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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6966433 #
Numero do processo: 13005.720025/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 INSUMOS. CONCEITO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. O conceito de “insumo” utilizado pela legislação na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS denota, por um lado, uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI, por outro lado, tal abrangência não é tão ampla como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. A amplitude do conceito de "insumo" nas Contribuições PIS/PASEP e COFINS limita-se aos bens e serviços essenciais às atividades produtivas de bens e serviços destinados à venda. DESPESAS DE TRANSPORTE. FUNCIONÁRIOS. INSUMOS. Não se insere no conceito de insumo o transporte dos funcionários, das suas residências até a empresa e vice versa, por meio do fretamento de transporte. INDUMENTÁRIA. LOCAÇÃO DE UNIFORMES. INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. A indumentária na indústria de processamento de alimentos por ser necessária e essencial à atividade produtiva, bem como, pela exigência dos órgãos reguladores, insere-se no conceito de insumo nas contribuições PIS/PASEP e COFINS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA INDUSTRIAL REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. Geram direito a crédito a ser descontado da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços de manutenção e limpeza industrial, que comprovadamente são empregados em máquinas e equipamentos utilizados na produção de alimentos. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESÍDUOS INDUSTRIAIS. NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO. Seja pelo critério da essencialidade na cadeia produtiva, seja pelo critério do elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, o tratamento dos resíduos não pode ser considerado insumo para fins de creditamento da Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à energia elétrica utilizada na “carga a frio” dos contêineres nos portos, considerando-se essas despesas como despesas de armazenagem, de acordo com o art. 3, IX da Lei n. 10.833/2003. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. Concede-se direito à apuração de crédito as despesas de frete contratado relacionado a operações de venda, bem como, as despesas de frete entre os estabelecimentos da própria empresa quando essas estão inseridas no processo produtivo, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor/exportador. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte, desde que comprovado pelo contribuinte. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA. Os valores referentes a insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRIAÇÃO DE ANIMAIS PELO SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO). APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE A TOTALIDADE DOS INSUMOS ADQUIRIDOS. POSSIBILIDADE A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de animais poderá, observados os demais requisitos legais, apropriar-se de créditos do PIS/PASEP e da COFINS calculado sobre o valor total (sem a redução do percentual de participação do parceiro) das aquisições de ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação dos animais, por meio de sistema de integração, considerando o percentual como remuneração do parceiro integrado. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO.ALÍQUOTA. REGIME NÃO CUMULATIVO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637/2002. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide atualização monetária sobre créditos de COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP objeto de ressarcimento. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3301-003.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar Provimento Parcial, nos seguintes termos: 1. Conceito de insumos para PIS e Cofins não cumulativos referentes a: 1.1 Transporte de funcionários: negar provimento por maioria, vencido o Conselheiro Cássio Schappo; 1.2 Locação de uniformes: dar provimento por unanimidade; 1.3 Limpeza e higiene: dar provimento por maioria, vencido o Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, exclusivamente quanto ao credito referente à câmara frigorífica; 1.4 Construção civil: negar provimento por unanimidade; 1.5 Tratamento de resíduos industriais: negar provimento por voto de Qualidade, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Cássio Schappo, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, designado Redator do voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho; 1.6 Despesa com energia elétrica: dar provimento por unanimidade; 2. Despesas com fretes de transferência de produtos em elaboração e acabados: dar provimento por unanimidade; 3. Créditos extemporâneos/preclusos: dar provimento por unanimidade, ressaltando-se que a lide restringe-se à admissão dos créditos extemporâneos, negado sumariamente na origem por falta de declaração, a aferição do crédito não foi tratada nos autos, devendo ser executada pela Unidade de Origem, quando da execução do Acórdão; 4. Créditos presumidos: 4.1 Aquisições da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB: negar provimento por unanimidade; 4.2 Regularidade do valor da base de cálculo do crédito presumido atribuído pelo Contribuinte: dar provimento por maioria de votos, vencido o Conselheiro José Henrique Mauri; 4.3 Alíquota para o cálculo do crédito presumido: Por unanimidade de votos: (i) dar provimento ao recurso voluntário quanto a aplicação da alíquota de 60% sobre todos os insumos utilizados na produção e (ii) negar provimento no sentido de não ser possível a compensação ou ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004; 4.4 Aplicação da taxa Selic: negar provimento por unanimidade. José Henrique Mauri - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Cassio Schappo, Larissa Nunes Girard, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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A indumentária na indústria de processamento de alimentos por ser necessária e essencial à atividade produtiva, bem como, pela exigência dos órgãos reguladores, insere-se no conceito de insumo nas contribuições PIS/PASEP e COFINS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA INDUSTRIAL REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. Geram direito a crédito a ser descontado da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços de manutenção e limpeza industrial, que comprovadamente são empregados em máquinas e equipamentos utilizados na produção de alimentos. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESÍDUOS INDUSTRIAIS. NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO. Seja pelo critério da essencialidade na cadeia produtiva, seja pelo critério do elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, o tratamento dos resíduos não pode ser considerado insumo para fins de creditamento da Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à energia elétrica utilizada na “carga a frio” dos contêineres nos portos, considerando-se essas despesas como despesas de armazenagem, de acordo com o art. 3, IX da Lei n. 10.833/2003. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. Concede-se direito à apuração de crédito as despesas de frete contratado relacionado a operações de venda, bem como, as despesas de frete entre os estabelecimentos da própria empresa quando essas estão inseridas no processo produtivo, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor/exportador. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte, desde que comprovado pelo contribuinte. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA. Os valores referentes a insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRIAÇÃO DE ANIMAIS PELO SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO). APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE A TOTALIDADE DOS INSUMOS ADQUIRIDOS. POSSIBILIDADE A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de animais poderá, observados os demais requisitos legais, apropriar-se de créditos do PIS/PASEP e da COFINS calculado sobre o valor total (sem a redução do percentual de participação do parceiro) das aquisições de ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação dos animais, por meio de sistema de integração, considerando o percentual como remuneração do parceiro integrado. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO.ALÍQUOTA. REGIME NÃO CUMULATIVO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637/2002. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide atualização monetária sobre créditos de COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP objeto de ressarcimento. Recurso Voluntário provido em parte.

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3301­003.943  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  FRS S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  INSUMOS. CONCEITO. REGIME NÃO­CUMULATIVO.  O conceito de  “insumo” utilizado pela  legislação na apuração de  créditos  a  serem descontados da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS denota,  por um  lado, uma abrangência maior do que MP, PI  e ME  relacionados  ao  IPI, por outro lado, tal abrangência não é tão ampla como no caso do IRPJ, a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  A  amplitude  do  conceito  de  "insumo"  nas  Contribuições PIS/PASEP e COFINS limita­se aos bens e serviços essenciais  às atividades produtivas de bens e serviços destinados à venda.  DESPESAS DE TRANSPORTE. FUNCIONÁRIOS. INSUMOS.  Não se insere no conceito de insumo o transporte dos funcionários, das suas  residências até a empresa e vice versa, por meio do fretamento de transporte.  INDUMENTÁRIA.  LOCAÇÃO  DE  UNIFORMES.  INSUMOS.  DIREITO  DE CRÉDITO.  A  indumentária  na  indústria  de  processamento  de  alimentos  por  ser  necessária  e  essencial  à  atividade  produtiva,  bem como,  pela  exigência  dos  órgãos  reguladores,  insere­se  no  conceito  de  insumo  nas  contribuições  PIS/PASEP e COFINS.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  E  LIMPEZA  INDUSTRIAL  REGIME  NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS.  Geram direito  a  crédito  a  ser descontado da contribuição  apurada de  forma  não­cumulativa os gastos com serviços de manutenção e limpeza  industrial,  que  comprovadamente  são  empregados  em  máquinas  e  equipamentos  utilizados na produção de alimentos.  SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL. REGIME NÃO­ CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 00 25 /2 01 1- 96 Fl. 1716DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 3301­003.943  S3­C3T1  Fl. 1.716          2 Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  diretamente  da  contribuição  apurada  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  empregados  na  construção civil, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que  foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESÍDUOS  INDUSTRIAIS.  NÃO  GERA  DIREITO A CRÉDITO.  Seja pelo critério da essencialidade na cadeia produtiva, seja pelo critério do  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  o  tratamento  dos  resíduos  não  pode  ser  considerado  insumo para fins de creditamento da Cofins.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA  ELÉTRICA. DESPESAS DE ARMAZENAGEM.  Concede­se direito a crédito na apuração não­cumulativa da contribuição as  despesas  referentes  à  energia  elétrica  utilizada  na  “carga  a  frio”  dos  contêineres  nos  portos,  considerando­se  essas  despesas  como  despesas  de  armazenagem, de acordo com o art. 3, IX da Lei n. 10.833/2003.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. FRETES DE  PRODUTOS  EM  ELABORAÇÃO.  FRETES  DE  PRODUTOS  ACABADOS.  Concede­se  direito  à  apuração  de  crédito  as  despesas  de  frete  contratado  relacionado a operações de venda, bem como, as despesas de frete  entre os  estabelecimentos  da  própria  empresa  quando  essas  estão  inseridas  no  processo  produtivo,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica vendedor/exportador.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DESNECESSIDADE  DE  PRÉVIA  RETIFICAÇÃO  DO  DACON.  Desde  que  respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição do insumo, o crédito apurado não­cumulatividade do PIS e Cofins  pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação  do Dacon por parte do contribuinte, desde que comprovado pelo contribuinte.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  BENS  ADQUIRIDOS  DA  COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA.  Os valores  referentes  a  insumos adquiridos da CONAB não  geram créditos  para o adquirente no regime não cumulativo.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRIAÇÃO DE ANIMAIS PELO SISTEMA DE  PARCERIA  (INTEGRAÇÃO).  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  A  TOTALIDADE DOS INSUMOS ADQUIRIDOS. POSSIBILIDADE   A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de animais poderá,  observados  os  demais  requisitos  legais,  apropriar­se  de  créditos  do  PIS/PASEP  e  da COFINS  calculado  sobre  o  valor  total  (sem  a  redução  do  percentual  de  participação  do  parceiro)  das  aquisições  de  ração  e  outros  insumos efetivamente utilizados na criação dos animais, por meio de sistema  de  integração,  considerando  o  percentual  como  remuneração  do  parceiro  integrado.  Fl. 1717DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 3301­003.943  S3­C3T1  Fl. 1.717          3 AGROINDÚSTRIA.  PERCENTUAL  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO.ALÍQUOTA. REGIME NÃO CUMULATIVO.  O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de  60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos  de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais  dos códigos 15.17 e 15.18.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL. FORMA DE UTILIZAÇÃO.  O  valor  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições  para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou  de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637/2002.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não  incide  atualização monetária  sobre  créditos  de  COFINS  e  da  Contribuição  para o PIS/PASEP objeto de ressarcimento.  Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  dar  Provimento  Parcial,  nos  seguintes termos: 1. Conceito de insumos para PIS e Cofins não cumulativos referentes a: 1.1  Transporte  de  funcionários:  negar  provimento  por  maioria,  vencido  o  Conselheiro  Cássio  Schappo; 1.2 Locação de uniformes: dar provimento por unanimidade; 1.3 Limpeza e higiene:  dar provimento por maioria, vencido o Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  exclusivamente  quanto  ao  credito  referente  à  câmara  frigorífica;  1.4 Construção  civil:  negar  provimento  por  unanimidade;  1.5  Tratamento  de  resíduos  industriais:  negar  provimento  por  voto  de  Qualidade,  vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Cássio  Schappo, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, designado Redator do voto vencedor o  Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho; 1.6 Despesa com energia elétrica: dar  provimento  por  unanimidade;  2.  Despesas  com  fretes  de  transferência  de  produtos  em  elaboração e acabados: dar provimento por unanimidade; 3. Créditos extemporâneos/preclusos:  dar provimento por unanimidade, ressaltando­se que a lide restringe­se à admissão dos créditos  extemporâneos, negado sumariamente na origem por falta de declaração, a aferição do crédito  não foi tratada nos autos, devendo ser executada pela Unidade de Origem, quando da execução  do  Acórdão;  4.  Créditos  presumidos:  4.1  Aquisições  da  Companhia  Nacional  de  Abastecimento – CONAB: negar provimento por unanimidade; 4.2 Regularidade do valor da  base de cálculo do crédito presumido atribuído pelo Contribuinte: dar provimento por maioria  de votos, vencido o Conselheiro José Henrique Mauri; 4.3 Alíquota para o cálculo do crédito  presumido:  Por  unanimidade  de  votos:  (i)  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  a  aplicação  da  alíquota  de  60%  sobre  todos  os  insumos  utilizados  na  produção  e  (ii)  negar  provimento  no  sentido  de  não  ser  possível  a  compensação  ou  ressarcimento  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004;  4.4  Aplicação  da  taxa  Selic:  negar  provimento por unanimidade.   Fl. 1718DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 3301­003.943  S3­C3T1  Fl. 1.718          4     José Henrique Mauri ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Cassio Schappo, Larissa Nunes Girard, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 536 a 591) interposto pelo Contribuinte,  em 4 de junho de 2014, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 10­49.787 (fls. 500 a  532),  de  29  de  abril  de  2014,  proferido  pela  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Porto Alegre  (RS) – DRJ/POA – que decidiu,  por unanimidade de  votos, julgar improcedente as manifestações de inconformidade apresentadas.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Trata  o  presente  processo  de  análise  e  acompanhamento  de  PER/DCOMP  transmitido  pela  contribuinte  em  18/11/2010,  através  do  qual  pretendeu  ressarcimento  de  valores  credores  de  PIS  não­cumulativo  vinculados  à  receita  do  mercado externo relativos ao 3o trimestre de 2010.   A  repartição  fiscalizadora  efetuou  auditoria  e  produziu  Relatório  de  Ação  Fiscal  (parte  integrante  do  processo  no  13005.721311/2011­79  –  lançamento  de  multa  isolada  de  PIS/COFINS)  onde  dissecou,  pormenorizadamente,  os  problemas  encontrados,  tendo  apontado  o  valor  passível  de  ressarcimento  (PlanilhaPERD/COMP–fl.429  –anexa  ao  Relatório).  Foi  emitido  Parecer  em  24/06/2011  com  propositura  de  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  da  contribuinte, sendo proferido, também, o Despacho Decisório de fl. 19, por meio do  qual reconheceu­se parcialmente o direito creditório relativo ao PIS não­cumulativo  vinculado à receita do mercado externo (3o trimestre de 2010).   Desse Despacho Decisório a contribuinte tomou ciência em 01/08/2011 (Termo de  Intimação de fl. 35) e, não se conformando, apresentou, através de procurador, longa  manifestação  de  inconformidade  onde,  de  início,  referiu  aos  fatos,  para,  a  seguir,  argumentar (de forma resumida):   1) Conceito  de  insumos:  as  INs  SRF  n°s  247/2002  e  404/2004  interpretaram  o  termo insumos em sentido estrito, amoldando­o à forma prevista no Regulamento do  Fl. 1719DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 3301­003.943  S3­C3T1  Fl. 1.719          5 IPI.  Mas  estes  atos  normativos  não  oferecem  a  melhor  interpretação  ao  art.  3o,  inciso II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, pois tal conceito não se coaduna  com  a  base  econômica  de  PIS/COFINS,  cujo  ciclo  de  formação  não  se  limita  à  fabricação  de  um  produto  ou  à  execução  de  um  serviço,  abrangendo  outros  elementos  necessários  para  a  obtenção  de  receita,  vinculada  à  atividade  fim  da  empresa.  Todos  os  itens  glosados  no  DD  combatido  encontram­se  perfeitamente  enquadrados na concepção de  insumo e de custos/despesas necessárias ao processo  produtivo. Para interpretar o conceito de insumo do PIS/COFINS deve­se adotar não  só a previsão de insumo prevista nas INs referidas, como também albergar os custos  e  despesas  que  se  fizerem  necessárias  na  atividade  econômica  da  empresa,  conformando os arts. 290 e 299 do RIR/99. Deve­se admitir que todos os custos de  produção e despesas operacionais incorridos pela empresa na fabricação de produtos  destinados  à  venda,  incluindo  a  prestação  de  serviços,  são  insumos,  visto  que  inerentes à materialidade do tributo, isto é, à obtenção de receita.   1.1)  Transporte  de  funcionários:  para  o  transporte  dos  seus  funcionários,  responsáveis pela mão­de­obra aplicada no processo produtivo, a empresa contrata  serviços de transporte de empresas de transporte privadas (fretamento) para o fim de  proporcionar o transporte de seus funcionários, de suas residências às instalações da  empresa  e  vice­versa.  Os  serviços  tomados  das  empresas  de  transporte  de  passageiros têm como finalidade viabilizar o acesso dos funcionários às instalações  da  empresa,  sem  os  quais  não  seria  possível  a  atividade  produtiva.  Assim,  os  serviços  de  transporte  municipal  e  intermunicipal  dos  funcionários  são  serviços  tomados  com  o  objetivo  de  viabilizar  a  mão­  de­obra  necessária  ao  processo  produtivo. Por tal razão, trata­se de serviço que se enquadra no conceito de insumo  previsto  no  art.  3o,  inciso  II,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003.  Requer  a  reforma  do  DD  para  o  fim  de  reconhecer  o  creditamento  dos  custos/despesas  de  transporte  de  funcionários,  visto  serem  serviços  de  transporte  tomados  com  o  objetivo  de  viabilizar  o  acesso  e  o  retorno  dos  funcionários  ao  setor  produtivo  da  empresa, subsumindo­se, portanto, ao conceito de insumo de PIS/COFINS.   1.2) Locação de uniformes  (indumentária):  a  empresa  aluga  uniformes  próprios  para o manuseio das carnes de aves e suínos, ou seja, indumentárias especiais. Tais  indumentárias  consistem  em  vestimentas,  calçados,  luvas,  capacetes  e  outros  itens  necessários para que os  funcionários possam manusear as carnes de aves e suínos,  em condições sanitárias exigidas pela ANVISA. Considerando que a empresa, para  estar apta a exercer a sua atividade econômica, necessita utilizar uniformes especiais  para  o  manuseio  das  carnes  de  aves  e  suínos,  atendendo  assim  os  requisitos  sanitários da ANVISA, conclui­se que as despesas de locação desses equipamentos  são custos vinculados a sua atividade produtiva. O reconhecimento da legitimidade  do creditamento dos custos com locação de indumentárias (PIS/COFINS), conforme  a  inteligência  dos  arts.  3°,  incisos  II,  §  3o,  incisos  II  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003 c/c os arts. 290 e 299 do RIR/99 deve ser feito.   1.3) Limpeza e higiene:  a  limpeza  e  a higiene  são  requisitos  básicos de qualquer  empresa  que  tenha  como  atividade  econômica  o  fornecimento  de  produtos  alimentícios.  Para  que  seja  garantida  a  boa  qualidade  dos  produtos,  bem  como  eliminado o risco de qualquer tipo de contaminação às carnes de frangos, a empresa  periodicamente  toma  serviços de  empresas  especializadas em  limpezas de  imóveis  para  a  limpeza  e  higienização  de  seus  frigoríficos.  A  contratação  periódica  de  empresas especializadas em serviços de higienização e  limpeza é  indispensável ao  processo produtivo. A tomada desses serviços são custos indispensáveis ao processo  produtivo  e  como  tal  se  subsume  ao  conceito  de  insumo  para  o  PIS/COFINS,  devendo ser reconhecida a legitimidade do seu creditamento. Mesmo que se entenda  que a  tomada de serviços de higienização e a  limpeza não consistiriam em custos,  Fl. 1720DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 3301­003.943  S3­C3T1  Fl. 1.720          6 mas sim em despesas, ainda assim o creditamento de tais serviços estaria albergado  pelo art. 299 do RIR/99. Verifica­se que os dispêndios com os serviços de higiene e  limpeza,  que  preparam  os  frigoríficos  para  a  atividade  produtiva  da  empresa,  se  subsumem  ao  conceito  de  insumo,  com  base  nos  arts.  3o,  incisos  II  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  bem  como  nos  arts.  290  e  299  do RIR/99.  Requer  o  afastamento da referida glosa.   1.4)  Construção  civil:  no  exercício  da  atividade  produtiva,  a  empresa  precisa,  periodicamente,  contratar  empresas  tercerizadas  para  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  seja  para  a  ampliação  de  dependências  de  suas  instalações  frigoríficas,  seja  para  realizar  benfeitorias  em  suas  instalações.  Face  a  isso,  a  empresa creditou­se dessas despesas para efeitos de PIS/COFINS. Todavia, o Fisco  glosou essas despesas, por entender que não se subsumem ao conceito de insumo e,  por  conseguinte,  efetuou  a  glosa  do  direito  creditório  pleiteado  em  relação  a  essa  despesa. Ocorre que o creditamento das despesas de edificação e benfeitorias, como  é  o  caso  dos  serviços  contratados,  é  expressamente  permitido  pelas  Leis  n°s  10.637/2002 e 10.833/2003, como se percebe na dicção dos arts. 3o, incisos VII. É  medida de rigor que seja  reconhecida a  legimitidade do creditamento das despesas  de  construção  civil  creditadas  pela  empresa,  visto  tal  possibilidade  estar  expressamente  prevista  na  legislação  de  regência  do  PIS/COFINS  ­  regime  não­ cumulativo.   1.5) Tratamento de resíduos industriais: em todas as etapas do processo produtivo  da  empresa,  seja  o  produto  final  que  industrializa,  há  o  descarte  de  resíduos  industriais,  em  decorrência  da  transformação  da matéria­prima. Como  os  resíduos  são  orgânicos,  por  uma  questão  de  saneamento  e  de  procedimento  sanitário,  procede­se  a  locação de células apropriadas para os  resíduos  sólidos,  o que  revela  que tais dispêndios no tratamento dos resíduos industriais consistem em despesas, as  quais  devem  ser  creditadas  para  efeito  de  PIS/COFINS,  por  força  do  art.  299  do  RIR/99.   2) Despesas de energia elétrica: para a carga de frio a empresa contrata prestação  de  serviços  de  energia  elétrica  de  empresas  especializadas,  que,  dentro do  próprio  porto, procedem ao resfriamento dos containeres. Face a necessidade de cargas de  frio nos containeres que acondicionam as carnes de aves e produtos derivados que  estão aguardando o seu embarque nos portos, para que cheguem ao seu destino final  com qualidade e aptas para o consumo, é medida de rigor reconhecer a legitimidade  do  creditamento  dessas  despesas  para  efeitos  do  PIS/COFINS.  Por  esta  razão,  o  creditamento  da  tomada  desse  serviço  (fornecimento  de  energia  elétrica)  deve  ser  reconhecido com fulcro nos arts. 3o, II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c  o art. 299 do RIR/99.   3) Despesas com fretes:   a)  fretes  de  produtos  em  elaboração:  nos  casos  em  que  o  produto  começa  a  ser  elaborado em uma unidade e tem o seu processamento final em outra unidade, está­ se  diante  de  um  processo  produtivo  único,  apenas  com  etapas  contínuas  de  industrialização  em  unidades  diferentes  da  mesma  empresa.  Para  a  remessa  dos  produtos  em  elaboração,  a  empresa  necessita  contratar  prestadoras  de  serviços  de  transporte para essa locomoção, o que revela que os fretes são serviços de transporte  tomados com a finalidade propiciar a continuidade do processo produtivo, que, por  razão de especialização e de racionalização do processo industrial, é concluído em  outra  unidade.  Dessa  forma,  o  frete  de  produtos  em  elaboração  se  subsume  ao  conceito  de  insumo  previsto  nos  arts.  3o,  incisos  II,  das  Lei  n°s  10.637/2002  e  Fl. 1721DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 3301­003.943  S3­C3T1  Fl. 1.721          7 10.833/2003, visto que são serviços contratados para proporcionar a continuidade do  processo produtivo;   b)  fretes  de  produtos  acabados:  as  carnes  de  aves,  inteiras  ou  em  cortes,  são  remetidas do frigorífico para outra unidade responsável pelo acondicionamento dos  produtos nos containeres, assim como outras unidades responsáveis pela elaboração  dos  empanados,  dos  embutidos  e  de  pratos  prontos.  Essa  remessa  de  produtos  acabados,  é  procedida  de  vendas  aos  compradores  estrangeiros,  de  modo  que  os  produtos acabados são transportados após concretizada a operação de venda e com a  finalidade de  serem exportados.  Já  com a  saída do produto da unidade de origem,  destinam­se  para  entrega  aos  clientes,  que  por  serem  estrangeiros  se  sujeitam  ao  trâmite  da  exportação  em  containeres.  Dessa  forma,  essas  operações  de  fretes  de  produtos  acabados  se  enquadram  no  permissivo  legal  da Lei  n°  10.833/2003,  que  garante o creditamento de COFINS/PIS. As despesas de fretes de produtos acabados  entre filiais são despendidas com o propósito de viabilizar a atividade econômica de  exportação dos produtos. Como tal, são despesas que se consubstanciam no conceito  de  insumo  do  PIS/COFINS,  de  modo  que  seu  creditamento  também  pode  ser  reconhecido com base nos arts. 3o, II, § 3o,  incisos II, das Leis n°s 10.637/2002 e  10.833/2003, bem como nos arts. 290 e 299 do RIR/99. Seja como frete na operação  de  venda,  seja  como  despesa  necessária  à  atividade  econômica  de  exportação,  o  creditamento  do  frete  de  produtos  acabados  deve  ser  reconhecido,  para  que  seja  observada a não­cumulatividade do PIS/COFINS.   4)  Créditos  extemporâneos/preclusos:  nos  períodos  de  apuração  de  janeiro,  novembro e dezembro de 2010, a empresa adjudicou créditos de PIS/COFINS sobre  itens do ativo  imobilizado que não haviam sido aproveitados em meses anteriores.  Tais  créditos  foram  tratados  pela  fiscalização  como  extemporâneos.  A  empresa  adjudicou­ se de forma extemporânea tão somente de créditos originários de cinco  anos anteriores ao creditamento, observando os termos estabelecidos no artigo 1o do  Decreto n° 20.910, de 1932. É ilegal a decisão do Fisco de vedar o aproveitamento  de  créditos  extemporâneos  que  seriam  passíveis  de  adjudicação  –  de  cinco  anos  anteriores.  A  ilegalidade  materializa­se  no  fato  de  tal  decisão  conflitar  com  a  interpretação integrada do art. 1o do Decreto 20.910/1932 com os dispositivos legais  e  normativos  (Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003  e  INs  SRF  nos  287/2002  e  404/20), que autorizam que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá  sê­lo  nos  meses  subsequentes.  Nesse  sentido,  a  empresa  requer  que  o  DD  seja  reformado, lhe sendo restituído o valor que lhe é de direito nos termos da legislação.   5) Crédito presumido:   a)  aquisições  da  Conab:  sobre  as  aquisições  de  milho  realizadas  pela  empresa,  apurou­se  crédito  presumido  à  alíquota  de  4,56%,  para  fim  de  creditamento  do  referido  insumo  adquirido  da  CONAB.  O  DD  glosou  o  creditamento  dessa  aquisição, entendendo que, como a CONAB era intermediária da União, não haveria  direito a crédito de PIS/COFINS (não teria havido débito das contribuições na etapa  anterior).  Fundamentou  seu  entendimento  com  base  no  Comunicado  CONAB/DIGES/SUOPE/GECOM  n°  158,  de  10/05/2006.  Essa  glosa  não merece  persistir, visto que o direito ao crédito de PIS/COFINS estão garantidos pelos arts.  3o, incisos II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, não havendo limitação infra­ legal, quanto mais de um Comunicado que sequer foi objeto de publicação no DOU  (art.  100  do CTN). O  fato  da CONAB  ser  uma  intermediária  da União,  não  quer  dizer que o adquirente não faz jus ao creditamento na aquisição do milho. O fato da  União Federal  ser  imune a  incidência de PIS/COFINS, não quer dizer que não há  incidência  das  contribuições  na  etapa  anterior  à  aquisição  do  milho,  mas  tão­ somente que a  receita da União,  assim como dos demais Entes da Federação, não  Fl. 1722DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 3301­003.943  S3­C3T1  Fl. 1.722          8 será  tributada.  Não  significa  dizer  que  a  empresa  não  pode  usufruir  da  não­ cumulatividade do PIS/COFINS e  se creditar da  aquisição do  insumo, pois não  se  está diante de uma limitação de um benefício fiscal ao contribuinte, mas apenas de  uma  imunidade do Ente Federado. Requer o  afastamento dessa glosa, assim como  das demais, devendo ser reconhecida a legitimidade da aquisição do milho, visto a  regularidade do cálculo do crédito presumido realizado;   b)  regularidade  do  valor  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido:  a  empresa  adquire animais para sua produção e os envia para os centros de criação. Até que os  animais estejam prontos para o abate, a empresa procede à manutenção dos mesmos,  enviando aos criadores, ração e outros insumos empregados na criação dos frangos.  Portanto, empresa a firma com os produtores Parceria Rural nos termos do Decreto  no  59.566/1966.  A  empresa  entrega  todos  os  pintos  ao  produtor  integrado,  bem  como  adquire  100%  dos  insumos  utilizados  na  produção  da  ração,  fornecendo  integralmente ao  integrados para a alimentação e o desenvolvimento de 100% dos  animais, que posteriormente são utilizados em sua totalidade na produção da própria  empresa. O produtor integrado não participa com nenhum dos insumos necessários  para a criação dos frangos. Toda a ração, medicamentos e todos os demais insumos  empregados  na  criação  dos  frangos  são  custeados  pela  empresa.  O  produtor  integrado  contribui  exclusivamente  com  a  mão­de­obra.  O  percentual  de  9%,  mencionado  no  DD,  representa  a  remuneração  da  mão­de­obra  do  produtor  integrado, para garantir o desenvolvimento dos animais até o momento do abate. A  empresa não realiza  compra de parte de produção do produtor  integrado, mas  sim  remunera  a mão­de­obra despendida pelo produtor durante o desenvolvimento dos  animais. O fato de remunerar o produtor com valor em torno de 9% do que valem os  frangos devolvidos, não significa que tais frangos não sejam da empresa, tampouco  que  tais  frangos  pudessem  ser  vendidos  a  terceiros.  Tratam­se  de  frangos  e  de  insumos da empresa, sendo que o emprego de tais insumos na criação destes frangos  em nada retira o direito ao crédito da empresa. A empresa remunera seus integrados  pela mão­ de­obra (cuidados e criação dos frangos), mas a  totalidade dos  insumos  deve  lhe  ser  reconhecida, pois 100% dos  frangos  são de  sua propriedade. A Doux  Frangosul paga pelo serviço em valor que  importa em quantia em torno de 9% do  valor dos frangos, mas isso não retira o caráter de propriedade dos mesmos;   c) alíquota  utilizada  para  calcular o  crédito  presumido:  o  cálculo  levado  a  efeito  pela  empresa  encontra  guarida  na  legislação  federal  e merece  ser mantido,  face  à  estrita observância das normas de regência (art. 3o, § 10 da Lei no 10.637/2002; Lei  no 10.833/2003; art.  8o da Lei no 10.925/2004). Desses dispositivos depreende­se  que  a  utilização  das  alíquotas  previstas  nos  incisos  I,  II  e  III  (art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004)  tem  como  critério  o  produto  fabricado  pela  empresa  beneficiária.  Considerando que  a  empresa  fabrica produtos  classificados nos Capítulos 2  a 4,  e  nos códigos 15.01 a 15.06 da NCM, conclui­se que esta se encontra credenciada ao  desconto  de  crédito  presumido  com  a  utilização  da  alíquota  de  60%  sobre  os  insumos adquiridos;   d) procedência dos créditos objetos do pedido de ressarcimento: disse o Fisco que o  total do valor do crédito presumido não é ressarcível, podendo apenas ser deduzido  do PIS/COFINS. Mas é expressamente permitido o ressarcimento do crédito quando  a pessoa jurídica, ao final de cada trimestre, não conseguir deduzir seus créditos com  débitos próprios ou compensar com débitos próprios (art. 5o da Lei no 10.637/2002;  art.  6o,  da  Lei  no  10.833/2003).  Além  disso,  a  IN  SRF  n°  660/2006  alterou  por  completo a Lei n° 10.925/2004, usurpando competência de normas complementares  (art. 8o);   Fl. 1723DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 3301­003.943  S3­C3T1  Fl. 1.723          9 e) modificações  ao  texto  da  Lei  no  10.925/2004  pela  IN  SRF  no  660/2006:  em  momento algum o  legislador ordinário determinou como condição para cálculo do  crédito presumido a aquisição de insumos elaborados ou semi­elaborados. A IN SRF  no 660/2006 modificou indevidamente o texto da Lei no 10.925/2004 ao estabelecer  que  o  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  fosse  calculado  com  base  nos  insumos  adquiridos pela PJ. Não merece amparo a glosa levada a efeito pelo Fisco, eis que  ela  se  deu  com  base  em  ato  de  natureza  complementar,  que  de  forma  indevida  modificou  a  legislação  de  regência.  Pode­se  concluir  que  não  merece  amparo  a  fundamentação para a glosa da alíquota de 60% sobre 1,65% e 7,6% para o cálculo  do crédito presumido de PIS/COFINS, visto que o critério determinado para cálculo  do benefício não são os  insumos e sim o produto que a empresa produz. Requer a  reforma  do  DD,  para  ser  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  na  sua  integralidade.   6) Pedidos: a empresa requer que sua manifestação de inconformidade seja recebida  e  acolhida,  reformando­se  o  DD  combatido,  deferindo­se  totalmente  os  crédito  pleiteados,  visto  a  comprovação  da  legitimidade  daqueles. Requer  a possibilidade,  durante o trâmite do processo administrativo, de juntada de outros documentos que  possam  comprovar  a  legitimidade  dos  créditos  pretendidos  e,  caso  seja  entendido  necessário,  a  determinação  de  diligência  fiscal  para  comprovação  dos  fatos  descritos.   Remetido o processo a esta DRJ, foram os autos analisados. Em 14/03/2012 emitiu­ se  pedido  de  diligência  para,  em  especial,  verificações  quanto  ao  redutor  aplicado  nas  glosas  de  insumos  remetidos  para  os  produtores  integrados,  devendo  ser  esclarecido se  foi esta a parcela do  total produzido pelos produtores parceiros que  efetivamente  coube  a  estes  produtores  (se pagos  em dinheiro  ou  em  frangos). Em  atendimento,  o  Órgão  preparador  anexou  documentos  e  produziu  Relatório  de  Diligência Fiscal. Neste assentou (excertos):   (...)   Em consulta aos arquivos digitais contendo os documentos fiscais do ano de  2010,  apresentados  pelo  contribuinte,  verificou­se  entradas  de  produtos  advindos  dos  integrados  nos  estabelecimentos  do  contribuinte,  tendo  sido  registradas  com  CFOP  1451  (Retorno  de  animal  do  estabelecimento  produtor) e CFOP 1101 (Compra para industrialização ou produção rural),  de acordo com os valores constantes da tabela demonstrativa abaixo:   CFOP Entradas de Integrados 2010   Valor (R$)  CFOP  1101  (compra  para  industrialização  ou  produção  rural)   75.297.506,81*  CFOP 1451 (Retorno de animal do estabelecimento produtor)   703.102.854,97*  TOTAL ENTRADAS (CFOP 1101 + 1451)  778.400.361,78  %  COMPRAS  SOBRE  TOTAL  ENTRADAS  (CFOP  1101/TOTAL)  9,67%  Verifica­se que do total das operações de entradas de produtos advindos dos  integrados (CFOP 1451 + CFOP 1101), aproximadamente 9% referiram­se a  aquisições destes produtos (CFOP 1101).   Fl. 1724DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 3301­003.943  S3­C3T1  Fl. 1.724          10 Desta  forma,  conclui­se  que  a  parcela  de,  aproximadamente,  9%  do  total  produzido pelos produtores parceiros do contribuinte no ano de 2010 coube a  estes  produtores  parceiros,  que  receberam  esta  parcela  da  produção  em  mercadorias/produtos  como  pagamento  pela  prestação  de  seus  serviços,  tendo  vendido  sua  parte  da  produção ao  contribuinte  fiscalizado,  conforme  operações de aquisições registradas com CFOP 1101, relacionados na tabela  acima.   (...)
