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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7880937 #
Numero do processo: 10680.935256/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 RECOLHIMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento da estimativa.
Numero da decisão: 1301-004.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para superar o óbice ao pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte a apresentação de documentos e esclarecimentos e, se possível, a retificação das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento da estimativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para superar o óbice ao pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte a apresentação de documentos e esclarecimentos e, se possível, a retificação das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 52 56 /2 00 9- 28 Fl. 63DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.069 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.935256/2009-28 Relatório Trata-se de recurso interposto por RURAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES, pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 02-33.108 da DRJ - Belo Horizonte, que negou provimento à manifestação de inconformidade da recorrente e não reconheceu o direito creditório pleiteado na declaração nº 29961.39602.020307.1.7.04-3848. Na declaração de compensação - dcomp fora informado, como crédito em favor da contribuinte, um valor recolhido a título de estimativa de CSLL. A unidade de origem, entretanto, decidiu pela improcedência do crédito por tratar-se de pagamento de estimativa, recolhida por pessoa jurídica tributada na forma do lucro real. Aduziu que o recolhimento de estimativa só pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL, ao final do período de apuração; ou utilizada para compor o respectivo saldo negativo apurado também no final do período. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a que a DRJ – BHE negou provimento, em decisão resumida na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2007 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ESTIMATIVA MENSAL De acordo com a norma vigente à época da transmissão da DComp original, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago na dedução da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo do período. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Contra a decisão, foi interposto recurso. A recorrente admitiu não ter procedido em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 600/2005, mas ponderou que desse fato não decorreu qualquer prejuízo para a Fazenda, já que no final do período base haveria em seu favor o mesmo montante de crédito. Alegou a vedação de enriquecimento ilícito, e contestou a incidência de acréscimos moratórios sobre os débitos compensados. Com esses fundamentos, pediu o provimento do recurso. É o relatório. Fl. 64DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.069 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.935256/2009-28 Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. A controvérsia em torno da qual gira o recurso voluntário consiste em saber se é possível obter restituição de valores pagos indevidamente a título de estimativa mensal de IRPJ ou de CSLL. A decisão recorrida entendeu que o pagamento indevido a título de estimativa mensal somente poderia ser utilizado na dedução da CSLL devida no final do período de apuração a que se refere o pagamento; ou ser utilizado para compor o saldo negativo do mesmo período. A recorrente, por sua vez, admitiu ter procedido em desconformidade com a IN SRF nº 600/2005, mas tal procedimento não teria acarretado prejuízo para a Fazenda. A controvérsia que dizia respeito à restituição de estimativa se encontra pacificada no CARF, cuja jurisprudência se reflete no verbete da Súmula vinculante 84, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). De acordo com a súmula citada, o contribuinte tem direito à restituição, dentro do próprio ano base, de valores recolhidos indevidamente a título de estimativa mensal, desde que faça prova do indébito. Portanto, a questão prejudicial, que levou a DRJ a indeferir de plano o direito creditório, deve ser afastada, para que a unidade de origem aprecie a existência do crédito. Em resumo, na linha da Súmula vinculante CARF 84, deve ser superado o óbice ao exame do pedido de restituição da estimativa, determinando-se o retorno dos autos à unidade de origem, para que examine a existência do direito e, ao final, profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido. À recorrente deve ser assegurada a possibilidade de complementação de provas do fato constitutivo do direito alegado, retomando-se, a partir do despacho decisório complementar, o rito processual de praxe. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe parcial provimento, afastando a questão prejudicial e devolvendo o processo à unidade de origem, a fim de que lá seja verificada a existência do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 65DF CARF MF

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7908639 #
Numero do processo: 15165.722669/2015-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 09/12/2011 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA, NÃO LOCALIZADA OU REVENDIDA. MULTA IGUAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento, que é substituída por multa igual ao valor aduaneiro da mercadoria importada caso tenha sido entregue a consumo, não seja localizada ou tenha sido revendida. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. São solidariamente obrigadas as pessoas jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação. Aplicação do art. 124, I do CTN e art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PESSOAL. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. PRÁTICA DE ATOS. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie e/ou são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com infração de lei, os sócios administradores de pessoas jurídicas. Aplicação do art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66 e 135, caput e inciso III do CTN. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/12/2011 IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. QUALIFICAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO - ART. 23, V, §§ 1º E 3º, DL Nº 1.455/76. MULTA POR CESSÃO DE NOME EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - ART. 33, LEI Nº 11.488/2007. CAUTELA NA TUTELA DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONFLITO MORAL DAS PENALIDADES NA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. Apesar de se tratar de bens jurídicos distintos, a aplicação da multa substitutiva de perdimento, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, cumulada com a multa de 10% do valor da operação, por cessão do nome, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, se mostra excessiva para o caso onde não se discute, sendo reconhecida a interposição. A aplicação de ambas as penalidades dá sinais de conflito moral, punindo com maior gravidade o importador ostensivo ao invés do real adquirente verdadeiro interessado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/12/2011 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 95 DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula Carf nº 2.
Numero da decisão: 3201-005.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade de votos, em dar provimento aos Recursos Voluntários apresentados por Cristiane de Fátima Leal Milazzo e Izabel Fortunato, para afastar a sua responsabilização solidária pelo crédito tributário lançado, e em negar provimento aos Recursos Voluntários apresentados por CLAMON Ind. de Móveis Ltda. e João Mário Fortunato; II - Por maioria de votos, em dar provimento aos Recursos Voluntários apresentados por GMC TRADE - Importação e Exportação de Madeiras Ltda, e Gustavo Scabello Milazzo. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, relator, Hélcio Lafetá Reis e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Declarou-se suspeito o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior, substituído pelo conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Relator (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-19T01:13:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-19T01:13:41Z; Last-Modified: 2019-09-19T01:13:41Z; dcterms:modified: 2019-09-19T01:13:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-19T01:13:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-19T01:13:41Z; meta:save-date: 2019-09-19T01:13:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-19T01:13:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-19T01:13:41Z; created: 2019-09-19T01:13:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2019-09-19T01:13:41Z; pdf:charsPerPage: 2169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-19T01:13:41Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 15165.722669/2015-35 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201-005.523 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de julho de 2019 Recorrente GCM TRADE -IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 09/12/2011 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA, NÃO LOCALIZADA OU REVENDIDA. MULTA IGUAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento, que é substituída por multa igual ao valor aduaneiro da mercadoria importada caso tenha sido entregue a consumo, não seja localizada ou tenha sido revendida. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. São solidariamente obrigadas as pessoas jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação. Aplicação do art. 124, I do CTN e art. 95, I do Decreto- Lei nº 37/66. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PESSOAL. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. PRÁTICA DE ATOS. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie e/ou são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com infração de lei, os sócios administradores de pessoas jurídicas. Aplicação do art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66 e 135, caput e inciso III do CTN. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/12/2011 IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. QUALIFICAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 26 69 /2 01 5- 35 Fl. 433DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO - ART. 23, V, §§ 1º E 3º, DL Nº 1.455/76. MULTA POR CESSÃO DE NOME EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - ART. 33, LEI Nº 11.488/2007. CAUTELA NA TUTELA DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONFLITO MORAL DAS PENALIDADES NA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. Apesar de se tratar de bens jurídicos distintos, a aplicação da multa substitutiva de perdimento, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, cumulada com a multa de 10% do valor da operação, por cessão do nome, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, se mostra excessiva para o caso onde não se discute, sendo reconhecida a interposição. A aplicação de ambas as penalidades dá sinais de conflito moral, punindo com maior gravidade o importador ostensivo ao invés do real adquirente verdadeiro interessado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/12/2011 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 95 DO DECRETO- LEI Nº 37/1966. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula Carf nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade de votos, em dar provimento aos Recursos Voluntários apresentados por Cristiane de Fátima Leal Milazzo e Izabel Fortunato, para afastar a sua responsabilização solidária pelo crédito tributário lançado, e em negar provimento aos Recursos Voluntários apresentados por CLAMON Ind. de Móveis Ltda. e João Mário Fortunato; II - Por maioria de votos, em dar provimento aos Recursos Voluntários apresentados por GMC TRADE - Importação e Exportação de Madeiras Ltda, e Gustavo Scabello Milazzo. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, relator, Hélcio Lafetá Reis e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Declarou-se suspeito o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior, substituído pelo conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Fl. 434DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 Paulo Roberto Duarte Moreira – Relator (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Relatório Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo no Acórdão nº 16-071.543: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 11/11/2015, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro (100% do V.A.), no valor de R$ 182.471,84, em virtude dos fatos a seguir descritos. A fiscalização apurou que a empresa GMC TRADE – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA não é a real adquirente das mercadorias importadas e que a mesma operava como interposta pessoa em comércio exterior, praticando assim infração à legislação aplicável à matéria com previsão de pena de perdimento às mercadorias transacionadas. Foi apurado que o REAL COMPRADOR no mercado interno é a empresa CLAMON IND. DE MÓVEIS LTDA. Face ao que determina o art. 23, inciso V, c/c o §3º, do Decreto-Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976, foi lavrado o presente Auto de Infração para a aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas pela impossibilidade de apreensão de tais mercadorias. Foram também autuados: · Gustavo Scabello Milazzo; · Cristiane de Fátima Leal Milazzo; · Izabel Fortunato; · João Mario Fortunato. O Sr. Gustavo Scabello Milazzo foi cientificado do presente Auto de Infração, via Aviso de Recebimento, em 23/11/2015 (folhas 154). A Sra. Cristiane de Fátima Leal Milazzo foi cientificada do presente Auto de Infração, via Aviso de Recebimento, em 23/11/2015 (folhas 158). A empresa CLAMON IND. DE MÓVEIS LTDA foi cientificada do presente Auto de Infração, via Aviso de Recebimento, em 20/11/2015 (folhas 162). Fl. 435DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 O Sr. João Mario Fortunato foi cientificado do presente Auto de Infração, via Aviso de Recebimento, em 20/11/2015 (folhas 166). A Sra. Izabel Fortunato foi cientificada do presente Auto de Infração, via Aviso de Recebimento, em 20/11/2015 (folhas 170). A empresa GMC TRADE – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA foi cientificada do presente Auto de Infração, via Aviso de Recebimento, em 20/11/2015 (folhas 76). O Sr. Gustavo Scabello Milazzo apresentou impugnação em 18/12/2015, de folhas 172 à 181. O impugnante alegou que: A responsabilização do Impugnante neste caso, decorreu única e exclusivamente da sua qualidade de sócio da CGM, não tendo sido ele quem cedeu o seu nome para promover as operações infracionais, tão pouco foi o real destinatário das mercadorias. Ou seja, mesmo a fiscalização imputando à CGM Trade a autoria da conduta de ocultação fraudulenta na operação e o impugnante apenas ser sócio sociedade empresária, este foi responsabilizado solidariamente por supostamente ter se beneficiado indiretamente desse suposto ato infracional, mesmo inexistindo prova neste sentido. Ocorre que o direito brasileiro não comporta a responsabilização por interpretação extensiva, imputada tão somente para abarcar a maior quantidade de sujeitos passivos para o pagamento do débito. Prova disso é que inexistência de demonstração concisa de que houve interesse direto do impugnante na prática da conduta infracional. Para que a responsabilidade possa ser aplicada, é necessário que fique comprovada, além da ocorrência da conduta pressuposto da obrigação, a ocorrência da conduta pressuposto da responsabilização. Ausente demonstração de que houve a conduta que implica na responsabilização, não há falar em responsabilidade solidária. Em se tratando de atos ilícitos, deve haver a consonância entre a prática do ato ilícito e o pressuposto da responsabilização, por exemplo: deixar de emitir notas fiscais é conduta infracional que pode ensejar a responsabilidade dos sócios mediante a demonstração de que tal prática consubstanciou lucro que foi distribuído indevidamente a eles. Veja-se que há consonância entre a hipótese infracional e a hipótese da responsabilidade. No caso vertente, entretanto, não se pode falar que há consonância entre a hipótese da infração e a hipótese de responsabilização. Transcreve o inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76. Transcreve o artigo 95 do Decreto-Lei n° 37/66. Por outro lado, a hipótese do inciso I também não se aplica ao caso, porquanto somente poderia ser aplicada na hipótese de o impugnante concorrer para a prática da infração através de participação pessoal na operação ou dela se beneficiasse, o que demandaria a prova da participação ou do benefício obtido. No caso em concreto quem unicamente concorreu para a prática da infração foi a CGM e não os seus sócios, visto que não foram eles os intervenientes na operação e sim a empresa adquirente das mercadorias. De outro lado, ainda que se admita que houve benefício no caso em concreto, inexistem provas de que ele tenha sido direcionado aos sócios, aliado ainda a circunstância de que Fl. 436DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 o favorecimento foi verdadeiramente da CLAMOM, que utilizou-se da CGM para promover as importações. Ausentes os requisitos da responsabilidade do art. 95 do Decreto Lei 37/66, é inelutável concluir pela incongruência da responsabilização do impugnante pela conduta que tem por pressuposto a "cessão de nome", o que foi promovido exclusivamente pela CGM e não por seus sócios. ⊙ DA INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. No caso em voga, a autoridade fiscal imputou ao Recorrente à responsabilidade com lastro no art. 95,I e V do Decreto-Lei 37/66, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, com caráter de Lei Ordinária. Diante desse cenário impende a analisar se o dispositivo alocado no Decreto-Lei 37/66 é formalmente competente para lidar com a matéria relativa à sujeição passiva. E a resposta é que, sob a égide da Constituição Federal de 1988, não pode o citado dispositivo eleger a responsabilidade. A eleição do referido dispositivo pela autoridade fiscal foi equivocada, porquanto a Lei Complementar que cumpre o desiderato de eleger os sujeitos passivos tributários é a Lei 5.172/64, o Código Tributário Nacional, esse sim, recepcionado com