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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729221 #
Numero do processo: 16327.001271/99-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: QUESTÕES SUMULADAS ­­– a renúncia às instâncias administrativas quando o sujeito passivo promove ação judicial com o mesmo objeto, bem como a aplicação de juros moratórios ainda que a exigibilidade do crédito esteja suspensa, salvo no caso de depósito, são questões já sumuladas, as quais, por força do art. 53 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 147/07, são de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. CSSL – aplica-se ao reflexo o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles.
Numero da decisão: 103-23.140
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento em face das disposições do art. 15, § I°, inciso II, do R.I., nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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I , k MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA Processo n° 16327.001271/99-71 Recurso n° 146.779 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO Acórdão n° 103-23140 Sessão de 08 de agosto de 2007 Recorrente FENÍCIA S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida 10a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: QUESTÕES SUMULADAS — a renúncia às instâncias administrativas quando o sujeito passivo promove ação judicial com o mesmo objeto, bem como a aplicação de juros moratórios ainda que a exigibilidade do crédito esteja suspensa, salvo no caso de depósito, são questões já sumuladas, as quais, por força do art. 53 do Regimento Interno, aprovado pela Podaria MF ri° 147/07, são de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. CSSL — aplica-se ao reflexo o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito existente entre eles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FENÍCIA S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento em face das disposições do art. 15, § I°, inciso II, do R.I., nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (1))\ Processo n.• 16327.001271/99-71 Canét:03 Acludilo n.• 103-23140 Fls. 2 O RODR G BER Presidente ÀP'•it." C4)k GU ERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Rel or Formalizado em: 19 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto e Antonio Carlos Guidoni Filho. k Processo n.° 16327.001271/99-71 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23140 Fls. 3 Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foram lavrados autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro às fls. 08 a 15. A impugnação foi apresentada às fls. 17 a 41. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: "DA AUTUAÇÃO Conforme Termo de Verificação de fls. 02, em fiscalização empreendida junto à empresa acima identificada, relativa ao ano calendário de 1995, a Fiscalização relata , em resumo, o seguinte: 1.2. O contribuinte compensou prejuízos e base de cálculo negativa de Contribuição Social em montante superior a 30%, em desacordo com os artigos 45 e 58 da Lei n°8981/95. 1.3. Referida exclusão, respeita à tese por ele sustentada através das medidas judiciais adiante elencadas, de que teria direito adquirido à compensação integral dos prejuízos acumulados até 31/12/94 e base de cálculo negativa da contribuição social. 1.4. Regularmente intimado em 06/04/99, o epigrafado apresentou liminar obtida em Medida Cautelar interposta junto à 1° Vara da Justiça Federal em São Paulo (Processo 95.0029267-0), que veio a lhe assegurar o direito provisório de compensar os citados prejuízo anteriores em montante superior ao limite legal. 1.5. Assim sendo e enquanto não transitar em julgado decisão quanto ao mérito de controvérsia objeto da Ação Declaratério n°95.306174, proceder-se-á à lavratura dos competentes Autos de Infração, os quais ficarão com suas exigibilidades suspensas em razão da concessão da referida liminar. 2 Em face do acima exposto, foram efetuados os seguintes lançamentos, relativo ao ano calendário de 1995: 2.1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRP)) Auto de Infração: fls. 10 e 11; demonstrativos: 08 e 09 Fundamento legal Artigo: 42, da Lei n°8.981/95. Crédito Tributário R$433.205,00 (Quatrocentos e trinta e três mil e duzentos e cinco reais), referente a "Imposto", "Juros de Mora" (cálculo até 30/04/99) e "Multa proporcional" (75%) Processo n.° 16327.001271/99-71 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23140 Fls. 4 • 2.2. Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) Auto de Infração: fls. 14 e 15; demonstrativos: 12 a 13 Fundamento legal Artigo 2°, e §§, da Lei n° 7.689/88; artigo 2° e seus parágrafos, da Lei rt7.689/88; Artigo 38 e 39 da Lei n°8541/92 e art. 58 da Lei n°8.981/95. Crédito Tributário R$315.170,80. (Trezentos e quinze mil, cento e setenta reais e oitenta centavos), referente a "Contribuição", "Juros de Mora" (cálculo até 30/04/1999) e "Multa proporcional" (75%) DA IMPUGNAÇÃO 3. Cientificada dos lançamentos em 07/06/99 (fls. 10 e 14), a empresa interessada, por meio de seu representante, regularmente constituído (fl. 42 a 47), apresentou, em 07 de julho de 1999, a impugnação de fls. 17 a 41 e 48 a 71, alegando em síntese: DOS FATOS 3.1. Ocorre que, em 07 de junho de 1999, a Impugnante foi autuada por ter compensado o prejuízo fiscal acumulado na apuração do Imposto sobre a Renda sem a observância da limitação de 30% (trinta por cento) instituída pela Lei n°8981/95. 3.2. Com efeito, a referida autuação não pode prosperar, já que o disposto na legislação supra citada está em desacordo com princípios constitucionais e dispositivos legais, informadores da matéria tributária, bem como por ser a multa e os juros impostos conseqüência de verdadeiro anatocismo. DO MÉRITO 3.3. Às folhas ne18 a 30 são levantadas as questões já levadas ao Poder Judiciário. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE 3.4. À Impugnante foi concedida liminar para fins de suspender a exigibilidade dos créditos tributários decorrentes da inaplicabilidade do limite fixado na MP n°812/94, ou seja, sem a observância da limitação de 30% (trinta por cento) instituída pela Lei n°8.981/95, sendo que o processo encontra-se aguardando sentença. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC 3.5. A Receita Federal não tem razão quanto ao percentual empregado para o cálculo dos juros. Argumenta a impossibilidade legal de se utilizar, a título de juros moratórias, a taxa SELIC, devido à sua natureza remuneratória. Acrescenta, ainda, que o §1° do artigo 161 do ()).1 Processo n.• 16327.001271/99-7 I CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23140• Fls. 5 CTN autoriza a utilização de taxa superior a 1% ao mês para o cálculo dos juros moratórios somente por meio de adequada determinação legal (fls. 30 a 39). DA VEDAÇÃO AO CONFISCO 3.6. A irnpugnante não praticou as infrações que motivaram as penalidades que lhe foram impostas, porquanto se achava amparada em medida liminar conferida pelo Poder Judiciário. 3.7. A multa aplicada tem efeito confiscatório, nos termos do artigo 150, inc. IV, da Constituição Federal. DO PEDIDO 3.8. Por todo o exposto, requer digne-se V. Ilma. De: a) manter suspensa e exigibilidade do crédito e o andamento do presente processo, até decisão definitiva a ser proferida nos processos n°95.0029267-0 e n°95.30617-4; b) julgar ao final procedente a presente impugnação, para fins de anular o Auto de Infração, ora impugnado, através do acolhimento da presente Impugnação, como medida de atendimento à lei e à Justiça.". DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 90 a 98) deu provimento parcial à defesa para afastar a multa de oficio em razão dos seguintes fundamentos: Preliminarmente Há concomitância de matérias no processo administrativo e nas ações judiciais promovidas pela interessada, o que impede a sua apreciação no âmbito do processo administrativo. Na redação original: "4.2. Consoante dispõem o artigo 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.737/1979, e o artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/1980, a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. 4.3. Nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório Normativo (ADN) n° 3/1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, esclarecendo que: 'a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto'." As demais matérias, que não concomitantes, devem, contudo, ser enfrentadas. No mérito Processo n.• 16327.001271/99-71 CCO1A,,L. Acórdão n.• 103-23140 Fls. 6 Afastou a aplicação da multa de oficio, porque a exigibilidade do crédito estava suspensa na data do lançamento por força de medida liminar. Manteve a aplicação da SELIC como índice de taxa de juros por haver expressa determinação legal para tal. Todavia, afastou a multa de oficio em razão de que, na data do lançamento, o sujeito passivo estava amparado por liminar em medida cautelar. Não tomou conhecimento de argumentos relativos a inconstitucionalidade de leis e aplicou à CSLL às mesmas conclusões relativas ao IRPJ. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fis. 102 a 124, no qual, em síntese, reitera os pedidos não concedidos na primeira instância com as mesmas razões. Requer, ainda, a juntada posterior da certidão de inteiro teor da ação declaratória n° 95.30617-4 (ação em que questiona a legitimidade do limite de 30% para a compensação de prejuízos fiscais). É o Relatório. ( /2 Processo n.° 16327.001271199-71 CC01/033 I Acórdão n.° 103-23140 Fls. 7 Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator Já está assentado, em Súmula deste Conselho, que a propositura de ação judicial implica a renúncia às instâncias administrativas: "Súmula PCC n• I: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Está claro, nos autos, que o objeto da ação judicial e do processo administrativo são os mesmos: afastar a "trava de 30%" na compensação de prejuízos. Como a defesa não nega tal fato, a juntada da certidão de inteiro teor da ação declaratória em nada contribui para o deslinde desse julgamento. Dessarte, como as súmulas são de aplicação obrigatória por força do art. 53 do Regimento Interno (Portaria MF ° 147/2007), deixo de considerar as razões da defesa contra o limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais. Melhor sorte não pode ter o questionamento acerca da aplicação da taxa SELIC como índice de juros por força da Súmula n° 5 deste Conselho: "Súmula P CC o 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral". Como o proferido no lançamento do ERPJ norteia a decisão dos lançamentos decorrentes, a procedência total do procedimento em relação ao crédito do imposto propaga seus efeitos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Voto, pois, por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões —DF, em 8 de agosto de 2007 Iiitiliht, ( GUI RME ADOLTDOS SANTOS MENDES , Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001475/2002-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Exercício: 1998 CSLL. COMPENSAÇÃO. BASE NEGATIVA. ATIVIDADE RURAL LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE - As restrições para compensação de base negativa da CSLL não se aplicam a contribuintes que exercem atividade rural.
Numero da decisão: 107-09.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima.
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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Recorrida 1' TURMA/DM-SÃO PAULO/SP Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 Ementa: CSLL. COMPENSAÇÃO. BASE NEGATIVA. ATIVIDADE RURAL LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. - As restrições para compensação de base negativa da CSLL não se aplicam a contribuintes que exercem atividade rural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, AGRO-PECUÁRIA RIO PARAÍSO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima. Á,/ • MAien VINICIUS NEDER DE LIMA Presidente SILVANA REStIO GUERRA BARRETTO Relatora 1 8 NOV 2008 • Processo n° 19515.001475/2002-11 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.471 Fls. 142 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Maria Antonieta Lynch de Moraes (Suplentes Convocadas) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Hugo Correia Sotero e Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com o objetivo de exigir a CSLL referente ao exercício de 1998, em razão da compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores, sem a observância do limite de 30% imposto pelo artigo 16, da Lei n.° 9.065/95. Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação tempestiva, asseverando, em síntese, que a limitação máxima de redução do lucro líquido ajustado não se aplicaria aos resultados decorrentes da exploração de atividades rurais, invocando os comandos do art. 27, parágrafo 3°, da Instrução Normativa SRF n.° 51/95 e do art. 35, parágrafo quarto, da Instrução Normativa SRF n.° 11/96, transcrevendo precedentes deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Acrescentou a Recorrente que, apesar de improcedente o lançamento, a multa de ofício não poderia ser mantida juntamente com a Taxa SELIC, em razão de assumir caráter confiscatório e de afrontar os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da propriedade. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo manteve o lançamento, sob o entendimento de que a exceção à regra que limita a 30% a compensação de prejuízos fiscais, prevista no §4° do artigo 35 da IN SRF n.° 11/96 refere-se à atividade rural no contexto do imposto de renda, mantendo também a imposição da multa e dos juros, em razão de imperativo legal Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 92/99), repetindo os argumentos expostos quanto à multa e juros, acrescentando, ainda„ em síntese, que: i) a Medida Provisória n° 2.158-35/01veio apenas esclarecer que a limitação de 30% também não se aplicava à Compensação da base de cálculo negativa da CSLL para empresa cujo objeto era a exploração de atividades rurais; ii) considerando a natureza interpretativa da Medida Provisória n.° 2.158-35/01, seria possível a sua aplicação retroativa com fulcro no art. 106, do Código Tributário Nacional, notadamente porquanto vigente quando da lavratura do auto de infração em análise; É o Relatório. \èS 2 ,ro •-• Processo n° 19515.001475/2002-11 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.471 Fls. 143 Voto Conselheira — SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Relatora. O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação ou não da limitação de compensação da base negativa a 30%, disciplinada pelo art. 16 da Lei n.° 9.065/95, para contribuinte que exerce atividade exclusivamente rural. A matéria em debate já foi alvo de apreciação por esta Sétima Câmara que adotou o entendimento no sentido de que não se aplica o limite de 30% na compensação de bases negativas da CSLL aos resultados da atividade rural. Nesse sentido transcrevo voto proferido pelo Conselheiro Luiz Martins Valero quando do julgamento do Recurso130654 por esta Câmara, verbis: "A tributação dos resultados da atividade rural está disciplinada na Lei n°8.023 de 12.04.1990, cujo art. 14 Assim dispõe: Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989. É certo que essa Lei foi editada para tratar da apuração do imposto de renda, mas a redação do art. 14 é abrangente. Nem poderia referido artigo tratar da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, eis que a Lei que introduziu referida contribuição (Lei n° 7.689, de 1988) não autorizou a compensação de prejuízos fiscais. Tal autorização só veio com a Lei n° 8.383/91 que em seu art. 44, dispôs: Art. 44. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido ( Lei n° 7.713, de 1988, art. 35.) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Parágrafo único. Tratando-se da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689, de 1988) e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Com a edição da lei n°8.981/95, que introduziu a limitação em 30% do lucro líquido ajustado para compensação de prejuízos fiscais, o art. 14 da Lei n° 8.023190 passou incólume. Vale dizer, para os resultados decorrentes da atividade rural não se aplicou tal limitação. Esse entendimento foi captado pela Instrução Normativa SRF n° 11/96 que em seu art. 35 esclareceu: Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. (.) 3 Processo n'' 19515.001475/2002-11 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.471 Fls. 144 § 40 O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, nos termos do art. 95. da Lei n° 8.981 com a redação dada pela Lei n°9.065, ambas de 1995. (grifamos) Entretanto a administração tributária não teve a mesma percepção ao tratar da CSLL no art. 52 da aludida Instrução Normativa: Art. 52. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei n° 9.249, de 1995. Parágrafo Único. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada nos anos-calendário de 1992 a 1994, poderá ser compensada com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de 30% (trinta por cento) . Veja que, apesar de reforçar no caput do artigo que as normas de apuração e pagamento do IRPJ aplicam-se à CSLL, esgotou a regra de Iaplicação geral no parágrafo único, omitindo o comando excludente, necessário também à CSLL a ser apurada na atividade rural, ferindo o art. 14 da lei n° 8.023/90, cuja extensão à CSLL se tornou possível com o art. 44 da Lei n° 8.383/93, revogado pela Lei n° 8.981/95. Para desfazer esse equívoco de interpretação, o governo lançou mão do art. 41 da medida Provisória n° 1.991-15, de 10.03.2000, publicada no D.O.U. de 13.03.2000: Art. 41. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. A interpretação sistemática da legislação citada só pode levar à conclusão de que a limitação na compensação de bases negativas não se aplica aos resultados da atividade rural, desde a sua introdução pela Lei n° 8.981/95. Se esse argumento não bastar, existe outro que não pode ser afastado. É que na atividade rural permite-se o lançamento integral como despesa das aplicações de capital na compra de bens do ativo permanente. Ora, se prevalecesse a limitação, estaríamos negando, ainda que parcialmente, esse incentivo dado por Lei. Por isso voto no sentido de se declarar insubsistente o Auto de Infração delis. 01 a 04." Na mesma direção, transcrevo ementa de processo de relatoria do Conselheiro Natanael Martins, verbis: "CSLL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - ATIVIDADE RURAL - Os contribuintes que desenvolvem exclusivamente atividades rurais podem compensar integralmente a base de cálculo negativa de CSLL, apurada em períodos passados, com o resultado do período de apuração, mesmo antes da vigência da Medida Provisória n°. 1991-15/2000, não se aplicando a tais contribuintes, o limite de 30%a que se refere a Lei \\, 4 4,0 • Processo n° 19515.001475/2002-11 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.471 Fls. 145 n° 9.065/2005. Recurso voluntário provido.Posto isto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para aplicar a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador e, conseqüentemente, deferir o PERC." (Recurso 15848, Relatori Roberto Belcierman, Acórdão 105-16826) Nos termos da reiterada jurisprudência desta Sétima Câmara, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2008 SILVANA REkVI\61'-0 GUERRA BARRETTO 5 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000616/99-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DILIGÊNCIA - Não se justifica solicitação de diligência para determinar a base de cálculo do tributo apurada pela fiscalização se o contribuinte não aponta claramente seus pontos de discordância, com a fundamentação fática e de direito. MULTA E JUROS DE MORA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA MEDIANTE DEPÓSITO - O depósito exclui a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora até a força do montante depositado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.363
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência de juros e multa de ofício sobre a parte do tributo cuja exigibilidade se encontra suspensa em razão de depósito, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : DILIGÊNCIA - Não se justifica solicitação de diligência para determinar a base de cálculo do tributo apurada pela fiscalização se o contribuinte não aponta claramente seus pontos de discordância, com a fundamentação fática e de direito. MULTA E JUROS DE MORA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA MEDIANTE DEPÓSITO - O depósito exclui a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora até a força do montante depositado. Recurso provido em parte.