 Cientificada  do  Relatório  a  contribuinte  apresentou  nova  manifestação  em  03/08/2012. Nela registrou (de forma sintética):   1) Valor  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  atribuído  pela  empresa:  o  intuito  do  pedido  de  diligência  era  de  verificar  o  entendimento  do  Fisco:  como  a  ração  e  outros  insumos  adquiridos  e  fornecidos  pela  empresa  são  entregues  aos  produtores  integrados,  tais  insumos  não  se  destinariam  integralmente  à  produção  própria, vez que parte do resultado desta produção supostamente cabe ao produtor  integrado, que realiza algumas etapas de seu processo produtivo. No entendimento  do Fisco, uma parcela dos insumos entregues ao produtor integrado não constituiria  produção da PJ, não se destinando à venda desta e, portanto, não se enquadrando no  dispositivo legal que autoriza a geração de crédito presumido. Conseqüentemente, o  valor relativo a esta parte (9%), deveria ser excluído da base de cálculo dos créditos.  A empresa entrega todos os pintos ao produtor integrado, bem como adquire 100%  dos insumos utilizados na produção da ração, fornecendo­os aos integrados, para uso  na alimentação e desenvolvimento de 100% dos animais. Esses são, posteriormente,  utilizados em sua totalidade na produção da própria empresa. O produtor integrado  não participa com nenhum dos insumos necessários para a criação dos frangos. Toda  ração,  medicamentos  e  demais  insumos  empregados  na  criação  dos  frangos  são  custeados pela empresa. O produtor integrado, por sua vez, contribui exclusivamente  com a mão­de­obra. A empresa fornece 100% dos insumos, suportando o custo do  produtor  integrado  em  sua  totalidade.  Também  utiliza  100%  dos  animais  em  sua  produção. O percentual de 9% mencionado no DD representa remuneração da mão­ de­obra  do  produtor  integrado,  para  garantir  o  desenvolvimento  dos  animais  até  o  momento  do  abate.  A  empresa  não  realiza  a  compra  de  parte  de  produção  do  produtor integrado, e sim remunera a mão­de­obra despendida pelo produtor durante  o desenvolvimento dos animais. O fato de remunerar o produtor com valor em torno  de 9% do que valem os frangos devolvidos, não significa que tais frangos não sejam  da empresa, tampouco que tais frangos pudessem ser vendidos a terceiros. Trata­se  de frangos e insumos da empresa, sendo que o emprego de tais insumos na criação  destes frangos em nada lhe retira o direito ao crédito. Protesta pela posterior juntada  de outros documentos que possam comprovar a aquisição de insumos em 2010.   2)  Tabela  demonstrativa:  no  Relatório  de  Diligência  Fiscal  não  há  qualquer  referência  que  possa  fornecer  elementos  que  possibilitem  à  empresa,  ao  menos,  deduzir  os  valores  que  seriam  correspondentes  a  cada  glosa,  o  que  demonstra  a  nulidade do referido Relatório, bem como do DD, por ausência de fundamentação.  O Relatório não descreveu a  fundamentação de  sua decisão, ou seja, os motivos e  dispositivos legais que dariam guarida a tal decisão. O DD sequer individualizou os  valores  das  glosas  realizadas  pelo  Fisco.  Faltaram  os  elementos  de  convicção  da  decisão, os elementos fáticos ocorridos e o motivo pelo qual a glosa realizada pelo  Fisco  foi  superior  ao  valor  pleiteado.  Retirou­se,  por  consequência,  a  segurança  jurídica e a possibilidade de defesa, visto que não há qualquer explicação, tanto no  DD quanto no Relatório, para que o valor das glosas, somado ao valor deferido, seja  Fl. 1725DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 3301­003.943  S3­C3T1  Fl. 1.725          11 superior  ao  valor  pleiteado.  Dessa  forma,  além  de  tornar­se  inócua,  prejudica  a  defesa recursal da empresa por cercear a sua defesa, vez que não foram respeitados  os princípios da ampla defesa e do contraditório. Deve ser considerado nulo o ato  administrativo pela falta de elemento essencial à sua formação.   3) Pedidos:   a) requer seja recebida e acolhida sua manifestação complementar, reconhecendo­se  a nulidade parcial do DD e a nulidade integral do Relatório de Diligência Fiscal, eis  que não apresentaram as razões que justificassem as glosas combatidas, bem como o  fato da soma das glosas realizadas, com o valor inicialmente deferido pelo Fisco, ser  superior ao valor pleiteado pela empresa no período em análise;   b) requer seja determinado que a autoridade fiscal de origem realize nova análise dos  valores  glosados,  bem  como  reaprecie  as  referidas  glosas,  considerando  os  documentos juntados em anexo que demonstram a legitimidade do crédito pleiteado;   c)  requer,  caso  não  seja  acolhido  o  pedido  anterior,  o  provimento  integral  de  sua  Manifestação de Inconformidade, com a consequente reforma do DD, para o fim de  deferimento  do  total  dos  créditos  pleiteados,  vista  a  comprovação  da  legitimidade  daqueles;   d)  requer  a  possibilidade  de  juntar  outros  documentos  que  possam  comprovar  a  legitimidade  dos  créditos  pleiteados,  bem  como,  caso  se  entenda  necessário,  seja  determinada  diligência  fiscal  para  comprovar  os  fatos  antes  descritos  ou  para  contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas.   Posteriormente, em 18/10/2012, a contribuinte solicitou juntada de mídia eletrônica  (CD). O processo retornou a esta DRJ.   Tendo em vista a negativa do Acórdão da 2ª Turma da DRJ/POA, que, por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 66 a 111)  apresentada pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário (fls. 536 a 591), em 4 de  junho de 2014, visando reformar a referida decisão.   O  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  –  CARF,  por  meio  da  Resolução nº 3202­000.295 (fls. 868 a 892), de 15 de outubro de 2014,  resolveu converter o  julgamento em diligência.  O Contribuinte, por sua vez, apresentou Requerimento (fls. 921 a 938), em 12  de junho de 2015, para que houvesse a juntada de laudo técnico em anexo (fls. 940 a 988).  Em 27 de abril de 2016 houve, por parte da Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Santa Cruz do Sul (RS), a apresentação de Manifestação Fiscal (fls. 1688 a 1696).  Por  fim, em 24 de agosto de 2016, o CARF, por meio da Resolução 3402­ 000.817  (fls.  1709  a  1713)  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  haja  o  apensamento  de  outros  processos do Contribuinte ao processo nº 13005.721311/2011­79.  É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 1726DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 3301­003.943  S3­C3T1  Fl. 1.726          12 Conselheiro Valcir Gassen  O Recurso Voluntário (fls. 536 a 591), de 4 de junho de 2014, interposto pelo  Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 10­49.787 (fls. 500 a 532), de  29 de abril de 2014, é  tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010   NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE INOCORRÊNCIA.   Não  se  configura  cerceamento  ao  direito  de  defesa  quando  a  contribuinte  é  regularmente  cientificada  do  despacho  decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação de manifestação de inconformidade, na qual revela conhecer as razões  da homologação parcial da compensação declarada.   PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.   A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o  direito de fazê­lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.   REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.   No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente  da  existência  do  direito  creditório pleiteado.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   A  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para,  em  sede  de  julgamento,  negar validade às normas vigentes.   ENTENDIMENTOS  ADMINISTRATIVOS  E  JUDICIAIS.  MANIFESTAÇÕES  DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO.   As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou judicial, bem  como  a  manifestações  da  doutrina  especializada,  não  vinculam  os  julgamentos  emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010   REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.   Entende­se por  insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda  as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado  Fl. 1727DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 3301­003.943  S3­C3T1  Fl. 1.727          13 e  sejam  utilizadas  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  e  os  serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos  na sua produção ou fabricação.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTO  DE  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL  ­  EPI.
 Somente  os  bens  ou  serviços  utilizados  como insumo na produção ou fabricação é que geram direito ao crédito, sendo certo  que os gastos com equipamento de proteção individual e uniformes estão fora deste  universo,  pois,  embora  sejam  relevantes  e  até  possam  ser  necessários,  não  são  empregados  diretamente  na  produção,  já  que  se  tratam  de  materiais  auxiliares,  complementares  ao  processo  produtivo  e,  por  isso,  estão  fora  da  literalidade  do  dispositivo legal, ou seja, estão fora do alcance do conceito de insumo.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E  LIMPEZA INDUSTRIAL.   Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição apurada de forma não­ cumulativa  os  gastos  com  serviços  de  manutenção  e  limpeza  industrial,  que  não  sejam  comprovadamente  empregados  em  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção, por não se classificarem como insumos.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  RELACIONADOS À MANUTENÇÃO CIVIL.   Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de  forma não­cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil, mas  apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo  ser comprovada cada parcela deduzida.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  ENERGIA  ELÉTRICA.   Somente  dão  origem  a  crédito  na  apuração  não­cumulativa  da  contribuição  as  despesas  referentes  à  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ALÍQUOTAS.   O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60%  (sessenta por cento) apenas quando as aquisições se tratarem de produtos de origem  animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e  as misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ALÍQUOTA  CONFORME NATUREZA DO INSUMO.   Na apuração do crédito presumido, o percentual a ser observado tem relação com a  natureza do insumo adquirido, e não do bem/mercadoria produzida.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  FORMA  DE  UTILIZAÇÃO.   O crédito presumido estabelecido pelo art. 8o da Lei no 10.925, de 2004, não pode  ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para  a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não­ cumulativa.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.   Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas  com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado  Fl. 1728DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 3301­003.943  S3­C3T1  Fl. 1.728          14 relacionado  a  operações  de  venda,  onde  ocorra  a  entrega  de  bens/mercadorias  vendidas  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado pela pessoa jurídica vendedora.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  BENS  ADQUIRIDOS  DA  COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA.   Os valores  referentes a  insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para o  adquirente no regime não cumulativo.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  GLOSA.  AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. DACON. DCTF.   É cabível a glosa de créditos extemporâneos, quando, dentro do prazo decadencial  de cinco anos, a autuada não retifica as declarações (DACON, DIPJ e DCTF) para  demonstrar que efetivamente apurou e não descontou os créditos a que diz fazer jus.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS  REFERENTES  À  PARTE  DA  PRODUÇÃO  PERTENCENTE  AO  PARCEIRO  (INTEGRADO).
 A  legislação  somente  autoriza  a  apuração  de  créditos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos próprios destinados à venda, não podendo ser estendida à parcela das aves  que cabe ao produtor integrado ou parceiro.     Manifestação de Inconformidade   Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido   Quando  da  análise  do Recurso Voluntário  pela  2a.  Turma Ordinária,  da  2a.  Câmara da Terceira Seção de Julgamento, decidiu­se por unanimidade de votos, por meio da  Resolução nº 3202­000.295, converter o julgamento da lide em diligência, elencando diversos  pontos  a  serem  esclarecidos  pela  Fiscalização,  como  se  observa  no  seguinte  trecho  da  Resolução:  Em  vista  de  todo  o  exposto,  e  depreendendo­se  da  análise  dos  documentos  acostados, em homenagem ao princípio da verdade material que permeia o processo  administrativo  tributário,  bem  como  para  fins  de  clarear  o  anoitecer  do  processo  produtivo,  serviços  e  produto  que  aqui  transitam,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade de origem:   · Intime  a  Recorrente  a  apresentar  laudo  de  renomada  instituição,  ou  perito  credenciado junto a Receita Federal do Brasil, que descreva detalhadamente o  seu  processo  produtivo,  apontando  a  utilização  dos  insumos,  despesas,  custos  ora  glosados  na  produção  do  referido  bem  destinado  à  exportação,  ou  vinculados  ao  processo  produtivo  e/ou  ao  seu  objeto  social;  Considerando  também que tal laudo deverá, entre outros:   o  demonstrar  a  função  de  cada  bem  e/ou  evento  que  pretende  o  reconhecimento  como  insumo  e  o  motivo  pelo  qual  ele  é  indispensável  e  essencial  ao  processo  produtivo  e/ou  para  fins  de  cumprimento  do  objeto  social da empresa;   o  esclarecer  o  teor  de  cada  um  dos  eventos  observados  pela  recorrente  vinculando ao processo produtivo ou ao seu objeto social;   o quanto à construção civil, esclarecer se as benfeitorias foram realizadas nas  suas  instalações, bem como se  foram úteis e necessárias para a atividade da  empresa;   Fl. 1729DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 3301­003.943  S3­C3T1  Fl. 1.729          15 o quanto ao frete de produtos em elaboração, demonstrar as etapas contínuas  da industrialização nas unidades diferentes da r. empresa.   · Cientifique a fiscalização para se manifestar sobre o resultado da diligência, se  houver interesse e caso entenda ser necessário;  · Cientifique  o  contribuinte  sobre  o  resultado  da  diligência,  para  que,  se  assim  desejar, apresente no prazo  legal de 30 (trinta) dias, manifestação, nos termos  do art. 35, parágrafo único, do Decreto no 7.574/11;   · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.   Como  resposta  à Resolução, o Contribuinte  apresentou,  em 12 de  junho de  2015, Laudo Técnico de Avaliação do Uso de Materiais e Serviços no Processo Produtivo  no. 085/2015, em apenso os seus anexos, que apresentou em síntese a seguinte conclusão:  Diante  do  exposto  nos  capítulos  acima,  concluímos  que  os  serviços  avaliados  no  presente laudo no mês de abril de 2015, são serviços integrantes ligados ao processo  produtivo, sem os quais não seria possível obter; o produto em condições adequadas  para  o  consumo,  bem  como  dispor  de  instalações  suficientemente  higienizadas,  obtendo  desta  forma  a  liberação  pelos  órgãos  fiscalizadores,  pelos  mercados  específicos  atendidos  pela  empresa  e  a  obtenção  da  certificação  de  produtos  considerados Halal (permitido para consumo), pelo mercado islâmico. (grifou­se).  A respeito deste laudo técnico, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Santa Cruz do Sul (RS) apresentou Manifestação Fiscal, alegando o que se segue:  Quanto ao “laudo  técnico de avaliação do uso de materiais e  serviços no processo  produtivo”  retro  anexado  ao  presente  processo,  resultante  da  diligência  fiscal  requerida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, reproduz­se  abaixo,  por  sua  total  aplicabilidade  no  que  concerne  ao  objeto  da  diligência,  fundamentação extraída do Acórdão recorrido,  integrante deste processo, da 2a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  que  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  pela  total  improcedência das manifestações de inconformidade apresentadas pelo contribuinte:  “Acórdão  ...    Voto  (...)  Cabe  ressaltar  que  fosse  a  intenção  do  legislador  que  o  conceito  de  insumo  alcançasse  todas  as  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  da  atividade  econômica, como pretende o contribuinte, não haveria necessidade de elencar uma a  uma as hipóteses de creditamento, como efetivamente disposto pelo  legislador nos  incisos I a XI dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. (grifou­se).  A  2a.  Turma  Ordinária,  da  4a.  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  decidiu, por  intermédio da Resolução nº 3402­000.817, converter o julgamento em diligência  para  requerer  o  apensamento  de  outros  processos  do  Contribuinte  ao  processo  nº  13005.721311/2011­79, de relatoria deste conselheiro, conforme se verifica no seguinte trecho  da Resolução:  Portanto, forte nessa norma administrativa, decido converter o presente julgamento  em diligência para determinar que este e os demais processos (13005.720742/2010  37,  13005.720743/201081,  13005.720027/201185,  13005.720025/201196,  13005.720038/201165,  13005.72041/201189,  13005.720363/201128  e  13005.720364/2011 72)  retornem à  repartição  de  origem  (ARF Montenegro/RS),  Fl. 1730DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 3301­003.943  S3­C3T1  Fl. 1.730          16 devendo  ser  todos  apensados  ao  processo  13005.721311/201179,  no  qual  se  controverte o auto de infração, anexando nele (processo do auto de infração) todas  as decisões dos processos em referência, acima listados, e ora em julgamento.  Com isto posto cabe a análise do Recurso Voluntário. Neste o Contribuinte  alega em sua defesa os seguintes pontos:  1.  Conceito de insumos para PIS e Cofins não cumulativos referentes a:  1.1.  Transporte de funcionários;  1.2.  Locação de uniformes;  1.3.  Limpeza e higiene;  1.4.  Construção civil;  1.5.  Tratamento de resíduos industriais;  1.6.  Despesa com energia elétrica.  2.  Despesas  com  fretes  de  transferência  de  produtos  em  elaboração  e  acabados  3.  Créditos extemporâneos/preclusos  4.  Créditos presumidos:  4.1.  Aquisições  da Companhia  Nacional  de  Abastecimento  –  CONAB;  4.2.  Regularidade  do  valor  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido atribuído pelo Contribuinte;  4.3.  Alíquota para o cálculo do crédito presumido;  4.4.  Aplicação da taxa Selic.  Portanto,  a  partir  deste  ponto  passo  a  decidir  acerca  dos  pedidos  do  Contribuinte.    1.  Conceito de insumos para PIS e Cofins não cumulativos  Por  intermédio  do  art.  3o.,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003  prescreve­se  as  hipóteses  de  creditamento  para  efeito  de  deduções  dos  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos,  com  o  aproveitamento  de  bens  e  serviços  utilizados como insumos nas atividades produtivas de bens e serviços.   Nota­se que desta prescrição legislativa foram editadas pela Receita Federal  do  Brasil  a  Instrução  Normativa  n.  247/2002  acerca  do  cálculo  do  crédito  no  caso  do  PIS/PASEP não­ cumulativo e a Instrução Normativa n. 404/2004 dos créditos a descontar da  COFINS não­cumulativa. Para bem lembrar cita­se o art. 66 da IN n. 247/2002:  Art.  66. A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados mediante  a  aplicação  da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  (...)  Fl. 1731DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 3301­003.943  S3­C3T1  Fl. 1.731          17 b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:   (...)  § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam  incluídos no ativo imobilizado; e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço.  Mesmo diante  dessa  legislação  acerca  do  que  pode ou  não  ser  considerado  insumo no processo produtivo de bens e serviços, a doutrina e a jurisprudência tem­se debatido  acerca da abrangência deste conceito, visto que historicamente, se, por um lado, o conceito de  insumo referente ao IPI é restritivo quanto aos bens e serviços que são considerados insumos  para  fins  de  crédito,  por  outro  lado,  o  conceito  trazido  pela  legislação  aplicável  ao  IRPJ  é  abrangente, incluindo praticamente todos os bens envolvidos na cadeia produtiva.  O entendimento mais atual acerca deste  tema,  inclusive de acordo com este  Colegiado,  é  que  o  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  deve  respeitar  a  legislação  pertinente  a  estas  contribuições  e  no  campo  da  interpretação  e  sua  abrangência balizar­se entre os dois conceitos acima explicitados, ou seja, deve­se considerar a  essencialidade dos bens e serviços na sua cadeia produtiva para que se defina a característica  de  insumo. Se o bem ou serviço em questão está vinculado e é essencial a produção do bem  final ele deverá ser considerado como insumo, e, portanto, poderá gerar direito a crédito de PIS  e COFINS.  Nesse  sentido,  passaremos  a  analisar  os  bens  e  serviços  apontados  pelo  Contribuinte para que seja verificado, com base na sua essencialidade para o desenvolvimento  da atividade produtiva, se devem ser considerados como insumos para fins de creditamento de  PIS e COFINS.    1.1.  Transporte de funcionários  Acerca deste ponto a DRJ/POA, por meio do Acórdão nº 10­49.787, entende  que o transporte de funcionários, apesar de relevante para o processo produtivo, não é essencial  e, portanto, como é apenas um serviço auxiliar, não pode ser considerado insumo para fins de  creditamento de PIS e Cofins.   Por outro lado, o Contribuinte por meio do Recurso Voluntário ora analisado  entende que:  Fl. 1732DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 3301­003.943  S3­C3T1  Fl. 1.732          18 Ademais,  conforme  a  recente  interpretação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  o  insumo  para  efeitos  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  interpretado não só como os bens e serviços empregados no processo produtivo,  mas  também  como  todos  os  custos  e  despesas  necessárias  para  a  atividade  económica da empresa.  Nesse diapasão, as despesas de fretamento de funcionários se coadunam ao conceito  de insumo, por se caracterizarem como custos indispensáveis ao processo produtivo  da Recorrente, que encontram guarida no art.290 do RIR/99, in verbis:  (...)  Ademais, mesmo que se entendesse que o serviço de transporte de funcionários não  seria  um  custo,  mas  uma  despesa,  ainda  assim,  estariam  o  fretamento  consubstanciado no conceito de insumo,  razão pela qual  também seria permitido o  seu creditamento, com base no art. 299, do RIR/99.  (...)  Por  fim,  deve­se  lembrar,  que,  conforme  recentes  entendimentos  do  CARF  demonstrados no ponto anterior, o transporte dos funcionários trata­se de atividade  essencial para o processo produtivo da recorrente, fato pelo qual sem ele não seria  possível manter a produção da empresa, ou, no mínimo, afetaria de forma a reduzia a  quantidade e a qualidade dos produtos comercializados pela empresa. Assim sendo,  o  transporte  dos  funcionários  em  insumo  para  a  empresa  e  sendo  insumo  dando  direito ao crédito pleiteado.  Por esta razão, requer a reforma do Acórdão para fim de reconhecer o creditamento  dos  custos/despesas  de  transporte  de  funcionários,  haja  vista  serem  serviços  de  transporte  tomados  com  o  objetivo  de  viabilizar  o  acesso  e  o  retorno  dos  funcionários ao setor produtivo da Recorrente e, portanto, se subsumem ao conceito  de insumo de PIS e COFINS.  Nesse  mesmo  sentido  é  o  entendimento  trazido  pelo  Laudo  Técnico  apresentado  pelo  Contribuinte,  em  resposta  à  Resolução  nº  3202­000.295,  que  converteu  o  julgamento em diligência.  O referido Laudo demonstra as distâncias percorridas pelos funcionários e o  itinerário das viagens e conclui o seguinte :  Diante  do  evidenciado  acima,  conclui­se  que  o  processo  de  transporte  dos  funcionários, das suas residências até a empresa e vice versa, através do fretamento  de transporte, é essencial para o processo de produção e obtenção dos produtos, visto  que  esta  mão  de  obra  não  se  encontra  disponível  na  quantidade  suficiente  para  atender  à  demanda  produtiva  da  empresa  nas  regiões  em  que  as  empresas  estão  instaladas.  Em que pese o entendimento do Contribuinte, bem como do Laudo Técnico,  a respeito do transporte de funcionários, verifica­se que o mesmo deve ser considerado como  custo  da  produção  e  que  este  serviço  não  pode  ser  considerado  insumo  para  as  atividades  produtivas do Contribuinte.  Sendo assim, a este respeito considero que o transporte de funcionários não  deve  ser  considerado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  nego,  portanto, neste ponto, provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.    1.2.  Locação de uniforme  Fl. 1733DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 3301­003.943  S3­C3T1  Fl. 1.733          19 Sobre este ponto o Contribuinte alega que em outras oportunidades já obteve  com sucesso o creditamento, para fins de PIS e COFINS, dos gastos decorrentes da locação de  uniformes e nesse sentido aduz o que se segue:  Com o desiderato de cumprir as exigências sanitárias no seu processo produtivo, a  Recorrente aluga uniformes próprios para o manuseio das carnes de aves e suínos,  ou seja, indumentárias especiais.  Tais  indumentárias  consistem  em  vestimentas,  calçados,  luvas,  capacetes  e  outros  itens  necessários  para  que  os  funcionários  possam manusear  as  carnes  de  aves  e  suínos, em condições sanitárias exigidas pela ANVISA. Nesse sentido, a Recorrente  juntou  notas  fiscais  desses  custos  de  locação  na Manifestação  de  inconformidade,  em anexo.  (...)  Destarte,  considerando  que  a  empresa,  para  estar  apta  à  exercer  a  sua  atividade  econômica,  necessita  utilizar  uniformes  especiais  para  o  manuseio  das  carnes  de  aves e suínos, atendendo assim os requisitos sanitários da ANVISA, é fácil concluir  que  as  despesas  de  locação  desses  equipamentos  são  custos  vinculados  à  sua  atividade produtiva.  Portanto,  o  reconhecimento  da  legitimidade  do  creditamento  dos  custos,  com  locação de indumentárias, para o PIS e a COFINS, conforme a inteligência do art.  3º, inciso II, §3º, inciso II da Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 c/c os arts. 290 e 299 do  RIR/99 e o conceito da essencialidade, assim como já reconheceu o Colendo CARF.  No  mesmo  sentido  está  o  já  citado  Laudo  Técnico  que  traz  o  seguinte  entendimento:  A  indumentária,  conforme mostra  as Fotos  03  e  04,  compreende:  calças,  camisas,  macacões  e  uniformes  que  são  utilizados  em  todo  o  processo  produtivo  do  matadouro,  conforme  recomenda  a  PORTARIA No.  210,  1998,  que  expõe:  “Será  obrigatório o uso de uniforme branco pelos operários (para os homens: gorros, calça  e  camisa  ou  macacão,  preferentemente  protegidos  por  aventais;  para  as  mulheres  touca, calça e blusa ou macacão, este protegido por avental)”. Faculta­se o uso de  uniforme  de  cor  escura  para  trabalhadores  de manutenção  de  equipamentos  e  que  não manipulem  produtos  comestíveis. Não  será  permitido  o  uso  de  roupas  de  cor  escura, por baixo do uniforme de trabalho.   A proibição da utilização de roupas escuras por baixo do uniforme obriga a empresa  a fornecer a vestimenta padronizada e conforme recomendação da portaria.   Fotos 03 e 04 – Uniformes em geral  (...)  Em média a vida útil estimada das calças e macacões é de 02 anos. O desgaste se dá  devido  a  frequente  lavagem  para  higienização,  onde  são  utilizados  produtos  químicos para a remoção de manchas provenientes do processo produtivo.  