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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664699 #
Numero do processo: 10680.007011/2002-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ- MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de R$ 414,35. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei 9.532/97). RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 107-07201
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Octávio Campos Fischer e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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SÉTIMA CÂMARA Cleo/5 Processo n° : 10680.007011/2002-32 Recurso n°. : 134.497 Matéria : IRPJ — Ex.: 1998 Recorrente : CONTABILIDADE ALVORADA LTDA Recorrida : 4° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 13 de junho de 2003. Acórdão n°. : 107-07.201 IRPJ- MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de R$ 414,35. (Art. 88 Lei n°8.981/95 c/c art. 27 Lei 9.532197). RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONTABILIDADE ALVORADA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Octávio Campos Fischer e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 7/1 jOSÉC LVIS ALVES y'RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e NEICYR DE ALMEIDA. Processo n° : 10680.007011/2002-32 Acórdão n° : 107-07.201 Recurso n°. : 134.497 Recorrente : CONTABILIDADE ALVORADA LTDA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi notificada e intimada a recolher crédito tributário no valor de R$ 414,35 relativos à MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECALARAÇÂO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA referente ao exercício de 1998, nos termos do artigo 88 da Lei n° 8.981/95 e art. 27 da Lei n° 9.532/97, tudo devidamente descrito no auto de infração de folha 02. A contribuinte impugnou o lançamento conforme petição de folha 01, alega espontaneidade. A receita não atingiu o limite para apuração do IRPJ. No caso de declaração entregue espontaneamente a multa de que trata o artigo 80 da Lei 8.981/95 é inaplicável. A Turma Julgadora de Primeira Instância analisou a argumentação e decidiu pela procedência do lançamento, com base na legislação que ancorara a autuação. Inconformada com a decisão monocrática apresentou a petição recursal de folha 19, onde enfrenta os argumentos decisórios e reafirma ter sido espontânea a entrega da declaração, informando que tal atraso ensejaria a aplicação de multa no valor correspondente a 1% (um por cento) do imposto devido porém não aplicável no presente caso. É o relatório. , 2 - Processo n° : 10680.007011/2002-32 Acórdão n° : 107-07.201 VOTO Conselheiro: José Clóvis Alves, Relator A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 09 de dezembro de 2.002, conforme Aviso de Recebimento constante da página 18, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 11 de dezembro mesmo ano e terminando no dia 09 de janeiro de 2.003. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão monocrática em 26 de dezembro de 2.002, conforme carimbo de recepção constante da página 19, dentro portanto do prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 7° - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPITULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 3 Processo n° : 10680.007011/2002-32 Acórdão n° : 107-07.201 Art. 116- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. O artigo 27 da Lei n° 9.532/97 determinou a transformação do valor em UFIR para reais, resultando nos R$ 414,35, exigidos no auto de infração. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu já em 1998, quando venceu o prazo para o cumprimento da referida obrigação acessória, não sendo portanto cabível a alegação de que estaria alcançando fatos pretéritos, visto que o objetivo é que os contribuintes cumpram suas obrigações principais e acessórias, pois uma vez cumpridas não estarão sujeitos a penalidades. O fato gerador da penalidade, reiteramos ocorreu depois de publicada a Lei, sendo portanto devida sempre que implementada a condição nela prevista. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n°07 que declara, verbis: I- a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n°8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica- se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração. Entendimento este já constou das instruções para o preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo.ly 4 _ _ _ Processo n° : 10680.007011/2002-32 Acórdão n° : 107-07.201 As penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-1I-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n°5.172/66 - CTN Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: 1 - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. O contribuinte ao deixar de entregar no prazo previsto na legislação a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia expontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. O artigo 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso pois se trata de 5 127 • Processo n° : 10680.007011/2002-32 Acórdão n° : 107-07.201 penalidade pecuniária prevista em lei para a falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos. O Código Tributário Nacional Lei 5.172/66 define tributo como sendo: Art. 30 Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (grifamos) Art. 50 Os tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. A contribuinte ao deixar de cumprir o prazo estabelecido para a entrega da declaração cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade ou ainda injuricidade. A fiscalização não exigiu tributo da contribuinte, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a constituição federal, pois a contribuinte sofreu penalidade pecuniária em sanção pelo não cumprimento da obrigação acessória e esta sanção está excluída do conceito de tributo. Não tendo sido exigido tributo, inaplicável se torna, para o caso em lide, o mandamento contido no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Brasília DF, 1 de junho de 2003. J VIS AL - RELATOR 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4668469 #
Numero do processo: 10768.006100/97-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS — INCIDÊNCIA NA VENDA DE MINERAIS DO PAÍS — CF/88, ART. 155, § 3° — A partir da manifestação do STF na decisão plenária no Resp. n° 227.832, julgado em 01/07199, deve a mesma ser estendida ao julgados administrativos, conforme dispõe o Decreto n° 2.346/97, em seu art. 1°, caput. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. 2.2 De A'3 ../200.0.. MINISTÉRIO DA FAZENDA C --- o C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s, Processo : 10768.006100/97-82 Acórdão : 201-73.369 Sessão : 07 de dezembro de 1999 Recurso : 110.932 Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS — INCIDÊNCIA NA VENDA DE MINERAIS DO PAÍS — CF/88, ART. 155, § 3° — A partir da manifestação do STF na decisão plenária no Resp. n° 227.832, julgado em 01/07199, deve a mesma ser estendida ao julgados administrativos, conforme dispõe o Decreto n° 2.346/97, em seu art. 1°, caput. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: FERTECO MINERAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 Luiza aeéã2íite de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. EaalM 1 t., MIINISTÉRIO DA FAZENDA rf5,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.006100197-82 Acórdão : 201-73.369 Recurso : 110.932 Recorrente: FERTECO MINERAÇÃO S/A RELATÓRIO Recorre a epigrafada da decisão a quo que manteve na íntegra o Lançamento de fls. 01/19, cujo objeto refere-se à cobrança da COFINS nos períodos de abril/92 a setembro/96, por falta de recolhimento em relação ao faturamento decorrente de venda de minerais do país. Foi aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento). Em sua petição recursal a empresa alega, em, síntese, com força no artigo 155, § 3°, da Constituição Federal, que há imunidade em relação à COFINS nas operações relativas à comercialização de minerais, só podendo ser cobrado em tais operações os impostos de importação, exportação e ICMS. Assim, pondera, não há falar-se em exigência da referida contribuição em relação ao faturamento decorrente da venda daqueles produtos. Foi deferida medida liminar no MS n° 98.0020095-9 (cópia à fl. 194), seção judiciário do Rio de Janeiro, para que o recurso subisse a este Colegiado sem o depósito recursal. De fls. 199/201, contra-razões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 0 9 MIINISTÉRIO DA FAZENDA ; t'et;,W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.006100/97-82 Acórdão : 201-73.369 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão já não mais comporta dissídio, uma vez pacificado pelo Plenário do STF no Recurso Extraordinário n° 227.832, julgado em 01107/1999, que não há imunidade em relação à COFINS e PIS quanto ao faturamento produto da venda de minerais do país, considerando legítima, em conseqüência, sua exigência. O referido Aresto, relatado pelo Ministro Carlos Mário Velloso, foi assim ementado: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, MINERADORAS, DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA E EXECUTORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CF ., art. 155, 3°, Lei Complementar n° 70, de 1991. I - Legitima a incidência da COFINS sobre o faturamento da empresa. Inteligência do disposto no § 3° do art. 155, CF., em harmonia com a disposição do art. 195, caput, da mesma Carta. Precedente do STF: RE 144.971-DF, Velloso, 2° Turma, RTJ 162/1075. II - R. E. conhecido e provido." Assim, considerando a interpretação dada ao mencionado dispositivo constitucional pela mais alta Corte do país, responsável pela palavra final quanto ao alcance das normas constitucionais, e diante do disposto no Decreto n° 2.346197, deve tal interpretação ser estendida ao litígios administrativos. Face a tal, legítima a exação fiscal ora sob exame. Forte no exposto, nego provimento ao recurso. É assim que voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 JORGE FREIRE 3

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Numero do processo: 10680.003093/98-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO A MAIOR – ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA –É inaceitável a mera alegação de que o prejuízo, cuja utilização foi glosada, foi gerado em período que está coberto pela decadência, sem qualquer prova de que o Sapli em que a fiscalização se baseou estaria incorreto. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : 30 TURMAJDRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 30 de janeiro de 2003. Acórdão n° : 108-07.274 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZO A MAIOR - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - É inaceitável a mera alegação de que o prejuízo, cuja utilização foi glosada, foi gerado em período que está coberto pela decadência, sem qualquer prova de que o Sapli em que a fiscalização se baseou estaria incorreto. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 3° TURMA da DRJ - BELO HORIZONTE/MG, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE •414 dOSE ti RQ,ELoNGO RELATO tç\ FORMALIZADO EM: 28 FEV 2003 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (SUPLENTE CONVOCADA) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros TÂNIA KOETZ MOREIRA e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Processo n° : 10680.003093198-26 Acórdão n° : 108-07.274 • Recurso n° : 131.423 Recorrente : MASTER FLOWS INFORMAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de auto de infração de 1RPJ relativo aos meses agosto, setembro e outubro de 1993, decorrente de revisão sumária da DIRPJ, em que se detectou prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real, conforme demonstrativo de compensação de prejuízo em anexo (fls. 54/55). Na impugnação de fl. 2 argumentou-se que ocorrera um erro nas demonstrações financeiras com a falta da correção monetária. Para comprovar o erro alegado, foram juntados com a impugnação Lalur (parte A), planilha de cálculo da Correção Monetária e Declaração retificadora. A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte julgou procedente o lançamento, cuja decisão recebeu a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE SALDO A COMPENSAR. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores pressupõe a efetiva existência de saldos a compensar. DECLARAÇÃO RETIFICADOFtA. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificação do lançamento. A empresa apresentou recurso voluntário às fls. 100/105, com as seguintes alegações, além da formulada na impugnação acerca de erro material: 44.14 Processo n° : 10680.003093/98-26 Acórdão n° : 108-07.274 a) ocorreu no caso a decadência, pois o que se está a discutir é o prejuízo do ano de 1992, e o lançamento é de março de 1998; b) a multa aplicável seria de 20% prevista no art. 61, parágrafo 2° da Lei 9430/96, cuja aplicação retroativa é assegurada pelo art. 106, II, "e, do CTN. A recorrente efetuou depósito de 30% do valor exigido. É o relatório. Êj) Ani.. Processo n° : 10680.003093198-26 Acórdão n° : 108-07.274 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO: Relator O recurso apresenta os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Alegou a recorrente que teria havido a decadência in casu, porque o objeto da discussão é o prejuízo gerado em 1992 e a ciência do auto de infração ocorreu em março de 1998. Mas, apesar de o prejuízo de 1992 fazer parte da discussão, o que efetivamente compõe o contraditório é o montante do saldo desse prejuízo. A recorrente não trouxe aos autos nada que infirmasse o saldo apresentado no SAPLI anexo ao auto de infração; aliás, não trouxe sequer a parte B do Lalur em que poderia estar registrado valor diferente do SAPLI. Assim, como a recorrente não demonstrou que o valor do SAPLI estaria errado para eventualmente apreciar a decadência a "correção" do controle do contribuinte, adota-se o saldo do controle da Receita Federal. Desse modo, não há que se falar em decadência. Quanto à alegação de que teria havido erro material, é meu entendimento que deve prevalecer a verdade e que o erro não é causa de pagamento de tributo. O que deve provocar a instauração da relação jurídico tributária é o fato gerador. 0/1 A 11 AdA.n . . . • ' Processo n° :10680.003093/98-26 Acórdão n° : 108-07.274 Ocorre que pecou a recorrente por não demonstrar o correto aproveitamento do prejuízo fiscal do exercício de 1993. Ainda que estivesse devidamente corrigida a DIRPJ/94 apresentada com a impugnação, faltou a demonstração da utilização do saldo de prejuízo do ano de 1992. Como se disse anteriormente, não há nos autos nem a parte B do Lalur, para se aferir se, com a retificação do erro material, ainda estar-se-ia compensado prejuízo fiscal a mais que o devido. Por isso, não há como acatar a pretensão da recorrente. A argumentação relativa à multa, também não merece ser provido o recurso. Com efeito, a multa prevista no art. 61 da Lei 9430/96 é a de mora, para os casos de atraso no pagamento. O caso dos autos é diferente, trata-se de multa de ofício, aplicável para lançamentos efetuados pela autoridade lançadora, em razão de incorreta apuração da base tributável e/ou do montante do tributo. Em face do exposto, afasto a preliminar e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões —DF, em 30 de janeiro de 2003. - Jose Henrique L. go G- Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002985/91-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Saídas de caixa em montante superior aos ingressos informados, caracterizam saldo credor de caixa evidenciando, destarte, omissão de receita sujeita à tributação pelo imposto de renda. Porém, deve-se reduzir da exigência fiscal, as parcelas devidamente comprovadas pela contribuinte. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 107-05217
