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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6271226 #
Numero do processo: 10680.007820/2003-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (assinado digitalmente) Alberto Pinto S. Jr –Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Paulo Mateus Ciccone (Suplente), Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 677  ___________       Retornam­se os autos a esta Câmara, em razão da decisão proferida no Acórdão  nº  9101­001.530  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  cuja  ementa  assim  dispõe:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 1997  REGIMENTO  INTERNO  CARF  ­  DECISÃO  DEFINITIVA  STF  E  STJ ARTIGO 62­A DO ANEXO II DO RICARF.  Segundo o artigo 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C  do Código  de  Processo  Civil,  devem  ser  reproduzidas  no  julgamento  dos recursos no âmbito deste Conselho.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PRAZO.  Tendo em vista que o  contribuinte protocolou o pedido de  restituição  até  09/06/2005,  de  se  aplicar  o  entendimento  anterior  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ("tese  dos  5  +  5"),  em  sede  de Recurso  Representativo de Controvérsia  (artigo 543­C, do Código de Processo  Civil), no Recurso Especial n° 1.002.932, aplicável para as restituições  apresentadas  até  09/06/2005,  conforme  decisão  proferida  no  Recurso  Extraordinário n° 566.621, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, na  sistemática do artigo 543­B, do Código de Processo Civil.      Peço vênia aos meus pares, para transcrever o relatório da Conselheira Karen  Jureidini Dias, relatora do referido acórdão na 1ª Turma da CSRF, in verbis:    “Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do  Acórdão 1801­00.199.  Cuida o presente processo da análise de Declarações de Compensações de  Saldo Negativo de CSLL com outros  tributos do ano calendário de 1997  —  DCOMP's  (fls.  01,  31/32,  37/40,  45/48,  57/60,  61/64,  65/68,  69/73,  74/77, 78/81 e retificadoras às ­fls. 41/44, 49/52 e 53/56).  No  Despacho  Decisório  DRF/BHE  n°  856,  de  12/11/2006  (fls  278/282),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  decidiu  por  indeferir  os  pedidos  de  homologação  de  tais  compensações  devido  à  suposta  inexistência  do  crédito,  encaminhando  os  débitos  informados  nos  PER/DCOMP's para a cobrança. Argumentou a autoridade a quo que o  contribuinte  teria  usufruído  antecipadamente  do  pleito  da  Ação  Ordinária Declaratória  com  pedido  de  antecipação  de Tutela,  na  qual  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10680.007820/2003­25  Resolução nº  1302­000.393  S1­C3T2  Fl. 678          3 pleiteou  o  direito  de  deduzir  integralmente  a  diferença  IPC/BTNF  de  1990, sem qualquer postergação conforme pretendeu a Lei 8.200/91 na  Base  de  Calculo  do  IR  e  da  CSLL.  Em  função  desse  entendimento,  recomendou  a  não  homologação  da  compensação  dos  débitos  vinculados ao presente processo/ação judicial.  Diante  de  tal  decisão,  o  contribuinte  esclareceu  que  no  ano  base  de  1995 deduziu integralmente o saldo devedor da Lei n° 8.200/91 na base  de  cálculo  da  CSLL.  Entretanto,  como  naquela  data  ainda  não  havia  decisão  definitiva,  constituiu  a  devida  provisão  no  exato  valor  do  procedimento adotado. Em 1997, diante de sentença favorável, apenas  procedeu à  reversão contábil da provisão constituída em contrapartida  de CSLL em 1995, indedutivel naquele ano.    A  despeito  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  manteve  o  posicionamento  inicialmente  adotado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  concluindo  pela  não  homologação  do  saldo  negativo  de  CSLL  de  1997,  sob  o  argumento  de  que  as  compensações não foram informadas na DCTF original, mas apenas na  3a DCTF retificadora.  Destacam­se  os  seguintes  trechos  da  fundamentação  da  DRJ  (fls.  531/532):  Dessa  forma,  ao  contribuinte  cabia  apurar  o  quantum  devido e informar à administração a sua extinção através da  compensação  (sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação).  O  instrumento  criado  pela  Administração  Pública para este fim, naquela data, reportava­se à DCTF.   Confira­se:  Instrução  Normativa  SRF  n°  73,  de  19  de  dezembro  de  1996  Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Contribuições e  Tributos Federais ­ DCTF:  (...)  Em  um  primeiro  momento,  quando  da  apresentação  da  DCTF  original,  o  contribuinte  não  cumpriu  com  o  determinado na legislação tributária vigente, ou seja, apurar  e  informar  ao  fisco  a  CSLL  devida  no  decorrer  do  ano  calendário de 1997.  A  omissão  cometida  quando  da  apresentação  das  DCTF's  originais se manteve quando da apresentação das primeiras  retificadoras apresentadas — em 05/06/1998.  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10680.007820/2003­25  Resolução nº  1302­000.393  S1­C3T2  Fl. 679          4 As  terceiras  DCTFs  apresentadas,  aos  02/09/2003,  continham  as  informações  acerca  da  apuração  da  CSLL  referente  ao  ano  calendário  de  1997.  Contudo,  não  foram  informados  pagamentos  para  os  valores  apurados,  mas  pretendeu­se validar o crédito já utilizado nas DCOMP's em  análise neste processo  (apresentadas no período de maio a  agosto/2003).  25.2  0  procedimento  executado  pelo  contribuinte  em  relação  à  CSLL  estimativa  apurada  no  ano  calendário  de  1997 não tem amparo na legislação vigente:  ­  Inicialmente  o  fisco  não  foi  informado  dos  dados  de  apuração da CSLL do período dentro do prazo decadencial,  de modo que, não ocorreu a homologação tácita prevista no  §4° do art. 150 do CTN.  ­  A  informação  prestada  pelo  contribuinte  nas  DCTF's  retificadoras apresentadas em 02/09/2003 foi efetuada fora  do  prazo  regulamentar,  quando  já  transcorridos  mais  de  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador  (31/12/1997 —  data da apuração da CSLL).  ­  Mesmo  considerando  que  o  prazo  decadencial  para  constituição  da  CSLL  é  de  10  (dez)  anos,  a  utilização  de  pretenso  crédito  apurado  em  1996  (restituição  através  da  compensação)  na  extinção  destes  débitos  já  não  era  mais  permitida  em  2003 — data  da  apresentação  das DCTF's  ­  por força do art. 168 do CTN.  ­ Na data em que apresentadas as DCTF's  retificadoras —  02/09/2003 — a compensação tributária acerca dos tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  somente  era  efetuada  através  da  apresentação  de  PERDCOMP,  nos  termos do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, na versão dada  pela Lei n° 10.637, de 2002.  ­  As  compensações  informadas  nas  DCTF's  retificadoras  em 02/09/2003, com relação à CSLL,  tiveram como único  intento  a  validação  das  compensações  declaradas  nas  DCOMP 's em análise neste processo, apresentadas antes da  transmissão  destas  DCTF's  .  Vale  dizer,  na  data  da  apresentação  das  DCOMP's,  independentemente  de  qualquer outro motivo, o crédito utilizado era inexistente.  26. Assim sendo, considerando toda a argumentação acima  despendida, as compensações informadas pelo contribuinte  nas  DCTF's  apresentadas  em  02/09/2003  não  podem  ser  validadas.  Conseqüentemente,  inexistem  as  antecipações  mensais  invocadas pelo contribuinte, que deram origem ao  pretenso Saldo Negativo de CSLL em 1997.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10680.007820/2003­25  Resolução nº  1302­000.393  S1­C3T2  Fl. 680          5 27. Diante da ausência dos valores antecipados no decorrer  do  ano  calendário  de  1997,  inexiste  Saldo  Negativo  de  CSLL  no  ano  calendário  de  1997,  independentemente  do  valor da CSLL apurada neste período.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte ainda  entendeu  que  o  pretenso  crédito  data  de  31/12/1997  e  somente  foi  utilizado pelo contribuinte (através da DCOMP) quando já transcorrido  o  prazo  previsto  no  artigo  168  do  Código  Tributário  Nacional,  conforme se observa no seguinte trecho destacado (fl. 454)  Tal  como  já mencionado  anteriormente,  é  desnecessária  a  apreciação  das  alegações  apresentadas  pelo  contribuinte  acerca  da  apuração  da  CSLL  no  ano  calendário  de  1997,  quer  seja  pela DECADÊNCIA DO DIREITO DE PEDIR,  quer  seja  pela  INEXISTÊNCIA  DAS  ANTECIPAÇÕES  durante o ano calendário em comento.  Ou seja, qualquer que seja o valor apurado a titulo de CSLL  quando  da  apuração  anual  ocorrida  em  31/12/1997,  não  foram  efetuadas  quaisquer  antecipações  durante  o  período  que ensejassem o "saldo negativo" em comento.  Irresignada, a empresa apresentou Recurso Voluntário (fls. 464/ 483) lª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais que, afastando a discussão acerca do mérito, decidiu  preliminarmente  por  declarar  a  decadência  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte  e  formalizado  nas  DCOMP's  apresentadas  após  31/12/2002, cujo crédito suporte é o saldo negativo da CSLL informado  na DIPJ de 1998, apurado em 31/12/1997, em decisão que restou assim  ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1997  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O  direito  do  contribuinte  em  pleitear  o  indébito  tributário  decai no prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito  tributário, conforme preceituado no artigo 168, inciso I, do  Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Negado.    Inconformado, o contribuinte interpõe o presente Recurso Especial (lis.  546/569),  alegando  que  as  decisões  administrativas  proferidas  no  presente processo mostramse em desacordo com o atual entendimento  da  jurisprudência  administrativa  no  tocante  ao  prazo  para  a  restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ / CSLL.  Em  Despacho  de  fls.  613/615  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial, tendo a recorrente logrado êxito em demonstrar a divergência  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10680.007820/2003­25  Resolução nº  1302­000.393  S1­C3T2  Fl. 681          6 argiiida mediante a  indicação de dois acórdãos paradigmas  (fls. 572 a  594).  As  fls.  618/625,  foram  apresentadas  as  contrarrazões  da Procuradoria  da Fazenda Nacional reforçando os argumentos da decisão recorrida.”.    O voto condutor do referido acórdão da CSRF assim concluiu:  “Tendo  em vista  o  disposto  no  artigo  62­A do Regimento  Interno  do  CARF,  reproduzo  o  entendimento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 543­ B e 543­C do Código de Processo Civil, para DAR PROVIMENTO  ao Recurso Especial  do  contribuinte,  uma  vez  que  o  pedido mais  recente  foi  protocolado  em Agosto  de  2003  e  reporta­se  ao  saldo  negativo do ano base de 1997. Afastada a preliminar acolhida pelo  acórdão recorrido, devem os autos retornar à Camara a quo para a  devida apreciação das questões meritórias.”      Assim,  afastada  a  preliminar  de  prescrição,  retornam­se  os  autos  a  esta  Câmara  para  análise  do  mérito,  razão  pela  qual  vale  a  transcrição  das  questões  de  mérito  aduzidas pelo contribuinte no seu recurso voluntário, in verbis:  “O  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­base  de  1997,  que  constitui  o  crédito  não  homologado  pela  autoridade  fiscal,  foi  apurado  em  decorrência  de  antecipações  realizadas  a  maior  pela  Recorrente  no  decorrer  do  período.  Tais  antecipações  de  CSLL  foram  extintas  mediante  compensagão  com  crédito  de  mesma  natureza  apurado  no  ano­base de 1995, nos termos da Instrução Normativa n° 21/1997.  Todavia,  a  DRJ/BH  considerou  que  o  crédito  apurado  em  1997  é  inexistente  sob  o  argumento  de  que  as  compensações  de  bases  negativas  de CSLL  apuradas  no  ano­base  de 1995  com os  débitos  de  CSLL­estimativa  realizadas  pela  Recorrente  durante  o  ano­base  de  1997  não  seriam  válidas,  por  não  terem  sido  informadas  na  DCTF  original, mas tão somente na 3ª DCTF retificadora.  (...)  Ou seja, para o acórdão recorrido, como o ora Recorrente não informou  na  DCTF  as  compensações  que  'quitaram"  as  antecipações  de  CSLL  devidas ao longo do ano­calendário de 1997, a única conclusão possível  é  que  as  antecipações  não  foram  pagas,  inexistindo  saldo  de  base  negativa de CSLL no ano­calendário de 1997.  Ora,  data maxima  vênia,  este  raciocínio  simplesmente  desconsidera  a  principal  fonte  de  informação  do  Fisco  sobre  os  procedimentos  dos  contribuintes  –  a  DIPJ  ­,  bem  como  desconsidera  procedimentos  fiscalizatórios  anteriores,  que  analisaram  a  composição  da  CSLL  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10680.007820/2003­25  Resolução nº  1302­000.393  S1­C3T2  Fl. 682          7 devida  no  ano­base  de  1997  e,  conseqüentemente,  a  composição  do  saldo de antecipações.  Inicialmente  cabe  observar  que  as  compensações  realizadas  pelo  Recorrente quitando os valores devidos a titulo de CSLL antecipações  em  1997,  com  créditos  de CSLL­  antecipações  do  ano­base  de  1995,  por se tratarem de tributos da mesma natureza, estão regidos pelo o art.  14 da Instrução Normativa SRF n° 21/97, que assim dispunha: (...)  ‘Art.  14. Os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  inclusive  quando  resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação ou  rescisão de decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  oficio,  independentemente  de  requerimento.’  Face  à  inexistência  de  requerimento  próprio  para  este  tipo  de  compensação,  a  compensação  poderia  ser  efetuada  internamente  pelo  contribuinte e somente era informada à SRF de forma indireta, através  do  cumprimento  das  obrigações  acessórias  de  preenchimento  e  apresentação da DIPJ e DCTF.  Dessa  forma,  a  Recorrente  elaborou  controles  do  crédito  de  CSLL  apurado em 1995 e das compensações realizadas durante o ano­base de  1997, conforme planilhas anexas  (doc. 02). Tais compensações  foram  informadas Secretaria da Receita Federal através do preenchimento da  Linha  20  da  Ficha  09  (IR  e  CSLL  mensal  por  estimativa/  antecip.obrigatórias) da DIPJ do ano­base de 1997. Isso significa dizer  que, embora as antecipações de CSLL não tenham sido informadas na  DCTF  original,  o  fisco  possuía  toda  a  informação  acerca  do  procedimento de compensação realizado pelo Recorrente, tendo acesso,  a partir de 30 de abril de 1998 (data da entrega da DIPJ — doc. 03) a  todos os elementos para a validação do saldo de CSLL que se formou a  favor do Recorrente, decorrente das antecipações.  A  própria  Autoridade  Fiscal  reconhece  em  sua  decisão  que  tais  compensações foram informadas ao Fisco através do preenchimento da  DIPJ  mas,  sem  nenhuma  justificativa  plausível,  desconsiderou  esta  informação,  entendendo  que  a  única  forma  valida  de  informação  ao  Fisco seria aquela veiculada na DCTF. O acórdão recorrido optou por  desconsiderar  o  crédito  apurado  no  encerramento  do  exercício  sob  o  argumento  de  que  não  teria  sido  informado  acerca  dos  dados  da  apuração da CSLL devida mensalmente no prazo decadencial.  Outra questão a ser considerada é o  fato de  a apuração  fiscal do ano­ base  de  1997  já  ter  sido  objeto  de  fiscalização,  através  do  MPF  n°  0610100/00278/02, e tais compensações das estimativas do ano­base de  1997 terem sido levadas ao conhecimento do Fiscal responsável, e não  terem  sido  questionadas  pela  fiscalização.  A  única  questão  levantada  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10680.007820/2003­25  Resolução nº  1302­000.393  S1­C3T2  Fl. 683          8 pela  fiscalização  á  época  está  formalizada  na  intimação  recebida pela  ora Recorrente para apresentar DCTF retificadora e informar os débitos  da CSLL apurados em 1997, bem como as  respectivas vinculações de  créditos,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  001  do  MPF  n°  0610100/00278/02 (doc. 05):  ‘2)  Face  à  ausência  de  débitos  de  IRPJ  e  da  CSLL  declarados  nas  DCTF  originais,  apresentar DCTF  complementar  do  1°.  Trimestre  de  1997 ao 2°. trimestre de 2002 incluindo os débitos totais referentes ao  IRPJ e a CSLL devidos na estimava com as respectivas vincula ções de  créditos,  nos mesmos moldes  em  que  o  contribuinte  apurou  em  suas  memórias  de  calculo,  planilhas  de  compensação,  escrita  contábil  e  D1PJs.’  Ou  seja,  não  só  o  Fisco  teve  acesso  à  informação  de  que  as  antecipações  de  CSLL  do  ano­base  de  1997  foram  "quitadas"  com  saldo de antecipações de 1995 na DIPJ, mas também, durante processo  de fiscalização inciado em 30.04.2002, o Fisco teve acesso às memórias  de  cálculo,  planilhas  de  compensação  e  escrita  contábil  do  ora  Recorrente, e recomendou expressamente a retificação das DCTFs para  que  a  informação,  já  de  conhecimento  do  Fisco,  também  constasse  nesta documentação, evitando divergências.  Não se trata aqui de afirmar, como entendeu o acórdão recorrido,  que  a  DRF  já  teria  homologado  as  compensações  declaradas  em  DCOMPs,  ora  analisadas.  É  inegável  que  agora  é  o momento  de  análise e homologação ou não das compensações objeto do presente  processo administrativo. O que pretende a Recorrente demonstrar  é  que  tampouco  procede  o  argumento  do  acórdão  recorrido  no  sentido  de  que  inexiste  o  saldo  de  declaração  de  1997  porque  o  Fisco  desconhecia  que  as  antecipações  haviam  sido  "quitadas"  mediante  compensação  de  saldo  de  declaração  de  1995,  pois  tal  informação não consta das DCTFs originais. Não  se pode admitir  que as DCTFs sejam a única fonte válida de informação, quando a  DIPJ do ano­base de 1997 já traz expressamente esta informação, e  quando  o  Fisco  já  teve  acesso,  em  procedimento  de  fiscalização  ocorrido em 2002, a  todas as planilhas de  compensação e  escritas  contábil do ora Recorrente.  Note­se que, as DCTF's do ano­base de 1997 não foram retificadas com  o intuito de validar o crédito já utilizado nas DCOMP's, como afirma a  Autoridade  Fiscal,  mas  para  atender  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  acima.  Ao  se  comparar  os  ajustes  procedidos  na  DCTF  retificadora,  verifica­se  que  foram  efetuadas  diversas  alterações  solicitadas  pela  Receita Federal e não apenas a inclusão das compensações da CSLL do  ano­base de 1997.  De fato, por um equivoco, a Recorrente deixou de informar os débitos  da  CSLL  apurados  durante  o  período­base  de  1997,  bem  como  as  compensações  realizadas  com  crédito  de mesma  natureza,  quando  da  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10680.007820/2003­25  Resolução nº  1302­000.393  S1­C3T2  Fl. 684          9 entrega  da  DCTF  original.  Todavia,  esse  erro  foi  corrigido  posteriormente mediante retificação das DCTF's do período.  Em que pese o equivoco do Recorrente, é importante mencionar que o  mero  erro  formal  no  preenchimento  da  DCTF  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  inexistência  do  crédito  decorrente  do  saldo  de  antecipações  de  1997,  sobretudo  porque  o  valor  da  CSLL  foi  devidamente extinto mediante compensação e declarado em DIPJ.  (...)  Nesse  contexto,  demonstrada  a  existência de erro de  fato,  não pode  a  Fiscalização desconsiderar  a compensação do valor devido a  titulo de  CSLL com o crédito de mesma natureza pela Recorrente, pelo simples  fato  de  ter  ocorrido  um  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original,  corrigido mediante retificação.  (...)  Por  todo o exposto, requer­se a reforma do Acórdão DRJ/BHE n° 02­ 16.499,  de  05  de  dezembro  de  2007  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  reconhecendo­se  o  direito  da  Recorrente  compensação  do  crédito  de  CSL apurado na DIPJ do ano­base de 1997.”  É o relatório.  Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por mandatários com poderes  para tal, razão pela qual dele conheço.    Como já dito no relatório, a preliminar de mérito (prescrição da pretensão ao  indébito  tributário)  já  foi  afastada  pela  1ª  Turma  da  CSRF,  razão  pela  qual  cabe  apenas  a  análise do mérito por esta Turma.    Antes  de  adentrarmos  no  mérito,  vale  salientar  que  estamos  tratando  da  compensação apenas de CSLL, pois embora os PER/Dcomp sub examine também declarassem  débitos e créditos de  IRPJ,  tais valores estão sendo discutidos em outro processo, como bem  explica a seguinte informação constante a fls. 39:  “Anexamos  as  fls.  031/032  cópia  da  Declaração  de  Compensação  entregue em 12/05/2003, extraída do processo n° 10680.006449/2003­ 84, uma vez que devem ser trabalhados em separado créditos da CSLL  e  IRPJ.  Informamos ainda que os  referidos débitos  foram  transferidos  no Profisc para o presente processo, bem como foram transferidos para  o  processo  de  n°  10680.006449/2003­84  ,  os  débitos  de  IRPJ  que  constam  da  Declaração  de  Compensação  de  fls.  001  e  002  deste,  conforme telas do Profisc de fls. 033/034.”.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10680.007820/2003­25  Resolução nº  1302­000.393  S1­C3T2  Fl. 685          10   Ou  seja,  o  fulcro  da  questão  ora  em  debate  são  as  compensações  com  o  direito creditório pleiteado relativo ao SNCSLL/AC97, no valor de R$ 2.066.953,35 (vide ficha  11 da DIPJ/98 a fls. 22). A relação das PERDComps relacionadas ao crédito do SNCSLL/97  estão discriminadas em tabela a fls. 450 (no relatório do Despacho Decisório da DRJ/BH).    