Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6126898 #
Numero do processo: 10830.918677/2009-23
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STF PELOS CONSELHEIROS DO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, prevista no art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3803-006.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues (Relator) e Demes Brito.
Nome do relator: João Alfredo Eduão Ferreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STF PELOS CONSELHEIROS DO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, prevista no art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10830.918677/2009-23

anomes_publicacao_s : 201509

conteudo_id_s : 5522028

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3803-006.133

nome_arquivo_s : Decisao_10830918677200923.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : João Alfredo Eduão Ferreira

nome_arquivo_pdf_s : 10830918677200923_5522028.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues (Relator) e Demes Brito.

dt_sessao_tdt : Tue May 27 00:00:00 UTC 2014

id : 6126898

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048121702875136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 315          1 314  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.918677/2009­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.133  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A  SANASA CAMPINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A base de cálculo da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso  proveniente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  não  abrangendo  as  demais  receitas. O Supremo Tribunal  Federal  (STF)  decidiu  pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição  promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, em julgamento submetido  à sistemática da repercussão geral.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  REPERCUSSÃO  GERAL.  OBSERVÂNCIA  DA  DECISÃO  DO  STF  PELOS CONSELHEIROS DO CARF.  As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) na  sistemática da  repercussão  geral,  prevista no  art.  543­B da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (Código  de  Processo  Civil),  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  creditório.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado, que negava provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 86 77 /2 00 9- 23 Fl. 315DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.918677/2009­23  Acórdão n.º 3803­006.133  S3­TE03  Fl. 316          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente da 3ª Câmara  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira, Jorge Victor Rodrigues (Relator) e Demes Brito.  Relatório  Em 21 de agosto de 2015, a repartição de origem devolveu a este Colegiado  os presentes autos em razão da detecção de equívoco na identificação do período de apuração  da contribuição sob comento, sendo informado que, enquanto na ementa se registrou o período  de apuração de 01/07/2003 a 31/07/2003, no voto se reportou à composição da base de cálculo  de dezembro de 2003, sendo que, de acordo com os débitos declarados, não havia, no período,  o valor referenciado no montante de R$ 784.190,99.  Em razão desse fato e por se tratar de acórdão da relatoria de Conselheiro que  não mais compõe o Colegiado, fui designado como relator ad hoc neste processo, em razão do  quê reproduzo o relatório elaborado pelo relator original e adoto o voto por ele redigido, bem  como a ementa, com as devidas correções das inexatidões materiais detectadas pela repartição  de origem, em conformidade com os termos constantes da ata de julgamento:  Retornaram os autos da unidade de origem para onde foram baixados com a  finalidade  de  certificação  dos  valores  das  demais  receitas  da  recorrente  que  extrapolaram  o  faturamento,  conforme  documentos  da  escrita  contábil  juntado  aos  autos  pela  recorrente,  e  colacionadas aos mesmos as informações prestadas pela fiscalização.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Conforme apontado no Relatório supra, tendo sido designado como relator ad  hoc neste processo,  adoto o voto  redigido pelo  relator original, bem como a ementa, com as  devidas  correções  das  inexatidões  materiais  detectadas  pela  repartição  de  origem,  em  conformidade com os termos constantes da ata de julgamento:  Foi  juntada  aos  autos  a  informação  fiscal  e  dela  foi  dado  ciência  ao  Recorrente.  Da  informação  fiscal  consta  planilha,  formatada  com  base  no  Razão  Analítico,  informando  que,  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins  de  julho/2003,  o  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.918677/2009­23  Acórdão n.º 3803­006.133  S3­TE03  Fl. 317          3 recorrente adicionara, em observância aos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  receitas não abrangidas pelo conceito de faturamento.  Constatou  a  fiscalização  que,  em  consulta  realizada  na DCTF,  o  recorrente  apurara,  para  o  período  de  julho/2003,  Cofins  no  valor  de  R$  499.591,64,  o  quê,  após  as  deduções legais levadas a efeito, resultou em valor recolhido a maior de R$ 39.817,69.  Compulsando os autos, verifica­se que consta do demonstrativo de crédito do  PER/DCOMP (fl. 58­verso) a informação de que o valor total do crédito original utilizado fora  de R$ 39.817,69, exatamente o valor apurado pela fiscalização por ocasião da diligência.  Logo o direito creditório existe, é líquido e exigível.  É  cediço  que  o  tema  sob  exame  teve  a  repercussão  geral  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que,  por  sentença  proferida  pelo  Plenário  em  10/09/2008,  no  julgamento  do Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  585.235,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  texto contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, decisão essa que transitou em julgado  em 12/12/2008.  Nesse contexto, deve­se proceder de acordo com o que dispõe o art. 62­A do  RICARF/2009:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Ante  o  exposto,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito creditório pleiteado.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                            Fl. 317DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
6271302 #
Numero do processo: 13005.000500/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3301-000.218
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13005.000500/2008-17

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5566599

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3301-000.218

nome_arquivo_s : Decisao_13005000500200817.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 13005000500200817_5566599.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6271302

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048121704972288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 384          1 383  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.000500/2008­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.218  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de janeiro de 2016  Assunto  PIS ­ Compensação  Recorrente  CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.   Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Henrique  Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  e  Semíramis de Oliveira Duro.                     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .0 00 50 0/ 20 08 -1 7 Fl. 922DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 13005.000500/2008­17  Resolução nº  3301­000.218  S3­C3T1  Fl. 385          2     Relatório   Trata  o  presente  processo  de  análise  de  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  transmitido  pela  contribuinte  em  10/01/2008,  relativo  a  saldo  credor  de  PIS  não­cumulativo  exportação do 4º trimestre de 2007, no montante de R$ 138.947,79, combinado com DCOMPs  transmitidas entre 06/11/2007 e 10/03/2008.  Anexados documentos, a Fiscalização produziu Relatório Fiscal onde analisou  pedidos de ressarcimento/compensação relativos aos trimestres de 2007 e 2008 (PIS e COFINS  – mercados interno e externo), sendo pertinente transcrever­se os seguintes excertos:  Na  análise  do  movimento  de  notas  fiscais  apresentadas  em  meio  magnético, foram constatadas irregularidades com relação à apuração  do saldo credor informado pela empresa, decorrentes da sistemática de  apuração não­cumulativa do PIS e da COFINS, (...).  (...) a empresa  informou valores extemporâneos nas Linhas 01 ­ Bens  para  Revenda,  02  ­  Bens  utilizados  como  Insumos  e  13  ­  Outras  Operações  com  direito  a  Crédito,  nos  meses  de  julho,  setembro,  outubro e novembro/2007, (...)  No  âmbito  das  contribuições  sociais  apuradas  pelo  regime  não­ cumulativo,  exige­se  a  segregação  dos  créditos  por  períodos  de  apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis  de  ressarcimento  segundo  requisitos  que  só  são  aferíveis  dentro  do  próprio  período  de  apuração. Em outras  palavras,  é  preciso  que,  em  cada período de  apuração,  exista  uma perfeita  definição  da  natureza  dos  créditos  e  de  que  forma  o  sujeito  passivo  chegou  aos  saldos  passíveis de ressarcimento.  (...)  o  §  2°  do  art.  28  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008  determina que cada pedido de ressarcimento deverá (I) referir­se a um  único  trimestre­calendário  e  (II)  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre­calendário,  líquido  das  utilizações  por  desconto ou compensação.  (...) os valores demonstrados nas colunas "Base Cofins" e "Base PIS"  da tabela acima são glosados pelo AFRFB em razão de se tratarem de  créditos  extemporâneos,  haja  vista  que  se  referem  a  créditos  sobre  aquisições feitas em períodos anteriores (desde 2002) aos períodos de  apurações, conforme se verifica na resposta da empresa ao item 2 do  Termo de Intimação Fiscal, de 02/09/2011 Intimado, em 18/05/2012, a  apresentar cópias das notas fiscais n° 20891 a 20899 (modelo 1, série  3  ­  notas  fiscais  de  revenda  de  adubos  e  fertilizantes),  emitidas  em  02/07/2007 e justificar o não oferecimento à tributação pelo PIS/Cofins  do  valor  do  frete  relacionado  nas  referidas  notas,  o  contribuinte  apresentou as cópias solicitadas e informou que, no seu entendimento,  o  frete  deve  acompanhar a  tributação dos  produtos,  ou  seja,  como o  adubo e fertilizante tiveram suas alíquotas de PIS e Cofins reduzidas a  zero pela Lei 10.925, de 23 de  julho de 2004, o  frete deveria  ter  sua  alíquota também reduzida a zero.  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 13005.000500/2008­17  Resolução nº  3301­000.218  S3­C3T1  Fl. 386          3 Entretanto,  inexiste,  na  legislação  vigente,  previsão  para  que  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias  sujeita  a  alíquota  zero  de  PIS/Cofins também tenha o mesmo tratamento tributário.  O  contribuinte  informou  na  linha  de  Bens  Utilizados  como  Insumos  créditos  vinculados  à  receita  de  venda  no  Mercado  Interno  Não  Tributado.  Entretanto,  é  sabido  que  o  produto  que  a  empresa  vende  tanto  para  o mercado  interno  como para  exportação  é  o  fumo  e  não  existe  previsão  legal  para  venda  de  fumo  não  tributado  no  mercado  interno.  Os  créditos  informados  nesta  linha  referem­se  exclusivamente  a  aquisições  vinculadas  a  receitas  de  venda  no  Mercado  Interno  Tributado e Exportação.  Desta  forma,  conforme  prevê  a  legislação  de  regência,  aplica­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  à  relação  percentual  existente  entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total,  auferidas  em  cada mês.  Por  se  tratarem  de  aquisições  geradoras  de  créditos  comuns vinculados à  venda no Mercado  Interno Tributado e  Exportação, devem ser rateados proporcionalmente a estes (...).  Em  22/06/2012  foi  emitido  Parecer  com  propositura  de  que  fosse  parcialmente  reconhecido o direito creditório da contribuinte no valor de R$ 91.873,41. Posteriormente, através de  Despacho Decisório, a autoridade administrativa cancelou de ofício Despacho Decisório proferido em  23/05/2008, reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, homologou parte das compensações  declaradas  (até o  limite do  crédito disponível)  e  indeferiu pedido de  ressarcimento  (PER/DCOMP nº  16852.06780.100108.1.1.08­9866).  Cientificada  e  não  conformada  com  o  despacho  proferido  pela  autoridade  administrativa de origem,  apresentou a  contribuinte  sua manifestação contrária,  onde  aponta,  em síntese, os seguintes argumentos:  Preliminares:  ·  o  crédito  ora  discutido  já  foi  objeto  de  homologação  integral,  consoante  Despacho Decisório n° 40, proferido pela DRF em Santa Cruz do Sul (RS), do qual a empresa  tomou ciência 18/07/2008 (a mais de 4 anos), cujo processo tem o n° 13005.000500/2008­17;  · a legislação de regência, em especial a Lei n° 9.430, de 1996, não permite que  a própria autoridade emitente do mesmo revise sua decisão anterior. Somente o contribuinte,  caso  se  oponha,  poderá  suscitar  a  revisão  pela  DRJ,  instância  responsável  pela  eventual  revisão.  O  ato  emanado  da  DRF,  homologado  pela  autoridade  administrativa,  não  pode  ser  revisto  de  ofício,  sob  pena  de  ofensa  a  segurança  jurídica.  Com  o  despacho  homologatório  cessa instância da DRF, que não mais poderá rever aquele através de novo ato administrativo,  considerando­se que a instância da mesma se encerrou;  ·  a  condição  resolutória  perdura  entre  o  pedido  de  ressarcimento/compensação  e  a  respectiva homologação pela DRF, e não posteriormente a esta como  incorretamente pretende aquela  autoridade ao rever decisão anteriormente homologada;  ·  não há qualquer  embasamento  legal na  conduta da  empresa,  apontada  como  imprópria, havendo de ser declarada a nulidade do processo por falta de indicação no lançamento do  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 13005.000500/2008­17  Resolução nº  3301­000.218  S3­C3T1  Fl. 387          4 artigo  infringido.  Há,  também,  o  correspondente  cerceamento  de  defesa  que  desta  conduta  emana  (inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972).  Créditos extemporâneos:  · a glosa baseia­se em duas suposições: ausência de elementos essenciais para análise  dos créditos e necessidade de confinamento de apuração no mês correspondente;  ·  a  ausência  de  elementos  essenciais  para  análise  dos  créditos  não  se  sustenta,  conforme  consta  no  próprio  Relatório  e  tabela  produzidos  pelo  Fisco.  Este  não  pode  reclamar  da  ausência de elementos essenciais, se na planilha apresentada pela empresa há indicação, mês a mês, nas  linhas lançadas (DACON), o valor e a origem do crédito realizado;  ·  quanto  à  necessidade  de  confinamento  como  óbice  do  crédito  extemporâneo,  este  argumento  igualmente  não  se  sustenta.  As  normas  estabelecem  expressamente  que  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês  poderá  sê­lo  nos meses  subseqüentes  (§  4°  do  art.  3o  das Leis  n°s  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). O art. 3º destas Leis permite expressamente que o crédito de PIS e  COFINS não apropriados em determinado mês, o sejam em períodos subseqüentes, observado o prazo  estabelecido pela legislação tributária;  · no caso da glosa efetuada, a fiscalização limitou­se a alegar que os créditos passíveis  de  ressarcimento  dependem  de  prévia  confrontação  entre  créditos  e  débitos  dentro  do  período  de  apuração, motivo pelo qual desconsiderou o direito creditório quanto aos créditos extemporâneos. Mas:  a) a apropriação fiscal de créditos de PIS e COFINS extemporâneos encontra previsão  expressa na legislação tributária;  b)  a  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  em  período  subseqüente,  ou  seja,  de  forma extemporânea, além do que previsto na legislação fiscal, não traz qualquer prejuízo à RFB, vez  que implica no recolhimento a maior de PIS e COFINS em período de apuração anterior ou em pedido  de ressarcimento sem qualquer atualização em período posterior.  ·  a  Fiscalização  não  fez  qualquer  restrição  quanto  a  natureza  dos  créditos  extemporâneos  realizados,  ou  seja,  o  tipo  de  crédito  não  foi  óbice  para  glosa,  nada  havendo  a  ser  discutido senão a ausência de elementos essenciais para análise dos créditos e o confinamento de  apuração ao mês correspondente.  Frete na revenda de bens:  ·  a  empresa  revende  adubos  e  fertilizantes  para  produtores  rurais,  sendo  que  tais  insumos agrícolas são comercializados com alíquota zero de PIS e COFINS (Lei n° 10.925, de 2004).  Não há realização de fretes, os quais são executados por transportadores autônomos, sendo que o custo  correspondente é suportado pelos produtores rurais. Estes fretes foram acrescidos pelo Fisco na base de  cálculo do PIS e da COFINS, ante a argumentação de que não devem ter redução a zero da alíquota,  como ocorre na comercialização de adubos e fertilizantes. Os fretes foram, portanto, considerados como  receita;  · a empresa não tem entre seus objetivos sociais a prestação de serviços de transporte,  como comprova seu Estatuto Social. O frete é suportado pelo adquirente (produtor rural), não havendo  desconto de crédito, tanto de PIS como de COFINS. A glosa se refere a valores não adicionados à  base de cálculo da COFINS, relacionando­se a receitas de cessão de créditos de ICMS a outras  empresas, resultando daí um débito no valor que foi glosado;  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 13005.000500/2008­17  Resolução nº  3301­000.218  S3­C3T1  Fl. 388          5 · não sendo o frete ônus incorrido pela empresa (suportado pelo vendedor), não cabe à  empresa descontar crédito e, por conseguinte,  incluí­lo na base de cálculo do PIS e da COFINS para  fins de receita. O frete feito por transportador autônomo não gera crédito de PIS e COFINS;  · anexa comprovantes que comprovam que não tem no seu objetivo social a prestação  de  fretes  (estatuto  social),  bem  como  que  repassou  o  custo  do  frete  aos  produtores  (nota  fiscal  e  conhecimento).  Rateio na apropriação de créditos:  ·  junto  ao  Plantão  Fiscal  verificou  que  os  percentuais  calculados  e  apresentados  no  Relatório Fiscal, relativos ao mercado interno tributado e exportação, se deram em virtude de suposto  equívoco de preenchimento do DACON (linhas 01 e 02). No entanto, informou naquelas linhas (Ficha  07A) em relação aos anos­calendário 2007 e 2008, na coluna Receita, o total da Receita Bruta auferida  no  período  (Mercado  Interno  e  Exportação),  independentemente  de  ser  tributada  ou  não  pelo  PIS  e  COFINS.  O  preenchimento  do  DACON  se  deu  a  partir  da  interpretação  do  ajuda  do  Programa  DACON­Mensal 1.1, vigente à época. Na ajuda do Programa DACON Mensal­Semestral 2.5, vigente  atualmente, entende­se que devem ser informadas na Ficha 07A (linhas 01 e 02), somente as Receitas  Tributadas. A orientação atual orientação diverge da ajuda anterior;  ·  as  informações  apresentadas  no  DACON  levaram  ao  cálculo  equivocado  e  distorcido do percentual de receitas de exportação sobre a receita total (período abril de 2007 a  dezembro de 2008), feito pelo Fisco.  Rateio e apropriação de créditos. Mercado Interno NT – Bens para revenda:  · a empresa, diversamente do que foi referido no Relatório Fiscal, lança em bens para  revenda  as mercadorias  para  revenda  tributadas,  que  são  os materiais  agrícolas,  e  não  tabacos  como  equivocadamente  referido no Relatório. Estes são adquiridos para  industrialização e  são considerados  insumos (lançados na linha 02);  · no rateio para o Mercado Interno em bens para revenda, o Relatório Fiscal valeu­se  de proporcionalidade equivocada entre as receitas do mercado interno e exportação. Por conseguinte a  aplicação  dos  percentuais  encontrados  naquela  Tabela,  trazem  a  ilação  de  que  o  mercado  interno  tributado e a exportação em abril de 2007, por exemplo, correspondiam a, respectivamente, 52,60% e  47,40%, quando na verdade era 9,67% e 90,33%.  Rateio apropriação de créditos. Mercado Interno NT ­ Insumos  · a empresa sempre teve receita de exportação de aproximadamente 90%. A aquisição  de tabacos para processamento industrial foi informada na Ficha 06A linha 02 do DACON, juntamente  com os demais  insumos (material de embalagem, manutenção industrial, combustíveis para máquinas  industriais,  etc). A Lei  nº 11.033,  de  2004,  não  excepciona  vendas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não incidência de PIS e COFINS para manutenção de créditos;  · devem ser  considerados  todos os  custos  incorridos na  fabricação  (mesmo os custos  comuns).  Quanto  às  vendas,  consideram­se  inclusive  aquelas  realizadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero e não incidência, ou seja, mercado interno tributado, não tributado e exportação;  ·  a  Fiscalização  afirmou  ser  sabido  que  o  produto  que  a  empresa  vende  tanto  para  mercado  interno  como  para  exportação  é  o  fumo.  Porém,  a  venda  de  insumos  (alíquota  zero)  no  mercado interno, não foi considerada pela Fiscalização. O produto industrializado pela empresa, quando  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 13005.000500/2008­17  Resolução nº  3301­000.218  S3­C3T1  Fl. 389          6 comercializado no mercado interno, se sujeita ao regime de apuração não­cumulativa, o que determina a  apuração de crédito nas aquisições de bens vinculadas à receita auferida nas operações de exportação.  Diligência:  ·  se  alguma  dúvida  pairar,  protesta  pela  realização  de  diligência  visando  confirmar as alegações que fez. Aponta questões a serem investigadas em diligência;  · requer seja sua manifestação de inconformidade recebida e provida, tornando­ se sem efeito as compensações não homologadas e o indeferimento do ressarcimento pleiteado.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre ­ RS indeferiu a  manifestação de inconformidade em Acórdão com a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007   DESPACHO DECISÓRIO. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  Possível a revisão de ofício de despacho decisório de ressarcimento de  créditos  e  homologação  de  compensação  desde  que  anterior  ao  decurso do prazo de homologação tácita da compensação.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  COBRANÇA  DE  DÉBITOS.  COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  No  tocante  à  compensação,  a  competência  das  DRJ  limita­se  ao  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação de compensação, não se estendendo a questões atinentes  à cobrança de eventuais débitos.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Restando clara a base legal utilizada, havendo a correta descrição dos  fatos e a apreciação do pedido de ressarcimento ou compensação por  autoridade  competente,  ficam  insubsistentes  as  alegações  de  cerceamento do direito de defesa.  DECISÕES JUDICIAIS. ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   Regra  geral,  as  decisões  judiciais  e  administrativas  têm  apenas  eficácia  interpartes,  não  sendo  lícito  estender  seus  efeitos  a  outros  processos,  não  só  por  ausência  de  permissivo  legal, mas  também em  respeito às particularidades de cada litígio.  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO­CUMULATIVO. PEDIDO DE  RESSARCIMENTO.  TRATAMENTO  DE  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  No  regime  da  não­cumulatividade,  o  ressarcimento/compensação  de  créditos  não  aproveitados  à  época  própria  (créditos  extemporâneos)  deve ser precedida da revisão da apuração ­ confronto entre créditos e  débitos  ­  do  período  a  que  pertencem  tais  créditos,  devendo  eles  ser  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 13005.000500/2008­17  Resolução nº  3301­000.218  S3­C3T1  Fl. 390          7 pleiteados  em  procedimentos  repetitórios  referentes  aos  períodos  específicos a que pertencem.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO.  A base de cálculo do PIS não­cumulativo é a receita bruta da venda de  bens e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e  todas as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  excluídas  as  receitas  decorrentes de saídas isentas da contribuição, sujeitas à alíquota zero  e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. VALORES RECEBIDOS A DIVERSOS  TÍTULOS. INCIDÊNCIA.  A  denominação  dada  a  uma  receita  ou  o  tratamento  contábil  a  ela  dispensado não  tem o  condão de descaracterizá­la  como  faturamento  ou excluí­la do campo de incidência da contribuição.  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  01/10/2007  a  31/12/2007  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  deve  ser  indeferido,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  posto  na  manifestação  de  inconformidade.  No  seu  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  contesta  o  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade  e,  quanto  ao  mérito,  repete  os  argumentos  apresentados  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre ­ RS, inclusive a solicitação de  diligência para dirimir as dúvidas.   É o relatório.                        Fl. 928DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 13005.000500/2008­17  Resolução nº  3301­000.218  S3­C3T1  Fl. 391          8     Voto  O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.  O recente entendimento da maioria das turmas do CARF vem no sentido de que  a  busca  pela  verdade material  dos  fatos  deve  prevalecer  em  detrimento  de meros  requisitos  formais,  tendo  sido  aceita  a  apresentação  de  provas  nas  instâncias  do  contencioso  administrativo. Entretanto, tais provas devem vir acompanhadas de demonstrativos específicos  e de análise factível.  Houve  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  transmitido  pela  contribuinte  em  10/01/2008, relativo a saldo credor de PIS não­cumulativo exportação do 4º trimestre de 2007,  no  montante  de  R$  138.947,79,  combinado  com  DCOMPs  transmitidas  entre  06/11/2007  e  10/03/2008. Em 22/06/2012, foi parcialmente reconhecido o direito creditório da contribuinte  no valor de R$ 91.873,41.   No presente processo, não há discussão acerca do conceito de insumos. Também  não há discussão se os produtos em questão dão direito ao crédito do tributo.  Entretanto, entendo que a discussão não está suficientemente esclarecida.  Assim, considerando que há aparente discrepância entre a escrituração contábil  do contribuinte, a Dacon e o Relatório Fiscal e, também considerando a alegação da recorrente  de que as informações apresentadas no DACON levaram ao cálculo equivocado e distorcido do  percentual  de  receitas  de  exportação  sobre  a  receita  total,  feito  pelo  Fisco,  e  que  tais  informações  foram  prestadas  em  indução  ao  erro  pelo  sistema  "ajuda"  do  preenchimento  da  Dacon, proponho a realização de diligência para responder aos seguintes quesitos, relativos ao  período de apuração do 4º trimestre de 2007:  1) De acordo com a escrituração contábil do contribuinte, qual o montante e o  percentual  correto  da  relação  entre  os  produtos  vendidos  no mercado  interno  e  os  produtos  exportados?  2) A proporção encontrada no  item 1  é diferente da proporção apresentada no  relatório fiscal?  3) Em caso de resposta positiva ao quesito 2, qual o valor a que o contribuinte  tem direito como saldo credor de PIS não­cumulativo exportação do 3º trimestre de 2007?   Portanto, voto pela conversão do julgamento em diligência a ser realizada pela  unidade de circunscrição da contribuinte.  Que a contribuinte seja cientificada dessa decisão e do relatório final resultante  da diligência e possa, em cada caso, apresentar sua manifestação.   Ao final, seja o processo encaminhado à consideração do CARF.    Fl. 929DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 13005.000500/2008­17  Resolução nº  3301­000.218  S3­C3T1  Fl. 392          9 Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator   (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL

score : 1.0
6308235 #
Numero do processo: 13819.001107/2001-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 NULIDADE. VICIO FORMAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Súmula CARF nº 21. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para anular o Auto de Infração, por vício formal, em conformidade com a Súmula CARF nº 21. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 NULIDADE. VICIO FORMAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Súmula CARF nº 21. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13819.001107/2001-91

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5573997

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-003.215

nome_arquivo_s : Decisao_13819001107200191.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

nome_arquivo_pdf_s : 13819001107200191_5573997.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para anular o Auto de Infração, por vício formal, em conformidade com a Súmula CARF nº 21. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016

id : 6308235

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048121707069440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 65          1  64  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.001107/2001­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.215  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  DENIZE PINTO CORREA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  NULIDADE. VICIO FORMAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO  É  nula,  por  vício  formal,  a  notificação  de  lançamento  que  não  contenha  a  identificação da autoridade que a expediu. Súmula CARF nº 21.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para anular o Auto de Infração, por vício formal, em conformidade com  a Súmula CARF nº 21.     Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Eduardo  de Oliveira,  José Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado), Martin  da  Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales  Parada.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 11 07 /2 00 1- 91 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13819.001107/2001­91  Acórdão n.º 2202­003.215  S2­C2T2  Fl. 66          2  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fl. 21)  relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, do ano calendário de 1999, exercício de  2000, onde foi exigido  imposto no valor de R$ 3.717,18, crescido de multa proporcional, no  percentual de 75%, importando em R$ 2.829,11 e mais juros de mora calculados com base na  taxa Selic.  Na autuação, narra a Autoridade Fiscal,  em resumo, que constatou omissão  de  rendimentos  tributáveis,  recebidos  da  pessoa  jurídica  Autoport  Transporte  S/A,  CNPJ:  39.314.968/0001­28,  tendo,  conseqüentemente,  alterado o desconto  simplificado e o  imposto  de renda retido na fonte.  O comprovante de rendimentos e retenção na fonte emitido pela empresa está  na folha 7.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  Impugnação  que  consta  da  folha  2,  onde  apenas  se  manifesta  em  relação  ao  valor  do  imposto  retido  pela  fonte,  a  título  de  antecipação,  questionando que  o  lançamento  fiscal  considerara R$ 399,67,  quando o  correto  seria R$ 3.399,67.  Após despacho que determinou o saneamento do processo, com a anexação  de  documentos  essenciais,  como  o  completo  Auto  de  Infração,  a  DRJ  em  Brasília/DF  manifestou­se  destacando  que  a  Contribuinte  não  impugnara  a  infração  capitulada  como  "omissão  de  rendimentos"  ,  mas  que  tinha  razão  em  relação  ao  valor  do  imposto  de  renda  retido na fonte. Assim, deu­se provimento parcial a sua impugnação, para considerar o valor de  R$ 3.399,67, conforme comprovante que consta dos autos.  Cientificada dessa decisão em 18/10/2008 (fl. 40), a contribuinte interessada  apresentou Recurso voluntário em 28/10/2008 (protocolo na folha 41).  Em  sede  de  recurso,  diz  que  "já  está  pagando  valores  que  não  deve"  à  Receita Federal, porque o débito fora inscrito em dívida ativa; que foi vítima de erro de pessoa  que  se  disse  expert  em  imposto  de  renda,  que  nunca  recebera  os  valores  lançados  como  omissão de rendimentos, que na realidade pertenceriam a seu filho, que trabalha na empresa em  questão. Diz ainda que não tem condições financeiras de pagar mais esta "multa", tratando de  sua situação financeira.  Anexa peças e decisões de outros processos administrativos fiscais.   REQUER "uma resposta positiva para seu caso."  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13819.001107/2001­91  Acórdão n.º 2202­003.215  S2­C2T2  Fl. 67          3  A numeração de folhas a que me refiro é aquela existente após a digitalização  do processo, transformado em meio magnético. (arquivo .pdf)  A  Delegacia  de  Julgamento  já  havia  assentado  que  a  Contribuinte,  na  impugnação, não questionara a omissão de rendimentos apurada pela Fiscalização, destacando  a  preclusão  da matéria,  com  base  no  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  o  que  concordo plenamente.  Assim, tendo já sido sanada a divergência em relação ao valor do imposto de  renda retido na fonte, dando­se razão à Contribuinte, não haveria o que se julgar, em sede de  recurso.  Querer a contribuinte reavivar a matéria preclusa, alegando, sem nada provar,  que os rendimentos que constam no comprovante emitido pela fonte não são seus, mas de seu  filho,  implicaria  em  princípio  em  supressão  de  instância  processual,  posto  que  não  foi  submetida á apreciação da DRJ, como deveria.  Além  dessa  questão  processual,  destaco  ainda  que  não  traz  a  Recorrente  provas de que o comprovante emitido pela  fonte esteja errado. Observo que consta ela como  beneficiária dos rendimentos e não seu filho.  Entretanto, verifico que no Auto de Infração, cuja cópia consta da folha 21 e  seguintes, não existe a identificação da autoridade lançadora. Os campos "nome", "matrícula" e  "assinatura" estão em branco, bem como na cópia que foi enviada à Contribuinte, na folha 5.  Fere­se, portanto, a determinação obrigatória contida no  inciso VI do artigo  10 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Tenho  um  entendimento  pessoal,  em  interpretação  finalística  da  norma,  na  seguinte linha, observando a doutrina de Leandro Paulsen:  “Não há  requisitos  de  forma que  impliquem nulidade  de modo  automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do  descumprimento  do  requisito  formal,  mas  dos  seus  efeitos  comprometedores  do  direito  de  defesa  assegurado  constitucionalmente ao contribuinte já por  força do art. 5º, LV,  da  Constituição  Federal.  Isso  porque  as  formalidades  se  justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são  um  fim,  em  si  mesmas,  mas  um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade,  cabe, à autoridade administrativa ou judicial, verificar, pois, se  tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar­ se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.”  (PAULSEN, Leandro. Direito  tributário: Constituição e Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado  Editora, ESMAFE, 2013, p.1197)  Assim sendo, observa­se, nestes autos, que a ausência de indicação do nome  e matrícula do autuante nenhum prejuízo trouxeram à defesa da Contribuinte, que impugnou e  recorreu, demonstrando conhecer a matéria  fática e  legal nos prazos devidos e dentro de  sua  lógica  dos  fatos.  Sequer  percebeu  que  não  constavam  preenchidos  tais  campos,  no Auto  de  Infração.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13819.001107/2001­91  Acórdão n.º 2202­003.215  S2­C2T2  Fl. 68          4  Por  outro  lado,  em  análise  histórica,  observo  que  o  Decreto,  de  1972,  em  plena  ditadura militar,  trazia  exigências  que  se  coadunavam  com  a  situação  então  existente,  onde não havia meios de acesso à informação que existem atualmente. Assim, era importante  que  o  contribuinte pudesse  identificar,  apenas  pelo  "papel"  da Notificação  ou Auto,  quem o  autuara,  o  que  hoje  pode  fazer mesmo pela  internet,  com acesso  eletrônico. Caso  assim não  queira,  a  legislação  e  a  administração  pública  atuais  lhe  garantem  o  pleno  acesso  a  toda  e  qualquer  informação  que  precisar,  na  garantia  e  defesa  de  seus  direitos,  se  acaso  entender  imprescindível conhecer, por exemplo, o número da matrícula da autoridade que lavrou o auto  de infração, para poder exercer sua ampla defesa.  Apesar disso tudo, curvo­me, por determinação regimental, ao entendimento  exposto na Súmula CARF nº 21, de observância obrigatória neste julgamento:  "É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não  contenha a identificação da autoridade que a expediu."  CONCLUSÃO  Em  conclusão,  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  anular,  por  vício formal, o Auto de Infração em discussão.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

