Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6283366 #
Numero do processo: 10746.001440/2005-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. ATIVIDADE RURAL. DIPJ. SAPLI. INCERTEZA NA APURAÇÃO. Ante a incerteza gerada no lançamento, por falta de prova e de adequada demonstração, pelo fisco, de que os sistemas internos da Receita Federal refletiam adequadamente a natureza e os valores dos prejuízos fiscais declarados pelo contribuinte ao longo do tempo, deve-se cancelar o lançamento que tinha por objeto a glosa de compensação de prejuízos por suposta insuficiência de saldo de prejuízos passíveis de compensação. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não resta caracterizado o cerceamento ao direito de defesa quando se verifica que a autoridade julgadora de primeira instância analisou os documentos acostados ao processo, porém entendeu-os insuficientes para fazer prova a favor da recorrente.
Numero da decisão: 1201-001.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. Marcelo Cuba Netto - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. ATIVIDADE RURAL. DIPJ. SAPLI. INCERTEZA NA APURAÇÃO. Ante a incerteza gerada no lançamento, por falta de prova e de adequada demonstração, pelo fisco, de que os sistemas internos da Receita Federal refletiam adequadamente a natureza e os valores dos prejuízos fiscais declarados pelo contribuinte ao longo do tempo, deve-se cancelar o lançamento que tinha por objeto a glosa de compensação de prejuízos por suposta insuficiência de saldo de prejuízos passíveis de compensação. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não resta caracterizado o cerceamento ao direito de defesa quando se verifica que a autoridade julgadora de primeira instância analisou os documentos acostados ao processo, porém entendeu-os insuficientes para fazer prova a favor da recorrente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10746.001440/2005-37

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5568140

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1201-001.258

nome_arquivo_s : Decisao_10746001440200537.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

nome_arquivo_pdf_s : 10746001440200537_5568140.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. Marcelo Cuba Netto - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016

id : 6283366

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048121557123072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.001440/2005­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.258  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. ATIVIDADE RURAL.  Recorrente  SM AGRO PECUÁRIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não resta caracterizado o cerceamento ao direito de defesa quando se verifica  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  analisou  os  documentos  acostados  ao  processo,  porém  entendeu­os  insuficientes  para  fazer  prova  a  favor da recorrente.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  REVISÃO  INTERNA.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  ATIVIDADE  RURAL. DIPJ. SAPLI. INCERTEZA NA APURAÇÃO.  Ante  a  incerteza  gerada  no  lançamento,  por  falta  de  prova  e  de  adequada  demonstração,  pelo  fisco,  de  que  os  sistemas  internos  da  Receita  Federal  refletiam  adequadamente  a  natureza  e  os  valores  dos  prejuízos  fiscais  declarados  pelo  contribuinte  ao  longo  do  tempo,  deve­se  cancelar  o  lançamento  que  tinha  por  objeto  a  glosa  de  compensação  de  prejuízos  por  suposta insuficiência de saldo de prejuízos passíveis de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 00 14 40 /2 00 5- 37 Fl. 1836DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10746.001440/2005­37  Acórdão n.º 1201­001.258  S1­C2T1  Fl. 3          2 Documento assinado digitalmente.  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto,  João  Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João  Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.    Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência  solicitada  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara, por meio da Resolução 1102­000.274, de minha relatoria.  Repriso  a  seguir  o  relatório  da  referida  Resolução,  para  conhecimento  dos  fatos e alegações feitas até aquele momento.  Trata o presente processo de lançamento de ofício formalizado por meio do  auto  de  infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  lavrado  ao  final  do  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  –  DIPJ  2001,  relativa ao ano calendário 2000.  Em 07/04/2005 a interessada foi intimada a apresentar esclarecimentos acerca  de  divergências  constatadas  na  referida  DIPJ  com  relação  à  compensação  de  prejuízos  de  períodos  anteriores,  em  confronto  com  os  cálculos  efetuados  a  partir  de  informações  disponíveis na Secretaria da Receita Federal.  A empresa inicialmente apresentou os Livros de Apuração do Lucro Real –  LALUR relativos aos anos de 1995 a 2000. O fisco, analisando os mesmos em confronto com  as informações constantes do Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e  Base de Cálculo Negativa da CSLL – SAPLI, identificou diversas divergências sobre as quais  tornou a intimar a empresa (fls. 6 a 8), ao que esta manifestou­se com os esclarecimentos de  fls. 18 a 21.  Como  as  divergências  e  os  esclarecimentos  prestados  pela  contribuinte  faziam alusão a períodos ainda mais pretéritos, a fim de comprovar as alegações sucitadas pela  empresa, a fiscalização tornou a intimá­la, desta feita para que apresentasse as Demonstrações  Contábeis (Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício) que serviram de  base para a apuração do lucro real dos anos­calendário de 1987 a 1994, bem como os Livros de  Apuração do Lucro Real – LALUR relativos aos mesmos períodos.  Após solicitação (e concessão) de dilação do prazo, a empresa apresentou os  LALUR  abrangendo  os  períodos  desde  junho  de  1992  até  dezembro  de  1994,  bem  como  informou que “o restante dos documentos não foram localizados pela empresa” (fls. 27).  Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10746.001440/2005­37  Acórdão n.º 1201­001.258  S1­C2T1  Fl. 4          3 As  conclusões  da  fiscalização,  a  partir  dos  documentos  apresentados  e  das  informações prestadas, está resumida no Relatório Fiscal – Revisão da DIPJ, abaixo transcritas:  “Das constatações  A  empresa  apresentou,  em  suma,  as  seguintes  alegações  acerca  das  inconsistências existentes entre o LALUR e o SAPLI:  ­  que  todos  os  prejuízos  fiscais  apurados  a  partir  do  ano­calendário  1988  referem­se  exclusivamente  à  atividade  rural,  tendo  em  vista  que  a  empresa  foi  transformada em uma agropecuária em 02­08­1988;  ­  que  até  o  ano­calendário  1991  as  declarações  foram  preenchidas  erroneamente  como  resultados  da  atividade  em geral  enquanto que o  correto  seria  atividade rural;  ­  que  alguns  valores  não  foram  devidamente  computados  no  SAPLI  e  que  outros foram computados de forma equivocada.  Além das divergências mencionadas no Termo de 15­06­2005 e considerando  a documentação apresentada, constatamos:  ­  de  1988  a  1991  as  declarações  de  imposto  de  renda  foram  preenchidas  considerando apenas resultados de atividade em geral;  ­ de 1992 a 1994 as declarações contemplaram resultados  tanto da atividade  em geral como da atividade rural;  ­ em 1995 a declaração foi preenchida considerando que todos os  resultados  se referiam à atividade em geral;  ­ a partir de 1996 as declarações  foram preenchidas considerando apenas os  resultados da atividade rural;  ­ há inúmeras inconsistências entre os valores declarados e aqueles constantes  do LALUR;  Em virtude do exposto, não há como levar em consideração as alegações da  empresa,  tendo  em  vista  que  os  valores  constantes  do  SAPLI  foram  espontaneamente  por  ela  declarados  e  a  documentação  apresentada,  por  si  só,  não  apresenta  informações  confiáveis  para  que  esta  fiscalização  promova,  com  segurança, as alterações que seriam necessárias no referido sistema.”  Foi  lavrado, então, auto de infração por glosa de compensação de prejuízos  fiscais (saldo de prejuízos insuficientes) no 2º, 3º , e 4º trimestres de 2000.  Cientificada do feito, alegou a empresa, em síntese, o seguinte:  a)  preliminarmente,  a  nulidade  do  lançamento  fiscal,  posto  que  calcado  exclusivamente  em  valores  registrados  e  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  e  não  nos  valores  constantes  do  LALUR,  cujos  dados  ou  informações  foram  sumariamente desconsiderados pelo Agente do Fisco, sob pretexto de não serem “confiáveis”;  b) que esta alegação do Fisco abre luta em campo aberto contra o disposto no  artigo 9º, parágrafo primeiro, do DL 1.598/77,  segundo o qual a “escrituração mantida com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10746.001440/2005­37  Acórdão n.º 1201­001.258  S1­C2T1  Fl. 5          4 ou  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais.”  c) que, como já esclarecido durante a fase de fiscalização, as Declarações de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  foram  preenchidas  de  forma  equivocada  pela  impugnante,  visto que todos os prejuízos por ela acumulados advêm da única atividade que sempre exerceu,  a  saber,  a  ATIVIDADE  RURAL,  consoante  se  constata  da  análise  do  LALUR  relativo  ao  período objeto da autuação;  d) que o LALUR é documento hábil para comprovar a origem dos prejuízos  da impugnante, consoante o art. 8º da IN SRF 257/02;  e)  que,  no  caso  de  pessoa  jurídica  rural,  não  tendo  havido  no  LALUR  a  segregação da atividade rural das demais atividades, é incabível a presunção feita pelo fisco de  que  todos  os  prejuízos  informados  nas  Declarações  do  IRPJ  sejam  decorrentes  de  outras  atividades, e não da atividade rural, e que as provas constantes dos autos elidem esta presunção  fiscal;  f)  que,  no  caso,  inexistentes  outros  prejuízos  que  não  os  decorrentes  da  atividade rural, deve­se determinar a nulidade e o cancelamento do lançamento fiscal;  g)  que  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário, em face do art. 150, § 4º, do CTN, visto que a apuração do lucro real era trimestral;  h)  que  o  Agente  do  Fisco  desconsiderou,  sem  fundamentação  legal,  a  escrituração  da  impugnante,  bem  como  os  demais  documentos  a  ele  disponibilizados  por  ocasião da fiscalização levada a efeito nas dependências da empresa, notadamente o Livro de  Apuração do Lucro Real – LALUR;  i) que a cópia do LALUR, já citada, demonstra, inequivocamente, que todos  os prejuízos acumulados pela impugnante decorrem da atividade rural;  j) que não exerce outra atividade que não a agrícola e pastoril, nos termos do  art. 2º da Lei 8.023/90, e que o art. 3º do seu Estatuto Social dispõe que “a sociedade tem por  objeto a exploração agrícola e pastoril, bem como atividades correlatas”;  k)  que para  comprovar  sua  atividade  rural  junta,  por  amostragem,  cópia de  notas fiscais, relativa à atividade rural de vários períodos;  l)  que  os  prejuízos  fiscais  decorreram  exclusivamente  da  atividade  rural  e  que, por conseguinte, tais prejuízos devem ser compensados sem a trava de 30%, nos termos do  artigo 14 da Lei 8.023/90 e, assim, é improcedente a glosa que ensejou o lançamento de ofício;  m) que a multa de ofício aplicada (75%) é desproporcional e confiscatória;  n) que a taxa SELIC não se presta para cobrança de juros de mora, e que estes  devem ser limitados a 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, da Lei 5.172/66 (CTN).  Protestou,  ainda,  por  todas  as provas  em direito  admitidas,  especialmente  a  juntada  de  novos  documentos,  realização  de  prova  pericial,  apresentação  de  memoriais  e  sustentação oral de seu direito, e, ao final, requereu a improcedência do lançamento fiscal.  Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10746.001440/2005­37  Acórdão n.º 1201­001.258  S1­C2T1  Fl. 6          5 A 2ª Turma de  Julgamento  da DRJ Brasília­DF  rejeitou  as  preliminares  de  nulidade  e  de  decadência  e,  no  mérito,  julgou  o  lançamento  fiscal  procedente,  conforme  a  ementa a seguir transcrita:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  IRPJ. PRELIMINAR. NULIDADE.  INOCORRÊNCIA. A questão relativa a  provas não é matéria a ser apreciada em sede de preliminar, mas sim por ocasião do  mérito  da  infração  imputada.  A  comprovação,  ou  não,  pelo  Fisco  do  seu  direito  constitutivo  de  lançar,  implica  a  procedência  ou  não  do  lançamento  fiscal,  porém  jamais a sua nulidade. No processo administrativo fiscal, há apenas duas situações,  expressamente previstas, que levam à nulidade do lançamento fiscal, ou seja, a falta  de  competência  do  agente  e  o  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Inexistentes  tais  vícios, rejeita­se a preliminar de nulidade.   IRPJ.  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA.  O  prazo  decadencial do IRPJ é de cinco anos, cujo termo inicial, para lançamento direto ou  de  ofício  com  base  no  art.  149  do  CTN,  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I).  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  DISPOSITIVOS LEGAIS QUE  TRATAM DA MULTA DE OFÍCIO DE  75% E  DOS  JUROS  DE  MORA  ­  TAXA  SELIC.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA  DO  ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  administrativo  conhecer  de  pretensa  ilegalidade e inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Pelo contrário, ao  julgador administrativo compete, apenas, verificar se a  lei e os atos normativos do  Poder Público foram aplicados conforme foram editados, uma vez que são dotados  de  presunção  de  legitimidade,  legalidade  e  constitucionalidade. O conhecimento  e  julgamento de eventual vício formal ou material de formação da legislação aplicada  e em vigor na data do fato gerador do  tributo ou contribuição compete, apenas, ao  Poder  Judiciário,  o  qual  tem  a  última palavra  em  face  do princípio  da unidade de  jurisdição.  ATIVIDADE  RURAL.  COMPENSAÇÃO  DE  LUCRO  REAL  DO  PERÍODO  COM  PREJUÍZOS  FISCAIS  DE  ANOS  ANTERIORES.  INSUFICIÊNCIA  DE  PREJUÍZOS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  DA  ATIVIDADE  RURAL.  EXISTÊNCIA  DE  SALDO  DE  PREJUÍZOS  DA  ATIVIDADE  EM  GERAL.  COMPENSAÇÃO  MEDIANTE  APLICAÇÃO  DA  TRAVA DE 30%. GLOSA DO EXCESSO DE COMPENSAÇÃO.  Consumido o saldo de prejuízo fiscal da atividade rural de anos anteriores, e  existindo, ainda, lucro real da atividade rural a compensar, é cabível a compensação  com prejuízo fiscal anterior das demais atividades, limitada a 30% do lucro líquido  ajustado, conforme previsto nas Leis nºs 8.981/95 e 9.065/95.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PROTESTO PELA JUNTADA DE  DOCUMENTOS.  PEDIDO  REJEITADO.  Para  que  seja  deferido  o  pedido  de  diligência, perícia, produção ou juntada de outras provas, o requerimento deve, além  de demonstrar com fundamentos a sua necessidade, ser formulado em consonância  com o inciso IV e § 1º artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.”  Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10746.001440/2005­37  Acórdão n.º 1201­001.258  S1­C2T1  Fl. 7          6 Cientificada  desta  decisão  em  09/04/2008,  e  com  ela  inconformada,  a  interessada interpôs recurso perante este Conselho em 07/05/2008 (fls. 202 a 220), no qual, em  linhas  gerais,  reprisa  os  argumentos  expostos  por  ocasião  da  inicial,  e  acrescenta,  ainda,  o  seguinte:  o) que a decisão recorrida é nula, pois, assim como já o  fizera a autoridade  fiscal,  também se  apoiou em presunções  e meras  suposições,  desconsiderando até mesmo as  notas fiscais anexadas à impugnação, conforme trecho que reproduz, verbis:  "(...) Entretanto, tais notas fiscais comprovam que a autuada exerceu atividade  de revenda de gado, pois antes comprara ou adquirira o gado dos produtores rurais,  para posterior revenda. A impugnante, assim, não era uma produtora de gado, mais  compradora.  Não  dá  para  dizer  ou  afirmar,  de  plano,  que  a  revenda  de  gado  adquirido  de  terceiros  seja  atividade  rural,  pois  não  se  considera  atividade  rural  a  compra  e venda de  rebanho com permanência  em poder do  contribuinte  em prazo  inferior  a  52  dias,  quando  em  regime  de  confinamento,  ou  138  dias,  nos  demais  casos (...)"  p) que, portanto, “se não há como se afirmar com precisão que a atividade  da Recorrente não  é  rural,  da mesma  forma não possuíam as autoridades  julgadoras meios  para afirmar o contrário, ou seja, que é ela mera compradora de gado!!!!”;  q)  que,  se  a  própria  Turma  Julgadora  tem  dúvidas  acerca  da  natureza  da  atividade da Recorrente, em face de dúvida acerca desse fato  relevantíssimo para o desfecho  deste processo, está caracterizada a insubsistência da autuação e da decisão que a manteve, ante  a configuração de infringência ao artigo 112 do Código Tributário Nacional.  Na sessão de 27 de agosto de 2014, conforme  já  referido, o  julgamento  foi  convertido  em  diligência.  Transcrevo  a  seguir  a  parte  final  do  voto  na  ocasião  proferido,  esclarecendo os motivos e o âmbito da diligência solicitada, verbis:  “É que, ao menos com relação aos anos de 1992 e 1993, em que constam nos  autos (embora de forma incompleta e dispersa – ao menos na versão digitalizada – e,  portanto,  de  difícil  compreensão)  cópias  de  algumas  partes  das  declarações  apresentadas,  não  é  possível  confirmar  a  afirmação  da  fiscalização  de  que  teriam  sido declarados resultados tanto de uma quanto de outra atividade.  A  comprovação  desta  afirmação  consistiria,  na  visão  deste  relator,  uma  irrefutável  contradição  ao  argumento  central  de  mérito  da  recorrente.  Contudo,  conforme dito, a afirmação fiscal não pode ser comprovada, e, na verdade, do quanto  foi  possível  perceber  das  mal  arrumadas  e  em  larga  medida  ilegíveis  cópias  constantes  dos  autos  (fls.  439­483  do  Anexo  I),  aparentemente  a  única  receita  declarada pelo contribuinte nestes anos teria sido a proveniente da “atividade agro­ pastoril”.  Ademais,  verificando  o  demonstrativo  elaborado  pelo  contribuinte  denominado “Levantamento dos saldos de prejuízos fiscais desde o ano de 1991 até  o ano de 2000” (fls. 44­90 do Anexo I), verifico que uma das divergências apontadas  pela  recorrente com relação ao SAPLI diz  respeito aos “prejuízos  fiscais  IPC/90 –  1987  a  1989”,  que  no  sistema  Sapli  apareceriam  com  valor  zero.  Ao  lado  desta  informação,  consta  uma  anotação  manuscrita  (sem  identificação)  com  os  dizeres  “não declarado”.  Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10746.001440/2005­37  Acórdão n.º 1201­001.258  S1­C2T1  Fl. 8          7 Contudo,  aparentemente  tratar­se­ia  da  diferença  de  correção  monetária  relativa  ao  ano  de  1990  (diferença  IPC/BTN) que,  pela  legislação  em  vigor,  seria  aplicável  aos  valores  constantes  da  parte  B  do  LALUR.  Assim,  se,  no  caso,  o  contribuinte tiver apurado prejuízos fiscais nos anos de 1987 a 1989, teria direito a  registrar  no  LALUR,  para  compensação,  observadas  as  normas  de  regência  específicas,  o  valor  da  diferença  de  correção monetária  IPC/BTN  relativa  a  esses  prejuízos. Não consta que  tal  registro  fosse de declaração obrigatória por parte do  contribuinte.  Tendo  a  lei  assim  disposto,  o  sistema  SAPLI  deveria  refletir  (computar) esta determinação.  Ocorre  que,  com  os  elementos  dos  autos,  sequer  é  possível  tentar­se  fazer  qualquer  verificação,  pois  não  consta  dos  autos,  de  fato,  cópia  de  qualquer  demonstração  relativa  ao  SAPLI,  muito  embora  conste  que,  ao  menos  para  o  contribuinte,  durante  a  fiscalização,  foram  apresentados  os  seus  demonstrativos,  tanto  assim  que  o  contribuinte  transcreve,  para  o  demonstrativo  que  elaborou,  os  dados que constariam do referido sistema.  Como  as  circunstâncias  referidas  podem  afetar  a  conclusão  deste  relator  quanto à possível ocorrência, ou não, de erro de fato quanto à natureza dos prejuízos  declarados  pelo  contribuinte,  e  quanto  à  possível  existência,  ou  não,  de  prejuízos  fiscais  advindos  da  diferença  IPC/BTN  que  não  tenham  sido  considerados  pelo  SAPLI, oriento meu voto pela conversão em diligência para que a autoridade fiscal  na Unidade  da Receita  Federal  do Brasil  que  jurisdiciona  o  contribuinte  adote  as  seguintes providências:  1.  Junte  aos  autos  cópias  das  declarações  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica dos anos de 1987 a 2000;  2.  Aponte  de  modo  inequívoco  onde  se  encontra  a  informação  de  que  o  contribuinte  teria  apurado  resultados  tanto  da  atividade  geral  quanto  da  atividade rural nos anos de 1992 a 1994, correlacionando esta informação  com os dados constantes do sistema SAPLI para estes anos;  3.  Junte aos autos os demonstrativos do SAPLI que fundamentam o auto de  infração  em  análise,  contendo  a  demonstração  dos  resultados  apurados  pela pessoa jurídica desde 1987 até 2000 (ano da autuação);  4.  Confirme  se  o  SAPLI  do  contribuinte  contém  ou  não  a  diferença  de  correção monetária relativa ao ano de 1990 (diferença IPC/BTN) relativa  aos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1989;  5.  Cumpridos  os  itens  acima,  lavre  um  Relatório  de  Diligência  circunstanciado e dele dê ciência à  recorrente para que, querendo, sobre  ele se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias.”  A autoridade fiscal elaborou a “Informação Fiscal – Diligência” de fls. 1816­ 1818, no qual assim responde a cada um dos itens solicitados na diligência:  Item 1:  “As declarações foram anexadas eletronicamente ao processo (e­processo).”  Item 2:  “Pela análise das declarações dos anos de 1992 a 1994 presentes nas bases da  RFB,  indica­se  que  a  empresa  teve  resultados  das  atividades  geral  e  rural  nesses  Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10746.001440/2005­37  Acórdão n.º 1201­001.258  S1­C2T1  Fl. 9          8 períodos. Tais informações estão transcritas nos demonstrativos SAPLI, presentes às  fls. 44 a 90 do ANEXO I ­ VOLUME I.”  Item 3:  “Os  demonstrativos  SAPLI  estão  acostados  às  fls.  44  a  90  do  ANEXO  I  ­  VOLUME I ­ do e­processo,”  Item 4:  “Segundo  descrito  nos  demonstrativos  presentes  à  fl.  45  do  ANEXO  I  ­  VOLUME I (fl. 291 do e­processo), o contribuinte não declarou os saldos corrigidos  pelo  IPC/90  na  DIRPJ  do  AC  1991.  Com  isso  e  com  as  distorções  geradas  pelo  aproveitamento  equivocado  de  créditos,  segundo  o  relatório  fiscal,  os  saldos  corrigidos  declarados  em  períodos  posteriores  não  devem  ser  considerados  como  precisos.”  Cientificado do relatório da diligência, o contribuinte não se manifestou.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Em sede de preliminares, argui a recorrente a decadência do direito do Fisco  de  proceder  ao  lançamento  do  IRPJ  relativo  aos  fatos  geradores  verificados  nos  2º  e  3º  trimestres de 2000, tendo em vista que o lançamento foi efetivado em 15.12.2005.  Não lhe assiste razão.  Nada  obstante  o  entendimento  deste  relator,  e  da majoritária  jurisprudência  do CARF (anteriormente ao  julgamento pelo Superior Tribunal de  Justiça – STJ do Recurso  Especial 973.733), no sentido de que, nos tributos submetidos ao denominado lançamento por  homologação, uma vez expirado o prazo previsto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, sem que  a  Administração  Tributária  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, e  independente de  ter havido ou não prévio pagamento do  tributo, o  fato é que o  STJ deu a esta questão entendimento em sentido diverso.  De  fato,  no  julgamento  do  referido REsp  973.733,  ao  qual  foi  conferido  o  caráter de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543­C do Código de Processo Civil, e cuja  decisão  transitou  em  julgado  em  29.10.2009,  o  STJ  decidiu  que,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado,  o dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  regra  decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN.  Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10746.001440/2005­37  Acórdão n.º 1201­001.258  S1­C2T1  Fl. 10          9 Nos  termos  do  art.  62­A,  do  vigente  Regimento  Interno  do  CARF,  tal  entendimento  há  de  ser  obrigatoriamente  reproduzido  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Neste contexto, e tendo em vista as informações prestadas pela recorrente no  âmbito  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentadas,  nas  quais  se  verifica  que  tanto  o  imposto  apurado  quanto  o  imposto  a  pagar,  relativos  aos  períodos  trimestrais de 2000, são iguais a zero, conclui­se não ter ocorrido a decadência.  Ainda  em  sede  de  preliminares,  aduz  a  recorrente  a  nulidade  da  decisão  a  quo, por desconsiderar, sem nenhuma fundamentação, as provas constantes dos autos, e violar,  por conseguinte, os princípios da motivação, ampla defesa, razoabilidade e verdade material.  Não lhe assiste razão.  Nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 – PAF, que rege o processo  administrativo  fiscal,  somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Ao  contrário  do  que  sustenta  a  recorrente,  não  houve  desconsideração  de  qualquer prova  acostada  aos  autos, mas  tão  somente  análise  e  valoração  dessas provas por aquela autoridade, que, pelos fundamentos expostos no decisum, considerou­ as insuficientes para modificar o lançamento de ofício. Quanto ao acerto ou não de tal decisão,  trata­se de matéria de mérito.  Afastadas as preliminares, passo ao mérito.  O  lançamento,  conforme  visto,  é  relativo  ao  ano  calendário  de  2000.  Contudo, a infração constatada é de glosa da compensação de prejuízos apurados em períodos  pretéritos,  reputados  pelo  fisco  como  inexistentes  ou  insuficientes  para  respaldar  a  compensação pretendida.  Assim constou da acusação fiscal:  “A  empresa  apresentava  em  01­01­2000  saldo  de  prejuízos  fiscais  da  atividade rural no valor de R$ 335.201,76 e R5 1.034.855,51 da atividade em geral.  Apurou lucro nos quatro trimestres e efetuou compensação integral em todos  os períodos, conforme planilhas de Demonstração do Lucro Real, anexas.  Em virtude da  insuficiência de  saldos de prejuízos  fiscais da atividade  rural  efetuamos  a  revisão  dos  valores  declarados,  o  que  gerou  a  infração  Glosa  de  Prejuízos  Compensados  Indevidamente  –  Saldos  de  Prejuízos  Insuficientes,  cujos  valores  estão  demonstrados  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  do  Auto de Infração.  Em virtude da existência de saldo de prejuízos fiscais do atividades em geral,  efetuamos as compensações de prejuízos dessa atividade, observando o limite legal  de 30%.”  Acompanha  o  auto  tão  somente  os  demonstrativos  de  fls.  40­42,  que  compreendem  apenas  os  três  últimos  trimestres  de  2000,  nos  quais  teria  ocorrido  a  falta  de  prejuízos em valor suficiente para compensar integralmente o lucro real.  Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10746.001440/2005­37  Acórdão n.º 1201­001.258  S1­C2T1  Fl. 11          10 A recorrente, no intuito de demonstrar o seu direito (a existência e suficiência  de  prejuízos),  elaborou  demonstrativo  relacionando  seus  prejuízos  desde  o  ano  de  1987. Na  verdade, o primeiro quadro deste já mencionado demonstrativo (“Levantamento dos saldos de  prejuízos fiscais desde o ano de 1991 até o ano de 2000” – fls. 44­90 do Anexo I), é referente à  apuração do ano calendário de 1991, contudo, este contém a informação relativa aos prejuízos  fiscais ainda existentes relativos aos anos anteriores, desde 1987.  Para conhecimento do colegiado,  transcrevo abaixo o primeiro quadro deste  demonstrativo de fls. 44­90 do Anexo I:    Ao converter o julgamento em diligência, observei que deveriam ser juntados  aos  autos  os  demonstrativos  do  SAPLI  que  fundamentam  o  auto  de  infração  em  análise,  contendo a demonstração dos resultados apurados (declarados) pela pessoa jurídica desde 1987  até  2000  (ano  da  autuação),  tendo  em  vista  que  os mesmos  não  se  encontravam  nos  autos,  embora se  intuísse que os mesmos haviam sido apresentados ao contribuinte  (vide quadros à  direita do demonstrativo acima referido, sob o rótulo “Receita Federal”).  A autoridade fiscal, contudo, consignou que:  “Os  demonstrativos  SAPLI  estão  acostados  às  fls.  44  a  90  do  ANEXO  I  ­  VOLUME I ­ do e­processo,”  Ou  seja,  a  autoridade  fiscal  reporta­se  aos  demonstrativos  elaborados  pelo  contribuinte como se os demonstrativos do SAPLI fossem.  O SAPLI – Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e  Base de Cálculo Negativa da CSLL, é o sistema da Receita Federal que controla, entre outras  coisas, os prejuízos fiscais do contribuinte, sendo cediço que as informações que o alimentam,  salvo erro de transcrição, devem corresponder àquelas informadas pelo próprio contribuinte em  suas declarações DIRPJ/DIPJ.  Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10746.001440/2005­37  Acórdão n.º 1201­001.258  S1­C2T1  Fl. 12          11 Ante a lacônica (e equivocada) resposta dada pela autoridade fiscal, só resta  considerar que os valores apresentados nos quadros à direita do demonstrativo que o próprio  contribuinte  elaborou  correspondam  de  fato  aos  valores  que  constariam  do  referido  sistema  SAPLI.  Ocorre que, no demonstrativo elaborado pelo contribuinte a partir do mês de  fevereiro  de  1996  e  até  o  4o  trimestre  de  2000,  não  há mais  os  quadros  à  direita  (“Receita  Federal”), mas tão somente os quadros à esquerda (“Contabilidade”).  Não há como saber, assim, se a partir de fevereiro de 1996 não mais haveria,  então,  qualquer  divergência  entre  o  contribuinte  (“Contabilidade”)  e  o  SAPLI  (“Receita  Federal”).  Esta é a primeira inconsistência detectada com relação ao trabalho fiscal. Na  verdade, não há nos autos uma demonstração clara, inequívoca e ininterrupta, feita pelo fisco,  de  reconstituição  dos  prejuízos  fiscais  desde  o  início  do  primeiro  período  discutido,  e  não  foram  juntadas  sequer  as  demonstrações  do  SAPLI,  de  sorte  a  verificar  a  consistência  dos  dados contidos nos bancos de dados da Receita Federal ante as declarações apresentadas pelo  contribuinte.  Para  arrematar,  sequer  conseguiria  este  relator,  se  acaso  se  dispusesse  a  tal  empreitada,  recompor a compensação dos prejuízos desde aquele período, pois, apesar de ter  constado na informação fiscal de que teriam sido juntadas aos autos as cópias das declarações  de 1987 a 2000, uma análise dos documentos anexados (fls. 737­1815) permite constatar que as  declarações anexadas na diligência se encontram incompletas.  Ao menos com relação às partes de declarações que já constavam dos autos, é  possível verificar que a  incompletude das declarações anexadas não se deve ao fato de terem  sido porventura declaradas de forma incompleta pelo contribuinte, mas sim que se deve ao fato  de não  terem sido  anexadas pelo  fisco,  de  forma completa,  as declarações  apresentadas pelo  contribuinte.  Apenas a  título de exemplo, com relação à declaração do ano calendário de  1992, nas novas declarações anexadas não se encontram as informações relativas ao quadro 04  do Anexo 4 da DIRPJ (Receita Líquida por Atividade), as quais podem ser conferidas às fls.  462  e  463  do  Anexo  I  dos  autos,  onde  se  constata  que  100%  da  receita  da  contribuinte  é  relativa à receita de atividade rural.  Os documentos solicitados, portanto, foram anexados de forma incompleta e  sem que tenha sido feita qualquer correlação com os dados do SAPLI, conforme solicitado.  O segundo ponto que motivou a diligência foi a constatação de que, com os  elementos dos autos, não era possível confirmar a afirmação da fiscalização de que teriam sido  declarados  pelo  contribuinte,  de  1992  a  1994,  resultados  tanto  da  atividade  rural  quanto  da  atividade  em  geral.  Aliás,  conforme  já  antes  afirmado  na  Resolução  1102­000.274,  pelos  elementos  até  então  constantes  dos  autos  (fls.  439­483  do Anexo  I),  aparentemente  a  única  atividade informada pelo contribuinte nestes anos seria proveniente da atividade rural.  A diligência,  conforme visto,  nada  acresceu  à  compreensão dos  fatos,  pois,  em  resposta  à  solicitação  de  que  fosse  apontado  de modo  inequívoco  a  correlação  entre  os  Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10746.001440/2005­37  Acórdão n.º 1201­001.258  S1­C2T1  Fl. 13          12 valores constantes das  respectivas DIRPJ e os dados constantes do sistema SAPLI para estes  anos, afirmou a autoridade fiscal simplesmente que:  “Pela análise das declarações dos anos de 1992 a 1994 presentes nas bases da  RFB,  indica­se  que  a  empresa  teve  resultados  das  atividades  geral  e  rural  nesses  períodos. Tais informações estão transcritas nos demonstrativos SAPLI, presentes às  fls. 44 a 90 do ANEXO I ­ VOLUME I.”  Portanto,  a  autoridade  fiscal  faz  novamente  remissão  aos  demonstrativos  elaborados  pelo  contribuinte,  nos  quais,  com  a  devida  vênia,  não  é  possível  verificar  com  clareza  alguma  qualquer  correlação  entre  as  DIRPJ  apresentadas  e  as  informações  (supostamente) constantes do sistema SAPLI.  Apenas  a  título  de  exemplo,  considerando­se  que,  no  primeiro  semestre  de  1992 o contribuinte apurou CR$ 933 344 095,00 a título de prejuízo da atividade rural na sua  DIPJ  (fls.  464  do  Anexo  I,  e  ora  corroborada  pela  cópia  incompleta  trazida  aos  autos  na  diligência,  às  fls.  920),  tem­se  que,  no  demonstrativo  de  recomposição  elaborado  pelo  contribuinte,  no  quadro  atinente  à  “Receita  Federal”,  este  valor  aparentemente  estaria  registrado  como prejuízo da  atividade  rural  neste período. Contudo,  este valor  simplesmente  desaparece no saldo  inicial de prejuízos do semestre seguinte, no quadro atinente à “Receita  Federal”,  quando  na  verdade  deveria  o  mesmo  ter  sido  submetido  ao  fator  de  correção  monetária de 3,5495.  Trata­se,  portanto,  de  mais  uma  inconsistência  detectada  com  relação  ao  trabalho fiscal. Não há nenhuma informação do que foi feito, nos sistemas da Receita Federal  (e,  por  conseguinte,  no  lançamento  efetuado)  com  relação  ao  valor  de  prejuízo  da  atividade  rural que o contribuinte declarou na sua DIRPJ.  Por fim, um terceiro ponto que motivou a diligência foi a constatação de que,  aparentemente,  o  sistema  SAPLI  (e,  por  conseguinte,  o  lançamento  efetuado)  não  teriam  levado  em  consideração  as  diferenças  de  correção  monetária  relativas  ao  ano  de  1990  (diferença  IPC/BTN),  as  quais,  pela  legislação  em  vigor,  seriam  aplicáveis  aos  valores  constantes da parte B do LALUR (ou seja, aos prejuízos fiscais declarados). Esta constatação  fora  feita  tendo­se em conta que havia uma anotação manuscrita  (sem  identificação)  com os  dizeres  “não  declarado”  ao  lado  das  informações  relativas  aos  prejuízos  de  1987,  1988,  e  1989,  informados  pelo  contribuinte  no  multicitado  “Levantamento  dos  saldos  de  prejuízos  fiscais desde o ano de 1991 até o ano de 2000” (fls. 44­90 do Anexo I).  Como não havia (e ainda não há) nos autos uma demonstração ininterrupta de  reconstituição dos prejuízos fiscais da contribuinte, feita pela fiscalização, e tampouco há nos  autos cópias do SAPLI, a diligência visava a confirmar a referida constatação.  A este respeito, afirmou a autoridade fiscal:  “Segundo  descrito  nos  demonstrativos  presentes  à  fl.  45  do  ANEXO  I  ­  VOLUME I (fl. 291 do e­processo), o contribuinte não declarou os saldos corrigidos  pelo  IPC/90  na  DIRPJ  do  AC  1991.  Com  isso  e  com  as  distorções  geradas  pelo  aproveitamento  equivocado  de  créditos,  segundo  o  relatório  fiscal,  os  saldos  corrigidos  declarados  em  períodos  posteriores  não  devem  ser  considerados  como  precisos.”  Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10746.001440/2005­37  Acórdão n.º 1201­001.258  S1­C2T1  Fl. 14          13 Conforme já deixara registrado quando da Resolução 1102­000.274, repriso:  a diferença de correção monetária relativa ao ano de 1990 (diferença IPC/BTN), pela legislação  em vigor, é aplicável aos valores constantes da parte B do LALUR. Assim, se o contribuinte  apurou  prejuízos  fiscais  nos  anos  de  1987  a  1989,  tem  direito  a  registrar  no  LALUR,  para  compensação, observadas as normas de regência específicas, o valor da diferença de correção  monetária  IPC/BTN  relativa  a  esses  prejuízos.  Não  consta  de  nenhuma  declaração  a  ser  apresentada  ao  fisco,  como  uma  informação  obrigatória  a  ser  prestada  por  parte  do  contribuinte, a informação relativa a este registro que o contribuinte venha a fazer no LALUR.  Trata­se  de  disposição  legal  (a  correção  dos  valores  da  parte  B  do  LALUR)  que  o  sistema  SAPLI deve obrigatoriamente refletir.  Do quanto  consta nas declarações  relativas  a  estes períodos  (1987  a 1989),  trazidas aos autos na diligência solicitada, verifica­se que o contribuinte efetivamente apurou  prejuízo  fiscal  em  todos  os  três  anos  (fls.  750,  785,  e  816),  motivo  pelo  qual  fazia  jus  ao  registro no LALUR dos valores das diferenças  IPC/BTN relativas  a estes prejuízos, as quais  foram desconsideradas pela fiscalização.  Em resumo, o que se tem é um lançamento apoiado em premissas e valores  que  estão ou  equivocados,  ou não provados,  ou ao menos não adequadamente demonstrados  pelo fisco.  Ante  a  total  incerteza  gerada  pela  deficiência  na  acusação,  o  lançamento  fiscal deve ser cancelado.  Neste sentido, os seguintes precedentes do CARF:  Acórdão  no  101­94.473,  relatora  Sandra Maria  Faroni,  sessão  de  28  de  janeiro de 2004:  “Matéria de fato: apuração da base de cálculo  Não se mantém o lançamento cuja determinação da base se ressente de falta  de certeza.”  Acórdão  no  101­96.247,  relatora  Sandra  Maria  Faroni,  sessão  de  5  de  julho de 2007:  “FALTA DE CERTEZA DO LANÇAMENTO — Se o auto de Infração não  está  instruído com os elementos de prova  indispensáveis à comprovação do ilícito,  deve ser cancelado o lançamento”  Acórdão  no  107­09.530,  relator  Luiz  Martins  Valero,  sessão  de  16  de  outubro de 2008:  “LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  ­  CERTEZA  NECESSÁRIA  ­  O  lançamento tributário não comporta incertezas. As dúvidas em relação aos elementos  em que se baseou devem beneficiar o contribuinte e não o fisco.”  Ressalve­se que o cancelamento da autuação não significa a convalidação do  quanto demonstrado pela  contribuinte no multicitado “Levantamento dos  saldos  de prejuízos  fiscais desde o ano de 1991 até o ano de 2000” (fls. 44­90 do Anexo I), mas sim apenas e tão  somente o cancelamento do lançamento efetuado, ante a sua situação de iliquidez e incerteza.  Deixo  de  analisar  os  demais  argumentos  do  contribuinte,  por  não  serem  necessários à solução da lide.  Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10746.001440/2005­37  Acórdão n.º 1201­001.258  S1­C2T1  Fl. 15          14 Pelo  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  lançamento efetuado.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO

score : 1.0
6290735 #
Numero do processo: 13830.000814/2003-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). FATOS GERADORES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 144, § 1º, DO CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. As leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei Complementar 105/2001, por envergar essa natureza, legitima a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores. TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. O agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação. JUROS - TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2202-003.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator. Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). FATOS GERADORES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 144, § 1º, DO CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. As leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei Complementar 105/2001, por envergar essa natureza, legitima a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores. TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. O agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação. JUROS - TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13830.000814/2003-74

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5569969

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-003.132

nome_arquivo_s : Decisao_13830000814200374.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 13830000814200374_5569969.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator. Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6290735

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048121605357568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 470          1 469  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.000814/2003­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.132  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF ­ depósitos bancários  Recorrente  CARLOS ALBERTO MATIUZZI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 144, §  1º, DO CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  As leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do  crédito  tributário,  são  aplicáveis  a  fatos  pretéritos,  razão  pela  qual  a  Lei  Complementar  105/2001,  por  envergar  essa  natureza,  legitima  a  atuação  fiscalizatória/investigativa  da  Administração  Tributária,  ainda  que  os  fatos  imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores.   TRANSFERÊNCIA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário  às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 08 14 /2 00 3- 74 Fl. 470DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  O agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento à intimação  para  prestar  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação.  JUROS ­ TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC ­ para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para desagravar a multa de ofício,  reduzindo­a ao percentual de 75%.   Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente e Relator.    Composição  do  Colegiado:  participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  (Presidente),  JUNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  EDUARDO  DE  OLIVEIRA,  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  MARTIN  DA  SILVA  GESTO,  WILSON  ANTÔNIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.    Relatório  Reproduzo o relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São Paulo II (SP) ­ DRJ/SP2, que sintetiza os fatos ocorridos até a decisão  de primeira instância.   Contra o contribuinte supraqualificado foi lavrado o auto de infração de fls. 06/10,  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda  de  pessoas  físicas,  ano­calendário  1998,  em  decorrência  de  ação  fiscal  que  teve  por  objeto  o  exame  do  cumprimento  das  obrigações tributárias relativas ao período de 01/1998 a 12/l998(fl.01).  Das verificações realizadas resultou a apuração do crédito tributário no valor total  de R$1.313.922,25 (um milhão, trezentos e treze mil, novecentos e vinte e dois reais  e vinte e cinco centavos), na seguinte composição:                                   (R$)  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13830.000814/2003­74  Acórdão n.º 2202­003.132  S2­C2T2  Fl. 471          3 Imposto                         464.841,95  Juros de mora (calc. até 30/04/2003)  326.133,11  Multa proporcional               522.947,19  O  crédito  tributário  constituído  decorreu  da  constatação  de  irregularidade  assim  descrita no referido auto:  “Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações".  Enquadramento legal: art. 42 da Lei n° 9.430/96; art.4° da Lei 9.481/97 e art. 21 da  Lei 9.532/97.  A multa de oficio foi aplicada no percentual de 112,50% (cento e doze e meio por  cento), com fundamento no artigo 44, inciso I, §2° da Lei 9.430/1996 (fl.10 ).  No corpo do Auto de Infração, o autor do feito dá conta dos fatos que originaram a  autuação.  Consta que o contribuinte foi intimado reiteradamente a apresentar, dentre outros,  os  extratos  bancários  relativos  às  contas  bancárias mantidas  junto  às  instituições  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL,  UNIBANCO  S/A,  BRADESCO  S/A  e  SUDAMERIS,  bem  como  a  comprovar,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos depositados nas  referidas  contas durante o  ano­calendário  de  1998,  não  tendo  se  manifestado.  Assim,  os  extratos  bancários  foram obtidos por meio de RMF ­ Requisições de Informações sobre Movimentação  Financeira.  Intimado, desta feita, a comprovar mediante apresentação de documentação hábil e  idônea, a origem dos depósitos individualmente especificados em planilha efetuada  com  base  nos  extratos  bancários,  o  contribuinte  novamente  deixou  de  atender  ao  solicitado,  dando  causa  ao  lançamento  de  oficio,  nos  termos  do  artigo  42  da  Lei  9.430/1996.  A  penalidade  foi  agravada  em  razão  de  o  contribuinte  não  ter  atendido  às  intimações lavradas.  A  ciência  do  auto  de  infração  foi  dada  por  via  postal,  na  data  de  03/06/2003  (fl.242).  Em  03/07/2003  (fl.246),  o  interessado,  por  meio  de  procuradores  constituídos  conforme  instrumento  de  fl.34,  apresentou  a  impugnação  de  fls.246/300,  na  qual,  após  proceder  ao  relato  dos  fatos,  aduz  as  razões  de  defesa  que  a  seguir  se  reproduzem sinteticamente:  PRELIMINAR  NULIDADE DO  AUTO DE  INFRAÇÃO,  EM  RAZÃO DE O MESMO  TER  SIDO  EFETIVADO COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO OBTIDA POR MEIOS ILÍCITOS  Argúi  a  nulidade  do  auto de  infração,  por  entender que  a  norma  jurídica  que dá  suporte  ao  procedimento  de  quebra  do  sigilo  bancário  (Lei  Complementar  105/2001) padece de claros vícios de inconstitucionalidade.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4 Amparado  em  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência,  discorre  largamente  sobre  diversos  princípios  constitucionais,  inferindo  que  o  artigo  6°  da  Lei  Complementar n° 105/2001, que autoriza 0 acesso  irrestrito da Fazenda Nacional  às  informações  do  contribuinte  fiscalizado,  viola  garantias  constitucionalmente  previstas,  bem  como  os  princípios  da  isonomia,  da  irretroatividade  da  norma  jurídica, da moralidade administrativa e da segurança jurídica.  DO MÉRITO  DO  MÉTODO  UTILIZADO  PELO  SR.  FISCAL  PARA  PROCEDER  O  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO  Ataca o método utilizado pelo autuante  com base no artigo 42 da Lei 9.430/1996  para  efetuar  o  lançamento,  por  entender  que  não  restou  comprovada,  no  caso,  a  ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Explica que não se trata de uma  terceira  forma  de  lançamento,  mas  de  uma  técnica  que  envolve  valoração  qualitativa  e  quantitativa  (cita  juristas),  o  que  o  leva  a  indagar  se  tais  elementos  foram corretamente considerados no caso presente.  Na  seqüência,  explica  que  estas  valorações  devem  se  ater  à  ocorrência  do  fato  gerador, tal como descrito na norma (transcreve trecho sobre hipóteses tributárias),  concluindo  que,  se  nem  o  legislador  pode  definir  renda  em  desacordo  com  os  parâmetros constitucionais, muito menos poderá fazê­lo o administrador, a quem é  dado somente aplicar a lei e que, mesmo no arbitramento, caso dos autos, há que se  verificar  se,  de  fato,  ocorreu  o  fato  gerador,  não  se  podendo  valer  de  meras  suposições, à vista de apontamentos bancários, que não constituem renda, ou lucro.  Assevera que a autoridade fiscal realizou o lançamento sem atentar para o conceito  de renda (art. 43 do CTN), limitando­se a identificar os valores depositados em sua  conta­corrente e de investimentos, como se isso fosse suficiente para caracterizar o  nascimento da obrigação tributária, o que prova pela planilha por ele elaborada, já  que os valores lá assentados não revelam renda ou proventos de qualquer natureza,  visto que não ficou comprovada nenhuma adição patrimonial, a partir do cotejo das  entradas e saídas.  DA ATIVIDADE PRINCIPAL DO IMPUGNANTE ­ COMERCIANTE ­ LOTÉRICAS  Destaca que sua atividade principal não era a de odontólogo, como consta em sua  declaração de ajuste anual ­ DIRPF/99 ­  , mas de comerciante, como proprietário  da  firma  individual  “MATIUZZI  LOTERIAS”,  e  como  sócio­proprietário  da  empresa C.Germano & Cia. Ltda,juntamente com o Sr. Ailton Carlos Germano.  DA CONTA CORRENTE N° 96.600/2 ­ BANCO BRADESCO ­ CONTA SOLIDÁRIA  COM O SR AILTON C. GERMANO ­ VÍCIO INSANÁVEL DO LANÇAMENTO  Ad argumentandum, reclama a aplicação da norma contida no §6° do artigo 42 da  Lei  9.430/1996,  que  determina  a  divisão  dos  valores  tributáveis  pelo  número  de  titulares, alegando que a conta bancária n° 96.600/2 ­ ag. 0002 ­ Marilia/Centro, é  mantida em conjunto com o sócio Ailton Carlos Germano. Menciona o documento  acostado à  fl. 115, no qual o Banco observa a existência de co­titular,  bem como  anexa, à  fl.  316,  folha de cheque da referida  conta com o  intuito de comprovar a  alegação de co­titularidade.  Acrescenta  que  os  cheques  depositados  na  conta  em  tela,  responsável  pela maior  parte dos valores tributados, eram todos nominais ao Sr. Ailton Carlos Germano, o  que poderá ser comprovado por meio de perícia a ser realizada nos cheques.  DA  FALTA  DE  EVOLUÇÃO  PATRIMONIAL  DO  IMPUGNANTE  ­  FALTA  DE  CARACTERIZAÇÃO  DE  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  ­  NÃO  AUFERIÇÃO  DE  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13830.000814/2003­74  Acórdão n.º 2202­003.132  S2­C2T2  Fl. 472          5 RENDAS  OU  DE  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  ­  NÃO  OCORRÊNCIA DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO DO IR  Assevera que no período transcorrido entre o ano­calendário de 1998 e o de 2002  obteve um irrisório acréscimo patrimonial, fato que comprova com demonstrativos  de  fluxo  de  caixa  e  de  evolução  patrimonial,  anexados  aos  autos  à  fl.337.  Assim,  entende  que  o  referido  acréscimo  patrimonial  não mantém  relação  lógica  com  o  lançamento realizado pelo auditor fiscal.  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  VALORES  ENTRE  AS  CONTAS  CORRENTES  EM  COMENTO ­ NÃO CARACTERIZAÇÃO DE AUFERIÇÃO DE DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA OU JURÍDICA DE RENDAS OU DE PROVENTOS DE QUALQUER  NATUREZA ­ NÃO OCORRÊNCIA DO FATO JURÍDICO DO IR.  Alega que não foi Observado no lançamento o disposto pelo §3° do artigo 42 da Lei  9.430/1996, no que concerne ao expurgo, na determinação da receita omitida, dos  valores  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física.  Afirma, ainda, que  tal  assertiva poderá  ser  comprovada por ocasião da  instrução  probatória que obrigatoriamente deverá ser realizada neste processo com o fito de  descaracterizar que meros depósitos bancários possam ser considerados como fato  gerador de imposto de renda.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DE  VALORES  DE  CRÉDITOS  EM  CONTA BANCÁRIA PARA REALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DO  IRPF ­ SUMULA 182 DO EXTINTO TFR ­ TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.  Aponta que O extinto Tribunal Federal de Recursos enfrentando a questão, emitiu a  Súmula  182,  acerca  da  impossibilidade  de  lançamento  tributário  do  imposto  de  renda com base em extratos e depósitos bancários  (transcreve ementas  judiciais e  administrativas),  concluindo que não há como subsistir o crédito  lançado pelo Sr.  Fiscal.  DA PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL   Destaca que, no que diz respeito ao princípio da VERDADE MATERIAL (transcreve  trechos  de  juristas),  não  se  pode  aceitar  que  o  fiscal  tenha  presumido  que  os  depósitos  efetuados  nas  contas­correntes  do  impugnante  sejam  reveladores  da  ocorrência  do  Fato  Jurídico  Tributário  (Fato  Gerador),  fazendo­se  necessário,  portanto,  que  seja  demonstrada  a  ocorrência,  no  mundo  factual,  da  hipótese  descrita no antecedente da norma tributária, o que não ocorreu, no caso presente,  pois o seu trabalho se baseou apenas nos valores creditados nas contas correntes do  impugnante.  DO PERCENTUAL APLICADO À MULTA  Contesta a aplicação da multa de ofício no percentual de 112,50%, afirmando que o  autuante  deixou  de  indicar  o  dispositivo  legal  em  que  se  baseou,  ocasionando  evidente  cerceamento  de  defesa.  Presumindo  que  a  capitulação  encontrava­se  no  artigo 46 da Lei 9.430/1996, aduz que a matriz legal reporta­se ao artigo 80 da Lei  4.502,  de  30/12/1964,  que  não  tem  relação  com  o  imposto  de  renda,  sendo  inadmissível  a  aplicação  da  analogia  para  agravar  a  situação de  quem quer  que  seja, sob pena de se macular o princípio da legalidade (cita o artigo 108 do CTN).  Ainda  que  assim  não  fosse,  argumenta,  o  percentual  se  mostra  exagerado,  afrontando  o  texto  constitucional  e  o  próprio  sistema  do  direito  posto,  como  um  todo.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6 Assevera que a própria Constituição Federal, no Capítulo "DAS LIMITAÇÕES AO  PODER DE TRIBUTAR", no artigo 150, inciso IV, veda a utilização de tributo com  efeito de confisco e transcreve o § 1° do art. 52 da Lei n.° 9.298/96, o qual limita as  multas de mora a 2% do valor da prestação, percentual este que, por analogia e em  respeito ao princípio da isonomia, entende deva ser aplicado.  DA TAXA SELIC  No seu entender, a Lei n° 9.065/95 que substituiu os juros de mora e estabeleceu a  incidência  da Taxa  SELIC para  débitos  tributários  não  poderá  ser  aplicada,  pois  afronta  diversos  princípios  constitucionais,  entre  eles  o  Princípio  da  Legalidade  Tributária,  da  Anterioridade,  da  Indelegabilidade  de  Competência  Tributária  (transcreve arts. 150,  I, e 5°,  inciso I, da CF/88 e  trechos de juristas), concluindo  que a aplicação da taxa SELIC, sem lei anterior e específica a respeito, desrespeita  os  princípios  mencionados,  não  podendo  o  seu  cálculo  ser  delegado  a  ato  governamental,  que  segue  as  naturais  oscilações  do  mercado  financeiro,  mas  sempre com interferência do Banco Central.  Frisa que o vicio não se dá pela ausência de lei normatizando administrativamente  o SELIC ­ Sistema Especial de Liquidação e Custódia, mas pela inexistência de lei  instituindo, definindo e dizendo como deve ser calculada a taxa SELIC (transcreve  trecho de julgado judicial), ressalvando que, ainda que se admitisse a existência de  lei  ordinária  criando  regularmente  a  taxa  SELIC  para  fins  tributários,  interpretando­se  o  art.  161,  §  1°  do  Código  Tributário  Nacional,  chegar­se­ia  à  conclusão de que é permitido à lei ordinária somente fixar o percentual de juros em  patamar igual ou inferior ao estabelecido no CTN, que é de 1 % (um por cento) ao  mês.  Menciona, ainda, o artigo 193, §3° da Constituição Federal, que dita que a taxa de  juros  não  pode  ser  superior  a  12  %  ao  ano  e,  ainda,  que  se  trate  de  norma  de  eficácia limitada ou contida, de caráter programático, estabelece um dever para o  legislador ordinário e condiciona a legislação futura, com a conseqüência de serem  inconstitucionais as leis ou atos que com ela conflitem.  REQUERIMENTO  Por  fim, requer  seja o  lançamento extinto ante os argumentos  lançados e à prova  irrefutável oferecida, protestando por provar o alegado por todos os meios de prova  em direito admissíveis,  tais como documentais,  testemunhais,  inclusive PERICIAIS  (necessários  a  demonstração  de  que  os  lançamentos  bancários  não  constituem  renda, receita ou lucro) e outros que se fizerem necessários.  A Quinta Turma da DRJ/SP2, por unanimidade de votos,  julgou procedente  em parte a impugnação, cujo Acórdão nº 17­46.876 (fls. 381 a 401) foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  PRELIMINAR. NULIDADE. ILICITUDE DE PROVAS.  São  lícitas  as  provas  obtidas  com  respaldo  na  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência do procedimento de fiscalização.   A Lei Complementar 105/2001 disciplina o procedimento de  fiscalização e não os  fatos  econômicos  investigados,  podendo  ser  aplicada aos  procedimentos  iniciados  ou  em  curso  a  partir  de  sua  edição,  inclusive  para  alcançar  fatos  geradores  pretéritos  (CTN, art.  l44, § 1°). Trata­se de aplicação  imediata da norma, não  se  podendo falar em retroatividade.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13830.000814/2003­74  Acórdão n.º 2202­003.132  S2­C2T2  Fl. 473          7 SIGILO BANCÁRIO. Inocorre quebra de sigilo bancário quando os agentes fiscais,  com  fins  públicos,  acessam  os  dados  protegidos  por  esse  instituto,  ficando  salvaguardada  a  inviolabilidade  dessas  informações,  pela  observância  do  sigilo  fiscal .  PERÍCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  a  sua  realização  revele­se  prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. A partir de 1° de janeiro de 1997, com a  entrada  em  vigor  da  Lei  9.430/1996,  consideram­se  rendimentos  omitidos  os  depósitos/créditos efetuados em contas mantidas junto a instituições financeiras, em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  logra  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA.  A  ausência  de  intimação  de  um  dos  co­titulares  da  conta  conjunta  torna  insubsistente  o  lançamento  com  relação  aos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada identificados junto a ela.   MULTA AGRAVADA  Comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  deixou  de  atender  as  intimações  reiteradamente  efetuadas  para  apresentar  documentos  e  prestar  esclarecimentos,  mantém­se  o  agravamento  da  multa  efetuado  em  consonância  com  a  legislação  pertinente.  A  alegação  de  que  a  autoridade  fiscal  não  forneceu  o  enquadramento  legal da penalidade não restou confirmada pela análise dos autos.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  TAXA  SELIC.  A  utilização  da  taxa  SELIC  como  juros  moratórios,  assim  como  a  aplicação  da  multa  de  oficio  decorrem  de  expressas  disposições  legais.  A  apreciação  e  decisão  de  questões  que  versem  sobre  a  constitucionalidade  de  atos  legais  são  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A decisão de primeira  instância excluiu da base de cálculo da  tributação os  depósitos/créditos efetuados na  conta corrente conjunta nº 96.600­2, no Banco Bradesco,  em  um total de R$ 893.540,33, por falta de intimação do co­titular da conta.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 21 de janeiro  de  2011  (sexta­feira),  conforme  A.R.  à  fl.  405,  o  contribuinte,  por  meio  de  procurador  legalmente habilitado, interpôs recurso voluntário em 22 de fevereiro de 2011 (fls. 406 a 463),  no qual repisa os mesmos argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     8 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  que  imputou  ao  contribuinte  a  infração  de  omissão de  rendimentos caracterizado por depósitos bancários com origem não comprovada,  cujo lançamento foi realizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  que  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  determinando  que  estão  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física,  regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  decisão  de  primeira  instância  excluiu  da  tributação  todos  os  depósitos/créditos efetuados na conta corrente conjunta nº 96.600­2, no Banco Bradesco, que  totalizaram R$ 893.540,33, em virtude da falta de intimação de um dos co­titulares.   Foi mantida  a  base  de  cálculo  de R$ 799.714,04,  relativa  às  demais  contas  bancárias, o que resultou em um imposto a ser exigido de R$ 219.118,36, a ser acrescido de  juros de mora e multa de ofício de 112,5%.  Preliminar de violação do sigilo bancário  O  Recorrente  alega  que  o  lançamento  é  nulo  pois  o  artigo  6°  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  que  autoriza  o  acesso  irrestrito  da  Fazenda  Nacional  às  informações  do  contribuinte  fiscalizado,  viola  garantias  constitucionalmente  previstas,  bem  como  os  princípios  da  isonomia,  da  irretroatividade  da  norma  jurídica,  da  moralidade  administrativa e da segurança jurídica.   Inicialmente  cabe  ressaltar  que  não  existe  nenhuma  inconstitucionalidade  declarada em relação à Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (LC 105/2001) e  não  compete  ao CARF  a  apreciação  da  constitucionalidade de  atos  legais,  conforme  súmula  CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária".  A LC 105/2001 assim dispõe, em seu artigo 6º:  Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e  registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela  autoridade administrativa competente.  O Recorrente alega que a lei em comento não poderia retroagir para alcançar  fatos geradores anteriores. Entretanto, não lhe cabe razão.  O artigo 144 do CTN dispõe:  Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou  revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato  gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de  fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas,  ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso,  para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13830.000814/2003­74  Acórdão n.º 2202­003.132  S2­C2T2  Fl. 474          9 Enquanto  o  caput  do  artigo  referido  impõe  regra  de  direito  material,  regulando o ato administrativo do lançamento em seu caráter substancial, o § 1º refere­se aos  procedimentos, ou seja, aos aspectos formais do lançamento. Desse modo, a LC 105/2001 deve  ser  aplicada  imediatamente  ao  tempo  do  lançamento,  pois  apenas  ampliou  os  poderes  de  investigação das autoridades fiscais.  Esse é o entendimento manifestado no RESP 1.134.665/SP, relator Ministro  Luiz Fux, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543­C) do CPC.  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. QUEBRA DO SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A FATOS IMPONÍVEIS ANTERIORES À VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º, DO CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.   1.  A  quebra  do  sigilo  bancário  sem  prévia  autorização  judicial,  para  fins  de  constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela  Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à  luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2.  O  §  1º,  do  artigo  38,  da  Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário,  desde  que  em  virtude  de  determinação judicial, sendo certo que o acesso às informações e esclarecimentos,  prestados pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir­se­iam às  partes legítimas na causa e para os fins nela delineados.  3.  A  Lei  8.021/90  (que  dispôs  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  para  fins  fiscais),  em  seu  artigo  8º,  estabeleceu  que,  iniciado  o  procedimento  fiscal  para  o  lançamento  tributário  de  ofício  (nos  casos  em  que  constatado  sinal  exterior  de  riqueza, vale dizer, gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte), a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não  se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38, da Lei 4.595/64.   4. O § 3º, do artigo 11, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174, de 9  de janeiro de 2001, determinou que a Secretaria da Receita Federal era obrigada a  resguardar o sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário  relativo  a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura  existente.  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o artigo 38, da Lei  4.595/64,  e  passou  a  regular  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui  violação  do  dever  de  sigilo  a  prestação  de  informações,  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  sobre  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários  dos  serviços  (artigo  1º,  §  3º,  inciso  VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput, da aludida lei complementar, e 1º, do Decreto 4.489/2002).  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação  dos  titulares  das  operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de  qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a  partir deles efetuados (artigo 5º, § 2º, da Lei Complementar 105/2001).  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     10 7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que:   "Art.  6º As autoridades e os agentes  fiscais  tributários da União, dos Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e  registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela  autoridade administrativa competente.  Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se  refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária."  8.  O  lançamento  tributário,  em  regra,  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  ensejador  da  tributação,  regendo­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada (artigo 144, caput, do CTN).  9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica imediatamente ao  lançamento tributário a legislação que, após a ocorrência do fato imponível, tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes de  investigação das autoridades administrativas,  ou outorgado ao crédito  maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.   10. Conseqüentemente, as leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes  à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis  a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001,  por envergarem essa natureza, legitimam a atuação fiscalizatória/investigativa da  Administração  Tributária,  ainda que  os  fatos  imponíveis  a  serem  apurados  lhes  sejam anteriores (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 806.753/RS, Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  22.08.2007,  DJe  01.09.2008;  EREsp  726.778/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  14.02.2007,  DJ  05.03.2007;  e  EREsp  608.053/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  09.08.2006,  DJ  04.09.2006).   11.  A  razoabilidade  restaria  violada  com  a  adoção  de  tese  inversa  conducente  à  conclusão  de  que  Administração  Tributária,  ciente  de  possível  sonegação  fiscal,  encontrar­se­ia impedida de apurá­la.   12.  A  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  de  1988  facultou  à  Administração Tributária, nos termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos  que  lhe  possibilitassem  identificar  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade  e  da  capacidade  contributiva (artigo 145, § 1º).   13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto,  devendo  ceder ao princípio da moralidade aplicável de forma absoluta às relações de direito  público  e  privado,  devendo  ser  mitigado  nas  hipóteses  em  que  as  transações  bancárias  são  denotadoras  de  ilicitude,  porquanto  não  pode  o  cidadão,  sob  o  alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. Isto porque, conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental, não o é para preservar a  intimidade das pessoas no afã de encobrir  ilícitos.   14.  O  suposto  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  tributária  não  subsiste  frente ao dever vinculativo de a autoridade fiscal proceder ao lançamento de crédito  tributário não extinto.   Fl. 479DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13830.000814/2003­74  Acórdão n.º 2202­003.132  S2­C2T2  Fl. 475          11 15.  In  casu,  a  autoridade  fiscal  pretende  utilizar­se  de  dados  da  CPMF  para  apuração  do  imposto  de  renda  relativo  ao  ano  de  1998,  tendo  sido  instaurado  procedimento administrativo, razão pela qual merece reforma o acórdão regional.   [...]  20. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.665 ­ SP, relator: MINISTRO LUIZ FUX, Dje de  15/10/2009).  (os grifos não são do original).  Em  relação  à  alegada  ilicitude  quanto  à  quebra  de  sigilo  bancário,  em  havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  é  legítimo  às  autoridades  fiscais  requisitar  das  instituições financeiras informações relativas a contas de depósitos e de aplicações financeiras  do contribuinte sob fiscalização, sempre que estas forem indispensáveis. Assim, resta claro que  a  Receita  Federal  do  Brasil  possui  permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  do  contribuinte sob ação fiscal.  Dessa forma, no presente caso, não há nenhuma ilicitude nas provas obtidas  pela Receita Federal do Brasil. Esse é o posicionamento adotado no RESP 1.134.665/SP, cuja  ementa  foi  transcrita  acima,  e  que  vem  sendo  acolhido  pelas  turmas  do  CARF,  conforme  abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001.  A  Lei  Complementar  nº  105/2001  permite  a  quebra  do  sigilo  por  parte  das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela  autoridade administrativa competente.  [...]  (Acórdão  nº  2202­002.629,  data  de  publicação:  03/06/2014,  relator  Rafael  Pandolfo, redator designado Antonio Lopo Martinez).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  [...]  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  POSSIBILIDADE.  Havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  os  agentes  fiscais  tributários  poderão  requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de  depósitos  e  de  investimentos  do  contribuinte  sob  fiscalização,  sempre  que  essa  providência  seja  considerada  indispensável  por  autoridade  administrativa  competente.  [...]  (Acórdão  nº  2102­002.96,  data  de  publicação:  28/05/2014,  relatora  Núbia  Matos Moura).  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     12 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  REQUISIÇÃO  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS. HIPÓTESE.  As  informações,  referentes  à  movimentação  bancária  do  contribuinte,  podem  ser  obtidas pelo Fisco junto às  instituições financeiras, no âmbito de procedimento de  fiscalização  em  curso,  quando  ocorrer,  dentre  outros,  o  não  fornecimento,  pelo  sujeito  passivo,  de  informações  sobre  bens, movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade, próprios ou de terceiros, quando regularmente intimado.   (Acórdão  nº  2201­002.291,  data  de  publicação:  13/02/2014,  relatora  Nathalia  Mesquita Ceia ).  Preliminar de falta de intimação do co­titular de conta bancária  Restou  comprovado  nos  autos  que  a  conta  corrente  nº  96.600­2,  no Banco  Bradesco, era mantida em conjunto com o sr. Ailton C. Germano, o qual não  foi  intimado a  comprovar  a  origem  dos  depósitos.  Assim,  em  consonância  com  a  súmula  CARF  nº  29,  a  DRJ/SP2 decidiu excluir da base tributável o total dos depósitos efetuados na referida conta.  O Recorrente  alega  que  esse  vício  invalidou  o  lançamento,  com  reflexo  no  direito à ampla defesa, devendo o Auto de Infração ser anulado.  É evidente que a falta de intimação de um dos co­titulares da conta bancária  para comprovar a origem dos depósitos somente invalida o lançamento referente àquela conta  conjunta  específica,  devendo  prevalecer  a  autuação  relativa  às  demais  contas  correntes  individuais.  Dessa forma, como as demais contas bancárias objeto do auto de infração são  individuais,  de  titularidade  do  contribuinte  fiscalizado,  não  tendo ocorrido  nenhum vício  em  relação a  elas,  deve­se manter o  lançamento  referente  a  essas  contas,  conforme decidido  em  primeira instância.  Por essas razões, rejeitam­se as preliminares de nulidade do auto de infração  apontadas pelo Recorrente.  Mérito  Alega o fiscalizado que não restou comprovada a ocorrência do fato gerador  do imposto de renda, não podendo a autoridade fiscal se valer de meras suposições, à vista de  apontamentos bancários, que não constituem renda ou lucro.  Argumenta  que  a  Fiscalização  realizou  o  lançamento  sem  atentar  para  o  conceito de renda (art. 43 do CTN),  limitando­se a  identificar os valores depositados em sua  conta­corrente e de investimentos, como se isso fosse suficiente para caracterizar o nascimento  da obrigação tributária.  Aduz que não  ficou comprovado nenhum acréscimo patrimonial a partir do  cotejo  das  entradas  e  saídas,  fato  comprovado  pelos  demonstrativos  de  fluxo  de  caixa  e  de  evolução patrimonial anexados.  Afirma  que  sua  atividade  era  de  comerciante,  sendo  proprietário  da  firma  individual “MATIUZZI LOTERIAS” e sócio­proprietário da empresa C.Germano & Cia. Ltda,  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13830.000814/2003­74  Acórdão n.º 2202­003.132  S2­C2T2  Fl. 476          13 juntamente com o Sr. Ailton Carlos Germano, e não odontólogo como consta da sua declaração  DIRPF/99.  Defende que devem ser expurgados os valores decorrentes de transferências  de outras contas da própria pessoa física, conforme decisões deste Conselho.  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se, portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Art.  42. Caracterizam­se  também omissão  de  receita  ou  de  rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular,  pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  1 — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou  jurídica;  II — no  caso  de pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta mil Reais).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês  em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em  que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  Quanto  à  necessidade  de  o  Fisco  demonstrar  o  acréscimo  patrimonial,  conforme alegado pelo Recorrente, essa tese já se encontra superada, não se sustentando desde  a vigência da Lei nº 9.430/96, que em seu artigo 42 determinou que recai sobre o contribuinte o  ônus  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  são  rendimentos omitidos.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     14 A autoridade fiscal não mais está obrigada a comprovar o consumo da renda,  a  demonstrar  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  acréscimo  patrimonial  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  a  égide  do  revogado  §  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90. Esse entendimento já se encontra pacificado nesse Conselho, conforme enunciado nº  26 da Súmula CARF: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada”.  Observa­se  que  o  contribuinte,  em  nenhum  momento,  seja  durante  a  ação  fiscal,  seja  na  fase  litigiosa,  apresentou  qualquer  argumento  ou  elemento  de  prova  que  justificasse a origem dos recursos creditados em suas contas bancárias.   As  suas  alegações  não  se  encontram  acompanhadas  de  documentos  que  as  comprovem e  é  regra  geral  no Direito que o ônus da prova  é uma conseqüência do ônus de  afirmar  e,  portanto,  cabe  a  quem  alega.  Nesse  caso,  o  Recorrente  apenas  alegou e  nada  provou e,  segundo  brocardo  jurídico  por  demais  conhecido, "alegar e  não provar é  o  mesmo  que não alegar".   O artigo 333 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece as regras gerais  relativas  ao  ônus  da  prova,  partindo  da  premissa  básica  de  que  cabe  a  quem  alega  provar  a  veracidade do fato.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.  [...]  Em relação ao seu argumento de que os valores resultantes de transferências  entre as contas correntes foram computados como omissão de receitas, também não lhe assiste  razão, posto que não passa de uma alegação genérica, sem apontar quais valores deveriam ser  excluídos além daqueles que já haviam sido suprimidos pela autoridade fiscal por ocasião do  lançamento.    Desse  modo,  deve  ser  mantida  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  com  origem  não  identificada,  pois  o  Recorrente  não  logrou  comprovar a origem dos créditos em suas contas bancárias.  Multa de ofício agravada   A multa de ofício agravada, no percentual de 112,55%, foi aplicada com base  no artigo 44, inciso I e § 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispunha:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   [...]  § 2o As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e  doze  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento  e  duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento,  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13830.000814/2003­74  Acórdão n.º 2202­003.132  S2­C2T2  Fl. 477          15 respectivamente,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;   O  contribuinte  não  apresentou  os  extratos  bancários  solicitados  pela  autoridade fiscal mediante o Termo de Início da Ação Fiscal e o Termo de Reintimação Fiscal.  Também  não  apresentou  resposta  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal,  no  qual  foi  solicitada a comprovação da origem dos créditos em suas contas bancárias.  No  entanto,  esse  procedimento  do  contribuinte  em  nada  obstaculizou  a  atividade fiscal, pois os extratos bancários foram solicitados mediante a emissão de Requisição  de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e, com fundamento no art. 42 da Lei nº  9.430/96,  foi­lhe  imputada a  infração de omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  Ou  seja,  o  não  atendimento  das  intimações  da  autoridade fiscal não prejudicou a atividade fiscalizatória, pois a autuação se deu por presunção  legal.  Nesse sentido as seguintes decisões do CARF:  IRPF.  OMISSÃO  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  MULTA  AGRAVADA.  AUSÊNCIA  ATENDIMENTO  INTIMAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  PREJUÍZO. NÃO APLICABILIDADE. Improcedente a aplicação da multa agravada  contemplada no artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430/1996, quando não comprovada que  a ausência de atendimento/resposta às intimações fiscais por parte do contribuinte  representou prejuízo à  fiscalização e/ou  lavratura do Auto de  Infração,  sobretudo  quando  o  Fisco  já  detinha  todos  elementos  de  prova  capazes  de  lastrear  o  lançamento promovido com base na presunção legal inscrita no artigo 42 da Lei n°  9.430/96,  onde  fora  justamente  a  ausência  de  prestação  de  esclarecimentos  do  contribuinte,  no  sentido  de  comprovar  a  origem dos  recursos  que  transitaram em  suas  contas  bancárias,  que  caracterizou  a  omissão  de  rendimentos  objeto  da  autuação. Recurso especial negado. (Acórdão nº 9202.003.653, data de publicação:  24/03/2015, relator Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira).  [...]  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  INAPLICABILIDADE  NO  CASO  DE  OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITO BANCÁRIO.  Aumento  da  multa  de  ofício  prevista  no  §2º,  do  art.  44  da  L.  9.430/96  não  é  aplicável ao caso de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos, uma vez  que  a  falta  de  esclarecimentos  ou  apresentação  de  documentos  não  prejudica  o  crédito tributário do fisco, em razão da presunção de omissão criada pelo art. 42 da  Lei 9.430/96. (Acórdão nº 2201­002.241, data de publicação: 07/01/2014, relatora  Nathalia Mesquita Ceia).  MULTA  AGRAVADA  O  agravamento  da  multa  de  oficio  em  razão  do  não  atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tenha  consequências  específicas  previstas  na  legislação.  (Acórdão  nº  2202­003.021,  data  de  publicação:10/04/2015,  relator  Antonio Lopo Martinez).   Assim,  deve  o  percentual  da multa  de  ofício  ser  reduzido  de  112,5% para  75%.  Juros de mora ­ taxa Selic  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     16 Por  fim,  quanto  à  improcedência da  aplicação  da  taxa Selic  como  juros  de  mora, não lhe assiste razão, porquanto deve ser adotado o conteúdo da Súmula CARF nº 4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  as  preliminares  e,  no  mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso, para desagravar a multa de ofício, reduzindo­a  ao percentual de 75%.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 485DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

score : 1.0
6285982 #
Numero do processo: 10880.722390/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Compareceu à sessão de julgamento o(a) advogado(a) Ana Paula Lui, OAB/SP nº 175658. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10880.722390/2013-91

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5568524

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-000.602

nome_arquivo_s : Decisao_10880722390201391.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880722390201391_5568524.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Compareceu à sessão de julgamento o(a) advogado(a) Ana Paula Lui, OAB/SP nº 175658. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016

id : 6285982

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048121620037632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 193          1 192  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.722390/2013­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.602  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HYPERMARCAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  recurso em diligência nos termos do voto do relator. Compareceu à sessão de julgamento o(a)  advogado(a) Ana Paula Lui, OAB/SP nº 175658.       Assinado digitalmente  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.        Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.    Relatório        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 22 39 0/ 20 13 -9 1 Fl. 193DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.722390/2013­91  Resolução nº  3201­000.602  S3­C2T1  Fl. 194            2 Trata o presente processo de cobrança referente a pedido de compensação não  homologado,  que  originalmente  estava  apensado  ao  Processo  Administrativo  nº  12585.000.284/2010­70.   O  Processo  Administrativo  nº  12585.000.284/2010­70,  foi  julgado  pela  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento,  que manteve o  despacho decisório  negando os  créditos  pleiteados  pela  Recorrente. O  contribuinte  irresignado  com  as  decisões  da  primeira  instância,  interpôs  recurso  voluntário,  posteriormente  os  processos  foram  desapensados  no  CARF e distribuídos a este Relator para julgamento.  A  turma  de  julgamento  ao  analisar  o  Processo  Administrativo  nº  12585.000284/2010­70  resolveu  converter  o  processo  em  diligência,  que  ainda  encontra­se  pendente de realização pela Unidade de Origem.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A  teor do  relatado, o pedido de compensação controlado no presente processo  refere­se  aos  créditos  constantes  do  Processo Administrativo  nº  12585.000284/2010­70,  que  encontra­se em diligência para cumprimento de resolução deste conselho  Entendo, que a desapensação do processo foi equivocada sendo necessário a sua  juntada novamente ao Processo Administrativo nº 12585.000284/2010­70.  Confirmando este entendimento, o novo Regimento Interno do CARF determina  de  forma  expressa,  que  existindo  conexão,  os  processo  deverão  ser  vinculados  para  que  o  julgamento ocorra em conjunto. A determinação consta do art. 6º do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.    Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:     § 1º Os processos podem ser vinculados por:     I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.722390/2013­91  Resolução nº  3201­000.602  S3­C2T1  Fl. 195            3 acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado entre processos  formaliza dos em um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.   §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º , se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   §  6º  Na  hipótese  prevista  no  §  4º  ,  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo  sobrestado.   §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do  Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo  procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies.  (grifo nosso)    Diante do exposto, voto no sentido de converter o processo em diligência para  que  a  Unidade  Preparadora  providencie  a  apensação  do  presente  processo  ao  Processo  Administrativo nº 12585.000284/2010­70.    Assinado digitalmente   Winderley Morais Pereira    Fl. 195DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

score : 1.0
6123123 #
Numero do processo: 16004.720153/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2011 a 30/11/2011 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. Nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039-DF, cuja decisão foi proferida na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO FALSA. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. Para a incidência da multa isolada prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91, há a exigência expressa de que se comprove a “falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”, de sorte que a mera alegação de ilegitimidade da compensação realizada não é suficiente para a subsunção do tipo infracional. A compensação efetuada em ofensa ao art. 170-A do CTN, após o julgamento do REsp 1.167.039-DF, em 2010, que, em regime de recurso repetitivo, praticamente inviabilizou qualquer possibilidade de discussão judicial a respeito da aplicabilidade deste artigo, denota conduta consciente do contribuinte (“falsidade da declaração”) passível de enquadramento no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento a multa isolada, já que não houve a cabal demonstração do dolo ou fraude cometida pelo sujeito passivo para se subsumir ao disposto pelo artigo 89, §10º da Lei n.º 8.212/91. Vencido o Conselheiro Relator, porque entendeu que por ter se dado a compensação em período posterior ao julgamento do REsp 1.167.039-DF, em regime de recurso repetitivo, o contribuinte era sabedor de que não poderia ter efetuado a compensação antes do trânsito em julgado de suas ações judiciais. O Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes fará o voto divergente vencedor. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Redator ad hoc do voto vencedor e do voto vencido, na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2011 a 30/11/2011 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. Nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039-DF, cuja decisão foi proferida na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO FALSA. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. Para a incidência da multa isolada prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91, há a exigência expressa de que se comprove a “falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”, de sorte que a mera alegação de ilegitimidade da compensação realizada não é suficiente para a subsunção do tipo infracional. A compensação efetuada em ofensa ao art. 170-A do CTN, após o julgamento do REsp 1.167.039-DF, em 2010, que, em regime de recurso repetitivo, praticamente inviabilizou qualquer possibilidade de discussão judicial a respeito da aplicabilidade deste artigo, denota conduta consciente do contribuinte (“falsidade da declaração”) passível de enquadramento no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 16004.720153/2012-19

anomes_publicacao_s : 201509

conteudo_id_s : 5520700

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2302-003.145

nome_arquivo_s : Decisao_16004720153201219.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

nome_arquivo_pdf_s : 16004720153201219_5520700.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento a multa isolada, já que não houve a cabal demonstração do dolo ou fraude cometida pelo sujeito passivo para se subsumir ao disposto pelo artigo 89, §10º da Lei n.º 8.212/91. Vencido o Conselheiro Relator, porque entendeu que por ter se dado a compensação em período posterior ao julgamento do REsp 1.167.039-DF, em regime de recurso repetitivo, o contribuinte era sabedor de que não poderia ter efetuado a compensação antes do trânsito em julgado de suas ações judiciais. O Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes fará o voto divergente vencedor. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Redator ad hoc do voto vencedor e do voto vencido, na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2014