Além  de  não  atender  a  recomendação  da  Portaria,  a  não  utilização  destes  itens  acarretaria  em uma baixa qualidade  ao produto,  pelo  fato de não  ser utilizado um  uniforme padrão higienizado e em condições para garantir que o produto não sofra  contaminação.  A utilização de jaquetas no processo produtivo, conforme pode ser visto na Foto 05,  principalmente  nas  áreas  onde  a  temperatura  deve  ser  baixa,  como  nas  áreas  de  congelamento  e  armazenamento,  possui  a  função de  evitar que o operador  sofra o  resfriamento e/ou congelamento do corpo, sendo obrigado a interromper o trabalho e  o fluxo da produção para recompor a temperatura do corpo.  Fl. 1734DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 3301­003.943  S3­C3T1  Fl. 1.734          20 Diante do evidenciado acima, conclui­se que a necessidade da empresa em utilizar  as  indumentárias  para  garantir  os  padrões  recomentados  e  evitar  interrupções  do  processo produtivo, é essencial para que se possa obter o produto final nas condições  adequadas para a posterior comercialização e consumo.  Já  o Acórdão  ora  recorrido  entende  de  forma diversa. Considerou­se  que  a  locação  de  uniformes  (indumentária)  não  é  considerada  como  insumos,  pois  “embora  sejam  relevantes e até possam ser necessários, não são empregados diretamente na produção, já que  se tratam de elementos auxiliares, complementares ao processo produtivo”.  Data  vênia  ao  entendimento  consubstanciado  no  voto  do  Acórdão  ora  recorrido, entendo que ao se verificar quais são as atividades produtivas do Contribuinte, e, da  obrigatoriedade legal da utilização e manuseio de uniformes (indumentária) de acordo com o  que se estabelece como padrão de segurança nas normas regulatórias do setor, não é possível  desenvolver  as  atividades  produtivas  de  forma  correta  e  legal  sem  a  utilização  dessa  indumentária.  Portanto,  tendo  em  vista  a  essencialidade  e  a  necessidade  do  uso  de  uma  indumentária  específica  utilizada  pelos  funcionários  nas  atividades  produtivas  desenvolvidas  pelo Contribuinte, voto no sentido de dar, neste ponto, provimento ao Recurso Voluntário do  Contribuinte.    1.3. Limpeza e higiene   O Contribuinte  sustenta que  o  item  serviços  de  limpeza  e  higiene  deve  ser  incluído no conceito de insumo, possibilitando o creditamento para PIS e COFINS, conforme  se verifica no seguinte trecho do recurso:  É ululante que a limpeza e a higiene são requisitos básicos de qualquer empresa que  tenha como atividade econômica o fornecimento de produtos alimentícios e com a  Recorrente, não poderia ser diferente.  Para que seja garantida a boa qualidade dos seus produtos, bem como eliminado o  risco  de  qualquer  tipo  de  contaminação  às  carnes  de  frangos,  a  Recorrente,  periodicamente  toma  serviços de  empresas  especializadas em  limpezas de  imóveis  para a limpeza e higienização de seus frigoríficos, conforme pode ser conferido nas  notas fiscais juntadas, por amostragem, na Manifestação de Inconformidade.  Como  a  contratação  periódica  de  empresas  especializadas  em  serviços  de  higienização  e  limpeza  é  indispensável  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  verifica­se  a  tomada  desses  serviços  são  custos  indispensáveis  ao  seu  processo  produtivo  e  como  tal  se  subsume ao  conceito de  insumo para o PIS e  a COFINS,  devendo ser reconhecida a legitimidade do seu creditamento.  Entretanto,  mesmo  que  se  entenda  que  a  tomada  de  serviços  de  higienização  e  a  limpeza  não  consistiriam  em  custos,  mas  sim  em  despesas,  ainda  assim  o  creditamento de tais  serviços estaria albergado pelo art. 299 do RIR/99 e pelo seu  caráter  essencial  para  o  processo  produtivo  do  qual  sem  ele,  estaria  reduzido  a  qualidade dos produtos produzidos.  Portanto,  verifica­se que os dispêndios  com os  serviços de higiene  e  limpeza, que  preparam  os  frigoríficos  para  a  atividade  produtiva  da  empresa,  se  subsumem  ao  conceito de  insumo, com base no art. 3º,  inciso II da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº  10.833/03  e  nos  arts  290  e  299  do  RIR/99,  bem  como  pelo  conceito  da  sua  essencialidade  no  processo  produtivo  que  sem  ele  não  manteria  a  qualidade  dos  produtos, razão pela qual a Recorrente requer o afastamento da referida glosa.  Fl. 1735DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 3301­003.943  S3­C3T1  Fl. 1.735          21 Nesse  mesmo  sentido  está  o  entendimento  do  Laudo  Técnico  apresentado  pelo Contribuinte que estabelece o seguinte:  Os serviços de limpeza e higienização são essenciais para garantir a boa qualidade  do produto, bem como eliminar o risco de qualquer tipo de contaminação. Conforme  recomenda  a  PORTARIA  No.  210,  1998,  no  início  de  cada  jornada  de  trabalho,  incluindo as interrupções para refeições, é indispensável que os pisos se apresentem  irrepreensivelmente limpos em todos os pontos das salas e anexos. Para isto se faz  necessário efetuar a  lavagem frequente, principalmente das áreas mais propensas a  sujidades.  O  mesmo  se  aplica  às  máquinas  e  equipamentos  que  possuem  contato  direto com os animais já abatidos e com as carnes, caso contrário a Inspeção Federal  poderá não autorizar o funcionamento da seção ou seções, conforme prevê a mesma  portaria.   As  Fotos  06  e  07  apresentam  o  processo  de  limpeza  e  higienização  de  um  dos  setores da empresa após um dos turnos de trabalho, onde este serviço visa preparar o  setor  para  permitir  que  o  próximo  turno  possa  continuar  as  operações  em  conformidade com as recomendações dos órgãos fiscalizadores.   Diante do evidenciado acima, conclui­se que a necessidade da empresa em utilizar  os serviços de limpeza e higienização das áreas produtivas da empresa, é essencial  para  que  se  possa  atender  às  determinações  dos  órgãos  fiscalizadores  e  também  garantir  a  obtenção  do  produto  final  nas  condições  adequadas  para  a  posterior  comercialização e consumo.   Já o Acórdão ora recorrido, mais uma vez, conclui que os custos com limpeza  e  higiene  não  devem  ser  considerados  insumos  e,  portanto,  não  devem  ser  objeto  de  creditamento de PIS e COFINS, e observa que:  Ressalta­se que razões de ordem mercadológica ou mesmo reguladora, não servem,  por  si  sós,  como meios  de  infirmação  da  enumeração  exaustiva  das  hipóteses  de  geração de créditos previstas na legislação tributária. O que importa para a validação  do crédito não é a obrigatoriedade da despesa imposta pelo mercado, ou pela lei que  regula  o  setor  de  atuação  da  pessoa  jurídica,  e  diga­se,  obrigação  extremamente  salutar, mas sim a expressa previsão legal de que a despesa gere crédito.  Em que pese estar de acordo com os argumentos trazidos pelo órgão julgador  ora  recorrido, de que uma despesa  imposta pelo mercado não  implica  em obrigatoriedade de  tomada de crédito, ocorre que neste caso específico, nas atividades produtivas desenvolvidas  pelo  Contribuinte,  a  necessidade  de  limpeza  e  higienização  são  indissociáveis  do  processo  produtivo, ou seja, além da legislação regulatória que determina a obrigatoriedade de padrões  de higiene  com o  fito de  garantir  as  condições  higiênico­sanitárias do  alimento preparado,  é  intrínseco  a  atividade  produtiva  a  limpeza  e  higiene,  pois  sem  isso  não  se  obtém  o  produto  final, isto é, o alimento assim considerado.  Com esse  entendimento voto  em dar provimento  ao Recurso Voluntário  no  que diz respeito ao item serviços de limpeza e higiene nesta atividade produtiva.    1.4. Construção civil  Outro ponto trazido pelo Contribuinte em seu Recurso Voluntário é a respeito  dos custos com serviços de construção civil  que,  segundo ele, devem ser considerados como  insumos  para  que  haja  o  creditamento  de PIS  e  COFINS. Conforme  se  verifica  no  seguinte  trecho:  Fl. 1736DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 3301­003.943  S3­C3T1  Fl. 1.736          22 A Manifestante no  exercício da  sua  atividade produtiva,  periodicamente,  necessita  contratar  empresas  terceirizadas  para  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  seja  para  a  ampliação  de  dependências  de  suas  instalações  frigoríficas  seja  para  realizar  benfeitorias  nas  suas  instalações,  como  a  reforma  de  uma  caldeira,  por  exemplo. Em  face  da  contratação desses  serviços,  a Recorrente  creditou­se  dessas  despesas para efeitos de PIS e COFINS.  Todavia,  a  Autoridade  Fiscal  glosou  essas  despesas,  por  entender  que  não  se  subsumem  ao  conceito  de  insumo  e,  por  conseguinte,  efetuou  a  glosa  do  direito  creditório pleiteado em relação a essa despesa.  Ocorre que, o creditamento das despesas de edificação e benfeitorias, como é o caso  dos  serviços  contratados  pela  Recorrente,  é  expressamente  permitido  pelas  Leis  10.833/03 e 10.637/02, como se percebe na dicção do art. 3º, inciso VII,  in verbis:  (...)  Tal posição é reforçada pelo Laudo Técnico que neste ponto aduz o seguinte,  tanto no que tange a obras civis e locação de mão de obra, quanto a utilização de serviços de  guincho e elaboração de projetos:  10.6. OBRAS CIVIS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA  O  item  de  obras  civis  compreende  a  contratação  de  mão  de  obra  de  empresas  terceirizadas para a prestação de serviços de construção civil, sendo elas: ampliação  das  dependências  e  instalações  frigoríficas,  benfeitorias  nas  instalações,  reformas,  manutenções, entre outros, de  forma que se possibilite maximizar a capacidade de  produção, melhorar os processos de obtenção do produto existente, além de fornecer  melhores condições de higiene tal como mostra a Foto 08, onde está acontecendo a  lavagem  e  pintura  da  parte  externa  do  prédio  e  a  Foto  09  que  está  mostrando  a  manutenção de um piso, que possui a finalidade de diminuir a porosidade garantindo  assim a higienização adequada conforme recomenda a PORTARIA No. 210, 1998.   Na  questão  específica  do  serviço  de  contratação  de  serviços  terceirizados  para  construção de benfeitorias,  faz­se necessário  também conforme a PORTARIA No.  210,  1998,  a  pavimentação  das  áreas  de  circulação  e,  as  demais  áreas  não  construídas,  desta  forma  evitando  que  poeiras  e  fuligens  oriundas  do  trânsito  de  veículos possam contribuir para a contaminação das áreas produtivas, seja pelo ar ou  pelo trânsito de funcionários que estiverem acessando as proximidades das áreas não  pavimentadas.   Diante  do  evidenciado  acima,  conclui­se  que  a  necessidade  da  contratação  de  serviços  de  terceiros  para  efetuar  construções  de  ampliação  e  benfeitorias,  manutenções  e  reformas,  para  fins  de  aumento  da  produtividade  e  atendimento  às  recomendações dos órgãos  fiscalizadores,  é  essencial  para que  se possa  cumprir  o  objeto social da empresa.   10.6.1. Serviços de guincho e elaboração de projetos  Os serviços de guincho são utilizados em reformas, ampliações e em mudanças ou  adequações do layout industrial, visando o atendimento da demanda e exigência que  o produto impõe ao processo de produção. Tendo em vista as dimensões e o peso do  maquinário  que,  em muitas  vezes  deve  ser  reposicionado  durante  as  obras,  se  faz  necessária a contratação de uma empresa especializada que possui os equipamentos  adequados e  a expertise para  a movimentação  segura do bem, de forma a garantir  que a máquina, equipamento ou recurso esteja a disposição da empresa para entrar  em operação o mais rápido possível garantindo assim a continuidade do processo de  produção. As Fotos 10 e 11 demonstram a utilização deste serviço.   Fl. 1737DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 3301­003.943  S3­C3T1  Fl. 1.737          23 Quanto aos serviços para elaboração de projetos de engenharia, estes são utilizados  para  viabilizar  obras  civis  ou  instalações  de  máquinas  e  equipamentos  com  o  objetivo de ampliar as instalações da empresa, as quais são essenciais para o devido  desenvolvimento  do  processo  produtivo.  Além  disto,  atribui­se  ao  contratado  a  responsabilidade  técnica  pelo  serviço  prestado,  garantindo  que  a  execução  destes  serviços  proporcione  um  nível  seguro  de  continuidade  do  processo  produtivo,  evitando com isto, a parada da linha ou empresa para a execução de reparos.   Está  claro  que  as  despesas  efetuadas  com  a  construção  civil  são  custos  necessários  e  inerentes  ao  exercício  da  atividade  do Contribuinte, mas  que de  acordo  com a  legislação não se aproveita o crédito decorrente destas despesas  e sim  relativas aos  encargos  com a depreciação do ativo imobilizado.  Cito trecho da decisão da DRJ como razões para bem decidir no que tange a  este item:  Ainda  que  a  contribuinte  alegue  pela  possibilidade  de  apuração  de  créditos  decorrentes da contratação de empresas terceirizadas para a prestação de serviços de  construção  civil,  eis  que  se  tratam  de  despesas  necessárias  ao  exercício  de  sua  atividade produtiva, a Lei nº 10.833, de 2003, não permite que haja, por parte das  empresas,  o  aproveitamento  da  contribuição  relativa  a  valores  gastos  com  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  mas  apenas  das  relativas  aos  encargos de depreciação daí decorrentes (inciso III do § 1º do art. 3º).  Deveria  a  empresa  incorporar  tais  gastos  com  benfeitorias  em  seu  ativo  imobilizado – nos casos em que a  legislação assim o permite – e, a partir daí,  aproveitar  como  crédito  os  encargos  com  depreciação  e  amortização  das  edificações.  Para  isso,  no  entanto,  haveria  de  observar  os  dispositivos  legais,  que  limitam a utilização desses  créditos à aquisição de  edificações novas ou à  construção de edificações (§ 5º do art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007), podendo­se  aplicar  o  desconto  acelerado  somente  a  partir  da  conclusão  da  obra  (§  6º  do  mesmo  artigo).  Pelos  elementos  constantes  nos  autos,  nada  disso  fica  comprovado.  Fica claro, pois, que não há como a empresa creditar­se diretamente da contribuição  incidente sobre tais gastos, devendo ser observada a legislação vigente. Também não  há elementos que comprovem o direito ao crédito pretendido, devendo ser mantidas  as glosas efetuadas pela Órgão fiscalizador.  Assim, me  filiando a posição  adotada pelo ora  recorrido Acórdão, voto  em  negar provimento ao Recurso Voluntário neste item referente as despesas com construção civil.    1.5.  Tratamento de resíduos industriais  O  Contribuinte  alega  em  seu  Recurso  Voluntário  que  tem  direito  ao  creditamento dos custos empregados no  tratamento de resíduos  industriais para  fins de PIS e  COFINS.  Nesse  sentido  cito  trecho  do  recurso  para  melhor  precisar  a  atividade  produtiva  desenvolvida para a apreciação do alegado direito creditório e a glosa efetuada:  O tratamento de  resíduos  industriais  consiste no descarte  apropriado dos materiais  orgânicos,  separado  da  matéria­prima  (carne  de  aves)  em  decorrência  da  transformação do produto industrializado.  Sem  muito  esforço,  é  possível  visualizar  que  em  todas  as  etapas  do  processo  produtivo da Recorrente, de acordo com o produto que deseja produzir, é contínua a  transformação do produto e o descarte dos seus resíduos orgânicos.  Fl. 1738DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 3301­003.943  S3­C3T1  Fl. 1.738          24 Por  exemplo,  é  possível  vislumbrar  que  no  abate  de  aves,  ocorre  a  limpeza  das  mesmas, sendo retiradas as penas e outros miúdos não comercializados, para o fim  de  serem  vendidas  inteiras  (frango, por  exemplo) ou  em partes  (coxa,  sobrecoxas,  peito, coração, moela, etc.).  No  caso  em  que  as  carnes  são  preparadas  para  serem  comercializadas  em  partes,  ainda há o caso em que são preparadas em cortes de filés de peito de frango ou de  coxa e sobrecoxa das aves, situação em que são separadas das peles e dos ossos.  Também  na  preparação  de  embutidos,  empanados  e  pratos  prontos,  pode  ser  visualizado o descarte de resíduos orgânicos.  Enfim, em todas as etapas do processo produtivo da Recorrente, seja o produto final  que  industrializa,  há  o  descarte  de  resíduos  industriais,  em  decorrência  da  transformação  da  matéria­prima.  Neste  sentido,  a  Recorrente  juntou,  por  amostragem, notas fiscais de locação de células para resíduos sólidos e de serviços  de tratamento dos mesmos, na manifestação de inconformidade.  Como os resíduos são orgânicos, por uma questão de saneamento e de procedimento  sanitário,  a  Recorrente  procede  a  locação  de  células  apropriadas  para  os  resíduos  sólidos,  o  que  revela  que  tais  dispêndios  no  tratamento  dos  resíduos  industriais  consistem em despesas, as quais devem ser creditadas para efeito de PIS e COFINS,  por  força  do  art.  299  do RIR/99  e,  também,  pela  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo.  A  mesma  linha  de  argumentação  segue  no  Laudo  Técnico  apresentado  concluindo  que  “a  necessidade  da  contratação  de  serviços  de  terceiros  para  efetuar  coleta,  segregação  e  transporte  dos  resíduos  industriais  são  essenciais  para  que  se  possa  cumprir  o  objeto social da empresa e as recomendações dos órgãos fiscalizadores”.  Já o Acórdão ora recorrido entendeu de forma diversa, não considerando os  custos  com  tratamento  de  resíduos  industriais  como  insumos,  logo  não  sendo  possível  o  creditamento de PIS e Cofins, como se verifica no seguinte trecho do voto:  Da mesma forma, as despesas relacionadas a tratamento de resíduos, a despeito de  poderem ser consideradas necessárias à vida da empresa, não fazem parte do âmago  da fabricação. Por essa razão, não podem ser consideradas intrínsecas à atividade da  empresa, não cabendo, dessa forma, sua qualificação como insumo à fabricação, que  permitiria o desconto de crédito em relação a elas.  Em que pese os argumentos expostos na decisão ora recorrida, na análise de  qual é a atividade produtiva desenvolvida pelo Contribuinte, percebe­se claramente que não se  trata de uma simples atividade de tratamento e ou encaminhamento de resíduos industriais, mas  que se trata de tratamento de resíduos industriais específicos e previstos como obrigatórios na  legislação  regulatória  d  setor  produtivo,  como  por  exemplo,  o  Regulamento  da  Inspeção  Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.   Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso do Contribuinte para a  tomada de crédito dos custos pertinentes ao tratamento dos resíduos industriais neste setor de  produtos de origem animal.    1.6.  Despesa com energia elétrica.  A respeito dos  custos  com energia  elétrica para  a produção, o Contribuinte  argumenta que devem ser incluídos no conceito de insumos, possibilitando o creditamento para  PIS e Cofins, conforme se verifica no seguinte trecho do ora analisado Recurso:  Fl. 1739DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 3301­003.943  S3­C3T1  Fl. 1.739          25 Dessa  maneira,  a  Recorrente  nas  suas  exportações  faz  monitoramento  da  temperatura dos seus containeres que acondicionam os seus produtos (carnes de aves  e derivados) e, quando percebe a necessidade de resfriamento da temperatura interna  dos  seus  containeres,  procede  à  chamada  “carga  de  frio”  nas  acomodações  dos  próprios portos.  Para  a  “carga  a  frio”,  a  Recorrente  contrata  a  prestação  de  serviços  de  energia  elétrica  de  empresas  especializadas,  que,  dentro  do  próprio  porto,  procedem  ao  resfriamento dos containeres.  Para demonstrar a  tomada desse serviço, a Recorrente  juntou, por amostragem, no  Doc.  09  da  Manifestação  de  Inconformidade,  notas  fiscais  de  serviços  de  fornecimento  de  energia  elétrica,  prestados  pela  empresa  TECON RIO GRANDE  S.A., cujos serviços foram prestados no interior do Superporto de Rio Grande.  Destarte, face a necessidade das “cargas de frio” nos containeres que acondicionam  as carnes de aves e produtos derivados, que estão aguardando o seu embarque nos  portos,  para  que  cheguem  ao  seu  destino  final  com  qualidade  e  aptas  para  o  consumo,  é  medida  de  rigor  reconhecer  a  legitimidade  do  creditamento  dessas  despesas para efeitos do PIS e da COFINS.  O Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte  relata pormenorizadamente  os procedimentos para a exportação e alega que a utilização da energia elétrica é essencial para  que se obtenha o produto final em condições consideradas adequadas.  Já o Acórdão ora recorrido argumenta no sentido de que o Contribuinte não  comprova  que  a  utilização  da  energia  elétrica  está  relacionada  com  a  condição  legal  para  permitir o creditamento de PIS e COFINS, conforme se verifica no seguinte trecho do voto:  No caso da COFINS não­cumulativa, o creditamento de despesas de energia elétrica  consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica está previsto na Lei no 10.833,  de  2003  (art.  3º,  inciso  III),  com  a  redação  da  Lei  no  11.488,  de  2007.  Essa  legislação dispõe que poderão ser descontados  créditos  relativos  à  energia  elétrica  consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   (...)  Atentando­se ao fixado pela própria contribuinte, a condição legal não se verifica no  presente caso relativamente a tais despesas, visto que o consumo da energia elétrica  não se dá nos estabelecimentos da empresa.   Ademais,  no  caso  em  tela  deve­se  adotar  a  interpretação  literal  na  análise  da  subsunção  dos  casos  concretos  às  hipóteses  de  direito  ao  crédito  definidas  na  legislação,  não  cabendo  a  extensão  da  norma  a  situações  que  não  estejam  nela  expressamente  previstas. Assim,  há  que  se  interpretar  restritivamente  a  legislação  referente à sistemática não­cumulativa de apuração de créditos da contribuição.   Destarte, correta a glosa aplicada pela Fiscalização.   De acordo com a decisão recorrida no sentido de que, conforme a legislação  das  contribuições  PIS/PASEP  e COFINS,  somente  cabe  crédito  com  as  despesas  de  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  não  alcançando  as  despesas  de  consumo de  energia  elétrica  fora  do  estabelecimento  produtivo.  Portanto,  não  alcançando  as  despesas de energia elétrica nos portos referentes a "carga a frio" dos contêineres.  Entendo também que o referido consumo de energia elétrica na "carga a frio"  não  se  insere  no  conceito  de  insumo previsto  nas  legislações  das  citadas  contribuições. Mas  considerando que as "cargas a frio" aplicadas nos contêineres que acondicionam as carnes de  aves e produtos derivados, que encontram­se nos portos aguardando o embarque, compreendo  Fl. 1740DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 3301­003.943  S3­C3T1  Fl. 1.740          26 que estas despesas estão contempladas no item armazenagem, o que possibilitaria o direito ao  crédito destas despesas.   A  legislação  de  regência  das  contribuições  oferta  amparo  ao  crédito  das  despesas  efetuadas  com  armazenagem.  Como  no  caso  da  Lei  n.  10.833/2003  que  assim  estabelece:  Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:   (...)   IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Tendo em vista as  informações  trazidas aos autos do processo, entendo que  as  despesas  com  serviços  especializados  de  fornecimento  de  energia  elétrica  utilizados  na  “carga a frio” dos contêineres estão incluídos nas despesas de armazenagem contempladas pela  legislação. Portanto, voto por dar provimento neste item ao recurso do Contribuinte.     2.  Despesas com fretes de transferência de produtos em elaboração e acabados.  O Contribuinte aduz que a respeito dos custos com as despesas de fretes de  transferência  de  produtos  em  elaboração  devem  ser  considerados  insumos  e,  portanto,  possibilitar  o  seu  creditamento  para  fins  de  PIS  e  Cofins,  conforme  se  verifica  no  seguinte  trecho do referido Recurso:  No  seu  processo  produtivo,  a  Recorrente  em  diversas  etapas  deve  proceder  a  remessa  dos  produtos  em  elaboração  para  outras  unidades,  como  no  exemplo  da  carne  de  frangos  em  partes,  do  frigorífico  até  as  unidades  responsáveis  pela  elaboração de empanados, embutidos e pratos prontos.  Não há dúvida que, nesses casos em que o produto começa a ser elaborado em  uma unidade da Recorrente e tem o seu processamento final em outra unidade,  estamos diante de um processo produtivo único, apenas com etapas contínuas  da industrialização em unidades diferentes da mesma empresa.  Para  a  remessa  dos  produtos  em  elaboração,  a  Recorrente  necessita  contratar  prestadoras de serviços de transporte para essa locomoção, o que revela que os fretes  são serviços de transporte tomados com a finalidade de propiciar a continuidade do  processo produtivo, que, por razão de especialização e de racionalização do processo  industrial, é concluído em outra unidade da Recorrente.  Dessa forma, o frete de produtos em elaboração se subsume ao conceito de insumo  previsto no art. 3º, inciso II, das Lei nº 10.833/03 e 10.637/02, visto que são serviços  contratados para proporcionar a continuidade do processo produtivo.  Ademais, em consonância com o recente entendimento do CARF e do TRF4 sobre o  conceito de insumos para o PIS e a COFINS, verifica­se que as despesas de frete de  produtos em elaboração são verdadeiros custos de produção e essenciais ao processo  produtivo e, como tais, se subsumem ao conceito de insumo para o PIS e a COFINS,  na  forma do art. 290 do RIR/99 e na  forma do entendimento  jurisprudencial  onde  tem como base material do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e  COFINS a essencialidade.  O Laudo Técnico apresenta em sua argumentação sobre este ponto o mesmo  entendimento  trazido  pelo  Contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário  e  conclui  da  seguinte  forma:  Fl. 1741DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 3301­003.943  S3­C3T1  Fl. 1.741          27 Diante do evidenciado acima, conclui­se que o processo de transporte do subproduto  da  unidade  de  produção  para  outra  unidade  de  beneficiamento  e  distribuição  é  essencial para que se possa obter o produto final para posterior comercialização.    A respeito do frete de produtos acabados o Contribuinte também alega que  seus  custos  devem  ser  considerados  insumos  e  que  consequentemente  devem  dar  direito  de  crédito em PIS e Cofins, conforme se verifica nesse seguinte trecho do Recurso Voluntário:  Para exportação de carnes de aves, inteiras ou em cortes, e de produtos elaborados  como  empanados,  embutidos  e  pratos  prontos,  por  uma  questão  de  logística  e  de  racionalização da operação, cada unidade produtiva remete os seus produtos para a  unidade responsável pela “montagem” da carga exportada no container.  Dessa  forma,  as  carnes  de  aves,  inteiras ou  em  cortes,  é  remetida  do  frigorífico  a  outra  unidade  responsável  pelo  acondicionamento  dos  produtos  nos  containeres,  assim  como  outras  unidades  responsáveis  pela  elaboração  dos  empanados,  dos  embutidos e de pratos prontos, encaminham os seus produtos para a referida unidade  responsável.  (...)  Ademais, o frete de produtos acabados são essenciais para o processo produtivo da  ora Recorrente, sem estes não é possível continuar com as atividades de venda para  o mercado externo, ou até mesmo, para o mercado interno. Desta forma, tornando­se  insumo  do  processo  produtivo  devido  a  sua necessidade/essencialidade,  devendo  gerar créditos de PIS e COFINS conforme entendimento jurisprudencial já transcrito  no decorrer deste petitório.  Portando,  seja  como  frete  na  operação  de  venda,  seja  como  despesa  necessária  a  atividade  econômica de  exportação,  o  creditamento  do  frete  de  produtos  acabados  deve  ser  reconhecido por esta Colenda Turma para o  fim de que seja observada  a  não­cumulatividade do PIS e da COFINS.  