súmulas CARF nº 5 e 17:    Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Súmula CARF n°  17: Não  cabe  a  exigência  de multa  de  ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.    Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto,  para  excluir  o  crédito  tributário  decorrente  dos  lançamentos  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01 /03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10855.001600/93­61  Acórdão n.º 3201­002.036  S3­C2T1  Fl. 115          5 realizados  a  título  de  juros  de mora  e multa  de  ofício  sobre  os  valores  objeto  de  depósitos  judiciais realizados pelo Recorrente, nos termos das Súmulas CARF nº 5 e 17.  É como voto.  Conselheira Relatora Tatiana Josefovicz Belisário                              Fl. 117DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01 /03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 19515.721467/2011-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. LUCROS ORIGINÁRIOS DA APLICAÇÃO DO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL EM HOLDINGS. INCORPORAÇÃO REVERSA. AUMENTO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. O fato de cada uma das transações dentro do grupo societário, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto de operações, quando restar comprovada que o aumento do custo das ações de acionistas pessoas físicas se deu através de planejamento tributário que capitalizou dividendos em duplicidade, pois são meros reflexos da aplicação do método de equivalência patrimonial nas holdings, seguidas de correspondentes incorporações reversas, com o fim de majoração do custo da aquisição de ações a serem alienadas e consequente apuração de ganho de capital, por configurar conduta abusiva e dissociada dos fins visados pela legislação pertinente. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. No planejamento tributário, quando identificada a convicção do contribuinte de estar agindo segundo o permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios, não há como ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE O art. 161 do Código Tributário Nacional CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo. É legitima a incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Acompanhou pelas conclusões o Dr. João Bellini Junior. Fez sustentação oral o Dr. Luis Claudio Pinto, OAB/RJ 88.704. João Bellini Júnior - Presidente. Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Bellini Junior (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 648          1 647  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721467/2011­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.482  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  EDUARDO NOGUEIRA DOMEQUE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2009  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  LUCROS  ORIGINÁRIOS  DA  APLICAÇÃO  DO  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  EM  HOLDINGS.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  AUMENTO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO.  O fato de cada uma das transações dentro do grupo societário, isoladamente e  do ponto de vista  formal, ostentar  legalidade, não garante a  legitimidade do  conjunto  de  operações,  quando  restar  comprovada  que  o  aumento  do  custo  das  ações  de  acionistas  pessoas  físicas  se  deu  através  de  planejamento  tributário que capitalizou dividendos em duplicidade, pois são meros reflexos  da  aplicação  do método de  equivalência patrimonial  nas  holdings,  seguidas  de correspondentes incorporações reversas, com o fim de majoração do custo  da aquisição de ações a serem alienadas e consequente apuração de ganho de  capital,  por  configurar  conduta  abusiva  e  dissociada  dos  fins  visados  pela  legislação pertinente.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA  DE DOLO ESPECÍFICO.  No planejamento tributário, quando identificada a convicção do contribuinte  de  estar  agindo  segundo  o  permissivo  legal,  sem  ocultação  da  prática  e  da  intenção  final  dos  seus  negócios,  não  há  como  ser  reconhecido  o  dolo  necessário à qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts.  71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE  OFÍCIO APLICABILIDADE  O art. 161 do Código Tributário Nacional CTN autoriza a exigência de juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  isto  porque  a  multa  de  ofício  integra  o  “crédito” a que se  refere o caput do artigo. É  legitima a incidência de  juros     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 14 67 /2 01 1- 86 Fl. 648DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 sobre  a  multa  de  ofício,  sendo  que  tais  juros  devem  ser  calculados  pela  variação da SELIC.  Recurso Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Acompanhou  pelas  conclusões o Dr. João Bellini Junior. Fez sustentação oral o Dr. Luis Claudio Pinto, OAB/RJ  88.704.    João Bellini Júnior ­ Presidente.     Alice Grecchi ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  João  Bellini  Junior  (Presidente),  Ivacir  Julio de Souza, Marcelo Malagoli  da Silva, Luciana de Souza Espindola  Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi.    Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  a  apresentação  da  impugnação pelo  contribuinte,  adoto de  forma  livre o  relatório do Acórdão proferido pela 5ª  Turma da DRJ/SP2, nº 17­57.408, constante em fls. 526/556:  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  qualificado,  foi  lavrado, em 17/10/2011, o Auto de Infração de fls. 357/365, acompanhado  do Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  337/354,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  anos­calendário  2006  e  2009,  por  meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no  montante  de  R$  1.650.806,00  (um  milhão,  seiscentos  e  cinquenta  mil,  oitocentos  e  seis  reais),  sendo  R$  587.792,95,  referentes ao imposto, R$ 881.689,42, à multa de ofício e R$ 181.323,63, aos  juros de mora (calculados até 30/09/2011).  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  (fls. 362/363),  o procedimento resultou na apuração da seguinte infração:  ­ Omissão  de Ganhos  de Capital  na Alienação  de Ações/Quotas Não  Negociadas em Bolsa  [...]  