Alerto que houve lançamento tributário para reduzir a BC negativa da CSLL  do AC97, conforme informado em diligência requerida pela DRJ/BH, o que nada interessa ao  presente caso, mesmo porque as razões da referida autuação à época foi a não­adição à base de  cálculo da CSLL de tributos com exigibilidade suspensa.    Para o presente caso, o importante é que, apurada BC negativa da CSLL em  1997, a contribuinte informou na linha 23 da Ficha 11 da DIRPJ/98 ter recolhido/compensado  R$ 2.066.953,35 a título de recolhimento por estimativa, o que gerou então um SNCSLL/AC  97 neste mesmo valor (já que não houve retenções na fonte).    Como se deu o recolhimento/compensação das estimativas da CSLL de 1997  no montante de R$ 2.066.953,35?     Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  esse  valor  decorre,  segundo  a  ficha  11  da  DIRPJ/98 a fls. 21, do somatório das estimativas de CSLL devidas nos meses de janeiro/97 (R$  543.592,88);  fevereiro/97  (R$  579.896,64);  março/97  (R$  690.444,08)  e  maio/97  (R$  253.019,75).    Quanto  à  forma  de  quitação  das  estimativas  da  CSLL  do  AC  97,  o  Fisco  informa que (fls. 91) :  Há divergência nas informações prestadas na DIPJ e na DCTF quanto á  forma  de  quitação  dos  débitos  por  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL.  Enquanto  na  DIPJ  os  débitos  são  quitados  por  compensação  com  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  na  DCTF  são  quitados  por  compensação com saldo negativo de períodos anteriores.    Infelizmente, não  foi  juntada pela DRF/BH  toda a DIRPJ/98, mas apenas o  recibo de entrega e a Ficha 11 (fls. 21 e 22). Não obstante, o recorrente juntou toda a DIRPJ/98  em  anexo  ao  seu  recurso  voluntário  (fls.  518  e  segs.),  na  qual  podemos  constatar  que  foi  declarado que as estimativas de CSLL dos meses de janeiro, fevereiro, março e maio de 1997  foram compensadas com pagamentos indevidos ou a maior.    Vale obervar que a DIRPJ, ao contrário da DIPJ vigente a partir do AC 1998,  tem  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  tanto  que,  no  seu  recibo  de  entrega,  vinha  sempre a informação de que ela se constituía em confissão de divida, nos termos do artigo 5°  do Decreto­lei  n° 2.124/84. Assim, não há dúvida que os débitos  relativos  as  estimativas da  CSLL  de:  janeiro/97  (R$  543.592,88);  fevereiro/97  (R$  579.896,64);  março/97  (R$  690.444,08) e maio/97 (R$ 253.019,75), no montante de R$ 2.066.953,35, foram devidamente  constituídos.     Por  sua vez, o Demonstrativo de Compensação a  fl. 105 dos  autos  informa  que tais débitos foram compensados com o SNCSLL/AC95, se não vejamos a transcrição do  que lá consta:  Débito: 2484 (CSLL) vencido em 28/02/1997 ­ R$ 543.592,88 Dcomp: 28/02/1997  Crédito: Recolhimento de 2484 (CSLL) em 02/01/1996 ­ R$ 2.829.858,16  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10680.007820/2003­25  Resolução nº  1302­000.393  S1­C3T2  Fl. 686          11 Data de Valorização: 02/01/1996 ­ Data do Recolhimento Indevido (a)  Crédito em VO / Débito deflacionado  Índice de deflação do débito: 0,78616352 ­ R$ 427.352,89  Saldo de Débito: 0,00/ Saldo de Crédito: 2.402.505,27  ____________________________________________________________________  Débito: 2484 (CSLL) vencido em 31/03/1997 ­ R$ 579.896,64 Dcomp: 28/02/1997  Crédito: Recolhimento de 2484 (CSLL) em 02/01/1996 ­ R$ 2.402.505,27 (saldo)  Data de Valorização: 02/01/1996 ­ Data do Recolhimento Indevido (a)  Crédito em VU / Débito deflacionado  Índice de deflação do débito: 0,77597579 ­ R$ 449.985,75  Saldo de Débito: 0,00/ Saldo de Crédito: 1.952.519,52  ____________________________________________________________________  Débito: 2484 (CSLL) vencido em 30/04/1997 ­ R$ 690.444,08 Dcomp: 28/02/1997  Crédito: Recolhimento de 2484 (CSLL) em 02/01/1996 ­ R$ 1.952.519,52 (saldo)  Data de Valorização: 02/01/1996 ­ Data do Recolhimento Indevido (a)  Crédito em VO Débito deflacionado  Índice de deflação do débito: 0,76622481 ­ R$ 529.035,38  Saldo de Débito: 0,00 / Saldo de Crédito: 1.423.484,14  ____________________________________________________________________  Débito: 2484 (CSLL) vencido em 30/06/1997 ­ R$ 253.019,75 Dcomp: 28/02/1997  Crédito: Recolhimento de 2484 (CSLL) em 02/01/1996 ­ R$ 1.423.484,14 (saldo)  Data de Valorização: 02/01/1996 ­ Data do Recolhimento Indevido (a)  Credito em VO / Debito deflacionado  Índice de deflação do débito: 0,74766355 ­ R$ 189.173,64  Saldo de Débito: 0,00 / Saldo de Crédito: 1.234.310,50    Aflora uma dúvida da análise do referido demonstrativo que é relevante para  o  deslinde  desse  caso,  qual  seja,  o  que  significa  a  informação  “Dcomp:  28/02/1997”.  Esta  mesma informação está na “Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes” a fls. 104.    Assim, proponho converter o processo em diligência para que a DRF/BH:  a)  informe  se  a  recorrente  efetivamente  compensou  débitos  de  CSLL­ estimativa de  janeiro/97  (R$ 543.592,88);  fevereiro/97 (R$ 579.896,64);  março/97  (R$  690.444,08)  e  maio/97  (R$  253.019,75)  com  o  SNCSLL/AC95;  b)   que  a  DRF  informe  a  repercussão  da  Ação  Judicial  n  95.00.15451­0,  referida  no  despacho  decisório  de  fls.  286  e  segs.,  na  apuração  do  SNCSLL/AC95;  c)  antes do retorno dos autos ao CARF, que seja dada ciência ao recorrente  do  relatório  de  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para  se manifestar  nos  autos.  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator    Fl. 691DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 13896.902486/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO COMPENSATÓRIO. CABIMENTO. A comprovação dos requisitos da certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação constitui motivo suficiente para o reconhecimento da legalidade do procedimento compensatório realizado em conformidade com os requisitos estabelecidos na legislação vigente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 189          1 188  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.902486/2008­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.917  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  EIRICH INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO.  LEGALIDADE  DO  PROCEDIMENTO  COMPENSATÓRIO. CABIMENTO.  A  comprovação  dos  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado na  compensação  constitui  motivo  suficiente  para  o  reconhecimento  da  legalidade do procedimento compensatório  realizado em conformidade  com  os requisitos estabelecidos na legislação vigente.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa  Rodrigues Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 24 86 /2 00 8- 92 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  transmitida  em  15/6/2004,  em que  informada  a  compensação  de  parte  do  crédito  proveniente  do  pagamento  indevido da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de abril de 2004, no valor de R$ 1.010,63,  com débito do mesmo valor da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de abril de 2004.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  (eletrônico)  de  fl.  7/10,  a  compensação  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  de  crédito  disponível,  sob  o  argumento  de  que,  embora  localizado  na  base  dados,  o  pagamento  informado  havia  sido  integralmente utilizado na quitação do débito da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de abril  de 2004.  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  a  contribuinte  alegou,  em  conformidade com o explicitado no demonstrativo de cálculo de fl. 19, que o crédito utilizado  era decorrente do erro na apuração do débito da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de abril  de 2004, cujo valor correto era R$ 2.276,73 e não R$ 3.287,36, informado na DCTF original.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a  9ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  –  Capinas/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, com base no argumento de que a documentação apresentada, elaborada pela  própria  contribuinte,  desacompanhada  de  prova  documental  adequada,  não  tinha  força  de  infirmar os débitos informados na DCTF nem tampouco permitia a confirmação da existência  da certeza e liquidez do crédito compensado.  Em  23/11/2011,  a  recorrente  foi  cientificada  da  referida  decisão.  Em  25/12/2011, protocolou o Recurso Voluntário de fls. 44/50, instruído com a documentação de  fls.  51/98,  no  qual  reafirmou  que  o  crédito  compensado  fora  originado  de  erro  de  fato  na  apuração do débito da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de abril de 2004. Em aditamento,  alegou que, por força do princípio da verdade material, a autoridade julgadora não poderia se  contentar com a verdade formal, mas sempre buscar a verdade real.  Na Sessão de 22 de maio de 2013, por meio da Resolução nº 3102­000.257  (fls. 119/122), os membros da extinta Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 3ª Seção, converteu  o  julgamento  em  diligência  perante  a  unidade  da Receita  Federal  de  origem,  para  que:  a)  a  recorrente fosse intimada a apresentar a documentação contábil e fiscal adequada e suficiente a  confirmar  se  estava  correto  o  valor  da  base  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  informado no demonstrativo de cálculo do mês de abril de 2004 do Dacon retificador (fl. 80);  b)  a  autoridade  fiscal  designada  para  realização  diligência  emitisse  parecer  sobre  a  comprovação do direito creditório compensado e, se fosse caso, apurasse o valor o crédito da  recorrente;  e  c)  a  recorrente  fosse  cientificada,  para,  dentro do prazo  fixado,  se manifestasse  sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornassem­se os autos a este Conselho,  para prosseguimento do julgamento.  Em  30/12/2013  (fls.  124/126),  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar:  a)  escrituração  fiscal  e  contábil,  relativa  às  operações  de  venda  do  “misturador  intensivo  horizontal  CPB18 XHD  em  aço  inoxidável  304  com  2  choppers,  com  painel  de  comando”,  constantes das Notas Fiscais 5397, 5483, 5485 e 5583; e b) o demonstrativo de apuração da  COFINS Não­cumulativa ­ Mercado Interno, de forma a identificar as operações.  Por meio da petição de  fl.  127,  em 15/1/2014,  a contribuinte  apresentou os  Livros Diário (nº 67 e 68), Razão (Ativo/Passivo, Receitas/Despesas, Clientes/Fornecedores),  Registros de Entradas (nº 36) e de Saídas (nº 19) e o de Nota Fiscal Fatura (nº 12 e 13), além de  um demonstrativo de cálculo da Cofins (fls. 128/180).  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13896.902486/2008­92  Acórdão n.º 3302­002.917  S3­C3T2  Fl. 190          3 Após análise da referida documentação, por meio da Informação Fiscal de fls.  181/182, a autoridade fiscal concluiu o seguinte, in verbis:  De  posse  destas  informações  contábeis  e  fiscais,  trazidas  nos  livros  apresentados,  dos  quais  foram  extraídas  cópias  das  principais  fls.,  pode­se  verificar  que  a  NF  nº  5397  (R$  61.250,00)  refere­se  à  antecipação  de  numerário  feito  pela  cliente  Unilever  em  favor  da  Eirich  para  confecção  e  entrega  futura  de  maquinário,  sendo  uma  obrigação  registrada  contabilmente  como  antecipação  de  clientes,  não  incidindo  qualquer tributação sobre a mesma, enquanto que a NF nº 5583  (R$  201.037,45)  registra  o  faturamento  para  entrega  do  maquinário, computada na receita de venda, sobre a qual incidiu  a  tributação  pertinente.  O  valor  recolhido  da  Cofins  [Contribuição  para  o  PIS/Pasep]  no  montante  de  R$  3.287,36  para o mês de abril/2004 recepciona em seu valor calculado o  cômputo  da NF  nº  5397  em  sua  base,  ou  seja,  o  valor  de  R$  1.010,63  referente  à  aplicação  da  alíquota  de  1,65%  sobre  o  valor  de  R$  61.250,00,  o  que  lhe  permitiria  valer  desse  valor  recolhido  a  maior  para  compensá­lo  com  outros  débitos  administrados pela RFB. (grifos do original)  Em 4/2/2014, a recorrente foi cientificada da referida Informação Fiscal (fls.  183/186)  e  lhe  facultado  o  direito  de  apresenta  manifestação,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado da data da ciência. Porém, não houve qualquer manifestação por parte da recorrente.  Em cumprimento aos despachos de fls. 187/188, os autos  retornaram a este  Conselho para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Nos termos do art. 170 do CTN, combinado com o disposto no art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996, a homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo depende da  comprovação da existência de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento  na data da realização do procedimento compensatório.  E a comprovação da certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação,  sabidamente, trata­se de ônus do beneficiário do procedimento compensatório. Nesse sentido,  prescreve  o  artigo  333,  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicado  subsidiariamente  ao  processo administrativo tributário, que o ônus da prova incumbe ao autor quanto à existência  de fato constitutivo de seu direito.  Trata­se  de  mandamento  legal  que  tem  como  destinatário  o  julgador,  possibilitando­lhe  que  possa  tomar  uma  decisão  em  desfavor  daquela  parte  que  não  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   4 desempenhou bem a sua função de provar. Em consonância com o referido dispositivo, o artigo  396 do CPC impõe a exigência da devida instrução do pleito, in verbis:  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provarlhe  as alegações.  No  mesmo  sentido,  determina  o  artigo  28  do  Decreto  7.574/2011  (que  regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União), que cabe  ao interessado provar os fatos que confirmem o direito alegado.  Por força desse regramento, com vistas à comprovação do indébito utilizado  na  compensação  em  apreço,  já  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade,  por  força  do  disposto  no  inciso  III  do  art.  161  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  (PAF),  combinado com o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a recorrente tinha o ônus/dever de  provar o alegado indébito, mediante apresentação de documentação contábil e fiscal adequada,  e assim refutar a alegada inexistência do crédito utilizado na compensação, que fora suscitada  na decisão não homologatória da compensação.  Entretanto, na atual fase recursal, a recorrente colacionou aos autos as notas  fiscais de venda de fls. 91/95, com vistas a contrapor as razões aduzidas no julgado de primeira  grau. Em face dessa circunstância, em conformidade com o disposto na alínea “c” do § 4º art.  16 do PAF, tais provas foram consideradas expressamente excepcionadas do efeito preclusivo  previsto no citado § 4º. Em decorrência,  tais documentos podem ser apreciadas nesta fase de  julgamento. Porém, como foram consideradas insuficientes para se firmar a convicção sobre os  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  compensado,  os  autos  foram  convertidos  em  diligência  perante  o  unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  para  se  pronunciar  acerca  dos  referidos elementos probatórios.  E  em  cumprimento  ao  que  fora  solicitado  na  Resolução  nº  3102­000.256,  após análise dos documentos e  livros  fiscais apresentados pela recorrente, a autoridade fiscal  diligente chegou a conclusão que o "valor recolhido da Cofins [Contribuição para o PIS/Pasep]  no montante  de R$  3.287,36  para  o mês  de  abril/2004  recepciona  em  seu  valor  calculado  o  cômputo da NF nº 5397 em sua base, ou seja, o valor de R$ 1.010,63 referente à aplicação da  alíquota  de  1,65%  sobre  o  valor  de  R$  61.250,00,  o  que  lhe  permitiria  valer  desse  valor  recolhido a maior para compensá­lo com outros débitos administrados pela RFB."  Assim, uma vez confirmado pela referida autoridade fiscal, que a recorrente  recolhera indevidamente o valor de R$ 1.010,63, utilizado no procedimento compensatório em  apreço,  tem­se  por  devidamente  comprovado  os  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  compensado. Por conseguinte, não mais subsiste o motivo pelo qual a compensação em apreço  não  foi  homologada  ou  reconhecida  a  sua  legitimidade  pelas  instâncias  de  julgamento  anteriores.  Com  base  nessas  considerações  e  tendo  em  conta  que  o  procedimento  compensatório  em  questão  foi  realizado  em  conformidade  com  o  disposto  na  legislação  vigente, fica devidamente demonstrada a legalidade do citado procedimento.                                                              1 "Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir;  [...]"    Fl. 192DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13896.902486/2008­92  Acórdão n.º 3302­002.917  S3­C3T2  Fl. 191          5 Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  reconhecer a legalidade da compensação realizada pela recorrente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 193DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 35342.001222/2005-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/08/2003 NORMAS GERAIS. APLICAÇÃO DE SÚMULA. IDENTIDADE DE PLEITOS. ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. No presente caso, há identidade de objetos, no processo judicial e no processo administrativo, motivo do não conhecimento do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em razão de concomitância de instâncias administrativa e judicial. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 240          1  239  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35342.001222/2005­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.805  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BRAZIMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/08/2003  NORMAS  GERAIS.  APLICAÇÃO  DE  SÚMULA.  IDENTIDADE  DE  PLEITOS.  ESFERA  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  No  presente  caso,  há  identidade  de  objetos,  no  processo  judicial  e  no  processo administrativo, motivo do não conhecimento do recurso.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 34 2. 00 12 22 /2 00 5- 76 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  em  razão  de  concomitância  de  instâncias  administrativa  e  judicial.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Marcelo Oliveira ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 35342.001222/2005­76  Acórdão n.º 2402­004.805  S2­C4T2  Fl. 241          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  (DRP),  Florianópolis/SC,  fls.  094,  que  indeferiu  Requerimento de Restituição de Contribuição (RRC), fl. 001.  A  recorrente  solicitava  contribuições  devido,  segundo  a  recorrente,  ter  recolhido de forma equivocada, pois deveria ter sido enquadrada como agroindústria.  A DRP analisou o processo e indeferiu o pleito, pela motivação da produção  não ter sido própria, devido a recorrente ter adquirido florestas que já estavam produzidas, não  configurando produção própria.  A recorrente, inconformada com a decisão, protocolou recurso, alegando, em  síntese, que:  1.  Em consulta ao INSS a recorrente foi caracterizada como agroindústria;  2.  Já  em  processo  fiscalizatório,  os  servidores  fiscais  decretaram  que  a  recorrente não era agroindústria, por não ter produzir;  3.  Há ênfase demasiada na interpretação gramatical do termo produção;  4.  Em nenhum momento a norma determina que a recorrente tenha que ter  originado sua produção desde sua origem;  5.  Para a  legislação, basta que a produção origine­se de áreas de terra que  detém a posse;  6.  O que a fiscalização fez foi inserir na letra da Lei elementos que ela não  possui;  7.  No plano  jurídico o  termo produção agrícola  está  ligado aos  resultados  obtidos; e   8.  Pelo  exposto,  requer o  recebimento do presente  recurso  e a  reforma da  decisão, possibilitando a integral restituição do crédito.    A DRP encaminhou o processo ao Conselho, para análise e decisão.  A  Segunda  Turma  Ordinária,  da  Quarta  Câmara,  da  Segunda  Seção,  do  CARF, analisou os autos e decidiu converter o julgamento em diligência, a fim de, em síntese,  que se anexasse lançamento com discussão sobre o enquadramento da empresa.  A  Fiscalização  emitiu  parecer  conclusivo  sobre  a  questão,  anexando­o  aos  autos.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  Não havia informação sobre a ciência do sujeito passivo, quanto à elaboração  do parecer.  A  Primeira  Turma  Ordinária,  da  Terceira  Câmara,  da  Segunda  Seção,  do  CARF,  analisou  os  autos  e  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  recorrente  fosse  cientificada  sobre  o  parecer  exarado  e  tivesse  a  oportunidade  de  apresentar  suas razões, a fim de obedecer à ampla defesa e respeitar o contraditório.  A  recorrente  apresentou  suas  razões,  alegando,  em  síntese,  que  as matérias  tratadas  em  mandado  de  segurança,  noticiado  pelo  fisco  em  seu  parecer,  são  diferentes  da  tratada nos presentes autos, por, em síntese, tratarem de períodos diferentes.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o relatório.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 35342.001222/2005­76  Acórdão n.º 2402­004.805  S2­C4T2  Fl. 242          5    Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Antes  de  adentrarmos  à  análise  do  mérito  da  questão,  há  discussão  a  ser  solucionada.  Em  Informação  Fiscal  (IF)  lavrada,  a  fiscalização  afirma  que  há  fato  importante a ser apreciado, pois foi impetrado pelo contribuinte Mandado de Segurança (MS)  contra a Fazenda, com o mesmo objeto tratado no processo administrativo, em análise.  O fisco anexou os documentos relativos ao MS.  Na  leitura  integral  do MS,  fls.  0198  a  0216,  verificamos  que  o  pedido  da  recorrente  é  idêntico  ao  pleito  presente  no  presente  processo:  seu  reconhecimento  como  agroindústria.  A própria recorrente confirma, em sua manifestação, a identidade do pedido,  quando afirma:  "Neste ínterim, embora o presente processo administrativo, bem  como  a NFLD/Mandado de  Segurança  tenham  como  assunto  de fundo o enquadramento da contribuinte como agroindústria,  tratam  de  períodos/competências  diversas,  não  havendo  razão  para aplicação do invocado dispositivo do Regimento Interno do  CARF ­ § 2º do art. 78 da Portaria MF n. 256, de 22 de junho de  2009.  Diante  dos  fatos  delineados,  percebe­se  que  os  documentos  trazidos aos autos pela Autoridade Fazendária, seja a NFLD n.  35.515.815­9  e/ou  o  Mandado  de  Segurança  n.  2005.72.00.007092­4,  não  correspondem  ao  mesmo  período,  sendo que seu desfecho não surtirá efeito direto/automático neste  processo administrativo."  Ora,  com  todo  respeito  à  recorrente,  períodos  diversos  não  é  motivo  para  desconfigurar a identidade de pleitos, na área administrativa e judicial, mas sim o pedido.  O pleito é único,  reconhecê­la como agroindústria e,  caso  tenha seu pedido  atendido,  claro  que  haverá  reflexos  no  presente  processo,  pois  a  administração  terá  que  obedecer ao determinado pela decisão judicial.  Assim, súmula do CARF deve ser aplicada:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo  órgão  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Conseqüentemente, como o objeto no presente processo e na ação judicial é  idêntico, reconhecimento como agroindústria, a discussão foi alcançada pela renúncia.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em não conhecer do recurso, nos termos do voto.    Marcelo Oliveira.                              Fl. 245DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6243338 #