O  entendimento  trazido  pelo  Laudo  Técnico  apresentado  pelo Contribuinte  divide  a  análise  do  frete  dos  produtos  acabados  para  o  mercado  interno  e  para  o  mercado  externo, sendo assim cito trecho do referido Laudo para que sirva de elucidação do ponto:  Mercado Interno  Os produtos acabados, que são transferidos de uma unidade de produção para outra  unidade  de  produção/logística,  com  vistas  de  completar  a  embalagem,  fornecer  o  nível  de  congelamento  adequado  e  completar  pedidos,  podem  ser  identificados  através do número do Serviço de  Inspeção Federal  (SIF) que  todo o produto deve  possuir,  comprovando  a  procedência  do  produto.  A  mesma  carga  pode  conter  produtos que foram fabricados em locais diferentes, os quais possuem a finalidade  de completar pedidos e também otimizar itinerários. Enfatizando que pode ocorrer  a espera de produtos que são fabricados em unidades diferentes para completar  um  mesmo  pedido,  desta  forma  se  faz  necessário  a  manutenção  do  congelamento deste produto.     Mercado Externo  Para  comercialização  no mercado  externo,  os  produtos podem  ser despachados  da  unidade de fabricação diretamente para o porto, todavia, os produtos também podem  ser  transferidos  da  filial  para  o  armazém  central,  localizado  no  município  de  Montenegro  (RS),  ou  do  armazém  central  para  a  filial,  para  que  o  contêiner  seja  completado com os produtos e após possa seguir de forma consolidada para o porto.   Fl. 1742DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 3301­003.943  S3­C3T1  Fl. 1.742          28 A  produção  de  produtos  para  fins  de  exportação,  somente  podem  ser  comercializados  no  mercado  externo.  Desta  forma,  os  produtos  destinados  para  exportação  são  produzidos  sem  a  necessidade  de  pedidos,  visto  que  o  tempo para  atendimento  de  tais  pedidos  seria  muito  extenso,  em  função  dos  processos  envolvidos  desde  a  seleção  do  ovo,  que  irá  gerar  o  pintainho,  até  a  obtenção  do  frango abatido, conforme mostrado no fluxograma do capítulo 8.   Devido ao fato das fábricas não possuírem locais adequados para armazenar os  produtos  destinados  à  exportação,  e  estes  ainda  não  possuírem  destino  final  conhecido,  estes  produtos  são  transferidos  para  o  armazém  localizado  no  município de Montenegro (RS), para que assim que o pedido de exportação seja  fechado o produto esteja à disposição para compor uma um contêiner e assim,  ser despachado para o porto e posteriormente ao destino final.   Diante  do  que  foi  exposto  neste  capítulo,  conclui­se  que  o  processo  de  transporte  do  produto  final  entre  as  unidades  da  empresa  para  fins  de  finalização da embalagem, armazenamento adequado, otimização de entregas e  manutenção das  condições do produto  e  embalagem através dos processos de  congelamento,  é  essencial  para  o  processo  de  obtenção  do  produto  final  e  atendimento  aos  pedidos  dos  clientes  e  requisitos  dos  órgãos  fiscalizadores.  (grifou­se).  Observa­se,  porém,  que  o  entendimento  do  ora  recorrido Acórdão  caminha  em  outro  sentido,  ou  seja,  considera  que  o  frete  não  se  caracteriza  insumo  na  produção  do  Contribuinte  porque  o  transporte  dos  produtos  se  dá  entre  os  estabelecimentos  da  própria  empresa, o que não estaria abarcado na hipótese legal.  Cito  trecho  do  voto  do  referido  Acórdão  para  que  se  elucide  o  seu  entendimento:  A empresa contesta a glosa de despesas com serviços de frete pagos na transferência  de produtos acabados/em elaboração entre suas unidades, alegando, em síntese, que  tais despesas se subsumem ao conceito de insumo.   Como antes assentado, esses desembolsos não são considerados insumos para fins de  geração de créditos de COFINS não­cumulativa. Dessa forma, os fretes suportados  na  transferência de produtos acabados ou em elaboração entre unidades da mesma  empresa, não são geradores de créditos não­cumulativos.   A legislação expressamente permite o creditamento de valores relativos a despesas  com frete de mercadorias em três hipóteses. A primeira, estabelecida no inciso I do  art. 3º da Lei no 10.833, de 2003,  refere ao caso de bens adquiridos para  revenda,  onde  o  frete  referente  à  aquisição  de  mercadoria  pode  ser  somado  ao  custo  da  mercadoria. A  segunda  é  a  de  se  entender  a  despesa  com  frete  como  um  bem  ou  serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem  (inciso II do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003). A terceira é a do inciso IX do art. 3º  da Lei no 10.833, de 2003, que se refere ao frete na operação de venda, quando o  ônus for suportado pelo vendedor.   Para valerem os créditos, todos estes custos devem ser, necessariamente, suportados  pela  contribuinte  e  ser  prestados  por  pessoas  jurídicas,  com  exceção  dos  créditos  presumidos a que se refere o § 19 do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003, relativo à  sub­contratação  de  pessoa  física  autônoma  por  parte  das  empresas  de  transporte  rodoviário de cargas.   Contudo, o frete glosado pelo Fisco não trata de serviço utilizado como insumo na  prestação de serviços de transportes ou mesmo no transporte de produtos vendidos.  Trata­se, sim, de frete utilizado para o transporte entre estabelecimentos da própria  empresa, transporte de caráter meramente estratégico para as operações da empresa.  Fl. 1743DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 3301­003.943  S3­C3T1  Fl. 1.743          29 Assim, independentemente do frete ser prestado por pessoas jurídicas, e não obstante  a  importância  operacional  do  serviço  no  processo  de  logística  de  distribuição  da  empresa,  fato é que não há previsão  legal que dê  suporte  ao entendimento de que  esta operação gere créditos no regime da não­cumulatividade.  Em  que  pese  o  entendimento  da  DRJ  de  que  as  despesas  de  frete  estão  circunscritas  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa,  me  parece  claro  que  além  destes  existem os  fretes  para  o mercado  externo. Entendo que  os  serviços  de  frete  utilizado  para  o  transporte  entre  os  estabelecimentos  da  própria  empresa  não  ficam  restritos  ao  “caráter  meramente estratégico para as operações da empresa” e sim inseridos no processo produtivo do  Contribuinte.  Cabe lembrar que a legislação referente ao PIS/PASEP (Lei n. 10.637/2004)  e a COFINS (Lei n. 10.833/2003) tratam sobre a possibilidade de creditamento acerca do frete  se o  consideramos como  insumo quanto  a previsão do  frete na operação  de venda quando o  ônus for suportado pelo vendedor. A título de base legal cita­se a Lei n. 10.833/2003 que assim  dispõe:  Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da Tipi;   (...)   IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  (...)  Com essas considerações voto em dar provimento ao recurso do Contribuinte  para reformar o acórdão recorrido no sentido de conceder o creditamento dos fretes de produtos  em elaboração por entender que são bens e serviços utilizados como insumos na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e pela previsão  de que os fretes na operação de venda em que o ônus é suportado pelo vendedor também estão  contemplados pela legislação de regência.     3.  Créditos extemporâneos/preclusos  O Contribuinte  aduz  pela  ilegalidade  da decisão  da  fiscalização  de  negar  o  aproveitamento  dos  créditos  extemporâneos,  o  que,  segundo  ele,  iria  de  encontro  à  interpretação  do  art.  1º  do  Decreto  20.910/32,  da  Lei  10.637/02  e  da  Lei  10.833/03  que  autorizariam  que  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês  possa  ser  aproveitado  nos  meses subsequentes. Como forma de elucidação do caso cito trecho do Recurso Voluntário:  Nos  períodos  de  apuração  de  janeiro,  novembro  e  dezembro  de  2010,  a  Doux  Frangosul  Agro  Avícola  Industrial  (Doux)  adjudicou  créditos  da  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS) sobre itens do ativo imobilizado que não haviam sido  aproveitados  em  meses  anteriores.  Tais  créditos  foram  tratados  pela  fiscalização  Fl. 1744DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 3301­003.943  S3­C3T1  Fl. 1.744          30 como  “extemporâneos”,  aliás  nomenclatura  como  são  comumente  conhecidos  os  créditos em tela.  Os créditos dessa natureza tem a peculiaridade de terem sua origem em determinado  mês (ou período de apuração) e serem adjudicados em mês ou meses subsequentes,  portanto a destempo – ou de forma extemporânea.  Nesse sentido, a legislação própria da Contribuição ao PIS e da COFINS contém no  parágrafo  4º,  artigo  3º,  respectivamente,  da  Lei  nº10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  (Lei  10.637/02),  e  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  (Lei  10.833/03),  dispositivo  que  é  cristalino  no  sentido  da  possibilidade  do  expediente  utilizado pela Doux de adjudicar­se de créditos extemporâneos, quando autoriza que  “o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subsequentes”. Aliás, o parágrafo 2º, artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247,  de  21  de  novembro  de  2002  (IN  SRF  247/02),  para  a  Contribuição  ao  PIS,  e  o  parágrafo 2º, artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004  (IN SRF 404/04), para a COFINS, contém idêntica  redação aos dispositivos legais  antes citados, portanto no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) também está  autorizada a prática adotada pela Doux.  (...)  Tanto  o  crédito  extemporâneo  é  autorizado,  que  na  recentemente  inaugurada  Escrituração Fiscal Digital  (EFD) de PIS e COFINS está previsto bloco específico  para sua escrituração. Segundo o guia prático da escrituração fiscal digital, o bloco 1  serve para fins de: complemento da escrituração, controle de saldos de créditos e de  retenções, operações extemporâneas e outras informações.  A decisão ora recorrida entendeu que a apuração extemporânea dos créditos  realizada pelo Contribuinte “somente poderia ser admitida mediante retificação das declarações  e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os DACON (...).”.  Nesse mesmo sentido, cito outro trecho do referido voto do Acórdão que bem  elucida a posição adotada pelo Colegiado:  Note­se  que  a  retificação  do  DACON  é  exigida  não  somente  para  que  se  possa  constituir  os  créditos  decorrentes  dos  documentos  não  considerados  no  DACON  original, devendo­se atentar, principalmente, para o fato de que os saldos de créditos  dos Dacon  dos meses  posteriores  à  constituição  do  crédito  devem  ser  retificados  para evidenciar o novo crédito. Trata­se pois de ficar demonstrado com precisão que  o  crédito  está  constituído  e  o mais  importante:  que o  crédito  não  foi  utilizado  em  períodos  anteriores,  condição  sine  qua non para  o  aproveitamento  futuro. A  título  ilustrativo, deve­se observar que através da IN RFB no 1.441, de 2014, o DACON  foi  extinto  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2014. Tal extinção é aplicável, também, aos casos de extinção, incorporação, fusão,  cisão  parcial  ou  cisão  total  que  ocorreram  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2014. No  entanto,  permaneceu  obrigatória  a  entrega  do  DACON  para  fatos  geradores  ocorridos até 31/12/2013.   Assim, se a empresa deixou de apurar créditos pretensamente admissíveis no tempo  correto, ou os apurou em montante menor, poderia realizar a correção a posteriori.  Entretanto,  deveria  obrigatoriamente  providenciar  as  retificações  do  seu  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  (DACON)  e  das  respectivas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Federais  (DCTF)  referentes  aos  respectivos  meses, pois seria com base nesses elementos que se tomaria conhecimento do que a  própria  contribuinte  informou  e  declarou  como  débito  a  recolher,  servindo,  inclusive, como controle da administração fazendária e confissão de dívida para fins  de cobrança tributária.   Fl. 1745DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 3301­003.943  S3­C3T1  Fl. 1.745          31 No  caso,  a  Fiscalização  agiu  corretamente  ao  não  admitir  o  aproveitamento  de  pretensos  créditos  extemporâneos  apontados  nos  meses  de  janeiro,  novembro  e  dezembro  de  2010,  eis  que  não  houve  demonstração  da  origem  de  eventuais  créditos.  Com  efeito,  observado  o  período  decadencial,  por  meio  de  declarações  (originais/retificadoras) e demais documentação poderia a empresa ter demonstrado  que  efetivamente  apurou  e  não  descontou  os  créditos  que  diz  fazer  jus.  A  mera  alegação da existência dos créditos não assegura que não tenham sido descontados  anteriormente.   Assim o entendimento da administração  fazendária é de que o Contribuinte  deveria  providenciar  as  retificações  do  seu  Demonstrativo  de  Apuração  da  Contribuições  (DACON) e das correspondentes Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTF) para que  se pudesse informar à administração fazendária a existência de créditos extemporâneos.   Ocorre  que  como  isso  não  ocorreu,  ou  seja,  o  contribuinte  não  fez  as  retificações de DACON e DCTF, fica a questão se faz ou não faz jus ao crédito apurado nas  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  não  cumulativas  no  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição dos insumos. A questão é que assiste razão ao fisco que é necessário não só alegar a  existência  de  créditos,  mas  sim  demonstrar  de  forma  inequívoca  a  existência  do  crédito  extemporâneo, daí o entendimento da necessidade das retificadoras.  Salienta­se que o Contribuinte adjudicou de  forma extemporânea  apenas os  créditos que tiveram sua origem nos 5 anos anteriores ao creditamento de acordo com o que  estabelece  o  art.  1o.  do Decreto  n.  20.910/1932 no  que  concerne  a  reinvindicação  de  direito  contra a Fazenda que prescreve em 5 anos da data do ato ou fato do qual se originarem.  Porém,  como  alega  o Contribuinte,  o  sítio  da Receita  Federal  do Brasil  na  pergunta 60 da seção das perguntas frequentes do EFD admite ser possível requerer os créditos  extemporâneos da seguinte forma:  Pergunta 60. Como informar um crédito extemporâneo na EFD PIS/COFINS?  O  crédito  extemporâneo  deverá  ser  informado,  preferencialmente,  mediante  retificação  da  escrituração  cujo  período  se  refere  o  crédito.  No  entanto,  se  a  retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa  RFB  no.  1.052,  de  2010,  a  PJ  deverá  detalhar  suas  operações  através  dos  registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). (grifou­se).  Na  decisão  proferida  por  intermédio  do  Acórdão  3401­001.585  do  CARF,  processo 13981.000257/2005­20, entendeu­se desta forma:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DESNECESSIDADE  DE  PRÉVIA  RETIFICAÇÃO  DO  DACON.  Desde  que  desde  que  respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser  aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia  retificação do Dacon por  parte do contribuinte.   Com isso posto, fica a questão de se verificar se o Contribuinte demonstra de  forma inequívoca a existência do crédito extemporâneo. No Recurso Voluntário o Contribuinte  assim se pronuncia acerca da origem do crédito que demonstram os itens do ativo imobilizado  objeto da depreciação e a forma da depreciação:  Fl. 1746DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 3301­003.943  S3­C3T1  Fl. 1.746          32     Fl. 1747DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 3301­003.943  S3­C3T1  Fl. 1.747          33   Fl. 1748DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 3301­003.943  S3­C3T1  Fl. 1.748          34   Com  isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte  para  a  admissão  dos  créditos  extemporâneos  cuja  comprovação  deverá  aferida  pela unidade de origem.    4.  Créditos presumidos:    4.1.  Aquisições da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB;  Fl. 1749DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 3301­003.943  S3­C3T1  Fl. 1.749          35 Houve, por parte da Fiscalização, a glosa de créditos referentes a aquisição,  por parte do Contribuinte, de milho proveniente da CONAB, alegando que o direito ao crédito  não existiria uma vez que a CONAB é  intermediária da União  e não  teria havido débito das  contribuições  na  etapa  anterior,  baseando  seu  entendimento  no  Comunicado  CONAB/DIGES/SUOPE/GECOM nº 158, de 10 de maio de 2006, que assim dispõe:  Comunicado  no  158,  de  10  de  maio  de  2006,  da  Diretoria  de  Gestão  de  Estoques/Superintendência  de  Operações/Gerência  de  Comercialização  (DIGES/SUOPE/GECOM) da Conab   INFORMAMOS  QUE  NÃO  INCIDE  PIS  E  COFINS  NAS  RECEITAS  PROVENIENTES DAS VENDAS DE ESTOQUES PÚBLICOS REALIZADAS PELA  CONAB.   ASSIM  SENDO,  SOLICITAMOS  INFORMAR  AOS  ADQUIRENTES  DE  PRODUTOS  QUE  OS  MESMOS  NÃO  FARÃO  JUS  AO  CRÉDITO  DO  PIS  E  COFINS  SOBRE O  VALOR DAS  AQUISIÇÕES  FEITAS  JUNTO  À  CONAB,  DE  ACORDO COM O ART. 21 DA LEI 10.865/04, QUE ALTEROU O ART. 3 DA LEI  10.833/02,  E  O  ART.  37 DA  LEI  10.865/04,  QUE ALTEROU O  ART.  3  DA  LEI  10.637/02.   O Contribuinte discorda de tal glosa e alega que os créditos de PIS e Cofins  requeridos estão garantidos pelo art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, e que tal  direito não pode ser limitado por um Comunicado.  E nesse mesmo sentido o Contribuinte segue argumentando o que se segue:  Não  é  demais  ressaltar  que,  todo  o  benefício  fiscal  deve  estar  previsto  em  lei,  de  modo  que  a  norma  que  venha  limitar  tal  benefício,  deve  ser  introduzida  no  ordenamento  jurídico  pelo mesmo  veículo  introdutor,  ou  seja,  por  uma  lei. O que  não ocorreu no presente caso, haja vista que a restrição em pauta adveio através de  um Comunicado.  Ademais,  o  fato da CONAB  ser uma  intermediária da União,  não quer dizer  que o adquirente não faz jus ao creditamento da aquisição do milho. O fato da  União Federal ser imune a incidência do PIS e da COFINS, não quer dizer que  não há incidência do PIS e da COFINS na etapa anterior à aquisição do milho,  ou  seja,  que  o  produtor  não  tenha  adquirido  e  aplicado  insumos  tributados,  mas  tão­somente que  a  receita da UNIÃO FEDERAL,  assim  como os demais  Entes da Federação, não terá a sua receita tributada.  Em que  pese  a  argumentação  trazida  aos  autos  pelo Contribuinte,  de  que  é  possível que tenha ocorrido incidência do PIS e da COFINS em etapas anteriores do processo  produtivo, faz­se necessário que tal fato seja de forma precisa demonstrado para que se possa  apurar  o  valor  suportado  a  montante  e  daí  sim,  a  adequada  discussão  acerca  da  não  cumulatividade.  Ocorre que de acordo com a legislação das contribuições ao PIS e COFINS  não­cumulativas veda­se a apuração de créditos sobre bens que não se sujeitaram à incidência  das mesmas. Cito o dispositivo legal da Lei n. 10.833/2003 que assim estabelece:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:   (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor:   (...)  Fl. 1750DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 3301­003.943  S3­C3T1  Fl. 1.750          36 II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados pela contribuição.  Com  isso  posto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte por entender que a legislação veda a apuração de créditos sobre bens ou serviços  que  não  se  sujeitaram  à  incidência  da  contribuição,  mantendo,  portanto,  as  glosas  nas  aquisições da CONAB.    4.2. Regularidade  do  valor  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  atribuído pelo Contribuinte;  A Fiscalização, bem como o Acórdão ora  recorrido, entendeu que parte dos  insumos  adquiridos  e  fornecidos  pelo Contribuinte  não  se  destinam  à  sua  própria  produção,  tendo em vista que parte da produção  cabe  ao  produtor  integrado  (parceiro),  o que excluiria  essa  parte  de  insumos  da  pessoa  jurídica  do Contribuinte. Conforme  se  verifica  no  seguinte  trecho do Recurso Voluntário:  Entendeu  a  fiscalização,  portanto  que  uma  parcela  dos  insumos  entregues  ao  produtor integrado não constituiria produção da pessoa jurídica, não se destinando à  venda  desta  e,  portanto,  não  se  enquadrando  no  dispositivo  legal  que  autoriza  a  geração de crédito presumido. Consequentemente, o valor  relativo a esta parte, no  presente caso de 9%, deve ser excluído da base de cálculo da geração de créditos.  Todavia o entendimento aduzido no referido acórdão não merece persistir.  Quanto  ao  sistema  de  integração,  utilizado  pela  ora  Recorrente,  elucida­se  que  a  empresa adquire os animais para sua produção e envia os mesmos para os centros de  criação  (produtores  integrados),  e  até  que  o  animal  esteja  pronto  para  o  abate,  a  empresa procede à manutenção dos mesmos, enviando, aos criadores, toda a ração,  medicamentos e todos os demais insumos empregados na criação dos frangos.  Ou seja, a ora Recorrente entrega todos os pintos e ao produtor integrado, bem como  adquire  100%  dos  insumos  utilizados  na  produção  da  ração,  fornecendo  integralmente aos integrados para a alimentação e o desenvolvimento de 100% dos  animais,  que  posteriormente  são  utilizados  em  sua  totalidade  na  produção  da  própria empresa.  O produtor integrado não participa com nenhum dos insumos necessários para  a criação dos frangos, toda a ração, medicamentos e  todos os demais insumos  empregados  na  criação  dos  frangos  são  custeados  pela  Doux  Frangosul,  o  produtor integrado, por sua vez, contribui exclusivamente com a mão­de­obra.  A ora Recorrente fornece 100% dos insumos, suportando o custo do produtor  integrado em sua totalidade e, utiliza 100% dos animais em sua produção.  (...)  O  percentual  de  9%  (nove  por  cento),  mencionados  no  despacho  decisório,  representa  a  remuneração  da mão­de­obra  do  produtor  integrado,  para  garantir  o  desenvolvimento dos animais até o momento do abate.  Com  isso  o  Contribuinte  requer  que  seja  reconhecido  o  direito  de  crédito  sobre a  totalidade dos valores da ração e outros  insumos, alegando que o ônus dos custos da  parceira é suportado inteiramente por ele.  Fl. 1751DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 3301­003.943  S3­C3T1  Fl. 1.751          37 A esse respeito o Acórdão ora recorrido entende de forma diversa, como se  verifica no seguinte trecho:  Isso verificado, observa­se que a contribuinte afirma que entrega todos os pintos ao  produtor  integrado, bem como adquire 100% dos  insumos utilizados na produção  da  ração,  fornecendo  integralmente  ao  integrados  para  a  alimentação  e  o  desenvolvimento  de  100%  dos  animais,  que  posteriormente  são  utilizados  em  sua  totalidade na  produção da  própria empresa. No  entanto,  ao  contrário  do  que diz,  apenas em torno de 91% da criação de animais é de sua propriedade, donde a ração e  outros  insumos  fornecidos  pela  empresa  (parceiro­outorgante)  não  se  destinam  integralmente a aves que resultarão em produção dela própria, eis que uma parte dos  animais criados cabe ao produtor rural (integrado).   Tal afirmativa está fundada:   a) na verificação do item 7 do Termo de Intimação Fiscal no 003, de 04/04/2011 (fl.  505 do processo no 13005.721311/2011­79 – A empresa deverá informar, quanto ao  sistema de produção integrado, qual a parcela percentual média da produção que  coube  ao  produtor  integrado  no  ano  de  2010),  combinado  com  a  resposta  àquela  intimação, datada de 13/04/2011 (fls. 508 a 523 do mesmo processo):   7  ­  Quanto  ao  sistema  de  produção  integrado,  a  parcela  percentual  média  de  produção  que  coube  ao  produtor  integrado  no  ano  de  2010  é  de  9%  (nove  por  cento).   b) no Relatório de Diligência Fiscal,  produzido em 28/06/2012 em atendimento  à  diligência solicitada, foi informado que:   (...)   Em consulta aos arquivos digitais contendo os documentos fiscais do ano de 2010,  apresentados  pelo  contribuinte,  verificou­se  entradas  de  produtos  advindos  dos  integrados nos estabelecimentos do contribuinte, tendo sido registradas com CFOP  1451 (Retorno de animal do estabelecimento produtor) e CFOP 1101 (Compra para  industrialização ou produção rural), de acordo com os valores constantes da tabela  demonstrativa abaixo:             CFOP  Entradas  de  Integrados  2010      Valor (R$)   CFOP  1101  (compra  para  industrialização  ou  produção  rural)   75.297.506,81*     CFOP 1451  (Retorno de animal  do estabelecimento produtor)   703.102.854,97*   TOTAL  ENTRADAS  (CFOP  1101 + 1451)   778.400.361,78   %  COMPRAS  SOBRE  TOTAL  ENTRADAS  (CFOP  1101/TOTAL)   9,67%   Verifica­se  que  do  total  das  operações  de  entradas  de  produtos  advindos  dos  Fl. 1752DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 3301­003.943  S3­C3T1  Fl. 1.752          38 integrados  (CFOP  1451  +  CFOP  1101),  aproximadamente  9%  referiram­se  a  aquisições destes produtos (CFOP 1101).   Desta forma, conclui­se que a parcela de, aproximadamente, 9% do total produzido  pelos produtores parceiros do contribuinte no ano de 2010 coube a estes produtores  parceiros, que receberam esta parcela da produção em mercadorias/produtos como  pagamento pela prestação de seus serviços, tendo vendido sua parte da produção ao  contribuinte fiscalizado, conforme operações de aquisições registradas com CFOP  1101, relacionados na tabela acima.   (...)   Também de ver que, ao contrário da argumentação da contribuinte, não se trata de  estabelecer­se se a empresa utilizou­se de 100% dos animais criados em regime de  parceria.  Trata­se,  isso  sim,  de  estabelecer­se  a  quantidade  de  animais  que  pertenceram  à  ela  e/ou  ao  produtor  rural  (integrado),  não  importando  a  forma  de  remuneração. E isso a própria empresa informou. Além disso, a análise dos CFOPs  permite  identificar,  com  clareza,  que  parte  das  entradas  vindas  de  integrados,  correspondentes ao CFOP 1101, advinha de compras para industrialização, ou seja,  se tratavam de aquisições (compras) efetuadas pela empresa, com remuneração em  produtos/mercadorias. Disso se pode inferir que tais animais a ela não pertenciam.   Nesse  passo,  verifica­se  que  os  créditos  a  que  faz  jus  a  pessoa  jurídica  sujeita  à  COFINS  não­cumulativa,  destinados  a  assegurar  a  não­cumulatividade  de  sua  incidência, estão arrolados no art. 3o da Lei no 10.833, de 2003, sendo que dentre os  créditos passíveis de serem descontados (e que interessam ao caso em tela) estão os  previstos no inciso II daquele artigo, que tem a seguinte redação:   (...)  Examinados esses dispositivos, não se distingue no seu texto restrição à apuração de  créditos  em  relação  a  insumos  utilizados  na  produção  de  produtos  destinados  à  venda,  fornecidos pela pessoa  jurídica  a  terceiro,  encarregado da efetiva produção  (criação de animais), mediante contrato de parceria. Ademais, não se pode esquecer  que  a  pessoa  jurídica,  uma  vez  recebidos  os  animais  em  seu  estabelecimento,  executará nova  etapa de produção,  ela própria, mediante o  abate  e beneficiamento  daqueles.  Assim,  é  de  aplicar  a  regra  de  hermenêutica,  proveniente  do  direito  romano, segundo a qual onde a lei não faz distinção, também o intérprete não a deve  fazer (ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus).   Entretanto,  o  fato  de  parte  da  produção  de  animais  não  caber  à  pessoa  jurídica  prejudica  seu  direito  de  calcular  créditos  sobre o  total  de  insumos  empregados  na  criação dos animais.   Uma leitura atenta do texto do inciso II do art. 3o da Lei no 10.833, de 2003, permite  essa verificação. Observe­se que esse dispositivo autoriza a apuração de créditos em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados  à  venda.  