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.721467/2011­86  Acórdão n.º 2301­004.482  S2­C3T1  Fl. 649          3 Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 337/354, em dezembro  de  2006,  após  um  complexo  processo  de  reorganização  societária,  o  contribuinte alienou à empresa UBS Brasil Participações Ltda a participação  que  possuía  no  Banco  Pactual,  representada  por  2.835.190  (dois  milhões,  oitocentas  e  trinta  e  cinco  mil,  cento  e  noventa)  ações  ordinárias.  Tal  alienação resultou na apuração de um ganho de capital no valor aproximado  de R$ 10,6 milhões e de um imposto de renda pessoa física da ordem de R$  1,59 milhões, sendo R$ 619 mil no ano de 2006 e R$ 974 mil em 2009 (uma  vez que parte do valor da venda foi recebida apenas nessa data, diferindo­se,  assim, sua tributação).  Afirma  a  autoridade  lançadora  que,  antes  de  concluir  a  venda  de  sua  participação  no  Banco  Pactual  S/A  à  UBS  Brasil  Participações  Ltda,  o  contribuinte  elevou  indevidamente  o  custo  de  aquisição  dessa  participação,  utilizando­se  de  sofisticados  artifícios  contábeis,  engendrados  através  de  diversos negócios  societários,  que,  resumidamente,  consistiram na  elevação  do  capital  em  empresas  investidoras,  via  equivalência  patrimonial  com  as  empresas investidas e a quase simultânea extinção das holdings que detinham  participação  societária  no  Banco  Pactual,  por  meio  de  sucessivas  incorporações  reversas,  culminando  com  a  alienação  das  ações  do  Banco  diretamente  pelos  acionistas  pessoas  físicas  da  instituição.  Com  isto,  o  contribuinte  inflou  artificialmente  o  custo  das  ações  que  pretendia  vender,  com  o  propósito  de  reduzir  o  montante  de  seu  ganho  de  capital  e  conseqüentemente o valor do IR incidente sobre essa alienação.  De acordo ainda  com o Termo de Verificação Fiscal,  esse artifício  se  torna flagrante ao compararmos a evolução do Patrimônio Líquido do Banco,  que atingiu 84,45% no período de 31/12/2005 a 31/11/2006, com o aumento  do  custo  de  aquisição  pretendido  pelo  contribuinte  de  4.855.120,83%  no  mesmo período.  Conclui, então, o fiscal autuante que a análise em conjunto de todas as  operações que antecederam a alienação das ações  representativas do capital  social  do Banco  Pactual,  realizadas  entre  o  grupo  Pactual  e  o  contribuinte,  evidenciam  que  este  incorreu  na  prática  de  ato  simulado,  ao  inflar  artificialmente o custo de aquisição das ações, com capitalização cumulativa  de  valores  derivados  dos  lucros  apurados  por  equivalência  patrimonial,  nas  operações de  incorporações  inversas, com o propósito de  lesar  terceiros, no  caso a Fazenda Nacional,  configurando­se a hipótese de  incidência prevista  no  inciso  I, do parágrafo primeiro, do art. 167 do Código Civil, combinado  com seu parágrafo 2º.  Assim,  para  efeito  da  correta  apuração  do  ganho  de  capital  ocorrido  na  alienação  da  participação  societária  que  o  contribuinte  possuía no Banco Pactual S/A, foi expurgado, para fins de cálculo de seu  efetivo  custo  de  aquisição,  o  efeito  produzido  pelas  capitalizações  de  lucros e/ou reservas nas empresas Nova Pactual Participações e Pactual  Holdings,  ocorridas  em  13/10/2006,  nos  respectivos  valores  de  R$  686  milhões  e de R$ 202,5 milhões,  uma vez que,  como acima  evidenciado,  esse efeito foi utilizado em duplicidade e está embutido na capitalização  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 de  lucros  da  Pactual  S/A,  realizada  em  03/11/2006,  no  valor  de  R$996.087.876,00.  Expurgando­se o acréscimo promovido pelo  contribuinte no custo  de  aquisição  de  suas  ações,  em  razão  capitalização  da  empresa  Nova  Pactual Participações, no valor de R$ 3.918.556,00,  foi apurado o valor  correto  do  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas,  que  somou  R$  2.490.335,50 (R$ 6.408.891,50 ­ R$ 3.918.556,00).  Cientificado  da  autuação  em  27/10/2011  (fls.  366),  o  interessado  apresentou,  em  16/11/2011,  por  meio  de  seu  representante  legal,  a  impugnação de fls. 371/410, por meio da qual alega, em síntese, o que segue:  1.  antes  da  reestruturação,  o  impugnante  era  titular  de  investimentos  representativos de 0,000019% da Nova Pactual Participações Ltda, sociedade  holding  titular  de  investimentos  representativos  de  78,18%  do  capital  da  empresa  Pactual  S/A.,  holding  titular  de  investimentos  representativos  de  100% do capital do Banco Pactual;  2.  os  investimentos  representativos  dos  demais  21,82%  do  capital  da  Pactual  S/A  eram  de  propriedade  da  Pactual  Holdings  S/A.,  sociedade  holding na qual o impugnante não tinha qualquer participação;  3.  os  principais  atos  da  reestruturação  questionados  pelo  Auto  de  Infração  foram:  i)  aumento  de  capital  da  Nova  Pactual  Participações,  realizado  em  13/10/2006,  mediante  a  capitalização  de  lucros  gerados  pelo  Banco Pactual e por ela  reconhecidos em razão da aplicação do Método de  Equivalência  Patrimonial  (MEP),  resultando  em  acréscimo  do  custo  dos  investimentos do impugnante em R$3.918.556,00;  ii) aumento de capital da  Pactual Holdings, na mesma data, mediante a capitalização de lucros gerados  pelo Banco Pactual e por ela reconhecidos em razão da aplicação do MEP, o  qual é irrelevante no caso concreto porque, como visto acima, o impugnante  não  era  titular  de  investimentos  na  Pactual  Holdings;  iii)  incorporação  da  Nova  Pactual  Participações  (e  Pactual  Holdings,  o  que  não  é  relevante  no  caso) pela Pactual S/A, sua controlada (incorporação reversa), e transferência  ao impugnante, em substituição à sua participação no capital da incorporada,  de  investimentos  diretos  na  incorporadora,  ou  seja,  na  Pactual  S/A;  iv)  aumento de capital da Pactual S/A, em 03/11/2006, mediante a capitalização  de  lucros  gerados  pelo  Banco  Pactual  e  por  ela  reconhecidos  em  razão  da  aplicação  do MEP,  resultando  em  aumento  do  custo  dos  investimentos  do  impugnante na Pactual S/A em R$ 2.490.216,00; v) incorporação da Pactual  S/A  pelo  Banco  Pactual  (incorporação  reversa),  tendo  o  impugnante  recebido,  em  substituição  à  sua  participação  no  capital  da  incorporada,  extinta com a incorporação, investimentos diretos na incorporadora, ou seja,  no Banco Pactual;  4. depois da incorporação da Pactual S/A pelo Banco Pactual, as ações  deste último, das quais o impugnante se tornou proprietário, foram alienadas  à UBS Brasil Participações Ltda, pelo preço total de R$ 13.109.031,11, sendo  que uma parcela foi paga a vista, em 2006 (R$ 5.094.842,67), e outra parcela,  em 2009 (R$ 8.014.200,00);  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.721467/2011­86  Acórdão n.