score : 1.0
6243230 #
Numero do processo: 11516.721262/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009, 2010 AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO. PARTES INDEPENDENTES. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. POSTERIOR INCORPORAÇÃO. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. DEDUTIBILIDADE. Ao se constatar que o ágio questionado pelo Fisco foi formado em operação de compra e venda de participações societárias, firmada entre partes independentes, baseado em expectativa de rentabilidade futura da investida, e cujo preço foi pago, sendo ainda o preço superior ao valor de patrimônio líquido do investimento, correta a segregação do custo do investimento em valor de patrimônio líquido e ágio. Ao ocorrer, posteriormente, a incorporação da investida pela investidora, a amortização do ágio passa a ser dedutível para fins tributários. Inexistente qualquer acusação de simulação ou outro vício dos atos praticados, e havendo motivação negocial, correta a decisão de primeira instância que afastou essa parte do lançamento. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. PARTES INDEPENDENTES. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. POSTERIOR INCORPORAÇÃO. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. DEDUTIBILIDADE. O instituto da incorporação de ações, previsto no art. 252 da Lei nº 6.404/1976, não proíbe que o critério para determinar a relação de substituição de ações leve em consideração a expectativa de rentabilidade futura. Deve haver equivalência econômica na operação, ou seja, as ações na incorporada são entregues em substituição por novas ações emitidas pela incorporadora, e essas riquezas devem se equivaler. A relação de substituição de ações tem sentido econômico, não sendo possível empregá-la para fins de comparação entre valores patrimoniais. Efetuada a substituição de ações, e sendo o valor do aumento de capital (valor das ações emitidas e entregues) superior ao valor patrimonial das ações recebidas, correta a segregação do custo do investimento em valor de patrimônio líquido e ágio, por imposição do art. 20 do DL 1.598/1977. Ao ocorrer, posteriormente, a incorporação da investida pela investidora, a amortização do ágio passa a ser dedutível para fins tributários. Inexistente qualquer acusação de simulação ou outro vício dos atos praticados, e havendo motivação negocial, deve ser afastada também essa parcela do lançamento.
Numero da decisão: 1301-001.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas, que negava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gilberto Baptista e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009, 2010 AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO. PARTES INDEPENDENTES. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. POSTERIOR INCORPORAÇÃO. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. DEDUTIBILIDADE. Ao se constatar que o ágio questionado pelo Fisco foi formado em operação de compra e venda de participações societárias, firmada entre partes independentes, baseado em expectativa de rentabilidade futura da investida, e cujo preço foi pago, sendo ainda o preço superior ao valor de patrimônio líquido do investimento, correta a segregação do custo do investimento em valor de patrimônio líquido e ágio. Ao ocorrer, posteriormente, a incorporação da investida pela investidora, a amortização do ágio passa a ser dedutível para fins tributários. Inexistente qualquer acusação de simulação ou outro vício dos atos praticados, e havendo motivação negocial, correta a decisão de primeira instância que afastou essa parte do lançamento. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. PARTES INDEPENDENTES. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. POSTERIOR INCORPORAÇÃO. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. DEDUTIBILIDADE. O instituto da incorporação de ações, previsto no art. 252 da Lei nº 6.404/1976, não proíbe que o critério para determinar a relação de substituição de ações leve em consideração a expectativa de rentabilidade futura. Deve haver equivalência econômica na operação, ou seja, as ações na incorporada são entregues em substituição por novas ações emitidas pela incorporadora, e essas riquezas devem se equivaler. A relação de substituição de ações tem sentido econômico, não sendo possível empregá-la para fins de comparação entre valores patrimoniais. Efetuada a substituição de ações, e sendo o valor do aumento de capital (valor das ações emitidas e entregues) superior ao valor patrimonial das ações recebidas, correta a segregação do custo do investimento em valor de patrimônio líquido e ágio, por imposição do art. 20 do DL 1.598/1977. Ao ocorrer, posteriormente, a incorporação da investida pela investidora, a amortização do ágio passa a ser dedutível para fins tributários. Inexistente qualquer acusação de simulação ou outro vício dos atos praticados, e havendo motivação negocial, deve ser afastada também essa parcela do lançamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11516.721262/2012-60

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5556269

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1301-001.852

nome_arquivo_s : Decisao_11516721262201260.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WALDIR VEIGA ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 11516721262201260_5556269.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas, que negava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gilberto Baptista e Wilson Fernandes Guimarães.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015

