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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715101 #
Numero do processo: 13807.008819/00-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO - Considera-se omissão de receita a parcela do saldo do passivo escriturado e não comprovado documentalmente. REFIS - EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO - Não cabe a exclusão da mutla de ofício se a decisão ao REFIS deu-se quando já iniciado o procedimento de fiscalização. Nesse caso, o débito decorrente da multa de ofício será incluido no Refis automaticamente, sem a iniciativa do sujeito passivo. LEI 9.430/96, ART.L 47 - APLICAÇÃO - O benefício do recolhimento com acréscimos moratórios após iniciada a fiscalizçaõ só se aplica em relação a tributos que estejam declarados, e desde que o pagamento seja efetuado no prazo de vinte dias do início da fiscalização. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-95.205
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13807.008819/00-09 Recurso n°. : 142.259 Matéria: : IRPJ — CSLL- PIS- COFINS- ano-calendário: 1996 Recorrente : Gregory Modas Indústria e Comércio Ltda. Recorrida : 2' Turma de Julgamento da DRJ em Brasília Sessão de : 19 de outubro de 2005 Acórdão n°. : 101- 95.205 PASSIVO FICTÍCIO — Considera-se omissão de receita a parcela do saldo do passivo escriturado e não comprovado documentalmente. REFIS- EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO- Não cabe a exclusão da multa de ofício se a adesão ao REFIS deu- se quando já iniciado o procedimento de fiscalização. Nesse caso, o débito decorrente da multa de ofício será incluído no Refis automaticamente, sem a iniciativa do sujeito passivo. LEI 9.430/96, ART. 47 — APLICAÇÃO- O benefício do recolhimento com acréscimos moratõrios após iniciada a fiscalização só se aplica em relação a tributos que estejam declarados, e desde que o pagamento seja efetuado no prazo de vinte dias do início da fiscalização. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Gregory Modas Indústria e Comércio Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDIA MARIA FARONI RELATORA 1 Processo n°. : 13807.008819100-09 Acórdão n°. : 101- 95.205 FORMALIZADO EM: A I NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO e CLÁUDIA ALVES LOPES BERNARDINO (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n°. : 13807.008819/00-09 Acórdão n°. : 101- 95.205 Recurso n°. : 142.259 Recorrente : Gregory Modas Indústria e Comércio Ltda. RELATÓRIO Contra Gregory Modas Indústria e Comércio Ltda foram lavrados Autos de Infração relativos a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social do ano-calendário de 1996, com ciência do contribuinte em 20 de setembro de 2000. A irregularidade imputada à empresa consistiu em ter praticado omissão de receitas, caracterizada por passivo fictício. A interessada apresentou impugnação tempestiva, na qual alega que o suposto passivo fictício correspondente à importância de R$ 2.500.000,00 decorre de obrigações contraídas em 1995, tratando-se de saldo de conta transferido de período-base anterior, e protesta pela juntada dos documentos que atestam o passivo, baseado no disposto no art. 16, parágrafo 4 0 , do Decreto n° 70.235/72. Diz, ainda, que a imputação de omissão de receita deve ser precedida de refazimento da sua conta caixa. Acrescenta ter incluído débitos no Refis, antecipando-se a qualquer medida de cobrança por parte do fisco, sendo inaplicável qualquer penalidade, que não os juros. E diz que, sendo o Refis uma forma de pagamento, não há que se falar em multa de mora. Pondera não caber a aplicação da Resolução CG/Refis no. 5/2000, pois, em se tratando de penalidade, há de ser sustentada por lei (art. 97 do CTN). Aduz que os valores foram formalmente declarados pelo contribuinte, implicando confissão de dívida, e não há que se falar em lançamento e muito menos em multa de ofício. Pondera que, ou houve a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, não cabendo multa alguma, ou houve confissão de dívida, onde a multa cabível é a de mora. 3 Processo n°. : 13807.008819/00-09 Acórdão n°. : 101-95.205 Invoca, ainda, o art. 47 da Lei no. 9.430/96, que assegura ao contribuinte sob ação fiscal o recolhimento do tributo com acréscimos aplicáveis aos casos de procedimento espontâneo. Alega a inconstitucionalidade da exigência a título de juros de mora e a inconstitucionalidade da cobrança do PIS com base na Lei no. 9.715/98, que decorreu da MP no. 1.212/95. A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília julgou procedentes os lançamentos, conforme Acórdão n° 9.501, de 02 de abril de 2004. O voto condutor, que integra a decisão de primeira instância, chama atenção para os seguintes pontos, que devem orientar sua execução: a) parte do principal foi incluída no Refis, conforme demonstrativo à fl. 59, estando sujeita ao pagamento na forma estabelecida para aquele parcelamento; b) em se tornando definitivo o crédito tributário, deverá ser observado o disposto no art. 6°, parágrafo único da Resolução CG/Refis no. 5/2000. Ciente da decisão em 14/05/2004 (fl. 124 v. ), a empresa ingressou com recurso a este Conselho em 09 de junho seguinte, .reeditando as razões declinadas na impugnação. É o relatório -7 4 Processo n°. : 13807.008819/00-09 Acórdão n°. : 101- 95.205 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. No curso do procedimento, a fiscalização intimou o contribuinte a comprovar o saldo do passivo escriturado e acabou por apurar o seguinte: Passivo escriturado -Fornecedores(saldo) R$ 8 469 907,6 - Passivo comprovado R$ 1 905.071,13 - Passivo omitido, mas cujo tributo correspondente foi incluído no Refis R$ 4 064 835,90 Passivo omitido não comprovado e não incluído no Refis - R$ 2 500 000,00 Passivo escriturado - Financiamento longo prazo(saldo) R$ 1 199 408,37 - Passivo comprovado - R$ 87 .150,12 - Passivo omitido, mas cujo tributo/contrib. equivalente foi incluído no Refis R$ 1 112 258,25 O lançamento a título de omissão de receitas restou assim composto: Passivo (Fornecedores) omitido, não comprovado e não incluído no Refis - R$ 2 500.000,00; Passivo(Fornecedores) omitido, mas cujo tributo., correspondente foi incluído no Refis - R$ 4.064.835,90; Passivo (Financiamento) omitido, mas cujo tributo, correspondente foi incluído no Refis - R$ 1 112 258,25; Como razões de defesa, alega a recorrente que o passivo correspondente à conta fornecedores decorre de obrigações contraídas em período anterior, e se houvesse omissão de receitas essa seria de período anterior. Todavia, não tendo sequer trazido a prova das obrigações, as alegações de que são originárias de período anterior caem no vazio (Alegar, sem provar, é não alegar). Não tem procedência, também, a pretensão de que a tributação a título de passivo fictício deva, obrigatoriamente, ser precedida de recomposição da conta Caixa. A não comprovação do passivo autoriza a presunção de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo produzir a prova em contrário. A presunção inverte o ônus da prova, e ao fisco basta identificar a existência do fato indício (não comprovação do passivo) para presumir a omissão de receitas. O saldo da conta Caixa não interfere na presunção. Em mais de uma ocasião este Primeiro Conselho 5 Processo n°. : 13807.008819/00-09 Acórdão n°. : 101- 95.205 se manifestou nesse sentido, valendo mencionar o Acórdão 103-2.736, de 11/12/1979, que assim entendeu: "A existência de saldo credor de Caixa em valor suficiente para absolver o passivo fictício não o elide. A compensação do saldo de Caixa com obrigações existentes implicaria se admitir que parte daquele saldo também é fictício, levando ao abandono do balanço por imprestáver . O artigo 47 da Lei n° 9.430/96 não é aplicável, pois trata de recolhimento de valores declarados, não alcançando aqueles levantados em procedimento de fiscalização e não declarados pelo sujeito passivo. Incabível, também, a exclusão da multa de ofício em razão da confissão no âmbito do Refis, tendo em vista que a adesão ao programa deu-se em 28 de março de 2003 (doc. fl. 32), em data posterior, portanto, ao início do procedimento fiscal , em 22/02/2000. No termos da Resolução CG/REFIS n° 05/2000, o débito decorrente da multa é incluído no REFIS automaticamente, sem a iniciativa do sujeito passivo. As alegações relacionadas à inconstitucionalidade das normas não merecem ser conhecidas, por não poder este órgão, integrante do Poder Executivo, negar aplicação a lei regularmente inserida no ordenamento jurídico. Pelas razões declinadas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 19 de outubro de 2005 SANDRA MARIA FARONI (-) 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4716777 #
Numero do processo: 13814.000072/93-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 e suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da República (nr. 49/95), nulo o auto de infração neles calcado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71991
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrida : DM em São Paulo - SP PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a ineonstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 c suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da República (n° 49/95), nulo o auto de infração neles calcado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: EMPRESA AUTO VIAÇÃO TABO -A0 LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 19 de agosto de 1998 OfriLuiza Ikle Ou: de de Moraes Presidenta r 4' Rogério Gustav In, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ma Neyle Olinapio Holanda, Jorge Freire, Geber Moreira, João Berjas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. EaaFgb 1 o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13814.000072/93-05 Acórdão : 201-71.991 Recurso : 104.747 Recorrente EMPRESA AUTO VIAÇÃO TABOÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração por falta e/ou insuficiência de recolhimento do PIS, no período de setembro de 1988 a dezembro de 1992, contrariando o estabelecido na LC n° 07/70 e Decreto-Lei n° 2.445/88. Em sua impugnação, a contribuinte alude, preliminarmente, discrepância entre o valor exigido no auto de infração e o constante no termo de encerramento parcial de fiscalização. Prossegue, ainda preliminarmente alegando incorreções na legislação expressa no enquadramento legal que fundamentou o lançamento, propugnando pela nulidade do auto de infração Prossegue alegando que recolheu indevidamente o PIS sobre a receita operacional, em vista da inconstitucionalidade da contribuição e pede a sua compensação com o PIS/Repique que julga devido, por seu enquadramento à Lei Complementar n° 07/70. Refere os valores que recolheu indevidamente cotejando-os com o do PIS/repique que entende devido. Em vista de crédito que alude ter, em decorrência do cotejo noticiado, pede a compensação dos valores indevidamente recolhidos com a COFINS. Em sua decisão, o julgador monocrático admite a existência de equivocos na capitulação legal, em conseqüência de falhas na manipulação do programa de computação que organiza e imprime o auto de infração. Admite também o equivoco quanto à aliquota aplicada no periodo de setembro a dezembro de 1988, alegando que a correta seria 0,65% ao invés dos 0,35% imputados. Repele a alegação da inconstitucionalidade, argumentando a incompetência do foro administrativo para tal propósito e a vinculação das decisões do Supremo Tribunal Federal para as partes litigantes. 2 cy MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13814.000072/93-05 Acórdão : 201-71.991 Decide pelo agravamento da exigência para a parle tributada equivocadamente à aliquota de 35%, determinando a lavratura do auto competente e a abertura de novo prazo para a impugnação. De fls. 59, a ciência do agravamento determinado pela decisão recorrida e o prazo para a sua impugnação. Inconformada com a decisão, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, fazendo expressa referência ao agravamento determinado. Reclama a nulidade do auto em vista das flagrantes e importantes falhas na determinação do enquadramento legal do auto de infração atacado. Expende no mais os mesmos argumento defendidos na impugnação, fazendo especial referência à Resolução n° 49/95 do Senado Federal que suspendeu a execução dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 e pede seja deferida a compensação requerida. É o relatório. 