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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7933901 #
Numero do processo: 13855.000145/2005-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Para que a despesa médica seja considerada dedutível, não basta apenas a apresentação do recibo, exigindo-se a vinculação do pagamento ou a comprovação da efetiva prestação dos serviços, quando restar dúvida quando à idoneidade do documento. As deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2002-001.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. Para que a despesa médica seja considerada dedutível, não basta apenas a apresentação do recibo, exigindo-se a vinculação do pagamento ou a comprovação da efetiva prestação dos serviços, quando restar dúvida quando à idoneidade do documento. As deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 38/40) contra decisão de primeira instância (fls. 30/34), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Infração na data de 19/11/2004 (fls. 03 a 07), referente ao exercício 2003, ano calendário 2002, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/Franca - SP. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 01 45 /2 00 5- 14 Fl. 66DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.566 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000145/2005-14 O crédito tributário apurado pela autoridade fiscal está assim constituído, em Reais: Imposto Suplementar ..................................................... 722,07 Multa de oficio (75%) .................................................... 541,55 Juros de Mora (calculados até 12/2004) ........................... 195,82 Valor do Crédito Tributário apurado ............................. 1.459,44 O cálculo do Imposto Suplementar apurado, de R$ 722,07, encontra-se demonstrado às fls. 06, e a descrição dos fatos e enquadramentos legais das infrações às fls. 03/04, conforme transcrito: Dedução Indevida de Despesas Médicas, tendo em vista a falta de comprovação com documentação hábil e idônea, solicitada por intimação, do efetivo desembolso referente aos pagamentos efetuados relativos aos recibos de serviços profissionais apresentados, sendo: R$ 7.000,00 de Ethienne Hemandes e R$ 3.000,00 de Janaína Oliveira Barbosa. Total da glosa: R$ 10.000,00. Enquadramento legal: art. 8°, inciso II, alínea "a" e parágrafos 2° e 3° da Lei 9.250/95; arts. 43 a 48 da IN SRF n° 15/2001. Artigo 80, inciso III e art. 73 e seu parágrafo 1°, todos do Decreto 3.000/99 (RIR). Após a ciência do Auto de Infração em 29/12/2004 (AR às fls. 21 e 22), o contribuinte apresenta impugnação, protocolada em 27/01/2005 (fls. 01 a 02), acompanhada da documentação de fls. 09/20, expondo, em síntese, os motivos de fato e de direito que se seguem: - Que deduziu em sua declaração de ajuste anual 2003 o montante de R$ 10.000,00 como dedução de despesas médicas, pagas em moeda corrente, e que a declaração ficou retida em malha fina; - Tendo o AFRF Rogério Duarte Perez solicitado seus extratos bancários para constatação da movimentação do numerário utilizado no pagamento da referida despesa, não apresentou os extratos bancários por entender desnecessário comprovar o pagamento pela movimentação bancária, haja vista ter apresentado os recibos; - Em face da não apresentação dos extratos bancários e por entender que a dedução das despesas foi exagerada, o AFRF glosou tais despesas e lavrou Auto de Infração; - Alega que lançou e deduziu como despesas o montante de R$ 10.000,00, efetuadas em nome de Janaína Oliveira Barbosa e Etienne Hemandes ao abrigo legal do art. 80, parágrafo 1°, II do RIR/99; - Embora os valores tenham sido altos os mesmos se deram em virtude da necessidade e imprevisibilidade do quadro clinico de seu filho dependente João Paulo Liporoni da Silva Gonçalves; - Que a legislação não fixa limite a tais despesas, como faz com as despesas de instrução, apenas exige que os recibos guardem as exigências do art. 80, parágrafo 1°, III do RIR/99; Fl. 67DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.566 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000145/2005-14 - Embora o art. 73, parágrafo 1° do RIR/99 preveja a glosa de deduções exageradas, os seus rendimentos declarados são suficientes para suportar a dedução, bem como é sua variação patrimonial; , - O citado artigo não traz parâmetro do que seja dedução exagerada; - Que os profissionais emitentes dos recibos declararam 0 valor recebido em dinheiro como rendimentos tributáveis em suas declarações de ajuste; - A legislação exige a comprovação da dedução com documentação hábil e idônea e a comprovação se dá por meio dos recibos anexados ao processo; - Não há proibição por parte da legislação de que os pagamentos sejam feitos em dinheiro, e - Por fim, demonstrada a insubsistência e improcedência total do lançamento, requer que seja acolhida a presente impugnação. Registre-se que o presente processo foi transferido da DRJ/SP-II para esta DRJ confonne portaria RFB n° 509 de 24/03/2008. O resumo da r. decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DESPESAS MÉDICAS. GLOSA MANTIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Para que a despesa médica seja considerada dedutível, não basta a apresentação apenas do recibo, exigindo-se a vinculação do pagamento ou a comprovação da efetiva prestação dos serviços, quando restar dúvida quando à idoneidade do documento. As deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância; reapresentando os mesmos documentos juntados em sede de impugnação. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 11/12/2008 (fl. 37); Recurso Voluntário protocolado em 08/01/2009 (fl. 38), assinado pelo próprio contribuinte. Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: Fl. 68DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.566 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000145/2005-14 a) Dedução Indevida a título de Despesas Médicas. Relata o Sr. AFRF: Dedução indevida a título de despesas médicas, tendo em vista a falta de comprovação com documentação hábil e idônea, solicitada por intimação, do efetivo desembolso referente aos pagamentos efetuados relativos aos recibos de serviços profissionais apresentados, sendo: R$ 7.000,00 de Ethienne Hernandes e R$ 3.000,00 de Janaina Oiiveira Barbosa. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, combatendo a r. decisão revisanda, Tendo em vista, que o recorrente traz basicamente os mesmos argumentos de sua impugnação, reproduzo no presente voto, nos termos do art.57, §3º, Anexo II do Reg. Int. do CARF (RICARF)- aprovado pela portaria MF nº343, com redação dada pela portaria MF nº 329, a decisão de 1º instancia, com a qual concordo e adoto. O contribuinte em epígrafe, conforme mostra o Demonstrativo das Alterações na Declaração de Ajuste Anual (folha 05), declarou ter recebido no ano calendário de 2002, o total de R$ 33.222,86 a título de rendimentos tributáveis. O total da dedução com despesas médicas informadas é de R$ 10.000,00, glosados integralmente pela autoridade fiscal. Ou seja, antes da glosa, em sua declaração original o total das deduções apenas com despesas médicas equivalia a 30% de seus rendimentos no período. O contribuinte se recusou a fornecer seus extratos bancários sob a alegação de que os recibos seriam suficientes como prova. Sendo exageradas as deduções, especialmente se as analisamos dentro do contexto de sua própria declaração, a autoridade fiscal lançadora glosou as despesas que, de acordo com sua análise, não possuíam documentação hábil ou idônea que as comprovasse. Em sua impugnação, mais uma vez, o contribuinte não acostou novas provas de que os serviços foram efetivamente realizados e não comprovou o efetivo desembolso relativo aos recibos apresentados. Vale aqui lembrar que ainda que o contribuinte tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços e declarações firmadas pelos profissionais, é lícito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. No caso, a Autoridade solicitou ao contribuinte a comprovação do efetivo pagamento, que corresponde ao primeiro requisito legal para a aceitação de uma dedução de despesa médica. O contribuinte não atendeu à solicitação e deixou de comprovar a efetiva prestação dos serviços médicos, que dependia da prova do pagamento aos profissionais emitentes dos recibos. Assim, diante da falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas, fica claro que a glosa foi correta e atendeu à legislação de regência. Fl. 69DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.566 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.000145/2005-14 Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 70DF CARF MF

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7985361 #
Numero do processo: 10711.002996/2010-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/07/2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Os princípios do não-confisco e Proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se como não contestada a matéria que não tenha sido expressamente questionada.
Numero da decisão: 3003-000.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/07/2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Os princípios do não-confisco e Proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se como não contestada a matéria que não tenha sido expressamente questionada.

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DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Os princípios do não-confisco e Proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se como não contestada a matéria que não tenha sido expressamente questionada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 29 96 /2 01 0- 13 Fl. 202DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.624 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.002996/2010-13 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: O presente processo trata de auto de infração por registro extemporâneo de conhecimento de carga. Valor da autuação R$ 5.000,00. Argüi a fiscalização que a agência de navegação MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL informara tempestivamente o manifesto e conhecimento master eletrônicos no dia 18/07/2008, sendo que o conhecimento estava consignado à empresa autuada (FIGWALL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA). O prazo para a prestação da informação (desconsolidação) era 21/07/2008 às 10:39, momento da atracação da embarcação. A empresa autuada procedeu a desconsolidação em 21/07/2008 às 14:58. Intimada, ingressou a contribuinte com a impugnação de fls. 27-62. - Evoca dificuldades na implantação do sistema Siscomex Carga com dificuldades de implantação por parte do próprio Fisco Federal, como o fornecimento de acesso ao sistema informatizado. Cita matéria de jornal. - Não houve ausência de prestação de informação, e sim prestação de informação fora do prazo. - Era impossível para a impugnante conseguir lançar as informações necessárias antes da atracação do navio, pois só obteve realmente estas informações após a atracação do navio. - Alega efeito confiscatório haja vista que o valor da multa é maior que o valor da própria receita de frete. - Argüi ilegitimidade passiva, sendo que a contribuinte somente recebeu "pedido" de sua empresa parceira (transportadora internacional), que verdadeiramente contratou com a empresa marítima o transporte dos produtos. A impugnante atuou somente como agente responsável pela desconsolidação da carga, e se obrigou tão somente ao recebimento dos valores envolvidos na operação, tais como frete, taxas, etc. valores devidos pelo importador. - A impugnante é somente prestadora de serviço de assessoria marítima em comércio exterior e, nesta condição, quando contrata fretes internacionais, auxilia seus clientes nas atividades de agenciamento pertinentes a transporte internacional. A impugnante participa da relação comercial apenas e tão-somente como consignatária ou mandatária das empresas marítimas, sendo certo que os fretes foram efetivamente contratados e o negócio formalizado por estas empresas marítimas. Argüi ilegitimidade passiva. - Argumenta que o auto de infração feriu princípios constitucionais, como o da vedação ao confisco, da capacidade contributiva, da razoabilidade e outros. - A legislação e a jurisprudência não reconhecem a responsabilidade do agente de cargas/mandatário. Solicita a nulidade ou a improcedência do auto de infração. Requer produção de provas, como perícias, oitiva de testemunhas e outras. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão nº 07-23.965. Fl. 203DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.624 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.002996/2010-13 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual repisa as alegações de efeito confiscatório, violação ao princípio da proporcionalidade e ilegitimidade passiva. Posteriormente, apresentou petição requerendo aditamento ao recurso com alegações sobre a incidência de denúncia espontânea. É o Relatório. Fl. 204DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.624 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.002996/2010-13 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 04/12), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 130805140053889, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 130805138346408, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: A embarcação MSC SANDRA chegou ao Brasil através do porto do Rio de Janeiro /RJ, procedente do porto de ANTUERPIA/BÉLGICA , no dia 21/07/2008 , tendo atracado às 10:39 : 00 h, conforme consta nos Extratos do Manifesto no 1308501325395 e da Escala no 08000129998 às fls. 17 e 14/16, respectivamente. A data/hora da atracação supracitada estabelece o limite para que a agência de navegação preste as informações de sua responsabilidade da carga constante a bordo da embarcação, tendo como porto de destino final Rio de Janeiro, conforme prazo revisto nos arts . 22 e 50 da IN RFB n o 800, de 27/12/2007. A agência de navegação MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 02.378 . 779/0005-32 , após ter informado o Manifesto n° 1308501325395 e efetuado sua vinculação às escalas dentro do prazo, informou tempestivamente o Conhecimento Eletrônico ( C.E.-Mercante ) Genérico (MBL) n o 130805138346408, no dia 18/07/2008 às 08:47:50 h , conforme extrato do C.E .- Mercante do Siscomex Carga às fls. 19 a 21. Consta como consignatário do C.E. -Mercante Genérico supracitado a empresa FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 62.145.008 / 0003 - 65, conforme tela do sistema CNPJ constante às fls. 13, cadastrada Fl. 205DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.624 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.002996/2010-13 junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (desconsolidador), como se verifica no extrato do sistema Mercante, às fls. 18. Tendo em vista que o primeiro porto de atracação da embarcação no País é o próprio porto de destino da carga ( Rio de Janeiro /RJ) , a data /hora limite para que a empresa FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA prestasse as informações de sua responsabilidade , nos termos dos arts . 22 e 50 da IN RFB n ° 800, de 27/12/2007, é a mesma da atracação efetiva da embarcação, ou seja, dia 21/07/2008, às ,10:39:00 h. No entanto, a empresa FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado (HBL) no 130805140053889 somente no dia 21/07/2008, às 14:58:34 h, restando portanto intempestiva a informação, tendo sido gerado inclusive pelo sistema Carga um bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS 0 PRAZO OU ATRACAÇÃO " de forma imediata , conforme extrato do C.E.-Mercante às fls . 22 a 24... Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente às 14:58:34 h do dia 21/07/2008 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL 130805140053889), portanto, após a atracação da embarcação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, ocorrida no dia 21/07/2008, às 10:39:00 h. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Fl. 206DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.624 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.002996/2010-13 Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: violação aos princípios de vedação ao confisco e proporcionalidade e a ilegitimidade passiva da recorrente. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios da vedação do confisco e proporcionalidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto a ilegitimidade passiva, a recorrente alegou que as empresas importadoras e as empresas marítimas foram as reais causadoras dos atrasos, sendo a Autuada, tão somente consignatária e representante comercial das empresas em comento. A alegação da recorrente não procede, porque, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Fl. 207DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.624 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.002996/2010-13 Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, dada essa condição, era dela a responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada. Dessa forma, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto-lei 37/1966, no âmbito da legislação aduaneira, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Nesse mesmo sentido, colaciono ementas da Câmara Superior de Recursos Fiscais que adotaram o esse entendimento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decret-oLei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 9303-008.393 – 3ª Turma - Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) Fl. 208DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.624 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.002996/2010-13 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/07/2008 AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO. A agência de cargas desconsolidadora nacional atuava na categoria de transportador, devendo observar o prazo exigido deste para a prestação da informação da carga transportada, que compreende a desconsolidação. O seu descumprimento enseja a aplicação da multa legalmente prevista. Recurso especial do Procurador provido. (Acórdão nº 9303-007.908 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire) Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser mantida no polo passivo da autuação, porque há expressa previsão legal nesse sentido. Quanto a petição denominada aditamento ao recurso com alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, trata de nova matéria de defesa que sequer foi aduzida na impugnação e nem no recurso voluntário, sendo apresentada cerca de dois anos após a apresentação do recurso voluntário. Ou seja, além de se protocolada após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância previsto no artigo 33 do Decreto n.º 70.235/1972, que dispõe sobre o prazo para interposição de recurso voluntário, trata-se de inovação em relação ao pontos trazidos na impugnação pois, de acordo com o art. 16, inciso III, do mesmo Decreto, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo a inovação ser afastada por se referir a matéria não exposta no momento processual devido. Não obstante, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 209DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.001829/2005-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem para que a unidade de origem acoste a DIRF da fonte pagadora ou outro documento apto a lastrear a autuação por “omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, esclarecendo a apuração de R$ 78.263,81 (setenta e oito mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e um centavos) como “rendimento correto” – f. 55. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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2202­000.885  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de setembro de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ADELINO MANOEL FRANCISCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade de origem para que a unidade de origem acoste a  DIRF  da  fonte  pagadora  ou  outro  documento  apto  a  lastrear  a  autuação  por  “omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica, decorrentes de  trabalho com vínculo empregatício,  esclarecendo a apuração de R$ 78.263,81 (setenta e oito mil duzentos e sessenta e três reais e  oitenta e um centavos) como “rendimento correto” – f. 55.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro  de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva  Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ADELINO  MANOEL  FRANCISCO contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Brasília ­ DRJ/BSA, que julgou improcedente a impugnação apresentada para manter o auto de  infração  (f.  35/40),  relativo  ao  ano­calendário  de  2002,  lavrado  por motivo  da  apuração  das  seguintes infrações:      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .0 01 82 9/ 20 05 -7 3 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13851.001829/2005­73  Resolução nº  2202­000.885  S2­C2T2  Fl. 126            2 ­  omissão  e  correção  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes de  trabalho com vínculo  empregatício,  relativa a fonte pagadora indicada a seguir:  Associação  Paulista  Aposentados  dos  Cartórios  CNPJ:  51.174.001/0590  ­  rendimento  declarado:  R$  47.971,00;  rendimento  correto:  R$  78.263,81;  rendimento  omitido:  R$  30.292,81  (92.263,81  ­  13.839,58  =  78.424,23)  portanto,  o  montante  tributável  total=  R$  145.666,23  ­  (todas  as  fontes  ­  78.424,23 + 67.242,00 = 145.666,23).   OBS:  trata­se  de  infração  claramente  demonstrada  e  apurada,  através  de  declaração  da  fonte  pagadora  (DIRF),  conforme previsto na alínea a do parágrafo único do art.3 da  in  SRF 094/97 (DOU 29/12/97)”.  ­  glosa  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de  R$  7.461,80  em  virtude  de  o  recolhimento  ter  sido  efetuado  por  intermédio da GARE, que é o documento oficial de recolhimento  de tributo do governo do estado de São Paulo, quando deveria ter  sido  efetuado  o  recolhimento,  obrigatoriamente,  em  DARF,  documento  de  arrecadação  da  receita  federal,  por  se  tratar  de  imposto de renda retido na fonte, que é imposto da União.   Obs:  tratando­se  de  imposto  da  União,  cabe  somente  à  União  legislar sobre a matéria. No caso, a hipótese de levantamento de  depósito não é fato gerador de imposto de renda na fonte, por não  se enquadrar no art. 46 da Lei n 8.541/92. (f. 36; sublinhas deste  voto).    Colaciono apenas a ementa do acórdão da DRJ, por bem sintetizar os motivos  que levaram ao não acolhimento das razões declinadas na peça impugnatória:  ASSUNTO: IMPOSTO SOME A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Ano­calendário: 2002   NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Estando  o  enquadramento  legal  e  a  descrição  dos  fatos  aptos  a  permitir  a  identificado  da  infração  imputada  ao  sujeito  passivo,  não ha que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de defesa.   ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO.   A destinação do produto da arrecadação do imposto de renda das  pessoas  físicas  não modifica  a  competência  tributária  da União  Federal de fiscalizar, lançar e cobrar este tributo.   NATUREZA DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS.  Considera­se rendimento tributável o montante recebido em face  de ação judicial, se nele não constar a discriminação, por espécie,  dos  rendimentos  auferidos,  assim  como  a  parcela  relativa  aos  juros sobre ele incidente.   TAXA SELIC. APLICABILIDADE.   Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros  de mora equivalentes A taxa SELIC.   MULTA  DE  OFICIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  AUSÊNCIA.   O  Principio  da  Vedação  ao  Confisco  previsto  na  Constituição  Federal  é  dirigido  ao  legislador,  cabendo  A  Autoridade  Fiscal  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13851.001829/2005­73  Resolução nº  2202­000.885  S2­C2T2  Fl. 127            3 somente a aplicação da multa de oficio, nos moldes da legislação  de regência.   Intimado  do  acórdão,  o  recorrente  apresentou,  em  21/01/2009,  recurso  voluntário (f. 88/109), que sustenta em síntese:  i) a nulidade, ao argumento de que “(...) o Sr.  Fiscal em nenhum momento procurou demonstrar a subsunção do conceito do fato ao conceito  da norma, deixando de apresentar  todos estes elementos que integram o suposto fato jurídico  tributário”  (f.  99);  ii)  a  ilegitimidade  ativa,  sob  a  alegação  de  que  o  ESTADO  DE  SÃO  PAULO determinou o recolhimento por meio da guia GARE, por se tratar de receita própria;  iii)  equívoco  quanto  à  definição  do  cariz  das  verbas  sobre  as  quais  incidiriam  o  imposto  de  renda; e iv) afronta aos princípios da vedação ao confisco, proporcionalidade, razoabilidade e  capacidade contributiva do percentual da multa cominada.   Registro  não  ter  o  recorrente  renovado  sua  irresignação  quanto  à  aplicabilidade da taxa SELIC, motivo pelo qual a matéria passa a ser incontroversa.   É o relatório.  Voto  Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.   O recorrente esclarece ser  tão­somente  filiado à entidade de classe Associação  Paulista dos Aposentados de Cartórios Extrajudiciais de São Paulo (APACE SP) que, em 1992,  que impetrou Mandado de Segurança Coletivo em face do Instituto de Previdência do Estado  de  São  Paulo  (IPESP)  pleiteando  indenizações  para  seus  filiados  a  título  de  “proventos  de  previdência de serventias não oficializadas da justiça do Estado” (f. 43).  Afirma  a  instância  “a  quo”  que  “[a]  autoridade  fiscal  foi  clara  ao  definir  a  operação  submetida  a  tributação:  ‘omissão  de  rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica  Associação Paulista Aposentados de Cartórios’”  (f. 77), suprimindo  ter sido  lançado que  tais  rendimentos omitidos são “decorrentes de trabalho com vínculo empregatício” (f. 36).   Mais do que isso, o auto de infração afirma que “trata­se de infração claramente  demonstrada  e  apurada,  através de declaração da  fonte pagadora  (DIRF)”  (f.  36);  entretanto,  compulsados  os  autos  tal  documento  não  foi  encontrado.  Por  essa  razão,  sequer  possível  depreender como foi apurado ser R$ 78.263,81 (setenta e oito mil duzentos  e sessenta e  três  reais  e  oitenta  e  um  centavos)  o  “rendimento  correto”  –  “vide”  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal às f. 36.   Saliento  ainda  que,  em  resposta  à  intimação  durante  o  precedimento  fiscalizatório o ora recorrente esclareceu que   (…)  conforme  orientação  verbal  recebida  da  referida  associação, do liquido recebido R$ 70.261,23 subtraiu­se a  parcela relativa aos juros R$ 29.752,03 (já liquidados) = R$  40.509,20  acrescendo­se  o  valor  do  imposto  recolhido  na  fonte totalizando o valor informado ou seja R$ 47.971,00 e  sobre tal, calculado o imposto. (f. 47)  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13851.001829/2005­73  Resolução nº  2202­000.885  S2­C2T2  Fl. 128            4 Às f. 42 tabela elaborada pelo escritório de advocacia que patrocinou o mandado  de segurança coletivo que detalha os valores recebidos pelo recorrente, lançados em sua DIRPF  – “vide” f. 44.   Por essa razão, proponho seja o julgamento convertido em diligência para que  a unidade de origem acoste a DIRF da fonte pagadora que lastreia a autuação por “omissão e  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício” – f. 36 – , esclarecendo a apuração de R$ 78.263,81 (setenta e oito mil duzentos  e sessenta e três reais e oitenta e um centavos) como "rendimento correto" ­ f. 55.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira      Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.914739/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1302-004.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na não homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito de pagamento a maior de estimativa de IRPJ, código 2319, limitado ao valor de R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 47 39 /2 00 9- 02 Fl. 185DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.055 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914739/2009-02 99.652,55. De acordo com a FICHA DARF, o pagamento foi recolhido em 31/03/2008, no valor de R$ 104.848,00. A declaração não foi homologada pela DEINF/São Paulo/SP, pois o pagamento se encontrava integralmente utilizado para quitação de débito da recorrente, não restando crédito disponível para compensação de débitos informados na DCOMP. Foi apresentada manifestação de inconformidade, fls. 2, alegando erro no preenchimento da DCTF, pois não haveria débito de IRPJ para o mês de fevereiro/2008. Apresenta a DCTF original, e requer autorização para retificar a declaração. Em sessão do dia 23/02/2015, a 8ª Turma da DRJ/São Paulo/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada por meio do Acórdão nº 16-65.915, que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2008 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. De acordo com a decisão da DRJ, foram constatados os seguintes fatos:  Na DCTF original consta o débito de R$ 104.848,00, código 2319, de fevereiro/2008, vencimento em 31/03/2008; não houve DCTF retificadora.  Não foram anexados elementos de prova suficientes para demonstrar eventuais retenções indevidas, ou qualquer justificativa hábil a demonstrar o erro cometido.  A base de cálculo do tributo deve ser extraída da contabilidade, sendo que a escrituração contábil é elemento de prova indispensável.  A DIPJ possui natureza informativa, enquanto que a DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência do débito. A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 03/03/2015, conforme Termo de Ciência por Abertura de Documento de fls. 108. O recurso voluntário foi apresentado em 01/04/2015, fls. 111/112, alegando que:  Apurou prejuízo fiscal no mês de fevereiro.  Foi realizado pagamento indevido em razão de um evento de cisão parcial da empresa, sendo o imposto recolhido por estimativa e mais tarde, com a nova Fl. 186DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.055 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914739/2009-02 apuração, foi percebido o erro do recolhimento e feito o pedido de compensação do valor.  Anexou a apuração do IRPJ, a composição do lucro real com as contas contábeis, balancete, DIPJ e DCTF. É o relatório. Voto Conselheira Maria Lúcia Miceli - Relatora O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. Conforme relatado, o direito creditório não foi reconhecido uma vez que o pagamento foi totalmente alocado ao débito de estimativa do mês de fevereiro/2008, declarado na DCTF, código 2319, no mesmo valor do recolhimento de R$ 104.848,00. Por sua vez, a recorrente alega que ocorreu erro da declaração, pois teria apurado prejuízo no mês de fevereiro/2008, não havendo estimativa a recolher. Esclarece, ainda, que houve cisão parcial, e que a primeira estimativa apurou débito no valor de R$ 104.848,00, que se mostrou equivocado. Para comprovação, apresentou a DIPJ/2009 e a Demonstração do Lucro Real. Solicitou, ainda, a autorização para providenciar a retificação da DCTF. Dos documentos trazidos nos autos, concluo que o alegado erro cometido não foi justificado. A recorrente apenas alega que se equivocou, e apresenta documentos de sua própria lavra, fato que enfraquece sua força probante. A DIPJ/2009, em que pese apresentar prejuízo para a estimativa devida do mês de fevereiro de 2008, tem natureza meramente informativa, não se prestando sequer para constituição de crédito tributário, conforme aponta Súmula CARF nº 92: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. A DCTF, como bem apontado pela decisão recorrida, é instrumento suficiente para a constituição do crédito tributário, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 2.124/1984, e IN SRF nº 786/2007, que disciplinava as citadas declarações no ano-calendário em questão. Já os relatórios denominados Demonstração do Lucro Real e Composição do Lucro Real, fls. 113/117, além de não estarem revestidos de formalidades extrínsecas, como se espera dos Livros Contábeis e Fiscais, com os devidos registros nos órgãos da Junta Comercial, vieram desacompanhados de documentos hábeis e idôneos que comprovassem os valores neles registrados, deixando de observar o artigo 923 do RIR/99, vigente à época dos fatos geradores: Fl. 187DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.055 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914739/2009-02 Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). No presente caso, é de se apontar o artigo 147, § 1º do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifei) § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela Assim, caberia um mínimo de esclarecimento que evidenciasse: (1) qual foi a base de cálculo inicial, que deu origem ao recolhimento, (2) qual foi o erro cometido e (3) a suposta base de cálculo correta, que daria origem ao crédito em função do pagamento a maior. A decisão recorrida já havia alertado quanto à necessidade maiores esclarecimentos, bem como da necessidade de apresentação de documentação hábil para demonstrar o erro cometido. Vejam os seguintes trechos do voto condutor: No entanto, a contribuinte não anexou aos autos elementos de prova suficientes para demonstrar eventuais retenções indevidas. Aliás, sequer trouxe qualquer justificativa hábil a demonstrar e explicitar o erro cometido. No presente caso, portanto, a declaração efetuada pela contribuinte em DCTF é instrumento bastante e suficiente a autorizar o indeferimento de seu pleito, ao passo que a mera alegação desacompanhada de documentos hábeis a demonstrar a veracidade não é suficiente para demonstrar o fato constitutivo do direito creditório. Quanto ao pedido de autorização para retificação da DCTF, não é competência do CARF análise desta matéria. No mais, as Instruções Normativas que regulam a DCTF dão conta que a retificação prescinde de pedido de autorização, já que são consideradas como se originais fossem, devendo apenas ser observado os casos em que a alteração não produzirá efeitos. Concluo, portanto, que estão ausentes a certeza e liquidez do crédito, requisitos necessários para o reconhecimento do direito creditório, nos termos do artigo 170 do CTN. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.901052/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora manifeste-se, conclusivamente, sobre a adequação dos bens e serviços apontados pela contribuinte ao conceito de insumo fixado no RESp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e no Parecer COSIT nº 5/2018. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora manifeste-se, conclusivamente, sobre a adequação dos bens e serviços apontados pela contribuinte ao conceito de insumo fixado no RESp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e no Parecer COSIT nº 5/2018. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora manifeste-se, conclusivamente, sobre a adequação dos bens e serviços apontados pela contribuinte ao conceito de insumo fixado no RESp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e no Parecer COSIT nº 5/2018. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte, que em síntese, foi bem assim relatado pela DRJ, vejamos: O interessado transmitiu o PER nº 12102.68167.250112.1.1.08-1088, no qual requer ressarcimento de crédito relativo a PIS/Pasep não-cumulativo – exportação referente ao 4º trimestre de 2011; Posteriormente transmitiu as Dcomps nº 38047.23938.250112.1.3.08-4978 e 02465.35639.100212.1.3.08-3231, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 01 05 2/ 20 12 -3 8 Fl. 413769DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901052/2012-38 A DRF-Camaçari/BA emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa em parte as compensações pleiteadas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: a) DA NECESSIDADE DE REUNIÃO DO PRESENTE PROCESSO COM O PAF Nº 13502.721128/2012-43; b) DAS NULIDADES QUE ACOMETEM O DESPACHO DECISÓRIO: b.1) DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO EM FACE DA DESCONSIDERAÇÃO DOS CRÉDITOS DE COFINS RELATIVOS AOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO; b.2) DA NULIDADE DO VERGASTADO DESPACHO DECISÓRIO NO QUE TANGE À GLOSA DO VALOR UTILIZADO COMO INSUMO; c) DA GLOSA DECORRENTE DAS SUPOSTAS DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES LANÇADOS NOS DACONs E OS VALORES CONSTANTES NA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO FISCAL/CONTÁBIL COMPROBATÓRIA; d) AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS; d.1) DA INCORRETA INTERPRETAÇÃO DADA AS NORMAS DE REGÊNCIAS DA COFINS; d.2) DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO; d.2.1) Água Bruta, Resinas Catiônica, Iônica e Permutadora de Íons, Cloro Líquido, Antiespumantes, Gás Nitrogênio e Nitrogênio Líquido, Gás Freon, Inibidores de Corrosão, Sequestrantes de oxigênio e Biocidas, Soda Cáustica e Cal Hidratada, e Cal virgem, Óleo Compressor, Hipoclorito de Sódio. Kuriroyal e Kurizet, Lauril Sulfato de Sódio e Sulfito Sódio, Tambor, Vaselina, Vaselina BYK, Carbonato de Sódio, TEAL e Areia, Partes e peças de Reposição, Material de embalagem, Esferas de cerâmica, Graxa, Materiais de segurança, Outros produtos; e) DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO; e.1) Serviço de Transporte dos Insumos, Serviços relativos aos materiais de embalagem, Serviços de Manutenção e Conservação Industrial, Pintura Industrial, Inspeção de Equipamentos e Manutenção Civil, Assessoria e Consultoria Técnica para manutenção, Isolamento Térmico Refratário Antiácido, Limpeza Industrial, Serviços de Caldeiraria, de Mecânica e de Elétrica, Serviços de Acesso para manutenção e montagem, Serviços de máquinas e cargas, Gerenciamento de Empreendimentos e Paradas, Serviço de montagem de células; f) DOS INSUMOS COMO GASTOS GERAIS NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA; g) DA INTERPRETAÇÃO DA IN SRF N° 404 CONFORME A LEI N° 10.833/03; h) DAS GLOSAS SOBRE AS AQUISIÇÕES DE ENERGIA; i) DA INDEVIDA GLOSADOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO; j) DA GLOSA SOBRE AS DESPESAS COM USO E TRANSMISSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA; Fl. 413770DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901052/2012-38 k) DA GLOSA SOBRE AS DESPESAS COM FRETE; Seguindo a marcha processual, foi proferido acórdão, assim ementado pela DRJ, vejamos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Para apropriar extemporaneamente créditos do PIS e da Cofins, a pessoa jurídica deve recalcular os tributos devidos em cada período de apuração e retificar as respectivas declarações entregues à Receita Federal, observando as restrições temporais e normativas impostas a essas retificações. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM USO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Nos termos da Solução de Consulta nº 274 - SRRF08/Disit, de 19/11/2012, as despesas com uso de rede de transmissão de energia elétrica não fazem jus ao crédito das contribuições. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITOS DECORRENTES DAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO O o valor comprovado de crédito relativo a depreciação de bens do ativo imobilizado deve ser reconhecido à empresa, independentemente de estar declarado no Dacon. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário querendo reforma em síntese: a) DA NECESSIDADE DE REUNIÃO DO PRESENTE PROCESSO COM O PAF 13502.720607/2012-42; b) DAS NULIDADES QUE ACOMETEM O DESPACHO DECISÓRIO b.1) DA NULIDADE NO QUE TANGE À GLOSA DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS EM FACE DA SUPOSTA NÃO APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS; b.2) DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO NO QUE TANGE À GLOSA DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS; COFINS; d.2) DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO; Fl. 413771DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901052/2012-38 d.2.1) Água Bruta, Resinas Catiônica, Iônica e Permutadora de Íons, Cloro Líquido, Carvão Ativado e Kuriverter, Antiespumantes, Gás Nitrogênio e Nitrogênio Líquido, Propano, Solvente DMF, Gás Freon, Tego Antifoam, Inibidores De Corrosão, Sulfato de Alumínio. Soda Cáustica e Cal Hidratada, Kurita Oxa 101 e Kurita Oxm 201, Óleo Lubrificante Compressor, Hipoclorito de Sódio. Kuriroyal e Kurizet, Petroflo, Betzdearborn H218, GLP, Lauril Sulfato de Sódio e Sulfito Sódio, Tambor, Vaselina, Vaselina BYK, Carbonato de Sódio, TEAL, Hidrogênio, Óleo Mineral, Material de embalagem, Esferas de Cerâmica, Dianodic e Spectrus, Inibidor Red oil, Outros produtos; e) DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO; e.1) Serviço de Transporte dos Insumos, Serviços relativos aos materiais de embalagem, Serviços de Manutenção e Conservação Industrial, Pintura Industrial, Inspeção de Equipamentos e Manutenção Civil, Isolamento Térmico Refratário Antiácido, Limpeza Industrial, Manutenção de Equipamentos de Laboratório, Serviços de Caldeiraria, de Mecânica e de Elétrica, Gerenciamento de Empreendimentos e Paradas, Serviços de Tubulação, Serviços Variáveis, Serviços de tratamento de efluentes; f) DOS INSUMOS COMO GASTOS GERAIS NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA; h) DA INTERPRETAÇÃO DA IN SRF N° 404 CONFORME A LEI N° 10.833/03; i) DAS GLOSAS SOBRE AS AQUISIÇÕES DE ENERGIA; i.1) Vapor, Ar de instrumento, Carvão Ref 3700 e Óleo Combustível, Gás natural; j) DA GLOSA SOBRE AS DESPESAS COM A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA E COM COMBUSTÍVEIS; k) DAS DESPESAS DE FRETE E ARMAZENAGEM; l) DA GLOSA INDEVIDA DE CRÉDITOS DE COFINS-IMPORTAÇÃO PAGO QUANDO DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS; m) requer ainda que seja realizada diligência fiscal em vista da controvérsia existente; É o relatório. VOTO Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Inicialmente é de trazer a baila que o presente feito discute material envolvemento insumo PIS/COFINS, o Superior Tribnal de Justiça em Recurso Repetitivo assim delineou o tema,vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. Fl. 413772DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901052/2012-38 DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por Fl. 413773DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.258 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901052/2012-38 imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Contudo, da leitura do relatório, percebe-se que a análise da DRJ se pautou pelo conceito restrito de insumo, que não pode ser aceito por esse Colegiado, urgindo a necessidade de averiguação da documentação juntada pela Recorrente ao longo do contencioso sob a ótica pacificada do conceito de insumos do PIS/COFINS. Assim, merece o feito ser convertido em diligência para que a fiscalização aponte quais insumo se enquadra nas hipóteses acima. Nesse mesmo sentindo: PROCESSO RESOLUÇÃO 13502.900014/2012-68 3401001.794 13502.720407/2015-32 3401-001.795 13502.901046/2012-81 3401-001.798 13502.900010/2012-80 3401-001.796 13502.720656/2012-85 3302000.921 Diante do exposto, converto o feito em diligência para que a unidade preparadora: Manifeste-se conclusivamente sobre a adequação dos bens e serviços apontados pela contribuinte como insumo ao conceito fixado no RESp n. 1.221.170/PR, Nota SEI/PGFN nº 63/2018 Parecer COSIT no. 5, gerando relatório conclusivo, podendo, intimar a contribuinte para apresentar documentos e esclarecimentos se necessário; Após produzido o relatório conclusivo, abra-se vista no prazo de 30 (trinta) dias para contribuinte se manifestar, após, retornem os autos a este CARF; Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 413774DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.928654/2009-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3003-000.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (Presidente), Vinícius Guimarães, Marcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-21T13:05:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-21T13:05:16Z; Last-Modified: 2019-10-21T13:05:16Z; dcterms:modified: 2019-10-21T13:05:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-21T13:05:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-21T13:05:16Z; meta:save-date: 2019-10-21T13:05:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-21T13:05:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-21T13:05:16Z; created: 2019-10-21T13:05:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-10-21T13:05:16Z; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-21T13:05:16Z | Conteúdo => S3-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.928654/2009-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-000.553 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de setembro de 2019 Recorrente GUAIBA QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 86 54 /2 00 9- 10 Fl. 192DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.553 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.928654/2009-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (Presidente), Vinícius Guimarães, Marcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS, para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito constituído. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo contestou o despacho decisório, alegando, em síntese, que teria declarado, de forma errônea, o débito de COFINS atinente ao período de apuração 09/2006. Com a retificação da DCTF, com a declaração a menor da COFINS, decorreria o direito creditório indicado na declaração de compensação. Com a manifestação de inconformidade, juntou cópias das DCTFs, DACON, PER/DCOMP e documento de arrecadação DARF. A 2ª Turma da DRJ em Porto Alegre negou provimento à manifestação de inconformidade, assinalando, em síntese, que a impugnante não logrou comprovar o direito creditório alegado. Nesse contexto, o colegiado de primeira instância entendeu que o sujeito passivo não comprovou a base de cálculo e efetivo valor devido a título de COFINS, objeto da DCTF retificadora, a qual foi transmitida após a prolação do despacho decisório. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reafirma os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e esclarece que o valor informado na DCTF original e “posteriormente retificado deu-se por erro na base de cálculo dos créditos de COFINS sobre as aquisições no mercado interno de bens destinados a revenda, a qual (base de cálculo) foi ajustada posteriormente em sua contabilidade, ensejando no aumento do seu crédito, e, consequentemente, a diminuição do recolhimento do tributo pago anteriormente”. Com o recurso, juntou cópias das páginas do livro Razão, Registro de Apuração do ICMS e demonstrativo auxiliar de apuração do tributo. Postula pela realização de diligência para sanar eventuais dúvidas quanto aos créditos apurados pela recorrente. É o relatório. Fl. 193DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.553 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.928654/2009-10 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMP, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração de setembro de 2006. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito da contribuição declarada. Foi, então, emitido Despacho Decisório (fl. 4) 1 cuja decisão não homologou a compensação declarada. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou que houve erro no valor devido de COFINS informado na DCTF original e que a DCTF retificadora teria trazido o valor correto. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, sustentando, em síntese, que a manifestante não havia apresentado documentos hábeis para comprovar o novo valor de débito de COFINS informado na DCTF retificadora. Os fundamentos da decisão recorrida são precisos. Analisando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, na fase de impugnação (manifestação de inconformidade), escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado. Com efeito, pela análise dos documentos então apresentados, não há como afirmar a disponibilidade do crédito pleiteado. Como se sabe, a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela como pressuposto fundamental para a concreção da compensação. Nesse contexto, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, no caso dos autos, já em sua impugnação perante o colegiado a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 194DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.553 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.928654/2009-10 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Apesar disso, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a manifestação de inconformidade e constato que não há provas suficientes para a comprovação do direito alegado. Explico. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente apresentou, junto ao recurso voluntário, cópias de páginas do livro Registro de Apuração do ICMS e do livro Razão, assim como demonstrativo auxiliar de apuração da COFINS, todos atinentes ao período de setembro de 2006. Tais documentos não são, todavia, suficientes para demonstrar: (i) a apuração do débito de COFINS informado na DCTF retificadora, tornando-a apta a infirmar o débito regularmente constituído na DCTF original; (ii) a escrituração contábil do pagamento indevido e da compensação declarada. No tocante ao valor da COFINS devida, a recorrente sustenta que o erro teria decorrido da falta de consideração, na apuração da DCTF original, dos créditos de aquisições no mercado interno de bens destinados a revenda. Não obstante, analisando o demonstrativo auxiliar de apuração da COFINS, apresentado pela recorrente, observa-se que a diferença entre a apuração original e a apuração retificadora não decorre apenas da apropriação de supostos créditos de bens para revenda, mas, ainda, de outros créditos, entre os quais, destacam-se as despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, além de créditos de bens utilizados como insumos Nesse contexto, analisando os documentos apresentados, verifica-se que não há elementos probatórios suficientes para demonstrar os valores expressos no demonstrativo auxiliar. Em especial, não há comprovação dos créditos decorrentes de (i) bens para revenda, (ii) despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda e (iii) bens utilizados como insumos. Explico. Com relação aos bens para revenda, a recorrente deixou de apresentar os registros contábeis e as correspondentes notas fiscais das aquisições que geraram o suposto direito creditório. Ademais, não há, nos autos, os registros contábeis dos lançamentos de apropriação e baixa dos créditos de COFINS atinentes às referidas aquisições (COFINS a recuperar) - neste caso, deveria ter sido apresentado, no mínimo, o Razão da conta Cofins a Recuperar (e suas contrapartidas) com os documentos fiscais das aquisições correspondentes. Fl. 195DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.553 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.928654/2009-10 No tocante às despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda, saliente- se, antes de tudo, que supostos créditos não foram objeto da contestação da recorrente em sede de recurso voluntário – tampouco em manifestação de inconformidade, de maneira que a discussão de tal matéria se mostra preclusa. Como já assinalado, a recorrente alegou, em sede recursal, que a diferença entre a apuração original e a retificadora se deu porque, nesta última, foram considerados os créditos de aquisição de bens para revenda, não tendo sido ventilada qualquer alegação atinente às despesas de armazenagem e frete. Além da preclusão, esclareça-se, ainda, que os documentos juntados não são suficientes para justificar os supostos créditos decorrentes de despesas de armazenagem e frete nas operações de venda. Isso porque, junto com as páginas do Razão, não há qualquer documento fiscal (notas fiscais ou conhecimentos de transporte, por exemplo) para comprovar a natureza das operações a título de frete e armazenagem – sobretudo para saber se aquelas operações se enquadrariam nas hipóteses de creditamento da COFINS. O mesmo se verifica quanto aos créditos decorrentes das aquisições de bens utilizados como insumos. Além de não ter abordado tal matéria nas contestações formuladas, observa-se que a recorrente deixou de apresentar os registros contábeis das contas que representariam os gastos com bens utilizados como insumos. Também não foram apresentados os documentos fiscais de suporte à escrituração contábil-fiscal, como, por exemplo, notas fiscais de aquisição, a fim de comprovar a natureza dos bens adquiridos. Na verdade, analisando as páginas do Razão, constata-se que a recorrente limitou- se a apresentar os registros das seguintes contas de resultado: Mercadorias (vendas), Produtos (saídas), Serviços, Juros Recebidos, Descontos Obtidos, Cancelamento e Devoluções, Leasing, Fretes de Vendas, Aluguéis, Ganho na Venda de Ativo Imobilizado. Além de não servirem para demonstrar, de forma suficiente, o valor controverso da COFINS, tais registros contábeis não foram acompanhados de quaisquer documentos fiscais. É de se registrar, ainda, que as páginas do livro Registro de Apuração do ICMS não são suficientes para comprovar o valor do débito de COFINS nem para justificar supostos créditos daquela contribuição. Trata-se de livro que visa a apuração do ICMS. Observe-se, ainda, que os registros daquele livro estão desacompanhados dos documentos que lhe dão suporte Ademais, uma rápida análise das entradas no livro do ICMS revela valores discrepantes com as informações expressas no demonstrativo auxiliar da COFINS: se tomarmos, por exemplo, os valores de entrada relativos às compras para comercialização (CFOPs 1102 e 2102) e aquisição de serviços de transporte por estabelecimento comercial (CFOPs 1353 e 2353), constatamos números divergentes daqueles valores das aquisições de bens para revenda e fretes em sua aquisição descritos no demonstrativo auxiliar. Na verdade, não há como estabelecer uma relação incontroversa e simétrica entre as entradas descritas no Registro de Apuração do ICMS e as aquisições de bens e serviços que dão direito a crédito de COFINS. Pelo Registro de Apuração do ICMS, não há como formular conclusão inequívoca acerca das aquisições que seriam passíveis de creditamento da COFINS não-cumulativa. Pode-se asseverar, em síntese, que a demonstração de eventuais créditos de PIS/COFINS impõe a apresentação da escrituração contábil-fiscal com os documentos que lhe dão suporte – como, por exemplo, no caso concreto, notas fiscais de entrada dos bens para revenda ou os documentos fiscais dos serviços de armazenagem e frete. Somente esses elementos podem esclarecer se determinadas aquisições de bens ou serviços são passíveis de creditamento no âmbito das contribuições não cumulativas. Fl. 196DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.553 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.928654/2009-10 Observe-se, ademais, que os documentos juntados não servem para confirmar que as contas utilizadas no demonstrativo auxiliar, integrante do recurso voluntário, são todas as contas que deveriam ser consideradas para a apuração da COFINS de setembro de 2006. Nesse caso, para ser comprovado o valor de apuração da COFINS, poderia ter sido apresentado o Razão da conta Cofins a recolher (ou da conta de despesa atinente à COFINS) ou os registros apropriados do livro Diário. A documentação apresentada também não serve para demonstrar se houve escrituração das operações atinentes (i) ao pagamento indevido e (ii) à própria compensação litigiosa. A escrituração dessas operações se mostra fundamental para a própria aferição e controle da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Neste caso, a recorrente poderia ter apresentado o Razão da conta Cofins a compensar, a fim de comprovar o lançamento do suposto pagamento indevido - lançamento a crédito na conta de despesas atinente à COFINS e lançamento a débito na conta do ativo Cofins a compensar - e da compensação declarada - lançamento a crédito na conta de Cofins a compensar e lançamento a débito na conta do passivo relativa ao tributo compensado. Em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Em especial, se o erro da declaração original se deve à desconsideração de supostos créditos a serem deduzidos na apuração da COFINS devida no período – no caso concreto, bens para revenda -, natural que a comprovação do valor correto do tributo devido passe pela própria comprovação daqueles supostos créditos, por meio de documentação contábil- fiscal e documentos fiscais que lhe dão suporte. Por fim, no tocante ao pedido de diligência, entendo que não há justificativa nem necessidade para tal procedimento. Toda a prova documental deveria ter sido apresentada com a manifestação de inconformidade. Sendo assim, não há que se falar em diligência como remédio processual para suprir injustificada omissão na apresentação de provas documentais por quem alega possuir direito, sobretudo quando repetidas oportunidades são dadas para a comprovação do direito alegado. Há que se lembrar, por oportuno, que a busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que a verdade material deverá levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada. Nesse prisma, deve-se observar que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. Nesse contexto, a aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado ou da verdade material, não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Fl. 197DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.553 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.928654/2009-10 Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720288/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovado através de diligência fiscal a existência parcial do direito creditório postulado, confirmando-se a liquidez e certeza, reconhece-se o crédito ressarcível nos valores apurados.
Numero da decisão: 3201-005.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito ressarcível nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal datado de 28/02/2019. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovado através de diligência fiscal a existência parcial do direito creditório postulado, confirmando-se a liquidez e certeza, reconhece-se o crédito ressarcível nos valores apurados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito ressarcível nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal datado de 28/02/2019. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, com os devidos acréscimos, conforme a seguir: "O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 02 88 /2 01 0- 87 Fl. 595DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.774 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720288/2010-87 Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não-cumulativa, referente ao 3º trimestre de 2006, no valor de R$153.214,20. Encontram-se apensados aos autos os seguintes processos de ressarcimento, juntamente com o Auto de Infração nº. 13971.001090/201181: A análise fiscal relativa ao período em questão (3º. trimestre de 2004 até o 4º. trimestre de 2008), se encontra descrita nos Relatórios de Auditoria Fiscal (fls. 135/258 do processo 13971.001090/201181 AI), referentes à análise dos pedidos de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do período compreendido entre o 3º. trimestre de 2004 ao 4º trimestre de 2008. A ação fiscal resultou em despachos decisórios que indeferiram os pedidos de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins referentes ao período compreendido entre 01/07/2004 e 31/12/2008, bem como no Auto de Infração AI nº. 13971.001090/201181, sendo que cada PER foi tratado em um processo, totalizando 36 processos administrativos apensados ao referido AI, os quais foram objeto de manifestação de inconformidade por parte da contribuinte. Em decorrência da análise fiscal, procederam-se às glosas sobre os valores das seguintes aquisições, conforme as fichas e linhas do Dacon, conjugado com as diferentes versões do demonstrativo vigentes ao longo do tempo: Glosa nº. 1 – Falta de Comprovação, com fundamento no art. 65 da IN RFB n° 900 de 30/12/2008, relativa aos créditos e às exclusões da base de cálculo para os quais não houve apresentação de demonstrativo e/ou para os quais os valores demonstrados eram inferiores aos declarados em Dacon. Ocorreram as glosas nas seguintes linhas do Dacon: -Aquisições de Bens para Revenda, em vista da não apresentação de demonstrativo para o ano de 2004 e do valor a menor no demonstrativo em 10/2005; -Aquisições de Bens utilizados como Insumos, em virtude da não apresentação de demonstrativo para o ano 2005 e do valor a menor no demonstrativo em 04 e 08/2007; -Despesas de Energia Elétrica, vinculadas à receita não tributada; -Fretes na operação de Venda, em virtude da não apresentação de demonstrativo dos anos de 2004 e 2005; Fl. 596DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.774 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720288/2010-87 -Fretes nas Aquisições de Bens para Revenda e utilizados como Insumos, relativa à diferença entre os valores constantes do demonstrativo apresentado pela empresa (arquivo fretes intimação 5.xls) e os valores lançados no Dacon; -Crédito Presumido na Atividade Agroindustrial, em vista de não ter sido entregue demonstrativo do ano de 2004 e diferenças entre o Dacon e os demonstrativos apresentados no ano de 2005. Glosa nº. 1. – Falta de Comprovação Exclusões da Base de Cálculo: - Vendas Tributadas com Alíquota Zero: foram objeto de exclusão em todos os períodos analisados, variando apenas o modo de informá-las no Dacon. A falta de comprovação ocorreu no ano de 2004 (08/2004 a 12/2004), para o qual não houve entrega do demonstrativo. - Exclusões especificas das cooperativas de produção agropecuária (“Outras Exclusões”), foram consideradas ao longo do período objeto da análise. Foram efetuadas glosas por falta de comprovação relativamente a dois tipos de exclusões específicas a cooperativas de produção agropecuária: Valores repassados aos associados, por falta do demonstrativo no período 08/2004 a 12/2004, 02/2005 a 07/2005, 10/2005 a 12/2005, 02/2006, 01/2007, 07/2007 a 09/2007, 11/2007 a 01/2008, 11/2008 a 12/2008; e Custos Agregados, especificamente em relação a despesas de energia elétrica (12/2004, 10/2005, 02/2006, 08/2006, 07/2008 a 11/2008) e de fretes correspondentes às entregas de produtos recebidos de cooperados (08/2004 a 10/2006). Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal, fundamentada no art. 65 da IN RFB nº. 900/2008: relativa aos casos em que a informação deficiente nos demonstrativos impediu a correlação do item do demonstrativo com a escrituração fiscal. A glosa por este motivo atinge registros em várias linhas do Dacon, conforme relacionado no item 69 do Termo de Verificação Fiscal. Glosa nº. 3 – Aquisições de Associados: em relação às aquisições de bens para revenda e às aquisições de bens utilizados como insumos, onde foram identificadas situações em que as aquisições foram feitas junto a associados da cooperativa (produtores rurais pessoa física ou jurídica). Esta análise foi feita a partir do confronto entre esses dois demonstrativos de créditos e a relação de associados, apresentada pela contribuinte no arquivo texto "RFB491Associados.txt". A operação é vedada para fins de crédito, de acordo com o art. 23, incisos I e II, da Instrução Normativa SRF nº. 635/2006. O item 76 do TVF especifica a geração do demonstrativo de glosa. Glosa nº.4 – Aquisições de Pessoa Física. Glosa nº.5 – Crédito Presumido em Vendas, as quais alcançam tanto os créditos presumidos quanto as exclusões relativas a valores repassados a associados. Glosa nº.6 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP). Glosa nº.7 – Glosa sobre aquisições do Ativo Imobilizado, relativa a: a) aquisições anteriores a 01/05/2004 (vedação conforme art. 1º. da IN SRF nº. 457); b) diferença entre o valor do crédito tomado (campo "valor original" do demonstrativo de glosa) e o valor da aquisição (campo "valor total" do demonstrativo de glosa) identificada no documento fiscal do demonstrativo entregue. Glosa nº.8 – Exclusão Indevida: Participante não associado, conforme identificado por meio da análise do cadastro de associados (RFB491Associados.txt), em desacordo com o art. 11 da IN SRF nº. 635/2006. Glosa nº. 9 – Exclusão Indevida: Vendas tributadas com alíquota zero, cuja relação, bem como as razões, se encontram-se discriminados nos itens 109 e 110 do TVF. Glosa nº.10 – Exclusão Indevida: custos agregados vinculados a compras de não- associados, relativos a produtos recebidos de terceiros não-cooperados.Foi considerada para esse efeito a relação de cooperados apresentada pela contribuinte (arquivo texto "RFB491Associados.txt"), na qual consta a data de inclusão e de saída do cooperado. Fl. 597DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.774 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720288/2010-87 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A contribuinte se manifesta quanto às glosas de todo período, conforme consta dos autos do processo 13971.720287/201032 (fls. 165/213) apensado aos demais processos. Em sede de preliminar, em síntese, a contribuinte alega a nulidade do ato fiscal, em razão das glosas realizadas por “falta de comprovação”, onde alega que o art. 65 da IN RFB nº. 900/2008, suscitado pela autoridade fiscal, não autoriza a glosa fictícia, ou seja, a glosa integral dos valores não comprovados ou inferiores/diferentes dos declarados em Dacon e demonstrativos. Ainda segundo a contribuinte, nos termos do art. 40 da Lei nº. 8.784/99, quando da apreciação de determinado pedido for necessária a apresentação de documentos, a inércia do interessado implicará tão-somente no arquivamento do processo. Alega que a autoridade fiscal determinou que apresentasse arquivos digitais complementares nos leiautes previstos no item 4.10 do ADE Cofins nº. 25/2010, quando da elaboração dos documentos fiscais vigia a ADE Cofins nº. 15/2001, que estabelecia outra forma de leiaute, razão pela qual não pode o fisco desconsiderar os dados apresentados, considerar os arquivos inconsistentes, e gerar a apuração da insuficiência do recolhimento. Ainda, que problemas de compatibilidade entre alguns dos arquivos digitais não poderiam servir de fundamento à glosa dos valores tidos por não comprovados, especialmente porque dispõe de escrita fiscal e contábil e todo os documentos físicos para a verificação dos créditos ou exclusões. Suscita, em suma, a falta de aprofundamento da auditoria fiscal, o que teria violado o princípio da verdade real. 2. Do Mérito do Relatório de Auditoria Fiscal, onde requer a realização de perícia ou diligência para a verificação efetiva dos créditos e exclusões da base de cálculo através de outros documentos e novos arquivos, sobretudo pela análise da escrita fiscal e contábil dos documentos fiscais da contribuinte, ente eles os arquivos digitais e demais documentos que instruem a manifestação. Segundo a contribuinte, as glosas realizadas pela autoridade fiscal foram levadas a efeito tão somente porque os dados necessários para a sua aferição não foram confrontados adequada e corretamente. Assim, encaminha mídias que seguem anexas, conforme relacionadas na manifestação, onde, segundo a manifestante, são apresentados novos elementos que comprovam a insubsistência do auto de infração, conforme se descreve abaixo, em breve síntese. 