id : 6243230

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048121716506624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 5.217          1 5.216  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721262/2012­60  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.852  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ ­ ágio  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              BRF ­ BRASIL FOODS S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2009, 2010  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ÁGIO.  PARTES  INDEPENDENTES.  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA.  POSTERIOR  INCORPORAÇÃO.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  DEDUTIBILIDADE.  Ao se constatar que o ágio questionado pelo Fisco foi formado em operação  de  compra  e  venda  de  participações  societárias,  firmada  entre  partes  independentes, baseado em expectativa de rentabilidade futura da investida, e  cujo  preço  foi  pago,  sendo  ainda  o  preço  superior  ao  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento,  correta  a  segregação  do  custo  do  investimento  em  valor  de  patrimônio  líquido  e  ágio.  Ao  ocorrer,  posteriormente,  a  incorporação da investida pela investidora, a amortização do ágio passa a ser  dedutível para fins tributários. Inexistente qualquer acusação de simulação ou  outro  vício  dos  atos  praticados,  e  havendo  motivação  negocial,  correta  a  decisão de primeira instância que afastou essa parte do lançamento.  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ÁGIO.  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  PARTES  INDEPENDENTES.  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA.  POSTERIOR  INCORPORAÇÃO. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. DEDUTIBILIDADE.  O  instituto  da  incorporação  de  ações,  previsto  no  art.  252  da  Lei  nº  6.404/1976,  não  proíbe  que  o  critério  para  determinar  a  relação  de  substituição  de  ações  leve  em  consideração  a  expectativa  de  rentabilidade  futura. Deve haver equivalência econômica na operação, ou seja, as ações na  incorporada  são  entregues  em  substituição  por  novas  ações  emitidas  pela  incorporadora, e essas riquezas devem se equivaler. A relação de substituição  de ações tem sentido econômico, não sendo possível empregá­la para fins de  comparação  entre  valores  patrimoniais.  Efetuada  a  substituição  de  ações,  e  sendo o valor do aumento de capital  (valor das ações emitidas e entregues)  superior  ao  valor  patrimonial  das  ações  recebidas,  correta  a  segregação  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 12 62 /2 01 2- 60 Fl. 5217DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11516.721262/2012­60  Acórdão n.º 1301­001.852  S1­C3T1  Fl. 5.218          2 custo do investimento em valor de patrimônio líquido e ágio, por imposição  do art. 20 do DL 1.598/1977. Ao ocorrer, posteriormente, a incorporação da  investida pela  investidora, a amortização do ágio passa a ser dedutível para  fins  tributários.  Inexistente  qualquer  acusação  de  simulação  ou  outro  vício  dos atos praticados, e havendo motivação negocial, deve ser afastada também  essa parcela do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencido  o Conselheiro  Paulo  Jakson  da Silva Lucas,  que  negava  provimento  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado,  Gilberto Baptista e Wilson Fernandes Guimarães.    Relatório  BRF  ­  BRASIL  FOODS  S.A.,  já  qualificada  nestes  autos,  foi  autuada  e  intimada  a  recolher  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  31.800.147,09,  discriminado  no  Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 4661.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  O presente processo trata sobre Impugnação contra os lançamentos tributários  referentes  a  períodos  dos  anos­calendários  2008  e  2009,  consubstanciados  nos  seguintes autos de infração:  [...]  2.  A  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  de  IRPJ  contém  as  seguintes  infrações:  0001  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  ­  GLOSA DE DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  Fl. 5218DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11516.721262/2012­60  Acórdão n.º 1301­001.852  S1­C3T1  Fl. 5.219          3 Valor  referente  a  glosa  de  despesas  de  amortização  de  ágio  surgido  na  incorporação  da  ELEVA  S/A,  deduzidas  indevidamente nos períodos abaixo indicados, conforme descrito  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal  em  anexo, que é parte integrante deste auto de infração.  0002  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL ­ EXCLUSÕES INDEVIDAS  Valor excluído do Lucro Líquido do período, na determinação do  Lucro Real, referente dedução indevida de amortização de ágio  surgido  na  incorporação  da  ELEVA  S/A,  conforme  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  ação  Fiscal  em  anexo,  que  é  parte integrante deste auto de infração.  0003  MULTA  OU  JUROS  ISOLADOS  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA   Multa  Isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica,  sob  forma  de  estimativa mensal  com  base  em  balanços  de  suspensão  ou  redução,  nos  períodos  abaixo  indicados,  apurada  em  razão  dos  ajustes  decorrentes  das  infrações  constatadas  pela  Fiscalização,  tudo  conforme  consta  da planilha "Estimativas Demonstrativo da Multa Isolada 2008"  e  descrito  no  "Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal", em anexo, que é parte integrante deste auto de infração.  3.  O  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal  (TVEAF)  supracitado  encontra­se  nas  fls.  4702/4746  e  apresenta  os  seguintes  fatos  e  argumentos, em síntese:  DA  INCORPORAÇÃO  DAS  AÇÕES  DA  ELEVA  E  POSTERIOR  INCORPORAÇÃO DA INVESTIDA   a)  Em  21.02.08,  a  Perdigão  concluiu  o  processo  de  aquisição  da  ELEVA  Alimentos  S.A.  (ELEVA)  iniciado  em  02.01.08,  pelo  montante  total  de  R$1.676.160.000,00.  Este montante  é  composto  de  R$764.606.000,00  (46,23%)  pagos  em  dinheiro  ao  antigo  acionista controlador e aos acionistas não controladores da ELEVA  e R$911.554.000,00 (53,77%) oriundo da troca de ações da ELEVA  por  ações  da  PERDIGÃO  aos  acionistas  remanescentes  (controladores e minoritários), com base na relação de substituição  (troca)  estabelecida  no  Laudo  de Avaliação  elaborado  pelo  Credit  Suisse.  A  PERDIGÃO  informou  que  emitiu  20.000.000  novas  ações,  que  foram  entregues  aos  acionistas  da  ELEVA  para  concretizar  a  incorporação  de  ações  (15.463.349  entregues  aos  acionistas  controladores  e  4.536.651  ações  foram  entregues  aos  acionistas minoritários da ELEVA).  b)  Na operação, parte das ações da ELEVA foram adquiridas mediante  pagamento  em  dinheiro,  e  parte  mediante  "troca  de  ações"  (demonstrativo  abaixo),  utilizando­se  do  instituto  da  incorporação  de  ações,  previsto  no  art.  252  da  Lei  das  S.A.  (a  incorporação  de  ações é um instituto diverso da incorporação de sociedades, que por  Fl. 5219DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11516.721262/2012­60  Acórdão n.º 1301­001.852  S1­C3T1  Fl. 5.220          4 sua vez está prevista no art. 227 da Lei das S.A.) . Com a operação,  a ELEVA passou a ser subsidiária integral da Perdigão.  c)  Em 30/04/2008, a ELEVA foi incorporada pela PERDIGÃO.  d)  Com  relação  às  ações  da  ELEVA,  tanto  na  aquisição  quanto  na  incorporação  de  ações,  o  preço  praticado  foi  idêntico,  ou  seja, R$  25,8162443  por  ação  e  na  proporção  de  1  ação  de  emissão  da  PERDIGÃO para cada 1,74308855 ação emitida pela ELEVA.  e)  Nesta operação, a PERDIGÃO informou ter apurado um ágio inicial  de R$ 1.345.127.894,03, conforme Nota l.c. das Notas Explicativas  da DFP do AC 2008, que após os ajustes  (atualização, custas,  etc)  passou para R$ 1.364.029.415,55.  f)  No  caso  em  foco,  se  for  analisada  cada  etapa  da  operação  isoladamente  concluir­se­á  que  todas  operações  foram  realizadas  formalmente  à  luz  da  legislação  especifica  (a  Lei  das  Sociedades  Anônimas,  as  Instruções  CVM  e  orientações  do  Conselho  de  Contabilidade), de modo que não há neste Termo, nos autos e seus  anexos,  qualquer  infração  à  referida  legislação,  uma  vez  consideradas as operações isoladamente.  g)  Assim,  não  é  porque  o  ato  encontra  proteção  em  outro  campo  da  disciplina  jurídica  que  essa  proteção  é  transferida  para  o  âmbito  fiscal. Eventual  ilicitude perante o ordenamento setorial, pertinente  ao  caso,  contamina  a  conduta  do  contribuinte  e  retira  a  proteção  jurídica aos efeitos fiscais do que foi realizado.  DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO   Realizada  a  incorporação  da  Eleva  em  30/04/2008,  a  Perdigão  passou  a  amortizar  fiscalmente  o  ágio  "criado"  a  partir  de maio  de  2008,  na  proporção  de  1/120,  ou  seja,  no prazo  de  120 meses. Diante do  que  foi  relatado neste Termo  e  especialmente considerando:  a)  Que  a  amortização  do  ágio,  como  regra  geral,  é  indedutível  para  a  apuração  do  lucro  real,  bem  como  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  conforme  previsto  no  artigo  391  do  RIR/99.  A  possibilidade  de  deduzi­la contida nos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/97 restringe­se  à hipótese em que a pessoa jurídica absorve patrimônio de outra, em  virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação  societária  adquirida  com  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios futuros.  b)  Que o ágio registrado pela PERDIGÃO é decorrente da utilização de  diferentes  (díspares)  critérios  para  avaliação  e  registro  do  investimento e o registro dos valores da equivalência patrimonial da  ELEVA,  ou  seja,  utilização  do  critério  do  valor  de  mercado  (Bovespa) para as ações da Perdigão e valor de patrimônio liquido a  custo  histórico  para  as  ações  da  ELEVA.  Houve  tão­somente  reavaliação a preço de mercado e contabilização do ágio daí advindo.  c)  Que a Instrução CVM n° 285, de 31 de julho de 1998, que altera a  Instrução  CVM  n°  247,  de  1996,  estabelece  que  o  ágio  por  Fl. 5220DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11516.721262/2012­60  Acórdão n.º 1301­001.852  S1­C3T1  Fl. 5.221          5 rentabilidade  futura  é  somente  aquele  que  ultrapassar  o  valor  de  mercado  dos  ativos  e  passivos.  Assim,  se  a  PERDIGÃO  quisesse  considerar  algum  "ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura",  deveria  considerar  somente  aquele  que  ultrapassasse  o  valor  de  mercado  dos  ativos  e  passivos  da  ELEVA,  incluindo  as  suas  subsidiárias integrais, avaliadas pelos seus valores de mercado.  d)  Que o ágio apurado na incorporação de ações teve contrapartida no  aumento  de  capital  da  PERDIGÃO,  conforme  Ata  da  AGOE  de  30/04/2008,  sendo  que  a  empresa  não  pagou  pelo  ágio,  não  sacrificou nenhum ativo, nem tampouco assumiu dívida alguma em  troca  desse  ágio.  Pelo  contrário,  para  “pagar”  pelo  ágio  a  PERDIGÃO  emitiu  ações,  aumentando  seu  capital  no  exato  montante  do  valor  das  ações  incorporadas. Não  houve  desembolso  algum.  e)  Que a despesa de amortização desse ágio é indedutível porque não se  enquadra no conceito de despesa necessária prevista no art. 299 do  RIR/99. Primeiro porque essa despesa não foi paga nem jamais será  paga pela fiscalizada. Ela não decorreu de consumo ou sacrifício de  ativos  (presente  ou  futuro),  pois  o  ágio  não  foi  pago  nem  o  será;  trata­se  de  uma  despesa  fictícia  criada  para  se  reconhecer  contabilmente  a  realização  de  "suposto"  um  fluxo  de  rentabilidade  futura pelo qual nada se pagou.  f)  Está­se,  portanto,  diante  de  um  caso  em  que  uma  sociedade  beneficiou­se  de  uma  dedução  prevista  na  legislação  fiscal  ­  o  art.  386,  inciso  III,  do  RIR/1999  ­  sem  que  tenha  havido  o  correspondente e efetivo pagamento do ágio, daí resultando em dano  efetivo ao Erário (Fazenda Publica).  g)  Aceitar,  enfim,  a  dedutibilidade  tributária/fiscal  da  amortização  desse  tipo  de  ágio,  sem  amparo  no  fundamento  de  expectativa  de  rentabilidade  futura  e  sem  o  efetivo  pagamento  seria  perenizar  um  tipo de evasão fiscal, uma vez que a legislação tributária não ampara  a  dedução  de  despesas  artificialmente  criadas.  A  ilegitimidade  da  amortização desse ágio fica patente quando se  imagina que, apenas  baseado  em  laudos  de  avaliação  e  por  meio  de  uma  operação  de  incorporação, o contribuinte pudesse, ao seu arbítrio e de tempos em  tempos, reduzir ou até zerar o pagamento de tributos, bastando, para  tanto, criar uma despesa fictícia.  DOS VALORES GLOSADOS   Após  termos  concluído  pela  improcedência  das  exclusões  efetuadas  pelo  sujeito  passivo  restou  recompor  as  bases  de  cálculo  para,  a  partir  delas,  apurar  corretamente  os  tributos  devidos  em  cada  período  de  apuração,  bem  como,  a  ocorrência de diferenças a lançar.  No  processo  de  recomposição  da  base  de  cálculo  foram  encontradas  duas  infrações, a dizer:  •  Falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ/CSLL, que implica a apuração da multa isolada sobre os valores não recolhidos  no  ano  de  2008,  bem  como  redução  dos  prejuízos  fiscais  para  o  IRPJ  e  base  de  cálculo negativa da CSLL;   Fl. 5221DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11516.721262/2012­60  Acórdão n.º 1301­001.852  S1­C3T1  Fl. 5.222          6 •  Falta  de  recolhimento  de  IRPJ/CSLL  no  primeiro  e  segundo  trimestre  de  2009, que implica o lançamento dos tributos e de multa proporcional e juros de mora  (SELIC),  bem  como  redução  dos  prejuízos  fiscais  para  o  IRPJ  e  base  de  cálculo  negativa da CSLL em todos os períodos fiscalizados.  O  "Demonstrativo  da  Multa  Isolada  ­  2008"  aponta  as  bases  de  cálculo  recompostas do IRPJ e da CSLL, bem como, apura as diferenças nas estimativas e  conseqüentes multas isoladas devidas no ano calendário de 2008.  Essas  planilhas  encontram­se  juntadas  a  este  Termo  e  auto  de  infração,  no  processo  administrativo  de  exigência  do  IRPJ  e  CSLL,  no  item  "Planilhas  de  Apuração dos Tributos". Os valores glosados em bases mensais e no Ajuste Anual  em 2008 e na apuração trimestral em 2009, como exclusões indevidas das bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL são informados nas referidas planilhas.  a) Ano 2008:  No ano, através da conta contábil de despesas ­ 6320 ­ Amortização de Ágio  em investimentos, o contribuinte deduziu na apuração de seu lucro liquido, despesas  de amortização de ágio na aquisição de investimentos na Eleva S/A, no valor de R$  90.704.839,79,  conforme  cópia  do  referido  razão  contábil  e  "Demonstrativo  de  Apuração  e  Amortização  Fiscal  do  Ágio",  apresentado  pela  BRF,  em  resposta  a  intimação fiscal.   b) Ano 2009:  No  ano  de  2009  a  "BRF"  não  realizou  amortização  de  ágio  em  sua  escrita  contábil.  Entretanto,  realizou  a  exclusão  do  lucro  liquido  de  valores  referentes  a  amortização fiscal de ágio de Eleva S/A na apuração das bases de cálculo do IRPJ e  CSLL  devidos  em  cada  trimestre,  conforme  "Demonstrativo  de  Apuração  e  Amortização  Fiscal  do Ágio"  apresentado  pela  BRF  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  conforme  se  verifica  na  parte  "A",  folhas  de  apuração  do  Lucro  Real —  LALUR, Livros de n° 14 a 17, relativos ao ano de 2009.   DA  MULTA  ISOLADA  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS MENSAIS   A fiscalizada, como já dito antes, apurou no ano calendário de 2008, Imposto  de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido com base no  lucro  real  com  determinação  anual,  o  que  implica  em  recolhimentos  mensais  por  estimativa,  que  neste  caso  a  opção  foi,  pela  apuração  com  base  em  Balanço  ou  Balancete de Suspensão ou Redução, nos meses de maio a dezembro 2008.  As glosas de despesas (exclusões) operadas pela Fiscalização repercutiram na  determinação da base de cálculo da estimativa mensal para recolhimento obrigatório  do IRPJ e CSLL.  Elaboramos  uma  planilha  "Estimativas  IRPJ  e  CSLL  ­  Demonstrativo  de  Multa  Isolada  2008"  contemplando  esta  situação,  que  em  verdade,  deveria  ser  apuração  procedida  pelo  contribuinte  à  época  dos  fatos  (cópia  integrante  do  PAF  item "Planilhas Apuração dos Tributos").  4.  Cientificado  pessoalmente  dos  autos  de  infração  em  18/05/2012,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  18/06/2012  (fls.  4748),  com  os  seguintes  argumentos:  Fl. 5222DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11516.721262/2012­60  Acórdão n.º 1301­001.852  S1­C3T1  Fl. 5.223          7 a)  Ao  contrário  do  entendimento  manifestado  pelo  Agente  Fiscal,  o  laudo de avaliação em questão não tomou como base para definição  do valor da companhia o valor das ações cotadas na Bovespa (que,  nos termos do laudo de avaliação, no caso da Eleva, variaram de R$  14,78 a R$ 24,84).  b)  Conforme consta no termo de verificação fiscal (fls. 32 do referido  documento), na operação de aquisição da Eleva foi gerado um ágio  fiscal,  correspondente  à  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  das  ações  da  Eleva  (R$1.679.175.000,00)  e  o  valor  do  patrimônio  líquido  adquirido  (R$315.146.000,00),  no  valor  total  de  R$1.364.029.000,00, amortizável em 120 (cento e vinte) meses.  c)  A  operação  de  aquisição  pode  ser  subdividida,  em  três  operações  diferentes: (i) operação de compra e venda de parte das ações detidas  pelos  acionistas  majoritários  da  Eleva,  mediante  pagamento  em  dinheiro;  (ii) Oferta Pública  de Aquisição  de  controle  (OPA),  para  aquisição  das  ações  detidas  pelos  acionistas  minoritários;  e  (iii)  incorporação  do  restante  das  ações  da  Eleva mediante  emissão  de  ações da impugnante.  d)  A  argumentação  do  Agente  Fiscal  acerca  da  inexistência  de  pagamento  ou  preço  da  operação  não  tem  qualquer  aplicabilidade  para  as  operações  em  que  a  aquisição  foi  feita mediante  compra  e  venda  com pagamento  em dinheiro. Contudo,  a  fiscalização  houve  por bem apenas elencar diversas alegações, como se fossem válidas  para  todas as etapas da operação, que não possuem fundamento ou  aplicabilidade,  o  que  dificulta  a  compreensão  pela  impugnante  das  acusações fiscais e a elaboração da presente defesa.   e)  O termo de verificação fiscal é extenso e possui considerações sobre  a  invalidade da  formação do ágio,  sem que  fosse  esclarecido  se  as  acusações são válidas para as três etapas acima descritas ou se para  apenas parte delas. Daí não ter a  impugnante certeza a respeito das  acusações fiscais que lhe foram imputadas, em evidente prejuízo ao  seu direito de defesa,  fato que, por si só,  invalida o trabalho fiscal.  Ferimento  ao  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  descrição  imprecisa das acusações implica vício na motivação do lançamento,  o que afronta o art. 2º da Lei n. 9784, de 1999.  f)  Para a pessoa jurídica investidora, a amortização contábil dos ágios  ou deságios não integra o lucro tributável (art. 25 do Decreto­Lei n°  1.598, de 1977), somente vindo a ser prevista a sua consideração nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  se  ocorrer  um  dos  fatos  descritos  no  art.  7°  da  Lei  n.  9.532,  de  1997,  e  segundo  as  respectivas condições, que são variáveis de caso para caso.  g)  O  custo  total  de  aquisição  tem  que  ser  decomposto  entre  valor  do  investimento segundo o valor patrimonial contábil da investida (art.  20, inciso I, e parágrafo 1°, e art. 21, do DL 1.598/77) e o valor do  ágio ou deságio (art. 20, inciso II, e parágrafo 1°), devendo­se, para  essa segregação, atender aos parágrafos 3° e 4° do art. 20 quanto ao  fundamento econômico do ágio ou deságio.  h)  É  irrelevante  o  título  jurídico  pelo  qual  o  investimento  tenha  sido  adquirido,  podendo  a  aquisição  ter  ocorrido  por  qualquer  ato  ou  Fl. 5223DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11516.721262/2012­60  Acórdão n.º 1301­001.852  S1­C3T1  Fl. 5.224          8 negócio  jurídico  (compra,  permuta,  subscrição  de  capital,  incorporação de pessoa jurídica, incorporação de ações), isto porque  não há no art. 20 do DL 1.598/77 qualquer limitação do seu alcance.  Em  qualquer  caso  de  aquisição  onerosa  de  propriedade,  necessariamente há uma contraprestação e esta representa o custo da  aquisição, a ser desdobrado de acordo com as regras do art. 20.  i)  A  aquisição  aparece  na  norma  do  art.  20  não  como  parte  do  seu  antecedente,  onde  deveria  estar  se compusesse  a hipótese  fática  na  norma,  pois  aparece  como  parte  do  conseqüente,  para  fixar  o  elemento temporal para a aplicação da norma.  j)  O  Acórdão  n°  107­08656,  tratando  de  perda  de  capital,  aceitou  o  ágio formado em subscrição da participação societária, enquanto que  o Acórdão n° 105­16774 declarou textualmente que “a subscrição é  forma  de  aquisição  e  o  tratamento  do  ágio  apurado  nessa  circunstância deve  ser o mesmo que  a  lei  admitiu para  a  aquisição  das  ações  de  terceiros”.  O mesmo  ocorreu  no  julgamento  de  ágio  formado em aquisição mediante aumento de capital com entrega de  ações  em  troca  das  conferidas,  o  qual  está  consubstanciado  no  Acórdão  n°  1101­00354.  No  mesmo  sentido  foi  o  entendimento  proferido no Acórdão n° 1101­00708, que reconheceu a validade do  ágio  apurado  na  subscrição  de  capital  em  bens,  sem  que  tenha  ocorrido o pagamento em dinheiro.  k)  A disposição contida no artigo 14 da  Instrução CVM nº 247 não é  aplicável para fins tributários, dada sua flagrante contradição com o  art. 20 do DL 1598 e com o art. 7º da Lei nº 9532, de 1997, pois, ao  contrário  do  disposto  na  regra  fiscal,  que  determina  ser  o  ágio  a  diferença entre o custo de aquisição e o valor do patrimônio líquido  da sociedade adquirida, a norma  regulatória determina ser o ágio a  diferença entre o custo de aquisição e o valor de mercado dos ativos  da sociedade adquirida.  l)  Descabe  a  multa  isolada,  conforme  decisões  do  CARF,  porque  o  pagamento mensal  das  estimativas  constitui­se  em mera  técnica  de  arrecadação  fiscal. Uma vez  encerrado o  período  de  apuração, não  há  mais  falar  em  sua  imposição,  pois  será  exigível  apenas  a  diferença devida a título de IRPJ e CSLL anuais.  m)  Deve ser afastada a incidência dos juros de mora sobre os valores da  multa de ofício, pois a lei somente prescreve a aplicação do referido  encargo sobre as multas isoladas.  n)  [Aduziu decisões administrativas]  A 4ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE analisou a impugnação apresentada pela  contribuinte e, por via do Acórdão nº 08­25.811, de 26/06/2013  (fls. 4921/4948), considerou  procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009   LANÇAMENTO. NULIDADE.  Fl. 5224DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11516.721262/2012­60  Acórdão n.º 1301­001.852  S1­C3T1  Fl. 5.225          9 Sem a demonstração da existência de prejuízo concreto, não há  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  inocorrendo,  pois,  nulidade do lançamento fiscal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008, 2009   ÁGIO. DEFINIÇÃO LEGAL.  O ágio é a diferença entre o custo de aquisição do investimento e  o  valor  da  proporção  adquirida  do  patrimônio  líquido  da  investida,  na  época  da  aquisição,  determinado  com  base  em  balanço patrimonial ou balancete de verificação.  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  PERMUTA  DE  AÇÕES.  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA.  ÁGIO.  Na  aquisição  de  participação  societária  realizada  por meio  de  permuta de ações, o custo de aquisição para fins de cálculo do  ágio é determinado pelo valor patrimonial do conjunto de ações  dadas em pagamento.  A inclusão da expectativa de rentabilidade futura da adquirente  no  custo  de  aquisição  da  participação  societária  viola  o  princípio contábil da prudência e viola o artigo 20 do Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977.  MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA MENSAL.  Aplica­se a multa de 50%,  exigida  isoladamente,  sobre o  valor  não pago da estimativa mensal de IRPJ, calculada com base na  receita bruta ou em balancete de suspensão/redução, ainda que  o  lançamento  tenha  ocorrido  após  o  fim  do  ano­calendário  correspondente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2008, 2009   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. MULTA ISOLADA.  Tratando­se  da mesma matéria  fática,  e  não  havendo  aspectos  específicos  a  serem  apreciados,  ao  lançamento  decorrente  aplica­se a mesma decisão do principal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008, 2009   JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  a  1ª  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  das  duas  turmas  que lhe compõem, no sentido de que “é legítima a incidência de  Fl. 5225DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11516.721262/2012­60  Acórdão n.º 1301­001.852  S1­C3T1  Fl. 5.226          10 juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário”,  referenciando  os  seguintes  precedentes:  REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/09/2009;  e  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  02/06/2010.  Por relevante, é de se esclarecer que o acórdão de primeira instância manteve  o  lançamento na parte  relativa  ao  alegado ágio  gerado pela permuta de  ações,  bem como  as  respectivas multas isoladas e os gravames moratórios.  Como o sujeito passivo foi exonerado de crédito tributário (principal e multa)  em valor superior ao limite de alçada (R$ 1.000.000,00), a Turma Julgadora recorreu de ofício  a  este  Colegiado.  À  época,  esse  procedimento  era  disciplinado  pelo  art.  34  do  Decreto  nº  70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e, ainda, pela Portaria MF  nº 3/2008.   Ciente da decisão de primeira  instância em 22/08/2013, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 4961, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 20/09/2013 conforme  carimbo de recepção à folha 4962.  No  recurso  interposto  (fls.  4963/5022),  após  historiar  o  ocorrido,  sob  sua  ótica, a recorrente reitera, preliminarmente, suas alegações acerca de nulidade do lançamento  por  cerceamento  ao  seu  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  Sustenta  que  o  termo  de  verificação fiscal é extenso, e conteria acusações sobre a invalidade da formação do ágio, sem  que fosse esclarecido se as acusações seriam válidas para as três etapas da operação descritas  ou  se  apenas  para  parte  delas.  Isto  teria  restado  claro  pela  decisão  de  primeira  instância,  ao  decidir que aquelas considerações não teriam qualquer aplicação à operação de compra e venda  com pagamento em dinheiro.  No mérito, traz os argumentos abaixo sintetizados:  Inicialmente,  a  recorrente  busca  situar  e  esclarecer  o  processo  de  reestruturação  de  negócios  e  expansão  de  suas  atividades,  especialmente  a  operação  de  aquisição da sociedade Eleva, que teria ocorrido em três etapas distintas, a saber (fl. 4972):  Iniciando o processo de aquisição da Eleva, na primeira etapa da operação, a  Recorrente  adquiriu  ações  dos  controladores,  representativas  de  35,74%  [...]  do  capital  social  da Eleva,  nos  termos  do  “Contrato  de Compra  e Venda  de Ações  e  Outras Avenças” (fls. 3440/3479), firmado em 30.10.2007, mediante pagamento em  dinheiro.  Posteriormente,  dando  continuidade  ao  processo  de  aquisição  da  Eleva,  a  companhia  efetuou  liquidação  financeira  de  aquisição  das  ações  detidas  pelos  acionistas minoritários, nos  termos do “Edital de Oferta Pública para Aquisição de  Ações Ordinárias de Emissão da Eleva Alimentos S.A.”, devidamente registrada na  Comissão de Valores Mobiliários em 11.1.2008 (fls. 3774/3784).  Ato  subsequente,  houve  a  aquisição  do  restante  das  ações  detidas  pelos  acionistas  controladores  da  Eleva mediante  incorporação  de  ações,  nos  termos  do  disposto  no  art.  252  da  Lei  n.  6404,  por  meio  da  qual  a  Eleva  passou  a  ser  subsidiária integral da Recorrente.  Fl. 5226DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11516.721262/2012­60  Acórdão n.º 1301­001.852  S1­C3T1  Fl. 5.227          11 A  interessada  enfatiza  que  as  partes  envolvidas  na  operação  optaram  pela  utilização  do  laudo  de  avaliação  de  ambas  as  sociedades  elaborado  pelo Credit  Suisse,  com  base  no  método  do  fluxo  de  caixa  descontado,  para  todas  as  etapas  da  operação,  e  especialmente para cálculo da relação de substituição de ações da sociedade Eleva por ações da  Recorrente.  Com  isso,  “na  operação  de  aquisição  da  Eleva  foi  gerado  um  ágio  fiscal,  correspondente  à  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  das  ações  da  Eleva  (custo  total  da  operação  no  valor  de  R$  1.679.175.000,00)  e  o  valor  do  patrimônio  líquido  adquirido  (correspondente  a  R$  315.146.000,00),  no  valor  total  de  R$  1.364.029.000,00”.  Após  a  incorporação  da  Eleva  pela  Perdigão,  o  ágio  passou  a  ser  amortizável  para  fins  fiscais.  A  discriminação dos valores estaria à fl. 3495 do processo.  A  recorrente  ressalta  que  a  fiscalização  não  teria  tecido  qualquer  consideração a respeito do valor do preço de venda das ações na primeira etapa, tampouco da  OPA na segunda etapa nem mesmo o preço de emissão na operação de incorporação de ações.  Os questionamentos do  auto de  infração estariam  relacionados  ao valor do  ágio  apurado  (no  entender do Fisco, deveria ser residual em relação ao valor de mercado dos bens do patrimônio  líquido da investida); ao fundamento econômico do ágio (segundo o Fisco, seria de mais valia  de ativos); e a falta de desembolso de caixa, principalmente. A decisão recorrida teria inovado,  ao questionar os critérios de avaliação das ações da Perdigão dadas em pagamento na aquisição  das  ações da Eleva,  inovação que não  seria  admissível,  por  trazer  argumentos não cogitados  pelo Fisco, quando da lavratura do auto de infração. Apesar da nulidade da decisão recorrida,  trazida  pela  inovação,  lembra  que  esta  pode  ser  superada  se,  no  mérito,  a  autuação  for  cancelada, o que requer.  A interessada reclama, ainda, que a decisão recorrida, mesmo tendo admitido  o ágio na operação de compra realizada, desconsiderando somente aquele surgido na operação  de incorporação de ações, deixou de considerar o valor do ágio apurado na Oferta Pública de  Ações, em que  teria havido efetiva  liquidação  financeira da operação, conforme  reconhecido  pela fiscalização.  A  recorrente passa,  então, a combater o  entendimento do acórdão  recorrido  (inovação, por sua ótica), de que a interessada não poderia ter considerado o valor de mercado  das suas ações como custo de aquisição do investimento na Eleva, na etapa de incorporação de  ações. Transcreve o art. 252 da Lei nº 6.404/76, que disciplina o instituto da incorporação de  ações, e colaciona doutrina sobre o assunto. Conclui que (fls. 4989 e segs.):  A função prática do ato jurídico de incorporação de ações é a transferência do  seu domínio dos acionistas de uma determinada companhia para outra, de maneira a  que  aquela  se  torne  subsidiária  integral desta,  com a  contrapartida da entrega,  por  esta,  de  ações  do  seu  capital  aos  acionistas  detentores  da  ações  incorporadas;  portanto, há alienação das ações  incorporadas,  feita pelos  respectivos  titulares,  e a  aquisição, por estes, de novas ações da companhia incorporadora.  [...]  Toda  aquisição,  como  visto,  pressupõe  uma  contraprestação  e,  no  caso  da  incorporação  de  ações,  não  é  diferente.  É  evidente  que  a  “troca”  de  ações  pelos  antigos  acionistas  da  Eleva,  que  receberam  ações  da  Perdigão,  represente  o  pagamento  de  uma  contraprestação  pela  Recorrente.  Isto  porque,  ao  contrário  do  entendido pelo Sr. Agente Fiscal, houve um desembolso pela Perdigão, i.e., houve o  Fl. 5227DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11516.721262/2012­60  Acórdão n.º 1301­001.852  S1­C3T1  Fl. 5.228          12 pagamento do preço do valor das ações, tal como acordado pelas partes, mediante a  entrega de suas ações.  [...]  O  pagamento  corresponde,  a  todo  rigor,  ao  adimplemento  de  qualquer  obrigação, sendo, portanto, irrelevante se for feito em dinheiro ou em bens.  Sustenta  a  recorrente  que  o  acórdão  recorrido  ter­se­ia  equivocado  ao  equiparar a operação de incorporação de ações a uma permuta, e discorre sobre as diferenças  entre esses institutos.   Aduz  (fl.  4993)  que,  “sendo  a  incorporação  de  ações  forma  de  aquisição  onerosa  de  propriedade  (tal  como  reconhecido  pela  própria  decisão  recorrida)  necessariamente  há  uma  contraprestação,  e  esta  representa  o  custo  da  aquisição,  a  ser  desdobrado de acordo com as regras do art. 20”.   No  que  toca  à  avaliação  do  valor  das  ações  na  incorporação  de  ações,  a  interessada pondera que (fls. 4995/4996):  Ao incorporar as ações de uma companhia, a dita incorporadora emite novas  ações,  como  contraprestação  ao  recebimento  das  ações  incorporadas.  Essas  novas  ações  emitidas  pela  incorporadora  são  moeda  de  troca  com  os  acionistas  da  companhia cujas ações são incorporadas e, como tal, devem possuir um preço.  Esse preço, utilizado como moeda de  troca, é justamente o valor atribuído a  elas  quando  do  aumento  de  capital  da  companhia  incorporadora  (a  própria  Lei  n.  6404 utiliza o  termo “preço de emissão”).  Insista­se: a entrega das novas ações da  companhia  dita  incorporadora  ocorre  como  contraprestação  pelo  recebimento  das  ações  incorporadas,  que  passam a  ser de  titularidade da  empresa  incorporadora, E  como  a  lei  estabelece  que  essa  emissão  possui  um  preço,  esse  será  o  custo  da  incorporadora pela aquisição do investimento.  