Numero do processo: 13603.724120/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS TRIBUTÁVEIS. Cabe à fiscalização demonstrar, em homenagem ao princípio da legalidade, os fatos e fundamentos que ensejaram a tributação por omissão de receita. A prova indiciária, a cargo do fisco, é essencial para a validade da autuação. A existência de lançamentos contábeis equivocados, ainda que não corrigidos, não permite tributação direta, sendo necessária a comprovação dos correspondentes reflexos no resultado da empresa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, a ausência de matéria tributável para o imposto de renda prejudica a cobrança da CSLL, PIS e COFINS, pela natural relação de causa e efeito entre as figuras.
Numero da decisão: 1201-001.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Vencida a Conselheira Ester Marques, que votou pela conversão do julgamento em diligência para melhor esclarecimento dos fatos. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.724120/2012­09  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1201­001.215  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  POLAR REFRIGERAÇÃO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS TRIBUTÁVEIS.  Cabe à  fiscalização demonstrar,  em homenagem ao princípio da  legalidade,  os fatos e fundamentos que ensejaram a tributação por omissão de receita. A  prova indiciária, a cargo do fisco, é essencial para a validade da autuação. A  existência de  lançamentos  contábeis equivocados, ainda que não corrigidos,  não  permite  tributação  direta,  sendo  necessária  a  comprovação  dos  correspondentes reflexos no resultado da empresa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Tratando­se  de  tributação  reflexa,  a  ausência  de  matéria  tributável  para  o  imposto de renda prejudica a cobrança da CSLL, PIS e COFINS, pela natural  relação de causa e efeito entre as figuras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício. Vencida a Conselheira Ester Marques, que votou pela conversão  do julgamento em diligência para melhor esclarecimento dos fatos.    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 41 20 /2 01 2- 09 Fl. 3582DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13603.724120/2012­09  Acórdão n.º 1201­001.215  S1­C2T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado  e Ester Marques Lins de Sousa.    Relatório  Trata­se de Autos de Infração lavrados contra o sujeito passivo em epígrafe,  por  suposta omissão de receitas, que foram afastados na decisão de primeira  instância,  razão  pela qual houve Recurso de Ofício, por força do limite de alçada.  A matéria em discussão foi assim relatada pela Delegacia de Julgamento de  Florianópolis:  Contra a  contribuinte acima  identificada  foi  lavrado o Auto de  Infração o  qual  lhe  exige a  importância de R$ 1.849.022,25, a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  IRPJ,  correspondente a fatos geradores trimestrais no ano calendário  de  2010,  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%  ou  de  150%,  conforme  a  natureza  da  infração,  e  juros  de mora  à  época  do  pagamento.  Segundo consta na Descrição dos Fatos do lançamento de IRPJ,  a exigência do imposto decorreu de várias infrações, a saber:  01. OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDA E SERVIÇOS  OMISSÃO DE RECEITAS   Fato Gerador   Valor Apurado    Multa (%)  05/01/2010    459.522,05     150     05/01/2010    959.522,05     150   02.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  POR  PRESUNÇÃO  LEGAL  FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS  Omissão de receita caracterizada pela realização de pagamentos  a  fornecedores  e  financiadores  à  margem  da  contabilidade  (Contas  Caixa  ou  Bancos),  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal (TVF) anexo.  Fato Gerador   Valor Apurado    Multa (%)  31/03/2010    153.731,08     150   Fl. 3583DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13603.724120/2012­09  Acórdão n.º 1201­001.215  S1­C2T1  Fl. 4          3 30/04/2010    153.389,36     150     31/12/2010    448.252,55     150   31/12/2010    551.011,34     150   31/12/2010    331.849,17     150   31/12/2010    325.000,00     150   Enquadramento Legal: arts.[...]281, inciso II...do RIR/99    03.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  POR  PRESUNÇÃO  LEGAL  DIFERENÇA DE ESTOQUE   Omissão  de  receita  operacional  caracterizada  por  diferenças  apuradas  em  inventário  final  elaborado  pelo  Sujeito  Passivo,  conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF) anexo.  Fato Gerador   Valor Apurado    Multa (%)  05/01/2010    459.522,05     150   05/01/2010    381.500,00     150   05/01/2010    339.206,35     150   30/04/2010    440.943,15     150   30/04/2010    152.427,76     150   31/12/2010    448.252,55     150   31/12/2010    551.011,34     150   31/12/2010    331.849,17     150   31/12/2010    325.000,00     150  Enquadramento Legal: arts.[...]286...do RIR/99   04.  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO REAL CSLL DO PERÍODO   Valor de Contribuição sobre o Lucro Líquido não adicionado ao  Lucro Líquido do período, para a determinação do Lucro real,  conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF) em anexo.  Fato Gerador   Valor Apurado    Multa (%)  31/03/2010    247.770,32     150   30/06/2010    67.208,43     150   31/12/2010    298.100,35     150   Enquadramento Legal: arts.[...]344, §6º, do RIR/99  Fl. 3584DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13603.724120/2012­09  Acórdão n.º 1201­001.215  S1­C2T1  Fl. 5          4   05.  ADICIONAL DO  IMPOSTO DE  RENDA  INSUFICIÊNCIA  DE RECOLHIMENTO   Adicional  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  apurado  a  menor  pela  empresa,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF) em anexo.  Fato Gerador   Valor Apurado    Multa (%)  31/03/2010    5.132,56     75   30/06/2010    5.542,73     75   30/06/2010    0,00       150   31/12/2010    6.000,01     75    Em decorrência do  lançamento de IRPJ, naquilo que aplicável,  foram  ainda  lavrados  os  Autos  de  Infração  a  título  de  Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL, Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  e  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  PIS,  nas  importâncias  de  R$  613.079,09,  R$  517.711,24  e  de  R$  112.397,83,  respectivamente,  acrescidas  da  multa  de  ofício  de  150% e de juros de mora à época do pagamento.  Do Termo de Verificação Fiscal tem­se os detalhes da autuação,  que originou de exame de lançamentos contábeis que revelaram­ se  incorretos  e,  segundo  entendimento  da  autoridade,  teve  reflexo tributário.  Como  se  tratam  de  vários  lançamentos  contábeis,  iremos  descrevê­los e comentá­los por ocasião do Voto.  A  interessada  apresentou  uma  impugnação  para  cada  lançamento,  de  idêntico  teor,  de  forma  que  se  resume  apenas  uma  e  naquilo  que  for  de  argumentação  geral,  sendo  que  as  pertinentes, individualmente, aos lançamentos contábeis, quando  houver, serão descritas e apreciadas no Voto.  2. DO AUTO DE INFRAÇÃO  ­  que,  além  de  apresentar  vários  documentos  solicitados  em  intimação,  prestou  esclarecimentos  relacionados  a  vários  lançamentos contábeis questionados pela Fiscalização;   ­  em  linhas  gerais,  sustenta  a  autoridade  administrativa  a  existência  de  operações  realizadas  à  margem  de  sua  escrituração  contábil  (subfaturamento),  o  que  gerou a  omissão  de  receitas  tributáveis;  nas  palavras  da  RFB,  “a  fiscalizada  subverteu a lógica contábil para ocultar operações de vendas a  margem da contabilidade oficial e fazer desaparecer obrigações,  Fl. 3585DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13603.724120/2012­09  Acórdão n.º 1201­001.215  S1­C2T1  Fl. 6          5 bens e direitos, cujos aspectos tributários serão analisados caso  a caso...”;  ­  o  lançamento,  portanto,  se  fundamenta  em  presunção  de  omissão de receitas: a partir de equívocos e inconsistências em  lançamentos contábeis não justificados, presume a fiscalização a  realização  de  operações  à  margem  da  contabilidade,  cuja  respectiva não teria sido oferecida à tributação.  2. DO DIREITO   2.1.  Nulidade  por  motivação  deficiente  do  lançamento  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  apenas  aponta  os  equívocos  contábeis e, sem maiores explicações, infere deles a omissão de  receitas, ainda que os equívocos não tenham influência sobre as  contas de resultado; em razão disso, há nulidade do lançamento  por ausência de motivação clara.  2.2.  Nulidade  do  lançamento  por  se  basear  em  presunção  simples, não prevista na legislação   ­  que  o  princípio  da  legalidade  demanda  a  correspondência  entre o fato e a norma tributária para que possa se instaurar a  obrigação tributária, correspondência que só pode ser afirmada  com a prova da ocorrência do fato;   ­ por tais razões, é tarefa da legislação tributária estabelecer as  presunções  que  podem  ser  utilizadas  pela  fiscalização  curando  para  que  haja  uma  relação  de  pertinência,  conexão  e  probabilidade entre o fato conhecido e o fato presumido;   ­  se  conclui  que  no  direito  tributário  somente  são  possíveis  as  presunções  legais  e  não  as  presunções  simples,  fundadas  em  mero  raciocínio  do  aplicador  da  norma  sem  regramento  normativo (presunções hominis);  ­  no  presente  caso,  o  lançamento  não  demonstra  em momento  algum  quais  normas  autorizam  a  presunção  de  omissão  de  receitas a partir dos fatos tidos como provados diretamente pela  fiscalização, até porque inexistem tais normas;   ­  a  presunção  levada  a  cabo  pela  fiscalização  é  fruto  do  raciocínio subjetivo e pessoal da autoridade administrativa, sem  qualquer vinculação à dispositivos da legislação tributária que a  autorizem;   ­ na ausência de presunção legal de omissão de receitas sobre os  erros  contábeis  afirmados  no  lançamento,  servem  tais  erros  apenas de indícios, o que não desonera a fiscalização da prova  direta das supostas operações que, a seu juízo, teriam ocorrido à  margem da contabilidade  (menciona neste  sentido o art.142 do  CTN).  2.3.  Nulidade  do  lançamento  por  erro  de  direito:  aplicação  errônea da tributação sobre o lucro real  Fl. 3586DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13603.724120/2012­09  Acórdão n.º 1201­001.215  S1­C2T1  Fl. 7          6 ­  que  a  fiscalização  afirmou  em  diversas  passagens  que  a  Impugnante não apresentou a documentação que daria  suporte  aos lançamentos contábeis;   ­ diante de tais afirmações, não caberia à fiscalização aplicar às  receitas  omitidas  as  normas  do  lucro  real  trimestral,  pois  os  fatos  que  embasam  o  lançamento  (imprestabilidade  da  contabilidade  e  ausência  de  documentação  comprobatória)  constituem hipótese de aplicação das normas relativas ao regime  do  lucro  arbitrado  (transcreve  o  art.  47  da Lei  8.981/95  e  art.  530 do RIR/99);  ­  que  ao  deixar  de  aplicar  as  normas  pertinentes  ao  lucro  arbitrado  e  escolher  as  normas  pertinentes  ao  lucro  real,  a  autoridade administrativa  incorreu em evidente erro de direito,  vício insanável;   2.4.  Subsidiariamente:  inexistência  de  receitas  omitidas.  Equívocos e inconsistência do auto de infração   ­ Neste tópico, a Impugnante acrescenta argumentos específicos  para  alguns  lançamentos  contábeis,  que  reconhece  que  foram  equivocadamente  efetuados  pela  empresa  de  contabilidade  encarregada  à  época  da  escrituração, mas  cujo  erro  não  pode  ter  a  conseqüência  tributária  atribuída  pela  Fiscalização,  por  falta de ou inadequada fundamentação legal. Serão comentados  por ocasião do Voto.  2.6.  Subsidiariamente:  invalidade  da  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%.  Incompatibilidade  da  multa  qualificada  com lançamentos baseados em presunção de omissão de receita.  Necessidade  de  prova  direta  da  conduta  ilícita  e  dolo  em  seu  cometimento.  ­ Neste tópico a Impugnante contesta a multa aplicada, onde traz  seus  argumentos,  que  basicamente  coincidem  com  aqueles  já  descritos  em  preliminar,  ou  seja,  não  há  prova  direta  de  infração,  e  ainda  se  tributa  por  pura  presunção de omissão  de  receitas a partir de erros contábeis, não havendo a existência de  dolo. Nas palavras da Impugnante:  ­  No  presente  caso,  a  fiscalização  se  absteve  de  comprovar  a  realização dessas  operações,  limitando­se  a  aferir  a  presunção  de omissão de receitas. Não foi identificado nenhum fornecedor  que tenha recebido pagamentos a margem da contabilidade, nem  mesmo nenhum cliente que tenha porventura pago à impugnante  valores  superiores  aos  que  constaram  de  sua  documentação  contábil  e  fiscal. Não  foi  identificado o modus  operandi  dessas  supostas  práticas,  nem  o  momento,  local  e  meio  de  suas  realizações  e  respectivos  pagamentos.  Apenas  presumiu­se  sua  ocorrência a partir de erros contábeis para inferir a existência  de  receitas  omitidas.  Sendo  assim  inexiste  prova  direta  da  conduta ilícita e do dolo no seu cometimento, o que inviabiliza a  aplicação da multa agravada.  Fl. 3587DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13603.724120/2012­09  Acórdão n.º 1201­001.215  S1­C2T1  Fl. 8          7 Em  sessão  de  13  de  dezembro  de  2013,  a  3a  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Florianópolis  decidiu,  por  unanimidade,  julgar  procedente  a  impugnação,  exonerando o crédito tributário autuado.   As ementas a seguir reproduzem o entendimento exarado naquela instância:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010   Presunção Legal. Omissão de Receita. Ausência de pressupostos  básicos.  Nas presunções legais, o Fisco não precisa provar a omissão de  receitas,  mas  é  imprescindível  que  a  ocorrência  do  fato  indiciário esteja provado de forma a não permitir incertezas, ou  seja,  só  se  pode  declarar  provado  o  ilícito  quando  o  fato  que  induz à presunção mostra­se com uma contundência tal, que se  torna  absolutamente  irrazoável  concluir  por  qualquer  outro  resultado.  Lançamento  contábil.  Equívoco.  Omissão  de  Receita  material  não comprovada.  Lançamentos  contábeis  equivocados  e  não  estornados,  para  se  constituírem  em  fatos  geradores  de  tributos/contribuições,  deve  ficar  provado  que  houve  reflexo  no  resultado  tributável  da  empresa, o que não ocorreu no caso dos autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário:  2010 CSLL. PIS. COFINS.   Lançamentos Decorrentes da Fiscalização do IRPJ. Efeitos.  Cancelada a matéria tributável apurada no lançamento do IRPJ  e  sendo  a  mesma  que  deu  causa  aos  lançamentos  das  contribuições  sociais,  de  se  cancelar  também  o  lançamento  destas,  face  à  íntima  relação  de  causa  e  efeito  entre  o  lançamento de IRPJ (principal) e os ditos decorrentes.  Da decisão houve recurso de ofício, por  força do  limite de alçada.  Inexiste,  no processo, qualquer manifestação posterior da interessada ou da Fazenda Nacional.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.    Voto             Fl. 3588DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13603.724120/2012­09  Acórdão n.º 1201­001.215  S1­C2T1  Fl. 9          8 Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  A  matéria  objeto  de  tributação  é  composta  de  diversos  lançamentos,  que  foram  individualmente  analisados  pela  decisão  recorrida,  conforme  sequência  apresentada  a  seguir.  O primeiro lançamento decorreu de omissão de receitas, assim consideradas  pela autoridade fiscal em razão de aquisição de imóvel, com financiamento da CEF, que teria  sido registrado na contabilidade de forma equivocada e com valores indevidos, nos seguintes  termos:   Intimada  a  apresentar  explicações  acerca  deste  lançamento  na  contabilidade,  escriturado  em  05/01/2010,  a  Fiscalizada  informou  que  tratou­se  de  uma  aquisição  de  imóvel  com  financiamento da CEF, em 2009, não contabilizada à época pela  empresa  responsável  pela  contabilidade  e  que  o  lançamento  a  crédito  foi  indevido  nesta  conta,  pois  deveria  ser  na  conta  Financiamentos  Obtidos.  A  Fiscalização  confirma  a  existência  do  empréstimo  na  importância  de  R$  1.280.000,00,  mas  esclarece que o imóvel custou R$ 1.600.000,00, logo, deduz que  a diferença de R$ 320.000,00 foi paga com recursos próprios e  que  não  teria  a  Fiscalizada  apresentado  justificativas  para  o  registro  de  um  valor  diferente,  no  caso  de R$  959.522,05,  não  tendo  apresentado  “nenhum  documento  que  comprova  a  correção do lançamento efetuado.”  (...)  Discordando  de  tal  conclusão,  a  Impugnante  alegou,  dentre  outras  coisas,  que  se  tributação  houvesse,  apenas  para  argumentar, seria da diferença de R$ 320.000,00, mas que não  seria o caso, uma vez que a autoridade autuante não teria feito  um  exame  acurado  na  conta Caixa  e  até mesmos mos  extratos  bancários, o que evidenciaria a existência dos recursos próprios  necessários.  Ainda,  que  o  fato  do  financiamento  não  cobrir  o  valor  do  imóvel  não  pode  daí  se  concluir  por  omissão  de  receitas,  que  “preferiu  o  fiscal  basear­se  em  meros  indícios,  através de presunção não prevista em lei, não se desincumbido  de  seu  inafastável  dever  de  provar  os  fatos  invocados  na  autuação.”  A  autuação  foi  afastada  pela  DRJ  sob  o  argumento  de  que  a  fiscalização  deveria  se  concentrar  na  verificação  da  origem  dos  recursos  próprios,  conforme  consta  do  contrato  de  Compra  e  Venda  celebrado  com  financiamento  da  CEF.  Todavia,  teria  o  fisco  efetuado  o  lançamento  por  mera  presunção,  que  seria  inaplicável  à  espécie  e  careceria  de  previsão legal.  Conquanto a fiscalização tenha detectado que o lançamento fora realizado a  destempo, pois a operação imobiliária ocorreu em maio de 2009 e a escrituração (incorreta) foi  Fl. 3589DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13603.724120/2012­09  Acórdão n.º 1201­001.215  S1­C2T1  Fl. 10          9 lavrada em janeiro de 2010 (conforme Termo de Verificação, fls. 61 e ss.), a simples ausência  de informação sobre a origem da diferença parece­me incapaz de ensejar a sua tributação.  Deveria a autoridade fiscal investigar, a partir da conta Clientes (utilizada no  lançamento  questionado  e  que  tem  como  contrapartida  receitas),  a  existência  ou  não  de  recursos para a operação e em qual medida isso afetaria o resultado da empresa.   A  mera  presunção  de  omissão,  na  espécie,  realmente  não  possui  amparo  legal, razão pela qual entendo correta a posição da DRJ.  Outro  lançamento equivocado e objeto de  tributação diz  respeito a matérias  primas, cujo valor de R$ 459.522,05 teria como contrapartida a conta "clientes diversos".  A empresa, depois de intimada, informou que houve erro contábil, posto que  o  correto  seria debitar  a  conta  "fornecedores diversos",  de  forma a adequar o  lançamento  ao  livro de Registro de Inventário do exercício de 2009.  A fiscalização, por seu turno, concluiu que:  DA MATÉRIA PRIMA  [...]Na seara da contabilidade, verificada a divergência entre o  estoque  físico  e  o  contábil,  deve­se  regularizá­la  mediante  o  registro a débito ou a crédito na conta “Matéria Prima”, caso  sejam apurados faltas ou sobras, respectivamente.  