id : 6123123

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048121623183360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.720153/2012­19  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.145  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  Compensação: Glosa  Recorrente  MUNICIPIO DE VOTUPORANGA­PREFEITURA MUNICIPAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/11/2011  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  AUSÊNCIA  DE  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  TRIBUTO RECOLHIDO.  RECURSO REPETITIVO DO STJ.  Nos  termos  do  art.  170­A  do  CTN,  "é  vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se  aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo  indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039­DF, cuja decisão foi  proferida na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil.  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STF  E  STJ.  SISTEMÁTICA  PREVISTA  PELOS ARTIGOS 543­B E 543­C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  Nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  nº  256/2009),  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código de Processo Civil  (Lei nº 5.869/73), deverão ser  reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  MULTA  ISOLADA. DECLARAÇÃO FALSA. COMPENSAÇÃO ANTES  DO TRÂNSITO EM JULGADO.  Para  a  incidência  da  multa  isolada  prevista  no  art.  89,  §  10,  da  Lei  nº  8.212/91,  há  a  exigência  expressa  de  que  se  comprove  a  “falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo”, de sorte que a mera alegação de  ilegitimidade da compensação realizada não é suficiente para a subsunção do  tipo infracional.   A  compensação  efetuada  em  ofensa  ao  art.  170­A  do  CTN,  após  o  julgamento  do  REsp  1.167.039­DF,  em  2010,  que,  em  regime  de  recurso     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 01 53 /2 01 2- 19 Fl. 2172DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA   2 repetitivo,  praticamente  inviabilizou  qualquer  possibilidade  de  discussão  judicial  a  respeito da aplicabilidade deste  artigo,  denota  conduta  consciente  do contribuinte (“falsidade da declaração”) passível de enquadramento no art.  89, § 10, da Lei nº 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento  parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento a multa isolada, já que não houve a  cabal  demonstração  do  dolo  ou  fraude  cometida  pelo  sujeito  passivo  para  se  subsumir  ao  disposto  pelo  artigo  89,  §10º  da  Lei  n.º  8.212/91.  Vencido  o  Conselheiro  Relator,  porque  entendeu  que  por  ter  se  dado  a  compensação  em  período  posterior  ao  julgamento  do  REsp  1.167.039­DF, em regime de recurso repetitivo, o contribuinte era sabedor de que não poderia  ter efetuado a compensação antes do trânsito em julgado de suas ações judiciais. O Conselheiro  Leonardo Henrique Pires Lopes fará o voto divergente vencedor.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA FORMALIZAÇÃO.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator ad hoc do voto vencedor e do voto vencido, na data da formalização.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.   Fl. 2173DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.720153/2012­19  Acórdão n.º 2302­003.145  S2­C3T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  em  face  decisão  de  primeira  instância  que  negou provimento às impugnações dos AI´s nº 51.013.437­8, mantendo o crédito tributário, no  valor  de R$  4.755.660,00,  acrescido  de  juros  e multa;  e  n°  51.013.436­0,  deu  provimento  à  impugnação  do  AI  nº  51.012.929­3,  mantendo  o  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  5.700.000,00.   Adota­se  o  relatório  constante  no  acórdão  do  órgão a quo  (fls.  2.115),  que  bem resume o quanto consta dos autos:  Trata­se de créditos tributários constituídos pela fiscalização em  nome  do  sujeito  passivo  acima  identificado,  por  meio  dos  seguintes Autos de Infração:  ­  AI  DEBCAD  nº  51.013.437­8,  no  valor  de  R$  4.755.660,00,  referente  à  glosa  de  compensações  informadas  indevidamente  nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  das  competências 7/2011 a 11/2011.  ­  AI  DEBCAD  nº  51.013.436­0,  no  valor  de  R$  5.700.000,00,  referente  à multa  isolada  no  percentual  de  150%,  aplicada  em  razão  do  contribuinte  apresentar,  nos  meses  de  8/2011  e  12/2011, GFIP com falsidade na declaração.  Conforme  apurado  pela  autoridade  fiscal,  o  sujeito  passivo  informou nas GFIP das competências 7/2011 a 11/2011, valores  a  compensar  originários  de  supostos  recolhimentos  indevidos  efetuados  no  período  de  6/2006  a  11/2011,  a  título  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  determinadas  verbas  por  ele  pagas  aos  seus  empregados,  a  saber:  abono  insalubridade s/min., abono periculosidade, abono noturno CLT,  abono  gratificação  30%  PD,  abono  14º  salário,  abono  carga  suplementar  PEB,  abono  gratificação  servic.  LC102,  abono  gratificação LC140/09, abono gratificação h.maqu., abono GTN  PEB II, hora extra, adicional de férias e prêmio assiduidade.  O  sujeito  passivo  apresentou  como  justificativa  das  compensações  realizadas,  a  existência  das  seguintes  ações  judiciais:  ­ Mandado de Segurança nº 0004357­67.2010.403.6106, na qual  se  discute  a  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  as  importâncias  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  horas  extras  e  terço  constitucional  de  férias. O pedido de liminar foi indeferido.  ­ Mandado de Segurança nº 0002017­19.2011.403.6106, na qual  se  discute  a  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  as  importâncias  pagas  aos  segurados  Fl. 2174DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA   4 empregados  a  título  de  aviso  prévio  indenizado,  férias  indenizadas  e  férias  em  pecúnia,  salário  educação,  auxílio  creche,  auxílio  doença  e  auxílio  acidente  (15  dias  de  afastamento,  abono  assiduidade,  abono  único  anual,  vale  transporte,  adicional  de  periculosidade,  adicional  de  insalubridade  e  adicional  noturno.  O  pedido  de  liminar  foi  indeferido. O contribuinte apresentou agravo de  instrumento,  o  qual  foi  deferido  parcialmente,  para  suspender  a  exigibilidade  da  contribuição previdenciária quanto às verbas pagas a  título  de aviso prévio indenizado, férias indenizadas e abono de férias,  auxílio  educação,  auxílio  creche,  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  por  benefício  previdenciário  e  vale  transporte.  Dessa  decisão,  o  contribuinte  interpôs  agravo  regimental,  solicitando a extensão do efeito suspensivo as demais verbas não  abrangidas pela decisão.  Efetuou­se a glosa das compensações por considerar devidas as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  verbas  questionadas pelo contribuinte, uma vez que elas não constam do  rol  exaustivo  das  parcelas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição (artigo 28, 9º da Lei nº 8.212/91), bem como pelos  créditos  apurados  não  se  originarem  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  ou  decisão  judicial  que  autorizasse  o  contribuinte a efetuar as compensações de forma antecipada. Os  valores  compensados  e  glosados  não  se  referiram  às  rubricas  com deferimento parcial obtido no agravo de instrumento.  Aplicou­se a multa isolada de 150%, com fundamento no artigo  89,  §10º  da  Lei  nº  8.212/91  e  no  artigo  46  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008,  em  razão  do  contribuinte  apresentar  declaração  com  falsidade,  ao  informar  em  GFIP  compensação que sabidamente não teria direito, reduzindo assim  o  valor  devido  de  contribuições  em  detrimento  do  Erário  Público. Entendeu­se que a conduta do contribuinte amolda­se a  situação prevista no artigo 72 da Lei 4.502/1964 (Fraude).  Emitiu­se Representação Fiscal para Fins Penais,  uma vez que  os  valores  declarados  em  GFIP  no  campo  compensações  constituem  informação  inexata  da  qual  resultou  a  obtenção  de  vantagem indevida ao ente municipal, reduzindo o valor devido a  pagar.  Entendeu­se  que  tal  situação  conduz  à  ocorrência  do  delito  de  sonegação fiscal.  O sujeito passivo apresentou impugnação (...)  (destaques nossos)    A  9ª  Turma  da DRJ/Ribeirão  Preto,  no Acórdão  de  fls.  2.114  e  seguintes,  negou  provimento  às  impugnações  dos  Autos  de  Infração,  mantendo  os  créditos  tributários  lançados.   .  Fl. 2175DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.720153/2012­19  Acórdão n.º 2302­003.145  S2­C3T2  Fl. 4          5 A  recorrente  foi  intimada  do  Acórdão  em  08/02/2013  (fls.  2.123),  tendo  apresentado  Recurso  Voluntário  em  22/02/2013  (fls.  2.166  e  seguintes),  no  qual  alega,  em  síntese, que:  *  o  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  do  Recurso  Extraordinário  345.458/RS e iterativos julgamentos, teria decidido que não incide sobre horas extras, adicional  de férias, adicionais eventuais, pois tratam­se de verbas indenizatórias/compensatórias;  *  na  apreciação  do  Recurso  Extraordinário  n°  593.068,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  relativamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  de  férias,  serviços  extraordinários,  adicional  noturno  e  adicional  de  insalubridade  e  demais  adicionais. Sendo assim, requer que o Recurso Voluntário seja sobrestado, a teor do Regimento  Interno do CARF;  * Não houve fraude ou sonegação que justificasse a multa isolada.  É o relatório.  Fl. 2176DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA   6 Voto Vencido  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Redator  designado  ad  hoc  para  o  voto  vencido, na data da formalização  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  vencido ter deixado a Câmara antes de sua formalização, fui designado AD HOC para redigir o  voto.  Esclareço que aqui reproduzo as razões de decidir do então conselheiro, com  as quais não necessariamente concordo.    Compensação.  Ausência  de  Trânsito  em  Julgado. A  glosa  efetuada  não  pode ser considerada legítima, tendo em vista o comando contido no artigo 170­A do CTN, que  veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo  sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial".   Tal  vedação  aplica­se  inclusive  às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039/DF,  cuja decisão foi proferida na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil:    TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  ART.  170­A  DO  CTN.  REQUISITO  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  APLICABILIDADE  A  HIPÓTESES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO.  1. Nos termos do art. 170­A do CTN, "é vedada a compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade  do  tributo  indevidamente recolhido.  2. Recurso  especial  provido. Acórdão  sujeito ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp 1.167.039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)  (destaques nossos)      Portanto,  inexistem dúvidas de que o  eventual  reconhecimento de  crédito  a  compensar  à  recorrente  ou  a  sua  dispensa  de  retificação  das GFIP´s  não  tornariam  lídima  a  compensação efetuada.    Note­se que, nos termos art. 62­A do Regimento Interno do CARF (Portaria  nº  256/2009),  as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal  Federal  e  Fl. 2177DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.720153/2012­19  Acórdão n.º 2302­003.145  S2­C3T2  Fl. 5          7 pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Regimento Interno do CARF (Portaria n° 256/2009):  Art.  62­A. As  decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C  da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Portanto, estando este órgão julgador vinculado à decisão proferida pelo STJ,  não  cabem maiores  digressões  da  incidência  ou  não  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas glosadas.  É de se ressaltar que não se olvida o fato de o Superior Tribunal de Justiça ter  decidido recentemente, no julgamento do REsp 1.230.957, na sistemática do artigo 543­C do  Código  de  Processo  Civil  (recurso  repetitivo),  que  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  15  dias  anteriores  à  concessão  de  auxílio­doença,  sobre  o  terço  constitucional de férias indenizadas ou gozadas e sobre o aviso prévio indenizado. Também há  pouco tempo e igualmente sob regime dos recursos repetitivos, o mesmo Tribunal, assentou a  compreensão de que incide contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno e  adicional de periculosidade (REsp 1.358.281). Ocorre que, independentemente da conclusão a  respeito da  incidência ou não de contribuição previdenciária sobre as verbas em discussão, a  glosa decorre de  fato  instransponível,  relacionado ao próprio procedimento de  compensação,  posto  que  a  recorrente  optou  pela  via  judicial  para  ter  garantido  o  pleito  compensatório,  inviabilizando  qualquer  possibilidade  de  proceder  à  compensação  administrativa  de  forma  legítima.   Sendo assim, diante da contrariedade ao art. 170­A do CTN, razão nenhuma  assiste à recorrente.    Multa.  Alega  a  recorrente  que  não  houve  fraude  ou  sonegação  que  justificasse a multa isolada.  No caso em destaque a autoridade fiscal entendeu que estaria configurada a  falsidade,  pelo  fato  da  recorrente  ter  declarado  nas GFIP´s  a  compensação  de  recolhimentos  indevidos sem qualquer ato legal ou decisão judicial transitada em julgado que a amparasse.   Vejamos as disposições legais que fundamentam as penalidades incidentes na  hipótese de compensação indevida:  Lei nº 8.212/91:   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  Fl. 2178DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA   8 somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449/2008)  §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449/2008)  (...)    Ainda Lei nº 8.212/91:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a,b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:   Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica  limitado a vinte  por cento.  (...)    Ainda Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:   Fl. 2179DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.720153/2012­19  Acórdão n.º 2302­003.145  S2­C3T2  Fl. 6          9 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  (destaques nossos)  A leitura atenta dos textos legais acima transcritos indicam que há a previsão  de duas penalidades pecuniárias para a compensação indevida de contribuições previdenciárias:  (i) a multa de mora de 20%; e (ii) a multa isolada de 150%.  Ocorre que, para a aplicação da primeira (multa de mora), a legislação exige  apenas à apuração de compensação efetuada de forma indevida. Quanto à segunda (multa  isolada),  consta  que  tem  cabimento  “quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo  sujeito passivo”. Se  a  lei  não  tem palavras  inúteis  (MAXIMILIANO,  Carlos.  Hermenêutica e aplicação do direito. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 251), quanto mais orações  inteiras.   É  verdade  que,  por  força  do  que  dispõe  o  artigo  136  do  CTN,  “salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável”,  ou  seja,  independe  de  dolo.  Todavia,  quanto  à multa  isolada,  parece  haver  disposição  em  contrário,  pois  há  a  condicionante  de  comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.   Para  a  compensação  ser  considerada  indevida,  ou  a  declaração  que  deu  origem era falsa ou se tornou falsa. Destarte, sempre haverá falsidade, de sorte que não haveria  razão para o legislador condicionar a sua aplicação à comprovação da falsidade despretensiosa.   Assim, a única maneira de justificar, do ponto de vista jurídico, a existência  da  condicionante  “quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo”, é invocar a intencionalidade do agente.   Ademais, não parece que se possa cogitar de comprovação de uma falsidade  sem o elemento subjetivo, pois a própria falsidade, no vernáculo, tem definições que implicam  em intencionalidade:  s.f. (Do lat. Falsitas, falsitatis). 1. Propriedade do que é falso. –  2.  Mentira,  calúnia.  –  3.  Hipocrisia;  perfídia.  –  4.  Delito  que  comete aquele que conscientemente esconde ou altera a verdade.  (Grande  dicionário  da  língua  portuguesa.  São  Paulo:  Larousse  cultural, 1999, p. 420)  Isso  sem  falar  que,  ainda  que  restassem  dúvidas  quanto  ao  sentido  a  ser  atribuído à disposição legal, em reforço argumentativo, deve destacar o art. 112 do CTN, que  impõe interpretações mais benéfica aos infratores da lei tributária:    Código Tributário Nacional – CTN:   Fl. 2180DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA   10 Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Portanto,  a  exigência  do  dolo,  além  de  ser  interpretação  que  busca  dar  coerência  ao  arcabouço  normativa,  indubitavelmente,  revela­se  como  a  mais  benéfica  ou  favorável ao infrator.   Pode­se  afirmar,  do  quanto  exposto  até  aqui,  que,  para  que  se  configure  a  ocorrência do tipo infracional previsto no § 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/91, é indispensável  que esteja demonstrada a presença do elemento subjetivo associado à conduta típica. Por esse  motivo,  exige  a  regra  tributária  em  realce  que,  para  a  caracterização  do  tipo  infracional  em  debate, o agente fiscal tem que demonstrar a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito  passivo.  No caso presente, a recorrente afrontou diretamente o artigo 170­A do CTN  (É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial) e o  fez quando já não havia mais discussão judicial a respeito da sua aplicabilidade, posto que as  discussões jurisprudenciais até então existentes restaram superadas pelo advento do julgamento  do REsp 1.167.039­DF, ainda em 2010, em regime de recurso repetitivo.  Assim,  extrai­se  da  conduta  da  recorrente descrita  nos  autos  que,  de  forma  consciente, mesmo sabedora de que não poderia efetuar  a compensação antes do  trânsito em  julgado de suas ações (art. 170­A do CTN), informou em GFIP compensação de contribuições  previdenciárias.    Foi assim que o conselheiro responsável pelo voto vencido votou na sessão  de julgamento.    Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator ad hoc na data da formalização.   Fl. 2181DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.720153/2012­19  Acórdão n.º 2302­003.145  S2­C3T2  Fl. 7          11   Voto Vencedor  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Redator  designado  ad  hoc  para  o  voto  vencedor, na data da formalização  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  vencedor ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para redigir o  voto.  Esclareço que o  conselheiro não deixou  registrado,  arquivado, nos  sistemas  do  CARF,  seu  voto,  com  suas  razões,  que  levaram  o  colegiado  a  decidir  pelo  resultado  consignado em ata.  Conseqüentemente, reproduzo somente o resultado, a fim de não extrapolar a  determinação e a competência que possuo.  CONCLUSÃO:  Devido  ao  exposto,  reproduzo  o  resultado  devidamente  consignado  em  ata,  que  foi,  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  excluir  do  lançamento  a  multa isolada, já que não houve a cabal demonstração do dolo ou fraude cometida pelo sujeito  passivo para se subsumir ao disposto pelo artigo 89, §10º da Lei n.º 8.212/91.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator ad hoc na data da formalização.                  Fl. 2182DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
6321476 #
Numero do processo: 15540.000354/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do Fato Gerador: 08/07/2009 CONTRIBUINTE QUE TEVE PEDIDO DE ISENÇÃO INDEFERIDO. IRRELEVÂNCIA EM RELAÇÃO A INFRAÇÃO OBJETO DESSE LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO DE ISENÇÃO SENDO DISCUTIDO EM OUTRO PROCESSO. SITUAÇÃO QUE EM NADA AFETA O JULGAMENTO DO PRESENTE AUTO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI DE ANISTIA. EXTINÇÃO DA INFRAÇÃO. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, que negava provimento. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do Fato Gerador: 08/07/2009 CONTRIBUINTE QUE TEVE PEDIDO DE ISENÇÃO INDEFERIDO. IRRELEVÂNCIA EM RELAÇÃO A INFRAÇÃO OBJETO DESSE LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO DE ISENÇÃO SENDO DISCUTIDO EM OUTRO PROCESSO. SITUAÇÃO QUE EM NADA AFETA O JULGAMENTO DO PRESENTE AUTO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI DE ANISTIA. EXTINÇÃO DA INFRAÇÃO. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15540.000354/2009-61

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5577048

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-003.104

nome_arquivo_s : Decisao_15540000354200961.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15540000354200961_5577048.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, que negava provimento. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6321476