Está  claro  nesse  comando, diante de seu contexto, que a produção há de pertencer à pessoa jurídica  que  apura  o  crédito  e  que  essa  produção  há  de  destinar­se  à  venda,  a  ser  por  ela  realizada. Ora, a parcela dos animais que cabe ao produtor  integrado não constitui  produção  da  pessoa  jurídica  nem  tampouco  é  destinada  à  venda  pela  pessoa  jurídica, sendo  irrelevante, nesse aspecto, a eventual prática de a processadora dos  animais adquirir essa parcela do produtor rural. Os créditos devem ser apurados com  observação da quota­parte de cada um dos envolvidos nas operações.   Assim, não se pode admitir que a pessoa jurídica calcule créditos sobre a totalidade  da ração e outros insumos empregados na criação dos animais. Como conseqüência  lógica do explanado no parágrafo anterior, o valor dos créditos a que ela faz jus há  Fl. 1753DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 3301­003.943  S3­C3T1  Fl. 1.753          39 de  ser  proporcional  ao  quinhão  da  produção  que  efetivamente  lhe  toca,  donde  entende­se correta a glosa perpetrada pela Fiscalização.   Entendo,  com  a  devida  vênia,  incorreta  a  glosa  efetuada,  visto  que  o  Contribuinte  entrega  todos  os  pintos  ao  produtor  integrado,  bem  como  adquire  100%  dos  insumos  utilizados  na  produção  da  ração,  fornecendo  integralmente  aos  integrados  para  a  alimentação e o desenvolvimento de 100% dos animais, que posteriormente são utilizados em  sua totalidade na produção da própria empresa. O percentual de 9% é apenas um parâmetro de  remuneração do integrado parceiro.  Com isso posto voto por dar provimento neste item do Recurso Voluntário do  Contribuinte, afastando a glosa efetuada pela administração fazendária.    4.3. Alíquota para o cálculo do crédito presumido;  Argumenta  o  Contribuinte  que  a  Fiscalização,  bem  como  a  decisão  consubstanciada no Acórdão ora recorrido, errou em glosar as alíquotas incidentes no cálculo  do  crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS,  alegando  que  o  critério  utilizado  para  calcular  o  benefício  não  são  os  insumos  e  sim  o  produto  final  produzido  pelo  Contribuinte,  o  que  possibilitaria  o  direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  sobre  todos  os  insumos  utilizados  na  produção.  Assim dispunha a Lei n. 10.925 de 23 de  julho de 2004 acerca da dedução  das contribuições PIS e COFINS do credito presumido:  Art. 8o As pessoas  jurídicas,  inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos  desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05,  0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração,  crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se também às aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  classificados  nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária.  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se  aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa  física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do  art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003.   Fl. 1754DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 3301­003.943  S3­C3T1  Fl. 1.754          40 §  3o  O montante  do  crédito  a  que  se  referem  o  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota correspondente a:    I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e no art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os  produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura,  16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras  ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;   II ­ 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2o da Lei no 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  no  caput  do  art.  2o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, para soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e  23, todas da TIPI; e  III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  Diante dessa legislação o Contribuinte sustenta que as alíquotas previstas nos  incisos I, II e III do § 3o, do art. 8o. da Lei 10.925/2004 tem como critério o produto fabricado  pela  empresa  beneficiária,  isto  é,  o  produto  final. Com  isso,  como  o Contribuinte  alega  que  fabrica  produtos  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06  da  NCM,  entende  que  faz  jus  ao  desconto  do  crédito  presumido  com  alíquota  de  60%  sobre  todos  os  insumos adquiridos.  Nesse  sentido,  cito  um  trecho  do Recurso  ora  analisado  para  que  elucide  a  argumentação trazida aos autos:  Verifica­se que em momento algum o legislador ordinário determina como condição  para o cálculo do crédito presumido a aquisição de INSUMOS ELABORADOS OU  SEMI­ELABORADOS.  Mesmo  assim,  a  Receita  Federal  editou  a  instrução  Normativa  nº  660/06,  a  qual  modificou  indevidamente  o  texto  da  Lei  Federal  nº  10.925/04, ao estabelecer que o crédito presumido de PIS/COFINS fosse calculado  com base na Mensagem nº 443, de 23 de julho de 2004, a Autoridade Administrativa  glosou o direito creditório da empresa ora Recorrente.  Cumpre à ora Recorrente salientar que com o advento da Instrução normativa citada,  o objetivo primordial do crédito presumido de PIS/COFINS para as agroindústrias  restou afastado, haja vista que o critério para  fruição do benefício determinado no  diploma regulamentador – aquisição de Insumos elaborados ou semi­elaborados tais  como  salsicha,  liguiça,  mortadela,  etc.,  –  em  momento  algum  beneficia  o  setor  agroindustrial.  Subsumem­se  então  que  a  lei  federal  instituidora  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  não  trouxe  em  seu  bojo  a  aquisição  de  insumos  como  condição  ensejadora do benefício em comento. Por conseguinte, esta tarefa não poderia ser  incorporada apenas por uma orientação interna da Receita Federal, vez que este ato  não  poderá  dispor  contrariamente  ao  que  vem  regulamentar.  Este  é  o  ancestral  princípio  do  Accessio  cedit  principali,  ou  seja,  o  acessório  segue  o  principal,  o  acessório está compreendido no principal.  Diante da legislação e da controvérsia sobre as alíquotas aplicáveis no crédito  presumido cita­se trecho da decisão ora recorrida que bem fundamenta o entendimento acerca  da matéria:  No tocante ao percentual a ser aplicado para a apuração de créditos presumidos, o §  3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 2004, é claro ao estabelecer qual a alíquota pode  ser aplicada sobre o valor das aquisições. Naquela Lei  tais alíquotas eram de 60%  Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 3301­003.943  S3­C3T1  Fl. 1.755          41 para produtos de origem animal, classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as  misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais dos códigos 15.17 e 15.18, e de 35% para os demais produtos. A partir de  junho de 2007 (Lei no 11.488), passou­se a aplicar o percentual de 50% para a soja e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos  12,  15  e  23  da TIPI  (houve  revogação  pela  Lei  no  12.865,  de  2013).  Portanto,  considera­se  correto  o  cálculo  feito  pela  autoridade fiscal, conforme tabela inserida nas fls. 382 e 383.   Ademais, o caput do art. 8o da Lei no 10.925, de 2004, ao criar a possibilidade de  calcular  crédito  presumido  estabeleceu  que  as  pessoas  jurídicas  que  produzissem  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  classificadas  nas NCMs  ali  enumeradas  faziam jus ao cálculo de crédito presumido quando adquirissem insumos de pessoas  físicas. Crédito presumido, como o próprio nome já deixa claro, é um crédito obtido  de forma presumida. A sistemática da não­cumulatividade previa a possibilidade de  descontar créditos calculados sobre o valor das aquisições de insumos dos débitos da  contribuição, o chamado crédito básico. Esse crédito estava limitado a aquisições de  pessoas jurídicas domiciliadas no país. Todavia, a legislação permitia, em hipóteses  específicas,  o  cálculo  do  crédito  presumido  sobre  a  compra  de  insumos  para  a  produção das mercadorias enumeradas no caput do art. 8, produtos classificados nas  NCMs  especificadas.  No  entanto,  ao  contrário  do  que  entende  a  contribuinte,  o  método  de  cálculo  desse  crédito  estava  diretamente  ligado  ao  insumo  adquirido  e  não à mercadoria produzida, ou seja, a natureza do bem produzido pela empresa é  considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido,  sendo que no cálculo do crédito deve ser observada a alíquota conforme a natureza  do insumo adquirido.   Restam impertinentes, pois, os argumentos da empresa relativos à alíquota aplicável  e à forma de apuração dos créditos, entendendo­se correta a interpretação dada pela  autoridade fiscal.   O que se depreende da  legislação, art. 8o. da Lei n. Lei n. 10.925 de 23 de  julho de 2004, é que o montante do crédito deve ser obtido tendo por referência os percentuais  variáveis aplicados sobre as alíquotas básicas do PIS e da COFINS e incidentes sobre o valor  dos insumos adquiridos. A dúvida interpretativa diz respeito em se saber quais os produtos que  a  lei  estaria  se  referindo,  se os produtos  adquiridos  como matéria prima para  a produção do  produto final, ou, de forma contrária, estaria se referindo ao próprio produto final.  Neste sentido há que se notar a publicação da Lei no. 12.865/13 que passou a  definir  em  caráter  interpretativo  qual  é  o  percentual  que  deve  ser  aplicando  na  aquisição  de  quaisquer  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  de  origem  animal  que  estão  classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, e as misturas e preparações  de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Assim dispõe a Lei no. 12.865/13:  Art. 33. O art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com as  seguintes alterações:   “Art. 8o ........................................................................   § 1o ...............................................................................   I  ­ cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos in  natura de  origem  vegetal  classificados  nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);  .............................................................................................   Fl. 1756DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 3301­003.943  S3­C3T1  Fl. 1.756          42 §  10. Para  efeito  de  interpretação  do  inciso  I  do  §  3o,  o  direito  ao  crédito na  alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os  insumos utilizados nos  produtos ali referidos.” (NR). (grifou­se).  Assim,  percebe­se  que  com  essa  alteração  legislativa  de  como  se  deve  interpretar o art. 8o. da Lei n. Lei n. 10.925, é possível, de acordo com o disposto de que lei  interpretativa  se  aplica  a  fatos  pretéritos  ainda  não  definitivamente  julgados,  entender  que  assiste razão ao Contribuinte de utilizar o percentual de 60% sobre todos os insumos utilizados  na produção e que estão classificados nos Capítulos 2 a 4, e nos códigos 15.01 a 15.06.    Outra  questão  neste  ponto  discutida  é  da  forma  de  utilização  do  crédito  presumido. O Contribuinte aduz:  Ao analisar a procedência dos créditos objeto do pedido de ressarcimento formulado  pela empresa, a fiscalização entender que os valores relativos ao crédito presumido  de PIS/COFINS calculados pela empresa não merecem amparo, tendo em vista que  “o  total  do  valor  do  crédito  presumido  não  é  ressarcível,  podendo  apenas  ser  deduzido da Contribuição para o PIS e da COFINS, devidas  em cada período de  apuração, conforme determina o caput do art. 8o. da Lei no. 10.925, de 23 de julho  de 2004, combinado como inciso II do § 3o. art. 8o. da Instrução normativa SRF no.  660, de 17 de julho de 2006, que veda expressamente o ressarcimento deste tipo de  crédito.”  (...)  Primeiro,  é  expressamente  permitido  o  ressarcimento  do  crédito  quando  a  pessoa  jurídica, ao final de cada trimestre, não conseguir deduzir seus créditos com débitos  próprios ou compensar com os débitos próprios, pela Lei 10.833/03:  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito  apurado na forma do art. 3o, para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no  mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  §  2o  A  pessoa  jurídica  que,  até  o  final  de  cada  trimestre  do  ano  civil,  não  conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.  E, nos mesmos termos, a Lei no. 10.637/02 em relação ao PIS: (...)  No que concerne a forma de utilização do crédito presumido entendeu a DRJ  de forma diversa. Cito o voto neste item para expor a posição da decisão ora recorrida e como  fundamento das razões de decidir:  A forma de utilização do crédito presumido apurado de acordo com o art. 8o da Lei  no 10.925, de 2004, constou claramente de disposições do ADI SRF no 15, de 2005  (dispôs sobre o crédito presumido de que tratam os arts. 8o e 15 da citada Lei):   Art. 1o O valor do crédito presumido previsto na Lei no 10.925, de 2004, arts. 8o e  15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 3301­003.943  S3­C3T1  Fl. 1.757          43 Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não­cumulativa.   Art.  2o O  valor  do  crédito  presumido  referido  no  art.  1o  não  pode  ser  objeto  de  compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei no 10.637, de 2002, art. 5o, §  1o, inciso II, e § 2o, a Lei no 10.833, de 2003, art. 6o,§ 1o, inciso II, e § 2o, e a Lei  no 11.116, de 2005, art. 16.   (...) (os grifos não constam do original)   Nesse ponto, pertinente transcrever­se parte de julgado do STJ:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ART  8o  DA  LEI  N.  10.925/2004.  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  SRF  15/05.  ILEGALIDADE INEXISTENTE.   1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte Superior firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  o  ato  declaratório  interpretativo  SRF  15/05  não  inovou no plano normativo, mas apenas explicitou vedação que já estava contida na  legislação tributária vigente.   2.  Precedentes:  REsp  1233876/RS,  Rel. Min. Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  Dje 1.4.2011; e REsp 1118011/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma,  Dje 31.8.2010.   3.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  no  1.240.954/RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, DJe: 21/06/2011)   Observada a normatização de regência, verifica­se que o art. 8o da Lei no 10.925, de  2004,  dispunha  que  as  pessoas  jurídicas  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração o crédito presumido  ali tratado. No normativo referido ou na Lei não há qualquer previsão de utilização  de tal crédito, que não a mera dedução da contribuição devida.   Atente­se  que  a compensação e  o  ressarcimento admitidos  pelo  art.  6o  da Lei  no  10.833, de 2003, respeitam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3o da  referida Lei, donde a conclusão inevitável é a de que o crédito presumido tratado no  art.  8o  da  Lei  no  10.925,  de  2004,  destina­se  unicamente  à  dedução  dos  valores  devidos a título de COFINS no período de apuração.   Assim, o entendimento no âmbito da RFB, em regra, é de que o crédito presumido  eventualmente existente não pode ser objeto de ressarcimento/compensação, o que,  aliás, consta não só do precitado ADI no 15, de 2005, mas, também, do art. 8o, § 3o,  inciso II, da IN SRF no 660, de 2006.   Deve­se  atentar,  no  entanto,  ainda,  que  conforme  o  caso  se  mostra  cabível  a  observação das disposições contidas na Lei no 12.058, de 2009, com suas alterações,  especialmente seu art. 33 e parágrafos com seus incisos, bem como na IN RFB no  977, de 2009 (em especial os arts. 11, 12 e 13).   Nesse passo, entende­se correto o entendimento da autoridade fiscal.   Entendo assim que o valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº  10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições para o  PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que  trata a Lei nº 10.637/2002.  Em conclusão neste item, voto por dar provimento ao recurso do Contribuinte  no que diz respeito da alíquota de 60% sobre todos os insumos utilizados na produção e que  estão classificados nos Capítulos 2 a 4, e nos códigos 15.01 a 15.06. e por negar provimento  Fl. 1758DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 3301­003.943  S3­C3T1  Fl. 1.758          44 quanto  a  forma  da  utilização  do  valor  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004 no sentido de não ser possível a compensação ou ressarcimento.    4.4. Aplicação da taxa Selic.  Por fim o Contribuinte requer em seu recurso:  (...) considerando que houve vedação do Fisco  ao  ressarcimento  tempestivo  da parte do saldo credor da PIS/COFINS não cumulativa, apurado para o 2o.  trimestre  de  2010,  sobre  o  valor  suplementar  reconhecido  incidirão  juros  compensatórios,  à  taxa  Selic,  a  partir  da  data  de  protocolo/transmissão  do  pedido  de  ressarcimento  (PER)  em  discussão  até  a  data  do  seu  efetivo  ressarcimento.  A questão  aqui  é  em  reconhecer  a  correção monetária pela  taxa SELIC  em  saldo credor de pedido de ressarcimento.   Assim dispõe a Lei no. 10.833/2003:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  De  acordo  com  a  legislação  aplicável  ao  caso,  voto  por  negar  provimento  neste ponto ao recurso do Contribuinte por entender não se aplica a atualização monetária ou  incidência de juros sobre os valores decorrentes do aproveitamento de crédito de acordo com o  § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e §  5o do art. 12, da Lei n. 10.833/2003.     Conclusão  De acordo com os autos do processo e da legislação aplicável voto no sentido  de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do Contribuinte.    Valcir Gassen ­ Relator Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator designado.  O Senhor Presidente deste Colegiado nomeou­me  redator do voto vencedor  no tema do tratamento de resíduos industriais.  Reproduzo abaixo, do relatório, trecho da manifestação de inconformidade da  contribuinte, após sua ciência do despacho decisório de 27/06/2011:  1.5) Tratamento  de  resíduos  industriais:  em  todas  as  etapas  do  processo  produtivo da empresa, seja o produto final que industrializa, há o descarte de  Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 3301­003.943  S3­C3T1  Fl. 1.759          45 resíduos  industriais,  em  decorrência  da  transformação  da  matéria­prima.  Como  os  resíduos  são  orgânicos,  por  uma  questão  de  saneamento  e  de  procedimento sanitário, procede­se a  locação de células apropriadas para os  resíduos sólidos, o que revela que tais dispêndios no tratamento dos resíduos  industriais consistem em despesas, as quais devem ser creditadas para efeito  de PIS/COFINS, por força do art. 299 do RIR/99.  O minucioso voto do relator traz exemplos do processos da cadeia produtiva  da recorrente:     Por  exemplo,  é  possível  vislumbrar  que  no  abate  de  aves,  ocorre  a  limpeza  das  mesmas,  sendo  retiradas  as  penas  e  outros  miúdos  não  comercializados, para o fim de serem vendidas inteiras (frango, por exemplo)  ou em partes (coxa, sobrecoxas, peito, coração, moela, etc.).    No caso em que as carnes são preparadas para serem comercializadas em  partes, ainda há o caso em que são preparadas em cortes de filés de peito de  frango ou de coxa e sobrecoxa das aves, situação em que são separadas das  peles e dos ossos.    Também na preparação de embutidos, empanados e pratos prontos, pode  ser visualizado o descarte de resíduos orgânicos.  Sobre o conceito de insumo o relator traz o entendimento de que:  deve­se  considerar  a  essencialidade  dos  bens  e  serviços  na  sua  cadeia  produtiva para que se defina a característica de insumo. Se o bem ou serviço  em questão está vinculado e é essencial a produção do bem final ele deverá  ser considerado como insumo, e, portanto, poderá gerar direito a crédito de  PIS e COFINS.  Sobre  mesmo  conceito,  transcrevo  ainda  emenda  de  decisão  recente  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho:  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, calcário AL 200  Carbomil e inibidor de corrosão.  Fl. 1760DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 3301­003.943  S3­C3T1  Fl. 1.760          46 Recurso Especial do Procurador negado.  (CARF, Câmara Superior de Recursos Fiscais, 3º Turma, Ac. 9303­003.515,  de 15/03/2017, rel. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas).  Tome­se o primeiro processo­exempo, o abate de aves.  "O descarte de resíduos  industriais,  em decorrência da  transformação  da matéria­prima" é atividade externa, lateral, ao processo produtivo. As penas e outros  miúdos  são  apenas  decorrência  do  produto  comercializável  da  empresa,  não  se  confundido com este. Qualquer que  seja o processo de "limpeza" das aves,  envolvendo  elementos de corte e  lavagem, o que se  faz com os restos deste é processo de  elementos  externos, indiretos, da produção.   Se não houver tratamento destes resíduos, o produto, ao final, saíria da  linha de produção. Longe de ser essencial, pertence à cadeia produtiva da empresa.   Assim, seja pelo critério da essencialidade na cadeia produtiva, seja pelo  critério  do  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados à venda, o tratamento dos resíduos não pode ser considerado insumo para fins  de creditamento da Cofins.  O mesmo se aplica aos demais processos da cadeia produtiva da recorrente.  Embora a jurisprudência deste CARF não seja pacífica com relação ao tema,  reproduzo  abaixo  decisão  da  Câmara  Superior  deste  Conselho,  de  novembro  de  2016,  no  mesmo sentido do raciocínio exposto:  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  SERVIÇO  DE  REMOÇÃO DE LAMA VERMELHA, AREIA E CROSTA. AQUISIÇÕES  DE  ÁCIDO  SULFÚRICO  E  FRETES  RELACIONADOS  A  ESSAS  AQUISIÇÕES, ÓLEO BPF.  Na incidência não cumulativa do PIS, instituída pela Lei nº 10.637/02 e da  Cofins,  instituída  pela  Lei  nº  10.833/03,  devem  ser  compreendidos  por  insumos somente bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação  do  produto,  ou  seja,  que  integrem  o  processo  produtivo  e  que  com eles estejam diretamente relacionados.  Recurso Especial do Procurador Provido   (CARF, Câmara Superior de Recursos Fiscais, 3º Turma, Ac. 9303­004.378,  de 09/11/2016, relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas).  Ainda que o tratamento dos resíduos em pauta seja determinado por normas  regulatórias, como tais normas não incidem sobre atividade essencial para a cadeia produtiva  ou  se  constitua  em  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados à venda, as respectivas despesas não geram direito a crédito.  Abaixo,  reproduzo  ementa  e  trecho  da  fundamentação  de  decisão  pelo  creditamento  de  despesas  imposta  por  norma  regulatória,  mas  apenas  quando  atinente  a  Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 13005.720025/2011­96  Acórdão n.º 3301­003.943  S3­C3T1  Fl. 1.761          47 produção  dos  bens  ou  produtos  comercializáveis  pela  empresa,  no  caso  nas  fases  agrícola  e  fabril:  EQUIPAMENTO  DE  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL.  IMPOSIÇÃO  NORMATIVA.  A  utilização  de  E.P.I.  é  indispensável  para  a  segurança  dos  funcionários.  Imposição prevista na legislação trabalhista, incluindo acordos e convenções  firmados  pelo  sindicato  das  categorias  profissionais  dos  empregados  da  empresa.  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3302­003.155,  de  27/04/2016, redator designado Conselheira Lenisa Rodrigues Prado).  Sobre  os  créditos  sobre  os  dispêndios  para  aquisição  de  EPI  assim  se  pronunciou a recorrente:  "Os  equipamentos  de  proteção  individual  (aqui  incluídas  as  botinas,  macacões e óculos de proteção bandido) são absolutamente indispensáveis  à  atividade  da  Recorrente,  que  fornece  a  indumentária  sem  a  qual  a  execução das atividades da capina e aplicação de herbicidas (por exemplo)  jamais poderiam ser executadas (...) Restando firmado que o laudo atesta a  indispensabilidade dos equipamentos de proteção individual, os quais são  de  uso  obrigatório  para  evitar  acidentes  tanto  na  fase  agrícola  (corte  da  madeira, aplicação de agrotóxico, etc) quanto na fase fabril (laminação de  celulose,  preparo químico da pasta de celulose, etc)".  (fl.  11257 grifos do  orininal).  Assim,  nesse  tema,  votou  o  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  por  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator designado                    Fl. 1762DF CARF MF

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6887056 #