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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RECORRIDA : DRF em BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE :19 DE AGOSTO DE 1998 ACÓRDÃO N°. :107-05.217 IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Saídas de caixa em montante superior aos ingressos informados, caracterizam saldo credor de caixa evidenciando, destarte, omissão de receita sujeita à tributação pelo imposto de renda. Porém, deve-se reduzir da exigência fiscal, as parcelas devidamente comprovadas pela contribuinte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMAB - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 4 síf E _;" 4 FRANCIS isr• 13: -AL RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE PAULO • :EteR QCORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: , 5 4Lï 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. PROCESSO N°. :10680.002985/91-05 ACÓRDÃO N°. :107-05.217 RECURSO N°. :102.570 RECORRENTE : IMAB - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO IMAB - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 70/75, da decisão prolatada às fls. 63/64, da lavra do sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, que julgou parcialmente procedente o auto de infração de IRPJ, fls. 01. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1988, tendo sido originado pela constatação de omissão de receitas, cuja infração encontra-se assim descrita na peça básica da autuação: 'EXERCÍCIO DE 1988- ANO-BASE 1987 OMISSÃO DE RECEITA Caracterizada pela ocorrência de saldo credor na conta 'Caixa', constatado através das informações prestadas pelo representante legal da empresa acima qualificada em atendimento ao Termo de Intimação n° 01, fls. 06/07. Valor tributável Cz$ 2.458.924,91 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 180, 396, 642, 645 e 676, II do RIR/80.° Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 52/55, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: 'IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA 2 PROCESSO N°. :10680.002985/91-05 ACÓRDÃO N°. :107-05.217 A ocorrência de saldo credor na conta 'Caixa" evidencia a omissão de receitas da pessoa jurídica!' Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 70/75, ao qual anexa os documentos de fls. 76/156. Esta Câmara, ao apreciar a matéria, decidiu, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a autoridade lançadora se manifestasse acerca dos novos documentos e elementos de provas trazidos à colação, conforme Resolução n° 107-0.139, de 20/08/96. Em atendimento, o autuante propõe, através do parecer de fls. 180/181, a redução do valor tributável. É o relatório. 3 PROCESSO N°. :10680.002985/91-05 ACÓRDÃO N°. :107-05.217 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre da constatação, por parte da fiscalização, de saídas de caixa superiores aos ingressos, através da análise das informações prestadas pela própria fiscalizada, durante os trabalhos realizados pela fiscalização, que precederam ao lançamento de oficio. A propósito, cabe ressaltar que a omissão de receita partiu de presunção legal, cujo suporte básico encontra-se no artigo 44 do Código Tributário Nacional. Não obstante, esta regra fundamenta-se em presunção ?uris tantum", isto é, acusação em que se admite prova em contrário, até porque, tanto da fase impugnatória quanto na recursal, foi conferido à contestante, amplo direito do contraditório na busca da verdade material dos fatos. Ao examinar as razões de defesa, bem como os documentos anexados por ocasião do recurso voluntário, a autoridade autuante, através de circunstanciado relatório de fls. 180/181, manifestou-se no sentido de reduzir a base tributável conforme verifica-se abaixo: t. Com base no exame efetuado retro, concluímos que o saldo credor de caixa, caracterizador da omissão de receita tributada no Auto de Infração, passa a ser de Cz$ 201.490,44, resultante de Cz$ 10.771.762,10 (origem=entradas) deduzido das aplicações dos recursos (saídas de caixa) de Cz$ 10.973.252,54." r Q111 4 PROCESSO N°. :10680.002985/91-05 ACÓRDÃO N°. :107-05.217 Ciente do Parecer Fiscal, a contribuinte permaneceu silente a respeito. Conforme demonstrado nos levantamentos realizados pela fiscalização, bem como no Parecer Fiscal (fls. 180/181), ficou comprovada a irregularidade fiscal decorrente dos pagamentos em montante superior às receitas declaradas, no valor de Cz$ 201.490,44, no exercício financeiro de 1988. Assim, na esteira da jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado, não tendo a recorrente logrado êxito total na explicação da diferença apurada pela fiscalização na movimentação de entradas e saídas de recursos, tem- se como efetivamente caracterizada a omissão de receitas. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o valor tributável para Cz$ 201.490,44. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998. PAULO R 4TO C RTEZ 5 ell Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.003465/93-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/DEDUÇÃO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.612
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Processo n° :10768.003465/93-21 Recurso n° : 134.525 Matéria : PIS/DEDUÇÃO - EX.: 1988 Recorrente : COMPANHIA SIDERÚRGICA PITANGUI Recorrida : 4° TURMADRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n° :105-14.612 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/DEDUÇÃO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA SIDERÚRGICA PITANGUI ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )C 6 C/e1e ÓVIS ALVES RESIDENTE .. LUISZA. \GÇMED IROS NNÓBREGA( RELATO FORMALIZADO EM: 22 SET 90 ,•MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUINTA CÂMARA Processo n° :10768.003465/93-21 Acórdão n° : 105-14.612 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003465/93-21 Acórdão n° : 105-14.612 Recurso n° : 134.525 Recorrente : COMPANHIA SIDERÚRGICA PITANGUI RELATÓRIO O presente processo de exigência da contribuição para o PIS/Dedução decorre do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), dito principal, formalizado no Processo n° 10768.003464/93-69, contra a Contribuinte acima qualificada. O lançamento, a impugnação, as diligências e as manifestações interlocutórias, o julgamento na instância inferior, e o recurso voluntário adotaram as mesmas razões, fundamentos e conclusões. O recurso voluntário contido no processo principal (autuado sob o n° 134.378), foi julgado na Sessão de 11 de agosto de 2004, nesta mesma Quinta Câmara. A Recorrente não trouxe à colação qualquer matéria diferenciada aplicável exclusivamente ao lançamento reflexo de que se cuida, cabendo, portando, a adoção do princípio da decorrência processual, para a solução do litígio. O apelo foi instruído com a Relação de bens e direitos para arrolamento constante das fls. 39, considerada regular pela repartição de origem, que encaminhou os autos para julgamento, de acordo com o despacho de fls. 41. É o relatório. t. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA-st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.003465/93-21 Acórdão n° : 105-14.612 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Conforme relatado, a presente exigência foi formalizada em decorrência do procedimento fiscal levada a efeito contra a Contribuinte, no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e levou à lavratura do auto de infração da contribuição para o PIS/Dedução, por tributação reflexa, no período-base de 1987, correspondente ao exercício financeiro de 1988. No processo principal, de n° 10768.03464/93-69, Recurso n° 134.378, julgado na Sessão de 11 de agosto de 2004, quanto à matéria arrolada no período que repercutiu na contribuição de que se cuida, votei no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, para excluir da exigência, a parcela correspondente à postergação do imposto, por inobservância do regime de escrituração, conforme Acórdão n° 105-14.610, devendo ser estendida a mesma decisão prolatada naquela ocasião, ao processo de que se cuida, quanto ao seu conteúdo, forma e conclusão, em razão de possuírem idêntica matriz fática. Dessa forma, no que concerne ao lançamento reflexo, é de se aplicar aquelas conclusões à presente lide, nos mesmos termos do que foi decidido com relação ao IRPJ, tendo em vista a jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que a solução adotada no processo principal comunica-se aos decorrentes, desde que novos fatos ou argumentos não sejam aduzidos nestes, o que não ocorreu no presente caso. • 4 4,,,,Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "‘,.;" QUINTA CAMARAc,ej,;:.:L., Processo n° : 10768.003465/93-21 Acórdão n° :105-14.612 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para ajustar a exigência reflexa à aludida decisão. É o meu voto. S:4._Sala d Ç ssões - DF, em 11 de agosto de 2004. LUIS G GA\ÇEDEIR S NOBRèGjpA 5 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001899/99-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário. não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por se constituir em rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44947
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.001899199-89 Recurso n°. : 125.184 Matéria : IRPF — EX.: 1994 Recorrente : MARCUS VINICIUS SALGADO DA COSTA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 26 DE JULHO DE 2001 Acórdão n°. 102-44.947 DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por se constituir em rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCUS VINÍCIUS SALGADO DA COSTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relato!), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor. ANTONIO EY/FREITAS DUTRA PRESIDENTE , \:/-•-- NI-IR á DRI RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 4 Ali0 2001, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO: . MINISTÉRIO DA FAZENDA ; • 05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.001899/99-89 Acórdão n°. : 102-44.947 Recurso n°. : 125,184 Recorrente : MARCUS VINÍCIUS SALGADO DA COSTA RELATÓRIO Pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, em 22 de fevereiro de 1999, seguido de Pedido de Restituição do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos recebidos em decorrência de dispensa sem justa causa da empresa Companhia Agrícola e Florestal Santa Bárbara, conforme Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho de 10 de fevereiro de 1993, à fl. 5, segundo o contribuinte, incentivada por Programa de Demissão Voluntária — PDV, fls. 1 a 8. Tela on-line do sistema IRF contendo dados de retenção do IR Fonte do ano-calendário de 1993, fl. 10, do sistema IRPF/CONS. evidenciando processamento da Declaração de Ajuste Anual, fl. 12, Informação do SETEC/DRF/BHE sobre ausência de ação judicial no Sistema SISCAJU e declaração do recorrente sobre o mesmo assunto, fls. 13 e 14, Formulário de Alteração e Retificação — FAR lavrado em 4 de janeiro de 1995, fl. 20, cópia da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 1994, fls. 21 a 24. Indeferido pelo Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal - DRF em Belo Horizonte com base na decadência, pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos para o pedido de restituição, contado a partir da retenção pela fonte pagadora, de acordo com previsão do inc. I do artigo 168 do Código Tributário Nacional — CTN aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, Decisão SESIT/EQIR n.° 667/2000, fl. 26. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.001899/99-89 Acórdão n°. :102-44947 Mediante representante legal William Bertozzi Dornas, OAB/MG n.° 29027, manifestou inconformidade com a Decisão e recorreu ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, fls. 30 a 34, com a alegação de que somente a partir da publicação da IN SRF n.° 165/98 ficou reconhecida a exigência indevida de Imposto de Renda sobre as verbas indenizatórias do PDV e essa data deve servir de marco inicial para o prazo da decadência; que a tributação do Imposto de Renda é anual e o prazo decadencial deve ser contado a partir do início do ano subseqüente ao ano-calendário da retenção, no caso em 1. 0 de janeiro de 1994; e, finalizando, que o prazo prescricional observado pela jurisprudência é de 5 (cinco) anos após a homologação tácita (que ocorre em 5 (cinco) anos do fato gerador). A Autoridade Julgadora de Primeira Instância indeferiu a solicitação considerando transcorrido o prazo decadencial de 5 (cinco) anos pois este teve início na data da retenção efetuada pela fonte pagadora no ano de 1993, sendo o pedido efetuado após o seu transcurso, em 22 de fevereiro de 1999. Decisão DRJ/BHE n.° 2055, de 25 de outubro de 2000, fls. 38 a 42. Recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 45 a 51, onde argumenta: • A impossibilidade da autoridade administrativa fiscal de se furtar ao cumprimento dos atos normativos expedidos pela autoridade superior, a cuja orientação deve ser estrita obediência. Entende que aplica-se à situação o artigo 165, III do CTN, ou seja, o prazo para a decadência deve ser contado a partir da reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, pois o Ato Declamatório SRF n.° 3/99, significa uma revogação de uma decisão condenatória. O citado ato normativo não restringia a restituição do imposto ao prazo decadencial. O prazo decadencial deve ser tomado a partir da publicação do Ato Declaratório SRF 3 ik. ., MINISTÉRIO DA FAZENDA .9;d . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.001899/99-8:- Acórdão n°. : 102-44.947 n.° 7, de 12 de março de 1999, pois este revogou o entendimento da SRF sobre a tributação dessas verbas. • "O Ato Declarató rio SRF n.° 96, de 26/11199, é meramente interpretativo e, como tal, retroage, atingindo os pedidos de restituição formalizados de acordo com a legislação administrativa revogada". O recorrente já havia protocolado seu pedido de restituição quando o referido Ato Normativo foi publicado, portanto devendo manter-se o entendimento anterior para o pedido. • O prazo para o pedido de restituição deve ser de 10 (dez) anos da data do pagamento, uma vez que a prescrição do direito à restituição, em cinco anos, tem início na data do pagamento ou recolhimento indevido, somado, quando for o caso, de mais cinco anos, contados da data em que houve a declaração de inconstitucionalidade do STF da lei em que se fundamentou o gravame, de acordo com o Acórdão n.° 104-17322/99, Relator Conselheiro Nelson Mallmann, da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. I , 4 ,n"" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10680.001899/99-89 Acórdão n°. : 102-44.947 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso atende os requisitos da lei e dele tomo conhecimento. A dispensa de constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento dos lançamentos efetuados relativos à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, somente foi possível após a publicação, em 06 de janeiro de 1999, da IN SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Esse ato normativo decorreu do Parecer PGFN/CRJ n.° 1278, de 28 de agosto de 1998, que é fundamentado no artigo 19, inc. II, da MP 1699-38, de 31/07/98, e no artigo 5.° do Decreto n.° 2346, de 10 de outubro de 1997. O referido Parecer, com lastro em decisões da Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça — STJ sobre a matéria, recomendou a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. Esclarece que as decisões do STJ são insusceptíveis de alteração pois não cabem embargos infringentes (art. 260 do R1STJ) porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência (art. 266 do RISTJ) uma vez que as Turmas não divergem entre si. Enfatiza que a ausência de matéria constitucional impede a utilização do Recurso Extraordinário, para reexame do assunto. 