status de Lei Complementar. Somente nessa hipótese é que poderia a autoridade administrativa ter imputado a responsabilidade solidária aos sócios da pessoa jurídica. Tal imputação, entretanto, ainda demandaria a demonstração de interesse comum na situação que constitua o antecedente da norma que prevê penalidade, ou seja, seria imprescindível demonstrar que no seio do fato que ensejou a prática da infração, houve comunhão de interesses dos sócios e da empresa não bastando a mera informação de que houve interesse econômico. ⊙ INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CONTRIBUTIVA PARA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO. Se persistir o entendimento de que o dispositivo eleito pela fiscalização para imputar a responsabilidade ao impugnante é constitucional, a medida fiscal não prosperará, também, simplesmente e pela não ocorrência no plano fático da hipótese de incidência do dispositivo que regulamenta a responsabilidade solidária. A hipótese de incidência da responsabilização é aquela contida no art. 95,1, do Decreto Lei 37/66, que consiste basicamente na participação do agente na prática que incorreu no ilícito, se a pela sua atuação propriamente dita ou pelo recebimento de benefícios dela provenientes. Neste sentido, para que a atribuição de responsabilidade seja legitima e legal, há que se demonstrar no que consistiu a contribuição, a participação, ou benefício do agente na referida conduta. Com efeito, a fiscalização não logrou trazer aos autos qualquer prova que evidencie uma conduta do Impugnante para a prática do ilícito, ou seja, não há demonstração de que houve, no caso concreto, o agir do impugnante nos moldes hipotéticos previstos na norma insculpida no art. 95,1 do Decreto-Lei 37/66. Muito ao avesso, o que há nos autos são provas, de que as operações foram entabuladas única a exclusivamente entre a CGM e a CLAMOM, não havendo nada mais por parte da fiscalização, demonstrando que houve participação direta e pessoal do impugnante na prática da infração. Fl. 437DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 ⊙ DOS PEDIDOS Diante do que foi exposto, respeitosamente requer-se: a) Seja afastada a responsabilização do Impugnante pela ausência de comprovação de participação da conduta infracional ou prova de que houve benefício em seu favor, distanciando se assim da hipótese de incidência do art. 95,1 e V do Decreto-Lei 37/66; b) Seja também afastada a responsabilidade por inconstitucionalidade, tendo em vista que a matéria atinente a responsabilidade solidária somente pode ser regulada por Lei Complementar, consoante disposto no art. 143, III, "a" da Constituição Federal, sendo portanto o art. 95, I e V do Decreto- Lei 37/66 instrumento inválido de responsabilização; c) Requer ainda que os presentes autos sejam julgados em conjunto com aqueles apresentados pelo PAF nº 15165.722670/2015-60, eis que possuem idêntico substrato fático. O Sr. João Mario Fortunato apresentou impugnação em 18/12/2015, de folhas 187 à 196. Foram apresentadas as mesmas alegações. A Sra. Izabel Fortunato apresentou impugnação em 18/12/2015, de folhas 201 à 210. Foram apresentadas as mesmas alegações. A Sra. Cristiane de Fátima Leal Milazzo apresentou impugnação em 18/12/2015, de folhas 216 à 225. Foram apresentadas as mesmas alegações. A empresa CLAMON IND. DE MÓVEIS LTDA apresentou impugnação em 18/12/2015, de folhas 231 à 236. Foram apresentadas alegações similares com ênfase na ausência de interesse comum. A empresa GMC TRADE – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA apresentou impugnação em 18/12/2015, de folhas 246 à 255. Foram apresentadas alegações no sentido de que a infração por "cessão de nome" substituiu a pena de perdimento na infração de ocultação do sujeito passivo e a ocorrência de bis in idem, em função da aplicação de duas penalidades sobre o mesmo fato. É o Relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo por intermédio da 23ª Turma, no Acórdão nº 16-071.543, sessão de 31/03/2016, julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento fiscal constituído em auto de infração. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 09/12/2011 Dano ao Erário por infração de ocultação do verdadeiro interessado nas importações, mediante o uso de interposta pessoa. Fl. 438DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 Pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. O objetivo pretendido pelos interessados atentou contra a legislação do comércio exterior por ocultar o real adquirente das mercadorias estrangeiras e consequentemente afastá-lo de toda e qualquer obrigação cível ou penal decorrente do ingresso de tais mercadorias no país. A atuação da empresa interposta em importação tem regramento próprio, devendo observar os ditames da legislação sob o risco de configuração de prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros. A aplicação da pena de perdimento não deriva da sonegação de tributos, muito embora tal fato possa se constatar como efeito subsidiário, mas da burla aos controles aduaneiros, já que é o objetivo traçado pela Receita Federal do Brasil possuir controle absoluto sobre o destino de todos os bens importados por empresas nacionais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No voto o julgador entendeu que os pontos controvertidos no litígio eram: A prática de interposição fraudulenta de terceiros; A ausência de interesse comum entre a empresa GMC TRADE e a empresa CLAMON; A responsabilidade dos Sócios; A necessidade de Lei Complementar para a responsabilização dos sócios; A inexistência de conduta contributiva para a prática da infração; A substituição da pena de perdimento pela infração por "cessão de nome". A ocorrência de bis in idem Dessa forma, a decisão enfrentou cada uma das matérias e ao final conclui que a GCM agiu como interposta importadora ocultando a CLAMOM caracterizada como a real adquirente das mercadorias estrangeiras, corroborando a autuação fiscal para manter o lançamento e as responsabilidades solidárias atribuídas aos sujeitos passivos. As empresas GMC TRADE – Importação e Exportação de Madeiras Ltda e CLAMON Ind. de Móveis Ltda, e as pessoas físicas Gustavo Scabello Milazzo, Cristiane de Fátima Leal Milazzo, Izabel Fortunato e João Mario Fortunato, apresentaram seus recursos individualizados dos quais se extraem seus argumentos: GCM TRADE: - Erro de sujeição passiva: pena de perdimento deve ter como sujeito passivo o adquirente e não o importador Fl. 439DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 - Existência de "bis in idem": a impossibilidade de dupla penalidade ao sujeito passivo por um único fato (multa substitutiva do perdimento x multa por cessão de nome). CLAMOM: - Inaplicabilidade da responsabilidade em razão da ausência de interesse comum e a sua incompatibilidade com as normas do CTN Gustavo Scabello Milazzo, João Mario Fortunato, Cristiane de Fátima Leal Milazzo e Izabel Fortunato suscitaram as mesmas matérias: - Impossibilidade de responsabilização dos sócios pela infração de cessão do nome; - Inaplicabilidade da responsabilidade por ausência de interesse comum e de lei complementar; - Inexistência de conduta contributiva para prática da infração; Pedidos: i) Seja afastada a responsabilização dos Recorrentes pela ausência de comprovação de participação na conduta infracional ou prova de que houve benefício em seu favor, distanciando-se assim da hipótese de incidência do art. 95,I e V do Decreto-Lei 37/66 (requerido apenas por Gustavo Scabello Milazzo e João Mario Fortunato - sócios administradores); ii) Seja afastada a responsabilização das Recorrentes, tendo em vista que não tinham poderes de gestão da sociedade, fato comprovado pela higidez do contrato social apresentado a fiscalização (requerido apenas por Cristiane de Fátima Leal Milazzo e Izabel Fortunato); ii) Seja também afastada a responsabilidade por inconstitucionalidade, tendo em vista que a matéria atinente a responsabilidade solidária somente pode ser regulada por Lei Complementar, consoante disposto no art. 143, III, "a" da Constituição Federal, sendo portanto o art. 95, I e V do Decreto-Lei 37/66 instrumento inválido de responsabilização; c) Requer ainda que os presentes autos sejam julgados em conjunto com aqueles apresentados pelo PAF 15165.722670/2015-60, eis que possuem idêntico substrato fático. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Os recursos voluntários são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento. Fl. 440DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 Delimitação da lide A decisão recorrida equivocou-se ao enfrentar matéria não suscitada nas impugnações, a saber, a acusação de ocultação do sujeito passivo nas operações de importação promovidas pela GCM TRADE, mediante fraude ou simulação, caracterizando-se pela interposição fraudulenta e outra, sequer versada na autuação fiscal: a aplicação da multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 à pessoa jurídica que ceder seu nome para acobertamento dos reais intervenientes em operação de comércio exterior. Primeira matéria - a comprovação da interposição fraudulenta, que não foram suscitadas em recurso voluntário: Verifica-se que em todos os recursos interpostos os sujeitos passivos não abordam a matéria, inclusive manifestando o conformismo com o procedimento fiscal de constatação da interposição fraudulenta. Veja-se alguns excertos: Recurso da GCM TRADE (fl. 344 e ss): 3. Com efeito, ao longo da fiscalização restou comprovado que a Recorrente teria oculta a participação de terceira empresa (CLAMOM INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.) a qual teria figurado como real adquirente das mercadorias importadas sob as Dl's nº 11/2331930-0 e 11/2157253-6. 4. Munida da movimentação bancária e contábil, no bojo da qual se caracterizou a antecipação de recursos necessários ao suporte financeiro da operação, aliado a outras circunstâncias indiciária tais como a etiquetagem das embalagens de transporte, os documentos de embarque das mercadorias etc, a fiscalização logrou constituir um quadro de interposição fraudulenta, por ocultação do real adquirente, nas operações em epígrafe. 5. Quadro fático este que permite concluir que a presente autuação não se deu por presunção (...) mas por extenso cabedal probatório que permitiu à fiscalização identificar perfeitamente todos os atuantes do negócio. . 6. Com efeito, restou perfeitamente caracterizado, no Termo de Verificação Fiscal, a participação da GCM como TRADING (pessoa que se apresenta como importador da mercadoria) e da CLAMOM como REAL ADQUIRENTE (pessoa para quem a estava destinada). 7. Tal cenário foi perfeitamente identificado pela fiscalização, a qual, foi enfática ao tecer a conclusão do Termo de Verificação Fiscal (...). (...) 8. Resta evidenciado, portanto, o pleno domínio dos fatos por parte da fiscalização, a qual, por prova direta, foi capaz de perfeitamente qualificar a participação de cada uma das partes na operação. (...) 12.Nesse tom, embora inegável o quadro fático produzido pela fiscalização, (...) [...] 30. É claro e inconteste que a fiscalização realizada em face da CGM detectou uma quadro fático do qual originaram-se dois autos de infração. (...) Fl. 441DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 O recurso da CLAMOM contém as mesma afirmativa do item "3" acima (fl. 430 e ss.) 3. Com efeito, ao longo da fiscalização restou comprovado que a Recorrente teria oculta a participação de terceira empresa (CLAMOM INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.) a qual teria figurado como real adquirente das mercadorias importadas sob as Dl's nº 11/2331930-0 e 11/2157253-6. Outrossim, sua defesa versa exclusivamente quanto à responsabilidade solidária e no pedido apenas requer a improcedência da atuação pelos motivos expostos (fl. 406): 29. Diante do cenário bordado, com lastro na preleção colacionada, requer-se o reconhecimento da improcedência da medida fiscal lavrada, eis inexistente o interesse comum e inaplicável o artigo 124, I, do CTN, a responsabilidade com base no artigo 95 de Decreto Lei 37/66 não subsiste, razão pela qual deve o presente auto de imposição de responsabilidade ser julgado improcedente, com a consequente reforma da decisão recorrida. Os sócios da GCM TRADE, Gustavo Scabello Milazzo (administrador) e Cristiane de Fátima Leal Milazzo, e da CLAMOM, João Mario Fortunato (administrador) e Izabel Fortunato, igualmente, reconhecem a autuação mas somente em face das pessoas jurídicas. Eis alguns excertos dos seus recursos, que são praticamente idênticos: 5. Como resultado da atividade fiscalizatória, foi constatado que as mercadorias tinham como destino a empresa Clamom Industria e Comércio, aplicando-se assim a pena de perdimento, conforme informações constantes no PAF nº10980.721068/2012- 35. [...] 9. A responsabilização do Recorrente neste caso, decorreu única e exclusivamente da sua qualidade de sócio da CGM, não tendo sido ele quem cedeu o seu nome para promover as operações infracionais, tão pouco foi o real destinatário das mercadorias. [...] 18. Entretanto, para que a responsabilidade possa ser aplicada, é necessário que fique comprovada, além da ocorrência da conduta pressuposto da obrigação, a ocorrência da conduta pressuposto da responsabilização. Ausente demonstração de que houve a conduta que implica na responsabilização, não há falar em responsabilidade solidária. [...] 25. No caso em concreto quem unicamente concorreu para a prática da infração foi a CGM e não os seus sócios, visto que não foram eles os intervenientes na operação e sim a empresa. [...] 32 [Item "44" nos RV de Gustavo e João]. Muito ao avesso, o que há nos autos são provas, de que as operações foram entabuladas única e exclusivamente entre a CGM e a CLAMOM, não havendo nada mais por parte da fiscalização, demonstrando que houve participação direta e pessoal do Recorrente na prática da infração. Fl. 442DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 Segunda matéria - a aplicação da multa de 10% à pessoa jurídica que ceder a outrem seu nome para a realização de operações de comércio exterior. Conquanto largamente e bem enfrentada a matéria na decisão recorrida, no lançamento constou como única infração a ocultação fraudulenta de terceiros na importação promovida pela GCM TRADE. Ressalta-se, contudo, que a GCM TRADE inconformada com a presente autuação aduz que caracteriza-se o "bis in idem" a aplicação da multa substitutiva do perdimento, de que trata o art. 23, V e § 3º do DL nº 1.455/76, cumulada como a da cessão de nome, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Assim, a matéria a ser enfrentada no voto é tão-só a duplicidade das penalidades, mas não os fatos e fundamentos de direito para a aplicação da multa de 10%. Passo ao enfrentamento das matérias de recursos, agrupando-as quando comuns a alguns dos recorrentes. 1. Erro de sujeição passiva: pena de perdimento deve ter como sujeito passivo o adquirente e não o importador (GCM TRADE) (vencido) A GCM, como exposto linhas acima, não contesta a ocorrência da infração caracterizada pela oculta da CLAMOM, mediante a interposição fraudulenta, apenas aduz que a imposição da penalidade da multa substitutiva do perdimento (art. 23, V, §§ 1º e 3º do DL nº 1.455/76) é aplicável somente à pessoa jurídica ocultada - CLAMOM. Uma vez em procedimento regular de fiscalização a autoridade fiscal constatou tratar-se de importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que fora identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação. Este entendimento está normatizado pela Solução de Consulta Interna nº 9 - Cosit, de 22/04/2014: ASSUNTO: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – II EMENTA: Qualificação dos sujeitos passivos na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiros. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação, exceto em relação à multa por cessão do nome, que é específica da interposta pessoa. Eventual erro na qualificação dos sujeitos passivos solidários não implica a nulidade do lançamento, salvo se ficar demonstrada a ocorrência de prejuízo para as partes. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n.º 1.455, de 7 de abril de 1976; Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 Regulamento Aduaneiro; Lei nº 11.488. de 15 junho de 2007; Instrução Normativa SRF nº 228, de 21 de outubro de 2002; e Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011. Fl. 443DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 Ao contrário do que o Fisco constatou no caso dos autos, a condição de responsável solidário somente é atribuída ao adquirente ou encomendante no caso de uma regular importação por conta e ordem ou sob encomenda na qual esses intervenientes são identificados na declaração de importação, realizada por intermédio de pessoa jurídica importadora, consoante os arts. 31 e 32 do DL nº 37/1966: Art.31 É contribuinte do imposto: (Redação pelo DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988) I o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) [...] Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) [...] Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) [...] III o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) Na interposição fraudenta, tal como a situação do presente autos, a função do importador ostensivo é ocultar a participação do real interessado, atuando formalmente na fase de elaboração da Declaração de Importação instruídas com documentos em seu nome. Todavia, o importador oculto é quem de fato detém o domínio da operação ao assumir, dentre outras providências atinentes ao negócio internacional, o pagamento pelas mercadorias importadas suprindo os recursos à pessoa jurídica que lhe emprestou o nome. Depreende-se que tanto o importador oculto como o ostensivo possuem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Embora a operação seja formalmente registrada em nome da interposta pessoa, em regra, é o real interessado quem toma a iniciativa e impulsiona o processo de importação. Portanto, ambos podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes Assim, pode-se concluir que na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação. 2. A possibilidade de aplicação ao sujeito passivo da multa substitutiva do perdimento e por cessão de nome (GCM TRADE) (vencido) Fl. 444DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 A GCM TRADE sustenta a impossibilidade de dupla penalidade ao sujeito passivo por um único fato: a multa substitutiva do perdimento, prevista no art. 23, V, §§ 1º e 3º do DL nº 1.455/76, cumulada com a multa de 10% por cessão de nome, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, formalizada no processo nº 15165.722670/2015-60. Afirma que a manutenção das multas implica a existência de "bis in idem", pois que a mesma conduta foi fundamento para dois lançamentos. Não merece prosperar o entendimento da recorrente GCM TRADE. Os fundamentos legais das multas em apreço são distintos, pois tutelam bens jurídicos diversos. Cumpre transcrever os dispositivos legais que tratam das multas: Decreto-Lei nº 1.455/1976: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) [...] § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Lei nº 11.488/2007: Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Verifica-se que a multa substitutiva do perdimento tutela o Erário, mais especificamente o controle aduaneiro em suas múltiplas faces (proteção da fronteira, combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro, a ordem e segurança nacional, dentre outro). De outra banda, o histórico legislativo demonstra que a multa para o "empresta nome" na operação de comércio exterior, que outrora implicava a inaptidão do CNPJ, passou a contemplar uma multa de 10% sobre o valor das importações, nunca inferior a R$ 5.000,00, assim tal multa tutela a higidez do Cadastro dos Contribuintes perante a Receita Federal - o CNPJ. Fl. 445DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 Fulmina qualquer pretensão da GCM TRADE a introdução da regra do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 no § 3º, do art. 727 do Decreto nº 6.759/2009 - RA/2009-, que se aplica à hipótese de conversão do perdimento em multa, nas situações de consumo/não localização da mercadoria importada: Art. 727. Aplica-se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput). [...] § 3o A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas ou exportadas. Esse entendimento tem sido reiteradamente assentado nas decisões da CSRF: Acórdão nº 9303-006.509, de 14/03/2018, voto vencedor do Cons. Andrada Marcio Canuto Natal: DANO AO ERÁRIO. INFRAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. VALOR DA MERCADORIA. LEI 10.637/02. CESSÃO DE NOME. INFRAÇÃO. MULTA. DEZ POR CENTO DO VALOR DA OPERAÇÃO. LEI 11.488/07. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de aplicação da multa de dez por cento do valor da operação, pela cessão do nome, nos termo do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não será declarada a inaptidão da pessoa jurídica prevista no art. 81 da Lei 9.430/96. A imposição da multa não prejudica a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Acórdão nº 9303-007.693, de 21/11/2018, relator Cons. Demes Brito: CESSÃO DE NOME. INFRAÇÃO. MULTA. DEZ POR CENTO DO VALOR DA OPERAÇÃO. ART. 33 DA LEI 11.488/07. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação da multa de 10% do valor da operação, por cessão do nome, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não prejudica a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 substitui a pena não pecuniária de declaração de inaptidão, nos termos do parágrafo único do art.81 da Lei n° 9.430/96, e não a pena de perdimento. Acórdão nº 9303-007.706, de 22/11/2018, relator Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos: CUMULATIVIDADE DA MULTA DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/07 E DO PERDIMENTO DA MERCADORIA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI Nº 11.488/2007. IMPOSSIBILIDADE A multa do art. 33 da Lei n.º 11.488/07 veio para substituir a pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, e não prejudica a incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, prevista no art. 23, V, do Decreto-Lei n.º 1.455/76, apenada com perdimento Fl. 446DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 da mercadoria. Desta maneira, descartada hipótese de aplicação da retroação benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional por se tratarem de penalidades distintas. Portanto, conforme concluiu o Redator do voto no Acórdão nº 9303-006.509, "ainda que pareçam duas penalidades decorrentes de um mesmo evento e exigidas de uma mesma pessoa jurídica, tratam-se, na verdade, de uma multa (10%) destinada a apenar o importador e de outra (100%) destinada àquele que, informalmente, se costuma chamar o "verdadeiro importador", identificado nas disposições legais como sendo o adquirente por conta e ordem ou encomendante das mercadorias." 3. Inaplicabilidade da responsabilidade em razão da ausência de interesse comum e a sua incompatibilidade com as normas do CTN (CLAMOM e demais responsáveis solidários pessoas físicas) (vencedor em relação à CLAMON Ind. de Móveis Ltda e João Mário Fortunato; vencido em relação à GMC TRADE – Importação e Exportação de Madeiras Ltda, Gustavo Scabello Milazzo, Cristiane de Fátima Leal Milazzo e Izabel Fortunato) O presente tópica cinge-se à responsabilização da CLAMOM e das pessoas físicas arroladas pelo crédito tributário decorrente do dano ao Erário caracterizado pela ocultação do real adquirente da mercadoria importada, mediante a interposição fraudulenta, conforme relatado no Relatório Fiscal e cuja comprovação nenhum dos autuados irresignou-se nos presentes autos. Em comum, os recorrentes asseveram a inaplicabilidade da responsabilidade em razão da ausência de interesse comum e a sua incompatibilidade com as normas do CTN. A legislação que trata da matéria: Lei nº 5.172/1966: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; [...] Art.135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Decreto-Lei nº 37/1966: Art 95. Respondem pela infração: I - Conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) Analisa-se a responsabilidade tributária individualmente. Fl. 447DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 CLAMOM: A responsabilidade solidária da CLAMOM está fundamentada no art. 124, I do CTN e no art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66. A fiscalização afirmou que embora seja a importadora que promoveu o despacho de importação em seu nome e efetue o recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação de mercadorias (II, IPI, Cofins-Importação, PIS/Pasep-Importação e Cide-Combustíveis), é a adquirente – a mandante da operação de importação –aquela que efetivamente fez vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional. Consequentemente, embora o importador seja o contribuinte dos tributos federais incidentes sobre as importações, o adquirente das mercadorias é responsável solidário pelo recolhimento desses tributos, seja porque ambos têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos, seja por previsão expressa de lei. O interesse comum exsurge com a participação da CLAMOM ainda que de forma ocultada, pois, como admitido nas peças de defesa, participou efetivamente com o suprimento dos recursos para a GCM TRADE promover a compra de mercadoria no exterior. Desnudado o interesse comum e o benefício alcançado nas operações de comércio exterior, qual seja, manter-se oculto do Fisco o real adquirente na realização de importações, apenas formalmente atribuídas à empresa GCM TRADE, acertada a inclusão da pessoa jurídica CLAMON IND. DE MÓVEIS LTDA no polo passivo como contribuinte. No tocante à incompatibilidade da norma de responsabilidade tributária insculpida no art. 95 do DL 37/66 com as regras constitucionais que estabelecem leis complementares para disporem acerca da matéria, é vedado aos julgadores administrativos afastar aplicação de Lei com fundamento em sua inconstitucionalidade, a teor do art. 62 do RCIARF 1 . Ademais, qualquer pronunciamento quanto a inconstitucionalidade de lei é vedado aos membros deste Conselho, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2, segundo o qual o “CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.". SOLIDÁRIOS PESSOAS FÍSICAS: Entendo que o disposto no art. 124, I do CTN - o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação - não se aplica aos sócios pessoas físicas, pois que o dispositivo está circunscrito a um interesse que não se confunde com a responsabilidade pessoal por prática de ato com infração à lei do qual decorre uma obrigação tributária e o consequente crédito tributário. Nada obstante, conforme o caso, é de se aplicar o art. 135, caput e inciso III do CTN, que se analisará a seguir. Contudo, não ampara os argumentos dos solidários pessoas físicas para o afastamento da aplicação do art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66 com fundamentos em sua constitucionalidade, conforme disposto enfrentado nesta mesma matéria relativamente à CLAMOM. 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Fl. 448DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 4. Impossibilidade de responsabilização dos sócios pela infração de cessão do nome A matéria não pode ser enfrentada uma vez que não foi objeto de autuação no presente processo, mas sim em outro, o de número 15165.722670/2015-60. 5. Inexistência de conduta contributiva para prática da infração As responsabilidades solidárias dos sócios pessoas físicas estão fundamentadas no art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66, ou seja, respondem pela infração porque de alguma forma concorreram com sua prática ou dela se beneficiaram. Os argumentos de defesa são comum todos, assim apresentados: 18. Entretanto, para que a responsabilidade possa ser aplicada, é necessário que fique comprovada, além da ocorrência da conduta pressuposto da obrigação, a ocorrência da conduta pressuposto da responsabilização. Ausente demonstração de que houve a conduta que implica na responsabilização, não há falar em responsabilidade solidária. Os sócios asseveram que a fiscalização não demonstrou a conduta que atrairia suas responsabilidades no termos do art. 95, I do DL 37/66. Neste ponto, importa distinguir as responsabilidades dos sócios-administradores da GCM TRADE e da CLAMOM das sócias sem poder de gerência. Gustavo Scabello Milazzo (vencido) e João Mario Fortunato (vencedor) Entendo que a responsabilização pessoal dos sócios administradores da GCM TRADE, sr. Gustavo Scabello Milazzo e da CLAMOM, sr. João Mario Fortunato, decorrente de determinação legal de que trata o art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66 e do art. 135, I é aplicável a ao caso. A prova da prática do ato é a determinação e a condução pelo sr. Gustavo e João Mário na elaboração de documentos instrutivos e da própria declaração de importação em nome da GCM TRADE, e não da CLAMOM, com a inserção de informações falsas quanto à realidade da modalidade de operação e seus participantes. Ora a prática dos atos fraudulentos da interposição nas importações demandou a intenção, a ordem e a concretização da ocultação mediante a gestão de pessoa física na efetivação dessas operações fraudulentas, e as únicas pessoas físicas que detinha tais poderes (seja para executar por si ou mandar que outrem o façam) são os sócios-administradores, senhores Gustavo Scabello Milazzo e João Mario Fortunato. Destarte, a responsabilidade solidária dos sócios-administradores está configurada na situação em que esses pessoas físicas concorreram para a prática da infração de ocultação do real adquirente (CLAMOM) mediante a interposição fraudulenta da empresa GCM TRADE. Ademais, as condutas dos referidos sócios afrontam a legislação que trata das operações de importações na modalidade por conta e ordem e por encomenda. Fl. 449DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 Por todos estes fatos entendo acertada a responsabilização dos sócios administradores atribuídas pela autoridade fiscal, nos termos do artigo 95, I do Decreto-Lei nº 37/66. Cristiane de Fátima Leal Milazzo e Izabel Fortunato (vencedor) As sócias Cristiane e Izabel não detém poder de gerência em suas respectivas empresas, o que faz presumir que não comandaram a prática de infrações que resultaram na ocultação da CLAMOM por intermédio da interposição fraudulenta da GCM TRADE. Sendo assim, era dever da autoridade fiscal explicitar a prática de atos com infração à lei efetivados por tais sócias. A leitura do Termo de Solidariedade de ambas apenas atribui a responsabilidade tributário em razão de figurarem nos quadro sociais das pessoas jurídicas. O disposto no art 95, I do DL 37/66 prescreve como requisito para responder pela infração a ação de concorrer para a sua prática ou dela se beneficiar. Nos autos não constam qualquer menção a condutas praticadas diretamente por Cristiane ou Izabel, ou que concorreram para sua prática e tampouco demonstrou-se benefícios pessoais com a ocultação da CLAMOM por meio da interposição fraudulenta da GCM TRADE. Assim, não restou demonstrada a participação dessas pessoas físicas nas fraudes imputadas, tampouco comprovou-se sua contribuição ou participação na prática de qualquer das infrações mencionadas. Isto posto, excluo do polo passivo a sócia da GCM TRADE, Cristiane de Fátima Leal Milazzo, e também da CLAMOM, Izabel Fortunato Dispositivo Diante do exposto, voto para dar provimento aos Recursos de Cristiane de Fátima Leal Milazzo e Izabel Fortunato para exclusão da responsabilização tributária de ambas, e negar provimento aos recursos de GMC TRADE – Importação e Exportação de Madeiras Ltda, de Clamon Ind. de Móveis Ltda, de Gustavo Scabello Milazzo e de João Mario Fortunato. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Voto Vencedor Leonardo Correia Lima Macedo – Conselheiro Em que pese o bem fundamentado voto proferido pelo ilustre Conselheiro relator, o colegiado, por maioria de votos, deu provimento aos Recursos Voluntários apresentados por GMC TRADE - Importação e Exportação de Madeiras Ltda, e Gustavo Scabello Milazzo. Fl. 450DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 O presente voto traz as razões de decidir do colegiado para manter apenas a aplicação da multa por cessão de nome para a Recorrente GCM, dando provimento para . A GCM TRADE sustenta a impossibilidade de dupla penalidade ao sujeito passivo por um único fato: a multa substitutiva do perdimento, prevista no art. 23, V, §§ 1º e 3º do DL nº 1.455/76, cumulada com a multa de 10% por cessão de nome, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, formalizada no processo nº 15165.722670/2015-60. Afirma que a manutenção das multas implica a existência de "bis in idem", pois que a mesma conduta foi fundamento para dois lançamentos. Com razão a Recorrente GCM TRADE. Inicialmente cabe lembrar que a pena para quem realizar a cessão de nome está prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sobre a aplicação da pena, prevaleceu o entendimento de que esta não deveria ter natureza cumulativa com a multa substitutiva do perdimento, prevista no art. 23, V, §§ 1º e 3º do DL nº 1.455/76. A multa substitutiva da pena de perdimento deveria ser aplicada apenas para o real adquirente da mercadoria, tendo como objetivo atingir seu o patrimônio para reparar o dano causado ao controle aduaneiro. Nesse sentido, considerou-se como um excesso a aplicação da multa substitutiva do perdimento para atingir o patrimônio da Recorrente que realizou a cessão de nome. A cessão de nome seria punida com a multa que tem por objetivo substituir a aplicação da declaração de inaptidão do CNPJ, ou seja, aquela prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Assim, o importador ostensivo teria a punição correta para a gravidade do ato e tendo em vista que houve o reconhecimento da interposição, bem como a perfeita identificação do real adquirente para a aplicação da multa substitutiva da pena de perdimento. A lógica da turma foi de que a cumulatividade das multas é perversa no sentido de punir com maior gravidade o importador ostensivo do que o real adquirente verdadeiro interessado. O importador ostensivo seria punido duplamente, com a multa substitutiva do perdimento e com a multa por cessão de nome, enquanto o real adquirente apenas com a multa substitutiva do perdimento. Ou seja, o colegiado entendeu que caberia cautela quanto a aplicação dos desincentivos existentes na legislação aduaneira para que não causem conflitos de interesses entre os participantes do mercado. Tal cautela deve ser interpretada sob a ótica da análise dos Fl. 451DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 conflitos morais (moral hazard) no contexto de uma legislação aduaneira cujas penalidades são, por vezes, demasiadamente gravosas para o comércio internacional. O entendimento da turma está limitado a este caso em particular, que por suas características particulares, especialmente o reconhecimento das partes quanto a interposição fraudulenta, deu margem a discussão quanto a cumulatividade das penas. Assim em face de todo o exposto, dou provimento aos Recursos Voluntários apresentados por GMC TRADE - Importação e Exportação de Madeiras Ltda, e Gustavo Scabello Milazzo. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Conselheiro Fl. 452DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.015977/2007-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. O artigo 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil. IRPF. ISENÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS. PNUD. DEVER DE COERÊNCIA NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. Conforme decisão prolatada no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543C do CPC, o STJ confirmou o entendimento firmado pela 1º Seção, no REsp nº 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que “são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD”. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Conforme súmula 11 do CARF, a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2002-001.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. O artigo 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil. IRPF. ISENÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS. PNUD. DEVER DE COERÊNCIA NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. Conforme decisão prolatada no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543C do CPC, o STJ confirmou o entendimento firmado pela 1º Seção, no REsp nº 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que “são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD”. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Conforme súmula 11 do CARF, a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal.