Numero do processo: 11040.904351/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1402-002.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.667  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FRIGORÍFICO MIRAMAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  CERTA  E  LÍQUIDA  DO  INDÉBITO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.   A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou  ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 43 51 /2 00 9- 88 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11040.904351/2009­88  Acórdão n.º 1402­002.667  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  da  DRF que não reconheceu direito creditório de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), não  homologando as compensações com base no valor pretendido.  A interessada apresentou PER/Dcomp informando disponibilidade de crédito  em  seu  favor,  derivada  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  efetuado por Darf.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão da DRF e apresentou  tempestivamente manifestação de inconformidade.  A contribuinte alega a existência de pagamento a maior do tributo. Sustenta  que  as  divergências  foram  devidas  a  erro  no  preenchimento  da  DCTF:  as  informações  de  recolhimentos de IRPJ e CSLL não foram relacionadas no trimestre de sua competência e sim  em  outro  trimestre.  Acrescenta  que  a  DIPJ  também  não  relacionou,  equivocadamente,  os  pagamentos por estimativa. Reconhece que haveria que se retificar a DCTF e DIPJ.  A  manifestação  de  inconformidade  restou  julgada  improcedente,  não  lhe  reconhecendo o direito creditório. Essencialmente, o contribuinte não teria apresentado provas  do  erro  alegado  e  admitido  pelo  contribuinte,  na  forma  dos  arts.  15  e  16,  §  4°,  do Decreto  70.235/72, posto que o Darf foi utilizado inicialmente para quitar débito, em princípio devido ­  até que se provasse o contrário ­, de estimativa.  Inconformada  com  tal  entendimento,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  alegando,  principalmente  com  base  no  Princípio  da  Verdade  Material,  que  o  equívoco do contribuinte não pode resultar na supressão de seu direito creditório, e que não há  amparo legal para a negativa de seu pleito.   Não foram apresentadas Contrarrazões pela PGFN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.628,  de  22.06.2017,  proferido  no  julgamento  do Processo  nº  1040.900104/2009­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.628):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11040.904351/2009­88  Acórdão n.º 1402­002.667  S1­C4T2  Fl. 4          3 MÉRITO  Ainda que o contribuinte não tenha explicitado em seu Recurso,  considerando que  recolhe  IRPJ  e CSLL  por  estimativa mensal,  conclui­se que apure tais tributos pelo lucro real anual.  Nos  termos do art.  10 da  IN SRF nº 460/2004 e art.  10,  da  IN  SRF  nº  600/2005,  “a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de  renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá  utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida ao final do período de apuração em que houve a retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou de CSLL do período.”  Ou seja, durante a vigência de ambas as instruções normativas,  não  era  permitido,  mesmo  por  PER/DCOMP,  utilizar­se  diretamente  de  créditos  decorrentes  de  pagamento  com  DARF  em valores indevidos ou maior do que o devido.  Essa situação perdurou até o advento da IN RFB 900/2008, que  revogou  a  IN  SRF  600/2005  e  não  trouxe,  em  seu  bojo,  a  vedação contida na instrução normativa revogada, de tal forma  que,  a  partir  de  sua  vigência,  poderia  o  contribuinte  optar  em  realizar, de imediato, a compensação de DARF pago a título de  IRPJ ou CSLL por estimativa de forma indevida ou maior do que  a devida e/ou, a seu critério, aguardar o ajuste na DIPJ, de tal  forma  que  os  valores  recolhidos  a  maior  compusessem  o  seu  saldo negativo de IRPJ ou CSLL.   As  instruções  normativas  posteriores  –  IN  RFB  1.300/2012  e  alterações posteriores, que tratam da compensação, mantiveram  a possibilidade inaugurada com o advento da IN RFB 900/2008.  Para  por  fim  a  quaisquer  dúvidas,  foi  expedida  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  COSIT,  que  pacificou  o  seguinte  entendimento:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11040.904351/2009­88  Acórdão n.º 1402­002.667  S1­C4T2  Fl. 5          4 A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Fixada  a  premissa  que  o  contribuinte  poderia  apresentar  PER/DCOMP em razão de pagamento indevido ou maior do que  o devido de IRPJ ou CSLL por estimativa, passa­se a análise de  certeza e liquidez dos créditos.  A DRF responsável pela análise do PER/DCOMP e emissão do  despacho  decisório  respectivo  não  questionou  a  existência  do  DARF  e  o  seu  recolhimento.  Apontou,  contudo,  que  o  referido  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  da  própria  estimativa  informada  como  devida  e,  desta  forma,  não  haveria  saldo  para  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  ou,  em  alguns  casos,  reconheceu  o  pagamento  a  maior,  homologando a compensação até o limite do crédito confirmado.  O contribuinte reconhece, notadamente em sua impugnação, que  cometeu erros nas informações prestadas em DCTF, embora não  esclareça  quais,  bem  como  que  não  informou,  nem  em DCTF,  nem em DIPJ, os recolhimentos das estimativas.  Não é possível, à míngua de provas, especular qual seria o erro  do contribuinte nas informações prestadas em DCTF. Contudo, a  informação  de  que  não  teria  informado,  em  DIPJ,  os  recolhimentos das estimativas, denota que é possível que mesmo  no ajuste anual não tenha apurado os saldos negativos de IRPJ e  CSLL que  faria  jus,  os  quais  seriam, nos  termos da  legislação,  passíveis de compensação com quaisquer tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil, exceto previdenciários.  Mesmo  com  a  decisão  da  DRJ  em  mãos,  o  que  possibilitou  a  apresentação de  recurso  voluntário dirigido a  este Conselho, o  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  dar  a  este  Julgador  elementos  para  aferir  se,  de  fato,  ele  possui  créditos  líquidos  e  certos  passíveis  de  compensação  que  pudessem justificar uma mudança no teor da decisão recorrida.  Não foi apresentado, por exemplo, uma memória de cálculo com  a  apuração  mensal  das  estimativas  devidas,  correlacionadas  com  os  DARF’s  pagos  e,  ao  final  do  período  de  apuração,  o  fechamento  do  valor  devido  a  título  de  IRPJ  e CSLL,  em  linha  com  a  DIPJ  apresentada,  para  que  se  pudesse  aferir  que  as  estimativas  recolhidas  durante  o  ano  pudessem  ser  em  valor  maior do que os tributos devidos e, assim, verificar a existência  de saldo negativo passível de compensação.  Desta  forma,  como  não  foi  possível  aferir  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  oferecidos  à  compensação,  pressuposto  para  a  homologação  (art.  170, CTN),  pela  inexistência de documentos  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 11040.904351/2009­88  Acórdão n.º 1402­002.667  S1­C4T2  Fl. 6          5 que  pudessem  comprovar  o  quanto  alegado  pelo  contribuinte,  nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de  primeira  instância  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                                Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 13016.000233/2005-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.379
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.379  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADEM SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E  EMBALAGENS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 02 33 /2 00 5- 06 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13016.000233/2005­06  Acórdão n.º 9303­005.379  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão 3803­00.853. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado  a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do  ICMS não compõe a base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  é  uma  operação  que  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de  cálculo  da  PIS/ COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  O contribuinte apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13016.000233/2005­06  Acórdão n.º 9303­005.379  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13016.000233/2005­06  Acórdão n.º 9303­005.379  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13016.000233/2005­06  Acórdão n.º 9303­005.379  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.940152/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­001.162  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de setembro de 2017  Assunto  PIS  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  apreço,  emprego  como  meu  o  relatório  desenvolvido no âmbito da resolução n. 3402­000.271 (fls. 169/173), o que passo a fazer nos  seguintes termos:  (...).  Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do  Acórdão recorrido, in verbis:  Versa o presente processo sobre Declaração de Compensação (Dcomp),  anexa  fls.  02  a  06,  de  créditos  provenientes  de  pagamento  de  PIS,  período de apuração dezembro/1999, que teria sido efetuado a maior ou     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 40 15 2/ 20 08 -3 1 Fl. 303DF CARF MF Processo nº 15374.940152/2008­31  Resolução nº  3402­001.162  S3­C4T2  Fl. 304          2 indevido, com débitos de CSLL, período de apuração outubro/2004, no  valor total de R$ 23.813,49.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  n°  808245828,  emitido  eletronicamente  (fl.09),  o  Delegado  da  DERAT,  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada,  alegando  restar  crédito  disponível insuficiente para a compensação dos débitos informados, em  virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente  utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.  Cientificada, a Interessada, inconformada, ingressou com manifestação  de inconformidade (fls. 11/15), na qual alega, em síntese, que:  1)  A  questão  discutida  neste  processo  está  retratada  em  DCTF  retificadora,  recepcionada  pela  RFB  em  26.11.2003,  referente  ao  4°  trimestre de 1999, entregue pela Telecomunicações do Rio Grande do  Norte  S.A.  (doc.  n°  6).  A  simples  análise  da  DCTF  retificadora  demonstra  de  forma  clara  a  existência  de  crédito  disponível  à  compensação.  2)  Para  o  período  de  apuração  em  questão  (dezembro  de  1999),  foi  apurado débito de PIS (8109), no valor de R$ 91.635,51.  3)  Como  forma  de  pagamento  foi  parcialmente  vinculado  um DARF  com valor pago de principal de R$ 123.000,00.  4)  Dessa  forma,  como  o  valor  total  do  Darf  remanescente  é  de  R$  123.000,00,  tendo  sido  utilizado  apenas  R$  91.635,51,  configura­se  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  a  maior  no  valor  de  R$  31.364,49.  5)  Logo,  conforme  demonstrado,  basta  o  confronto  da  DCTF  retificadora com a declaração de compensação apresentada, para que se  confirme a existência do crédito e a regularidade da compensação.  6) Nos termos do §1º do art. 147 do CTN, pode o contribuinte retificar  suas declarações até o momento em que for notificado do lançamento.  7) 0 próprio CTN fixa como prazo final para a retificação, nas hipóteses  de  redução  e  exclusão  de  tributo,  a  notificação  do  lançamento  pelo  Fisco.  8)  0  parágrafo  primeiro  do  citado  artigo  está  situado  na  Seção  II  do  CTN, que trata das modalidades de lançamento. 0 caput do artigo, por  sua  vez,  cuida  do  regime  jurídico  dos  tributos  lançados  por  homologação, que é o caso do IRPJ e da CSLL (sic).  9)  Nesse  contexto,  cumpre  ao  contribuinte  prestar  suas  declarações,  sendo  sua  atividade  sujeita  A  ulterior  homologação  pelo  FISCO.  No  caso  de  pagamentos  efetuados mediante  declarações  de  compensação  (PER/DCOMP),  o  contribuinte  deve  informar  créditos  e  vinculá­los,  parcialmente  ou  na  integralidade,  aos  débitos  que  pretende  quitar  via  regime de compensação.  10)  Por  outro  lado,  compete  ao  Fisco  homologar  (ou  não)  a  PER/DCOMP  transmitida.  Em  não  homologando,  desconsidera  os  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 15374.940152/2008­31  Resolução nº  3402­001.162  S3­C4T2  Fl. 305          3 créditos  e  notifica  o  contribuinte  para  pagamento  dos  débitos  já  declarados. E a este ato de notificação que se refere o CTN.  11)  Dessa  forma,  não  há  dúvidas  de  que  a  retificação  da  DCTF  foi  realizada de forma tempestiva. Prova disso é sua recepção pelo Fisco.  12)  Com  base  no  exposto,  fica  claro  que  em  análise  da  DCTF  retificadora (i) o montante de R$ 31.364,49 foi  recolhido a maior; (ii)  tal valor consta do Darf cujo total é de R$ 123.000,00; (iii) a diferença  entre  o  valor  recolhido  e  o  apurado,  representa  crédito,  passível  de  utilização  pela  Requerente;  (v)  o  citado  valor  foi  corretamente  e  utilizado  na  DCOMP  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade,  inexistindo débito em aberto.  13) Por  todo o  exposto, pede  e  espera  a Requerente a procedência da  presente  manifestação  de  inconformidade,  a  fim  de  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  n°  757793301,  com a conseqüente homologação da compensação declarada e extinção  do débito fiscal nela compensado.  14) Requer, ainda, com fulcro no art. 16, § 4°, "a" e § 5° do Decreto n°  70.235/72,  a  juntada  posterior  dos  documentos  que  eventualmente  se  façam  necessários,  haja  vista  a  impossibilidade  de  se  obter  toda  a  documentação necessária em tempo hábil, em face do porte da empresa,  do  período  e  por  se  tratar  de  crédito  de  sociedade  incorporada  pela  requerente.  Por intermédio do Acórdão nº 1328995 de 27/04/2010 a DRJ do Rio de  Janeiro julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  O  contribuinte  deve  instruir a peça impugnatória com todos os documentos comprobatórios  de  suas  alegações,  sob  pena  de  preclusão,  exceto  em  situações  especificas previstas na legislação pertinente.  PAGAMENTO PARCIALMENTE UTILIZADO PARA QUITAÇÃO  DE  OUTROS  DÉBITOS  DO  CONTRIBUINTE.  SALDO  DISPONÍVEL  INSUFICIENTE  PARA  HOMOLOGAÇÃO  INTEGRAL DA COMPENSAÇÃO DECLARADA.  Tendo  sido  o  pagamento  relacionado  no  PER/DCOMP  parcialmente  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  de  forma  a  restar saldo disponível em seu favor, inferior ao crédito alegado e sendo  este insuficiente para realizar integralmente a compensação pretendida,  homologa­se apenas parcialmente a compensação declarada.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe  recurso  voluntário  ao  CARF,  repisando  os  argumentos  apresentados  anteriormente  na  manifestação  de  inconformidade,  pedindo  a  procedência  do  recurso  para  que  seja  reconhecido o direito creditório, bem como a insubsistência da decisão  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 15374.940152/2008­31  Resolução nº  3402­001.162  S3­C4T2  Fl. 306          4 recorrida  e  a  extinção  do  crédito  tributário  consubstanciado  na  declaração de compensação não homologada.  (...).  3.  Uma  vez  cumprida  a  referida  diligência  (fls.  298/300)  o  processo  imediatamente retornou para este Tribunal para fins de julgamento.  4. É o relatório.  Resolução  5.  Conforme  se  observa  do  relatório  alhures,  uma  vez  realizada  a  diligência  determinada na  resolução n.  3402­000.271  (fls.  169/173) a unidade preparadora promoveu o  imediato  retorno  dos  autos  para  julgamento  por  parte  deste  Tribunal.  Olvidou­se  de,  antes  disso, intimar o recorrente para que pudesse manifestar­se a seu respeito, o que se contrapõe ao  prescrito no art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  6. Assim, seguir adiante no presente julgamento nos termos em que se encontra  o processo  em  epígrafe  poderia  redundar  em ofensa  ao princípio do devido processo  legal  e  seus  consectários  lógicos,  i.e.,  contraditório  e  ampla  defesa  (art.  2°.  da  lei  n.  9.784/99),  implicando, pois, a sua nulidade.  7. Neste sentido, com o escopo de evitar tais máculas, resolvo novamente baixar  o presente processo em diligência com o fito de que o recorrente seja intimado e, caso queira,  manifeste­se a respeito da diligência efetuada nos autos. Em seguida, determino seja o processo  mais uma vez remetido para apreciação deste Tribunal Administrativo.  8. É a resolução.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 306DF CARF MF

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6967139 #
Numero do processo: 12466.722545/2014-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/01/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA. O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3401-003.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça intempestivamente apresentada a título de recurso voluntário. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente ocasionalmente o Conselheiro André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/01/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA. O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada. Recurso voluntário não conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça intempestivamente apresentada a título de recurso voluntário. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente ocasionalmente o Conselheiro André Henrique Lemos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.722545/2014­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.998  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  ADUANA ­ PENA DE PERDIMENTO ­ CONVERSÃO EM MULTA  Recorrente  PORTES BR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (RESPONSÁVEIS  TRIBUTÁRIOS: HMG LTDA. E MOTO DESIGN COML. IMP.  EXPORTADORA LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/01/2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (PAF).  RECURSO  INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA.  O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de  primeira instância, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido  pelo colegiado ad quem, convolando­se em definitiva a decisão de primeira  instância administrativa exarada.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer da peça intempestivamente apresentada a título de recurso voluntário.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 25 45 /2 01 4- 96Fl. 691DF CARF MF     2 Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco. Ausente ocasionalmente o Conselheiro André Henrique Lemos.    Relatório  Versa o presente processo sobre aplicação de multa equivalente ao valor da  mercadoria por conversão de pena de perdimento, ex vi do art. 23, V, § 2º do DL 1.455/76,  relativamente às declarações de importação, que menciona, na modalidade “por encomenda”,  em  favor  de  MOTO  DESIGN  COML.  IMP.  EXPORTADORA  LTDA  (doravante  MOTO  DESIGN).  Narra a fiscalização que o contribuinte (PORTES BR) não logrou comprovar  a origem, disponibilidade e transferência dos recursos necessários à realização das operações  catalogadas,  bem  assim,  constatou­se  a  confusão  societária/patrimonial  em  relação  à  pessoa  jurídica HMG LTDA. (doravante HMG).  Relata,  ainda,  que,  mesmo  após  diversas  intimações/reintimações,  os  questionamentos e documentos foram respondidos/apresentados apenas parcialmente.  Lavrada  a  autuação,  foram  incluídas  no  polo  passivo,  na  condição  de  responsáveis  tributários,  as  pessoas  jurídicas  HMG  e  MOTO  DESIGN,  encomendante  das  mercadorias importadas.  Devidamente  intimados  os  sujeitos  passivos,  apenas  MOTO  DESIGN  apresentou impugnação, onde alegou ter firmado contrato de importação por encomenda com  PORTES BR e não ter qualquer envolvimento com eventual falta de capacidade financeira de  PORTES BR e HMG; que a suposição de “quebra da cadeia de IPI”, firmada pela fiscalização,  como conseqüência da interposição fraudulenta, a ele não se aplica, uma vez que os produtos  não se sujeitariam ao referido imposto; que a legislação lhe garantiria o crédito pelo imposto  pago no desembaraço aduaneiro; e, que a multa exigida não deveria ser proporcional ao valor  da operação de importação, mas sim ao respectivo tributo.  A DRJ São Paulo/SP manteve integralmente o lançamento, em decisão assim  ementada:  “INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO.  Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior com  a não­comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos  empregados. (Decreto­Lei nº 1.455/76, artigo 23, V, §2º).  IMPORTAÇÃO. DOCUMENTO FALSO. PERDIMENTO.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  quando  constatada  a  utilização  de  documento falso na operação de importação, nos termos do art. 689, VI do  Regulamento Aduaneiro ­ Decreto n° 6.759/09.”  Mais  uma  vez  intimados,  apenas  MOTO  DESIGN  ingressou  com  recurso  voluntário que,  inovando completamente  a argumentação, sustentou violação ao princípio da  busca pela verdade material; nulidade do lançamento por falta de materialidade e pela sua boa­ fé; que não houve prova da antecipação de recursos para a realização das importações; que não  foram  considerados  os  elementos  probatórios  apresentados  em  impugnação;  que  não  é  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 12466.722545/2014­96  Acórdão n.º 3401­003.998  S3­C4T1  Fl. 11          3 atribuição  sua  fiscalizar  as  finanças  das  empresas  com  que  transaciona,  sendo  esse  papel  reservado  às  autoridades  fiscais;  que  todo  o  arcabouço da  incapacidade  financeira  envolveu  apenas PORTES BR e HMG, sendo terceiro estranho a esse suposto esquema fraudulento; que  não  haveria  qualquer  benefício  em  seu  favor nessas  operações  a  justificar  a  participação  na  fraude;  e,  que  não  concorreu  para  realização  dos  atos  fraudulentos,  o  que  afastaria  sua  responsabilidade tributária.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator    Cumpre  salientar,  como  relatado;  que  as  pessoas  jurídicas  PORTES  BR  e  HMG,  devidamente  intimadas,  não  apresentaram  recurso,  como  já  ocorrera  na  primeira  oportunidade de manifestação recursal.  Respeitante ao recurso interposto por MOTO DESIGN, nada obstante tópico  específico afirmando sua tempestividade, não é o que se verifica pela seqüência de intimações  formalizadas.  Consoante  Intimação  nº  84/2016,  de  30/03/2016,  efl.  595,  e  “Termo  de  Ciência por Abertura de Mensagem” (efl. 597), a pessoa jurídica MOTO DESIGN, através de  procurador credenciado, teve ciência do acórdão de impugnação e da intimação respectiva, em  30/03/2016, às 15:21:51 hs, data em que se considerou feita a intimação, nos termos do art. 23,  § 2º, III, “b” do Decreto nº 70.235/72.  Posteriormente, em 10/05/2016, a unidade preparadora confeccionou a Carta  Cobrança  nº  100/2016  (efl.  604)  à  MOTO  DESIGN,  em  razão  da  não  apresentação  do  competente recurso voluntário e transcorrido in albis o prazo para quitação do débito.  Aludidos  documentos  foram  disponibilizados  no  Domicílio  Tributário  Eletrônico  da  pessoa  jurídica  MOTO  DESIGN  em  10/05/2016,  às  14:49:36  hs,  conforme  documento  de  efl.  607,  tenda a  interessada os  acessado na mesma data,  às 15:41:47 hs  (efl.  608).  Em  09/06/2016,  MOTO  DESIGN  ingressou  com  recurso  voluntário  (efls.  616 e ss.).  Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, da decisão de primeiro grau  administrativo  –  e  não  da  recepção  da  carta  cobrança  –  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à sua ciência.  Como assinalado, a ciência válida da decisão de primeiro grau administrativo  ocorreu  em  30/03/2016,  quarta­feira,  vencendo  o  prazo  para  interposição  do  voluntário  em  29/04/2016, sexta­feira, contado na forma do art. 5º do mesmo diploma legal, de maneira que,  Fl. 693DF CARF MF     4 protocolada a peça recursal em 09/06/2016, é inconteste a sua intempestividade, não atendendo  a requisito básico de admissibilidade.  Em  face  do  exposto,  ante  a  extemporaneidade  do  recurso  voluntário  manobrado, voto por não conhecê­lo.    Robson José Bayerl                              Fl. 694DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.011797/2001-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso protocolado intempestivamente.
Numero da decisão: 1201-001.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­001.806  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INTERNE ­ HOME CARE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não se conhece de recurso protocolado intempestivamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 01 17 97 /2 00 1- 68 Fl. 475DF CARF MF     2 Relatório  Adota­se o relatório da decisão de primeira instância, com os complementos  necessários:  A  empresa  acima  qualificada  apresentou,  inicialmente,  no  exercício de 2001, pedidos de compensação (formulários), fls. 01  e  171/174,  por  meio  dos  quais  solicita  a  compensação  de  créditos provenientes de saldos negativos de IRPJ relativos aos  anos  calendários  de  1998,  1999  e  2000,  nos  valores  de  R$  12.414,08,  R$  55.894,78  e  R$  71,214,53,  respectivamente,  totalizando  crédito  no  montante  de  R$  139.523,39  (fl.  02  ­  Pedido de Restituição), com débitos de PIS e COF1NS referentes  aos períodos de apurações maio­novembro de 2001.  Posteriormente,  apresentou  os  PER/DCOMPs  acostados  às  folhas  175/201  e  204/219,  por  meio  dos  quais  pretende  compensar  créditos  de  saldos  negativos  de  IRPJ  relativos  aos  anos calendários de 1999 e 2000, nos valores de R$ 55.815,87 e  R$  63.522,31,  respectivamente,  com  débitos  de  PIS,  COFINS,  CSLL, IRRF E CSRF, de diversos P.A.  Segundo  o  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF/Recife  em  16/06/2009 ­ ciência em 01/07/2009 (fls. 273/274), com base no  Termo de Informação Fiscal de folhas 269/272, foi reconhecido  o  direito  creditório  da  contribuinte  na  proporção  abaixo  demonstrada,  homologando  as  compensações  pleiteadas  nos  referidos PER/DCOMPs, conforme demonstrativos apresentados  às folhas 273/274 e 411:    Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 278/282), alegando, em síntese:  a) que, com base na Solução de Consulta n° 53, de 11 de  agosto  de  2006,  procedeu  à  retificação  de  todas  as  declarações entregues, referentes aos anos calendários de  2004  e  2006,  especialmente  DCTF  e  PER/DCOMP,  conforme  documentos  acostados,  não  sendo  as  mesmas  observadas pela autoridade fiscal, quando da análise dos  pedidos de compensação,  tendo em vista a utilização dos  montantes  constantes  em  declarações  e  documentos  não  contemplados pelas retificações; e  b) que os pedidos e retificações foram efetuados de forma  espontânea,  não  havendo  qualquer  procedimento  fiscal  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10480.011797/2001­68  Acórdão n.º 1201­001.806  S1­C2T1  Fl. 3          3 que  invalide  os  atos  praticados,  devendo  ser  observadas  as  informações  ali  prestadas  para  homologação  da  compensação  e  não  as  originariamente  apresentadas  e  consideradas pela autoridade fiscal, isto, porque, a DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo  a  original  em  todos  os  seus  termos  (§1°,  do  art  11,  da  IN  RFB  n°  903/2008 ­ no mesmo sentido das IN RFB n°s. 786/2007 e  695/2006),  sendo  este  também o  entendimento  do CARF,  conforme acórdão transcrito;  c)  que  essa  possibilidade  de  sobreposição  de  dados  também se aplica às PER/DCOMPs retificadas (arts. 56 a  61 da IN SRF n° 600/2005);  d)  que  os  valores  devidos  de  PIS  e  COFINS  foram  alterados,  somando  quantias  bem  menores  que  aquelas  declaradas  anteriormente,  existindo  a  possibilidade  dos  valores  declarados  como  não  homologados  para  Receita  Federal serem indevidos; e  e)  que,  em  abril  de  2008,  ao  tomar  ciência  de  outro  despacho decisório (Processo n° 10480.900201/2008­72),  que  não  homologou  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMPs  n°  15286.77569.291204.1.3.02­800?  (COFINS  ­  2172  ­  competência  março/2003)  e  n°  10884.19989.301204.1.3.02­4746  (COFINS  ­  2172  ­  competência maio/2003),  efetuou  o  pagamento  do  débito  cobrado,  conforme  documentação  anexa,  e,  para  sua  surpresa,  ao  examinar  o  presente  despacho  decisório  verificou que a COFINS devida relativa à competência de  março  e  maio  de  2003,  mesmo  já  tendo  sido  pagas,  tiveram sua compensação homologada com saldo negativo  de  IRPJ  de  anos  anteriores,  configurando  assim  um  pagamento  em  duplicidade  dos  valores,  concluindo­se,  mais uma vez, pela probabilidade dos valores declarados  como  não  homologados  pela  Receita  Federal  serem  indevidos,  devendo  ser  cancelado  os  lançamentos  efetuados  com  base  em  informação  equivocada  de  PER/DCOMP que foi retificada antes do despacho.  A solicitação foi deferida em parte, conforme decisão assim ementada:  COMPENSAÇÃO REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CANCELAMENTO.  COMPETÊNCIA.  O cancelamento de declaração de compensação não se insere na  esfera de competência das delegacias de julgamento, devendo o  pedido ser endereçado ao titular da unidade da Receita Federal  do  Brasil  que  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito passivo.  Fl. 477DF CARF MF     4 Foi emitida a intimação de fl. 439, para ciência da contribuinte relativamente  ao Acórdão nº 11­31.511 da DRJ/REC, da carta cobrança de débitos, sendo facultado o recurso  ao CARF no prazo trinta dias.  A referida intimação e seu anexo foram recebidos pela contribuinte em 4 de  abril de 2011, conforme Aviso de Recebimento acostado à fl. 442.  Em 5 de maio de 2011, foi protocolado o Recurso Voluntário (fls. 443 a 447)  no qual, foi alegado:  a) preliminarmente, a sua tempestividade, nos seguintes termos:  1. O contribuinte  tomou conhecimento do mencionado Acórdão  em 05 de abril de 2011, terça­feira. Tendo ele o prazo de 30 dias  para  recorrer,  conforme  disposição  contida  no  artigo  33  combinado  com o  artigo  5º  do Decreto  n°  70.235/1972,  tem­se  que este se finda em 05 de maio de 2011 (quinta­feira), pelo que  este Recurso se apresenta como tempestivo.  b) quanto ao mérito,  foram repisadas as  razões expendidas na manifestação  de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator.  Admissibilidade.  Alega  a  recorrente  ter  apresentado  o  recurso  tempestivamente,  conforme  consta na sua parte inicial:  1. O contribuinte  tomou conhecimento do mencionado Acórdão  em 05 de abril de 2011, terça­feira. Tendo ele o prazo de 30 dias  para  recorrer,  conforme  disposição  contida  no  artigo  33  combinado  com o  artigo  5º  do Decreto  n°  70.235/1972,  tem­se  que este se finda em 05 de maio de 2011 (quinta­feira), pelo que  este Recurso se apresenta como tempestivo.  No entanto, como se pode ver no AR de fl. 442, a ciência quanto ao acórdão  da DRJ/REC ocorreu em 4 de abril de 2011 (segunda­deira) e não no dia 5 desse mesmo mês  como alegado:  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10480.011797/2001­68  Acórdão n.º 1201­001.806  S1­C2T1  Fl. 4          5   Dispõe o Decreto nº 70.235/1972:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  [...]  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  [...]  