5 4111P .607 /11/ . MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j: SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10680.001899/99-89 Acórdão n°. : 102-44.947 A tributação dos valores relativos ao incentivo à demissão voluntária incentivada decorria do entendimento da Secretaria da Receita Federal — SRF de que apenas estavam isentos a indenização e o aviso prévio pagos de acordo com as determinações da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT (art. 477 e 499), até o limite garantido por lei trabalhista ou dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, ou seja, valor excedente estaria sujeito à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, conforme artigo 6.°, V, da Lei n.° 7713/88, e Parecer Normativo 1195, DOU de 10 de agosto de 1995. O incentivo à demissão voluntária, sob os mais diversos títulos - indenização espontânea, gratificação, de incentivo à demissão, entre outros - não era tido como indenização mas como outros rendimentos decorrentes do trabalho, no campo de incidência do Imposto de Renda — IR. Como não havia e não há isenção específica para a situação e a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória de acordo com o CTN, necessário se fez a publicação de ato normativo inibindo a ação fiscal sobre essa indenização. Com todo o amparo já citado a IN SRF n.° 165/98 veio dispensar a constituição de créditos da Fazenda Nacional decorrentes da incidência do IR-Fonte sobre verbas indenizatórias pagas por incentivo à demissão voluntária, autorizar os Delegados e Inspetores da Receita Federal a rever de ofício os lançamentos referentes a essa matéria para fins de subtraí-la dos créditos da Fazenda Nacional constituídos ou em andamento. Esse ato normativo alterou o entendimento do fisco, com efeito erga omnes, e autorizou a devolução de pagamentos indevidos ainda não atingidos pela decadência ou prescrição, independente de qualquer protesto. 6 Ary, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA s : Processo n°. : 10680.001899199-89 Acórdão n°. : 102-44.947 A partir do momento da publicação desse ato normativo, a Administração Tributária deveria ter revisto todas as declarações e lançamentos envolvendo total ou parcialmente a matéria, desde que ainda não atingidos pela decadência. Por outro lado, permitiu novos pedidos de restituição, dada a mudança de entendimento. O direito à restituição desses pagamentos indevidos encontra-se previsto no artigo 165, I, do CTN, pois efetuados sob entendimento incorreto de que a referida indenização consistia em fato gerador do Imposto de Renda, definido no artigo 43 do CTN. Como não há isenção expressa para esses valores, verificou-se apenas uma interpretação incorreta da lei ao incluí-los como renda ou proventos que aumentam o patrimônio do contribuinte. Portanto não se trata de tributo indevido em face da legislação tributária aplicável mas de cobrança (retenção pela fonte pagadora ou lançamento pela autoridade tributária) ou recolhimento espontâneo (quando declarado como tributável) por erro na identificação da natureza do fato gerador. Como explica Aliomar Baleeiro em Direito Tributário Brasileiro, 11.a Ed. Atualizada por Mizabel Abreu Machado Derzi, Forense, 2000, página 881, a segunda hipótese prevista no artigo 165, I, do CTN, configura erro de fato porque a natureza ou as circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido não se enquadram na lei. "A segunda hipótese do Inciso I do artigo 165 configura erro de fato: o pagamento foi indevido porque a natureza ou as circunstâncias do fato gerador efetivamente ocorrido não se enquadram na lei. Aquilo que a autoridade (ou o próprio sujeito passivo) pensou ser a situação de fato definida na lei, para gênese da obrigação tributária, não era; na realidade, tal situação nem a ela poderia ser racionalmente equiparada." 7 /11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10680.001899/99-89 Acórdão n°. : 102-44.947 Alterado o entendimento da Administração Tributária com conseqüente suspensão das atividades de lançamento para esses valores a partir da publicação da IN SRF n.° 165/98 e revisão dos procedimentos concluídos ou em andamento, permaneceu a dúvida quanto à extensão da retroatividade dos efeitos desse ato normativo. Para esse fim, o Secretário da Receita Federal publicou Ato Declaratório Normativo n.° 96, de 26 de novembro de 1999, que esclarece à administração tributária restringir-se o limite temporal para a análise dos pedidos de restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ao prazo de 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário. Esse Ato decorreu da orientação contida no Parecer PGFN/CAT/N.° 1538/99. Tal ato normativo, apesar de farta jurisprudência contrária, não fere o Direito em vista das determinações emanadas do Código Tributário Nacional, constitucionais, quanto à extinção do crédito tributário, e do princípio da segurança jurídica. Sendo determinação do CTN, artigo 168, I, eliminar o direito de pleitear a restituição com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165 do CTN, conclui-se incorreta qualquer outra hipótese que estabeleça situação diferenciada, pois haveria de ferir norma emanada da Constituição Federal. Solicita o recorrente a manutenção do tratamento da SRF em que adotava-se essa interpretação considerando que seu pedido ingressou antes da alteração dada peio Parecer PGFN/CAT n.° 1538/99 e Ato Declaratório SRF n.° 96/99. Entendo que não assiste razão ao recorrente pois o pedido efetuado durante a vigência de determinado entendimento da Receita Federal não constitui c,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.001899/99-89 Acórdão n°. : 102-44.947 garantia de que a ele seja aplicada a mesma orientação. Considerando que a situação encontra-se em análise pela Administração Tributária e não definitivamente julgada torna-se passível de submeter-se às alterações decorrentes de interpretação nova. A contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição do tributo indevidamente retido pela fonte pagadora, e neste caso, também indevidamente oferecido à tributação, inicia-se com a retenção efetuada pela fonte pagadora, ou seja, pelo pagamento antecipado. O Imposto de Renda — Pessoa Física utiliza modalidade mista de lançamento caracterizando-se a retenção pela fonte pagadora pagamento antecipado do imposto, na forma prevista no artigo 150, I, do CTN. Esse pagamento extingue o crédito tributário, de acordo com o artigo 156, VII, do CTN, e serve de marco inicial da contagem do prazo decadencial para os pedidos de restituição. Adotar modalidade distinta desta para a extinção do crédito tributário a fim de tomar outra data como marco inicial para o prazo de 5 (cinco) anos, como p. ex., a data da publicação da IN SRF n.° 165/98, entendo inaceitável pois, uma vez extinto o crédito tributário pela forma que primeiro ocorrer dentre aquelas previstas no artigo 156, do CTN, não se pode cogitar de novamente ser eliminado. Segundo Celso Ribeiro Bastos em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário, 8. a Ed. atual., Saraiva, 2001, página 217, a extinção do crédito tributário leva à extinção da obrigação tributária e da relação jurídico tributária, como se depreende do texto abaixo. "4. Extinção do crédito tributário. ...... 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDAk . 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.001899199-89 Acórdão n°. 102-44.947 A segunda idéia a ser trazida à colação é a de que a relação jurídica tributária agasalha três elementos integrativos indispensáveis — o sujeito ativo, o sujeito passivo e o objeto — só se instalando com a presença deles. Ora, como corolário do acima exposto, temos que a ausência de qualquer um desses componentes acarretará a inexistência da obrigação tributária. Em outras palavras, o desaparecimento de um dos elementos constitutivos da relação jurídica levará à extinção da obrigação tributária." No mesmo sentido Paulo de Barros Carvalho, em Curso de Direito Tributário, 13. a Ed. Revisada, Saraiva, 2000, página 445, cita que a extinção do crédito tributário é concomitante ao desaparecimento do vínculo obrigacional: "2. A extinção do crédito é concomitante ao desaparecimento do vínculo obrigacional. Depois de tudo o que dissemos, claro está que desaparecido o crédito decompõe-se a obrigação tributária, que não pode subsistir na ausência desse nexo relacional que atrela o sujeito pretensor ao objeto e que consubstancia seu direito subjetivo de exigir a prestação. O crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação jurídica obrigacional, mas sem ele inexiste o vínculo. Nasce no exato instante em que irrompe a obrigação e desaparece juntamente com ela." Por outro lado, estender os efeitos da isenção além dos limites impostos pelo CTN parece-me atitude não condizente com os preceitos legais. Tomar a publicação da IN SRF n.° 165/98 como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a restituição seria desconsiderar a decadência imposta pelo pagamento antecipado. E estender os efeitos a todas aquelas retenções indevidas anteriores ao prazo decadencial, seria ferir o princípio da segurança jurídica, pois implica desfazer fatos jurídicos perfeitos e acabados e impossíveis de ter alterada sua constituição por vedação legal. To 4•11 fl". MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:;); PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo na . : 10680.001899/99-89 Acórdão na. : 102-44.947 Sobre a irretroatividade das leis, da jurisprudência e da decisão administrativa definitiva, Sacha Calmon Navarro Coêlho, em Comentários à Constituição de 1988, 8. a Ed. Revista e Ampliada, Forense, 1999, página 240 e 241, cita texto da Profa . Mizabel Derzi, transcrito abaixo. "Têm razão os germânicos, que extraem do princípio do Estado de Direito, consagrado em sua Constituição, a irretroatividade do Direito (não apenas das leis, mas também dos atos administrativos e da jurisprudência). Ora, assegurar a Constituição Brasileira que a lei não retroagirá, respeitando-se a coisa julgada, a expressão lei, utilizada no art. 50 , XXXVI, tem alcance muito mais amplo para significar a inteligência da lei, abrangendo assim os atos que a ela se conformam, emanados do Poder Judiciário e do Executivo_ A lei posta pelo Poder Legislativo pode comportar mais de uma interpretação, de modo que a lei que vige, em determinado momento, é a lei segundo uma de suas interpretações possíveis. À certa altura, sem nenhuma mudança literal da fórmula legislativa, que conserva os mesmos dizeres, altera-se a interpretação que da mesma lei fazem os tribunais, os quais passam a decidir conforme outra interpretação. Surge, assim, sem lei nova como ato emanado do Poder Legislativo, espécie de lei nova proclamada pelo Poder Judiciário. A irretroatividade da lei alcança, portanto, a irretroatividade da inteligência da lei aplicada a certo caso concreto, que se cristalizou por meio da coisa julgada. A limitação imposta às leis novas quanto à irretroatividade abrange também os atos judiciais, uma vez que uma decisão judicial é sempre tomada segundo certa leitura ou interpretação da lei. Interpretação nova, ainda que mais razoável, não pode atingir uma sentença já transitada em julgado. Não podem retroagir as decisões judiciais, ainda que a título de uniformização jurisprudencial. O instituto da coisa julgada é necessária garantia de segurança e estabilidade das relações jurídicas como ainda de praticidade, pois tornar-se-ia inviável a aplicação do direito se, a cada evolução e mutação jurisprudenciai, devessem ser rescindidas as decisões anteriores, para que se proferissem novas decisões, com base na nova lei, simples nova inteligência da lei. Assim, no direito nacional, como em todos os países que se enquadram dentro do princípio do Estado de Direito, a decisão judicial nova que interpreta de maneira diferente uma norma jurídica não retroage, nem enseja rescisão de sentença transitada em julgado." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA \,— .... : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''• n _,...-: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.001899/99-89 Acórdão n°. : 102-44.947 Assim, os efeitos da IN SRF n.° 165/98 devem ter eficácia ex nunc, uma vez consideradas válidas as determinações do CTN e o princípio da segurança jurídica, motivo para afastar as alegações do recorrente quanto a considerar eficácia ex tunc do referido ato. Correto o posicionamento adotado no Ato Declaratório SRF n° 96/99 e no Parecer PGFN/CAT/n° 1538/99. Também não se pode cogitar de prazo prescricional do direito à restituição nesta situação, uma vez que este somente teria início após a decisão definitiva, de acordo com o artigo 169 do CTN. Esse prazo seria de dois anos para a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. O prazo de cinco anos contado do pagamento é de decadência e não de prescrição. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2001. NAURY FRAGS0 TA AKA , 1 11 1 1 , - 12 4;-' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n'. : 10680.001899/99-89 Acórdão n°. : 102-44.947 VOTO VENCEDOR Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Designado Ao que pese o brilho dispendido pelo ilustre Relator em sua argumentação, em relação à contagem do prazo decadencial para que o recorrente ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou à maior, tenho, data vênia, opinião divergente ao seu entendimento. À vista do que consta dos autos, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e, posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da IN/SRF n° 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda nacional, nos Pareceres n°s. PGFN/CRJ n° 03, de 07.01.99 e de 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio à corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamento indevidos ou a maior que o devido, só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da 13 4/11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.001899/99-89 Acórdão n°. : 102-44.947 homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza no momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considera-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nessa sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n° 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo 14 411 . MINISTÉRIO DA FAZENDA• .11, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.001899/99-89 Acórdão n°. : 102-44.947 para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a Impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente – Secretaria da Receita Federal – reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da IN/SRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2001. Vagir- _ - v & y Á DRI 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000942/99-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO - Registros contábeis feitos de forma global, em lançamento por partida única mensal, sem apoio em assentamento em livros auxiliares e documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis, dá ensejo ao arbitramento do lucro. BASE DE CÁLCULO - Conhecida a receita bruta da contribuinte, é incabível o arbitramento do lucro pela aplicação do coeficiente sobre o valor do capital social. LANÇAMENTOS DECORRENTES - A solução dada ao litígio principal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver faots ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Acórdão n°. : 101-95.322 IRPJ — ARBITRAMENTO — Registros contábeis feitos de forma global, em lançamento por partida única mensal, sem apoio em assentamentos em livros auxiliares e documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis, dá ensejo ao arbitramento do lucro. BASE DE CÁLCULO — Conhecida a receita bruta da contribuinte, é incabível o arbitramento do lucro pela aplicação do coeficiente sobre o valor do capital social. LANÇAMENTOS DECORRENTES — A solução dada ao litígio principal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de officio e voluntário interpostos por 2. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I e RH COMÉRCIO INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE (-^ ANDRI RELATOR Processo n°. :10730.000942/99-65 Acórdão n°. : 101-95.322 FORMALIZADO EM: 3 0 JAN2C06 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 10730.000942199-65 Acórdão n°. : 101-95.322 Recurso n°. : 144697 Recorrentes : 2 a.TURMA1DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ e RH COMÉRCIO INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATÓRIO RH COMÉRCIO INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela 2. Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ I, que por unanimidade de votos julgou parcialmente procedente os autos de infração de fls. 52/75, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado com base no arbitramento do lucro e do Imposto de Renda Retido na Fonte, referente ao ano- calendário de 1994 — Exercício 1995, por terem sido apurada a seguinte infração: 1 — RECEITA BRUTA NÃO CONHECIDA ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DO CAPITAL SOCIAL REGISTRADO. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a razão do arbitramento se deu por não possuir a contribuinte, sujeita à tributação com base no Lucro Real, escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, bem como não apresentou a documentação correspondente às operações referentes ao ano- calendário de 1994. Intimada do lançamento, impugnou o feito às fls. 86/98, onde contesta a exigência da exação que lhe foi imposta, argumentando, preliminarmente, que a dupla razão do arbitramento do lucro — Incisos I e III, do art. 539 do RIRJ94 representa preterição ao seu direito de ampla defesa e impede o estabelecimento do contraditório. No mérito alega que possui seus livros comerciais e fiscais revestidos de todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas exigidas na legislação de regência para a sua plena validade, bem como possui os documentos que dão embasamento aos registros contábeis, os quais foram colocados à disposição do ,eiy?Agente Fiscal. 3 Processo n°. : 10730.000942/99-65 Acórdão n°. : 101-95.322 Questiona a imposição da multa exasperada (112.5%), uma vez que não deixou de atender às intimações da fiscalização, de modo a impossibilitar sua ação. Insurge-se também em relação ao agravamento mensal do coeficiente de arbitramento do lucro, como também a eleição por parte a fiscalização de outra base de cálculo que não seja a receita conhecida, diante do disposto no art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, requerendo ao final a realização de perícia ou diligência, para tanto, coloca a disposição os livros comerciais e fiscais, acompanhados das demonstrações financeiras exigidas e dos documentos correspondentes à sua escrituração. À vista de sua impugnação, a 2. Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ I, por unanimidade, julgou procedente em parte o lançamento (fls. 170/184), para reduzir a multa de ofício no percentual de 75%, mantendo-se na integra as demais exigências, ficando a decisão assim ementada: ARBITRAMENTO DE LUCRO — Cabível o arbitramento como meio de apuração da base de cálculo do IRPJ, se a pessoa jurídica não apresenta documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis. MULTA AGRAVADA — FALTA DE ATENDIMENTO — Incabível o agravamento com base no mesmo fundamento que ensejou o lançamento de ofício. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Lançamento Procedente em Parte. Para afastar a preliminar de nulidade do auto de infração argüida pela contribuinte, ao argumento de que a capitulação legal nos incisos I e III do artigo 539 do RIR/94 são incompatíveis entre si, assevera a decisão recorrida que basta estar presente uma das condições acima descritas para que se proceda ao arbitramento do lucro, ao passo que no caso em questão, estiveram presentes ambas as condições, e que a contribuinte teve ampla possibilidade de manifestar-se 4 gly Processo n°. : 10730.000942/99-65 Acórdão n°. : 101-95.322 nos autos, não cabendo, portanto, a alegação de preterição do direito de ampla defesa. A Turma Julgadora não acolheu o pedido de diligência, por entender que cabia a contribuinte ter apresentado os documentos por ocasião do procedimento ou mesmo por ocasião da impugnação, não sendo possível agora, apenas em sede de impugnação, admitir a produção de material probatório. Quanto ao mérito, ao se referir ao enquadramento no inciso I, do art. 539, do RIR/94, a decisão recorrida concluiu que descabe o arbitramento pela falta de elaboração de livro auxiliar, bem como, a falta de registro do livro Diário, por si só, também não é motivo para arbitrar o lucro, tendo em vista que os lançamentos mais relevantes se referem à correção monetária do balanço e aplicações financeiras, estas registradas por partidas mensais, eis que o livro auxiliar poderia ser substituído por um demonstrativo com a respectiva documentação. Quanto ao enquadramento no inciso III, art. 539 do RIR194, concluiu a decisão recorrida que as receitas financeiras correspondem a 2/3 do resultado apurado pela interessada no ano-calendário de 1994, e informado em sua DIRPJ/1995, sendo, portanto, expressivo dentro do valor global das receitas declaradas, e sendo assim, tornou-se imprescindível sua comprovação mediante a apresentação de documentos bancários das aplicações financeiras e extratos bancários, onde se verificasse claramente a movimentação da interessada, o que não foi atendido pela contribuinte, apesar de intimada e reintimada para tanto, caracterizando assim a hipótese definida no inciso III do artigo 539 do RIR/94, para o arbitramento do lucro. Quanto à base de cálculo, entendeu a decisão recorrida que na falta de conhecimento da receita bruta, é facultado à autoridade fiscal arbitrar o lucro em um dos elementos enumerados no artigo 543 do RIR/94, e que no caso, é inquestionável a adoção do capital social para a determinação do lucro arbitrado. Quanto ao coeficiente de arbitramento, a decisão recorrida entendeu como corretos os coeficientes usados pela fiscalização, de 5% a 9,49%, que se 5 Processo n°. : 10730.000942199-65 Acórdão n°. : 101-95.322 baseou no artigo 8°. da IN/SRF n. 79/93, independentemente do questionamento da constitucionalidade do agravamento mensal do coeficiente, bem como a base de que não seja a receita bruta, por estarem determinados em Portarias e Instruções Normativas. Com relação ao agravamento da multa de 112.5%, a decisão recorrida reduziu para o percentual de 75%, por entender que se uma das causas do arbitramento decorreu justamente da falta de atendimento para a apresentação dos livros e documentos fiscais no prazo da intimação, o mesmo fato não poderia ser causa para agravar a multa de ofício. Desta decisão, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, tendo em vista o disposto no inciso I, do art. 34, do Decreto n. 70.235/72. Em relação à exigência do IR-Fonte, por tratar-se de lançamento decorrente, manteve-o na mesma forma do IRPJ. Intimada de decisão de primeira instância, recorre a este E. Conselho de Contribuintes (fls. 205/248), aduzindo como razões de seu recurso, em síntese, o seguinte: Preliminarmente, que o auto de infração não atende aos requisitos legais, já que apresenta erro na identificação da matéria tributável e, como tal, na própria determinação da exigência, ao ser invocado como fundamento os incisos I e III do artigo 539 do RIR194, sujeitando-se, portanto, na sua nulidade. No mérito, novamente a Recorrente se insurge em relação ao enquadramento do motivo do arbitramento do lucro (incisos I e III, do artigo 539, do RIR194), por entender que o arbitramento se deu com base em duas hipóteses absolutamente distintas e incompatíveis entre si — não manter escrituração na forma das leis comerciais e fiscais e recusar-se a apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal -. Alega que colocou todos os seus livros comerciais e fiscais, acompanhada das demonstrações financeiras exigidas e dos documentos 6 Processo n°. : 10730.000942/99-65 Acórdão n°. : 101-95.322 correspondentes à disposição da autoridade administrativa de 1'. instância, para efeito de perícia/diligência, visando não só comprovar a sua existência como também a regularidade da escrituração, ressaltando que os referidos elementos já haviam sido colocados à disposição do autor do procedimento, no curso da ação fiscal, consoante comprovam os termos neles lavrados pela autoridade. Ataca a decisão recorrida por indeferir o pedido de perícia e não autorizar a realização de diligência, ao argumento que tais procedimentos seriam necessários para alcançar a verdade material dos fatos. Com relação ao arbitramento, alega que o procedimento adotado pela fiscalização foi utilizado de forma arbitrária e indiscriminada, por haver ultrapassado, sob todos os aspectos, os limites legais, eis que embora tenha desconsiderado a escrita contábil e fiscal para fins de apuração do lucro real, procedeu ao arbitramento do lucro com base exatamente no Balanço Patrimonial da empresa que se encontrava registrado em seu Livro Diário, além de retratado na DIRPJ respectiva. Em relação ao coeficiente de arbitramento, alega que o agravamento mensal do coeficiente de arbitramento do lucro, como também a própria eleição de outra base de cálculo que não seja a receita conhecida, não pode prosperar, diante do disposto no art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, transcrevendo jurisprudência deste E. Conselho neste sentido. Ao discorrer sobre o agravamento da multa de ofício, que por sinal foi desonerada pela decisão recorrida, a Recorrente se insurge novamente em relação à exigência fiscal com base no arbitramento. Quanto ao lançamento reflexo — IR-Fonte -, reporta-se as razões de fatos e de direito suscitadas quanto ao lançamento do IRPJ. Ao final, protesta novamente pela realização de perícia ou diligência, de modo a comprovar que inexiste a causa do arbitramento, visto que o sujeito passivo mantém os livros comerciais e fiscais, bem corno a documentação A 7 Processo n°. : 10730.000942199-65 Acórdão n°. : 101-95.322 respectiva com observância da legislação de regência, requerendo por fim a reforma da decisão recorrida, para julgar improcedente o lançamento. É o relatório. 1/17 .(--~Jecaeb-~ 8 Processo n°. : 10730.000942/99-65 Acórdão n°. : 101-95.322 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica do relatório, trata o presente recurso do inconformismo da Recorrente de decisão de primeira instância que julgou procedente em parte o lançamento, para considerar devido o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e o IR-Fonte e reduzir a multa de ofício de 112.5% para 75%, bem como, do recurso de ofício da decisão que exonerou a contribuinte do agravamento da multa de ofício. Com relação ao recurso de ofício, entendo que a Turma Julgadora agiu com acerto ao exonerar a contribuinte da exasperação da multa de ofício de 112.5%, eis que, se a causa do arbitramento deu-se em razão da falta de atendimento para a apresentação dos livros fiscais escriturados na forma das leis comerciais e fiscais, bem como, dos documentos correspondentes às operações referentes ao ano-calendário de 1994, a mesma causa, por certo não poderia ser invocada para o agravamento da multa de ofício, sob pena de apenar em duplicidade a contribuinte pelo mesmo fato que originou a exigência consubstanciada no Auto de Infração. Isto posto, NEGO provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, não me pronunciarei acerca das questões preliminares suscitadas pela Recorrente, por entender prejudicadas em vista da decisão de mérito que será dada no presente feito. Conforme se verifica do Termo de Constatação Fiscal (fl. 48) e do Pedido de Arbitramento (fl. 49), o arbitramento do lucro da Recorrente deu-se em razão da falta de atendimento do Termo de Intimação Fiscal, lavrado em 09.12.98, no qual foi solicitada a apresentação dos Livros Diário e Razão, escriturados 9 Processo n°. : 10730.000942/99-65 Acórdão n°. : 101-95.322 individualizadamente, obedecendo a ordem cronológica das operações conforme determina os artigos 204 e 205 do RIR194, bem como, pela não apresentação à fiscalização da documentação referente as suas operações no período fiscalizado (1994). O enquadramento legal, deu-se com base nos incisos I e III, do art. 539 e do art. 54 do RIR194, que prescrevem: Art. 539. A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando (Decreto-lei n. 1.648/78, art. 7°., e Leis ns. 8.218/91, arts. 13 e 14, parágrafo único, 8.383/91, art. 62, e 8.541/92, art. 21): I — o contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real não mantiver escriturada na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II (--); III — o contribuinte recusar-se a apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal à autoridade tributária; Art. 543. Na falta de outros elementos a autoridade poderá, observadas as normais baixadas pelo Secretário da Receita Federal, arbitrar o lucro com base no valor do ativo, do capital social, do patrimônio líquido, da folha de pagamento de empregados, das compras, do aluguel das instalações ou do lucro líquido auferido pelo contribuinte em períodos-base anteriores (Decreto-lei n. 1.648/78, art. 8°., § 4°.). Nesse passo, a autoridade lançadora arbitrou o lucro da Recorrente com base nos dispostos dos arts. 5 0 . e 8°. da IN/SRF n. 79/93, que dispõem: Art. 5°. Quando não conhecida a receita bruta do contribuinte, o lucro arbitrado em cada mês será determinado a juízo da autoridade lançadora, observada a natureza do negócio, mediante a aplicação de qualquer dos coeficientes seguintes: (-..); (-.); III — 0,05 (zero vírgula zero cinco), sobre o valor do capital, inclusive a sua correção monetária contabilizada como reserva de capital, constante do último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade, corrigido monetariamente; Art. 8°. Na hipótese da pessoa jurídica ter seu lucro arbitrado em mais de um período mensal, os percentuais e os coeficientes de que 10 Processo n°. : 10730.000942/99-65 Acórdão n°. : 101-95.322 trata esta Instrução Normativa serão aumentados em seis por cento ao mês sobre a última adotada, observado como limite máximo o dobro do estabelecido, ressalvado o inciso IV do art. 2°. que será de oitenta por cento. É sabido que o arbitramento do lucro é medida extrema, autorizada pela legislação tributária quando não houver possibilidade de apurar o verdadeiro lucro da empresa. Se a escrita não existe, ou se existente e apresenta vícios insanáveis que a tornam imprestável, ou ainda, se o fisco não tem acesso a ela ou à documentação em que se funda, não lhe resta outro recurso senão recorrer ao arbitramento dos lucros. Não se questiona que os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro real, devem possuir escrituração contábil completa e atualizada com obediência à legislação vigente e aos princípios e convenções geralmente aceitos pela contabilidade. Também não se questiona que quando intimados pelos agentes do fisco, devem os contribuintes exibir os livros comerciais e fiscais que lhe forem solicitados em dia, principalmente o Livro Diário devidamente escriturado individualizadamente, obedecendo à ordem cronológica das operações ou, quando escriturado de forma resumida através de partidas mensais, devem estar respaldados em livros auxiliares, sem o que, torna-se impossível verificar qual o verdadeiro lucro real, e a solução para este caso passa a ser o arbitramento do lucro. No presente caso, constata-se que o arbitramento foi levado a efeito pela fiscalização basicamente pela não apresentação dos documentos que davam embasamento à escrituração contábil da Recorrente, efetuada de forma resumida através de partidas mensais, mas que mesmo assim davam condições de se apurar efetivamente o lucro real apurado, tendo em vista o reduzido número de operações por ela praticado no ano-calendário de 1994, limitado, basicamente, ao registro das receitas de aplicações financeiras e da correção monetária de balanço, eis que não há prova nos autos de que Recorrente desenvolveu neste período atividade operacional — compra e venda de imóveis -. 