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MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. O artigo 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil. IRPF. ISENÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS. PNUD. DEVER DE COERÊNCIA NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. Conforme decisão prolatada no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543C do CPC, o STJ confirmou o entendimento firmado pela 1º Seção, no REsp nº 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que “são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD”. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Conforme súmula 11 do CARF, a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 59 77 /2 00 7- 77 Fl. 94DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.325 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.015977/2007-77 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 41 a 44), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de organismos internacionais. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$3.892,43, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e-fls. 02 a 11 dos autos, que conforme decisão da DRJ: A contribuinte teve ciência do lançamento em 2%?/ll'/200.7, conforme documento de lfl. 50 e, em 21/12/2007,›apresentou impugnação, em petição de fls. 0l/06, acompanhada dos documentos de fls. 07/35, na qual alega, resumidamente, o quanto segue: - que declarou os rendimentos recebidos da Unesco corno' isentos na DIRPF/2065; - que a matéria deve ser examinada a luz dos atos internacionais pertinentes, quais sejam a Carta das Nações Unidas, a Convenção Sobre Privilégios e imunidades, o Acordo Básico de Assistência com a ONU/Unesco e a Convenção de Viena Sobre o Direito dos Tratados; - que as imunidades e privilégios consagrados na Convenção de Viena e _na Convenção Sobre Privilégios e Imunidades devem ser preservadas por força de previsão constitucional; - que, de acordo com a definição do termo “perito” contida no Acordo Básico, afirma que exerceu a função de perito da Unesco, já que prestava assistência técnica em serviços deste Organismo Internacional; - que há jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes favorável ao deferimento da isenção para os peritos de assistência tecnica que prestem serviço junto ao PNUD; - que, à vista do exposto, solicita o cancelamento do debito fiscal. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, em 16/04/2009, no acórdão 03-30.426, às e-fls. 59 a 66, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 77 a 91 no qual alega, em síntese, que: Fl. 95DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.325 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.015977/2007-77  Prestava serviços à UNESCO condição de perita, apoiando os serviços técnicos do referido organismo internacional, conforme contrato de prestação de serviços juntado aos autos do processo administrativo;  O lançamento teve origem no entendimento que houve omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, por considerar a receita que os valores recebidos de organismos internacional na condição de prestador de serviço não é abrangido pela imunidade tributária;  que declarou os rendimentos recebidos da UNESCO como isentos na DIRPF/2005,  por envolver vínculo jurídico de organização internacional com pessoas físicas prestadoras de serviços, deveria ser examinada a luz dos atos internacionais pertinentes, quais sejam a Carta das Nações Unidas, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades (Decreto 27.784/50), o Acordo Básico de Assistência com a ONU/UNESCO (Decreto 59.308/66) e a Convenção de Viena sobre 0 Direito dos Tratados, de 23.05.69.  decadência prevista no art. 24 da lei 11.457/2007. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 27/05/2009, e-fls. 76, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 25/06/2009, e-fls. 77, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 41 a 44), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de organismos internacionais. A DRJ manteve a autuação nos seguintes termos: Do exposto até aqui, podemos concluir que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos internacionais ó privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: l) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da Unesco; 2) seus nomes 'sejam relacionados e informados s a RFB por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. Não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que a contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da _Uneseo e, portanto, não era funcionária do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, pode-se Fl. 96DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.325 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.015977/2007-77 concluir que sua relação era apenas contratual, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio internacional. Da omissão de rendimentos - isenção e natureza indenizatória da verba O Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp. nº 1.306.393/DF (relator Ministro Mauro Campbell Marques) submetido ao regime de recurso repetitivo, proferiu a seguinte decisão : TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional , e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08”. (STJ, 1ª Seção, REsp 1306393/DF, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 24/10/2012, DJe 07/11/2012) A Conselheira deste CARF, Luciana Matos Pereira Barbosa, relatora no acórdão 2401004.813 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 11/05/2017, destacou trecho importante do voto do Ministro relator: (...) No entanto, na assentada do dia 8 de junho de 2011, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, a Primeira Seção desta Corte, por maioria de quatro votos a três, firmou o entendimento no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Transcrevo trechos Fl. 97DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.325 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.015977/2007-77 de relevo do voto do Min. Teori Zavascki, in verbis: (...) Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. (...) Desde a decisão do STJ este CARF vem decidindo a matéria, conforme excertos colacionados: IRPF. ISENÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543C do CPC, o STJ ratificou o entendimento firmado pela 1ª Seção, no REsp n.º 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que “são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD”. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. Recurso Provido”. (CARF, 2ª Seção de Julgamento, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, relatora Conselheira Alice Grecchi, Acórdão nº 2102003.265, Sessão de 11 de fevereiro de 2015). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. O art. 62A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543C do CPC, o STJ ratificou o entendimento firmado pela 1º Seção, no REsp nº 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que “são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD”. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo Fl. 98DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.325 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.015977/2007-77 da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. Caso em que a hipótese dos autos (consultor independente) se subsume à situação tratada no recurso repetitivo. Recurso Voluntário Provido”. (CARF, 2ª Seção de Julgamento, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, relator Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho, Acórdão nº 2102002.799, Sessão de 21 de janeiro de 2014) Feitos estes esclarecimentos, como a decisão do STJ se deu em sede de recurso repetitivo, aplica-se o §2º do artigo 62 do RICARF, cuja redação é: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julg amento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) §2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nestes termos, conheço do presente Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. Da decadência prevista no art. 24 da lei 11.457/2007 Por fim, o contribuinte suscita decadência do crédito tributário com base no artigo 24 da Lei nº 11.457/07. Na verdade, o que se alega é a prescrição intercorrente no curso do processo administrativo fiscal, matéria sumulada por este CARF: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, conheço do Recurso para, no mérito dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 99DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.325 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.015977/2007-77 Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.000260/2004-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DCOMP. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CRÉDITO PELA AUTORIDADE DE ORIGEM. Como a existência e quantificação dos alegados créditos de IRPJ decorrentes de equívoco quanto à aplicação do regime de competência, e não caixa, na tributação de receitas de variação cambial não foram objeto de análise, cabe à unidade de origem proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório, devendo o rito processual ser retomado desde seu início.
Numero da decisão: 1201-003.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para que a DRF analise a liquidez do indébito, considerando a tributação das variações cambiais por regime de caixa e, em seguida, prolate novo despacho decisório, devendo o rito processual ser retomado desde seu início. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente Convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DCOMP. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CRÉDITO PELA AUTORIDADE DE ORIGEM. Como a existência e quantificação dos alegados créditos de IRPJ decorrentes de equívoco quanto à aplicação do regime de competência, e não caixa, na tributação de receitas de variação cambial não foram objeto de análise, cabe à unidade de origem proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório, devendo o rito processual ser retomado desde seu início.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para que a DRF analise a liquidez do indébito, considerando a tributação das variações cambiais por regime de caixa e, em seguida, prolate novo despacho decisório, devendo o rito processual ser retomado desde seu início. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente Convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira.

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NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CRÉDITO PELA AUTORIDADE DE ORIGEM. Como a existência e quantificação dos alegados créditos de IRPJ decorrentes de equívoco quanto à aplicação do regime de competência, e não caixa, na tributação de receitas de variação cambial não foram objeto de análise, cabe à unidade de origem proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório, devendo o rito processual ser retomado desde seu início. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para que a DRF analise a liquidez do indébito, considerando a tributação das variações cambiais por regime de caixa e, em seguida, prolate novo despacho decisório, devendo o rito processual ser retomado desde seu início. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente Convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira. Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de DCOMP (fls. 35/40), transmitida para formalizar compensações de créditos de IRPJ, referentes aos meses de janeiro, março e abril de 2003, com débitos próprios do contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 02 60 /2 00 4- 97 Fl. 110DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.037 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000260/2004-97 De acordo com os esclarecimentos prestados pela empresa (fls. 2/6), houve recolhimentos a maior de IRPJ naquelas competências, por ela ter equivocadamente calculado o referido imposto pelo regime de competência em relação ao reconhecimento de suas receitas de variações cambiais, e não pelo regime de caixa, conforme permitido pelo artigo 30 da Medida provisória n. 2.158-35. Aduz, ainda, que não há no texto legal citado, nem tampouco em atos administrativos infra-legais editados pela Receita Federal, qualquer regulamentação acerca de quando e de que forma a pessoa jurídica tributada pelo lucro real poderá exercer a referida opção no decorrer do ano calendário, sendo a DIPJ o instrumento legal para exercício da opção pelo regime de caixa. Por meio do despacho decisório (fls. 53), que aprovou o Parecer Seort de fls. 51/52, as compensações não foram homologadas, sob o entendimento de que o pagamento mensal feito com base na competência indicaria a opção por este regime, não podendo a empresa alterar posteriormente a sistemática adotada. Houve apresentação de Manifestação de Inconformidade (fls. 55/69), a qual reitera o entendimento de que o regime de caixa deve ser aferido quando da apresentação da DIPJ, e não exclusivamente com base no recolhimento mensal do tributo. Em Sessão de 14 de março de 2007, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por meio do Acórdão de fls. 76/86, que restou assim ementado: DIREITO À RESTITUIÇÃO. TRIBUTO E CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. TAXA DE CÂMBIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. OPÇÃO. Incabível o direito à restituição de tributo ou contribuição calculado com base nas variações monetárias ativas em função da taxa de câmbio, oferecidas à tributação com base no regime de competência, cuja opção é exercida quando a pessoa jurídica, sujeita à apuração do imposto pelo lucro real, realiza o recolhimento do IRPJ pela sistemática de estimativa mensal aplicável para todo o Ano-calendário em que se deu o primeiro recolhimento. Cientificada da decisão em 13/04/2007 (fls. 87 - sexta-feira), a contribuinte, em 14/05/2017, interpôs recurso voluntário (fls. 88/103), onde basicamente reitera as alegações de defesa e questiona determinados pontos da decisão da DRJ. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme visto, o fundamento para a não homologação das compensações pleiteadas pelo contribuinte foi o de que não haveria IRPJ a maior, uma vez que teria havido exercício da opção pela tributação das variações cambiais com base no regime de competência Fl. 111DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.037 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000260/2004-97 por ocasião dos pagamentos de estimativas feitos pelo próprio contribuinte nos meses de janeiro, março e abril de 2003. Aos olhos da DRJ, “ao fazer o recolhimento da estimativa do IRPJ, incluindo no seu cálculo o valor das variações monetárias ativas pelo regime de competência, ao invés do regime de caixa, neste momento ela exerceu a opção de reconhecimento pelo regime de competência previsto no art. 30, §2°, da MP n° 2.158-31, de 2001”. Já o contribuinte sustenta que tais pagamentos constituem indébitos, uma vez que, quando da entrega da DIPJ - instrumento apto a definir a sistemática adotada - teria informado ser optante pelo regime de caixa, e não competência. Pois bem. A opção de regime de caixa ou competência no que diz respeito à tributação de variações cambiais foi introduzida pelo art. 30, MP n° 2.158-31/2001, verbis: Art. 30. A partir de 1 o de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 1 o À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. § 2 o A opção prevista no § 1 o aplicar-se-á a todo o ano-calendário. § 3 o No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Como se percebe, "a norma é clara" no sentido de que a opção para o reconhecimento de receitas - seja pelo regime de caixa ou pelo o regime de competência - é definitiva e irretratável para todo o ano calendário. Ocorre, porém, que não há, no referido texto legal, qualquer definição acerca do momento e forma da pessoa jurídica tributada pelo lucro real exercer a referida opção no decorrer do ano calendário. Também não é possível aferir, apenas com base nos recolhimentos mensais do IRPJ, qual de fato teria sido o regime eleito pelo contribuinte para tributar suas receitas de variação monetária ativa. Na prática, cumpre observar que o único registro formal acerca do regime adotado pelo contribuinte no que diz respeito à opção de tributação das variações cambiais realmente é a DIPJ, a qual, segundo alega o contribuinte, registrou o regime de caixa como método eleito, e não o regime de competência. Daí, então, surgiria o crédito ora compensado. Nesse contexto, tendo em vista que as autoridades fiscais não têm meios para aferir o regime escolhido pelo contribuinte para apuração de sua receita de variação cambial antes da entrega da DIPJ, realmente não há fundamento que sustente a conclusão de que o momento do exercício da referida opção já ocorre e seria irretratável quando do recolhimento da estimativa de IRPJ. Fl. 112DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.037 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000260/2004-97 Pelo contrário, somente por ocasião da transmissão da DIPJ é que a opção por caixa ou competência resta formalizada perante o fisco. Há, inclusive, julgados desse E. Conselho que assim se posicionaram. Veja: COFINS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. HEDGE E SWAP. Para os períodos de apuração do ano de 1999 o reconhecimento das receitas decorrentes de variações cambiais ativas era efetuado pelo regime de competência. O reconhecimento das receitas relativas à variação cambial ativa pelo regime de competência, assim demonstrado por meio das DIPJ relativas aos anos de 2000 a 2002, desautoriza a contestação do lançamento de ofício sob a alegação do direito de fazê-lo pelo regime de caixa. Tendo optado pela tributação com base no lucro real, é incabível invocar o art. 2º da IN SRF nº 104/98 para pleitear o reconhecimento das receitas auferidas em operações de hedge e swap pelo regime de caixa. (Acórdão 201-78.684. Data da decisão: 13/09/2005). IRPJ/CSL - ACOLHIMENTO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA DEPOIS DE CONCLUÍDA AÇÃO FISCAL COM FINALIDADE DE MUDANÇA DE OPÇÃO NA FORMA DE APURAÇÃO DO LUCRO - IMPOSSIBILIDADE - A entrega da declaração define a opção do regime escolhido pelo sujeito passivo nos termos da Lei 9430/1996. Não é admitida retificação de declaração apenas com a finalidade de mudança no regime, mais ainda, quando o contribuinte se encontrava sob ação fiscal. (Acórdão 108-07.491. Data da decisão: 14/08/2003). Nesse sentido, considero o fundamento para a não homologação das compensações que deram ensejo ao presente contencioso improcedente, mas entendo que devem a opção pelo regime de caixa em DIPJ, assim como o montante exato do indébito, serem analisados e confirmados. Destaca-se, aqui, a seguinte passagem da decisão de primeira instância: 7. [...] os alegados recolhimentos realizados a maior objeto do Pedido de Compensação não foram examinados por parte da Autoridade “a quo” no tocante à certeza e liquidez dos valores, a qual limitou-se a se manifestar sobre a alegada existência do direito de compensar, sem, entretanto, adentrar ao mérito dos valores (cálculo, efetividade dos recolhimentos, oferecimento dos valores à tributação, montante da pretendida exclusão de receita, etc), razão pela qual, tal verificação, ou seja, a alegada existência dos valores recolhidos e objeto do Pedido de Restituição, NÃO ESTÁ EFETIVAMENTE DEMONSTRADA, e assim, a lide se prende a definir exclusivamente se o momento da opção previsto no artigo 30, da citada MP, é a data do recolhimento indicada no r. Despacho, ou a data da entrega da DIPJ, como defende a Interessada. 8. Portanto, caso seja aqui considerada consistente a tese da Contribuinte de que o momento da opção seria na DIPJ, e de que os recolhimentos teriam sido decorrentes de alegado erro, entendo que o processo deve retomar à DRF para que na execução se apure a certeza e liquidez do alegado indébito tributário pleiteado, ou seja, se os valores reclamados correspondem ao tributo incidente sobre o resultado das operações de câmbio apurado pelo regime de competência como aqui ora alegado. Feitas essas considerações, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para que a DRF analise a liquidez do indébito, considerando a tributação das Fl. 113DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.037 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000260/2004-97 variações cambiais por regime de caixa e, em seguida, prolate novo despacho decisório, devendo o rito processual ser retomado desde seu início. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.721680/2014-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA POR SENTENÇA JUDICIAL, POSSIBILIDADE. É legítima a lavratura de auto de infração para prevenir decadência, uma vez constatado que no momento de sua lavratura o contribuinte estava respaldado por tutela antecipada confirmada por sentença judicial em seu favor, a teor dos artigos 142 do CTN e 63 da Lei nº 9.430/96