3 MIINIST6i10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13814.000072/93-05 Acórdão : 201-71.991 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo apresenta algumas particularidades que, a despeito da decisão afinal adotada, merecem consideração preliminar. A primeira delas, diz respeito aos equívocos perpetrados no enquadramento legal da infração acusada O nobre e diligente julgador monocratico admite a existência de equívocos sanáveis, decorrentes da aplicação do programa de computação que emite o auto de infração. A contribuinte, em contraposição, alega que não são equívocos sanáveis visto que são importantes para macular o auto com a nulidade. Examinando atentamente as alegações da contribuinte, percebo que o mesmo aludiu a aplicação das regras contidas na LC n° 07/70 e atos administrativos complementares que seriam aplicáveis ao seu caso específico, qual seja, a sujeição ao sistema de tributação vinculada ao PIS/Repique. Ora, a toda a evidência, o auto de infração em nenhum momento aludiu ou pretendeu tributar a espécie sob tal fundamento, O auto mencionado fiindou-se na submissão dos fatos á incidência do tributo sobre a receita bruta operacional, nunca perqüirindo outro tipo de sustentação à infração acusada. Portanto, este aspecto em nada macula o auto de infração. Trata-se, desta forma, a alegação da contribuinte, em matéria de mérito, com o objetivo de desqualificar a sua relação juridico-tributária com a contribuição sob comento, na forma em que exigida. Tanto assim é que reconheceu, inobstante ter recolhido a contribuição sobre a receita operacional, ainda que akgadamente com insuficiência, que se sujeitava ao PIS/Repique, sob os auspícios da LC n° 07/70, pedindo a compensação deste com os valores indicados como indevidamente pagos. Quanto aos equivocos remanescentes em relação ao enquadramento legal, entendo que o julgador monocratico, ao referi-los como sanáveis, agiu com excesso de zelo O que ocorre, sob a minha ótica, é que a acusação da contribuinte, efetivamente procedente, refere- 4 -1 0 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13814.000072/93-05 Acórdão : 201-71.991 se unicamente a citação equivocada de parágrafo de norma administrativa complementar, plenamente vinculada à legislação de regência, o que em nada compromete o auto de infração e o exercício da ampla defesa. Entendo até que tais normas, grafadas no auto de infração eram perfeitamente dispensáveis, visto que somente complementam, como já referi, a legislação de regência, em nada inovando na matéria, a macular o auto por vicio formal ou por agressão ao principio da ampla defesa. Assim sendo, não vejo como, em preliminar ao mérito, declarar a nulidade do auto. A segunda consideração preliminar diz respeito ao agravamento da exigência. Com efeito, a contribuinte ao acusar o equivoco perpetrado, pretendeu sustentai- a nulidade do auto de infração. Laborou em equivoco. Trata-se de matéria igualmente de mérito, visto que à autoridade lançadora é deferido o direito/dever de proceder ao lançamento para determinar o montante devido, elemento quantitativo do fato gerador. Se lançou com aliquota equivocada, esta circunstância é matéria induvidosamente de mérito. Desta forma, a alegação da contribuinte lhe foi madrasta, tendo em vista que oportunizou ao julgador monocrático a constatação do equivoco perpetrado, ao ponto de determinar o lançamento suplementar decorrente do erro verificado. Decorre dai um outro aspecto a ser enfrentado. A contribuinte foi devidamente intimada para impugnar o agravamento, preferindo fazê-lo no presente recurso. Esta circunstância pode representar, a um, potencial renúncia à impugnação e a decorrente perempção ou, a Joh, a remessa da matéria, pelo principio da economia processual, no bojo do recurso à apreciação do Colegiada Circunstancialmente, e cingido somente ao presente caso, prefiro a segunda hipótese, pelas características especialíssimas da situação, em vista da submissão da espécie tributária à legislação invocada no auto lavrado. O terceiro aspecto diz respeito ao pedido de compensação, não enfrentado na decisão. Ainda que tal omissão pudesse representar a nulidade da decisão, entendo que, também pelo principio da economia processual e pela remessa de toda a matéria de direito à apreciação do Colegiado, a declaração de nulidade deve ser transposta. A Câmara tem decidido de forma consagrada que o pedido de compensação em processo fundado em auto de infração é matéria estranha ao processo, visto que tem rito próprio, 5 1)( j)/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13814.000072/93-05 Acórdão : 201-71.991 principalmente fundado na necessidade de comprovação de liquidez e certeza, principalmente dos valores referidos como indevidamente recolhidos pela contribuinte. Expostos tais fatos, passo ao mérito: O que exsurge dos autos é o fato da imputação referir-se a exigência calcada no Decreto-Lei n° 2.445/88, manifestamente, portanto, sobre a receita bruta operacional. Como consagrado, tal norma legal é imprestável para fundamentar a exigência visto que esta e o Decreto-Lei a° 2449/88, tiveram a sua execução suspensa pela Resolução n.° 49/95 do Senado Federal, com fulcro na inconstitucionafidade declarada dc forma definitiva pelo STF. Refiro ainda o comando insculpido no Decreto n.° 2 194/97, que atribuiu competência ao Secretário da Receita Federal para determinar a não constituição e revisão de oficio de créditos tributários calcados nos malsinados decretos-leis, exercida nos termos da IN SRF n° 31/97. Em face disto, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso, para considerar insubsistente o auto de infração. É COMO voto_ Sala das Sessões, 19 de agosto de 1998 1 ROGÉRIO GESTA • - 1 R 6

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Numero do processo: 13823.000108/2002-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n. 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei nº. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.358
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n°. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZA GRAIA COELHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41% ) LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Np ilfriNR O MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000108/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.358 FORMALIZADO EM: 31 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL,z.Z. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000108/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.358 Recurso n°. : 139.758 Recorrente : LUIZA GRAIA COELHO RELATÓRIO LUIZA GRAIA COELHO, contribuinte inscrita CPF/MF sob o n° 016.780.828- 13, residente e domiciliada na cidade de Ilha Solteira, Estado São Paulo, à Rua 7 de Setembro, n.° 917— Bairro Jardim Aeroporto, jurisdicionado a ARF de Pereira Barreto - SP, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 18/22, prolatada pela 7 a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 27/32. Contra a contribuinte foi lavrado, em 17/09/02, a Notificação de Lançamento de Pessoa Física de fls. 03, com ciência através de AR em 20/09/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02, apresentada em 25/09/02, o autuado, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, nos seguintes argumentos: /e7 3 ,‘49C;;.,'t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ju:re PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000108/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.358 - que a defendente lamenta pela ocorrência da falta alegada, mas, de qualquer forma, é certo que não agiu de má fé para com a Receita Federal, ainda mais que tal esquivo foi sanado antes de qualquer Notificação; - que de acordo com o Código Tributário Nacional, art. 138, quando a denuncia é espontânea o infrator fica isento das multas aplicadas a infração cometida. No próprio RIR/99 fica claro que a multa só será cobrada, após notificar o contribuinte de que o mesmo não apresentou a declaração; - que acresce considerar que a pessoa jamais incorreu em qualquer infração, que lesasse os Cofres Públicos, tanto que quando orientada por um contador prontificou-se a regularizar sua situação perante o fisco, fazendo assim a denuncia espontânea; - que a defendente solicita que a multa seja relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, pois diante do acima exposto fica claro que a cobrança é indevida, ainda que não consta a infração uma vez que a falta foi corrigida e não houve nenhuma circunstância agravante. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a 7a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que de início, cumpre esclarecer que a contribuinte estava obrigada à apresentação da referida declaração em face da hipótese prevista no art. 1°, inciso III, da IN SRF n° 123, de 2000 (participação no quadro societário de empresa como titular ou sócio). 4 &"? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000108/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.358 Os documentos de fls. 14/16 dão conta de que a contribuinte era sócia da empresa Carraza & Cardoso restaurante Ltda. ME, CNPJ 01.660.184/0001-89, no ano-calendário em exame; - que constata-se, por oportuno, que a Declaração de Ajuste Anual, ano- calendário 1999, foi entregue em 21/08/02, portanto, fora do prazo estipulado, não havendo como eximi-Ia da obrigação tributária; - que no tocante às alegações expendidas na peça impugnatória, equivoca- se a contribuinte ao alegar que a apresentação espontânea exclui a responsabilidade pela infração cometida pois, tratando-se no caso de obrigação acessória à qual estão sujeitos todos os contribuintes, é inaplicável o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 27/02/04, conforme Termo constante às fls. 24/26 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (26/03/04), o recurso voluntário de fls. 27/32, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA zn-•.:t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000108/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.358 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2001, relativo ao ano-calendário de 2000. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2001, relativo ao ano-calendário de 2000 (IN SRF n° 123, de 2000): 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '->kM-, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000108/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.358 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3. participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. realizou, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta superior a R$ 54.000,00; ou (b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir à declaração; 6. teve a posse ou propriedade, em 31 de dezembro do ano-calendário a que se referir à declaração, de bens ou direitos, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00; 7. passou à condição de residente no País. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999:#7 7 • .4. ,Lr44.2.W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000108/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.358 "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos - casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); li—multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. 8 • .34;2,:N1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000108/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.358 § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos (fls. 17). É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000108/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.358 A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição da Lei n° 8.891, de 1995, fora suscitada diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000108/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.358 pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. No mesmo sentido se tem decidido na área judicial, conforme é possível se constatar nos julgados da 1 a Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso especial n° 195161 de 26 de abril de 1999: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 — A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 11 ,'ft MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4>trie:4' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000108/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.358 3 - Há de se acolher à incidência do art. 88 da lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4— recurso provido." Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido, que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. 12 ;A:.n.:::;t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < 44(.6"-'-'‘. '''''--%-11-n.-1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000108/2002-31 Acórdão n°. : 104-20.358 Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004 /1( N S9/ #4,:MiNlf 13 Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