º 2301­004.482  S2­C3T1  Fl. 650          5 5. o saldo restante (R$ 2.311.293,61) foi capitalizado no mesmo ano na  BTG Pactual Participações 2 S.A;  6.  após  a  implementação da  reestruturação, o  custo dos  investimentos  do impugnante no Banco Pactual passou a ser de R$ 6.408.891,50;  7.  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo  ao  Auto  de  Infração,  a  fiscalização afirma que a  reestruturação:  i)  implicou na majoração  indevida  do custo de aquisição dos investimentos do impugnante no Banco Pactual, a  qual  decorreria  de  uma  interpretação  equivocada  do  art.  135  do  RIR  com  relação  aos  efeitos  das  incorporações  inversas;  ii)  consubstanciou  ato  simulado cujos efeitos, nos  termos do art. 116, § único, do CTN, poderiam  ser  desconsiderados  para  fins  fiscais;  iii)  implicou  na  caracterização  cumulativa  de  todas  as  hipóteses  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  n°  4.502/64, quais sejam, sonegação, fraude e conluio, motivando a aplicação da  multa de 150%;  8.  em  razão  do  exposto,  a  fiscalização  desconsiderou  parte  do  acréscimo do custo de aquisição dos investimentos do impugnante no Banco  Pactual, qual seja, aquele decorrente da capitalização de lucros pelas holdings  do  Banco  Pactual  (Nova  Pactual  Participações  e  Pactual  S.A),  no  que  excederam os lucros existentes no próprio Banco Pactual;  9. o auto indica, como enquadramento legal, uma série de dispositivos  que  apenas  contém  regras  gerais  relativas  à  apuração  e  à  tributação  dos  ganhos de capital auferidos por pessoas físicas, e nenhum deles foi infringido  pelo impugnante;  10. o Grupo Pactual era composto por diversas holdings existentes há  mais  de  dez  anos  e  constituídas  em  uma  época  em  que  as  pessoas  físicas  integrantes  do  grupo  (controladores)  sequer  cogitavam  alienar  seus  investimentos no Banco Pactual;  11.  os  objetivos  das  holdings  eram  exclusivamente  os  de  organizar  o  exercício do controle do Banco Pactual e a distribuição de seus resultados e,  dessa  forma,  a  alienação  do  Banco  Pactual  a  terceiros  faria  com  que  as  mesmas se tornassem totalmente desnecessárias;  12.  em  tese,  as  holdings  poderiam  ser  extintas  antes  ou  depois  da  concretização da venda do Banco Pactual,  sendo que, na primeira hipótese,  os controladores figurariam no pólo vendedor da operação, ao passo que, na  segunda, as holdings ocupariam essa posição;  13.  pela  natureza  do  negócio  celebrado  com  o  UBS  Brasil,  optou­se  pela extinção das holdings antes da realização do negócio;  14.  como  é  comum  nas  vendas  de  instituições  financeiras  com  as  características  do  Banco  Pactual,  seus  principais  acionistas  assumem  obrigações  de  caráter  personalíssimo,  como  a  de  não  competirem  com  a  sociedade vendida e mesmo de nela continuarem atuando até que seu fundo  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 de  comércio  tenha  se  consolidado  após  a  transferência  de  seu  controle  acionário;  15.  assim,  nada mais  lógico  que  eles  fossem  parte  no  negócio,  e  não  meros intervenientes.  16. o caminho trilhado pelos controladores para se tornarem vendedores  do  Banco  Pactual  foi  o  mais  lógico,  rápido  e  econômico  possível  e  o  acréscimo de custo de seus investimentos é mera consequência da aplicação  das normas em vigor;  17.  entre  as  diversas  variantes  que  poderiam  ser  adotadas  para  fazer  com  que  os  controladores  figurassem  como  vendedores,  tais  como:  i)  a  liquidação  das  holdings  com  a  entrega  dos  ativos  (no  que  se  incluiriam  as  ações  do  Banco  Pactual)  aos  controladores  em  devolução  do  capital;  ii)  a  redução  do  capital  das  holdings,  mediante  entrega  dos  investimentos  no  Banco  Pactual  aos  controladores;  iii)  incorporações  diretas  ou  tradicionais,  cujos  inconvenientes  são  enormes,  ressaltando  que  a  incorporação  de  um  banco  como  o  Pactual  por  outra  empresa,  sobretudo  uma  que  não  seja  instituição  financeira,  seria extremamente complexa e onerosa;  iv)  a venda,  pelos controladores, de investimentos diretos nas holdings, hipótese em que  seria  desnecessária  qualquer  reestruturação  societária  prévia;  a  última  variante disponível, a incorporação reversa das holdings pelo Banco Pactual,  sem dúvida,  era  a mais  conveniente do ponto de vista prático,  operacional,  negocial e fiscal;  18.  desde  que  o  art.  8°  da  Lei  n°  9.532,  de  10/12/1997,  definiu  os  efeitos  fiscais das  incorporações  inversas, as  incorporações de holdings  têm  sido a primeira opção para a eliminação de empresas cuja existência se torna  desnecessária;  19. não procede, assim, a alegação de que a opção pelas incorporações  inversas  consistiu  em um artifício motivado  exclusivamente  pela  economia  fiscal;  20. nas incorporações, a incorporadora recebe um conjunto patrimonial  (bens,  direitos  e  obrigações)  e  “paga”  aos  acionistas  da  incorporada  pelo  mesmo, em ações representativas de aumento de seu capital;  21.  