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Numero do processo: 18471.000991/2004-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE - Não padece de nulidade o ato administrativo de lançamento, quando não presentes as hipóteses contidas no artigo 59 do Decreto 70.235/72. MÚTUO COLIGADAS - Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas, de acordo com o regime de competência, as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 18, Lei n° 9.249, de 1995, art. 8°). Cabe ao fisco provar que o ônus financeiros, através da juntada dos contratos, sua ausência macula o lançamento, visto inexistir prova da ocorrência da norma hipotética no mundo real. CONTRATOS - O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sem a assinatura de duas testemunhas e sem a transcrição no registro público, não tem efeito contra terceiros. (CC Arts. 135/1067). Os contratos entre pessoas jurídicas submetidas ao lucro real, para serem válidos em relação ao fisco devem, além de atender a legislação civil, serem escriturados, ou seja os lançamentos contábeis devem a eles se referirem e caso haja alteração ou modificação precisam também constar da escrita fiscal. CONTRAPOSIÇÃO DE PROVAS - Tendo o fisco comprovado através da DIRF e dos extratos bancários que o rendimento pertence a pessoa jurídica, tal fato não pode ser desfeito por contrato particular que ser refere a outros contratos não juntados aos autos e que possui clausula condicional para determinar o beneficiário do rendimento. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.858
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de ofício: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e veto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.858 NULIDADE - Não padece de nulidade o ato administrativo de lançamento, quando não presentes as hipóteses contidas no artigo 59 do Decreto 70.235/72. MÚTUO COLIGADAS - Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas, de acordo com o regime de competência, as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 18, Lei n° 9.249, de 1995, art. 8°). Cabe ao fisco provar que o ônus financeiros, através da juntada dos contratos, sua ausência macula o lançamento, visto inexistir prova da ocorrência da norma hipotética no mundo real. CONTRATOS - O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sem a assinatura de duas testemunhas e sem a transcrição no registro público, não tem efeito contra terceiros. (CC Arts. 135/1067). Os contratos entre pessoas jurídicas submetidas ao lucro real, para serem válidos em relação ao fisco devem, além de atender a legislação civil, serem escriturados, ou seja os lançamentos contábeis devem a eles se referirem e caso haja alteração ou modificação precisam também constar da escrita fiscal. CONTRAPOSIÇÃO DE PROVAS - Tendo o fisco comprovado através da DIRF e dos extratos bancários que o rendimento pertence a pessoa jurídica, tal fato não pode ser desfeito por contrato particular que ser refere a outros contratos não juntados aos autos e que possui clausula condicional para determinar o beneficiário do rendimento. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de oficio e voluntário interpostos pela 8a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ I e DIÁRIOS ASSOCIADOS LTDA. • ,eit .8 MINISTÉRIO DA FAZENDA '.. tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :18471.000991/2004-81 Acórdão n°. :105-15.858 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de ofício: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e veto q r passam a integrar o presente julgado. i(n• e. -4_ • IS AL vr" SIDENTE e RELATOR FORMALIZAD • EM: 18 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUES ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 -est *• MINISTÉRIO DA FAZENDA frt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 21/4t QUINTA CÂMARA Processo n°. :18471.000991/2004-81 Acórdão n°. :105-15.858 Recurso n°. : 145.205 - EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 88 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ - I e DIÁRIOS ASSOCIADOS LTDA. RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso de Ofício da 8 8 Turma da DRJ/RJ e Recurso Voluntário da empresa Diários Associados Ltda. Em 09 de agosto de 2.004 a empresa supra qualificada foi autuada e intimada a recolher os créditos tributários constantes dos autos de infrações de folhas 233 a 271, tendo sido exigidos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos a fatos geradores ocorridos nos anos calendário de 2.000 a 2.002, em razão segundo os lançamentos da constatação das seguintes infrações: a) Não apropriação e nem contabilização de juros de empréstimos feitos à empresas coligadas. b) Não contabilização de rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa creditados junto ao Banco Bozano Simonsem S/A DTVM. Para comprovar as infrações a fiscalização juntou, em relação a primeira infração os contratos de parte das empresas relacionadas, e como neles estava previsto ônus financeiros relativos à variação equivalente ao IGPM e juros de 12% ao ano, não tendo a empresa a partir de 2.000 contabilizado os rendimentos, a autoridade elaborou os demonstrativos 213 a 230, onde apura mensalmente e anualmente os rendimentos, em relação a cada coligada, uma vez que a empresa optou pela tributação em relação ao IRPJ e CSLL, pelo real anual. Em relação à segunda infração a fiscalização juntou prova da contabilização da aplicação financeira fl. 189, os extratos bancários, informação da fonte pagadora, fl. 203 e DIRFs apresentadas pelas instituições financeiras, fls. 231/232. Inconformada a empresa apresentou através de seu procurador a impugnação de folhas 294 a 308, argumentando, em resumo, o seguinte. . . J.4, 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ai : • • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. rt, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000991/2004-81 Acórdão n°. :105-15.858 1 ) Quanto à falta de contabilização de receitas financeiras decorrentes de mútuos ativos contratados com coligadas: - Os artigos 247, 248, 251 § único, 277, 288 e 373 do RIR/1999, citados na capitulação legal da autuação, não prevêem a obrigatoriedade de cobrança de juros em contratos de mútuo entre empresas coligadas; - não existe norma tributária que estabeleça que a ausência de encargos financeiros em mútuos entre coligadas configure omissão de receitas. - A partir do ano calendário 2000 a interessada decidiu não mais cobrar juros dos empréstimos com coligadas, transformando o contrato de mútuo em contrato de adiantamento pecuniário para futuro aumento de capital; - a autoridade autuante considerou sem fundamento o fato de os contratos de mútuo terem sido alterados para contratos de adiantamento pecuniário para futuro aumento de capital em virtude de até a data de 31/12/2002 os valores dos empréstimos continuarem registrados como mútuos ativos, conta 111.203.01 e não existir qualquer conta relativa a futuro aumento de capital. - as alterações contratuais ocorreram conforme anexo 01; - não foram cobrados juros às mutuarias, não sendo cabível a apropriação como receitas, de juros inexistentes; - o simples fato de não haver sido realizada a transferência da conta de mútuos ativos para outra, com o título de adiantamento pecuniário para aumento de capital, não é suficiente para embasar a exigência; - erros na escrituração contábil não configuram fato gerador do imposto sobre a renda; - não há na legislação tributária dispositivo que determine que empréstimos entre coligadas só possam ser feitos mediante cobrança de juros e encargos; - o art 4° do Decreto 331/1991 foi revogado pelo art 4° da lei 9.249/1995; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ' t-ei e QUINTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000991/2004-81 Acórdão n°. :105-15.858 - Os recursos com que a interessada supria suas coligadas decorriam de verbas que lhe eram transferidas de outras coligadas. A partir do ano calendário 2000, quando foi feita a alteração de contrato de mútuo para contrato de adiantamento para aumento de capital, a peticionária deixou de pagar quaisquer juros, conforme se verifica das DIPJ 2001 — (fis 12/15), 2002 — (fis 46/50) e 2003 (fls 74/82); - conforme DIRPJ 1999/1998 - (anexo 02), a interessada declarou no item 22 (receitas de juros sobre o capital próprio) o valor de R$ 3.876.650,19 e no item 33 (outras despesas financeiras), o valor de R$ 3.912.925,28; - conforme DIRPJ 2000/1999 (anexo 03), a partir de 1999 o registro das receitas e despesas dos contratos de mútuo passou a ser feito nas contas " outras receitas financeiras" e "outras despesas financeiras"; - Conforme fichas do Livro Razão juntadas (anexos 08 e 09), a partir do ano de 2000 não foram mais cobrados juros das coligadas. Todos os débitos correspondem a transferências bancárias que têm como favorecidas as coligadas; - Conforme cópia das DIPJ das coligadas — (anexo 06), estas não registraram, a partir do ano de 2000, pagamentos de juros à interessada; - o fisco não tem qualquer prejuízo com a não contabilização de juros pela mutuante , uma vez que o lucro advindo desta receita seria neutralizado pela redução do lucro da mutuária; - apesar de não existirem mútuos com as empresas Sistemas Associados de Comunicação Ltda e TV Tiradentes Ltda, a fiscalização considerou valores tributáveis para os mesmos; - Os juros decorrentes de aplicação de índice previsto contratualmente não devem ser compostos; 2) Quanto à falta de contabilização de ganhos em aplicações financeiras de renda fixa ., e, 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA J::. ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :18471.000991/2004-81 Acórdão n°. :105-15.858 - conforme termo de verificação de fls 209, item 02, com base nas Dirfs apresentadas pelo Bonzano Simonsen SA DTVM e pelo Banco Santander SA , ambas relativas ao ano calendário 2000, a autoridade autuante sustenta que a interessada teria omitido rendimentos recebidos em agosto/2000 no valor bruto de R$ 3.225.145,15; - A interessada não registrou as receitas tidas como suas já que os respectivos valores eram destinados ao pagamento de participação societária na firma Columbus Participações. Assim comprova o "Instrumento particular de caução de certificados de depósitos bancários e outras avenças" — anexo 08 - , celebrado entre Ardósia Participações SA, como garantida, Diários Associados LTDA, como garantidor e o Banco Bonzano Simonsen SA, como agente fiduciário; - naquele instrumento se estabelece (cláusula primeira) que o garantidor (interessada) "... se obriga a caucionar em favor da garantida por ocasião de cada aporte ou desembolso efetuado em favor de Columbus, CDB's de emissão do Banco Meridional do Brasil SA ou do Banco Bozano Simonsen SA , no valor de 51% destes aportes ou desembolsos acrescidos dos respectivos custos tributários..." — (sic - fls 301); -" No item 1.1.4 do mencionado contrato as partes dão poderes ao agente fiduciário para tomar as medidas necessárias à formalização da caução, inclusive para firmar boletos de aplicação e resgates, ...bem como firmar os demais documentos necessários ao desempenho de suas funções" (sic — fls 301); - Dispõe ainda o referido contrato (cláusula segunda, 2.2), que os CDB's caucionados pelo garantidor em favor da garantida deverão ser liberados pelo agente fiduciário em favor desta última com os correspondentes rendimentos até então produzidos, em três hipóteses, sendo uma delas " após transcorridos 18 meses da data da assinatura do contrato — que data de 24/02/1999; - Se todos os rendimentos das aplicações feitas no Bonzano Simonsen deveriam ser liberados em favor da garantida (Ardósia participações SA), a impugnante não poderia registrar tais valores como receita própria; - 3) Quanto a basede cálculo apurada para o IRPJ e para a CSLL: er 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ";p: Irtf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000991/2004-81 Acórdão n°. : 105-15.858 - Os valores do Pis e da Cofins apurados em decorrência da tributação reflexa do IRPJ seriam despesas dedutíveis das bases de cálculo apuradas para o IRPJ e para a CSLL; - 4) Quanto aos reflexos relativos aos Pis e Cofins : - os valores do Pis e Cofins são inexigíveis pelas mesmas razões de defesa já apresentadas para o lançamento principal; Submetida a lide a julgamento de primeira instância, a 8a Turma da DRJ no Rio de Janeiro — RJ-I, decidiu pela procedência parcial dos lançamentos, afastando a tributação sobre as omissões de receitas relativas aos mútuos com as empresas: Sistemas Associados de Comunicação Ltda e TV Tiradentes Ltda, em razão da autoridade autuante não ter trazido aos autos os contratos que provassem o ônus financeiro e admitiu a dedução do PIS e da COFINS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. A decisão rejeitou as argumentações de nulidade dos autos de infrações por erro na capitulação legal, que embora não mencionada, a infração está calcada no artigo 375 do RIR/99. Não descaracterizou os contratos iniciais, mantendo as exigências em relação às empresa cujos contratos de mútuo foram juntados aos autos. Quanto aos contratos de adiantamento pecuniário para futuro aumento de capital social, fls. 321/352, que teriam alterado os contratos iniciais e mútuo para de adiantamento para aumento de capital, em resumo a decisão assim se posiciona: Não há nos autos outros elementos que, de forma cabal, demonstrem o vínculo entre os contratos de mútuo e os de adiantamento para futuro aumento de capital. Na ausência desse vínculo há necessidade do reconhecimento de juros de 12% ao ano acrescida da variação do IGPM, conforme contratos iniciais. O fato das coligadas não terem registrado em sua contabilidade o pagamento de juros, não ilide a tributação, que deveria ser reconhecida pelo regime de competência. Mantém a tributação relativa à operação financeira feita através do Banco Bozano Simonsem DTVM, pois não houve prova de que o rendimento não fosse da 7 ,è . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,R1/4 > QUINTA CÂMARA Processo n°. :18471.000991/2004-81 Acórdão n°. : 105-15.858 autuada, por outro lado a fiscalização traz aos autos os extratos bancários fls. 193/195, 205/206, as DIRFs fls. 231/232 e registro contábil fl. 189 e intimações não atendidas, fls. 125 a 138. Inconformada, a empresa através de seu procurador, apresentou o recurso de folhas 785 a 816, argumentando, em epítome, o seguinte. PRELIMINARES PRELIMINAR I Nulidade do lançamento pois dentre os artigos citados nenhum deles fala da obrigatoriedade de reconhecimento de variações monetárias ou quaisquer outros encargos em contratos relativos aos aportes feitos, faltando pois no auto de infração condição obrigatória prevista no artigo 10 do Decreto 70.235/72. PRELIMINARES — 02 a 05. - VALORES QUE DE ACORDO COM A TESE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEVERIA TER SIDO AFASTADOS — CONTRATOS NÃO PRESENTES NOS AUTOS. Nas preliminares 02 a 05 a empresa, argumenta que além dos valores excluídos pela decisão, outros também deveriam ser excluídos. Na preliminar 02 diz que embora a relatora tenha excluído a tributação relativa aos mútuos junto às empresas Sistemas Associados de Comunicação Ltda e TV Tiradentes Ltda, não o fez por completo (fl. 755). Em relação à empresa Sistemas Associados de Comunicação Ltda a relatora excluiu os valores de R$ 77.535,54 e R$ 163.018,98, código 12.03, porém conforme documentos de folhas 213/230 os intitulados "Mútuos Ativos - Apuração da Receita Financeira", figuram 2 contas com o nome da referida empresa, com códigos 11.65 e 12.03, porém a digna relatora do acórdão recorrido informou na folha 755 e excluiu somente os valores relativos à conta código 12.03, deixando de computar os valores constantes da conta com código 11.65. Na preliminar 2 faz demonstrativo dos valores da conta código 11.65, que a relatora deixou de incluir mesmo tendo afastado na totalidade a tributação relativa à empresa mencionada — Sistemas Associados de Comunicação Ltda. /9) 8ii e là 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ne 7; fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "0/ > QUINTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000991/2004-81 Acórdão na . :105-15.858 Na preliminar 3 diz que a relatora também deixou de levar em consideração a conta código 11.65 na base de cálculo da CSLL, faz demonstrativo e pede a consideração. Nas preliminares 4 e 5 diz que uma vez admitida a exclusão do valor referente a à empresa, seus reflexos devem também influir nas bases de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. MÉRITO CONTRATOS DE MÚTUO Quanto aos contratos de mútuo afirma a recorrente, em resumo o seguinte: "O que a recorrente e as demais coligadas fez foi exatamente aquilo que a decisão recorrida considera correto, ou seja, o grupo, após planejamento tributário, realizado com intuito de economia tributária (redução de despesas desnecessárias), resolveu que os aportes feitos pela recorrente às demais coligadas não deveriam ter quaisquer rendimentos, de juros ou atualização monetária, eis que essas cobranças estavam levando às coligadas a condições financeiras insustentáveis, como também, obrigando a mutuante a contribuir com quase 40% de impostos e contribuições, calculados sobre uma receita sequer recebida, pois enquanto vigentes os contratos de mútuo, até o ano calendário de 1.999, as receitas financeiras eram apenas debitadas às coligadas, como se verifica dos documentos acostados aos autos pela Fiscalização e pela recorrente." Afirma que agiu conforme Decisão 134/99 da DIVITRI da 8 a Região Fiscal, em processo de consulta, que entendeu não existir a incidência de mútuo entre pessoas jurídicas sem cobrança de juros de qualquer espécie. Diz que a totalidade da exigência fiscal ultrapassa os valores concedidos às coligadas até dezembro de 1.999. Diz não ser correta a argumentação da decisão recorrida de que não há qualquer elemento, nos contratos de adiantamento para futuro aumento de capital de folhas 321/352, que comprove que estes contratos aproveitaram os créditos de mútuo anteriormente firmados, eis que o exame dos mencionados contratos, constata-se que cada um deles apresenta como valor devido pela coligada, à data de 31.12.99, o mesmo valor Ç9 • • e MINISTÉRIO DA FAZENDA =.: •ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :18471.000991/2004-81 Acórdão n°. 105-15.858 constante do documento Evolução de Contas — Contratos de Mútuos — de fl. 131, elaborado pela fiscalização. Passa a demonstrar a correlação alegada, para concluir estar cabalmente demonstrado que os contratos para adiantamento de capital substituíram os contratos de mútuo. Diz que a coincidência dos valores de 31.12.99 com os contratos de adiantamento para aumento de capital é prova cabal de que substituíram os de mútuo. Cita a Clausula primeira dos aditamentos aos contratos para comprovar para concluir que a partir de 01.01.2000, não havia ônus financeiro a ser tributado, IGPM e juros como nos contratos de mútuos até 12/99 vigentes. IMPOSIÇÃO DE RECEITA SOBRE CONTRATOS DE MÚTUOS INEXISTENTES. Diz que seguindo a tese da decisão de Primeira Instância, de que os contratos são provas do ônus financeiro e que são imprescindíveis para realização do lançamento, existem além dos já mencionados Sistema de Associado de Comunicação Ltda e TV Tiradentes, outras empresas que embora constem da apuração da omissão contidas nos mapas de folhas 213/230, os contratos não foram juntados, quais sejam as firmas: Empresa Jornal de Alagoas e Rádio e Televisão Piratini SA, cujos contratos não dos autos, logo não poderiam também ser exigidos os tributos e contribuições. Faz demonstrativo e pede o afastamento das omissões em relação às referidas empresas para efeito tanto do IRPJ como das contribuições. RECEITA FINANCEIRA COBRADA SOBRE JUROS NÃO PAGOS, CONSIDERADOS PELA FISCALIZAÇÃO COMO NOVOS MÚTUOS. Nesta parte contesta a consideração por parte da fiscalização dos juros e correção pelo IGPM não recebidos como base de cálculo, diz que as cláusulas 2' 3a e 4a dos contratos de mútuo, que serviram de base ao questionado lançamento, já afastada por completo a esdrúxula hipótese de se considerar como novos empréstimos os valores dos juros e IGPM, por acaso não quitados, mesmo que vigentes os referidos contratos de mútuo. Transcreve as cláusulas. to • MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000991/2004-81 Acórdão n°. : 105-15.858 Diz que as partes não convencionaram nos contratos a obrigação de serem pagos os encargos mensalmente, nem que tais encargos se constituiriam novos empréstimos para efeito de juros e correção monetária. Diz que não se pode analisar a clausula 4 3 como amparadora da atitude da fiscalização pois, não havendo o recebimento, não a base legal para para considerar os juros e IGPM, após o vencimento como novos empréstimos. Diz que a autuação nesta parte macula o princípio da tipicidade cerrada contida no artigo 150-1 da CF, e que ao transformar os juros em obrigação principal a fiscalização contrariou o artigo 113 § 3° do CTN, pois só as multas se convertem em principal. RENDIMENTOS DECORRENTES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO BANCO BOZANO SIMONSEN S/A — INEXISTÊNCIA Diz que a teor do "Instrumento Particular de Caução de Certificado de Depósito Bancário e Outras Avenças", celebrado entre as partes Ardósia Participações SA, como GARANTIDA, Diários Associados Ltda, ora recorrente, como GARANTIDOR, Banco Bozano Simonsen SA, como AGENTE FIDUCIÁRIO, e Columbus Participações SA, como INTERVENIENTE, em que o GARANTIDOR, "se obriga a caucionar em favor da GARANTIDA, por ocasião de cada aporte ou desembolso efetuado em favor da Columbus, CDBs, de emissão do Banco Meridional do Brasil SA, ou do Banco Bozano Simonsen SA, no valor de 51% destes aportes ou desembolsos, acrescidos do respectivo custo tributário" (Cláusula primeira. 