score : 1.0
4718224 #
Numero do processo: 13827.000415/96-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A desconsideração do laudo de avaliação por deficiência do documento, pelo julgador da primeira instância, não se configura cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. ITR - VTN - LAUDO DE AVALIAÇÃO PARA TODO O MUNICÍPIO - DESCONSIDERAÇÃO - O laudo de avaliação com vistas a reduzir o VTN tributado deve ser específico do imóvel e não da região ou do município. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - Contribuições sindicais junto com o lançamento do ITR tinha previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06025
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U.2. De.91 LQ.3..../ ZOOD C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA zP.',_,.• N. _li;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''•:'2,4:1:.,, Processo : 13827.000415/96-18 Acórdão : 203-06.025 Sessão - . 09 de novembro de 1999 Recurso : 110.780 Recorrente : ANTONIO FLAVIO FERRAZ DE ALMEIDA PRADO E OUTROS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A desconsideração do laudo de avaliação por deficiência do documento, pelo julgador da primeira instância, não se configura cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. ITR — VTN - LAUDO DE AVALIAÇÃO PARA TODO O MUNICÍPIO - DESCONSIDERAÇÃO - O laudo de avaliação com vistas a reduzir o VTN tributado deve ser específico do imóvel e não da região ou do município. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - Contribuições sindicais junto com o lançamento do ITR tinha previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTONIO FLAVIO FERRAZ DE ALMEIDA PRADO E OUTROS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e 11) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, ju tificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 0 , Otacílio b . Â Cartaxo Presidente .4111 4 _. _ - a.ilew , i--- 11 . 1ator '- m1 Parti .. : . - , ainda, do . ,z. o e julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Viei a e Sebastião Borges Taquary. cl/cf/ovrs 1 Jc,2-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA " < , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13827.000415/96-18 Acórdão : 203-06.025 Recurso : 110.780 Recorrente : ANTONIO FLAVIO FERRAZ DE ALMEIDA PRADO E OUTROS RELATÓRIO Trata-se de lançamento do ITR/95 e CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS, mantidas pelo julgador monocrático, cuja decisão foi ementada da seguinte forma: "EMENTA: VALOR DA TERRA NUA. VTN. O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. VTNM. REDUÇÃO. A autoridade julgadora poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, especifico para o imóvel, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, registrada no CREA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Em seu recurso, o Contribuinte discorda do arbitramento do VTNm, no sentido de que ficou prejudicada a IN SRF n° 42/96; não foi garantido o principio do contraditório no primeiro grau, vez que o Laudo de Avaliação foi descontado; discorda de cobrança das contribuições sindicais; que, em resumo, ocorreu cerceamento do direito de defesa e a solução de autoridade administrativa não está de acordo com a lei; e requer a anulação da decisão. Às fls. 81/83, consta a concessão de liminar pelo Juiz Federal de Bauru - SP. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 144 '=-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "i Processo : 13827.000415/96-18 Acórdão : 203-06.025 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKII No que pertine o laudo de avaliação (Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 4°), obviamente que o VTN objeto do mesmo deve ser o imóvel e não um laudo generalizado para o respectivo município, como no caso dos autos. Quanto à IN que fixa o VTNm, bem como a cobrança pela Secretaria da Receita Federal, das contribuições sindicais, está pacificada neste Egrégio Colegiado a legalidade tanto da fixação do VTNm (por IN) quanto da cobrança das contribuições sindicais, posto que esta incumbência, hoje revogada, ocorreu por determinação legal. No que pertine ao cerceamento do direito de defesa alegado na peça recursal, não restou configurado tal aspecto, vez que o Laudo de Avaliação apresentado é de caráter geral, relativo a todo o município e não específico sobre o imóvel. Inclusive, em face dos princípios da verdade material e da informalidade, caso, nesta fase, o recorrente juntasse ao recurso ora em julgamento um Laudo de Avaliação consistente, relativamente ao imóvel, este certamente seria acolhido. Portanto, não vejo a desconsideração do Laudo em questão, pela instância prima, como cerceamento do direito de defesa. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das S g.ões, em 09 de novembro de 1999 ' WASILEWSKI ‘01 3

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4715492 #
Numero do processo: 13808.000420/93-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO PRESTADORA DE SERVIÇOS - As empresas prestadoras de serviços, no período-base encerrado em 1989, sujeitavam-se ao pagamento do PIS/REPIQUE. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92213
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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4713614 #
Numero do processo: 13805.001316/92-23
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05151
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:15:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:15:05Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:15:05Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:15:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:15:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:15:05Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:15:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:15:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:15:05Z; created: 2009-09-03T12:15:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T12:15:05Z; pdf:charsPerPage: 969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:15:05Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.805-001.316/92-23. RECURSO N°. : 14.116. MATÉRIA : IMPOSTO DE RENDA - RETIDO NA FONTE. Exercício de 1988. RECORRENTE : LORENZETTI S/A INDÚSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALÚGICAS RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO/SP. SESSÃO DE :14 DE MAIO DE 1998. ACÓRDÃO N°. :108-5.151. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LORENZETTI S/A INDÚSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALÚRGICAS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE CS'LL)Kure- MARCIA MARIA LORIA MEIRA • RELATORA FORMALIZADO EM' A r n13 uu iy98 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.001316/92-23 ACÓRDÃO N°: 108-05.151 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LASSO FILHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes,. justificadamente, os Conselheiros ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. 65)- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.001316/92-23 ACÓRDÃO N°: 108-05.151 RECURSO N°. : 14.116. RECORRENTE: LORENZETTI S/A INDÚSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALÚRGICAS RELATÓRIO A LORENZETTI S/A INDUSTRIAS. BRASILEIRAS ELETRO- METALÚRGICAS., com sede na Av. Presidente Wilson, 1.230 - São Paulo/SP, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, na intenção de ver reformado o julgamento singular. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda- pessoa jurídica, na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de ofício, constantes do processo n°13.805- 001.315/92-61. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. A decisão singular manteve integralmente o crédito tributário lançado, conforme decidido no processo matriz. Notificado da Decisão em 17/01/96, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fls.43/45), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de i a . Instância. 9nçwzdtsfeas 6Vt 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.001316/92-23 ACÓRDÃO N°: 108-05.151 As fls.57, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou às Contra-Razões ao recurso,requerendo seja negado provimento ao recurso voluntário. o relatório. ()Anu-S.5 GS)h( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.001316/92-23 ACÓRDÃO N°: 108-05.151 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço.. Trata-se de exigência feita com base nos artigo 8° do Decreto-lei n°2.065/83, referente ao imposto de renda na fonte, decorrente do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica, também objeto de recurso, que recebeu o n°115.869, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa à glosa de despesa com arrendamento mercantil. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Contudo, como a presente exigência foi formalizada tomando como base de cálculo, exclusivamente, a parcela de Cz$ 59.904.318,00, correspondente à Falta de comprovação de Prestação de Serviços, mantida no lançamento do IRPJ, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 14 de maio de 1998 WIALutrg MARCIA MARIA LORIAITEIRA - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.011529/96-14
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENÇA IPC/BTNF — COISA JULGADA MATERIAL — Acolhe-se, em respeito à coisa julgada material, a decisão da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão CSRF/01-04.537, que ratificou o procedimento de exclusão, na parte B do LALUR, da diferença IPC/BTNF no 1° semestre do ano-calendário 1992 e nos meses do ano-calendário 1993 efetuado pelo sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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Passivo : CCF BRASIL FINANCEIRA — CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Recorrida : 7a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 15 de junho de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-05.001 IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENÇA IPC/BTNF — COISA JULGADA MATERIAL — Acolhe-se, em respeito à coisa julgada material, a decisão da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão CSRF/01-04.537, que ratificou o procedimento de exclusão, na parte B do LALUR, da diferença IPC/BTNF no 1° semestre do ano-calendário 1992 e nos meses do ano-calendário 1993 efetuado pelo sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 16 AGO 2004 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MARCIO MACHADO CALDEIRA (SUPLENTE CONVOCADO), LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, o Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Processo n° :13805.011529/96-14 Acórdão n° : CSRF/01-05.001 Recurso n° : RD/107-124040 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Suj. Passivo : CCF BRASIL FINANCEIRA — CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 107-06.516, de 23/01/2002, que traz a seguinte ementa (fls. 320/332): "CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO COM BASE NO íNDICE 1PC/BTNF — A questão da correta apuração da renda, que impõe a exclusão dos valores puramente inflacionários decorre do Direito posto, pois, se a base de cálculo do imposto sobre a renda é a renda e proventos de qualquer natureza auferidos (CF, art. 153, 111, e CTN, arts. 43 e 45), somente se pode tributar, a esse titulo, o que efetivamente representar acréscimo patrimonial". A douta Procuradoria fundamentou o seu recurso especial no inciso II (decisão divergente) do art. 50 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 12/03/1998. O acórdão paradigma da divergência (Ac. 105-12.515) está, no que interessa, assim ementado (fls. 343): "Despesa indevida de correção monetária — O saldo devedor de correção monetária referente à diferença IPC/BTNF 1990 somente pode ser utilizado como exclusão do lucro liquido, na determinação do lucro real, a partir do ano-calendário de 1993". Asseverou o d. Procurador da Fazenda Nacional, em seu recurso especial, que "o