Em caso de faltas, para efeito da legislação do imposto de renda,  somente  serão  dedutíveis  como  despesas  ou  prejuízos  por  desfalques,  apropriação  indébita  e  furto,  por  empregados  ou  terceiros,  quando  houver  inquérito  instaurado  nos  termos  da  legislação  trabalhista ou quando apresentada queixa perante a  autoridade policial (art. 364 do RIR/99).  [...]Analisando  o  lançamento  acima,  verificou­se  que  houve  divergência  entre  os  estoques  físico  e  o  contábil.  Mais  especificamente  faltas,  que  ensejariam  o  procedimento  descrito  na legislação do imposto de renda.  A ausência dos procedimentos descritos na legislação contábil e  fiscal  e  a  apresentação  de  elementos  comprobatórios  permite  inferir  que  tais  faltas  decorreram  da  venda  de  mercadorias  à  margem da contabilidade.  É  importante  frisar  que  a  fiscalizada  não  apresentou  os  documentos  que  lhe  permitiriam  a  dedução  fiscal  das  faltas  apuradas,  como,  por  exemplo,  os  elementos  do  inquérito  instaurado.  DOS CLIENTES   [...] Apesar de o sujeito passivo ter informado que o lançamento  contábil débito na conta Clientes está incorreto, verificamos que  não foram estornados os seus efeitos contábeis e fiscais. Ocorreu  um  aumento  nos  direitos  da  fiscalizada  sem  que  fossem  tributados.  Fl. 3590DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13603.724120/2012­09  Acórdão n.º 1201­001.215  S1­C2T1  Fl. 11          10 Assim  sendo,  conclui­se  que  houve  venda  de  mercadorias  que  não  transitaram  pelo  resultado  da  Polar,  especificamente  na  conta  de  Receitas.  O  crédito  na  conta  Clientes  revela  o  recebimento  de  tais  valores  sem  transitarem  pela  conta  Caixa,  uma vez que foram efetuadas vendas de mercadorias a margem  da contabilidade formal do sujeito passivo.  Por  outro  lado,  houve  o  desaparecimento  de  estoque  em  igual  montante,  sem  que  fosse  oferecido  à  tributação,  conforme  foi  detalhado na análise da conta matéria Prima acima.  Na peça impugnatória, a empresa reitera que se tratou de erro contábil e que  teve dificuldades  na  elaboração  da  defesa,  pois  a  fiscalização  afirma,  ao mesmo  tempo,  que  houve omissão de receita e, por outro lado, que não houve a apresentação de documentos que  demonstrassem as faltas apuradas, nos seguintes termos:  Independentemente  da  hipótese  a  ser  considerada,  não  é  possível, pela leitura do Termo de Verificação Fiscal, identificar  qual  teria  sido  a  infração  apontada  pela  fiscalização.  Os  argumentos constantes da autuação são incompatíveis entre si, o  que deve gerar a declaração de sua nulidade.  A  decisão  recorrida  acatou  os  argumentos  da  interessada  e  considerou  que  houve inconsistência no lançamento fiscal. Ademais, entende que nem seria caso de aplicação  do artigo 364 do RIR/99:  E, ainda, não é caso de menção ao art. 364 do RIR/99. Eventuais  diferenças de estoque podem surgir de várias causas e podem até  denunciar a existência de receitas omitidas, como, por exemplo,  quando  da  existência  de  divergências  entre  as  quantidades  constantes  dos  registros  contábeis  e  aquelas  decorrentes  da  contagem  física,  mas  que  não  foi  o  caso  presente.  E  estas  divergências podem ser oriundas  de quebras/perdas,  desde que  observadas as condições dispostas no art. 291 do RIR/99 (afinal  a Fiscalizada também fabrica produtos).  O lançamento contábil, apesar de ser em partidas dobradas, tem  uma  vinculação  entre  eles,  trata­se  de  apenas  um  fato.  Se  o  auditor  fiscal entende que a contrapartida a crédito refere­se a  registro de perda em estoque, como pode o lançamento a débito  representar receita? E ainda por cima omitida?  Ainda,  a  autoridade  fiscal  tributou  esta  mesma  importância,  também  como  Omissão  de  Receitas  por  presunção  legal  –  diferença de estoque, como base legal o art. 286 do RIR/99 (item  003 do Auto de Infração), o que não deixa de ser coerente com  seu  entendimento  contábil/tributário,  mas  é  totalmente  equivocado,  como  já  se  mostrou  agora  e  veremos  novamente  adiante.  Entendo  correta  a  posição  da  delegacia  de  origem,  pois  não  há  como  considerar como "omitida" a "receita" decorrente de lançamento efetuado, ainda mais quando  se trata de contrapartida a perda de estoques. A autoridade fiscal deveria, no caso, comprovar a  natureza de tais receitas, que supostamente entendeu como de vendas não contabilizadas.  Fl. 3591DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13603.724120/2012­09  Acórdão n.º 1201­001.215  S1­C2T1  Fl. 12          11 O direito tributário clama, sobretudo, por provas, hábeis e aptas a demonstrar  a  pretensão  do  Fisco,  sendo  incabível  a  presunção  sem  esteio  legal  e  desprovida  da  efetiva  comprovação da matéria tributável.   Também  foram  autuados  dois  lançamentos  relativos  ao  ICMS,  que  a  autoridade fiscal entendeu como presunção de omissão de receitas, nos termos do artigo 281,  II, do Regulamento do Imposto de Renda:  Débito: Fornecedores   Crédito: ICMS a Recuperar......................R$ 153.731,08   Débito: Fornecedores  Crédito: ICMS a Recuperar......................R$ 153.389,36  Intimada, a empresa informou que houve equívoco na escrituração.  A  fiscalização,  contudo,  entendeu  que  se  tratava  de  pagamento  a  fornecedores:  Entretanto  não  informa  sobre  a  retificação  do  mesmo  e  não  apresenta  a  documentação  que  deu  suporte  ao  referido  lançamento. Como houve erro no lançamento contábil, caberia à  Fiscalizada  promover  o  seu  estorno  e  a  elaboração  do  lançamento correto. Fato que não foi feito no presente caso.  O  único  fato  contábil  registrado  foi  o  desaparecimento  de  obrigações  perante  seus  fornecedores,  de  forma  mágica,  sem  pagamento, se considerado o lançamento aqui analisado.  O que de fato ocorreu neste caso foi o pagamento a fornecedores  a  margem  da  contabilidade,  com  recursos  que  não  sofreram  tributação.  Por  seu  turno, alega a empresa que os  erros contábeis  foram  transformados  em fatos geradores de tributos:  “[...] O que a autoridade administrativa fez no presente caso foi  transformar  em  receita  tributável,  aí  sim  como  num  passe  de  mágica,  quaisquer  diferenças  não  explicadas  no  resultado  da  Impugnante.  É  incontroverso  que  erros  não  podem  ser  e  não  são  fatos  geradores de  tributos. A  constatação  de um  equívoco  cometido  pelo  sujeito  passivo  pode,  no  máximo,  gerar  a  suspeita  de  rendimentos omitidos, o que deve ser suportado por outros meios  de prova.  Inexistindo  nos  autos  tais  provas,  ainda  que  indiretas,  é  incontestável  que  a  autoridade  administrativa  não  se  desincumbiu  de  seu  dever  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador, o que é causa de sua nulidade.”  O argumento foi acatado pela decisão recorrida (grifos no original):  Fl. 3592DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13603.724120/2012­09  Acórdão n.º 1201­001.215  S1­C2T1  Fl. 13          12 Conforme consta no Auto de Infração, o enquadramento legal do  lançamento  fiscal  consiste no  inciso  II  do  art.  281 do RIR/99,  que trata de presunção legal de omissão de receita:  Art.281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art.12, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  I. [...]  II. a falta de escrituração de pagamentos efetuados;   III. [...] [DESTAQUEI]   Este  dispositivo  procura  alcançar  importâncias  efetivamente  pagas mas não escrituradas, que não é o caso que aqui se tem. O  próprio  auditor  diz  que  não  houve  pagamento  e  depois  afirma  que, de fato, houve pagamento a fornecedores com recursos não  contabilizados.  Quais  fornecedores?  Que  documento  indica  um  eventual  pagamento?  Uma  diminuição  contábil  do  saldo  da  conta  Fornecedores não significa, necessariamente, que  foi por conta  da  existência  de  pagamento,  pois  podem  ter  ocorrido  outros  fatores,  tais  como  devolução  de  mercadorias,  estorno  de  lançamentos  e  até  mesmo  por  lançamentos  equivocados  na  conta, como alegou a Impugnante.  Quando  se  tributa  por  presunção  legal  não  há  margem  para  ampliações  e  nem  restrições  do  alcance  da  norma  presuntiva  (supra). Se ausente o pressuposto básico determinado na norma  –  o pagamento – não há que  se  cogitar de  sua  tributação com  base no referido artigo.  Assim, de se afastar a tributação do jeito que lançada no Auto de  Infração.  Conquanto  se  possa  admitir  que  a  fiscalização  realmente  encontrou  problemas na  escrituração  ­ o que  é  incontroverso  ­  e que,  em decorrência,  possa  ter havido  recolhimentos  a menor  por  parte  do  contribuinte,  a  simples  presunção  de  tais  circunstâncias  não nos permite afirmar, sem margem para dúvidas, que existe matéria tributável e qual seria o  seu montante.  Parece­nos  que  a  autoridade  fiscal  deveria  aprofundar  as  investigações  e  trazer aos autos elementos capazes de comprovar as suas conclusões, que podem ser corretas,  mas carecem, da forma como apresentadas, de suporte documental.  No mesmo sentido ­ e por iguais fundamentos ­ não podem prosperar, como  já apontado em primeira instância, os lançamentos baseados nas rubricas envolvendo matérias­ primas, que seriam "baixas indevidas de estoque".  A decisão da DRJ asseverou que:  Fl. 3593DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13603.724120/2012­09  Acórdão n.º 1201­001.215  S1­C2T1  Fl. 14          13 O  autuante  insiste  em  destacar  que  as  alegadas  perdas  devem  seguir  o  comando  da  legislação  fiscal,  no  que  tange  a  sua  dedutibilidade,  mas,  entretanto,  a  capitulação  legal  do  lançamento  é  uma  tributação  por  presunção  legal:  omissão  de  receita por falta de escrituração de pagamentos a fornecedores.  A Impugnante reitera tal situação, e com razão, ou se tributa por  diferença  de  estoque/baixa  indevida/perdas  indedutíveis  ou  se  tributa  por  omissão  de  receitas,  mas  não  obstante  a  confusão  apontada,  o  fato  é  que,  a  exemplo  dos  demais  lançamentos  fiscais,  este  também  não  pode  avançar,  seja  pelos  aspectos  já  comentados,  seja  por  ausência  dos  pressupostos  básicos  desta  tributação por presunção  legal  (v.  nosso  comentário acerca do  disposto no inciso II do art. 281 do RIR/99, item supra – E).  Já destacamos aqui,  que não é  caso de menção ao art.  364 do  RIR/99.  Eventuais diferenças de estoque podem surgir de várias causas e  podem  até  denunciar  a  existência  de  receitas  omitidas,  como,  por  exemplo,  quando  da  existência  de  divergências  entre  as  quantidades  constantes  dos  registros  contábeis  e  aquelas  decorrentes da contagem física, mas que não foi o caso presente.  E  estas  divergências  podem  ser  oriundas  de  quebras/perdas,  desde  que  observadas  as  condições  dispostas,  não  naquele  dispositivo legal citado, mas sim no art. 291 do RIR/99 (afinal a  Fiscalizada também fabrica produtos).  O lançamento contábil, apesar de ser em partidas dobradas, tem  uma  vinculação  entre  eles.  Se  o  auditor  fiscal  entende  que  a  contrapartida a crédito refere­se a registro de custo/perda, como  pode  o  lançamento  a  débito  representar  receita?  E  ainda  por  cima omitida?  Ainda,  a  autoridade  fiscal  tributou estas mesmas  importâncias,  também  como  Omissão  de  receitas  por  presunção  legal  –  diferença de estoque, como base legal o art. 286 do RIR/99 (item  003 do Auto de Infração), o que não deixa de ser coerente com  seu  entendimento  contábil/tributário,  mas  é  totalmente  equivocado,  como  já  se  mostrou  agora  e  veremos  novamente  adiante.  À  luz  das  demais  situações  apresentadas  neste  voto,  entendo pertinentes  os  argumentos  trazidos  pela  decisão  recorrida.  Igual  raciocínio  se  aplica  às  outras  rubricas  indicadas pela fiscalização.  Embora  seja  incontroverso  que  os  lançamentos  contábeis  continham  erros,  não se pode, de forma automática, afirmar que ensejaram reflexos tributários provenientes de  omissão  de  receitas,  até  porque  a  tributação  deve  recair  sobre o  resultado  da  empresa  e  não  diretamente sobre rubricas que foram escrituradas com erro.  No mesmo sentido, o afastamento da tributação do imposto de renda impacta,  como reconhecido pela DRJ, as  figuras  reflexas, como o adicional de  IR, a CSLL, o PIS e a  COFINS.  Fl. 3594DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13603.724120/2012­09  Acórdão n.º 1201­001.215  S1­C2T1  Fl. 15          14 Como não  restou matéria  tributável,  inexiste base para os demais  tributos e  infrações porventura lançadas.  Ante o exposto CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por NEGAR­LHE  provimento.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 3595DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 10665.001099/2005-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001 PIS/PASEP. VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EXCLUSÃO DOS CUSTOS DE AQUISIÇÃO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Devem ser excluídas das receitas provenientes das vendas dos veículos usados os custos de aquisição destes veículos. PIS/PASEP. SAÍDAS EFETUADAS A TÍTULO DE CORTESIA, NÃO INCIDÊNCIA. Não incide as contribuições nas saídas a título de cortesia (brindes e prêmios), pelo fato de não ter havido ingresso de receitas. PIS/PASEP. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62ª DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). MATÉRIA JULGADA SOBRE A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL, ART. 543B E DE RECURSOS REPETITIVOS, ART. 543C, AMBOS DO CPC. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62ª do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3201-000.706
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por unanimidade de votos, negar provimento quanto ao item (i) da venda de veículos usados; (b) por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao item (ii) das saídas efetuadas a título de cortesia. Vencidos os conselheiros Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Mércia Helena Trajano D’Amorim.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-09-30T18:03:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2015-09-30T18:03:18Z; Last-Modified: 2015-09-30T18:03:18Z; dcterms:modified: 2015-09-30T18:03:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2015-09-30T18:03:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-09-30T18:03:18Z; meta:save-date: 2015-09-30T18:03:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-09-30T18:03:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2015-09-30T18:03:18Z; created: 2015-09-30T18:03:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2015-09-30T18:03:18Z; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-09-30T18:03:18Z | Conteúdo => S3-C2T1 Fl. 1.809 1 1.808 S3-C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10665.001099/2005-10 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201-000.706 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de junho de 2011 Matéria PIS/COFINS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MARVEL VEICULOS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001 PIS/PASEP. VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EXCLUSÃO DOS CUSTOS DE AQUISIÇÃO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Devem ser excluídas das receitas provenientes das vendas dos veículos usados os custos de aquisição destes veículos. PIS/PASEP. SAÍDAS EFETUADAS A TÍTULO DE CORTESIA, NÃO INCIDÊNCIA. Não incide as contribuições nas saídas a título de cortesia (brindes e prêmios), pelo fato de não ter havido ingresso de receitas. PIS/PASEP. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62ª DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). MATÉRIA JULGADA SOBRE A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL, ART. 543B E DE RECURSOS REPETITIVOS, ART. 543C, AMBOS DO CPC. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de Fl. 244DF CARF MF Impresso em 09/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZ AKI Processo nº 10665.001099/2005-10 Acórdão n.º 3201-000.706 S3-C2T1 Fl. 1.810 2 janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62ª do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010. Recurso Voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por unanimidade de votos, negar provimento quanto ao item (i) da venda de veículos usados; (b) por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao item (ii) das saídas efetuadas a título de cortesia. Vencidos os conselheiros Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Mércia Helena Trajano D’Amorim. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. (c) por unanimidade de votos, dar provimento quanto ao item (iii) das receitas de juros e aplicações financeiras Joel Miyazaki – Presidente ad hoc Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Marcelo Ribeiro Nogueira - Redator José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudiño. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Lavrou-se contra o contribuinte acima identificado o presente Auto de Infração (fls. 04/10), relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, totalizando um crédito tributário de R$ 1.936,59, incluindo multa de oficio e juros de mora, correspondente aos períodos de janeiro a dezembro de 2001 (fl. 05). A autuação ocorreu em virtude de divergências entre os valores da contribuição escriturados e os declarados nos períodos acima identificados, decorrentes da não Fl. 245DF CARF MF Impresso em 09/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZ AKI Processo nº 10665.001099/2005-10 Acórdão n.º 3201-000.706 S3-C2T1 Fl. 1.811 3 inclusão na base de cálculo de receitas provenientes da venda de veículos usados, das saídas efetuadas a título de cortesia e das receitas de juros e aplicações financeiras, conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 11/15, cuja apuração encontra-se discriminada nos demonstrativos de fls. 16/17. Como enquadramento legal, citaram-se os artigos 10 e 3º, da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970; artigos 2°, inciso 1, 3°, 8°, inciso 1, e 9°, Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, e arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Irresignado, tendo sido cientificado em 02/09/2005 (fl. 04), o autuado apresentou, em 03/10/2005, acompanhadas dos documentos de fls. 196/218, as suas razões de discordância (fls. 191/195), a seguir resumidas: Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente processo, aduz que a tributação sobre a venda de veículos usados deve incidir sobre o resultado e não sobre a receita. Com relação às saídas a título de cortesia, salienta que estas não estavam vinculadas às vendas e foram concedidas aleatoriamente, sem quaisquer condições ou vinculações à atividade mercantil. Pondera que o art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, ao incluir as receitas financeiras no cálculo da contribuição, ampliou indevidamente o conceito de faturamento, promovendo um alargamento inconstitucional de sua base de cálculo, violando o sistema jurídico vigente. Por fim, requer seja reconhecida a improcedência da presente autuação, dando-se integral provimento às suas razões de defesa, cancelando-se o crédito tributário. Eis o relatório do essencial. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001. Base de cálculo A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria. Lançamento Procedente A recorrente devidamente cientificada do acórdão apresentou recurso voluntário, onde repisa os argumentos já trazidos em sua impugnação. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Suplente José Luiz Feistauer de Oliveira – redator ad hoc Fl. 246DF CARF MF Impresso em 09/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZ AKI Processo nº 10665.001099/2005-10 Acórdão n.º 3201-000.706 S3-C2T1 Fl. 1.812 4 Por intermédio de Despacho, nos termos da disposição do art. 17, III, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF incumbiu-me o Presidente da Câmara a formalizar o Acórdão, cujo relator e redator originais, Conselheiros Luís Eduardo Garrossino Barbieri (Relator) e Marcelo Ribeiro Nogueira (Redator), não integram mais nenhum dos colegiados do CARF. Desta forma, a elaboração deste voto deve refletir a posição adotada pelo relator original. Embora não mais integre os colegiados do CARF, o relator apresentou a minuta do voto na sessão de julgamento, que será adotada na presente formalização. Transcreve-se, a seguir, o voto que consta da minuta apresentada: Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Como relatado, foi lavrado o lançamento de ofício para a cobrança da diferença entre os valores da contribuição escriturados e os declarados, para os períodos de janeiro a dezembro de 2001, em decorrência da não inclusão na base de cálculo de receitas provenientes (i) da venda de veículos usados, (ii) das saídas efetuadas a título de cortesia e (iii) das receitas de juros e aplicações financeiras. Em relação ao primeiro item – (i) receitas provenientes da venda de veículos usados -, como bem destacou a decisão recorrida, a fiscalização já havia excluído os valores referentes ao custo dos veículos usados. Portanto, não há como acatar o argumento da recorrente quando afirma “que a tributação sobre venda de veículos usados deve incidir sobre o resultado e não sobre a receita”, uma porquanto a fiscalização fez exatamente isso: deduziu da receita os custos dos veículos usados, apurando o resultado. Quanto ao segundo item – (ii) saídas a título de cortesia – não há previsão legal para a sua exclusão da base de cálculo, não podendo o intérprete equipará-la aos descontos incondicionais concedidos, a seu livre arbítrio. A Lei nº 9.718/98, prescreveu que o faturamento para fins de incidência da Cofins e do PIS passou a ser considerado, nos termos de seus arts. 2°, 3°, e 9°, como a totalidade das receitas auferidas, independentemente do tipo de atividade desenvolvida pela pessoa jurídica e da classificação contábil adotada, estabelecendo, ainda, quais as rubricas poderiam ser excluídas na apuração da receita bruta, verbis: Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Fl. 247DF CARF MF Impresso em 09/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZ AKI Processo nº 10665.001099/2005-10 Acórdão n.