Reporta­se  ao  art.  264  da  Lei  nº  6.404/1976  e  sustenta  haver  cumprido  integralmente o ali disposto. Acrescenta que a decisão recorrida teria confundido o critério de  apuração  do  valor  de  ações  com  o  fundamento  econômico  do  pagamento  do  ágio  gerado.  Afirma, ainda, que o acórdão combatido  teria entendido que o correto não seria considerar o  valor das sociedades apurado com base no fluxo de caixa descontado, devendo ser considerado  o  valor  patrimonial  das  ações  da  referidas  companhias,  sem  trazer  qualquer  fundamentação  legal para esse critério.  A  recorrente  sustenta  ser descabido o entendimento do Fisco de que o ágio  teria  sido  “criado”  pelas  empresas  envolvidas  e  que  as  operações  teriam  o  fim  último  de  amortização do ágio. Ao contrário, afirma que a operação teve evidente propósito negocial, o  que  teria  ficado  evidenciado  pela  decisão  recorrida,  ao  reconhecer  o  ágio  em  uma  parte  da  operação. Também seria descabida qualquer afirmação sobre tratar­se de “ágio de si mesmo”,  por  se  estar  diante  de operação  realizada  com  terceiros,  em que  há o  efetivo  desembolso  de  recursos, seja em dinheiro, seja mediante entrega de ações.  A  interessada  passa,  então,  a  discorrer  sobre  outros  argumentos,  suscitados  pela Fiscalização, e que não teriam sido mantidos pela decisão recorrida. Com isso, pretende  afastar  quaisquer  dúvidas  sobre  a  validade  do  ágio  gerado  na  aquisição  da Eleva.  Trata  dos  Fl. 5228DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11516.721262/2012­60  Acórdão n.º 1301­001.852  S1­C3T1  Fl. 5.229          13 seguintes  tópicos:  (a)  regime  jurídico no qual aparecem os ágios;  (b)  fundamentação do ágio  (no seu caso, rentabilidade futura).  A recorrente aduz argumentos contrários às multas exigidas isoladamente por  falta/insuficiência no recolhimento de estimativas mensais, no ano­calendário 2008.  A recorrente sustenta a inaplicabilidade de juros sobre a multa de ofício.    Contrarrazões da Fazenda Nacional  A  Fazenda  Nacional,  por  seu  Procurador,  com  base  no  §  2º  do  art.  48  do  Regimento  Interno  do  CARF  em  vigor,  apresentou  suas  contrarrazões  (fls.  5103/5141)  ao  recurso voluntário interposto pela contribuinte.  Após  sintetizar,  sob  sua  ótica,  os  fatos,  a  autuação,  a  decisão  de  primeira  instância e o recurso voluntário, a Fazenda Nacional passa a expor seus argumentos, os quais  entende que podem conduzir ao reestabelecimento integral do auto de infração lavrado. Segue  apertada síntese.  Inicialmente, a Fazenda Nacional busca refutar o argumento da contribuinte,  de  que  a  Fiscalização  não  teria  tratado  de  forma  individualizada  cada  uma  das  situações  abarcadas pela autuação (fl. 5108):  Ocorre,  entretanto,  que  o  exclusivo  propósito  tributário  que  permeou  a  operação,  afastando­se  de  um  desejável  propósito  negocial,  é  circunstância  que  atinge todas as modalidades de aquisição envolvidas na aquisição global da Eleva.  [...] A ausência de propósito negocial macula, como veremos a seguir, toda a  operação de aquisição, e não apenas a parcela envolvendo o  suposto ágio pago na  incorporação de ações da Eleva pela Perdigão.  A amortização fiscal do ágio como grande motivo para se realizar a aquisição  da Eleva já teria sido identificada e apontada pela fiscalização desde o início, e consta inclusive  como  Fato  Relevante  divulgado  pela  Perdigão  em  30/07/2007  e  também  no  item  6.1  do  Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações. À fl. 5110 assim se manifesta a douta PFN:  Quando  no  Protocolo  e  justificação  de  Incorporação  se  afirma  que  “as  administrações  da  Perdigão  e  da Eleva  entendem que  a  operação  societária  criará  valor  para  os  acionistas  de  ambas  as  companhias”,  estamos  exatamente  diante  do  real objetivo perseguido, que é a “criação” de valores, através de uma reavaliação a  preço  de  mercado  das  ações  dos  acionistas  da  Eleva,  trazidas  para  dentro  da  Perdigão  (incorporadas) a custo zero e ainda gerando despesas de amortização do  ágio “criado”, reduzindo o Imposto de Renda Pessoa Juridica – IRPJ e Contribuição  Social  sobre o Lucro  líquido – CSLL da Perdigão, beneficiando os  acionistas em  geral, inclusive os ex­acionistas de Eleva, agora acionistas da Perdigão.  Prossegue a PFN, sustentando que não seria apenas a ausência de propósito  negocial  a  impedir  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio.  Especificamente  no  que  toca  à  incorporação de ações, a PFN lembra que “a Fiscalização (fls. 16 do TVF) analisa a relação de  troca (substituição) das ações, que deve ser equitativa, concluindo que os critérios utilizados  para determinar a  relação de  substituição podem ser os mais  variados  possíveis,  desde que  Fl. 5229DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11516.721262/2012­60  Acórdão n.º 1301­001.852  S1­C3T1  Fl. 5.230          14 visem a  substituir  de  forma  justa  os  direitos  dos  sócios,  que  se  extinguirão  pela  entrega  de  suas ações”.  Após historiar os valores das ações de Perdigão e Eleva, a PFN conclui (fls.  5111/5112):  Neste  caso  especificamente,  não  há  que  se  falar  em  ágio,  uma  vez  que  as  ações  adquiridas  e  as  trocadas  foram  avaliadas  (laudo  de  avaliação)  pelo  valor  econômico, com base na expectativa de rentabilidade futura, cujos valores por ação,  tanto  da Perdigão  quanto da Eleva,  correspondem ao  valor  de mercado,  calculado  pela média ponderada dos preços praticados na “Bovespa” no período de 31/10/2007  a 10/11/2007, data de referência da transação.  Tanto na "Incorporação de Sociedades", quanto na "Incorporação de Ações"  não  há  que  se  falar  em  "Preço  de  Emissão  das  Ações",  uma  vez  que,  as  normas  relativas  às  duas  formas  de  incorporação  determinam  a  adoção  da  "Relação  de  Substituição" dos direitos dos  sócios por ações  representativas do capital  social da  incorporadora  como  garantia  a  equitatividade  econômica  a  ser  preservada  para  as  partes envolvidas.  Assim  sendo,  não  há  preço,  no  sentido  próprio,  porque  um  dos  figurantes  promete um bem, que não é dinheiro, e o outro  figurante promete outro bem, que  não é dinheiro.  Nestes casos o comprador e vendedor se equivalem, pois há troca sempre que  se  presta  direito  de  propriedade,  ou  posse,  e  se  contrapresta  outro  direito  de  propriedade, ou posse, ou qualquer outro direito, inclusive o direito a alguma quantia  certa. Assim sendo, não se caracteriza qualquer pagamento de ágio na operação.  No caso sob análise, quanto à incorporação de ações, os direitos e deveres de  cada uma das empresas envolvidas foram criados e extintos na mesma proporção, ou  seja,  em  condições  de  igualdade,  sem  prejuízo  para  nenhuma  das  partes,  sem  geração  ou  alteração  da  riqueza  nem  pagamento  de  sobrepreço  (ágio),  até  porque  não houve nenhum sacrifício de ativo ou efetivo pagamento pelas ações da Eleva.  [...]  O ágio apurado na incorporação de ações teve como contrapartida no aumento  de capital da Perdigão, conforme Ata da AGOE de 30/04/2008, ou seja, a empresa  não  pagou pelo  ágio,  não  sacrificou  nenhum ativo,  nem  tampouco  assumiu  dívida  alguma  em  troca  desse  ágio.  Pelo  contrário,  para  “pagar”  pelo  ágio  a  Perdigão  emitiu  ações,  aumentando  seu  capital  no  exato  montante  do  valor  das  ações  incorporadas. Não houve desembolso algum.  Está­se,  portanto,  diante  de  um  caso  em  que  uma  sociedade  pretende  beneficiar­se de uma dedução prevista na legislação fiscal ­ o art. 386, inciso III, do  RIR/1999 ­ sem que tenha havido o correspondente e efetivo pagamento do ágio, daí  resultando em dano efetivo ao Erário.  A quantificação do ágio tomou por base valores estabelecidos pelas diretorias  da  Perdigão  e  Eleva,  próximos  (intermediários),  porém  não  idênticos,  aos  estabelecidos  nos  laudos  de  avaliação  pelo  valor  econômico  das  ações  das  duas  empresas  ou  no  preço  médio  ponderado  das  ações  no  período  de  31/10/2007  a  10/11/2007 na Bovespa de R$ 47,12 ações da Perdigão e R$ 24,84 ações da Eleva,  conforme  consta  do  Laudo  de  Avaliação  elaborado  pela  Credit  Suisse,  tendo  utilizado para cada ação de emissão da Perdigão o valor de R$ 45,00 e para as ações  Fl. 5230DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11516.721262/2012­60  Acórdão n.º 1301­001.852  S1­C3T1  Fl. 5.231          15 de  emissão  da Eleva  de  R$  25,8162443  e  relação  de  substituição  de  1,74308855  ações da Eleva para cada 1 (uma) ação de emissão da Perdigão.  Inconcebível  imaginar  que  numa  relação  de  substituição,  as  duas  partes  firmassem  protocolo  de  intenções  com  tamanho  prejuízo  para  uma  delas.  As  próprias administrações entenderam justa a relação de troca.  [...]  Dessa forma, a autuação deverá ser mantida integralmente,  inclusive a glosa  de prejuízos fiscais e a multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas do  ano  de  2008,  sobretudo  por  encontrar  amparo  em  sedimentada  jurisprudência  do  CARF.  A Fazenda Nacional aduz, ainda, razões pela possibilidade de cumulação da  multa  isolada e da multa de ofício, por se  tratar de materialidades distintas,  lembrando ainda  que se cuida de fatos geradores posteriores à MP 351/2007.  A Fazenda Nacional  aduz  razões  pela  incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício.  A  Fazenda  Nacional  conclui  com  o  pedido  de  provimento  ao  recurso  de  ofício e de desprovimento ao recurso voluntário.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve­se ressaltar o teor do art.  1º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  tela,  ao  somar  os  valores  correspondentes  a  tributo  e  multa  afastados em primeira instância (fl. 4960), verifico que superam o limite de um milhão de reais,  estabelecido pela norma em referência.  Portanto, o recurso de ofício é cabível, e dele conheço.  Da  mesma  forma,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  Inicialmente, para maior clareza, devo estabelecer as duas etapas ou fases em  que se dividiu a operação de aquisição da totalidade das ações da Eleva pela Perdigão. Antes  Fl. 5231DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11516.721262/2012­60  Acórdão n.º 1301­001.852  S1­C3T1  Fl. 5.232          16 dessa  operação,  as  ações  da  Eleva  pertenciam  a  um  grupo  de  acionistas  majoritários  e  controladores  (que  serão  doravante  referidos  como  Família  Shan),  além  de  acionistas  minoritários. Ao  longo  do  presente  processo,  as  partes  atribuíram  nomes,  letras  ou  números  diferentes às diversas etapas, o que pode causar alguma dificuldade no entendimento. Para os  fins deste voto, serão referidas as fases (1) e (2), a seguir especificadas.  1)  Primeira  etapa  da  operação:  em  02/01/2008  a  Perdigão  adquiriu  23.170.156  ações  da  Eleva,  até  então  de  propriedade  da  Família  Shan,  representativas  de  35,74% do capital social da Eleva, nos  termos do “Contrato de Compra e Venda de Ações e  Outras Avenças” (fls. 3440/3479), firmado em 30.10.2007, mediante pagamento em dinheiro.  Cláusula  3.1  do Contrato,  fl.  3452. Ainda  dentro  desta  etapa,  a  Perdigão  adquiriu, mediante  pagamento  em  dinheiro,  parte  das  ações  da  Eleva  detidas  pelos  acionistas minoritários,  nos  termos do “Edital de Oferta Pública para Aquisição de Ações Ordinárias de Emissão da Eleva  Alimentos S.A.”, (fls. 3774/3784). O total, incluindo pagamentos a controladores e minoritários,  foi  de  R$  764.606.000,00  (46,23%  das  ações).  Vide  TVF  fl.  4713  e  demonstrativo  do  contribuinte à fl. 3495. A parte da autuação correspondente a esta fase foi afastada em primeira  instância, e é objeto do recurso de ofício.  2)  Segunda  etapa  da  operação:  A  Perdigão  adquiriu  o  restante  das  ações  (53,77%) detidas pelos acionistas controladores e minoritários da Eleva mediante incorporação  de ações, nos termos do disposto no art. 252 da Lei nº 6.404/1976, por meio da qual a Eleva  passou  a  ser  subsidiária  integral  da  Perdigão.  Em  substituição  às  ações  da  Eleva  recebidas,  foram  entregues  20.000.000  de  ações  da  Perdigão  (15.463.349  +  4.536.651),  às  quais  foi  atribuído o valor de R$ 911.554.000,00, com a relação de 1 ação da Perdigão para 1,74308855  ação  da  Eleva.  A  parte  da  autuação  correspondente  a  esta  fase  foi  mantida  em  primeira  instância, e é objeto do recurso voluntário.  Ao final, a  interessada demonstrou o ágio por ela apurado no valor  total de  R$ 1.364.029.000,00, como sendo a diferença entre o custo total da operação (no valor de R$  1.679.175.000,00)  e  o  valor  do  patrimônio  líquido  adquirido  (correspondente  a  R$  315.146.000,00). Vide  fl. 3495. Após  a  incorporação da Eleva pela  controladora Perdigão, o  ágio passou a ser amortizado, para fins fiscais, pela sociedade incorporadora.    RECURSO DE OFÍCIO  Sobre a etapa (1), acima, creio não haver maiores controvérsias. Trata­se de  operação  de  compra  e  venda,  firmada  entre  partes  independentes,  sendo  o  preço  livremente  estabelecido em condições de mercado. Desde que o preço pago superou o valor de patrimônio  líquido do investimento adquirido, correta a segregação em valor de patrimônio líquido e ágio,  a  teor  do  art.  20  do DL  1.598/77. Quanto  à  classificação  do  ágio,  segundo  seu  fundamento  econômico,  o  Fisco  afirmou  que  somente  poderia  ser  classificado  como  expectativa  por  rentabilidade  futura  aquilo  que  ultrapassasse  o  valor  de  mercado  dos  ativos  e  passivos  da  Eleva, avaliados a valor de mercado (TVF, fl. 4725). Esse entendimento, todavia, foi superado  pela decisão de primeira instância, confira­se o parágrafo a seguir transcrito, do voto vencedor  do acórdão recorrido (fl. 4946):  Considerando  o  valor  total  dessa  operação  e  a  quantidade  de  ações  negociadas, conclui­se que foi praticado o preço de R$ 25,81624453 por ação, o que  é  compatível  com  o  valor  encontrado  pela  Credit  Suisse  ao  aplicar  o  método  do  Fl. 5232DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11516.721262/2012­60  Acórdão n.º 1301­001.852  S1­C3T1  Fl. 5.233          17 fluxo de caixa descontado (R$ 25,04 por ação). Portanto, pode­se concluir que esse  ágio é devido a uma expectativa de rentabilidade futura  (goodwill) e é passível de  amortização, conforme a legislação tributária.  Além das razões acima, registre­se que a classificação e o cálculo do ágio, à  época,  eram  regulados  pelas  disposições  do  art.  20  do DL  nº  1.598/1977,  para  as  empresas  optantes pelo RTT, situação da interessada (vide documentos às fls. 5165/5166). Diante disso,  a metodologia de cálculo adotada pelo Fisco foi corretamente afastada.  A decisão de primeira instância afastou as exigências sobre a amortização do  ágio formado nesse etapa (1), e não faço aí qualquer reparo.  Sustenta  a  Fazenda Nacional  que  o  negócio  estaria maculado  pela  falta  de  propósito  negocial,  tendo  sido  firmado  com  o  “grande motivo”  de  aproveitamento  fiscal  do  ágio.  Com  todo o respeito, devo divergir. O grande motivo para a operação foi a  aquisição  da  Eleva  pela  Perdigão. O  negócio  foi  firmado  entre  o  grupo  Perdigão  e  o  grupo  controlador da Eleva, nada havendo nos autos que permita concluir que se tratasse de partes de  alguma  forma  relacionadas  ou  sob  controle  comum.  A  transferência  foi  de  fato  realizada,  passando a Eleva à condição de  subsidiária  integral da Perdigão. A questão, então,  reside na  forma  como  foi  conduzida  a  operação,  primeiro  com  a  aquisição,  em  dinheiro,  de  parte  das  ações da Eleva, a seguir com a aquisição, mediante incorporação de ações, da parcela restante  das ações da Eleva e, finalmente, com a incorporação da Eleva. Se esse caminho passou pela  formação de ágio e, a seguir, permitiu sua amortização para fins fiscais, tenho que se trata de  benefício adicional ao fim pretendido e conseguido, não se podendo exigir que o contribuinte  adotasse  um  caminho  que  lhe  fosse  mais  oneroso  para  conseguir  seus  objetivos  societários  precípuos,  a  saber,  a  expansão  e  reorganização  de  suas  atividades  empresariais.  Observo,  finalmente, que o Fisco fez lavrar a autuação com multa de 75% e em momento algum afirmou  a presença de simulação ou de outra prática dolosa.   Com esses fundamentos, nego provimento ao recurso de ofício, mantendo a  decisão  que  afastou  a  tributação  sobre  a  parcela  do  ágio  formado  na  aquisição  de  ações  da  Eleva  até  então  de  propriedade  dos  acionistas  controladores  e  minoritários  desta  ultima,  mediante  pagamento  em  dinheiro  (fase  (1),  antes  referida).  Por  consequência,  também  são  afastadas as multas isoladas e encargos incidentes sobre as parcelas afastadas.    RECURSO VOLUNTÁRIO  A discussão se adensa ao se analisar a etapa (2). Aqui não houve pagamento  em dinheiro pelas ações da Eleva recebidas pela Perdigão. As partes se valeram do instituto da  incorporação de ações, de que trata o art. 252 da Lei nº 6.404/1976, verbis (grifos não constam  do original):  Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao  patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê­la em  subsidiária  integral,  será  submetida  à  deliberação  da  assembléia­geral  das  duas  companhias  mediante  protocolo  e  justificação, nos termos dos artigos 224 e 225.  Fl. 5233DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11516.721262/2012­60  Acórdão n.º 1301­001.852  S1­C3T1  Fl. 5.234          18 §  1º  A  assembléia­geral  da  companhia  incorporadora,  se  aprovar  a operação, deverá  autorizar o  aumento  do  capital,  a  ser realizado com as ações a serem incorporadas e nomear os  peritos  que  as  avaliarão;  os  acionistas  não  terão  direito  de  preferência  para  subscrever  o  aumento  de  capital,  mas  os  dissidentes  poderão  retirar­se  da  companhia,  observado  o  disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas  ações, nos termos do art. 230.(Redação dada pela Lei nº 9.457,  de 1997)  § 2º A assembléia­geral da companhia cujas ações houverem de  ser incorporadas somente poderá aprovar a operação pelo voto  de  metade,  no  mínimo,  das  ações  com  direito  a  voto,  e  se  a  aprovar,  autorizará  a  diretoria  a  subscrever  o  aumento  do  capital  da  incorporadora,  por  conta  dos  seus  acionistas;  os  dissidentes  da  deliberação  terão  direito  de  retirar­se  da  companhia,  observado  o  disposto  no  art.  137,  II,  mediante  o  reembolso  do  valor  de  suas  ações,  nos  termos  do  art.  230.(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)   §  3º  Aprovado  o  laudo  de  avaliação  pela  assembléia­geral  da  incorporadora,  efetivar­se­á  a  incorporação  e  os  titulares  das  ações incorporadas receberão diretamente da incorporadora as  ações que lhes couberem.  §  4o  A  Comissão  de  Valores  Mobiliários  estabelecerá  normas  especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações  de  incorporação  de  ações  que  envolvam  companhia  aberta.(incluído  pela MP nº  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei nº 11.941, de 2009) 1  O caput  do  artigo  acima  faz menção a protocolo  e  justificação,  nos  termos  dos  arts.  224  e  225  do  mesmo  diploma  legal.  Eis  seu  conteúdo  (grifos  não  constam  do  original):  Art.  224.  As  condições  da  incorporação,  fusão  ou  cisão  com  incorporação  em  sociedade  existente  constarão  de  protocolo  firmado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades  interessadas, que incluirá:   I  ­ o número, espécie e classe das ações que serão atribuídas  em substituição  dos  direitos  de  sócios  que  se  extinguirão e  os  critérios utilizados para determinar as relações de substituição;   II  ­ os  elementos ativos e passivos que  formarão cada parcela  do patrimônio, no caso de cisão;   III  ­  os  critérios  de  avaliação  do  patrimônio  líquido,  a  data  a  que  será  referida  a  avaliação,  e  o  tratamento  das  variações  patrimoniais posteriores;   IV  ­  a  solução  a  ser  adotada  quanto  às  ações  ou  quotas  do  capital de uma das sociedades possuídas por outra;                                                              1 O parágrafo 4º foi incluído em data posterior aos fatos aqui narrados. Assim sendo, as normas a que se refere, a  serem estabelecidas pela CVM, não são aplicáveis, pois inexistentes à época.  Fl. 5234DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11516.721262/2012­60  Acórdão n.º 1301­001.852  S1­C3T1  Fl. 5.235          19  V  ­  o  valor  do  capital  das  sociedades  a  serem  criadas  ou  do  aumento ou redução do capital das sociedades que forem parte  na operação;   VI  ­  o  projeto  ou  projetos  de  estatuto,  ou  de  alterações  estatutárias,  que  deverão  ser  aprovados  para  efetivar  a  operação;   VII  ­  todas  as  demais  condições  a  que  estiver  sujeita  a  operação.   Parágrafo  único.  Os  valores  sujeitos  a  determinação  serão  indicados por estimativa.  Art.  225.  As  operações  de  incorporação,  fusão  e  cisão  serão  submetidas  à  deliberação  da  assembléia­geral  das  companhias  interessadas mediante justificação, na qual serão expostos:   I ­ os motivos ou fins da operação, e o interesse da companhia  na sua realização;   II  ­  as  ações  que  os  acionistas  preferenciais  receberão  e  as  razões para a modificação dos seus direitos, se prevista;   III ­ a composição, após a operação, segundo espécies e classes  das ações, do capital das companhias que deverão emitir ações  em substituição às que se deverão extinguir;   IV  ­  o  valor  de  reembolso  das  ações  a  que  terão  direito  os  acionistas dissidentes.  Antes de iniciar a análise, ressalto o fato (óbvio) que a incorporação de ações  é  instituto  previsto  em  lei.  Não  se  trata  de  criação  das  partes  envolvidas,  muito  menos  de  adaptação enviesada de múltiplas disposições legais para se chegar a um resultado. Em assim  sendo,  o  que  resta  é  verificar  se  o  instituto  foi  corretamente  empregado,  de  acordo  com  a  finalidade para a qual foi criado e seguindo as prescrições legais. É o que passo a fazer.  O  laudo  de  avaliação  (mencionado  no  §  1º  e  no  §  3º  do  art.  252)  é  para  avaliar as ações da companhia que terá suas ações incorporadas, no caso, a Eleva. O art. 252  não deixa claro qual seria o critério de avaliação. Mas, como seu caput remete ao protocolo do  art. 224, e este fala em critérios utilizados para determinar as relações de substituição, parece­ me possível que a avaliação considere a expectativa de rentabilidade futura da Eleva. Esse foi o  procedimento das partes envolvidas na operação aqui discutida.  O § 1º do art. 252, dirigido à companhia incorporadora (no caso, Perdigão),  diz que o aumento de capital será realizado com as ações a serem incorporadas. O § 2º, agora  dirigido  à  companhia  que  terá  suas  ações  incorporadas  (Eleva),  estabelece  que  a  diretoria  subscreverá o aumento de capital da  incorporadora, por conta dos seus acionistas  (no caso, a  Família Shan e demais acionistas minoritários). Essa leitura, conjugada à observação anterior  quanto à avaliação das ações que serão incorporadas, me conduz à conclusão de que o aumento  de  capital  na  incorporadora  (Perdigão)  deve  ser  feito  pelo  valor  resultante  da  avaliação  das  ações que serão incorporadas (ações da Eleva).  Fl. 5235DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11516.721262/2012­60  Acórdão n.º 1301­001.852  S1­C3T1  Fl. 5.236          20 O Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações de  emissão da Eleva  Alimentos S.A. pela Perdigão S.A.  se encontra às  fls. 3480/3487. Sua cláusula 4.1  (fl. 3483),  que  trata do  aumento do  capital  social  da Perdigão, não  especifica o valor do  aumento, mas  prescreve que será conforme a Avaliação Econômico­Financeira da Eleva.  A  ata  (fl.  3648)  da  AGE  e  AGO  da  Perdigão  que  aprovou  o  aumento  de  capital dispõe:  [...] 4. [...] (iii) em 21.02.2008, aprovando a emissão de 20.256.751 [...] ações  ordinárias,  escriturais,  sem  valor  nominal,  as  quais  foram  integralizadas  com  as  ações de emissão da Eleva e atribuídas aos acionistas, de acordo com a relação de  substituição  de  1  (uma)  nova  ação  ordinária da Companhia  para  cada  1,74308855  ação  ordinária  de  emissão  da  Eleva,  nos  termos  do  artigo  5º,  parágrafo  1º,  do  Estatuto  Social  da  Companhia.  O  preço  de  emissão  foi  de  R$  45,00  por  ação,  resultando no aumento de capital social de R$ 911.553.795,00 [...].  O valor do aumento de capital na Perdigão (R$ 911.553.795,00) corresponde,  pois, às 34.860.000 ações da Eleva (vide demonstrativo à fl. 4713/4714), a valores unitários de  R$ 25,80 (arredondei os valores). Daí se extraiu a relação de substituição (1,743) entre as ações  da Perdigão e da Eleva. Isso é compatível com o entendimento, do qual comungo, de que deve  haver uma equivalência econômica entre as riquezas envolvidas na incorporação de ações. Em  se tratando de partes independentes, a Família Shan entrega uma riqueza (suas ações na Eleva)  em troca de uma outra riqueza (as novas ações emitidas pela Perdigão). O valor global de cada  uma das riquezas mencionadas deve ser equivalente. No caso, os critérios de avaliação foram  os mesmos, a saber, a expectativa de rentabilidade futura de cada uma das empresas, mediante  o emprego do método do fluxo de caixa descontado, vide laudo às fls. 3497/3562.  Com  o  exposto,  é  possível  afastar  o  principal  argumento  empregado  pelo  julgador a quo para manter esta parte do  lançamento. O voto vencedor do acórdão  recorrido  aplicou a relação de substituição (1,743) ao valor de patrimônio líquido de cada ação da Eleva  (R$ 8,92), chegando ao valor de R$ 15,55. A seguir, comparou o valor assim obtido ao valor de  patrimônio líquido de cada ação da Perdigão (R$ 13,81). Como o primeiro era maior do que o  segundo,  concluiu  pela  inexistência  de  ágio,  dado  que  “a  Perdigão  teve  um  sacrifício  patrimonial  de  R$  13,81  para  adquirir  um  patrimônio  de  R$  15,55”.  Ora,  a  relação  de  substituição foi claramente obtida a partir da comparação entre valores avaliados pelo fluxo de  caixa  descontado,  ou  seja,  valores  nos  quais  estava  embutida  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  de  cada  uma  das  empresas,  conforme  se  depreende  da  leitura  dos  itens  1.1  e  1.2  do  Protocolo  já  mencionado  (fl.  3482).  Essa  relação  somente  faz  algum  sentido  (econômico)  dentro do contexto em que foi determinada, com o fim de fazer com que as ações que trocaram  de mãos tivessem valores equivalente, avaliadas a critérios uniformes. Sua aplicação, como fez  a DRJ, para fins de comparação entre valores patrimoniais não faz qualquer sentido.  Da perspectiva da Perdigão, o aumento de capital (R$ 911.553.795,00) deve  ser registrado contabilmente em seu patrimônio líquido, a crédito da conta de capital social. A  contrapartida, por óbvio, deve ser o registro contábil do investimento representado pelas ações  da Eleva, antes pertencentes à Família Shan, recebidas na incorporação de ações. A esta altura,  imprescindível  lembrar  que  esse  registro  contábil  deve  obedecer  ao  disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei nº 1.598/1977, em sua redação vigente à época:  Art  20  ­ O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  Fl. 5236DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11516.721262/2012­60  Acórdão n.º 1301­001.852  S1­C3T1  Fl. 5.237          21 por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e   II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.  § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:   a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  Ou  seja,  o  registro  do  custo  de  aquisição  do  investimento  será,  necessariamente,  desdobrado  entre  valor  de  patrimônio  líquido  e  ágio,  sendo  este  calculado  pela diferença entre o custo total de aquisição e o valor de patrimônio líquido do investimento  adquirido. Esse foi o procedimento da  interessada, e daí surgiu o ágio cuja amortização para  fins  fiscais,  após  a  incorporação  da  Eleva  pela  Perdigão,  veio  a  ser  questionada  pelo  Fisco.  Melhor  dizendo,  a  parcela  do  ágio  cuja  amortização  permaneceu  após  a  decisão  de  primeira  instância. Ressalto  que  esse  registro  do  investimento  é  impositivo. Descabe,  como  chegou  a  sugerir  a  Fazenda  Nacional  (fl.  5114),  o  registro  do  investimento  pelo  valor  do  laudo  de  avaliação, o que conduziria a “ágio zero”. O equilíbrio entre o recebimento e a entrega de ações  é econômico, mas o registro contábil segue prescrições estritas.  Quanto  à  motivação  do  ágio  e  sua  classificação  como  decorrente  de  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  investida,  acredito  que  já  foi  sobejamente  esclarecido  que o laudo de avaliação adotou a metodologia do fluxo de caixa descontado, cujo resultado é  compatível com esse fundamento. Acrescento que o Fisco não confrontou o laudo, em si, nem  os valores a que chegou.  Pode­se  questionar  que  não  se  poderia  chamar  de  “custo  de  aquisição”  ao  valor  do  aumento  de  capital  da  Perdigão. Afinal,  não  teria  havido  um  “sacrifício  de  ativos”  para  a  aquisição  do  investimento,  expressão  comumente  empregada  no  sentido  de  que  não  houve pagamento nem em dinheiro nem mediante a entrega de qualquer outro bem ou direito  registrado no ativo, nem assunção de dívida. A esse argumento, deve­se contrapor que houve a  entrega à Família Shan de  ações de  emissão da própria  incorporadora das  ações da Eleva  (a  Perdigão).   Fl. 5237DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11516.721262/2012­60  Acórdão n.º 1301­001.852  S1­C3T1  Fl. 5.238          22 Segundo  a  doutrina,  “ação  é  a  menor  parcela  em  que  se  divide  o  capital  social da companhia” 2. Por sua vez, o capital social é conceituado como segue3:  O  investimento  efetuado  na  companhia  pelos  acionistas  é  representado  pelo  Capital  Social.  Este  abrange  não  só  as  parcelas  entregues  pelos  acionistas  como  também os valores obtidos pela sociedade e que, por decisões dos proprietários, se  incorporam  ao  Capital  Social,  representando  uma  espécie  de  renúncia  a  sua  distribuição na forma de dinheiro ou de outros bens.  Ou  seja,  aquele  que  recebe  ações  de  uma  companhia  recebe  fração  de  seu  capital social e, em consequência, fração do patrimônio líquido (valor contábil pertencente aos  sócios, por diferença entre ativos e passivos). Ademais, recebe também o direito de participar  da  vida  ativa  da  companhia,  seja  pelo  voto,  seja  pelo  recebimento  futuro  e  eventual  de  dividendos e  juros sobre o capital próprio. Finalmente, as ações são negociáveis no mercado,  podendo ser convertidas, com maior ou menor  facilidade, em dinheiro. Do ponto de vista do  emitente (Perdigão), ao emitir ações e entregá­las a terceiros (Família Shan), está reduzindo a  participação  dos  demais  acionistas  no  capital  social,  ou  seja,  as  ações  em  poder  dos  demais  acionistas  são  “diluídas”,  passando  a  representar menor  parcela  do  capital  social.  O mesmo  ocorre com eventuais lucros a serem apurados no futuro, os quais terão que ser divididos entre  maior número de acionistas. Com todo o exposto, concluo que a entrega de ações na situação  analisada  representa,  sim,  um  sacrifício  patrimonial,  muito  embora  diferente  daquele  a  que  estamos mais habituados, pela entrega de numerário.  Assim,  devo  concluir  que  o  instituto  da  incorporação  de  ações,  no  caso  concreto,  foi  utilizado  de  acordo  com  a  lei  que  o  instituiu,  e  que  o  registro  contábil,  pela  Perdigão, do ágio no investimento na Eleva, seguiu também os preceitos legais.  Na sequência, a Perdigão incorporou a Eleva. Com isso, passou a fazer jus ao  benefício do art. 7º da Lei nº 9.532,1997, a saber, a possibilidade de amortizar, para fins fiscais,  o ágio até então registrado em sua contabilidade.  Ressalto  que,  também  aqui,  são  válidas  as  ponderações  feitas  acerca  do  propósito negocial da operação (ou da alegação de sua inexistência), quando da apreciação do  recurso de ofício. O mesmo vale também para as considerações para afastar a metodologia de  cálculo do ágio empregada pelo Fisco (somente poderia ser classificado como expectativa por  rentabilidade  futura  aquilo  que  ultrapassasse  o  valor  de  mercado  dos  ativos  e  passivos  da  Eleva, avaliados a valor de mercado).  O lançamento, assim, não se sustenta, e as exigências devem ser canceladas.  Afastadas as glosas de despesas com a amortização de ágio, desaparecem, por  conseguinte, as insuficiências no recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, motivo  pelo  qual  também  devem  ser  canceladas  as  multas  exigidas  isoladamente  com  esse  fundamento.  Deixo de me manifestar sobre a preliminar de nulidade da decisão recorrida  em face do disposto no art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/1972, e sobre a incidência de juros                                                              2  Iudícibus, Sergio de, e Outros. MANUAL DE CONTABILIDADE SOCIETÁRIA. FIPECAFI / Editora Atlas.  São Paulo, ed. 2010, fl. 346.  3 Op. Cit., fl. 345.  Fl. 5238DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11516.721262/2012­60  Acórdão n.º 1301­001.852  S1­C3T1  Fl. 5.239          23 moratórios  sobre  a  multa  de  ofício,  visto  que  a  discussão  sobre  esse  assunto  se  tornou  irrelevante.  Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    CONCLUSÃO  Em  conclusão,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento ao  recurso voluntário, com o que  ficam  integralmente afastadas as exigências do  presente processo.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 5239DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