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:46:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048121627377664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 322          1 321  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000354/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.104  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES.   Recorrente  ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTE FÍSICOS ­ ANDEF.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do Fato Gerador: 08/07/2009  CONTRIBUINTE  QUE  TEVE  PEDIDO  DE  ISENÇÃO  INDEFERIDO.  IRRELEVÂNCIA  EM  RELAÇÃO  A  INFRAÇÃO  OBJETO  DESSE  LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO DE ISENÇÃO SENDO DISCUTIDO  EM  OUTRO  PROCESSO.  SITUAÇÃO  QUE  EM  NADA  AFETA  O  JULGAMENTO  DO  PRESENTE  AUTO.  INOVAÇÃO  LEGISLATIVA.  LEI DE ANISTIA. EXTINÇÃO DA INFRAÇÃO.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, que negava  provimento.  (Assinado digitalmente).  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado), Wilson  Antonio  de  Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 03 54 /2 00 9- 61 Fl. 322DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15540.000354/2009­61  Acórdão n.º 2202­003.104  S2­C2T2  Fl. 323          2 Relatório   O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de Obrigação Acessória  ­ AIOA  ­ DEBCAD 37.006.584­0, CFL.68,  apresentar  a  empresa  o  documento  a  que  se  refere  a  Lei  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV,  parágrafo  3º,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV,  parágrafo  5º.,  também,  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º., do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  conforme  Relatório  Fiscal  do  Processo  Administrativo Fiscal – PAF, de fls. 10 a 12, com período de apuração de 01/2005 a 12/2006,  conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 07 e 08.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 31/08/2009, conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 02.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias,  acostada,  as  fls.  232  a  238,  recebida,  em  30/09/2009,  acompanhada  dos  documentos, de fls. 239 a 288.   O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  12­28.418  ­  13ª,  Turma da DRJ/RJ1, em 09/02/2010, fls. 297 a 306.  O lançamento foi considerado procedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  08/03/2010,  conforme AR, de fls. 308.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  309  a  317,  recebida,  em  07/04/2010,  desacompanhado de quaisquer documentos.  Mérito.  · que  de  posse  de  todos  os  requisitos  a  entidade  requereu  junto  ao  INSS,  em  23/08/1991,  protocolo  28306  a  isenção  das  contribuições  patronais, porém tal pedido foi  indeferido em 18/11/2008 pela RFB,  mais  de  dez  anos  após  o  pedido,  reunindo  a  recorrente  todos  os  requisitos legais exigíveis para gozar da isenção,  torna­se inexistente  qualquer obrigação de recolher o valor  referente ao auto de  infração  lavrado;  · que  a  isenção  foi  tacitamente  deferida  pelo  INSS,  uma  vez  que  promoveu  a  devolução  de  contribuições  que  haviam  sido  retidas  referente  a  parte  patronal  para  tanto  junta  prova,  sendo  a  decisão  silente quanto a isso, falando apenas que inexiste tal figura no direito  brasileiro,  mas,  também,  não  há  no  direito  brasileiro  efeitos  do  silêncio da administração, sendo que o próprio INSS deu a recorrente  tratamento  de  filantrópica  ao  restituir  contribuições  previdenciárias  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15540.000354/2009­61  Acórdão n.º 2202­003.104  S2­C2T2  Fl. 324          3 retidas  na  fonte,  devendo,  ainda,  ser  observado  que  o  indeferimento  realizado  após  dezoito  anos  viola  o  direito  a  razoável  duração  do  processo;  · que  nos  termos  do MP  446/2008  o  INSS  ou  a RFB  não  eram mais  competentes para julgar a isenção, pois tal competência passou para o  Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ­ MDSCF,  artigo 22, III, porém a MP não foi apreciada pelo Congresso Nacional  assim  devem  ser  observadas  as  disposições  constitucionais  sobre  o  matéria;  · que tendo sido a decisão proferida após a nova MP essa a legislação a  ser  aplicada  em  não  a  legislação  anterior,  o  que  demonstra  a  incompetência  da  autoridade  que  decidiu,  estando  maculados  os  lançamentos  tributários  de  nulidade,  não  dando  o  artigo  43,  da MP  competência  a  RFB  para  tal  fim  como  alega  à  DRF  ao  julgar  o  recurso, pois a competência e do MDSCF;  · que o lançamento é decorrente do indeferimento do pedido de isenção  proferido  no  processo  nº  15536.00072/2008­41,  devendo  se  dado  efeito suspensivo, pois os presentes autos estão vinculados a decisão  do processo citado;  · Dos pedidos,  esperanças  e  requerimentos:  a)  integral  provimento  ao  recurso com o cancelamento do débito fiscal.  A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  quanto  à  tempestividade  do  recurso.  O autos foram remetidos ao CARF, fls. 318.  O presente PAF foi sorteado e distribuído a esse conselheiro, em 22/01/2015,  lote 09, conforme, fls. 320.  É o Relatório.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15540.000354/2009­61  Acórdão n.º 2202­003.104  S2­C2T2  Fl. 325          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Retenção.  O  presente  processo  ficou  retido  e  sua  solução  foi  retardada  em  razão  dos  recentes  acontecimentos  que  afetarão  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente, fora do alcance do presente conselheiro.  Mérito.  Não  cabe  a  essa  instância  julgadora  se  pronunciar  sobre  a  decisão  de  indeferimento do pedido de  isenção da  recorrente,  pois  isso  é matéria  reservada  ao processo  que a recorrente informa ser o de nº 15536.000072/2008­41 e esse processo encontra­se, hoje,  no CARF aguardando o recurso de Embargos de Declaração, observe­se tramitação processual  em  anexo,  o  que  evidência  que  o  recurso  voluntário  já  foi  julgado,  embora  não  tenhamos  conseguido  localizar  o  acórdão  do  julgado  do  recurso  voluntário,  apesar  da  pesquisa  empreendida no site do CARF.  Todavia,  essa  situação  em  nada  afeta  o  julgamento  desse  auto  de  infração.  uma  vez  que,  antes  da  apresentação  dos  autos  para  julgamento  o  ordenamento  jurídico  foi  inovado pela Lei 13.097/2015, publicada no DOU em 20.01.2015 com vigência dos artigos 48  a 50, na data de publicação da citada lei.  Ocorre  que  o  artigo  49  citado  e  abaixo  reproduzido  dá  expressa  anistia  as  multas previstas no artigo 32 – A, da Lei 8.212/91.  Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32­A da Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  lançadas  até  a  publicação  desta  Lei,  desde  que  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha  sido  apresentada  até  o  último  dia  do  mês  subsequente  ao  previsto para a entrega.  O artigo 32 – A citado acima prevê as seguintes infrações, observe­se o texto  legal transcrito.  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15540.000354/2009­61  Acórdão n.º 2202­003.104  S2­C2T2  Fl. 326          5  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Da  leitura  do  texto  legal  supramencionado  verifica­se  que  três  são  as  infrações possíveis:  1.  apresentar a GFIP com  informações  incorretas ou omissas, caput do  artigo 32 e parágrafo I;  2.  deixar de apresentar GFIP, caput do artigo 32 e parágrafo II;  3.  apresentar GFIP fora do prazo, caput do artigo 32 e parágrafo II;  No caso vertente a recorrente foi autuada por ter praticado a conduta a seguir  descrita:  apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei 8.212,  de 24.07.91, art. 32, inciso IV, parágrafo 3º, acrescentados pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV,  parágrafo  5º.,  também,  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  combinado  com  o  art.  225,  IV  e  parágrafo  4º.,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  Com a entrada em vigor do artigo 32 – A como supramencionado, a infração  passou a ter esse descrição:  apresentar a empresa a declaração a que se refere a Lei 8.212,  de 24.07.91, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n. 9.528, de  10.12.97,  e  redação  da MP  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009,  com  informações  incorretas  ou  omissas.  Observe­se  que  a  diferença  básica  está  na  citação  “dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias”.  Ora  evidente que se nem todos os dados referentes aos fatos geradores foram declarados é porque  houve omissão em relação a alguns deles.   Evidencia­se,  assim, que a  infração anterior é  idêntica a nova  infração, mas  apenas com uma outra roupagem e descrição.  Desta forma, penso que a multa aplicada nesse auto de infração está abarcada  pela anistia concedida pela Lei 13.097/2015, ainda, que tal lei só cite o artigo 32 – A e várias  são as razões que me levam a essa conclusão.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15540.000354/2009­61  Acórdão n.º 2202­003.104  S2­C2T2  Fl. 327          6 A  uma,  porque  o  artigo  108,  I,  da  Lei  5.172/66  admite  o  empregado  da  analogia  em  matéria  tributária,  pois  como  diz  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  no  AI  835.442 – RJ, 09/04/2013, R. Ministro Luiz Fux.  2. As transcrições revelam similaridade entre este caso e aquele  que  está  com  repercussão  geral  reconhecida.  Aplicação  das  regras  de  hermenêutica  jurídica  segundo  as  quais: Ubi  eadem  ratio  ibi  idem  jus  (onde  houver  o mesmo  fundamento  haverá  o  mesmo  direito)  e  Ubi  eadem  legis  ratio  ibi  eadem  dispositio  (onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão  de decidir).  A duas, porque o contribuinte não se defende do dispositivo legal infringido,  mas sim da imputação, que a ele é feita e no caso como demonstrado a imputação é a mesma  apenas o dispositivo legal é outro, observe­se.  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA  DE  DÉBITO.  MULTA.  APELAÇÃO  CONHECIDA  PARCIALMENTE.  AUSÊNCIA  DE  ENTREGA  DE  DCTF'S.  OMISSÃO. LANÇAMENTO DE  DÉBITO.  REGULARIDADE.  LEGALIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  ARTIGO  115  DO  CTN.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  MULTA.  VALIDADE.  SENTENÇA  MANTIDA.  1.  A  apelação  da  autora  merece  ser  conhecida  apenas  em  parte,  pois,  veicula,  em  suas  razões,  questão  dissociada do quanto decidido ao pugnar pela redução do valor  da multa,  assunto  não  ventilado  no pedido  inicial  e que  refoge  aos  limites  da  lide  posta.  2.  No  caso  dos  autos,  a  ação  foi  ajuizada visando a obter a decretação de nulidade da NFLD que  aplicou à autora multa pela falta de entrega de DCTF's, em dado  período,  bem  como  para  determinar  a  devolução  de  qualquer  valor indevidamente pago a esse título. 3. O CTN admite, no art.  115,  que  a  lei  pode  estabelecer,  no  interesse  da  administração  tributária,  obrigações  acessórias  a  serem  cumpridas  pelo  contribuinte no sentido de praticar ou não condutas outras, além  da obrigação principal, consistente no dever legal de recolher o  tributo devido, uma vez ocorrido o fato gerador dessa obrigação.  4. Em face disso, o Decreto­lei nº 2.065/1983, no art. 11, impôs  ao contribuinte a obrigação de  informar ao Fisco, por meio de  declaração  constante  de  formulário  padronizado,  no  caso,  denominado  de  DCTF,  quanto  aos  seus  créditos  ou  débitos tributários, sob  pena  de  sujeitar­se  à  multa  por  informação  inexata,  incompleta  ou  omitida.  5. Na verdade,  referido  dever  legal  já  decorria  do  disposto  no  Decreto­lei  nº  1.968/1982,  tendo, posteriormente, o Decreto­lei nº 2.124/1984,  autorizado o ministro da Fazenda a eliminar ou instituir outras  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais.  6.  Verifica­ se,  pois,  da  breve  remissão  legislativa,  que  a  DCTF  não  foi  instituída  por  meio  da  Instrução  Normativa  nº  73/1994,  ou  qualquer  outra  subseqüente,  pois,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  esta  apenas  baixou  normas  para  esclarecer  e  orientar  os  contribuintes quanto ao preenchimento dos  formulários  com as  informações  a  serem  prestadas,  inclusive  por  meio  eletrônico.  Assim sendo, resta claro que a obrigação de prestar informações  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15540.000354/2009­61  Acórdão n.º 2202­003.104  S2­C2T2  Fl. 328          7 ao  Fisco,  por  meio  das  DCTF's,  decorre  de  lei,  não  havendo  falar em vulneração do princípio da  legalidade. 7. Precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  desta Corte Regional.  8. No  caso  dos  autos,  a  notificação  de lançamento, emitida  em  23.09.1998, não registra vícios, falhas ou irregularidades, posto  que a fiscalização foi minuciosa ao elencar as razões de fato e de  direito que ensejaram a lavratura, inclusive com o demonstrativo  da  apuração  do  crédito tributário, estando  suficientemente  motivado a fim de possibilitar a defesa da autora, que não teve  dificuldade em impugnar a exigência, não havendo falar ofensa  aos princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e  do  devido  processo  legal,  nem  tampouco  configurado  qualquer  prejuízo ao contribuinte. 9. Frise­se, por relevante no caso, que  a  indicação  da  base  legal  da  multa  ainda  que  inadequada,  incompleta ou até errônea, não  invalida o lançamento quando  os fatos estiverem devidamente narrados, pois o contribuinte se  defende dos fatos e não da capitulação constante da autuação.  Ademais,  sequer  exige fundamentação exaustiva  quando  restar  claro, como no caso em tela, que a multa  imposta decorreu do  descumprimento  da  obrigação  acessória  consistente na  entrega  das  declarações,  portanto,  aplicada  dentro  dos  parâmetros  legais.  10.  Ademais,  a  autuação  fiscal  constituiu­se  em  ato  administrativo  e  este  goza  da  presunção  de  legalidade  e  veracidade  que  somente  pode  ser  afastada  mediante  prova  robusta  a  cargo  do  administrado,  e,  no  caso,  não  logrou  este  provar  as  suas  alegações.  11.  Em  suma,  a  prestação  de  informações  ao  fisco  por  meio  de  DCTF's  é  dever  legal,  constituindo­se  em  obrigação  acessória  que,  uma  vez  descumprida,  sujeita  os  omissos  ao  pagamento  de  multa,  impondo­se,  pois,  a  manutenção  da  sentença  que  julgou  improcedente  o  pedido.  12.  Conheço  em  parte  da  apelação  e na parte  conhecida,  nego­lhe  provimento.  AC  00022008319994036114  AC  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  –  786915  JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS TRF3 TERCEIRA  TURMA e­DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2012.   TRIBUTÁRIO. EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA  ­  PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ABALADA. 1 ­  O fato de  não  constar  os dispositivos  legais na  NFLD  não  a  invalida,  pois  que,  conforme  informado  fls.  16,  estava  acompanhada  do  relatório  fiscal  no  qual  relacionados  os dispositivos infringidos.  Além  disso,  os fatos  imputados foram  devidamente  descritos,  possibilitando,  assim  a defesa, o  exercício  do  contraditório  na  via  administrativa.  Registra­se  que  no  âmbito  administrativo  houve  recurso  até  a  segunda  esfera  recursal.  2  ­  Como  bem  anotado  na  sentença,  sobre ser Associação Cultural e Recreativa sem fins  lucrativos,  referida  alegação  não  passou  do  campo  das  meras  alegações,  vez  que  não  cuidou  sequer  de  juntar  a  documentação  a  tal  respeito.  Aliás,  registre­se,  que  ao  defender  participação  de  funcionários  nos  fulcros  e  mesmo  sem  resultados  ele  está  justamente  contradizendo  a  sua  afirmação  de  não  ter  fins  lucrativos.  3  ­  No  tocante  à  afirmativa  da  embargante  de  que  nada  deve,  é  ver  que,  assim  como  vislumbrado  no  parágrafo  antecedente, ela não fez prova contraria á presunção de certeza  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15540.000354/2009­61  Acórdão n.º 2202­003.104  S2­C2T2  Fl. 329          8 e  liquidez  da  certidão  de  divida  ativa,  assim  não  se  desincumbindo de ônus probatório que era seu, conforme artigo  333,  I,  do  CPC.  4  ­  Apelação  improvida.  AC  864106719984010000  AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  –  864106719984010000.  JUIZ  FEDERAL  GRIGÓRIO  CARLOS  DOS  SANTOS.  TRF1.  5ª  TURMA  SUPLEMENTAR.  e­DJF1  DATA:05/10/2012 PAGINA:1894 (promovi os realces).  A três, porque segundo a doutrina citada abaixo a anistia exclui a infração e  não a capitulação legal imposta.  “A anistia não se confunde com a remissão. Esta pode dispensar  o tributo, ao posso que a anistia fiscal é limitada à exclusão das  infrações  cometidas  anteriormente  à  vigência  da  lei,  que  a  decreta.” 1  Aliás, é isso que diz o artigo 180, da Lei 5.172/66, a seguir transcrita.  Art.  180.  A  anistia  abrange  exclusivamente  as  infrações  cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se  aplicando:  A quatro, porque além disso temos que observar o que diz o artigo 112, III e  IV,  da  Lei  5.172/66,  ou  seja,  havendo  dúvida  quanto  a  imputabilidade  e  a  natureza  da  penalidade aplicável, por ser a “anistia perdão da falta, da infração, que impede o surgimento  do  credito  tributário  correspondente  à multa  respectiva  [Hugo  de Brito,  2006:  248],  deve­se  decidir a favor do contribuinte.  Não há razão jurídica para se aplicar a anistia a uma infração e não a aplicar a  outra  infração  idêntica,  apenas  porque  o  dispositivo  legal  é  outro,  ou  seja,  mudou  houve  alteração na lei, mas manutenção da infração.  Lembro, ainda, que em verdade o dispositivo  legal a prevalecer não seria o  antigo,  artigo  32,  IV,  §5º, mas  sim  o  artigo  32  – A –  I,  da  Lei  8.212/91  na  redação  da Lei  11.941/2009,  uma  vez  que  o  artigo  106,  II,  “c”,  da  Lei  5.172/66  determina  a  aplicação  da  legislação que comine penalidade menos severa  e  isso vinha sendo aplicado sistemática pelo  menos na 3ª TE/3ª Câmara/2ª Seção/CARF.    Destarte, ainda, que por ricochete cabe a aplicação da anistia, pois a infração  a subsistir seria a do artigo 32 ­ A – I, conforme consagrada jurisprudência dessa casa.                                                               1 Direito Tributário Brasileiro. 7a edição. Rio de Janeiro. 1975, p. 533.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15540.000354/2009­61  Acórdão n.º 2202­003.104  S2­C2T2  Fl. 330          9 Com esses esclarecimentos, entendo aplicável ao caso a anistia.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15540.000354/2009­61  Acórdão n.º 2202­003.104  S2­C2T2  Fl. 331          10   VOCÊ ESTÁ AQUI: PÁGINA INICIAL > ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL > INFORMAÇÕES PROCESSUAIS      .: Informações Processuais ­ Detalhe do Processo :.   Processo Principal : 15536.000072/2008­41  Data Entrada :  15/05/2008   Contribuinte Principal :  ASSOCIACAO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FISICOS   Tributo :  Não informado           Recursos  Data de Entrada  Tipo do Recurso  30/12/2008  RECURSO VOLUNTARIO   02/07/2013  RECURSO VOLUNTARIO   05/06/2014  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   26/01/2015  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO       Andamentos do Processo  Data  Ocorrência  Anexos  05/03/2015  DISTRIBUÍDO OU SORTEADO PARA RELATOR  Unidade: 1ªTO/4ªCÂMARA/2ªSEJUL/CARF/MF  Relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     11/02/2015  RETIRADO DE PAUTA POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE  Órgão Julgador: 1ªTO/4ªCÂMARA/2ªSEJUL/CARF/MF  Relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA  Data da Sessão: 11/02/2015  Hora da Sessão: 09:00  Tipo da Pauta: Ordinária  Tipo Sessão: Normal     30/01/2015  COLOCADO EM PAUTA  Unidade: 1ªTO/4ªCÂMARA/2ªSEJUL/CARF/MF  Relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA  Data da Sessão: 11/02/2015  Hora da Sessão: 09:00  Tipo da Pauta: Ordinária  Tipo Sessão: Normal     26/01/2015  ENTRADA NO CARF  Tipo de Recurso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Data de Entrada: 26/01/2015  Unidade: 1ªTO/4ªCÂMARA/2ªSEJUL/CARF/MF     23/12/2014  DISTRIBUÍDO OU SORTEADO PARA RELATOR  Unidade: 1ªTO/4ªCÂMARA/2ªSEJUL/CARF/MF  Relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     23/12/2014  PARA RELATAR  1ªTO/4ªCÂMARA/2ªSEJUL/CARF/MF     22/12/2014  EXPEDIR PROCESSO  SECAM/4ªCÂMARA/2ªSEJUL/CARF/MF     17/12/2014  DISTRIBUÍDO OU SORTEADO PARA RELATOR  Unidade: 1ªTO/4ªCÂMARA/2ªSEJUL/CARF/MF  Relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12/06/2014  DISTRIBUÍDO OU SORTEADO PARA RELATOR  Unidade: 1ªTO/4ªCÂMARA/2ªSEJUL/CARF/MF  Relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12/06/2014  ANALISAR EMBARGO DE DECLARAÇÃO  1ªTO/4ªCÂMARA/2ªSEJUL/CARF/MF     05/06/2014  ENTRADA NO CARF  Tipo de Recurso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Data de Entrada: 05/06/2014  Unidade: GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF     17/02/2014  RECEBER PROCESSO ­ TRIAGEM  Expedido para: SECAT­DRF­NITERÓI­RJ  SECOJ/SECEX/CARF/MF/DF      30/01/2014  EXPEDIR PROCESSO  SECAM/4ªCÂMARA/2ªSEJUL/CARF/MF     26/11/2013  DISTRIBUÍDO OU SORTEADO PARA RELATOR  Unidade: 1ªTO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF  Relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA     26/11/2013  FORMALIZAR DECISAO     Fl. 331DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15540.000354/2009­61  Acórdão n.º 2202­003.104  S2­C2T2  Fl. 332          11 Andamentos do Processo  Data  Ocorrência  Anexos  1ªTO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF  03/07/2013  DISTRIBUÍDO OU SORTEADO PARA RELATOR  Unidade: 1ªTO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF  Relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA     03/07/2013  PARA RELATAR  1ªTO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF     02/07/2013  EM TRAMITAÇÃO  Tipo de Recurso: RECURSO VOLUNTARIO  Data de Entrada: 02/07/2013  Unidade: GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF     24/05/2012  EXPEDIDO     24/05/2012  EXPEDIR PROCESSO  SECAM/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF     01/07/2011  RECEBER PROCESSO ­ TRIAGEM E COMPLEMENTAÇÃO CADASTRAL  SECAM/4ªCÂMARA/2ªSEJUL/CARF/MF     22/06/2011  RECEBER RETORNO DE PROCESSO  GEPAF     24/05/2011  EXPEDIDO     30/04/2010  EM TRAMITAÇÃO  PROCESSO NA SEDE CARF EM BRASÍLIA ­ DF  Unidade: SECOJ     03/11/2009  EM TRAMITAÇÃO  PROCESSO NO CARF EM 27 NOVEMBRO DE 2009  Unidade: SECOJ     30/12/2008  AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DE CADASTRAMENTO  Unidade: SECOJ     30/12/2008  ENTRADA NO CONSELHO                                      Fl. 332DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