11 Processo n°. : 10730.000942/99-65 Acórdão n°. : 101-95.322 De fato, compulsando os autos, mais necessariamente às fls. 106/126 (cópias do Livro Diário do ano-calendário de 1994), o que se vê são meros registros contábeis de operações relativas às aplicações financeiras, correção monetária de balanço e atualização de contrato de mútuo, operações estas que pela sua natureza, não comportam lançamentos diários, mas sim, mensalmente, não merecendo, portanto, por parte da fiscalização a desclassificação da escrita para efeito de se determinar o lucro real, a despeito de se identificar entre os lançamentos alguns poucos pagamentos de despesas administrativas efetuadas através de cheques e por não estar o livro diário registrado no órgão competente, o que por si só não dá causa ao arbitramento. Dessa forma, resta como causa do arbitramento tão somente a não apresentação à fiscalização dos documentos que serviram de base aos lançamentos contábeis no período fiscalizado, de modo a constatar a veracidade das informações contidas no Livro Diário e na Declaração de Rendimentos da contribuinte. Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho de Contribuinte é uníssona em manter o arbitramento do lucro quando o contribuinte não dispõe ou não apresenta a autoridade fiscal os documentos que serviram de base aos lançamentos contábeis, caso dos autos, caracterizando, portanto, a hipótese definida no inciso III do artigo 539 do RIR/94. Entretanto, há um fato relevante não considerado pela fiscalização para efeito do arbitramento do lucro, qual seja, a receita bruta das vendas e serviços da contribuinte, que no presente caso é conhecida como zero, eis que a Recorrente encontrava-se com as suas atividades operacionais paralisadas no ano-calendário correspondente, devendo, por conseguinte, para efeito de arbitramento, ser aplicado o dispostos nos arts. 2°. e 6°. da IN/SRF 79/93, c/c o dispostos nos arts. 2°. e 6°. da Portaria n. 524/93, e não o dispostos nos arts. 5 0 . e 8°. da IN/SRF n. 79/93, conforme o fez a fiscalização. Ou seja, por não ter a contribuinte auferida receita bruta de vendas no ano-calendário em questão, cabia a fiscalização proceder ao arbitramento 12 Processo n°. : 10730.000942/99-65 Acórdão n°. : 101-95.322 tão somente com base nas receitas não compreendidas nos arts. 2°., 3°., 4°. e 5°. da referida IN, qual seja, com base nas receitas de aplicações financeiras, que por sinal era conhecida da fiscalização, vez que informada pela fonte pagadora ao fisco por intermédio da DIRF, bem como das receitas decorrente de contrato de mútuo entre coligada, únicas receitas auferidas pela Recorrente no ano-calendário em questão, conforme se depreende dos documentos anexados aos autos, não cabendo, portanto, a hipótese de arbitramento com base no capital social. Em conclusão, a jurisprudência administrativa é incontroversa no sentido de que o arbitramento do lucro, em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita à fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. Eventuais irregularidades formais, genéricas apontadas na peça básica, sem demonstrar a ocorrência do efetivo prejuízo para o Fisco, não são suficientes para sustentar a desclassificação da escrituração contábil. In casu, não há provas nos autos que a Recorrente camuflou fatos tributáveis e/ou causou prejuízos a Fazenda Nacional que justificasse a desconsideração da escrita contábil para efeito de apuração do lucro real. Em relação à tributação reflexa — Imposto de Renda Retido na Fonte -, devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal — IPRJ -, e as que dela decorrem, uma vez mantida a imposição principal, idêntica decisão estende-se ao procedimento decorrente. A vista do exposto, voto no sentido de DAR provimento a recurso. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 08 de dezembro de 2005 11~NDRI C/7„). 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007738/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com art. 150, § 4º, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09542
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (relatora), César Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, para redigir o acordão. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Afonso Celso Bretas de Vasconcelos.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Da_la_j o R I r) Fl.tt;r:Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10680.007738/2002-10 Recurso n2 : 124.020 Acórdão n2 : 203-09.542 Recorrente : CIA. SÃO GERALDO DE VIAÇÃO Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei no 8.212/91, combinado Com art. 150, § 4 0 , do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. SÃO GERALDO DE VIAÇÃO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o acórdão. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Afonso Celso Bretas de Vasconcelos. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004. Leonardo de Andrade Couto Presidente lant Em. ue . • •• Tilas de Assis Relator-De o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Martins. Eaallmdc MIN OA FAZENDA - 2? CC CONFERE COM O ORIGINAL 8R4S(LIA2. 1 09. J. I iro e ISTO 1 Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.° CC 2° CC-MF t- R, g: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C9M O ORIGINAL Fl. BRASILIA cQjJ • /12—Y Processo n2 : 10680.007738/2002-10 fiée. • iihR, Recurso n2 : 124.020 v 370 Acórdão n.9 : 203-09.542 Recorrente : CIA. SÃO GERALDO DE VIAÇÃO RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de apuração de 01/01/1995 a 30/11/2000. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que a seguir reproduzo: "Examinando a documentação apresentada pela contribuinte, a Fiscalização constatou exclusões de valores significativos na apuração da base de cálculo da contribuição no período de 1995 a 1998 e divergências entre os valores declarados e os escriturados no período de 1999 a 2000. Intimada a prestar esclarecimentos sobre as exclusões realizadas, a empresa assim respondeu: "Em esclarecimento aos itens 3 e 4 do termo em referência, informamos que as exclusões foram efetuadas nos meses de 01/95 a 12/98. Essas exclusões são de valores referentes à apuração da Cofins utilizando o sistema de débito e crédito, que considera a dedução dos créditos referentes à Cofins incidente sobre os valores de compras de insumos para emprego no processo de prestação de serviços. Esse procedimento foi adotado somente na apuração fiscal das contribuições, não se tendo portanto registros contábeis: a documentação suporte foi os documentos fiscais de compras de insumos para o emprego no processo de prestação de serviços. O processo judicial impetrado pela empresa não logrou êxito na obtenção da liminar, fator esse que ensejou-nos a abandonar a sistemática adotada durante o curso inicial do mesmo a partir de janeiro de 1999." Intimada também a apresentar justificativas quanto às diferenças apuradas para os anos de 1999 e 2000, informou que as mesmas eram decorrentes de DCTFs complementares e retificadoras não entregues e que também não haviam sido excluídas as receitas de vendas de bens do ativo imobilizado. Quanto a esses esclarecimentos, em relação à entrega de DCTFs complementares, a Fiscalização constatou que os valores já haviam sido considerados nos cálculos das diferenças. Já as retificações de DCTFs não afetarão as divergências encontradas haja vista esse tipo de declaração ser 2 • Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.* CC r CC-MF .0. '1°P..,•••X Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASILIA 0271 f é ioy Processo n2 : 10680.007738/2002-10 0.411 Liga— Recurso n2 : 124.020 V STO Acórdão n2 : 203-09.542 utilizado para reduzir ou excluir tributos declarados nas DCTFs, e não, para aumentar, o que, conforme a Fiscalização, seria o correto no presente caso. Efetuados os devidos acertos no que coube razão à contribuinte. relativamente à exclusão das receitas de vendas de bens do ativo imobilizado da base de cálculo restou à Fiscalização a lavratura do presente feito fiscal pelos fatos acima. Irresignada, tendo sido cientificada em 27/05/2002, a empresa apresentou em 26/06/2002, o arrazoado de fls. 268/278, acompanhado dos documentos de fls. 279/281 com as suas razões de defesa a seguir reunidas sucintamente. Conforme acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes e de entendimento já consagrado jurisprudencialmente e transcritos pela impugnante, a Cotins sujeita-se ao regime de lançamento por homologação, sendo a decadência disciplinada pelo art. 150. §4° do CTN. Assim, estariam atingidas pela decadência as exigências referentes às competências de janeiro de 1995 a abril de 1997, devendo ser expurgadas da peça fiscal. A contribuinte, entre janeiro de 1995 e dezembro de 1998, apurou a base de cálculo da Cofins tomando por metodologia a sistemática de débito e crédito tendo por créditos os valores recolhidos a titulo de Cofins pelas empresas fornecedoras dos materiais utilizados como insumos pela peticionária. O fundamento para tal sistemática é a Constituição que prevê a instituição da Cofins com base no faturamento, não podendo, no seu entender. contribuição incidir sobre contribuição. Nesse sentido, deve a autuação ser cancelada, ratificando-se a sistemática adotada pela contribuinte na apuração da Cofins entre janeiro de 1995 e dezembro de 1998. Alega que as diferenças apuradas pela Fiscalização entre janeiro de 1999 a novembro de 2000, embora não escrituradas nas respectivas DCTFs, foram devidamente quitadas. Tal quitação deu-se de forma tempestiva e de forma administrativa com créditos que detinha junto à Receita Federal: pedidos de compensação 10680.013764/98-76 e 10680.011435/00-50. Assevera também que a afirmação da Fiscalização de que "em relação à entrega de declaração complementar, constatamos que os valores já haviam sido considerados nos cálculos das diferenças", a mesma não condiz com a realidade, pois nem mesmo havia entregue DCTFs complementares. Pede, então, diligência, para que sejam refeitos os trabalhos fiscais à luz dos citados processos de compensação. Requer também, devido à complexidade dos cálculos e demonstrações a serem produzidos, o aditamento oportuno de provas. e) 3 \sn Ministério da Fazenda MIN .4 F AZENnA - 2 " CC j 20 CC-MI, '. '54'n -•;.,W 4 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASÍLIA (>2 I- I O' /P"--;!14 na I • Processo 112 : 10680.007738/2002-10 £1.16ji • OLÁ.. Recurso »2 124.020 VIS O Acórdão n2. : 203-09.542 Tece comentários sobre os conceitos de juros indenizatórios, remuneratórios e moratários, concluindo que a taxa Selic é de natureza remuneratória. Faz referência à Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, a atos do Banco Central do Brasil (Bacen), ao art. 161 do CTN, além de jurisprudência e entendimentos doutrinários concluindo pela incompatibilidade da utilização da Selic como indexador dos juros moratórios. Postula ainda que, prevalecendo os trabalhos fiscais, total ou parcialmente, seja determinado o recálculo do crédito tributário em face da ilegalidade da aplicação do indexador utilizado pelo Erário (Selic), entendendo que os juros moratórios devidos devem ser calculados à taxa de I% ao mês." Por meio do Acórdão DRJ/BHE n° 3353, de 14 de abril de 2003, os membros da 1.a Turma de Julgamento, da DRJ, por unanimidade de votos julgaram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -cotins Período de apuração: 01/01/1995 a 30/11/2000 Ementa: O prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social- entre elas a Cofins - encontra-se fixado em lei. O princípio constitucional da não-cumulatividade não é aplicável às contribuições sociais exigidas com base no art. 195, I a III da Constituição Federal de 1988. A compensação de oficio somente poderá ser efetivada nos moldes prenunciados pelo art. 6" do Decreto n°2.138, de 1997. Indefere-se o pedido de diligência quando não demonstrada sua real necessidade ao deslinde do litígio. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. As normas reguladoras do juro de mora que determinam a aplicação do percentual equivalente à taxa Selic encontram-se disciplinadas em lei Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão de primeira instância a contribuinte apresenta recurso pelo qual solicita em apertada síntese que: 4 MIN UA FAZENDA - 2.' CC 2' cC-mFMinistério da Fazenda OAL 'ti.4/7,1:0kr. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COp1 O RIGIN Fl. > BRASÍLIA sji • 01 I °II 111 Processo n9 : 10680.007738/2002-10 VISO Recurso n2 : 124.020 Acórdão n2 203-09.542 1. O cancelamento do lançamento ora combatido, no que diz respeito aos créditos tributários cujos fatos geradores estão compreendidos entre janeiro de 1995 e abril de 1997, inclusive, porque decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir tais créditos. 2. O cancelamento do lançamento ora combatido, no que pertine aos supostos "recolhimentos insuficientes" de COFINS, levados a efeito pela impugnai-Re entre janeiro de 1995 e dezembro de 1998, inclusive, convalidando-se a sistemática utilizada pela contribuinte na apuração da base de cálculo da contribuição em tela. 3. A revisão dos trabalhos fiscais, de modo que sejam considerados os pagamentos efetivamente realizados pela contribuinte (apesar de não escriturados em DCTFs), mediante compensações administrativas formalizadas nos autos dos PTAs 10680.013764/98-76 e 10680.011435/00-50. 4. Após a diligência requerida no item precedente, e uma vez constatado o pagamento tempestivo das supostas "diferenças" apuradas pelo agente fiscal, seja julgado improcedente o lançamento ora combatido, face à inexistência da infração verificada pelo agente autuante - referente às competências janeiro de 1999 a novembro de 2000. 5. Em caso de prevalecerem os trabalhos fiscais, total ou parcialmente, seja determinado o recalculo do crédito tributário, de forma a retirar de sua composição os juros moratórios apurados à base da Taxa Selic, substituindo-os por juros de 1% ao mês. À fl. 333 requer a interessada ao então Presidente do Segundo Conselho de Contribuintes desistência parcial, conforme transcrição a seguir: "(..) Considerando que a peticionária pretende quitar a parte do débito relativo ao presente feito, de forma parcelada, nos termos autorizados pela Lei n° 10.684/2003. E considerando, por FIM, que nos termos do art. 4°, II, do referido diploma legal, c/c art. I I, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 01/2003, o contribuinte que pretender parcelar débitos objeto de processo administrativo deve requerer a desistência, irrevogavelmente, ainda que de forma parcial, de eventual impugnação ou recurso administrativo, assim como renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam suas pretensões no processo administrativo. A peticionária informa à eminente autoridade julgadora que desiste, irrevogavelmente, de prosseguir litigando neste processo administrativo, mediante qualquer forma de impugnação ou recurso, ressalvada a parte do processo tendente ao cancelamento dos débitos cujos fatos geradores se deram entre 31/01/1995 e 30/04/1997. Relativamente a estes, a peticionária pretende continuar a tramitação deste feito, visando o cancelamento dos mesmos, face à decadência do direito do Erário em constitui-los. 5 f....,-,04.\++. 22 CC-MFMinistério da Fazenda -1,111‘;;S''!' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10680.007738/2002-10 Recurso n2 : 124.020 Acórdão n2 : 203-09.542 Informa, igualmente, que renuncia às alegações de fato e de direito sobre as quais se funda o presente processo administrativo, na parte em se almejava a desconstituição dos créditos cujos fatos geradores se deram a partir da competência 31/05/1997, inclusive (tendo em vista que os créditos atrelados aos fatos geradores ocorridos entre 31/01/1995 e 30/04/1997, como dito anteriormente, continuarão a ser combatidos neste feito)." Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n° 26, de 06/03/2001. É o relatório. MIN. DA FAZENDA - 2. Ce CONFERE CM O ORIGINAL BRASJLIA q21 / / 0(í ISTO 6 41;i:çr, MIN uA FAZENDA - 2.* CC CC-MF Ministério da Fazenda)0 #10.1,. CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA t0 O Fl. /12..V • Processo a2 : 10680.007738/2002-10 18TO Recurso 112 : 124.020 Acórdão n2 : 203-09.542 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. Conforme relatado, à fl. 333, petição ao Presidente do Segundo Conselho de Contribuintes, pela qual comunica: "A peticionária informa à eminente autoridade julgadora que desiste, irrevogavelmente, de prosseguir litigando neste processo administrativo, mediante qualquer forma de impugnação ou recurso, ressalvada a parte do processo fendente ao cancelamento dos débitos cujos fatos geradores se deram entre 31/01/1995 e 30/04/1997. Relativamente a estes, a peticionária pretende continuar a tramitação deste feito, visando o cancelamento dos mesmos, face à decadência do direito do Erário em constitui-los." Conforme relatado e acima transcrito, o período restante, objeto de análise do recurso, compreende o período entre 31/01/95 e 30/04/97. A matéria, objeto de análise por este Colegiado, diz respeito exclusivamente à extinção do crédito tributário, pela figura da decadência. Passo à análise da matéria. DA DECADÊNCIA O auto de infração é de 16/05/2002, e ciência de 27/05/2002. Alega a contribuinte a decadência no período de 31/01/95 e 30/04/97. Penso estar correto o entendimento da recorrente pelas razões a seguir expostas. O centro de divergência reside, na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8212/91, em se saber basicamente, qual o prazo de decadência para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 5 anos. I- Noções gerais A interpretação é verdadeira obra de construção jurídica, e no dizer de MAXIMILIANO I : "A atividade do exegeta é uma só, na essência, embora desdobrada em uma infinidade de formas diferentes. Entretanto, não prevalece quanto a ela nenhum preceito absoluto: pratica o hermeneuta uma verdadeira arte, guiada cientificamente, porém jamais substituida pela própria ciência. Esta elabora as regras, traça as diretrizes, condiciona o esforço, metodiza as lucubrações; porém, não dispensa o coeficiente pessoal, o valor subjetivo; não reduz a um autômato o investigador esclarecido." 'Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito Forense, RJ, 1996, p.10-11 7 MIN DA FAZENDA - 2.* CC 22 CC-MF -...'4.;••• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ter")X1 Segundo Conselho de Contribuintes 0", ,>• BRASILIA2/ WH. 1 • Processo n2 : 10680.007738/2002-10 Recurso n2 : 124.020 ISTO Acórdão n2 : 203-09.542 A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários a sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: - a inércia do titular do direito; - o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação, supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do titulo executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz.2 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.3 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumido: A decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. (...) 2 Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - II' edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). 3 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. 8 MIN. DA FAZENDA - 2." CC.; 22CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE com o ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes EIRAS(LIA02 1- /_ 63.. ...I Ot( B I o IO; 1/4 G2 35U-Q Processo n- : 10680.007738/2002-10 v TO Recurso n2 : 124.020 Acórdão n2 : 203-09.542 Em primeiro lugar há de se destacar a posição de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STJ 4 que reconheceram, no passado s o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier 6 , teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas, eis que referem-se às condições em que o lançamento pode se tornar definitivo, quando o art. 150, parágrafo 4°, do CTN, se refere à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Afirma o respeitável doutrinador, que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142, CTN). Reitera ainda que, aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões; "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150, parágrafo 4° - que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4°." Para o doutrinador Alberto Xavier', a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisões proferidas pelo STJ, são também juridicamente insustentáveis, pois as normas dos artigos 150, parágrafo 40, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, parágrafo 4°, aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. 11- Da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes Esta Câmara, no passado, por meio do Acórdão n° 203-08.265 (Sessão de 19/06/2002), já se posicionou no sentido de que as contribuições sociais, devem seguir as regras 4 Dentre os quais cita-se o Acórdão da V Tunna- ST.1— Resp. 58.918-5/Ri. 5 atualmente, veja-se; RE 199.560 (98.98482-8), RE n° 172.997-SP (98/0031176-9), RE I69.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em REsp I01.407 -SP (98 88733 -4). 6 Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" — Dialética n° 27, pag 7/13. 7 Idem citação anterior. 9 I MIN 0A FAZEM I A - 2." CL r CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE cpto O ORIGINAL Fl. tfrr:', x- Segundo Conselho de Contribuintes .;;.":55VM BRASILIANA- / Og IQ? AJJ Processo n9- : 10680.007738/2002-10 V STO '47 Recurso n2 : 124.020 Acórdão n2 : 203-09.542 inerentes aos tributos, e neste caso, do CTN 8 . A ementa desse Acórdão (também aplicável à COFINS) possui a seguinte redação: "Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas "As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, 111, "b", e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida. PIS. (.)" Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais, já se posicionou no sentido de que em matéria de contribuições sociais devem ser aplicadas as normas do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, vide os Acórdãos n's CSRF/01-04.200/2002 (DOU de 07/08/03); CSRF/01-03.690/2001 (DOU de 04107/03) e CSRF/02-01.152/2002 (DOU de 24/06/2003). III- Da não aplicabilidade da Lei n° 8.212/91 Feitas as considerações gerais, passo igualmente ao estudo especial da decadência das Contribuições; Há de se questionar se as contribuições sociais, devem observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n° 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei no 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos Te II, do CTN. Veja-se a transcrição a seguir: "ART. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ° Idem Acórdão n°203-07.992. sessão de 20/02/02 — Rec. 115.543. 10 MIN utt FAZENDA - 2. CC r CC-ME - Ministério da Fazenda CONFERE cgtv, o ORIGINAL Fl. -1:57.,n'4" Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA afi -f) divia/TO O 9 I o%'o .;KU > Processo n2 : 10680.007738/2002-10 fuli^ Recurso n2 : 124.020 Acórdão n2 : 203-09.542 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." O art. 45 da Lei n° 8.212/91 não se aplica à COFINS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n° 8.212/91, os créditos relativos à COFINS são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Rezam os dispositivos legais citados, verbis: "Art. 33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'd' e 'e' do parágrafo único do art. II, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". (grifei) "Art. 45 - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § I° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de- contribuição do segurado. § 3° No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. § 4° Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2° e 3° incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. 1 NU;. iA FAZENDA - 2. CC 2° CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. "'Fr jik" Segundo Conselho de Contribuintesi;\ BRASILIA / 03 1 Qq_ Processo ng : 10680.007738/2002-10 VI TO Recurso ng : 124.020 Acórdão n 203-09.542 § 5° O direito de pleitear judiciabnente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 6° O disposto no § 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral". (grifei) Assim, a aplicabilidade do mencionado art. 45, incluindo seus parágrafos, tem como destinatária a Seguridade Social, e não a Receita Federal. E as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Por outro lado, ainda que pudesse ser defendido a aplicabilidade da Lei n° 8.212/91, ainda assim, pela obediência à hierarquia das leis, penso que há de se observar o disposto no artigo 146, inciso 111, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários Em análise à jurisprudência administrativa, verifica-se que o Conselho de Contribuintes, já se manifestou, no sentido favorável ao contribuinte, conforme se verifica através do Acórdão n°101-91.725, sessão de 12/12/97, cuja ementa está assim redigida: "FINSOCIAL FATURAMENTO - DECADÊNCIA: Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4° do CTN - Lei n°5.172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Também, nesse mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 09/11/98, Recurso n° RD/101-1.330, Ac. CSRF/02-0.748, assim se manifestou: "DECADÊNCIA - Por força do disposto no art. 146, inciso III, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar prazo decadencial de cinco anos conforme art. 150, parágrafo 4° do CTN. Lei n°5.172/66. Recurso a que se nega provimento." 12 Ministério da Fazenda UA FAZENDA - 2.' CC 2° CC-MF-r tt. ttrff.,..t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C7h1 O ORIGINAL Fl ";. tf ot :;* BRASILIA ‘.2 o 123 teci Processo n2 : 10680.007738/2002-10 cj çoe,útik Recurso n2 : 124.020 ShTO Acórdão n2 : 203-09.542 Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais, seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e portanto a essas é que devem se submeter. c- Da aplicabilidade do art. 150, § 4° do CTN Caracteriza-se o lançamento da COF1NS como da modalidade de "lançamento por homologação", que e aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4" do CTN, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: "(...).Em conclusão : a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b)o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o quinquênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito 13 MIN OA FAZENDA - 2. 9 CC r CC-MF ,r4tr-,?e. Ministério da Fazenda 4r414-w--; O ORIGINAL ‘‘`r,1%;;; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM Fl. 8RASILIA ,91 1 • Processo ng : 10680.007738/2002-10 1 ISTO Recurso ng : 124.020 Acórdão ng : 203-09.542 passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; f) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é aio de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSE ANTONIO M1NATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte: "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTN), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CT1V, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato continuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso 119, e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para 14 MIN DA FAZENDA - 2.* CC CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CQM O ORIGINAL Fl. ffrkr BRASILIA ,,2-J O 9 loy Processo n2 : 10680.007738/2002-10 Recurso n2 : 124.020 Acórdão n2 : 203-09.542 formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo: se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos 15 MIN VA FA ZENOA - 2." CC CONFERE cgm O ORIGINAL 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :`,1n:1' Segundo Conselho de Contribuintes ?i t BRASillA Qf / •' Lai Processo nu : 10680.007738/2002-10 Recurso nu : 124.020 81"0 - Acórdão 09 : 203-09.542 administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, ki nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador independente de qualquer informação ser-lhe prestada. " (grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, dai a denominação de "auto-lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN." 16 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '.44P-4i.N.," Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10680.007738/2002-10 Recurso n2 : 124.020 Acórdão I1 : 203-09.542 Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a COFINS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4" do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 42), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, para os fatos geradores ocorridos no período anterior a 05/1997 vez que a ciência do auto de infração foi em 27/03/2002, portanto há mais de cinco anos da ocorrência de mencionados fatos geradores. Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de forma a considerar extinto o período não objeto de desistência. Sala das Sessões, em II de maio de 2004. MARIA TERES) ARTINEZ LÓPEZ Win.—Tree'FAZENDA - 2. • CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA 02//_Q3__WV STO 17 MIN LÁ FAZENDA - 2. CL. 22 CC-MF Ministério da Fazenda ttr--3!. CONFERE COM Ltr,"...;x• Segundo Conselho de Contribuintes O , ; 71e-C Irk BRASILIA / ORIGINA Fl. / 04/ Processo n2 : 10680.007738/2002-10 14ed• Recurso n2 : 124.020 VI TO Acórdão n2 : 203-09.542 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Face à desistência do Recurso, com exceção da parte tendente ao cancelamento do crédito tributário cujos fatos geradores se deram entre 01/95 a 04/97, contra os quais a recorrente prossegue alegando a decadência (fl. 333), esta é a única questão a ser enfrentada. Como a ciência do Auto de Infração se deu em 27/05/2002 (fl. 04), não cabe reconhecer a decadência alegada porque o prazo decadencial para constituir o crédito tributário da COFINS, assim como do PIS, é dez anos. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem inicio na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos, "Se a lei não fixar prazo à homologação..." No caso das referidas contribuições, o art. 45, I, da Lei n° 8.212/91 estabeleceu o intervalo de dez anos, em vez da norma geral de cinco anos estipulada no CTN. A despeito de posições divergentes, entendo que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. Ressalte-se a dicção do art. 146, III, "b", da Constituição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN. Neste sentido as palavras de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 9° edição, 1997, p. 438/484: "... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. (.) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (..) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (.) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias s, são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade." 18 ;is) ‘‘.,*n 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. l''Fr“ Segundo Conselho de Contribuintes,;1•11:t:',:„.:_... Processo n2 : 10680.007738/2002-10 Recurso n2 : 124.020 Acórdão n, : 203-09.542 No caso dos autos, cuja ciência do lançamento ocorreu em 27/05/2002, os períodos de apuração do lançamento para os quais a recorrente alega a decadência, que vão de 01/95 a 04/97, não estão atingidos pela caducidade. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, emejp ki maio de 2004. Ide, 1.1,4 EMANUEL r lerOS IA TAS DE ASSIS 1 MIN LM I- AZENOA - 2.° Ca - CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA 021 / O! Lay #11.11.._,.." Lt.,„.. Vi: TO 19