score : 1.0
6307280 #
Numero do processo: 10680.934094/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10680.934094/2009-19

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5573484

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1301-000.310

nome_arquivo_s : Decisao_10680934094200919.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WILSON FERNANDES GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 10680934094200919_5573484.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016

id : 6307280

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048121738526720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 308          1 307  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.934094/2009­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.310  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  01 de março de 2016  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A ­ USIMINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães   Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Hélio Eduardo de Paiva Araújo  e Gilberto Baptista (suplente convocado).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 34 09 4/ 20 09 -1 9 Fl. 308DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10680.934094/2009­19  Resolução nº  1301­000.310  S1­C3T1  Fl. 309          2   Relatório  Trata o presente processo de Declaração de Compensação, por meio da qual a  contribuinte indica direito creditório  relativo a saldo negativo de Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL) do ano­calendário de 2006, visando extinguir débito de sua titularidade.  Por meio de Despacho Decisório  (fls.  06),  a Delegacia da Receita Federal  em  Belo  Horizonte  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  em  virtude  de  a  soma  das  parcelas de composição do referido crédito ser inferior à CSLL devida.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  02/05), por meio da qual argumentou:  ­  que  concordava  com  a  forma  de  apuração  do  Saldo  Negativo  de  CSLL  indicada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal,  mas,  asseverava  que  a  soma  das  antecipações  mensais  indicadas  na  DIPJ  importava  em  R$  84.279.871,16,  para  uma  CSLL  de  R$  79.199.305,55, originando, assim, o saldo negativo utilizado na DCOMP;  ­  que  a  possível motivação  para  o  indeferimento  da  compensação  seria  a  não  homologação  da  compensação  intentada  por  meio  da  DCOMP  23611.71563.140706.1.3.04­ 0625, referente à parte da estimativa mensal apurada no mês de junho/2006;  ­  que  teria  apresentado  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  correspondente,  na  qual  demonstraria  a  procedência  dos  créditos,  e  consequentemente a validade da compensação;  ­  que,  certamente,  a  referida  Manifestação  de  Inconformidade  será  julgada  procedente, e, com a validação dos créditos, a composição apresentada por ela será confirmada.  O  presente  processo  foi  convertido  em  diligência  para  verificação  acerca  das  “exclusões” indicadas na ficha 17 da DIPJ, bem como para que a contribuinte apresentasse os  comprovantes de retenção da CSLL deduzida na DIPJ (fls. 135 a 137).  Intimada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  (fls.  146  e  149),  a  contribuinte  ratificou os argumentos anteriormente apresentados (fls. 161 a 166), aditando:  ­ que, no que se referia aos comprovantes de retenção na fonte a título de CSLL,  requeria  a  juntada  da  cópia  do  razão  contábil,  bem  como  dos  comprovantes  de  retenção  efetuados pelas fontes pagadoras;  ­ que, relativamente à composição dos valores informados na linha 31 da ficha  17 da DIPJ – outras exclusões – esclarecia que o montante excluído corresponde a: i) 60% da  soma  dos  dispêndios  realizados  em  2006  com  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica,  nos  termos  do  art.  19  da  Lei  nº  11.196/2005,  no  importe  de  R$  12.288.267,60; e ii) resultado das operações de hedge (swap) apurado sob o regime de caixa no  qual se verificou, naquele período de apuração, uma perda de R$ 195.355.841,10.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10680.934094/2009­19  Resolução nº  1301­000.310  S1­C3T1  Fl. 310          3 ­  que,  para  comprovar  suas  alegações,  anexava  planilha  com  a  apuração  de  Hedge/Swap  pelo  regime  de  caixa  em  2006,  razão  contábil  das  contas  de  “Inovação  Tecnológica” e “Hedge/Swap”;  ­  que  esclarecia  que  o  item  “outras  exclusões”  não  teria  sido  composto  por  quaisquer  valores  relacionados  à  discussão  travada  no  Mandado  de  Segurança  nº  2005.38.00.023601­3.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte,  Minas Gerais, apreciando as razões trazidas pela defesa, decidiu, por meio do acórdão nº 02­ 40.690,  de  26  de  setembro  de  2012,  pela  procedência  parcial  da  Manifestação  de  Inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação  vigente para a sua utilização.  CSLL ­ COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO   A  CSLL  retida  pelas  fontes  pagadoras  somente  pode  ser  deduzida  da  CSLL  apurada  no  período  se  o  contribuinte  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  que  sofreu  a  respectiva  retenção  e  que  as  receitas  correspondentes  foram  efetivamente oferecidas à tributação.  Às fls. 276/285, foi juntado o recurso voluntário protocolizado em 30 de outubro  de 2012, em que a contribuinte sustentou:  ­  que  a  antecipação  mensal  referente  à  compensação  de  junho  de  2006,  independentemente da homologação ou não da compensação, deve compor o saldo negativo do  ano calendário, sob pena de exigência em duplicidade;  ­  que  a  discussão  administrativa  acerca  da  não  homologação  da  compensação  realizada para extinção da estimativa de  junho de 2006, objeto do processo administrativo nº  10680.910405/2009­46,  encontra­se  pendente  de  julgamento,  haja  vista  a  interposição  de  recurso.  Em uma primeira apreciação, esta Turma Julgadora, entendendo que a solução  do  litígio  instaurado  no  presente  processo  dependia  diretamente  do  resultado  final  da  apreciação da controvérsia tratada por meio do processo administrativo nº 10680.910405/2009­ 46, resolveu converter o julgamento em diligência para que o presente processo fosse apensado  àquele, até que a decisão nele exarada se tornasse irreformável administrativamente (Resolução  nº 1301­000­209, de 06 de junho de 2014).  Despacho exarado em 25 de junho de 2015 nos autos do processo administrativo  nº 10680.910405/2009­46, cópia anexada às fls. 305 do presente, noticia que a contribuinte, em  25 de setembro de 2014, protocolizou pedido de desistência do recurso especial anteriormente  interposto,  em  virtude  de  ter  aderido  a  parcelamento  especial  estabelecido  pela  Lei  nº  11.941/2009, reaberto com a edição da Lei nº 12.996, de 2014.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10680.934094/2009­19  Resolução nº  1301­000.310  S1­C3T1  Fl. 311          4 É o Relatório.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10680.934094/2009­19  Resolução nº  1301­000.310  S1­C3T1  Fl. 312          5 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães   Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida o presente processo de Declaração de Compensação, por meio da qual a  contribuinte indica direito creditório  relativo a saldo negativo de Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL) do ano­calendário de 2006, visando extinguir débito de sua titularidade.  Em conformidade com o Despacho Decisório  (“eletrônico”) de fls. 05, o valor  do  saldo  negativo  informado,  tanto  na  PER/DCOMP  como  na  DIPJ,  no  montante  de  R$  5.193.579,28, seria insuficiente para extinguir a CSLL devida (R$ 79.199.305,55).  Na DIPJ correspondente ao período de 01.01.2006 a 31.12.2006 (fls. 13/19), no  qual foi apurado o saldo negativo indicado para compensação, foram consignados os seguintes  valores  na  FICHA  17  (CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO):  TOTAL DA CSLL          R$ 79.199.305,55   CSLL RETIDA POR PJ DE DIREITO PRIVADO    R$   113.013,67   CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA    R$ 84.279.871,16   CSLL A PAGAR           (R$ 5.193.579,28)  Apresentada Manifestação  de  Inconformidade,  a Turma  Julgadora  de  primeiro  grau decidiu pela sua procedência parcial, reconhecendo o direito creditório no montante de R$  215.840,94, servindo­se, para tanto, dos seguintes fundamentos:  i)  do  valor  apurado  a  título  de  “estimativa  mensal”  de  CSLL  a  contribuinte  recolheu a importância de R$ 79.303.968,51;  ii)  a  contribuinte  somente  comprovou  retenções  de  CSLL  no  total  de  R$  111.177,98;  iii)  a  contribuinte  apresentou  DCOMP  com  o  intuito  de  extinguir,  por  compensação,  estimativa  de  CSLL  no  montante  de  R$  4.975.902,65,  sendo  que  tal  compensação  não  foi  homologada  pelo  Fisco  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10680.910405/2009­46  (cópia  do Despacho  Decisório  às  fls.  25  e  do  acórdão  prolatado  em  primeira instância às fls. 225);  iv)  relativamente  ao  processo  administrativo  nº  10680.910405/2009­46,  a  decisão exarada em segunda instância, de igual modo, não acolheu os argumentos expendidos  pela contribuinte;  v)  foi  realizada diligência para confirmar a  regularidade da apuração da CSLL  no  período  em  análise,  não  tendo  sido  detectadas  irregularidades,  motivo  pelo  qual  o  demonstrativo abaixo, representativo do saldo negativo apurado, tomou como ponto de partida  a CSLL apurada na DIPJ;  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10680.934094/2009­19  Resolução nº  1301­000.310  S1­C3T1  Fl. 313          6 TOTAL DA CSLL          R$ 79.199.305,55   CSLL RETIDA POR PJ DE DIREITO PRIVADO    R$   111.177,98   CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA    R$ 79.303.968,51   CSLL A PAGAR           (R$   215.840,94)  vi) tomando­se por base tão somente as antecipações de CSLL confirmadas no  período,  apurou­se  um  saldo  negativo  de  CSLL  no  valor  de  R$  215.840,94,  importância  passível de reconhecimento.  Em  sede  de  recurso,  a  contribuinte  argumenta  que,  independentemente  da  homologação,  a estimativa  relativa  ao mês de  junho de 2006 deve  compor o  saldo negativo,  sob pena de exigência em duplicidade de um mesmo débito. Afirma que tal entendimento foi  corroborado  pela  Receita  Federal  por  meio  da  Solução  de  Consulta  nº  18,  de  13/10/2006.  Adiante,  discorre  sobre  as  razões  em  virtude  das  quais  deve­se  considerar  a  estimativa  correspondente ao mês de junho de 2006 na determinação do saldo negativo, destacando que a  não  homologação  da  compensação  relacionada  à  referida  estimativa  ainda  estava  sendo  discutida nos autos do processo administrativo nº 10680.910405/2009­46.  Quanto ao processo nº 10680.910405/2009­46, como visto, a Recorrente pediu  desistência do  recurso especial, de modo que, em âmbito administrativo, a decisão veiculada  por meio do acórdão nº 1301­00.933, de 13 de junho de 2012, tornou­se definitiva. No referido  processo, a Recorrente pretendeu extinguir o débito relativo à estimativa de junho de 2006, no  montante de R$ 4.975.902,65 e que integra o crédito indicado no presente processo para fins do  encontro de contas, porém, seu pedido não foi acolhido.  A Recorrente consigna no pedido de desistência do recurso especial apresentado  nos autos do processo administrativo nº 10680.910405/2009­46, que  incluiu no parcelamento  autorizado pela Lei nº 12.996, de 2014, o débito correspondente à estimativa de junho de 2006,  cujo  montante  constitui  o  objeto  da  presente  lide.  Afirma,  ainda,  por  meio  de  petição  protocolizada  em  1º  de  dezembro  de  2015,  que  o  referido  parcelamento  foi  quitado  "nos  moldes estabelecidos pela Lei nº 13.043/14".  Diante de tais circunstâncias, conduzo meu voto no sentido de CONVERTER O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  unidade  local  de  origem  CONFIRME  se,  efetivamente, o débito controlado por meio do processo administrativo nº 10680.910405/2009­ 46 (estimativa de junho de 2006, no montante de R$ 4.975.902,65) foi EXTINTO.  “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 3/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

score : 1.0
6146368 #
Numero do processo: 10240.000911/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto Territorial Rural-ITR Exercício: 1999 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Fere o princípio da reserva legal a exigência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido junto ao IBAMA no prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). AVERBAÇÃO. A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel, mesmo efetuada em data posterior ao da ocorrência do fato gerador, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA. Diante da falta de elementos probatórios de sua existência, não deve ser considerada a área de preservação permanente declarada pela contribuinte. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pela contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pela Receita Federal. ATIVIDADE EXTRATIVA – Não pode ser mantida a atividade extrativa declarada pelo contribuinte quando não há elemento suficiente que comprove sua efetiva realização no exercício que ora se analisa. ALTERAÇÕES DOS VALORES RELATIVOS A ÁREA COM BENFEITORIAS E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. Devem ser mantidas as alterações dos valores das áreas com benfeitorias e das benfeitorias, quando o contribuinte não apresenta nenhuma comprovação documental que ateste os valores informados na DITR. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 303-35.235
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luís Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento; b) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto; c) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto ao VTN, às benfeitorias e às áreas de exploração extrativa. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto.
Nome do relator: José Luiz Feistauer de Oliveira – Relator ad hoc
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : Imposto Territorial Rural-ITR Exercício: 1999 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Fere o princípio da reserva legal a exigência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido junto ao IBAMA no prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). AVERBAÇÃO. A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel, mesmo efetuada em data posterior ao da ocorrência do fato gerador, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA. Diante da falta de elementos probatórios de sua existência, não deve ser considerada a área de preservação permanente declarada pela contribuinte. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pela contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pela Receita Federal. ATIVIDADE EXTRATIVA – Não pode ser mantida a atividade extrativa declarada pelo contribuinte quando não há elemento suficiente que comprove sua efetiva realização no exercício que ora se analisa. ALTERAÇÕES DOS VALORES RELATIVOS A ÁREA COM BENFEITORIAS E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. Devem ser mantidas as alterações dos valores das áreas com benfeitorias e das benfeitorias, quando o contribuinte não apresenta nenhuma comprovação documental que ateste os valores informados na DITR. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 10240.000911/2003-19

conteudo_id_s : 5530136

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-35.235

nome_arquivo_s : Decisao_10240000911200319.pdf

nome_relator_s : José Luiz Feistauer de Oliveira – Relator ad hoc

nome_arquivo_pdf_s : 10240000911200319_5530136.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luís Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento; b) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto; c) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto ao VTN, às benfeitorias e às áreas de exploração extrativa. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008