º 3201-000.706 S3-C2T1 Fl. 1.813 5 Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. §2°. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III— (revogado); IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. (Grifei). Destarte, o julgador administrativo está adstrito ao cumprimento da legislação tributária, a cujas normas está vinculada, enquanto estas não forem revogadas, inquinadas de ilegalidade ou declaradas inconstitucionais, errando, portanto, de foro o contribuinte ao pretender discutir a inconstitucionalidade da legislação tributária e a hipotética violação de direitos constitucionais, porquanto, no âmbito administrativo, a sua apreciação se restringe à legalidade do lançamento. Por fim, ao terceiro item – (iii) das receitas de juros e aplicações financeiras -, assiste razão à Recorrente nessa matéria. Vejamos. No período de apuração objeto da presente demanda - 01/01/2001 a 31/12/2001 – a hipótese de incidência da Cofins encontrava-se disciplinada pela Lei nº 9.718/1998 e pela Lei Complementar nº 70/1991. Estas, por sua vez, definiam a base de cálculo (aspecto quantitativo da Regra- Matriz de Incidência) do tributo nos seguintes termos: Lei Complementar no 70/1991: Fl. 248DF CARF MF Impresso em 09/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZ AKI Processo nº 10665.001099/2005-10 Acórdão n.º 3201-000.706 S3-C2T1 Fl. 1.814 6 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Lei no 9.718/1998: Art.2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Art.3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) A Lei Complementar nº 70/1991, como se vê, restringia a materialidade do tributo ao faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias ou da prestação de serviço de qualquer natureza. Não havia previsão para a incidência sobre receitas financeiras, o que somente ocorreu após a Lei nº 9.718/1998, que, através do seu art. 3º, §1º, ampliou o âmbito normativo da contribuição, de modo a compreender a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Entretanto, o §1º do art. 3o da Lei no 9.718/1998, porém, foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR, verbis: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS - RECEITA BRUTA – NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº Fl. 249DF CARF MF Impresso em 09/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZ AKI Processo nº 10665.001099/2005-10 Acórdão n.º 3201-000.706 S3-C2T1 Fl. 1.815 7 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (STF. T. Pleno. RE 346.084/PR. Rel. Min. ILMAR GALVÃO. Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO. DJ 01/09/2006). Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento de questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B), verbis: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS.COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (STF. RE 585235 RG-QO. Rel. Min. CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008). Deste modo, sobre a matéria não cabe mais questionamento no âmbito do contencioso administrativo, em face da decisão do STF, no regime de repercussão geral (art. 543B do CPC), o que nos leva a aplicar ao caso o art. 62A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, DOU de 23/06/2009, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010, reproduzido anteriormente. Deve, portanto, ser afastada a incidência da Cofins sobre as receitas decorrentes de aplicações financeiras. Por todo o exposto, VOTO por dar provimento parcial ao recurso voluntário. É como voto. Luís Eduardo Garrossino Barbieri. José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc Voto Vencedor Fl. 250DF CARF MF Impresso em 09/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZ AKI Processo nº 10665.001099/2005-10 Acórdão n.º 3201-000.706 S3-C2T1 Fl. 1.816 8 Conselheiro Suplente José Luiz Feistauer de Oliveira – redator ad hoc Por intermédio de Despacho, nos termos da disposição do art. 17, III, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF incumbiu-me o Presidente da Câmara a formalizar o Acórdão, não entregue pelo redator original, Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF. Desta forma, a elaboração deste voto deve refletir a posição adotada pelo redator original, que foi acompanhada, por maioria, pelos demais integrantes do colegiado. A divergência em relação ao voto do i. relator reside apenas em relação ao item (ii) saídas a título de cortesia. Nas saídas a título de cortesia (brindes e prêmios), não ocorreu o ingresso de receitas a ensejar a incidência da contribuição. Se a saída é efetivada a título gratuito não há como existir uma base de cálculo imponível da obrigação tributária, como pretende a autoridade fiscal. Deste modo, assiste razão a Recorrente quando afirma que em relação aos brindes e prêmios, concedidos a título de cortesia, não estavam, de forma alguma, vinculados às vendas e foram concedidos aos clientes aleatoriamente, sem condições ou qualquer outra forma de vinculação à atividade mercantil. Por todo o exposto, VOTO por dar provimento ao recurso voluntário nesta matéria (item i - saídas a título de cortesia). Conselheiro Suplente José Luiz Feistauer de Oliveira – redator ad hoc Fl. 251DF CARF MF Impresso em 09/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZ AKI Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.000014/2011-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não caracterizadas as aduzidas omissão ou contradição na decisão recorrida, fundamento único do recurso. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3301-002.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pelo sujeito passivo, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pelo embargante o advogado Paulo César Caetano, OAB/ES 4892. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Cássio Schappo.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pelo sujeito passivo, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pelo embargante o advogado Paulo César Caetano, OAB/ES 4892. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Cássio Schappo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     2 Relatório  Em sessão transcorrida em 22 de outubro de 2013, a Segunda Turma Especial  desta Terceira Seção do CARF deu parcial  provimento  ao  recurso voluntário  interposto pelo  sujeito passivo, nos termos do acórdão nº 3802­002.115, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  MATÉRIA NÃO CONHECIDA  Não  se  conhece  de  argumento  que  não  guarda  relação  com  o  objeto  da  contenda.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  SUPOSTA  OFENSA  AO  DIREITO  AO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  O direito processual  tem como regra o princípio da  instrumentalidade das  formas,  segundo  o  qual,  com  respeito  à  nulidade  do  processo,  somente  àquela que sacrifica os  fins de  justiça deve  ser declarada pela autoridade  julgadora.  Assim,  a  nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  exige  seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do  sujeito passivo.   Não  há  nulidade  quando  a  recorrente  tem  pleno  conhecimento  dos  atos  processuais objeto do processo e o seu direito de resposta ou de reação se  encontraram  plenamente  assegurados,  retratado  nas  robustas  alegações  aduzidas em sua peça recursal.  TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXAME ADSTRITO ÀS CONDIÇÕES  DA  AÇÃO E  ÀS  CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE  MANIFESTAÇÃO  SOBRE  A  INEXISTÊNCIA  MATERIAL  DO  FATO.  COISA JULGADA QUANTO AOS FATOS NARRADOS PELO MINISTÉRIO  PÚBLICO. INOCORRÊNCIA.  A sentença penal não faz coisa julgada quanto à materialidade dos fatos se  estes  não  são  objeto  de  apreciação  e,  portanto,  não  fundamentam  o  trancamento da ação penal,  restrito à análise das condições da ação e de  sua procedibilidade.  Realidade  em  que  a  extinção  da  ação  penal  inaugurada  pelo  Ministério  Público  Federal  não  foi  motivada  por  eventual  pronunciamento  jurígeno  excludente  do  envolvimento  da  recorrente  com  os  fatos  narrados  na  denúncia, mas em vista da  impossibilidade de  tipificação das condutas em  crime  contra  a  ordem  tributária  (Lei  nº  8.137/90)  antes  do  lançamento  definitivo do tributo (Súmula Vinculante do STF nº 24).  PROVA.  DEPOIMENTOS  E  MENSAGENS  COM  TRATATIVAS  DE  NEGOCIAÇÕES  COMERCIAIS  DA  EMPRESA.  INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  EVENTUAL  ELEMENTO  QUE  PUDESSE  VIR  A  CARACTERIZAR A  ILEGALIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO AO SIGILO  DE DADOS DA EMPRESA PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE  NULIDADE.   Os  depoimentos  constituem  importante  elemento  probatório  e  não  podem  ser invalidados por simples alegações, sem prova, de eventual suspeição ou  vício de consentimento.   A  legislação  tributária  federal  garante  à  Administração  Tributária  pleno  acesso  a  documentos,  inclusive  magnéticos,  fiscais  e  não  fiscais,  do  contribuinte, bem como a depoimentos de terceiros, ressalvadas as vedações  Fl. 2480DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.000014/2011­28  Acórdão n.º 3301­002.723  S3­C3T1  Fl. 2.479          3 legais,  como  forma  de  averiguar  o  fiel  cumprimento  das  obrigações  tributárias, não podendo a garantia constitucional à privacidade revestir­se  de instrumento à salvaguarda de práticas ilícitas.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  A  PARTIR  DE  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS E COM BASE EM CUSTOS E  DESPESAS  LEGALMENTE  AUTORIZADOS.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO EM PARTE.  No  regime  de  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  as  Leis  no  10.637  de  2002  e  10.833/2003  autorizam  o  desconto  de  créditos  calculados  com  base  em  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  diretamente  relacionados  à  atividade  da  empresa,  bem  como  apurados  a  partir  de  custos  e  despesas  passíveis  de  creditamento/desconto  da  contribuição, desde que satisfeitas as condições legais impostas pela norma  em evidência.   No referido regime, a Lei não contempla creditamento  inerente a despesas  com combustíveis,  a menos que os mesmos possam ser  enquadrados  como  insumos, ou seja, se aplicados diretamente no processo produtivo, e não em  fases  alheias  a  referido  processo,  como  no  caso  analisado,  em  que  os  combustíveis  foram  utilizados  nos  veículos  de  propriedade  da  recorrente,  empresa  que  se  dedica  ao  beneficiamento  de  café.  Também,  não  existe  previsão  legal  para  o  desconto  de  créditos  relacionados  ao  pagamento,  a  pessoas jurídicas, de serviços de assessoria.  Todavia,  por  serem  considerados  insumos,  os  gastos  com  serviços  de  corretagem  de  compra  de  matéria­prima  utilizada  na  fabricação  de  produtos destinados à venda integram a base de cálculo do crédito do PIS e  da COFINS.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PRESCRIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  CONFESSADO  EM  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO.   Os  pedidos  de  compensação,  formalizados  mediante  declaração  própria,  tem  natureza  de  confissão  de  dívida,  sendo,  pois,  “instrumento  hábil  e  suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados” (§ 6o  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96).  Com  a  apresentação  da  declaração  de  compensação  é  inaugurada  uma  nova  situação  jurídica  para  o  crédito  tributário,  válida a partir do momento  em que definitivamente  constituída,  uma  vez  que  este,  mesmo  outrora  declarado  em DCTF,  passa  a  ter  nova  feição  relativamente  à  natureza  escolhida  pelo  sujeito  passivo  para  proceder à sua extinção  O  prazo  prescricional  para  a  exigência  dos  débitos  confessados  em  declaração  de  compensação  é  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  entrega da referida declaração.   COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  INTEGRALMENTE  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  Fl. 2481DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     4 A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do  CTN.   A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  créditos  alegados  impossibilita  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública mediante  compensação.   Recurso ao qual se dá provimento em parte.  Em  sede  de  embargos  de  declaração,  aduz  a  interessada  que  a  decisão  vergastada fora omissa na medida em que não teria enfrentado a   questão da competência (atribuição) da Turma Especial para julgar questão  envolvendo  centenas  de  milhões  de  reais  e,  de  outro  lado,  há  também  contradição,  uma  vez  que o Relator  informa que  se  trata  de  questão  que  ultrapassa  R$  890 milhões  de  reais  e,  ainda  assim,  analisou  a matéria.  (destaque do original)  Insurge­se  ainda  a  embargante  contra  a  utilização  de  prova  que  não  consta  dos  autos,  eis  que  estavam  nos  autos  do  processo  nº  15586.000089/2011­17. Nesse  sentido,  aduz  que  "[...]  a  Turma  não  teve  acesso  aos  documentos  relacionados  pelo  relator  do  processo, já que todos estão no processo nº 15586.000089/2011­17". Assim teria havido "[...]  prejuízo à defesa do contribuinte, na medida em que os demais Conselheiros não puderam  analisar  as  provas  contidas  [...]"  no  aludido  processo.  Nesse  sentido,  ressalta,  ainda,  o  seguinte:    A nulidade poderia ter sido contornada se o pedido de unificação dos  processos tivesse sido deferido, o que não ocorreu, apesar da insistência da  contribuinte.  Diante  desta  realidade,  o  acórdão  é  nulo  por  ausência  de  suporte  probatório  e  não  unificação  deste  processo  ao  de  número  15586.000089/2011­17. Uma violação da ampla defesa e do contraditório.    É  crucial  que  tal  questão  seja  analisada  pela  Turma,  já  que  estes  pontos (não unificação dos processos e não disponibilização do processo n.  15586.000089/2011­17 aos demais Conselheiros) não foram analisados.  (grifo nosso)  Na sequência, a interessada reafirma a necessidade de unificação dos  processos,  e  aduz  que  a  Solução  de Consulta  nº  65,  de  31/03/2014,  da COSIT,  "[...]  reconhece o direito ao aproveitamento do crédito integral de PIS e COFINS sobre as  aquisições de café das cooperativas agropecuárias, até dezembro de 2011". Refere­se  ainda à Lei nº 12.995/2014, direito superveniente que deveria ser aplicado, já que, "[...]  através de  seu art.  23,  alterou a Lei nº 12.599/2012, permitindo a  compensação com  outros  tributos  administrados  pela  RFB  e  o  ressarcimento  em  espécie  dos  créditos  presumidos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS". Para tanto alicerça­se  no artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  No item 2.4 de sua petição de embargos a interessada aduz que muitos  dos depoimentos favoráveis à recorrente não teriam sido analisados, "[...] apenas foram  mencionados os supostamente não favoráveis". E no item 2.5 diz ter ocorrido omissão  grave do relator por este não haver  informado em que provas se baseou para afastar a  boa­fé da suplicante. Ressalta que "no caso dos autos, há glosas de créditos relativas a  empresas que sequer há o número do CNPJ nos autos, muito menos há depoimentos ou  outros  documentos  que  afastem  a  boa­fé  da  embargante".  Tais  omissões,  defende,  "levam à nulidade do acórdão".  Fl. 2482DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.000014/2011­28  Acórdão n.º 3301­002.723  S3­C3T1  Fl. 2.480          5 A embargante continua sua argumentação ressaltando que não teriam  sido  analisados  seus  argumentos  inerentes  ao  pedido  de  diligência  e  de  perícia.  Igualmente,  não  teria  sido  apreciada  a  questão  relacionada  ao  reflexo  da  glosa  de  créditos sobre o imposto de renda e sobre a contribuição social sobre o lucro líquido.   Por  todo  o  exposto,  requer  que  o  colegiado  se manifeste  acerca  dos  seguintes pontos:  a)  da  incompetência  da  Turma  julgadora  para  processar  e  julgar  o  pleito;  b)  a  "nova"  necessidade  de  unificação  dos  36  processos  diante  do  advento  da  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  65/2014  e  da  Lei  nº  12.995/2014;  c) a nulidade do acórdão pelo uso de documentos apenas presentes nos  autos do processo nº 15586.000089/2011­17;  d)  a  existência  de  provas  favoráveis  à  recorrente  que  nem  sequer  foram citadas no acórdão;  e) a não existência de provas sobre muitas empresas e a presunção de  boa­fé;  f)  "A LIMITAÇÃO ESPACIAL, TEMPORAL E QUANTITATIVA  DOS DEPOIMENTOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO  FISCO,  já  que  as  provas,  apesar  de  usadas  de  forma  generalizada  pela  Fiscalização,  vinculam­se  apenas  a  poucos  lugares,  a  períodos  determinados e a valores reduzidos";  g) a necessidade de diligências / produção de provas;  h)  "a  inexistência  de  provas  que  vinculem  gestores  da  'Custodio  Forzza'  a  condutas  de  má­fé  a  impossibilidade  de  imputar  uma  conduta de má­fé a pessoa jurídica";  i) "sobre a necessidade de recalcular o IR/CSLL a pagar em razão  das glosas dos créditos fiscais de PIS/COFINS ou, pelo menos, sobre  a suspensão da prescrição do direito de pedir a restituição do IRPJ e  CSLL  recolhidos  sobre  os  créditos  glosados,  visto  que  tal  fato  se  consumará  somente  se  for  mantida  a  decisão  de  não  homologar  os  créditos glosados. Registra­se que os tributos compensado e cobrados  nestes  autos  são,  exatamente  o  IRPJ  e  CSLL  compensados,  cujos  créditos compõem a base de cálculo de ambos".  Formalizados  os  embargos,  os  autos  foram  movimentados  para  este  conselheiro, relator originário do processo, em obediência ao disposto nos parágrafos 5º e 6º do  artigo 49 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  09/06/2015.  É o relatório.  Voto             Fl. 2483DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     6 A  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  10/08/2015,  conforme Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem  de  fls.  2445.  Por  sua  vez,  a  petição  de  embargos  de  declaração  foi  protocolizada  em  17/08/2015,  uma  segunda­feira.  Assim,  considerando  o  disposto  no  artigo  5º,  caput  e  parágrafo  único,  do Decreto  nº  70.235/721,  resta  claro  que  a  petição em tela foi apresentada dentro do prazo cinco dias contados da ciência do acórdão para  a  interposição  dos  embargos  de  declaração  (artigo  65,  §  1o,  do  Anexo  II  do  RICARF  –  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09/06/2015).  Há, pois, que se conhecer da petição em tela.  A  primeira  argumentação  suscitada  pela  embargante  diz  respeito  a  suposta  omissão concernente à competência (atribuição) da Turma Especial para julgar o pleito, o qual,  segundo alega, ultrapassaria os 890 milhões de reais.  Tal  argumento,  com  efeito,  não  merece  prosperar,  eis  que,  conforme  ressaltado  no  relatório  objeto  da  decisão  vergastada,  "a  lide  diz  respeito  a  pedido  de  ressarcimento  onde  os  créditos  reclamados  correspondem  ao  PIS/Pasep  não  cumulativo  exportação do segundo trimestre de 2005 (valor pleiteado: R$ 213.881,51)" (grifei).  Diferentemente do que afirma a embargante, o mencionado valor de R$ 890  milhões de  reais não se  relaciona a crédito  tributário  lançado ou a direito creditório glosado,  mas  sim ao  total  das notas  fiscais  levantadas pela  fiscalização em nome de  empresas de  fachada, conforme seguinte trecho extraído da decisão guerreada:    Conforme relatado, a  lide decorre de ação  fiscal cujo procedimento e  documentação  estão  acostados  aos  autos  do  processo  n°  15586.000089/2011­17 (ao qual nos reportaremos com freqüência), onde a  fiscalização relata a apropriação indevida de créditos pelo regime da não­ cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  por  parte  da  recorrente,  calculados  sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos, quando o  correto seria a apropriação de créditos presumidos nos termos do artigo 8°  da lei n° 10.925/2004, com a redação dada pelo artigo 29 da Lei n° 11.051,  de 29/12/2004.    Entendeu  a  fiscalização  que  as  aquisições  de  café  pela  recorrente  foram contabilizadas em nome de diversas empresas de fachada, utilizadas  para  dissimular  a  real  aquisição  da  mercadoria  proveniente  de  pessoas  físicas (produtores rurais/maquinistas), e assim se apropriar de crédito em  montante superior ao autorizado pela lei. Segundo a informação fiscal que  subsidiou o despacho decisório, a análise e recomposição dos saldos desde  janeiro  de  2005  demonstrou  que  a  recorrente  apropriou­se  de  créditos  integrais  fictos. Em  face  da  reclamante  foram  levantadas  notas  fiscais  em  nome de empresas de fachada (“laranjas”) em montantes que ultrapassaram  o valor de R$ 890 milhões nos anos de 2005 a 2009. (grifou­se)  Assim, o colegiado julgador – Turma Especial – em nada ofendeu ao disposto  no  artigo  2o,  §  2o,  da  então  vigente  Portaria MF  no  256,  de  22/06/2009,  segundo  o  qual  "a  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  de  valor  inferior  ao  limite  fixado  para  interposição  de  recurso  de  oficio  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância".  