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Numero do processo: 10715.009722/95-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Na ausência de provas, não há como aceitar a reclassificação tarifária de mercadoria importada, levada a efeito pela fiscalização. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 302-33953
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. Fez sustentação oral o advogado Dr. Roberto Silvestre Maraston, OAB/SP n.º 22.170.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO 03 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de maio de 1999 , PROCURADORIA-CFRAL DA FAUNDA NACO . A. HENRIQUE PRADO MEGDA Coordeneçao-Goral en reprnerneete Fefro/udIra. Presidente rrn4.: F end ' I..96/(fi re5:13_ LUCIANA COR:EZ RONIZ FON7E::- P rocuradora Go Funda Nations: (nua MARIA HELENA COTTA CARDOZO Relatora O 4 A001999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZAEIETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. Fez sustentação oral o advogado Dr. Roberto Silvestre Maraston - OAB/SP 22.170. mfins _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.405 ACÓRDÃO N° : 302-33.953 RECORRENTE : RMC COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRJ RIO DE JANEIRO — RJ RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal e Julgamento no Rio de Janeiro — RJ. DOS ANTECEDENTES ÀAUTUAÇÃO A interessada submeteu a despacho aduaneiro, por meio da Declarações de Importação/Adições ifs 010821/001, 019748/001, 019748/010, 021109/001, 021109/002, 023661/001, 023661/002, 031358/001, 038187/001 e 038187/003, registradas de março a agosto de 1995 (fls. 13 a 243), uma série de produtos, classificando-os no código TAB 2936.29.9900 (Outras vitaminas e seus derivados/Outros), com alio:Nota de 2% para o Imposto de Importação. DA AUTUAÇÃO Contra a empresa supra, e em relação às importações descritas, foi lavrado em 20/11/95, pela Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, o Auto de Infração de fls. 01 a 12, no valor de R$ 11.301,05, a saber: O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 5.306,22 JUROS DE MORA DO II 688,61 MULTA DO 11 (100%) 5.306,22 Os fatos foram assim descritos no Auto de Infração: "ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL Falta de recolhimento do II, tendo em vista desclassificação fiscal de diversas mercadorias importadas através das DIs abaixo relacionadas (mercadorias consideradas complementos alimentares). A Tarifa Externa Comum criada pelo Decreto 1.343, de 223/12/94, DOU de 26/12/94 alterou a partir de 01/01/95 as aliquotas do II e a ),,k 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.405 ACÓRDÃO 14° : 302-33.953 nomenclatura da TAB/Sistema Harmonizado. De acordo com este diploma legal, a classificação correta é 21069030. Nos demonstrativos de apuração do II, anexos ao presente Auto de Infração, consta a posição referente â NBM relativa ao IPI." ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Arts. 99, 100 a 102, 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. MULTA DO II Art. 4°, inciso!, da Lei n°8.218/91. JUROS DO II Art. 84 da Lei n° 8.981/95. DA IMPUGNAÇÃO Em 16/01/96 a interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 245 a 249), acompanhada dos documentos de fls. 250 a 264. A peça impugnatória traz as seguintes razões, em resumo: Observações Necessárias o - não há nos autos nenhuma prova ou subsidio técnico ou merceológico que sustente o pressuposto da Fiscalização de que as mercadorias importadas tratavam-se de "complementos alimentares"; - as mercadorias foram corretamente descritas nos documentos de importação como "multivitarninas naturais", "vitaminas diversas", por isso enquadradas na subposição 2936.29, que compreende as "provitaminas e as vitaminas"; - não há prova material que possa respaldar as conclusões da Fiscalização; No Mérito QtYlç 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- RECURSO N° : 119.405 ACÓRDÃO N° : 302-33.953 - as mercadorias em tela, d0112s as suas propriedades vitaminicas, classificam-se na subposição 2936.29. A autuada requer, se preciso for, a produção de provas no sentido de identificar e indicar as propriedades das mercadorias despachadas; Multa do Art. 4°, I, da Lei n° 8.218/91 - a aplicação da multa é incabível, em se tratando de importação de mercadoria, situação submetida à legislação especifica; - há forte jurisprudência do 3° Conselho de Contribuintes, repelindo • a pretendida imposição (Acórdão n° 302-32.900); - de acordo com o Ato Declaratório (Normativo) n° 36/95, nos casos de erro de classificação tarifária, desde que a mercadoria esteja bem descrita, cabe apenas a aplicação de juros e multa de mora. DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Em 20/03/97, a DRJ no Rio de Janeiro retornou o processo à repartição autuante (fls. 265 a 269), para as seguintes providências: - produção de provas, por parte da interess242, conforme solicitado na impugnação; - envio dos autos ao Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda, para que, com base nas informações prestAdas pela interessada, e outras a • seu juizo, procedesse à análise dos produtos em tela, conforme os quesitos formulados. DOS ESCLARECIMENTOS TRAZIDOS PELA INTERESSADA Por meio do documento de fls. 270 a 275, a interessada traz as seguintes definições e a legislação correspondente, emanada do Serviço de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde: • Alimento — toda substância ou mistura de substâncias no estado sólido, liquido, pastoso ou qualquer outra forma adequada, destinada a fornecer ao organismo humano os elementos normais à sua formação, manutenção e j gdesenvolvimento. (art. 2° do Decreto-lei n° 986/69) 4 IVIINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.405 ACÓRDÃO N° : 302-33.953 . Produto dietético — produto tecnicamente elaborado para atender às necessidades dietéticas de pessoas fisiológicas especiais. (m-t. 4°, XVII, da Lei n° 5.991/73) • Nutrimentos — substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, gorduras, hidratos de carbono, água, elementos minerais e vitaminas. (art.3°, II, da Lei n° 6.360/76) • Complemento Nutricional — o termo complemento passa a substituir o termo suplemento, e nutricional p2çsa a substituir alimento; estão classificados nesta categoria vitaminas isoladas ou associadas, sais minerais, gelatina, licitina, levedura de cerveja, fibras alimentares, óleo de ligado de cação, óleo de fígado de bacalhau, óleo de germe de trigo, spirulina. (Portarias S.V.S./MS n's 19/95 e 59/96) • Alimentos para pessoas que exerçam atividades físicas - desportistas e atletas (Portarias S.V.S./MS ri% 80/95 e 32/96): Repositores hidroeletroliticos — são bebidas isotônicas destinadas a repor água e eletrólitos, podendo, através de sua composição, contribuir para a compensação de perdas hidroeletrolíticas, decorrentes das práticas de atividades esportivas de atletas e atletas de alto nível, às quais é permitida a adição de carboidratos, vitaminas hidrossoliweis e outros minerais. Não é permitida a adição de lipídios e/ou proteínas. Repositores energéticos — são produtos formulados e elaborados de modo a fornecer principalmente energia, destinados à manutenção do nível ótimo de O energia de desportistas, atletas e atletas de alto nível, antes, durante e após a prática de exercícios físicos. Proteinicos (Proteicos) — são produtos formulados e elaborados para complementar dietas deficientes em proteínas totais de desportistas, atletas e atletas de alto nível. Compensadores (Nutricionalmente balanceados) — são produtos formulados e elaborados de modo a fornecer energia, carboidratos, lipídios, proteínas, vitaminas e minerais em teores balanceados para desportistas, atletas e atletas de alto nível, sendo permitida a adição de fibras. Não são indicados como única ou principal fonte alimentar diária. São formulados proporcionalmente com macronutrientes:pç _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 119.405 ACÓRDÃO N" : 302-33.953 Carboidratos — mínimo 55% Proteínas—máximo 15% Lipídios — máximo 30% . Alimentos para fins especiais — para gestantes, nutrizes, crianças, idosos e praticantes de atividades fisicas. Produtos: light, low, diet, free, isentos de sódio (Portarias S.V.S./MS nos 122/95, 234/96, 422/96 e 600/96) (e) Em seguida, a autuada identifica os produtos objeto das importações em tela, conforme as definições do Serviço de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde: D.I. 38187/95 Amino Ácido Complemento Nutricional Beta Caroteno Complemento Nutricional Diurético Alimento para Fins Especiais Ferro Complemento Nutricional Ganhador de Massa Alimento Energético Gelatina. Complemento Nutricional Ginseng Complemento Nutricional Inosine Complemento Nutricional Magnésio e Cálcio Complemento Nutricional O D.I. 38187/95 • Polivitamínicos Complemento Nutricional Queimador de Gordura Alimento para Fins Especiais Vitamina B 12 Complemento Nutricional Vitamina C Complemento Nutricional Vitamina de Alho Complemento Nutricional Vitamina de Potássio Complemento Nuticional Vitamina E Complemento Nutricional D.I. 31358/95 Beta Caroteno Complemento Nutricional Carnitina Alimento para Fins Especiais Ganhador de Massa Alimento Energético Ornega 3 Complemento Nutricional )._91 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.405 ACÓRDÃO N° : 302-33.953 Seleniu Complemento Nutricional Potássio Complemento Nutricional Polivitaminicos Complemento Nutricional Queimador de Gordura Alimento para Fins Especiais Gelatina Complemento Nutricional Vitamina de Cálcio Complemento Nutricional D.I. 23661/95 Camitina Alimento para Fins Especiais Inosine Complemento Nutricional D1 21l09/95 Beta Caroteno Complemento Nutricional Ganhador de Massa Alimento Energético Selenium com Lecitina Complemento Nutricional Polivitaminicos Complemento Nutricional Vitamina de Cálcio Complemento Nutricional Multivitaminico para Mulheres Complemento Nutricional D-Salina Complemento Nutricional Multivitaminico para o Cabelo Complemento Nutricional Vitamina de Alho Complemento Nutricional Vitamina de Potássio Complemento Nutricional Vitamina A Complemento Nutricional Vitamina B-12 Complemento Nutricional Vitamina C Complemento Nutricional O Multivitaminico com Mineral Complemento Nutricional Vitamina E Complemento Nutricional Selenium Complemento Nutricional Chomiun Picolinato Complemento Nutricional Zinco Picolinato Complemento Nutricional Diuretic Alimento para Fins Especiais Vitamina B Complexo Complemento Nutricional D.I. 10821/95 Amino Ácido Complemento Nutricional Ganhador de Massa Alimento Energético D.I. 10821/95 rk 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.405 ACÓRDÃO N° : 302-33.953 Smilax Plus Complemento Nutricional Vitamina A Complemento Nutricional Selenium Complemento Nutricional Omega 3 Complemento Nutricional D.I. 19748/95 Amino Ácido Complemento Nutricional Beta Caroteno Complemento Nutricional Ganhador de Massa Alimento Energético Muscle Pill Complemento Nutricional O Polivitatnínicos Complemento Nutricional Queimador de Gordura Alimento para Fins Especiais Vitamina C Complemento Nutricional Vitamina de Cálcio Complemento Nutricional Centrium Complemento Nutricional Polivitaminico Flinstone Complemento Nutricional Gatorade Alimentos para Atletas e Desportistas DO LAUDO DO LABANA Às fls. 277/278 encontra-se o Laudo do Laboratório de Análises da Secretaria da Receita Federal, com o seguinte conteúdo: "1 - No desembaraço aduaneiro dos produtos importados através das DI n's 38187/95 (Adições 001 e 003), 31358/95 (Adição 001), 23661/95 (Adições 001 e 002), 21109/95/95 (Adições 001 e 002), O 10821/95 (Adição 001) e 19748/95 (Adições 001 e 010) não foram adotados pela fiscalização os procedimentos previstos na IN n° 14/85 para retirada de amostra e exame laboratorial. Sendo assim, este LABOR não dispõe de amostras lacradas representativas das mercadorias efetivamente importadas e, consequentemente, dos dados analíticos necessários ao esclarecimento das questões suscitadas no presente processo. Todavia, à guisa de auxiliar acessoriamente a autoridade julgadora, o LABOR submete algumas considerações teóricas baseadas no exame documental dos registros das Dl correspondentes. 2 — Respostas aos quesitos de fls. 57: a) Se trata-se de uma Provitamina, Vitamina ou seus derivados? 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.405 ACÓRDÃO N° : 302-33.953 R: Considerando-se apenas a descrição dos produtos relacionados às fls. 16, 17, 18, 20, 21, 64, 67, 93, 94, 125, 126, 127, 128, 169, 170, 195, 204 e 205, já que este LABOR não efetuou exame laboratorial, temos que os mesmos não parecem guardar semelhança com os conceituados no capítulo 29, posição 2936 da NCM. Portanto, não devem ser tão somente vitaminas ou derivados das mesmas. b) Se seria um "complemento alimentar", à base de extratos de plantas, concentrados de frutas, mel, frutos, etc, adicionado de vitaminas e, por vezes, de pequenas quantidades de compostos de ferro, apresentando-se acondicionados em recipientes, nos quais conste que se destinam à manutenção da saúde, e que não se próprios para evitar ou tratar doenças ou afecções? R: Sim, com base somente na declaração da intereswia, inferimos que os produtos descritos parecem tratar-se de complementos alimentares. c) Se trata-se de um aminoácido essencial, ou de uma "substância alimentícia" possuindo valor nutritivo (especificar)? R: Não, conforme já foi dito acima os produtos em questão parecem satisfazer as características necessárias para serem conceituados como complementos alimentares." DO AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR Em 08/08/97 foi lavrado o Auto de Infração Complementar de fls. 281 a 291, "tão somente para correção da multa sobre o Imposto de Importação, ou seja, considerar como devida a multa do art. 61, parágrafo 2°, da Lei 9.430/96, mantendo a classificação tarifária já corrigida" (fls. 282). Assim, o crédito tributário, passa a totalizar R$ 9.345,18, a saber R$ IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 5.354,22 JUROS DE MORA 2.920,12 MULTA 1.070,84 DA IMPUGNAÇÃO RELATIVA À DILIGÊNCIA E AO AUTO COMPLEMENTAR Cientificada do Auto de Infração Complementar (fls. 293/verso), a interessada apresentou a impugnação de fls. 294, onde reafirma os argumentos da primeira impugnação. rk 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.405 ACÓRDÃO N° : 302-33.953 Reitera que, na ausência de prova, a fiscalização não poderia proceder como foi feito. Argumenta que a própria informação técnica, em virtude da inexistência de amostra, enfrentou dificuldades e não pôde emitir laudo conclusivo, com relação às mercadorias efetivamente importadas, e tão somente trouxe aos autos considerações teóricas baseadas no exame documental. Finalmente assevera que, insubsistente a ação fiscal, não há que se cogitar da exigência de tributos decorrentes da desclassificação tarifária, e também da multa prevista no art. 61, parágrafo 2°, da Lei n° 9.430/96 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA • Em 08/12/97, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ exarou a Decisão DRJ/RJ/DICEX/SECEX n° 240/97, com o seguinte teor, em resumo: "Embora sustente o interessado a improcedência da desclassificação tarifária, reafirmando serem os produtos em questão vitaminas da posição 2936, em sua correspondência datada de 08/05/97, ao apresentar a classificação propugnada para os mesmos pela Secretaria de Vigilância Sanitária, informa serem eles considerados, em consonância com os critérios da legislação sanitária, em sua grande maioria, como complemento nutricional. Tal informação, porém, deve ser considerada apenas subsidiariamente na análise de mérito da presente ação fiscal, vez ser a classificação tarifária das mercadorias determinada pelas Regras Gerais de Interpretação, e, complementarmente, pelos O esclarecimentos constantes das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Por outro lado, ainda que sem caráter conclusivo por não se basear • em Laudo de Análise, a Informação Técnica do LABOR vem reforçar a procedência da desclassificação tarifária....