Supremo Tribunal Federal decidiu (RE n° 201.465-6 MG) que o art. 3°, I, da Lei 8.200/91, ao dispor um prazo para que os contribuintes pudessem aproveitar a despesa decorrente da diferença de correção monetária IPC/BTNF, não ofende a 2 Processo n° : 13805.011529/96-14 Acórdão n° : CSRF/01-05.001 Constituição Federal de 1988". Propugna a aplicação desse art. 3° como feita no auto de infração. O recurso especial de divergência resultou admitido pelo Presidente da C. Sétima Câmara (fls. 351/353), por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Intimado, o sujeito passivo CCF BRASIL FINANCEIRA — CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ofereceu contra-razões às fls. 357/363. Suscita preliminar de não-conhecimento do recurso especial de divergência por falta de prequestionamento da matéria. No mérito, cita trecho de acórdão do Superior Tribunal de Justiça (Resp n° 204.113/RJ), prolatado após a decisão do Supremo Tribunal Federal. Pede o não-conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional ou, caso conhecido, a sua improcedência. É o breve relatório.,Â. ,7 3 Processo n° : 13805.011529/96-14 Acórdão n° : CSRF/01-05.001 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator. DO CONHECIMENTO O sujeito passivo CCF BRASIL FINANCEIRA — CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, na peça de contra-razões, suscita preliminar de não-conhecimento do recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional. Argúi que o aresto recorrido (n° 107-06.516) não tratou e não decidiu quanto ao problema do diferimento previsto no inciso I do art. 30 da Lei n° 8.200/91. Aponta falta de prequestionamento da matéria. A preliminar não merece acolhida. Como bem observou o presidente da câmara recorrida, no despacho que admitiu o recurso especial (fls. 352), o aresto hostilizado permitiu a compensação total do saldo devedor resultante da diferença de correção monetária IPC/BTNF, sem a observância do prazo de escalonamento para dedução do saldo devedor, previsto no art. 3°, inciso I, da Lei n° 8.200, de 1991, como demonstra o seguinte excerto (fls. 325): "Esse Conselho já pacificou entendimento no sentido de ser legítima a utilização integral e imediata de correção monetária IPC/BTNF"(g rifei). Embora conciso, o enfrentamento da matéria existiu. Logo, conheço do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. Está caracterizado o dissídio jurisprudencial entre o acórdão (4, 4 Processo n° : 13805.011529/96-14 Acórdão n° : CSRF/01-05.001 recorrido e o paradigma, de n° 105-12.515, como bem concluiu o presidente da câmara recorrida. Resta delimitar a matéria objeto do recurso especial. No presente processo, o sujeito passivo foi acusado da prática de duas infrações à legislação do IRPJ ao longo do ano-calendário 1994: a) compensação indevida de prejuízos fiscais anteriores; e b) postergação no pagamento do imposto incidente sobre o excesso de dedução da diferença IPC/BTNF. O acórdão recorrido considerou não impugnada a segunda infração (postergação), embora principal de IRPJ no valor de 27.102,58 UFIR e consectários tenham sido exigidos no mês de junho de 1994 (fls. 4 e 11 - adicional sobre a base de cálculo de CR$ 274.290.732,17, equivalente a 180.683,85 UFIR) e mantidos pela decisão de primeira instância. Assim fundamentou a relatora do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 324/325): "Ainda na fase de impugnação, o sujeito passivo esclareceu que estaria se insurgindo apenas quanto ao item do auto de infração, envolvendo supostas exclusões indevidas do lucro líquido apurado, efetuadas pela requerente nos exercícios de 1992 e 1993, a título de realização de parte do saldo devedor da conta de correção monetária, decorrente da diferença de índice de correção monetária havido no ano de 1990, entre o índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a BTN-Fiscal (BTNF). Portanto, a matéria em análise reporta-se exclusivamente à compensação de prejuízos fiscais anteriores tendo em vista exclusões do lucro líquido, na apuração do saldo devedor da diferença IPC/BTNF do ano de 1990" (grifei). Para espancar qualquer dúvida, escreveu e grifou no primeiro parágrafo do voto (fls. 324): T..] resultando compensação indevida de prejuízos quanto aos fatos geradores de 06/94, 07/94 e 08/94, matéria do presente processo". 5 Processo n° : 13805.011529/96-14 Acórdão n° : CSRF/01-05.001 Logo, por ter a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, no entender da relatora, focado tão-somente a primeira infração, o acórdão recorrido abordou apenas a compensação indevida de prejuízos fiscais anteriores (fatos geradores em junho, julho e agosto de 1994), silenciando sobre a postergação. A compensação indevida de prejuízos fiscais anteriores é, por sua vez, infração decorrente de ação fiscal prévia promovida junto ao sujeito passivo e formalizada no processo administrativo-fiscal n° 13805.004965/95-65. Esse fato foi assim descrito pela relatora no início de seu voto (fls. 324): "A autoridade tributária excluiu o saldo devedor da diferença de correção monetária existente entre o IPC e o BTNF havido no período-base de 1990 para efeito de determinação do lucro real no 1° semestre do ano calendário de 1992 e no ano calendário de 1993 e glosou os valores de despesas lançadas que não atendiam os critérios de dedutibilidade no ano calendário de 1991, 1° e 2° semestres de 1992 e nos meses calendários de 1993, resultando compensação indevida de prejuízos fiscais quanto aos fatos geradores de 06/94, 07/94 e 08/94, matéria do presente processo. Em relação aos anos calendários 1992 e 1993, as glosas efetuadas referentes às despesas necessárias e ajustes do lucro líquido do exercício, porquanto consideradas pela fiscalização exclusões indevidas do saldo devedor de correção monetária, a autoridade administrativa lavrou o auto de infração de cópia anexa (fls. 218/222), sem crédito tributário apurado, mas com retificação do prejuízo fiscal e lançamento da multa regulamentar de 97,50 UFIR. Para o referido lançamento foi formalizado outro processo, o de n° 13805.004965/95-65" (grifos do original). Com efeito, o auto de infração inserto no processo n° 13805.004965/95-65 resulta em retificação de prejuízo fiscal e em cominação de multa regulamentar (fls. 54). Por meio dele, foram glosadas despesas com serviços c:5d 6 Processo n° : 13805.011529/96-14 Acórdão n° : CSRF/01-05.001 administrativos, consultoria jurídica, intermediações, despachantes e correções monetárias pós-fixadas (fls. 26/27), contra as quais o sujeito passivo não se insurgiu, segundo afirma o item 2 do Relatório de Fiscalização do presente processo (fls. 76). Além da glosa dessas despesas indedutíveis, o auto de infração contido no processo n° 13805.004965/95-65 promoveu a glosa do excesso das exclusões, na parte B do LALUR, da diferença IPC/BTNF no 1° semestre do ano- calendário 1992 e nos meses do ano-calendário 1993 (fls. 125/126), matéria impugnada pelo sujeito passivo. Portanto, o prejuízo fiscal apurado e declarado pelo sujeito passivo nos anos-calendário 1991, 1992 e 1993 foi reduzido pela fiscalização em razão da glosa de despesas diversas e da glosa do excesso da diferença IPC/BTNF. Essa redução de ofício do prejuízo fiscal impactou no ano-calendário 1994, objeto do processo sob exame. Aqui, como já referido, a fiscalização glosou a compensação de prejuízos promovida pelo sujeito passivo nos meses de junho, julho e agosto de 1994. No entender dos auditores-fiscais, o sujeito passivo compensou um prejuízo que não mais dispunha, reduzido que fora pela ação fiscal nos anos anteriores. Pois bem. A matéria enfrentada pelo acórdão recorrido é exatamente a glosa do excesso da diferença IPC/BTNF efetuada pela fiscalização nos anos-calendário 1992 e 1993, a qual ensejou a redução do prejuízo fiscal daqueles anos, que, por seu turno, ocasionou a compensação indevida de prejuízos fiscais nos meses de junho, julho e agosto de 1994 apurada no presente processo. O acórdão recorrido entendeu que a glosa do excesso da diferença IPC/BTNF nos anos anteriores era indevida. Como limitou a matéria objeto de apreciação à compensação indevida de prejuízos fiscais, é de se concluir que julgou correta a compensação de prejuízos fiscais realizada pelo sujeito passivo nos meses de junho, julho e agosto de 1994. Portanto, a matéria objeto do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional é a exclusão efetuada pelo sujeito passivo, na parte B do LALUR, gi 7 Processo n° : 13805.011529/96-14 Acórdão n° : CSRF/01-05.001 da diferença IPC/BTNF no 1° semestre do ano-calendário 1992 e nos meses do ano- calendário 1993, cujo glosa resultou na redução do prejuízo fiscal daqueles anos, a qual, por sua vez, ocasionou a glosa da compensação de prejuízos fiscais no ano- calendário 1994, que foi repudiada pelo acórdão recorrido. DO MÉRITO Como já anotado, a exclusão efetuada pelo sujeito passivo, na parte B do LALUR, da diferença IPC/BTNF no 1° semestre do ano-calendário 1992 e nos meses do ano-calendário 1993 foi primeiramente tratada no processo n° 13805.004965/95-65. O Fisco entendeu que o todo (ano-calendário 1992) ou parte (ano-calendário 1993) da exclusão era indevida e exigiu o imposto correspondente. O sujeito passivo impugnou a exigência. O deslinde desse contencioso deu-se no Acórdão CSRF/01-04.537 (sessão de 9 de junho de 2003, cópia às fls. 369/376). Esta Primeira Turma decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional que hostilizara aresto da C. Sétima Câmara de ementa idêntica à do acórdão ora recorrido. O Acórdão CSRF/01-04.537 ficou, no que interessa, assim ementado (fls. 369): "CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENCIAL IPC/BTNF — Admitida a constitucionalidade da Lei 8.200/91, ainda assim não merece prosperar o lançamento que apura fruição do percentual além do limite de escalonamento na medida em que a matéria tributável não foi devidamente investigada pela verificação da repercussão desta utilização em ano subseqüente ao alcance da fiscalização quando da materialização do lançamento de oficio". Lê-se que esta instância especial repudiou, por maioria, a glosa da exclusão efetuada pelo sujeito passivo, na parte B do LALUR, da diferença IPC/BTNF no 1° semestre do ano-calendário 1992 e nos meses do ano-calendário 1993. Observe-se que essa decisão já versa sobre o objeto do recurso especial sob exame. Conclui-se que a matéria objeto do presente recurso especial já foi apreciada por este Colegiado no Acórdão CSRF/01-04.537. A decisão favorável ao 8 Processo n° :13805.011529/96-14 Acórdão n° : CSRF/01-05.001 sujeito passivo transitou em julgado e está acobertada pela coisa julgada material, já que não houve oposição de embargos pela Fazenda Nacional (fls. 377/378). Logo, em respeito à coisa julgada administrativa, nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. Brasília (DF), 15 de junho de 2004. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS — RELATOR 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.004715/2001-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO NÃO PAGO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL - LEI 9.249/95 - SUJEITO PASSIVO - O sujeito passivo da obrigação tributária, sobre juros de capital próprio, suspensa em decorrência de medida judicial, é a pessoa jurídica responsável pela retenção do imposto incidente nos termos assentados no § 2º, do art. 9º, da Lei de nº 9.249/95. Tão só a lei pode definir o sujeito passivo, nos termos do art. 97, III e 121, do CTN, contribuinte ou responsável. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 102-46.291