score : 1.0
6249520 #
Numero do processo: 13209.000069/2002-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 COFINS. MULTA DE OFÍCIO DO ARTIGO 44, I, DA LEI 9.430/96. APLICABILIDADE. Tratando-se o presente caso de declarações que vinculavam débitos de COFINS a compensações inexistentes, entendo ser cabível a aplicação da multa de ofício do artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96, prevista para casos de “falta de pagamento”. COFINS. MULTA DE OFÍCIO DO ARTIGO 44, I, DA LEI 9.430/96. A aplicação da multa de ofício não afasta a incidência da multa de mora pela total falta de previsão legal. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-001.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Nanci Gama (Relatora), que dava provimento parcial para reconhecer a incidência da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, afastando, no entanto, a aplicação da multa de mora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Júlio César Alves Ramos - Redator ad hoc Rodrigo da Costa Pôssas - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: NANCI GAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 COFINS. MULTA DE OFÍCIO DO ARTIGO 44, I, DA LEI 9.430/96. APLICABILIDADE. Tratando-se o presente caso de declarações que vinculavam débitos de COFINS a compensações inexistentes, entendo ser cabível a aplicação da multa de ofício do artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96, prevista para casos de “falta de pagamento”. COFINS. MULTA DE OFÍCIO DO ARTIGO 44, I, DA LEI 9.430/96. A aplicação da multa de ofício não afasta a incidência da multa de mora pela total falta de previsão legal. Recurso Especial do Procurador Provido

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13209.000069/2002-19

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5557640

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-001.959

nome_arquivo_s : Decisao_13209000069200219.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : NANCI GAMA

nome_arquivo_pdf_s : 13209000069200219_5557640.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Nanci Gama (Relatora), que dava provimento parcial para reconhecer a incidência da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, afastando, no entanto, a aplicação da multa de mora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Júlio César Alves Ramos - Redator ad hoc Rodrigo da Costa Pôssas - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012

id : 6249520

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048121630523392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 130          1 129  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13209.000069/2002­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.959  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CBE ­ CIA. BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  COFINS.  MULTA  DE  OFÍCIO  DO  ARTIGO  44,  I,  DA  LEI  9.430/96.  APLICABILIDADE.  Tratando­se  o  presente  caso  de  declarações  que  vinculavam  débitos  de  COFINS  a  compensações  inexistentes,  entendo  ser  cabível  a  aplicação  da  multa de ofício do artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96, prevista para casos de  “falta de pagamento”.  COFINS. MULTA DE OFÍCIO DO ARTIGO 44, I, DA LEI 9.430/96.  A aplicação da multa de ofício não afasta a incidência da multa de mora pela  total falta de previsão legal.   Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencida  a  Conselheira  Nanci  Gama  (Relatora),  que  dava  provimento parcial para  reconhecer a  incidência da multa prevista no art. 44,  inciso I, da Lei  9.430/96, afastando, no entanto, a aplicação da multa de mora. Designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Júlio César Alves Ramos ­ Redator ad hoc     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 9. 00 00 69 /2 00 2- 19 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 06/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13209.000069/2002­19  Acórdão n.º 9303­001.959  CSRF­T3  Fl. 131          2   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à  época do julgamento).    Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no  artigo 56, inciso II, do antigo Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, bem como no  artigo  7º,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ambos  aprovados  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  em  face  dos  acórdãos  de  nos  203­10.203  e  203­ 12.083, proferidos pela Terceira Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes.  No acórdão de nº 203­10.203, a Terceira Câmara, pelo voto de qualidade, deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  exonerar  a multa  de  ofício,  e,  por maioria  de  votos, negou provimento ao mesmo para manter os valores de COFINS objeto do lançamento  de ofício que  teria  sido  decorrente de  auditoria  interna de DCTF, onde se  teria  constatado  a  existência de “proc. jud. não comprovad”, conforme ementa a seguir:  “COFINS.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ALEGAÇÃO  DE  CONVERSÃO  DE  DEPÓSITO  EM  RENDA.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  A  mera  alegação  de  inexigibilidade  do  crédito  tributário  em  virtude  de  conversão  de  depósito  em  renda  da  União  desacompanhada  de  prova  capaz  de  atestar  a  existência  do  depósito não é suficiente para afastar a exigência tributária.  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  No  julgamento dos processos pendentes,  cujo crédito  tributário  tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n.º 2.158­35,  as  multas  de  oficio  exigidas  juntamente  com  as  diferenças  lançadas  devem  ser  exoneradas  pela  aplicação  retroativa  do  caput do art. 18 da Lei n.º 10.833, de 2003, em razão de lei nova  deixar  de  caracterizar  o  fato  como  hipótese  para  aplicação  de  multa de oficio.  JUROS  MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DA  VIA  ADMINISTRATIVA.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 06/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13209.000069/2002­19  Acórdão n.º 9303­001.959  CSRF­T3  Fl. 132          3 É  legitima  a  utilização  da  taxa  Selic  para  cálculo  de  juros  moratórios,  cabendo  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade  da  lei  que  ampara  essa utilização.  Recurso provido em parte.”  Regularmente  intimada,  a  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração  para suscitar que aludido acórdão teria sido omisso no que se refere à previsão legal de que nos  casos em que a multa de ofício é afastada, deve­se exigir a multa de mora, cabendo à Câmara  ordinária se pronunciar sobre aludida matéria.  Em despacho de fl. 74 o i. Presidente da Terceira Câmara do extinto Segundo  Conselho de contribuintes admitiu os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional,  tendo­lhes  submetido  à  apreciação  pelo  Colegiado  nos  termos  do  artigo  27  do  antigo  Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.  A  Terceira  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, entendeu, por maioria de  votos, em conhecê­los e provê­los para tão somente esclarecer que a multa de mora é cabível  nos casos em que a multa de ofício é cancelada, conforme ementa do acórdão de nº 203­12.083  a seguir:  “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA.  Constatada  omissão  relativa  à  pertinência  da  multa  de  mora,  cabe completar o Acórdão.  MULTA DE MORA.  O  simples  recolhimento  a  destempo  do  tributo  devido  enseja  a  cobrança  da  multa  de  mora,  nos  termos  do  artigo  61  da  Lei  n°9.430/96.  Embargos acolhidos.”  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  por  contrariedade à legislação tributária, tendo suscitado que o acórdão recorrido teria contrariado  o disposto no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96, o qual expressamente prevê a incidência da  multa de ofício para os casos em que tenha havido “falta de recolhimento”, não havendo que se  falar  na  retroatividade  benigna  do  artigo  18  da  Lei  10.833/2003,  o  qual  se  referiria  a  compensações  não  homologadas  no  sistema  PER/DCOMP  e  não  a  DCTF  apresentada  pelo  contribuinte  com  saldo  a  pagar  zero  e  cujo  pagamento  indicado  não  foi  localizado  pela  auditoria interna, como teria sido o caso dos autos.  Em despacho de  fls. 97/98, o  i. Presidente da Segunda Câmara da Segunda  Seção  de  Julgamento  do CARF deu  seguimento  ao  recurso  especial  interposto  pela Fazenda  Nacional.  Regularmente  intimado, o contribuinte  apresentou suas  contrarrazões  às  fls.  104/110  informando  que  já  teria  quitado  os  débitos  objeto  do  auto  de  infração  por meio  de  depósito  judicial  realizado nos autos da ação declaratória de nº 95.0008709­0, o qual  já  teria  sido convertido em renda para a União, devendo ser o presente processo arquivado e que, caso  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 06/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13209.000069/2002­19  Acórdão n.º 9303­001.959  CSRF­T3  Fl. 133          4 assim  não  se  entendesse,  que  fosse  negado  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional para que se restasse mantido o acórdão recorrido no sentido de entender pela  inaplicabilidade da multa de ofício prevista no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator ad hoc  Por  intermédio  do  Despacho  de  fl.  129,  nos  termos  do  art.  17,  III,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  incumbiu­me  o  Presidente  da  Terceira  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais a formalizar o presente acórdão.  Ressalte­se que a relatora original entregou o relatório e seu voto à secretaria  da  Câmara  Superior.  Contudo,  em  virtude  de  sua  renúncia  ao  mandato,  não  foi  possível  concluir a formalização da citada decisão.  Desta  forma,  adota­se  o  voto  entregue  pela  relatora  original,  Conselheira  Nanci Gama, vazado nos seguintes termos:  O  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  é  tempestivo  e,  a meu  ver,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nos  antigos  Regimentos  Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes,  vigentes à época da interposição do recurso.  Primeiramente,  mister  se  faz  mencionar  que,  conforme  despacho  do  juiz  federal  proferido  nos  autos  da  ação  declaratória  de  nº  95.0008709­0,  da  9ª  Vara  Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, cuja cópia foi colacionada aos presentes  autos  à  fl.  117,  o  depósito  realizado  pelo  contribuinte  foi  referente,  apenas,  aos  valores da COFINS e não à multa de ofício ora questionada pela Fazenda Nacional.  Por  essa  razão,  entendo  que  não  há  óbice  para  a  apreciação  do  recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional, motivo pelo qual dele conheço.  A  controvérsia  aduzida  nesta  sede  especial  pela  Fazenda Nacional  cinge­se  em  determinar  o  cabimento  da  retroatividade  benigna  do  artigo  18  da  Lei  10.833/20031  para  afastar  a multa  de  ofício  prevista  no  artigo  44,  inciso  I,  da Lei  9.430/962, nos casos em que o contribuinte informa, em DCTF, os valores objeto do  lançamento  de  ofício  decorrente  de  auditoria  interna  dessas  mesmas  declarações,  onde se constata a existência de “proc. jud. não comprovad”.                                                              1  “Art. 18. O  lançamento de ofício de que  trata o art. 90 da Medida Provisória nº2.158­35, de 24 de agosto de  2001,  limitar­se­á à  imposição de multa  isolada em razão da não­homologação de compensação declarada pelo  sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº  4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)”    2 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade  ou diferença de tributo ou contribuição:   I  ­  de  setenta e cinco por  cento, nos casos de  falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;”    Fl. 133DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 06/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13209.000069/2002­19  Acórdão n.º 9303­001.959  CSRF­T3  Fl. 134          5 Mister se faz mencionar que o meu entendimento sobre autos de infração que  detêm como motivação a pífia expressão “Proc jud não comprovad” é a de que os  mesmos sequer se tratam de atos válidos. No entanto, pelo fato de o contribuinte não  ter  interposto,  em momento oportuno,  recurso  especial em  face do acórdão a quo,  não há viabilidade processual para invalidar o lançamento em atenção aos princípios  da proibição ao reformatio in pejus e do devido processo legal que regem o processo  administrativo fiscal.  Nesse sentido, diante desse  impedimento processual viabilizado pela própria  inércia do contribuinte, o qual,  além de  tudo,  já quitou os valores de COFINS em  juízo, assumindo a prévia situação de “inexistência de pagamento” a que o presente  auto de infração fez referência, entendo que não há como se afastar a multa de ofício  prevista no artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96, o qual, antes de ser alterado pela Lei  11.488/2007,  previa  a  multa  de  ofício  para  “casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata”,  valendo mencionar que a alteração dada pela Lei 11.488/20073 continuou a prever a  multa para os casos de falta de recolhimento.  Considerando o fato de que, à época da  lavratura do auto de infração, ainda  não  havia  decisão  definitiva  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  recurso  especial  representativo  de  controvérsia  que  determinasse  que  a  DCTF  teria  o  caráter  de  funcionar  como  um  “auto  lançamento”,  não  há  como  se  afastar,  sob  essa  justificativa, a imposição da multa de ofício do artigo 44, I, da Lei 9.430/96.  Nesse  sentido,  em  que  pesem  as  razões  do  acórdão  recorrido  de  que  não  caberia  a multa  pelo  fato de  que  atualmente  não  caberia  sequer  o  lançamento  por  meio  de  auto  de  infração,  cabendo  uma  “retroatividade  benigna”  desse  entendimento,  ouso  discordar  das  mesmas,  eis  que  não  vejo  como  se  afastar  a  aplicação da multa de ofício sob esse fundamento sem que, para tanto, se anule  in  totum o auto de infração.  Ora, se é para acatar, como fez o acórdão recorrido, o entendimento de que a  DCTF serve como um “auto lançamento”, como uma “confissão de dívida”, cabível  seria,  até  mesmo  por  uma  questão  de  coerência,  que  o  mesmo  tivesse  ao  menos  anulado  a  integralidade  do  lançamento  e  não  somente  desconstituído  a  multa  de  ofício.  O  outro  argumento  utilizado  pelo  acórdão  recorrido,  como  decorrência  do  primeiro,  foi  o  de  que  caberia  a  retroatividade  benigna  do  artigo  18  da  Lei  10.833/2003, o qual prevê que “o lançamento de ofício de que trata o artigo 90 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição  de multa  isolada em razão da não­homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo nas  hipóteses  em que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964”.  Também entendo que não cabe a retroatividade benigna de aludido dispositivo  eis  que  o  caso  em  tela  não  trata  de  “não­homologação  da  compensação”,  já  que  sequer houveram compensações a não serem homologadas, mas sim trata de caso em  que houveram declarações de débitos que foram vinculados a pagamentos que foram  assumidos tacitamente pelo contribuinte como inexistentes.                                                              3 “Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;”(grifou­se)  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 06/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13209.000069/2002­19  Acórdão n.º 9303­001.959  CSRF­T3  Fl. 135          6 Dessa forma, o artigo 18 da Lei 10.833/2008 não se aplica ao caso em tela, eis  que aduz a uma situação diferente da  tratada nos presentes autos, bem como a um  contexto posterior ao auto de infração em tela.  Em face do exposto, conheço o recurso especial da Fazenda Nacional para, no  mérito, dar­lhe provimento para reconhecer a incidência da multa prevista no artigo  44, inciso I da Lei 9.430/96, deixando claro, no entanto, que a aplicação de aludida  multa de ofício afasta a aplicação da multa de mora nos autos.  Com  base  nesses  fundamentos,  a  Relatora  original  votou  no  sentido  de  reconhecer  a  incidência  da  multa  de  ofício  e  afastar  a  aplicação  da  multa  de  mora,  sendo  vencida, em relação a esta última, por maioria do Colegiado.  Assinado digitalmente  Júlio César Alves Ramos    Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator Designado  Discordo  da  ilustre  relatora,  quanto  a não  aplicação  da multa  de mora  pela  aplicação da multa de ofício.  São  multas  distintas,  com  finalidades  distintas  e  com  previsão  legal  em  normas distintas.  A relatora está correta ao afirmar que não há como se afastar a imposição da  multa de ofício do artigo 44, I, da Lei 9.430/96.  Porém esse mesmo diploma legal, em nenhum de seus comandos normativos,  exclui a incidência da multa de mora quanto há a incidência da multa de ofício.  Assim, voto pelo provimento do presente Recurso Especial.  Assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/10/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 06/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6163606 #
Numero do processo: 10930.907091/2011-20
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 15/12/2000 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-004.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 15/12/2000 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10930.907091/2011-20

anomes_publicacao_s : 201510

conteudo_id_s : 5537466

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3802-004.167

nome_arquivo_s : Decisao_10930907091201120.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

nome_arquivo_pdf_s : 10930907091201120_5537466.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