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  Fl. 479DF CARF MF     6 [...]  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Não há nos  autos nenhuma  informação de que houve alguma anormalidade  quanto ao expediente do órgão em que corria o processo, tanto no dia do início, quanto no do  vencimento do prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972.  Assim, o prazo para a interposição do recurso voluntário iniciou­se em 5 de  abril de 2011 (terça­feira), encerrando­se no dia 4 de maio desse mesmo ano (quarta­feira).  O  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  5  de  maio  de  2011  (fl.  443),  conforme abaixo:    Portanto, o recurso voluntário é intempestivo.  Em vista de todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                              Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10480.011797/2001­68  Acórdão n.º 1201­001.806  S1­C2T1  Fl. 5          7     Fl. 481DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.720836/2014-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2011 a 31/08/2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITOS. AÇÃO JUDICIAL. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DE INFORMAÇÃO EM GFIP. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A aquisição de direito de crédito de terceiros em ação judicial, transferido mediante cessão, não autoriza o adquirente utilizá-lo para fins de compensação com os tributos da Seguridade Social. Constitui infração, passível de aplicação de multa isolada agravada, a compensação das contribuições sociais feita em desconformidade da legislação previdenciária, nos termos do art. 89, §§ 9º e 10, da Lei nº 8.212/91. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da Lei nº 8.212/1991, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento integral ao recurso. A Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio informou que apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.084  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ROTELE­DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2011 a 31/08/2013  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS.  AÇÃO  JUDICIAL.  MULTA  ISOLADA.  FALSIDADE  DE  INFORMAÇÃO  EM  GFIP. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.   A  aquisição  de  direito  de  crédito  de  terceiros  em  ação  judicial,  transferido  mediante  cessão,  não  autoriza  o  adquirente  utilizá­lo  para  fins  de  compensação com os tributos da Seguridade Social.   Constitui  infração,  passível  de  aplicação  de  multa  isolada  agravada,  a  compensação  das  contribuições  sociais  feita  em  desconformidade  da  legislação  previdenciária,  nos  termos  do  art.  89,  §§  9º  e  10,  da  Lei  nº  8.212/91.   Para  a  aplicação  de  multa  de  150%  prevista  no  art.  89,  §10º  da  Lei  nº  8.212/1991, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade  de  declaração,  ou  seja,  a  inexistência  de  direito  "líquido  e  certo"  à  compensação,  sem  a  necessidade  de  imputação  de  dolo,  fraude  ou mesmo  simulação na conduta do contribuinte.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca  Neto,  que  deram  provimento  integral  ao  recurso.  A  Conselheira  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio informou que apresentará declaração de voto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 08 36 /2 01 4- 97 Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10140.720836/2014­97  Acórdão n.º 2202­004.084  S2­C2T2  Fl. 220          2 (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane  da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10140.720836/2014­97, em face do acórdão nº 07­37.428 julgado pela 5ª Turma da Delegacia  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis  (DRJ/FNS),  no  qual  os membros  daquele  colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim os relatou:  DO LANÇAMENTO  Trata­se de Autos de Infração (AI), nos quais se exigem créditos  referentes  à  contribuição  previdenciária,  decorrente  de  compensação  indevida  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social),  cujo  valor  consolidado  em  29/05/2014  corresponde a R$ 8.441.225,38, conforme fl. 2 quais sejam:  1.  AI  DEBCAD  nº  51.055.947­6,  referente  a  glosas  de  contribuições  compensadas  em  desacordo  com  a  legislação  (inexistência  de  crédito),  no  período  de  07/2011 a  08/2013,  no  importe de R$ 2.970.468,48, cujo valor consolidado na data de  29/05/2014,  acrescido  de  juros  e  multa  de  mora  de  20%,  corresponde  a  R$  3.985.522,62,  conforme  Discriminativo  do  Débito (DD) de fls. 7 a 17; e  2.  2. AI DEBCAD nº 51.055.948­4,  referente a multa  isolada  no  percentual  de  150%,  prevista  no  art.  89,  §  10  da  Lei  nº  8.212/91,  no  período  de  02/2012  a  01/2014,  por  falsidade  nas  declarações  de  compensações  informadas  em GFIP,  cujo  valor  consolidado  na  data  de  29/05/2014,  corresponde  a  R$  4.455.702,76, conforme Discriminativo do Débito (DD) de fls. 23  a 27.  Consta do Relatório Fiscal (fls. 32 a 36) que a empresa alegou  ter  recebido, mediante  Escritura  Pública  de Cessão  de Direito  Creditório,  o  valor  de  R$  1.000.000,00,  tendo  por  origem  o  Processo  Judicial  nº  2008.34.00.022500­6,  tendo  por  cedente  CIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS, processo originário da  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10140.720836/2014­97  Acórdão n.º 2202­004.084  S2­C2T2  Fl. 221          3 15ª Vara da Justiça Federal de Brasília, em fase de execução de  sentença sob nº 0022460.54.2008.4.01.3400.  Relata  a  autoridade  fiscal  que  a  empresa  foi  reintimada  a  justificar  as  compensações,  tendo  esta  solicitado  prazo  de  20  dias,  em  face  da  pendência  da habilitação  na Vara Federal  de  Brasília;  que  esgotado  o  prazo,  a  empresa  não  apresentou  habilitação e também não explicou a origem das compensações.  Argumenta  que  se  a  empresa  estaria  tentando  a  habilitação  é  porque se utilizou dos créditos de precatórios na compensação,  apesar de não  informado  tal  fato  claramente nas  respostas das  intimações  e  que  também  não  apresentou  nenhuma  planilha  explicando ou  corrigindo os  valores  compensados; que  o  valor  informado  do  crédito  foi  de  R$  1.000.000,00,  no  entanto  compensou R$ 2.970.468,48, ou seja valor bem superior.  Narra  que  a  fundamentação  da  empresa  para  a  compensação,  conforme  peça  inicial  da  Execução  de  Sentença  sob  nº  0022460.54.2008.4.01.3400,  seria  o  art.  386  do  Código  Civil  Brasileiro, o art. 567,  inciso II, do Código de Processo Civil, e  Solução de Consulta COSIT n. 163, de 18/06/2012.  Cita  a  autoridade  fiscal  que  os  arts.  30  a  42  da  Lei  nº  12.431/2011,  com  fundamento  nos  §§  9  e  10,  do  art.  100,  da  Constituição Federal,  permite a possibilidade de  compensação,  porém esta se dá no âmbito judicial, não havendo previsão legal  para  a  compensação  por  iniciativa  do  contribuinte,  de  débitos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  com  créditos  de  precatórios;  que  a  compensação por meio de precatórios, é feita de ofício, na esfera  judicial, conforme previsão da Lei 12.431/2011.  Efetuou  o  lançamento  fiscal  referente  a  glosa  de  compensação  indevida, com juros e multa de mora de 0,33% ao dia até o limite  máximo de 20% de multa (Art 89, § 9º, da Lei 8.212/91) ­ Auto  de Infração DEBCAD nº 51.055.947­6.  Por  considerar  que  tais  compensações  foram  declaradas  com  falsidade  em  GFIP,  visto  terem  sido  declarados  créditos  inexistentes, uma vez que créditos de precatórios não podem ser  utilizados  administrativamente,  foi  aplicada a multa  isolada  de  150% sobre o valor indevidamente compensado, de acordo com  art.89, § 10, da Lei nº 8212/91, por meio do Auto de Infração AI  DEBCAD nº 51.055.948­4.  Foi  emitida  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  por  se  caracterizar,  em  tese,  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária (Processo nº 10140.720837/2014­31).  DA IMPUGNAÇÃO  O sujeito passivo apresentou impugnação, consignando de forma  expressa se referir apenas ao Auto de Infração AI DEBCAD nº  51.055.948­4, às fls. 85 a 96 e docs. de fls. 97 a 106.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10140.720836/2014­97  Acórdão n.º 2202­004.084  S2­C2T2  Fl. 222          4 Diz  que  apresentou  Cessão  Pública  de  Direito  Creditório,  no  valor de 1.000.000,00 (um milhão de reais), tendo como Cedente  CIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS, decorrente do processo  inicial sob o n. 2008.34.00.022500­6, originário da 15ª Vara da  Justiça  Federal  de  Brasília  ­  DF  em  fase  de  Execução  de  Sentença  sob  o  nº  0022460.54.2008.4.01.3400,  transitado  em  julgado.  Que  em  momento  algum  agiu  de  má­fé  ou  mesmo  de  forma  fraudulenta  para  que  lhe  fosse  aplicada  a  penalidade,  pois  realizou  compensação  assegurada  no  Código  Civil  Brasileiro,  com a  fundamentação de  ser  credora da União  por  intermédio  de uma Ação Pública, protocolada muito antes do procedimento  fiscal  ter  iniciado,  bem  como  pelo  direito  líquido  e  certo  de  compensação.  Que no tocante a divergência de valores do crédito público e do  valor  dos  impostos,  informa  que  o  crédito  no  valor  de  R$  1.000.000,00  (um milhão  de  reais)  juntamente  com  a  correção  monetária é suficiente ao pagamento dos impostos.  Que  não  houve  conduta  tendente  de  sonegação  no  ato  compensatório, com fulcro em uma Cessão de Crédito Federal,  mas sim, intuito de pagamento de impostos devidos.  Fala  que a multa  isolada de  150%,  somente  pode  ser  aplicada  em  caso  de  fraude  com  a  existência  de  dolo,  conforme  Lei  nº  10.833/03.  Que quando ocorre compensação não homologada, sem fraude,  incide  a Lei  nº  12.249/2010,  e  regulamentações  implementadas  pela  IN  RFB  nº  900/2008;  que  atualmente  o  contribuinte  que  buscar compensação embasada em crédito não aceito pela RFB,  será  penalizado  com  multa  de  50%  sobre  o  valor  do  crédito,  reconhecido  como  multa  de  ofício,  como  foi  aplicada  no  DEBCAD nº 51.055.947­6.  Diz  que  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003  indicou  qual  seria  a  multa  aplicada,  bem  como  determinou  a  lavratura  de  auto  de  infração unicamente para exigir o pagamento da multa isolada,  nos  casos  de  débito  ou  o  crédito  não  serem  passíveis  de  compensação  por  expressa  disposição  legal;  o  crédito  for  de  natureza não tributaria; ou quando ficar caracterizada a prática  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  citando  o  Acórdão  nº  201­ 80.668.  Discorre  sobre  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  17/02,  a  respeito  de  compensações  indevidas  em  razão  de  vedação  expressa  e  crédito  de  natureza  não  tributária,  tida  como  presumidamente  fraudulentas,  porem,  a  nova  redação  do  dispositivo da lei, permite a imposição de multa não qualificada  em  tais  hipóteses;  que  leva  a  crer  que  a  ocorrência  de  fraude  depende  de  esforço  probatório  autônomo,  não  podendo  ser  automática, como previsto no ADI, citando para tanto, julgados  administrativos.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10140.720836/2014­97  Acórdão n.º 2202­004.084  S2­C2T2  Fl. 223          5 Reforça  que  a  Lei  nº  10.833/03  não  alterou  a  regra  da  multa  qualificada;  que  depende  de  prova,  cujo  ônus  é  do  Fisco  em  provar que o contribuinte sonegou, fraudou ou agiu em conluio.  Discorre que em 2004, com a Lei nº 11.051, o art. 18 da Lei nº  10.833/03  foi  alterado,  de  modo  a  permitir  a  multa  isolada,  unicamente  nos  casos  fraude,  sonegação  ou  conluio,  e  compensação considerada não declarada.  Concorda  com  o  posicionamento  majoritário  do  Conselho  de  Contribuintes a respeito do entendimento sobre a multa isolada,  decorrente  de  compensação  considerada  não  declarada,  nas  hipóteses em que ficar caracterizado o evidente intuito de fraude,  que vigorou até a publicação da Lei nº 11.196/2005.  Que  nem sempre  quando a  compensação  seja  considerada não  declarada,  e  ainda  que  se  trate  de  créditos  não  tributários,  ocorre  dolo;  que  inexistindo  justificativa  a  embasar  a  qualificação da multa,  não  se pode considerar que houve dolo,  citando julgados do Conselho de Contribuintes.  Aduz  ser  necessária  a  prova  do  dolo  para  qualificar  a  multa,  cujo ônus é do Fisco.  Diz que apresentou  justificativa plausível  sobre a compensação  realizada,  ainda  que  não  aceita  pela  Receita  Federal;  que  há  elementos  que  comprovam  a  existência  do  contribuinte  ser  credor  da  União,  por  ativos  lícitos;  que  o  simples  documento  público comprova a inexistência de dolo ou fraude por parte da  empresa;  que  é  legítima  proprietária  de  créditos  federais,  que  restou comprovado nos autos, com as declarações apresentadas  à fiscalização, bem como com os documentos juntados nos autos.  O  valor  da  multa,  mesmo  sendo  incoerente,  pois  inexistente  o  dolo, é também desproporcional, ferindo gravemente o princípio  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  cujas  multas  tributárias  sujeitam­se  também aos Limites  do Poder  de Tributar,  insertos  em nossa Constituição Federal, dentre os quais o não­confisco e  a  capacidade  contributiva,  além  de  outros  princípios  como  razoabilidade  e  proporcionalidade,  citando  também  os  princípios do art. 2º da Lei nº 9.784/99.  Cita julgados do Conselho de Contribuintes, com características  semelhantes ao presente, em que foi afastada a multa isolada.  Faz arrazoado sobre o conceito de fraude previsto no art. 72 da  Lei  nº  4.502/64;  que  para  a  existência  da  fraude,  considera  necessário o nexo motivacional entre a conduta fraudulenta e o  fato  gerador,  ou  seja,  o  comportamento  tenha  por  pretensão  substituir ou esconder total ou parcialmente o fato gerador; que  não foi provada e fundamentada a existência de fraude por parte  da  autoridade  fiscal,  citando,  ainda  a  Súmula  nº  4  do  CARF,  quando  tratou de omissão de  receita, mas que entende  cabível,  por analogia, ao caso presente.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10140.720836/2014­97  Acórdão n.º 2202­004.084  S2­C2T2  Fl. 224          6 Por  fim,  não  tendo  ocorrido  dolo  por  parte  da  impugnante,  requer a improcedência da exigência fiscal.  A DRJ de origem entendeu por manter o crédito tributário lançado por meio  do  Auto  de  Infração  n°51.055.948­4,  considerando  não  impugnado  o  Auto  de  Infração  n°  51.055.947­6.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  181/195,  reiterando as alegações expostas em impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   A  lide  encontra­se  delimitada  a  aplicação  da  multa  isolada,  aplicada  em  percentual de 150%.  O contribuinte realizou compensações consideradas indevidas, por utilizar­se  de direito de crédito de terceiros em ação judicial, transferido mediante cessão, o que não lhe  autorizava a utilizá­lo para fins de compensação com os tributos da Seguridade Social.   Constitui  infração,  passível  de  aplicação  de  multa  isolada  agravada,  a  compensação das contribuições sociais feita em desconformidade da legislação previdenciária, nos  termos do art. 89, §§ 9º e 10, da Lei nº 8.212/91.  Relativamente à aplicação da multa isolada de 150%, a Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, assim dispõe:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  ...  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à multa  isolada  aplicada  no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10140.720836/2014­97  Acórdão n.º 2202­004.084  S2­C2T2  Fl. 225          7 O art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, com a redação da  Lei nº 11.488, de 2007, dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata  Da  leitura  destes  dispositivos,  não  resta  dúvida  no  sentido  de  que  a  constatação da falsidade da declaração é suficiente para a aplicação da multa isolada de 150%,  sem a necessidade de comprovação de existência de dolo, ou qualquer uma das figuras penais  descritas no §1º do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. A multa de 150% é cabível não apenas em  função da compensação indevida mas pela declaração falsa do contribuinte de possuir créditos  em seu favor. Nesse passo, a compensação de créditos tributários inexistentes caracterizaria a  falsidade requerida no dispositivo legal acima transcrito, restando perquirir, no presente caso,  qual foi a situação que ensejou a glosa das compensações.  O  Relatório  Fiscal  fornece  os  fundamentos  para  a  multa,  descrevendo  os  supostos créditos que o contribuinte teria utilizado para as compensações. Tais compensações  foram  indevidas. Assim sendo, as  importâncias utilizadas como crédito pelo contribuinte não  gozavam do pressuposto de  liquidez  e  certeza,  levando  à  conclusão de  que este  contribuinte  compensou­se de créditos inexistentes.  Por  pertinente,  transcrevo  trecho  do  voto  vencedor  da  Conselheira  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  proferido  no Acórdão  nº  9202­004.341,  em  julgamento  na  Câmara  Superior  deste  Conselho  (sessão  de  24/08/2016),  sobre  a  aplicação  da  multa  ora  examinada:  "Ou seja, o legislador determina a aplicação de multa de 150%  quando  se  trata  de  falsidade  de  declaração,  sem  que  no  mencionado dispositivo, tenha a autoridade fiscal, mencionado a  necessidade de imputação, de dolo, fraude ou mesmo simulação  na conduta do contribuinte.  Mas, qual o limite entre a caracterização de simples informação  inexata, ou sem que o recorrente tenha legitimidade para exercer  naquele momento o direito e a falsidade propriamente dita? Ao  efetivar  compensação  sobre  valores  de  contribuições  ao  qual  não  demonstrou  o  recorrente  ter  efetivamente  promovido  o  recolhimento, procedeu o recorrente a informação de existência  de crédito na verdade inexistente,  indicando nítida falsidade de  declaração.  ...  Neste  ponto,  entendo  pertinente  transcrever  o  voto  do  ilustre  Conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araujo,  que  tratou  com muita  propriedade a questão:  "Verifica­se  de  início  que  a  lei  impõe  como  condição  para  aplicação  da  multa  isolada  que  tenha  havido  a  comprovada  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10140.720836/2014­97  Acórdão n.º 2202­004.084  S2­C2T2  Fl. 226          8 falsidade  na  declaração  apresentada.  Assim,  para  que  o  fisco  possa  impor  a  penalidade  de  150%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados,  é  imprescindível  a  demonstração  de que a declaração efetuada mediante a Guia de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social GFIP contém falsidade, ou seja, não retrata  a realidade tributária da declarante.  Pesquisando  o  significado  do  termo  falsidade  em  http://www.dicionariodoaurelio.com,  obtém­se  o  seguinte  resultado: “s.f. Propriedade do que é falso. / Mentira, calúnia. /  Hipocrisia;  perfídia.  /  Delito  que  comete  aquele  que  conscientemente esconde ou altera a verdade.”  Inserindo esse vocábulo no contexto da compensação indevida é  de  se  concluir  que  se  o  sujeito  passivo  inserir  na  guia  informativa créditos que decorrentes de contribuições incidentes  sobre  parcelas  integrantes  do  salário­de­contribuição,  evidentemente cometeu falsidade,  haja  vista  ter  inserido  no  sistema  da Administração  Tributária  informação inverídica no intuito de se  livrar do pagamento dos  tributos.  Vale  ressaltar  que  legislador  foi  bastante  feliz  na  redação  do  dispositivo  encimado,  posto  que  utilizou­se  do  art.  44  da  ei  n.  9.430/1996  apenas  para  balizar  o  percentual  de  multa  a  ser  aplicado, não condicionando à aplicação da multa à ocorrência  das  condutas  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  definidas  respectivamente nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964.  Esse  opção  legislativa  serviu  exatamente  para  afastar  os  questionamentos  de  que  a  mera  compensação  indevida  não  representaria  os  ilícitos  acima,  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo tivesse declarado corretamente os fatos geradores, posto  que não se poderia falar em sonegação ou fraude fiscal."  ...  Contudo,  não  há  que  se  confundir  fraude  com  falsidade,  tendo  em vista que se o legislador, quisesse atribuir a mesma natureza  as  duas  penalidades,  teria  simplesmente  determinado  a  aplicação do art. 44, § 1º da 9430/1996.  ...  De  se  concluir  que  na  imposição  da multa  isolada,  relativa  à  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias,  a  única  demonstração  que  se  exige  do  fisco  é  a  ocorrência  de  falsidade  na GFIP  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  como  no  presente caso. (sem grifos no original.)"  Deste modo, entendo correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal,  com  relação  à  multa  isolada,  considerando  que  a  informação  em  GFIP  de  compensações  realizadas,  sem que o  contribuinte  encontre­se  exercendo direito  líquido  e  certo,  leva  sim,  a  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10140.720836/2014­97  Acórdão n.º 2202­004.084  S2­C2T2  Fl. 227          9 uma declaração falsa, capaz de ensejar a aplicação da multa prevista no §10 do artigo 89 da Lei  nº 8.212/91.  Registro, ainda, que esta Turma, em julgamento em 04 de abril de 2017, por  maioria  de  votos,  entendeu  pela  manutenção  da  multa  isolada  de  150%,  consoante  ementa  abaixo parcialmente transcrita:  "[...]  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  COM  CRÉDITOS  INEXISTENTES.  INSERÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  FALSA  NA  GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA.  O  sujeito  passivo  deve  sofrer  imposição  de  multa  isolada  de  150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas,  quando  insere  informação  falsa  na  GFIP,  declarando  créditos  inexistentes,  de  fato  ou  de  direito,  seja  por  utilizar  créditos  prescritos, seja pela compensação antes do  trânsito em julgado  de ação judicial.  Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da  Lei nº 8.212/1991, necessário que a autoridade fiscal demonstre  a  efetiva  falsidade  de  declaração,  ou  seja,  a  inexistência  de  direito  "líquido e  certo"  à  compensação,  sem a  necessidade  de  imputação de dolo,  fraude ou mesmo  simulação na conduta do  contribuinte.  [...]"  (Acórdão  2202­003.786.  Conselheira  Relatora  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio.  Redatora  designada:  Conselheira  Cecília  Dutra Pillar. Sessão de 04/04/2017)  Assim, restando evidenciado que na declaração em GFIP houve falsidade da  declaração  apresentada,  está  configurada  a  situação  prevista  na  Lei  para  a  aplicação  da  penalidade de 150%.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator              Declaração de Voto  Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10140.720836/2014­97  Acórdão n.º 2202­004.084  S2­C2T2  Fl. 228          10 Em que pese o bem fundamentado voto do ilustre Conselheiro Relator Martin  da Silva Gesto, peço vênia para divergir pelos argumentos que serão expostos a seguir.  O Recorrente opõe­se à incidência da multa isolada, de que trata o artigo 89  da Lei n° 8.212/1991 e artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, alegando, em síntese, que não estaria  caracterizada a sonegação ou a má­fé.  Nesse  ponto,  entendo  corretas  as  alegações  do  contribuinte.  Isso  porque  o  erro  quanto  a  matéria  jurídica  (natureza  indenizatória  ou  não  das  verbas  e  prescrição  dos  créditos)  não  se  confunde  com  a  fraude  elemento  essencial  do  tipo  penal.  Nesse  sentido,  valiosa a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 72.584­8:  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA  ­  ICMS  ­  ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS ­ CREDITAMENTO­ FRAUDE.  A  fraude pressupõe a  vontade  livre e consciente. Longe  fica de  configurá­la, tal como tipificada no inciso II do art. 1º da Lei nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  o  lançamento  de  crédito,  considerada  a  diferença  de  alíquotas  praticadas  no  Estado  de  destino  e  no  de  origem.  Descabe  confundir  interpretação  errônea  de  normas  tributárias,  passível  de  ocorrer  quer  por  parte  do  contribuinte  ou  da  Fazenda,  com  o  ato  penalmente  glosado, em que se presume o consentimento viciado e objetivo  de alcançar proveito sabidamente ilícito.   Esclarecedor o seguinte trecho do voto do Ministro Relator Marco Aurélio:   "conforme  salientado  pelo  Juízo,  ao  proferir  sentença  absolutória,  passou­se  ao  fisco  a  informação  de  que  o  creditamento  resultava  da  diferença  de  alíquota,  isso mediante  lançamento claro e preciso, nas respectivas guias. Como, então,  falar  em  fraude?  O  que  houve  foi  impropriedade  da  interpretação  conferida  à  legislação  tributária,  e  issopode  acontecer,  sem  configuração  de  crime,  na  vida  de  qualquer  contribuinte  e,  também,  no  atuar  da  própria  Fazenda,  o  que,  aliás, é repetitivo.   A "informação falsa" que justifica a imputação da penalidade qualificada de  150%  está  relacionada  a  ocultação  de  fato  e  não  questionamento  sobre  o  seu  significado  jurídico. Essa distinção fundamental  fica mais clara com os exemplos fornecidos por HUGO  DE BRITO MACHADO em sua obra "Estudos de Direito Penal Tributário". Vejamos:  Primeiro  exemplo:  dizer  que  ocorreu  ou  não  ocorreu,  um  acréscimo patrimonial, em determinada empresa, é uma questão  de fato. Dizer que esse acréscimo patrimonial está, ou que não  está, determinado de acordo com a  legislação  tributária é uma  questão de direito, como é também uma questão de direito saber  se  o  dito  acréscimo  patrimonial  é,  ou  não  é,  tributável  pelo  imposto de renda.   Segundo  exemplo:  dizer  que  determinado  produto  industrializado  tem  determinadas  características  materiais,  ou  que  não  as  tem,  é  uma  questão  de  fato.  Dizer  que  o  mesmo  produto está classificado nesta ou naquela posição da Tabela de  Incidências do IPI é uma questão de direito.   Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10140.720836/2014­97  Acórdão n.º 2202­004.084  S2­C2T2  Fl. 229          11 (...)  Muitos outros exemplos podem ser citados. Importante, porém, é  perceber  que,  nas  questões  de  fato,  a  divergência  não  se  estabelece a respeito do significado jurídico dos fatos, mas sobre  os  próprios  fatos,  nos  aspectos  perceptíveis  independentemente  de conhecimento jurídico.   Dessa  forma,  para  que  se  pudesse  falar  em  "informação  falsa"  seria  necessário  demonstrar,  por  exemplo,  que  o  Recorrente  alegou  o  recolhimento  de  salário  maternidade quando não possuía qualquer empregada.  Inteiramente distinto é entender que o  valor recolhido à título de salário maternidade não integra o salário de contribuição e, por isso,  foi um recolhimento indevido.   (assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio      Fl. 229DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.736589/2011-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou lapso manifesto, deve-se proferir novo Acórdão, para retificar o Acórdão embargado. Hipótese em que, no acórdão embargado, houve lapso acerca do nome do patrono da recorrente, responsável pela sustentação oral constante do decisum.
Numero da decisão: 9202-005.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 9202-003.961, de 10/05/2016, sanar o erro apontado no nome do patrono que realizou sustentação oral, mantendo inalterado o resultado do julgamento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou lapso manifesto, deve-se proferir novo Acórdão, para retificar o Acórdão embargado. Hipótese em que, no acórdão embargado, houve lapso acerca do nome do patrono da recorrente, responsável pela sustentação oral constante do decisum.