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Ezio Giobatta Bernardinis. Designada a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Tão só a lei pode definir o sujeito passivo, nos termos do art. 97, III e 121, do CTN, contribuinte ou responsável. Recuso de ofício provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 10. a TURMA/DRJ em SÃO PAULO 1— SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Ezio Giobatta Bernardinis. Designada a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho para redigir o voto vencedor. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE g'naru.ath kt cLe _r 4 MARIA BEATRIZ ANDRA, DE CARVALHO REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 18 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃEAS DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETI DE BULHÕES CARVALHO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA o n°. : 13808.004715/2001-87 Acórdão n°. : 102-46.291 Recurso n°. : 137.811 Recorrente : 10a TURMA/DRJ em SÃO PAULO I - SP RELATÓRIO Trata-se de análise do recurso de ofício interposto pela presidente da 10.a Turma de Julgamento da DRJ/SPO I em razão da exoneração de parte do crédito tributário decorrente do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza que deveria ter sido retido pela Itausa — Investimentos Itaú S/A, em razão de pagamentos: (a) de juros sobre o capital próprio nos meses de outubro do ano de 1.998, janeiro, abril, julho outubro e dezembro do ano de 1.999, e (b) a administradores a título de participações nos lucros, nos meses de julho do ano de 1.997, janeiro e julho dos anos de 1.998, 1.999 e 2.000, em valores identificados na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", fls. 226 e 227. Formalizado o crédito tributário em montante de R$ 17.092.141,16, por Auto de Infração, de 24 de janeiro de 2.001, teve o primeiro grupo de infrações suporte nos artigos 9.° §§ 2.° e 3.° da lei n.° 9249/95, e 668 do RIR/99, enquanto o segundo, nos artigos 652, do RIR/94 e 637 do RIR/99. O tributo foi acrescido, apenas, dos juros de mora, na forma do artigo 61, § 3.° da lei n.° 9430/96, em obediência ao artigo 63 da lei n.° 9430/96, considerando que as matérias encontravam-se sob litígio judicial, na forma indicada no Termo de Verificação Fiscal, fls. 181 a 219. A referida empresa, representada por Selma Fontes Ciminelli, OAB/SP n.° 154.388, ingressou com protesto contra a referida imposição tributária trazendo, em síntese, os seguintes argumentos: (a) o crédito tributário contém parte da matéria distinta daquela objeto da discussão judicial, uma vez que cuida também dos juros 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA oi!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.004715/2001-87 Acórdão n°. : 102-46.291 de mora, motivo para a apreciação da impugnação em nível administrativo; (b) erro na eleição do sujeito passivo para a exigência de imposto de renda no pagamento ou crédito de juros sobre o capital porque deixou de efetuar as retenções em razão das determinações judiciais emanadas dos processos ajuizados pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada - ABRAPP, pelo BankBoston Sociedade de Previdência Privada e pela Brystol Myers Squibb Sociedade Previdenciária (processos n.°s. 199834.00.002542-4; 98.0049930-0 e 98.0003634-2). Trouxe como reforço de sua posição a doutrina de Luciano Amaro, Ricardo Mariz de Oliveira e Marco Aurélio Greco, a jurisprudência manifestada nos acórdãos n.° 202-09.418, 106-11638, e 101-91789 dos Conselhos de Contribuintes, e a regulamentação dada pela Instrução Normativa SRF n.° 104/200, art. 1.°; (c) não incidência de juros de mora, tanto na exigência do tributo sobre os pagamentos ou créditos a administradores a título de participação nos lucros, quanto sobre aqueles ocorridos na rubrica juros sobre o capital próprio, na hipótese de ser afastada esta última. A primeira situação não teria os juros de mora porque a exigibilidade do tributo está suspensa pelas decisões judiciais já citadas, e o retardamento não decorreu de ato culposo da empresa, nem de sua iniciativa. Haveria ofensa ao princípio da isonomia se praticado o ato de tornar semelhante o tratamento às situações daquele que busca a exoneração via justiça e do outro que é forçado a não efetuar o desconto e recolhimento em razão da ação 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA k --"*" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Prõ o n°. :13808.004715/2001-87 Acórdão n°. : 102-46.291 judicial provocada por terceiros. Trouxe posição da doutrina de Silvio Rodrigues, Nes Gandra da Silva Martins, Celso Ribeiro Bastos, Luiz Rodrigues Wambier e Helenilson Cunha Pontes; a jurisprudência dada pela decisão no REsp n.° 80.256-SP, de 30/08/74, e a orientação contida no Parecer Normativo CST n.° 2/93. Fez referência ao processo de consulta, no qual inexiste a incidência de juros durante a pendência de solução. E, requereu aplicação do artigo 160, do CTN, que determina prazo de 30 (trinta) dias da notificação do sujeito passivo quando a legislação tributária não fixar o tempo para o pagamento. Esses foram os motivos e argumentos que fundamentaram a peça impugnatória, que foi concluída com solicitação de cancelamento do feito, fls. 230 a 241. Julgado o litígio em primeira instância, conforme Acórdão DRJ/SPO I n.° 00.563, de 19 de março de 2002, fls. 251 a 263, o lançamento foi considerado, por unanimidade de votos da 10.a Turma de Julgamento, procedente em parte. Explicado no referido voto que a empresa ingressou com ação judicial em Mandado de Segurança — processo n.° 97.0037391-6, na 18. a Vara Federal de SP - com pedido de liminar contra ato do Delegacia da Receita Federal em São Paulo para que não fosse exigido o Imposto incidente na fonte pagadora sobre participação nos lucros pagos ou creditados a seus administradores, fl. 182. Em conseqüência, dada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa, e considerando a orientação contida no ADN n.° 3/96, não foi conhecida a parte contestatória relativa a essa matéria. Quanto ao erro na identificação do sujeito passivo na exigência decorrente dos pagamentos ou créditos de juros sobre o capital próprio, atribuiu a 4 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA P "`"so n°. :13808.004715/2001-87 Acórdão n°. : 102-46.291 razão à empresa, e para esse fim considerada a disposição contida nos artigos 1. 0 e 3.° da IN SRF n.° 104/2000, e que esta se trata de ato interpretativo, uma vez que toma por fundamento o artigo 63 da lei n.° 9430/96, e tem, portanto, permissão para aplicação retroativa na forma do artigo 106, I, do CTN. A incidência dos juros de mora foi mantida com suporte no artigo 161, do CTN, que dispõe serem devidos "seja qual for o motivo determinante da fatta': A única exceção foi dirigida às situações de consulta. Afastou o entendimento manifestado na jurisprudência contida no REsp n.° 80.2561SP, com a limitação de seus efeitos às partes litigantes. A parte remanescente do crédito tributário corresponde a valores relativos ao imposto que deveria ter sido retido pela fonte pagadora nos pagamentos ou créditos a administradores, a título de participação nos lucros, e para a qual não se conheceu da contestação, conforme já esclarecido no início, em razão da existência de ações judiciais. Tais valores foram transferidos para o processo n.° 10880.006736/2003-38, conforme despacho à fl. 270. O recurso de ofício decorreu da referida exoneração da parte do crédito tributário, na forma estabelecida pela Portaria MF 375, de 10/12/2001. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I" SEGUNDA CÂMARA ocesso n°. : 13808.00471512001-87 Acórdão n°. : 102-46.291 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso de ofício decorre da exoneração de crédito tributário considerado indevidamente exigido desta fonte pagadora, em acordo com o entendimento oficial, manifestado na IN SRF n.° 104/2000, artigo 1. 0 (1)• A ação da fonte pagadora foi inibida por medida judicial impetrada pelo pólo negativo da relação jurídica tributária, conforme comprovado no processo. Assim, este terceiro vinculado ao fato gerador do tributo, não pôde efetuar o desconto do tributo nos pagamentos efetuados, nem o recolhimento que lhe fora atribuído por lei. A matéria encontra-se inserida no campo da responsabilidade, sob o âmbito dos dispositivos contidos nos artigos 121 e 128, do CTN, que possibilitam a atribuição do ônus do tributo a terceiros, distintos do pólo negativo da relação jurídica tributária. 1 Brasil — IN SRF n.° 104100 - Art. 1 2 Salvo disposição em contrário expressa em lei, na hipótese de cassação de medida judicial que haja impedido a retenção e o recolhimento, pelo responsável tributário, de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, o pagamento do débito deverá ser efetuado pelo próprio contribuinte. § 1 2 Na hipótese desse artigo, a incidência da multa de mora estará interrompida desde a concessão da medida judicial até o trigésimo dia de sua cassação, no termos do art. 63 da Lei n2 9.430, de 1996. § 29- No caso de pagamento após o prazo referido no parágrafo anterior, a contagem da multa de mora será reiniciada a partir do trigésimo primeiro dia, considerando, inclusive e se for o caso, o período entre o vencimento originário da obrigação e a data de concessão da medida judicial. § 32 Em qualquer hipótese, os juros de mora serão devidos sem qualquer interrupção desde o mês seguinte ao vencimento estabelecido na legislação específica de cada tributo ou contribuição. 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '?,?n,„„íz,n,;:: SEGUNDA CÂMARA - -rocesso n°. : 13808.004715/2001-87 Acórdão n°. : 102-46.291 O artigo 121, do CTN, dispõe que o sujeito passivo da relação jurídica tributária é tido como contribuinte quando tem relação pessoal e direta com o fato gerador do tributo, e, responsável, na hipótese em que, apesar de não revestir tais características, sua condição decorrer de disposição expressa da lei2. Para que possa incluir esse responsável no texto legal, uma das condições impostas ao legislador encontra-se no caput do artigo 128, do CTN: de que seja vinculado ao fato gerador3. Observe-se que "vinculado" não significa que a fonte pagadora esteja legalmente sujeita à mesma obrigação tributária que o pólo negativo da correspondente relação jurídica. Sendo adotada essa interpretação teríamos a figura da solidariedade, em que o sujeito ativo poderia escolher qual dos sujeitos Iresponderia pelo tributo. No entanto, não se trata dessa hipótese, mas de vinculação ao fato econômico que contém ou constitui o fato gerador do tributo, isto é, participa do mesmo evento que lhe dá origem. Ou seja, vinculado tem o mesmo sentido de ligado ao fato gerador. Essa condição é obrigatória porque permite à fonte pagadora o ressarcimento imediato da quantia correspondente ao tributo, cuja responsabilidade pelo recolhimento lhe foi atribuída por lei, e, conseqüentemente, a proteção ao seu patrimônio. Esta última, é outra das condições fundamentais para que o legislador possa usar da responsabilidade. I 2 Brasil — Lei n.° 5172/66 — CTN - Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; 1 1II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 3 Brasil — CTN - Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 13808.004715/2001-87 Acórdão n°. : 102-46.291 A utilização desse artifício teve por objeto, sem dúvida alguma, propiciar agilidade e maior arrecadação do tributo considerando a melhor interpretação da norma pelas fontes pagadoras, e a centralização da exigência em número de pessoas, significativamente, menor. Conseqüência, óbvia, a facilidade para a Administração Tributária exercer o controle do cumprimento da norma, e por último, o benefício ao sujeito passivo que fica livre do ônus do procedimento inerente ao lançamento tributário. Mary Elbe G Queiroz4 aborda o tema da tributação na fonte em sua obra IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, com significativo detalhamento e profundidade, e conclui que a eleição de um terceiro vinculado ao fato gerador do tributo para responder pela obrigação tributária constitui sistema viabilizado para atender a interesses do Erário5. Segundo a autora, a tributação na fonte foi introduzida pela lei n.° 2.354/54, enquanto a legislação do Imposto de Renda permite essa atitude do Fisco com a autorização contida no artigo 45, § único, do CTN, no qual há permissão para a lei atribuir responsabilidade a terceiro pela retenção e recolhimento do tributo devido pelo beneficiário dos rendimentos pagos6. Ainda, seguindo o raciocínio da autora', responsável, portanto, é aquele a quem a lei confere a obrigação de reter e recolher o IR devido pelo contribuinte. O responsável não realiza o fato gerador do imposto, mas apenas com ele guarda vínculo. Na verdade é uma obrigação por dívida alheia que a lei lhe impõe". Luís César Souza de Queiroz explica que a atitude de o Estado exigir a entrega de dinheiro do substituto tributário sem que este tenha 4 QUEIROZ, Mary Elbe Gomes. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: princípios, conceitos, regra-matriz de incidência, mínimo existencial, retenção na fonte, renda transnacional, lançamento, apreciações críticas, Barueri, SP, Manole, 2004, p. 401/402. 5 QUEIROZ, Mary Elbe Gomes. 2004, p. 386/387. 6 QUEIROZ, Mary Elbe Gomes. 