1). Diz que não só os CDBs mas todos os rendimentos das aplicações deviam ser liberados em favor da garantida, não podendo portanto contabilizar tais rendimentos. Afirma que não tomou conhecimento da retenção na fonte uma vez que os avisos de lançamentos foram enviados não para o seu domicilio mas para a Avenida Rio Branco 138, que é o endereço do próprio Banco Bozano Simonsen, o que é atestado pelo documento de folha 201. Passa a transcrever as razões da decisão para o não acatamento da impugnação e passa a fazer os seguintes esclarecimentos") 11 Á . •. . . e C4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .fltp, QUINTA CÂMARA Processo n°. :18471.000991/2004-81 Acórdão n°. : 105-15.858 O fato de existirem contratos anteriores em nada modifica o que está acordado no contrato de folha 711/715, eis que as partes, mencionando o contrato de 02/01/98 (letra A dos Considerandos) e o Aditivo de 11/12/98 (letra B, dos Considerandos), resolveram celebrar o contrato em questão, sob as cláusulas nele contidas, cláusulas estas que, são de si suficientes à comprovação de que a receita vinda daquelas aplicações financeiras era destinada exclusivamente e diretamente à garantida. Passa a rebater os argumentos da decisão recorrida. Quanto às provas diz que as DIRFs não são suficientes para comprovar que a recorrente auferira a receita oriunda das referidas aplicações financeiras, comprovação essa que somente poderia ser feita se a fiscalização tivesse apresentado cópia da informação enviada por aquele estabelecimento ao beneficiário, com todos os dados inclusive endereço correto e a prova da sua entrega ao destinatário. Afirma que os extratos juntados pela fiscalização nunca foram entregues à recorrente mas ao Banco Simonsen. Conclui ser o contrato citado suficiente para demonstrar que a receita não lhe pertence, independentemente de outros contratos nele citados. Faz resumo da petição e conclui pedindo o provimento total do recurso. É o relatório.i 12 à ! ,. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -91? ' ••n ';ftett: I QUINTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000991/2004-81 Acórdão n°. :105-15.858 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator RECURSO DE OFÍCIO A Turma Julgadora de Primeira Instância, afastou a tributação relativa às omissões de receitas em relação às empresas: Sistemas Associados de Comunicação LTDA e TV Tiradentes Ltda e admitiu a dedução das contribuições para o PIS e a COFINS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Trataremos dos dois temas em separado. 1) Afastamento da tributação relativa ao ganho financeiro apurado em relação às empresas coligadas, cujos contratos não foram carreados aos autos. Diz a norma impositiva o seguinte: Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 Art. 375. Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas, de acordo com o regime de competência, as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 18, Lei n°9.249, de 1995, art. 8°). Parágrafo único. As variações monetárias de que trata este artigo serão consideradas, para efeito da legislação do imposto, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso (Lei n° 9.718, de 1998, art. 9°). De acordo com o artigo 142 do CTN Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo Lrcaso, propor a aplicação da penalidade cabível. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;;c, f;r:rj• QUINTA CÂMARA Processo n°. :18471.000991/2004-81 Acórdão n°. : 105-15.858 Interpretando a norma impositiva, artigo 375 do RIR199, combinada com o artigo 142 do CTN e com a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, podemos dizer que caberia à fiscalização comprovar a ocorrência do fato concreto que submetido à norma hipotética, configuraria o nascimento da obrigação tributária. No presente caso para que haja a cobrança de dos tributos, relativos aos ônus financeiros nos contratos de empréstimos com coligadas é indispensável que a autoridade tributária comprove, através da juntada dos contratos que o empréstimo foi oneroso, só assim podemos dizer que o empréstimo existiu e que havia previsão de ônus financeiro, variação monetária e juros. Tal providência se torna necessário para a obediência do artigo 142 do CTN, pois tanto o critério temporal quanto o quantitativo da regra matriz de incidência, no caso de ausência do contrato estaria prejudicadas, pois não teria como estabelecer a data de ocorrência do fato gerador e tampouco determinar a matéria tributável, o quantum a ser base de cálculo do tributo. Na decisão recorrida nos casos em que a fiscalização juntou os contratos a autuação foi mantida e nos casos da inexistência da prova que caberia à autoridade fazer, e não fez, a Turma Julgadora acertadamente afastou a tributação. 2) Admissão da dedução do PIS e da COFINS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Temos em nossa legislação três formas de tributação da renda, pelo lucro real, presumido e arbitrado. No lucro presumido há a presunção de um custo, tributando-se como lucro uma parcela da receita obtida pela pessoa jurídica, que varia de acordo com a atividade da empresa. No lucro arbitrado há também a admissão de uma parcela de custo, sendo essa modalidade utilizada nos casos de impossibilidade de determinação do lucro real por ausência ou deficiências da escrituração ou falta de apresentação da documentação que alicerçou os lançamentos contábeis. 14 c.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :18471.000991/2004-81 Acórdão n°. :105-15.858 No lucro real, tanto a empresa, como a fiscalização determinam as base de cálculo por diferença, ou seja, receitas menos custos e despesas e se chega ao montante tributável. No caso de lançamento de tributos e contribuições que sejam dedutíveis na base de cálculo uns dos outros, deve a fiscalização admitir como despesa a dedução. Poderia se alegar que o crédito não está definitivamente constituído, porém no momento em que o auto é lavrado, não se sabe se o contribuinte vai ou não impugnar e como para autoridade todos os lançamentos são feitos na certeza da ocorrência das infrações e portanto da exigências vinculada e obrigatória, se admitida como despesa na escrita normal, por força da legislação, deve também ser admitida nos casos de autuações. Os tributos e contribuições são dedutiveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência, conforme artigo 41 da Lei 8.981/95, art. 344 do RIR/99, havendo restrição somente em relação à CSLL a partir de janeiro de 1.997 por força do artigo 1° da Lei 9.316/96. Tendo também em relação a essa matéria a Turma da DRJ agido conforme a correta interpretação da legislação vigente, decido por conhecer do recurso de ofício, pois o afastamento supera o limite de alçada e no mérito NEGAR-LHE provimento, confirmando a referida decisão, RECURSO VOLUNTÁRIO. O recurso é tempestivo, feito o arrolamento de bens, dele conheço. Como já relatado tratam os autos de exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em razão de omissão de receita de aplicação financeira, de mútuo em relação às empresas coligadas e em instituição financeira. O voto será elaborado seguindo a seqüência do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. PRELIMINAR I Argumenta o recorrente, a nulidade do lançamento pois dentre os artigos citados nenhum deles fala da obrigatoriedade de reconhecimento de variações monetárias ou quaisquer outros encargos em contratos relativos aos aportes feitos, faltando pois no auto de infração condição obrigatória prevista no artigo 10 do Decreto 70.235/72. 5715 MINISTÉRIO DA FAZENDA -* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Iwp > QUINTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000991/2004-81 Acórdão n°. : 105-15.858 Quanto às nulidades assim prescreve a legislação processual: Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2 0 - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 30 - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 para que se determine a nulidade dos autos de infrações pois foram lavrados por autoridade competente, tendo as infrações sido perfeitamente compreendidas pela empresa tanto é que apresentou sua defesa tanto a inicial como recurso, de forma competente e brilhante abordando com clareza e objetividade as questões envolvidas na lide, portanto não ocorreu cerceamento do direito de defesa que macularia de morte os lançamentos. Rejeito portanto a preliminar 1. PRELIMINARES — 02 a 05. - VALORES QUE DE ACORDO COM A TESE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEVERIA TER SIDO AFASTADOS — CONTRATOS NÃO PRESENTES NOS AUTOS. Nas preliminares 02 a 05 a empresa, argumenta que além dos valores excluídos pela decisão, outros também deveriam ser excluídos. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ^3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. té-P' s'ai;; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000991/2004-81 Acórdão n°. :105-15.858 Embora a relatora tenha excluído a tributação relativa aos mútuos junto às empresas Sistemas Associados de Comunicação Ltda e TV Tiradentes Ltda, não o fez por completo (fl. 755). Em relação à empresa Sistemas Associados de Comunicação Ltda a relatora excluiu os valores de R$ 77.535,54 e R$ 163.018,98, código 12.03, porém conforme documentos de folhas 213/230 os intitulados "Mútuos Ativos - Apuração da Receita Financeira", figuram 2 contas com o nome da referida empresa, com códigos 11.65 e 12.03, porém a digna relatora do acórdão recorrido informou na folha 755 e excluiu somente os valores relativos à conta código 12.03, deixando de computar os valores constantes da conta com código 11.65. Nesse ponto assiste razão à empresa pois embora a relatora tenha excluído a tributação relativa aos mútuos junto à empresas Sistema Associado de Comunicação Ltda e TV Tiradentes, em relação à primeira não o fez por completo. De fato em nome da primeira empresa citada, nos demonstrativos de folhas 213 a 230, entitulado MÚTUOS ATIVOS/APURAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA, existem duas contas com códigos 1165 e 1203, tendo a decisão, sem justificativa afastado a tributação apenas em relação à conta 11.65. Ora conforme já mencionado na apreciação do recurso de oficio, para caracterizar a infração, o momento de ocorrência do fato gerador, bem como quantificar a base de cálculo, o contrato é indispensável, pois somente os mútuos onerosos são objeto de tributação conforme explicito no artigo 375 do RIR/99. Realmente houve um engano na decisão pois se não há contrato relativo à referida empresa deveriam ter sido excluídas as duas contas pertencentes à empresa mencionada que são segundo o próprio demonstrativo de folhas 213 a 230, elaborado pela fiscalização, as de código 11.65 e 12.03. Por se tratar da mesma questão, inexistência de contratos de mútuo, necessários à formalização da autuação, trataremos aquí do item contido no mérito do recurso, com a identificação de II-2-B, folhas 804 a 808. 17 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. - ; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000991/2004-81 Acórdão n°. :105-15.858 Afirma a recorrente que além dos afastamentos feitos pela decisão os contratos relativos às firmas: Empresa Jornal de Alagoas SA e Radio Televisão Piratini SA, também não foram juntados pela fiscalização, então seguindo a tese também as omissões imputadas como originadas dessas empresas deveriam ser afastadas. Nesse ponto assiste razão parcial à empresa pois o contrato relativo à Empresa Jornal de Alagoas SA, realmente não consta dos juntados pela fiscalização às folhas 142 a 188, porém o contrato de mútuo firmado junto à coligada Radio e Televisão Piratini constam dos autos às folhas 163 a 167, não havendo portanto em relação a esta última qualquer vício que possa invalidar a autuação. Assim deve ser excluída também a omissão de receita relativa ao código 1152 — imputada como originada de rendimento de aplicação financeira — mutuo, junto à Empresa Jornal de Alagoas SA, por falta dos contratos nos autos. Analisando detidamente os autos, e compulsando as empresas relacionadas nos mapas de folhas 213 a 230, com os contratos juntados pela fiscalização no momento da autuação, folhas 142 a 188, verifico que além das empresas já mencionadas cujos contratos não foram juntados, inexistem também os contratos relativos às empresas Televisão Borborema Ltda e Rádio Marajoara SA, códigos 11.58 e 12.02, respectivamente, constante dos mapas fis 213/230. Para ser coerente e conforme a lei e a decisão tomada pela DRJ, as omissões imputadas como de rendimentos de mútuos em relação às referidas empresa também devem ser afastadas a teor da correta interpretação do artigo 375 do RIR/99. Resumindo esta parte afasto a tributação relativa às omissões de receitas tidas como oriundas dos empréstimos às seguintes empresas, identificadas e codificadas nas folhas 213 a 230 dos autos: 1. Sistema de Associação e Comunicação Ltda, além da conta código 12.03 já afastada pela DRJ, afasto também a relativa ao código 11.65. 2. Televisão Borborema SA código 11.58. 3. Radio Marajoara SA código 12.02 4. Empresa Jornal de Alagoas SA código 11.52. (41-ir 18 . . . • 41,k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .;;;Ctk QUINTA CÂMARA Processo n°. :18471.000991/2004-81 Acórdão n°. :105-15.858 Estendo a decisão dada ao IRPJ à contribuições sociais, CSLL, PIS e COFINS, pois incomprovada a infração para efeitos do primeiro tributo tendo os demais a mesma base factual a mesma sorte tem os decorrentes. MÉRITO Quanto ao mérito pode ser dividido em três partes, a primeira seria a apreciação dos contratos de mútuo, frente aos contratos para adiantamento de capital, a segunda relativa à consideração dos valores dos encargos vencidos, juros e correção pelo IGMP, como base para cálculo de novos encargos e finalmente a questão relativa à aplicação financeira no Banco Bozano Simonsen. OMISSÃO DE RECEITA DE MÚTUO COM COLIGADAS CONTRATOS DE MÚTUO X CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CAPITAL Quanto a esta questão temos de um lado a a decisão de primeira instância que entende em síntese que, não tem fundamento a alegação de que os contratos de mútuo tivesse sido alterados, para contratos de adiantamento financeiro para futuro aumento de capital, conforme alegado pela empresa na resposta de folha 139 ao TI n° 2 e Reintimação n° 1. Por isso, como, na contabilidade continuou mantida a conta — MÚTUOS ATIVOS durante o período fiscalizado 2000 a 2002. A principal prova apresentada na impugnação os entitulados "Contratos de Adiantamento Pecuniário para Futuro Aumento de Capital Social", foi rechassada pela Turma Julgadora, por entender que não substituíram os contratos anteriores. De pronto verifico que pelo relato do Fiscal, aliado ao documento de folha 141 no qual a empresa relaciona os contratos apresentados, que os contratos relativos a alagada modificação de mutuo para adiantamento de capital, (fls. 321/351), não foram apresentados durante a fase de auditoria, mas só no momento da impugnação. Analisando os autos verifico que os contratos de mútuo, folhas 142 a 188, além das assinaturas dos contratantes contêm as assinaturas de 2 testemunhas, conforme preceitua o artigo 135 do Código Civil em vigor na época dos fatos geradores, Lei 3.071 de 1° de Janeiro de 1.916. (ror,oe 19 , • lk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. :1-tzr21",.> QUINTA CÂMARA Processo n°. :18471.000991/2004-81 Acórdão n°. :105-15.858 Já nos contratos de folhas 321 a 352, que teriam a partir de 2.000 substituído os "Contratos de Mútuo" para de Contratos de Adiantamento Pecuniário para Futuro Aumento de Capital Social, não encontro as assinaturas de duas testemunhas para que possam ter validade perante terceiros conforme preceitua o referido artigo do Código Civil de 1.916. Lei n° 3.071, de 1° de janeiro de 1916. Art. 135 - O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067), antes de transcrito no Registro Público. Art. 1.067 - Não vale, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se se não celebrar mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do art. 135 (art. 1.068). A falta de entrega dos contratos de folhas 321 a 352 no curso da fiscalização, aliado ao fato da empresa não ter alterado em sua escrita a forma de contabilização de mútuo para contrato de adiantamento para aumento de capital, aliado ainda ao fato dos contratos para futuro aumento de capital não terem assinaturas de duas testemunhas ou de registro em qualquer cartório, somado ao fato dos referidos contratos tidos como substitutivos não fazerem qualquer menção aos contratos que teriam sido substituídos, me levam ao convencimento de que, em relação à parte remanescente a decisão quanto a esse item deve ser mantida. Diante do acima exposto, independentemente das restrições feitas pela DRJ, a convergência de de indícios e a imprestabilidade dos contratos de folhas 321 a 352, em relação a terceiros, inclusive a União, não há como conferir-lhes validade simplesmente por conterem os saldos de dezembro de 1.999, relacionados no mapa de folha 131. r20 eS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000991/2004-81 Acórdão n°. :105-15.858 Quanto aos aditamentos aos contratos contêm o mesmo vício do contrato original, pois não têm a assinatura de duas testemunhas conforme preceitua a lei nem qualquer registro em cartório ou mesmo correspondência na escrita fiscal. Para validade não basta as empresas realizarem contratos, aditivos e alterações ou modificações em instrumentos anteriores, necessária a correlação com a escrita fiscal feita contemporaneamente ao período de validade dos contratos. Se houve uma modificação de contrato de mútuo para adiantamento de capital a escrita fiscal feita à época, 2000 a 2002, deveria estar conforme as novas regras o que não ocorreu, dando portanto força à acusação da fiscalização. Quanto a alagada decisão em processo de consulta feita à 8 a RF, Decisão 134 de 17/05/99, pela simples leitura da transcrição feita pela própria recorrente verifica-se a inaplicabilidade ao presente caso, pois a não incidência de IRRF nos casos de mútuo entre coligadas conforme ficou decidido somente ocorre quanto não há ônus financeiro, pois a teor da legislação como já relatado os tributos incidiriam sobre os acréscimos previstos em contrato (art. 375 RIR/99). No presente caso a situação é inversa, a autuação foi feita exatamente por haver ônus financeiro conforme contratos de mútuo firmados. Quanto ao item II — 2 — B fis 804 a 806, já foi apreciado junto com as preliminares 2 a 5. II-2-C — RECEITA FINANCEIRA COBRADA SOBRE JUROS NÃO PAGOS, CONSIDERADOS PELA FISCALIZAÇÃO COMO NOVOS MÚTUOS. Argumenta o recorrente que o valor do ônus financeiro dos contratos IGPM + juros de 12% ao ano, não poderiam ser considerados pela fiscalização como novos empréstimos findo o prazo de pagamento, eis que seria uma questão a ser resolvida entre devedor e credor. Cita Clausula 2° a 4 a dos contratos, e arremata dizendo que somente poderiam ser considerados como receitas no momento do recebimento sob pena de ferir a tipicidade cerrada a que está submetida a tributação. Para decidir sobre esse tema válida a transcrição da clausula 4° do contrato de folha 143, idêntica às contidas nos demais instrumentos. 21 e.Ê MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. QUINTA CÂMARA Processo n°. :18471.000991/2004-81 Acórdão n°. :105-15.858 "CLAUSULA QUARTA — DA MORA E DO INADIMPLEMENTO- Se o MUTUÁRIO não pagar o empréstimo feito até a data estipulada, sobre a quantia em atraso, e até o seu efetivo pagamento, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da correção monetária, mencionada na CLÁUSULA SEGUNDA, correndo, ainda por conta do MUTUÁRIO, todas as despesas decorrentes de eventual cobrança judicial, inclusive honorários advocatícios." Não assiste razão à recorrente pois os mapas de folhas 213/230, foram elaborados a partir dos dados constantes dos contratos e da escrituração, sendo considerados os pagamentos, quando existiram, por exemplo o efetuado pela empresas Pacotilha Ltda no mês de junho de 2.000 no valor de R$ 1.642,48. Juridicamente bem como contratualmente (clausula 4) e contabilmente os valores dos encargos IGPM + Juros não pagos no vencimento sofreriam a mesma incidência do valor emprestado inicialmente. Não há nos autos prova de que a empresa tivesse se utilizado da via judicial para recebimento dos créditos conforme previsto na cláusula 4 a dos contratos. Engana-se o recorrente ao afirmar que o fato gerador só ocorreria no recebimento pois a teor da própria norma impositiva, artigo 375 do RI199, o regime é de competência, ou seja o reconhecimento de receitas e despesas advindas de contratos de mútuos, devem ser reconhecidos independentemente de seu recebimento, basta a disponibilidade jurídica. Quanto a alegação de que a exigência não se coaduna com a vontade das partes, vale ressaltar que em termos de tributação, a fiscalização buscou na contabilidade e nos contratos a verdade dos fatos e realizou o lançamento dentro dos estritos ditames que a lei lhe permite e vincula. Além disso não se trata de sanção como quer fazer parecer o recorrente, ao citar a Constituição e o CTN, mas de base de cálculo de tributo e este último não se confunde com sanção conforme expresso no artigo 3° do CTN. 11-2 — D — RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO BANCO BOZANO SIMONSEN — INEXISTÊNCIA. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA „, .