Numero da decisão: 3402-006.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA POR SENTENÇA JUDICIAL, POSSIBILIDADE. É legítima a lavratura de auto de infração para prevenir decadência, uma vez constatado que no momento de sua lavratura o contribuinte estava respaldado por tutela antecipada confirmada por sentença judicial em seu favor, a teor dos artigos 142 do CTN e 63 da Lei nº 9.430/96 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Ribeirão Preto no Acórdão 14-57.058, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de detalhes, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Contra a empresa qualificada em epígrafe foram lavrados autos de infração de fls. 2915/2950, em virtude da apuração de falta de recolhimento da Cofins e Contribuição AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 16 80 /2 01 4- 43 Fl. 3064DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721680/2014-43 para o PIS/Pasep dos períodos de janeiro de 2010 a dezembro de 2012, exigindo-se-lhe o crédito tributário no valor total de R$ 12.566.205,23. No corpo do auto de infração e no Relatório de Fiscalização, de fls. 2895/2913, o autuante esclareceu que o lançamento estava sendo feito para prevenir a decadência, em razão da existência de decisão judicial não transitada em julgado, reconhecendo a isenção da contribuinte em relação às contribuições exigidas. O enquadramento legal encontra-se às fls. 2918/9, 2932, 2935/6 e 2947. Cientificada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 2958/2989, ressaltando que: Esta impugnação administrativa não visa a rediscussão de matéria já apreciada peio Poder Judiciário Federal em Presidente Prudente em relação a isenção do PIS e da COFINS (Proc. 0001741-67.2011.4.03.6112 – 1ª Vara Federal em Presidente Prudente), até mesmo porque tal prática é vedada pelo ordenamento jurídico em função do instituto da concomitância processual conforme artigo 38, § único da lei 6.830/1.980.1 O objeto desta impugnação administrativa é a de demonstrar a inexistência do instituto da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, utilizado como fundamento de validade para a construção do lançamento tributário, uma vez que no momento da constituição do respectivo lançamento, o crédito tributário estava declarado como excluído em função de decisão judicial neste sentido. Desta forma não existe norma no sistema do direito positivo que autorize o Administração Tributária para prevenir a decadência, constituir crédito tributário excluído. Passou a discorrer sobre a “ausência de norma para constituição do crédito tributário para prevenir a decadência”, alegando que a norma utilizada pelo autuante, art. 63 da Lei nº 9.430/1996, prevê sua aplicação apenas aos casos de créditos com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, IV e V do CTN. Aduziu que, quando da constituição, o crédito não estava com exigibilidade suspensa, mas sim “excluído” em função de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica pela incidência de norma de isenção / exclusão do crédito tributário, nos moldes do art. 175, I do CTN. Portanto, não estando presentes as hipóteses de suspensão mencionadas acima, não havia espaço para interpretação do referido art. 63 de forma extensiva, por contrariar o art. 111 do CTN, ou por analogia, vedada pelo art. 108, I e § 1º. Argumentou que o art. 149, I do CTN dispõe que o lançamento tributário é efetuado e revisto “quando a lei assim o determine”, e o art. 63 já referido não determina que haja lançamento “quando o crédito tributário está excluído”. Também, nos moldes dos arts. 114 e 142 do CTN, não teria ocorrido “o fato gerador da norma que prevê a constituição do crédito tributário para prevenção da decadências em decorrência de medida liminar deferida”, pois a decisão judicial declarou “a incidência normativa da exclusão do crédito tributário, outro instituto jurídico, cujos conceitos são diversos.” Acrescentou ter havido “infringência ao princípio da legalidade”, trazendo doutrina e jurisprudência sobre a matéria. Discorreu longamente sobre a “incidência da norma que prevê a exclusão do crédito tributário”, valendo-se de conceitos da obra “Direito Tributário Linguagem e Método”, do Prof. Paulo de Barros Carvalho, citando diversos outros doutrinadores, para concluir pela “nulidade da norma individual e concreta em face do erro de direito praticado pelo agente competente quando do processo de subsunção do fato a norma”. Por fim, reafirmou a “inexistência de prova de fatos ensejadores da incidência normativa do artigo 63 da Lei n° 9.430/96”, requerendo: Ante o exposto requer, em função de erro de direito na interpretação da aplicação da norma que documenta a incidência e ante a ausência de normas e provas aptas a constituírem o crédito tributário, seja conhecida e provida a presente impugnação administrativa para o fim de anular o crédito tributário pelas alegações e fundamentações mencionadas pela Recorrente. Fl. 3065DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721680/2014-43 Sobreveio então o citado Acórdão da DRJ/RPO, negando provimento à impugnação da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL. O lançamento para prevenir a decadência é decorrente da obrigação legal de constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa, sendo inafastável por decisão judicial não transitada em julgado. A Contribuinte foi cientificada da decisão em 13/03/2015 (fls 3024) e, inconformada com a decisão, apresentou recurso voluntário a este Conselho em 26/03/2015 (fls 3026 a 3058), repisando os argumentos expostos em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. Como se verifica do relato acima, o recurso voluntário é tempestivo, bem como preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Primeiramente vamos aos fatos. Em 11/07/2011 foi deferida tutela antecipada em favor da pretensão da Contribuinte levada ao Poder Judiciário (fl. 2351), no seguinte sentido: Pelo exposto, defiro parcialmente a liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários que tenham a autora como sujeito passivo e que se refiram a contribuições para o PIS cujo fato gerador tenha ocorrido a partir de 27/08/2001 e à COFINS cujo fato gerador tenha ocorrido a partir de 1.° de fevereiro de 1999, exclusivamente no que tenha incidido sobre base econômica consistente em recursos recebidos a título de repasse do Município de Presidente Prudente. A sentença de fls. 2353 a 2384, proferida em 15/08/2013, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial pela Contribuinte, para reconhecer a prescrição da pretensão de compensação dos valores pagos a títulos de PIS e COFINS pela autora no período anterior a 21/03/2006 e declarou, em razão da isenção reconhecida, a inexistência de relação jurídica tributária entre a autora e a União, no que tange às contribuições ao PIS em relação aos fatos geradores a partir de 30 de junho de 1999 e à COFINS quanto aos fatos geradores a partir de 1º de fevereiro de 1999, especificamente no que tange às receitas dos recursos recebido a título de repasse, oriundos do orçamento geral do município de Presidente Prudente, registrando que a fixação do valor recebido pela autora a título de repasse deve ser buscada a partir dos documentos do referido Município que comprovem a destinação de recursos em benefício da postulante, não podendo a União desconsiderar eventual quantia a pretexto de tratar de contraprestação em razão de serviços prestados ou bens fornecidos pela demandante. A apelação da Fazenda Nacional contra a sentença favorável à Contribuinte foi recebida apenas no efeito devolutivo (fls. 2513 a 2517) e, em 27/02/2014, os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Fl. 3066DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721680/2014-43 Diante desse cenário, a Autoridade Fiscal lavrou em 18/09/2014 o presente auto de infração, sobre a mesma matéria levada à julgamento pelo Poder Judiciário no Processo n. 0001741-67.2011.403.6112. Assim, considerando que a sentença determinou que repasses recebidos, mesmo a título de contraprestação de serviços prestados ou bens fornecidos, são isentos, o lançamento de ofício foi feito para prevenir decadência e, por conseguinte, lavrado sem a imposição de multa de ofício (fls 2913). Assim é que, pelo o que foi apresentado pela Contribuinte em suas defesas administrativas, o objeto da presente controvérsia cinge-se à possibilidade do Fisco lançar, para prevenir a decadência, contribuições em relação às quais tenha sido reconhecida a inexistência de relação jurídica entre a autora e a União. Isto porque, na época da lavratura do auto de infração, havia decisão judicial em favor da ora Recorrente, porém ainda não transitada em julgado. Em síntese, a Recorrente brada pela impossibilidade de lavratura do auto de infração, com fulcro no artigo 63 da Lei n. 9.430/96, porque este somente se aplicaria aos casos em que a exigibilidade do crédito estivesse suspensa (artigo 151, IV e V do CTN) e não ao seu caso, em que já possuía decisão judicial em seu favor (crédito tributário excluído). Não lhe assiste razão. Ao contrário do que sustenta a Recorrente, quando do lançamento o crédito tributário estava sim suspenso, haja vista que a sentença proferida no bojo da Ação n. 0001741- 67.2011.403.6112 confirmou a antecipação de tutela anteriormente deferida, ou seja, manteve a suspensão da exigibilidade do crédito já alcançada em decisão precária, nos moldes do artigo 151, inciso V do CTN. Dessarte, aplica-se integralmente o quanto disposto no artigo 63 da Lei 9.430/96, abaixo transcrito: Art.63.Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição Tal dispositivo veio a consolidar o entendimento que já vinha corretamente prosperando no tribunais brasileiros no sentido de que o Contribuinte tem todo o direito de procurar o Poder Judiciário para se resguardar. Paralelamente, a Fazenda Pública possui o poder/dever de proceder o lançamento tributário quando entender ocorrido o fato gerador de determinado tributo com a ausência de seu respectivo pagamento, com fulcro no artigo 142 do CTN. Esse direito da Autoridade Pública somente pode ser obstado em razão de sua própria inércia, acarretando consequentemente nas hipóteses de decadência do direito de constituir o crédito tributário. Contudo, o fato de o Contribuinte ter levado a discussão acerca da relação jurídica tributária não pode impedir a Fiscalização de exercer seu poder/dever de proceder o lançamento tributário, justamente no intuito de prevenir os efeitos da decadência. Fl. 3067DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721680/2014-43 Nesse caso, corretamente, a Lei 9.430/96 estabeleceu que o Contribuinte não será penalizado com multa, já que não pagara o tributo com justificativa para tanto: uma decisão judicial em seu favor, ou seja, atuou conforme a legalidade não havendo razão para que lhe seja aplicada sanção. O mesmo dispositivo ainda explicitamente resguarda o crédito tributário, na eventualidade de, ao fim do litígio judicial, o contribuinte sair sucumbente, vale dizer, restar definitivamente decidido que o tributo deve ser levado aos Cofres Públicos. Ademais, e eis aqui o ponto principal para o deslinde do caso concreto, o artigo 63 da Lei n. 9.430/96 apresenta o termo inicial do direito do Contribuinte de não ser penalizado pelo não recolhimento de tributos, em razão da judicialização de sua cobrança, mas não o termo final. Assim, o lançamento para prevenir decadência sem a imposição de multa terá lugar sempre que exista, no mínimo, uma decisão proferida em sede de liminar ou tutela antecipada suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, conforme o artigo 151, incisos IV e V do CTN. Sendo a decisão mantida pelo poder Judiciário em decisões posteriores, cujos efeitos continuam a garantir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (ao invés de cassá-lo), permanece o direito do Contribuinte de não ser penalizado ao lado do direito da Fiscalização em lavrar o lançamento tributário para prevenir a decadência do principal. Esse raciocínio não se pauta em analogia ou interpretação extensiva, como alega a Recorrente, mas em simples aplicação dos institutos processuais e materiais que envolvem a questão. Outrossim, trata-se do único entendimento que resguarda o direito dos contribuintes. Por tais razões é que, na realidade, a tese da Recorrente vai na contramão de seus interesses, já que sustenta que a sentença prolatada na Ação n. 0001741-67.2011.403.6112, apesar de ter mantido o entendimento pela desnecessidade do pagamento da Contribuição ao PIS e da COFINS, teria cessado a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ora, caso fosse assim, não só poderia ser feito o auto de infração, com base no artigo 142 do CTN, além de toda a disciplina do Decreto-Lei n. 70.235/72, bem como poderia ser exigida da Recorrente a multa de ofício pelo não pagamento do tributo em questão. Aliás, dessa forma julgamos no Acórdão 3402-003.108, de relatoria do Conselheiro Antonio Carlos Atulim, de 22/06/2016, cuja ementa, no que interessa ao deslinde desta quaestio, transcrevo abaixo: NULIDADE. É legítima a lavratura de auto de infração na pendência de medida judicial, a teor do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Finalmente, não custa ressaltar que prejuízo nenhum sofre o contribuinte com o entendimento aqui esposado. Afinal, uma vez transitada em julgado a decisão judicial em seu favor, ela será de observância obrigatória pela Autoridade Fiscal no momento da inscrição em dívida ativa e execução do crédito tributário. Nesse sentido, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 3068DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721680/2014-43 Fl. 3069DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.720157/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 20/03/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE COMBUSTÍVEIS. OCORRÊNCIA. Constatada omissão no Acórdão combatido, este deve ter a omissão sanada. PER/DCOMP. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O ressarcimento tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da existência do mesmo. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3402-006.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para suprir as omissões apontadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 20/03/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE COMBUSTÍVEIS. OCORRÊNCIA. Constatada omissão no Acórdão combatido, este deve ter a omissão sanada. PER/DCOMP. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O ressarcimento tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da existência do mesmo. Embargos Acolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para suprir as omissões apontadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração manejados pela ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A., em desfavor do Acórdão nº 3402-005.836, de 25 de outubro de 2018, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 01 57 /2 00 9- 82 Fl. 219DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720157/2009-82 cujos fundamentos que embasaram a referida decisão podem ser resumidos nas ementas a seguir transcritas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/03/2009 PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA.INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada quando ambas são claras em precisar as circunstâncias fáticas e os fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. Não há prejuízo à defesa se, diante de vários pedidos de compensação, a glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas, desde que o contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o período do crédito em discussão e que deverá ser objeto de específica impugnação, exatamente como ocorre no presente caso. E, desta forma decidiu o colegiado: "Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento". Conforme o Relatório do Acórdão embargado, a interessada transmitiu PER visando ressarcimento de crédito de contribuição não cumulativa na exportação, em razão de pagamento indevido ou a maior. Posteriormente apresentou DCOMP para compensar o crédito pleiteado com débitos próprios. A unidade de origem reconheceu parcialmente o crédito e homologou as compensações até o limite reconhecido. Diante da homologação parcial da compensação perpetrada, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, oportunidade em que alegou: (i) nulidade do procedimento administrativo; (ii) direito à compensação do crédito extemporâneo; e (iii) direito à apropriação do crédito sobre valores de aquisição de combustíveis (querosene) no período compreendido entre 10/2008 a 12/2008. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, conforme Acórdão DRJ nº 09-056.353. Diante deste quadro a embargante interpôs o Recurso Voluntário, oportunidade em que repisou as alegações desenvolvidas em sua Manifestação de Inconformidade, além de vindicar a nulidade da decisão proferida pela instância a quo. Destaque-se que, no tocante ao mérito, a Recorrente discute tanto a glosa de crédito extemporâneo, específica para o período de apuração 03/2007, como também a apropriação de crédito sobre valores de aquisição de combustíveis no período de 10/2008 à 12/2008. Assim, as glosas realizadas para períodos de apuração diferentes dos acima mencionados não foram contestadas, no tocante ao mérito. Importa frisar que este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015, tendo sido aplicado ao litígio o decidido no Acórdão nº 3402- 005.825, de 25/10/2018, proferido no julgamento do PAF nº 10830.720143/2009-69, paradigma ao qual o processo foi vinculado. Em face do Acórdão nº 3402-005.836, que conheceu parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida negou-lhe provimento, a Procuradoria da Fazenda Nacional foi cientificada, mas não se manifestou (fl. 191). Fl. 220DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720157/2009-82 De outro lado, a embargante foi cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário em 30/01/2019, conforme o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 197, e interpôs tempestivamente, em 01/02/2019, conforme Termo de Solicitação de Juntada, de fl. 199, nos termos da disposição regimental do 1§ 1º do artigo 65, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, e alterações posteriores, os Embargos de Declaração de fls. 201/211. Os aclaratórios foram apresentados, nos seguintes termos: "(...) O processo escolhido para figurar como paradigma dos demais foi o de nº 10830.720143/2009-69, relativo ao pedido de ressarcimento de COFINS do 2º Trimestre de 2005, mas que tinha por objeto apenas glosas decorrentes de divergências de valores declarados no DACON. (...). 11. Por essa razão, essa C. Turma Julgadora acabou não analisando o argumento específico sobre a glosa de crédito de combustíveis, por entender que se trataria de matéria estranha ao objeto da lide. (...). 16. Portanto, o v. acórdão embargado acabou incorrendo (i) em erro material ao simplesmente reproduzir o conteúdo do acórdão paradigma nº 3402- 005.825, que afirma que a glosa de combustíveis seria matéria estranha ao presente processo; e, por consequência, (ii) em omissão, ao não julgar essas glosas. Do cotejo da decisão embargada com as razões do Recurso Voluntário, fls. 144/169, verifica-se que assiste razão ao embargante, visto que o presente processo 10830.720157/2009-82, que trata da apropriação de credito da COFINS sobre valores de aquisição de combustíveis no período de 10/2008 à 12/2008, difere do processo 10830.720143/2009-69, paradigma, que trata de ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativa - exportação, referente a pagamento indevido ou a maior da contribuição no 2º tri/2005. Assim, constata-se que nos fundamentos adotados pela decisão embargada não há referência à mencionada matéria, ainda que esteja arguida no Recurso Voluntário, nos termos assim retratados (fl. 151): "(...) III. - MÉRITO III.A - DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO 23. Com relação ao crédito do PIS e da COFINS na compra de combustível, novamente, a fiscalização comete equívoco ao glosar parte do crédito da Recorrente, pois, no presente caso, a interpretação do fisco é meramente literal e restrita às previsões constantes no Ordenamento Jurídico". Neste contexto, analisando os embargos, o Presidente desta Turma Ordinária decidiu por admiti-los, conforme Despacho de fl. 218. O processo foi, então, encaminhado a este Conselheiro para análise dos Embargos opostos pela Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, relator Fl. 221DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720157/2009-82 Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 - RICARF, cabem Embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma, e poderão ser opostos, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do acórdão. Assim, verifica-se que os embargos são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de cabimento, de modo que deles tomo conhecimento. Especificamente em relação ao presente processo, que trata de pedido de ressarcimento de COFINS do 4º Trimestre de 2008, a motivação para o deferimento parcial do pedido foi a suposta apropriação de créditos sobre insumos isentos, qual seja, querosene de aviação destinado ao consumo por aeronaves em tráfego internacional. Verifica-se nos autos que a embargante apresentou Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, alegando, entre outras questões, que os créditos apropriados se referiam à compra de estoques de combustível adquiridos pelas distribuidoras antes da Lei nº 11.787, de 2008 e que, portanto, foram tributados. Contudo, a defesa foi julgada improcedente pela DRJ em Juiz de Fora (MG). Contra a referida decisão, interpôs Recurso Voluntário, que foi distribuído a esta Turma Ordinária. Quando do julgamento do recurso, considerando que os demais processos de pedido de ressarcimento estavam na mesma fase processual, o CARF optou por julgá-los na sistemática de recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Então, foi selecionado o PAF nº 10830.720143/2009-69, para figurar como paradigma dos demais, relativo ao pedido de ressarcimento de COFINS do 2º Trimestre de 2005, mas que tinha por objeto apenas glosas decorrentes de divergências de valores declarados no DACON. E, por essa razão, a Turma Julgadora acabou não analisando o argumento específico sobre a glosa de crédito de combustíveis, por entender que se trataria de matéria estranha ao objeto da lide. Veja-se abaixo trechos do voto condutor do Acórdão paradigma nº 3402-005.825: "(...) 