id : 6146368

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048121740623872

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-09-27T19:00:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; pdf:docinfo:title: 10_10240000911200319_Leme Empreendimentos_ITR99; xmp:CreatorTool: PDFCreator 2.1.2.0; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: Irene; dcterms:created: 2015-09-27T19:00:17Z; Last-Modified: 2015-09-27T19:00:17Z; dcterms:modified: 2015-09-27T19:00:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; title: 10_10240000911200319_Leme Empreendimentos_ITR99; xmpMM:DocumentID: uuid:7dba0f0c-67a5-11e5-0000-8828781721c1; Last-Save-Date: 2015-09-27T19:00:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator 2.1.2.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-09-27T19:00:17Z; meta:save-date: 2015-09-27T19:00:17Z; pdf:encrypted: true; dc:title: 10_10240000911200319_Leme Empreendimentos_ITR99; modified: 2015-09-27T19:00:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Irene; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Irene; meta:author: Irene; dc:subject: ; meta:creation-date: 2015-09-27T19:00:17Z; created: 2015-09-27T19:00:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2015-09-27T19:00:17Z; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: Irene; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-09-27T19:00:17Z | Conteúdo => CC03/C03 Fls. 123 __________ 122 CC03/C03 MM II NNII SSTTÉÉRRII OO DDAA FFAAZZEENNDDAA TTEERRCCEEII RROO CCOONNSSEELL HHOO DDEE CCOONNTTRRII BBUUII NNTTEESS TTEERRCCEEII RRAA CCÂÂMM AARRAA PPrr oocceessssoo nnºº 10240.00911/2003-19 RReeccuurr ssoo nnºº Voluntário MM aattéérr iiaa ITR AAccóórr ddããoo nnºº 303-35.235 SSeessssããoo ddee 24 de abril de 2008 RReeccoorr rr eennttee LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RReeccoorr rr iiddaa DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto Territorial Rural-ITR Exercício: 1999 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Fere o princípio da reserva legal a exigência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido junto ao IBAMA no prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). AVERBAÇÃO. A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel, mesmo efetuada em data posterior ao da ocorrência do fato gerador, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA. Diante da falta de elementos probatórios de sua existência, não deve ser considerada a área de preservação permanente declarada pela contribuinte. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pela contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pela Receita Federal. ATIVIDADE EXTRATIVA – Não pode ser mantida a atividade extrativa declarada pelo contribuinte quando não há elemento suficiente que comprove sua efetiva realização no exercício que ora se analisa. Fl. 124DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 124 ___________ ALTERAÇÕES DOS VALORES RELATIVOS A ÁREA COM BENFEITORIAS E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. Devem ser mantidas as alterações dos valores das áreas com benfeitorias e das benfeitorias, quando o contribuinte não apresenta nenhuma comprovação documental que ateste os valores informados na DITR. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luís Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento; b) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto; c) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto ao VTN, às benfeitorias e às áreas de exploração extrativa. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. JOEL MIYAZAKI – Presidente atual JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Anelise Daudt Prieto (Presidente), Tarásio Campelo Borges, Celso Lopes Pereira Neto, Nilton Luiz Bártoli (Relator original), Vanessa Albuquerque Valente, Nanci Gama e Luís Marcelo Guerra de Castro. Fl. 125DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 125 ___________ Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: “Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/06, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, data do fato gerador 01/01/1999, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Norbrasil", localizado no município de Ariquemes - RO, com Área total de 14.325,6 ha, cadastrado na SRF sob o n° 333679-4, no valor de R$ 134.205,73 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e cinco reais e setenta e três centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 29/08/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 326.187,01 (trezentos e vinte e seis mil, cento e oitenta e sete reais e um centavo). No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1999 a fiscalização apurou a seguinte infração, conforme Termo de Constatação e Verificação de fls. 07/08: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa integral dos valores declarados a titulo de área de preservação permanente, área de utilização limitada e exploração extrativa e alteração dos valores associados à área ocupada com benfeitorias, valor total do imóvel e valor das benfeitorias. 3. Ciência do lançamento em 18/09/2003, conforme AR de fls. 12. 4. Não concordando com a exigência o contribuinte apresentou, em 17/10/2003, a impugnação de fls. 35148, acompanhada dos documentos de fls. 49/59, alegando, em síntese: I — que junta documentos que comprovam a exploração e a comercialização do produto natural extraído das florestas; II — que para a exploração de castanha-do-pará não há necessidade de elaboração de plano de manejo; III — que se o Ibama não exige plano de manejo para a exploração de castanha-do- pará, não cabe à SRF fazer tal exigência; IV — que, em relação ao lançamento do ITR197, apresentou recurso ao Conselhode Contribuintes, ainda pendente de julgamento; V - que o imóvel está coberto por floresta natural em pelo menos 90%, estando as áreas de reserva legal preservadas, conforme mapa em anexo; VI — que a reserva legal foi averbada em 17/06/1999, conforme certidão em anexo; VII - que o lançamento do ITR, incluindo as áreas de reserva legal e de preservação permanente, fere princípios constitucionais; VIII — que a obrigação de averbar a reserva legal e de apresentar o ADA, além de outras informações cadastrais constantes da Lei n° 9.393/1996, caracterizam-se como obrigação tributária acessória; Fl. 126DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 126 ___________ IX — que a citada lei não indica penalidade para o contribuinte que não procedeu averbação da área de reserva legal ou que deixou de apresentar o ADA; X — que a jurisprudência entende que não pode ser exigido imposto se houver descumprimento de obrigação acessória, citando decisões judiciais; XI — que se a lei não determina a tributação das áreas de reserva legal e de preservação permanente, o Fisco não pode tributá-las; XII — que a Medida Provisória no 2.166-67/2001 acrescentou o § 70 art. 10 da Lei n° 9.393/1996, dispensando o contribuinte de comprovar previamente a averbação da área de reserva legal; XIII — que instruções normativas, portarias e outras normas da Administração não têm o condão de obrigar o terceiro, servindo apenas para organizar internamente a Administração; XIV — que o imóvel esta encravado em área de interesse ecológico, conforme certidão emitida pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Rondônia (Sedam) e apresentada à fiscalização, onde consta que o imóvel está dentro da Zona 4 do zoneamento sócio-econômico e ecológico do Estado de Rondônia; XV — que todos os imóveis localizados dentro da citada Zona 4 estão obrigados a manter as suas áreas preservadas, por força da Lei Complementar Estadual n° 52/91, que limita as atividades do proprietário às atividades que não alterem as condições naturais da floresta; XVI — que a certidão expedida pela Sedam atesta que 88,33% do imóvel esta encravado em zona de interesse ecológico, onde as atividades agrícolas ficam proibidas, por força da Lei Complementar Estadual n° 52/91; XVII — que as áreas de interesse ecológico declaradas por ato do Poder Público são isentas do ITR, de tal sorte que 88,33% do imóvel está isento do imposto; XVIII — que a citada Lei Complementar não é uma lei de caráter geral, pois ela delimitou e individualizou as áreas de interesse ecológico, as quais foram mapeadas, tendo sido proibida a derrubada da floresta para a implantação de projetos agrícolas e pecuários; XIX — que a área de preservação permanente encontra-se preservada e respeitada pela empresa recorrente, conforme comprova o mapa em anexo; XX — que o ADA foi apresentado, sendo incabível que um auditor-fiscal constate qualquer irregularidade sem sequer ir ao imóvel; XXI — que os órgãos públicos não informaram aos contribuintes acerca da obrigatoriedade de apresentação do ADA; XXII — que não é razoável que o auditor-fiscal, sem justificativa plausível, venha a desconsiderar o valor declarado a titulo de benfeitorias, pois o valor declarado levou em consideração o custo para implantação de benfeitorias, não sendo razoável que se considere o valor constante da DITR/1997; Fl. 127DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 127 ___________ XXIII — que o valor total do imóvel declarado (R$ 800.000,00) levou em consideração o valor de mercado local e as informações que a SRF utiliza para média de preços de imóveis, o que é normal; XXIV — que a alíquota de 20% caracteriza verdadeiro confisco da propriedade privada, contrariando o disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal, além de ferir o principio do direito de propriedade; XXV — que junta decisão prolatada pela DRJ/Manaus, que concedeu isenção a imóvel localizado em zona de interesse ecológico por lei estadual.” A DRJ-Recife/PE julgou procedente o lançamento, nos termos da meenta adiante transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. AREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação á. margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ALTERAÇÕES DOS VALORES RELATIVOS A ÁREA COM BENFEITORIAS E DAS BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Devem ser mantidas as alterações dos valores das áreas com benfeitorias e das benfeitorias, quando o contribuinte, inobstante intimado, não apresenta nenhuma comprovação documental que ateste os valores informados na DITR, mormente quando estes são substancialmente diferentes daqueles informados na D1TR do exercício anterior. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. GLOSA. Mantém-se a glosa da área declarada como de exploração extrativa, na ausência de comprovação documental hábil e idônea que confirme o valor informado na DITR. Fl. 128DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 128 ___________ VALOR DA TERRA NUA. APURAÇÃO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA. Deve ser mantida a base de calculo que utiliza o VTN indicado na D1TR do exercício anterior — inferior àquele que seria apurado tomando por base o Sistema de Preços de Terras aprovado pela Secretaria da Receita Federal -, quando tal VTN for superior ao declarado e o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade de atos legais ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que neste juízo eles se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Lançamento Procedente Inconformada com a decisão nos autos, a contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente . Na oportunidade, reiterou os argumentos colacionados em sua defesa inaugural. Ao final, requer a reforma da decisão administrativa de primeira instância. É o Relatório. Fl. 129DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 129 ___________ Fl. 130DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 130 ___________ Voto Vencido Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc Por intermédio de despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF, nos termos da disposição dos art. 17, III e 18, XVII, do RICARF, e do art. 1º, I, da Portaria CARF nº 24, de 25 de maio de 2015, incumbiu-me o Senhor Presidente de formalizar o Acórdão nº. 303-35.867, em razão de o relator original deste processo, o ex- conselheiro Nilton Luiz Bartoli, bem como a redatora designada para redigir o voto vencedor, a ex-conselheira Anelise Daudt Prieto, não mais integrarem nenhum dos Colegiados deste Conselho. Desta forma, tem-se que a elaboração deste voto vencido, assim como do voto vencedor, procura refletir a posição adotada pelo relator original e pela redatora designada para redigir o voto vencedor. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razões pelas quais dele tomou-se conhecimento. Ao teor do relatado, tratam os autos de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte supra mencionado, para exigência do ITR/1999, tendo sido glosados integralmente os valores declarados a titulo de área de preservação permanente, área de utilização limitada (reserva legal) e exploração extrativa, bem como os valores associados à área ocupada com benfeitorias, valor total do imóvel (VTN) e valor das benfeitorias. Das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) A autoridade julgadora administrativa de primeira instância entendeu cabíveis as glosas relativas à área de preservação permanente e de reserva legal em razão de o Ato Declaratório Ambiental – ADA ter sido protocolizado junto ao IBAMA somente em 12/04/2000, quando o prazo limite para protocolização perante aquele órgão seria 29/03/2000 – seis meses após a data final par entrega da DIAT/99, ocorrida em 30/09/1999. Equivocou-se, porém, a DRJ. No que tange às áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), para efeitos de apuração do Imposto Territorial Rural, a Lei n.º 8.8471, de 28 de janeiro 1 Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.º 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.º 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas. Fl. 131DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 131 ___________ de 1994, estabeleceu que tais áreas são isentas do ITR, consoante previsão na Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Mais recente, a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispõe que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não são tributáveis, conforme disposto em seu artigo 10, §1º, inciso II, in verbis: Art. 10 – (...) §1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II – área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; A referida Lei foi alterada mediante a Medida Provisória n.º 2.166-67/2001, com a inclusão do §7º no artigo supra citado, segundo o qual basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º do mesmo artigo2, aí incluídas as de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, já que basta sua declaração para que usufrua da isenção destinada às áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (reserva legal). Tanto as áreas de preservação permanente quanto às de reserva legal são isentas de tributação pelo ITR, independente de prévia comprovação por parte do declarante, como disposto no já mencionado §7º, do artigo 10, da Lei nº 9.393/96. Neste aspecto, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar a cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7º. 2 "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1o Para os efeitos da apuração do ITR, considerar-se-á: I - .......................................................... II – área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. .......................................................... § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) Fl. 132DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 132 ___________ Aliás, a autoridade fiscal autuante poderia ter providenciado a fiscalização in loc”, com o fito de trazer provas suficientes para descaracterizar a declaração do contribuinte, já que a regra isencional, in casu, não prevê prévia comprovação por parte do declarante. Por oportuno, cabe mencionar decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7º ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido.” (grifei) (Recurso Especial nº. 587.429 – AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) E, citando trecho do mencionado acórdão do STJ: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: “(...) Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante lançamento complementar, de diferença de ITR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a exigir para a finalidade discutida, ato declaratório do IBAMA. Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do seguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja última Fl. 133DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 133 ___________ reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, a fim de obter a exclusão do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7º ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do IBAMA, como requerido pela IN 33/97. Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretroatividade, a aplicação do art. 10, §7º, da Lei 9.393/96, uma vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. É que o art. 10, §7º, da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação jurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1º, I, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7º, da Lei 9.393/96, apenas afastou a interpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução de norma legal, mediante enunciado interpretativo. O caráter interpretativo do art. 10, §7º, da Lei 9.393/96, instituído pela MP 1.956-50/00, possui o condão mirífico da retroatividade, nos termos do art. 106, I, do CTN: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;” (...)” A ausência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental, ou averbação junto à matrícula do imóvel, ou a tardia providência dos mesmos, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, mesmo porque tais exigências não são condição ao aproveitamento da isenção destinada a tais áreas, conforme disposto no art. 3º da MP nº. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei nº. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Assim, pelas razões transcritas acima, é de se concluir que basta a simples declaração para que o contribuinte goze da isenção das áreas de preservação permanente e reserva legal da tributação do ITR, não sendo necessário a apresentação do Ato Declaratório Fl. 134DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 134 ___________ Ambiental, nem da averbação à margem da matrícula do imóvel, por falta de expressa previsão legal, não cabendo ao agente autuante exigir a comprovação de tais áreas. Do Valor da Terra Nua – VTN A Lei nº 9.393/1996, estabelece em seu art. 8º, § 2º que: “O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado”. A fiscalização adotou como preço de mercado, de acordo com a legislação, o valor constante do Sistema de Preços de Terras – SIPT, no exercício de 1999. A recorrente não justificou o valor da terra nua declarado abaixo do valor da tabela SIPT, seja por meio de Laudo técnico, seja por outros documentos. Tampouco existe, no processo, qualquer prova de que o imóvel em questão teria localização ou outras características desfavoráveis que justificassem sua avaliação por preço abaixo da média do mercado. Portanto, deve ser mantido o VTN apurado pela fiscalização. Das benfeitorias Verificou a Fiscalização que, na Declaração de ITR relativa ao exercício 1999, houve redução do valor do imóvel, tendo aumentado a área ocupada com benfeitorias. Acontece, porém, que a contribuinte, tendo sido intimada a comprovar as alteração informadas em sua DITR, nada trouxe como elemento probatório, limitando sua defesa em meras alegações, sem nenhum elemento de prova. Mais uma vez, portanto, é de se manter as alterações promovidas pela fiscalização. Da área de exploração extrativa Em que pesem as alegações da recorrente, não se verifica nos autos qualquer elemento de prova efetivo à área de exploração extrativa de castanha-do-pará pretendida pela contribuinte. A querelante declarou em sua DIATR/99 (fl. 14) a realização de atividade extrativa de madeira, em uma área de 6.000ha, tendo informado que havia plano de manejo aprovado pelo IBAMA. Intimada a apresentar o plano de manejo noticiado, nada trouxe. Agora, em sede de defesa administrativa, contradita a declaração por ela própria prestada em sua DITR e afirma que, na verdade, realiza exploração extrativa de castanha-do-pará, a qual não necessita de elaboração de plano de manejo. Como único meio de prova, traz a declaração constante à fl. 56. Não traz, entretanto, qualquer Nota Fiscal de venda ou nenhum outro documento para comprovar que, de fato, efetuou a exploração aventada. Fl. 135DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 135 ___________ Mais uma vez, traz somente alegações, sem documentos comprobatórios. É de se manter , portanto, a glosa da área, mantendo-se a decisão administrativa de primeira instância nesta parte. Estas, pois, as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto vencido. José Luiz Feistauer de Oliveira Voto Vencedor Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc A divergência em relação ao voto proferido pelo relator original deu-se tão- somente em relação ao afastamento da exigência em relação à área de preservação permanente, razão pela qual este voto vencedor limita-se a tratar apenas de tal questão. Impõe-se fazer um exame abrangente da legislação pertinente à exigência do ADA, a fim de avaliar a necessidade do referido documento para efeito de embasar exclusões de áreas da base de cálculo do ITR. Verifica-se que o art. 10, § 1 o , inciso II, da Lei n o 9.393/96, que dispõe sobre o ITR, não estabeleceu a obrigatoriedade de emissão de atos de órgão competente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme se verifica da norma citada, verbis: “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1 o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n o 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n o 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental (acrescentado pelo art. 3 o da Medida Provisória n o 2.166-67/2001, alterado pelo art. 48 da Lei n o 11.428/2006); Fl. 136DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 136 ___________ e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração (acrescentado pelo art. 48 da Lei n o 11.428/2006); f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público (acrescentado pelo art. 40 da Lei n o 11.727/2008)” (destaquei) De acordo com os termos expressos na norma retrotranscrita, a exigência de ato de órgão competente foi estabelecida apenas para as áreas declaradas de interesse ecológico de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II. No entanto, legislação superveniente veio a estabelecer a obrigatoriedade da utilização específica do ADA para a finalidade de redução do ITR, nos casos de áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme se verifica do disposto no art. 1 o da Lei n o 10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao art. 17-O da Lei n o 6.938/81, que assim ficou redigido, verbis: “Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.” (...) “§ 1 O A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.” (destaquei) (...)” A lei superveniente retrotranscrita é clara e inequívoca quanto à obrigatoriedade de existência do referido Ato Ambiental para a redução do Imposto Territorial Rural com base em fatos geradores ocorridos a partir de 1 o /1/2001 (exercício 2001), tendo em vista que a exigência veio a ser prevista no ano de 2000. De outra parte, antes dessa norma, foi editada a Medida Provisória n o 1.956-50, de 26/5/2000, que foi objeto de sucessivas reedições até culminar na Medida Provisória n o 2.166-67, de 24/8/2001, atualmente em vigor. Prescreveu esse ato, verbis: “Art. 3 . O art. 10 da Lei n o 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (...) § 7 o . A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (destaquei) Daí tornar-se relevante a correta interpretação desse dispositivo, mormente no que respeita à prévia comprovação ali referida, tendo em vista a existência de interpretações Fl. 137DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 137 ___________ que entendem que tal norma teria surgido para dispensar a apresentação do questionado Ato Declaratório Ambiental, revogando a obrigação instituída pela Lei n o 10.165/2000. Inteiramente incorretas tais interpretações. A matéria não apresenta dificuldade de interpretação. Resta claro nesse § 7 o que a entrega de declaração do ITR (DITR) em que conste redução de áreas de preservação permanente, de áreas de utilização limitada ou de áreas sob regime de servidão florestal (alíneas "a" e "d" do inciso II do art. 10), não está sujeita à comprovação prévia dessas áreas por parte do declarante. Vale dizer, o declarante não está obrigado a apresentar, junto com sua declaração de ITR, laudo técnico, ato emitido por órgão governamental ou qualquer outro documento destinado a comprovar a existência daquelas áreas específicas. Feitas essas observações, no caso em questão, tratando-se de exigência de ITR referente ao exercício de 1999, conclui-se pela inaplicabilidade da exigência de qualquer apresentação de ADA protocolizado junto ao IBAMA, seja em que prazo for, por absoluta inexistência de previsão legal. Superada a exigência de apresentação de ADA, tem-se que a existência da área de preservação permanente, bem como da área de utilização limitada (reserva legal), para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR/99, pode ser comprovada por meio de diversas provas documentais idôneas, assim compreendido Laudo Técnico ou outro documento que traga elementos suficientes à formação da convicção do julgador. Compulsando-se os autos, verifica-se que a recorrente comprovou a existência da reserva legal por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel (fl. 27), ainda que em data posterior à da apresentação da DIAT. Por tal razão, há que se acompanhar o voto vencido nessa parte, em sua conclusão, e dar-se provimento ao recurso em relação a esta área. Já quanto à área de preservação permanente, tem-se que a contribuinte nada trouxe nos autos que comprove a sua existência, não sendo possível considerar isoladamente o ADA intempestivo apresentado, vez que este constitui-se em mera declaração do próprio contribuinte prestada junto ao IBAMA, carecendo de outros alicerces probatórios para firmar a convicção do julgador. Tampouco constitui-se em elemento probatório a certidão da Secretaria de Estado do Desenvolvimento (fl. 30), a qual apenas manifesta-se no sentido de haver interesse ecológico na área, não esclarecendo especificamente quanto à pretendida área de preservação permanente. Por tal razão, por carecer de elementos de prova, há que se negar provimento ao recurso em relação à área e preservação permanente. Essas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto vencedor. José Luiz Feistauer de Oliveira Fl. 138DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI Processo n.º 10240.00911/2003-19 Acórdão n.º 303-35.235 CC03/C03 Fls. 138 ___________ Fl. 139DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE L MIYAZAKI

score : 1.0
6250489 #
Numero do processo: 11543.002941/2004-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO PRESENTE. Constatada omissão, contradição ou dúvida quanto aos fundamentos do voto condutor do aresto, acolhem-se os embargos para fins sanar e esclarecer a decisão. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo, caso inaplicável as conclusões do STJ no Resp 1.149.022.
Numero da decisão: 1402-001.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento aos embargos de declaração para retificar o Acórdão 1402-00.243 e estabelecer a incidência em tese da multa de mora caso inaplicável as conclusões do STJ no Resp 1.149.022, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Leonardo de Andrade Couto que votaram pela não manifestação do colegiado quanto à multa de mora no entendimento de que seria matéria estranha aos autos. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO PRESENTE. Constatada omissão, contradição ou dúvida quanto aos fundamentos do voto condutor do aresto, acolhem-se os embargos para fins sanar e esclarecer a decisão. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo, caso inaplicável as conclusões do STJ no Resp 1.149.022.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11543.002941/2004-07

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5558080

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1402-001.965

nome_arquivo_s : Decisao_11543002941200407.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR

nome_arquivo_pdf_s : 11543002941200407_5558080.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento aos embargos de declaração para retificar o Acórdão 1402-00.243 e estabelecer a incidência em tese da multa de mora caso inaplicável as conclusões do STJ no Resp 1.149.022, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Leonardo de Andrade Couto que votaram pela não manifestação do colegiado quanto à multa de mora no entendimento de que seria matéria estranha aos autos. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015

id : 6250489

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048121817169920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 227          1 226  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.002941/2004­07  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­001.965  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  A D M DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACOLHIMENTO  PARA  SANAR  OMISSÃO PRESENTE.  Constatada omissão, contradição ou dúvida quanto aos fundamentos do voto  condutor  do  aresto,  acolhem­se  os  embargos  para  fins  sanar  e  esclarecer  a  decisão.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  É  cabível  a  exigência  da  multa  de  mora  quando  ocorre  o  recolhimento  extemporâneo  de  tributo,  caso  inaplicável  as  conclusões  do  STJ  no  Resp  1.149.022.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento aos  embargos  de  declaração  para  retificar  o Acórdão  1402­00.243  e  estabelecer  a  incidência  em  tese da multa de mora caso inaplicável as conclusões do STJ no Resp 1.149.022, nos termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo  Luis Pagano Gonçalves e Leonardo de Andrade Couto que votaram pela não manifestação do  colegiado quanto  à multa de mora no  entendimento de que  seria matéria  estranha  aos  autos.  Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 29 41 /2 00 4- 07 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11543.002941/2004­07  Acórdão n.º 1402­001.965  S1­C4T2  Fl. 228          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONÇALVES  e  DEMETRIUS NICHELE MACEI.   Fl. 228DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11543.002941/2004­07  Acórdão n.º 1402­001.965  S1­C4T2  Fl. 229          3 Relatório  Trata o presente da  análise dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos  pela  FAZENDA NACIONAL  (fls.  198­203)  contra  o  Acórdão  1402­000.243,  proferido  por  esta  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF  em  03/08/2010,  que  deu  provimento ao recurso voluntário da Contribuinte (fls. 187­192), mas não se pronunciou sobre  a aplicação da multa de mora para o caso.  Em resumo, alega a Fazenda Nacional que há omissão no acórdão embargado  ao  afastar  a  aplicação  da multa  de  ofício  isolada mas  não  se  pronunciar  acerca  da multa  de  mora devida.  Acrescenta que a incidência da multa de mora decorre do art. 61, e §§, da Lei  nº  9.430/96,  sempre  que  ocorrido  o  inadimplemento  ou  adimplemento  tardio  da  obrigação  tributária, salvo na hipótese legal prevista no art. 63, §2º, daquela lei.  Argumenta que sendo da competência dos órgãos julgadores administrativos  a  revisão  do  lançamento,  quanto  ao  aspecto  do  controle  de  legalidade,  faz­se  necessária  a  cobrança da multa de mora, quando devida por lei, se não constante do lançamento, por erro do  fiscal autuante.  Em conclusão, requer seja sanado o vício a fim de que o acórdão embargado  se pronuncie expressamente sobre a exigência da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei nº  9.430/1996.  Em apreciação dos argumentos  trazidos pela D. Procuradoria, observei que,  de fato, a análise contida no acórdão embargado passara ao largo quanto à aplicação da multa  de mora.   Assim, por entender que, em tese, houve omissão sobre ponto que esta Turma  deveria ter se pronunciado, com base no art. 65, § 2°, do Anexo II da Portaria nº 256/2009 que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  CARF,  manifestei­me  pela  admissão  dos  embargos  de  declaração de fls. 198­203 e conseqüente retorno dos autos a este Colegiado para correção do  julgado.  O  I.  Presidente  desta  Turma  aprovou  o  despacho,  admitindo  os  embargos  na  forma apresentada acima, retornando os autos para relato e inclusão em pauta de julgamentos.  É o relatório.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11543.002941/2004­07  Acórdão n.º 1402­001.965  S1­C4T2  Fl. 230          4 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  Conforme  já exposto,  o voto  condutor do  acórdão embargado entendeu por  afastar a aplicação da multa de ofício isolada, sem, entretanto, se pronunciar acerca da multa de  mora devida. Veja­se a ementa daquele acórdão:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2002  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  CANCELAMENTO.  RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS BENIGNA. Cancela­se a  multa de ofício isolada cujo fundamento legal foi derrogado por  legislação superveniente ao lançamento.  O resultado do  julgamento, por unanimidade de votos, cancelou a multa de  ofício isolada. Veja­se o teor do voto naquele acórdão:  “[...]  Conforme  relatado,  trata­se  de  exigência  de multa  isolada, motivada  pela  falta  de  recolhimento da multa de mora decorrente de pagamentos por estimativa mensal do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ, efetuados fora do prazo legal.   Aduz  a  recorrente  que  a  denúncia  espontânea,  consubstanciada  no  pagamento  do  tributo  acrescido  de  juros de mora,  a  teor  do  art.  138  do CTN,  afastaria  qualquer  penalidade ao infrator, inclusive multas, sejam estas punitivas, moratórias, de ofício  ou qualquer outra, pelo que entende insubsistente o lançamento ora em discussão.   Inobstante os robustos argumentos da recorrente, inclusive citando julgados recentes  da  CSRF,  perfilo­me  dentre  os  que  entendem  que  a  denúncia  espontânea  não  se  aplica  para  exclusão  da  multa  de  mora.  Nesse  sentido  é  emblemático  o  teor  do  Acórdão  CSRF/02­01.794,  um  dos  mais  recentes  sobre  a  matéria  na  Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  Numero Recurso :203­115209   Câmara :SEGUNDA TURMA   Matéria :COFINS  Data da Sessão :24/01/2005   Relator(a) :Josefa Maria Coelho Marques  Acórdão :CSRF/02­01.794  Texto da Decisão : Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao  recurso.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11543.002941/2004­07  Acórdão n.º 1402­001.965  S1­C4T2  Fl. 231          5 Ementa:  “INCONSTITUCIONALIDADE.  ­  Os  órgãos  de  julgamento  administrativo  não  podem  negar  vigência  à  lei  ordinária sob alegação de conflito com o CTN, uma vez que se  trata  de  juízo  de  inconstitucionalidade  em  segundo  grau.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  ­ É cabível a  exigência  da  multa  de  mora  quando  ocorre  o  recolhimento  extemporâneo  de  tributo. MULTA  ISOLADA.  ­ O  recolhimento  extemporâneo  de  tributo  sem  o  acréscimo  da  multa  de  mora  rende ensejo ao lançamento da multa isolada. Recurso especial  da Fazenda Nacional provido.”  Ocorre,  por  outro  lado,  que  a  decisão  do  presente  julgado,  pelas  circunstâncias  abaixo detalhadas, deve passar ao largo da discussão acima, senão vejamos.  Conforme  auto  de  infração  lavrado  em  18/08/2004  (fls.  35­37)  e  termo  de  verificação de fls. 38­39, o lançamento teve por fundamentação legal os arts. 43, 44  §1º, inciso II, da Lei n° 9.430/96.  Com efeito,  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração,  havia  no  §1º,  II,  do  art.  44  daquele diploma legal a previsão para o lançamento de multa de ofício isolada nos  casos de tributo ou contribuição pagos após o vencimento, mas sem o acréscimo de  multa de mora:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  [...]   § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;   II  ­  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  [...] (grifei)  Entretanto,  o  art.  14,  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  22  de  janeiro  de  2007,  convertida na Lei nº 11.488/2007, alterou a redação desse dispositivo, que passou ter  o seguinte teor:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II ­ de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal:  a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11543.002941/2004­07  Acórdão n.º 1402­001.965  S1­C4T2  Fl. 232          6 apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo Fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e  o  §  1º,  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.  Nota­se que não há mais a previsão, originalmente contida no § 1º,  II, do  referido  artigo, de  lançamento de multa de ofício nos casos de  recolhimento de  tributo em  atraso  sem  o  acréscimo  de  multa  de  mora,  fato  confirmado  pela  exposição  de  motivos da referida medida provisória, onde consta que:  O art. 18 dá nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  com  o  objetivo  de  reduzir  o  percentual  da  multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de  pagamento mensal  devido  pela  pessoa  física  a  título  de  carnê­ leão  ou  pela  pessoa  jurídica  a  título  de  estimativa,  bem  como  retira  a  hipótese  de  incidência  da  multa  de  ofício  no  caso  de  pagamento  do  tributo  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo da multa de mora. (grifei).  Dessa forma, e  tendo em vista que a norma penal mais benéfica deve ser aplicada  aos casos, como os da espécie, ainda pendentes de julgamento (art. 106, II, “a”, do  CTN), voto por dar provimento ao recurso voluntário apresentado, cancelando­se a  multa de ofício isolada objeto do lançamento ora discutido.”  Passo a me pronunciar sobre a multa de mora.  A multa de mora está prevista no artigo 61 da Lei nº 9.430/96 nos seguintes  termos:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  10  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11543.002941/2004­07  Acórdão n.º 1402­001.965  S1­C4T2  Fl. 233          7 § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Estando a multa de mora regularmente instituída em lei ordinária, claro está a  validade de sua aplicação ao caso em exame.  Entretanto, há que se ressaltar que o e.Superior Tribunal de Justiça, julgando  conforme a sistemática prevista no art. 543­C do CPC, além de entender que está configurada a  denúncia espontânea nas hipóteses em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do  débito  tributário  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a,  antes  de  qualquer  procedimento  da Administração  Tributária,  notificando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente,  sedimentou  seu  posicionamento  reiterado  de  que  o  instituto  implicaria  exclusão  da  multa  moratória.   Nesse diapasão, confira­se a ementa do RESP 1.149.022/SP a seguir:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11543.002941/2004­07  Acórdão n.º 1402­001.965  S1­C4T2  Fl. 234          8 Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional,tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1.149.022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 9/6/2010, DJe 24/6/2010) (grifos nossos)  Desse modo, acatando a argumentação trazida pela embargante, voto por dar  provimento aos embargos de declaração para retificar o Acórdão 1402­00.243 e estabelecer a  incidência,  em  tese,  da  multa  de  mora,  caso  inaplicável  as  conclusões  do  STJ  no  Resp  1.149.022.  (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11543.002941/2004­07  Acórdão n.º 1402­001.965  S1­C4T2  Fl. 235          9                               Fl. 235DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
6255717 #
Numero do processo: 10540.720116/2007-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis competente. ÁREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima.
Numero da decisão: 2201-002.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso, para considerar um acréscimo de 3.636,0 ha. na área de pastagens. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI – Presidente-Substituto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente-substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA CROSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, EDUARDO TADEU FARAH e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Presidente da Turma Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis competente. ÁREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10540.720116/2007-90