• '4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -4fr -'•;* QUINTA CÂMARA Processo n°. :18471.000991/2004-81 Acórdão n°. : 105-15.858 Afirma o recorrente não lhe pertencerem os rendimentos, conforme contrato de folhas 711/715, cláusula 2.2 e ainda que o endereço constante dos extratos da conta corrente n° 00132.0001920-2 fls 191/196, que nunca recebera pois consta deles o endereço do próprio banco, Av. Rio Branco 138, Centro RJ, e não o seu domicilio eleito perante o fisco, Rua do Livramento 189 Rio de Janeiro. A questão é de contrapor as provas, de um lado a fiscalização juntou os extratos com a conta corrente em nome da empresa recorrente, as DIRFs tendo ela como beneficiária dos rendimentos e a contabilização da aplicação financeira, mas não a dos rendimentos. Do outro temos o contrato de folhas 711 a 715, documento esse que a recorrente entende ser bastante para provar que os rendimentos não lhes pertence. Os extratos foram fornecidos pela própria recorrente, porém não deixa de ser estranho que uma conta corrente em nome da empresa tenha como endereço do correntista não o seu, mas o da instituição financeira. Há perguntas no ar, para as quais não se encontra resposta nos autos. Como poderia o rendimento ser de um terceiro, se o crédito relativo aos rendimentos da aplicação financeira foi feito em nome e na conta corrente da recorrente, conforme extratos? A clausula 2.2 do contrato tem condicionantes, relacionados com a liberação dos CDBs e seus rendimentos para a garantida. Na falta de comprovação de que tais rendimentos foram contabilizados pela garantida, já que o regime é de competência e não de caixa, a conclusão é de que em momento anterior à liberação deveriam ser contabilizados pela própria empresa garantidora que realizou a aplicação. O fato gerador é complexivo ao longo do tempos de acordo com a determinação da lei, período trimestral, anual ou mensal os rendimentos de aplicações financeiras devem ser reconhecidos, conforme determina a legislação. Não consta prova de que a garantida tenha exercido o seu direito de liberação previsto unilateral previsto no contrato. Tampouco, houve prova do exercício por parte do garantidor de opção de que é titular pr força do 1° aditivo. 23 k' .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA "f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4p ...it. QUINTA CÂMARA Processo n°. :18471.000991/2004-81 Acórdão n°. : 105-15.858 Ressalte-se que a recorrente não poderia se furtar de trazer aos autos todos os contratos iniciais, aditivos referidos no contrato de folha 711 a 715, pois se necessários à compreensão dos fatos por parte dos julgadores como ficou patente na decisão recorrida, ou a parte traz a prova completa ou perde a razão. Por que não razão não os trouxe? Se fossem a si favoráveis, com certeza teria feito juntar aos autos. A resistência da recorrente dá força, solidifica a acusação feita pela autoridade, pois de fato das provas feitas pela autoridade lançadora são inquestionáveis visto que o fato de tanto os estratos como as DIRFs têm como aplicador e beneficiário do IRRF, a empresa recorrente. A alegação de que não recebera informações da Instituição Financeira interveniente, não justifica a não contabilização dos rendimentos de aplicações financeiras feitas através de sua própria conta corrente, como receita, pois entre outras coisas, não ocorrendo a liberação cláusula 2.2 fl. 714, os rendimentos lhes pertencem, pois só o seriam de terceiros se ocorresse a liberação para esse terceiro, o que não poderia ocorrer senão via a própria contribuinte pois esses fatos deveria ser contabilizados. Por fim cabe enfatizar que, se admitida a operação como quer a recorrente, de nada valeria os controles da SRF, para fins de verificar os aplicadores, os rendimentos e as retenções na fonte, se admitida a modificação dos atores dos fatos, por instrumentos particulares. Contrapondo as provas convenço-me de que em relação a este item a razão está com o fisco e não com a recorrente. CONCLUSÃO DO VOTO Conheço do recurso de ofício pois a quantia excluída supera o limite de alçada e no mérito nego-lhe provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO Conheço do recurso e no mérito voto nos sentido de dar-lhe provimento parcial para afastar a tributação relativa às omissões de receitas tidas como oriundas dos 24 à • à. MINISTÉRIO DA FAZENDA •;-'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .; ctX,a'íj QUINTA CÂMARA Processo n°. :18471.000991/2004-81 Acórdão n°. :105-15.858 empréstimos às seguintes empresas, identificadas e codificadas nas folhas 213 a 230 dos autos: 1)Sistema de Associação e Comunicação Ltda, além da conta código 12.03 já afastada pela DRJ, afasto também a relativa ao código 11.65. 2)Televisão Borborema SA código 11.58. 3)Radio Marajoara SA código 12.02 4)Empresa Jornal de Alagoas SA código 11.52. Estendo a decisão dada ao IRPJ à contribuições sociais, CSLL, PIS e COFINS, pois incomprovada a infração para efeitos do primeiro tributo tendo os demais a mesma base factual a mesma sorte tem os decorrentes. Sala d. Se- - DF, 26 de julho de 2006. J0.1 le É4IES 25 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000819/2003-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - FASE DE LANÇAMENTO - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS AO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminar de decadência acolhida. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada pelo sujeito passivo para declarar extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1997 e REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que provêem parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituam origem para os depósitos do mês subseqüente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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ementa_s : DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - FASE DE LANÇAMENTO - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS AO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminar de decadência acolhida. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada pelo sujeito passivo para declarar extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1997 e REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que provêem parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituam origem para os depósitos do mês subseqüente.

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NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - FASE DE LANÇAMENTO - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS AO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES satyl,T> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000819/2003-47 Acórdão n°. : 104-20.356 referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminar de decadência acolhida. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOLFO DUARTE MACIEL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada pelo sujeito passivo para declarar extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1997 e REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que provêem parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituam origem para os depósitos do mês subseqüente. .74ízw.4_2L. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1)1I r • a• N1/7STe FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2-335 2 .e4 n••=4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000819/2003-47 Acórdão n°. : 104-20.356 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000819/2003-47 Acórdão n°. : 104-20.356 Recurso n°. : 138.519 Recorrente : RODOLFO DUARTE MACIEL RELATÓRIO RODOLFO DUARTE MACIEL, contribuinte inscrito no CPF sob o n.° 175.209.757-20, com domicílio fiscal na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Av. Ataulfo de Paiva, n° 341 — salas 809 e 810, Bairro Leblon, jurisdicionado a DRF no Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 383/400, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 406/433. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 25/04/03, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 296/301, com ciência em 25/04/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.542.233,04 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 1998 e 1999, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1997 e 1998. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA s;044n5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000819/2003-47 Acórdão n°. : 104-20.356 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde se constatou omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados na conta-corrente n° 100010-2, agência 244, do Banco Unibanco, durante os anos-calendário de 1997 e 1998, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Infração capitulada nos artigos 3° e 11, da Lei n° 9.250, de 1995; artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996; e artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997. Em sua peça impugnatória de fls. 310/329, instruída pelos documentos de fls. 330/379, apresentada, tempestivamente, em 23/05/03, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que em preliminar argúi a decadência do direito de constituir o crédito tributário constituído tendo em vista que no auto de infração foram considerados como omissão de rendimentos os depósitos bancários identificados mensalmente, nos anos de - 1997 e 1998. Assim, estão alcançados pelo instituto da decadência, todos os períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1997 e março de 1998, haja vista que o lançamento de ofícioloi lavrado em abril de 2003; - que apesar do entendimento quase consensual de que, no lançamento por homologação, a decadência flui a partir da data da aquisição da renda, no caso específico do depósito bancário, não há o que discutir, porque a própria Lei 9.430, de 1996, determina expressamente que a tributação deve ocorrer no mês do depósito e com base na legislação vigente no mês; 5 -4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000819/2003-47 Acórdão n°. : 104-20.356 - que a divergência em relação ao momento da ocorrência do fato gerador é que a SRF entende que o marco inicial dá-se em 31 de dezembro do próprio ano-base, enquanto que, segundo a boa doutrina, de acordo com o dispositivo no artigo 43 do CTN, esse prazo ocorre no momento da aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica da renda, que no caso especifico, aliás, como descriminado no próprio auto de infração e na própria Lei 9.430, de 1996, é o momento do depósito, isto é, mensalmente; - que a ilustre Auditora Fiscal na elaboração do auto de infração, limitou-se a relacionar diversos depósitos bancários, cujas origens, segundo seu entendimento, não teriam sido comprovados, o que, por si só, caracterizaria omissão de rendimentos, sem que houvesse necessidade de nenhum outro procedimento de auditoria ou de levantamento de outras informações; - que cabe destacar, inicialmente, que, apesar de não estar obrigado, mas consciente de que não tinha praticado nenhuma irregularidade fiscal, forneci, prontamente, todos os extratos bancários e demais elementos solicitados pela Auditora Fiscal; - que o inciso ll do parágrafo 3° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, alterado pelo artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997, determina que não sejam considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório no ano- calendário não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, norma esta em nenhum momento considerada pela Auditora Fiscal; - que o parágrafo 4° do artigo da Lei n° 9.430, de 1996, em que se baseou a autuação determina que, em se tratando de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva mensal vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira, no caso presente, o artigo 3° da lei n° 9.250, de 1995; .,/"7 6 4.1)*C;.t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000819/2003-47 Acórdão n°. : 104-20.356 - que a legislação é clara ao estabelecer a tributação no mês do depósito com base na tabela progressiva mensal. Todavia, o Auto de Infração foi lavrado incorretamente, dentre outras razões, ao tributar os depósitos bancários com base na tabela progressiva anual utilizada na declaração de ajuste anual, especificada no artigo 11 da lei n° 9.250, de 1995; - que se trata de procedimento absurdo considerar simploriamente que todo depósito bancário se caracteriza como renda, principalmente no caso de contribuinte que tenham uma grande movimentação financeira, envolvendo depósitos, retiradas, aplicações financeiras, resgates, empréstimos concedidos e empréstimos obtidos. Isso, certamente, acarretará tributação cumulativa sobre os mesmos recursos; - que o procedimento correto da Auditoria Fiscal seria, após análise dos extratos bancários, ressalte-se, fornecidos pelo próprio contribuinte, selecionar os valores mais significativos, tanto de depósitos como de retiradas, e solicitar aos bancos cópias dos cheques. Aí sim, de posse dessas cópias, intimar o contribuinte a esclarecer os motivos dos depósitos, bem como, identificar a utilização dos saques; - que, entretanto, a fiscal autuante, tendo em vista a já mencionada pressa em encerrar a fiscalização, elaborou Termos de Intimação solicitando, genericamente, a comprovação da origem de todos os depósitos, independentemente de seus valores, o que, é óbvio, se constitui em uma tarefa impossível de ser realizada por qualquer contribuinte, ainda mais em função do tempo já decorrido. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAwi7 ,IP•ftli .:St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'2?54.-.,-;;• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000819/2003-47 Acórdão n°. : 104-20.356 RJ, decide julgar procedente o lançamento mantendo, na íntegra, o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que' quanto a preliminar de decadência tem-se que se o lançamento não se classifica como "por homologação", em razão do tributo não ter sido antecipado, trata-se de um lançamento de ofício, conforme previsto no parágrafo único do artigo 173 do CTN; - que, por outro lado, há que se assinalar que, ainda que a norma vigente determine um recolhimento de imposto antecipado, como ocorre nos casos de tributação mensal definitiva ou quando uma pessoa física recebe rendimentos de outra pessoa física ou de fontes situadas no exterior, neste caso se os rendimentos não tiverem sido tributados na fonte em outro país (camê-leão), com exceção da tributação mensal definitiva, a autoridade administrativa fica impedida de homologá-lo até o momento em que o contribuinte apresente sua Declaração de Ajuste Anual, apurando o imposto devido; - que neste contexto, conclui-se que, tratando-se de modalidade de lançamento por homologação, cabendo ao contribuinte apurar a base de cálculo anual, declará-la e efetuar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, não pode o fisco federal afirmar, antes da entrega da correspondente Declaração de Ajuste Anual e pagamento do imposto devido, que o contribuinte omitira rendimentos na apuração do imposto de renda; - que no presente caso, como a entrega da declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 1997 se deu em 29 de abril de 1998 (fls. 04/08), o prazo decadencial se iniciou naquela data, e seu término em 29 de abril de 2003. Tendo o impugnante tomado ciência do Auto de Infração, por seu procurador, em 25 de abril de 2003 (fls. 296 e 306), verifica-se que esta ocorreu antes de consumar-se o prazo decadencial; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000819/2003-47 Acórdão n°. : 104-20.356 - que não cabem também os questionamentos do contribuinte acerca da improcedência do procedimento fiscal. Ao contrário do que entende o impugnante, o auto de infração em epígrafe se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.8748, de 1993; - que da análise dos autos, verifica-se, às fls. 297/298, que na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, parte integrante do Auto de Infração, houve descrição detalhada do fato gerador do imposto de renda da pessoa física, bem como de seu enquadramento legal. A matéria, assim como a determinação da exigência tributária estão perfeitamente identificadas. Observa-se, também, que o auto de infração está acompanhado de todos os elementos de prova indispensáveis a comprovação do ilícito e que o lançamento atende todos os requisitos legais, não existindo, portanto, qualquer violação ao princípio da legalidade; - que os princípios do contraditório e da ampla defesa estão garantidos aos litigantes, tanto no processo administrativo, quanto no judicial. No processo administrativo, o litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal, por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento; - que não procede o entendimento do contribuinte de que ocorrera cerceamento de defesa por não ter sido intimado a comprovar especificamente a origem dos depósitos objeto de autuação. Observe-se que nenhum valor foi adicionado à relação de depósitos anexa ao primeiro termo de intimação (fls. 261/277). Ao contrário, foram excluídos na relação anexa ao termo de reintimação (fls. 286/295), para efeito de tributação, todos os valores 'resgates CMR e avisos de crédito; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000819/2003-47 Acórdão n°. : 104-20.356 - que o impugnante alega que o auto de infração não pode prosperar por depósitos bancários representarem meros indícios, não podendo por si só serem objeto de lançamento. Considera que depósitos bancários só poderiam ser motivo de lançamento caso ficasse demonstrado, mediante a elaboração de fluxo de caixa, que do cotejamento das origens e aplicações de recursos resultou acréscimo patrimonial a descoberto, ou seja, os dispêndios foram superiores aos recursos declarados; - que da leitura das ementas dos acórdãos do Conselho de Contribuintes, verifica-se que nas que se referem a fatos geradores ocorridos na vigência da lei n° 8.021/90, o Conselho vem se pronunciando pela impropriedade do arbitramento com base em depósitos bancários injustificados, quando não comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza; - que, porém, a partir de 01/01/97, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n° 8.021/90, com a edição da lei n° 9.430/96, cujo art. 42, com a alteração introduzida pelo art. 40 da Lei n° 9.481/97, deu suporte a presente autuação; - que, desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, condicionada, apenas, à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, permitiu que se considere ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não o vinculando a necessidade de demonstrar os sinais exteriores de riqueza requeridos pela Lei n° 8.021/90; - que no que se refere aos resgates de aplicações financeiras, observa-se que a autoridade autuante excluiu na "Relação dos Créditos/Depósitos" de fls. 286/295 todos 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000819/2003-47 Acórdão n°. : 104-20.356 os resgates CMR da tributação. Da mesma forma, quanto aos valores registrados na coluna dividendos e lucros recebidos, verifica-se que autoridade autuante, tendo em vista a cópia do Livro Diário da empresa Marcos Pedrilson Prods. Hosp. Ltda., juntada à fl. 257 dos autos, não tributou o valor de R$ 170.000,00, referente à distribuição de lucros realizada em dezembro de 1998, valor esse coincidente com o total pleiteado pelo contribuinte como origem de recursos nessa rubrica; - que com relação aos valores relacionados pelo impugnante, à fls. 324/325, como relativos à empréstimos obtidos, devolução de empréstimos concedidos, alienação de bem, alienação de participação societária e renda declarada, não foi encontrada nos meses em que foram registrados nos quadros demonstrativos da origem de recursos, correspondência entre esses valores e aqueles consignados no extrato bancário, que os levassem a ser considerados como origem dos recursos depositados, exceto o valor de R$ 10.000,00 lançado pelo contribuinte como empréstimo obtido em novembro de 1998, que aparece no extrato bancário do referido mês como "crédito de DOC", que, para ser aceito como origem deveria estar acompanhado de documentação comprobatória da alegada operação. Destaca-se que a autoridade autuante considerou como origem de recursos todos os valores referentes à empréstimos em que se encontrou mensalmente vinculação de valores entre os registrados no Livro Razão da empresa Marcos Pedrilson e aqueles constantes do extrato bancário; - que se ressalte que a alegação do impugnante de que foram considerados os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório nos anos-calendário não teria ultrapassado o valor de R$ 80.000,00, em desrespeito ao estabelecido no inciso li do parágrafo 3° do artigo 42 da lei n° 9.430/96, não procede. A relação de depósitos às fls. 286/295 faz prova em contrário; 11 ;A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000819/2003-47 Acórdão n°. : 104-20.356 - que de igual forma, é equivocado o entendimento do litigante de que o auto de infração seda improcedente ao tributar os depósitos bancários como base na tabela progressiva anual, utilizada na Declaração de Ajuste, ao invés de tributá-los com base na tabela progressiva mensal, vigente à época em que tenham sido creditados na conta- corrente, de acordo com o disposto no parágrafo 4° do artigo 42 da lei n° 9.430/96. Ocorre que, como dispõe o art. 2° da Lei n° 8.134, de 1990, o imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos forem percebidos. Contudo, conforme prevêem os artigos 11 e 12 do mesmo dispositivo legal, o saldo do imposto a pagar será apurado na declaração anual, mediante aplicação sobre a base de cálculo, da tabela progressiva anual, correspondendo esta última à soma dos valores constantes da tabela mensal de incidência do imposto na fonte. Correto, portanto, o procedimento da autoridade autuante. As ementas da decisão que consubstanciam os fundamentos da Terceira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro .- RJ, são as seguintes: "Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999 Ementa: DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I), retroagindo, entretanto, o marco inicial da contagem do prazo para a data da entrega da declaração de ajuste anual, se realizada no exercício financeiro em que deve ser apresentada. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, inexistindo cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, foi concedida oportunidade ao autuado de apresentar documentos e esclarecimentos. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000819/2003-47 Acórdão n°. : 104-20.356 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI N° 9.430/96. INTERPOSIÇÃO I DE PESSOA. Caracterizam-se omissão de receita ou rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Uma vez constituído o crédito tributário, instruído com dados extraídos das declarações do IRPF do próprio contribuinte e de outros documentos levantados pela autoridade fiscalizadora, cabe ao contribuinte demonstrar, mediante provas contrárias, a improcedência do lançamento. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 17/11/03, conforme Termo constante às fls. 403/404, recorrente interpôs, tempestivamente (17/12/03), o recurso voluntário de fls. 406/433, instruído pelos documentos de fls. 434/448, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 437/446, cópia da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97. É o Relatório. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9,,oiraá- -=j-f• -:'' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000819/2003-47 Acórdão n°. : 104-20.356 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica, que em razão da requisição pela autoridade administrativa dos extratos bancários ao próprio contribuinte, e através da análise destes a fiscalização apurou a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. Em sua defesa o suplicante apresenta uma série argumentos baseado em preliminares de nulidade e de decadência, bem como razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende nas preliminares de decadência; de nulidade do lançamento e da decisão de Primeira Instância por entender que houve erro na tipificação e no enquadramento legal incorreto do fato gerador e utilização equivocada da tabela progressiva anual para o cálculo do tributo em tese devido, e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000819/2003-47 Acórdão n°. : 104-20.356 possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Inicialmente será analisada a preliminar de decadência argüida pelo suplicante, apoiado na tese de que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa mensalmente no ano calendário. Entendendo, que o imposto lançado relativo ao ano calendário de 1997 e os meses de janeiro a março do ano-calendário de 1998, já se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da lavratura do auto de infração (25/04/03), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. É de se esclarecer, que este Relator vinha acompanhado o entendimento que o imposto de renda pessoa física se processava por declaração, ou seja, o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com o artigo 173 do CTN. Entretanto, após anos de discussão, passei a acompanhar o entendimento da corrente que pregava que a partir do exercício de 1991, o imposto de renda pessoa física se processa por homologação, cujo marco inicial para a contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em discussão (fato gerador do imposto). Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe 15 ; - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000819/2003-47 Acórdão n°. : 104-20.356 incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713/88, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383/91, mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000819/2003-47 Acórdão n°. : 104-20.356 Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, observe-se que a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das 1 pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano- calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão, sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim que o está extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário, relativo ao exercício de 1998, ano- 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA '°,-7:••nt-1.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,e.:44t*ka. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16471.000819/2003-47 Acórdão n°. : 104-20.356 calendário de 1997, já que atualmente, após anos de debate, acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/02, para formalizar o crédito tributário discutido neste exercício. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se tão somente obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. lnexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000819/2003-47 Acórdão n°. : 104-20.356 montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA 84,44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000819/2003-47 Acórdão n°. : 104-20.356 Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4o• Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por - vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: 20 • `.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000819/2003-47 Acórdão n°. : 104-20.356 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tomou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA ni:.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9`-`4?1,- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000819/2003-47 Acórdão n°. : 104-20.356 Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 10 de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000819/2003-47 •Acórdão n°. : 104-20.356 administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 40, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000819/2003-47 Acórdão n°. : 104-20.356 É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação ... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da • suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.00081912003-47 Acórdão n°. : 104-20.356 compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n.° 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, não está correto a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1997. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1997, começou, então, a fluir em 31/12/97, exaurindo-se em 31//12/02, tendo o suplicante tomado ciência do lançamento, em 25/04/03, conforme consta às fls. 296, já estava, na data da ciência, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000819/2003-47 Acórdão n°. : 104-20.356 Assim, é de se acolher a preliminar de decadência relativo ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997. Quanto a preliminar de nulidade por erro na tipificação e no enquadramento legal incorreto do fato gerador não pode prosperar por falta total de fundamentação material. Ora, com a devida vênia, neste processo, não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos previstos no Processo Administrativo Fiscal, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, na • fase de instrução do processo, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Da análise dos autos, verifica-se, às fls. 2971298, que na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, parte integrante do Auto de Infração, houve descrição detalhada do fato gerador do imposto de renda da pessoa física, bem como de seu enquadramento legal. A matéria, assim como a determinação da exigência tributária estão perfeitamente identificadas. Observa-se, também, que o auto de infração está acompanhado de todos os elementos de prova indispensáveis a comprovação do ilícito e que o lançamento atende todos os requisitos legais, não existindo, portanto, qualquer violação ao princípio da legalidade. Dessa maneira, se revela totalmente improfícua sua alegação de nulidade, porque a apuração da infração foi feita com estrita observância das normas legais. 26 ,ZS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000819/2003-47 Acórdão n°. : 104-20.356 O princípio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo." Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de 27 ,0! ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000819/2003-47 Acórdão n°. : 104-20.356 forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Dessa maneira, se revela totalmente inútil a sua alegação de nulidade, porque a apuração da infração foi feita com estrita observância das normas legais e mesmo que houvesse a falta de alguma intimação para que o suplicante se manifestasse durante a fase fiscalizatória, não tem o condão de acarretar a nulidade do lançamento, já que, de acordo com o Processo Administrativo Fiscal, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. É de se ressaltar, que somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. A impugnação demarca o início da fase litigiosa, ensejando o exercício do contraditório onde se deverá apresentar os argumentos, as alegações e os documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Assim sendo, entendo que o procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco, foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal. Ademais, a jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000819/2003-47 Acórdão n°. : 104-20.356 preliminares como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Ainda se faz necessário ressaltar que o auto de infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 172. Nesse contexto, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de Primeira Instância e passo ao exame de mérito da lide. Quanto à matéria de mérito em discussão o recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 90 do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários efou de extratos bancários, 29 st%. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2.,: j:n21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000819/2003-47 Acórdão n°. : 104-20.356 sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o principio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA zor:"'.'tr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000819/2003-47 Acórdão n°. : 104-20.356 Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430. de 27 de dezembro de 1996: 31 4A:41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000819/2003-47 Acórdão n°. : 104-20.356 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira". Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 40 Os valores a que se refere o inciso II do § 30 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000819/2003-47 Acórdão n°. : 104-20.356 "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Instrução Normativa SRF n° 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1 0 Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA tTr;,z.:4'È '°<Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000819/2003-47 Acórdão n°. : 104-20.356 Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou - investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); 34 '; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000819/2003-47 Acórdão n°. : 104-20.356 IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares; VI — quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII —,os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; 35 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ',!;,-.p>7i*..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ì'f,Y11 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.00081912003-47 Acórdão n°. : 104-20.356 II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000819/2003-47 Acórdão n°. : 104-20.356 submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem , dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. 37 ;;À•n• MINISTÉRIO DA FAZENDA j'i**nk.s, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000819/2003-47 Acórdão n°. : 104-20.356 Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, muito pouco esclareceu de fato. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, nos termos do art. 30 , § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988. 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000819/2003-47 Acórdão n°. : 104-20.356 Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas lei, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova 39 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000819/2003-47 Acórdão n°. : 104-20.356 do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. È cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA .g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000819/2003-47 Acórdão n°. : 104-20.356 Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''.•;W!;,zP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000819/2003-47 Acórdão n°. : 104-20.356 Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como a iterativa jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão, vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Diz-se isto tudo porque no caso dos autos — fls. 432 - o suplicante afirma que "não se deve exigir imposto, como quer fazer a fiscalização no presente caso, por conta de simples impossibilidade material de se chegar à minúcia, desejada pela autoridade autuante, de comprovar com documentos de mais de cinco anos atrás a origem de depósitos bancários que em sua generalidade são perfeitamente compatíveis com os rendimentos declarados pelo recorrente nos respectivos anos-base, mormente em se tratando de uma pessoa física, que não possuí o mesmo nível de registro contábil de uma pessoa jurídica.". Ora, como já disse a autoridade julgadora em Primeira Instância que sendo o ônus da prova do contribuinte, não há motivo para a autoridade lançadora tenha de efetuar cálculos na tentativa de verificar se o contribuinte comprovou ou não os depósitos questionados, porquanto basta a apresentação de provas documentais que comprovem o alegado. Provas estas passíveis de serem providenciadas pelo interessado junto aos estabelecimentos bancários, mediante apresentação de cópias dos cheques compensados e/ou documentos bancários com identificação nominal dos depósitos/pagamentos realizados. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o /? 42 ;.4.:•••44 MINISTÉRIO DA FAZENDA l'nj4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000819/2003-47 Acórdão n°. : 104-20.356 contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do 1 declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Ora, não é lícito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, apresentar um demonstrativo como sendo a verdade absoluta que comprovaria os valores que transitaram 'na conta corrente questionada, sem a demonstração do vínculo existente, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Para concluir, é de se mencionar que é equivocado o entendimento do suplicante de que o auto de infração seria improcedente ao tributar os depósitos bancários como base na tabela progressiva anual, utilizada na Declaração de Ajuste, ao invés de tributá-los com base na tabela progressiva mensal, vigente à época em que tenham sido 43 4.-'-'•-•••%. MINISTÉRIO DA FAZENDA '="1:,Tntr,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•=4,`I':-n; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.00081912003-47 Acórdão n°. : 104-20.356 creditados na conta-corrente, de acordo com o disposto no parágrafo 4° do artigo 42 da lei n° 9.430/96. Ocorre que, como dispõe o art. 2° da Lei n° 8.134, de 1990, o imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos forem percebidos. Contudo, conforme prevêem os artigos 11 e 12 do mesmo dispositivo legal, o saldo do imposto a pagar será apurado na declaração anual, mediante aplicação sobre a base de cálculo, da tabela progressiva anual, correspondendo esta última à soma dos valores constantes da tabela mensal de incidência do imposto na fonte. Correto, portanto, o procedimento da autoridade lançadora que apurou a omissão de rendimentos no mês correspondente aos créditos não comprovados e tributou na tabela progressiva anual, procedimento mais benéfico ao contribuinte. Da mesma forma é improcedente a alegação do impugnante de que foram considerados os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório nos anos-calendário não teria ultrapassado o valor de R$ 80.000,00, em desrespeito ao estabelecido no inciso II do parágrafo 3° do artigo 42 da lei n° 9.430/96. A relação de depósitos às fls. 286/295 faz prova em contrário. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER parcialmente a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo para declarar extinto o direito da Fazenda Pública constituir crédito tributário relativo ao ano- calendário de 1997, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de 44 '7..rv.;!:_..,•-•••;;-,': MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000819/2003-47 Acórdão n°. : 104-20.356 Primeira Instância, por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004 .rNf 45 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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4730106 #
Numero do processo: 16707.002945/00-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - COMPROVAÇÃO - A emissão de laudo pericial emitido por serviço médico das forças armadas é suficiente para comprovar a moléstia grave e, portanto, dá ao contribuinte o direito à isenção dos rendimentos decorrentes de sua reforma. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.002945/00-95 Recurso n°. : 132.088 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : JUVENAL PINHEIRO DE ASSIS Recorrida : ia TURMA/DRJ no RECIFE — PE Sessão de : 12 de junho de 2003 Acórdão n°. : 104-19.409 IRPF — ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE — COMPROVAÇÃO - A emissão de laudo pericial emitido por serviço médico das forças armadas é suficiente i para comprovar a moléstia grave e, portanto, dá ao contribuinte o direito à isenção dos rendimentos decorrentes de sua reforma. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUVENAL PINHEIRO DE ASSIS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do 1relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R* MIS ALMEIDA EST• L PRESIDENTE EM EXERCÍCIO o 1• LUIS DE S • ZA, REI RA • hi l'il R ' TOR i FORMALIZADO E : 12 SEI 2093 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). ,. n,' ‘32# ' :44 *"' • MINISTÉRIO DA FAZENDA„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.002945/00-95 Acórdão n°. : 104-19.409 Recurso n°. : 132.088 Recorrente : JUVENAL PINHEIRO DE ASSIS RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ no Recife que manteve o lançamento do IRPF e acréscimos legais relativo ao exercício de 1999, ano- calendário de 1998, conforme apurado no auto de infração de fls. 17 e seus anexos. Às fls. 01, o sujeito passivo apresenta impugnação sustentando que o lançamento não é cabível, tendo em vista que os rendimentos sobre o qual incidiu o imposto estão isentos em razão de decorrerem de sua reforma e pelo fato de ser portador de moléstia grave. Juntou os documentos de fls. 02/15. Através da decisão de fls. 33/38, a DRJ no Recife proferiu o acórdão DRJ/REC n° 815/2002 mantendo integralmente o lançamento sob os fundamentos que estão sintetizados na seguinte ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA NÃO INCLUÍDA NA NORMA ESPECIFICA. Mantém-se o lançamento quando está demonstrado no processo que a moléstia da qual o contribuinte é portador não enseja a isenção por ele pleiteada. Lançamento procedente. e-\ 2 1 é.) n••••:'4 • -;-• MINISTÉRIO DA FAZENDA <,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.002945/00-95 Acórdão n°. : 104-19.409 Devidamente intimado desta decisão em 10/6/2002, o contribuinte interpôs em 01/7/2002 o recurso voluntário de fls. 40, acompanhado dos documentos de fls. 41/42, ratificando os termos de sua impugnação. Processado regularmente em primeira instância, os autos foram remetidos a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório. -<S14a 3 ‘` 41...:,t_9 ''"n; MINISTÉRIO DA FAZENDA 14, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.002945/00-95 Acórdão n°. : 104-19.409 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos refere-se a questão de saber se o recorrente faz jus à chamada isenção por moléstia grave, de modo a poder afastar a incidência do imposto exigido pelo auto de infração impugnado. Como se sabe, a isenção por moléstia compreende dois pressupostos. Em primeiro lugar, é preciso que os rendimentos recebidos pelo portador da doença refiram-se a proventos de aposentadoria ou reforma. Em seguida, e cumulativamente, é necessário que a moléstia seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. No caso dos autos, não se discute a natureza dos rendimentos. A matéria está restrita à comprovação da doença contraída pelo recorrente. A autoridade julgadora de primeira instância, adotando como prova o documento de fls. 24, entendeu que a moléstia não se enquadra no dispositivo legal que outorga a isenção. 4 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.002945/00-95 •Acórdão n°. : 104-19.409 Todavia, adoto como prova o documento de fls. 41 e, conseqüentemente, chego à conclusão diversa. O documento de fls. 41, emitido pela Diretoria de Saúde do Ministério da Aeronáutica em 26/10/98, deixa claro que o recorrente é portador de cardiopatia e está incapacitado para o exercício de qualquer atividade militar. Este documento, conforme expressa manifestação, possui efeitos retroativos, substituindo outras manifestações em contrário do mesmo órgão. Logo, não restam dúvidas de que os rendimentos sobre os quais se exige do imposto estão amparados pela isenção outorgada aos portadores de moléstia grave. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso, a fim de que seja integralmente reformada a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 'e junho de 2003 th.,\ lif / e tí' O LUÍS DIF t EREIRA 5 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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4731636 #
Numero do processo: 19679.010446/2003-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – ERRO DE FATO – Deve ser mantida a decisão recorrida que exonera o contribuinte do recolhimento de tributo cujo pagamento, tempestivamente efetuado, é comprovado nos autos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-16.090