2.1.Das Glosas por falta de comprovação: 2.1.1.Dos créditos pleiteados: a)Aquisições de Bens para Revenda: (glosas em virtude da não apresentação de demonstrativo em 2004 e valor a menor em 10/2005) traz arquivos contendo novos relatórios demonstrativos para os anos de 2004/2005, com as informações completas que não haviam sido apresentadas à autoridade fiscal; e que foram corrigidas parcialmente as informações relativas a 10/2005. b)Aquisições de Bens utilizados como Insumos: (glosas pela não apresentação de demonstrativo para 2004 e valor a menor em 04 e 08/2007) os novos relatórios contêm as informações que não haviam sido apresentadas à autoridade fiscal para o ano de 2004 e as informações corretas relativas ao período de 04/2007 e 08/2007. c)Despesas de Energia Elétrica: reconhece a glosa levada a efeito nesta linha já que os demonstrativos, de fato, apresentam valores inferiores aos constantes do Dacon. d)Fretes nas operações de Venda: (não entregou demonstrativo de 2004 e 2005) os novos relatórios contém os esclarecimentos sobre as glosas e as informações que não haviam sido apresentadas ao fisco relativamente aos anos de 2004 e 2005. e)Fretes nas aquisições de Bens para Revenda e utilizados como insumos: (glosa é a diferença entre os valores do Dacon e os do demonstrativo) explica a contribuinte que a diferença apontada se refere a fretes em transferências de mercadorias, os quais foram Fl. 598DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.774 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720288/2010-87 excluídos dos arquivos apresentados relativos aos fretes nas aquisições de bens para revenda; que foram gerados novos arquivos que demonstram e comprovam os valores de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos informados no Dacon e os demonstrativos referentes aos fretes em transferência de mercadorias; que os valores contidos no Dacon decorrem dos valores de fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos; e que os custos com fretes em transferência de mercadorias integram o conceito de insumo, nos termos do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. f)Crédito presumido na Atividade Agroindustrial: (não entregue demonstrativo 2004 e valores não comprovados em relação 2005) foram gerados novos relatórios demonstrativos para os anos de 2004 e 2005, com informações que não haviam sido apresentadas ao fisco, comprovando-se os créditos tal qual informados no Dacon. 3.1.2. Das exclusões da base de cálculo: a) Vendas Tributadas com Alíquota Zero: (glosadas no ano de 2004 pela não entrega do demonstrativo) foram gerados arquivos contendo novos relatórios demonstrativos para o ano de 2004, os quais compõem a linha do Dacon com as informações faltantes. Acrescenta que, supridas as informações relativas ao ano de 2004, fica demonstrado que, neste período, de fato, foram realizadas as vendas informadas no Dacon, porém, em valores um pouco menores aos nela informados. b) Exclusões específicas das cooperativas agropecuárias (“Outras exclusões”): foram gerados novos arquivos contendo novos relatórios demonstrativos os quais, relativamente ao ano de 2004, compõem a linha do Dacon com as informações faltantes; esses novos relatórios possuem informações suficientes para corrigir as informações relativas ao período de 02/2005 a 06/2005, 07/2005, 10/2005 a 12/2005, 02/2006, 07/2007 a 09/2007, 11/2007 a 01/2008, 11/2008 a 12/2008; em relação aos custos agregados (energia elétrica), onde os demonstrativos apresentam valores inferiores aos constantes do Dacon, devem prevalecer estes valores; em relação aos custos agregados (fretes nas aquisições) que foram gerados novos arquivos com os demonstrativos referentes aos fretes em transferência de mercadorias; que os valores contidos no Dacon decorrem dos valores de fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos; e que os custos com fretes em transferência de mercadorias integram o conceito de insumo, nos termos do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. 2.2. Glosa nº. 02 – Falta de comprovação na escrituração fiscal: em relação às glosas relativas a informações deficientes, onde não foi possível confrontar os dados constates dos demonstrativos e daqueles inseridos na escrituração fiscal, a contribuinte remete aos arquivos ora apresentados para alegar que foram corrigidas as deficiências apontadas no relatório fiscal. 2.3. Glosa nº 03 – Aquisições de associados (glosa pelas aquisições do associado ocorridas entre o inicio e o fim do vinculo associativo): onde alega que foram gerados novos relatórios, nos quais não constam quaisquer aquisições de bens utilizados como insumos feitas junto a associados da cooperativa; e que foi gerado novo relatório de associados, o qual demonstra quais pessoas, de fato, ostentavam a condição de associados à época das aquisições de bens para revenda e bens utilizados como insumos, já que o relatório anterior apresentava alguns equívocos, indicando como associados pessoas que não o eram. 2.4. Glosa nº. 04 – Aquisições de pessoa física: foram gerados novos relatórios nos quais não constam aquisições de bens utilizados como insumos feitas junto a pessoas físicas. 2.5. Glosa nº. 5 – Crédito Presumido em Vendas: os novos relatórios gerados demonstram que não houve tomada de créditos relativos às notas de vendas, mas, tão- somente, em notas de compras. Fl. 599DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.774 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720288/2010-87 2.6. Glosa nº. 06 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública: verificou que incluiu na base de cálculo do crédito o total da fatura da concessionária de energia elétrica, nela inclusos o valor da COSIP, de modo que assiste razão ao fisco. 2.7. Glosa nº. 07 – Crédito Imobilizado (aquisições anteriores a 05/2004 e valor inferior ao do crédito): foram gerados relatórios contendo novos arquivos, através dos quais se detalha com mais precisão as informações das notas fiscais de aquisição desses bens, bem como corrige e compõe as informações anteriormente prestadas ao fisco. 2.8. Glosa nº. 08 – Exclusão Indevida Participante não associado: foram emitidos novos relatórios, onde são identificados os associados da manifestante à época de cada operação – inclusive com a indicação do seu capital dentro do capital social da cooperativa – bem como demonstram que as exclusões se devem aos valores repassados e às vendas feitas a associados, não tendo sido consideradas operações semelhantes realizadas com terceiros. 2.9. Glosa nº. 09 Exclusão indevida Vendas tributadas com alíquota zero: foi gerado novo arquivo com relatório demonstrativo, o qual compõe a respectiva linha do Dacon com notas fiscais conciliadas com o relatório de auditoria fiscal. Ressalta que a glosa do leite in natura se afigurou indevida, em vista de que, embora não se trate de operação não tributada, a incidência é suspensa, nos termos do que estabelece o art. 9º. da Lei nº. 10.925, com a redação dada pela Lei nº. 11.051/2004, bem como da IN 636/2006, art. 2º., e, na seqüência, pela IN 660, art. 2º., inciso II. 2.10. Glosa nº.10 – Exclusão Indevida Custos agregados vinculados a compras de não- associados: reconhece que o demonstrativo apresentado foi elaborado com base de dados que, posteriormente, verificou-se contemplar, por equívoco, o total das operações. Ressalta, entretanto, que a glosa operou-se parcialmente em duplicidade (linha do Dacon “24. Outras Exclusões”), porque a autoridade fiscal teria utilizado dois critérios para a apuração da glosa: Glosa dos “Custos Agregados” pelo critério do rateio proporcional (entradas de sócios e não sócios), e glosa de “Fretes” e “Embalagens”, pelo montante não comprovado com relatórios apresentados. Segundo a contribuinte, considerando que na composição dos “Custos Agregados” incluem-se também os custos com “fretes e embalagens”, estes valores não poderiam integrar a base de cálculo para apurar glosa na proporção de compras de sócios/não sócios. Aponta que este fato ocorreu em todos os meses, de agosto de 2004 a dezembro de 2008, gerando um montante de R$ 7.339.900,88 de glosas em duplicidade, pelos quais apresenta alguns resumos das referidas glosas como exemplo. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental e digital inclusa, a realização de prova pericial, cujo assistente técnico e quesitos a manifestante indica, ou, sucessivamente, da diligencia, sem prejuízo das demais que se fizerem necessárias. DILIGÊNCIA O processo Processo 13971.001090/201181, processo do Auto de Infração apensado ao presente, foi baixado em diligência para que a unidade de origem verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo da Contribuição ao PIS e da Cofins de período de apuração entre 01/07/2004 e 31/12/2008, conforme os novos arquivos anexados aos autos pela contribuinte, salientando possíveis alterações nos valores glosados, objeto dos despachos decisórios. A referida diligência atinge o presente processo, posto que o lançamento das contribuições naquele processo (AI nº. 13971.001090/201181) é decorrente das glosas dos créditos verificados no mesmo procedimento fiscal. Conforme Informação Fiscal resultante da diligência (fls. 645/ss dos autos do Processo 13971.001090/201181– AI), em síntese, a autoridade fiscal ressalta que, em momento algum deixou de analisar arquivos digitais por estarem em desacordo com o leiaute previsto pelo ADE Cofins nº. 25/2010 ou com qualquer outro leiaute oficial, tendo flexibilizado a apresentação das informações em arquivos digitais. A autoridade fiscalizadora remete aos diversos termos de intimação em que autorizou a flexibilização de leiaute livre, e explica que, após, exaustivamente oportunizar à contribuinte que Fl. 600DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.774 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720288/2010-87 saneasse as informações apresentadas, tornando-as possíveis de serem analisadas, ainda houve apresentação deficiente. Especificamente em relação à “falta de comprovação” das operações/aquisições, cujos valores constavam apenas da memória de cálculo apresentadas, a qual não detalha cada uma das operações realizadas, a glosa incidiu sobre operações para as quais a contribuinte não apresentou qualquer demonstrativo. Atendendo ao que foi solicitado pela diligência fiscal, a autoridade fiscalizadora analisou todos os novos arquivos apresentados. Em decorrência, entendeu que cabem alterações em parte dos valores glosados e, conseqüentemente, nos valores objeto dos despachos decisórios dos pedidos de ressarcimento, bem como nos valores do presente Auto de Infração. Para a maior parte dos casos que haviam sido objeto da glosa por falta de comprovação, foram aceitos os novos demonstrativos como comprobatórios dos valores levados ao Dacon. Como regra geral, para os casos em que não havia ocorrido glosa por falta de comprovação, salvo algumas exceções, não foram levados em consideração os novos demonstrativos. Quando os valores contidos nos novos demonstrativos são maiores que os do Dacon, fica mantido o crédito integral do Dacon; quando menores, é glosada a diferença. Os novos demonstrativos geraram efeitos nas seguintes glosas por “falta de comprovação”, linha a linha do Dacon: - Aquisições de Bens para Revenda: foram considerados os valores totais das operações do arquivo “Linha_01_Bens_Para_Revenda.xlsx”, sendo considerados os valores totais das operações nele relacionadas, sendo corrigida a falta de comprovação (item 37 do TVF) das competências 08 e 12/2004 e 10/2005; são mantidas, porém com valores reduzidos, as glosas das competências 09,10 e 11/2004. - Aquisições de Bens utilizados como insumos: conforme os arquivos apresentados, restou corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela item 38 do TVF) das competências 08 a 09 e 12/2004 e 08/2007; são mantidas, porém com valores reduzidos, as glosas das competências 11/2004 e 04/2007. - Despesas de Energia Elétrica: mantida integralmente, permanecendo válida a tabela contida no item 40 dos relatórios fiscais; Fretes na Operação de Venda: conforme os arquivos apresentados, fica corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela item 41 do TVF) das competências 09/2004, 01, 04, e 06 a 08/2005; são mantidas, porém com seus valores reduzidos, as glosas das competências 08 e 10 a 12/2004, 02, 03, 05 e 09 a 12/2005. - Fretes nas Aquisições de Bens para Revenda e utilizados como insumos (fretes em transferência): explica o fisco que os valores aos quais a manifestante se refere como relativos às aquisições de fretes em transferência encontravam-se originalmente incluídas na base de cálculo dos créditos do Dacon, os quais foram excluídos pelo próprio contribuinte através de um novo demonstrativo, quando da intimação fiscal para demonstrar as respectivas operações, (arquivo fretes intimação 5.xlx, apresentado em 03/02/2011. Reafirma o fisco que, ao excluir da base de cálculo de seus créditos durante o procedimento fiscal, a contribuinte optou por excluí-las dos demonstrativos, dando azo à glosa por falta de comprovação, para fins de glosa. Assim, embora a contribuinte ora afirme se tratarem de “fretes em transferência” mantém-se a glosa, posto que, de qualquer forma, não há previsão legal para o aporte de créditos em relação a estas aquisições. - Crédito Presumido na Atividade Agroindustrial (glosa por falta de comprovação, conforme tabela do item 46 do TVF) – considerando o novo demonstrativo, restou corrigida a falta de comprovação das competências 02 a 04, 06 e 07/2005; ficam mantidas, porém, com valores reduzidos, as glosas das competências 08 a 12/2004, 05 e 10 a 12/2005. - Exclusões da Base de Cálculo – Vendas Tributadas com Alíquota Zero: considerando os novos demonstrativos para o anos de 2004, correspondentes aos meses para os quais havia sido feita a glosa por falta de comprovação (conforme tabela do item Fl. 601DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.774 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720288/2010-87 51 dos relatórios fiscais); são mantidas, porém, com seus valores reduzidos, as glosas das competências 08 a 12/2004. - Exclusões da Base de Cálculo – Exclusões especificas das cooperativas agropecuárias (“outras exclusões”) – Valor repassado aos associados (glosas constantes da tabela do item 57 do TVF): considerando-se os novos demonstrativos, restou corrigida a falta de comprovação das competências 02 a 04, 06 e 07/2005, 07 a 09, 11 e 12/2007, 01 e 11/2008; ficam mantidas as glosas das competências das demais competências. - Exclusões da Base de Cálculo – Exclusões específicas das cooperativas agropecuárias (“Outras Exclusões”) – Custos Agregados (Energia Elétrica): Glosa não contestada. - Exclusões da Base de Cálculo – Exclusões específicas das cooperativas agropecuárias (“Outras Exclusões”) – Custos Agregados (Fretes nas Aquisições): a glosa foi integralmente mantida, pois seu fundamento e valoração são idênticos aos da glosa por falta de comprovação dos créditos decorrentes de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos (itens 35 a 43 da informação fiscal) Quanto à Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal – para os casos em que a informação deficiente impediu a correlação do item do demonstrativo com a escrituração fiscal. A IF explica que foram confrontados os registros alcançados pela glosa (registros identificados na coluna ´FE`) com a nova escrituração fiscal apresentada (arquivos digitais do ADE 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.10, contidos no CD 03). Segundo o fisco, alguns dos novos demonstrativos excluem algumas das operações que haviam sido alcançadas pelas glosas ‘FE’, de modo que, no item 62 da informação fiscal, são trazidos exemplos deste procedimento. Reconsiderou as glosas em relação aos registros que foram localizados no confronto com os novos arquivos correspondentes à escrituração fiscal (CD 03), considerando os campos para vinculação: filial, nota fiscal, item da nota fiscal, data, código do item e participante. Para os registros (operações) para os quais essa vinculação não foi possível, foi mantida a glosa. Glosa nº. 3 – Aquisições de associados: considerou o fisco o novo relatório de associados (arquivos RFB491_Associados.txt), e foram reavaliados os registros dos demonstrativos de glosas de Aquisições de bens para Revenda e de Aquisições de bens utilizados como insumos em que a glosa ‘AS’ havia sido aplicada. Nos casos em que o participante não consta da nova tabela, ou quando consta em períodos diversos da emissão das notas fiscais, a glosa foi cancelada; já para os casos em que o participante consta da nova tabela, mas não consta a data de inicio e fim de associação, ou quando consta apenas a data de início anterior às operações sem constar dados sobre o fim da associação, a glosa foi mantida. Glosa nº. 4 – Aquisições de pessoa física: os novos relatórios gerados excluem as aquisições antes contidas nos demonstrativos apresentados ao fisco, os quais compunham os valores declarados em Dacon. A glosa é mantida integralmente. Glosa nº. 5 – Crédito Presumido em vendas de mercadorias adquiridas de terceiros (revenda) e exclusões da base de cálculo de valores repassados a (não) associados: em relação às aquisições de insumos agroindustriais, foi cancelada a glosa, o que não produziu efeitos de redução efetiva nos valores das glosas, posto que só houve aproveitamento de crédito presumido pelo contribuinte até 12/2005. Glosa nº. 6 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública: glosa não contestada e mantida pelo fisco, conforme a tabela contida no item 91 do TVF. Glosa nº. 7 – Glosa sobre aquisições do Ativo Imobilizado: em vista dos novos demonstrativos apresentados, foram reconsideradas as glosas correspondentes a diversos bens, conforme planilha elaborada no item 85 da IF. Restaram mantidas as glosas em relação aos demais bens, em razão de que não houve a comprovação necessária sobre o valor da aquisição e/ou sobre a data da aquisição dos referidos bens, bem como em relação a registros não correspondentes às glosas efetuadas, constantes dos novos demonstrativos. Fl. 602DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.774 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720288/2010-87 Glosa nº. 8 – Exclusão indevida Participante não associado (glosa relacionada às exclusões dos valores repassados aos associados e às vendas a associados que não eram associados no dia do registro da operação): Verificados os novos relatórios apresentados, nenhuma das glosas resta alterada. Na quase totalidade dos registros, o participante ou não constava da tabela de associados ou constava com data de ingresso posterior. Glosa nº. 9 – Exclusão indevida – Vendas tributadas com aliquota zero: em razão de falta de fundamentação legal para aplicação de alíquota zero nas operações atingidas, conforme identificadas no relatório de glosas (item 111 do TVF). Houve reconsideração das glosas em relação às vendas dos produtos Leite Cru Resfriado Tipo C e Leite in Natura, ambos com código NCM 0401.20.90, posto que, apesar de não estar sujeito à alíquota zero, estava com a incidência das contribuições suspensa, com fundamento no art. 9º. da Lei nº. 11.051/2004. Glosa nº. 10 – Exclusão indevida custos agregados vinculados a compras de não- associados:a glosa é reconsiderada em parte, tendo o fisco excluído dos custos agregados, para fins de cálculo da glosa, os valores correspondentes às glosas efetuadas por falta de comprovação (nos custos agregados à energia elétrica ou aos fretes nas aquisições) ou por falta de comprovação com a escrituração fiscal (os custos agregados relativos aos fretes nas aquisições ou aos custos de embalagem). Desta forma, a diferença entre o valor total original e o valor da presente revisão resulta em R$ 5.473.906,08, e não no valor de R$ 7.339.900,88, ao qual chegou o sujeito passivo em sua manifestação. MANIFESTAÇÃO DA MANIFESTANTE (fls. 737/ss do Processo nº. 10371.001090/201181– AI) Parcialmente inconformada com a reavaliação fiscal na apuração de seus créditos e débitos, a contribuinte alega que as informações e dados apresentados oportunamente contêm todas as informações necessárias e aptas a comprovar a existência de crédito ressarcível, bem como a inexistência de débito fiscal. Inicialmente, faz alusões às justificativas prestadas pelo fisco na Informação Fiscal que precedeu à diligência, no sentido de reiterar que as glosas realizadas foram levadas a efeito tão somente porque os dados necessários para a sua aferição não foram confrontados adequada e corretamente, e que todas as informações necessárias para a verificação da existência dos créditos requeridos sempre estiveram à disposição do agente fiscalizador. Segue em sua defesa alegando sobre a incorreção das conclusões contidas na informação fiscal, e traz um resumo do método utilizado pela empresa na verificação de seus dados, na busca de comprovar a existência dos registros tidos como inexistentes nos arquivos finais de movimento entregues (4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.10). Remete aos softwares para realizar o trabalho do confronto de informações e sobre os parâmetros de pesquisa utilizados e traz explicações detalhadas sobre a utilização dos arquivos, os leiautes dos mesmos, a relação entre estes, os critérios de pesquisa, os registros individualizados e agrupados, as confrontações entre os valores, a descrição dos cabeçalhos, dentre outros. Segundo a contribuinte, foram colhidos diversos exemplos da conciliação efetuada, demonstrando em forma de figura a localização dos itens glosados com sua respectiva informação no Arquivo Fiscal (4.3.2, 4.3.4 e 4.3.10, conforme o caso), os quais se encontram descritos no Anexo I da manifestação. Reitera que a localização das informações é possível independentemente do programa utilizado na leitura dos dados e que se afiguram, na quase totalidade, incorretas as conclusões materializadas na informação fiscal. Especificamente em relação às glosas, traz as seguintes alegações, em breve síntese: - Glosa nº. 01 – Falta de Comprovação – Fretes na aquisição de “Bens para Revenda” e utilizados como insumos, a contribuinte não acrescenta novos argumentos, argumenta apenas glosa que os fretes se referiam, de fato, a fretes na transferência, tanto que foram Fl. 603DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.774 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720288/2010-87 excluídos da nova memória de cálculo apresentada; e que para todos os casos de glosas por falta de comprovação, reconhece a legitimidade, conforme a nova memória de cálculo apresentada. - Glosa nº. 02 – Falta de Comprovação na Escrituração Fiscal: Sob este item, alega que o fisco considerou, a teor da justificativa apresentada no item 62, fls. 21, a nova escrituração fiscal apresentada (arquivos digitais 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, contidos no CD 03), mas a confrontação que fez partiu das operações que já haviam sido alcançadas pela glosa antiga, utilizando as composições antigas. Aduz que os novos relatórios/arquivos digitais apresentados, de fato, não fazem menção aos produtos inicialmente glosados pelo fisco; o intuito é de corrigir algumas distorções contidas nas informações apresentadas à época pela contribuinte, atendendo-se ao princípio da verdade material. Reitera, ainda, que foi determinado pela autoridade julgadora (DRJ) para que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela contribuinte e não dos anteriores. Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita fiscal da contribuinte que, em relação às glosas relacionadas às aquisições de bens para revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas, de fretes na aquisição e custos agregados, e de crédito presumido na agroindústria e repasse a associados, que efetuou a confrontação entre o relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita fiscal, gerando um relatório de conciliação (em mídia anexa – CD 01 – “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, pasta “Conciliação FE x Escrita Fiscal”, conforme os respectivos relatórios), pelo que alega comprovar que há informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF). Quanto às “Exclusões – vendas com alíquota zero”, alega que forneceu a fisco as informações pertinentes, inclusive com o leiaute especificado na IN 025/2010, estando integralmente contidas nos arquivos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, a teor do que resta comprovado no relatório de conciliação, cuja mídia segue anexa (CD 01: “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, Pasta: Conciliação FE x Escrita Fiscal, Pasta: “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008, em formato txt, gerados por mês). Constam exemplos no Anexo I, letra “E”, acostados à presente manifestação, para os anos de 2005 a 2008, comprovando, por amostragem, segundo a manifestante, a localização dos produtos que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado. Glosa nº. 03 – Aquisições de associados: deixa de impugnar, posto que a autoridade fiscal aceitou o novo demonstrativo, tendo sido reavaliadas as glosas, onde foram mantidas apenas 18 glosas das 294 realizadas sobre aquisições de bens para revenda. Glosa nº. 04 – Aquisições de Pessoas Físicas: alega que apresentou novo relatório para corrigir informação equivocada prestada quando do preenchimento da linha do Dacon, posto que a base da informação não estaria correta. Apela para o princípio da verdade material, para que não seja admitida a manutenção da glosas a este título. Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar, posto que a glosa foi cancelada. Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública: foi mantida e não contestada. Glosa nº. 07 – Aquisições do Ativo Imobilizado: deixa de impugnar, posto que os novos relatórios apresentados corrigiram as informações anteriormente apresentadas, o que veio a comprovar a insubsistência da glosa, conforme o quadro colacionado às fls. 26/27 da IF. Glosa nº 08 – Exclusão Indevida – Participante não associado: alega que a autoridade fiscal utilizou-se do relatório antigo para proceder à confrontação das informações, sendo que os relatórios emitidos pela contribuinte (relativos ao período de 2004 a 2008) apresentam os dados de forma correta e que confere com as vendas e repasses. Glosa nº. 09 – Exclusão Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero: alega que, conforme a tabela contida no item 122, fl. 39, da IF, a autoridade fiscal levou em Fl. 604DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.774 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720288/2010-87 consideração também a “falta de comprovação” da operação apontada como geradora do direito à exclusão da base de cálculo na escrita fiscal (FE), limitando-se a deduzir apenas as operações que tiveram por objeto o leite cru resfriado tipo C e o leite in natura. Sustenta que as operações de vendas não sujeitas à alíquota zero já haviam sido excluídas dos arquivos fiscais encaminhados pela contribuinte. A prova, segundo a contribuinte, pode ser colhida do relatório de conciliação, cujo arquivo respectivo segue anexo em mídia (CD 01“Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14, Pasta Conciliação FE x Escrita Fiscal, Subpasta “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mês. Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados à compras de não- associados: deixa de impugnar, uma vez que foi admitida pela autoridade fiscal a existência de glosa parcialmente em duplicidade, tendo sido gerado novo demonstrativo de glosas. Por fim, reitera que são improcedentes as glosas fiscais nos pontos indicados na manifestação, que restam insubsistentes os demonstrativos de acompanhamento de créditos e as conclusões fiscais, e que há necessidade de produção de provas, notadamente perícia e diligência, as quais se justificam pelas mesmas razões já apontadas nas manifestações de inconformidade e nas impugnações aos autos de infração apresentadas pela contribuinte. Pede deferimento." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão 07- 35.299 de 30/07/2014, proferida pelos membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos validados/autenticados e demais esclarecimentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido." O julgamento de primeira instância não considerou direito creditório, após o processo ter sido baixado em diligência, como relatado acima; para que a unidade de origem verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo da Contribuição ao PIS e da Cofins de período de apuração entre 01/07/2004 e 31/12/2008, conforme os novos arquivos anexados aos autos pela contribuinte, salientando possíveis alterações nos valores glosados, objeto dos despachos decisórios e do auto de infração. Concluindo o seguinte: "Diante do que foi exposto, manifesto-me pela procedência parcial da manifestação de inconformidade. Para fins de retificação dos processos de ressarcimento apensados, bem como para o Auto de Infração, devem prevalecer os novos cálculos efetuados, conforme a Informação Fiscal de fls. 645/732 dos autos do Processo 13971.001090/201181: os valores das glosas fiscais revistos passam a ser aqueles das tabelas dos itens 128, 129 e 132 da Informação Fiscal (fls. 687/693 dos autos do Processo 13971.001090/201181) Fl. 605DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.774 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720288/2010-87 os valores dos créditos ressarcíveis remanescentes (após as glosas fiscais revistas e a utilização em descontos) constam da tabela do item 171, “b”, da IF (fl. 731 dos autos do Processo nº. 13971.001090/201181); Conforme item 155 da IF (fl. 715 dos autos do Processo nº. 13971.001090/201181), não resta saldo de crédito passível de ressarcimento de Cofins não-cumulativa, referente ao 1º. trimestre de 2005." Registre- se que a decisão a quo observa: "Dos Limites do Litígio: Conforme os termos da impugnação da contribuinte e da manifestação após a diligência fiscal, em vista da revisão parcial de valores glosados e de parte do lançamento fiscal, tem-se como matéria não impugnada no presente processo: - Glosa nº. 03 – Aquisições de associados: deixa de impugnar, posto que a autoridade fiscal aceitou o novo demonstrativo, tendo sido reavaliadas as glosas, onde foram mantidas apenas 18 glosas das 294 realizadas sobre aquisições de bens para revenda. - Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar, posto que a glosa foi cancelada; - Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública: foi mantida e não impugnada; - Glosa nº. 07 – Aquisições do Ativo Imobilizado: deixa de impugnar, posto que os novos relatórios apresentados corrigiram as informações anteriormente apresentadas, conforme o quadro colacionado às fls. 26/27 da IF; - Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados a compras de não- associados: deixa de impugnar, uma vez que foi admitida pela autoridade fiscal a existência de glosa parcialmente em duplicidade, tendo sido gerado novo demonstrativo de glosas. Desta forma, a análise que se fará neste voto se restringirá à matéria que permaneceu impugnada pela contribuinte após a Informação Fiscal." Então, conclui- se que restam as glosas 01, 02, 04, 08 e 09. Inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, tempestivamente, onde basicamente repisa os argumentos anteriormente apresentados quanto às preliminares e rebate com relação às glosas 02, 08 e 09, portanto não argumentando sobre as glosas 01 e 04. Aduz que com a diligência, a autoridade fiscal concluiu no item 171 e donde se colhe que remanesce a inexistência de crédito ressarcível, logo, existência de débito fiscal, na medida que a reanálise considerou correta a grande maioria das glosas que levou a efeito, mas insiste numa complementar DILIGÊNCIA, tendo em vista: "E, diversamente do que aponta a autoridade fiscal, não seria necessária, nessa hipótese, a análise de todas as operações realizadas pela contribuinte no período analisado (2004 a 2008), mas, a rigor, apenas daquelas em que, em tese, não lhe tenha sido possível a visualização dos arquivos contendo as informações ou, cujo próprio arquivo apresentasse incompatibilidade com o leiaute padrão adotado pelo fisco. ....... Consoante já apontando, a autoridade julgadora competente determinou que o presente processo fosse baixado em diligência, a fim de que, com base nos arquivos digitais que instruíram as impugnações e a manifestação de inconformidade oportunamente apresentadas pela contribuinte, fosse procedida nova verificação dos créditos e das exclusões da base de cálculo para o período 01/07/2004 a 31/12/2008. Concluída a análise pela autoridade fiscal, constata-se, porém, que em alguns casos a determinação não foi atendida com rigor, pois as glosas mantidas foram baseadas nas informações dos arquivos enviados por ocasião do procedimento fiscal, Fl. 606DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.774 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720288/2010-87 desconsiderando-se, assim, os últimos arquivos anexados ao processo, conforme será bem demonstrado a seguir. Ainda que se parta do mesmo pressuposto, porém a teor do que se infere do arquivo "Conciliação FE x Escrita Fiscal" elaborado, constante da mídia que segue anexa , foi possível localizar todos os itens glosados, salvo algumas raras exceções de não localização." Em observância ao princípio da verdade material, o processo foi convertido em diligência através de Resolução proferida em 28 de setembro de 2016, contendo as seguintes determinações: "Glosa nº 2 Sob este item, alega que o fisco considerou, a teor da justificativa apresentada no item 62, fls. 21, a nova escrituração fiscal apresentada (arquivos digitais 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, contidos no CD 03), mas a confrontação que fez partiu das operações que já haviam sido alcançadas pela glosa antiga, utilizando as composições antigas. Aduz que os novos relatórios/arquivos digitais apresentados, de fato, não fazem menção aos produtos inicialmente glosados pelo fisco; o intuito é de corrigir algumas distorções contidas nas informações apresentadas à época pela contribuinte, atendendose ao princípio da verdade material. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente a omissão quanto à análise das operações/composições. Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações dos demonstrativos apresentados realizou-se segundo a nova escrituração apresentada Reitera, ainda, que foi determinado pela autoridade julgadora (DRJ) para que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela contribuinte e não dos anteriores. Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita fiscal da contribuinte que, em relação às glosas relacionadas às aquisições de bens para revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas, de fretes na aquisição e custos agregados, e de crédito presumido na agroindústria e repasse a associados, que efetuou a confrontação entre o relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita fiscal, gerando um relatório de conciliação (em mídia anexa – CD 01 – “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, pasta “Conciliação FE x Escrita Fiscal”, conforme os respectivos relatórios), pelo que alega comprovar que há informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF). Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar quais itens estão comprovados na escrita fiscal Quanto às “Exclusões – vendas com alíquota zero”, alega que forneceu a fisco as informações pertinentes, inclusive com o leiaute especificado na IN 025/2010, estando integralmente contidas nos arquivos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, a teor do que resta comprovado no relatório de conciliação, cuja mídia segue anexa (CD 01: “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, Pasta: Conciliação FE x Escrita Fiscal, Pasta: “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008, em formato txt, gerados por mês). Constam exemplos no Anexo I, letra “E”, acostados à presente manifestação, para os anos de 2005 a 2008, comprovando, por amostragem, segundo a manifestante, a localização dos produtos que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar (relatório?) a localização dos produtos (todos) que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado. Glosa nº 08 – Exclusão Indevida – Participante não associado: alega que a autoridade fiscal utilizou-se do relatório antigo para proceder à confrontação das informações, sendo que os relatórios emitidos pela contribuinte (relativos ao período de 2004 a 2008) apresentam os dados de forma correta e que confere com as vendas e repasses. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente (relatório?) as inconsistências na confrontação entre os relatórios novo x antigo. Fl. 607DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.774 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720288/2010-87 Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações dos demonstrativos apresentados realizou-se segundo o novo relatório apresentado. Glosa nº 09 – Exclusão Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero: alega que, conforme a tabela contida no item 122, fl. 39, da IF, a autoridade fiscal levou em consideração também a “falta de comprovação” da operação apontada como geradora do direito à exclusão da base de cálculo na escrita fiscal (FE), limitandose a deduzir apenas as operações que tiveram por objeto o leite cru resfriado tipo C e o leite in natura. Sustenta que as operações de vendas não sujeitas à alíquota zero já haviam sido excluídas dos arquivos fiscais encaminhados pela contribuinte. A prova, segundo a contribuinte, pode ser colhida do relatório de conciliação, cujo arquivo respectivo segue anexo em mídia (CD 01“Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14, Pasta Conciliação FE x Escrita Fiscal, Subpasta “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mês. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente (relatório?) todas as inconsistências na confrontação realizada pela fiscalização. Em sendo assim, ante todo o exposto voto por que se CONVERTA O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a Delegacia de origem, atenda ao solicitado acima e: - analise os dados apresentados em meios/arquivos magnéticos no presente processo, inclusive na fase recursal, manifestando-se sobre a permanência ou não das inconsistências apontadas (em relação às glosas remanescentes); - permanecendo as inconsistências, relacionar as que considera impeditivas do ressarcimento pleiteado, bem como intimar o Recorrente para saná-las, no prazo de trinta dias, se assim o entender; após essa intimação, ainda que permaneçam as inconsistências, elabore relatório fiscal sintético e conclusivo e por fim, dar ciência do resultado da diligência para a Recorrente, se manifestar, dando-lhe prazo de 30 dias, prorrogável pelo mesmo prazo, num único período. Ressalte-se, por fim, que esta diligência é uma demanda para os AI da Cofins, PIS, e os 36 processos de PER, apensados a este, no período a ser analisado de 07/2004 a 31/12/2008. Por fim, devem os autos retornar a esta Turma do CARF para prosseguimento no julgamento." Em Informação Fiscal datada de 14/07/2017, a Delegacia da Receita Federal do Brasil consignou, em breve síntese, que: (i) procedeu, em 19/01/2017 à emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal, cientificado ao sujeito passivo (por meio eletrônico) em 02/02/2017, tão-somente para marcar o início das análises. Não houve a intimação para apresentação de novos documentos, uma vez que todos os documentos a serem analisados encontravam-se já juntados aos autos; (ii) a Resolução do Carf, insta a fiscalização a se manifestar sobre três das glosas fiscais efetuadas durante o procedimento fiscal originário e que foram largamente demonstradas tanto no relatório fiscal quanto nos demonstrativos de glosas a ele anexos; bem como reavaliadas em diligência determinada pela DRJ, como demonstrado em Informação Fiscal de 15/04/2014; (iii) tratará tão-somente das seguintes glosas: a) Glosa nº 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal, b) Glosa nº 8 – Exclusão indevida – participante não associado e c) Glosa nº 9 – Exclusão indevida – vendas tributadas com alíquota zero; (iv) relativamente à Glosa nº 2, assevera que a fiscalização já se manifestou (nos itens 60 a 65 da Informação Fiscal de 15/05/2014, já juntada aos autos e repisa seu posicionamento e, ao final, conclui: "Desse modo, com base no que foi exposto em relação à Glosa nº 2, concluímos pela manutenção da mesma (sem qualquer alteração em virtude do Recurso Voluntário)."; Fl. 608DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.774 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720288/2010-87 (v) relativamente à Glosa nº 8 a fiscalização mais uma vez reitera seus argumento anteriores, acrescenta que: "Na presente revisão, além de repisar os fundamentos anteriores, acrescentamos ainda que: a) Produzir novos demonstrativos, como fez a impugnante, excluindo todos os registros glosados no Relatório Fiscal, pode e deve ser interpretado primeiramente como uma concordância, uma corroboração, por parte da empresa, de que todas as ocorrências objeto da glosa de fato não poderiam compor o conjunto das exclusões da BC. É inegável que, num caso desses, a fiscalização aparentemente funcionou como revisor do trabalho da impugnante, apontando-lhe tais situações incorretas. E então a empresa, tacitamente assumindo que havia erros nos demonstrativos que embasaram as exclusões, o que faz? Produz novos demonstrativos, excluindo tais ocorrências. Afasta, então a razão de ser da glosa (valores pagos a não associados). b) Não houve, entretanto (e este é um fato de extrema importância na conclusão a que chegaremos), qualquer retificação dos Dacon, com base nos novos demonstrativos. O que se quer dizer é que os valores de créditos e de exclusões de base de cálculo que foram efetivamente levados à apuração das contribuições são aqueles que constam nos Dacon, os quais, por sua vez, guardam relação com a Memória de Cálculo original, apresentada em atendimento à intimação inicial do procedimento fiscal, em 05/11/2010. Chega a ser curioso que a então impugnante, ao apresentar novos demonstrativos e novos arquivos tenha apresentado também uma nova memória de cálculo, pretensamente condizente com os novos demonstrativos (nem mesmo isso ocorre, como ser verá em planilha anexa a esta IF). Não se pode esquecer, evidentemente, que o que realmente interessa (quando estamos falando de créditos apurados e efetivamente utilizados em compensações ou ressarcimentos) são os valores levados ao Dacon." Ao final, conclui: "Desse modo, com base em tudo o que foi exposto em relação à Glosa nº 8, concluímos pela manutenção da mesma (sem qualquer alteração em virtude do Recurso Voluntário)."; (vi) relativamente à Glosa nº 9, reitera, o que já foi explicitado nos Relatórios Fiscais anexos ao Termo de Verificação da Infração e na Informação Fiscal de 15/04/2014 (atendimento a diligência da DRJ Florianópolis), no sentido de que a Glosa nº 9 recaiu sobre exclusões da base de cálculo das contribuições, entendidas pelo Fisco como indevidas, correspondentes a vendas consideradas pelo contribuinte como sendo de produtos tributados a alíquota zero, para casos em que não havia a previsão legal desse benefício (alíquota zero). A Glosa nº 9 foi levada a efeito apenas em decorrência da exclusão, a título de vendas de produtos sujeitos a alíquota zero, de produtos que, em realidade, não estavam sujeitos a tal benefício. Não houve, como a contribuinte alegara em sua Manifestação de Inconformidade e, mais uma vez novamente, em seu Recurso Voluntário, aplicação da presente glosa para casos em que não teriam sido localizadas informações no relatório de composição do Dacon apresentado e, ao final, conclui: "Assim, com base em tudo o que foi exposto em relação à Glosa nº 9, concluímos pela manutenção da mesma (sem qualquer alteração em virtude do Recurso Voluntário). Seus valores finais, portanto, são aqueles decorrentes dos novos demonstrativos de glosa (4 arquivos txt, cada qual referente a um dos anos 2005, 2006, 2007 e 2008), já juntados aos autos, como anexos de nossa Informação Fiscal de 15/04/2014 (na qual a Glosa nº 9 está tratada nos itens 96 a 105.". Instada a se manifestar sobre a Informação Fiscal, a recorrente aduz que a diligência determinada pelo CARF não foi cumprida e requer o seu cumprimento nos exatos termos definidos pelo órgão de julgamento. Fl. 609DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.774 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720288/2010-87 O processo retornou para julgamento em sessão realizada em 01/03/2018 e foi novamente convertido em diligência (Resolução nº 3201-001.233) para que a unidade responsável cumprisse em todos os termos a diligência referida, em especial, com as devidas intimações da recorrente para manifestação, nos exatos termos da Resolução. Em cumprimento ao deliberado por esta Turma de Julgamento a Unidade de Origem da Receita Federal do Brasil, em Relatório de Diligência datado de 28/02/2019 concluiu o diligente trabalho nos seguintes termos: “15. Diante de todo o exposto, concluímos pela ALTERAÇÃO dos valores das insuficiências objeto do lançamento fiscal consubstanciado no processo 13971.001090/2011-81, passando os valores originais a serem os da tabela que se segue: Fl. 610DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.774 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720288/2010-87 16. Como consequência da alteração efetuada nas glosas, passam a ser RECONHECIDOS os seguintes saldos de créditos ressarcíveis, cabendo, portanto, o deferimento dos PER (relacionados no item 2 deste Relatório), cujos processos estão apensados ao processo de nº 13971.001090/2011-81, nos limites dos valores demonstrados na tabela seguinte: Fl. 611DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.774 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720288/2010-87 Fl. 612DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.774 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720288/2010-87 17. Concluída a diligência, juntamos o presente Relatório e seus anexos aos autos do processo nº 13971.001090/2011-81. As alterações promovidas, além de reduzir os valores das infrações objeto do lançamento fiscal também, por óbvio, impactam nos 36 processos apensados. 18. Do presente relatório será dada ciência ao sujeito passivo, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, após o que os autos serão retornados ao órgão demandante. Salientamos que, por ser um relatório único englobando tanto a Cofins quanto a contribuição para o PIS/Pasep, bem como todos os períodos objeto da fiscalização original (08/2004 a 12/2008), eventual manifestação por parte da Recorrente deverá ser, ela também, única.” É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Conforme relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não- cumulativa, referente ao 3º trimestre de 2006, no valor de R$ 153.214,20. O cerne da questão, portanto, está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega. Convertido o julgamento em diligência, a Unidade da Receita Federal do Brasil concluiu pela certeza e liquidez de parte do indébito, restando comprovado parcialmente o direito creditório postulado, conforme planilha reproduzida no relatório retro. Assim, considerando que a unidade preparadora, em atendimento a diligência determinada por esta Turma de Julgamento, procedeu à verificação da existência, certeza e liquidez de parcela do crédito conclui-se pela procedência parcial das alegações da Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto para reconhecer o crédito ressarcível nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal datado de 28/02/2019. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 613DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.774 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720288/2010-87 Fl. 614DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720667/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007, 2008 ÁGIO TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. LAUDO NECESSIDADE Apesar de ser possível a transferência do ágio, necessária a comprovação de que esse foi fundamentado, quando da sua formação, em laudo comprovando a sua formação. Não tendo sido juntado aos autos laudo comprobatório da operação da época dos fatos, impossível considerar o aproveitamento do ágio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007, 2008 MULTA. CONSUNÇÃO As multas isoladas devem ser canceladas na exata medida em que as suas bases sejam menores que as bases tributáveis anuais utilizadas para fins de aplicação das multas de ofício de IRPJ e CSLL