6. O recurso voluntário é tempestivo e preenche parcialmente os demais pressupostos de admissibilidade, haja vista a sua falta de interesse de agir. 7. Isso porque o contribuinte se insurge contra a glosa aqui realizada fundamentando-se nos seguintes termos: (i) direito a crédito na compra de combustível para aviação anteriores a lei n. 11.787/2008 e (ii) direito de usar créditos, ainda que extemporâneos. 8. Acontece que, no presente caso em particular, as glosas perpetradas não tocam tais questões. Aliás, no que tange à discussão dos créditos extemporâneos, assim se manifestou a decisão atacada: (...). 9. O mesmo vale para a questão quanto à discussão de uma pretensa glosa de crédito na compra de combustível para aviação anteriores a lei n. 11.787/2008, o que demonstra a ausência de interesse recursal do contribuinte nos específicos tópicos aqui destacados. 10. Neste diapasão, deixo de conhecer parte do recurso voluntário interposto, mais precisamente o item III das suas razões recursais.” (Grifei) Como se vê, do cotejo da decisão embargada com as razões do Recurso Voluntário (fls.144/169), verifica-se que assiste razão ao embargante, visto que o presente Fl. 222DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720157/2009-82 processo 10830.720157/2009-82 que trata da apropriação de credito da COFINS sobre valores de aquisição de combustíveis no período de 10/2008 à 12/2008, difere do processo 10830.720143/2009-69 (paradigma), que trata de ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativa - exportação, referente a pagamento indevido ou a maior da contribuição no 2º tri/2005. Desta forma, constata-se que nos fundamentos adotados pela decisão, não há referência à mencionada matéria, ainda que esteja arguida no recurso voluntário. Portanto, registre-se que a matéria quanto à apropriação de credito da COFINS sobre valores de aquisição de combustíveis no período de 10/2008 à 12/2008 foi impugnada e apreciada pela decisão de piso, diferentemente do acórdão paradigma, cuja matéria de mérito (suposto pagamento indevido ou a maior da contribuição no 2º tri/2005) não foi impugnada. Assim, elas não eram glosas objeto do processo paradigma, mas o são do presente processo. Da análise do crédito da COFINS na compra de combustível Pois bem. No Despacho Decisório, a Fiscalização consignou em seu relatório que: "(...) O contribuinte apurou os créditos sobre os valores de aquisição de combustíveis, todavia a Lei nº 11.787/2008, que alterou o art. 3º da Lei nº 10.560/2002, afastou a incidência da contribuição do PIS e da COFINS sobre a venda de querosene de aviação destinado ao consumo por aeronave em tráfego internacional. (...) Deste modo, ficou o contribuinte impedido de apurar créditos sobre as aquisições de querosene para consumo de suas aeronaves em trafego aéreo internacional. Pelo que efetivamos a glosa dos créditos apurados sobre tal insumo no período de 10/2008 a 12/2008.” Por sua vez, a Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, discorre que ao analisar os §§ do art. 3º da Lei 10.560/2002, com alterações produzidas pela Lei 11.787/2008, entende que: "(...) a própria norma estabeleceu que as empresas distribuidoras ainda poderiam vender seus produtos em estoque, até que eles finalizassem na forma anterior ao a edição desta norma, e que quando da venda do produto sem incidência de PIS/COFINS a nota fiscal deveria conter a expressão 'Venda a empresa aérea para abastecimento de aeronave em tráfego internacional, sem incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins'. Pois bem. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente aduz os seguintes argumentos (fl. 151/153): "(...) 23. Com relação ao crédito do PIS e da COFINS na compra de combustível, novamente, a fiscalização comete equívoco ao glosar parte do crédito da Recorrente, pois, no presente caso, a interpretação do fisco é meramente literal e restrita às previsões constantes no Ordenamento Jurídico". "(...) 26. Assim, para saber se este crédito apropriado pela ora Recorrente possui ou não embasamento jurídico, requer recorrermos a uma comparação aos dispositivos normativos nos quais se constata, claramente, o mandamento normativo vedatório de créditos incorporáveis ao regime não cumulativo tributário e o permissivo. "(...) 28. Tem-se neste dispositivo um exemplo inequívoco por meio do qual percebe-se a determinação constitucional de que o crédito relacionado a operações ou prestações não sujeitas à regra de incidência do ICMS somente será conferido quando o legislador infraconstitucional assim o dispuser". "(...) 32. Quando comparamos estes dispositivos com os que regulam a competência constitucional para a incidência do PIS e da Cofins, constata-se facilmente a Fl. 223DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720157/2009-82 semelhança de regras com a do IPI, pois neste caso também não há qualquer proibição que diga respeito à vedação da apropriação de créditos relacionados a operações sujeitas à isenção ou qualquer outra hipótese desonerativa. Confira-se. (...)". Agora, em sede de Embargos de Declaração, volta novamente aos argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade. Confira-se trechos abaixo reproduzidos (fls. 208/210): "(...) 19. Isso porque, a fiscalização considerou como excedente de saldo credor os créditos informados a título de aquisições de querosene para consumo de suas aeronaves em tráfego aéreo internacional, no período de 10/2008 à 12/2008, com base na Lei nº 10.560/2002, com redação dada pela Lei nº 11.787/2008, que isentou da incidência de PIS e COFINS a venda de querosene de aviação destinado ao consumo por aeronave em tráfego internacional. 21. No caso, a sistemática de operacionalização da isenção, com todas as suas obrigações acessórias, induz a conclusão de que as empresas distribuidoras ainda poderiam vender seus produtos em estoque, até que finalizassem, na forma anterior à edição desta norma. Quando a venda passasse a ser de produto sem incidência de PIS/COFINS, a nota fiscal deveria conter a expressão “Venda a empresa aérea para abastecimento de aeronave em tráfego áereo internacional, sem a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”. (Grifei) 22. Então, como a Petrobrás, única distribuidora de querosene de aviação nesse país, mantinha estoque deste produto, somente deixou de vender o combustível com a incidência das contribuições PIS/COFINS em dezembro de 2008, conforme se pode observar da prática de preço do combustível do Trimestre, mês a mês. Conclui em sua petição dos Embargos que como se pode observar no relatório elaborado pela Fiscalização, a Embargante somente considerou créditos relativos aos meses de outubro e novembro de 2008, não existindo crédito no mês de dezembro, sendo, portanto, imperioso deferir e homologar os valores solicitados como crédito de PIS/COFINS referente aos valores de aquisição de combustíveis no referido período. Para solucionar a pendenga se faz necessário transcrever a norma legal em discussão, qual seja, o art. 3º da Lei nº 11.787, de 25/08/2008 (MP 422, de 27/05/2008): Art. 3º .- O art. 3º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidirão sobre a receita auferida pelo produtor ou importador na venda de querosene de aviação à pessoa Fl. 224DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720157/2009-82 jurídica distribuidora, quando o produto for destinado ao consumo por aeronave em tráfego internacional. § 1º A pessoa jurídica distribuidora deverá informar ao produtor ou importador a quantidade de querosene de aviação a ser destinada ao consumo de aeronave em transporte aéreo internacional. § 2º Nas notas fiscais emitidas pelo produtor ou importador, relativas às vendas sem incidência das contribuições, deverá constar a expressão ‘Venda a empresa distribuidora sem incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins’, com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 3º A pessoa jurídica distribuidora que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de aquisição do combustível sem incidência das contribuições, não houver revendido o querosene de aviação a empresa de transporte aéreo para consumo por aeronave em tráfego internacional fica obrigada ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não pagas, acrescido de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da referida data de aquisição, na condição de responsável. § 4º Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do § 3º deste artigo, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e das multas de que trata o caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 5º Nas notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica distribuidora relativas às vendas de querosene de aviação para abastecimento de aeronave em tráfego internacional, deverá constar a expressão ‘Venda a empresa aérea para abastecimento de aeronave em tráfego internacional, sem incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins’, com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 6º Nas hipóteses de que tratam os §§ 3º e 4º deste artigo, a empresa de transporte aéreo será responsável solidária com a pessoa jurídica distribuidora do querosene de aviação pelo pagamento das contribuições devidas e respectivos acréscimos legais. § 7º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo.” Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muito bem. Preliminarmente, entendo que não há, no dispositivo legal acima transcrito, qualquer indicação de que as empresas distribuidoras ainda poderiam vender seus produtos em estoque, até que eles finalizassem na forma anterior ao da edição da norma. O que existe é um prazo de 180 dias para que as compras sem incidência das contribuições, ou seja: já na vigência da lei, sejam revendidas a empresa de transporte aéreo para consumo por aeronave em tráfego internacional, visando a manutenção do benefício fiscal. Não atendida essa disposição, a distribuidora ficará obrigada ao recolhimento da contribuição não paga, na condição de responsável. Também a tabela com a relação de preços praticados pela distribuidora (PETROBRÁS), indicados pela Recorrente em sua defesa, nos meses de setembro a dezembro de 2008, não alteram a disposição contida na lei. Portanto, na vigência da Lei 11.787/2008, a produtora ficou obrigada a recolher e à Recorrente restou impedida de apurar créditos sobre as aquisições de querosene para consumo de suas aeronaves em tráfego aéreo internacional, motivo pelo qual encontra-se correta a glosa dos créditos apurados sobre tal insumo no período de 10/2008 a 12/2008. Como é cediço o ressarcimento tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da existência do mesmo. Quanto aos argumentos trazidos em seu recurso voluntário de que a técnica da não-cumulatividade estabelecida pelo legislador para o PIS e a COFINS não se confunde com aquela em vigor no âmbito do ICMS e do IPI, não procede. Se esta última prevê que o imposto Fl. 225DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720157/2009-82 recolhido nas operações anteriores (crédito) seja compensado com o imposto devido nas operações posteriores (débito), o mesmo não se dá com as contribuições citadas. Sendo essa a lógica adotada pelo legislador, não tem cabimento alegar que haveria incidência em cascata do tributo. Portanto, não há fundamento para os argumentos apresentados pela defesa. Dispositivo Ante o exposto, voto por acolher e conhecer dos Embargos de Declaração opostos para sanar as omissões perpetradas e, no mérito negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 226DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.918878/2009-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de IPI e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.
Numero da decisão: 3003-000.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de IPI e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata-se da manifestação de inconformidade tempestiva das fls. 33 a 39,protocolizada em 16 de novembro de 2010, instruída com os documentos das fls. 40 a 97, firmada por advogado, credenciado pelos documentos das fls. 95 a 97, contestando o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) No de Rastreamento 887128778, da fl. 29, emitido em 5 de outubro de 2010 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul (DRF/CXL). A ciência do DDE ocorreu em 15 de outubro de 2010, conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl. 32. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 88 78 /2 00 9- 28 Fl. 137DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.414 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.918878/2009-28 O DDE objeto da inconformidade não reconheceu parte do crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 36357.32361.150506.1.3.011306, em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao primeiro trimestre de 2006, o valor de R$ 54.540,79, considerando legítimo o valor de R$ 43.092,77, pela constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Segundo o mesmo DDE, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP no 05670.12142.170706.1.3.019874 e não foram homologadas as compensações declaradas nos PER/DCOMPs nos 14824.11263.150806.1.3.016137 e 34784.20663.200807.1.3.010995, além do que não há valor a ser ressarcido para o PER/DCOMP no 25230.11029.230407.1.1.016418. Na manifestação de inconformidade, o interessado alega que a fiscalização utilizou indevidamente o saldo credor do IPI apurado no primeiro trimestre de 2006, que compreende o crédito presumido instituído pela Lei no 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para abater débitos do referido imposto, dos períodos de apuração de abril de 2006 a abril de 2007, do que resultou saldo credor insuficiente para suportar as compensações declaradas nos PER/DCOMPs. A mesma fiscalização deixou de observar que os débitos do IPI apurados após o período do ressarcimento, de abril de 2006 a abril de 2007, informados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), foram quitados pelo contribuinte nas respectivas datas de vencimento, mediante compensação ou pagamento via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). Alega, ainda, outro equívoco da fiscalização, que deixou de reconhecer o crédito de R$ 124,13, escriturado no mês de fevereiro de 2006, considerado indevidamente como não ressarcível. Argumenta que o referido valor se refere a crédito no valor de R$ 120,50, por retorno de remessa de mercadorias em consignação mercantil, escriturado sob o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 1.917, e no valor de R$ 3,63, por amostra de produto, recebida e utilizada como insumo, tendo juntado cópias das respectivas notas fiscais nas fls. 92 a 94. Conclui, pedindo a reforma do DDE, para reconhecimento do direito creditório e homologação da compensação. É o Relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre (POA) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 10-39.461 com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PER/DCOMP. VERIFICAÇÃO ELETRÔNICA. RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI. Devem ser observadas as instruções de preenchimento integrantes do programa gerador de PER/DCOMPs, no sentido de que as informações prestadas nesses documentos devem espelhar a escrituração feita pelo contribuinte no livro Registro de Apuração do IPI modelo 8, bem assim devem ser rigorosamente cumpridas as disposições normativas, segundo as quais somente são passíveis de ressarcimento os créditos expressamente autorizados e escriturados no trimestre calendário em referência. CRÉDITOS NÃO PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO. Os créditos do IPI, decorrentes da devolução de produtos tributados, remetidos em consignação mercantil, e os créditos desse imposto, alusivos ao recebimento de amostras tributadas, não são passíveis de ressarcimento. Fl. 138DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.414 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.918878/2009-28 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário, requerendo a reforma do julgado alegando que já pagou ou compensou, nos respectivos prazos de vencimento, os débitos de IPI, apurados na conta gráfica nos períodos de apuração de abril de 2006 a julho de 2007, conforme fazem prova os DARF’S e as DCOMP’S acostadas no ANEXO II da Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. Ao meu ver há divergência entre os argumentos da Recorrente e o julgamento da DRJ, posto que vejamos: Alega a Recorrente que o PER/DCOMP deixou de ser homologado porque: “a fiscalização utilizou indevidamente o saldo credor do IPI apurado no terceiro trimestre de 2005, que compreende o crédito presumido instituído pela Lei no 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para abater débitos do referido imposto, dos períodos de apuração de outubro de 2005 a abril de 2007, do que resultou saldo credor insuficiente para suportar as compensações declaradas nos PER/DCOMPs. A mesma fiscalização deixou de observar o período do ressarcimento, de outubro de 2005 a abril de 2007, informados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), foram quitados pelo contribuinte nas respectivas datas de vencimento, mediante compensação ou pagamento via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).” Por outro lado, a DRJ fundamenta seu voto que julga improcedente o Manifesto de Inconformidade nos seguintes fatos: Pois bem. O manifestante alega que apurou saldos devedores do IPI, tanto nos períodos de apuração do trimestre a que se refere o PER/DCOMP no 36357.32361.150506. 1.3.011306, quanto nos períodos de apuração após o trimestre de referência, saldos devedores que teriam sido informados em DCTF e recolhidos em Darfs, conforme Quadro 3 constante da manifestação de inconformidade, intitulado “Demonstrativo do Pagamento dos Débitos de IPI Julho/2005 a abril/2007” (sic). Ocorre que a consulta às “Informações Complementares da Análise de Crédito”, alusivas ao DDE em questão, disponíveis no endereço eletrônico “www.receita.fazenda.gov.br”, revela que inexistem saldos devedores do IPI no “Demonstrativo da Apuração após o Período do Ressarcimento”, elaborado com base nos dados informados pelo interessado nos PER/DCOMPs, conforme ressaltado anteriormente. Isso pode ser explicado pelo fato de o interessado ter informado em PER/DCOMP créditos que não estavam escriturados no livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI), no mesmo período de apuração em que o crédito foi informado no PER/DCOMP, o que não está certo. Analisando os autos verifico que o RAIPI, mencionado pela DRJ e destacado no trecho da citação acima, não esta nos autos, de modo que, como julgador, não posso validar tais informações. Fl. 139DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.414 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.918878/2009-28 Dessa forma, as alegações recursais carecem de provas robustas subsidiando suas razões, pois a DCTF’s por exemplo, estão incompletas, e o LAIP não foi acostado aos autos. Evidente que ao se deparar com o julgamento da DRJ, no qual consta claramente que há um descompasso entre o PER/DCOMP e as escriturações do RAIPI, deveria o recorrente ter juntado ao seu Recurso provas capazes de contrapor tal julgamento, contudo, não o fez. Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente o Pedido de Compensação e alegações. Faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie, no momento adequado. Conforme se pode notar, além da ausência das notas fiscais, o presente Processo Administrativo Fiscal carece de outros documentos comprobatórios e indispensáveis para a análise do pleito do recorrente, no caso o LAIP e as declarações do período em análise na pintegra. Apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, as alegações da requerente deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. Aliás, o princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Desta forma, complementando o que já foi esclarecido anteriormente, a Recorrente deveria trazer aos autos documentos que subsidiem as suas alegações, tais como: apuração (base de cálculo do IPI) conciliada com livros contábeis (diário/balancete, com o apoio de razão, escrituração fiscal hábil, no caso LAIP), assim demonstrando a sua apuração, bem como as notas fiscais que deram origem aos créditos fruto do pedido de compensação. Destaco que os documentos acima citados são indispensáveis para ratificar as informações constantes nas declarações eles são de suma importância e funcionam como acessórios para que o julgador possa firmar sua convicção e validar os créditos que se deseja compensar. A busca da verdade material que norteia o processo administrativo fiscal não desincumbe da recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na Fl. 140DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.414 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.918878/2009-28 produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes. O ônus de prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações na escrituração contábil-fiscal seria indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Destaco que os documentos acima citados são indispensáveis para ratificar as informações constantes nas declarações eles são de suma importância e funcionam como acessórios para que o julgador possa firmar sua convicção e validar os créditos que se deseja compensar. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 141DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.414 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.918878/2009-28 Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004739/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Cabem embargos de declaração quando no acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição. Embargos não acolhidos.