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.090 IRRF — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — ERRO DE FATO — Deve ser mantida a decisão recorrida que exonera o contribuinte do recolhimento de tributo cujo pagamento, tempestivamente efetuado, é comprovado nos autos. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 4° TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RaOROS PENHA PRESIDENTE / &Aj. -OBERTA DE AZ EDO FERREIRA PA t' I RELATORA FORMALIZADO EM: '05 MAR 2007 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. mfma . . n a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvp .fr,Ite. ;, SEXTA CÂMARA '-=--,-,,:: Processo n° : 19679.010446/2003-59 Acórdão n° : 106-16.090 Recurso n° : 152.282— EX OFF/C/O Recorrente : 4° TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP I Interessada : BANDEIRANTE ENERGIA S/A RELATÓRIO Foi lavrado, em face de Bandeirante Energia S.A. o Auto de Infração de fls. 23/46 para exigência de IRRF declarado e (alegadamente) não recolhido, e também para exigência de diferenças em razão da falta ou insuficiência no pagamento de acréscimos legais devidos, no valor total de R$ 11.703.568,83. Impugnado o lançamento, a Delegacia de origem procedeu à revisão do mesmo, tendo cancelado os créditos constantes nos relatórios de fls. 214/219. O valor do crédito tributário exigido foi reduzido de R$ 8.086.075,34 para R$ 1.084.165,19. Posteriormente, os membros da DRJ em São Paulo julgaram pela sua improcedência, em razão da comprovação, pela empresa contribuinte, do efetivo recolhimento do imposto no prazo legal. Concluíram que houve erro de fato, em razão de confusão entre as semanas de apuração do IRRF. Contra tal decisão, foi interposto Recurso de Ofício, nos termos do art. 2° da Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001. É o relatório. 4 (3/4 2 . .-.4`,0,•<4 MINISTÉRIO DA FAZENDA : f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4"i SEXTA CÂMARA Processo n° : 19679.010446/2003-59 Acórdão n° : 106-16.090 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora Trata-se de Recurso de Ofício interposto em face de decisão que exonerou a empresa contribuinte do pagamento de IRRF no valor de R$ 11.703.568,83. O lançamento pretendia exigir a) imposto declarado e alegadamente não recolhido, e b) diferença de acréscimos legais sobre valores pagos em atraso. Quanto ao item 'a', a Delegacia de origem cancelou a quase totalidade do lançamento por falta de pagamento, diante da comprovação de recolhimento do valores exigidos. Restaram apenas R$ 7.138,97, cujo recolhimento foi comprovado através de DARF trazido aos autos (fls. 185). Quanto ao item 'b', após análise efetuada pelos membros da DRJ, constatou-se que, na realidade, o imposto havia sido recolhido pela empresa contribuinte dentro do prazo de vencimento legal, razão pela qual não se poderia falar em pagamento em atraso, nem tampouco no recolhimento dos acréscimos legais. O quadro de fls. 1191 demonstra claramente tal situação. A conclusão da decisão recorrida foi (fls. 1192): 31 Com efeito, restou evidenciado nos autos que a Interessada incorreu em erro de fato, tendo recolhido o IRRF na data de vencimento. Portanto, deve ser cancelada a multa de oficio isolada prevista no art. 44, inciso!, § /°, inciso II, da Lei n° 9.430/1996, bem como exonerados os juros de mora isolados aplicados. 32 Por fim, foi localizado o pagamento no montante de R$ 7.138,97, que foi recolhido dentro do prazo, devendo o lançamento a ele relacionado ser exonerado. 3 . , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA : 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESVp ,,,(ffretl;, SEXTA CÂMARA Processo n° : 19679.010446/2003-59 Acórdão n° : 106-16.090 Assim, se não houve recolhimento em atraso e não houve falta de pagamento, de fato não há o que alterar na decisão recorrida. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 25 de Janeiro de 2007. ilAiAdje- OBERTA DE AZ EDO FERREIRA PA I 4 Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1

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Numero do processo: 35189.001152/2006-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SALÁRIO INDIRETO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DESCUMPRIMENTO DA LEI - - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. Para o caso concreto, entendo que o medicamento fornecido pelo empregador, só não será considerado salário de contribuição, quando fornecidos nos exatos termos do art. 28, "r" da lei, ou seja: o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. O ganho foi direcionado ao segurado empregado da recorrente, quando a empresa forneceu medicamentos em desconformidade com a lei. Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas correto a NFLD. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e não restou configurada a ausência de antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 ° do CTN, que é regra específica a ser aplicada a tributo sujeito ao lançamento por homologação, que prefere à regra geral. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.398
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência até a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 04/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/2000; III) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO-Nr-.-.:.•-zo,..— . .. Processo n° 35189.001152/2006-57 Recurso n° 144.973 Voluntário Acórdão n° 2401 -00.398 — 4 Câmara / l' Turma Ordinária Sessão de 5 de junho de 2009 Matéria SALÁRIO INDIRETO Recorrente ITA1PU BINACIONAL Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SALÁRIO INDIRETO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DESCUMPRIMENTO DA LEI - - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. Para o caso concreto, entendo que o medicamento fornecido pelo empregador, só não será considerado salário de contribuição, quando fornecidos nos exatos termos do art. 28, "r" da lei, ou seja: o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. O ganho foi direcionado ao segurado empregado da recorrente, quando a empresa forneceu medicamentos em desconformidade com a lei. Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas correto a NFLD. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e não restou configurada a ausência de antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 ° do CTN, que é regra específica a ser (PI Processo n• 35 189.001152/2006-57 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.398 Fl. 266 aplicada a tributo sujeito ao lançamento por homologação, que prefere à regra geral. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência até a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 04/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/2000; III) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o °te vencedor, na parte referente à decadência, o Conselheiro Elias Sampaio Freire. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • 2 Processo n° 35189.001152/2006-57 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00398 Fl. 267 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa; referente aos valores pagos a título da rubrica denominada "Medicamentos" aos segurados empregados. O lançamento abrangeu o período de maio de 2000 a dezembro de 2005, conforme relatório fiscal às fls. 40 a 48. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela empresa, fls. 175 a 191. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento fiscal, fls. 221 a229. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 233 a 2502. Em síntese, a recorrente alega o seguinte: • A impugnante é uma entidade de natureza jurídica internacional criada por manifestação formal de República Federativa do Brasil e da República do Paraguai, por essa razão devem ser observadas as regras jurídicas pertinentes aos efeitos que decorrem de normas internacionais adotada pela República Federativa do Brasil; • Menciona dispositivos contidos no Tratado de Itaipu para concluir que há fundadas dúvidas quanto à exigência fiscal e previdenciária que se impõe a uma entidade de natureza jurídica internacional. • Salienta que a outra Parte Contratante, a República do Paraguai, pode Pra vir a entender que a presente exigência fiscal e previdenciária representa uma usurpação de parte dos lucros ou dos fundos da Itaipu Binacional. • Entende que antes da lavratura de notificação de débito ou auto de infração, a matéria deveria ser submetida à apreciação do Presidente da República, a quem compete, com exclusividade, celebrar os tratados internacionais. • Encontram-se atingidas pela decadência qüinqüenal até a competência 04/2001; • Os valores pagos a título de medicamentos não integram a remuneração, visto que não possui natureza salarial; • A Itaipu mesmo pagando diretamente a farmácia, cumpriu os preceitos legais quanto ao fornecimento de medicamentos;, pois a medida que os empregados precisam dos medicamentos utilizam-se da possibilidade de escolha do local para adquirir o produto; Lis 3 Processo n°35189.001152/2006-57 S2-C4T1 Acórdão n.° 240140398 Fl. 268 • Equivocada encontra-se a base de cálculo visto que não deduziu os valores pagos beneficiários vinculados a FIBRA ((undação aposentados, pensionistas e dependentes; • Requer o cancelamento da NFLD em questão. Não foram apresentadas contra-razões pelo autoridade previdenciária. É o relatório. eíjb"..- 4 Processo n°35189.001152/2006-57 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00398 Fl. 269 Voto Vencido Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente pela contratada, conforme informação à fl. 259 Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: • autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento. • intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; • autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, apesar de ter ocorrido o lançamento em 26/05/2006, a cientificação ao sujeito passivo ocorreu em 30/05/2006. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: 4/2- Processo n°35189.001152/2006-57 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.398 Fl. 270 Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições comidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela P Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STI DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afd de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 36I829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do SI'.!: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. É Processo n°35189.001152/2006-57 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00398 Fl. 271 Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/5TJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2 62 8/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Temo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 2094 podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (z) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao Av, 7 Processo n° 35 I 89.001152/2006-57 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00398 Fl. 272 lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTIV), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, yç 4°, e 173, do CT1V, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenaL 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTIV. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o 41).- 8 Processo n°35189.001152t2006-57 52-C4T1 Acórdão e.° 2401-00.398 Fl. 273 pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do C77V e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTIV, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n°8 do STF: É 9 Processo n°35189.001152/2006-57 S2-C4T1 Acém% n.° 2401-00.398 Fl. 274 Confonne descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 40, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. dl" 10 Processo n°35189.001152/2006-57 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.398 Fl. 275 § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, SALARIOS N NATURA, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, GRATIFICAÇÕES ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer Cbt" I I Processo n° 35189.001152/2006-57 S2-C4T1 Acórdão o.° 2401-00.398 Fl. 276 ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar,.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 40 do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. No presente caso o lançamento foi efetuado em 30/05/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/2000 a 12/2005, dessa forma, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante n° 8 do STF, encontram-se decadentes os fatos geradores até a competência 11/2000. Quanto a argüição em sede de preliminar acerca dos tratados internacionais destaca-se que da análise do referido instrumento, no que tange à tributação, o art. XII, alínea "c" dispõe que as Altas Partes Contratantes "não aplicarão impostos, taxas e empréstimos compulsórios, de qualquer natureza, sobre os lucros de ITAIPU e sobre os pagamentos e remessas por ela efetuados a qualquer pessoa ftsica ou jurídica, sempre que os pagamentos de tais impostos, taxas e empréstimos compulsórios sejam de responsabilidade legal de Itaipu". Como se vê, o dispositivo trata de isenção sobre impostos, taxas e empréstimos compulsórios que incidiriam sobre os lucros e pagamentos e remessas efetuados, não havendo qualquer previsão para a não incidência de contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas aos segurados obrigatórios do RGPS — Regime Geral de Previdência Social. Ainda analisando o referido tratado, tem-se no art. XX a previsão de que "As Altas Partes Contratantes adotarão, por meio de um protocolo adiciona, a ser firmado dentro de noventa dias contados a partir da data da troca dos instrumentos de ratificação do presente Tratado, as normas jurídicas aplicáveis às relações de trabalho e previdência social dos trabalhadores contratados pela ITAIPU." Segundo consta na decisão recorrida, o citado Protocolo Adicional foi promulgado pelo Decreto n°74.431/74 e dispõe o art. 2°, alínea "e" que "reger-se-ão pela lei do lugar da celebração do contrato individual de trabalho.., os direitos e obrigações dos trabalhadores e da ITAIPU em matéria de previdência social..." De fato, não restam dúvidas que com relação às obrigações previdenciárias, o Protocolo Adicional é claro no sentido de que serão regidas pela lei do lugar, no caso, a lei pátria. Portanto, não existindo previsão no referido tratado de qualquer isenção no que tange às contribuições previdenciárias, não há que se falar em divergências de interpretação que levasse à necessidade de solução por mecanismo diplomático, conforme pretende a recorrente. Portanto rejeito a preliminar argüida. 1H2 Processo n°35189.001152/2006-57 S2-C4T1 Acórdão o.° 2401-00.398 Fl. 277 DO MÉRITO Ao contrário do que afirma a recorrente, a NFLD não é nula pela não identificação dos beneficiários. Na presente NFLD não foram cobradas as contribuições devidas pelos segurados, desse modo o limite do salário-de-contribuição, que somente poderia ser verificada caso a caso, não é pertinente. Além do mais, os valores foram obtidos com base em documentação da própria recorrente, registros contábeis, portanto a empresa não pode alegar que desconhece para quais empregados efetuou o reembolso de valores. Sendo de conhecimento da recorrente os beneficiários dos pagamentos é despicienda a identificação dos mesmos nesta NFLD. A questão controversa reside no ponto de a parcela a cargo da empresa paga aos farmácias integrar ou não a remuneração dos segurados empregados da recorrente. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9° da Lei n o 8.212/1991, nestas palavras: Art. 28 (..) sç 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei ne 9.528, de 10/12/97) Como se verifica, para que não haja incidência de contribuições previdenciárias sobre a verba relativa aos medicamentos e imprescindível o fornecimento na #13 Processo n°35139.001152/2006-57 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00398 Fl. 278 conformidade da lei. A empresa por conta própria, e descumprindo as próprias orientações contidas em suas normas, optou pela não realização de reembolso, mas realizar o pagamento mensal diretamente aos estabelecimentos farmacêuticos a medida que fossem fornecidos medicamentos aos empregados. Para o caso concreto, entendo que o medicamento fornecido pelo empregador, só não será considerado salário de contribuição, quando fornecidos nos exatos termos do art. 28, "q" da lei, ou seja: q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; A legislação não destacou simplesmente que o fornecimento do medicamento, constitui base de cálculo não incluída no salário de contribuição, mas que o reembolso dos medicamentos fornecidos aos empregados. O termo reembolso sugere um pagamento pelo próprio empregado, que em procedimento contíguo, obtém do seu empregador a devolução, ressarcimento, reembolso dos valores gastos. Destaca-se que esse beneficio está condicionado a um rito próprio, fixado no caso da empresa em questão em suas próprias normas. Ou seja, a própria empresa descumpriu suas normas para concessão do beneficio. O ganho foi direcionado ao segurado empregado da recorrente, quando a empresa efetuou o pagamento diretamente as farmácias. Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. O conceito de remuneração, descrito no art. 457 da CLT, deve ser analisado em sua acepção mais ampla, ou seja, correspondendo ao gênero, do qual são espécies principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc. Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § I° Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. § 2° Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento do salário percebido pelo empregado. §3° Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por 4k--- 14 Processo n°35189.001152/2006-57 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.398 FL 279 força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito à contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é a lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR, 3 a edição, página 730. Monteiro de Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não- salariais: "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não as recebesse, ele deveria despender parte de seu salário para adquiri-las. As utilidades salariais não se confundem com as que são fornecidas para a melhor execução do trabalho. Estas equiparam-se a instrumentos de trabalho e, conseqüentemente, não têm feição salarial." Quanto aos valores pagos a pessoas vinculadas a FIBRA a recorrente não logrou êxito em demonstrar a inclusão desses valores, bem como quais seriam os segurados que deveriam estar excluídos, razão porque não lhe confiro razão também neste ponto. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refinar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para rejeitar as preliminares argüidas, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/2000, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 5 de junho de 2009 NP • NI • • • u • "" : E SILVA VIEIRA Relatora 15 Processo n°35189.001152/2006-57 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00398 Fl. 280 Voto Vencedor Conselheiro Elias Sampaio Freire, Redator Designado É certo que, em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal editou o seguinte enunciado da súmula vinculante n° 8, publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006, em 20 de junho de 2008: "Súmula vinculante n o 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/9, há de se definir o termo inicial do prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. No REsp 879.0581PR, DJ 22.02.2007, a P Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICL4L: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (C7'N, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, 49.PRECEDENTES DA 1° SEÇÃO. 1. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.I73, I, do CTIV, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CI7V; 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida (..# 16 Processo n°35189.001152/2006-57 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00398 Fl. 281 pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o §40 do art. 150 do CIN. Precedentes da I" Seção: ERESP I01.4071SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.7271DF, Min.Franciulli Natio, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, MM. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 2I6.7581SP, Min. Teori lzvascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CM 6. Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a 1' Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCDIRLA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ARI'. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CM, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CM ART. 150, § 4"). PRECEDENTES DA ' SEÇÃO. 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Cone Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n o 6I6348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, 1, do CT/V, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CM, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de 17 Processo n°35189.001152/2006-57 S2-C4T1 Acórdão a° 2401-00.398 Fl. 282 antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CIN. 5. Recurso especial a que se nega provimento. É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, 1, deste mesmo Código. E. em havendo regra especial, prefere à regra geraL Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6" ed., p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CT1V estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150 em análise. A conseqüência –homologação tácita, extintiva do crédito – ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404) (1)(i 18 Processo n°35189.001152/2006-57 S2-C4T1 Acérd5o n.° 2401-00398 Fl. 283 No caso dos autos, verifica-se que o lançamento refere-se a contribuições previdenciárias incidentes o pagamento de medicamentos em desconformidade com a legislação de regência, configurando remuneração indireta. Entendo que a referida parcela remuneratória não pode ser vista de forma isolada a fim de se considerar a antecipação de pagamento ou não. Manifesto-me no sentido de que as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados devam ser apreciadas como um todo. Segregando-se, entretanto, a contribuição a cargo do próprio segurado da contribuição a cargo da empresa. Mesmo que o contribuinte não reconheça a incidência de contribuições sobre determinada parcela, não se pode presumir que não tenha havido antecipação de pagamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores que prestam serviço a empresa. Pelo contrário, não se pode afirmar que não houve pagamento parcial de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados empregados do Regime Geral da Previdência Social. Até mesmo porque não restou configurada a ausência de antecipação de pagamento. Destarte, há de se aplicar a regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Trata-se de regra especifica a ser aplicada a tributo sujeito ao lançamento por homologação, que prefere à regra geral. Por todo o exposto, voto por reconhecer a decadência das contribuições apuradas e, conseqüentemente, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para declarar a decadência das contribuiçõe :, uradas até a competência 04/2001. Sala d. Sessõ s, em 5 de junho de 2009 'gr ELIAS SAMPAIO F " - Redator Designado 19