não  se apuram  resultados na  substituição de ações da  incorporada  por  ações  da  incorporadora  e,  por  essa  razão,  as  ações  da  incorporadora  recebidas  pelos  acionistas  da  incorporada  têm  o  mesmo  custo  de  seus  investimentos na incorporada, declarados extintos na incorporação;  22. a  incorporação das holdings pelo Banco Pactual é um exemplo de  incorporação  “inversa”  ou  “reversa”,  na  qual  a  investida  (Banco  Pactual)  sucede  as  investidoras  (as  holdings)  em  todos  os  seus  bens,  direitos  e  obrigações,  dentre  os  quais  figuram  os  investimentos  da  investidora/incorporada  na  investida/incorporadora,  cabendo  à  investida/incorporadora  aumentar  seu  capital  social  e  entregar  as  ações  representativas desse aumento aos acionistas da investidora/incorporada;  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.721467/2011­86  Acórdão n.º 2301­004.482  S2­C3T1  Fl. 651          7 23. contudo, a investida/incorporadora passa a ter ações representativas  de  seu  próprio  capital  social,  que  são  canceladas  no  próprio  ato  ou,  opcionalmente, mantidas em tesouraria, na hipótese de a investida dispor de  lucros ou reservas suficientes à subsistência das ações;  24.  ocorre,  assim,  um  aumento  de  capital  (para  a  emissão  de  ações  destinadas  aos  acionistas  da  investidora/incorporada)  e  uma  subsequente  redução  do  capital  para  cancelamento  das  ações  representativas  do  próprio  capital  da  investida,  caso  a mesma  não  possa  ou  não  queira mantê­las  em  tesouraria;  25. o conjunto patrimonial destinado à realização do aumento de capital  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  dos  ativos  e  das  obrigações  da  incorporada, isto é, ao seu patrimônio líquido;  26.  a  parcela  do  patrimônio  líquido  da  incorporada,  representada  por  lucros  ou  reservas  de  lucro,  por  exemplo,  transforma­se  em  capital  da  incorporadora  no  processo  de  incorporação  e,  por  essa  razão,  é  indiferente  que,  antes  da  incorporação,  os  lucros  da  incorporada  sejam  ou  não  capitalizados;  27. a automática conversão de todas as contas do patrimônio líquido da  incorporada  em  capital  da  incorporadora  é  reconhecida  pela  Comissão  de  Valores Mobiliários (CVM) e até mesmo pelo fisco;  28.  não  fosse  a  distribuição  e  capitalização  prévia  de  lucros,  a  incorporação  faria  com  que  as  quotas  da  incorporadora  (Pactual  S/A.),  destinadas aos quotistas da Nova Pactual Participações Ltda em substituição  de  suas  participações  na  mesma,  fossem­lhes  atribuídas  na  proporção  do  capital  social,  fazendo  com  que  os  lucros  acumulados  até  então  fossem  distribuídos também nesta proporção;  29.  em  vista  disto,  os  lucros  de  Nova  Pactual  Participações  foram  distribuídos em bases desproporcionais e  reaplicados na empresa, acertando  as participações dos acionistas no patrimônio líquido antes da incorporação;  30. tal assertiva é comprovada pela simples análise da capitalização de  lucros  de  Nova  Pactual  Participações,  realizada  nos  termos  de  sua  4a  Alteração Contratual, datada de 13/10/2006 oportunidade em que o capital de  Nova Pactual foi aumentado em R$ 686.000.000,00, mediante a conversão de  créditos  detidos  por  seus  quotistas,  créditos  estes  decorrentes  do  direito  ao  recebimento de lucros;  31.  esta  foi,  portanto,  a  razão  de  a  capitalização  de  lucros  de  Nova  Pactual  Participações  ter  sido  expressa  e  não  mera  decorrência  de  sua  incorporação por Pactual;  32. a legislação do Imposto de Renda determina, no art. 130, §1º e art.  135 do RIR, que o custo de aquisição de ações ou quotas de titularidade de  uma pessoa física corresponde ao custo original do investimento acrescido do  montante dos lucros ou reservas de lucros capitalizados;  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 33.  nas  incorporações  inversas,  se,  por  um  lado,  os  acionistas  da  incorporadora recebem ações da incorporada por custo idêntico ao das ações  da incorporadora, por outro lado, ocorre a capitalização de lucros ou reservas  eventualmente  existentes  na  incorporada  e  o  novo  custo  de  aquisição  das  ações dos acionistas da incorporada passa a corresponder ao valor original de  seu  investimento  acrescido  do montante  dos  lucros  e  reservas  de  lucros  da  incorporada;  34. no caso concreto, a capitalização de lucros e reservas de lucros das  holdings  foi  deliberada  antes  da  incorporação, mas  a  capitalização  existiria  independentemente desta deliberação;  35.  o  ajuste  de  custo  do  valor  dos  investimentos  se  verificaria,  quer  houvesse  deliberação  expressa  específica  no  sentido  da  capitalização  dos  lucros das holdings, como houve, quer não;  36.  a  legislação  em  vigor  prevê  que  a  capitalização  dos  lucros  gera  acréscimo de custo para os acionistas pessoas físicas, sem cogitar da natureza  do lucro;  37.  quer  a  capitalização  dos  lucros  das  holdings  tivesse  resultado  de  deliberação específica, quer houvesse ocorrido no processo de incorporação,  seus  sócios  ou  acionistas  eram  os  vendedores  e,  dentre  eles,  estava  o  impugnante  e,  assim,  o  ajuste  do  custo  dos  seus  investimentos  decorre  da  aplicação da lei, não havendo como rejeitá­lo;  38.  a  opção  de  eliminarem­se  as  holdings  mediante  incorporações  reversas  era  o  caminho  lógico,  natural  e  admitido  por  lei  para  viabilizar  a  venda das ações do Banco Pactual pelos controladores e o aumento de custo  das  ações  do  impugnante  foi  mera  consequência  da  adoção  dessa  opção  legítima e essencial aos negócios;  39. ainda que a majoração dos investimentos do impugnante no Banco  Pactual seja em montante superior aos lucros auferidos pelo próprio Banco e  que  esta  seja  encarada  como  uma  distorção,  ela  resulta  da  aplicação  das  normas societárias em vigor;  40.  não  se  pode  esperar  que  o  contribuinte  deixe  de  aplicar  a  lei  em  razão de a mesma lhe favorecer, pela peculiaridade de determinada situação;  por outro  lado, o  fisco  também não pode deixar de aplicá­la por considerar  que ela beneficia indevidamente o contribuinte;  41.  as  distorções  decorrentes  da  aplicação  do método de  equivalência  patrimonial  ocorrem  não  só  nas  hipóteses  de  incorporações  reversas,  mas  também em outras situações;  42.  o  1º  Conselho  de  Contribuintes  já  decidiu  que  “a  existência  de  falhas  na  legislação”  não  pode  ser  suprimida  pelo  julgador,  ou,  ainda,  que  “não cabe à autoridade fiscal ignorar o preceito representativo da vontade do  legislador”;  43.  