- 1 Segundo as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, incluem- se no Subcapítulo XI, relativo a Provitaminas, Vitaminas e Hormônios, 'as substâncias ativas, que constituem um grupo de compostos de constituição química relativamente complexa, e cuja presença no organismo dos animais e plantas, é indispensável ao equilíbrio das suas funções e ao desenvolvimento harmônico de sua vida'. Especificamente em relação às vitaminas, esclarece: jtA , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.405 ACÓRDÃO N° : 302-33.953 'As vitaminas são substâncias de constituição química geralmente complexa, provenientes de fontes exteriores e indispensáveis ao funcionamento normal do organismo do homem ou dos animais. Como o corpo humano não pode efetuar a síntese destes produtos, eles devem ser fornecidos do exterior sob a sua forma definitiva ou então quase definitiva (provitaminas). Atuando em doses infinitesimais, podem ser consideradas biocatalisadores exógenos, cuja ausência ou insuficiência provoca perturbações do metabolismo ou doenças de carência' A subposição adotada pelo interessado — 2936.2, diz respeito às O VITAMINAS E SEUS DERIVADOS, NÃO MISTURADOS, o que, considerando a descrição dos produtos por ele apresentada nas Declarações de Importação analiaglas, que evidencia tratarem-se, em sua grande maioria, de compostos constituídos de diferentes elementos, demonstra o equívoco da classificação adotada, já que apenas as vitaminas propriamente ditas e seus derivados, desde que não apresentados em dose ou acondicionadas para venda a retalho, classificar-se-iam em tal grupamento, conforme Nota 2 da Seção VI. Por outro lado, ao se examinar as Notas Explicativas atinentes à posição 2106 — adotada pela autuante para enquadramento dos produtos em lide, encontra-se referência expressa aos 'complementos alimentares' descritos no item 16 como: 'Preparações à base de extratos de plantas, concentrados de frutas, mel, frutose, etc, adicionados de vitaminas e, por vezes, de pequenas O quantidades de compostos de ferro, que se apresentam acondicionadas em recipientes nos quais consta que se destinam à manutenção da saúde e do bem-estar.' Da mesma forma, as Notas Explicativas relativas à posição 3003 — Medicamentos, esclarece que os complementos alimentares, que contenham vitaminas ou sais minerais e que se destinem a manter o organismo sadio, não tendo indicações relativas à prevenção ou tratamento de doenças, classificam-se, em geral, na posição 2106 ou no Capítulo 22. Tratando o Capítulo 22 de Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres, verifica-se face à natureza dos produtos declarados, a prevalência, no caso, da indicação da subposição 2106 para sua classificação. M Considerando o acima exposto, e ainda que: II -- _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.405 ACÓRDÃO N° : 302-33.953 a) A classificação das mercadorias é determinada, para efeitos legais, pelos textos das Posições, e das Notas de Seção e de Capítulo (RG I ); b) Não logrou o interessado êxito em demonstrar serem as mercadorias objeto da Declaração de Importação n° 49.659/94, vitaminas na acepção da Posição 2936, que, como relatado anteriormente, apenas englobam as substâncias ativas, não comportando os compostos que as apresentem em sua composição e nem aquelas apresentadas em dose ou acondicionadas para venda a retalho, cuja classificação se dá no Capítulo 30 — Produtos • Farmacêuticos (Nota 2, Seção V1); c) As informações prestadas pelo LABOR e pelo próprio interessado dão conta de serem os produtos em tela categorizados, prioritariamente, como 'complemento alimentar ou nutricional', na acepção do Sistema Harmonizado." Assim, o lançamento foi considerado procedente, declarando-se devido o crédito tributário, com os acréscimos legais cabíveis, referente à diferença de Imposto de Importação apurada no Auto de Infração Complementar de fls. 281/291. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 05/02/98, tendo efetuado o depósito previsto no parágrafo 2° da Medida Provisória n° 1.621-39/97 (fls. 309), vem a interessada, tempestivamente, o apresentar recurso a este Conselho de Contribuintes (fls. 306 e 307), com as seguintesrazões, em resumo: - o parecer técnico esclareceu que no desembaraço aduaneiro dos produtos em tela a fiscalização não adotou os procedimentos previstos na 114 SRF 14/85 para retirada de amostras e exame laboratorial, e que consequentemente o LABOR não dispõe de amostras lacradas representativas das mercadorias efetivamente importadas nem dos dados analíticos necessários ao esclarecimento das questões suscitadas no presente processo. O parecer também informa que, à guisa de auxiliar acessoriamente a autoridade julgadora, o LABOR submeteu algumas considerações teóricas baseadas no exame documental dos registros da D.I. correspondente. (grifos da recorrente); - na resposta ao quesito de letra "b", e no tocante à identificação da mercadoria, o parecer técnico informou que "os produtos descritos parecem tratar-se de complementos alimentares" (grifo da recorrente); ig 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.405 ACÓRDÃO N° : 302-33.953 - constata-se que a decisão recorrida não se fez acompanhar de prova que viesse a suportar suas conclusões. Simples "considerações teóricas" não podem ser equiparadas a provas; - insubsistente, portanto, o procedimento fiscal, não há que se falar na desclassificação da mercadoria e na exigência de tributos, com seus acréscimos legais; - no sentido apontado, a torrencial e tranquila jurisprudência deste Conselho de Contribuintes (Acórdão n°301-26389 e outros). Finalmente, pede seja dado provimento ao recurso, e excluída a O parcela atinente à exigência dos tributos, com seus acréscimos. ,-9--)kÉ o relatório. o 13 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 119.405 ACÓRDÃO Ni' : 302-33.953 VOTO Trata o presente processo da importação de uma série de mercadorias, classificadas pelo importador, ora recorrente, em um único código NBM/SH — 2936.29.9900 — "Provitaminas e vitaminas, naturais ou sintéticas (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções — Outras vitaminas e seus derivados — Outros". ei Dita mercadoria foi reclassificada pela fiscalização, também em bloco, para o código TEC 2106.90.30 — "Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições — Complementos alimentares". Dentre as várias mercadorias objeto da autuação, estão relacionados o Amino Ácido, a Lecitina e as vitaminas A, B, C, E, todos com códigos específicos na TEC, o que já elimina a possibilidade de uma classificação única. Além disso, a perfeita identificação da natureza dos produtos em questão demandaria o exame de cada um deles, com a consequente produção de laudo técnico. Entretanto, conforme a Informação Técnica do Laboratório de Análises da Receita Federal n° 049/97 (fls. 277 a 278), não foram retiradas amostras dos produtos. O mesmo laboratório fornece considerações teóricas, baseadas em exame documental, das quais destacam-se: - os produtos "não parecem guardar semelhança com os conceituados no capítulo 29, posição 2936 da NCM. Portanto, não O devem ser tão somente vitaminas ou derivados das mesmas." - " ... os produtos descritos parecem tratar-se de complementos alimentares." - " ... os produtos em questão parecem satisfazer as características necessárias para serem conceituados como complementos alimentares." Como se vê, não existe por parte do laboratório um posicionamento categórico, baseado em provas, que ampare a reclassificação efetuada pela fiscalização. Diante do exposto, considerando que o fisco não logrou comprovar, "jUkcom segurança, serem os produtos em questão complementos alimentares, e que 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.405 ACÓRDÃO N° : 302-33.953 tampouco é possível a classificação das mercadorias em um código único, DOU PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999. )2atirs... HELENA COITA CARDOZOcttetea o o 15 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.013566/96-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA: não instaura a fase litigiosa (art. 15 do Decreto nr. 70.235/72). O crédito tributário, ao término do prazo para impugnação, é desde logo exigível (art. 151, item III, do CTN). Verificada a intempestividade da impugnação, é de se negar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-11121
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-05T17:34:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-05T17:34:50Z; Last-Modified: 2010-01-05T17:34:50Z; dcterms:modified: 2010-01-05T17:34:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-05T17:34:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-05T17:34:50Z; meta:save-date: 2010-01-05T17:34:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-05T17:34:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-05T17:34:50Z; created: 2010-01-05T17:34:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-05T17:34:50Z; pdf:charsPerPage: 1144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-05T17:34:50Z | Conteúdo => /2 2.2 P U 132LI :' ,AD O Isz IO/D1.90.U. b2p st-C iti4kM MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • H 4,k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.013566/96-41 Acórdão : 202-11.121 Sessão • 29 de abril de 1999 Recurso : 106.511 Recorrente : TRANSCOTTA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS - REVELIA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA: não instaura a fase litigiosa (art. 15 do Decreto n° 70.235/72). O crédito tributário, ao término do prazo para impugnação, é desde logo exigível (art. 151, item III, do CTN). Verificada a intempestividade da impugnação, é de se negar provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSCOTTA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 Marcos micius Neder de Lima Presiden e An Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Lar/cf 1 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA -Mgr, 1~. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.013566/96-41 Acórdão : 202-11.121 Recurso : 106.511 Recorrente : TRANSCOTTA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 91/93: "Contra a sociedade acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 06, tendo em vista o não recolhimento de Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), de acordo com demonstrativos de fls. 01 a 25. Tais contribuições foram acrescidas de multa "ex oficio" e juros de mora, elevando a exigência total a 128.391,07 UFIR (cento e vinte e oito mil, trezentas e noventa e uma unidades fiscais de referência e sete centésimos), para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1994, e R$ 106.107,95 (cento e seis mil, cento e sete reais e noventa e cinco centavos) para os fatos geradores subseqüentes. Deste Auto a interessada tomou conhecimento em 19 de dezembro de 1996, conforme declarado por seu sócio Israel Geraldo Cotta, no rodapé de fls. 07 e 69. Em 21 de janeiro de 1997, constatou-se que a interessada não havia pago nem impugnado o lançamento em apreço, sendo lançada em termo sua revelia (fl. 71). Em 21 de maio de 1997, a interessada apresentou a peça de fls. 77 e seguintes, que ela contrapõe coletivamente a lançamentos de IRPJ, IRPF, PIS, CS, COFINS e FINSOCIAL; no que tange a este processo, alega que sua defesa seria tempestiva em face de pretensa prorrogação do prazo de resposta concedida no termo de encerramento de fls. 69. O restante do pedido pode ser assim resumido: a) de início, diz que a autuação teria passado "o carro adiante dos bois" (textual), uma vez que, em seu entendimento, dever-se-ia ter principiado pela fiscalização do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas (RPJ), donde se originariam, diz ela, todos os demais lançamentos contestados, inclusive o que é objeto do presente processo; b) aponta a ausência de "termo de verificação fiscal", que ela sup6-2 imprescindível à análise do presente Auto; - 2 A. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.013566/96-41 Acórdão : 202-11.121 c) considera que haveria irregularidade quanto à unidade monetária empregada em cada um dos lançamentos por ela impugnados; d) no mérito, realiza considerações estranhas ao objeto deste processo, afirmando, a fl. 44, que os autos coletivamente atacados por ela derivariam de receita bruta não lançada nas declarações de Imposto de Renda. Prossegue verberando a autuação que venha a lhe exigir pagamentos de IRPJ, sempre aludindo a fatos e procedimentos totalmente alheios ao presente processo. Termina requerendo análise pericial de sua contabilidade." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, deixou de tomar conhecimento da Impugnação de fls. 77/88, por intempestiva, sob os seguintes fundamentos, verbis: "NORMAS PROCESSUAIS — PRAZO — IMPUGNAÇÃO A impugnação ao lançamento de ofício deve ser interposta no prazo previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93, dela não se conhecendo, quando intempestiva. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 100/103, que lio op para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. 3 ica2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.013566/96-41 Acórdão : 202-11.121 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente, em suas razões de recurso, contesta a declaração de intempestividade de sua impugnação pela decisão recorrida, dai porque passo a examinar o mérito de suas alegações nesse particular. A Recorrente insiste em procurar extrair da observação contida no Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 69' ilações no sentido de se ter criado uma relação de dependência entre este lançamento e os que lhe seguiriam (IRPJ e PIS), confundindo o seu entendimento quanto à fluência do prazo para impugnação, que foi considerado a partir da intimação do lançamento final do IRPJ. É evidente que o teor dessa observação teve o único propósito de alertar o contribuinte que a ação fiscal estava se encerrando em relação ao presente lançamento (COFINS), o qual encontra-se revestido de todas as formalidades exigidas para tal e, em especial, a devida ciência do representante legal da Recorrente no corpo do Auto de Infração às fls. 07. Ademais, a relação de dependência entre um feito e os demais tem que ser verificada à luz da legislação (Decreto n" 70.235/72, na redação atual, art. 9", § 1°), o que, à evidência, não ocorre neste caso em que a exigência (falta de recolhimento) foi apurada de forma autônoma e com base em elementos específicos de prova. Assim, tendo a Recorrente tomado ciência do lançamento em 19.12.96, uma quinta-feira, verifica-se que o prazo para apresentação da impugnação, ex-vi do disposto no art. 5' do Decreto n°70.235/72, terminou no dia 20.01.97, uma segunda-feira. Apresentada a impugnação no dia 21.05.97 (carimbo aposto na primeira página da Impugnação de fls. 77/88, ou seja, quando transcorridos 121 (cento e vinte e um) dias do término do prazo para sua apresentação, deixou de ser instaurada a fase litigiosa do procedimento "Observe-se, nesta oportunidade, que a ação fiscal relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e ao Programa de Integração Social será concluída posteriormente, podendo gerar, inclusive, crédito tributário- excedente com relação ao COFINS (Auto de Infração reflexo)" 4 icj MO, MINISTÉRIO DA FAZENDA .41.0í SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.013566/96-41 Acórdão : 202-11.121 fiscal (art. 15 do Decreto n 70.235/72), em razão do que o crédito tributário, ao término do prazo para impugnação, tornou-se, desde logo, exigível, nos termos do art. 151, item III, do CTN. Isto posto, nego provimento ao recurso. - Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 AN;_f_ONIWCAR3 ' O-RIBEIRO 5

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