Numero da decisão: 1401-003.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade do auto de infração, arguida de ofício pelo Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, vencido também o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. No mérito, acordam em dar provimento parcial ao recurso para (i) por maioria de votos, reduzir a multa isolada pela aplicação do princípio da consunção, vencidos os conselheiros Cláudio Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves; e (ii) por unanimidade de votos, negar provimento em relação aos juros de mora sobre multa de ofício. O Conselheiro Daniel Ribeiro Silva manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Ausente momentaneamente a Conselheira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007, 2008 ÁGIO TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. LAUDO NECESSIDADE Apesar de ser possível a transferência do ágio, necessária a comprovação de que esse foi fundamentado, quando da sua formação, em laudo comprovando a sua formação. Não tendo sido juntado aos autos laudo comprobatório da operação da época dos fatos, impossível considerar o aproveitamento do ágio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007, 2008 MULTA. CONSUNÇÃO As multas isoladas devem ser canceladas na exata medida em que as suas bases sejam menores que as bases tributáveis anuais utilizadas para fins de aplicação das multas de ofício de IRPJ e CSLL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade do auto de infração, arguida de ofício pelo Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, vencido também o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. No mérito, acordam em dar provimento parcial ao recurso para (i) por maioria de votos, reduzir a multa isolada pela aplicação do princípio da consunção, vencidos os conselheiros Cláudio Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves; e (ii) por unanimidade de votos, negar provimento em relação aos juros de mora sobre multa de ofício. O Conselheiro Daniel Ribeiro Silva manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 67 /2 01 2- 21 Fl. 1834DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720667/2012-21 (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Ausente momentaneamente a Conselheira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Relatório Cuidam os autos de novo julgamento de recurso voluntário anteriormente julgado pela 2ª Turma da 1ª Câmara dessa sessão (12/02/2014) em que, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, reduzindo a glosa de amortização de ágio e cancelando as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais. Trata o processo de Autos de Infração de IRPJ e de CSLL, com acréscimo de multa isolada, multa de ofício e juros. A infração principal lançada foi a de falta de adição ao lucro real, e à base de cálculo da CSLL, de despesas indedutíveis relativas à amortização de ágio, sendo que os lançamentos de janeiro a julho de 2007 se referem à empresa Banco Itaú Cartões S/A, pelos quais responde a interessada como sucessora, e os de agosto de 2007 a dezembro de 2008 se referem à própria interessada. A Fiscalização analisou os efeitos tributários relativos à reorganização societária ocorrida quando da aquisição de mais uma parte da operação de cartões de crédito da empresa Credicard pelo Grupo Itaú, que era de titularidade dos Grupos Itaú, Citibank e Unibanco. A acusação concluiu pela diferença entre um primeiro ágio, apurado em 2004 (item 3.3 do Termo de Verificação Fiscal), e um segundo, calculado em 2006 (item 3.8), apesar de serem do mesmo valor. Provas disso seriam a apuração de ganho de capital quando da capitalização da Finaustria, a impossibilidade da transferência de ágio na aquisição de investimento por realização de capital e a contratação de nova avaliação em 2006. Concluiu, também, não ser possível se admitir que o fundamento do primeiro ágio seja a rentabilidade futura, pois o laudo de avaliação que assim o classificou foi elaborado somente em 2006. Isso contrariaria “o mandamento expresso no §3° do art. 20 do Decreto-Lei n° 1.598/77, que determina a elaboração de uma demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante de escrituração, o que não foi realizado, uma vez que esta demonstração do laudo só foi produzida 2 anos depois da operação societária analisada, deixando de ser análise de rentabilidade futura, para ser um atestado do que efetivamente ocorreu. Já o segundo ágio também não poderia ter sua dedutibilidade admitida, por ter se dado entre sociedades ligadas, todas sob o comando do Grupo ITAÚ, configurando-se assim, um ágio interno. O relator do voto quando do primeiro julgamento pela câmara ordinária entendeu, primeiramente, que poderiam ser aceitos novos documentos, ainda que apresentados Fl. 1835DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720667/2012-21 somente por ocasião de sustentação oral em sessão de julgamento do Recurso Voluntário (efls. 1.339/1.394). Consignou que não haveria impedimentos legais de que o laudo fosse apresentado posteriormente, desde que houvesse demonstração da rentabilidade futura em demonstrações contemporâneas ao surgimento do primeiro ágio de 2004 e, com base nas provas carreadas aos autos, julgou comprovado que o ágio de 2004 estava fundamentado na rentabilidade futura, afastando a autuação relativamente a essa parte. Desfez, ainda, outro fundamento da autuação que alegava diferença entre os ágios de 2004 e 2006. Assinalou tratar-se do mesmo valor transferido pela conferência de capital do investimento adquirido com ágio. Aceitou que o propósito dessas operações societárias foi o de manter segregada a base de cartões de crédito oriunda da Credicard por certo tempo, para maximizar a precisão da avaliação de sua performance, afastando o último fundamento da autuação, que afirmava que o ágio de 2006 tinha sido criado artificialmente entre empresas do mesmo grupo, tratando-se de “ágio interno”. Contudo, ainda que admitindo a validade das operações que permitiram o aproveitamento do ágio pelo Itaú Cartões, não concordou com a dedução em sua integralidade, pois entendeu não ser possível admitir que as operações societárias na parte em que “recriaram” o ágio de 2004 em sua integralidade, nele reincluindo a parcela já amortizada contabilmente pela Itaucard, lembrando que o ágio já amortizado contabilmente teve efeitos fiscais ao compor o custo de aquisição quando a Itaucard subscreveu o capital da Finaustria com o investimento da Tulipa evitando, assim, a ocorrência de ganho de capital tributável. Concluiu pela exclusão da parcela de R$ 132.148.674,46, chegando-se a um ágio passível de amortização de R$ 564.635.245,01, em 60 parcelas mensais de R$ 9.410.587,42, reduzindo a glosa de amortização mensal de R$ 11.613.065,32 para R$ 2.202.477,90 (R$ 11.613.065,32 R$ 9.410.587,42), resultando na redução das infrações de IRPJ e CSLL. Em voto vencedor, o colegiado decidiu, ainda, pela exoneração das multas isoladas, por entender ser inaplicável a exigência concomitante de multa isolada pelo não pagamento de estimativas apuradas no curso do ano-calendário e da multa proporcional concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo ano- calendário. Em Embargos de Declaração tempestivamente apresentados, a PFN apontou omissão do Acórdão de nº 1102001.018, que teria deixado de se pronunciar sobre a supressão de instância (efls. 1.396/1.397), vez que a juntada do Projeto Triatlo, elaborado supostamente em 18/02/2004, teria contrariado o princípio do efeito devolutivo dos recursos, já que esse documento não teria sido objeto de apreciação pela autoridade de primeira instância e, assim, também não poderia ser apreciado pela autoridade de segunda instância. Em despacho fundamentado (efls. 1.424/1.425), o Presidente da Turma rejeitou os aclaratórios, por considerar que a PFN teria apenas levantado, em suas contrarrazões ao Recurso Voluntário, o argumento da preclusão, e não o da supressão de instância e, que, de forma Fl. 1836DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720667/2012-21 indireta, ao fazer referência ao art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, a decisão não teria incorrido em omissão. Manejado Recurso Especial pela PFN apontando divergência jurisprudencial em relação ao Acórdão nº 130100.058, que entendeu que a reorganização societária ocorrida entre as empresas do mesmo grupo econômico teve como intenção apenas forjar a existência de um ágio para reduzir o lucro tributável. Aponta outra divergência jurisprudencial, agora em relação à possibilidade de juntada posterior de documentos, pois isso implicaria na supressão de sua análise pelo órgão de julgamento inferior e, em caso de ser admitida, o processo deve ser remetido à instância inferior para apreciação, de modo que seja preservada sua atribuição e autoridade. Como último tema, aponta divergência jurisprudencial em relação à aplicação concomitante de multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas, em concomitância com a exigência de multa de ofício, no mesmo ano-calendário. E, ainda, na hipótese de não ser aceito o entendimento contido no item anterior, passa a demonstrou que o acórdão recorrido, ao cancelar a multa isolada, também divergiu da jurisprudência do Conselho, que admite a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, em relação a período posterior ao advento da Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007), que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, considerando ser legítima, a partir do ano-calendário 2007, a aplicação cumulativa de duas multas de ofício. Pelo despacho de admissibilidade de efls. 1.520/1.529, o Recurso Especial da PFN foi admitido pelo Presidente da Primeira Câmara da Primeira Seção do CARF, em relação a todas as matérias divergentes suscitadas, com exceção da matéria multa isolada, cuja divergência restou caracterizada, apenas, em relação à aplicação da multa a partir do ano-calendário 2007. O sujeito passivo apresentou contrarrazões (e-fls. 1.559/1.600) A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao apreciar o Recurso Especial da PFN, decidiu não conhecer do recurso no que respeita à matéria "ágio", por entender que as situações fáticas tratadas pelo acórdão do colegiado a quo e os paradigmas seriam distintas, o que impediria a caracterização da divergência jurisprudencial. Decidiu, ainda, declarar a nulidade da decisão do colegiado a quo, para que nova decisão fosse proferida, desconsiderando os documentos apresentados pelo sujeito passivo em sustentação oral. Cientificada dessa decisão e, contra ela, aviou Embargos de Declaração, imputando ao julgado o vício de omissão, pois não teria sido observado que os acórdãos, recorrido e paradigmas, tratam de situações que envolvem reorganização societária, grupo econômico, ausência de dispêndio econômico, operações realizadas sem propósito negocial. Foram rejeitados os embargos da Fazenda, retornando os autos a este colegiado para nova decisão considerando preclusa a prova apresentada por ocasião da sustentação oral. Vieram estes autos a julgamento, quando apresentou a contribuinte petição arguindo a aplicação do art. 24 da LINDB. Fl. 1837DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720667/2012-21 Baixaram os autos em diligência para que a Fazenda se manifestasse sobre a petição juntada aos autos quando da ocasião do julgamento. Após a manifestação das partes, voltaram esses autos para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Letícia Domingues Costa Braga Preliminarmente, impõe-se a análise da aplicabilidade e do alcance do artigo 24 da LINDB. O dispositivo tem a seguinte redação: Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Adoto o entendimento exposado pela Ilustre Conselheira Lívia De Carli Germano e gravado no Acórdão nº 1401002.993, de 20 de novembro de 2018. Defende a Recorrente que tal dispositivo tem aplicação imediata ao caso, devendo ser cancelada a autuação fiscal, já que o procedimento por ela adotado se deu com base nas orientações da época, ou seja, foi pautado na jurisprudência majoritária deste CARF sobre a matéria. Todavia, entendo que não é este o alcance da norma. É que o campo tributário possui regramento próprio na Constituição Federal que não pode ser ignorado, em especial quando se analisa a hierarquia das fontes normativas. De fato, o artigo 146 da Constituição Federal estabelece que a edição de normas gerais em matéria tributária é matéria reservada à lei complementar. E não é à toa. É que em um ambiente em que todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) têm competência e capacidade tributária ativa, a edição de normas gerais não pode emanar de um desses entes (lei federal), devendo advir de norma especial com caráter de legislação nacional, papel da lei complementar. É esse o status do Código Tributário Nacional e de qualquer norma que pretenda veicular norma geral em matéria tributária. Assim, já causa estranheza que o legislador tenha pretendido o alcance que defende a Recorrente por meio da edição de uma lei ordinária federal. Fl. 1838DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720667/2012-21 Vale lembrar, ademais, que o CTN possui regramento específico sobre a matéria, estabelecendo o artigo 100 que a observância das chamadas normas complementares (das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos) exclui tão somente a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Jamais o principal de tributo. Da mesma forma, o artigo 146 do CTN traz regramento próprio sobre o efeito intertemporal da introdução de novos critérios jurídicos – leia-se, nova interpretação – no processo de constituição do crédito tributário. Diante disso, dar ao artigo 24 da LINDB o alcance que a Recorrente pretende é, ao fim e ao cabo, acreditar que lei ordinária federal poderia trazer uma espécie de exceção à norma do artigo 100 do CTN, o que vai de encontro a regras básicas de interpretação das normas em um sistema constitucional complexo como o brasileiro. Na verdade, a análise mais detida do teor do artigo 24 da LINDB também leva à conclusão de que ele não tem o alcance que a Recorrente pretende. A começar pelo contexto em que tal norma foi editada, eis que a exposição de motivos do projeto de lei indica que suas disposições tiveram como pano de fundo os processos de controle das contratações públicas, em especial aqueles das instâncias de controle dos gastos públicos, como o TCU e a CGU. Ademais, a análise do texto indica que o dispositivo se dirige-se à revisão de ato, processo ou norma emanados da própria Administração, bem como de contrato ou ajuste entabulados entre a Administração e o particular, não se aplicando ao lançamento fiscal, eis que lançamento não configura procedimento de “revisão”, uma vez que não cuida de “revisar” a validade de quaisquer atos ou contratos da Administração. Assim, o lançamento tributário não se ocupa da revisão de atos administrativos e jamais declara a invalidade de ato ou de “situação plenamente constituída”. A entrega de declaração pelo contribuinte, pelo que se opera o "auto-lançamento" ou o "lançamento por homologação", não gera situação plenamente constituída, já que por definição a apuração feita pelo contribuinte é sempre provisória e precária, sujeita a homologação da autoridade competente, não havendo que se falar em "situação plenamente constituída" antes da homologação (expressa ou tácita) pela autoridade fiscal. Vale notar que dar ao artigo 24 da LINDB o alcance pretendido pela Recorrente em nome da "segurança jurídica" acabaria por "engessar" o contencioso administrativo, impossibilitando-o de evoluir com eficiência, retirando dos debates tributários a tecnicidade da especialização dos Tribunais/Conselhos de Recursos Fiscais, que diuturnamente lidam com casos que envolvem critérios contábeis, situações e documentos específicos que o Poder Judiciário não tem condição (e nem estrutura) para analisar, o que acabaria por aumentar a vulnerabilidade dos contribuintes trazendo, veja só, insegurança jurídica. Ante o exposto, oriento meu voto por rejeitar a preliminar de aplicação do artigo 24 da LINDB ao caso em questão. FATOS Trata-se o processo de Autos de Infração de IRPJ e de CSLL, com acréscimo de multa isolada, multa de ofício e juros. A infração principal lançada foi a de falta de adição ao Fl. 1839DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720667/2012-21 lucro real, e à base de cálculo da CSLL, de despesas indedutíveis relativas à amortização de ágio, sendo que os lançamentos de janeiro a julho de 2007 se referem à empresa Banco Itaú Cartões S/A, pelos quais responde a recorrente como sucessora, e os de agosto de 2007 a dezembro de 2008 se referem à própria recorrente. As infrações de multa isolada decorrem do recálculo das estimativas mensais que foram reduzidas com base em balancetes de suspensão ou redução onde as despesas de amortização de ágio foram deduzidas. A Fiscalização analisou os efeitos tributários relativos à reorganização societária ocorrida quando da aquisição de mais uma parte da operação de cartões de crédito da empresa Credicard pelo Grupo Itaú, que era de titularidade dos Grupos Itaú, Citibank e Unibanco. A acusação concluiu pela diferença entre um primeiro ágio, apurado em 2004 (item 3.3 do Termo de Verificação Fiscal), e um segundo, calculado em 2006 (item 3.8), apesar de serem do mesmo valor. O segundo ágio não poderia ter sua dedutibilidade admitida, por ter se dado entre sociedades ligadas, todas sob o comando do Grupo ITAÚ, configurando-se assim, um ágio interno. Impugnado o lançamento, a Turma Julgadora de 1ª Instância o manteve integralmente. Ao analisar o Recurso Voluntário interposto contra aquela decisão o colegiado a quo deu provimento parcial ao recurso voluntário, reduzindo a glosa de amortização de ágio e cancelando as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais (e-fls. 1.339/1.394). A PFN, então, cientificada dessa decisão, contra ela apresentou Embargos de Declaração (e-fls. 1.396/1.397), que foram rejeitados pelo despacho de e-fls. 1.424/1.425. Na seqüência a PFN manejou Recurso Especial (e-fls 1.430/1.472) alegando dissídio jurisprudencial em relação aos seguintes temas: (i) indedutibilidade do ágio; (ii) supressão de instância; (iii) cabimento da multa em concomitância com a de ofício e, (iv) cabimento da multa a partir do ano-calendário de 2007. Esse recurso foi integralmente admitido (despacho de e-fls. 1.520/1.529). O sujeito passivo apresentou contrarrazões (e-fls. 1.559/1.600) A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao apreciar o Recurso Especial da PFN, decidiu não conhecer do recurso no que respeita à matéria "ágio", por entender que as situações fáticas tratadas pelo acórdão do colegiado a quo e os paradigmas seriam distintas, o que impediria a caracterização da divergência jurisprudencial. Pois bem, vieram esses autos para novo julgamento sendo considerada preclusa a prova apresentada por ocasião do primeiro julgamento nesse Conselho. Assim, devem ser os autos julgados desconsiderando o laudo de rentabilidade futura juntado aos autos, pois considerado precluso. Fl. 1840DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720667/2012-21 Necessário se faz repetir as razões de decidir do caso em análise, conforme julgado por esse Conselho: A criação e aproveitamento do ágio em discussão se deu no contexto de reorganização societária do Grupo Itaú. A criação do ágio ocorreu no ano de 2004, quando o Unibanco vendeu sua participação da empresa Credicard para os outros dois sócios, o Grupo Itaú e o Citibank. A utilização do ágio se deu no ano de 2006, por meio de operações societárias de conferência de capital com ações, incorporação reversa e cisão parcial entre empresas do Grupo Itaú. A acusação fiscal concentra-se a) na diferença entre os ágios de 2004 e 2006; b) na impossibilidade de se deduzir o ágio de 2006, por ter sido criado artificialmente entre empresas do mesmo grupo, tratando-se de “ágio interno”. Já a defesa afirma que o ágio aproveitado no ano de 2006 é o mesmo criado em 2004, e que seguiu todas os requisitos legais que permitem sua dedutibilidade das base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em 05/11/2004, a Itaucard subscreveu capital na empresa Tulipa, subsidiária integral do Unibanco e que detinha participações do grupo na Credicard. Essa subscrição se deu em dinheiro e gerou um ágio de R$ 720.810.951,18 contabilizado na Itaucard. A acusação fiscal reconhece a existência desse ágio, mas argumenta que este não é o mesmo daquele, aproveitado em 2006 pois o laudo