Tal  limite,  a  teor  do  disposto  na  Portaria  MF  no  3,  de  03/01/2008, é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).                                                               1 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.     Parágrafo  único. Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo ou deva ser praticado o ato.   Fl. 2484DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.000014/2011­28  Acórdão n.º 3301­002.723  S3­C3T1  Fl. 2.481          7 Logo, conclui­se que a Turma julgadora decidiu em processo cujo valor em  litígio encontra­se dentro de limite estabelecido para Turma Especial.  Efetivamente,  a  questão  da  incompetência  de  Turma  Especial  para  o  julgamento  do  feito  não  foi  aduzida  pela  interessada  em  seu  recurso  voluntário.  Esta,  em  homenagem  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  da  economia  processual,  dentre  outros,  defendeu  apenas  a  necessidade  de  juntada  dos  36  processos  da  empresa, o que fez com fundamento no § 3º do artigo 18 da Lei nº 10.833/03, na Portaria RFB  nº  666/08,  e  em  princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo  dispostos  na  Lei  nº  9.784/99. Tal questão foi sim enfrentada pelo colegiado julgador, conforme seguinte trecho  do voto que alicerçou sua decisão:    Dos  argumentos  em  defesa  da  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância    Dentre  os  argumentos  em  prol  da  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  defende  a  necessidade  de  juntada  dos  36  processos da empresa que dizem respeito à mesma matéria, a fim de evitar  decisões  contraditórias  e  homenagear  os  princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa,  da  economia  processual,  dentre  outros.  Fundamenta­se no § 3º do artigo 18 da Lei nº 10.833/03, na Portaria RFB  nº 666/08, bem como nos princípios que norteiam o processo administrativo  elencados pela Lei nº 9.784/99.    Da fundamentação legal adotada pelo sujeito passivo, a Portaria RFB  nº  666/08,  de  fato,  prevê  a  formalização  de  um  único  processo  administrativo  ou  a  juntada  por  anexação  (artigo  3º),  dentre  outras  hipóteses, relativamente a “Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados  em  datas  distintas”  (artigo  1º,  inciso  IV).  Contudo,  não  compete  a  este  Conselho  questionar  procedimento  diverso  adotado pela Receita Federal que não  implique em prejuízo ao direito de  defesa do sujeito passivo.    Com  efeito,  muito  embora  seja  nítida  a  conexão  processual  entre  os  pedidos de ressarcimento reportados pela recorrente, não há nada nos autos  que  alicerce  o  reclamado  cerceamento  ao  seu  direito,  uma  vez  que  os  elementos comprobatórios do indeferimento do pedido são todos de pronto  acesso  ao  sujeito  passivo,  notadamente  na  presente  conjuntura  de  uso  do  processo digital, em que as peças podem ser acessadas eletronicamente com  grande  facilidade.  Digo  isso,  inclusive,  em  relação  ao  processo  nº  15586.000089/2011­17,  ao  qual  foram  acostadas  as  provas  e  documentos  produzidos durante a fiscalização realizada em face da empresa recorrente,  como, aliás, está consignado na informação fiscal que subsidiou a decisão  objeto dos presentes autos.    Tendo a interessada irrestrito acesso aos autos, não há que se cogitar  em prejuízo para sua defesa.    A  suplicante  se  socorre  também  no  §  3º  do  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/03, bem como em princípios que norteiam o processo administrativo  dispostos na Lei nº 9.784/99. Relativamente ao § 3º do artigo 18 da Lei nº  10.833/03,  este  determina  apenas  a  juntada  das  peças  que  tratam  da  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação  e  da  correspondente  impugnação  da  multa  de  ofício  Fl. 2485DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     8 decorrente  de  diferenças  apuradas,  dentre  outras,  em  declaração  de  compensação  (art.  90  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001).  Logo, não obriga à juntada de todos os processos conexos do mesmo sujeito  passivo. Já em relação aos princípios do processo administrativo reportados  pela Lei nº 9.784/99, não vislumbro nos autos nada que represente ofensa  ao  direito  de  defesa  da  solicitante  que  pudesse  redundar  na  nulidade  de  qualquer ato decisório contidos em suas peças, como já ressaltado.    O Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22/06/2009)  também  trata  da  distribuição  conjunta  de  processos  conexos.  Tal preceito, contudo, não é de natureza cogente, posto que apenas faculta  referenciado  procedimento,  como  revela  o  verbo  que  integra  o  núcleo  normativo do artigo 6o do Anexo II do Regimento em tela, abaixo transcrito  e destacado:  Art. 6° Verificada a existência de processos pendentes de julgamento, nos  quais os  lançamentos  tenham sido efetuados com base nos mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão  ser  distribuídos para julgamento na Câmara para a qual houver sido distribuído  o primeiro processo.  Parágrafo  único.  Os  processos  referidos  no  caput  serão  julgados  com  observância do rito previsto neste Regimento. (grifo nosso)    No mais,  reitere­se  que  a  não  adoção  dos  procedimentos  perquiridos  pela recorrente, por não trazerem prejuízo para a defesa, não tem o condão  de  dar  ensejo  à  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  até  porque  o  direito  processual  tem  como  regra  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas, que traz como consequência, com respeito à nulidade do processo,  que  somente  àquela  que  sacrifica  os  fins  de  justiça  do  processo  deve  ser  declarada pela autoridade. Tal princípio está assente nos artigos 563 e 566  do  Código  de  Processo  Penal2.  No  âmbito  do  Código  de  Processo  Civil,  dispõe o artigo 244 que,   Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o  juiz  considerará  válido  o  ato  se,  realizado  de  outro modo,  lhe  alcançar  a  finalidade.    A inocorrência de prejuízo para a defesa também afasta a hipótese de  nulidade  fundada na ausência de análise de prorrogação do prazo para a  juntada  de  documentos,  posto  que  não  demonstrado  eventual  prejuízo  decorrente da citada conduta omissiva.     [...]  Vê­se,  pois,  que  o  colegiado  julgador,  de  forma  fundamentada,  afastou  a  arguída nulidade da decisão de primeira instância pela negativa de juntada dos 36 processos em  nome da interessada. Na oportunidade, foi abordada a inexistência de prejuízo para sua defesa,  já que "os elementos comprobatórios do indeferimento do pedido são todos de pronto acesso  ao sujeito passivo, notadamente na presente conjuntura de uso do processo digital, em que as  peças podem ser acessadas eletronicamente com grande facilidade". Isso vale para o alegado  "[...]  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte,  na  medida  em  que  os  demais  Conselheiros  não  puderam analisar  as  provas  contidas  [...]"  no processo  nº  15586.000089/2011­17,  processo  este onde foram acostadas as provas e documentos produzidos durante a fiscalização realizada  em face da empresa recorrente.                                                              2 Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.   Art.  566.  Não  será  declarada  a  nulidade  de  ato  processual  que  não  houver  influído  na  apuração  da  verdade  substancial ou na decisão da causa.     Fl. 2486DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.000014/2011­28  Acórdão n.º 3301­002.723  S3­C3T1  Fl. 2.482          9 Fato é que foram efetivamente analisados todos os argumentos aduzidos pela  suplicante concernente a suposto prejuízo ao seu direito defesa, razão pela qual não há que se  falar em suposta omissão na decisão vergastada no que concerne a essa questão.  A  embargante  assevera  que  a  Solução  de  Consulta  nº  65,  de  31/03/2014, da COSIT, "[...] reconhece o direito ao aproveitamento do crédito integral  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  aquisições  de  café  das  cooperativas  agropecuárias,  até  dezembro  de  2011".  Refere­se  ainda  à  Lei  nº  12.995/2014,  direito  superveniente  que  deveria ser aplicado, já que, "[...] através de seu art. 23, alterou a Lei nº 12.599/2012,  permitindo  a  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB  e  o  ressarcimento em espécie dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS".   Ora,  a  própria  data  de  expedição  dos  atos  normativos  retrocitados,  ambos do ano de 2014, revela que a argumentação não merece ser acatada em sede de  embargos  de  declaração,  eis  que  a  decisão  guerreada  foi  proferida  anteriormente,  em 22/10/2013. Logo, não se pode admitir  tal argumentação em sede de embargos de  declaração,  eis  que  os  mesmos  são  modalidade  recursal  destinada  a  sanear  acórdão  eivado  de  "[...]  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma" (conf.  caput  do  artigo  65  do  anexo  II  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015).  Com  efeito,  não  se  pode  alegar  omissão  ou  contradição  em  relação  a  argumento fundado em atos normativos que nem sequer existiam à época em que fora  proclamada a decisão contestada. Embargos de declaração não são via de rediscussão de  direito.  A embargante também aduz que muitos dos depoimentos favoráveis à  recorrente não teriam sido analisados, "[...] apenas foram mencionados os supostamente  não favoráveis". No item 2.5 relata haver omissão grave do relator por este não haver  informado em que provas se baseou para afastar a boa­fé da suplicante. Ressalta que "no  caso dos autos, há glosas de créditos relativas a empresas que sequer há o número do  CNPJ  nos  autos,  muito  menos  há  depoimentos  ou  outros  documentos  que  afastem  a  boa­fé da embargante". Tais omissões, defende, "levam à nulidade do acórdão".  Não  obstante,  a  leitura  do  extenso  voto  condutor  da  decisão  embargada  revela  que  o  conjunto  probatório  foi  detalhadamente  examinado,  tendo  o  colegiado julgador entendido haver razões suficientes para fundamentar sua decisão no  sentido da caracterização do ilícito tributário. Vale ressaltar que na decisão em tela foi  examinada e rechaçada suposta nulidade da decisão de primeira instância pelo fato de a  DRJ não ter apreciado alguns argumentos do sujeito passivo, conforme trecho do voto  que alicerçou a decisão embargada, que ora transcrevo:  A  nulidade  também  é  reclamada  pelo  fato  de  a  DRJ,  segundo  alega a reclamante, não ter apreciado argumentos e documentos objeto  da  manifestação  de  inconformidade,  notadamente  quanto  à  “regularidade  das  pessoas  jurídicas  apelidadas  de  ‘fictícias’  pela  fiscalização”. A decisão de primeira instância também teria sido omissa  concernente a depoimentos  segundo os quais os gestores da recorrente  “[...] não sabiam que as atacadistas não  recolhiam seus  tributos ou que  não laboravam na atividade para a qual foram criadas [...]”, bem como no  tocante  aos  lançamentos  formalizados  dentro  da  mesma  operação  de  Fl. 2487DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     10 fiscalização, ao princípio da boa­fé, ao fato de a Receita Federal haver  permitido o funcionamento das empresas que hoje afirma não existentes,  dentre outros.   Igualmente,  entendo  que  isso  também  não  leva  à  nulidade  da  decisão vergastada, posto que  esta  se apresenta devidamente motivada  em argumentos que alicerçam suficientemente a convicção a que chegou  o Colegiado a quo.   Com  efeito,  não  é  indispensável  que  a  decisão  se  reporte  pontualmente a todas as alegações apresentadas pelo reclamante, e isso  não  obstante  o  disposto  no  artigo  31  do Decreto  nº  70.235/72,  o  qual  determina que a decisão deve “[...] referir­se, expressamente, a todos os  autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências” (grifo nosso).   De fato, o Superior Tribunal de Justiça, bem como este Conselho,  tem adotado a postura de não exigir a apreciação exaustiva de todos os  argumentos aduzidos na  impugnação, mas  isso desde que a autoridade  julgadora  de  primeira  instância  tenha  encontrado  razões  suficientes  para  fundamentar  sua  decisão  sobre  as  matérias  em  litígio,  como  ocorreu no caso presente.  Nesse sentido, o seguinte julgado:  PAF  –  NULIDADE  DA  DECISÃO  /  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  contestar  item  por  item  os  argumentos  expendidos  pela  parte  quando  analisa  a  matéria  de  mérito, conforme decisão do STJ – Resp 652.422 – (2004/0099087­ 0)  RET  n  43  –  maio/junho/2005,  p.136:5691  –  “VIOLAÇÃO DO  ARTIGO  535  DO  CPC  –  INOCORRÊNCIA  –  TRIBUTÁRIO  –  ICMS  –  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  AUTORIZAÇÃO  PARA  IMPRESSÃO  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS  –  DÉBITOS  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  –  PRINCÍPIO  DO  LIVRE  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  –  ART.  170,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  –  SÚMULA  Nº  547  DO  STF  –  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  –  NORMA  LOCAL  –  RESSALVA  DO  ENTENDIMENTO  DO  RELATOR.  1.  Inexiste ofensa ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais,  o magistrado  não  está  obrigado  a  rebater  um  a  um  os  argumentos  trazidos  pela  parte, desde que os  fundamentos  utilizados  tenham sido suficientes  para embasar a decisão (...)  6. Recurso não conhecido.”  (1º CC, Acórdão 108­08866, sessão de  25/06/2006, relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro).  Afastam­se,  pois,  todos  os  argumentos  em  prol  da  nulidade  da  decisão de primeira instância.   Como  se  vê,  permanece  a  inexistência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão,  pressupostos  sem  os  quais  não  há  como  acolher  os  embargos  de  declaração da reclamante.   Fl. 2488DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 15586.000014/2011­28  Acórdão n.º 3301­002.723  S3­C3T1  Fl. 2.483          11 A  embargante  ressalta  também  que  não  teriam  sido  analisados  seus  argumentos inerentes ao pedido de diligência e de perícia. De fato, consta do relatório objeto  da decisão recorrida que a suplicante requereu diligência ou perícia   para juntada aos autos dos processos em que houve lançamentos vultosos de  PIS e COFINS, uma vez que não é lícito à Receita Federal impor referidas  contribuições  duas  vezes  sobre  a  mesma  cadeia  produtiva;  necessário  também a  juntada aos autos vários depoimentos mencionados no relatório  fiscal, em homenagem ao direito de defesa da recorrente.  Não  obstante,  essas  questões  foram  devidamente  apreciadas  na  decisão  embargada,  como  comprova  o  seguinte  trecho  de  seu  correspondente  voto  condutor:   A suplicante alega a ocorrência de bis in idem em vista das autuações  formalizadas  pela  Receita  Federal  contra  empresas  atacadistas  e  seus  responsáveis  solidários  pela  sonegação  de  tributos  nas  operações  de  compra  e  venda  de  café  de  produtores  rurais.  Segundo  entende,  as  autuações  contra  “centenas  de  pessoas  físicas  e  jurídicas”  representaria  “dupla  imposição  de  PIS  e  COFINS  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo,  violação clara da não ­cumulatividade”.   Tal  argumento,  todavia,  também  não  merece  prosperar,  pois  os  procedimentos de fiscalização contra cada sujeito passivo são autônomos e  individualizados – ressalvada a possibilidade de responsabilização solidária  –, apesar de, no caso, decorrer de uma operação para investigação de um  setor  econômico  específico.  No  mais,  não  existe  fundamento  legal  que  legitime aduzido mecanismo compensatório proposto pelo sujeito passivo, o  que também descarta a necessidade de diligência ou perícia para a juntada  aos autos dos processos em que houve lançamentos do PIS e da COFINS em  face das outras empresas envolvidas. (grifou­se)  Também assevera a embargante que não teria sido apreciada a questão  relacionada ao reflexo da glosa de créditos sobre o  imposto de renda e a contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido.  De  fato,  o  colegiado  recorrido  não  conheceu  do  argumento em tela, eis que o mesmo não integra o litígio, restrito à   apropriação indevida de créditos pelo regime da não­cumulatividade do PIS  e da COFINS por parte da recorrente, calculados sobre os valores das notas  fiscais de aquisição de café em grãos, quando o correto seria a apropriação  de créditos presumidos nos termos do artigo 8° da lei n° 10.925/2004, com a  redação dada pelo artigo 29 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004.  Assim,  a  Turma  recorrida  acolheu  o  voto  que,  nessa  parte,  não  conheceu do recurso, conforme trecho abaixo transcrito:  Da admissibilidade parcial do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  30/04/2013 (fls. 199). Por sua vez, o recurso voluntário de fls. 202/277 foi  apresentado em 28/05/2013, tempestivamente, portanto.   Contudo,  muito  embora  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  se  encontrem  presentes,  há  argumentos  apresentados  no  recurso  que  não  Fl. 2489DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     12 podem ser conhecidos, uma vez que não tem relação com a lide objeto dos  autos.   Digo  isso  em  relação  ao  aduzido  direito  para  recalcular  e  a  pedir  restituição  do  IRPJ  e  da  CSLL  calculados  sobre  os  créditos  de  PIS  e  COFINS lançados como receitas, mas não homologados, sob o argumento  de que tais importâncias integram a base de cálculo de ambos os tributos.  Tal  pedido,  decerto,  não  compreende  a  matéria  objeto  do  litígio,  razão pela qual não pode ser conhecida.  Portanto,  e  considerando,  ainda,  a  competência  material  para  o  julgamento  do  feito,  conheço  do  recurso,  ressalvada a  observação  supra,  posto  que  atendidos  os  requisitos  formais  e  materiais  exigidos  para  sua  aceitação.  Diante de  tudo o que  foi  acima exposto vê­se que nenhum dos  argumentos  apresentados pelo sujeito passivo se subsume ao disposto no caput do artigo 65 do anexo II do  Regimento  Interno  do  CARF3,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  uma  vez  demonstrado que o acórdão embargado não padece de "obscuridade, omissão ou contradição",  e que a embargante, com sua argumentação, vislumbra, na verdade, rediscutir o direito, o que é  inadmissível em sede de embargos de declaração.  Da conclusão  Diante do exposto, e considerando que o acórdão recorrido não está eivado de  vício  que  justifique  a  oposição  de  embargos  de  declaração,  voto  para  que  seja  rejeitado  o  recurso formalizado pelo sujeito passivo, visto que este carece de pressuposto essencial à sua  legitimação.  Sala de sessões, em 10 de dezembro de 2015.  Francisco José Barroso Rios – Relator                                                              3 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.                                 Fl. 2490DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 19515.003096/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A incidência do imposto de renda pela regra do regime de caixa, como prevista na redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera um tratamento desigual entre os contribuintes. A incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar as alíquotas vigentes na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês a mês. Não é razoável, nem proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 614406, com repercussão geral reconhecida. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2201-002.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH (Presidente em Exercício) e MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado) que aplicavam aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas vigentes na data em que os rendimentos deveriam ser adimplidos. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Vasconcelos de Almeida