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5559570

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-002.733

nome_arquivo_s : Decisao_10540720116200790.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 10540720116200790_5559570.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso, para considerar um acréscimo de 3.636,0 ha. na área de pastagens. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI – Presidente-Substituto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente-substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA CROSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, EDUARDO TADEU FARAH e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Presidente da Turma Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015

id : 6255717

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048121832898560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.720116/2007­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.733  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  ITR  Recorrente  FLORENTINO ROSSATO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE.  A  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  como  tal,  para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel,  quando  devidamente  averbada no Cartório de Registro de Imóveis competente.  ÁREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO.  Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera­se área  servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e  a obtida  pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice  de lotação mínima.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  para  considerar  um  acréscimo  de  3.636,0  ha.  na  área  de  pastagens.    Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH – Relator    Assinado Digitalmente  CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI – Presidente­Substituto.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO  MEES STRINGARI  (Presidente­substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS  (Suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 01 16 /2 00 7- 90 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 convocado),  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  CROSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  EDUARDO  TADEU  FARAH  e  ANA  CECILIA  LUSTOSA  DA  CRUZ.  Ausente,  justificadamente,  o  Presidente  da  Turma  Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR.  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2004,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 01/06), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$ 681.872,62, calculado até 30/12/2007, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Entre  Rios”, cadastrado na RFB sob o nº 3.336.319­6, com área declarada de 12.500,0 ha, localizado  no Município de Cocos – BA.  A  fiscalização  efetuou  a  glosa  integral  das  áreas  declaradas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  de 581,7  ha  e  5.160,3  ha,  respectivamente,  além de  rejeitar  o  VTN declarado, de R$ 11.000,00 (R$ 0,88/ha), arbitrando o valor de R$ 1.547.250,00 ou R$  123,78/ha, correspondente ao VTN médio, por hectare, apontado no SIPT.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ­  faz  um  breve  relato  dos  fatos  relacionados  com  a  presente  notificação de lançamento;  ­  o  crédito  tributário  apurado  e  lançado  pela  fiscalização  decorreu  de  erro  no  preenchimento  da  correspondente  DITR/2004, quanto às áreas de pastagens efetivamente utilizadas  e de reserva legal, todas atestadas através de Laudo Técnico de  utilização do  imóvel, acompanhado de  imagem de satélite,  com  ART registrada junto ao CREA/GO;  ­ com fundamento no art. 145, inciso I, do CTN, pede a alteração  do  lançamento,  por  ter  ficado caracterizada a hipótese de erro  de fato, comprovado com documentos hábeis e idôneos;  ­ o  item 7.3 do Laudo Técnico destacou e classificou uma área  de 581,7 ha em preservação permanente, enquadrados no art. 2º,  alínea “a”, itens 2 e 3, alíneas “d” e “e” da Lei 4.771/65;  ­  também  existe  no  imóvel  uma  área  de  preservada de  2.500,0  ha, correspondente a 20% (vinte por cento) da área do  imóvel,  tipificada  no  art.  16  e  alíneas  da  Lei  nº  4.771/65  (Código  Florestal),  que,  mesmo  não  estando  averbada  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  no  competente  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  continua  impedida  de  ser  explorada  economicamente,  por força desse preceito legal;  ­ não considerar essa área, apenas por descumprimento de uma  formalidade  legal, que visa  tão somente dar publicidade ao ato  para que a área continue a ser preservada pelo novo adquirente,  em  caso  de  alienação  do  imóvel,  pune  deveras  o Contribuinte,  inclusive,  com  a  alteração  da  alíquota  de  cálculo  aplicada  no  lançamento;  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.720116/2007­90  Acórdão n.º 2201­002.733  S2­C2T1  Fl. 3          3 ­ o Conselho de Contribuinte, atual CARF, vem acatando a área  de reserva legal existente de fato no imóvel, quando comprovada  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  evitando­se,  assim,  a  interposição de recurso à instância superior, que há tempo vem  deferindo essa área como isenta de tributação;   ­ a favor da sua tese, cita jurisprudência do antigo Conselho de  Contribuintes, atual CARF (Acórdão 203­063262, Acórdão 203­ 02969, Acórdão 203­03149 e Acórdão 203­03250, cujas ementas  descreve);  ­ foi protocolado, em 24/11/2003, o competente Ato Declaratório  Ambiental – ADA no IBAMA, doc. anexo;  ­ a área de reserva legal foi erroneamente declarada, razão pela  qual  será  providenciada  a  retificação  da  mesma  para  2.500,0  ha;  ­ não obstante incessante negativa dos órgãos de fiscalização da  Receita  Federal  em  acatar  as  áreas  de  utilização  limitada,  devido  a  falta  de  comprovação  do  ADA  junto  ao  IBAMA,  o  Terceiro  Conselho  de  Contribuinte  vem  acolhendo  esse  documento, mesmo quando protocolado  intempestivamente, não  sendo,  no  entanto,  esse  o  caso  do  requerente;  citando,  para  exemplificar, ementas dos Acórdãos 303­30285 e 303­30324;  ­  o  item  7.1  do  referido  Laudo  Técnico  define  uma  área  de  9.393,3  ha  em  pastagem  nativa,  classificando  seu  solo  e  identificando as principais espécies de forrageiras existentes nas  áreas de pastagens nativas daquela região;  ­  nessa  área,  foram  apascentadas  1.190  cabeças  de  gado,  durante  o  exercício  ora  impugnado,  conforme  faz  prova  declaração  expedida  pelo  parceiro  pecuário,  que  teve  seu  rebanho  apascentado  na  propriedade  objeto  da  presente  impugnação,  bem  como  declaração  emitida  pela  Agência  Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia  – ACDAB;  citando  quanto a essa matéria, Acórdão 7999, de 23/10/2003, desta DRJ  – 2ª Turma;  ­  também  foi classificada no  item 7.4 do Laudo Técnico anexo,  uma área  de  25,0  ha  ocupadas  com benfeitorias,  sob  forma de  cercas e estradas internas do imóvel, e  ­ por fim, apresenta as áreas distribuídas e utilizadas do imóvel,  apuradas  em  conformidade  com  o  referido  Laudo  Técnico  e  a  relação  de  documentos  anexados  à  sua  impugnação,  o  seu  deferimento.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação, conforme ementas abaixo transcritas:  ÁREA DE PASTAGEM ­ ERRO DE FATO   A hipótese de erro de fato, no que diz respeito a área servida de  pastagens  do  imóvel,  somente  cabe  ser  acatada,  quando  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 comprovado nos autos, com documentação hábil, a existência de  animais de grande e/ou médio porte apascentados no imóvel, no  decorrer do respectivo ano­base, em quantidade suficiente para  justificar  a  área  servida  de  pastagem  pretendida,  observado  o  correspondente  índice de  lotação mínima por  zona de pecuária  (ZP).  DAS  ÁREAS  AMBIENTAIS  ­  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  /  RESERVA  LEGAL  Cabe restabelecer, para fins de exclusão de tributação, a área de  preservação  permanente  declarada,  devidamente  comprovada  nos autos, observada a legislação de regência da matéria.  Já em relação a área de utilização limitada/reserva legal, exige­ se  que  a  mesma,  para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  tenha sido objeto de ADA protocolado tempestivamente no  IBAMA,  bem  como  esteja averbada à margem da matrícula  do  imóvel, em data anterior à do fato gerador do imposto.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Relativamente à decisão recorrida, destaca­se o seguinte excerto:  Por  todo  o  exposto,  cabe  apenas  restabelecer,  para  fins  de  exclusão  do  cálculo  do  ITR/2004,  a  área  de  preservação  permanente  declarada,  de  581,7  ha,  com  redução  das  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel,  do  VTN  tributável  e,  consequentemente,  do  imposto  suplementar  apurado  pela  autoridade fiscal, conforme demonstrado...  Intimado da decisão de primeira instância em 28/12/2012 (fl. 76), Florentino  Rossato  apresenta  Recurso  Voluntário  em  28/01/2013  (fls.  78/85),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade.    Segundo se colhe dos autos, a autoridade fiscal efetuou a glosa  integral das  áreas  declaradas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  de  581,7  ha  e  5.160,3  ha,  respectivamente, além de rejeitar o VTN declarado, de R$ 11.000,00 (R$ 0,88/ha), arbitrando o  valor  de  R$  1.547.250,00  ou  R$  123,78/ha,  correspondente  ao  VTN  médio,  por  hectare,  apontado no SIPT.  Em seu  apelo,  insurge o  suplicante  contra  a  glosa da  área de  reserva  legal,  além da área servida por pastagem.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.720116/2007­90  Acórdão n.º 2201­002.733  S2­C2T1  Fl. 4          5 Quanto à área de reserva legal, cumpre esclarecer que o § 8º do art. 16 da Lei  nº 4.771/1965  ­ Código Florestal,  com a  redação dada pela MP nº 2.166­67/2001, determina  seu registro à margem da inscrição de matrícula do imóvel:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  (...)  §  8o A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifei)  Pelo que se vê, o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de  propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então, sobre aquela área, o proprietário se  submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei, sendo vedada à alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação da área, com as exceções previstas no Código Florestal.   Portanto,  a  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  para  efeito  de  exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada no Cartório  de Registro de Imóveis competente, o que não ocorreu no presente caso.  No que tange à área servida de pastagem, alega o suplicante que, embora não  tenha sido objeto de glosa pela autoridade  fiscal, houve um erro de fato,  já que  informou na  DITR/2004 o montante de 1.124,0  ha,  sendo que  efetivamente  há na  propriedade  9.393,3 ha  destinado a pastagem de animais.  Pois  bem,  ainda  que  a  área  servida  por  pastagens  não  tenha  sido  objeto  de  glosa, entendo que as provas constantes dos autos indicam precisamente a área e a quantidade  de animais apascentados na propriedade, embora tenha a autoridade recorrida lançado dúvida  sobre a sua existência, consoante se extrai da leitura de trecho do voto:  No  caso,  apesar  de  o  contribuinte  ter  informado  na  sua  DITR/2004,  para  efeito  de  apuração  da  área  de  pastagem  calculada do imóvel, a existência de 290 cabeças de animais de  grande  porte  (às  fls.  10),  o  mesmo,  sob  a  alegação  de  ter  ocorrido  erro  de  fato  na  informação  desse  dado  cadastral,  pretende  que  sejam  consideradas  1.190  cabeças  de  animais  bovinos,  de  propriedade  da  sociedade  empresária  Santa  Colamba  Agropecuária  Ltda,  CNPJ  03.785.640/0001­42,  que  estariam apascentadas na “Fazenda Entre Rios”, no decorrer do  ano  de  2003,  para  efeito  de  apuração  da  área  de  pastagem  calculada do imóvel.   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Nota­se  que,  diante  da  grande  quantidade  de  animais  (1.190  cabeças),  seria  coerente  supor  que  existisse  um  Contrato  de  Comodato firmado em data anterior a 1º/01/2004, estabelecendo  cláusulas e condições a serem cumpridas pelos contratantes, não  bastando, por si só, a declaração de fls. 39, para comprovação  dos fatos alegados. Além disso, constata­se que essa declaração  foi assinada pelo Sr. Fernando Prado, identificado como gerente  da  citada  sociedade  empresária,  sem,  no  entanto,  constar  dos  autos  documentos,  tais  como,  contrato  social,  atestando  que  o  mesmo  possui  poderes  de  representação,  para  emitir  tal  declaração em nome da citada pessoa jurídica.   Por  sua  vez,  junta  o  recorrente  em  seu  apelo,  fls.  96/97,  o  Contrato  de  Arrendamento de Propriedade Rural para Exploração Pecuária, pactuado entre o contribuinte e  a  Santa  Colomba  Agropecuária  Ltda,  indicando  a  quantidade  de  animais  apascentados  na  “Fazenda Entre Rios”. Além  do mais,  foi  carreado  aos  autos,  fls.  86/95,  a  28ª Alteração  do  Contrato Social  da Santa Colomba Agropecuária  Ltda.,  demonstrando,  de  forma  inequívoca,  que  o  Sr.  Fernando  Prado  possui  legitimidade  para  assinar  pela  citada  empresa.  Sobre  a  Declaração  de  fls.  40,  emitida  pela  Agência  Estadual  de  Defesa  Agropecuária  da  Bahia  –  ACDAB, entendo que deve ser conhecida,  já que declara a quantidade de animais que foram  vacinados contra febre aftosa e brucelose, informando, inclusive, que as vacinas encontram­se  em situação regular. Veja­se:  Declaramos  para  os  devidos  fins  que  Santa  Colomba  Agropecuária  Ltda.,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  n°  03.785.60/0001­42,  com  sede  na  Fazenda  Canguçu,  Estrada  Cocos/Mambai, km 90, no Município de Cocos, Estado da Bahia,  encontra­se  em  situação  regular  quanto  às  devidas  vacinas  contra Febre Aftosa e Brucelose. Consta  em nossos arquivos o  registro das  vacinações  realizadas no período de 2002 à 2004,  declarada a relação de animais a seguir descritos:  ANO     QUANTIDADE DE BOVINOS  2002       1.200  2003       1.190  2004       1.441  Nesse  passo,  para  fins  de  cálculo  do  grau  de  utilização  do  imóvel  rural,  considera­se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida  pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima.  A Instrução Normativa SRF n.º 256/2002, em seu art. 24, preceitua:  Art. 24. Área servida de pastagem é aquela ocupada por pastos  naturais,  melhorados  ou  plantados  e  por  forrageiras  de  corte  que  tenha,  efetivamente,  sido  utilizada  para  alimentação  de  animais  de  grande  e  médio  porte,  observados  os  índices  de  lotação  por  zona  de  pecuária,  estabelecidos  em  ato  da  SRF,  ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola.  § 1º Para fins do disposto no caput, é considerada área servida  de  pastagem  a  área  ocupada  por  forrageira  de  corte  efetivamente  utilizada  para  alimentação  de  animais  do  mesmo  imóvel rural.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.720116/2007­90  Acórdão n.º 2201­002.733  S2­C2T1  Fl. 5          7 §  2º  Aplicam­se,  até  ulterior  ato  em  contrário,  os  índices  constantes da Tabela nº 5, Índices de Rendimentos Mínimos para  Pecuária,  aprovada  pela  Instrução  Especial  do  Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) nº 19, de 28  de maio de 1980, aprovada pela Portaria nº 145, de 28 de maio  de  1980,  do  Ministro  de  Estado  da  Agricultura,  constantes  no  Anexo I a esta Instrução Normativa.  Não  obstante  sendo  a  Instrução  Normativa  de  2002,  a  mesma  continuou  utilizando  para  o  cálculo  do  Índice  de  Rendimentos  Mínimos  para  a  Pecuária  os  mesmos  índices  aprovados  pela  Instrução  Especial  do  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  (INCRA) nº 19/1980, aprovada pela Portaria nº 145/1980, do Ministro de Estado da  Agricultura, os quais constam do seu Anexo I. Portanto, embora o presente litígio se reporte ao  exercício de 2004, os índices aplicados são os constantes do Anexo I ­ Tabela de Municípios,  Localização e Índices de Rendimentos Mínimos para Pecuária, no qual consta para o município  de Cocos ­ Bahia a exigência de um rendimento mínimo cab/ha de 0,25.  No caso concreto, sendo o Índice de Rendimentos Mínimos para a Pecuária  na região de localização do imóvel equivalente a 0,25 cab/ha, fl. 10­pdf, com a comprovação  da  existência  de  uma média  de  1190  animais  no  imóvel  rural,  no  ano  de  2003,  fl.  40,  para  efeitos de cálculo do ITR, a área de pastagens a ser considerada é de 4.760,0 ha. Assim, como  o recorrente já havia declarado em sua DITR a área de 1.124,0 ha (aceita pela fiscalização), fl.  05, deve­se considerar apenas o acréscimo de 3.636,0 ha.  Ressalte­se  que  o mesmo  laudo  técnico  carreado  aos  autos  pelo  recorrente  como  foi  considerado  pela  autoridade  recorrida  como  prova  da  existência  da  área  de  preservação permanente na propriedade “... comprovada por meio de “Laudo Técnico”, doc.  de fls. 41/48, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo José César Utida da Fonseca, com ART  devidamente anotada no CREA (às fls. 54/55)”.  Não se pode perder de vista que o § 2º do art. 147 permite a  retificação da  declaração pela autoridade administrativa a que competir a revisão. Veja­se:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  §  2º.  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa  a que competir a revisão daquela.  Esse é o entendimento da CSRF, consoante a ementa transcrita:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  –  Rerratifica­se  o  Acórdão  CSRF/03­ 04.093­“ITR – VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO –  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DITR.  –  Constatado  de  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 forma inequívoca erro no preenchimento da DITR, nos termos do  §  2º,  do  art.  147  do  Código  Tributário  Nacional,  deve  a  autoridade  administrativa  rever  o  lançamento  para  adequá­lo  aos elementos fáticos reais (...) (Acórdão nº. : CSRF/03­04.351)  Deixo aqui consignado que de acordo com o princípio da verdade material,  todo  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível. Ademais,  o  citado  princípio  encontra­se  respaldo  na  ordem  contida  no  art.  142  do  CTN,  já  que  se  deve  evitar  a  formalização  de  créditos  exorbitantes  e  em  descompasso  com  aquele  que  realmente  seria  devido (voto proferido pelo Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, no Acórdão nº 102­47.457).  Logo, devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da Impugnação e antes  da  decisão  de 2ª  instância, mormente  porque  a  necessidade  de  complementação  do  conjunto  probatório partiu da própria autoridade recorrida.  Por fim, o livre convencimento é prerrogativa do julgador na apreciação dos  fatos e de sua prova, conforme preceitua o art. 131 do Código de Processo Civil e do art. 29 do  Decreto 70.235/1972, verbis:  Art.  131.  O  juiz  apreciará  livremente  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos,  ainda  que  não  alegados  pelas  partes;  mas  deverá  indicar,  na  sentença,  os  motivos que Ihe formaram o convencimento. (Redação dada pela  Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  (...)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para considerar  como área de pastagem um acréscimo de 3.636,0 ha.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                              Fl. 106DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
6323597 #
Numero do processo: 10865.000744/2010-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IRPF. LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JULGAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. Nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente, deve o imposto de renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543B do CPC, não prosperando, assim, lançamento constituído em desacordo com tal entendimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IRPF. LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JULGAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. Nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente, deve o imposto de renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543B do CPC, não prosperando, assim, lançamento constituído em desacordo com tal entendimento. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10865.000744/2010-98

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5577562

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-004.999

nome_arquivo_s : Decisao_10865000744201098.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10865000744201098_5577562.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

id : 6323597

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:46:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048121858064384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 105          1  104  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000744/2010­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.999  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Recorrente  JOSIANE ELISABETE CAMPOS CONTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  IRPF.  LANÇAMENTO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JULGAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  Nos  casos  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  o  imposto  de  renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e  da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do  RE nº 614.406  realizado sob o  rito do art. 543B do CPC, não prosperando,  assim, lançamento constituído em desacordo com tal entendimento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 07 44 /2 01 0- 98 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Marcelo Oliveira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10865.000744/2010­98  Acórdão n.º 2402­004.999  S2­C4T2  Fl. 106          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  que  julgou manifestação de  inconformidade  improcedente, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO.  Incabível  a  restituição  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  quando não reconhecida existência de pagamento indevido ou a  maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Acórdão  Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos,  considerar  improcedente a manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  este  julgado.  Segundo  a  fiscalização,  de  acordo  com  o  Despacho  Decisório  (DD),  que  analisou o pedido de restituição, como bem relatado pela decisão a quo:  A interessada requereu em 9/3/2010, a restituição do imposto de  renda  que  afirma  indevidamente  retido  sobre  rendimentos  do  trabalho  assalariado,  recebidos  acumuladamente  em  2006.  Argumenta em síntese que o cálculo do imposto de renda devido,  em  conformidade  com  a  sentença  judicial,  deveria  tomar  por  base  as  tabelas  progressivas  mensais,  vigentes  nos  meses  de  referência  das  diferenças  salariais  pagas  por  força  de  decisão  judicial.  Alega  ainda  que  o  seu  pleito  é  calcado  única  e  exclusivamente na sentença judicial transitada em julgado (fls.3  a 14).  O  pedido  foi  indeferido  pela Delegacia  da Receita Federal  em  Limeira/SP,  mediante  Despacho  Decisório  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  Seort,  de  3/5/2011,  com  fundamento  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  segundo  o  qual,  no  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento  e  sobre o total dos rendimentos (fls.40/41).  Os motivos que ensejaram o indeferimento estão descritos no DD.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  Em 20/05/2011  foi dada  ciência  à  recorrente do DD,  conforme  atestado  no  despacho.  Contra  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  em  25/05/2011,  argumentando, como demonstra a decisão a quo, em síntese, que:  A contribuinte contesta o lançamento, argumentando em síntese  a nulidade do despacho decisório por descumprimento de ordem  judicial. A decisão administrativa teria dado nova interpretação  à regra de retenção do imposto contida na sentença judicial que  reconheceu  o  direito  às  diferenças  salariais.  Reafirma  que  os  parâmetros  fixados  na  sentença  para  cálculo  do  imposto  não  foram  obedecidos  pela  fonte  pagadora  que  efetuou  a  retenção.  Cita jurisprudência judicial e refere confirmada com a edição da  Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, na qual o legislador  entendeu  que  a  regra  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  feria  princípios  constitucionais.  E  que  essa  conclusão ratifica o acerto da decisão judicial que lhe garantiu a  distribuição dos  rendimentos pelos meses de  sua geração, para  fins  de  incidência  do  imposto  de  renda.  Finaliza  requerendo  a  reforma  do  despacho  decisório  para  que  o  seu  pedido  seja  processado  em  conformidade  com  a  decisão  judicial  que  reconheceu  o  seu  direito  e,  na  eventualidade  de  desconsideração,  que  seja  reconhecido  o  seu  direito  à  distribuição  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelos  meses em que foram gerados (fls.42 a 59).  A  Delegacia  analisou  o  despacho  e  a  manifestação  de  inconformidade,  julgando esta improcedente, em síntese, pelo seguinte motivo:  "O  direito  à  restituição  do  imposto  que  a  contribuinte  afirma  indevidamente  retido  quando  do  pagamento  de  verbas  trabalhistas não restou, pois, comprovado nos autos. A previsão  do  art.  12­A,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  que  aduz,  é  de  que  a  tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, a partir  de  1º  de  janeiro  de  2010,  passasse  a  se  dar  por  um  regime  especial. Como os rendimentos foram recebidos em 2006, aplica­ se ao caso a tributação prevista no art. 12 da Lei nº 7.713, de 22  de dezembro de 1998, vigente à época do recebimento, cabendo  registrar  que  nem a  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores  e  nem  a  edição  de  Ato Declaratório  pela  Procuradora Geral  da  Fazenda Nacional  teriam  implicado a  revogação do dispositivo  legal cuja interpretação os tenha suscitado:"  Em 08/08/2014, a recorrente foi cientificada da decisão.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, em  04/09/2014, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  Possui o direito creditório;  2.  A decisão descumpriu determinação judicial;  3.  A tese contida na decisão recorrida foi superada pela jurisprudência;  4.  Inexiste antinomia entre a legislação e as normas judiciais;  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10865.000744/2010­98  Acórdão n.º 2402­004.999  S2­C4T2  Fl. 107          5  5.  O Art 44, da lei 12.350/2010 deve retroagir;  6.  Requer que seu recurso seja conhecido e provido.  Após o recurso, anexou petição informando resultado de decisão do Supremo  Tribunal Federal (STF), no RE 614.406/RS, aplicável, segundo à recorrente ao caso.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    É o relatório.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    Voto               Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator    Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DO MÉRITO  Quanto ao mérito, após intenso debate no colegiado, decidi pelo provimento  do recurso, em síntese, pela tese exposta, com mestria, pelo excelso conselheiro Ronnie Soares  Anderson, conforme voto abaixo, que acompanho e utilizo como razões de decidir:  "Reza o art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988:  Art.  12.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se  tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização  Essa opção do legislador, no sentido de que os rendimentos  recebidos  acumuladamente  fossem  tributados  pelo  regime  de  caixa,  foi  objeto  de  questionamento  judicial  por  parte  dos  contribuintes  por  diversas  razões,  dentre  as  quais  se  destaca a possibilidade de a  incidência de uma só vez, do  imposto de renda sobre o somatório das prestações mensais  devidas,  causar  violação  aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  visto  que  se  tivessem  os  beneficiários  recebidos  na  época  própria,  poderiam  estar  dentro dos limites de legais de isenção do tributo.  Estando  a  discussão  desde  2005  na  esfera  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  este,  em  sua  missão  constitucional de uniformizar a interpretação da lei federal,  submeteu o tema ao rito previsto no art. 543C do Código de  Processo  Civil  (CPC),  ensejando  a  prolação  da  seguinte  decisão  no  REsp  nº  1.118.429/SP,  julgado  pela  1ª  Seção  (Relator Min. Herman Benjamin, DJe  de  14/5/2010),  cuja  ementa transcrevo:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10865.000744/2010­98  Acórdão n.º 2402­004.999  S2­C4T2  Fl. 108          7  deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2.  Recurso  Especial  não  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime do art.543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ  8/2008.  Por força do § 2º do art. 62 do RICARF (Regimento Interno  do  CARF,  Portaria  MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015),  tornou­se  obrigatória  a  reprodução  dessa  decisão  no  julgamento dos recursos na esfera do CARF.  Persistiu dissenso no âmbito das Turmas componentes da 2ª  Seção  do  CARF,  contudo,  no  tocante  à  aplicação  dessa  decisão  em  recurso  repetitivo  nos  litígios  envolvendo  lançamentos  realizados  com  base  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88.  Em  linhas  gerais  e  apertada  síntese,  pode­se  dividir  os  entendimentos  divergentes  em  duas  vertentes  principais,  sendo  que  a  primeira  concedia  parcial  provimento  aos  recursos  interpostos  contra  tais  lançamentos,  determinando  que  fossem  aplicadas  aos  rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas vigentes  à época em que os valores deveriam ter sido originalmente  pagos.  Já  a  segunda  corrente  entendia  que  tal  aplicação  implicaria  em  alteração  substancial  do  critério  jurídico  adotado no lançamento, o qual, conseqüentemente, deveria  ser  cancelado  devido  à  não  observância  da  norma  fixada  pelo STJ em recurso repetitivo, dando provimento  integral  ao recurso voluntário.  Entrementes,  e  paralelamente,  a  controvérsia  acerca  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  assumiu  contornos  constitucionais, com o reconhecimento de sua repercussão  geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 20/10/2010,  no decorrer de julgamento da questão de ordem em agravo  regimental no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS,  face  à  declaração  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  levada  a  efeito  pelo  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, em sede de controle difuso.   Explique­se  que  na  Argüição  de  Inconstitucionalidade  nº  2002.72.05.0004340/SC,  a  Corte  Especial  daquele  e.  Tribunal declarou em 22/10/2009 a "inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto  ou  interpretação  conforme  a  Constituição" do art. 12 da Lei nº 7.718/88, "no tocante aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  remuneração, vantagem pecuniária, proventos e benefícios  previdenciários,  como  na  situação  vertente,  recebidos  a  menor  pelo  contribuinte  em  cada mês/competência  e  cujo  recolhimento de alíquota prevista em lei se dê mês a mês ou  em menor período".  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  Interposto  então  o  RE  nº  614.406/RS  pela  União  para  afastar  a  aplicação  dessa  declaração  de  inconstitucionalidade  em  dado  caso  sob  litígio  (cujo  processo  de  origem  foi  a  ação  ordinária  de  nº  2008.71.13.00016588/RS),  formou­se  com  base  nesse  leading case o Tema 368 "Incidência do imposto de renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos  percebido  acumuladamente"  de  repercussão  geral,  o  qual  foi  submetido ao rito regrado pelo art. 543B do CPC .  O  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  restou  findo  em  23/10/2014,  sendo  que  o  Tribunal  Pleno,  por  maioria,  decidiu  a  matéria  negando  provimento  ao  recurso  e  exarando  acórdão  cuja  ementa  foi  assim  redigida:   IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE  VALORES  –  ALÍQUOTA.  A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios  envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a): Min.  ROSA WEBER,  Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal  Pleno,  julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  MÉRITO  DJe233  DIVULG  26112014 PUBLIC 27112014)  No  Informativo  STF  de  nº  764,  referente  ao  período  compreendido entre 20 e 24 de outubro de 2010, consta o  seguinte resumo da conclusão da votação em apreço: IRPF  e valores recebidos acumuladamente :  É inconstitucional o art. 12 da Lei 7.713/1988 (“No caso de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação judicial necessárias ao seu recebimento,  inclusive de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização”).  Com  base  nessa  orientação,  em  conclusão  de julgamento e por maioria, o Plenário negou provimento  a  recurso  extraordinário  em  que  se  discutia  a  constitucionalidade  da  referida  norma  —  v.  Informativo  628. O Tribunal afirmou que o sistema não poderia apenar  o contribuinte duas vezes. Esse fenômeno ocorreria, já que  o  contribuinte,  ao  não  receber  as  parcelas  na  época  própria,  deveria  ingressar  em  juízo  e,  ao  fazê­lo,  seria  posteriormente  tributado  com  uma  alíquota  superior  de  imposto de  renda em virtude da  junção do que percebido.  Isso  porque  a  exação  em  foco  teria  como  fato  gerador  a  disponibilidade econômica e jurídica da renda. A novel Lei  12.350/2010, embora não fizesse alusão expressa ao regime  de  competência,  teria  implicado  a  adoção  desse  regime  mediante  inserção  de  cálculos  que  direcionariam  à  consideração  do  que  apontara  como  “épocas  próprias”,  tendo  em  conta  o  surgimento,  em  si,  da  disponibilidade  econômica.  Desse  modo,  transgredira  os  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  configurar confisco e majoração de alíquota do imposto de  renda.  Vencida  a  Ministra  Ellen  Gracie,  que  dava  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10865.000744/2010­98  Acórdão n.º 2402­004.999  S2­C4T2  Fl. 109          9  provimento  ao  recurso  por  reputar  constitucional  o  dispositivo  questionado.  Considerava  que  o  preceito  em  foco  não  violaria  o  princípio  da  capacidade  contributiva.  Enfatizava  que  o  regime  de  caixa  seria  o  que  melhor  aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que exigiria  o pagamento do imposto à luz dos rendimentos efetivamente  percebidos,  independentemente  do  momento  em  que  surgido o direito a eles.RE 614406/RS, rel. orig. Min. Ellen  Gracie, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 23.10.2014.  (RE614406)  Merecem  transcrição,  também,  os  seguintes  excertos  do  voto  condutor  de  lavra  do  Ministro  Marco  Aurélio  e  dos  debates  então  verificados,  cuja  leitura  permite  melhor  esclarecer o posicionamento do STF sobre o tema:   Qual é a conseqüência de se entender de modo diverso do  que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá,  como  ressaltado  pela  doutrina,  principalmente a partir de 2003, transgressão ao princípio  da isonomia. Aqueles que receberam os valores nas épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa  alíquota. O  contribuinte  que viu resistida a satisfação do direito e teve que ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante  a  incidência  de  alíquota maior. Mais do que isso, tem­se o envolvimento da  capacidade contributiva, porque não é dado aferi­la, tendo  em  conta  o  que  apontei  como  disponibilidade  financeira,  que  diz  respeito  à  posse,  mas  o  estado  jurídico  notado  à  época em que  o  contribuinte  teve  jus  à  parcela  sujeita ao  Imposto  de  Renda.  O  desprezo  a  esses  dois  princípios  conduziria a verdadeiro  confisco e,  diria,  à majoração da  alíquota do Imposto de Renda.  (...)  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por isso, no  caso,  desprovejo  o  recurso,  assentando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  12  –  não  do  12A,  que  resultou  da medida  provisória,  da  conversão  em  lei  –,  no  que  conferida  interpretação  alusiva  à  junção  do  que  alcançado  pelo  contribuinte,  considerados  os  vários  exercícios. Mantenho o acórdão.   O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)  Nega  provimento?   O  SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  –  Porque,  de  outro modo,  o  contribuinte  –  como  disse  –  será  apenado,  quer dizer,  o devedor não  satisfaz a parcela,  compele o a  entrar  em  Juízo  e,  posteriormente,  cobra  o  imposto  pela  alíquota maior. (grifei)   Fl. 113DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  O acórdão em comento transitou em julgado em 9/12/2014,  sem  interposição  de  recurso  por  qualquer  das  partes,  ou  atribuição de modulação aos efeitos dessa decisão.   Destarte, restou assim consolidado o entendimento de que a  incidência do  imposto de renda pessoa física sobre verbas  recebidas  acumuladamente  deve  considerar  as  datas  e  as  alíquotas vigentes na época em que a verba deveria ter sido  paga,  em  respeito  aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  firmando­se,  por  conseguinte,  a  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88 quanto  a esse aspecto.   Nos  termos do  inciso  I  do § 6º do art.  26A do Decreto nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  não  se  aplica  a  vedação  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  fiscal  ao  afastamento  de  lei  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  nos  casos  de  lei  que  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  STF  no mesmo  passo,  tem­se  o  disposto  no  art.  62  do  RICARF.   Cumpre  observar,  por  oportuno,  que  as  decisões  do  STF  exaradas  nos  moldes  do  art.  543B  do  CPC  possuem  o  caráter de palavra final e definitiva daquele tribunal sobre  as  questões  jurídica  nelas  objetivamente  decididas,  conforme  já  alertava,  com  propriedade,  o  Parecer  PGFN/CRJ nº 492, de 30 de março de 2011.   E,  nesse contexto,  o § 2º do art. 62 do RICARF contém a  seguinte  regra:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973 Código  de Processo Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Por  conseguinte,  a  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Tribunal Pleno do STF sob a sistemática prevista pelo  art.  543B  do  CPC  deverá  ser  reproduzida  por  este  colegiado no julgamento do presente recurso voluntário. E  essa  reprodução  da  decisão,  salvo melhor  juízo,  significa  aplicação  da  norma  jurídica  geral,  consolidada  no  julgamento da repercussão geral, no caso em exame.   No caso concreto, a Notificação de Lançamento vergastada  foi  amparada  na  prescrição  contida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88, não havendo sido realizado o cálculo do imposto  de renda consideradas as tabelas e alíquotas relativas aos  períodos a que se referiam as parcelas devidas, mas sim as  do ano calendário em que foram efetivamente percebidos os  valores em questão.  E,  havendo  sido  reconhecida  pelo  STF  a  inconstitucionalidade  da  interpretação  segundo  a  qual  o  imposto  incide  no  mês  do  recebimento  sobre  o  total  de  rendimentos,  verifica  se  incompatibilidade  do  lançamento  com  tal  prescrição,  afligindo  tanto  o  aspecto  temporal  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10865.000744/2010­98  Acórdão n.º 2402­004.999  S2­C4T2  Fl. 110          11  quanto  o  quantitativo  da  regra  matriz  de  incidência  tributária,  em  violação  ao  caput  do  art.  142  do  Código  Tributário Nacional   Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário,  para  fins  de  cancelar  a  exigência.  (Processo  15504.003086/201190,  Acórdão:  2402004.930,  de 28 de janeiro de 2016).  Por  todo  exposto  e  não  havendo  mais  o  que  acrescentar  na  excelente  argumentação do voto acima, acompanho­o, a fim de dar provimento ao recurso.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto pelo provimento do recurso, nos termos do voto.    Marcelo Oliveira.                               Fl. 115DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

score : 1.0
6268159 #
Numero do processo: 19515.000310/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA. CRÉDITO NÃO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, EM DECISÃO LIMINAR, PARA APRESENTAÇÃO DE DCOMP. AUTORIZAÇÃO POSTERIOR EM SEDE DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA DESCONSTITUÍDA EM RAZÃO DE RENÚNCIA DO IMPETRANTE. Sujeita-se à multa isolada de 75% o sujeito passivo que declara compensação com crédito não passível de compensação por expressa disposição legal, assim entendido o crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado, por força do art. 170-A do CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Subsiste a penalidade se a conduta vedada por lei permanece passível de multa no mesmo percentual aplicado no lançamento, apesar de outro ser o ato administrativo a ser editado para afastar os efeitos da DCOMP apresentada.
Numero da decisão: 1302-001.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de incompetência do Colegiado suscitada pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior, acompanhado pela Conselheira Talita Pimenta Félix; e 2) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo as Conselheiras Daniele Souto Rodrigues Amadio e Talita Pimenta Félix, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Paulo Mateus Ciccone, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo Andrade e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA. CRÉDITO NÃO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, EM DECISÃO LIMINAR, PARA APRESENTAÇÃO DE DCOMP. AUTORIZAÇÃO POSTERIOR EM SEDE DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA DESCONSTITUÍDA EM RAZÃO DE RENÚNCIA DO IMPETRANTE. Sujeita-se à multa isolada de 75% o sujeito passivo que declara compensação com crédito não passível de compensação por expressa disposição legal, assim entendido o crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado, por força do art. 170-A do CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Subsiste a penalidade se a conduta vedada por lei permanece passível de multa no mesmo percentual aplicado no lançamento, apesar de outro ser o ato administrativo a ser editado para afastar os efeitos da DCOMP apresentada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19515.000310/2008-18