de avaliação apresentado para justificar o ágio foi elaborado apenas em 2006. A defesa afirma que o laudo foi elaborado em 2006, mas com data base em 30/12/2004, e que seu conteúdo foi confirmado com uma avaliação complementar, elaborada após a lavratura do auto de infração. No ano de 2003 a credicard tinha o seu capital social detido por 3 grupos financeiros: (i) Itaú, através do Itaucard, (ii) Unibanco (através da Tulipa) e (iii) Citibank (através da FHL), cada um com 1/3 de seu capital social. Fl. 1841DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720667/2012-21 Ocorre que, em 2004, visando a aumentar sua participação na área de cartões, o Itaucard subscreveu o capital da Tulipa (detentora de 33% da Credicard). Tulipa possuía capital social de R$96.625.199,49, dividido em 74.038.116 ações ordinárias. Em assembléia realizada em 05/11/2004, foi aprovado o aumento do capital social da Tulipa em R$1.545 milhões, mediante a emissão privada de 74.038.116 novas ações ordinárias, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$20,8727 por ação; tendo o Unibanco renunciado ao seu direito de preferência na subscrição de novas ações aceitando a subscrição do Itaucard, que integralizou as ações subscritas da Tulipa em dinheiro. Com isso, Tulipa passou a ter um capital social de R$1.642.001.166,00, dividido em 148.076.232 ações. A Tulipa era possuída integralmente pelo Unibanco e seu valor patrimonial (valor de equivalência patrimonial, MEP) era de R$103.754.064,16. Para o Itaucard poder participar da Tulipa, na fração de 50%, ele teve que pagar (subscrever e integralizar as ações da Tulipa), o valor de R$1.545.375.966,51. Com isso, o valor patrimonial (MEP) da Tulipa passou a ser de R$1.649.130.030,67 (R$103.754.064,16 + R$ 1.545.375.966,51). Com a participação do Itaucard na Tulipa de 50%, o investimento do Itaucard na Tulipa ficou sendo: R$824.565.015,34 de valor patrimonial (MEP) e R$720.810.951,18 de ágio, correspondente à diferença entre o valor pago e o valor patrimonial. Fl. 1842DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720667/2012-21 Assim, o Itaucard adquiriu 50% da participação societária na Tulipa em dinheiro pagando um ágio de R$720MM. Posteriormente, foram realizadas várias operações societárias conforme demonstrado abaixo: Ainda em 2004, o Unibanco vendeu o restante de sua participação na Credicard, possuída por meio da Tulipa, para o Citibank. No ano de 2005, não houve alterações na composição societária, com a Itaucard possuindo participações na Credicard tanto diretamente (33,33%) quanto via Tulipa (16,66%). Em março de 2006, ocorre uma cisão parcial da Tulipa, separando totalmente as participações do Citibank e da Itaucard. Em abril de 2006, ocorre uma cisão parcial na Credicard, passando todo o patrimônio de propriedade da Itaucard para o Itaú Cartões. Já em julho de 2006, ocorre uma cisão parcial na Tulipa, que ficou apenas com a participação do Itaú Cartões em seu patrimônio, transferindo o restante para outra empresa do grupo: a Itaucred. Nesse momento, a configuração societária estava pronta para a etapa de aproveitamento do ágio. A Itaucard era praticamente a única proprietária do Itaú Cartões, 71,37% diretamente e 28,62% via Tulipa, e a Tulipa tinha apenas como patrimônio as ações do Itaú Cartões. Segue a representação dessa situação: Nesse momento, o ágio pago em 2004 encontra-se registrado na Itaucard, que já o havia amortizado contabilmente no valor de R$ 132.148.674,46 (fl. 433). Em 30/9/2006, a Itaucard subscreveu o aumento de capital da Finaustria com o investimento que possuía na Tulipa. Fl. 1843DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720667/2012-21 Em 30/11/2006, o Itaú Cartões incorpora a Tulipa, passando a ser uma investida direta da Finaustria. No mesmo dia, ocorre cisão parcial da Finaustria, transferindo-se parte do seu patrimônio para o Itaú Cartões, inclusive o investimento que possuía no próprio Itaú Cartões. Segue o esquema gráfico: A compreensão das operações societárias em 2006, que redundaram no aproveitamento fiscal do ágio, deve se dar sob algumas premissas. Fl. 1844DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720667/2012-21 A primeira premissa é que existe ágio efetivamente pago, decorrente de transação entre parte independentes, como admitido pela autoridade fiscal. A segunda é que o direito ao aproveitamento do ágio existe de forma incontroversa em momento anterior dentro do grupo econômico. No caso, o Grupo Itaú poderia ter se aproveitado do ágio mediante a incorporação direta da Tulipa pela Itaucard, como demonstra o gráfico abaixo: Nesse caso, as amortizações se dariam na Itaucard. Contudo, o grupo econômico decidiu “descer” o ágio com o uso de empresa veículo, permitindo seu aproveitamento no Itaú Cartões. A terceira premissa é que a conferência de capital com ações contabilizadas com ágio, pelo valor contábil, corresponde à transferência do mesmo ágio para a empresa que recebeu o aumento de capital. Assim, devo discordar da afirmação da autoridade fiscal de que a simples conferência de capital sempre resulta em um ágio diverso do anteriormente existente. Várias vezes essa situação já foi analisada por esse Conselho onde a investidora, detentora do ágio, não podia, por disposições contratuais e legais, incorporar a investida e amortizar o ágio. Por isso, criou empresa veículo e nela conferiu as ações da investida, realizando posterior incorporação reversa da empresa veículo pela investida e nela amortizando o ágio. Tal situação, muito comum no contexto das privatizações do final da década de 1990, foi admitida como válida, pois ficou comprovado que o aproveitamento do ágio poderia se dar mesmo sem as operações societárias, e que somente não se utilizou a incorporação direta por vedações legais e contratuais. É legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de amortização de ágio pago no âmbito de leilão de privatização de empresas de telecomunicações. A circunstância de a Fl. 1845DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720667/2012-21 reorganização societária de que tratam os artigos 7º e 8º da Lei nº. 9.532/97 ter sido realizada por meio de empresa veículo não prejudica o direito do contribuinte, ante o fato incontroverso de que dessa reorganização não surgiu novo ágio ou economia de tributos distinta daquela prevista em lei. Precedentes dessa Corte Administrativa. Acórdão 1102.000.982 - Julgado em 04/12/2013 - Relator: RICARDO MAROZZI GREGÓRIO AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 9.532/97. PRIVATIZAÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES.É legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de amortização de ágio pago no âmbito de leilão de privatização de empresas de telecomunicações. A circunstância de a reorganização societária de que tratam os artigos 7º e 8º da Lei nº. 9.532/97 ter sido realizada por meio de empresa veículo não prejudica o direito do contribuinte, ante o fato incontroverso de que dessa reorganização não surgiu novo ágio ou economia de tributos distinta daquela prevista em lei. Precedentes dessa Corte Administrativa Acórdão 1102.000.873 - Julgado em 11/06/2013 - Relator: JOÃO OTAVIO OPPERMANN THOME Essa era a jurisprudência a época do primeiro julgamento que continua até os dias de hoje, no seguinte sentido: ÁGIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. TRANSFERÊNCIA DO ÁGIO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. DEDUTIBILIDADE É válida a transferência de ágio entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, podendo as quotas de amortização ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ, se o ágio tiver sido regularmente constituído em operação realizada entre pessoas jurídicas independentes, lastreadas em expectativa de rentabilidade. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. O art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, permite a dedução do ágio devido a resultados de exercícios futuros somente quando a pessoa jurídica absorve patrimônio de outra em casos de cisão, fusão ou incorporação. No caso vertente, a operação societária foi legítima e revestida dos pressupostos legais no tocante a transferência do ágio. ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. EMPRESA VEÍCULO. INCORPORAÇÃO REVERSA. VALIDADE. O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si só, não invalida as operações societárias que transferiram o ágio da investidora original para a empresa investida, estando diretamente vinculadas ideologicamente a um propósito negocial. Verificadas as condições legais, especialmente a confusão patrimonial entre investidora e investida, deve ser admitida a amortização fiscal do ágio. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 9.532/97. INOCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO, ABUSO DE DIREITO OU ABUSO DE FORMA. No contexto do programa de privatização, a efetivação da reorganização de que tratam os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, mediante a utilização de empresa veículo, desde que dessa utilização não tenha resultado aparecimento de novo ágio, não resulta economia de tributos diferente da que seria obtida sem a utilização da empresa veículo e, por conseguinte, não pode ser qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco. Fl. 1846DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720667/2012-21 Acórdão 1301.002.608 - Julgado em 19/09/2017. Relatora: Amélia Nakako Morishita Yamamoto. Com relação à necessidade de esse tipo de reorganização societária ter um contexto de propósitos negociais concretos, evitando-se situações onde se desenhe operações fictícias com o objetivo de obter vantagens tributárias a que o contribuinte não faça jus, em suas razões finais, o recorrente afirma que o propósito dessas operações societárias foi o de manter segregada a base de cartões de crédito oriunda da Credicard por certo tempo, para maximizar a precisão da avaliação de sua performance. Daí os 50% do acervo da Credicard terem sido vertidos ao Itaú Cartões (inclusive a parte do acervo pertinente ao investimento direto da Itaucard na Credicard). Isso estaria evidenciado nas cartas enviadas ao Banco Central do Brasil BACEN de 17/8/2005 e 6/1/2006 (fls. 1.282 a 1.285). De fato, nesses documentos, informa-se ao BACEN que os cartões de crédito da Credicard estavam separados em bases distintas: uma de propriedade do Itaú e outra do Citigroup. E que o Itaú resolveu manter segregada sua base no Itaú Cartões (anteriormente Itaú BI, até então inativo) com o objetivo de maximizar a precisão da performance dos cartões que viriam com a Credicard. Assim, resta demonstrada a necessidade de simplificação societária, com incorporação da Tulipa, que não servia mais a nenhum propósito, já que todas as ações do Itaú Cartões já eram do Grupo Itaú, e também a motivação para se manter a base de cartões no Itaú Cartões. E, diante dessa configuração societária, nada mais natural que o grupo econômico buscasse realizar o negócio de forma a obter a melhor configuração para usufruir do benefício tributário, que, no seu entender, era reduzir os tributos na empresa operacional. Para os puristas que defendem que isso não seria possível, tratando-se de abuso de direito, retruco com a hipótese da Itaucard ter incorporado a Tulipa, e depois ter feito a cisão parcial apenas do ágio para o Itaú Cartões ou para terceira empresa do grupo. Nesse caso, os formalistas certamente admitiriam o planejamento em que primeiro se torna o ágio dedutível por incorporação direta e depois o transfere para outra empresa por cisão, alegando ter sido feito nos termos da legislação, apesar de chegar ao mesmo resultado das operações agora refutadas. Ora, se é necessário frear os planejamentos que criem benefícios fiscais aos quais o contribuinte não faça jus, não se deve permitir que um formalismo exacerbado impeça o uso de direito legitimamente adquirido. O que importa para se garantir o direito à dedução fiscal do ágio em outra empresa do grupo é o atendimento dos requisitos aqui discutidos: (i) tratar-se de ágio pago, decorrente de transação entre parte independentes; (ii) o direito à amortização poder se dar por incorporação direta em outra parte da estrutura societária; (iii) existir propósito negocial. Assim, afasto o último fundamento da autuação, que afirmava que o ágio de 2006 tinha sido criado artificialmente entre empresas do mesmo grupo, tratando-se de “ágio interno”. Fl. 1847DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720667/2012-21 Portanto, o ágio aproveitado a partir de 2006, foi formado em 2004 e tem nessa operação realizada em 2004 a sua origem. Pois bem, não há como descordar do acórdão anterior que julgou procedente em parte a autuação, o que se tem realmente, não são dois ágios e sim um único ágio formado em 2004 e "transferido" para as demais empresas por fusão, incorporação e fusão. Contudo para o aproveitamento do ágio a legislação vigente a épocas previa algumas formalidades entre elas a apresentação de laudo, conforme abaixo (Decreto 1.598, art. 20 – referido na Lei 9.532, art. 20): § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico. a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Portanto, deveria ter sido apresentado o laudo que comprovaria a demonstração da rentabilidade futura, conforme explicitado acima. Nesse sentido, não tendo sido demonstrada a origem do ágio, pois não foi devidamente arquivado o laudo da rentabilidade futura, deve ser julgado improcedente o recurso. Multa isolada - consunção A Recorrente sustenta, ainda, a impossibilidade de aplicação de multa isolada por falta de antecipação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL. Neste caso, entendo que lhe assiste razão. Ressalto que, sendo o caso de lançamento relativo ao ano-calendário de 2012, entendo não aplicável a Súmula CARF n. 105, uma vez que esta trata da redação da Lei 9.430/1996 na redação anterior à Lei 11.488/2007, e a multa isolada foi lançada com base no artigo 44, II, "b", da Lei 9.430/1997, com redação dada pela Lei 11.488/2007. Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. A questão da multa em razão de falta ou insuficiência de pagamento das estimativas mensais não está pacificada neste CARF. Dos inúmeros julgados a respeito do tema extraem-se, pelo menos, três correntes de entendimento. Fl. 1848DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720667/2012-21 Em um extremo está a corrente que defende que, mesmo após a Lei 11.488/2007, uma vez encerrado o ano-calendário não mais cabe aplicar a multa isolada por falta ou insuficiência de estimativas, pois essas ficam absorvidas pelo tributo incidente sobre o resultado anual. Por outro lado, há os que entendem que a imposição da multa independe do resultado apurado no encerramento do exercício financeiro, devendo ser aplicada sempre sobre o valor da estimativa não recolhida. Em uma posição intermediária está a corrente adotada pelo presente voto, há muito sustentada pelo ex-Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que fora integrante desta Turma. Segundo este entendimento, a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor; não obstante, pelo princípio da absorção ou consunção, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na exata medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo, já que esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. É a máxima do direito punitivo que, para uma mesma conduta deve-se aplicar uma só punição. A título ilustrativo reproduzo trecho do acórdão 1201-00.235, de 7 de abril de 2010, da lavra do ilustre Conselheiro: As regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. Fl. 1849DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720667/2012-21 No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3°: Art. 3o - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em relação às temporárias, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal. Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso. É o que ocorre em relação às sanções decorrentes do descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de receita, que enseja o descumprimento de pagar definitivamente, também acarreta a violação do dever de antecipar. Assim, pune-se com multa proporcional. Todavia, se há uma mera omissão do dever de antecipar, mas não do de pagar, pune-se a não antecipação com multa isolada. Assim, consideramos imperioso verificar se houve, em relação aos fatos que ensejaram a autuação de multas isoladas, também a imposição de multa proporcional e em que medida. Faz toda a diferença considerar que estamos tratando de direito sancionatório e, nesta seara, não se pode admitir que se trate como independentes penas aplicadas sobre uma infração conteúdo (provisório) e sobre uma infração continente (e efetiva). Fl. 1850DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720667/2012-21 Em outros termos: não há dúvida de que estamos tratando de multas relacionadas a um mesmo fato gerador de tributo (isto é, IRPJ/CSLL devidos em 31 de dezembro do ano- calendário), de maneira que, mesmo que se queira dizer que não se trata da mesma infração (conduta), impõe-se considerar que o bem jurídico maior é o tributo efetivamente devido, do que é conteúdo provisório ou iter preparatório o bem jurídico representado pelo dever de adiantar estimativas de "algo" (e não "algo efetivo"). Desse modo, se por um lado é preciso dar sentido à norma que prevê a aplicação da multa pelo não recolhimento de estimativas mesmo em caso de apuração de prejuízo fiscal ou base negativa (redação do art. 44 da Lei 9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007), por outro mantém-se a premissa de que não se pode penalizar mais a infração- conteúdo que a infração-continente. Assim, no caso em questão, entendo que as multas isoladas devem ser canceladas na exata medida em que as suas bases sejam menores que as bases tributáveis anuais utilizadas para fins de aplicação das multas de ofício de IRPJ e CSLL DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO Esta questão já está superada no âmbito deste Colegiado, por força de súmula vinculante: SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Conclusão Pelo acima exposto, conduzo meu voto no sentido dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para reduzir a multa isolada pelo princípio da consunção. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO DANIEL RIBEIRO SILVA Com a devida vênia ao brilhante voto da nobre colega relatora, dela divirjo por entender que o lançamento deve ser anulado, pelas razões que passo a expor. A decisão da DRJ, concordando com a acusação fiscal, desconsiderou o ágio formado em 2004 e concordou com a fiscalização de que ágio fora formado em 2006. Esse ágio gerado entre empresas do grupo Itaú foi avaliado, segundo o laudo da empresa de consultoria, com base em investimento distinto daquele que serviu de base para apuração do primeiro ágio, não se confundindo, portanto, com este. Não se justifica, pois, a alegação da impugnante de que “sobre isso não controverteu o autuante” (fls.760), eis que a autuação resultou da constatação fiscal de que o ágio em questão é interno, baseado em operação sem propósito negocial entre empresas do mesmo grupo, conforme se extrai do trecho de fls.690 do Termo Verificação de Infração Fiscal: Fl. 1851DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720667/2012-21 Conclui-se então, que a única finalidade destas operações (...) seria o surgimento de um "segundo ágio" de modo artificial, visando gozar de um benefício fiscal, que seguramente não foi criado pelo legislador para atender esta situação criada pelo contribuinte. Pois bem, aí esta devidamente configurada a nulidade do lançamento, tendo em vista que a motivação da autuação não pode ser mantida, pois em verdade o ágio que fora aproveitado e que se pretendia desconsiderar, fora aquele de 2004 e não esse de 2006. O que ocorreu em 2006 foram somente operações societárias que transformaram a sociedade sem a criação de qualquer novo direito ou obrigação, o que de per si não invalida o ágio. A prova que foi considerada preclusa pela instância superior pretendia demonstrar que o ágio formado em 2004 teve como fundamento a rentabilidade futura e que ele poderia ser aproveitado em 2006, pois lícita e possível as operações societárias. Contudo, o que se verifica é que a nulidade do lançamento pela fundamentação equivocada prejudicou o direito de defesa da empresa, pois a outra fundamentação colocada no TVF e mantida pela DRJ arguiam a nulidade de um ágio formado em 2006 e não o de 2004. O sistema tributário pátrio está erigido sobre fundamentos constitucionais, notadamente os princípios da estrita legalidade, da tipicidade e da reserva de lei. A partir do princípio da estrita legalidade, previsto em dois comandos constitucionais – um de maior alcance (Constituição Federal de 1988 – “CF/88”, art. 5º, II), inserido como direito e garantia individual, e outro voltado diretamente para o direito tributário (art. 150, I, CF/88) -, tem-se que o contribuinte somente está obrigado a fazer ou deixar de fazer o que está contemplado em lei. O princípio constitucional da tipicidade, por sua vez, assegura que os tributos devem ser descritos em modelos, taxativamente relacionados, que demonstrem com precisão a situação econômica que procuram alcançar, sem margem para utilização de critérios subjetivos. E, de acordo com o princípio da reserva de lei, o direito tributário brasileiro acolhe a reserva absoluta de lei, no que diz respeito à definição de todos os elementos essenciais da incidência tributária (art. 146, III, a, CF/88), ressalvadas as exceções constitucionais que autorizam a alteração de base de cálculo e alíquota por veículo normativo inferior. Como consequência natural da aplicação conjunta dessas diretrizes, o contribuinte não é obrigado a pagar tributo sem a ocorrência do fato gerador. A descrição lógica e comprovada dos fatos, em especial daqueles geradores de obrigação tributária, é elemento essencial do Auto de Infração e Imposição de Multa, sendo, sem ela, impossível conhecer os verdadeiros limites da acusação e seus derradeiros motivos, sob pena de se mutilar a regra tributária extraída do art. 142, do Código Tributário Nacional (“CTN”): “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 1852DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-003.