2004, p. 389. 8 4CA , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA — rocesso n°. : 13808.004715/2001-87 Acórdão n°. : 102-46.291 (previamente) recebido ou retirado do contribuinte igual quantia, constituiria uma obrigação de entregar parte de seu patrimônio pessoal, sob a forma de dinheiro (conduta esta que não é tributo, já que o substituto não é titular da riqueza, não tem a capacidade contributiva) sem o fundamento constitucional necessário8. Para esse autor, a atribuição da obrigação tributária a terceiros pode ocorrer sob a forma de responsabilidade ou de substituição. A primeira pode decorrer de uma sub-rogação subjetiva de todos os direitos e deveres do contribuinte, (morte da pessoa física, fusão de pessoas jurídicas, entre outras), ou atribuição com origem na falta de cumprimento do dever contido no conseqüente normativo ao contribuinte9. A segunda, seria a substituição tributária, que consiste em inserir um terceiro vinculado ao fato econômico para fins de lhe impor a obrigação de reter e recolher o tributo devido pelo contribuinte, visando suprir os interesses da Administração Tributária. Nesta hipótese o autor insere a obrigação de descontar e recolher o IR-Fonte e afirma que a relação existente entre o substituto e o Estado é de natureza estritamente administrativa, funcionando o substituto como um mero 7 QUEIROZ, Mary Elbe Gomes. 2004, p. 391. 8 "2. Não há que se falar em garantia de rápido e eficaz ressarcimento para o substituto, pois é inconstitucional qualquer exigência que se lhe faça no sentido de entregar "dinheiro", sem que exista a possibilidade (física e jurídica) de ele ter, previamente, aquela importância em dinheiro. Se porventura o substituto tivesse que entregar dinheiro sem ter (previamente) recebido ou retirado do contribuinte, haveria uma obrigação de entregar parte de seu patrimônio pessoal, sob a forma de dinheiro (conduta esta que não é tributo, já que o substituto não é o titular da riqueza, não tem a capacidade contributiva) sem o fundamento constitucional necessário, o que se evidencia pelo não- enquadramento nas hipóteses constitucionais taxativas de restrição direta e frontal ao direito de propriedade (melhor dizendo, hipóteses que implicariam a diminuição do patrimônio pessoal, ou seja, de quaisquer direitos subjetivos suscetíveis de avaliação econômica, entre os quais se destaca — apesar de, evidentemente, não ser o único — o direito de propriedade) quais sejam: o tributo (arts. 145 e segs. — diminui o patrimônio); a desapropriação (art. 5.°, XXV e art. 22, III — extingue direitos); a requisição (art. 5•0 , XXV e art. 22, III, pode extinguir direitos); a pena (em sentido amplo, de natureza penal ou civil — art. 5.°, XLVI, art. 74, § 1. 0 etc.); as limitações e servidões administrativas (arts. 170 — III, 216, § 1.° - podem diminuir o valor do patrimônio pessoal); e a expropriação (art. 243 — extingue direitos sem indenização, é espécie de pena). Logo, a imposição ao substituto da entrega injustificada e antecipada de dinheiro configura confisco, que 6. inconstitucional." QUEIROZ, Luis César Souza de. Sujeição Passiva Tributária, 2,a Ed., Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 200. QUEIROZ, Luis César Souza de. 2002, p. 185 a 193. 9 /1/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P--1"- SEGUNDA CÂMARA " rocesso n°. : 13808.004715/2001-87 Acórdão n°. : 102-46.291 agente arrecadador deste último. A relação jurídica tributária ocorre efetivamente entre o contribuinte e o Estado10 . Assim, um detalhe importante decorrente da norma em comento, é a extensão da responsabilidade perante o sujeito passivo original. O desconto do tributo e o posterior recolhimento aos cofres da União constitui pagamento que, originalmente, deveria ser efetuado pelo contribuinte, pólo negativo da relação jurídica tributária. Este não se desvincula da obrigação principal porque a relação jurídica tributária ocorre efetivamente entre ele e o Estado. Nesta situação, a norma impositiva de obrigação à fonte pagadora foi afastada pela norma individual e concreta expedida pela Justiça, o que significa ausência de responsabilidade do substituto, pois na ocorrência do fato gerador do tributo, apesar de se encontrar a ele vinculado, na forma prevista no artigo 128, do CTN, não podia exercer a sua atribuição porque se encontrava, legalmente, impedido. Nesse sentido vale trazer à colação a orientação contida no Parecer Normativo COSIT n.° 1, de 2002: "Responsabilidade tributária no caso de não-retenção por força de decisão judicial 18. Por fim, resta identificar a responsabilidade tributária na hipótese em que a fonte pagadora se vê impedida de reter o imposto de renda ao pagar determinado rendimento a contribuinte, devido a um provimento judicial, normalmente uma medida liminar. (.--) 10 QUEIROZ, Luis César Souza de. 2002, p. 231. 10 M MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i '-n ,5! SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 13808.004715/2001-87 Acórdão n°. : 102-46.291 21. Existindo provimento judicial que impeça a fonte pagadora de reter o imposto de renda incidente na fonte, de forma exclusiva ou por antecipação, será efetuado lançamento de oficio em nome do contribuinte beneficiário do rendimento, quando a obrigação de tributar o rendimento já estiver caracterizada. Destarte, com suporte na garantia constitucional decorrente do princípio da liberdade e da capacidade contributiva, é vedado à União exigir da fonte pagadora o tributo que deixou de reter e recolher em virtude de se encontrar impedida pela ordem judicial. Conseqüência legal, com suporte no artigo 128, do CTN, no qual não se exclui o contribuinte do pólo negativo da relação jurídica tributária, a permissão para o Fisco formalizar contra este último, a exigência do correspondente crédito sub judice. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004. NAURY FRAGOSO TA AKA 11 kr MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13808.004715/2001-87 Acórdão n°. :102-46.291 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Redatora Designada A questão bem relatada, pelo ilustre Conselheiro-Relator Naury Fragoso Tanaka, de quem ouso dissentir, gira em torno da exoneração de parte de crédito tributário, decorrente do Imposto de Renda incidente na Fonte sobre Juros Pagos ou Creditados sobre Capital Próprio, não retido, pela fonte pagadora Itausa — Investimentos Itatj S.A., referente aos anos-calendário de 1998 e 1999, em razão de medidas judiciais impetradas, respectivamente, pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada —ABRAPP, Mandado de Segurança de n° 1998.34.00.002542-4 — DF, ainda não transitada em julgado. A 10 a Turma/DRJ- São Paulo/SP I exonerou o crédito em razão do disposto na IN SRF de n° 104/00. Peço vênia, mas não posso acompanhá-lo, entendo que o legislador pátrio ao estabelecer os princípios que norteiam a obrigação tributária estabeleceu expressamente que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O cerne da questão está circunscrita à identificar, face à legislação tributária, quem é obrigado a pagar o tributo incidente sobre juros sobre o capital próprio, suspenso em decorrência de medida judicial denegada, se o contribuinte de fato ou o responsável legal. Para tanto necessário se faz rememorar as normas gerais que disciplinam a matéria. O legislador tributário determinou: 12 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.004715/2001-87 Acórdão n°. : 102-46.291 "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - III — a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso 1 do § 30 do art. 52, e do seu sujeito passivo; Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz- se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." Dos comandos legais transcritos irradia-se a uma, que a sujeição passiva decorre de lei, a duas que a lei que disciplina a questão deve especificar a quem é atribuída a sujeição passiva, se ao contribuinte ou ao responsável. A sujeição passiva decorre sempre da lei. A Lei de n° 9.249/95, disciplina a incidência do imposto de renda na fonte de juros sobre o capital próprio, nestes termos: "Art. 90 A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. 13 1-"s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' 4 +4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.004715/2001-87 Acórdão n°. : 102-46.291 §1° § 2° Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 30 O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4°; O § 2°, do art. 90 é preciso "os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário" dúvidas não há de que a lei elegeu como sujeito passivo o responsável, no caso, a fonte pagadora, assim claro está que compete a fonte pagadora a obrigação de pagar o tributo, mormente se o pagamento não tenha sido efetuado em decorrência de decisão judicial, ainda não transitada em julgado Anote-se que um dos efeitos da decisão judicial se revogada ou cassada é justamente permitir que o pagamento do tributo seja efetuado nos termos da lei que disciplina a matéria. Esclareça que a Instrução Normativa SRF 104, de 16/11/2000 ao dispor sobre o pagamento de tributos e contribuições não recolhidos pelo responsável tributário, por força de decisão judicial estabelece: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 63 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve: 14 z eg-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 7,,Z1 Processo n°. : 13808.004715/2001-87 Acórdão n°. : 102-46.291 Art. 1 P Salvo disposição em contrário expressa em lei, na hipótese de cassação de medida judicial que haja impedido a retenção e o recolhimento, pelo responsável tributário, de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, o pagamento do débito deverá ser efetuado pelo próprio contribuinte." A norma aqui disciplinada não tem o condão de alterar a definição legal do sujeito passivo estabelecido nos termos do disposto no art.9° e §§ da Lei de n° 9.249/95, porque tão só a lei cabe definir o sujeito passivo. Se não bastasse, a lei aplicada é sempre a vigente a data do fato gerador, ainda, que posteriormente modificada ou revogada, nos termos estabelecidos no art. 144, do CTN, o que no caso não ocorreu, razão pela qual tampouco há se falar em aplicar os ditames contidos no Parecer Normativo COSIT, n° 1, de 2002 que ao determinar o deslocamento da responsabilidade atribuída à fonte pagadora, tanto na incidência exclusiva na fonte como na por antecipação para o contribuinte. Por fim, cabe ressaltar que mesmo que não houvesse a vedação legal de que tão só a lei pode definir o sujeito passivo da obrigação verifica-se que a Instrução Normativa SRF 104, disciplina questões ocorridas a partir de sua publicação, 16/11/2000, não tem o condão de alcançar os fatos geradores ocorridos antes de sua publicação, nos termos assentados nos arts. 100, 1, 103, I e 144, do CTN, vez que no caso trata-se de fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1997 e 1998, não pago em decorrência de medida judicial, ainda não transitada em julgado, por intermédio do Mandado de Segurança de n° 1998.34.00.002542-4, impetrado pela Associação Brasileira das Entidades de Previdência Privada- ABRAPP, portanto muito anterior à publicação do ato administrativo. Diante do exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso de ofício para determinar que permaneça no pólo passivo a recorrente, nos termos assentados no art. 9°, §2°, da Lei 8.134/90. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.004715/2001-87 Acórdão n°. : 102-46.291 É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004. 9Y1CUUSA Mak (ttYrk\f\ MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000008/99-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE. É nula decisão proferida por outro agente público, que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em razão de delegação de competência conferida por Portaria do Delegado de Julgamento, em total confronto com as normas legais aplicáveis à espécie, especialmente o art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72. É imprescindível que a decisão a ser prolatada pela Primeira Instância Administrativa observe todos os preceitos legais pertinentes, sobretudo que seja emanada de servidor legalmente competente para tal. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, inclusive, argüida pela Conselheira Simone Cristina Bissoto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Maidana Ricardi (Suplente).