as  distorções  que  ocorrem  devem  ser  corrigidas  por  quem  tem  competência para isso, o legislador, estando o intérprete e o aplicador da lei  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.721467/2011­86  Acórdão n.º 2301­004.482  S2­C3T1  Fl. 652          9 adstritos aos seus termos, não lhes cabendo deixar de aplicá­la por considerar  que deveria ter tratado de forma diversa uma situação específica;  44.  ao  afirmar  que  o  impugnante  deveria  ter  baixado  uma parcela  do  custo  de  aquisição  de  seus  investimentos  quando  ocorreu  a  incorporação  reversa das holdings do Grupo Pactual, a fiscalização quer impor a adoção de  procedimento  sem  base  legal  e  sequer  previsto  em  norma  editada  pela  Receita Federal do Brasil;  45. além disso, faltaria até lógica a esse procedimento, pois, ao fazê­lo,  a  venda  do  investimento  após  a  incorporação  reversa  (e  redução  de  custo)  importaria no reconhecimento de injustificável ganho de capital;  46.  a  distribuição  proporcional  dos  lucros  da  Nova  Pactual  Participações,  decorrente  desse  aumento  de  capital,  resultou  em  um  acréscimo  significativo  na  participação  do  impugnante,  que  passou  de  0,000019% para 0,32%;  47. por outro lado, após a incorporação da Nova Pactual Participações  pela  Pactual  S/A  ocorreu  um  aumento  de  capital  dessa  última,  que  proporcionou  ao  impugnante  um  acréscimo  de  custo  no  montante  de  R$  2.490.216,00,  sendo  que  o  auto  de  infração  desconsidera  o  acréscimo  de  custo decorrente do primeiro aumento de capital, ou seja, o de maior valor;  48.  por  coerência  com  o  que  consta  do  auto  de  infração,  se  alguma  parcela  de  custo  tivesse  que  ser  desconsiderada,  seria  a  decorrente  do  aumento de capital da Pactual S/A e não da Nova Pactual Participações uma  vez  que:  i)  o  aumento  vinculado  à  esta  última  empresa  é  resultante  da  utilização  de  lucros  nela  existentes  e  o  impugnante  tinha  investimentos  diretos  na  empresa;  e  ii)  esse  aumento  de  custo  teria  ocorrido  mesmo  na  hipótese  da  empresa  Nova  Pactual  Participações  ter  incorporado  a  Pactual  S/A  (a  investida),  dentro do que seria o  “padrão  normal” destas operações,  conforme sustenta o auto de infração;  49. o art. 167, §1º, inciso I, do Código Civil contempla situação em que  pessoas  sem  qualquer  interesse  real  (as  chamadas  interpostas  pessoas)  participam de negócios jurídicos com o único objetivo de ocultar um de seus  verdadeiros participantes;  50. no caso concreto, não houve simulação por interposição de pessoa,  pois  em  nenhum momento  aparentou­se  conferir  direitos  a  pessoa  distinta  com o objetivo de ocultar a que efetivamente os  recebeu, não  tendo havido  em qualquer etapa da reestruturação a interposição de parte oculta;  51. a alienação do Banco Pactual foi celebrada entre seus proprietários  e o UBS Brasil,  tendo a  reestruturação sido  feita às claras para viabilizar a  negociação  das  ações  do Banco  Pactual  diretamente  pelos  controladores  e,  nesse particular, ela não foi contestada;  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 52.  os  bens  transferidos  aos  controladores  foram  ações  do  Banco  Pactual  e  não  direitos  caracterizados  pela  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição das ações alienadas do Banco Pactual S/A;  53.  ainda  que  a  legislação  vedasse  a  elevação  dos  custos  do  investimento  do  impugnante,  a  reestruturação  teria  ocorrido  exatamente  da  mesma  forma  que  ocorreu,  pois  ela  representava  a  maneira  mais  rápida  e  econômica de viabilizar o negócio;  54.  de  acordo  com  a  maior  parte  dos  precedentes  do  1º  CC,  a  caracterização de simulação por interposta pessoa, prevista no art. 167, §1º,  do CC/02,  verifica­se quando direitos  são  entregues  a  pessoas  que  não  são  seus verdadeiros proprietários e sequer têm ingerência sobre eles;  55.  o  art.  116, § único,  do CTN é  inaplicável,  seja porque ele não  se  destina ao combate de atos simulados, seja porque ele é ainda  ineficaz, por  não ter sido regulamentado;  56.  o  referido  dispositivo  não  é  auto­aplicável  e  o  próprio  texto  faz  referência aos “procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”,  sem  os quais o referido dispositivo não produz efeitos;  57. a fiscalização não lançou a multa agravada com base na ocorrência  de  simulação,  a  qual  foi  suscitada  no  TVF  unicamente  para  justificar  a  aplicação do art. 116, § único do CTN;  58.  todavia,  se este  tivesse  sido o caso, a  inaplicabilidade da multa  já  teria  restado  plenamente  comprovada,  pois,  conforme  visto,  não  houve  qualquer ato simulado na reestruturação;  59.  o  fato  de  o  TVF  indicar  a  existência  cumulativa  de  simulação,  sonegação, fraude e conluio é um fortíssimo indício de que a fiscalização não  se preocupou em comprovar suas alegações, optando por mencionar todas as  patologias que lhe ocorreram;  60. tal procedimento contraria a jurisprudência pacífica do CARF e da  CSRF,  que  em numerosos  julgados  têm decidido  que  a  aplicação  da multa  agravada está condicionada à comprovação, por parte do fisco, da existência  de “evidente intuito de fraude do sujeito passivo”;  61.  diante  do  exposto,  fica  evidente  que  não  se  verificaram,  no  caso  concreto, os pressupostos da aplicação da multa de 150%, razão pela qual a  cobrança da mesma é improcedente;  62.  é  descabida  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  porque  isso  implicaria numa indireta majoração da própria penalidade e não se pode falar  em mora na exigência de multa;  63. à vista do exposto, requer que seja julgado improcedente o auto de  infração, com a consequente extinção do crédito tributário dele decorrente.  Para  fins  de  instrução  processual,  o  contribuinte  juntou  aos  autos  os  documentos de fls. 411/521.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.721467/2011­86  Acórdão n.º 2301­004.482  S2­C3T1  Fl. 653          11 (g.n.)  A Turma de Primeira Instância, julgou improcedente a impugnação.