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5566144

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1302-001.752

nome_arquivo_s : Decisao_19515000310200818.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 19515000310200818_5566144.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de incompetência do Colegiado suscitada pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior, acompanhado pela Conselheira Talita Pimenta Félix; e 2) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo as Conselheiras Daniele Souto Rodrigues Amadio e Talita Pimenta Félix, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Paulo Mateus Ciccone, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo Andrade e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016

id : 6268159

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048121876938752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000310/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.752  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2016  Matéria  Multa ­ Compensação Indevida  Recorrente  COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA.  CRÉDITO  NÃO  PASSÍVEL  DE  COMPENSAÇÃO  POR  EXPRESSA  DISPOSIÇÃO  LEGAL.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO  EM  DECISÃO  JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM  JULGADO. AUSÊNCIA  DE  AUTORIZAÇÃO,  EM  DECISÃO  LIMINAR,  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DCOMP.  AUTORIZAÇÃO  POSTERIOR  EM  SEDE  DE  SENTENÇA  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  DESCONSTITUÍDA  EM  RAZÃO  DE  RENÚNCIA  DO  IMPETRANTE.  Sujeita­se à multa isolada de 75% o sujeito passivo que declara compensação  com  crédito  não  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  assim  entendido  o  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado, por força do art. 170­A do CTN.   RETROATIVIDADE  BENIGNA.  INAPLICABILIDADE.  Subsiste  a  penalidade  se  a  conduta  vedada  por  lei  permanece  passível  de  multa  no  mesmo  percentual  aplicado  no  lançamento,  apesar  de  outro  ser  o  ato  administrativo a ser editado para afastar os efeitos da DCOMP apresentada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em: 1) por maioria de votos, REJEITAR  a preliminar de  incompetência do Colegiado suscitada pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza  Júnior,  acompanhado  pela  Conselheira  Talita  Pimenta  Félix;  e  2)  por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  divergindo  as  Conselheiras  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Talita  Pimenta  Félix,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.   (documento assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 03 10 /2 00 8- 18 Fl. 472DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.000310/2008­18  Acórdão n.º 1302­001.752  S1­C3T2  Fl. 3          2 EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente  da  turma), Alberto  Pinto  Souza  Júnior, Daniele  Souto Rodrigues Amadio,  Paulo  Mateus Ciccone, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Eduardo Andrade e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.000310/2008­18  Acórdão n.º 1302­001.752  S1­C3T2  Fl. 4          3   Relatório  COMPANHIA  SIDERÚRGICA  NACIONAL,  já  qualificada  nos  autos,  recorre de decisão proferida pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  São Paulo/SP que, por voto de qualidade, julgou IMPROCEDENTE a impugnação interposta  contra lançamento formalizado em 18/02/2008, exigindo crédito tributário no valor total de R$  1.440.319,72.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Pelo TERMO DE CONSTATAÇÃO de  fls. 41/43 registra a Autoridade Lançadora,  em suma, que as compensações pretendidas pela Contribuinte – apontadas em fl. 44  –  valiam­se  de  crédito  debatido  no Mandado  de  Segurança  2003.51.01.006866­0,  acrescentando  que  “Em  despacho  de  Representação  formalizado  pela  DRF/Volta  Redonda,  à  luz  do  indeferimento  da  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte,  destaca­se:  Analisando  o  processo  administrativo  No.  10070.000047/2003­54,  de  interesse  da  COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, CNPJ No. 33.042.730/0017­71, chegou­ se  ilação  de  que  as  compensações  dos  débitos  relacionados  a  seguir,  pertencentes  ao  estabelecimento  No.  33.042.730/0021­58,  consideradas  NÃO  HOMOLOGADAS,  devem ser objeto de lançamento de multa isolada, por força da redação original do art.  18  da  Medida  Provisória  No.  135/03,  em  vigor  desde  31/10/2003,  posteriormente  convertida na Lei No. 10.833/03. (...)  (fl. 41)  E diz:  Verificando em maior detalhe a ação judicial  informada pelo contribuinte, observa­se,  através de extrato e cópia de acórdão extraídos do sítio da internet do TRF/2ª. Região,  que  a  empresa  dispunha  de  medida  liminar  que,  segundo  informações  contidas  na  decisão administrativa proferida quanto à compensação, davam­lhe o direito precário de  escriturar os créditos de IPI pleiteados.  Todavia,  acórdão  proferido  e  publicado  em  27/08/2007  concedeu  efeito  suspensivo  à  União  Federal,  cassando  os  efeitos  das  liminares  pendentes,  restando  o  contribuinte  desamparado em sua pretensão compensatória.  (fl. 41)  (...) há  que  se  destacar  o  disposto  no  art.  170­A do CTN,  que  veda  expressamente  a  tentativa  de  compensação  com  suposto  crédito  objeto  de  discussão  judicial  antes  do  trânsito em julgado da ação. (...)  (...)  resta claro  tratar­se de  tentativa de compensação mediante a utilização de crédito  relativo a  tributo objeto de contestação  judicial pelo  sujeito passivo,  ausente qualquer  decisão  judicial  eficaz  que  lhe  garanta  o  direito  de  compensação  pleiteado,  configurando­se  tentativa  de  compensação  com  crédito  cuja  utilização  é  vedada  por  expressa disposição legal (art. 170­A do Código Tributário Nacional — CTN), e sendo  aplicável multa isolada à aliquota de 75% sobre o montante indevidamente compensado  (...)  (fl. 42)  Ainda hoje, com o texto legal da Lei 10.833/2003 alterado pela Lei 11.196/2005 e pela  Lei 11.488/2007, permanece o cabimento de aplicação de multa isolada para o caso de  compensação  através  da  utilização  de  créditos  decorrentes  de  ação  judicial  não  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.000310/2008­18  Acórdão n.º 1302­001.752  S1­C3T2  Fl. 5          4 transitada  em  julgado  (art.18,  §4º.  da  Lei  10.833/2003,  com  redação  dada  pela  Lei  11.051/2004, Lei 11.196/2005 e Lei 11.488/2007 c/c Art. 74, §12 da Lei 9430/1996).  (fl. 42)  Contra o Lançamento foi apresentada Impugnação, fls. 64/83, na qual, em síntese,  assim se discorre, alega e pleiteia:   A Delegacia de Volta Redonda, por decisão manifestamente ilegal, não homologou as  compensações,  ao  fundamento  de uma  suposta  identidade de  instância,  bem como da  impossibilidade de se utilizar de decisão judicial sem trânsito em julgado.  (fl. 68)  (...) a partir de 30.12.2004 (data em que passou a surtir efeitos o artigo que deu nova  redação  ao  art.  18  da Lei  n°  10.833/03),  configurava­se  infração  –  passível  da multa  isolada  ali  prevista  ­  tão­somente  o  ato  praticado  pelo  contribuinte  em  que  restasse  "caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502,  de 30 de novembro de 1964"  (...)  se comparada com a redação precedente, dois atos  foram  descaracterizados  como  infração,  quais  sejam:  compensação  (i)  utilizando  crédito não passível de compensação por expressa disposição legal e (ii) utilizando  credito de natureza não tributária.  (...)  da  análise  comparativa dos  textos  legais,  não  há dúvida de que  se  está diante de  uma novatio legis in mellius (lex mittior), a qual, a teor do art. 106, II, "a", do Código  Tributário  Nacional,  por  se  tratar  de  lei  mais  benigna,  retroage  para  se  aplicar  a  ato  pretérito não definitivamente julgado que deixe de ser considerado como infração.  (fl. 72)  Mas não é só (fl. 74)  De acordo com o enunciado hodierno do dispositivo em comento, somente se configura  infração passível da multa isolada ali prevista a apresentação de Declaração falsa.  (fl. 75)  (...)  também  por  essa  razão,  deve­  aplicar  à  espécie  o  art.  106,  II,  "a",  do  Código  Tributário Nacional, já que a norma deixou de prever como infração o ato pratica pela  Impugnante, o qual, por óbvio, ainda não foi definitivamente julgado.  (fl. 76)  (...) a Impugnante apresentou as respectivas Declarações de Compensação (20.02.2004,  09.03.2004,  24.03.2004,  06.04.2004  e  20.04.2004)  numa  época  em  que  estava  plenamente eficaz a decisão liminar prolatada nos autos do Mandado de Segurança n°  2003.51.01.006866­0, a qual foi publicada em 18.06.2003.  A  decisão  a  que  se  faz  referência  somente  foi  suspensa  em  27.08.2007  (data  da  publicação do acórdão), através do Agravo de Instrumento no 2003.02.01.008684­2.  Portanto,  na  data  em  que  foram  apresentadas  as  Declarações  de  Compensação,  a  decisão  liminar  concedida  nos  autos  daquele  mandado  de  segurança  era  plenamente  eficaz.  (fl. 76)  (...)  as  Declarações  de  Compensação  foram  apresentadas  com  espeque  em  decisão  judicial eficaz, a qual não  restringia o direito de utilizar os créditos em comento para  compensação. (...)  De outro lado, o(s) processo(s) administrativo(s) gerado(s) a partir das Declarações de  compensação  jamais  poderiam  ser  objeto  de  Não  homologação  com  fundamento  na  existência de identidade de instâncias.  35.  Isso  porque  é  obrigatória  a  formação  de  processo  administrativo  para  fins  de  compensação  de  créditos  reconhecidos  judicialmente.  A  decisão  judicial  reconhece  sempre  a  compensabilidade  dos  créditos,  jamais  efetiva  a  compensação,  a  teor  da  súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça.  (fl. 77)  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.000310/2008­18  Acórdão n.º 1302­001.752  S1­C3T2  Fl. 6          5 Mostra­se, ademais, que a apresentação das Declarações de Compensação com amparo  em decisão  judicial  jamais poderiam configurar dolo, quiçá se poderia sustentar que a  decisão  judicial  foi  contra  legem,  o  que  configuraria  a  hipótese  de  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  com  créditos  cuja  utilização  é  vedada  por  expressa  disposição legal.   (fl. 78)  Em suma, deve­se julgar improcedente o lançamento vergastado, pelas seguintes razões,  expostas neste tópico: (i) as Declarações de Compensação foram apresentadas em época  que  a  decisão  judicial  que  guarneceu  a  Impugnante  estava  na  sua  plena  eficácia;  (ii)  jamais  se  poderia  declarar  não  homologada  a  compensação  sob  o  fundamento  de  identidade  de  instância,  pois  a  formação  do  processo  administrativo  para  apurar  a  compensação é obrigatória; e (iii) a apresentação das Declarações de Compensação com  amparo em decisão judicial jamais poderiam configurar dolo, quiçá poderia sustentar­se  que a decisão judicial foi contra legem, o que configuraria a hipótese de apresentação de  Declaração  de  Compensação  com  créditos  cuja  utilização  é  vedada  por  expressa  disposição legal.  (fls. 79/80)  Por fim, importa ressaltar que há mais uma razão para se julgar improcedente o auto de  infração,  qual  seja:  a  eficácia  do  art.  170­A  do  CTN  não  alcança  os  créditos  apresentados pela Impugnante em suas declarações de compensação. (...)  (...) concessa maxima venia, cumpre registrar que não se pode invocar o art. 170­A do  Código  Tributário  Nacional  em  razão  de  dois  fundamentos:  (i)  vício  de  inconstitucionalidade, por malferimento aos arts 2° e 5°, inciso XXXV, ambos da Carta  da República; e (ii) quando houver decisão judicial, em sede de mandado de segurança,  que vise coibir a prática de ato abusivo.  A toda evidência, ao adotar­se o citado preceito legal se estaria fechando os olhos para  sua  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  impõe  evidente  transgressão  ao  principio  da  tripartigdo dos Poderes.  (fl. 80)  45. Quando uma  lei  se  intromete no  trâmite de um processo  judicial  e determina que  certa providência só possa ser entregue ao jurisdicionado após o trânsito em julgado da  lide, o que a referida  lei  faz é  tirar do âmbito do Poder Judiciário a competência para  verificação dos requisitos que, eventualmente, ensejariam a concessão de uma medida  de cunho liminar.  (fls. 80/81)  Assim,  o  Poder  Legislativo  parte  da  premissa  de  que  o  Poder  Judiciário  não  tem  responsabilidade suficiente para aplicar, na justa medida, providências que não façam as  demandantes  aguardarem  até  o  trânsito  em  julgado  da  lide  para  obter  proteção  jurisdicional.  47.  O  Poder  Legislativo  não  pode  impedir  o  Poder  Judiciário  de,  em  questões  que  versem sobre compensação de tributos, analisar os requisitos ensejadores da concessão  de um provimento liminar.  48. Ora, se o Magistrado atesta a presença de tais requisitos, tem ele o poder­dever de  conceder a medida, sob pena da prestação jurisdicional, se entregue ao fim da lide, se  revelar imprestável.  49.  Ademais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  voz  do  Ministro  Franciulli  Netto,  manifesta o entendimento de que a vedação do art. 170­A apenas é aplicável a valores  exatos,  mas  não  assim  a  compensação  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  como é o caso em que a Fazenda Pública terá o prazo de 05 (cinco) anos para fiscalizar  o procedimento compensatório levado a cabo pelo contribuinte.  (fl. 81)  Por  fim,  vale  dizer  que  não  se  pode  penalizar  a  Impugnante  por  ter  ela  confiado  em  provimento jurisdicional que lhe garantiu a compensabilidade dos créditos em voga, de  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.000310/2008­18  Acórdão n.º 1302­001.752  S1­C3T2  Fl. 7          6 modo  que  expressão  "crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal"  constante  do  art.  18,  da  Lei  10.833/03  na  sua  redação  originaria, deve ser interpretada cum granu salis.  (fl. 83)  É o relatório.  A  maioria  qualificada  da  Turma  Julgadora  rejeitou  estes  argumentos  aduzindo que:  · ... não cabe à esfera administrativa apreciar alegações, diretas ou indiretas,  contra o art. 170­A e as normas legais em geral;  · O direito à compensação promovida é objeto do processo administrativo nº  10070.000047/2003­54  e  não  pode  ser  apreciado  neste  processo  administrativo  de  Lançamento  de  crédito,  pois  falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  aqui  apreciar,  direta  ou  enviesadamente,  questões  atinentes às compensações rejeitadas;  · ...  ainda  que  a  Contribuinte  detivesse  integral  razão  quanto  ao  alegado  direito de compensar, isto em nada a beneficiaria, pois a multa teria de ser  mantida  até  ser  anulada,  reformada,  cancelada  ou  de  algum  modo  desconstituída,  em  processo  próprio,  a  decisão  proferida  pela  Autoridade  Administrativa competente.   · ... os  autos  dão  conta  de  decisão  rejeitando  as  compensações,  bem  como  tem­se em conta decisão proferida no âmbito do Tribunal Regional Federal  em 29/05/2007;  · Integra o  aspecto material do  fato gerador da multa  isolada declaração de  compensação  lastreada  em  crédito  não  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  em  crédito  decorrente de  decisão  judicial  não  transitada  em julgado ou em outra razão desautorizada pelo art. 18 da Lei 10.833, que  tenha sido  formalmente rejeitada pela autoridade  tributária. Como não há  possibilidade  do  contribuinte  ser multado  antes  da decisão  proferida  pela  autoridade tributária, o aspecto temporal da penalidade não é dado pela data  da entrega da declaração, mas sim com a decisão contrária ao contribuinte;  · No  momento  da  decisão  contrária  à  contribuinte,  a  liminar  inicialmente  concedida pelo  juízo a quo (fl. 158) já não mais produzia efeitos, uma vez  que  pousava  imperativa  a  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal,  de  29/05/2007  (fl.  38).  Assim,  o  "fato  gerador"  da  multa  surgiu  quando  a  Contribuinte já não contava com a proteção da medida liminar;  · ... na linha do Parecer PGFN/CDA/CAT nº 1.499/2005 – adiante transcrito  em  parte  –,  a  conduta  de  entregar/transmitir  declaração  de  compensação  utilizando  crédito  não  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal – como é o caso do crédito oriundo de decisão judicial não transitada  em  julgado,  obstado  pelo  art.  170­A  do  CTN  –  continuou  a  ser  definida  como infração com as alterações promovidas pela lei nº 11.051/2004.  · Quanto  à  aplicação  do  art.  112  do  CTN,  a  legislação  só  pode  ser  interpretada de maneira mais benéfica ao infrator em situações específicas  de dúvida, ausentes no caso em tela.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.000310/2008­18  Acórdão n.º 1302­001.752  S1­C3T2  Fl. 8          7 · Não  houve  imputação  de  dolo  no  presente  caso,  e  a  impugnante  não  manifestou  inconformidade  contra  a  não­homologação  das  compensações,  comunicando nos autos do processo administrativo nº 10070.000047/2003­ 54  que  em  razão  de  o TRF/2ª Região  ter  sustado  a  liminar  antes  referida,  quitaria os depósitos compensados no prazo do art. 63 da Lei nº 9.430/96.  Houve  declaração  de  voto  por  parte  da  divergência,  na  qual  se  firmou  o  entendimento de que considerando as alterações trazidas a partir da Lei nº 11.051, de 29 de  dezembro de 2004, e as hipóteses atuais de aplicação da Multa Isolada previstas no caput e no  parágrafo  4º  do  artigo  18  da  Lei  10.833,  não  há  aplicação  de  multa  isolada  para  “compensação declarada” até 29/12/2004, ainda que decorrente de crédito de terceiro ou de  ação judicial não transitada em julgado, impondo­se a aplicação da retroatividade benigna na  forma do art. 106, II, "a" do CTN.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/05/2014  (fl.  402),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 29/05/2014 (fls. 404/418).  Inicialmente  relata  que  as  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP  foram  transmitidas  entre  20/02/2004  e  20/04/2004,  e  se  referiam  a  créditos  objeto  de  contestação  judicial  no Mandado  de  Segurança  nº  2003.51.01.006866­0. Naqueles  autos,  obteve  liminar  em 18/06/2003, a qual  somente  foi  revogada em 23/08/2007, de modo que as compensações  foram  declaradas  na  vigência  de  decisão  liminar. Contudo,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  estas compensações ofendiam o art. 170­A do CTN, e aplicou multa isolada no percentual de  75% sobre o valor compensado, nos termos da redação original do art. 18 da Medida Provisória  nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003.  Na sequência,  reporta­se  à  acusação  fiscal,  grifando o  enquadramento  legal  consignado no auto de infração, para depois afirmar a improcedência do lançamento em razão  da retroatividade de lei mais benigna. Isto porque com o advento da Lei nº 11.051/2004 a multa  isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 ficou restrita aos casos em que caracterizada  a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Com a edição da Lei nº 11.488/2007, a imposição da multa isolada ficou limitada aos casos em  que fosse comprovada a  falsidade da declaração, e na forma qualificada. Assim, aplicável ao  caso o art. 106, inciso II, alínea "a", do CTN.  Esclarece  que  as  compensações  foram  consideradas  não  homologadas  em  virtude  da  revogação  da  decisão  liminar  que  subsidiou  a  entrega  das DCOMP,  não  houve  acusação de quaisquer das condutas previstas na Lei nº 4.502/64 ou de  falsidade, bem como  não  foi  provado  o  dolo  na  conduta  do  agente,  até  porque  as  DCOMP  foram  entregues  na  vigência de decisão liminar.   Reporta­se aos Acórdão nº 9101­001.313, 9101­001.676, 1401­00.490, 3301­ 002.007, 1301­00.807, 3401­00.806, 3402­01.090, 1202­000.926 e 1402­001.523, bem como  ao  voto  vencido  que  integra  a  decisão  recorrida,  que  reconhecem a  retroatividade benigna  e  autorizam o cancelamento da exigência.  Subsidiariamente observa  que  as DCOMP possuíam  supedâneo  em decisão  judicial proferida em 18.06.2003 e ainda vigente. Acrescenta que não se pode invocar o artigo  170­A para a aplicação da penalidade de multa isolada, vez que o Poder Legislativo não pode  impedir  o  Poder  Judiciário  de  analisar  os  requisitos  ensejadores  da  concessão  de  um  provimento liminar, como nos casos de questões que versem sobre compensação de tributos,  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.000310/2008­18  Acórdão n.º 1302­001.752  S1­C3T2  Fl. 9          8 na forma de jurisprudência que cita. Entende, também, que não se pode penalizar a Recorrente  por  ter  ela  confiado  em  provimento  jurisdicional  que  lhe  garantiu  a  compensabilidade  dos  créditos em voga.   Por tais razões, pede que seja dado provimento ao recurso voluntário, com o  cancelamento da penalidade aplicada.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.000310/2008­18  Acórdão n.º 1302­001.752  S1­C3T2  Fl. 10          9 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Preliminarmente  cumpre  expor  as  razões  que  sustentam  o  entendimento  da  maioria deste Colegiado em favor da competência da 1ª Seção de Julgamento para apreciação  do litígio instaurado nestes autos.  Embora  a  compensação  que  motivou  a  aplicação  da  penalidade  aqui  em  debate  tenha por  referência direito  creditório  pertinente  ao  IPI,  este  aspecto  não  é  suficiente  para determinar a competência da 3ª Seção Julgamento para apreciação deste litígio.  O  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  de  fato,  atribui  à  3ª  Seção  de  Julgamento  a  competência  para  apreciação de recursos que versem sobre a aplicação da legislação referente ao IPI, aí incluídos  os  litígios  formados  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento  ou  restituição. Veja­se:  Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  referente a:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  inclusive  quando  incidentes  na  importação de bens e serviços;  II ­ Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL);  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  [...]  Art. 7º Incluem­se na competência das Seções os recursos interpostos em processos  administrativos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como  de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  §  1º  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento  de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou  Seção.  § 2º Os recursos  interpostos em processos administrativos de cancelamento ou de  suspensão de isenção ou de imunidade tributária, dos quais não tenha decorrido a  lavratura de auto de infração, incluem­se na competência da 2ª (segunda) Seção.  Todavia,  estes  autos  não  veiculam  compensação,  mas  sim  penalidade  aplicada em razão da forma adotada pelo sujeito passivo para promovê­la. Trata­se, portanto,  de  litígio  vinculado  a  processo  de  compensação  por  decorrência,  que  poderia  justificar  a  atribuição da competência de seu julgamento à 3ª Seção de Julgamento se aplicável o disposto  no art. 6º do Anexo II do RICARF:  Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­se a  seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.000310/2008­18  Acórdão n.º 1302­001.752  S1­C3T2  Fl. 11          10 I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca  de  direito  creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e  III ­ reflexo, constatado entre processos  formalizados em um mesmo procedimento  fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.  § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao  conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para  esses já houver sido prolatada decisão.  §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro  que  entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da  Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo.  § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao  processo principal.  § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em  Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao  processo principal.  § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF  relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado  o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do  processo  principal  necessárias  para  a  continuidade  do  julgamento  do  processo  sobrestado.  §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente  do  CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que  ensejou o conflito.  §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  realizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  incidências tributárias de diferentes espécies.  Contudo, como não houve litígio instaurado nos autos do processo principal  de  compensação,  não  há  como  vincular  este  processo,  por  decorrência,  a  outro  processo  passível de julgamento na 3ª Seção de Julgamento. Em tais circunstâncias, a competência de  julgamento enquadra­se no regramento residual presente no Anexo II do RICARF:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  ­  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação do IRPJ;  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.000310/2008­18  Acórdão n.º 1302­001.752  S1­C3T2  Fl. 12          11 formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  em  um mesmo  Processo  Administrativo Fiscal;  V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  na  apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  mediante regime único de arrecadação (Simples­ Nacional);  VI  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e   VII ­ tributos, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos  na competência julgadora das demais Seções. (negrejou­se)  Na medida em que a penalidade aqui aplicada tem natureza tributária e não é  possível  atribuir  a  competência  de  julgamento  do  litígio  a  outra Seção  do CARF,  cabe  à  1ª  Seção de Julgamento apreciar o recurso voluntário aqui interposto.  Ainda,  caso  se  entenda  que,  por  ser  calculada  em  razão  dos  débitos  compensados,  estes  determinariam  a  competência  para  apreciação  da  penalidade  aqui  formalizada,  cumpre  observar  às  fls.  17  a  23  que  foram  compensados  débitos  inseridos  na  competência da 1ª e da 3ª Seção do CARF, subsistindo a 1ª Seção como competente na forma  do Anexo II do RICARF:  Art. 8º Na hipótese prevista no § 1º do art. 7º, quando o crédito alegado envolver  mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções,  a  competência  para  julgamento será:  I  ­  da  1ª  (primeira)  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado  de  competência dessa Seção e das demais; e  II  ­  da  2ª  (segunda)  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado  de  competência dessa Seção e da 3ª (terceira) Seção.   Estas as razões para rejeitar a suscitada incompetência deste Colegiado para  apreciação do presente litígio.  Assim, passando à apreciação das alegações da recorrente, cumpre observar  que a compensação, como forma de extinção de crédito tributário somente pode ser autorizada  por lei, e nos exatos limites fixados pelo Código Tributário Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Neste  contexto,  a  Lei  nº  8.383/91,  posteriormente  alterada  pela  Lei  nº  9.065/95, apenas autorizou a compensação entre débitos e créditos de mesma natureza, ou seja:  débitos tributários com créditos tributários e débitos de receitas patrimoniais com créditos de  receitas  patrimoniais.  Ainda,  a  referida  Lei  determinou  que  os  débitos  e  créditos  tributários  deveriam  corresponder  à  mesma  espécie  de  tributo  ou  contribuição,  na  medida  em  que  a  compensação  era  feita  sem  pedido,  e  somente  com  esta  limitação  não  haveria  reflexos  na  repartição de receitas tributárias:  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.000310/2008­18  Acórdão n.º 1302­001.752  S1­C3T2  Fl. 13          12 Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância correspondente a período subseqüente.  § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas  da mesma espécie.  § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  §  3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR.  §  4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento do disposto neste artigo.  Com a Lei nº 9.430/96,  somente foi acrescida a permissão de compensação  entre tributos de espécies diferentes. Os créditos continuaram sendo, apenas, aqueles passíveis  de restituição ou ressarcimento, na forma do inciso I do art. 73 daquela lei, ao qual se reporta o  art. 74, alegado pela recorrente:  Art.73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto­lei nº 2.287, de 23 de julho de  1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de  seus débitos serão  efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o  seguinte:  I ­ o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo  ou da contribuição a que se referir;  II  ­ a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável  será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição.  Art.74. Observado o disposto no artigo anterior,  a Secretaria da Receita Federal,  atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos  a  serem  a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação  de  quaisquer  tributos  e  contribuições sob sua administração.  Aliás,  quanto  aos  direitos  creditórios  objeto  de  contestação  judicial,  a  Instrução Normativa SRF nº 21/97, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 73/97, estipulava  procedimento específico, nos seguintes termos:  Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar  ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição, o ressarcimento ou a compensação.  § 1° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento  ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto  à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título  judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios.  §  2°  Não  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  os  créditos  decorrentes  de  títulos  judiciais  já  executados  perante  o  Poder  Judiciário,  com  ou  sem  emissão  de  precatório.;  (artigo  com  redação  dada  pela IN SRF nº 73/97)  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.000310/2008­18  Acórdão n.º 1302­001.752  S1­C3T2  Fl. 14          13 Em  2001,  o  Código  Tributário  Nacional  foi  alterado  para  contemplar  expressamente a vedação à compensação de direitos creditórios objeto de discussão judicial:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Na  sequência,  a  alteração  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96  em  2002  já  se  fez  neste contexto em que proibida a compensação tendo por referência direito creditório objeto de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  ainda  sem  trânsito  em  julgado. Destaque­se,  ainda,  que a partir deste momento a compensação passou a ter efeitos extintivos do crédito tributário,  por ocasião de sua declaração à Receita Federal, nos termos da Medida Provisória nº 66/2002,  convertida na Lei nº 10.637/2002:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1º A  compensação de que  trata o caput  será  efetuada mediante a  entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição, não poderão ser objeto de compensação:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda  da Pessoa Física;  II ­ os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração  de Importação.   §  4º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.  § 5º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo.  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  reiterou­se  a  utilização  de  crédito  não  passível  de  compensação por expressa disposição legal, e fixou­se penalidade para a inobservância desta  regra:  Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação  por  expressa disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº  4.502, de 30 de novembro de 1964.  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2º  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme o caso.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.000310/2008­18  Acórdão n.º 1302­001.752  S1­C3T2  Fl. 15          14 §  3º  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este  artigo,  as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  Como se vê, o caput originalmente previa a aplicação de multa  isolada se a  compensação fosse indevida em razão de o crédito ou débito não ser passível de compensação  por expressa disposição legal ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas  nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Na seqüência, o §2o definia que  o  cálculo  da  multa  se  faria  nos  mesmos  percentuais  assim  previstos  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  [...]  II  ­  cento  e  cinqüenta por cento,  nos  casos de evidente  intuito de  fraude, definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   §  2º  Se  o  contribuinte  não  atender,  no  prazo marcado,  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser  de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por  cento, respectivamente.  A conduta aqui punida foi praticada na vigência destes dispositivos legais. A  contribuinte,  valendo­se  de  liminar  que  lhe  permitiu  utilizar,  na  apuração  do  IPI,  créditos  decorrentes de aquisição de insumos referentes aos últimos 10 (dez) anos, ainda que recebidos  com  isenção  ou  sujeitos  a  alíquota  zero,  não  incidência  ou  suspensão,  apresentou  pedido  de  restituição e a ele vinculou as DCOMP de fls. 04/08, entregues de 18/02/2004 a 20/04/2004.  Frente  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  tendo  por  objeto  crédito  não  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  a  autoridade  fiscal  deveria  não  homologar  a  compensação e aplicar multa  isolada por compensação  indevida, no percentual de 75%, caso  não constatada uma das hipóteses para sua qualificação ou agravamento.  Já  com  a  Lei  nº  11.051/2004,  a  estipulação  da  penalidade  passou  a  estar  assim redigida:  Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição de multa  isolada em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a  73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  .............................................................................................  § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual  previsto  no  inciso  II  do  caput  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso, e  terá como base de cálculo o valor total do  débito indevidamente compensado.  .............................................................................................  §  4º  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada  quando  a  compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.000310/2008­18  Acórdão n.º 1302­001.752  S1­C3T2  Fl. 16          15 A  alteração  da  redação  se  fez  necessária  em  razão  do  novo  procedimento  imposto às compensações envolvendo, dentre outros,  créditos decorrentes de decisão  judicial  não transitada em julgado:  Art. 74................................................................................................  [...]  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:  [...]  II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei nº 491, de 5 de  março de 1969;  c) refira­se a título público;  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou  e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal ­ SRF.  § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas  no § 12 deste artigo.  Naqueles  termos,  a  multa  isolada  para  a  hipótese  de  não­declaração  de  compensação com crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado (art. 18, §  4o da Lei nº 10.833/2003 c/c art. 74, § 12,  II, “d” da Lei nº 9.430/96) passou a ser a mesma  aplicável aos casos de não­homologação com evidente intuito de fraude (art. 18, caput da Lei  nº 10.833/2003). Para além disso, a inovação legislativa operou efeitos significativos no campo  da exigibilidade dos débitos compensados, a qual, em razão da nova redação dada ao §13 do  art. 74 da Lei nº 9.430/96, c/c §11 do mesmo dispositivo, deixou de ser suspensa em face de  eventual  recurso contra a  inadmissibilidade da compensação, agora veiculada em ato de não­ declaração, e não mais de não­homologação.  Destaque­se que a alteração promovida pela Lei nº 11.051/2004 não criou a  penalidade  para  os  casos  de  compensação  com  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada em julgado. A vedação à compensação de créditos não passível de compensação por  expressa disposição legal ­ in casu o art. 170­A do CTN ­ já integrava o caput do art. 74 da Lei  nº 9.430/96 desde a redação a ele atribuída pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na  Lei nº 10.637/2002, porém a apresentação de DCOMP em tais circunstâncias ensejava, apenas,  sua  não­homologação,  seguindo­se  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados  durante a discussão administrativa daquele ato. Em paralelo, já era possível, desde a edição da  Medida  Provisória  nº  135/2003,  punir  o  sujeito  passivo  que  apresentasse DCOMP  naquelas  circunstâncias,  embora  a  qualificação  da  penalidade  exigisse  a  demonstração  da  hipótese  prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96, em sua redação original.  A  Lei  nº  11.051/2004  apenas  capitulou  expressamente  tal  hipótese,  dentre  outras,  como  motivo  para  a  não­declaração  de  compensação,  e  lhe  atribuiu  conseqüências  diversas  das  demais  compensações  formalizadas  em  DCOMP,  quais  sejam:  retirar  do  documento  de  compensação  o  caráter  de  confissão  de  dívida,  não  sujeitá­lo  a  homologação  tácita, e afastar o efeito suspensivo, relativamente aos débitos compensados, que decorreria da  manifestação de inconformidade. Significa dizer que as compensações com crédito decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  não  passível  de  compensação  por  expressa  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.000310/2008­18  Acórdão n.º 1302­001.752  S1­C3T2  Fl. 17          16 disposição  legal  contida  no  art.  170­A  do CTN,  a  partir  da  vigência  da  Lei  nº  11.051/2004  apenas passariam a  se  sujeitar a não­declaração, mas  ainda  assim  seriam punidas  com multa  isolada, cuja previsão foi deslocada do caput do art. 18 para seu §4º, representando inovação  apenas a fraude ali presumida em razão da utilização dos créditos relacionados no inciso II do  §12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Ocorre que, além de a fraude não ser cogitada nestes autos, mais à frente, a  Lei nº 11.196/2005 deu nova redação ao art. 18 da Lei nº 10.833/2003, nos seguintes termos:  Art. 18. ........................................................................................  .............................................................................................................  § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente  compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses  do  inciso  II  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se os percentuais previstos:  I ­ no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  II ­ no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos  casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 5º Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, às hipóteses previstas no § 4º deste artigo." (NR)  [...]  Referida  alteração  esclareceu  que  a  multa  isolada  aplicada  nos  casos  de  compensação com os créditos  relacionados no  inciso  II do §12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96  somente seria qualificada se caracterizado o evidente intuito de fraude, e adotou outra forma de  redação: ao invés de tomar por empréstimo os percentuais aplicáveis à penalidade prevista para  os casos de não­homologação de compensação com evidente intuito de fraude, prevista no § 2o  do art. 18, trouxe a indicação, no próprio inciso II do § 4o do percentual aplicável. Além disso,  no  inciso  I  do  §4º,  passou  a  cogitar  de  casos  de  não­declaração  de  compensação  sujeitos  a  multa sem qualificação.   Assim, operou­se retroatividade benigna apenas em relação à qualificação da  penalidade  aplicada  em  lançamentos  anteriores  à  Lei  nº  11.196/2005.  A  penalidade  no  percentual básico sempre este prevista desde a edição original do art. 18 da Lei nº 10.833/2003  para  os  casos  de  compensação  de  crédito  não  passível  de  compensação  por  expressa  disposição legal.  A  penalidade  aqui  exigida  foi  aplicada  quando  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003  já  sofrera  outra  alteração,  decorrente  da  nova  redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, ao art. 44 da Lei nº 9.430/96. O art.  18 da Lei nº 10.833/2003, então, passou a ter a seguinte redação, vigente até hoje:  Art.  18. O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da Medida  Provisória  no  2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição de multa  isolada em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.000310/2008­18  Acórdão n.º 1302­001.752  S1­C3T2  Fl. 18          17 declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual  previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   §  3o  Ocorrendo  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este  artigo,  as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente  compensado quando a  compensação  for considerada não declarada nas hipóteses  do  inciso  II  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicado  na  forma  de  seu  §  1o,  quando  for  o  caso.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   § 5o Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  Veja­se  que  a  multa  isolada  por  compensação  decorrente  de  créditos  relacionados no inciso II do §12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 ­ dentre os quais os decorrentes  de decisão judicial não transitada em julgado, antes contemplados na vedação à compensação  de crédito não passível de compensação por expressa disposição legal ­ permanece prevista no  §4º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 sem a necessidade de caracterização de qualquer fraude ou  falsidade, cuja ocorrência apenas enseja a duplicação de seu percentual.  Não  há  dúvida,  portanto,  que  a  compensação  com  crédito  decorrente  de  decisão judicial não transitada em julgado é motivo suficiente para a aplicação da multa isolada  minimamente  no  percentual  de  75%,  e  configura  hipótese  até  hoje  submetida  à  mesma  penalidade,  apesar  de  se  sujeitar  a  procedimento  de  não­declaração,  e  não  mais  de  não­ homologação, como antes da edição da Lei nº 11.051/2004.  A recorrente destaca que as DCOMP foram transmitidas entre 20/02/2004 e  20/04/2004, e se referiam a créditos objeto de contestação judicial no Mandado de Segurança  nº 2003.51.01.006866­0. Reconhece que naqueles autos obteve apenas liminar em 18/06/2003  em seu favor, e que esta acabou por ser revogada em 23/08/2007. Ocorre que, como disposto  na  legislação,  a  compensação,  como  forma  extintiva  do  crédito  tributário,  e  formalizada  mediante DCOMP, não poderia ter por referência direito creditório ainda não reconhecido por  decisão judicial transitada em julgado. Irrelevante, assim, se as compensações foram declaradas  na vigência de decisão liminar. Esta ocorrência apenas confirma a inobservância da legislação  que rege a extinção do crédito tributário por meio de DCOMP.  A  acusação  fiscal,  por  sua  vez,  descreve  a  infração  tendo  por  referência  o  mesmo  cenário  acima  delineado,  e  ainda  faz  referência  ao  Parecer  PGFN/CDA/CAT  nº  1.499/2005, nos seguintes termos:  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.000310/2008­18  Acórdão n.º 1302­001.752  S1­C3T2  Fl. 19          18 Portanto,  na  situação  sub examine,  em que  são utilizados  créditos decorrentes de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  deve  ser  lançada  pela  autoridade  competente,  de  oficio,  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  da  compensação declarada pelo sujeito passivo. Afinal, os créditos em questão não são  passíveis de compensação por expressa disposição legal, qual seja, a do art. 170­A,  do CTN. É o que dispunha o art. 18, da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  n°10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  antes  das  mudanças levadas a efeito pela Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Frise­se que a decisão judicial decorreu de pedido de utilização de créditos de  IPI,  sem  que  a  Receita  Federal  exigisse  seu  estorno  ou  negasse  a  expedição  de  certidão  de  regularidade  fiscal  da  contribuinte,  assegurando­se  a  sua  utilização  em  face  de  quaisquer  débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, na forma dos artigos 73  e 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e da Instrução Normativa SRF nº 21/97, com  as  alterações  das  Instruções  Normativas  nºs  73,  de  15.09.97  e  37/97.  Não  houve  qualquer  pedido  no  sentido  de  destinar  tais  créditos  a  compensação  extintiva  de  créditos  tributários,  instituída  a  partir  das  alterações  promovidas  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002.  A  petição  inicial  do  mandado  de  segurança foi aditada apenas para incluir o pedido de correção monetária integral dos créditos,  e  a  liminar  concedida,  diante  do  pedido  em  tela,  foi  assim  consolidada  no  dispositivo  da  decisão (fls. 121/158):  ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O  REQUERIMENTO DE  LIMINAR  para  o  fim  de  assegurar à impetrante a utilização dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de  insumos, calculados com base na alíquota aplicável ao produto não fora a isenção,  alíquota  zero,  não­incidência  ou  suspensão  legalmente  assegurados  relativamente  aos  últimos  10  anos  (lançamento  por  homologação),  assegurando­se  a  sua  utilização em face de quaisquer débitos de tributos administrados pela Secretaria da  Receita  Federal,  devendo  a  impetrada  abster­se  de  adotar  quaisquer  medidas  coercitivas,  inclusive  inscrição  no  CADIN,  podendo  entretanto  efetivar  o  lançamento  para  fins  de  preservação  do  crédito  tributário,  devendo  fornecer  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa,  resguardado  o  direito  de  verificar  no  prazo legal a existência ou não dos créditos lançados pela impetrante. A correção  monetária deverá ser integral, inclusive com a incidência da taxa SELIC, a partir de  01/01/1996.  Afastado  qualquer  outro  acréscimo  porque  composta  de  correção  monetária e  juros, na  forma do artigo 39, par. 4º, da Lei n° 9.250/95. Intime­se a  impetrada para imediato cumprimento mediante inteiro  teor da presente. Após, ao  MPF.  Durante  a  vigência  da  liminar,  a  contribuinte  reportou  ao  Juízo  as  glosas  pretendidas  pelo  Fisco  na  análise  de  pedidos  de  restituição  de  IPI,  e  em  razão  destas  ocorrências o Juízo da causa apenas intimou a autoridade impetrada a (fl. 203):  Diante da controvérsia instalada, cujo deslinde, em parte, depende da produção de  prova pericial,  intime­se a  impetrada para que cumpra a  liminar no  tocante ao óleo  diesel, gasolina e energia elétrica, eis que constituem produtos que EVIDENTEMENTE  sofrem,  em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  do  fabricação,  alteração. desgaste e perda das propriedades  físicas ou químicas. em decorrência do  contato  físico. Quanto aos demais produtos e insumos, os mesmos deverão ser objeto  de discussão nas vias ordinárias. considerando­se os limites estreitos impostos pela via  mandamental.  Mas há, nos autos (fls. 208/238), notícia de que foi impetrado outro mandado  de segurança pela contribuinte, questionando o descumprimento da ordem judicial, em razão de  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.000310/2008­18  Acórdão n.º 1302­001.752  S1­C3T2  Fl. 20          19 cobrança  de  débitos  compensados  por  meio  de  DCOMP  com  os  créditos  em  referência.  O  TRF/2ª  Região,  porém,  não  apreciou  o writ  por  entender  que  o  descumprimento  de  ordem  deveria ser comunicado ao Juízo da causa. Comunicada a alegada desobediência ao Juízo da  causa, a autoridade impetrada informou que a cobrança decorria de débitos declarados apenas  em DCTF como vinculados a outro mandado de segurança cuja liminar havia sido suspensa, e  uma  vez  que  a  contribuinte  apresentara  não  só  retificação  das  declarações  para  indicar  corretamente o processo  judicial  que conferira  suspensão da  exigibilidade  aos  débitos,  como  também  apontara  DCOMP  a  eles  vinculadas,  subsidiariamente  a  autoridade  impetrada  observou que a contribuinte não teria submetido ao Poder Judiciário a discussão das alterações  legislativas a partir da criação da DCOMP e seus efeitos, inclusive a não declaração a partir da  Lei nº 11.051/2004. Em resposta, foi dirigida intimação à autoridade impetrada nos seguintes  termos:  Assiste razão à  impetrante eis que a conduta do Delegado da Receita Federal em  Volta  Redonda,  baseada  no  "principio  da  autonomia  dos  estabelecimentos  comerciais",  foi  afastada  pela  r.  decisão  do  MM.  Juizo  da  3ª.  VF  de  Volta  Redonda (fls. 6411644),  sendo esta última devidamente  respaldada pelo e. TRF2  por ocasião do julgamento do respectivo AI n°2006.02.01.006381­8 (fls. 638/640).  Em ambas  as  decisões  judiciais  firmou­se  o  entendimento  de  que  cabe  ao  Juizo  originário  da  impetração  o  exame  quanto  ao  conteúdo  e  alcance  da  liminar  em  foco,  a  despeito  da  questão  da  "autonomia"  invocada  pela  impetrada,  não  sendo  razoável aceitar­se agora a idéia de que a impetrante poderia, neste aspecto, ficar  deriva de qualquer prestação jurisdicional.  De  outro  prisma,  a  alegação  quanto  ao  equivoco  cometido  pela  impetrante,  no  sentido da existência de discrepância de dados (número de processos e de créditos  relativos à Varas diversas), por si só, d.m.v., também não constitui motivo suficiente  para  inovação  de  toda  uma  linha  de  postura  até  aqui  adotada  pela  impetrada,  mesmo porque,  conforme noticiado  nos  autos,  o  erro material  verificado  sofreu  a  devida corrigido na esfera administrativa.  Por fim, os atos administrativos normativos invocados pela impetrada para lastrear  o  seu  novel  entendimento  são,  no  mínimo  ,  de  interpretação  controvertida  e,  em  alguns  pontos.  até  mesmo  desfavoráveis  a  tese  da  "autonomia"  absoluta,  principalmente quando estiverem em causa a iniciativa do estabelecimento matriz,  como é justamente o caso dos presentes autos.  Ante o exposto, INTIME­SE o eminente Delegado da Receita Federal de DRF/Volta  Redonda para que o mesmo CUMPRA NA  INTEGRA OS TERMOS DA LIMINAR  concedida  initio  litis  no  bojo  da  presente  ação  mandamental,  desde  que  que  os  procedimentos  de  compensação  sejam deflagrados  pelo  estabelecimento matriz de  conformidade com legislação vigente.  Cumpridas as formalidades legais, voltem­me conclusos para sentença  As  ordens  judiciais,  nestes  termos,  apenas  impediam  a  glosa  dos  créditos  escriturados  na  apuração  do  IPI,  e  autorizavam  o  sujeito  passivo  a  vincular  seus  débitos  a  compensação,  o  que  poderia  ser  comunicado  à  Receita  Federal  por  meio  de  petição  ou  declaração  em  DCTF,  e  a  esta  compensação  deveria  ser  atribuída  eficácia  suspensiva  por  decisão  judicial,  ante  a  impossibilidade  de  cobrança  dos  débitos.  Inexistia  ordem  judicial  amparando a apresentação de DCOMP, até porque a contribuinte não pleiteou o uso do crédito  por  meio  deste  instrumento,  embora  esta  modalidade  de  compensação  já  existisse,  e  não  configurasse mero pedido, mas sim de veículo por meio do qual se formaliza a compensação  (art. 74, § 1o da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002) e conseqüente  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.000310/2008­18  Acórdão n.º 1302­001.752  S1­C3T2  Fl. 21          20 extinção do crédito tributário (art. 74, § 2o da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº  10.637/2002).  Em razão de tais efeitos, a DCOMP foi criada para viabilizar compensações  nos estritos  termos do que disposto no caput art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  como  inclusive  consignado  na  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002:  35. O art. 49 institui mecanismo que simplifica os procedimentos de compensação,  pelos sujeitos passivos, dos  tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal,  atribuindo  maior  liquidez  para  seus  créditos,  sem  que  disso  decorra perda nos controles fiscais .  Por tais razões, a legislação evoluiu para distinguir algumas hipóteses de uso  indevido  da  DCOMP,  e  sujeitá­las  a  penalidade  específica  e  isolada,  na medida  em  que  os  débitos,  em  regra  declarados,  seriam  cobrados,  apenas  com  os  correspondentes  acréscimos  moratórios.  Frente  a  este  contexto,  a  autoridade  fiscal  encarregada  a  análise  das  compensações, decidiu não­homologar as DCOMP apresentadas até 29/12/2004, e considerar  não­declaradas  aquelas  posteriores,  mas  ressalvou  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados em razão da decisão judicial favorável ao sujeito passivo (fls. 12/25).   Enfatize­se  que  embora  a  ementa  do  despacho  decisório  acima  referido  mencione a existência de concomitância entre processo administrativo e judicial, este aspecto  somente foi abordado no sentido de firmar que diante da supremacia das decisões do Poder  Judiciário, não cabe, em sede administrativa, qualquer pronunciamento autônomo tendente a  reconhecer a existência de direitos creditórios em seu  favor,  impondo­se, no caso, não mais  que a verificação da procedência e exatidão das compensações que tenha realizado, mormente  dos  débitos  relacionados  na  planilha  às  fls.  2065  a  2069.  Ou  seja,  a  autoridade  fiscal  não  declarou a concomitância afirmando que as compensações promovidas eram,  também, objeto  da ação  judicial. Ao contrário,  expressamente declarou­as  impossíveis ante a vedação do art.  170­A  do  CTN,  afirmou  o  cabimento  da  não­homologação  daquelas  apresentadas  até  30/12/2004  e  a  não­declaração  daquelas  posteriores  àquela  data,  e  reconheceu,  apenas,  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  declarados  e  vinculados  à  liminar  concedida  em  mandado  de  segurança,  inclusive  representando  ao  setor  competente  a  necessidade  de  formalização da multa de ofício em razão da não­homologação da compensação com créditos  não passíveis de utilização por expressa disposição legal.  Referida  representação  foi  elaborada  em  31/10/2007,  momento  em  que  a  liminar não mais estava vigente.   De  fato,  em  razão  de  Agravo  de  Instrumento  interposto  pela  Fazenda  Nacional, posteriormente convertido em Agravo Interno, o TRF/2ª Região assim decidiu, nos  termos da ementa do Acórdão publicado em 23/08/2007 (fls. 275/308):  PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO — AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO —  IPI — SUSPENSÃO DA COBRANÇA.  I  —  Trata­se  de  agravo  interno  visando  à  concessão  de  duplo  efeito  ao  agravo  interposto pela União Federal.  II —  O  feito  data  do  ano  de  2003,  e  por  todo  este  período  a  lesão  patrimonial  Receita Federal vem sendo renovada, em razão da continuidade com que se deferem  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.000310/2008­18  Acórdão n.º 1302­001.752  S1­C3T2  Fl. 22          21 as  compensações  com  base  em  liminar  já  há  muito  ultrapassada  no  tempo  de  noventa dias de que trata a alínea "b" do art. 1° da Lei 4348/64.  III — O  excesso  do  prazo  de  eficácia  da  liminar  geraram  a  quase  imunidade  de  parcela  significativa  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  do  que  decorre  dano de impossível reparação.  IV — Diante do  fato da  liminar deferida contrariar as Súmulas 71 c 546 do STF.  bem assim diante da presença do bom direito perseguido pela requerente, defiro o  efeito suspensivo ao agravo para sustar a eficácia da liminar.  Apenas com a sentença proferida em 04/12/2007, a segurança foi concedida à  contribuinte,  com  expressa  menção  à  possibilidade  de  compensação  do  direito  creditório  pleiteado por meio de DCOMP (fls. 256/264):  Quanto  compensação  pretendida,  trata­se  de modalidade  excepcional  de  extinção  do  credito  tributário,  introduzida  no  ordenamento  pelo  art.  66  da Lei  8.383/91,  e  outrora limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. Com o advento da Lei  9.430/96 surgiu a possibilidade de compensação entre tributos de espécies distintas,  a ser autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a analise de  cada  caso,  a  requerimento  do  contribuinte  ou  de  oficio  (Decreto  2.138/97),  com  relação aos tributos sob administração daquele órgão. Tal situação foi modificada  com a edição da Lei 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96,  autorizando, para os  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a  compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  mediante  entrega  de  declaração  contendo as  informações  sobre  os  créditos  e  débitos  utilizados,  cujo  efeito  é  o  de  extinguir  o  credito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  In casu, a compensação devera ser efetuada nos exatos termos do art. 49 da Lei n°  10.637/02,  bem  como  pela  IN/SRF  no  210/02,  id  est,  com  quaisquer  tributos  e  contribuições  de  espécies  diferentes,  como  pretende  a  parte  autora.  Deve­se  registrar que os pedidos de compensação não sofreram nenhuma alteração em face  da  edição  da  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  que  apenas  trouxe  novos,  amplos  e  favoráveis  esclarecimentos  ao  contribuinte  para  a  efetivação  do  pleito  compensatório, dantes autorizado pela Lei n°9.430/96.  O artigo 49, da Lei 10.637/02, que dá nova redação ao artigo 74, da Lei 9.430/96,  dispõe:  [...]  Por sua vez, a Instrução Normativa nº 210, de 1°/10/2002, informa em seu artigo 21  que:  "o  sujeito  passivo  que  apurar  credito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­ lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF".  Porém, submetida esta decisão a reexame necessário, observa­se em consulta  ao sítio do TRF da 2ª Região, que a contribuinte acabou por renunciar ao direito sobre o qual se  funda a  ação,  requerendo a extinção do  feito, optando por quitar os débitos compensados ao  amparo  da  medida  liminar  com  os  benefícios  da  Lei  nº  11.941/2009.  Em  consequência,  o  Tribunal deu provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da União, mas por  outros  fundamentos,  pois  homologou  o  pedido  de  renúncia  apresentado  pelo  impetrante,  e  declarou extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, V, do Código de  Processo Civil. Com efeito, julgo prejudicado o recurso do autor.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.000310/2008­18  Acórdão n.º 1302­001.752  S1­C3T2  Fl. 23          22  A penalidade, portanto, estava prevista desde o momento que a infração foi  cometida, e permanece estipulada no mesmo percentual aqui utilizado. Assim, é inaplicável, o  art. 106, inciso II, alínea "a", do CTN; a adoção do procedimento de não­homologação em face  das DCOMP em nada afeta a exigência; e era desnecessária a imputação de dolo ou falsidade  para a aplicação da multa desde antes estipulada para casos como o presente. Ainda, quanto ao  fato de a compensação  ter sido declarada enquanto vigente a  liminar antes concedida, aquela  ordem, como visto, não amparava a apresentação de DCOMP, e decisão neste sentido somente  veio  a  ser  proferida  posteriormente  em  sentença,  cujos  efeitos,  porém,  foram  afastados  do  mundo jurídico com a renúncia apresentada pela impetrante.  A  recorrente  se  reporta  a  diversos  julgados  administrativos,  bem  como  ao  voto  vencido  integrado  à  decisão  recorrida,  para  sustentar  a  aplicação  da  retroatividade  benigna, e especial transcreve excertos do Acórdão nº 9101­001.313, no qual foi confirmado o  Acórdão nº 1401­00.137, assim ementado:  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CABIMENTO  DA  MULTA  ISOLADA.  É  incabível  a  multa  isolada por compensação de débitos com créditos de terceiros quando se tratar de  compensação não homologada,  isso  porque  referida multa  a  partir  das  inovações  legislativas  trazidas pela Lei n° 11.051, de 2004,  foi situada em outro contexto: o  das compensações consideradas não­declaradas, a teor do § 4º do art. 18 da Lei n°  10.833, de 2003.  A  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  9101­001.313  sustenta­se  no  entendimento  de  que  em  virtude  da  edição  da  Lei  nº  11.051/04,  o  artigo  90  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/01 foi novamente alterado, limitando a imposição da multa isolada a,  apenas,  duas  hipóteses:  (i)  caracterização  da  prática  de  sonegação,  fraude  ou  conluio;  ou  ainda,  (ii)  para  os  casos  de  compensação  considerada  não  declarada.  Considerando  as  alterações  posteriores  àquela  lei,  firmou­se:  no  que  tange  à  compensação  não  declarada,  verifica­se que esta só é possível de ser assim considerada depois da Lei nº 11.051/04. Noutro  giro,  as  compensações  anteriormente  apresentadas  estavam  passíveis  apenas  de  não  homologação.  Contudo,  como  já  exposto,  outra  é  a  interpretação  que  aqui  se  extrai  dos  dispositivos  legais  em  referência:  a  Lei  nº  11.051/2004  alterou  o  ato  administrativo  a  ser  proferido em face de compensações que viessem a ser declaradas tendo por referência crédito  decorrente de ação judicial não transitada em julgado, antes integrado no conceito como crédito  não passível  de  compensação por  expressa  disposição  legal, mas  continuou prevendo multa  isolada  por  compensação  indevida,  e  ainda  em  percentual  superior  ao  estipulado  na  Lei  nº  10.833/2003,  por  trazer  implícita  ocorrência  de  fraude  em  tais  circunstâncias.  A  infração  consistente em declarar compensação com crédito não passível de compensação por expressa  disposição legal permaneceu prevista em lei como sujeita à penalidade aqui aplicada.  Acrescente­se,  ainda,  que  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  9101­001.313  consta a seguinte referência:  No caso de compensação não homologada, como é o presente, para as DCOMP`s,  entregues entre 14/11/2003 e 10/11/2004, de se ressaltar que a multa isolada, desde  que não fosse concomitante com a multa de ofício, estava prevista apenas e desde a  Lei  nº  10.833/03.  Inicialmente,  entendi  que  se  era  possível  a  multa  de  75%  nos  casos  de  utilização  de  crédito  não  passível  de  compensação,  este  limite  de multa  deveria ser confrontado com aquela atualmente existente, para efeito de aplicação  da retroatividade benigna, e, nessa medida, havia reduzido a multa para 50% (casos  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.000310/2008­18  Acórdão n.º 1302­001.752  S1­C3T2  Fl. 24          23 de crédito objeto de declaração de compensação não homologada, se não imputada  a acusação de falsidade).  Isto porque o art. 74 da Lei nº 9.430/96 foi alterado pela Lei nº 12.249/2010  depois do lançamento em tela, para prever novas penalidades no âmbito das compensações por  meio de DCOMP:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº  12.838, de 2013)  [...]  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1o do Decreto­Lei no 491, de 5 de  março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  c) refira­se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela  Lei nº 11.051, de 2004)  e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal ­ SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  f)  tiver  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei,  exceto  nos  casos em que a lei: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  1 – tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação  direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  2  –  tenha  tido  sua  execução  suspensa pelo  Senado Federal;  (Incluído pela Lei  nº  11.941, de 2009)  3 – tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a  favor do contribuinte; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  4 – seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas  no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  14. A Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos  de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido.  (Incluído  pela  Lei nº 12.249, de 2010)  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.000310/2008­18  Acórdão n.º 1302­001.752  S1­C3T2  Fl. 25          24 §16. O percentual da multa de que trata o §15 será de 100% (cem por cento) na  hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito  passivo (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)   § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  §  18.  No  caso  de  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de  que  trata  o  §  17,  ainda  que  não  impugnada  essa  exigência,  enquadrando­se  no  disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (negrejou­se)  Ocorre que a multa de 50% temporariamente prevista no §17 acima, até sua  revogação pela Medida Provisória nº 668/2015, tinha por objeto declarações de compensações  sujeitas a homologação na sistemática vigente, e de modo que a alteração legal não alcançou a  infração  aqui  cometida,  qual  seja,  a  apresentação  de  DCOMP  com  crédito  não  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  vez  que  não  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada em julgado, hipótese que no sistema legal vigente na edição da Lei nº 12.249/2010,  não mais  se  sujeitava  a não­homologação, mas  sim a não­declaração. A  alteração  legislativa  somente criou uma nova penalidade aplicável em razão de conduta que, antes de sua edição,  em  momento  algum  teve  a  punição  cogitada:  a  apresentação  de  DCOMP  com  crédito  que,  embora passível de compensação, não fosse reconhecido pela autoridade fiscal encarregada de  sua análise.  Assim, também sob esta ótica, não se justifica a redução da penalidade aqui  aplicada em razão de retroatividade benigna de nova legislação.  Por  fim,  a  recorrente  argumenta  que  as  DCOMP  possuíam  supedâneo  em  decisão judicial proferida em 18.06.2003 e ainda vigente. Acrescenta que não se pode invocar  o artigo 170­A para a aplicação da penalidade de multa isolada, vez que o Poder Legislativo  não pode impedir o Poder Judiciário de analisar os requisitos ensejadores da concessão de um  provimento liminar, como nos casos de questões que versem sobre compensação de tributos,  na forma de jurisprudência que cita. Entende, também, que não se pode penalizar a Recorrente  por  ter  ela  confiado  em  provimento  jurisdicional  que  lhe  garantiu  a  compensabilidade  dos  créditos em voga.  Como visto,  porém,  a  decisão  judicial  vigente  à  época da  apresentação  das  DCOMP  não  autorizava  este  procedimento,  até  porque  esta  circunstância  não  foi  levada  à  apreciação do Poder Judiciário. No mais, os questionamentos acerca da vedação veiculada no  art. 170­A do CTN, e da ingerência do Poder Legislativo na atuação do Poder Judiciário, não  podem ser aqui apreciados, dado que nos termos da Súmula CARF nº 02, este Colegiado não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Diante  de  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 19515.000310/2008­18  Acórdão n.º 1302­001.752  S1­C3T2  Fl. 26          25                             Fl. 496DF CARF MF Impresso em 04/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

score : 1.0