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE. É nula decisão proferida por outro agente público, que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em razão de delegação de competência conferida por Portaria do Delegado de Julgamento, em total confronto com as normas legais aplicáveis à 410 espécie, especialmente o art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72. É imprescindível que a decisão a ser prolatada pela Primeira Instância Administrativa observe todos os preceitos legais pertinentes, sobretudo que seja emanada de servidor legalmente competente para tal. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÁNCIA, INCLUSIVE, POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, inclusive, argüida pela Conselheira Simone Cristina Bissoto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Maidana Ricardi (Suplente). Brasília-DF, em 14 de abril de 2004 • 7.sv Pr PAULO ROB O CUCCO ANTUNES Presidente em ' xereteio ;SIMONE CRIST1N BISSOTO 02 JUN 2004 Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tom MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 126.159 ACÓRDÃO N° : 302-36.037 RECORRENTE : TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A RECORRIDA : DRJ/CAMP1NAS/SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATOR DESIG. : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, adoto o relatório da decisão de primeiro grau que transcrevo: 1. Trata-se de Auto de Infração de fls. 01/02 lavrado contra a contribuinte pela falta de recolhimento da Contribuição para o Finsocial sobre o faturamento, conforme Demonstrativo de fls. 05/08, de acordo com o Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 3/4. 2. Regularmente intimada no próprio Auto de Infração, a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 58/67, alegando em linhas gerais que: 2.1. a empresa havia impetrado Mandado de Segurança, com liminar deferida, para eximir-se de recolher o Finsocial relativo a fevereiro e março de 1992, apresentado fiança bancária nos dias de vencimento da contribuição, ou seja, em 20 de março e 20 de abril de 1992; 2.2. o Mandado de Segurança foi julgado, determinando o recolhimento do Finsocial à aliquota de 0,5%, foi levantada a carta de fiança e a empresa se comprometeu a efetuar o recolhimento do valor reconhecido como devido, devidamente atualizado; 2.3. o juiz, acolhendo as alegações da Procuradoria da Fazenda, determinou que o pagamento do valor devido fosse acrescido de multa e juros moratórios, razão porque interpós o Agravo de Instrumento, que está pendente de julgamento, e realizou o depósito judicial para o pagamento da contribuição sem os encargos moratorios; 2.4. não cabe o lançamento, da multa e dos juros, ora impugnado por já ter ocorrido a decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN; 2.5. mesmo que se entenda que a administração não deixou escoar o prazo decadencial para a constituição do crédito em referência, a cobrança de juros e multa não é cabível, pois a medida liminar com 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.159 ACÓRDÃO N° : 302-36.037 depósito judicial ou fiança bancária suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN; 2.6. mesmo que coubesse a cobrança dos juros o termo inicial seria a data da intimação do transito em julgado da decisão desfavorável à contribuinte; 2.7. não cabe a multa moratória de 20%, pois até o momento do ingresso em juízo e da prestação da caução a contribuinte não estava sofrendo qualquer procedimento fiscal tendente a apuração do tributo em questão. • A AFTN Maria Inês Dearo Batista, por Delegação de Competência, julgou procedente o lançamento, nos termos da Decisão DRJ/CPS n° 0901, de 22/06/2001 cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/1992 a 31/03/1992 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial é de dez anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. LANÇAMENTO PROCEDENTE Dentre outros, a ilustre Julgadora fundamenta sua decisão com os seguintes argumentos: • 1. Todavia, a tese levantada pelo contribuinte não encontra guarida no bom direito. Com efeito, o Finsocial, como a maioria dos tributos, se insere no rol dos lançamentos por homologação, conforme definido pelo caput do art. 150: "tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Tal sistemática, como se sabe, encontra-se regulada no artigo 150 do CTN, onde o seu § 40 é taxativo no sentido de fixar o prazo de 5 (cinco) anos para o exame da autoridade administrativa, com vistas à homologação ali referida, com a ressalva prévia de seu caput : "se a lei não fixar prazo à homologação...". 2. Diferentemente do entendimento da contribuinte, ocorre que a lei efetivamente fixa prazo para a homologação de recolhimento efetuado pelo sujeito passivo, especialmente no tocante à exação aqui enfocada. Com efeito, o art. 45 da Lei n.° 8.212/91, 3 I, a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.159 ACÓRDÃO N° : 302-36.037 estabeleceu em 10 (dez) anos o prazo decadencial das contribuições sociais, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. Anteriormente, o art. 3° do Decreto-lei n° 2.049/83 estabelecera em 10 (dez) anos o prazo decadencial á Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, a partir da data fixada para o seu recolhimento. 3. Por força das normas acima citadas e considerando que a ciência do Auto de Infração é datada de 08 de janeiro de 1999, os períodos ora lançados, fevereiro e março de 1992, não estão O abrangidos pela decadência, sendo improcedente a argumentação da interessada 4. Pelo art. 59 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que embasou o Auto de Infração, não há como acatar a tese da contribuinte de que a multa de mora e os juros de mora não devam ser lançados e cobrados por meio do Auto de Infração em questão. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 31/07/2001, conforme AR de fl. 99. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 03/08/2001, o Recurso Voluntário de fls. 101/111, onde reprisa os argumentos da Impugnação, combate os fundamentos do inacolhimento da preliminar de decadência, e do indeferimento do mérito, citando a Doutrina e jurisprudência, administrativa e judicial, que leio em sessão. Ofereceu bens para efeito de arrolamento e garatia do processamento regular do Recurso Voluntário — fls. 116/118 e 123/125. Do processo a Recorrente teve vista no dia 31/08/2001, conforme termo de fls. 131. O Processo foi a mim distribuído no dia 14/10/2003, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fls. 137. É o relatório. 4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.159 ACÓRDÃO N° : 302-36.037 VOTO Do exame dos autos, vislumbrei uma situação que merece ser analisada de oficio e preliminarmente, relativamente à delegação de competência, ao proferir a decisão singular de fls., que indeferiu a solicitação do contribuinte. Pela identificação constante às fls., verifica-se que a decisão foi emitida por pessoa outra que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, nos • termos do que exige o artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentado pelo artigo 2° da Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art. 2°. — Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal, relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." In casu, a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte às fls. instaurou o contencioso fiscal junto às instâncias administrativas de julgamento, de modo a dirimir a controvérsia surgida com a impugnação. Assim, uma vez instaurado o Processo Administrativo Fiscal, é imprescindível que a decisão a ser prolatada pela primeira instância administrativa observe todos os preceitos legais pertinentes, sobretudo que seja emanada de servidor legalmente competente para tal. Até a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos colegiados, o julgamento em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal era de competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previsto no art. 50 da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n°, 8.748/93, in verbis: "Art. 50 — São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 7)) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.159 ACÓRDÃO N° : 302-36.037 1 — Julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer ex-officio aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; — baixar atos internos relacionados COM a execução de seniços, obsenadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (G.N) O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes a delegação de competências inerentes ao cargo. • Nesse passo, tomamos de empréstimo parte do voto da ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, proferido no acórdão n°202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro l , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: '1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida por determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.' Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784, de 29/01/19992, cujo capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13— Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; Direito Administrativo, V. Edição, Editora Atlas, p/ 156 2 No artigo 69 da Lei no. 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto no. 70.235172. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei no. 9.784/99. 6 çh a `.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.159 ACÓRDÃO N° : 302-36.037 //— a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade.'(grifamos)" Neste contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria do Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular daquele órgão, encontra-se em total confronto com as normas legais aplicáveis à espécie, vez que julgar em primeira instância processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Registre-se, por oportuno, que a decisão ora em exame foi proferida CO em 12 de janeiro de 2001, já sob a égide da Lei n°9.784/99. E, assim sendo, tal decisão reveste-se de vicio insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no artigo 59 da Lei n° 70.235/72, in verbis: "Art. 59— São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; "... O vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 3, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no Oprocedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a h:validade decorre de infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer destes casos o ato é ilegítimo ou ilegal, e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera ex tune isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (sem destaques no original) 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17'. edição, Malheir1 Editores, 1992, p. 156. / à o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.159 ACÓRDÃO N° : 302-36.037 Finalmente, importa ressaltar que, no caso sob exame, que trata de recurso voluntário do contribuinte, esta Conselheira comunga o entendimento de que tal recurso remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, e, ainda, a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que determinam como devem proceder os agentes públicos e, finalmente, a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. De todo o exposto, meu voto é no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. • Sala das Sessões, em14 de abril de 200 ?' a ' „o , SIMONE CRI 1NA BISS i i TO — Relatora Designada • 8

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Numero do processo: 13807.011453/2001-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL – AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – CRÉDITO PRÊMIO DO IPI – DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO – Não é cabível o lançamento de ofício que pretende exigir a contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL em razão do reconhecimento de receita não tributável a título de ajuste de exercícios anteriores realizado pela contribuinte no ano-calendário de 1996, em atendimento a decisão judicial transitada em julgado que declarou “nulas as Portarias MF nº 78, 89 e 292/81, e condenou a União Federal a permitir que a autora usufrua do crédito-prêmio do IPI, com a extensão que lhe concedeu o Decreto-lei nº 491/69 e seu regulamento, Decreto nº 64.833/69”, cujos valores se referem aos anos-base de 1981 a 1985.