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  17­57.408  da  5ª  Turma  da  DRJ/SP2 em 02/03/2012 (fl. 560).  Sobreveio  Recurso  Voluntário  em  12/03/2012  (fls.  564/611),  no  qual,  o  contribuinte, em suma, ratificou as razões da impugnação.  É o relatório.  Passo a decidir.    Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Inicialmente, cumpre esclarecer que a matéria aqui  tratada não é nova neste  E.  Conselho.  Vários  julgados  analisaram  as  operações  que  resultaram  na  alienação  de  participações  societárias  do  Banco  Pactual  à  UBS.  A  fim  de  elucidar  a  questão,  cito  como  exemplo,  os  acórdãos  2102­01.938,  2202­002.164,  2202­002.165,  2202­002.166,  2202­ 002.167,  2202­002.258,  2202­002.260,  2202­002.262,  2202­002.263,  2202­002.428  e  2802­ 003.285. Dá análise destes, verifica­se que apenas o primeiro dos acórdãos citados considerou  totalmente indevido o lançamento; os demais deram parcial provimento ao recurso voluntário  apenas para cancelar a qualificadora da multa.  O  contribuinte  alienou  a  participação  societária  que  possuía  no  BANCO  PACTUAL, representada por 2.835.190 (dois milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, cento e  noventa) ações ordinárias, à empresa UBS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.  Pelo contrato de compra e venda celebrado entre o Banco Pactual e a UBS,  ficou acertado que a compra e venda se daria diretamente entre as pessoas físicas, sócios e/ou  acionistas das sociedades controladoras do Banco Pactual e a UBS.   Para tanto, foi promovida uma série de reestruturações societárias, nas quais a  sociedade  controlada  incorporou  a  sociedade  controladora  (operação  nominada  de  “incorporação  reversa”  ou  “incorporação  às  avessas”);  assim,  no  que  interessa  ao  presente  processo,  a  Pactual  S.A.  incorporou  a  Nova  Pactual  em  13/10/2006  e  foi  incorporada  pelo  Banco Pactual em 1º/12/2006.  Previamente  a  cada  incorporação  reversa  ocorreu,  na  incorporada/  controladora,  aumento  de  capital  social,  por meio  da  capitalização  de  créditos  que  os  sócios  detinham perante a sociedade, decorrentes do direito a receber dividendos. Os sócios, em vez  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 de receberem os dividendos a que teriam direito, os utilizaram para aumentar o capital social da  sociedade que, em seguida, foi incorporada por sua controlada.   Como  decorrência  do  aumento  de  capital  na  sociedade  em  que  detinham  participação direta (primeiramente a Nova Pactual, e, após sua incorporação pela Pactual S.A.,  esta  última),  os  quotistas/acionistas  promoveram  o  aumento  do  custo  de  aquisição  de  sua  participação societária, que segundo o recorrente estariam autorizados pelo art. 135 do Decreto  3.000, de 1999, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR 99).  O recorrente alienou, conjuntamente com os demais acionistas, suas ações do  Banco  Pactual,  apurando  ganho  de  capital  nos  anos­calendário  2006  e  2009  (anos  em  que  recebeu pagamentos atinentes à operação).  Acerca da matéria ora em julgamento, há recente decisão da Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ CSRF ­ Acórdão nº 9202­003­701 ­ 2ª Turma, em sessão de 27/01/2016,  ementada conforme segue:  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E  RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporação reversa e nova capitalização, em inobservância à  correta  interpretação  a  ser  dada  ao  art.  135  do  Decreto  no  3.000, de 1999, devem ser expurgados os acréscimos indevidos,  com  a  conseqüente  tributação  do  novo  ganho  de  capital  apurado.  Do  julgado  acima  referido,  subtraio  excertos  do  voto  da  Ilustre  Relatora  Maria Helena Cotta Cardozo, os quais utilizo como fundamento para decidir:  [...]  A distribuição de lucros deve se dar a partir da pessoa jurídica  operacional,  seguida  de  subscrição  de  aumento  de  capital  nas  empresas  componentes  de  um  grupo  econômico  (a  pessoa  jurídica  operacional  e  suas  holdings),  tendo  por  efeito  patrimonial  o  aumento  de  capital  em  toda  a  cadeia  societária.  Nesse passo, não é possível distribuir mais de uma vez o mesmo  lucro  (o  lucro  e  seus  reflexos  por  equivalência  patrimonial),  tampouco  capitalizá­lo  mais  de  uma  vez.  Isso  porque  as  disponibilidades  passíveis  de  distribuição  estão  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica  operacional,  que  somente  pode  distribuir  o  lucro para sua proprietária direta, a holding. Esta, por sua vez,  somente pode distribuir o lucro aos acionistas,  pessoas  físicas,  após  o  recebimento  dos  recursos  da  pessoa  jurídica  operacional,  e  os  acionistas  somente  podem  aumentar  capital  na  holding  em  que  possuam  participação  direta.  Finalmente  a  holding,  com  os  recursos  recebidos,  poderá  aumentar o capital da pessoa jurídica operacional.  Assim,  somente  haverá  capitalização  de  lucros  passíveis  de  distribuição  se  toda  a  cadeia  societária  (holdings  e  empresa  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.721467/2011­86  Acórdão n.º 2301­004.482  S2­C3T1  Fl. 654          13 operacional)  realizar  a  capitalização.  Caso  ocorra  apenas  a  capitalização dos lucros de holdings, o parágrafo único, do art.  10, da Lei n° 9.249, de 1995, não incide, devendo ser mantido o  valor  da  participação  societária  pelos  proprietários,  porque  os  efetivos lucros da pessoa jurídica operacional ainda poderão ser  distribuídos  sem  tributação  (para  os  próprios  sócios)  ou  para  futuros adquirentes.  [...]  Com efeito,  como bem analisou a decisão de primeira  instância, o aumento  do custo de aquisição das ações não pode superar a  riqueza produzida pela sociedade. Desse  modo,  o  planejamento  tributário  adotado  capitalizou  os mesmos  dividendos  por  duas  vezes,  considerando  que  as  reservas  e  lucros  capitalizados  por  Nova  Pactual  Participações  S/A  e  Pactual S/A são o resultado da equivalência patrimonial do Banco Pactual.  