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 148          1 147  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003096/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.924  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ASSUNTA MARIA DE GASPARI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  BASE  DE  CÁLCULO  E  ALÍQUOTA.  APURAÇÃO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  A  incidência  do  imposto  de  renda  pela  regra  do  regime  de  caixa,  como  prevista  na  redação  do  artigo  12  da  Lei  7.713/1988,  gera  um  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes.  A  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar as alíquotas vigentes  na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês  a mês. Não  é  razoável,  nem proporcional,  a  incidência da  alíquota máxima  sobre o valor global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  614406,  com  repercussão  geral  reconhecida.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH  (Presidente em Exercício) e MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado) que  aplicavam aos rendimentos  recebidos acumuladamente as  tabelas vigentes na data em que os  rendimentos deveriam ser adimplidos.      Assinado digitalmente   Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 30 96 /2 00 8- 51 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.003096/2008­51  Acórdão n.º 2201­002.924  S2­C2T1  Fl. 149          2 Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio  de Lacerda Martins  (Suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  (Presidente).  Relatório  Por bem descrever os  fatos,  adoto o “Relatório” da decisão de 1ª  instância,  (fls. 66/67 deste processo digital), reproduzido a seguir:  O presente  processo  trata  de  notificação  de  lançamento  de  fls.  33/35,  para  cobrança  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Exercício  2004,  ano­calendário  2003,  no valor de R$ 538,53, mais juros de mora, calculados de acordo  com a legislação pertinente.  2. A autuação decorreu de revisão de sua Declaração de Ajuste  Anual correspondente, tendo sido apurada a infração de omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  1.958,24,  pagos  pelo  Tribunal  Regional  Eleitoral,  CNPJ  06.302.492/0001­56,  relativos  a  parcelas da diferença de 11,98% da conversão do cruzeiro real  para  URV,  do  período  de  abril  de  1994  a  outubro  de  2000,  recebidos acumuladamente no ano de 2003.  3. A fiscalização aduz que esses rendimentos foram considerados  isentos  ou  não  tributáveis  e  devem  ser  regularmente  tributados  conforme  determinação  do  Tribunal  de  Contas  da  União,  constante do Acórdão n° 332/2005 ­ Plenário.  4. Cientificada da exigência tributária, por via postal, na data de  09/09/2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  37,  a  contribuinte apresenta impugnação à exigência tributária às fls.  39/54, de onde se extrai os seguintes argumentos:  a)  é  analista  judiciário  do  Tribunal  Regional  Eleitoral  de  São  Paulo desde junho de 1995, fazendo jus ao recebimento da verba  referente à diferença de remuneração relativa à implantação do  Plano Real ­ URV (11,98%);  b) os administradores do TRE/SP, por  entenderem que a  verba  tinha caráter indenizatório, decidiram não efetuar a retenção do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  baseando­se  na  Resolução  n°  245/2002, do STF, a qual refere­se ao abono variável pagos aos  Membros da Magistratura da União;  c)  têm  esses  administradores  ciência  da  ilegalidade do  ato  por  eles  adotado  desde  a  prolação  do  Acórdão  n°  332/2005,  pelo  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.003096/2008­51  Acórdão n.º 2201­002.924  S2­C2T1  Fl. 150          3 Plenário  do  TCU;  porém,  em  momento  algum,  o  TRE/SP  comunicou  oficialmente  seus  servidores  sobre  a  eventual  necessidade de pagamento retroativo do imposto, permitindo que  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  intimasse  os  beneficiários  com a lavratura de auto de infração, após um ano e sete meses;  c)  não  foi  levado  em  consideração  o  desconto  do  PSSS,  à  alíquota de 11% sobre a verba recebida;  d) o TCU também entendeu devido o pagamento de PSSS sobre a  verba salarial, o qual também deixou de ser retido na fonte por  erro da Administração do TRE/SP, bem como que a contribuição  social em tela não está sujeita à decadência;  e) apesar de não ter havido a cobrança do valor do PSSS, esta,  com certeza, ocorrerá em breve, com a respectiva correção;  f)  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  que deixou de ser retido na fonte por ocasião do pagamento dos  valores  referentes  a  11,98%  em  decorrência  de  ato  ilegal  praticado pelo TRE/SP, é do Tribunal e não de seus servidores;  g) cita o princípio da  irredutibilidade do salário, para concluir  que  a  obrigação  do  pagamento  à  vista  do  valor  do  tributo  acrescido de juros Selic terá conseqüências de variada gama na  esfera dos chamados "direitos funcionais", todas elas portadoras  de  notórios  gravames,  que  acabam  convertendo­se  em  jogo  de  pressão  contra  o  servidor  e  que  tem  como  finalidade  minar  psicologicamente sua resistência, até convencê­lo de que de fato  não adianta reagir contra a força bruta;  h) ao  ser  compelido a pagar à  vista  valores  com acréscimo de  mais  de  70%,  não  é  outra  coisa,  senão  reduzir  o  ganho  do  servidor;  i) tal cobrança viola a segurança jurídica;  j)  a  não  retenção do  IRRF quando do  pagamento  dos  11,98%,  por responsabilidade exclusiva do TRE/SP, acabou por gerar a  incorporação  dos  valores  recebidos  ao  seu  patrimônio,  que,  agindo  de  boa­fé,  acreditou  que  o  órgão  o  pagou  de  forma  correta, usufruindo do dinheiro à época;  k) é ilegal e inconstitucional a cobrança dos juros de mora pela  taxa Selic.  A  impugnação  da  contribuinte  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  acórdão de fls. 65/73, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  NULIDADES.  Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos  artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há que se falar  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.003096/2008­51  Acórdão n.º 2201­002.924  S2­C2T1  Fl. 151          4 em  nulidade  do  lançamento  ou  do  procedimento  fiscal  que  lhe  deu origem.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE DE LEI.  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa  para  se  manifestar  acerca  da  legalidade  das  normas  legais  regularmente  editadas,  estando  vinculada  ao  estrito cumprimento da legislação tributária.  INDENIZAÇÃO  ­  DESCARACTERIZAÇÃO  –  NATUREZA  SALARIAL.  Constitui  rendimento  tributável  qualquer  remuneração  especial  não  expressamente  declarada  isenta  na  legislação  pertinente.  Verbas  de  natureza  salarial  ainda  que  denominadas  de  indenizatórias  pela  fonte  pagadora,  devem  ser  oferecidas  à  tributação.   Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/09/2010  (fl.  76),  a  Interessada  interpôs, em 19/10/2010, o  recurso de fls. 79/106, acompanhado dos documentos  de  fls.  107/134. Na  peça  recursal  reitera  os  argumentos  expendidos  na  peça  impugnatória  e  aduz, em complemento, que tinha direito de pagar o imposto de renda na mesma proporção do  que deveria ser pago se tivesse recebido em época própria.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração de folhas do processo físico.  Cinge­se  a  controvérsia  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  do  TRE/SP,  referente  à  diferença  de  11,98%  decorrente  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV, abrangendo o período de abril de 1994 a outubro de 2000 (Descrição  dos Fatos e Enquadramento legal à fl. 36).  O “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, também à fl. 36, revela  que  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  devido  foi  calculada  com  fundamento  na  regra  estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (apuração pelo denominado  “regime de caixa”).  No julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010,  o Superior Tribunal de  Justiça – STJ havia decidido,  sob o  rito do  art.  543­C do Código de  Processo  Civil  –  CPC  (recurso  repetitivo),  que  “O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de acordo  com as  tabelas  e  alíquotas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global  pago extemporaneamente”.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.003096/2008­51  Acórdão n.º 2201­002.924  S2­C2T1  Fl. 152          5 Por entender que a ratio decidendi da  tese  repetitiva estava fundada em ato  ilícito praticado pela Administração e que o pagamento decorrente de  ato  ilegal não poderia  constituir fato gerador de tributo, posto que inadmissível que o Fisco se aproveitasse da própria  torpeza  em  detrimento  do  segurado  da  previdência  social,  este  julgador  vinha  aplicando  o  entendimento do STJ no sentido de dar provimento parcial aos recursos dos contribuintes para  que  o  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  de  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente  fosse  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda vigente à época dos respectivos  fatos geradores.  Em outras palavras: a  tese  fixada como “repetitiva”, no entendimento deste  Relator, limitava­se ao pagamento acumulado de benefícios previdenciários, não se aplicando a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  litígios  outros  que  não  versasse  a  concessão/revisão  de  benefícios  previdenciários  (interpretação  restritiva). Assim,  em  relação  aos  processos  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  que  não  decorriam  de  concessão/revisão de benefícios previdenciários o entendimento deste  julgador era no sentido  da aplicabilidade do art. 12 da Lei nº 7.713/1988.  Isto  porque  enquanto  o  STF  não  se  manifestasse  a  respeito  do  tema  (repercussão geral  já havia sido reconhecida), necessário seria presumir a constitucionalidade  do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, haja vista que jamais se presume a inconstitucionalidade. Pelo  contrário, presumida é sempre a constitucionalidade da lei.  Ocorre que a situação jurídica relativa ao tema se alterou.   Em 23 de outubro de 2014 o STF concluiu o julgamento relativo à forma de  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  A  Corte  entendeu que a alíquota do imposto deve ser aplicada ao rendimento recebido mês a mês, e não  aquela que incidiria sobre valor total pago de uma única vez.  Naquela  assentada  veiculou­se,  no  sítio  eletrônico  do  STF,  notícia  com  o  seguinte teor, na parte que interessa:  Foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) caso relativo  à  forma  de  incidência  do  Imposto  de  Renda  (IR)  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente, como ocorre no caso de  disputas previdenciárias e trabalhistas. A Corte entendeu que a  alíquota  do  IR  deve  ser  a  correspondente  ao  rendimento  recebido mês a mês, e não aquela que incidiria sobre valor total  pago de uma única vez, e, portanto, mais alta.  (...)  O  julgamento  do  caso  foi  retomado  hoje  com  voto­vista  da  ministra  Cármen  Lúcia,  para  quem,  em  observância  aos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia,  a  incidência do IR deve  considerar as alíquotas  vigentes na data  em  que  a  verba  deveria  ter  sido  paga,  observada  a  renda  auferida mês  a mês.  “Não  é  nem  razoável  nem proporcional  a  incidência da alíquota máxima  sobre o  valor global,  pago  fora  do prazo, como ocorre no caso examinado”, afirmou.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.003096/2008­51  Acórdão n.º 2201­002.924  S2­C2T1  Fl. 153          6 A ministra citou o voto do ministro Marco Aurélio, proferido em  sessão de maio de 2011, segundo o qual a incidência do imposto  pela  regra  do  regime  de  caixa,  como  prevista  na  redação  original  do  artigo  12  da  Lei  7.713/1988,  gera  um  tratamento  desigual entre os contribuintes. Aquele que entrou em juízo para  exigir  diferenças  na  remuneração  seria  atingido  não  só  pela  mora, mas por uma alíquota maior.  Em  seu  voto,  a  ministra  mencionou  ainda  argumento  apresentado  pelo  ministro  Dias  Toffoli,  que  já  havia  votado  anteriormente,  segundo  o  qual  a  própria  União  reconheceu  a  ilegalidade  da  regra  do  texto  original  da  Lei  7.713/1988,  ao  editar a Medida Provisória 497/2010, disciplinando que a partir  dessa  data  passaria  a  utilizar  o  regime de  competência  (mês a  mês).  A  norma,  sustenta,  veio  para  corrigir  a  distorção  do  IR  para os valores recebidos depois do tempo devido.  Em 04 de novembro de 2014 a decisão foi noticiada no Informativo nº 764 do  STF, ostentando a seguinte redação:  IRPF e valores recebidos acumuladamente ­ 4   É  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/1988  (“No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização”).  Com  base  nessa  orientação,  em  conclusão  de  julgamento  e  por  maioria,  o  Plenário negou provimento a  recurso extraordinário em que se  discutia  a  constitucionalidade  da  referida  norma  —  v.  Informativo 628. O Tribunal afirmou que o sistema não poderia  apenar  o  contribuinte  duas  vezes.  Esse  fenômeno  ocorreria,  já  que o contribuinte, ao não receber as parcelas na época própria,  deveria  ingressar  em  juízo  e,  ao  fazê­lo,  seria  posteriormente  tributado  com  uma  alíquota  superior  de  imposto  de  renda  em  virtude  da  junção  do  que  percebido.  Isso  porque  a  exação  em  foco  teria  como  fato  gerador  a  disponibilidade  econômica  e  jurídica da renda. A novel Lei 12.350/2010, embora não fizesse  alusão  expressa  ao  regime  de  competência,  teria  implicado  a  adoção  desse  regime  mediante  inserção  de  cálculos  que  direcionariam  à  consideração  do  que  apontara  como  “épocas  próprias”,  tendo  em  conta  o  surgimento,  em  si,  da  disponibilidade  econômica.  Desse  modo,  transgredira  os  princípios da isonomia e da capacidade contributiva, de forma a  configurar  confisco  e  majoração  de  alíquota  do  imposto  de  renda. Vencida a Ministra Ellen Gracie, que dava provimento ao  recurso  por  reputar  constitucional  o  dispositivo  questionado.  Considerava que o preceito em foco não violaria o princípio da  capacidade contributiva. Enfatizava que o regime de caixa seria  o que melhor aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que  exigiria  o  pagamento  do  imposto  à  luz  dos  rendimentos  efetivamente percebidos, independentemente do momento em que  surgido o direito a eles.   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.003096/2008­51  Acórdão n.º 2201­002.924  S2­C2T1  Fl. 154          7 RE  614406/RS,  rel.  orig. Min.  Ellen Gracie,  red.  p/  o  acórdão  Min. Marco Aurélio, 23.10.2014. (RE­614406)  Sobreveio a publicação do acórdão do STF, cujo “Extrato de Ata” resume o  resultado do julgamento da seguinte forma:  Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria,  decidindo o tema 368 da Repercussão Geral, negou provimento  ao recurso, vencida a Ministra Ellen Gracie (Relatora), que lhe  dava provimento. Ausente, neste  julgamento, o Ministro Gilmar  Mendes.  Não  votou  a  Ministra  Rosa  Weber  por  suceder  à  Ministra Ellen Gracie (Relatora). Redigirá o acórdão o Ministro  Marco  Aurélio.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski. Plenário, 23.10.2014.  Colhe­se, no voto condutor vencedor redigido pelo Ministro Marco Aurélio,  as seguintes passagens:  Qual  é a consequência de  se  entender de modo diverso do que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá, como ressaltado pela doutrina, principalmente a partir  de  2003,  transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que  receberam  os  valores  nas  épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa alíquota. O contribuinte que  viu  resistida a  satisfação do  direito  e  teve  que  ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que isso, tem­ se  o  envolvimento  da  capacidade  contributiva,  porque  não  é  dado  aferi­la,  tendo  em  conta  o  que  apontei  como  disponibilidade  financeira,  que  diz  respeito  à  posse,  mas  o  estado jurídico notado à época em que o contribuinte teve jus à  parcela  sujeita  ao  Imposto  de  Renda.  O  desprezo  a  esses  dois  princípios conduziria a verdadeiro confisco e, diria, à majoração  da alíquota do Imposto de Renda.   (...)  Por  isso,  no  caso,  desprovejo  o  recurso,  assentando  a  inconstitucionalidade do artigo 12 – não do 12­A, que resultou  da medida provisória, da conversão em  lei –, no que conferida  interpretação  alusiva  à  junção  do  que  alcançado  pelo  contribuinte, considerados os vários exercícios.  Verifica­se, portanto, que o voto condutor do acórdão negou provimento ao  recurso da União e afastou a aplicabilidade da regra prevista no art. 12 da Lei nº 7.713/1998,  declarando­a  inconstitucional,  em  controle  difuso,  com  julgamento  submetido  ao  rito  da  repercussão geral (CPC, art. 543­B).  O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, assim descrito:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.003096/2008­51  Acórdão n.º 2201­002.924  S2­C2T1  Fl. 155          8 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim,  impõe­se  a  aplicação  do  entendimento  externado  pelo  STF  em  julgamento realizado na sistemática da repercussão geral ao caso concreto, reconhecendo que  houve um vício material no lançamento (apuração indevida da base de cálculo do tributo com  repercussão na alíquota aplicável), haja vista que, embora os valores recebidos pelo Recorrente  não  se  refiram a benefícios previdenciários,  foram apurados  com  fundamento no  famigerado  art. 12 da Lei nº 7.713/1998.  Nesse  cenário,  entendo  que  deve  ser  cancelada  a  infração  de  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 155DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10882.001871/2007-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999, 2001 DCTF ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Antes da vigência da Medida Provisória nº 135, em 31 de outubro de 2003, somente os saldos a pagar dos débitos informados em DCTF eram considerados confessados, e poderiam ser enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. A parte dos débitos vinculada a pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, que se mostrassem indevidos ou não comprovados, deveria ser objeto de lançamento de ofício, nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001.
Numero da decisão: 1102-001.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, que negava provimento. O conselheiro Jackson Mitsui acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (Presidente à época), Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.001871/2007­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.327  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  NATURA COSMÉTICOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1999, 2001  DCTF  ANTERIOR  A  31/10/2003.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Antes da vigência da Medida Provisória nº 135, em 31 de outubro de 2003,  somente  os  saldos  a  pagar  dos  débitos  informados  em  DCTF  eram  considerados confessados, e poderiam ser enviados para inscrição em Dívida  Ativa da União. A parte dos débitos vinculada  a pagamento,  parcelamento,  compensação ou suspensão de exigibilidade, que se mostrassem indevidos ou  não comprovados, deveria ser objeto de lançamento de ofício, nos termos do  art. 90 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a  integrar  o  presente  julgado,  vencido  o  conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, que negava provimento. O conselheiro Jackson Mitsui  acompanhou o relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc  Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé  (Presidente  à  época),  Ricardo Marozzi  Gregório,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 18 71 /2 00 7- 09 Fl. 469DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10882.001871/2007­09  Acórdão n.º 1102­001.327  S1­C1T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Quinta  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Campinas  (SP)  assim  ementado,  verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998, 2000  COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF E VINCULADA A LIMINAR  EM  MEDIDA  CAUTELAR.  MANIFESTAÇAO  DE  INCONFORMIDADE.  CABIMENTO. LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA EM MANDADO DE  SEGURANÇA.  Tratando­se  de matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário,  descabe  a  apreciação  do  cabimento  da  manifestação  de  inconformidade  em  julgamento,  devendo  ser  ela  conhecida  em  obediência  à  ordem  judicial.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  DO  PAGAMENTO  EFETUADO  MEDIANTE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A extinção prevista no art. 156, VII do CTN  pressupõe  a  apuração  e  o  pagamento  do  crédito  tributário  pelo  sujeito  passivo.  A  compensação decorrente da eficácia de uma decisão judicial precária, informada em  DCTF,  não  atende  a  tais  requisitos.  DÉBITO  DECLARADO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  COBRANÇA.  Regular  é  a  cobrança  do  débito  declarado  cuja  exigibilidade foi restabelecida, na medida em que a decisão judicial que a suspendia  perdeu  sua  eficácia  e  o  depósito  judicial  efetuado  para  substitui­la  revelou­se  insuficiente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. Com a edição da  Medida Provisória n° 135, de 2003,  restabeleceu­se a sistemática de exigência dos  débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o  cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário,  sistemática essa que vinha sendo adotada, com espeque no art. 5° do Decreto­lei n°  2.124, de 1984, até a edição da Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001.  Solicitação Indeferida.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “O presente processo foi formalizado em razão de representação da Equipe de  Ações Judiciais  ­ EQAJU do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário  ­  SECAT  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  DRFB  em  Osasco,  para  viabilizar  o  devido  acompanhamento  dos  créditos  tributários  de CSLL  declarados  como Outras Compensações, em decorrência de medida judicial (fl. 01).  Às  fls.  03/07  constam  cópias  das  DCTF  apresentadas  em  outubro/98,  junho/2000, julho/2000 e novembro/2000, nas quais parcelas dos débitos declarados  foram  vinculadas  a  compensação  com  amparo  em  liminar  em medida  cautelar  n°  9803082576.  