Numero da decisão: 101-94.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1--"( MANOEL AN\Ie) O GADELHA DIAS PRESIDE n E 1 .., PAUL* - e : fã, CORTEZ7r?/7/9/ RELATO- FORMALIZADO EM: kij NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 13807.011453/2001-17 Acórdão n°. : 101-94.729 Recurso n°. : 132.293 Recorrente : VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A RELATÓRIO VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 341/363, do Acórdão n° 0.767, de 26/04/2002, fls. 320/329, prolatado pela Décima Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 235. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que a contribuinte KSR Comércio e Indústria de Papel S/A empresa comercial exportadora, incorporada pela recorrente, obteve decisão judicial transitada em julgado reconhecendo o seu direito ao crédito prêmio de IPI nos períodos de 1981 a 1985, de que trata o Decreto n° 491/69. No ano-calendário de 1996, após o trânsito em julgado da citada decisão, a empresa KSR procedeu ao registro contábil de parte do valor deste crédito- prêmio de IPI, no valor de R$ 35.878.289,69, a débito de conta do ativo e, em contrapartida, a crédito em conta de receita. A seguir, referido valor foi excluído da base de cálculo do IRPJ e também da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário de 1996, tendo em vista tratar-se de receita não tributável, conforme o art. 40 do Decreto-lei n° 1248/72, combinado com o PN CST 11/82. Diante disso, entendeu a contribuinte ter dado integral cumprimento ao art. 273 do RIR/99, combinado com o art. 34 da IN 11/96, mantendo os mesmos efeitos fiscais que seriam obtidos se a receita fosse reconhecida no período de competência de 1981 a 1985. A autoridade autuante questionou o procedimento adotado pela contribuinte, sob o argumento de que a decisão transitada em julgado não teria estendido o benefício fiscal para a apuração do IRPJ e CSLL que, inclusive, esta última inexistia à época de apuração dos referidos créditos (1981 a 1985). 2 (:? Processo n°. : 13807.011453/2001-17 Acórdão n°. : 101-94.729 Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 260/271. A 10' Turma da DRJ em São Paulo - SP, manteve integralmente o lançamento, conforme o acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "CSLL Ano-calendário: 1996 OUTRAS RECEITAS. EXCLUSÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Tributam-se as receitas obtidas judicialmente, a título de crédito prêmio de IPI, cuja isenção da CSLL não foi contemplada pela sentença. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciente da decisão de primeira instância em 29/05/02 (fls. 333), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 27/06/02 (protocolo às fls. 341), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a Portaria MF 292/81, não criou outra modalidade de crédito-prêmio IPI, como quer fazer crer a decisão recorrida. Ao contrário, o que há é o crédito-prêmio IPI do Decreto n°491, que foi reduzido, limitado, por aquela Portaria, em manifesta afronta à Carta Magna; b) que a decisão judicial transitada em julgado tão somente reconheceu aquela inconstitucionalidade, qual seja, da redução de base de cálculo perpetrada pela Portaria MF 292/81; c) que inexiste a distinção feita pela decisão recorrida entre o crédito-prêmio IPI da Portaria MF 292/81 e o crédito-prêmio IPI em excesso; d) que há tão somente o crédito IPI do Decreto-lei n° 491/69, que fora indevidamente reduzido pela Portaria MF n° 292/81, declarada inconstitucional, nula de pleno direito. O direito de reconhecer extemporaneamente esta diferença do crédito- prêmio IPI do DL 491/69, indevidamente reduzido é que foi reconhecido em favor da recorrente por intermédio da decisão transitada em julgado; e) que a decisão transitada em julgado reconheceu que a recorrente teria, naqueles períodos de competência de 1981 3 Processo n°. : 13807.011453/2001-17 Acórdão n°. : 101-94.729 1985, o direito ao crédito-prêmio IPI do DL 491/69 em sua plenitude, sem a redução perpetrada pela Portaria MF 292/81, que foi declarada inconstitucional; f) que o benefício fiscal cingia-se em não tributar a receita da exportação incentivada, correspondente à diferença entre o valor das mercadorias compradas no mercado interno e o valor FOB em moeda nacional das vendas dessas mercadorias para o exterior, possibilitando a sua exclusão do lucro líquido do período-base para efeito de apuração do lucro real. A receita do crédito-prêmio IPI integrava o valor daquela receita de exportação incentivada referida no art. 4° do DL n.1.248/72, reproduzido no art. 293 do RIR/80, tendo, portanto, o mesmo tratamento fiscal de uma receita não tributável, que deveria ser excluída do lucro líquido para efeito de apuração do lucro real; g) que a receita decorrente do crédito-prêmio do IPI, se reconhecida no período-base correspondente de 1981 a 1985, não seria tributada pelo imposto de renda, tendo em vista que integraria a receita da exportação incentivada do DL 1247/72, constituindo uma exclusão do lucro líquido para efeito de apuração do lucro real; h) que, no que se refere à contribuição social, aplicam-se os mesmos argumentos, notadamente o art. 273 do RIR199, que trata da impossibilidade de se efetuar o lançamento de ofício quando inexista prejuízo ao erário, e o art. 34 da IN SRF n° 11/96, ao determinar que os efeitos do ajuste extemporâneo tenha o mesmo efeito daquele que seria obtido no período correspondente. Ao apreciar a matéria, este Colegiado entendeu pela conversão do julgamento do processo relativo ao IRPJ em diligência, para que fossem esclarecidos pontos obscuros que impediam a precisa apreciação da exigência fiscal, tendo sido retirado de pauta o presente processo para aguardar a solução daquele. Às fls., 597 o despacho da DRF em São Paulo — SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 4 Processo n°. : 13807.011453/2001-17 Acórdão n°. : 101-94.729 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria em questão refere-se à exigibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, decorrente de crédito prêmio de IPI, na qual a interessada obteve decisão transitada em julgado declarando nulas as Portarias n° 78, 89 e 292/91, e condenando a União Federal a permitir que a mesma usufruísse do crédito prêmio de IPI, com a extensão que lhe concedeu o Decreto-lei n° 491/69 e seu regulamento, Decreto n° 64.833/69, conforme a sentença de primeiro grau na medida judicial interposta pela empresa que foi mantida integralmente pelo E. Tribunal Regional Federal da ia Região. Após o trânsito em julgado da referida decisão, a empresa KSR procedeu ao registro contábil de parte do valor deste crédito-prêmio de IPI, registrando o valor de R$ 35.878.289,69, a débito de conta do ativo e, em contrapartida, a crédito em resultado como receita. A seguir, procedeu a exclusão desta receita de crédito- prêmio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 1996, tendo em vista tratar-se de uma receita não tributável, conforme estabelecido no art. 4° do Decreto-lei n° 1.248/72, combinado com o PN CST n° 11/82. O lançamento levado a efeito reconhece os procedimentos realizados pela contribuinte, mas questiona a exclusão da base tributável, sob o entendimento de que "... observando as partes do processo n° 507-G/87 apresentadas a esta fiscalização, não foi requerida e nem tampouco houve a aceitação em juízo da extensão dos direitos aos Incentivos Fiscais para o tributo IRPJ, conforme Decreto-lei n° 1.248/72, o qual permaneceu vigente até o exercício financeiro de 1985. No caso da CSLL, nem sequer existia tal contribuição no período de competência dos créditos de IPI requeridos na ação judicial (1981 a 1985), posto que a lei que a introduziu somente teve vigência a partir de 1988 (Lei n° 7.698/88)". 5 Processo n°. : 13807.011453/2001-17 Acórdão n°. : 101-94.729 O acórdão recorrido fundamentou a manutenção do lançamento sob o argumento de que não há que se falar em reconhecimento extemporâneo da receita, pois de acordo com as normas vigentes nos anos-base de 1981 a 1985 a empresa desfrutou de todos os benefícios a que tinha direito pelas normas então vigentes. Assim, o crédito reconhecido judicialmente teria sido um ganho obtido no ano-base de 1996 e deveria obedecer as normas tributárias então vigentes Diante disso, no entendimento da turma de julgamento a isenção à CSLL não teria sido contemplada pela decisão transitada em julgado. A decisão transitada em julgado veio reconhecer a ilegalidade da norma que reduziu o benefício fiscal, qual seja, da redução da base de cálculo perpetrada pela Portaria MF n° 292/81, conforme depreende-se da r. sentença proferida em favor da recorrente, verbis. "O Decreto-lei n° 491, de 05 de março de 1969, criou o incentivo fiscal chamado 'crédito-prêmio do IP'', que beneficiava a autora, empresa exportadora. Em sua redação inicial ou na modificada pelo Decreto-lei 1118, de 10 de agosto de 1970, bem assim em seu regulamento, Decreto n° 64.833/69, alterado pelo Decreto n° 78.986/69, não restou excluída do cálculo do 'crédito- prêmio do IPI', despesas ou dedução. Entretanto, com a emissão do Decreto-lei n° 1724, de 07 de dezembro de 1979, foram concedidos ao Ministro da Fazenda, poderes para aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir o referido estímulo. O Ministro da Fazenda suspendeu o benefício, pela Portaria n° 960/79. Aqui, estamos diante da evidente delegação de competência, proibida constitucionalmente, com agressão, ainda, aos princípios da legalidade restrita, porque nem ao Presidente da República, no uso de seu poder regulamentar, seria facultado suspender o crédito-prêmio do IPI, já que não se trata de atividade de alteração de alíquota ou bases de cálculo, como lhe outorga a CF. Além disso, mesmo admitindo-se competência ao Presidente da República para suspender o estímulo, essa competência seria indelegável, a teor do art. 81, III, CF. Posteriormente, com apoio no Decreto-lei 1724/79, o Ministro da Fazenda instituiu mais três atos normativos, Portarias n°s 78, de 01.04.81, 89, de 08.04.81 e 292, de 17.12.81, abrangendo o período de 1°.04.81 a 30.04.85, 6 Processo n°. : 13807.011453/2001-17 Acórdão n°. : 101-94.729 restabelecendo o estímulo, excluindo produtos, diminuindo a base legal de cálculo do incentivo. Tais éditos padecem da mesma eiva de ilegalidade da Portaria n° 960/79, por vício de competência, ante a ocorrência de delegação proibida e prevista, de forma inconstitucional, pelo Decreto-lei n° 1724/79. As lesões sofridas pela autora, que se viu impedida de usufruir o crédito-prêmio do IPI, com a plenitude disposta no DL 491/69, merecem reparo. Pelo exposto, julgo procedente o pedido, declarando nulas as Portarias n°s. 78, 89 e 292/81, do Ministro da Fazenda, condenando a União Federal a permitir que a autora usufrua do crédito-prêmio do IPI, com a extensão que lhe concedeu o Decreto-lei n° 491/69 e seu regulamento, Decreto n° 64.833/69, feita a conversão da moeda estrangeira em nacional, na data de fruição do estímulo." Tendo o Poder Judiciário declarado a citada Portaria inconstitucional, a norma administrativa é nula de pleno direito, ou seja, o tratamento a ser dado é como se a mesma nunca tivesse existido. Ouso discordar da decisão recorrida, pois, de acordo com a citada decisão judicial, a empresa deixou de desfrutar de todos os benefícios a que tinha direito nos anos-base de 1981 a 1985, tendo em vista que a Portaria MF n° 292/81, havia reduzido a base de cálculo do benefício previsto na legislação em vigor à época. Nesse caso, tendo sido declarada inconstitucional, a citada portaria deixou de exisfir no mundo jurídico e a eficácia da decisão proferida é ex tunc (com efeito retroativo). Ou seja, a decisão transitada em julgado reconheceu o direito da recorrente para, nos períodos de competência (1981 a 1985), usufruir o direito ao crédito-prêmio do IPI previsto no Decreto-lei n° 491/69 em sua plenitude. Em caso semelhante, a própria Administração Tributária manifestou seu entendimento, por meio do Ato Declaratório Interpretativo n° 25, de 24/12/2003, onde, com muita propriedade, expõe que: 'Art. 1° Os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e pela Contribuição Social 7 Processo n°. : 13807.011453/2001-17 Acórdão n°. : 101-94.729 sobre o Lucro Líquido (CSLL), se, em períodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Art. 2° Não há incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Co fins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores recuperados a título de tributo pago indevidamente." Como visto acima, inexiste qualquer tributação quando os valores que não foram computados como despesas dedutiveis anteriormente, são agora aproveitados. Esse é o caso dos autos, não houve qualquer dedução anterior dos valores em questão, tampouco qualquer redução do lucro tributável, apenas não foi utilizado um benefício fiscal que, por decisão judicial, está sendo aproveitado atualmente. A receita decorrente do crédito-prêmio do IPI, à época, correspondia a uma receita não tributada pelo imposto de renda, tendo em vista que integrava a receita da exportação incentivada, nos termos do art. 4° do Decreto-lei n° 1.248/72. O Parecer Normativo n° 11/82, explicitou que o crédito-prêmio do IPI fazia parte da receita de exportação incentivada, constituindo, portanto, uma receita não tributável. Tratando-se o crédito-prêmio do IPI, uma receita não tributável nos períodos-base de competência de 1981 a 1985, o seu reconhecimento extemporâneo, por força da decisão transitada em julgado, não poderia produzir efeitos diversos daqueles. A Portaria MF n° 292/81, reduziu o benefício fiscal previsto no Decreto-lei n° 491/69, a qual foi declarada inconstitucional, nula de pleno direito. Assim, o direito de reconhecer extemporaneamente essa diferença foi reconhecido em favor da recorrente por meio da decisão transitada em julgado. Ou seja, a parcela reduzida pela Portaria MF n° 292/81, tem a mesma natureza do crédito- prêmio do IP!, não são matérias distintas, mas sim idênticas, que possuem a mesma natureza e origem, qual seja, o Decreto-lei n° 491/69. O crédito-prêmio reconhecido pela decisão transitada em julgado refere-se a receitas não tributáveis dos períodos de competência de 1981 a 1985, e o 8 , Processo n°. : 13807.011453/2001-17 Acórdão n°. : 101-94129 reconhecimento procedido pela recorrente, levado a efeito em 1996, trata-se de um ajuste de exercício anterior, ao qual se aplica integralmente a determinação do art. 34 da IN SRF n° 11/96, que estabelece: "Art. 34. Para efeito de determinação de lucro real, as exclusões do lucro líquido em período-base subseqüente àquele em que deveria ter sido procedido o ajuste, não poderão produzir efeito diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista". Em conclusão, a decisão transitada em julgado reconheceu que a recorrente teria, naqueles períodos de competência de 1981 a 1985, o direito ao crédito-prêmio de IPI do Decreto-lei n° 491/69 em sua plenitude, sem a redução estabelecida pela Portaria MF n° 292/81, que foi declarada inconstitucional pela decisão judicial. Portanto, o reconhecimento extemporâneo da receita não tributável, em decorrência de decisão judicial não pode constituir fundamento para o lançamento de ofício a título de contribuição social sobre o lucro líquido, haja vista que daquela inexatidão quanto ao período-base de competência não resultou qualquer prejuízo ao erário, mesmo porque a citada contribuição sequer existia por ocasião dos períodos de competência daquela receita (1981 a 1985). Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - D , em 21 de outubro de 2004 /": PAULO Ri; 7 - TO C / RTEZ r:355 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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