Nesse  sentido,  utilizo  como  razões  para  julgar  o  mérito  os  fundamentos  adotados pela decisão a quo, abaixo transcritos, os quais as ratifico e bem elucidam a questão  posta nos autos:  Conforme  relatado  pela  fiscalização,  ocorreu  um  padrão  nos  eventos societários. Após o incremento dos patrimônios líquidos  das  sociedades  investidoras  (Nova  Pactual  Participações  e  Pactual  S/A)  em  decorrência  do  ajuste  de  equivalência  patrimonial  originado  pelo  lucro  obtido  pela  investida  (Banco  Pactual  S/A),  todas  elas  tiveram  seus  lucros  e  reservas  capitalizados.  Os  acionistas  consideraram,  então,  o  valor  incorporado como dividendos não distribuídos e aumentaram o  custo  de  suas  ações  nas  investidoras.  Ocorre  que  os  recursos  financeiros ainda não se encontravam nas investidoras, mas na  investida. Após as incorporações inversas, as investidoras foram  extintas  e  suas  ações  substituídas  pelas  ações  emitidas  pela  investida. No ato de  incorporação, ocorreu a capitalização dos  lucros e reservas da investida, aumentando­se novamente o custo  de aquisição das ações dos acionistas, que consideraram o valor  incorporado como dividendo não distribuído.  Percebe­se,  pelo  exposto,  que  todos  os  atos  de  reorganização  societária  (capitalização  de  lucros  e  reservas  e  incorporações  reversas)  de  Nova  Pactual  Participações  S/A  por  Pactual  S/A  foram  contínuos,  todos  na  data  de  13/10/2006,  ocorrendo,  em  03/11/2006, a capitalização de lucros e reservas de Pactual S/A  e, em 01/12/2006, sua incorporação pelo Banco Pactual S/A.  Tais  operações  geraram  um  aumento  importante  do  custo  de  aquisição  das  ações  pertencentes  ao  contribuinte  antes  da  alienação,  por  ocasião  da  capitalização  de  dividendos  da  holding  Nova  Pactual  Participações  S/A  e  da  incorporadora  Pactual S/A.  Entretanto,  conclui  a  fiscalização,  de  forma  acertada,  que  os  aumentos  de  capital  promovidos  pelo  interessado  e  utilizados  como justificativa para esses aumentos de custo tiveram origem  em um único fato econômico: o lucro obtido pelo Banco Pactual  S/A, sendo que os demais aumentos de custo foram destituídos de  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     14 qualquer amparo material e econômico. Pretendeu­se aumentar  o custo do Banco Pactual não através de recursos, mas através  de  reflexos/imagens  de  recursos,  o  que  se  torna  patente  ao  compararmos  o  aumento  do  patrimônio  líquido  do  Banco  Pactual  no  período  de  31/12/2005  a  31/11/2006  (84,45%)  ao  acréscimo  do  custo  de  aquisição  das  ações  do  contribuinte  no  mesmo período (6.797.202,65%).  O aumento do custo de aquisição das ações não pode superar a  riqueza produzida pela sociedade. Não há sentido econômico em  tal  fato, mas  sim uma distorção,  que  não  decorreu do  texto  de  lei, mas de procedimento que capitalizou os mesmos dividendos  por  duas  vezes,  considerando  que  as  reservas  e  lucros  capitalizados por Nova Pactual Participações S/A e Pactual S/A  são o resultado da equivalência patrimonial do Banco Pactual.  [...]  Todavia,  no  que  tange  a  multa  qualificada,  da  análise  especificamente  do  Termo de Verificação Fiscal, constante em fls. 337/354 (PDF) entendo que a fiscalização não  logrou êxito em comprovar o dolo do contribuinte em sonegar e  fraudar o erário Público,  tal  qual previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964, limitando­se apenas a argumentar  que  através  das  operações  societárias  realizadas  entre  as  empresas  envolvidas,  pretendeu  o  contribuinte  simular e  elevar o  custo de  aquisição da sua participação detida  junto ao Banco  PACTUAL S/A e alienada à UBS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.  A multa  qualificada,  aplicada  ao  caso  em  exame,  está  prevista  no  art.  44,  inciso I, §1º, da Lei n° 9.430/96, que determina:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Os arts. 71 e 72 da Lei n° Lei 4.502/64, por seu turno, assim dispõem:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.721467/2011­86  Acórdão n.º 2301­004.482  S2­C3T1  Fl. 655          15 Art.  72.  Fraude  é  tecla  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Ocorre  que,  a  fraude  se  caracteriza  por  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação ou ocultação, e pressupõe, sempre, a intenção de causar dano à fazenda pública, num  propósito de  liberado de  se  subtrair  no  todo ou  em parte a uma obrigação  tributária. Assim,  ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo,  um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, onde, utilizando­ se de subterfúgios, escamoteia na ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento  por parte da autoridade fazendária.  Ou seja, o dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio,  que  a  diferenciada  declaração  inexata  ou  da  falta  ou  pagamento  a  menor  do  tributo  ou  da  omissão  de  rendimentos,  seja  ela  pelos  mais  variados  motivos  que  se  possa  alegar.  Dessa  forma,  o  intuito  doloso  deve  estar  plenamente  demonstrado,  sob  pena  de  não  restarem  evidenciados  os  ardis  característicos  da  fraude,  elementos  indispensáveis  para  ensejar  o  lançamento da multa qualificada.  O  intuito  do  contribuinte  de  fraudar  não  pode  ser  presumido:  Compete  ao  fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa de fraudar o  fisco.  No planejamento tributário, quando identificada a convicção do contribuinte  de estar agindo segundo o permissivo  legal,  sem ocultação da prática e da intenção final dos  seus  negócios,  não  há  como  ser  reconhecido  o  dolo  necessário  à  qualificação  da  multa,  elemento este constante do caput dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  Apesar da nítida intenção do contribuinte em ver reduzida sua tributação, não  se  vislumbra  a  presença  do  dolo  relacionado  à  conduta  que  levou  à  pretendida  redução  de  tributo.  Nos  casos  de  planejamento  tributário,  é  necessário  que  seja  identificado  o  dolo  relacionado  à  ilicitude  da  conduta  praticada,  e  não  com  relação  ao  objetivo  de  redução  de  tributo. Mesmo  porque  está  no  cerne  do  conceito  de  elisão  fiscal  a  existência  do  direito  do  contribuinte  de  planejar  seus  negócios  com  o  objetivo  de  redução  ou  não  pagamento  de  tributos.  