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4731264 #
Numero do processo: 19515.001973/2002-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA- Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, na presença de fraude, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência rege-se pelo art. 173 do CTN. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Comprovada a emissão de notas fiscais de receitas de prestação de serviços não contabilizada nem oferecidas à tributação, e recebidas através de conta-corrente bancária também não contabilizada, caracterizado está o evidente intuito de fraude ensejando multa agravada. OMISSÃO DE RECEITAS. CONSIDERAÇÃO DE CUSTO E DESPESAS. A juntada aos autos de documentos relativos às despesas e custos incorridos no ano, sem comprovação de sua correlação com as receitas omitidas e de que não foram considerados na apuração do lucro líquido, não é suficiente para que sejam considerados na apuração do crédito tributário. IRPJ E CSLL- ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO CRITÉRIO TEMPORAL- De acordo com o art. 142 do CTN, no lançamento a autoridade fiscal deve, entre outros procedimentos, verificar o momento da ocorrência do fato gerador. No caso de empresa que optou pelo lucro real trimestral, o fato gerador ocorre no último dia de cada trimestre. Tendo o fisco computado a omissão de receitas integralmente em dezembro do ano-calendário, como se a empresa fosse tributada pelo lucro real anual, resta cancelar a exigência em face do erro material em sua constituição. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a ocorrência de receitas de prestação de serviços não oferecidas à tributação, deve ser recomposta a base de cálculo, que deve compreender as receitas omitidas no período. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a ocorrência de receitas de prestação de serviços não oferecidas à tributação, deve ser recomposta a base de cálculo, que deve compreender as receitas omitidas no período. Na recomposição da base de cálculo devem ser considerados os prejuízos ou bases negativas da CSLL constantes da declaração. PIS e COFINS- Uma vez que o fato gerador ocorre a cada mês, integram a base de cálculo mensal apenas as receitas omitidas no mês. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 101-96.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do auto de infração; manter a exigência da multa qualificada; REJEITAR a preliminar de decadência. Declarou-se impedido de participar do julgamento desta matéria o Conselheiro Valmir Sandri, em face do disposto no art. 15, § 1°, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147/2007. No mérito, também por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar as exigências do IRPJ e CSL, e reduzir a base de cálculo tributada do PIS e Confins a R$ 1.153.780,87, em face de erros no critério jurídico da autuação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 10' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo Sessão de : 12 de setembro de 2007 Acórdão n°. : 101-96.298 DECADÊNCIA- Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, na presença de fraude, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência rege-se pelo art. 173 do CTN. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Comprovada a emissão de notas fiscais de receitas de prestação de serviços não contabilizada nem oferecidas à tributação, e recebidas através de conta- corrente bancária também não contabilizada, caracterizado está o evidente intuito de fraude ensejando multa agravada. OMISSÃO DE RECEITAS. CONSIDERAÇÃO DE CUSTO E DESPESAS. A juntada aos autos de documentos relativos às despesas e custos incorridos no ano, sem comprovação de sua correlação com as receitas omitidas e de que não foram considerados na apuração do lucro líquido, não é suficiente para que sejam considerados na apuração do crédito tributário. IRPJ E CSLL- ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO CRITÉRIO TEMPORAL- De acordo com o art. 142 do CTN, no lançamento a autoridade fiscal deve, entre outros procedimentos, verificar o momento da ocorrência do fato gerador. No caso de empresa que optou pelo lucro real trimestral, o fato gerador ocorre no último dia de cada trimestre. Tendo o fisco computado a omissão de receitas integralmente em dezembro do ano-calendário, como se a empresa fosse tributada pelo lucro real anual, resta cancelar a exigência em face do erro material em sua constituição. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a ocorrência de receitas de prestação de serviços não oferecidas à tributação, deve ser recomposta a base de cálculo, que deve compreender as receitas omitidas no período. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a ocorrência de receitas de prestação de serviços não oferecidas à Processo n° 19515.001973/2002-64 Acórdão n° 101-96.298 tributação, deve ser recomposta a base de cálculo, que deve compreender as receitas omitidas no período. Na recomposição da base de cálculo devem ser considerados os prejuízos ou bases negativas da CSLL constantes da declaração. PIS e COFINS- Uma vez que o fato gerador ocorre a cada mês, integram a base de cálculo mensal apenas as receitas omitidas no mês. Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos inominados interposto por Tecla- Terraplenagem e Construção Ltda. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do auto de infração; manter a exigência da multa qualificada; REJEITAR a preliminar de decadência. Declarou-se impedido de participar do julgamento desta matéria o Conselheiro Valmir Sandri, em face do disposto no art. 15, § 1°, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147/2007. No mérito, também por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar as exigências do IRPJ e CSL, e reduzir a base de cálculo tributada do PIS e Confins a R$ 1.153.780,87, em face de erros no critério jurídico da autuação, nos termos do relatório e oto qu passam a integrar o presente julgado. ANTONIO SÉ PRA A DE SOUZA PRESIDENTE J SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: O ilin" 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIORisL 2 Processo n° 19515.001973/2002-64 Acórdão n° 101-96.298 Recurso n°. : 137.663 Recorrente : Tecla- Terraplenagem e Construção Ltda. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto por Tecla Terraplenagem e Construção Ltda., o qual já fora submetido a esta Câmara, em sessão de 15 de setembro de 2004, quando, nos termos do Acórdão 101-94.684, de 15/09/2004, não foi conhecido face à desistência expressa. A interessada opôs embargos de declaração, também não acolhidos. Inconformada, acorreu ao Poder Judiciário , obtendo liminar em Mandado de Segurança, tendo a Juiza Substituta da 6 a Vara Federal/DF determinado a suspensão dos efeitos do retro-mencionado acórdão e o processamento do recurso. Rememoro, para os meus pares, a matéria objeto de recurso. Em decorrência de ação fiscal levada e efeito contra a empresa relativamente ao ano calendário de 1997, foram lavrados autos de infração de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL. No Termo de Verificação e Constatação de fis.123, a fiscalização informa que o contribuinte deixou de contabilizar e, conseqüentemente, de oferecer à tributação, 17 Notas Fiscais emitidas para o Consórcio Água Espraiada, e que os pagamentos referentes às citadas Notas fiscais foram efetuados através de depósitos bancários na conta corrente não contabilizada, mantida pela empresa junto ao Banco Bradesco, Ag. 1365-0. Foi aplicada a multa de 150% e feita a representação fiscal para fins penais. A interessada apresentou impugnações tempestivas, julgadas em primeira instância pela 10 a Turma de Julgamento da DRJ SPOI, que manteve integralmente as exigências, conforme Acórdão 3.172, de 22 de abril de 2003, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: SEGUNDA AÇÃO FISCAL. NULIDADE. DESCABIMENTO. Autorizada segunda ação fiscal em 3 Processo n° 19515.001973/2002-64 Acórdão n° 101-96.298 relação a mesmo período, nos termos da legislação, e não incidindo a autuação sobre os mesmos fatos, descabe falar em nulidade do procedimento. LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a ocorrência de receitas de prestação de serviços não oferecidas à tributação, correta é a exigência de ofício. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Comprovada a emissão de notas fiscais de receitas de prestação de serviços, recebidas mas não contabilizadas, nem oferecidas à tributação na declaração de rendimentos, caracterizado está o evidente intuito de fraude ensejando multa agravada. TRIBUTAÇÕES REFLEXAS. As tributações reflexas do PIS, COFINS e CSL, por dependerem dos mesmos elementos de prova, seguem o decidido quanto ao IRPJ, pela íntima relação de causa e efeito entre as exigências. Lançamento Procedente. Ciente da decisão em 19 de maio de 2003, a interessada ingressou com recurso em 18 de junho de 2003, no qual admite ter deixado de contabilizar algumas notas fiscais à época em virtude de perda da documentação por furto, entendendo ser pertinente apenas a manutenção da autuação quanto aos fatos geradores do PIS e da COFINS. Discorre sobre o conceito de lucro, sobre a necessidade de atribuição do custo pertinente na contabilidade, sobre ser imperativo o arbitramento do lucro ante a impossibilidade de levantamento dos custos por extravio dos respectivos comprovantes, sobre a improcedência da multa pela não comprovação do evidente intuito de fraude, sobre a ilegalidade da aplicação da Selic. Anexou Boletim de Ocorrência em que registrou roubo de veículo. Apresentou relação de bens e direitos para arrolamento. Em 29 de agosto ingressou com petição desistindo expressamente e de forma irrevogável do recurso voluntário, e renunciando ao direito em que se fundam os mesmos, tendo em vista o ingresso no PAES. Em 02 de outubro de 2003 a interessada protocolizou petição na qual afirma que: (a) a desistência formalizada em 29/08/2003 "foi equivocadamente protocolada nos autos do processo em epígrafe" (o presente); (b) a petição de desistência representa inequívoco erro de fato, escusável por não representar os reais interesses da sociedade; (c) houve erro na manifestação de vontade, elemento essencial de qualquer ato jurídico, tomando anulável o ato 4 • , Processo n° 19515.001973/2002-64 Acórdão n° 101-96.298 Em 21 de janeiro de 2004 ingressou com "Razões Complementares ao Recurso Voluntário" nas quais, após defender seu direito de apresentá-las, alega, em síntese, que a ação fiscal é nula porque foi desenvolvida sem amparo em MPF, que ocorreram erros grosseiros nas lavraturas dos autos de infração e preparo processual deficiente, que promovem a desordem do feito, que decaiu o direito da Fazenda efetuar lançamento em dezembro de 2002 referente a fatos geradores ocorridos de janeiro a maio de 1997, que é ilegítima a cobrança de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre "vendas" e não sobre "lucros", que o levantamento fiscal incorreu em erro grosseiro, ao deixar de abater valores comprovadamente já oferecidos à tributação, que a multa tem caráter abusivo, que os juros estão sendo ilegalmente cobrados acima dos limites constitucionais, que as autuações decorrentes são improcedentes pela improcedência da principal, que não há previsão legal para cobrança da CSLL porque a contabilização e respectiva tributação antes da ação fiscal tem efeito de regularizar a obrigação. É o relatório. r- g . 5 Processo n° 19515.001973/2002-64 Acórdão n° 101-96.298 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O presente recurso está sendo conhecido por determinação judicial. A Recorrente levanta preliminares de nulidade e de decadência. A primeira preliminar suscitada pela recorrente é de nulidade da ação fiscal por ter se desenvolvido sem amparo de MPF, uma vez que no MPF de fls. 01 consta que ele deveria ser executado até 02 de outubro de 2002. O § 1° do art. 13 da Portaria SRF 3007/2001, determina que a prorrogação do MPF é feita por registro eletrônico efetuado pela autoridade outorgante, e a informação sobre a prorrogação é disponibilizada na Internet, por código de acesso contido no próprio MPF, conforme dispõe o inciso VIII do art. 7°. Consultando o sito da Receita, a partir do código do MPF de fl 01, obtém-se a seguinte informação: CNPJ/CPF: 53.552.691/0001-00 RAZÃO SOCIAL/NOME: TECLA TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇOES LTDA PROCEDIMENTO: FISCALIZAÇÃO VALIDADE: 02/10/2002 LUIZ REINALDO YAMAZATO Supervisor j 0027267j ERNANI BERTINO MACIEL I Auditor Fiscal 0009610 VALIDADE DE PRORROGAÇÃO DOS MPFs MPF prorrogado até: 01 de Novembro de 2002 MPF prorrogado até: 01 de Dezembro de 2002 MPF prorrogado até: 31 de Dezembro de 2002 MPF prorrogado até: 30 de Janeiro de 2003 MPF prorrogado até: 01 de Março de 2003 MPF prorrogado até: 31 de Março de 2003 MPF prorrogado até: 30 de Abril de 2003 MPF prorrogado até: 30 de Maio de 2033 MPF prorrogado até: 29 de Junho de 2003 MPF prorrogado até: 29 de Julho de 2003 MPF prorrogado até: 28 de Agosto de 2003 6 Là/ Processo n° 19515.001973/2002-64 Acórdão n° 101-96.298 — MPF prorrogado até: 27 de Setembro de 2003 MPF prorrogado até: 27 de Outubro de 2003 MPF prorrogado até: 26 de Novembro de 2003 MPF prorrogado até: 25 de Janeiro de 2004 MPF puslegado até: 25 de Março de 2004 MPF prorrogado até: 24 de Maio de 2004 MPF prorrogado até: 23 de Julho de 2004 MPF prorrogado até: 21 de Setembro de 2004 MPF prorrogado ate: 20 de Novembro de 2004 MPF prorrogado até: 19 de Janeiro de 2005 MPF prorrogado até: 20 de Março de 2005 Como se vê, o procedimento não foi desenvolvido sem amparo de MPF, por ter sido a ordem sucessivamente prorrogada. Em seguida, alega a Recorrente a existência de erros grosseiros nas lavraturas dos autos de infração. Sob esse titulo, nas razões aditivas de recurso, a Recorrente critica a descrição contida no auto de infração, de que teria deixado "de oferecer à tributação as Notas Fiscais (...) mencionadas:. Diz ser consabido que ninguém deixa de oferecer Notas Fiscais à tributação, mas sim, receitas. Nesse sentido, diz não saber que defesa deve produzir, se de que não sonegou receitas ou de que não sonegou notas fiscais. Trata-se, a toda evidência, de verdadeira tergiversação, repudiada, inclusive, pelo principio da boa-fé processual. No auto de infração o auditor descreve o fato como omissão de receita caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, conforme termo de verificação e constatação anexo. Neste, o auditor registra que o contribuinte deixou de contabilizar e, conseqüentemente, de oferecer à tributação as notas- fiscais que relaciona. Note-se que na petição recursal tempestivamente apresentada (fl. 378) a recorrente admite ter deixado de contabilizar algumas notas fiscais à época em virtude de perda da documentação por furto, entendendo ser pertinente a manutenção da autuação quanto aos fatos aeradores do PIS e da COFINS (ou sela, admite a omissão de receitas), mas desenvolve alegações quanto à apuração do I RPJ. Afirma, ainda, que ocorreu preparo processual deficiente, que promove a desordem do feito. Diz não ter sido observado o art. 22 do Dec.n° 70.235/72, segundo o qual o processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas. Comenta a ordem das peças processuais, 7 ill1( Processo n° 19515.001973/2002-64 Acórdão n° 101-96.298 observando que às fls. 3 se encontra o resumo dos autos de infração, às fls. 124 e 125 dois demonstrativos de apuração do IRPJ, às fls. 126 e 127 as duas primeiras folhas do auto de infração, etc. Observa que os textos do auto de infração se referem ao termo de Verificação Fiscal que não se encontra junto com as demais peças, anotando que nunca se viu tamanho descaso à boa organização processual e ao Manual. A esse respeito é de se anotar, inicialmente, que a eventual desorganização processual não acarretaria nulidade, a menos que ficasse demonstrado que o fato implicou cerceamento de defesa. Ocorre que, no caso, não ocorreu a tal "desordem processual" apontada. O fato de o demonstrativo consolidado do crédito tributário do processo anteceder, na organização do processo, as peças que constituem o desenvolvimento da ação fiscal, obedece às normas internas de organização processual, e tem a finalidade de retratar, em resumo, o resultado do procedimento fiscal que é objeto do processo. No presente caso, a primeira folha do processo é o MPF, a segunda é a autorização para nova ação fiscal, datada de 28/05/2002. A terceira folha é o demonstrativo consolidado acima referido. Em seguida está anexada a cópia da declaração do ano fiscalizado (fls. 4 a 44), que é documento trazido dos arquivos internos da Receita para o preparo da fiscalização. Seguem-se, em ordem cronológica, os atos processuais e documentos juntados: fls. 45, intimação datada de 1/04/2002; fls. 46, reintimação datada de 01/07/2002; fls. 47, resposta da fiscalizada datada de 16/7/2002; fls. 48, intimação datada de 17/07/2002; fls. 49 Termo de Embaraço à Fiscalização, datado de 6/08/2002; fls. 50 a 52, resposta da fiscalizada datada de 13/08/2002; fls. 53 a 122, documentos anexados, a saber; extratos bancários, balancetes e notas fiscais; fls. 122, demonstrativo feito pelo auditor evidenciando a correlação das notas fiscais com os extratos bancários, datado de 13/12/2003; fls. 123, Termo de Verificação e Constatação que serviu de base ao auto de infração, datado de 13/12/2002; na seqüência , e em rigorosa organização, os documentos datados de 13/12/2002, que representam os demonstrativos de apuração de cada exação, seguidos dos respectivos autos de infração, na seguinte ordem IRPJ (fls. 124 a 127), PIS (128 a 131), Finsocial (132 a 135), CSLL (136 a 139). As fls. 140, Termo de Encerramento . Na seqüência 8 Processo n°19515.001973/2002-64 Acórdão n° 101-96.298 cronológica aparecem os atos de encaminhamento do processo para codificação e protocolização, as impugnações (fls. 141 a 339), o termo de juntada das impugnações (fls. 341), o termo de anexação de folhas copiadas de processo do mesmo interessado (fls. 342), as cópias anexadas (fls, 343 a 345) e a decisão de primeira instância (fls 346/367), Como se vê, observando rigorosamente o art. 22 do Decreto n° 70.235/72, o processo está organizado em ordem cronológica e tem suas folhas seqüencialmente numeradas. Como preliminar de mérito, afirma a interessada que decaiu o direito da Fazenda efetuar lançamento em dezembro de 2002 referente a fatos geradores ocorridos de janeiro a maio de 1997. A ciência do auto de infração deu-se em 13/12/2002, e a empresa optou pelo lucro real trimestral. Dentro da sistemática prevista no Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data da ocorrência do fato gerador, ressalvadas as hipóteses de fraude, dolo, simulação e conluio (art. 150, § 4°). Nesses casos, segundo a melhor doutrina, o prazo decadencial passa a ser regido pelo art. 173, inciso I, do CTN, em razão do comando específico emanado do § 4°, in fine, do art. 150. É que, inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo e simulação, deve ser adotada a regra geral, esta contida no art. 173, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. No caso concreto, houve acusação de evidente intuito de fraude. Assim, essa acusação deve ser analisada a priori, uma vez que influencia no termo inicial para a contagem do prazo de decadência. O art. 44 da Lei 9.430/96, para caracterizar o evidente intuito de fraude se reporta às definições dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. O termo de Constatação relaciona 17 notas fiscais emitidas para o Consórcio Água Espraiada que não estão contabilizadas. Esclarece que os respectivos pagamentos foram feitos através de conta corrente mantida pela empresa junto ao Banco Bradesco, Ag. 1365-0, não contabilizada, conforme extratos bancários anexados aos autos, onde constam os referidos depósitos, pe-iv 9 Processo n° 19515.001973/2002-64 Acórdão n° 101-96.298 coincidentes em datas e valores conforme demonstrativo de fts.122 (os extratos foram apreendidos pela fiscalização, conforme consta às fls. 52). Uma eventual não contabilização de nota fiscal, se apurada a partir da via do documento pertencente ao prestador do serviço, não seria suficiente para demonstrar o evidente intuito de fraude. Não obstante, a não contabilização, ao longo de todo o ano de 1997, de 17 notas fiscais emitidas para um mesmo tomador de serviços, omissão