id : 6163606

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048121657786368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 92          1 91  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.907091/2011­20  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.167  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS ­ PER/RESTITUIÇÃO  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 15/12/2000  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEI  Nº  9.718/98.  ALARGAMENTO  DA  BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO.  O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a  inconstitucionalidade do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da  Cofins  em  virtude  da  alteração  do  conceito  de  Receita  Bruta  (REsp  nºs  346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR).   Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento  Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional  por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.   REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  Conforme o disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF decisões  de mérito em sede de  repercussão geral e  recurso  repetitivo proferidas pelo  STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos  ANÁLISE  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO.  JUNTADA  DOS  EXCERTOS DOS  LIVROS  DIÁRIO  E  RAZÃO EM  SEDE  RECURSAL,  APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE  DE APRECIAÇÃO.  Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação  de  documentação  comprobatória  do  crédito  suscitado,  caso  esta  tenha  sido  juntada  para  embasar  direito  já  alegado  mediante  planilha  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 70 91 /2 01 1- 20 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário, determinando o  retorno dos autos à  instância a  quo para apreciação do mérito.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  91),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  MOINHO  GLOBO  ALIMENTOS  S/A.,  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  nº  06­41.490,  proferido  em  primeira  instância  pela  3ª  Turma da DRJ  em Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  declarada pelo contribuinte por recolhimento vinculado a débito confessado, negando o direito  creditório.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face do  indeferimento  de  pedido  de  restituição  (PER),  de  nº  28833.26625.300605.1.2.04­2391,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  02/12/2011  (rastreamento  nº  013472499).  No aludido PER,  transmitido eletronicamente em 30/06/2005, a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  716,05,  referente  ao  pagamento efetuado em 15/12/2000, de Cofins, código de receita  2172, no valor total de R$ 69.584,14.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  Darf  indicado  como  crédito  estava  totalmente utilizado para extinção de débito de Cofins, 2172, do  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907091/2011­20  Acórdão n.º 3802­004.167  S3­TE02  Fl. 93          3 período  de  apuração  de  30/11/2000,  de  acordo  com  a  informação da DCTF transmitida pela Interessada.  Cientificada  em  22/12/2011,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  19/01/2012.  Alega  que  recolheu  valores  indevidos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  que  incidiram  sobre  outras  parcelas  que  não  se  compreendem  no  conceito  de  faturamento,  relativamente  às  competências  de  07/2000 a 01/2004, 03/2004 e 07/2004.  Diz que nos referidos períodos (anos de 2000 a 2004) informou  em DCTF os valores devidos a  título de PIS/Pasep e de Cofins  levando em conta a  legislação vigente à época, que alargava a  suas bases de cálculo ao considerar as receitas financeiras como  integrantes do conceito de faturamento. Aduz, porém, que o STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexa jurisprudência do STF e do CARF.  Em função disso, entende que as “declarações prestadas à época  da  vigência  plena  do  §1o  do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  hoje  declarada  inconstitucional,  hão  de  ser  revistas  de  modo  a  se  adequarem  a  tal  entendimento,  em  prol  da  realidade  material  que passou a existir com a declaração de inconstitucionalidade  pelo E. STF”.  Anexa planilha demonstrando as diferenças pleiteadas, as quais  “correspondem  exatamente  às  receitas  não  operacionais,  não  integrantes da base de cálculo do PIS/Cofins após a declaração  de inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98”.  Argumenta  que  para  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  basta  que  a  autoridade  julgadora  exclua  das  DCTF  apresentadas as receitas não operacionais (financeiras),  tendo por base a planilha anexa, a fim de adaptar à realidade as  declarações prestadas.  Pede o provimento integral do presente recurso.  É o relatório.   Indeferida a Manifestação de  Inconformidade apresentada, o órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da  Ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/12/2000  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório,  tendo em vista que o pagamento alegado  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER  INTER  PARTES.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o  julgamento do STF pela  inconstitucionalidade da ampliação da base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo  não  tem  efeito  erga  omnes,  só  atingindo as partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ em Curitiba –  DRJ/CTA, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos  apresentados  em  sua manifestação  de  inconformidade,  anexa  trechos  de  seus  livros Diário  e  Razão  nos  quais  constam  as  rubricas  de  receitas  financeiras,  requer  a  homologação  da  compensação  declarada  por  evidente  a  origem  do  crédito  e,  por  conseguinte,  o  direito  à  compensação do mesmo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 91), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi,  não  mais  compõe  este  colegiado  e  que  a  respectiva  Turma  Especial  foi  extinta,  retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Conforme  exposto  nas  linhas  acima,  a  Declaração  de  Compensação  da  Recorrente teve como causa a tributação indevida de PIS e COFINS sobre receitas financeiras,  especialmente  diante  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  promovida pela Lei nº 9.718/98, tendo em vista a ausência de mandamento constitucional (ou,  doutra maneira,  a edição de Lei Complementar que estabelecesse novas  fontes de custeio da  seguridade  social)  que  validasse  a  incidência  da  contribuição  em  referência  sobre  receitas  financeiras e outras receitas operacionais, não inseridas no conceito de faturamento.  Como  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  o  Tribunal  Pleno  da  Egrégia  Corte  examinou  os  Recursos  Extraordinários  nºs  346.084/PR,  358.273/RS,  357.950/RS  e  390.840/PR, declarando, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98, na forma da ementa assim redigida:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907091/2011­20  Acórdão n.º 3802­004.167  S3­TE02  Fl. 94          5 "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (Supremo  Tribunal  Federal,  Tribunal  Pleno,  RE  346.084/PR,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  Julgamento 09/11/2005, Publicação 01/09/2006)."  Ainda que, como destacado pela DRJ, a decisão não tenha efeito erga omnes  à  luz  da  legislação  de  regência  das  decisões  exaradas  pelo  STF,  o  art.  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  autoriza  este  Colegiado  a  afastar  a  aplicação  de  tratado, acordo internacional, lei ou decreto “que já tenha sido declarado inconstitucional por  decisão plenária definitiva do Superior Tribunal Federal”.  Ora, não é outra a hipótese do caso sob exame.  Portanto, sendo a observância do decisum proferido pelo STF facultada a este  órgão julgador, deve­se reconhecer o direito de a Recorrente pleitear a restituição do montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  Cofins  em  virtude  da  aplicação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  em  consonância  com  o  repertório  jurisprudencial do CARF, do qual se traz, a título exemplificativo, a decisão adiante:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito  de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou  em valor maior que o devido, extingue­se com o decurso do prazo de cinco  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 anos, contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento  antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação.  Observância ao princípio da segurança jurídica.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  deve  o CARF  aplicar esta decisão para reconhecer o direito à restituição das importâncias  pagas com fulcro no referido dispositivo legal.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE  IMPEDIMENTO NO PER/DCOMP. INADMISSIBILIDADE.  Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera­se  não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso  após 29/09/2003.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  RV  501572,  Acórdão  3302­001.245,  Relator  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  Julgamento  06/10/2011)"  Assim é que, em tese, assiste direito ao Recorrente.  No entanto, ultrapassada a questão de direito, torna­se fundamental apreciar a  matéria de prova.  No  caso  em  tela,  a  análise  da  prova  restou  prejudicada,  pois  a  DRJ  não  aceitou a planilha apresentada pelo Recorrente.  Como forma de fundamentar a planilha apresentada à época da manifestação,  o  contribuinte  apresentou  excertos  de  seus  livros  Diário  e  Razão  para  buscar  comprovar  o  direito de crédito indicado na planilha que anexou em sua primeira peça defensiva.  Tais documentos podem excepcionalmente ser  juntados aos autos, diante da  previsão  do  art.  16,  §  4o,  c,  do  RPAF,  que  permite  a  apresentação  de  documentos  posteriormente  à  peça  defensiva  inaugural  para  contrapor  razões  trazidas  em  momento  processual seguinte, pelo que se vê abaixo:  "§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos."  Todavia,  a  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  pode  levar  à  supressão de instância.   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907091/2011­20  Acórdão n.º 3802­004.167  S3­TE02  Fl. 95          7 Assim,  e  considerando  que  a  supressão  de  instância  somente  pode  ser  realizada se esta for favorável ao sujeito passivo, forte no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72,  entendo que devem os autos  retornar para  julgamento da DRJ quanto à matéria de prova, de  modo a se averiguar a liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação.  Nesse mesmo sentido já decidiu essa Eg. Turma Especial, no Acórdão 3802­ 001.857, de relatoria do Conselheiro Solon Sehn:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DECLARADA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B).  Assim,  deve  ser  aplicado o  disposto  no  art.  62­A do Regimento  Interno  do  Carf,  o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO.  AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a  declaração de  inconstitucionalidade do art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o  valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da  questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  alegado  pelo  interessado. Destarte,  os  autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de  supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão."  No mesmo  sentido,  aplicáveis  à  espécie  os  soma­se os  nºs Acórdãos  3802­ 001.959 e 3802­001.960, de relatoria do Conselheiro Bruno Mauricio Macedo Curi.  Conclusão  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  provimento  parcial,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo,  para  fins  de  apreciação do mérito.    Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

score : 1.0
6310134 #
Numero do processo: 10725.720082/2005-11
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 2002 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – SANEAMENTO Constatado o vício de omissão apontado pela Embargante, impõe-se sejam acolhidos os embargos para que sejam prestados os devidos esclarecimentos e o vício saneado ainda que mantida a parte dispositiva do acórdão embargado.
Numero da decisão: 1802-001.325
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos para sanar o vício da omissão contida no Acórdão nº 1802-001.180 de 11/04/2012, mantendo-se, contudo, a parte dispositiva do acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 2002 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – SANEAMENTO Constatado o vício de omissão apontado pela Embargante, impõe-se sejam acolhidos os embargos para que sejam prestados os devidos esclarecimentos e o vício saneado ainda que mantida a parte dispositiva do acórdão embargado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10725.720082/2005-11

conteudo_id_s : 5574993

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-001.325

nome_arquivo_s : Decisao_10725720082200511.pdf

nome_relator_s : Ester Marques Lins de Sousa

nome_arquivo_pdf_s : 10725720082200511_5574993.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos para sanar o vício da omissão contida no Acórdão nº 1802-001.180 de 11/04/2012, mantendo-se, contudo, a parte dispositiva do acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012

id : 6310134

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:46:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048121660932096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 160          1 159  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.720082/2005­11  Recurso nº  000.000   Embargos  Acórdão nº  1802­001.325  –  2ª Turma Especial   Sessão de  08/08/2012  Matéria  Embargos de declaração  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL          Interessado  MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA                   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano calendário: 2002  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  –  OMISSÃO  –  SANEAMENTO  ­  Constatado  o  vício  de  omissão  apontado  pela  Embargante,  impõe­se  sejam  acolhidos os embargos  para que sejam prestados os devidos esclarecimentos  e  o  vício  saneado  ainda  que  mantida  a  parte  dispositiva  do  acórdão  embargado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em  acolher  parcialmente os embargos para sanar o vício da omissão contida no Acórdão nº 1802­001.180   de 11/04/2012, mantendo­se, contudo, a parte dispositiva do acórdão embargado, nos  termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.             (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, Gustavo  Junqueira Carneiro Leão e Marciel Eder Costa.       Fl. 160DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Relatório                     Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional com base no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (aprovado  pela  Portaria  MF  n.  256,  de  22/06/2009  e  alterações  posteriores),  sob  alegação  de  “omissão/contradição”  no  acórdão  nº  1802­001.180  proferido  pelo  colegiado  dessa  Segunda  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  no  processo  em  epígrafe,  em  sessão realizada no dia 11/04/2012.                     O acórdão foi recepcionado na Procuradoria da Fazenda Nacional, em 15/05/2012,  e, os embargos foram apresentados em 20/06/2012.  Os fundamentos dos embargos são os seguintes que transcrevo, ipsis litteris:  O objeto do presente julgado cinge­se à conclusão do colegiado  no  sentido  de  que  o  pedido  de  compensação  objeto  dos  autos  deve  ser  analisado  conjuntamente  a  outra  PERDCOMP  apresentada  pela  contribuinte,  uma  vez  que  tal  procedimento  demonstra  a  integral  quitação  do  debito,  não  restando  saldo  devedor.  Eis a ementa do acórdão:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ   Ano calendário: 2002   Ementa: COMPENSAÇÃO.  Cabível  a  análise  de  PERDCOMP  não  apreciado  em  conjunto  com os demais que possuem nexo de causa e efeito, na medida  em que dá ao contribuinte o direito de contestar o saldo devedor  apurado  pela  autoridade  administrativa  na  realização  do  encontro de contas de crédito e débitos tributários.  A  irresignação  da  empresa  com  a  decisão  acima  mencionada,  perpetrada  mediante  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  dirigida  á  DRJ,  contudo,  não  se  insere  na  alçada  de  competência  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  conforme  acórdão  12­18.140  da  4ª  Turma  da  DRJ/RJOI  (fls.77/83).  Destaca  o  julgado  que  "a  estas  [compensação  de  oficio],  a  propósito,  existe  previsão  de  rito  especifico,  detalhado  nos  art.  34  a  38  da  Instrução Normativa  SRF n`2 600, de 28/12/2005 ­, que afasta, a meu ver, a aplicação  das regras do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972".  O CARF,  em  apreciação  ao  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  de  primeira  instancia,  contudo,  omitiu­se  na  apreciação  da  mencionada  impropriedade  processual,  adentrando no mérito da demanda sem qualquer análise acerca  de sua eventual (in)competência para tanto.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10725.720082/2005­11  Acórdão n.º 1802­001.325  S1­TE02  Fl. 161          3 Ultrapassada  a  preliminar  acima  disposta,  cumpre  apreciar  o  mérito e a conclusão do julgado proferido pela Segunda Turma  Especial da Primeira Seção do CARF.  Na hipótese, a ilustre Conselheira Relatora entende que deve ser  homologada a compensação objeto dos autos, tendo em vista que  "as autoridades fiscais desconsideraram em seus cálculos que as  multas  de mora  devidas  em  razão  do  atraso  no  pagamento  do  IRPJ  apurado  nos  meses  de  fevereiro,  março,  junho,  julho  e  novembro  de  2002  já  haviam  sido  compensadas  através  da  declaração  de  compensação  n9  09409.28205.151204.1.3.04­ 2661, apresentada pela Recorrente em 15 de dezembro de 2004".  Ocorre, todavia, que não há nos autos qualquer documento que  comprove  tal  procedimento,  em  total  descompasso  com  a  afirmação disposta no voto condutor nestes termos:  "Conforme  relatado,  por  último,  foi  anexado  ao  presente  processo  cópia  do  Despacho  n`2  675/2009,  fls.  114/115,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campos  do  Goitacazes/RJ,  exarado  no  processo  nº  10725.720057/2005­20,  no  qual  tratou­se  de  Declaração  de  Compensação  n9  09409.28205.151204.1.3.04­2661  em  que  restou consignada a homologação da compensação no montante  de R$ 34.540,99, referente a parte do debito de IRPJ apurado  no mês de novembro de 2002."  Observando o  documento mencionado,  juntado  às  fls.  114/115,  pode­se observar que se trata tão­somente de extrato do referido  pedido de compensação, ilegível, em que não se podem extrair as  informações  acerca  de  suposta  compensação  no  montante  mencionado.  Inexiste  nos  autos  o  imprescindível  Despacho  nº  675/2009  que  comprova  a  afirmação  da  contribuinte  neste  sentido.  Com efeito, mostra­se contraditória a determinação contida no  voto condutor, respaldada em documento inexistente nos autos,  razão  pela  qual  não  há  esteio  para o provimento  do Recurso  Voluntário.  Na  remota  hipótese de manutenção do provimento do  recurso,  requer que o colegiado aponte as razões para  tanto, sob pena  de ensejar cerceamento do direito de defesa.  Diante  disso,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  sejam  conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração,  a fim de sanar a omissões/contradições apontadas.                     É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4   Voto             Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa              Conforme  relatado  o  acórdão  embargado  foi  recepcionado pela Procuradoria  da Fazenda  Nacional,  em  15/05/2012,  conforme  Relação  de  Movimentação  ­  RM,  fl.155,  considerando­se  intimada 30 (trinta) dias após (§§ 7º ao 9º, do art.23, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada  pela Lei nº 11.547, de 16/03/2007, D.O.U de 19/03/2007). Os embargos  foram apresentados em  19/06/2011, portanto, tempestivos, deles conheço.  Preliminarmente,  a  Embargante  argüi  que  a  irresignação  da  empresa  com  a  decisão  de  primeira instância, perpetrada mediante apresentação de manifestação de inconformidade dirigida  à DRJ, não se insere na alçada de competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento,  conforme acórdão 12­18.140 da 4ª Turma da DRJ/RJOI (fls.77/83).   Contudo, o CARF, em apreciação ao Recurso Voluntário  interposto em face da decisão de  primeira instancia, omitiu­se na apreciação da mencionada impropriedade processual, adentrando  no mérito da demanda sem qualquer análise acerca de sua eventual (in)competência para tanto.  Conforme  relatado  no  acórdão  embargado,  fl.153,  a  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJI/Rio  de  Janeiro/RJ)  sob  o  fundamento  de  que  a  Interessada  não  contesta  as  razões  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  negar  homologação  às  compensações  informadas  nas  DCOMP's  de  fls.  01/07  e  08/12,  e  que,  sua  discordância  limita­se  aos  procedimentos adotados na compensação de oficio, determinada pela autoridade fiscal, decidiu por  NÃO CONHECER da manifestação de inconformidade apresentada pela Interessada, conforme o  venerando Acórdão nº 12­18.140, de 14 de fevereiro de 2008 (fls.77/83), cientificado à interessada  em 20/03/2008, fl.90.   Consta  dessa  decisão  de  1ª  instância  que,  a  legislação  que  disciplina  os  processos  de  restituição, ressarcimento e compensação, no âmbito da Receita Federal, só prevê a aplicação do  rito  processual  do Decreto  n°  70.235,  de  06/03/1972,  para  as manifestações  de  inconformidade  contra não­reconhecimento de direito creditório ou não­homologação de compensação efetuada  pelo sujeito passivo (art. 74, §§ 9° e a 11, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, com redação dada pela  Lei no 10.833, de 29/12/2003; art. 48, e §§, da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28/12/2005).   Diante  de  tal  restrição,  entende  que  as  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  não  são  competentes  para  apreciar  manifestações  de  inconformidade  contra  compensações realizadas de ofício.     Na verdade, o acórdão embargado não afirmou de forma expressa que a DRJ ao declarar  sua  incompetência  e  “NÃO  CONHECER”  da  manifestação  de  inconformidade  do  interessado  incorreu em equívoco processual, na medida em que, o litígio decorre de pedido de restituição para  compensação de débitos declarados  (PERDCOMP) e,  a  fase  contenciosa  do processo  segue,  em  linhas gerais, o rito do Decreto nº 70.235/1972.   Com efeito, no processo de PERDCOMP, a fase inicial se dá com o pleito do contribuinte e  fica concluída com o Despacho Decisório no qual o chefe da unidade que jurisdiciona o domicílio  do sujeito passivo, se manifesta quanto à procedência ou não do pleito.   Assim, o ato administrativo que contestado, dá margem à inauguração da fase contenciosa,  no  presente  caso,  é  o  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campos  dos  Goytacazes — RJ, não importando os procedimentos adotados para a extinção parcial dos débitos  pela via da compensação na forma como efetuada pelo sujeito passivo ou alternativamente pela  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10725.720082/2005­11  Acórdão n.º 1802­001.325  S1­TE02  Fl. 162          5 “compensação  de  ofício”,  como  a melhor  forma  encontrada  pelo  Fisco,  a  teor  do mencionado  Despacho Decisório (fl.37) a seguir, notadamente o item “b”:  DESPACHO DECISÓRIO    O  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campos  dos  Goytacazes, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 250 do  Regimento  Interno  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF n.° 30, de 25 de  fevereiro de 2005,  tendo em vista as  conclusões  e  os  fundamentos  legais  reproduzidos  no  PARECER  MACO/DRF/CGZ/RJ  n°  056/2005,  fls.  33  a  36,  e  considerando  o  disposto nos artigos 10, 28, 29, 30, 34 e 48 da Instrução Normativa  SRF n.° 460, de 18 de outubro de 2004, DECIDE:  a) NÃO HOMOLOGAR as compensações efetuadas nas DCOMP n°  24521.13798.291004.1.3.04­4979  e  30838.51314.291004.1.3.04­ 3731,  por  inexistência  de  direito  creditório  na  forma  como  pleiteada;  b) COMPENSAR DE OFÍCIO os recolhimentos efetuados a título de  IRPJ  —estimava  mensal  para  o  PA  1212002  com  os  débitos  da  mesma natureza apurados no decorrer do ano­calendário de 2002;  c) DETERMINAR a cobrança do valor de R$ 34.540,99, relativo a  parte do débito de IRPJ estimativa mensal, código 2362, apurado no  mês de novembro de 2002, com vencimento em 31/12/2002, por ter  remanescido à compensação de oficio citada no item precedente;  (...)  Vale  consignar  que  a  própria  autoridade  administrativa  da  DRF/  em  Campos  dos  Goytacazes  —  RJ,  para  justificar  a  extinção  dos  débitos  pela  compensação  com  os  créditos  apurados, assim se manifestou no aludido PARECER MACO/DRF/CGZ/RJ n° 056/2005:        ...  12.  Considerando  que,  ainda  que  indevido  o  recolhimento  por  estimativa,  tal  crédito  somente  estaria  disponível  para  dedução  do  IRPJ  devido  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo negativo da IRPJ do período, a rigor, à luz do que preceitua a  legislação  em  vigor,  a  compensação  efetuada  deveria  não  ser  homologada  e  a  contribuinte  deveria  ser  intimada  a  recolher  os  débitos  indevidamente  compensados  e  a  retificar  sua  declaração  para  inclusão  dos  valores  recolhidos  indevidamente  para,  então,  apurar saldo negativo de IR e utilizá­lo, posteriormente, para novas  compensações. Ou seja, a contribuinte deveria efetuar recolhimentos  para  ficar  com  crédito  junto  à  Fazenda  nacional,  o  que  não  se  afigura  compatível  com  o  principio  da  razoabilidade,  que  é  uma  diretriz de bom­senso, aplicada ao Direito. Esse bom­senso jurídico  se faz necessário à medida que as exigências formais que decorrem  do  princípio  da  legalidade  tendem  a  reforçar  mais  o  texto  das  normas que o seu espírito.  13.  Ora,  a  legislação,  ao  permitir  que  a  própria  contribuinte,  ao  apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela  Receita Federal  do Brasil  ­ RFB,  possa  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  e  que  tal  compensação  extingue  o  débito  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  do  procedimento,  claramente  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6  busca  simplificar  o  cumprimento  das  obrigações.  No  caso  em  comento,  ao  invés  de  efetuar  os  recolhimentos  em  atraso,  informando  todos  para  o  PA  12/2002,  a  contribuinte  poderia  ter  utilizado  darf  segregados  para  os meses  em  que  apurou  débito  de  estimativa  mensal  e,  neste  caso,  estaria  efetuando  mero  recolhimento em atraso, os quais deveriam estar acompanhados dos  respectivos acréscimos legais.  14. Portanto, infere­se que a forma mais adequada ao tratamento do  caso  seria  não  homologar  a  compensação  efetuada e  proceder,  de  oficio, à compensação dos débitos relacionados nas DCOMP com os  recolhimentos efetuados. Quanto ao preceito do § 2° do art 34, da  IN  SRF  460/2004,  o  qual  determina  que,  previamente  à  compensação de oficio, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que  se  manifeste  quanto  ao  procedimento  no  prazo  de  quinze  dias,  presume­se  que  o  interesse  da  contribuinte  em  compensar  os  débitos,  manifestado  nas  DCOMP  apresentadas,  suprem  a  necessidade da comunicação formal enviada pela RFB.  15.  Desta  forma,  foi  procedida  à  alocação  dos  recolhimentos  efetuados  aos  débitos  apurados  de  estimativa  mensal  no  ano­ calendário de 2002 fls.27 a 29). Em razão da falta de recolhimento  do valor relativo à multa de mora e ao  fato de que a utilização da  alocação  linear  dos  créditos  aos  débitos  resultaria  em  débito  de  tributo  e  crédito  de  juros,  foram  considerados  os  recolhimentos  pelos  seus  valores  totais  (fl.  26).  Os  débitos  foram,  também,  considerados  pelos  seus  valores  totais,  sem  considerar  as  vinculações  a  compensação  e  a  pagamento  informadas  em  DCTF  pela contribuinte (fl. 25).       (...)  Grifei       Como  se  vê  no  próprio  Parecer  MACO/DRF/CGZ  n°  056/2005,  às  fls.  33/36  que  deu  fundamento  ao  despacho  decisório  já  afasta  o  entrave  processual,  ao  possível  entendimento  da  compensação efetuada como se fosse de ofício, visto que presumiu o interesse da contribuinte, em  compensar os débitos, manifestado nas DCOMP apresentadas.  Com  efeito,  o  rito  processual  do  PERDCOMP não  depende  da  forma  como  decidida  no  Despacho Decisório. Entender à contrário senso conduziria o resultado em cerceamento ao direito  de defesa, pois, a alternativa razoável adotada pelo Fisco e intitulada de “compensação de ofício”  resultaria  em  decisão  definitiva,  sem  oportunidade  ao  contribuinte  para  contestar  o  despacho  decisório.  Ademais  a  alternativa  dada  pelo  Fisco  em  proceder  a  compensação  ocorreu  pelo  aproveitamento dos créditos, como estampado e transcrito acima.  A DRF não­homologou as compensações por inexistência de direito creditório “na forma  como pleiteada”, mas   procedeu a compensação dos recolhimentos efetuados a  título de IRPJ — estimava mensal para o PA 12/2002 com os débitos da mesma natureza apurados no decorrer do  ano­calendário de 2002, o que denominou de “compensação de ofício”, adotando o princípio da  razoabilidade, eficiência e eficácia.   A decisão da DRJ é incompatível com o bom­senso desenvolvido no despacho decisório da  autoridade administrativa da DRF/ em Campos dos Goytacazes — RJ que, embora com ressalvas  ao  procedimento  adotado  mas  por  atender  ao  princípio  da  razoabilidade,  e,  sem  ofensa  à  legalidade,  procedeu à compensação dos débitos relacionados nas DCOMP com os recolhimentos  efetuados.  Desse modo, dúvida não há que o saldo devedor resultante do encontro de contas relativas  aos  débitos  declarados  nas  DCOMP  discutidas  é  a  matéria  controvertida  a  ser  dirimida  nos  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10725.720082/2005­11  Acórdão n.º 1802­001.325  S1­TE02  Fl. 163          7 presentes autos, para a qual a pessoa jurídica apresentou a manifestação de inconformidade, não  conhecida pela Delegacia de Julgamento, em virtude da equivocada incompetência declarada.  Sobre  a  competência  do  julgamento  em  primeira  instância,  em processos  administrativos  relativos a compensação, transcrevo o artigo 61 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, verbis:   Art.61.O  julgamento  de  processos  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  os  relativos  à  exigência  de  direitos  antidumping  e  direitos  compensatórios,  compete  em  primeira  instância,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (Decreto  no  70.235,  de  1972, art. 25, inciso I; Lei no 9.019, de 30 de março de 1995, art. 7o,  § 5o). Parágrafo  único.A  competência  de  que  trata  o  caput  inclui,  dentre  outros, o julgamento de:  ...  II­  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  em  processos  administrativos relativos a compensação, restituição e ressarcimento de  tributos, inclusive créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI (Lei no 8.748, de 1993, art. 3o, inciso II; Lei no 9.019, de 1995, art.  7o, §1o e §5o); e               ...  O  contribuinte  fora  cientificado  do  despacho  decisório  em  28/08/2006  (fl.40)  para  apresentar sua manifestação de inconformidade.  A  inconformidade  da  recorrente  residia  em  que  o  saldo  devedor  remanescente  à  compensação  já  havia  sido  compensado  via  Declaração  de  Compensação  nº  09409.28205.151204.1.3.04­2661, apresentada pela Recorrente em 15 de dezembro de 2004.    Do exposto,  resta demonstrado o equívoco da DRJ em não conhecer da manifestação de  inconformidade do contribuinte sob o fundamento de que não se insere na alçada de competência  das Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento,  conforme acórdão 12­18.140 da 4ª Turma da  DRJ/RJOI  (fls.77/83),  pois,  da  mencionada  inconformidade  demandaria  a  análise  e  decisão  fundamentada sob pena de sua nulidade por cerceamento ao direito de defesa.  A Embargante  aduz  que  no  acórdão  embargado  se  adentrou  no mérito  da  demanda  sem  qualquer análise acerca de sua eventual (in)competência para tanto.  Reconhece­se, pois, a omissão apontada pela Embargante.    Com efeito, afastada a preliminar da incompetência suscitada pela DRJ, poderiam os autos  ter sido devolvidos àquele órgão, para a análise da manifestação da inconformidade. No entanto,  em  sede  de  segunda  instância,  o  acórdão  embargado  decidindo  em  favor  do  sujeito  passivo,  prescindiu  da  declaração  de  nulidade,  nos  termos  do  §  3º  do  artigo  12  do  mesmo  Decreto  nº  7.574/2011, verbis:  Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8  II­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa.  §1oA nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §2oNa declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução do processo.  §3oQuando  puder  decidir  o  mérito  em  favor  do  sujeito  passivo  a  quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora  não a pronunciará, nem mandará repetir o ato, ou suprir­lhe a falta.  Como  visto,  não  houve  incompetência  ou  impedimento  por  parte  desse  colegiado  em  analisar  o  mérito  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  interessada  com  os  mesmos  fundamentos expendidos na impugnação ao qual foi dado provimento.  Sobre  o  mérito,  alega  a  Embargante  que  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado  a  Relatora entende que deve ser homologada a compensação objeto dos autos,  tendo em vista que  "as autoridades fiscais desconsideraram em seus cálculos que as multas de mora devidas em razão  do atraso no pagamento do IRPJ apurado nos meses de fevereiro, março, junho, julho e novembro  de  2002  já  haviam  sido  compensadas  através  da  declaração  de  compensação  n9  09409.28205.151204.1.3.04­2661, apresentada pela Recorrente em 15 de dezembro de 2004".  O mencionado  texto contido nos embargos merece correção por não ser  a expressão  real  contida no acórdão embargado, que assim se pronunciou,  citando a defesa da Recorrente verbis:  A Recorrente  destaca  que,  as  autoridades  fiscais  desconsideraram  em seus cálculos que as multas de mora devidas em razão do atraso  no  pagamento  do  IRPJ  apurado  nos  meses  de  fevereiro,  março,  junho,  julho  e  novembro  de  2002  já  haviam  sido  compensadas  através  da  declaração  de  compensação  n°  09409.28205.151204.1.3.04­2661,  apresentada  pela  Recorrente  em  15 de dezembro de 2004. (Grifei)  Nesse contexto, é que se deu a motivação no voto condutor do acórdão embargado, para a  análise do recurso voluntário apresentado, por este colegiado, vejamos:  Ora,  não  poder  o  contribuinte  se  insurgir  contra  o  saldo  devedor  apurado  pela  autoridade  administrativa  na  análise  conjunta  dos  PERDCOMPs,  seria  o mesmo  que  limitar  a  produção  da  defesa  a  ser superada de forma sintetizadora pela DRF de origem, a exemplo  do Parecer MACO/DRF/CGZ n° 056/2005, às fls. 33/36.   Assim, cabível a análise de PERDCOMP não apreciado em conjunto  com os demais que possuem nexo de causa e efeito, na medida em  que  dá  ao  contribuinte  o  direito  de  contestar  o  saldo  devedor  apurado pela  autoridade  administrativa  na  realização do  encontro  de contas de crédito e débitos tributários.   Argumenta a Embargante, que não há nos autos qualquer documento que comprove  tal  procedimento, em total descompasso com a afirmação disposta no voto condutor nestes termos:  "Conforme relatado, por último, foi anexado ao presente processo  cópia  do  Despacho  nº  675/2009,  fls.  114/115,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campos  do  Goitacazes/RJ,  exarado no processo nº 10725.720057/2005­20, no  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10725.720082/2005­11  Acórdão n.º 1802­001.325  S1­TE02  Fl. 164          9 qual  tratou­se  de  Declaração  de  Compensação  n9  09409.28205.151204.1.3.04­2661  em  que  restou  consignada  a  homologação  da  compensação  no  montante  de  R$  34.540,99,  referente a parte do debito de IRPJ apurado no mês de novembro  de 2002."  Aduz que:   Observando,  o  documento  mencionado,  juntado  às  fls.  114/115,  pode­se  observar  que  se  trata  tão­somente  de  extrato  do  referido  pedido  de  compensação,  ilegível,  em  que  não  se  podem  extrair  as  informações  acerca  de  suposta  compensação  no  montante  mencionado.  Inexiste  nos  autos  o  imprescindível  Despacho  nº  675/2009 que comprova a afirmação da contribuinte neste sentido.  Com  efeito,  mostra­se  contraditória  a  determinação  contida  no  voto  condutor,  respaldada  em  documento  inexistente  nos  autos,  razão  pela  qual  não  há  esteio  para  o  provimento  do  Recurso  Voluntário.  A afirmação feita pela Embargada está equivocada pois se reporta aos extratos fls.114/115,  do presente processo, e não, ao Despacho nº 675/2009, fls. 114/115, proferido pela Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campos  do  Goitacazes/RJ,  exarado  no  processo  nº  10725.720057/2005­20, acostado aos presentes autos, ou seja:   cópia  do  Despacho  nº  675/2009,  fls.  114/115,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campos  do  Goitacazes/RJ, exarado no processo nº 10725.720057/2005­20, no  qual  tratou­se  de  Declaração  de  Compensação  nº  09409.28205.151204.1.3.04­2661  em  que  restou  consignada  a  homologação  da  compensação  no  montante  de  R$  34.540,99,  referente a parte do debito de IRPJ apurado no mês de novembro  de 2002.  Tal documento encontra­se comprovado com arquivo eletrônico nos presentes autos, como  pode ser constatado pela Embargante no “e­processo”.   Como  se  vê,  resta  patente  e  infundada  a  contradição  apontada  pela  Embargante,  pois,  fundada em documento a que não se reportou o voto condutor do acórdão embargado.   Assim, não há qualquer  fundamento para que sejam acolhidos os Embargos apresentados  sob o pretexto de que o julgado embargado foi viciado por contradição.  A rigor,   acolho os presentes embargos, apenas para deixar claro sobre a suposta omissão  quanto à incompetência arguida pela Delegacia de Julgamento para não conhecer da manifestação  de inconformidade apresentada pela pessoa jurídica. Contudo, reconhecida a competência da DRJ,   foi  suprida  a  falta  da  análise  do  mérito  pelo  acórdão  embargado  a  favor  do  sujeito  passivo,  conforme acima evidenciado.  Diante das considerações acima, voto no sentido de que sejam acolhidos parcialmente os  embargos de declaração,  apenas,  quanto  à omissão  apontada pela Embargante,  ratificando­se os  demais termos do acórdão embargado.                 (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10                               Fl. 169DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/ 08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
6262608 #
Numero do processo: 11052.000525/2010-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 Ementa: CRÉDITOS BANCÁRIOS. ORIGEM E TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cumpre destacar que, ainda que a origem seja comprovada, cabe ao contribuinte provar, por meio de documentos hábeis e idôneos, que os valores correspondentes foram devidamente computados na base de cálculo dos impostos e contribuições.
Numero da decisão: 1301-001.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 Ementa: CRÉDITOS BANCÁRIOS. ORIGEM E TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cumpre destacar que, ainda que a origem seja comprovada, cabe ao contribuinte provar, por meio de documentos hábeis e idôneos, que os valores correspondentes foram devidamente computados na base de cálculo dos impostos e contribuições.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11052.000525/2010-36