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secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 9202-003.961, de 10/05/2016, sanar o erro apontado no nome do patrono que realizou sustentação oral, mantendo inalterado o resultado do julgamento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.399          1 1.398  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12448.736589/2011­79  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9202­005.623  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IRPF  Embargante  RONALDO DUCHOVNY BORUCOVITCH  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO.  Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade,  omissão,  contradição  ou  lapso  manifesto,  deve­se  proferir  novo  Acórdão,  para retificar o Acórdão embargado.  Hipótese  em  que,  no  acórdão  embargado,  houve  lapso  acerca  do  nome  do  patrono  da  recorrente,  responsável  pela  sustentação  oral  constante  do  decisum.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  re­ratificando  o  Acórdão  nº  9202­003.961,  de  10/05/2016, sanar o erro apontado no nome do patrono que realizou sustentação oral, mantendo  inalterado o resultado do julgamento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  e  João  Victor  Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 65 89 /2 01 1- 79 Fl. 1399DF CARF MF Processo nº 12448.736589/2011­79  Acórdão n.º 9202­005.623  CSRF­T2  Fl. 1.400          2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração de iniciativa do contribuinte, com fulcro  no  previsto  no  art.  65,  §1o,  inciso  III,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015.  Refere­se  o  embargante  ao  Acórdão  nº  9.202­003.961,  deste  Colegiado,  julgado  na  sessão  plenária  de  10  de maio  de  2016,  onde,  pelo  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento ao Recurso Especial de iniciativa do contribuinte e deu­se provimento ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional. Transcreve­se a ementa e decisão do julgado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2009  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E  RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporação reversa e nova capitalização, em inobservância da  correta interpretação a ser conferida ao art. 135 do Decreto no  3.000, de 1999, devem ser  expurgados os acréscimos  indevidos  com  a  consequente  tributação  do  novo  ganho  de  capital  apurado.  TAXA SELIC. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE MULTA  DE OFICIO. APLICABILIDADE.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  Decisão: por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade  suscitada pela Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Vencida,  também,  a  Conselheira  Patrícia  da  Silva.  No  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  do Contribuinte. Vencidos  os Conselheiros Ana Paula  Fernandes  (Relatora),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  que  deram  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Gerson  Macedo Guerra  apresentarão  declaração  de  voto.  Por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Vencidos  os  Conselheiros  Ana  Paula  Fernandes  (Relatora),  Patrícia  da  Silva,  Gerson Macedo Guerra  e Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  que  negaram  provimento  ao  recurso.  Fl. 1400DF CARF MF Processo nº 12448.736589/2011­79  Acórdão n.º 9202­005.623  CSRF­T2  Fl. 1.401          3 Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Heitor de  Souza Lima Junior.  Realizaram  sustentação  oral  os  representantes  da  Fazenda  Nacional,  Dr.  Moisés  de  Sousa  Carvalho  Pereira,  e  do  contribuinte,  Dr.  Hermano  Antônio  do  Cabo  Notaroberto,  OAB/RJ: 127.529  Após sustentar a tempestividade do Recurso, fazer breve digressão acerca da  metodologia  de  cálculo  utilizada  pela  autoridade  fiscal  e  resumir  a  tese  e  fundamentação  constantes do voto vencedor do Acórdão embargado, o embargante apontou a existência de:   a) Contradição no voto vencedor:  Inicialmente, reproduziu o excerto do voto vencedor abaixo:  "(...)  em  nenhum  momento,  no  caso  em  questão,  se  adotou  critério especial ou substitutivo ao legalmente estabelecido para  fins  de  determinação  do  custo  de  aquisição  a  ser  computado  quando  da  apuração  do  ganho  de  capital  (base  de  cálculo  do  IRPF)".  Alega,  então,  que  se  o  critério  juridico  da  autuação  fosse  "o"  legalmente  admitido para fins de determinação do custo de aquisição a ser computado quando da apuração  do ganho de capital (base de cálculo do IRPF), ele não poderia estar errado e ter sido mantido  exclusivamente  em  respeito  ao  principio  do  não  reformatio  in  pejus,  julgando  assim  ter  demonstrado "a" contradição do voto vencedor. Nota, ainda que o voto vencedor do Acórdão  embargado, apesar de rechaçar a glosa feita pela fiscalização, mantém como custo de aquisição  exatamente os R$ 8.972.439,50 que foram objeto da glosa.  b) Erro no decisum embargado:  Menciona,  aqui,  o  embargante,  que o vergastado equivocou­se  ao  indicar o  nome do advogado que fez a sustentação oral no julgamento do Recurso Especial: em vez de  indicar  o  Dr.  Luis  Cláudio  Gomes  Pinto  (OAB­RJ  n°  88.704),  advogado  com  poderes  para  representar o embargante (procuração de e­fl. 910), indicou o Dr. Hermano Antônio do Cabo  Notaroberto Barbosa, que não consta do referido instrumento de mandato nem foi constituído  em qualquer  outro  instrumento  como patrono  do  embargante.  Pleiteia,  assim,  que o  referido  erro seja retificado.  Requereu, assim, que embargos de declaração fossem conhecidos e providos,  de forma a se corrigir o Acórdão embargado nas duas searas acima.  Todavia,  os  embargos,  na  forma  de  despachos  de  admissibilidade  de  e­fls.  1349  a  1352,  foram  admitidos  exclusivamente  quanto  ao  lapso  ocorrido  na  identificação  do  patrono responsável pela sustentação oral junto a este Colegiado.  É o relatório.  Voto             Fl. 1401DF CARF MF Processo nº 12448.736589/2011­79  Acórdão n.º 9202­005.623  CSRF­T2  Fl. 1.402          4 Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  O  recurso  atende  os  requisitos  de  admissibilidade  e,  assim,  dele  conheço,  mantida  aqui  a  interpretação  de  e­fl.  1351,  no  sentido  se  reconhecer  como  tempestivos  os  embargos, uma vez que interpostos no prazo regulamentar, independentemente da validade de  intimação de e­fls. 1232 a 1238.   Ainda, quanto a esta segunda intimação, ressalto existir razão ao contribuinte  quanto  à argumentação da desqualificação multa de ofício,  produzida pelo Acórdão de e­fls.  1035  a  1068,  já  ter,  a  esta  altura,  sido  objeto  de  trânsito  em  julgado  administrativo.  A  propósito, nota­se ter versado o Recurso Especial da Fazenda Nacional de e­fls. 1070 a 1084  exclusivamente  sobre  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a  referida multa  de  ofício  e  não  sobre seu percentual.   Assim,  a  esta  altura,  aplicável,  para  fins  de  cobrança  via  DARF,  a  desqualificação da multa de ofício perpretada pelo Colegiado a quo, reduzindo­a ao percentual  de  75%,  conforme Acórdão  de  e­fls.  1035  a  1068,  sem que  tivesse,  repita­se,  sequer  havido  Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a tal desqualificação.  Passando à análise de mérito da matéria admitida, cediço, a partir do teor do  decisum embargado, que existe lapso na decisão, uma vez que o responsável pela sustentação  oral  junto  a  este Colegiado  foi  o Dr.  Luis  Cláudio Gomes  Pinto,  inscrito  na OAB­RJ  sob  o  número 88.704.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  e  acolher  os  embargos  sem  efeitos  infringentes,  para  re­ratificar o Acórdão nº 9.202­003.961,  fazendo­lhe agora  constar em seu  decisum que "Realizaram sustentação oral os representantes da Fazenda Nacional, Dr. Moisés  de  Sousa  Carvalho  Pereira,  e  do  contribuinte,  Dr.  Luis  Cláudio  Gomes  Pinto,  inscrito  na  OAB­RJ  sob  o  número  88.704",  excluindo­se  a  citação  ao  Dr.  Hermano  Antônio  do  Cabo  Notaroberto, OAB/RJ 127.529, mantendo­se, destarte, inalterado o resultado do julgamento.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                               Fl. 1402DF CARF MF

score : 1.0
6923812 #
Numero do processo: 11080.930216/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 COFINS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e crédito nela declarados. A sua apresentação após a não homologação de compensação, por ausência de saldo de créditos na DCTF original, tem como consequência a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Contudo, havendo no decorrer do processo tal verificação por parte autoridade fiscal de origem, que por sua vez gerou o devido direito à nova manifestação de inconformidade pelo sujeito passivo, cumpre devolver os autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando a supressão de instância no processo administrativo (artigo 60 do Decreto 70.235/72). Recurso voluntário parcialmente provido. Aguardando nova decisão.
Numero da decisão: 3402-004.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Acompanhou o julgamento o patrono da recorrente, o Dr. Valter Tremarin Júnior, OAB/RS 73.247. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 COFINS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e crédito nela declarados. A sua apresentação após a não homologação de compensação, por ausência de saldo de créditos na DCTF original, tem como consequência a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Contudo, havendo no decorrer do processo tal verificação por parte autoridade fiscal de origem, que por sua vez gerou o devido direito à nova manifestação de inconformidade pelo sujeito passivo, cumpre devolver os autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando a supressão de instância no processo administrativo (artigo 60 do Decreto 70.235/72). Recurso voluntário parcialmente provido. Aguardando nova decisão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Acompanhou o julgamento o patrono da recorrente, o Dr. Valter Tremarin Júnior, OAB/RS 73.247. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1 110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.930216/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.383  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  CERAN ­ COMPANHIA ENERGÉTICA RIO DAS ANTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ.   A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a original  em  relação  aos débitos  e  crédito nela declarados. A  sua  apresentação após a não homologação de compensação, por ausência de saldo  de créditos na DCTF original,  tem como consequência a desconstituição da  causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por  meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito  do sujeito passivo.  Contudo,  havendo  no  decorrer  do  processo  tal  verificação  por  parte  autoridade  fiscal  de origem, que por  sua vez gerou o devido direito  à nova  manifestação  de  inconformidade  pelo  sujeito  passivo,  cumpre  devolver  os  autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando  a  supressão  de  instância  no  processo  administrativo  (artigo  60  do  Decreto  70.235/72).  Recurso voluntário parcialmente provido.  Aguardando nova decisão.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos do voto da  relatora. Acompanhou o  julgamento o  patrono da recorrente, o Dr. Valter Tremarin Júnior, OAB/RS 73.247.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 02 16 /2 00 9- 11 Fl. 744DF CARF MF     2 (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.    Relatório  O presente Processo Administrativo foi objeto da Resolução n. 3402­000.281  depois  de  sua  chegada  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (“CARF”).  Dessa  forma, o caso já foi bem relatado pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, antes de  ser  a  mim  redistribuído  pelo  fato  de  a  Relator  originário  não  mais  integrar  nenhum  dos  Colegiados  da  3ª  Seção.  Desta  feita,  peço  licença  para  tomar  emprestadas  as  suas  palavras  sobre o histórico do processo:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito negado por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  houve erro no preenchimento da DCTF e que esse erro  já  foi  resolvido por meio de uma declaração retificadora. Nesta linha,  afirma que possui  direito à  restituição de  tributos, gerado por  pagamentos  indevidos  e que as  comprovações destes  indébitos  encontram­se espelhadas nas retificações feitas nas DCTF.  A DRJ de Porto Alegre julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  restituição  de  indébito  fiscal  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito.  Que  a  simples  entrega  de  DCTF  retificadora  sem  qualquer  explicação  a  respeito  da  divergência na apuração do débito, não é elemento suficiente  para  comprovar  o  indébito  apontado.  Assim,  a  liquidez  do  direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum  recolhido  indevidamente, através da comprovação das bases  de  cálculo  sobre  as  quais  ocorreram  os  fatos  geradores  e  o  efetivo  valor  devido. Por  fim  assevera  que...também  é  assente  na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de  fato possam comprovar­se documentalmente.  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 11080.930216/2009­11  Acórdão n.º 3402­004.383  S3­C4T2  Fl. 112          3 Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe  recurso  voluntário  ao  CARF, cujo teor, em síntese é o que se segue:  A Recorrente  identificou em sua contabilidade que parte de  suas receitas decorriam de contratos de fornecimento a preço  predeterminado, assinados anteriormente a 31 de outubro de  2003, com prazo de duração superior a um ano ( contratos de  Compra  e  Venda  de  Energia  Elétrica),  receitas  estas  que  estão  submetidas  sistemática  de  cobrança  cumulativa  do  pagamento da COFINS, nos moldes da Lei n° 9.718/98, por  força do que dispõe o artigo 10, inciso XI, alínea b, da Lei n°  10.833/2003.  Além disso, vinha a Recorrente considerando como fato gerador  da  COFINS  a  efetiva  emissão  do  documento  fiscal,  ocorrida  sempre no primeiro dia do mês subsequente ao  reconhecimento  de suas receitas, reconhecimento este efetuado por competência.  Considerando  que  o  fato  gerador  não  é  a  emissão  física  do  documento  representativo  da  receita,  mas  sim  o  seu  reconhecimento  quando  de  sua  efetiva  realização  contábil  (reconhecimento  por  competência),  a  Recorrente  corrigiu  também  este  equivoco,  antecipando  em  um  mês,  para  fins  de  cálculo  retificador,  as  receitas  anteriormente  consideradas  na  base de cálculo das contribuições.  Dessa forma, a Recorrente, verificando os equívocos por ela  cometidos  quando  da  apuração  da  COFINS,  procedeu  a  retificação de seu cálculo, submetendo as receitas decorrentes  de  contratos  de  fornecimento  a  preço  predeterminado,  assinados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  anteriormente  consideradas  no  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  ao  regime  cumulativo  desse  tributo,  e  considerando  tais  receitas  como  auferidas  no  mês  anterior  a  emissão  do  documento fiscal.  Em razão da diferença entre os valores e a alíquota aplicada  da  COFINS  cumulativa  (3%)  para  a  alíquota  da  COFINS  não­cumulativa  (7,6%),  resultou  uma  diferença  a  crédito  para Recorrente.  Essas  são  as  razões  jurídicas  que  embasam  o  pedido  do  recorrente.  Com  essas  causas  de  pedir  recursais,  requer  a  procedência de seu pedido para fins de:  a)  Homologar  integralmente  a  compensação  apresentada  nos  autos; ou  b) Determinar a realização de diligência; ou ainda  c) Anular a decisão da DRJ  Em julgamento datado de 31 de agosto de 2011 (Resolução n. 3402­000.281),  a 2ª Turma da 4ª Câmara  ­  por  expressamente  entender  equivocado o procedimento  adotado  pela DRF e a solução dada pela DRJ, além de ponderar que os documentos trazidos aos autos  Fl. 746DF CARF MF     4 podem sugerir a mutação de regime de apuração da exação e erro na aplicação do regime de  competência ­ determinou a conversão do julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão  de origem verifique:  a)  Quais  foram  os  contratos  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  firmados antes de 31/10/2003 e qual a receita auferida  na execução destes contratos;  b)  Se  todos  os  contratos  firmados  antes  de  31/10/2003  tinham  prazo de vigência superior a 1 (um) ano;  c) Se o preço foi predeterminado;  d) Quando houve  a  primeira  alteração de  preço  decorrente  da  aplicação de cláusula contratual de reajuste periódico ou não;  e) Quando  houve  a  primeira  alteração de  preço  decorrente  da  aplicação  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico/financeiro do contrato, nos termos dos artigos 57, 58  e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;  f)  Se houve reajuste de preço,  efetivado após 31 de outubro de  2003,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo dos custos de produção ou a variação de  índice que  reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados,  nos termos do inciso II do § 12 do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29  de junho de 1995; e  g)  Se  houve  equívoco  na  apuração  da  exação  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  exação  pelo  regime  de  competência.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se  sobre o feito.  As respostas pela repartição fiscal de origem foram apresentadas em fls 613 a  624, concluindo que, apesar de não  terem sido apresentados alguns documentos requeridos à  Recorrente,  localizou  os  pagamentos  em  questão  no  sistema  da  Receita  Federal.  Suas  considerações conclusivas foram que:  Com base  no  entendimento  da  Solução  de Consulta  nº  228,  de  14/12/2009, acima exposto, verifica­se que as receitas auferidas  no  mês  de  julho  de  2005,  no  total  de  R$  5.052.626,20,  na  execução dos contratos CER­CO/2002 211, CER­CO/2002 212,  CER­PA/2002 209  e CER­PI/2002 210,  de  17/10/2002,  e CER­ CEEE,  de  11/11/2002,  foram  equivocadamente  reconhecidas  como  Receita  da  Venda  no  Mercado  Interno  no  regime  nãocumulativo, na Dacon retificadora do 2º Trimestre de 2005,  de  nº  0000100200800010811,  tendo  em  vista  que  nos  reajustes  nos  percentuais  de  14%,  12%,  14%,  12%  e  31%,  respectivamente,  dos  preços  dos  Valores  de  Referência  ²VR²  mensais  inicialmente  contratados  em  relação  a  cada  MWh  de  energia,  foram  computas  as  variações  do  índice  IGP­M,  descaracterizando o preço predeterminado previsto no artigo 10  da Lei nº 10.833/2003.  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 11080.930216/2009­11  Acórdão n.º 3402­004.383  S3­C4T2  Fl. 113          5 Por  sua  vez,  a  Recorrente  foi  intimada  do  resultado  da  diligência,  apresentando  manifestação  de  fls  526  a  648,  pela  qual  reforça  que  a  própria  autoridade  fiscalizadora  confirmou  suas  alegações  de  defesa  e  requer,  novamente,  o  provimento  de  seu  recurso voluntário, pois, no seu entendimento:   i)  a  Fiscalização  deveria  ter  comprovado  que  os  reajustes  dos  preços  dos  Contratos foram superiores aos custo de produção da Requerente  ii)  da  impossibilidade  de  retirar  dos  contratos  firmados  pela  Requerente  a  característica de serem a preço predeterminado, uma vez que o mero reajuste de preço não seria  condição suficiente para descaracterizar o preço predeterminado, conforme dispõe o artigo 3º,  §3º da IN 658/2006 (o reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados não descaracteriza o  preço predeterminado)  iii) Contrato CER­CEE­D, foi celebrado para harmonizar o conceito de valor  de  referência  (VR)  com  o  conceito  de  valor  normativo  (VN),  estabelecido  pela  Agência  Nacional de Energia Elétrica (ANEEL, Nota Técnica 23/2003). Assim, os reajustes promovido  configuram mera alteração nominal no preço. Não configurariam, dessarte,  reajuste do preço  contratado, mas sim mera recomposição do valor da moeda.   iv)  Sobre  os  Contratos  CER­CEEE­D,  CER­CO/2002  211,  CER­CO/2002  212, CER PA/2002 209 e CER­PI/2002 210, lembra quea Lei n. 10.833/2003 não definiu o que  seria “preço predeterminado”. Assim, por força do que determina o artigo 109 do CTN, deve  ser  observado  o  artigo  487  do  Código  Civil  e,  por  conseguinte,  convalidado  que  as  partes  podem  contratar  preço  em  função  de  índices,  desde  que  estes  sejam  suscetíveis  de  determinação. Ou seja, a existência de cláusula que preveja índice determinado de reajuste de  preço não retira sua característica de contato de preço (pre)determinado;  vi)  o  artigo  109  da  Lei  n.  11.196/2005,  com  aplicação  retroativa  a  1º  de  novembro  de  2003  (cf  artigo  106,  inciso  I  do  CTN,  por  tratar­se  de  lei  meramente  interpretativa),  esclareceu  que  o  reajuste  de  preço  não  pode  ser  considerado  para  fins  de  descaracterização de preço predeterminado a que se refere o artigo 10, inciso XI, alíneas “b” e  “c” da Lei n. 10.833/2003. Ademais, o artigo 109 da Lei 11.196/2005, conjuntamente lido com  o artigo 27, parágrafo único 1º,  incido  II  da Lei n.  9.069/1995,  levam à  conclusão de que o  contrato  que  tenha  seu  preço  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índica  que  reflita  a  variação  ponderado  dos  custos  dos  insumos  utilizados  não  perde  a  característica  de  contrato  a  preço  predeterminado.  O  IGMP  constitui  índice  que  reflete  adequadamente a evolução dos preços das atividades produtivas, portanto enquadrando­se nos  dispositivos  anteriormente  citados,  exatamente  como  expôs  a  Nota  Técnica  n.  224/2006­ SFF/ANEEL e o Ofício n. 1.431/2006­SFF/ANEEL   vi) subsidiariamente, a Fiscalização deveria ter comprovado que os reajustes  pelo IGPM superaram o percentual correspondente ao acréscimo dos custos de produção.  Posteriormente,  a  Recorrente  apresentou  laudo  formulado  por  auditoria  independente a  respeito da composição do preço predeterminado dos contratos acostados aos  autos,  razão  pela  qual,  em 26  de maio  de  2017,  tendo  em vista  o  conteúdo do  artigo  10  do  Fl. 748DF CARF MF     6 Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015),1 propus a abertura de  vista à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), para que se manifeste acerca do documento  apresentado  pela  Recorrente,  medida  imperativa  para  submeter  a  documentação  ao  contraditório,  tornando­se  então  prova  capaz  de  legitimamente  influenciar  o  julgamento  do  caso.  A  manifestação  da  PFN  veio  ao  processo  em  fls  679  a  689,  no  seguinte  sentido:  Conclui­se,  portanto,  à  vista  dos  argumentos  acima  expostos,  que, de todo modo, o pleito do contribuinte deve ser rechaçado:   a) seja para encampar a conclusão exarada pela DRJ de origem,  com base nos fundamentos ali expostos, ou seja, de que o fato de  o  contribuinte  ter,  posteriormente  à  ciência  do  Despacho  Decisório,  tratado de  retificar  formalmente a DCTF não  tem o  efeito  de  convalidar  retroativamente  a  compensação  instrumentada por DCOMP pois  a  existência  do  indébito  só  se  aperfeiçoou depois. A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  associada  ao  fato  de  que  como  a  apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito do  sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode  ela  ser  efetuada  com  base  em  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda  o  artigo  170  do  Código Tributário Nacional). Nesse  contexto,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  não  têm  existência  jurídica  válida  (em  termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos  legais atribuídos à DCTF;   b)  seja  para,  não  acatado  o  posicionamento  acima,  diante  da  análise  da  PER/DCOMP  com  base  na  DCTF  retificada  após  proferido  despacho­decisório  que  não  homologou  a  compensação  (cuja  possibilidade  se  admite  apenas  para  argumentar),  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificar a liquidez, certeza, suficiência e legalidade  da compensação pleiteada, de forma a apreciar os argumentos e  elementos probatórios coligidos ao feito pelo interessado, dando  concretude  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  sem suprimir instâncias.   É o relatório.                                                                1 Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não  se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de  ofício.  Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 11080.930216/2009­11  Acórdão n.º 3402­004.383  S3­C4T2  Fl. 114          7 Os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário já foram anteriormente  reconhecidos por este Conselho, de modo que passo a apreciação do mérito.   Como se depreende do relato acima, o presente processo, oriundo de pedido  de restituição, tem como arcabouço jurídico a questão do preço predeterminado dos contratos  acostados  aos  autos  pela  Recorrente  e  sua  implicação  quanto  à  (não)cumulatividade  da  Contribuição ao PIS e da COFINS. Nesse tipo de processo discute­se a capacidade do índice de  correção aplicado aos contratos de longo prazo alterar o preço predeterminado dos mesmos, e  foi nesse sentido que caminhou a defesa da Recorrente depois do julgamento a quo, no intuito  de demonstrar a legitimidade do crédito pleiteado.   Todavia, tal questão de fundo não pode ser objeto de análise neste momento  processual.  Isto  porque  o  despacho  decisório  (fls  6)  resumiu  a  não  homologação  do  crédito ao  fato de que "  a partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um ou mais  pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP."  Daí  que  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte  limitou­se  a,  em  uma  lauda,  informar  que  "comprova  a  existência  do  crédito  compensado  através  de  retificação  da  DCTF  do  período."  Por  conseguinte,  o  julgamento  da DRJ negou provimento  à manifestação  de  inconformidade  por  entender que a retificação ou o cancelamento, para fins de comprovação do direito creditório,  só  poderiam  ser  adotados  pela  empresa  em  uma  situação  de  espontaneidade,  nunca  após  o  despacho decisório.  Assim, a lide foi demarcada unicamente com relação a este ponto, e não com  relação a qualquer outra qualidade do crédito, decorrente de indébito tributário, pleiteado.  Pois  bem.  Com  relação  aos  efeitos  da  DCTF  retificadora,  o  artigo  18  da  Medida Provisória n o 2.189­49, de 23 de agosto de 2001,2 dispôs que a DCTF retificadora tem  os mesmos efeitos da original. Disciplinando tal regra, a Instrução Normativa n. 903, de 30 de  dezembro  de  2008,  vigente  à  época  dos  fatos  ­  e  cujo  regramento  foi  sistematicamente  reproduzido nos atos normativos que lhe sucederam ­, em seu artigo 11, colocava que:  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.                                                              2    Art.  18.    A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo único.  A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos  aplicáveis à retificação de declaração.  Fl. 750DF CARF MF     8 § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  No presente caso, o procedimento eletrônico de não homologação referiu­se à  PERD/COMP  e  à  não  localização  de  créditos  suficientes. Ocorre  que,  como  determinam  as  normas  acima  transcritas,  somente  não  seriam  admitidas  para  alterar  o  crédito  declarado  as  DCTF retificadoras relativas a tributos cuja cobrança tenha sido enviada à Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional ou que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Ou seja, mesmo após de proferido o despacho decisório, como aqui ocorreu, é possível que a  DCTF retificadora tenha seus plenos efeitos de substituir a original.   Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a  DCTF retificadora, que, por sua vez, substituiu completamente a original.   Assim,  a DCTF  retificadora  apresentada  in  casu  tem o  condão  de  alterar  a  situação jurídica anteriormente constatada pelo despacho decisório, o que naturalmente leva à  necessidade de o crédito pleiteado pela ora Recorrente ser analisado pela autoridade fiscal de  origem  com base  nessa  nova  informação,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é que poderia  ser denegada  a  compensação. É nesse  sentido que  tem decidido  a  pacífica jurisprudência do CARF, como se depreende das ementas dos Acórdãos colacionadas  abaixo:   Ementa:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  DESPACHO  HOMOLOGATÓRIO  POSSIBILIDADE  DO  RECONHECIMENTO DO CRÉDITO.   A  declaração  retificadora  possui  a mesma  natureza  e  substitui  integralmente  a  declaração  retificada.  Descaracterizadas  às  hipóteses  em  que  a  retificadora  não  produz  efeitos.  1.  Saldos  enviados à PGFN para inscrição em DAU. 2. Valores apurados  em procedimentos de auditoria  interna  já enviados a PGFN. 3.  Intimação de início de procedimento fiscal.   Recurso  Conhecido  e  parcialmente  provido.  (Acórdão  3201­ 001.237)  Retorno  dos  autos  a  unidade  de  jurisdição  para  apuração do crédito.”      CPMF.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.   A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência  de  sua  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 11080.930216/2009­11  Acórdão n.º 3402­004.383  S3­C4T2  Fl. 115          9 apresentação,  após  a  não  homologação  de  compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição da causa original da não homologação, cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por meio  de  despacho  devidamente  fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.   Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão 3302­01.727)     Ementa:  COMPENSAÇÃO.  FORMALISMO  MODERADO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.   A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para  a  análise  de  declarações  de  compensação  de  indébitos  tributários  por  pagamentos  aplicados  em  débitos  confessados,  em face da alegação de erro na declaração.   Recurso  Voluntário  Provido.  Aguardando  Nova  Decisão  (Acórdão 3803­02.683)  Ocorre  que  em  razão  dos  procedimentos  adotados  especificamente  no  bojo  deste processo administrativo, a providência que deve ser tomada é outra. Explico.  Repisando  o  histórico  processual,  vemos  que  o  Relator  que  me  precedeu  entendeu por bem baixar o processo em diligência, o que culminou na análise pela autoridade  fiscal de origem sobre a certeza e liquidez dos créditos em discussão (fls 613 a 624). Ou seja,  foi  já  suprida  tal  necessidade  de  averiguação  pela  DRF  in  casu.  Igualmente  foi  satisfeito  o  direito  da Contribuinte  de  apresentar  nova Manifestação  de  inconformidade  (fls  526  a  648),  com  relação  às  considerações  trazidas  pela  autoridade  fiscal.  Assim,  não  houve  prejuízo  ao  contraditório e à ampla defesa até então, de modo que mandar que estes atos fossem refeitos  significaria desproposita afronta à eficiência e à celeridade processual.  Entretanto, esses novos contornos da lide não foram apreciados pela DRJ, já  que foram diretamente enviados a este Conselho após o cumprimento da citada diligência. Essa  situação  não  pode  ser  convalidada  no  processo  administrativo  fiscal,  sob  pena  supressão  de  instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição administrativa.   Afinal,  a  ausência  de  análise  do  caso  pela  DRJ  nesse  contexto  ocasiona  cerceamento do direito de defesa no processo administrativo e caso fosse proferido julgamento  inaugural  da  matéria  (contrato  por  preço  pré­determinado,  sua  correção  monetária  e  implicações no regime de apuração da COFINS) por este Conselho, estaríamos atuando como  instância única. Tal  situação não é permitida pelo  sistema  jurídico, uma vez que o  artigo 5º,  inciso  LV  da  Constituição  confere  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  o  contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  Cumpre destacar a lição de James Marins3 sobre o tema:  Não  podem,  União,  Estado,  Distrito  Federal  ou  Municípios,  instituir  no  âmbito  de  sua  competência,  a  denominada  “instância  única”  para  o  julgamento  das  lides  tributárias                                                              3 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo: Dialética, 2010 5ª ed.  Fl. 752DF CARF MF     10 deduzidas  administrativamente,  sob  pena  de  irremediável  mutilação  da  regra  constitucional  e  consequente  imprestabilidade do sistema administrativo processual que, por  falta de tal requisito constitucional de validade, não servirá para  aperfeiçoar  a  pretensão  fiscal  impugnada,  remanescendo  carente de exigibilidade.  É por essa razão que, uma vez superada a questão da DCTF retificadora, os  créditos pleiteados já tendo sido avaliados pela autoridade fiscal certificadora e objeto de nova  manifestação  de  inconformidade  pela Contribuinte,  os  autos  devem agora  ensejar  apreciação  pela  DRJ,  porque  a  lide  foi  reformulada  no  decorrer  do  processo  administrativo,  dado  ao  princípio do formalismo moderado que impera nesta seara.   Saliento  que  não  se  trata  de  nulidade  do Acórdão  a  quo, que  julgou  a  lide  conforme  apresentada  naquele momento  processual. Dessarte,  não  é  o  caso  de  aplicação  do  artigo 59 do Decreto 70.235/72, mas sim de dar cumprimento ao artigo 60 do mesmo diploma  normativo,4 quando determina que irregularidades verificadas no processo devem ser sanadas  quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo.  Dispositivo   Diante do exposto, voto por  i) dar provimento parcial ao recurso voluntário  tão somente quanto ao direito de se valer da DCTF retificadora para o pleito dos créditos;  ii)  determinar  a  remessa  dos  autos  para  a  DRJ  de  Porto  Alegre,  para  que  nova  decisão  seja  proferida, levando em consideração agora os fundamentos da Fiscalização a respeito do crédito  pleiteado  no Relatório Fiscal  de Diligência  (fls  613  a 624)  e  a  subsequente manifestação  de  inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls 526 a 648), além dos demais elementos de  prova constantes dos presentes autos.    Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                                               4 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.                                Fl. 753DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.723375/2014-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/07/2009 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.215  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 01/07/2009  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 33 75 /2 01 4- 92 Fl. 718DF CARF MF Processo nº 10711.723375/2014­92  Acórdão n.º 3402­004.215  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância, nos termos do Acórdão 16­073.910, que ao julgar a impugnação cancelou a exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 719DF CARF MF Processo nº 10711.723375/2014­92  Acórdão n.º 3402­004.215  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 720DF CARF MF

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