No entanto, frustrado o planejamento tributário e ausente a evidência de que  o contribuinte sabia e queria praticar o ilícito, deve ser afastada a multa qualificada. Tem­se,  assim que, apesar de o negócio ter sido desconsiderado, afastando­se os seus efeitos para fins  de tributação, identificando­se ser o tributo devido, resta evidente que o Recorrente agiu certo  de que estaria praticando o chamado negócio jurídico lícito, afastando o dolo apontado.  Neste  sentido  cabe  transcrever  a  ementa  dos  julgados  abaixo,  os  quais  coadunam com o entendimento desta relatora:  "Processo nº 12448.736211/201175  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     16 Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2802003.285 ­ 2ª Turma Especial  Sessão de 20 de janeiro de 2015  Matéria IRPF  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF ­ Exercício: 2007, 2010  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. LUCROS  ORIGINÁRIOS  DA  APLICAÇÃO  DO  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  EM  HOLDINGS.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  AUMENTO  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  EM  DESCOMPASSO  COM  O  PARÁGRAFO  ÚNICO DO ART. 10 DA LEI 9.249/95 (ART. 135 DO RIR/99).  A  sucessiva  capitalização  de  lucros  que  são meros  reflexos  da  aplicação do método de equivalência patrimonial nas holdings,  seguidas  de  correspondentes  incorporações  reversas,  não  ampara  a  aplicação  do  parágrafo  único  do  art.  10  da  Lei  nº  9.249/95  (art. 135 do RIR/99) para  fins de majoração do custo  da  aquisição  de  ações  a  serem  alienadas  e  consequente  apuração de ganho de capital, por configurar conduta abusiva e  dissociada dos fins visados pelo referido preceito legal.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO DOLO. DESCABIMENTO.  Não  restando  suficientemente  evidenciado  que  o  contribuinte  pautou  sua  conduta  com  o  dolo  de  infringir  as  normas  tributárias,  não  cabe  perseverar  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  [...]"  "Processo nº 18471.000009/2006­33  Recurso nº 154.824 Voluntário  Matéria IRPJ E OUTRO ­ Exs.: 2002 a 2004  Acórdão nº 107­09.601  Sessão de 17 de dezembro de 2008  [...]  MULTA QUALIFICADA Ainda  que  se  possa  vislumbrar  nas  condutas da autuada as figuras doutrinárias, e hoje positivadas  na legislação civil, da fraude à lei e do abuso de direito, se os  atos negociais foram devidamente registrados, feitos às claras e  cumpridas todas as obrigações acessórias, quando foi dado ao  fisco  conhecer,  sem  dificuldade  alguma,  toda  a  extensão  dos  negócios engendrados, não cabe a qualificação da penalidade,  porque não provadas  as  figuras  delituosas  requeridas  pela  lei  que autoriza a exasperação da penalidade.   [...]"  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.721467/2011­86  Acórdão n.º 2301­004.482  S2­C3T1  Fl. 656          17 Por fim, passo a análise da alegação de impossibilidade de incidência de juros  sobre a multa de ofício.  A matéria sob exame pode ser dividida em duas questões, que se completam.  A  primeira,  diz  respeito  à  própria  possibilidade  genérica  da  incidência  de  juros  sobre  a multa,  e  centra­se  na  interpretação  do  artigo  161  do CTN;  a  segunda  questão  envolve a discussão sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de juros sobre  a multa, cobrados com base na taxa Selic.  Sobre  a  incidência  de  juros  de  mora  o  citado  art.  161  do  CTN  prevê  o  seguinte:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Inicialmente  entendo que  o  art.  161  do Código Tributário Nacional  – CTN  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  após  a  lavratura  do  auto  de  infração, já que a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo.  Ou seja, tanto a multa como o tributo compõem o crédito tributário, devendo­  lhes  ser  aplicado  os  mesmos  procedimentos  e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  sendo,  portanto, possível a  incidência de  juros no caso de pagamento após o vencimento, conforme  preceituado pelo art. 113, § 3º, do CTN.  Por  seu  turno  o  §  1º  do  art.  161  do  CTN,  ao  prever  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  não  satisfeitos  no  vencimento,  estipula  taxa  de 1%  ao mês,  não  dispondo a lei de modo diverso. Abriu, dessa forma, possibilidade ao legislador ordinário tratar  da  matéria,  o  que  introduz  a  segunda  questão:  a  da  existência  ou  não  de  lei  prevendo  a  incidência de juros sobre a multa de oficio com base na taxa Selic.  O artigo 43 da Lei n° 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros  sobre a multa. Confira­se in verbis:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3o do art. 5º a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     18 Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando tanto taxa de  juros  reais  quanto  de  correção  monetária,  justifica­se  a  sua  aplicação  sobre  a  multa.  Neste  sentido se posicionou a 2ª Turma da CSRF:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE ­ O art. 161 do Código  Tributário Nacional ­ CTN autoriza a exigência de juros de mora  sobre a multa de oficio,  isto porque a multa de oficio  integra o  “crédito  ”  a  que  se  refere  o  caput  do  artigo  Recurso  especial  negado. É legítima a incidência de juros sobre a multa de oficio,  sendo  que  tais  juros  devem  ser  calculados  pela  variação  da  SELIC. Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região. Recurso  Especial  Negado."  (Acórdão  no  920200I.991.de  16/02/2012,  relator: conselheiro Elias Sampaio Freire)  Destarte, entendo que é legítima a incidência de juros sobre a multa de oficio  após a lavratura do auto de infração, sendo que tais juros devem ser calculados pela variação da  SELIC.  Diante do  exposto,  voto no  sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  Recurso para, desqualificar a multa de ofício aplicada, reduzindo­a para 75%.  (Assinado digitalmente)  Relatora Alice Grecchi                                  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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