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5562847

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1301-001.872

nome_arquivo_s : Decisao_11052000525201036.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WILSON FERNANDES GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 11052000525201036_5562847.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016

id : 6262608

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048121688195072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.224          1 2.223  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11052.000525/2010­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.872  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS /  ARBITRAMENTO DO LUCRO  Recorrente  SILHUETA INFANTIL MODAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010  Ementa:  CRÉDITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  E  TRIBUTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.   Caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Cumpre  destacar  que,  ainda  que  a  origem  seja  comprovada, cabe ao contribuinte provar, por meio de documentos hábeis e  idôneos, que os valores correspondentes  foram devidamente computados na  base de cálculo dos impostos e contribuições.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (suplente  convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 05 25 /2 01 0- 36 Fl. 2224DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11052.000525/2010­36  Acórdão n.º 1301­001.872  S1­C3T1  Fl. 2.225          2   Relatório  SILHUETA INFANTIL MODAS LTDA,  já devidamente qualificada nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  Rio  de  Janeiro,  que  manteve,  na  íntegra,  os  lançamentos  tributários efetivados,  interpõe  recurso a  este colegiado administrativo objetivando a  reforma  da decisão em referência.  Cuida  o  presente  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica (IRPJ) e  reflexos  (Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL, Contribuição  para o Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social – COFINS), relativas ao ano calendário de 2006, formalizadas a partir da constatação de  omissão de receitas.  As exigências  relativas ao  IRPJ e à CSLL foram determinadas por meio do  arbitramento do lucro.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação parcial  ao  feito  fiscal,  fls. 197/224, em que, em apertada síntese, argumentou:  ­  que  sua  impugnação  seria  parcial  por  entender  que  o  lançamento  está  a  maior que o devido;  ­  que  as  divergências  apuradas  decorrem  de  adiantamento  de  cartão  de  crédito, recebimento das vendas por cartão de crédito e débito, empréstimos, transferências dos  empréstimos bancários e transferências das contas vinculadas;  ­ que reconhece suas receitas pelo princípio da competência;  ­  que  a  coluna  referente  ao  banco  Unibanco  218187  apresenta  valores  relativos  a  depósitos  cuja  origem  é  “crédito  por  conta  de  terceiros”,  o  que  representa  antecipação  de  venda  por  cartão  de  crédito,  em  toda  a  sua  totalidade,  ou  seja,  todos  os  depósitos ali constantes decorrem de antecipação de venda por cartão de crédito;  ­  que,  como  sua  receita  segue  o  princípio  da  competência,  estas  já  foram  declaradas e tributadas, de modo que, tributar novamente, seria “bis in idem”, vedado por lei;  ­ que há planilha por mês dos valores que seriam antecipação e as folhas do  extrato Redecard (fls. 203);   ­  que  o  mesmo  fato  ocorre  na  coluna  Unibanco  2611397,  que  tem  como  origem  depósitos  em  antecipação  de  crédito  por  venda  com  cartão  de  crédito,  conforme  extratos  anexos,  sendo  que  nem  todos  os  depósitos  correspondem  a  antecipação  de  crédito  decorrentes de vendas por cartão de crédito;  ­  que,  como  são  antecipações  de  vendas  já  declaradas  e  tributadas,  tais  valores não devem integrar o cálculo para apuração da receita bruta, como fez o autuante;  Fl. 2225DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11052.000525/2010­36  Acórdão n.º 1301­001.872  S1­C3T1  Fl. 2.226          3 ­  que,  às  fl.  204,  encontram­se  os  valores  mensais  referentes  aos  adiantamentos, a descrição com o registro da página do Razão e documentos fornecidos pelo  banco;  ­  que,  comprovadas  as  operações  com  os  documentos  emitidos  pelas  instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito, resta evidenciado que os registros na  tabela 1 – dep. de origem não comprovada é insubsistente.  A já referida 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio  de Janeiro, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 12­ 67.859, de 22 de agosto de 2014, pela procedência dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  OMISSÃO  DE  RECEITA.  CRÉDITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL. PROCEDÊNCIA  A Lei n.º 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da  existência  de  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada,  com  as  exclusões  determinadas pela legislação tributária.  ARBITRAMENTO.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  À  MARGEM  DA  ESCRITURAÇÃO  E  FALTA  DE  REGISTRO  DA  TOTALIDADE  DA  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  QUESTIONAMENTO  ESPECÍFICO.  A matéria que não tenha sido expressamente impugnada está consolidada na  esfera administrativa.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  COFINS.  CSLL.  DECORRÊNCIA  DA  OMISSÃO DE RECEITA APURADA NO IRPJ. PROCEDÊNCIA.  A  omissão  de  receita  apurada  caracterizada  por  créditos  bancários  sem  a  comprovação de sua origem é base de cálculo das contribuições. Assim, verificada a  omissão de receita são devidos os lançamentos.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 654/662, por meio  do qual sustenta:  ­ que as provas necessárias à constatação de que os valores nominados como  "crédito  por  conta  de  terceiros",  tidos  como  omissão  de  receitas,  foram  contabilizados,  declarados e  tributados, demandam exaustiva verificação, o que não foi efetuado pela Turma  Julgadora a quo;  ­ que utiliza o regime de tributação por competência, de modo que as receitas  são  declaradas  nos  respectivos  meses  da  venda  das  mercadorias,  e  não  necessariamente  do  recebimento dos valores;  ­ que restou incontroverso que recebe antecipações das vendas ocorridas com  cartão de crédito;  ­ que na tabela 01 do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, as contas  "Unibanco 2118187" e "Unibanco 2611397" são contas vinculadas aos recebimentos de cartão  de crédito, fato reconhecido pela decisão recorrida;  Fl. 2226DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11052.000525/2010­36  Acórdão n.º 1301­001.872  S1­C3T1  Fl. 2.227          4 ­  que  as  referidas  contas  não  são  mais  "depósitos  de  origem  não  comprovada",  vez que os depósitos  ali  constantes  têm a  sua origem conhecida,  demonstrada  por meio dos extratos anexados;  ­ que os valores lançados na tabela 01 como"Unibanco 2118187" têm origem  integral  em  depósitos  em  antecipação  de  créditos  por  venda  com  cartão  de  crédito,  tudo  devidamente comprovado com os extratos bancários;  ­ que, verificando os extratos, vê­se claramente que os valores  totalizados e  creditados,  mês  a  mês,  não  podem  representar  a  totalidade  dos  valores  a  serem  tributados  naquele exercício social, visto que constata­se a existência de valores decorrentes de vendas em  meses anteriores que, por força do regime de competência, já foram declarados e tributados nos  respectivos meses;  ­  que  igual  situação  alcança  os  valores  registrados  na  conta  "Unibanco  2611397";  ­  que  as  provas  necessárias  à  comprovação  da  alegação  encontram­se  nos  autos, representadas pelos extratos, pelos lançamentos no Livro Razão e pela DIPJ referente ao  mês, bastando para tanto cotejá­los.   É o Relatório  Fl. 2227DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11052.000525/2010­36  Acórdão n.º 1301­001.872  S1­C3T1  Fl. 2.228          5 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  a  lide  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos, relativas ao ano calendário de 2006, formalizadas a partir da constatação de omissão  de receitas, sendo que, no que diz respeito ao IRPJ e à CSLL, a apuração do resultado fiscal foi  feita com base no lucro arbitrado.  Na  linha  da  defesa  inaugural  anteriormente  apresentada,  a  contribuinte  apresenta  recurso voluntário parcial,  contestando  tão somente parte dos valores  considerados  como omitidos à tributação nas peças acusatórias, qual seja, a referente a registros nominados  como CRÉDITOS POR CONTA DE TERCEIROS.  Naquilo que importa à solução da controvérsia, são merecedoras de destaque  as  seguintes  informações,  consignadas no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de  fls.  111/115:  i)  a  omissão  de  receitas  restou  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  por  informações  derivadas  de  operações  realizadas  por  meio  de  cartões de crédito;  ii) embora intimada, a contribuinte não apresentou documentação contábil e  fiscal capaz de comprovar que as operações com cartões de crédito foram contabilizadas;  iii)  com  base  em  informações  prestadas  por  instituições  bancárias  e  por  operadoras  de  cartões  de  crédito,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos bancários e a contabilização dos valores recebidos das administradoras de cartões de  crédito;  iv)  em  atendimento  à  intimação  acima  mencionada,  a  contribuinte  prestou  esclarecimentos, porém, não apresentou documentos comprobatórios;  v) entre as  informações prestadas pela  contribuinte no curso da ação  fiscal,  teria sido dito que a origem dos lançamentos de "créditos por conta de terceiros" promovidos  na conta UNIBANCO 2118187 seria adiantamentos de operadoras de cartão de crédito, e que a  conta UNIBANCO 2611397 recebia valores correspondentes a vendas e crediários; e  vi)  por  meio  de  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  (fls.  97/98),  a  autoridade autuante esclareceu que, na medida em que a contribuinte não comprovou em que  datas  as  vendas  relacionadas  aos  denominados  "créditos  por  conta  de  terceiros"  foram  efetivadas,  e que não haviam sido  comprovadas  as origens dos valores depositados na  conta  UNIBANCO 2611397, os montantes correspondentes seriam considerados omissão de receitas.       Fl. 2228DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11052.000525/2010­36  Acórdão n.º 1301­001.872  S1­C3T1  Fl. 2.229          6 Em que pese o registrado no item "v" acima, observo que a Recorrente, em  resposta à intimação formalizada pela Fiscalização,  informou que existiam créditos por conta  de terceiros tanto na conta UNIBANCO 2611397, como na conta UNIBANCO 2118187 (fls.  84). Porém, ao indicar os lançamentos que corresponderiam a créditos por conta de terceiros,  só fez referência à conta UNIBANCO 2118187 (fls. 85/86).  De  fato,  a  Fiscalização  intimou  a Recorrente  a  comprovar  em que  datas  as  vendas  relacionadas  aos  denominados LANÇAMENTOS DE CRÉDITOS POR CONTA DE  TERCEIROS,  justificados  como adiantamentos  promovidos pelas  administradoras de  cartões  de crédito, haviam sido efetivadas (fls. 94).  Todavia, em atendimento, a Recorrente limitou­se a informar,  in verbis  (fls.  95):  ...  I ­ Os créditos por conta de terceiros, são adiantamentos de cartões de crédito,  feitos por telefone;  ...  Adiante,  respondendo  a  uma  suposta  solicitação  verbal  feita  pela  Fiscalização,  esclareceu  que  estava  "impossibilitada  de  individualizar  crédito  por  conta  de  terceiro" (fls. 96).  Em sede de recurso voluntário, a contribuinte repisa argumentos trazidos por  meio  da  peça  impugnatória,  no  sentido  de que  parte  das  exigências  não  pode prosperar  haja  vista  que  os  valores  correspondentes  aos  denominados  CRÉDITOS  POR  CONTA  DE  TERCEIROS, foram contabilizados, declarados e tributados. Esclarece que utiliza o regime de  tributação por competência, de modo que as receitas são declaradas nos respectivos meses da  venda das mercadorias, e não necessariamente do recebimento dos valores.  Penso  que  a  solução  da  controvérsia  passa,  necessariamente,  pela  comprovação, por parte  da Recorrente,  de que os  registros  efetuados  a  título de CRÉDITOS  POR CONTA DE TERCEIROS,  na medida  em  que  representaram  adiantamentos  efetuados  por administradoras de cartões de crédito e se referiram a operações anteriormente realizadas,  corresponderam a vendas efetivamente tributadas.  Não custa destacar que a indagação no sentido de que fossem informadas as  datas  em  que  as  vendas  relacionadas  aos  referidos  LANÇAMENTOS DE CRÉDITOS  POR  CONTA DE TERCEIROS, foi devidamente formalizada pela autoridade autuante à Recorrente  no  curso da  ação  fiscal,  e,  em  resposta,  ela  limitou­se  a  repetir  a  informação de que  citados  créditos representaram adiantamentos efetuados pelas administradoras de cartões de crédito.  À impugnação, a autuada, objetivando comprovar a alegação, juntou:  ­ cópia do Livro Caixa relativo ao ano de 2006 (fls. 217/290);  ­ cópia do Termo de Abertura do Livro Razão (fls. 291);  Fl. 2229DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11052.000525/2010­36  Acórdão n.º 1301­001.872  S1­C3T1  Fl. 2.230          7 ­ cópia de fls. do Razão das contas nºs 214.03.01.1­6 (C/Garantida 2118187  UNIBANCO)  e  111.02.005­1  (Banco  UNIBANCO  S/A  c/2611397,  extratos  bancários  e  planilha demonstrativa de antecipações (fls. 292/447).  Ao Recurso Voluntário, nada foi juntado.  Penso que referida documentação não se revela suficiente à comprovação de  que, nos termos em que foi alegado na peça de defesa, os valores nominados como "créditos  por conta de terceiros", foram contabilizados, declarados e tributados.  A discussão, a meu ver, não se limita à informação acerca da suposta origem  dos valores  (adiantamentos por parte de  administradoras de  cartões de  créditos), mas,  sim,  a  efetiva  comprovação  de  que,  tendo  relação  com  receitas  auferidas  em  períodos  anteriores,  foram elas, as receitas, efetivamente oferecidas à tributação.  Em conformidade com o disposto no § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  ainda que a origem dos créditos bancários fosse devidamente comprovada (o que, a meu ver,  não é o que ocorre no presente caso, eis que ausente documentação que permita concluir nesse  sentido),  é  necessário  também  provar  que  os  valores  correspondentes  foram  computados  na  base de cálculo dos impostos e contribuições.  Os elementos carreados ao processo, ainda que estivessem acompanhados de  esclarecimentos complementares (o que também não é o caso), não permitem concluir que os  valores supostamente adiantados e que, da mesma forma por suposição, estavam relacionados a  vendas anteriores, foram tributados. Repiso, mais uma vez, que ainda na fase de execução do  procedimento  fiscalizatório,  a Recorrente  foi  intimada  a  comprovar  em  que  datas  as  vendas  relacionadas  aos  denominados  LANÇAMENTOS  DE  CRÉDITOS  POR  CONTA  DE  TERCEIROS haviam sido efetivadas, contudo, furtou­se a prestar a informação requerida.  Em fase de defesa, da mesma forma, não traz a informação antes requerida,  cabendo ressaltar que a documentação anexada à peça  impugnatória em nada contribui nesse  sentido.  Diante  dessas  considerações,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  "documento assinado digitalmente"  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 2230DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

score : 1.0
6243436 #
Numero do processo: 10865.001679/2009-84
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2009 COOPERATIVA DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO 15%. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide 15% de contribuições previdenciárias sobre a prestação de serviço de saúde prestado por cooperativas, por não se caracterizar cooperativa de trabalho.
Numero da decisão: 2803-004.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Oseas Coimbra Junior e Helton Carlos Praia de Lima votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2009 COOPERATIVA DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO 15%. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide 15% de contribuições previdenciárias sobre a prestação de serviço de saúde prestado por cooperativas, por não se caracterizar cooperativa de trabalho.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10865.001679/2009-84

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5556475

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2803-004.016

nome_arquivo_s : Decisao_10865001679200984.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 10865001679200984_5556475.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Oseas Coimbra Junior e Helton Carlos Praia de Lima votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015