essa não apurada a partir das vias em poder do prestador dos serviços, mas sim das vias em poder do tomador, aliada ao fato de o pagamento ter sido feito em depósitos em conta bancária também não contabilizada, constitui, a meu ver, o tipo descrito no inciso I do art. 71 da Lei 4.502/64, a saber " ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais." Resta, assim justificada a penalidade qualificada e a postergação do termo inicial para contagem do prazo de decadência. Para os fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres de 1997, o lançamento poderia ser efetuado ainda em 1997, o termo inicial para contagem da decadência é 01 de janeiro de 1998, e o termo final é 31 de dezembro de 2002. Como a ciência por parte do contribuinte ocorreu em 13 de dezembro de 2002, os créditos não se encontram extintos pela decadência. Como razão de mérito, diz ser ilegítima a cobrança de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre "vendas" e não sobre "lucros". Alega, em síntese, que a norma legal que regula a tributação determina que o imposto será determinado com base no lucro rel, e não com base na receita omitida, que a fiscalização não abateu do valor autuado a parcela já oferecida à tributação, tampouco deduziu o valor das despesas e dos custos diretos incorridos na construção da obra. A base de cálculo dessas exações tem como ponto de partida o resultado operacional (lucro líquido do exercício). É óbvio que se a empresa omitiu receitas, o lucro líquido por ela declarado, (e por conseqüência, o lucro real e a base de cálculo da contribuição social), está artificialmente diminuído do montante correspondente às receitas omitidas. Dessa forma, para recomposição do I 3 cro O‘ 10 Processo n° 19515.001973/2002-64 Acórdão n° 101-96.298 líquido, ponto de partida do lucro real e da base de cálculo da contribuição social, impõe-se sejam adicionadas as receitas omitidas. Quanto à dedução da parcela já oferecida à tributação, o argumento carece da mais elementar lógica. Se todas as receitas devem ser oferecidas à tributação, não cabe deduzir das receitas omitidas as receitas tributadas. Não há prova nos autos de que os valores correspondentes às notas fiscais não contabilizadas foram parcialmente oferecidos à tributação. Quanto à consideração dos custos e despesa, caberia ao contribuinte, como artífice único do ilícito, construir a prova em seu favor. Competia- lhe comprovar não apenas as despesas e custos incorridos, sua relação direta com as receitas omitidas, e que não foram considerados na apuração do lucro líquido. A tão só juntada da relação e documentos relativos às despesas e custos incorridos no ano, sem comprovação de sua correlação com as receitas omitidas e de que não foram considerados na apuração do lucro líquido não é suficiente para que sejam considerados na apuração do crédito tributário. Não procede a alegação de ser imperativo o arbitramento do lucro ante a impossibilidade de levantamento dos custos, por extravio dos respectivos comprovantes. Primeiro, porque falta de apresentação de parte da documentação tem como conseqüência a desconsideração dos registros contábeis neles fundamentados, só dando lugar ao arbitramento se os documentos faltantes forem de tal monta que retirem toda a credibilidade da escrita. Depois, porque, no caso, sequer se trata de documentos contabilizados (o que, por óbvio, não pode acarretar desconsideração do registro contábil). Finalmente, a alegação de extravio dos documentos é infirmada pelo próprio Boletim de Ocorrência juntado pela interessada, que ao registrar o roubo de automóvel de sua propriedade consignou, como documentos levados "nihir. Afirma, ainda, a interessada, que o levantamento fiscal incorreu em erro grosseiro, ao deixar de abater valores comprovadamente já oferecidos à tributação. Alega que parte das notas fiscais que deram ensejo á exigência já foi oferecida à tributação na declaração de rendimentos. Para comprovar o alegado, traz demonstrativo no qual relaciona as notas fiscais emitidas no ano, as noas 11 Processo n° 19515.001973/2002-64 Acórdão n° 101-96.298 fiscais autuadas, o valor que afirma transposto para a DIPJ e o valor que afirma estar a menor na DIPJ. Ocorre que o demonstrativo e as cópias do Livro de Registro de Serviços Prestados não são suficientes para provar o valor oferecido à tributação na DIPJ. O simples fato de estarem registrados no Livro de Registro de Serviços Prestados não comprova que as receitas foram levadas ao resultado do exercício e, conseqüentemente, tributadas. A fiscalização apurou que os valores não foram contabilizados. Se não foram contabilizados, não compuseram o resultado do exercício. A única forma de desconstituir, ainda que parcialmente, a acusação, seria trazer a prova da contabilização. Alega, ainda, a Recorrente, que a multa tem caráter abusivo, e que os juros estão sendo ilegalmente cobrados acima dos limites constitucionais. A multa e os juros de mora estão rigorosamente de acordo com as disposições legais pertinentes, não cabendo a este Conselho negar-lhes aplicação. A matéria é objeto da Súmula 1° CC n° 2 e da Súmula 1° CC n° 4. Sobre a qualificação da multa, a matéria já foi apreciada na preliminar Fica prejudicada a afirmação de que as autuações decorrentes são improcedentes pela improcedência da principal, dado que a premissa (autuação principal improcedente) revelou-se falsa. Pelo principio da decorrência invocado, aplica-se aos lançamentos das contribuições o decidido em relação ao IRPJ. As "razões aditivas de recurso" contêm ainda uma afirmação de que não há previsão legal para cobrança da CSLL, porque a contabilização e respectiva tributação antes da ação fiscal tem efeito de regularizar a obrigação. Diz a Recorrente que o Parecer Normativo 04/94 afasta a exigência da CSLL procedida via lançamento reflexo, porque a contabilização e respectiva tributação dos valores questionados antes da ação fiscal tem o efeito de regularizar toda e qualquer obrigação tributária incidente sobre os mesmos, salvo em relação ao IRPJ. A alegação restou incompreensível. Primeiro, porque não restou demonstrado ter ocorrido a contabilização e respectiva tributação dos valores questionados antes da ação fiscal. Depois, o PN CST 4/94 trata de imposto de renda Nt na fonte nos casos de omissão de receitas, nada tendo a ver com a CSLL. ri 12 Processo n° 19515.001973/2002-64 Acórdão n° 101-96.298 Finalmente, postula a interessada que caso a Câmara não se satisfaça com as provas produzidas, seja o processo baixado em diligência para certificar a verdade. Todavia, a diligência deve ser determinada ou deferida pelo julgador quando os elementos contidos nos autos não forem suficientes para sua formação de convicção. No caso, a fiscalização trouxe aos autos a prova de que a interessada, ao longo do ano de 1997, prestou serviços a Consórcio Água Espraiada, emitiu as correspondentes notas fiscais, recebeu o respectivo valor, todavia, não contabilizou as operações. Como conseqüência, não ofereceu am tributação a receita correspondente. A empresa não trouxe aos autos a prova de que os valores correspondentes às notas fiscais que serviram de base à autuação integraram, total ou parcialmente, o resultado do exercício, bem como, quanto aos custos e despesas incorridos, não comprovou sua relação direta com as receitas omitidas, e, ainda, que não foram considerados na apuração do lucro líquido. Dessa forma, a diligência deve ser indeferida, uma vez que desnecessária à formação do juízo quanto à matéria litigada. Finalmente, na tribuna a Recorrente argüiu erro no lançamento, uma vez que a autoridade fiscal considerou toda a omissão em dezembro do ano- calendário, e o contribuinte optou por pagar o imposto segundo o lucro real trimestral. Efetivamente, a empresa optou pelo lucro real trimestral, e o auditor fiscal computou a omissão de receitas integralmente em dezembro do ano- calendário, como se a empresa fosse tributada pelo lucro real anual. Por oportuno registro que a autoridade fiscal, no lançamento, sequer considerou o prejuízo do período, considerando a omissão de receitas total do ano como fato gerador isolado, ocorrido em 31 de dezembro. Portanto, o lançamento restou viciado em face dos erros materiais em sua constituição. Quanto ao PIS e à COFINS, uma vez que o fato gerador ocorre a cada mês, integram a base de cálculo mensal apenas as receitas omitidas no mês. Assim, a base de cálculo do mês de dezembro deve ser reduzida a R$ 1.153.780,87. 13 Processo n°19515.001973/2002-64 Acórdão n° 101-96.298 Dessa forma, rejeito as preliminares e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para cancelar as exigências de IRPJ e CSLL e reduzir a base de cálculo tributada pelo PIS e pela COFINS a R$ 1.153.780,87, fato gerador em dezembro de 1997. Sala das Sessões, DF, em 12 de setembro de 2007 SANDRA MARIA FARONI • 14 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.003936/2002-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. IRPF - RENDIMENTOS - ADICIONAL - TRIBUTAÇÃO - O adicional de periculosidade é rendimento do trabalho e, portanto, abrangido pelo campo de incidência do Imposto de Renda (artigo 43 do CTN), inexistindo dispositivo legal prevendo a isenção. IRPF - VERBAS TRABALHISTAS - JUROS DE MORA - Os juros de mora incidentes sobre verbas trabalhistas pagas em atraso consubstanciam a hipótese de incidência do imposto de renda, sujeitando-se à tributação na fonte e na declaração de ajuste anual. IRPF - MULTA DE OFÍCIO - É cabível a penalidade nos casos de omissão de rendimento e/ou declaração inexata, posto que prevista na Lei em caráter plenamente vinculado à atividade fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.392
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF — RENDIMENTOS — ADICIONAL — TRIBUTAÇÃO — O adicional de periculosidade é rendimento do trabalho e, portanto, abrangido pelo campo de incidência do Imposto de Renda (artigo 43 do CTN), inexistindo dispositivo legal prevendo a isenção. IRPF - VERBAS TRABALHISTAS - JUROS DE MORA - Os juros de mora incidentes sobre verbas trabalhistas pagas em atraso consubstanciam a hipótese de incidência do imposto de renda, sujeitando-se à tributação na fonte e na declaração de ajuste anual. IRPF — MULTA DE OFÍCIO — É cabível a penalidade nos casos de omissão de rendimento e/ou declaração inexata, posto que prevista na Lei em caráter plenamente vinculado à atividade fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO INAJÁ DE OLIVEIRA NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE _ _ _ •k• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003936/2002-45 Acórdão n°. : 104-20.392 fav Á4° - MIS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: _3 O MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-4-5P" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003936/2002-45 Acórdão n°. : 104-20.392 Recurso n°. : 137.389 Recorrente : GERALDO INAJÁ DE OLIVEIRA NASCIMENTO RELATÓRIO Contra o contribuinte GERALDO INAJÁ DE OLIVEIRA NASCIMENTO, inscrito no CPF sob n.° 003.671.414-34, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/08, com as seguintes acusações: "1. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGAI-FOI° RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. • Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho com vínculo empregatício." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação (fls. 44/65), julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, em decisão assim ementada: "IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,N..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003936/2002-45 Acórdão n°. : 104-20.392 deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. ISENÇÃO. Dos rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista, podem ser considerados isentos apenas aqueles que corresponderem a verba indenizatória e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, nos limites da legislação em vigor. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. JUROS MORATÓRIOS. São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. MULTA DE OFÍCIO. Em se tratando de lançamento de ofício, aplica-se a multa de 75%, nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 17/06/03, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 15/07/03, defendendo a procedência do • apelo, em síntese, com as seguintes argumentações: 1.Que, os rendimentos recebidos, via ação trabalhista, como "adicional de periculosidade" tem natureza indenizatória, posto que seriam reparação de prejuízo. 2.Que, o próprio juiz da causa já teria declarado essa mesma natureza indenizatória, indicando diversos julgados em apoio à sua tese. 3.Que, por entender que não tinha relação direta com a situação, conclui que a responsabilidade pela não retenção do tributo (IRFonte), é 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003936/2002-45 • Acórdão n°. : 104-20.392 responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, também indicando diversos julgados e doutrina nesse sentido. 4. Que, em relação aos juros de mora que compuseram os valores recebidos do empregador, devem ser excluídos da base de cálculo da exigência, novamente indicando jurisprudência favorável. 5. Incidentalmente, alega que a decisão é nula porquanto, a seu ver, não estaria, ao argumento de que as razões estão fundamentadas na lei, a decisão está baseada em entendimento resultante de Parecer Normativo, entendo o fato como suficiente para demonstrar a nulidade do julgado. 6. Também resiste em relação a penalidade, transferindo integralmente a responsabilidade para a fonte pagadora. É o Relatório. • 5 • ,M.,3" MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003936/2002-45 Acórdão n°. : 104-20.392 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão debatida nos autos reside em saber se a verba recebida a título de adicional de periculosidade, além dos juros incidentes e também recebidos, está sujeita ou não à tributação pelo imposto de renda, e mais, quem seria o responsável pelo pagamento do tributo no caso da fonte pagadora não ter efetuado a retenção. Desde logo, é de se afastar a proposição do recorrente em relação à pretendida nulidade da decisão, isto porque, enfrentada a questão posta em impugnação, por óbvio e de plano, afasta a hipótese de nulidade, ou seja, a discussão passa para o terreno de "certo ou errado". Quanto ao mérito em si, tributabilidade ou não, do adicional de periculosidade, sem dúvida o rendimento decorre do trabalho e, como tal, sujeito à tributação, não merecendo reparos a decisão recorrida, cujas razões adoto e me permito reproduzir, em parte: "Quanto à não-incidência do imposto de renda sobre "indenização trabalhista", vale notar que os rendimentos percebidos por pessoas físicas isentos de imposto estão expressamente especificados no art. 6.° da Lei n.° 7.713, de 1988, dentre os quais, para o presente caso, destacam-se: 6 '4•*=•'...*,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003936/2002-45 Acórdão n°. : 104-20.392 "Art. 6.°. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (.--) IV — as indenizações por acidentes de trabalho; V — a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos arts. 477 (aviso prévio, não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 9•0 da Lei n.° 7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n.° 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n.° 8.036, de 11 de maio de 1990." Quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de verbas indenizatórias, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve se sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos do art. 111 do CTN." Não restam dúvidas, portanto, que os valores recebidos estão sujeitos à incidência do IR, posto se enquadrarem no conceito de renda, previsto no artigo 43 do CTN, eis que decorrem do produto do trabalho, mesmo porque inexiste previsão legal para respaldar a isenção sobre rendimentos percebidos à título de periculosidade. Da mesma forma, também em relação aos juros de mora percebidos e calculados sobre as verbas recebidas, adoto integralmente os fundamentos do julgado recorrido, eis que enfrentaram a matéria com propriedade e perfeitamente adequadas à legislação pertinente, são eles: 7 4f.'n'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003936/2002-45 Acórdão n°. : 104-20.392 "O contribuinte alega que juros moratórias tem caráter indenizatório e constituem rendimento isento, à luz da legislação tributária, citando o Decreto n.° 3.000/99, art. 39, inciso XX, que trata de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho e FGTS, e a Lei n.° 8.541/92, em seu art. 46, §. 1. 0, que trata de juros e indenizações por lucros cessantes. Observa-se, assim, que tais dispositivos normativos não se aplicam ao presente caso. A legislação tributária federal não deixa pairar qualquer dúvida quanto à tributação daqueles rendimentos, conforme previsto nos seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/1994 (RIR/1994): Art. 45. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado ao exercício de empregos, cargos ou funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidas, tais como: (...) § 3.°. Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n.° 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único). Art. 58. São também tributáveis: (...) XIV — os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza inclusive os que resultarem de sentença,. e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis; (-..) Art. 61. No caso de rendimentos recebidos, acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n.° 7.713, de 1998, art. 12). Art. 656. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003936/2002-45 Acórdão n°. : 104-20.392 atualização monetária e juros (Lei n.° 7.713, de 1988, art. 12, e Lei n.° 8.134, de 1990, art. 3.°)." Com efeito, diante da legislação que trata do tema, de clareza meridiana, não remanescem dúvidas a respeito da tributação dos juros, até mesmo porque é regra geral que o acessório (juros) segue o destino do principal (rendimento), exatamente o que ocorreu nos presentes autos, valendo os mesmos argumentos para rejeitar os argumentos do recorrente em relação a 1/3 de férias recebidos. Quanto à alegação de que a responsabilidade pelo imposto é de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, não procede, eis que se trata de rendimento sujeito à tributação na declaração de ajuste. Em sendo assim, por não se tratar de tributação definitiva, inexiste responsabilidade concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora. Por outro lado, o fato da fonte pagadora descumprir obrigação tributária (falta de retenção do imposto na fonte), conduta com penalidade específica, não significa de forma alguma que ela seria a responsável pelo tributo. • Também é de se lembrar que, se a fonte pagadora houvesse retido o imposto na fonte na conformidade com a lei que foi descumprida, o recorrente teria seus ganhos diminuídos e, certamente, faria a compensação na declaração anual, ou seja, em qualquer hipótese o contribuinte é o beneficiário dos rendimentos. Não bastasse, temos o Parecer Normativo SRF n.° 1, de 24 de setembro de 2002, dirimindo quaisquer dúvidas que possam haver sobre o assunto. Diz o Parecer. Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto (...) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003936/2002-45 Acórdão n°. : 104-20.392 14. (...), se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, (...), for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submete os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Penalidades aplicáveis pela não-retenção ou não-pagamento do imposto. (-..) 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art.° 9 da Lei n.° 10.426, de 2002, constatando- se que o contribuinte: a) não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora; (...)." Como se vê, também está definido na legislação a questão temporal em relação à formalização da exigência, ou seja, até a data da entrega da declaração o lançamento deve ser feito contra a fonte pagadora, e, após, contra o beneficiário dos rendimentos. De fato, todas as argumentações do recorrente seriam perfeitamente válidas se estivéssemos diante de tributação exclusiva de fonte, o que não é o caso dos autos, aqui se trata de mera antecipação do imposto que é devido na declaração de ajuste. io 4 "--• •-:% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003936/2002-45 Acórdão n°. : 104-20.392 Caminha nessa linha a mansa e pacífica jurisprudência do Conselho de Contribuintes, a exemplo, entre outros, dos seguintes julgados: • Ac. 104-19.640 "RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual." Ac. 104-19.619 "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — FALTA DE RETENÇÃO — OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, já que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano- calendário da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos." Repetindo, tenho que nos casos de retenção na fonte como antecipação do devido na declaração, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo não está concentrada exclusivamente na fonte pagadora, podendo ser exigido o tributo do beneficiário do rendimento que é o contribuinte direto da obrigação tributária. Também deve ser mantida a exigência relacionada à Multa de Ofício, porquanto a imputação da penalidade decorre de dispositivo legal em pleno vigor devidamente indicado no auto de infração, perfeitamente aplicável nos casos de omissão de 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003936/2002-45 Acórdão n°. : 104-20.392 rendimentos e/ou declaração inexata, mesmo porque sua efetivação está plenamente vinculada ao procedimento fiscal. Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova que dos autos constam, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004 - EMIS ALMEIDA ES •L 12 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

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