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720667/2012-21 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” O lançamento é um ato jurídico de aplicação da lei ao caso concreto, mediante norma individual, onde se constata a ocorrência do fato jurídico que se subsume ao conceito abstrato e genérico da hipótese normativa tributária, a identificação do sujeito passivo, a apuração do montante a pagar, por meio da determinação da base de cálculo e da alíquota, previstas legalmente e a definição da exigibilidade do tributo. Por expressa prescrição do art.142 do CTN, o lançamento é realizado por meio de ato vinculado da Administração Pública, o que significa não haver discricionariedade na sua realização: a Administração Pública, ao formalizar a sua pretensão, tem o dever de descrever e detalhar o fato gerador na autuação, diante da verificação do nascimento da obrigação tributária (fato gerador) e consequente constituição do crédito tributário (lançamento), configurando e determinando a matéria tributável, sob pena de se colocar em risco a própria ocorrência do fato gerador. A própria lei civil prescreve incumbir a quem alega (no caso, o Fisco) o fato constitutivo de seu direito (no caso, o fato gerador tributário), nos termos do art. 373, I, da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil – “NCPC”). Em matéria tributária, a nulidade no lançamento tributário assume relevância pelo fato de a sua decretação implicar no cancelamento do instrumento que corporifica a cobrança e na inexigibilidade da exação que lhe é objeto; ou seja, afasta-se a exigência fiscal. Em sendo sanável a nulidade, pode a autoridade tributária refazer o lançamento reputado nulo, desde que esteja dentro do prazo decadencial, salvo no caso de nulidade de cunho formal, considerada como tal aquela que toca aspectos formais do ato administrativo e que não lhe prejudicam a materialidade, hipótese em que o legislador tributário assegura ao Fisco a reabertura do prazo decadencial a partir do átimo da decretação da nulidade formal (e não mais à regra do período tangente ao fato gerador), nos termos do art.173, II, do CTN.. De um lado, o contribuinte tem a faculdade de alegar a nulidade no lançamento tributário, a fim de afastar a exigência por vício na sua constituição, antes mesmo de enfrentar a materialidade da exigência – em especial, sobre a ocorrência ou não do fato gerador tributário; e, de outro lado, a Administração Tributária, por seus órgãos julgadores, pronuncia-se acerca da existência da(s) causa(s) de nulidade e, uma vez presente, sobre a sua natureza formal ou material. O tema “nulidade” transcende a discussão do lançamento tributário e assume a feição de ferramenta de controle da legalidade do ato administrativo fiscal: significa dizer que o Poder Público deve agir conforme lhe prescreve a Lei. Com relação à motivação, ela é intrínseca ao próprio lançamento, fazendo parte da própria substância do ato. O erro na motivação do lançamento é causa pura e simples para a sua anulação não sendo possível sua convalidação ou saneamento sem a ocorrência de um novo ato de lançamento. Quanto à natureza do vício, entendo que a correta determinação da matéria tributável e da fundamentação legal, elementos substâncias e próprios da obrigação tributária, os Fl. 1853DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-003.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720667/2012-21 equívocos na sua determinação ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer novo ato de lançamento. Por isso, o equívoco não poderá ser convalidado. Essa é a jurisprudência desse Conselho: AUTO DE INFRAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso, a falta de motivação e indicação das normas de interpretação adotadas na reclassificação fiscal de mercadoria importada alcança a própria substância do crédito tributário, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. A ausência de motivação no Auto de Infração acarreta a sua nulidade, por vício material. Recurso Especial do Procurador Negado. Acórdão 9303.003.811 - Julgado: 26/04/16. Relatora: VANESSA MARINI CECCONELLO Por outro lado, o lançamento fiscal não deixa de ser um ato administrativo, o qual tem como um de seus elementos a motivação (fundamentação), conforme dispõe o artigo 50 da Lei 9.784/1999: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem,limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1o - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2o - Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3o - A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. (...) A motivação do lançamento envolve a fundamentação jurídica e seus pressupostos de fato e de direito. O pressuposto de fato é a ocorrência do fato no mundo fenomênico, ao passo Fl. 1854DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-003.565 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720667/2012-21 que o pressuposto de direito é a norma jurídica específica aplicável para aquele fato. Sendo assim, a ausência de motivação acarretará a nulidade do auto de infração por vício material. Em resumo, o lançamento, sendo ato administrativo que afeta direitos ou interesses por excelência, não prescinde de motivo nem, por expressa previsão legal, de motivação. Se o auto de infração não indica circunstâncias de fato que justificam de maneira inequívoca a fundamentação da glosa do ágio, não pode o lançamento ser completado posteriormente, eis que teria nascido sem um dos seus elementos essenciais. Não há como se afastar a nulidade do lançamento quando o fundamento se deu na desconsideração do ágio gerado em 2004, partindo da premissa que o ágio de 2006 foi um novo ágio (interno), ao passo que o lançamento se mantém sobre o fundamento de que o ágio de 2006, em verdade, tratou-se de uma transferência do ágio gerado em 2004, desconsiderado em razão do descumprimento de um requisito formal de sua validade. O fundamento do lançamento se mostrou inexistente, razão pela qual, a manutenção do lançamento por fundamento diverso, escancara, de pronto, a nulidade do lançamento, bem como a inovação do critério jurídico. Neste sentido, de ofício, voto pelo reconhecimento da nulidade do lançamento em razão do cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Sendo vencido na preliminar, acompanho os demais termos do voto na nobre colega relatora. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1855DF CARF MF

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Numero do processo: 10907.002288/2002-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática de recurso repetitivo, no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. Súmula 494 do STJ. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Súmula CARF 124. PEDIDO DE RESSARCIMENTO CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. Portanto, é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias da data do protocolo do pedido (art. 24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS.
Numero da decisão: 9303-009.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito de incluir no cálculo do crédito presumido do IPI os valores relativos às aquisições de pessoas físicas, devendo sobre tais valores incidir a taxa SELIC a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao Conselheiro Demes Brito). Ausente o Conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­009.501  –  3ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2019  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO IPI  Recorrente  SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida  na  sistemática de recurso repetitivo, no sentido da inclusão na base de cálculo do  Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de  não contribuintes PIS/Cofins, como pessoas físicas e cooperativas, ela deverá  ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF, por força regimental. Súmula 494 do STJ.  EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT  A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência  do IPI (TIPI) como "não­tributados" não geram direito ao crédito presumido  de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Súmula CARF 124.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  no  julgamento  do  REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, firmou entendimento  no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento  pela  Fazenda.  Portanto,  é  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de  resistência  ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em  tais casos, a correção  monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que  dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360  dias da data do protocolo do pedido (art. 24 da Lei nº11.457/07), nos termos  do REsp 1.138.206/RS.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 22 88 /2 00 2- 77 Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10907.002288/2002­77  Acórdão n.º 9303­009.501  CSRF­T3  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial, para reconhecer o direito de  incluir  no  cálculo  do  crédito  presumido do  IPI  os  valores  relativos  às  aquisições  de  pessoas  físicas, devendo sobre tais valores incidir a taxa SELIC a partir do prazo de 360 (trezentos e  sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (suplente  convocada  em  substituição  ao  Conselheiro  Demes  Brito). Ausente o Conselheiro Demes Brito.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls.  438/459),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  514/520,  contra  o  Acórdão  3401­00.597  (fls.  404/409), de 04/02/2010, o qual restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001   CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  BASE  DE  CALCULO.  As aquisições de insumos a pessoas físicas, não oneradas com as  contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do  cômputo de sua base de cálculo.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  DE  MERCADORIAS  SITUADAS  FORA  DO  CAMPO  DE  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE.  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  crédito  presumido do IPI, beneficio concedido no âmbito de  incidência  deste imposto.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  JUROS  SELIC.  INAPLICABILIDADE.  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 10907.002288/2002­77  Acórdão n.º 9303­009.501  CSRF­T3  Fl. 4          3 Ao  valor  do  ressarcimento  de  IPI,  inconfundível  que  é  com  restituição  ou  compensação,  não  se  abonam  juros  calculados  pela taxa Selic.  Recurso Negado.  Em  suma,  suscita  o  contribuinte  a  possibilidade  de  (1)  inclusão  na base  de  cálculo do crédito presumido do IPI do valor das aquisições de insumos de pessoas físicas; (2)  de tomada de crédito presumido do IPI sobre o valor das exportações de produtos NT e; (3) de  correção do ressarcimento pela taxa Selic.   A  Fazenda,  em  contrarrazões,  (fls.  522/531),  se  opõe  ao  recurso  do  contribuinte  apenas  quanto  aos  itens  2  e  3,  referidos  no  parágrafo  acima,  postulando  o  improvimento do especial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso nos termos em que foi admitido.  AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS  Em que pese meu entendimento de que se o objetivo da legislação do crédito  presumido fosse desonerar a  incidência de PIS e COFINS na exportação, não haveria que se  falar do incentivo quando essas contribuições não incidissem na compra de insumos, como, p.  ex., caso dos autos, compra de produtores rurais (pessoas físicas)  Contudo,  em  que  pese  entender  indevida  sua  inclusão  no  cálculo  do  benefício,  a  matéria  já  foi  objeto  de  decisão  do  STJ  em  sede  de  recurso  repetitivo  (REsp  993.164), a qual, por força regimental (art. 62), devo, necessariamente, aplicá­la.  Nesse  sentido,  a  matéria  encontra­se  sumulada  pelo  STJ,  nos  termos  do  seguinte verbete:  SÚMULA 494 DO STJ  O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  Portanto,  dá­se  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  de modo  que  possa  incluir  no  cálculo  do  crédito  presumido  os  valores  decorrentes  de  aquisição  de  insumos  de  produtores rurais (pessoas físicas).   EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10907.002288/2002­77  Acórdão n.º 9303­009.501  CSRF­T3  Fl. 5          4 Sobre  tal  mérito  a  matéria  já  não  comporta  mais  dissídio,  devendo  ser  deslindada nos termos sumulados pelo CARF, sendo que, regimentalmente, as Súmulas CARF  vinculam seu membros. A Súmula sobre essa questão tem o seguinte teor:  SÚMULA CARF nº 124  A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  como  "não­tributados"  não  geram  direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei  nº 9.363, de 1996.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de  01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Assim,  nega­se  provimento  ao  recurso  neste  tópico,  dessa  forma  não  admitindo  que  entrem  na  receita  de  exportação  os  valores  dos  produtos  exportados  com  notação NT.  SELIC  Sobre  essa  matéria,  já  houve  posicionamento  majoritário  recente  nesta  Turma,  em  sessão  de 19/09/2018,  quando utilizou­se do  voto  vencedor  do  acórdão  nº  9303­ 007.411,  de  relatoria  do  i.  conselheiro Demes Brito  como paradigma de  recursos  repetitivos  daquela  sessão.  Naquela  ocasião  acompanhei  a  maioria  e  por  isso  aqui  me  apoio  nos  argumentos lá expendidos, pedindo vênia para aqui reproduzi­los:  Embora,  o  STJ  tenha  definido  aplicação  da  Taxa  Selic  acumulada  a  título  de  “atualização  monetária”  do  valor  requerido,  quando  o  seu  deferimento  decorre  de  ilegítima  resistência  por  parte  da  Administração,  entendo  que  os  processos ao  crivo de  julgamento desta E. Câmara Superior,  a  turma  deve  analisar  detidamente  se  houve  ou  não  "oposição  estatal"  ou  "ilegítima  resistência  por  parte  da  Administração  Pública".  Nos  processos  de  minha  relatoria,  adoto  o  entendimento  expresso do STJ de que o aproveitamento de créditos escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  pelo  fisco,  caracterizada  a  mora  administrativa (REsp 1.035.847/RS, julgado sob o rito do art.  543C do CPC, e Súmula 411/STJ). E ainda, também justificada a  imposição de correção monetária, pela taxa SELIC, a contar do  fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido,  que é de 360 dias, independentemente da época do requerimento  (art. 24 da Lei 11.457/07), conforme decidiu a Corte Superior ao  apreciar o REsp. 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C  do CPC e da Resolução 8/STJ.  Neste mesmo diapasão, a Primeira Seção do Superior Tribunal  de Justiça STJ, sedimentou o entendimento de que, nos termos do  artigo  24  da  lei  nº11.457/07,  a  Administração  Pública  deve  obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de  ressarcimento,  independentemente  da  época  do  requerimento  (REsp  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543C  do  CPC/73). Assim, o marco inicial da correção monetária, levando  em  consideração  os  termos  da  Lei  nº  11.457/2007,  é  o  fim  do  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10907.002288/2002­77  Acórdão n.º 9303­009.501  CSRF­T3  Fl. 6          5 prazo que a Administração tinha para apreciar o pedido, que é  de 360 dias.  Como  visto,  o  Poder  Judiciário  sedimentou  o  entendimento  de  que, nos termos do artigo 24 da lei nº11.457/07, a Administração  Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre  os  pedidos  de  ressarcimento,  independentemente  da  época  do  requerimento  (REsp  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543C  do  CPC/73).  Assim,  o  marco  inicial  da  correção  monetária,  levando  em  consideração  os  termos  da  Lei  nº  11.457/2007,  é o  fim do prazo que a Administração  tinha para  apreciar o pedido, que é de 360 dias.  Sem embargo, as conclusões da Ilustre Relatora vencida, não se  coaduna com os princípios da eficiência e celeridade processual,  conclui­se que sua leitura não atingiu os objetivos de aplicação  do  artigo  24  da  Lei  n°  11.457/2007  aos  processos  administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência,  que  de modo  vinculante  estabeleceu  um  prazo  razoável  para  duração  do  processo  do  processo  administrativo, ou seja, para que a autoridade administrativa de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição,  ressarcimento e afins seria de 360 dias.  Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar  os processos administrativos de ressarcimento, há previsão legal  para incidência da correção monetária sobre referidos pedidos,  a conclusão inequívoca transmitida por esses julgados é que não  há  possibilidade  de  incidência  da  correção  monetária  neste  interregno, uma vez que este seria o prazo razoável determinado  na lei.  Diametralmente oposto no voto vencido, in caso como se observa  nas  razões de decidir da Relatora Vencida,  é  visível  o prejuízo  suportado  pela  Contribuinte,  em  razão  da  postergação  de  um  prazo razoável para solução de lide, não há justificativa para o  que não se pode  justificar,  a  incidência de  correção monetária  pela  Taxa  Selic  desde  o  protocolo  do  pedido,  colide  com  os  princípios da celeridade e eficiência.  Essa é a jurisprudência majoritariamente consolidada por esta E. Turma.  Dessarte,  tendo  em  vista  que  houve  resistência  ilegítima  configurada  relativamente ao ressarcimento dos créditos de aquisição de pessoas físicas, dá­se provimento  ao recurso para reconhecer o direito à atualização do valor devido, porém somente a partir do  360º dia do pedido.   DISPOSITIVO  Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso do contribuinte para:  1 ­ Reconhecer o direito de incluir no cálculo do crédito presumido do IPI os  valores relativos às aquisições de pessoas físicas;  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10907.002288/2002­77  Acórdão n.º 9303­009.501  CSRF­T3  Fl. 7          6 2 ­ Reconhecer que sobre os valores  referidos no  item acima deve incidir a  taxa SELIC a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da data da protocolização do  pedido de ressarcimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10907.002288/2002­77  Acórdão n.º 9303­009.501  CSRF­T3  Fl. 8          7                             Fl. 539DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.905834/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3401-006.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS realizado mediante DARF com débito também de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário pugnando pela nulidade do despacho decisório, por ter desconsiderado a transmissão da DCTF retificadora, e da decisão recorrida, por ter inovado na fundamentação ao apontar a necessidade de prova documental do direito creditório, e por violação ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015, que determina a intimação do contribuinte para realizar as retificações necessárias em caso de inconsistência entre DCTF e PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 58 34 /2 01 5- 11 Fl. 159DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905834/2015-11 Sustenta que a decisão de piso deveria ter se limitado ao fundamento da inexistência de crédito, calcado em premissa fática equivocada, o que violaria o princípio da motivação, incorrendo em nulidade por preterir o direito de defesa da Recorrente. Sustenta ainda que o despacho decisório não poderia ter sido emitido antes de ser oportunizada a autorregularização, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015. Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência, protestando pela juntada de documentos que não pôde localizar em tempo hábil. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.749, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900042/2014-61. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.749): “A Recorrente pretende ver anulada decisão administrativa que manteve Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter transmitido DCTF retificadora desconsiderada por ocasião do processamento da DCOMP. Alega que a DRJ não poderia ter fundamentado sua decisão denegatória na carência de provas da existência do crédito empregado na compensação, por inovar e exorbitar os limites da fundamentação do despacho original. Na hipótese, deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) Em suas alegações, olvida-se a Recorrente de que a jurisprudência deste E. Conselho, calcada no transcrito §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), é pacífica no sentido de que a retificação de DCTF, desacompanhada dos documentos fiscais e contábeis correspondentes, não é suficiente para demonstração da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações. Fl. 160DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905834/2015-11 (Acórdão n. 9303-009.179, Rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, unânime, sessão de 16.jul.2019) (grifo nosso) Uma vez que o sujeito passivo relata ter realizado revisão das informações anteriormente prestadas ao Fisco em DCTF, ensejando a transmissão de declaração retificadora, e ante a não homologação da compensação declarada supervenientemente, não pode apenas requerer reprocessamento eletrônico da DCOMP tomando por base as novas informações prestadas, sem se desincumbir do ônus probatório que recai sobre o próprio sujeito passivo em processos de ressarcimento/compensação. Verifica-se que até a presente fase processual, nenhum documento contábil-fiscal foi juntado ao processo com o fim de comprovar os motivos da retificação da DCTF de modo a colocar minimamente em dúvida este julgador e justificar, em busca da verdade material, a baixa do processo para verificação pela autoridade preparadora, com eventual consideração do crédito constante da DCTF retificadora. Na peça recursal, resume-se a Recorrente a protestar pela juntada posterior de documentos que “não conseguiu localizar em tempo hábil”. Em verdade, o pedido de conversão do feito em diligência, tal como se encontram instruídos os autos, pretende apenas transferir à Administração Tributária o ônus de perscrutar a existência, a certeza e a liquidez do crédito, quando tal demonstração incumbe desde sempre ao postulante do direito creditório. Repisa-se: a retificação da DCTF não tem, per si, o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que suportem as alterações efetuadas. Em se tratando de pedidos de compensação/ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) Fl. 161DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905834/2015-11 “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Tratando-se de discussão de direito creditório, em que o ônus probatório cabe ao postulante, não se pode vislumbrar o cerceamento de direito de defesa da Recorrente, quando esta não logrou comprovar a existência do crédito empregado na DCOMP sob análise, constante de DCTF retificadora desacompanhada de elementos que comprovem o erro incorrido na declaração original. É de se rejeitar, portanto, as alegações de nulidade veiculadas pela Recorrente. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 162DF CARF MF

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