id : 6243436

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048121695535104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001679/2009­84  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2803­004.016  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV.  MUNICIP. DE SAO JOAO DA BOA VISTA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2009  COOPERATIVA  DE  SAÚDE.  CONTRIBUIÇÃO  15%.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não incide 15% de contribuições previdenciárias sobre a prestação de serviço  de  saúde  prestado  por  cooperativas,  por  não  se  caracterizar  cooperativa  de  trabalho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Oseas Coimbra Junior  e Helton Carlos Praia de Lima votaram pelas conclusões.      (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA FORMALIZAÇÃO.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 16 79 /2 00 9- 84 Fl. 1900DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10865.001679/2009­84  Acórdão n.º 2803­004.016  S2­TE03  Fl. 3          2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.         Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: HELTON CARLOS  PRAIA  DE  LIMA  (Presidente),  AMILCAR  BARCA  TEIXEIRA  JUNIOR,  OSEAS  COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.  Fl. 1901DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10865.001679/2009­84  Acórdão n.º 2803­004.016  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para redigir o relatório  e o voto.  Esclareço que aqui e deixo registrado para as partes, que reproduzo o relato  deixado pelo conselheiro nos sistemas do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  ...  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  manteve  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória que manteve o crédito lançado referente à incidência do disposto no art.  22, IV, da Lei n.8.212/1991, com a redação da Lei 9876/1999, da contribuição previdenciária  de  15%  sobre  o  pagamento  de  cooperativas  de  serviços médicos  (UNIMED). O  período  do  lançamento  do  crédito  engloba  diversas  competências  de  01/2004  a  04/2009.  A  intimação  inicial deu­se em 03.08.2009.  O  Recurso  Voluntário  alega  ser  improcedente  o  lançamento  em  razão  dos  seguintes motivos: ilegalidade e inconstitucionalidade da contribuição cobrada.  Vieram os autos para apreciação nesta turma especial.  É o relatório.  Fl. 1902DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10865.001679/2009­84  Acórdão n.º 2803­004.016  S2­TE03  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para redigir o voto.  Esclareço  que  aqui  reproduzo  as  razões  de  decidir  do  então  conselheiro,  conforme  registros  constantes  do  sistema  do  CARF,  com  as  quais  não  necessariamente  concordo.  ...  I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II – Primeiramente, deve­se atentar para o entendimento inaugural de Turma  Especial,  que  já  havia  reconhecido  que  a  contribuição  prevista  no  art.  22,  IV,  da  Lei  n.8.212/1991,  com  a  redação  da  Lei  9876/1999,  não  incidiria  sobre  a  contratação  de  cooperativas de serviços médicos.  No caso presente, reforça o meu entendimento em razão de que a Recorrente  comprova nos autos de que os reais beneficiários e tomadores dos serviços da Cooperativa de  Serviço Médico (Unimed)são os empregados e diretores, bem com são deles integralmente os  com  tal  prestação  de  serviço,  como  se  verifica  mediante  comparação  do  boleto/fatura  e  os  recibos  de  pagamento  de  vencimentos  dos  empregados. Ou  seja,  a  empresa  além  de  não  se  beneficiar de tais serviços, ela também não é a real contratante, mas seus empregados.  Peço  vênia  e  paciência  aos  demais  conselheiros  e  contribuintes  para  transcrever  o  voto  vista  do Cons. Amílcar  Teixeira,  proferido  e  lido  no  dia  21.11.2013,  nos  autos do processo n. 10660.721971/2011­38, mas que ainda está em apreciação desta turma na  sessão de janeiro de 2014:  Solicitei vistas destes autos objetivando realizar um estudo mais  aprofundado  sobre  a  matéria,  tendo  em  conta  que  o  assunto,  desde a sua implementação pela Lei nº 9.876/1999, que incluiu o  inciso  IV  ao  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  vem  sendo  motivo  de  calorosos debates entre o Fisco Federal, tomadores de serviços  das  cooperativas  de  trabalho  e  também  das  próprias  cooperativas do referido ramo.  Os debates referidos no parágrafo anterior ocorreram e ocorrem  tanto no âmbito do Processo Administrativo Fiscal – PAF, como  também no âmbito do contencioso judicial.  Fl. 1903DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10865.001679/2009­84  Acórdão n.º 2803­004.016  S2­TE03  Fl. 6          5 A propósito, a discussão sobre a obrigatoriedade de que trata o  inciso  IV do art.  22 da Lei nº 8.212/91,  já  chegou ao Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  e  é  objeto  de  ADIN,  bem  como  de  Repercussão Geral,  estando  as  duas  situações  ainda  pendentes  de julgamento.  Em seu recurso, o contribuinte demonstra indignação em face do  resultado obtido no julgamento de sua impugnação.  De acordo com o relatório elaborado pelo relator originário, o  Conselheiro  Oseas  Coimbra  Júnior,  “trata­se  de  recurso  voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  os  autos de infração lavrados. O DEBCAD 37.286.245­4 se refere  às  contribuições  de  15%  da  empresa  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  por  cooperativas,  no  período de 05/2006 a 12/2010, compreendendo os levantamentos  CT, CT1 e CT2”.  Como  se  pode  observar,  a  autoridade  lançadora  realizou  seu  trabalho  sem  qualquer  investigação  sobre  o  fenômeno  da  prestação  de  serviços  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  e  sequer  cogitou  de  a  prestação  de  serviços  ter  sido  realizada em atividade exclusiva de assistência à saúde, situação  que mereceu especial atenção do próprio legislador ao elaborar  a lei que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e que  instituiu  o Plano  de Custeio,  ou  seja,  a  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho de 1991.  Do mesmo modo,  entendeu  o  ilustre  relator  quando  afirma  em  seu  voto  que  “demonstrada  a  contratação  com  cooperativa  de  trabalho,  para  a  prestação  de  serviços  prestados  por  cooperados, devida a contribuição prevista no art. 22, IV da Lei  8.212/91”.  Nota­se, pois, que a exemplo da autoridade lançadora, o relator  Oseas Coimbra Júnior também dispensou qualquer analise mais  acurada dos  fatos  e  entendeu  pela manutenção do  lançamento,  aplicando diretamente a regra do inciso IV do art. 22 da Lei nº  8.212/91.  No ponto, alerto mais uma vez, que a prestação de serviços em  questão  diz  respeito  exclusivamente  à  assistência  à  saúde,  matéria que, como já mencionado, mereceu especial atenção do  legislador.  Mais  adiante,  cuidaremos  da  explicitação  a  respeito  da  tal  atenção  especial  do  legislador  quando  o  assunto  versar  sobre  assistência à saúde.   Seguindo  em  frente,  com  a  manutenção  do  lançamento  pelo  acórdão  recorrido,  o  contribuinte  alega,  dentre  vários  argumentos, o seguinte:  A Recorrente é  simplesmente mandatária dos  seus associados,  não  contratando  diretamente  os  serviços  da  cooperativa  de  Fl. 1904DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10865.001679/2009­84  Acórdão n.º 2803­004.016  S2­TE03  Fl. 7          6 médicos,  mas,  sim,  viabilizando  a  contratação  dos  serviços,  diretamente  por  cada  um  dos  seus  associados,  consumidores  finais, e, portanto, tomadores daqueles serviços.  A  contribuição  previdenciária  de  que  se  trata  é  legal  sob  a  justificativa  de  que  sua  incidência  se  reporta  ao  rendimento  pago à pessoa física que se insere numa cooperativa, mas presta  serviço  diretamente  à  empresa,  a  Recorrente  não  pode  ser  contribuinte  da  exação,  pois,  quem  se  beneficia  do  serviço  prestado  é  a  pessoa  física  associada  à  entidade,  sendo  aquela  pessoa  física  que  efetivamente  paga  a  contraprestação  financeira  ao  cooperado.  Inexiste  relação  jurídico  tributária  entre a Recorrente e a União Federal. (grifou­se e destacou­se)  Os  argumentos  do  contribuinte,  com  se  vê,  estão  em  perfeita  sintonia  com a vontade do  legislador, conforme se pode  inferir  de  parte  da  exposição  de  motivos  da  Lei  nº  9.876/1999,  que  incluiu o inciso IV ao art. 22 da Lei nº 8.212/91, in verbis:   Proposta Propõe­se que a contribuição previdenciária a cargo à  empresa,  quando  da  contratação  de  contribuintes  individuais,  mesmo que por  intermédio de cooperativas de trabalho,  seja a  mesma  que  aquela  existente  quando  da  contratação  de  segurados empregados.   Note­se  que,  no  caso  de  autônomos  com  baixo  valor  de  remuneração  sujeita  a  contribuição,  esta medida  significa  uma  redução da carga global de contribuição (a redução da parcela  do contribuinte individual mais do que compensa o aumento da  parcela  a  cargo  da  empresa),  estimulando  a  filiação  do  contribuinte à Previdência Social.  Com isso, haverá a equalização do custo previdenciário da mão­ de­obra  para  as  empresas  no  que  se  refere  à  contratação  dos  contribuintes  individuais  e  empregados,  eliminando­se  o  atual  viés  favorável  à  redução  de  empregos  formais,  exercido  pela  estrutura de alíquotas previdenciárias em vigor.   Na  proposta  está  prevista  a  majoração  da  alíquota  patronal  quando  da  contratação  de  contribuintes  individuais,  concomitantemente à instituição de mecanismo de compensação  na  contribuição  do  segurado.  Este  poderá  deduzir  de  sua  contribuição  até  9  pontos  percentuais  da  alíquota  que  incide  sobre  o  seu  salário­de­contribuição,  de  forma  a  neutralizar  a  elevação da contribuição da empresa.  O referido mecanismo de compensação também inibe fraudes no  sistema,  pois  o  contribuinte  individual  torna­se  fiscal  das  contribuições da empresa, devido à necessidade de comprová­las  para obter a redução em sua própria contribuição. Além disso,  há  o  incentivo  à  formalização  do  vínculo  entre  contribuinte  individual e empresa, porque a prestação de serviços a empresas  implica  redução  da  carga  contributiva  para  o  contribuinte  individual.  Fl. 1905DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10865.001679/2009­84  Acórdão n.º 2803­004.016  S2­TE03  Fl. 8          7 No caso da intermediação das cooperativas de trabalho, a atual  sistemática  de  contribuição,  em  que  cabe  à  cooperativa  a  contribuição  patronal  de  quinze  por  cento  sobre  os  valores  distribuídos  aos  cooperados,  tem­se  revelado  frágil  diante  dos  diferentes  artifícios  legais  criados  para  evadir  a  contribuição  previdenciária,  tais  como:  a  inclusão  de  pessoas  jurídicas  na  condição de cooperadas ao lado de pessoas físicas, a criação de  uma  série  de  fundos  estatutários  como  forma  de  diminuir  a  distribuição  da  retribuição  pelos  serviços  prestados,  o  reinvestimento dessa retribuição e outras.  Proposta Propõe­se estabelecer que a contribuição da empresa  contratante  dos  serviços  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  incida  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal',  ou  fatura,  cuja base de cálculo é de  imediato conhecida. Trata­se de uma  sistemática  de  fácil  operacionalização  e  que  propiciará  um  controle efetivo sobre a contribuição desse segmento.  A medida proposta encontra similitude naquela já adotada para  outros segmentos econômicos, a exemplo do que ocorre com os  clubes de  futebol  profissional,  cuja  contribuição  incide  sobre a  receita  bruta  decorrente  dos  espetáculos  desportivos  e  de  qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e  símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos  desportivos.  O percentual proposto de quinze por  cento decorre do  fato de  que  o  valor  pago  pelo  tomador  de  serviços  do  cooperado,  contratado mediante a interposição de cooperativa de trabalho,  não é totalmente distribuído a ele.   Parte  do  pagamento  é  destinada  a  despesas  administrativas,  tributárias  e  constituição  de  fundos  de  reserva.  Assim,  o  valor  distribuído  ao  cooperado  corresponde  ao  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura,  deduzidas  as  parcelas  antes  referidas,  diferentemente  do  que  ocorre  quando  a  empresa  contrata  um  contribuinte  individual  que  não  é  cooperado,  onde  a  remuneração não sofre qualquer abatimento.   Neste último caso, a contribuição pretendida é de vinte por cento  sobre  a  totalidade  da  remuneração.  Logo,  o  percentual  proposto,  quando  há  a  intermediação  da  cooperativa  de  trabalho, a incidir sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura,  deve ser tal que produza a mesma contribuição que o percentual  de vinte por cento sobre a parcela destinada ao cooperado, em  igualdade de condições a um contribuinte  individual que não é  cooperado.  Partindo  deste  pressuposto,  e  analisando  diversas  planilhas  de  custos  e  distribuição  de  remunerações  a  cooperados  em  diferentes cooperativas, de segmentos variados, verifica­se que,  em  média,  os  valores  correspondentes  a  despesas  administrativas, tributárias e fundos de reservas correspondem a  vinte e cinco por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de  prestação de serviços, destinando­se, o restante – setenta e cinco  por cento – à retribuição do cooperado.   Fl. 1906DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10865.001679/2009­84  Acórdão n.º 2803­004.016  S2­TE03  Fl. 9          8 Assim,  buscando  a  isonomia  de  tratamento  entre  as  diferentes  formas de contratação, o percentual a incidir sobre a nota fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  é  aquele  correspondente  a  vinte por cento sobre os setenta e cinco por cento distribuídos ao  cooperado, o que resulta em um percentual de quinze por cento,  conforme  proposto.  Em  outras  palavras,  é  um  percentual  que  mantém  constante  a  contribuição  previdenciária,  independentemente  de  a  empresa  contratar  um  cooperado  ou  outro contribuinte individual.  Não  cabe  aqui  o  argumento  de  que  se  estaria  instituindo  uma  nova modalidade de custeio, diferente daquelas autorizadas pelo  art. 195 da Constituição, para o que seria necessária a edição de  Lei complementar.   Mesmo  havendo  a  intermediação  da  cooperativa  de  trabalho,  com contrato Armado entre esta e o  tomador, o contratado é o  cooperado – contribuinte individual – e não a cooperativa.   Pela própria natureza jurídica da cooperativa de trabalho, esta  não presta serviço a terceiros, senão aos próprios cooperados.   Diferentemente  das  demais  empresas,  a  cooperativa  é  constituída,  exclusivamente,  para  prestar  serviços  aos  seus  cooperados e, por isso, o tomador dos serviços da cooperativa é  o próprio cooperado.   O  terceiro  que  contrata  a  cooperativa  é,  na  verdade,  tomador  dos  serviços  do  cooperado,  em  igualdade  de  condições  com  aquele que contrata qualquer outro contribuinte individual. Um  trabalhador, seja ele empregado ou contribuinte individual, seja  diretamente ou por intermédio de cooperativa de trabalho, de tal  forma a, mais uma vez, resguardar­se o caráter de neutralidade  da  Previdência  Social  diante  das  diversas  formas  e  possibilidades  de  contratação  de  mão­de­obra.  (grifou­se  e  destacou­se)  Da  leitura  dos  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  em  confronto  com  a  vontade  do  legislador,  nomeadamente  nos  pontos em destaque, é possível concluir que a norma impositiva  (Inciso IV do art. 22 da  lei nº 8.212/91) diz respeito somente à  situação  em  que  a  empresa  se  beneficia  de  forma  direta  dos  serviços que lhes são prestados por cooperados, por intermédio  de cooperativas de trabalho, o que definitivamente não é o caso  dos autos.  Neste contexto, numa clara evolução do julgador administrativo,  considerando  a  similitude  das  situações,  os  membros  da  1ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, na sessão  de  20  de  janeiro  de  2012,  no  julgamento  do  Processo  11444.000189/2009­84,  Acórdão  nº  2401­02.243,  assim  decidiram por unanimidade de votos:  ASSUNTO:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração: 01/03/2004 a 31/10/2007 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  CUSTO  Fl. 1907DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10865.001679/2009­84  Acórdão n.º 2803­004.016  S2­TE03  Fl. 10          9 RATEADO  ENTRE  BENEFICIÁRIOS  E  EMPREGADOR.  EMISSÃO  DE  FATURA  EM  NOME  DE  SINDICATO  REPRESENTATIVO  DA  CATEGORIA  DOS  BENEFICIÁIOS  PARA  REPASSE  DOS  VALORES  DESCONTADOS  DOS  MESMOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  A contribuição  incidente  sobre as  faturas emitidas por  serviços  prestados  para  empresa  por  cooperados  intermediados  por  cooperativa de  trabalho médico não  incidem sobre a parcela a  cargo  dos  empregados,  quando  constante  de  fatura  emitida  a  parte, mesmo  que  o  valor  seja  faturado  em  nome  do  Sindicato  representativo  da  categoria  dos  beneficiários,  quando  este  apenas  repassa  o  valor  descontado  dos  seus  filiados  para  custeio do convênio saúde. (grifou­se e negritou­se)  Ao tratar especificamente do fato gerador e a sua previsão legal,  o Relator Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo teve o seguinte  posicionamento:  Assim dispõe o art. 22, IV da Lei nº 8.212/1991:  Art  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  IV – quinze por cento sobre o valor da nota fiscal ou  fatura de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestado  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).   (...)  Da  norma  acima,  pode­se  extrair  que  o  fato  gerador  da  contribuição  em  questão  é  a  prestação  de  serviços  à  empresa  pelos  cooperados,  os  quais  tenham  sido  intermediados  por  cooperativa de trabalho. Assim, somente configura­se a hipótese  de incidência se:  A destinatária da prestação de serviços for a empresa;  Os serviços  forem prestados por pessoa  física; e A contratação  tenha se dado por intermédio de cooperativa de trabalho (...)  De acordo com a norma inserta no inciso IV do art. 22 da Lei nº  8.212/1991, dos requisitos a justificar a exação é a prestação de  serviço  ao  sujeito  passivo,  o  que  não  se  verifica  para  o  Sindicato,  uma  vez  que  os  serviços  não  foram  prestados  aos  funcionários do mesmo. O que ocorreu foi a disponibilização dos  serviços  médicos  a  filiados  de  sua  base,  porém,  o  custeio  da  parcela  que  foi  faturada  em  nome  da  entidade  sindical  foi  o  valor integral descontado dos trabalhadores.  Não  se  vê  na  espécie  o  Sindicato  custeando  qualquer  parcela  pelos  serviços  executados,  mas  apenas  figurando  como  intermediário  no  repasse  da  quantia  de  responsabilidade  dos  beneficiários, seus filiados.  Fl. 1908DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10865.001679/2009­84  Acórdão n.º 2803­004.016  S2­TE03  Fl. 11          10 Situação  diversa  ocorreria  se  o  Sindicato  estivesse  suportando  todo o ônus do  contrato, ou mesmo  se as  faturas  tivessem  sido  integramente emitidas em seu nome, Verifica­se, no caso em tela,  que  deve  ser  aplicada  a  norma  do  art.  293  da  Instrução  Normativa – IN nº 03/2005 (vigente no período do lançamento),  a  qual  prevê  que,  nos  contratos  de  plano  de  saúde  coletivo,  havendo uma  fatura  correspondente à  parte  do  empregador  no  custeio do plano e outra vinculada ao encargo dos beneficiários,  apenas deve incidir contribuição sobre o valor faturado contra a  empresa, verbis:  Art. 293. Na celebração de contrato coletivo de plano de saúde  da cooperativa médica ou odontológica com empresa, em que o  pagamento  do  valor  seja  rateado  entre  a  contratante  e  seus  beneficiários, deverão ser consideradas, para efeito da apuração  da base de cálculo da contribuição, nos  termos dos arts. 291 e  292, as faturas emitidas contra a empresa.  Parágrafo único. Caso sejam emitidas faturas específicas contra  a empresa e faturas individuais contra os beneficiários do plano  de  saúde,  cada  qual  se  responsabilizando  pelo  pagamento  da  respectiva fatura, somente as faturas emitidas contra a empresa  serão consideradas para efeito de contribuição.  A  situação  que  ora  se  analisa  pode  ser  equiparada  à  hipótese  tratada  na  norma  acima,  uma  vez  que  o  valor  da  fatura  destinada ao Sindicato é exatamente o montante descontado dos  beneficiários do plano de saúde.  Nesse  sentido,  sou  forçado  a  admitir  que,  na  espécie,  somente  caberia  tributação  sobre  o  valor  arcado  pela  SANTA  CRUZ,  sendo  improcedentes  as  contribuições  lançadas  contra  o  Sindicato  da  categoria  profissional  a  que  pertencem  os  beneficiários  da  prestação  de  serviços  médicos  realizada  pela  UNIMED DE OURINHOS. (grifou­se e negritou­se)  A parte inicial do art. 293 da então IN SRP nº 03/2005 inova ao  fazer  referência  à  cooperativa  médica  ou  odontológica,  dispondo,  assim,  de  forma diversa  da  previsão  legal  (inciso  IV  do  art.  22  da  lei  nº  8.212/91),  que  fala  em  cooperativa  de  trabalho.  De qualquer modo, o que se deve observar, em casos como o em  discussão,  é  a  verdade  material,  assunto  que  será  tratado  adiante.  No  concernente  ao  correto  enquadramento  de  que  trata  estes  autos,  é  de  extrema  importância  para  o  deslinde  da  questão,  verificar,  também, a evolução legislativa, notadamente o art. 1º  da  Lei  nº  12.690,  de  19  de  julho  de  2012,  que  dispõe  sobre  a  organização e o  funcionamento das Cooperativas de Trabalho;  institui  o  Programa  Nacional  de  Fomento  às  Cooperativas  de  Trabalho – PRONACOOP; e  revoga o parágrafo único do art.  442  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  CLT,  aprovada  pelo Decreto­Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, in verbis:  Fl. 1909DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10865.001679/2009­84  Acórdão n.º 2803­004.016  S2­TE03  Fl. 12          11  Art. 1º. A Cooperativa de Trabalho é regulada por esta Lei e, no  que com ela não colidir, pelas Leis nos 5.764, de 16 de dezembro  de 1971, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  Parágrafo único. Estão excluídas do âmbito desta Lei:  I ­ as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação  de saúde suplementar;  II  ­  as  cooperativas  que  atuam  no  setor  de  transporte  regulamentado pelo poder público e que detenham, por si ou por  seus sócios, a qualquer título, os meios de trabalho;  III  ­  as  cooperativas  de  profissionais  liberais  cujos  sócios  exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos; e IV ­  as  cooperativas  de  médicos  cujos  honorários  sejam  pagos  por  procedimento.  A inovação do legislador infralegal expressa na parte inicial do  art.  293 da  IN SRP nº 03/2005,  como  se pode observar,  já  era  prenúncio de radical mudança legislativa futura.   O  legislador de 2012, ao cuidar especificamente da lei própria  das cooperativas de  trabalho,  já de pronto (parágrafo único do  art. 1º da Lei nº 12.690), exclui do âmbito da mencionada lei, I –  as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de  saúde suplementar;  II – as cooperativas que atuam no setor de  transporte  regulamentado  pelo  poder  público  e  que  detenham,  por  si  ou  por  seus  sócios,  a  qualquer  título,  os  meios  de  trabalho;  III  –  as  cooperativas  de  profissionais  liberais  cujos  sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos;  e IV – as cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos  por procedimento.  Refletindo  sobre  as  inovações  legislativas  trazidas  pela  Lei  12.690/2012,  resta  totalmente  evidenciado  que  a  exclusão  do  âmbito da  lei própria das cooperativas de  trabalho abrange as  cooperativas  de  assistência  à  saúde  na  forma  da  legislação  de  saúde suplementar.   Como  se  pode  observar,  o  legislador  reconheceu  que  as  cooperativas  de  assistência  à  saúde  na  forma  da  legislação  de  saúde  complementar  não  são  cooperativas  de  trabalho  nos  moldes previstos no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91.  Aliás,  tal  reconhecimento  já  tinha  ocorrido  em  1998,  quando  entrou  em  vigor  a  Lei  nº  9.656,  de  03  de  junho  de  1998,  que  dispõe  sobre  os  planos  e  seguros  privados  de  assistência  à  saúde.  De acordo com o inciso II do art. 1º da Lei nº 9.656/98, a pessoa  jurídica constituída sob a modalidade de cooperativa será uma  Operadora de Plano de Assistência à Saúde, in verbis:  Art.1oSubmetem­se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas  de  direito  privado  que  operam  planos  de  assistência  à  saúde,  sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a  Fl. 1910DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10865.001679/2009­84  Acórdão n.º 2803­004.016  S2­TE03  Fl. 13          12 sua  atividade,  adotando­se,  para  fins  de  aplicação  das  normas  aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela  Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  I­Plano  Privado  de  Assistência  à  Saúde:  prestação  continuada  de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou  pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de  garantir,  sem  limite  financeiro,  a  assistência  à  saúde,  pela  faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços  de  saúde,  livremente  escolhidos,  integrantes  ou  não  de  rede  credenciada,  contratada  ou  referenciada,  visando  a  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  a  ser  paga  integral  ou  parcialmente  às  expensas  da  operadora  contratada,  mediante  reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem  do  consumidor;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.177­44,  de 2001)  II­Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica  constituída  sob  a modalidade  de  sociedade  civil  ou  comercial,  cooperativa,  ou  entidade  de  autogestão,  que  opere  produto,  serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  III­Carteira:o  conjunto  de  contratos  de  cobertura  de  custos  assistenciais ou de serviços de assistência à saúde em qualquer  das modalidades  de  que  tratam o  inciso  I  e  o  §1o deste  artigo,  com todos os direitos e obrigações nele contidos. (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  §1oEstá  subordinada  às  normas  e  à  fiscalização  da  Agência  Nacional de Saúde Suplementar ­ ANS qualquer modalidade de  produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de  cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar  e  odontológica,  outras  características  que  o  diferencie  de  atividade  exclusivamente  financeira,  tais  como:  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  a)custeio  de  despesas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.177­44, de 2001)  b)oferecimento  de  rede  credenciada  ou  referenciada;  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  c)reembolso  de  despesas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.177­44, de 2001)  d)mecanismos  de  regulação;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº 2.177­44, de 2001)  e)qualquer  restrição  contratual,  técnica  ou  operacional  para  a  cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido  pelo consumidor;  e  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177­ 44, de 2001)  Fl. 1911DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10865.001679/2009­84  Acórdão n.º 2803­004.016  S2­TE03  Fl. 14          13 f)vinculação de cobertura financeira à aplicação de conceitos ou  critérios médico­assistenciais. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.177­44, de 2001)  §2oIncluem­se  na  abrangência  desta  Lei  as  cooperativas  que  operem  os  produtos  de  que  tratam  o  inciso  I  e  o  §  1o  deste  artigo,  bem  assim  as  entidades  ou  empresas  que  mantêm  sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão  ou de administração. (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.177­44, de 2001)  §3oAs pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no  exterior  podem  constituir  ou  participar  do  capital,  ou  do  aumento  do  capital,  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados  de assistência à  saúde.  (Redação dada pela Medida Provisória  nº 2.177­44, de 2001)  §4oÉ vedada às pessoas físicas a operação dos produtos de que  tratam  o  inciso  I  e  o  §  1o  deste  artigo.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.177­44, de 2001)  § 5o É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro  privado de assistência à saúde.   Com  efeito,  não  há  qualquer  sombra  de  dúvida  a  respeito  da  natureza jurídica das cooperativas que atuam na área da saúde  suplementar,  ou  seja,  tais  cooperativas  há muito  tempo  já  não  são  consideradas  como  cooperativas  de  trabalho  pelo  Poder  Público.  Nesse compasso, considerando a forma em que a fiscalização foi  realizada,  nomeadamente  no  que  concerne  à  descrição  do  fato  gerador da exação discutida, bem como em relação à análise do  relator originário, pode­se afirmar com absoluta segurança que  a  verdade  material  não  foi  perseguida  por  aqueles  que  me  antecederam.  A verdade material, como é do conhecimento dos operadores do  direito,  constitui­se num dos princípios específicos do Processo  Administrativo Fiscal – PAF. Dela ninguém pode imiscuir­se.  Sobre  o  assunto,  Marcos  Vinícius  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  López  (In  Processo  Administrativo  Fiscal  Feral  Comentado.  –  2.  Ed.  –  São  Paulo  :  Dialética,  2004.  p.  74)  asseveram:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado. Odete  Medauar  preceitua  que  “o  princípio  da  verdade  material  ou  Fl. 1912DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10865.001679/2009­84  Acórdão n.º 2803­004.016  S2­TE03  Fl. 15          14 verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos.  Para  tanto,  tem  o  direito  e  o  dever de carrear para o expediente todos os dados, informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos”.  Vê­se,  portanto,  que determinar  o  fato gerador  sob a  alegação  de que  se  trata de  cooperativa de  trabalho e,  por  isso,  deve­se  aplicar  diretamente  o  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  sem  buscar  a  verdade  material  exposta  pelos  doutrinadores  acima  citados,  data  máxima  vênia,  é  prova  cabal  de  que  a  constituição  do  crédito  tributário  não  atendeu  às  exigências  previstas no CTN, em especial aquelas descritas no art. 142 do  referido diploma legal.  Ademais, no caso destes autos, tanto a autoridade administrativa  lançadora,  os  julgadores  de  primeira  instância  administrativa,  com  também  o  ilustre  relator  originário  deixaram  de  observar  que a prestação de serviços foi realizada em atividade exclusiva  de  assistência  a  saúde,  mediante  convênio  saúde  firmado  por  uma cooperativa operadora de plano de assistência à saúde com  a  Associação  dos  Aposentados,  Pensionistas  e  Idosos  de  Varginha e Região.  Não observando  importante  detalhe  envolvendo  a  prestação  de  serviços na área da saúde suplementar, entendo que aqueles que  me  antecederam  falharam  em  seus  julgamentos,  pois  deixaram  de  observar  o  comando  inserto  no  §  2º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91, que remetendo o assunto para o § 9º do art. 28 do 28  do  mesmo  diploma  legal,  criou  uma  regra  de  não  incidência  tributária condicionada. Os dispositivos legais citados contém a  seguinte redação:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empesa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  § 2º. Não integram a remuneração as parcelas de que trata o §  9º do art. 28.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  § 9º. Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  lei, exclusivamente:   (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  Fl. 1913DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10865.001679/2009­84  Acórdão n.º 2803­004.016  S2­TE03  Fl. 16          15 similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa.  Ora,  se  não  integram  o  salário­de­contribuição  os  valores  relativos  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, como  é o caso dos autos, a única maneira para efetuar o lançamento  em  discussão,  seria  o  enquadramento  da  relação  contratual  às  disposições contidas na parte final da alínea “q” do § 9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91, na hipótese de a cobertura não abranger  a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  Obviamente  que  os  associados  aposentados,  pensionistas  e  idosos  de  Varginha  e  região  não  se  enquadram  na  figura  de  empregados  da  associação.  Contudo,  entendo  que  eles  se  equiparam  à  dirigentes  da  empresa,  tendo  em  vista  que  constituíram a associação para que ela cuide dos seus interesses  associativos. Apesar de nem  todos  ocuparem posições diretivas  ou  fiscalizatórias  na  entidade,  não  existe  nenhum  impedimento  legal para que aqueles que interessarem pela condução direta da  entidade, candidate aos referidos postos.  Destarte, por se tratar expressamente de regra de não incidência  de tributos, concordo parcialmente com os membros da 1ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, quando eles por  unanimidade  deram  provimento  ao  recurso  voluntário  do  Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Energia de Ipauçu,  de acordo com o que consta no Acórdão 2401­02.243, originário  da  Sessão  de  20  de  janeiro  de  2012,  que  julgou  o  Processo  11444.000189/2009­84.  A concordância parcial, explico, se dá pelo simples motivo de os  membros  da  citada  Turma  não  terem  estendido  o  provimento  também à empresa Santa Cruz. O fato de a empresa ter arcado  às  suas  expensas  com  parte  do  custo  com  o  plano  de  saúde  firmado com a Unimed de Ourinhos,  sem a estrita observância  da verdade material c/c as regras da alínea “q” do § 9º do art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  para  mim  não  atendeu  os  regramentos  dispostos na legislação de regência.   Como  já  referido  anteriormente,  no  processo  administrativo  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade,  ainda  que,  para  isso,  tenha  que  se  valer  de  outros  elementos  além  daqueles  trazidos  aos  autos  pelos  interessados.  A  autoridade  administrativa  não  fica obrigada a restringir seu exame ao que foi alegado, trazido  ou  provado  pelas  partes,  podendo  e  devendo  buscar  todos  os  elementos  que  possam  influir  no  seu  convencimento,  situação  que, objetivamente, não foi observada nestes autos.   Tendo em vista que verba constante do lançamento diz respeito à  assistência à saúde, disponibilizada aos membros da Associação  dos Aposentados,  Pensionistas  e  Idosos  de Varginha  e Região,  por  intermédio  de  convênio  saúde,  sou  obrigado  a  reconhecer  que  se  trata  de  matéria  abrangida  pelo  instituto  da  não  incidência, conforme expressamente dispõe a alínea “q” do § 9º  do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 1914DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10865.001679/2009­84  Acórdão n.º 2803­004.016  S2­TE03  Fl. 17          16 Desse modo,  efetuar  o  enquadramento  do  fato  à  norma,  sob  a  alegação  de  que  a  contração  de  serviços  por  cooperados  por  intermédio de cooperativa de trabalho determina o recolhimento  de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura, ex vi do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, sem considerar as  disposições contidas na última linha do parágrafo anterior, data  vênia, é  fazer  letra morta o  instituto da não  incidência prevista  na Lei de Custeio da Previdência Social.  Reconhecer  a  não  incidência  do  tributo,  nos  convênios  saúde  firmados  com  operadoras  de  plano  de  assistência  à  saúde,  constituídas  sob  a modalidade  de  sociedade  civil  ou  comercial  ou entidade de autogestão nos moldes estabelecidos pela Lei nº  9.656/98  e  não  enquadrar  as  cooperativas  também operadoras  de  plano  de  assistência  à  saúde,  na  mesma  situação,  é  a  caracterização  de  odiosa  discriminação  contra  esse  tipo  societário.  Ao  voto  transcrito  acima,  filio­me  integralmente  de  forma  a  torná­lo  parte  integrante do presente voto.  Ainda,  mesmo  com  o  aprofundado  estudo  do  Cons.  Amílcar  Teixeira,  entendo apenas que deve ser acrescentado um ponto: a impossibilidade da legislação tributária,  em  especial  a  infra­legal,  alterar  conteúdo  e  alcances  das  instituições  e  conceitos  do  direito  privado. Ao caso ficou claro que a legislação privada que regula as atividades das cooperativas  separa  cooperativas  de  trabalho  e  cooperativas  de  serviços  médicos,  como  plenamente  já  explanado.  Inclusive  cada  um  dos  tipos  tem  especificações,  conteúdos  e  regimes  jurídicos  próprios e diversos. Ou seja, não pode a legislação tributária, sem previsão legal específica, ser  amalgamada  para  fins  de  incidência  tributária,  sob  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  e  de  interpretação restritiva dos  institutos de direito privado (art. 150, da CF/1988, arts. 97, 110 e  111 do CTN).  “As empresas que operacionalizam planos de saúde repassam a  remuneração  do  profissional  médico  que  foi  contratado  pelo  plano e age como substituta dos planos de saúde negociados por  ela,  sem  qualquer  outra  intermediação  entre  cliente  e  serviços  médico­hospitalares.  Nesse  caso,  não  incide  a  contribuição  previdenciária"  (REsp  633134/PR,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 16.9.2008). Outros precedentes: EDcl nos  EDcl  no REsp 442829/MG, Rel. Min. Eliana Calmon,  Segunda  Turma,  DJ  25.2.2004;  EDcl  nos  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  442829/MG,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJ  26.5.2004).  De  fato,  estamos  perante  a  mais  um  caso  de  não­incidência,  pois  as  cooperativas de prestação de serviços médicos não são os sujeitos passivos da regra­matríz de  imposição tributária obtida do inciso IV ao art. 22 da Lei nº 8.212/91.  III  ­  De  qualquer  forma,  como  argumento  suplementar,  deve­se  também  observar que em recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário  n. 595838, no dia 23.04.2013, sob os auspícios de efeitos de repercussão geral, foi declarada a  inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei n. 8.212/1991, justamente o fundamento principal  da exação em questão:  Fl. 1915DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10865.001679/2009­84  Acórdão n.º 2803­004.016  S2­TE03  Fl. 18          17 EMENTA  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem.  Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.   1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.   2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de  serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com  os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4.  O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis  in  idem. Representa, assim, nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita  ao  art.  154,  I,  da  Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.(RE  595838,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/04/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­196  DIVULG  07­10­2014  PUBLIC  08­10­ 2014)  Em recente apreciação dos embargos declaratórios apresentados pela Fazenda  Nacional,  em  19  de  dezembro  de  2015,  os  mesmos  foram  rejeitados  pelo  STF,  mantendo  integralmente  a  decisão  supra,  sem  qualquer  modulação  de  efeitos.  Até  a  finalização  do  presente voto, não ocorrera a publicação da decisão de rejeição dos embargos.  Entendimento esse acima, após o trânsito em julgado de tal julgamento, será  cogente perante o presente Conselho (art. 62 e 62­A, do Anexo II, do RICARF).  IV  –  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o Recurso Voluntário,  para,  no mérito,  dar­lhe provimento, no sentido de reformar a decisão recorrida e cancelar o crédito lançado.  É como voto.     Fl. 1916DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10865.001679/2009­84  Acórdão n.º 2803­004.016  S2­TE03  Fl. 19          18   Foi assim que o conselheiro votou na sessão de julgamento.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.                                Fl. 1917DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0