Numero da decisão: 3401-006.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, aclarando que, por força do art. 57 da Portaria MF 343, de 2015, devem ser mantidas a decisão proferida no acordão nº 16-36.528, da 6ª Turma da DRJ/SP1, e as conclusões alcançadas por esta C. Turma ao proferir o acórdão embargado, de nº 3401-005.040, aplicáveis à Contribuição para o PIS/PASEP. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­006.200  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  PIS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUPRICEL LOGÍSTICA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.   Cabem  embargos  de  declaração  quando  no  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição. Embargos não acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos,  aclarando  que,  por  força  do  art.  57  da  Portaria  MF  343,  de  2015,  devem  ser  mantidas  a  decisão  proferida  no  acordão  nº  16­36.528,  da  6ª  Turma  da  DRJ/SP1,  e  as  conclusões  alcançadas  por  esta  C.  Turma  ao  proferir  o  acórdão  embargado,  de  nº  3401­ 005.040, aplicáveis à Contribuição para o PIS/PASEP.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 47 39 /2 00 9- 65 Fl. 248DF CARF MF Processo nº 19515.004739/2009­65  Acórdão n.º 3401­006.200  S3­C4T1  Fl. 249          2 Relatório  1.  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Delegacia Especial  da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo em face do acórdão nº  3401­005.040, proferido por esta c. Turma em sessão  realizada em 22 de maio de 2018,  sob  minha relatoria. O r. acórdão embargado restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Na  hipótese  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  em  que  se  verifique  a  ausência de pagamento antecipado, a contagem do prazo de que dispõe o Fisco para efetuar o  lançamento deixa de ser regida pelo artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional, para se  submeter à disposição do artigo 173, inciso I, do referido diploma legal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2004  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  POR  EMPRESA  INEXISTENTE DE FATO. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  Os valores constantes de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato não podem  servir de base para apuração de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  (Cofins)  não  cumulativa,  principalmente  se  a  suposta  adquirente  não  comprova  a  efetividade das operações.    2.  Alega a Embargante que:   O  teor do  referido Acórdão  é  idêntico  ao  texto do Acórdão  nº 3401­005.041 –  relativo  ao  processo  19515.004740/2009­90,  o  qual  trata  do  tributo  COFINS  –  não  sendo  observada  qualquer menção sobre o PIS.  Apesar de ambos os créditos tributários serem decorrentes da mesma ação fiscal, RPF /MPF  0819000/2009/01183,  o  tributo  lançado  e  objeto  de  contencioso  no  presente  processo  é  o  PIS.    3.  Os Embargos foram admitidos pela r. presidência da Turma e vieram  a mim para inclusão em pauta.   4.  É em síntese o relatório.   Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator  5.  Os  Embargos  apresentam  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na legislação, e, portanto, deles tomo conhecimento.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 19515.004739/2009­65  Acórdão n.º 3401­006.200  S3­C4T1  Fl. 250          3 6.  Assiste  razão  a  embargante.  A  similaridade  entre  os  casos  e  a  necessária  identidade  nos  resultados  de  julgamento  aplicáveis  à  contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS, no presente caso sob o risco de contradição sistêmica, acabaram levando ao equívoco  no preenchimento do acórdão embargado.   7.  Isto  posto,  sem  alterar  as  razões  de  fundo,  entendo  estarem  corretas  voto pelo provimento dos presentes embargos.  8.  Assim  para  que  não  exista  conflito  lógico  entre  o  relatório  apresentado naquela oportunidade e o quanto decidido, o relatório deve ser retificado para que  conste:  1. Adoto, por fidedigno, o relatório da decisão recorrida:  1. A empresa acima identificada foi submetida a procedimento fiscal que redundou na  lavratura de auto de infração de Contribuição para o PIS/Pasep relativa aos períodos  de  apuração  de  31/01/2004  e  29/02/2004  (auto  de  infração  e  respectivos  demonstrativos de cálculo às fls. 127/131 a numeração indicada neste ato se refere a  do processo digital).  2. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 123/126) que:   ­  segundo  pesquisas  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  verificou­se  que  o  principal  fornecedor  da  fiscalizada  INDÚSTRIA E COMÉRCIO  DE  BEBIDAS  NUVEM  DE  PRATA  LTDA  –ME,  CNPJ  52.593.084/000118,  encontra­se com situação cadastral INAPTA, por ser considerada INEXISTENTE DE  FATO, desde 01/01/2003.  ­ a citada empresa foi declarada INAPTA, por INEXISTENTE DE FATO, mediante a  emissão do Ato Declaratório Executivo  n° 25/2007  (Processo Administrativo Fiscal  n° 15889.000341/200799), produzindo os efeitos a partir de 01/01/2003.  ­ com o  intuito de verificar a efetiva realização da operação comercial/financeira,  já  que os valores das aquisições de matérias­primas são de grande monta e o fornecedor  se  enquadra  como  microempresa,  solicitamos  à  fiscalizada  que  fornecesse  o  documentário  fiscal  de  aquisições  efetuadas  junto  à  citada  empresa,  bem  como  os  comprovantes de pagamentos.  ­ de posse do documentário fiscal, procedemos à análise dos mesmos e constatamos  que  as  notas  fiscais  de  venda  não  continham  os  dados  relativos  à  empresa  transportadora e ao recebimento dos produtos. Essas notas fiscais, embora fossem de  valores elevados, não foram pagas junto à rede bancária, mas mediante cheques pagos  diretamente  à  empresa  fornecedora,  sendo  esses  procedimentos  passíveis  de  irregularidades.  ­  diante  disso,  foram  glosados  os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativa referentes às compras acima mencionadas.  3.  As  disposições  legais  e  valores  do  crédito  tributário  constituído  encontram­se  discriminados nos autos de infração mencionados acima.  4. Em 30/11/2009 foi emitido Termo de Re­Ratificação (fl. 121), para retificar a data  do  Termo  de  Encerramento  anteriormente  lavrado,  para  30/11/2009,  e  ratificar  os  demais elementos e informações constantes dos Termos de Verificação Fiscal. Nessa  data,  também  foi  lavrado  o  auto  de  infração,  bem  como  foi  dada  ciência  deste  ao  contribuinte.  5.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  134/145,  alegando,  em síntese, o seguinte:  ­ por ser a Contribuição para o PIS/Pasep sujeita ao lançamento por homologação, o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  é  de  5  (cinco)  anos  contados da ocorrência do fato gerador, consoante determinado pelo artigo 150, § 4º,  do CTN, quando ausente a demonstração de dolo, fraude e simulação.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 19515.004739/2009­65  Acórdão n.º 3401­006.200  S3­C4T1  Fl. 251          4 ­ quando da ciência do auto de infração em comento, em 01/12/2009, já se encontrava  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  proceder  à  glosa  dos  créditos  descontados  da  contribuição  em pauta;  por  conseguinte,  inexigíveis  são  as diferenças  apuradas  pela  fiscalização  relativamente  ao  primeiro  trimestre  de  2004,  devendo  ser  declarado  extinto pela decadência o débito tributário em apreço.  ­ a fornecedora somente fora declarada inapta em 2007, não devendo, desta forma, dar  a  essa  declaração  efeitos  retroativos  à  data  das  operações  realizadas  entre  essa  fornecedora e a impugnante, com fito de desconsiderá­las.  ­ desse modo, tendo em vista que na época das operações glosadas a referida empresa  estava regularmente apta, não poderá a impugnante, que realizou a operação de boa­ fé, ser responsabilizada, já que não cabe a esta o dever de fiscalização, atividade essa  ínsita  da  administração  pública,  sendo,  portanto,  incabível  a  glosa  dos  valores  oriundos de tais operações.  ­ deve ser considerada procedente a presente impugnação.  9.  De  resto,  por  força  do  art.  57  da  Portaria  MF  343/2015,  deve  ser  mantida a decisão proferida no acordão nº 16­36.528 proferido pela 6ª Turma da DRJ/SP1 e as  conclusões alcançadas por esta C. Turma ao proferir o  acórdão embargado nº 3401­005.040,  aplicáveis à Contribuição ao PIS.       (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 251DF CARF MF

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7901685 #
Numero do processo: 10120.903418/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IPI. RESSARCIMENTO. DESPACHO ELETRÔNICO. É de se manter intacto o montante deferido no despacho decisório quando a manifestação de inconformidade não logra êxito em demonstrar qualquer inconsistência no processamento eletrônico do PER DCOMP
Numero da decisão: 3301-006.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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RESSARCIMENTO. DESPACHO ELETRÔNICO. É de se manter intacto o montante deferido no despacho decisório quando a manifestação de inconformidade não logra êxito em demonstrar qualquer inconsistência no processamento eletrônico do PER DCOMP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 09-58.026 - 3ª Turma da DRJ/JFA: Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho Decisório de fl. 4, emitido eletronicamente pelo SCC quando da análise dos PERDCOMPs a seguir discriminados, por intermédio dos quais a contribuinte identificada pretendeu utilizar o saldo credor do IPI apurado no 1º trimestre/2004, valor R$ 281.742,75 para a compensação de débitos, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 34 18 /2 00 9- 12 Fl. 360DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.489 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903418/2009-12 Da análise eletrônica pelo SCC resultou o RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO, da ordem de R$ 187.425,63 e HOMOLOGAÇÃO PARCIAL das DCOMP transmitidas, na forma indicada na planilha retro, em razão da “constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado”. Cientificado do Despacho Decisório e intimado a recolher o crédito tributário decorrente da não-homologação parcial das compensações com os acréscimos moratórios pertinentes, em 04/05/2009 (fls. 290/291), manifestou a pleiteante a sua inconformidade em 13/05/2009, por meio do arrazoado de fls. 02/03, alegando, em síntese: cerceamento do direito de defesa, por falta de fundamentação do indeferimento do pleito, ofuscando o entendimento dos fatos, por não haver compatibilidade entre informações e conclusões da decisão; crédito que não existia”, conforme atestam as cópias do RAIPI e das notas fiscais de aquisição anexas; direito creditório a ser utilizado na homologação das compensações declaradas e o cancelamento do cobrança; É o relatório, no essencial. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Demonstrados no despacho decisório e nos anexos que o acompanham e integram, com absoluta clareza, os fatos e motivos que ensejaram o não reconhecimento parcial do direito creditório e a não-homologação, também parcial, das DCOMPs, é de se rejeitar a preliminar argüida, por total falta de fundamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 I- SALDO CREDOR RESSARCÍVEL. REDUÇÃO EM VIRTUDE DE ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP NO PERÍODO. CORREÇÃO DO ERRO. DEFERIMENTO. Fl. 361DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.489 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903418/2009-12 É de ser reformado o despacho decisório quando restar comprovado que o reconhecimento parcial do direito creditório decorreu, em parte, de erro cometido pelo contribuinte no preenchimento do PER/DCOMP no período, ao informar o estorno de valor utilizado relativo a trimestres de apuração anteriores no campo errado, conforme atestam os dados dos sistemas de controle. II- SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR. AJUSTE DOS VALORES JÁ UTILIZADOS. A análise eletrônica é levada a termo de forma ampla e encadeada, de modo que todos os PER DCOMP transmitidos são analisados não só quanto aos elementos pertencentes ao trimestre de referência, como também aos elementos de ligação entre os trimestres (saldo de abertura e fechamento). O Sistema de Controle de Crédito e Compensação ao processar os PER/DCOMPs promove o ajuste do Saldo Credor do Período Anterior, que será igual ao saldo credor apurado ao final do trimestre calendário anterior, ajustado pelos valores dos saldos credores reconhecidos nos PER/DCOMPs de trimestres anteriores, refletindo, assim, na apuração do valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre. III- DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO DEFERIDO. HOMOLOGAÇÃO. A permissão para a compensação de débitos tributários somente se dá com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN. Uma vez reconhecido em parte o direito creditório indicado pela interessada para compensar os débitos objeto da DCOMP em análise, cabe a sua homologação, até o limite do direito creditório reconhecido. Foi apresentado Recurso Voluntário às fls. (fls. 316/322), no qual a Recorrente no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. No voto serão abordados os questionamentos. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente alega que cometera erros de escrituração e, por isso, Autoridade Fiscal considerou diversos créditos de IPI como não ressarcíveis no período, notadamente, em fevereiro e março de 2004 e junta a seguinte tabela: Fl. 362DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.489 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903418/2009-12 No entanto, a Recorrente não junta a prova de suas alegações, apenas informa que as juntará e solicita diligências: No entanto, o valor de R$ 31.692,75 foi considerado como não ressarcível em face de erros na escrituração da contribuinte, conforme poderá ser comprovado em diligência, a qual protesta pela realização. A contribuinte também informa que apresentará os documentos necessários à comprovação do erro na sua escrituração assim que conseguir reunir todo o acervo probatório, o qual não foi apresentado neste momento diante do exíguo prazo para apresentação do presente recurso, que transcorreu no período das festas e feriados de final de ano (a ciência da decisão recorrida ocorreu em 21/12/2015). O art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) exige a liquidez e certeza dos créditos para a realização da compensação. Portanto, não basta a Recorrente alegar erro, mas é seu ônus apresentar e comprovar suas afirmações com toda documentação pertinente, o que não fez até presente momento, julho de 2019. Por essa razão, propõe-se manter integralmente a decisão de piso. CONCLUSÃO Destarte, tendo em conta o exposto, proponho NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 363DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.489 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903418/2009-12 Fl. 364DF CARF MF

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7853171 #
Numero do processo: 19647.005989/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/08/2002 a 10/08/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. RECONSTITUIÇÃO DE ESCRITA FISCAL. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO Reconhecido em relatório de diligência fiscal a incorreção na apuração do valor de débito do IPI em determinado período de apuração, mediante a reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, procedente a alegação de erro de fato pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3201-005.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para confirmar o valor devido no montante de R$ 20.132,95, conforme apurado no 1º decêndio de agosto de 2002. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/08/2002 a 10/08/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. RECONSTITUIÇÃO DE ESCRITA FISCAL. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO Reconhecido em relatório de diligência fiscal a incorreção na apuração do valor de débito do IPI em determinado período de apuração, mediante a reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, procedente a alegação de erro de fato pelo contribuinte.

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APURAÇÃO. RECONSTITUIÇÃO DE ESCRITA FISCAL. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO Reconhecido em relatório de diligência fiscal a incorreção na apuração do valor de débito do IPI em determinado período de apuração, mediante a reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, procedente a alegação de erro de fato pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para confirmar o valor devido no montante de R$ 20.132,95, conforme apurado no 1º decêndio de agosto de 2002. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho de parcela de crédito tributário que permanece em litígio após seu pedido formal de desistência parcial de recurso AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 59 89 /2 00 4- 11 Fl. 2681DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.521 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005989/2004-11 voluntário em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE. A contribuinte teve contra si lavrado o auto de infração relativo a períodos de apuração compreendidos nos exercícios de 1999 a 2002, através do qual foi constituído crédito tributário referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, no valor de R$ 2.444.106,98, incluídos multa de ofício e juros de mora. Consoante o campo “DESCRIÇÃO DOS FATOS”, foram identificadas e tipificadas duas infrações à legislação do IPI: “001 – CRÉDITOS INDEVIDOS. CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO”: o estabelecimento industrial não teria recolhido IPI, por ter se utilizado de crédito básico indevido, constatado após a reconstituição da escrita fiscal, conforme descrito no Termo de Informação Fiscal de fls. 55/80; e “002 – CRÉDITOS INDEVIDOS. CRÉDITO PRESUMIDO INDEVIDO”: conforme descrito no mesmo Termo de Informação Fiscal, o contribuinte teria se utilizado de crédito presumido indevido. Quanto à infração "002", segundo a fiscalização, a glosa ocorreu por utilização indevida de crédito presumido do IPI nas aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas e sua metodologia de cálculo, vez que efetuada pela fiscalização segundo o art. 3º da Portaria MF nº 38/97 e INs SRF nºs. 103/97 e 23/97 e pelo contribuinte conforme preconiza o art. 2º da Lei nº 9.363/96. Após a reconstituição de escrita, apresentou saldo devedor, assim sintetizada na decisão recorrida: 3.5. O sistema de custos adotado pela empresa não distingue os valores referentes aos insumos adquiridos sujeitos à incidência do PIS e da COFINS daqueles que não sofreram a sua incidência. Em alternativa, adotou-se a metodologia prevista na legislação de regência (art. 3º da Portaria MF n.º 38/97; art. 1º, §1º, da Instrução Normativa – IN SRF n.º 103/97 e IN SRF n.º 23/97); 3.6. Conforme prevê o art. 2º, §2º, da IN SRF n.º 23/97, o crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural deve ser calculado exclusivamente às aquisições efetuadas junto a pessoas jurídicas; A insurgência à autuação, quanto à glosa do crédito presumido foi assentada pela autuada com os argumentos: 4.5. Interpretando o art. 117 do RIPI/98, a fiscalização teria entendido que referido dispositivo excluiu do cálculo do crédito os produtos tributados à alíquota zero, uma vez que não haveria imposto para tais produtos. Embora não se tenha glosado qualquer insumo com alíquota zero, não tributado ou isento, existiriam, em seu processo produtivo, tais produtos, como óleo diesel, cana-de-açúcar e oxigênio. Se adquire, para o processo produtivo do açúcar, insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, deveria ter direito ao crédito presumido, equivalente ao imposto que teria que suportar nas entradas, caso o IPI fosse devido, pelo fato de que tais custos integram o preço final do açúcar, base de cálculo do IPI; 4.6. Por ser indústria agropecuária açucareira que também exporta, gozaria de estímulo do crédito presumido de IPI de que trata a Lei n.º 9.363/96, incidentes sobre as suas aquisições, independentemente da tributação do insumo, devendo apenas calcular o crédito sobre tais aquisições; Fl. 2682DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.521 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005989/2004-11 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE, por intermédio da 5ª Turma, no Acórdão nº 11-27.016, sessão de 22/07/2009, julgou improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada, no tocante ao crédito presumido: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/05/1999 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS. Os insumos admitidos no cálculo do valor do benefício são apenas as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, assim conceituados pela legislação do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS A PESSOAS NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. Por força de disposição legal expressa, as aquisições de insumos não tributadas pelo PIS e pela COFINS estão excluídas do cálculo do incentivo fiscal. Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário, no qual repisou seus argumentos sustentados no contraditório inicial acerca da possibilidade de se aproveitar das aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas para efeito de crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96. Transcreve excertos de seu recurso (fl. 2.470): É certo que a cana-de-açúcar que utilizada no setor industrial, é produzida tanto na propriedade da Recorrente (cana própria) como adquiridas de pessoas físicas e Jurídicas. A glosa do crédito, no caso em lide, refere-se, exclusivamente, à cana adquirida de produtores pessoas físicas porque, como dito, o fisco entende, equivocadamente, que não houve tributação na etapa precedente. De fato, a Recorrente faz jus ao crédito presumido na aquisição de cana-de-açúcar adquirida de produtor pessoa física, porque o direito instituído pela Lei n° 9.363/96, e sucessivas reedições, não faz distinção quanto a origem da aquisição, se pessoa física ou Jurídica, concede o direito a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacional (art. I o da Lei n° 9.363/96). E como sabemos é princípio de direito segundo o qual é defeso ao intérprete distinguir onde a lei não distingue. No caso, a Recorrente compensou, a título de crédito presumido, 5,37% do total dos insumos que compõem o açúcar exportado para o exterior, compensando-o do IPI devido, conforme dispõe o art. 2 o da Lei n° 9.363/96 (...). Antes do julgamento de seu recurso voluntário, a recorrente requereu a desistência parcial, mantendo o litígio exclusivamente no tocante ao valor do crédito tributário de R$ 900.578,71, formalizado em autos apartados, no processo nº 19647.002125/2010-87, que às folhas 02/04 expõe seu argumento: Fl. 2683DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.521 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005989/2004-11 Esta parcela da autuação que permanece em litígio (infração "002") correspondente à glosa do crédito presumido de IPI relativo ao 1º decêndio de agosto de 2002 - 10/08/2002, pois aduz que há erro de fato da fiscalização que não considerou o valor tido por correto, aquele consignado no Livro de Apuração do IPI, de R$ 23.611,26. Na sessão de julgamento de 15/03/2016, no acórdão nº 3201-000.667, esta Turma resolveu converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem prestasse esclarecimentos, conforme voto da relatora (fl. 2.535): a) precisar o montante do saldo de parcela (valor), bem como o período de apuração; parte esta que não houve desistência, por conta do seguimento do recurso voluntário,tendo em vista desistência parcial; b) analisar a procedência do argumento da recorrente que por erro de fato, a parcela seria de R$ 23.611,26 e não de R$ 900.578,21 e mesmo assim, já estaria sendo cobrado em outro processo, o de n° 19647.005991/200481,em nome da empresa. Sendo positivo, esta alegação, confirmar, no sentido de que não haja a cobrança do mesmo débito. Cumprida a diligência, por meio do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal (fls. 2.537/2.544) pronunciou-se a fiscalização explicitando o que se requereu: 1. O valor de R$ 900.578,71 relativo ao débito lançado no auto de infração para o 1º decêndio de agosto/2002 corresponde à glosa de crédito presumido de IPI (fls. 13 e 720/721); 2. Informou que a contribuinte não apurou nem escriturou o crédito presumido ao final de cada mês em que houve exportação para posterior compensação com o IPI devido nas operações de venda no mercado interno; 3. Ao contrário, descreveu que o procedimento realizado foi de controlar o crédito presumido extrafiscalmente, de forma semelhante a uma conta corrente, onde seus montantes anuais apurados foram paulatinamente escriturados no RAIPI para abater (zerar) o valor do IPI devido pelas saídas tributadas dos produtos nos respectivos períodos de apuração. 4. Os valores do crédito presumido do IPI foram controlados no demonstrativo denominado "Controle da utilização do crédito presumido do IPI - DCP" (fl. 244); Fl. 2684DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.521 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005989/2004-11 5. A reconstituição da escrita fiscal da contribuinte (fls. 42/51) implicou a glosa de crédito presumido de IPI nos períodos apontados no demonstrativo em razão dos cálculos efetuados pela fiscalização resultarem em insuficiência de saldo para ser utilizado nos respectivos períodos. 6. Os valores de crédito presumido de IPI apurados como legítimos e concedidos pela fiscalização foram apropriados nos primeiros lançamentos a crédito desta no Livro de Apuração do IPI e as glosas nos últimos lançamentos (mais recentes); 7. Assim, o valor de R$ 900.578,71 glosado no auto de infração corresponde ao valor do crédito presumido utilizado pela recorrente no 1º decêndio de agosto/2002 e glosado pela fiscalização, com o respectivo lançamento no auto de infração; 8. Não há sobreposição de lançamento conforme suscitado pela contribuinte; 9. O "Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal" (fls. 42/51) consignou em sus colunas "12", "13" e "14" os créditos tributários lançados em três diferentes autos de infração, formalizados em igual número de processos, de forma que as glosas de crédito presumido de IPI sem a exigibilidade suspensa fora constituído exclusivamente neste processo; 10. O cálculo de suposto valor correto apresentando pela contribuinte é efetuado segundo os valores lançados em sua escrita fiscal antes da reconstituição realizada pela fiscalização no procedimento que culminou com a presente autuação fiscal; 11. Dessa forma, inexiste erro de fato quanto ao valor do débito apurado e lançado no auto de infração, pois sob a ótica da recorrente o débito do1º decêndio de agosto/2002 é de R$ 23.611,23 que subtraído do crédito por entradas no mercado nacional - R$ 3.478,31 - ensejaria o valor devido de R$ 20.132,95, que alega ter pago no processo nº 19647.005991/2004-81; 12. Contudo, é neste processo - nº 19647.005989/2004-11 - que está se exigindo o valor de R$ 900.578,71, apurado e lançado em decorrência da reconstituição da escrita fiscal da contribuinte resultado do procedimento fiscal instaurado. Conforme determinado na resolução desta Turma, oportunizado à recorrente sua manifestação acerca do relatório de diligência fiscal com o qual discorda conforme considerações pertinentes: i. Reafirma a incorreção do débito apurado no lançamento fiscal, pois o valor lançado em sua escrita fiscal aponta para valor de débito de R$ 23.611,23 e crédito R$ 3.478,31 dos quais resultaria o saldo devedor de R$ 20.132,92; ii. Alega que o valor glosado de R$ 900.578,71 não poderia aumentar o débito do período, "quando muito" reduziria o saldo credor de períodos subsequentes; iii. Novamente aduz que a cobrança relativa ao 1º decêndio de agosto/2002 significaria duplicidade de exigência, vez que o valor estava lançado nos processos já mencionados. Dando continuidade ao julgamento, após a leitura do voto deste Relator, que negava provimento ao recurso voluntário por entender que não havia o prolatado erro de fato Fl. 2685DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.521 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005989/2004-11 pois o débito de R$ R$ 900.578,71 apurado decorria da reconstituição da escrita do IPI, foi suscitado pelo Conselheiro Marcelo Giovani Vieira a incorreção nessa reconstituição uma vez que o Fisco estornou o crédito de R$ 835.581,96, em 3-06/2002, que já havia sido realizado em 1-08/2002. Dessa forma, por maioria, o Colegiado converteu o julgamento em nova diligência (Resolução nº 3201-001.145, de 26/02/2018) para que a Unidade de Origem refizesse a reconstituição do RAIPI para recompor os saldos do período de 1-08/2002, sem que os débitos de estorno fossem computados, tendo em vista a glosa realizada em 3-06/2002. A Unidade de Origem em cumprimento à diligência elaborou o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal (fls. 2.627/2.630) no qual consignou os procedimentos realizados: a. Elaborou nova planilha "“DEMONSTRATIVO DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL”, no processo nº 19647.005991/2004-81 (auto de infração com a exigibilidade suspensa - Crédito Indevido - crédito-prêmio do IPI), para efetuar a reversão de débitos através de ‘Estorno de Débitos’, dos Pedidos de Compensação e Transferência de Créditos para terceiros para evitar a duplicidade dos lançamentos. b. Com base na reconstituição da escrita, efetuou o cancelamento do estorno na reconstituição da escrita, de R$ 835.581,96, em 1-08/2002, conforme solicitado na Resolução n° 3201-001.145 e elaborou nova planilha de “DEMONSTRATIVO DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL”, anexada ao Termo de Encerramento da diligência; c. Informou em tabela os períodos que sofreram alterações de valores a serem cobrados neste auto de infração, com o débito de IPI que permanece em julgamento no valor de R$ 64.996,75, conforme demonstrado: Fl. 2686DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.521 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005989/2004-11 Cientificada, a contribuinte manifestou-se acerca do resultado da diligência: a) Quanto ao valor referente ao 1º decêndio de agosto de 2002, afirma que a autoridade fiscal cumpriu a determinação do colegiado e apurou, como apontado pela Recorrente, que o valor devido no período 1-08/2002 é de R$ 20.132,95; b. Quanto aos demais valores cobrados, referentes a períodos distintos do 1º decêndio de agosto de 2002, revela seu inconformismo pois no pedido de desistência os débitos subsequentes a 1-08/2002 foram controlados e pagos no processo nº 18208.086364/2011-79, conforme extrato do processo colacionado; c. Aduz que os demais débitos apontados no Termo fiscal foram extintos pelo pagamento, conforme se pode conferir no campo IPI pago constante na tabela elaborada pela própria autoridade fiscal; d. Os valores apontados pela autoridade fiscal relativo ao segundo decêndio de agosto de 2002 e primeiro e segundo decêndios de setembro de 2002 são improcedentes, pois não foram discutidos no presente processo e já se encontram pagos e ainda que se entenda o contrário estão decaídos É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Fl. 2687DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.521 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005989/2004-11 O Recurso Voluntário fora conhecido e admitido no julgamento que resultou na conversão em diligência, nos termos do acórdão nº. 3201-000.667, de 15/03/2016. Conforme relatado, o processo tratava em sua formalização de duas infrações concernentes à apuração do IPI, ambas relacionadas ao aproveitamento de crédito nas aquisições de insumos utilizados no processo produtivo da recorrente e que foram glosados: o básico e o presumido, este, mais especificamente, relativos aos créditos nas aquisições de cana-de-açúcar de pessoas físicas, os quais entendeu a fiscalização vedados por força do art. 2º, § 2º da IN SRF nº 23/97. A recorrente fez a opção pelo benefício de parcelamento previsto em lei e procedeu à desistência parcial do recurso voluntário, expressando que o litígio, no presente processo, prosseguiria tão-somente quanto ao suposto erro de fato na apuração do valor lançado no auto de infração, que se referia ao 1º decêndio de agosto/2002. Assim, por implicação lógica e jurídica da manifestação de desistência parcial, não restou qualquer questão de direito a ser enfrentada e decidia no presente julgamento. A única controversa neste julgamento é, portanto, o valor devido de IPI apurado pela fiscalização referente ao decêndio 1-08/2002, que após cumprimento da diligência determinada por este Colegiado fora retificado e coincide com o valor apontado pela recorrente - R$ 20.132,95. Quanto aos novos valores devidos apurados após os ajustes pelo Fisco, relativamente aos decêndios 2-08/2002, 1-09/2002 e 2-09/2002, com razão à contribuinte. A uma, os débitos desses períodos não fazem parte do litígio após a desistência parcial do recurso que se manteve exclusivamente em relação ao decêndio 1-08/2002; a duas, esses valores lançados no auto de infração (fl. 40) são exatamente os mesmos que a fiscalização afirma como pagos na Tabela elabora na Diligência e; a três, tais débitos foram transferidos para o processo nº 18208.086364/2011-79 (quitados, conforme afirma a contribuinte). Dispositivo Diante do que restou delimitado no julgamento do recurso voluntário do presente processo e nos termos do que confirmou a Unidade de Origem, confirma-se o valor de R$ 20.132,95 como apurado no 1º decêndio de agosto de 2002. Ante tudo o exposto, voto para dar provimento parcial ao Recurso do contribuinte. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 2688DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.521 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005989/2004-11 Fl. 2689DF CARF MF

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