Na  seqüência,  há  intimação  lavrada  em  31/08/2007,  atendida  pelo  contribuinte  em  02/10/2007  (fls.  08/168),  bem  como  consultas  aos  sistemas  informatizados da Secretaria da Receita Federal o Brasil ­ RFB para confirmação de  depósito  judicial  efetuado  em  21/09/2004,  que  foi  imputado  aos  débitos  acima  referidos, vinculados à ação judicial, e mostrou­se insuficiente para liquidar parte do  débito  de  novembro/2000  (fls.  172/176),  motivando  a  proposta  de  cobrança  nos  seguintes termos contidos no despacho de fls. 178/179:  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10882.001871/2007­09  Acórdão n.º 1102­001.327  S1­C1T2  Fl. 4          3 ‘Trata  este  processo  de  representação  aberta  para  acompanhamento  de  débitos suspensos em DCTF de CSLL e IRPJ, que foram declarados como  'Compensações Sem Darf' em função de processo judicial n° 98. 0308285  7­6,  da  4º  Vara  Federal  de  Sao  Paulo.  Os  débitos  suspensos  de  CSLL  foram  alocados  a  este  processo  (fls.  03  a  07),  e  os débitos  suspensos de  IRPJ estão presentes no processo 10882.001873/2007­90.  A  fim  de  instruir  o  processo,  o  contribuinte  foi  intimado  a  trazer  documentos que demonstrassem a situação atual destes débitos face a ação  judicial  (fl.  08  ­  Intimação  SECAT  N’  2664/2007,  com  AR  de  05/09/2007). Os documentos entregues pela empresa estão acostados nas  fls. 21 a 168.  Com  relação  à  lide  judicial,  sua  origem  se  refere  ao  Mandado  de  Segurança Nº 97. 005 75 05­5 da 4’ Vara Federal  de São Paulo,  onde o  contribuinte  questiona  a  legalidade  das  disposições  contidas  no  art.  1°  e  parágrafo único da Lei nº 9.316/96, e pleiteia a dedução da CSLL de sua  própria base de cálculo, e da CSLL na base de cálculo do IRPJ fls. 57 a  89).  A  liminar  foi  concedida  por  meio  da  Medida  Cautelar  n°  98.  03.  08285 7­6 no TRF da 3’ Região, que posteriormente perdeu sua eficácia  em 18/08/2004, através da publicação de acórdão nos autos principais da  ação 01. 53 e fl. 91 a 95). Para garantir a suspensão da exigibilidade dos  créditos  tributários de CSLL e  IRPJ o  contribuinte  efetuou depósitos  em  juizo  para  ambos  os  tributos  em  17/09/2004 Úls.  97/98). O  depósito  de  CSLL (código 7485), no valor total de R$ 91 4. 746,38 foi localizado no  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  e,  como  se  encontrava  na  situação disponível, foi alocado a este processo administrativo (fls. 21 a 23  e fls. 170 a 1 71).  Em  02/09/2004,  a  empresa  entrou  com  duas Apelaçães Cíveis  no  IRF3,  senda  a primeira um Recurso Especial  no STJ,  e  a  segunda um Recurso  Extraordinário no STF. Apenas para o STJ a tramitação desta apelação se  encontra disponível para consulta em seu site na Internet (fls. 103 a 129,  fls.  130  a  135,  e  fls.  167/168).  A  ação  judicial,  portanto,  ainda  não  transitou em julgado.  Com relação à confirmação do montante integral do depósito, utilizou­se o  sistema  SICALC  da Receita  Federal.  Os  dados  de  crédito  tributário  e  o  depósito  judicial  foram  incluídos neste  sistema e o  resultado encontra­se  presente nas fls. 172 a 177, verificando­se a insuficiência do depósito.  Á  vista  do  exposto,  PROPONHO  o  envio  de  Carta  Cobrança  ao  contribuinte relativo a insuficiência do depósito com cópia anexa do Darf  de fl. 177.’  Da Carta Cobrança, por sua vez, extrai­se (fl. 180):  ‘EM  ANÁLISE  REALIZADA  NO  PROCESSO  ACIMA  IDENTIFICADO,  VERIFICAMOS  QUE  O  DEPÓSITO  EM  JUÍZO  EFETUADO NÃO FOI SUFICIENTE PARA COBRIR O MONTANTE  INTEGRAL DOS CREDITOS TRIBUTÁRIOS, REMANESCENDO UM  DEBITO  CONSTANTE  DO  DARF  ANEXO  COM  VALOR  CONSOLIDADO ATÉ O DIA 31/10/2007.  FICA  O  CONTRIBUINTE  TITULAR  DO  CNPJ  ACIMA  IDENTIFICADO,  OU  SEU  REPRESENTANTE  LEGAL,  INTIMADO  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10882.001871/2007­09  Acórdão n.º 1102­001.327  S1­C1T2  Fl. 5          4 NOS  TERMOS  DOS  ARTIGOS  927,  928  E  933  DO  DECRETO  N’  3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999, A RECOLHER AOS COFRES DA  IHVIÃO  O(S)  SALDO(S)  DEVEDOR(ES)  E  RESPECTIVOS  ACRÉSCIMOS  LEGAIS,  DENTRO  DO  PRAZO  DE  30  (TRINTA)  DIAS,  CONTADOS A  PARTIR  DO RECEBIMENTO DESTA  (DATA  DA ASSINATURA DO ‘AR’).  RESSALTAMOS  QUE,  CASO  O  PAGAMENTO  SE.IA  EFETUADO  APÓS  A  DATA  DE  VALIDADE  INDICADA  NA  GUIA  DARF,  O  MONTANTE  DE  JUROS DEVE  SER  ATUALIZADO NOS  TERMOS  DO ARTIGO 61, PARAGRAFO 3 DA LEI 9430/96 (TAXA SELIC).  NAO  PAGO  NO  PRAZO  ESTABELECIDO,  O  DÉBITO  SERÁ  INSCRITO  NA  DIVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO,  PARA  EFEITO  DE  COBRANÇA EXECUTIVA.’  Cientificado  desta  cobrança  em  15/10/2007  (fl.  184),  o  contribuinte  apresentou  documento  intitulado  manifestação  de  ínconformidade  e  dirigido  ao  Ilmo. Sr. Chefe Substituto do Serviço de Controle e Acompanhamento Tríbutârio ­  SECAT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco, em 31/10/2007 (fls.  185/196).  Nele, com fundamento no art. 74 §§ da Lei n° 9.430/96 c/c § 1° do art. 18 da  Lei n° 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 11.488/07, requer a sua remessa  para a autoridade competente para que seja ela julgada inteiramente procedente para  que seja  reformada a decisão de  fls. 178/179 e cancelada a Carta Cobrança de fls.  180,  tendo  em  vista  que  os  créditos  dela  objeto  encontram­se  extintos  pela  homologação tácita da compensação informada pela Manifestante em sua DCTF de  outubro de 1998 fls. 3), nos termos dos arts. 150, § 4° e 156, II e VII do CTN.  Relata  que  nos  autos  da  Medida  Cautelar  Incidental  n°  98.03.082857­6  efetuou  o  depósito  judicial  dos  valores  que  haviam  sido  compensados  no  ano  de  2000 e acrescenta:  ‘Entretanto,  conforme  se  depreende  da  decisão  de  fls.  178/179,  o  Ilmo.  Sr.  Chefe Substituto do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário deixou de  homologar  as  compensações  efetuadas  pela  Manifestante  em  1998  e,  mediante  procedimento  de  imputação  dos  valores  compensados  em  1998  com  aqueles  depositados judicialmente, relativos ao ano de 2000, emitiu a ‘Carta Cobrança ‘ de  fls.  180  contra  a Manifestante,  exigindo  o  pagamento  de  CSL  que  restou  após  o  procedimento de imputação [...]  Entretanto, a cobrança em questão não deve prevalecer, uma vez que, por se  tratar  de  compensação  efetuada  em  1998,  o  Fisco  teria  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  não  homologar  o  procedimento  e,  tendo  transcorrido mais  de  5  (cinco)  anos  desde a compensação (que ocorreu em outubro de 1998), verifica­se a extinção dos  créditos  tributários  pela  homologação  tácita  do  lançamento  efetuado  pela  Manifestante  nos  termos  do  art.  150,  §  4°  c/c  156,  VII  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN. E, ainda que pelo procedimento de imputação levado a efeito pela  autoridade fiscal, se considere que a compensação não homologada refira­se ao mês  de novembro de 2000 (tal como consta das Guías DARF de fls. 177), ainda assim  também  já  teria  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  da  compensação, na forma do art. 150, § 4’ do CTN, razão pela qual, também sob esse  aspecto a Carta Cobrança em questão não deve prosperar, não devendo também tais  créditos serem inscritos em dívida ativa.’  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10882.001871/2007­09  Acórdão n.º 1102­001.327  S1­C1T2  Fl. 6          5 Aborda  o  cabimento  da manifestação  e  ínconformidade,  por  entender  que o  caso em questão não se refere a débito declarado em DCTF e não pago, mas sim a  compensação informada em DCTF e não homologada, o que e' bem diferente, pois  na  compensação  o  que  se  confessa  é  PAGAMENTO  (a  compensação  é  forma  de  extinção do crédito tributário, conforme art. 156, II do Código Tributário Nacional)  e  não  um DÉBITO. E,  como  não­homologação  de  compensação,  é  assegurado  ao  contribuinte o direito de apresentar tal recurso.  Menciona  que  o  art.  90  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  exigia  o  lançamento  de  ofício  de  diferenças  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo  decorrentes  de  compensação  de  tributos  federais,  razão  pela  qual  as  compensações declaradas em DCTF pelo sujeito passivo e não homologados pelas  autoridades fiscais deveriam ser objeto de lançamento de ofício, sendo que a partir  daí seguiriam o rito estabelecido pelo Decreto n° 70. 235/72.  Com a edição do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, entende que tal  lançamento  tornou­se  desnecessário,  mas  como  seu  §1°  ressalvou  que  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9. 430/96,  que por  sua vez preveem que o sujeito passivo poderá apresentar Manifestação de  Inconformidade contra a decisão que não homologar a compensação, conclui que a  presente manifestação de inconforrnidade deve ser recebida a julgada, inclusive com  a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados.  Defende que a compensação informada pela Manifestante em outubro de 1998  em sua DCTF constitui­se em procedimento adotado no âmbito do lançamento por  homologação, uma vez que o procedimento de apuração do imposto a pagar partiu  exclusivamente da Manifestante  e sujeitou­se  a posterior homologação pelo Fisco,  que efetivamente iniciou procedimento de verificação através do presente processo,  razão pela qual estaria tacitamente homologada tal providência com o decurso de 5  (cinco) anos contados a partir da data de entrega da DCTF.  Reitera que não se trata de débito declarado e não pago, pois não se confessou  débito,  mas  sim  PAGAMENTO  mediante  COMPENSAÇÃO,  o  que  atrai  a  necessidade de posterior HOMOLOGAÇÃO desse pagamento pelo Fisco no prazo  de cinco anos contados desse mesmo pagamento fato gerador).  Reporta­se  a  julgados  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  no  sentido  de  que  a  compensação informada em DCTF é modalidade de extinção do crédito tributário e  sujeita  a  homologação  pelo  Fisco,  porque  na  compensação  declarada  em  DCTF  ainda não há crédito tributário constituído, ao contrário da confissão de débitos e o  seu subseqüente não pagamento.  Cita  também  acórdãos  do Conselho  de  Contribuintes  no  sentido  de  que  há  homologação tácita após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da  entrega da respectiva declaração para reforçar seu entendimento assim consolidado:  ‘Tendo o fato gerador ocorrido em 1998, seja em outubro, por conta do mês  em que foi feita a compensação, seja em 31/I2/98, por conta do fato gerador da CSL,  seja  quando  da  entrega  da  DCTF  em  janeiro  de  1999  ou  ainda,  do  fato  gerador  indicado nas DARFs emitidas para pagamento  após o procedimento de  imputação  (novembro  de  2000)  verifica­se  que  os  créditos  tributários  objeto  do  presente  processo  encontram­se  extintos  pela  homologação  tácita  do  lançamento  efetuado  pela Manifestante, uma vez que transcorridos mais de cinco anos contados sem que  a  Fazenda  Pública  tenha  se  pronunciado,  sejam  eles  contados  do mês  em  que  foi  feita a compensação (outubro de 1998, extinto em outubro de 2003), do fato gerador  do IRPJ (31/12/98, extinto em 31/12/03), da data da entrega da DCTF relativa ao 4’  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10882.001871/2007­09  Acórdão n.º 1102­001.327  S1­C1T2  Fl. 7          6 trimestre de 1998 janeiro de 1999, extinto em janeiro de 2004) ou da data do fato  gerador indicada nas guias DARF de fls. 177 (novembro de 2000).’  Às  fls.  207/225  constam  informações  do  Mandado  de  Segurança  n°  2007.61.00.0030452­5,  impetrado  pelo  interessado  com  vistas  ã  expedição  de  certidão positiva de débito com efeito de negativa, no qual foi indeferida a liminar  em 09/11/2007, mas em cuja decisão constou que:  ‘No  tocante  aos  processos  administrativos  n°s  10882001873/2007­90  e  10.882.001871/2007­09,  verifico  que  a  Impetrante  apresentou,  em  31/10/2007,  Manifestações  de  Inconformidade,  conforme  comprovam  os  documentos  de  fls.  211/222 e 223/234, nos  termos do parágrafo nono, do artigo 74, da Lei 9. 430/96,  significando, pelo curso espaço de tempo que ainda não foram julgados pelo órgão  competente.’  Frente a tais circunstâncias, o SECAT da DRFB/Osasco suspendeu os débitos  cobrados  por  impugnação  e  enviou  os  autos  a  esta  DRJ  para  apreciação  da  manifestação de inconformidade (fls. 226/227). Contudo, em triagem de entrada do  processo, o Serviço de Controle de Julgamento ­ SECO] devolveu os autos à origem  sob a seguinte justificativa:  Assim, ausente pedido de restituição, pedido de compensação convertidos em  DCOMP  ou  declaração  de  compensação,  não  compete  a  esta  DRJ  apreciar  questionamento apresentado pelo contribuinte contra ato que apurou a insuficiência  do  depósito  efetuado  em  juízo,  que  resultou  na  emissão  de  cobrança  de  débitos  declarados.  Concluindo por sua competência para apreciar o feito, a EQAJ UD do SECAT  da  DRFB/Osasco  firmou  a  improcedência  dos  argumentos  do  impugnante,  na  medida  em  que  não  havia  porque  se  cogitar  de  homologação  de  compensação  na  presença  de  discussão  judicial  sobre  a  matéria,  bem  como  porque  a  DCTF  é  elemento constitutivo do crédito  tributário  e era desnecessário o  lançamento,  além  de  ser  incabível  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  sem  a  complementação  do  depósito  judicial.  Propôs,  assim,  a  revisão  da  imputação  dos  depósitos judiciais, a reativação da exigibilidade do crédito tributário, e a ciência ao  contribuinte para que recolhesse os valores apurados, ou complementasse o depósito  judicial, sob pena de inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União (fls. 236/240).  Cientificado do despacho do EAQJU/SECAT/DRFB Osasco em 04/04/2008,  e do despacho do SECOJ desta DRJ em 18/04/2008, o contribuinte comunicou em  15/05/2008  a  decisão  proferida  em  sede  de  Agravo  de  Instrumento  n°  2007.03.00.100118­1, deferindo os efeitos de antecipação de tutela recursal, a fim de  que a empresa possa obter a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa  (fls. 245/297). Da decisão do TRF/3’ Região extrai­se:  1.  A  agravante  sustenta  que  a  cobrança  relacionada  aos  processos  administrativos n°s 10.882.001873/2007­90 e 10.882.001871/2007­09 não constitui  impedimento  à  expedição  da  pretendida  certidão,  pois  os  débitos  estariam  com  a  exigibilidade suspensa, em virtude recurso administrativo (fls. 250/261 e 263/274),  pendente de decisão definitiva.  2. De fato, há nos autos indicação de que referidos débitos encontram­se com  a exigibilidade suspensa, conforme sustentado pela recorrente. E o que se extrai da r.  decisão agravada (fls. 361/363). Confira­se:  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10882.001871/2007­09  Acórdão n.º 1102­001.327  S1­C1T2  Fl. 8          7 ‘No  tocante  aos  processos  administrativos  n°s  l0.882.00l873/2007­90  e  10.882.001871/2007­09,  verifico  que  a  Impetrante  apresentou,  em  31/10/2007,  Manifestações  de  Inconformidade,  conforme  comprovam  os  documentos  de  fls.  211/222  e  223/234,  nos  termos  do  parágrafo  nono,  do  artigo  74,  da Lei  9.430/96,  significando, pelo curso espaço de tempo que ainda não foram julgados pelo órgão  competente.  Dessa  forma,  o  crédito  tributário  apontado  acima  está  com  a  exigibilidade  suspensa, a teor do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, combinado  com o parágrafo décimo primeiro, do artigo 74, da Lei n° 9.430/96.’  3. Portanto, ao menos este juízo preliminar, a situação da agravante autoriza a  obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa  ­ CPD­EM, desde  que os únicos óbices sejam os débitos relacionados aos processos supra referidos.  Em  21/05/2008,  concluindo  que  não  foi  determinada  judicialmente  a  suspensão da exigibilidade dos débitos remanescentes após imputação dos depósitos  judiciais (fl. 304), e ante a inação do interessado após ser intimado a efetuar a devida  complementação,  formalizou­se  o  processo  administrativo  n°  10882.001618/2008­ 28  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União  dos  referidos  valores,  remanescendo  sob oontrole neste processo apenas os débitos alcançados pelos depósitos  judiciais  (fls. 306/310).  Todavia,  em  razão  de  ordem  judicial  exarada  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2008.61.05  .005802­2,  determinando  a  apreciação,  em  60  dias,  das  manifestações  de  inconformidade  anteriormente  protocoladas,  os  autos  foram  solicitados por esta DRJ e assim despachados pela EQAJU/SECAT/DRFB Osasco  em 21/07/2008, com seu posterior recebimento em 28/07/2008.”  O acórdão recorrido (fls. 393 a 412) julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  em  função  de  inexistência  de  homologação  tácita  da  compensação  ou  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito  tributário  e  no, mérito,  por  força  da  superioridade  hierárquica e observância obrigatória das decisões do poder judiciário, manteve o entendimento  exarado pelo poder judiciário ao revogar a liminar que autorizava a compensação ora analisada.  Em  sede  de  recurso  voluntário  (fls.427  a  451),  a  Contribuinte  reproduz  as  suas  alegações  da  manifestação  de  inconformidade,  especialmente  no  que  se  refere  à  homologação tácita da compensação, com fundamento no art. 150, § 4º do CTN.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Inicialmente,  esclareço  que  fui  designado  pelo  Presidente  da  1a  Câmara  redator ad hoc após a extinção formal da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara pela Portaria MF nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  tendo  em  vista  a  não  formalização  do  acórdão  pelo  relator  originário, conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10882.001871/2007­09  Acórdão n.º 1102­001.327  S1­C1T2  Fl. 9          8 Tendo  participado  do  julgamento  em  questão,  observo  que,  na  ocasião,  foi  disponibilizado pelo relator minuta do voto proferido. Tendo efetuado a sua revisão para fins  de  formalização  do  presente  voto,  verifico  tratar­se  de  reprodução  fiel  do  quanto  foi  apresentado em sessão e que representa, portanto, as razões que orientaram o Colegiado a, por  maioria de votos, dar provimento ao recurso.  Nestes  termos,  o  voto  a  seguir  é  a  reprodução  do  mencionado  voto,  com  mínimos ajustes de redação que se fizeram necessários.  O  recurso  interposto  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  pelo  que  dele se toma conhecimento.  Aduz  a  Contribuinte  que  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  das  compensações declaradas  em DCTFs  relativas  aos períodos 1998  e 2000, objeto da presente  discussão,  por  força  do  disposto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  não  sendo,  portanto,  possível  a  cobrança de valores referentes aos débitos compensados. Confira­se:   “Sendo  assim,  ainda  que  se  admita,  apenas  para  fins  de  argumentação, que a homologação a que se refere o art. 150, §  4°  do  CTN  diz  respeito  ao  pagamento  (e  não  à  atividade  de  lançamento  executada  pelo  contribuinte),  verifica­se  que,  no  caso concreto, também houve efetivo pagamento passível de ser  homologado  pelas  autoridades  fiscais,  homologação  essa  que,  conforme  já  demonstrado,  não  ocorreu  dentro  do  prazo  de  5  (cinco) anos previsto no § 4° do referido dispositivo  legal,  que  assim dispõe:  (...)  E, não havendo homologação dentro do prazo de 5 (cinco) anos  contados  da  data  da  compensação  efetuada  pela  Recorrente  (outubro de 1998), verifica­se que os créditos tributários objeto  de  cobrança  no  presente  processo  administrativo  foram  abrangidos  pela  DECADÊNCIA  e,  portanto,  encontra­se  extintos na forma do art. 156, VII do CTN, in verbis:  (...)” (grifou­se)  O acórdão atacado, por sua vez, sustenta a inaplicabilidade do art. 150, § 4º  do CTN,  sob  a  alegação  de  que  o  prazo  de  homologação  somente  se  aplicaria  aos  casos  de  pagamento  e  de  compensações  informadas  em  DCTF  desvinculadas  de  ações  judiciais.  Confira­se:  “Nestes termos, a homologação, como forma extintiva do crédito  tributário, prevista no inciso VII do art. 156 do CTN, ocorre de  forma  expressa  (art.  150,  caput  e  §1°  do  CTN)  ou  tácita  (art.  150,  §4°  do  CTN),  e  deve  estar  acompanhada  do  pagamento  antecipado,  qual  seja,  aquele  determinado  em  atividade  do  próprio  sujeito  passivo,  e  não  do  Fisco.  Já  a  compensação,  prevista no inciso II, em momento algum é cogitada no art. 150  do CTN, e nem mesmo com ele combinada no art. 156 do CTN.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10882.001871/2007­09  Acórdão n.º 1102­001.327  S1­C1T2  Fl. 10          9 Isto  porque  a  compensação,  para  extinguir  crédito  tributário,  deve  observar  as  disposições  específicas  para  tanto,  postas  no  mesmo diploma legal:  (...)  Deduz­se  daí  que  as  referências  a  entendimento  exteriorizado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  contido  nas  ementas  de  acórdãos que reproduz em sua defesa, cinge­se a compensações  informadas  em DCTF  sem a  dependência  .de decisão  judicial  autorizativa.  Somente  estas,  quando  realizadas  entre  tributos  de  mesma  espécie e sem pedido, nos termos do art. 66 da lei n° 8.383/91,  poderiam  ser  cogitadas  como  extintivas  do  crédito  tributário.  (fls. 407)”  Cinge­se  a  discussão,  portanto,  à  possibilidade  de  o  Fisco  exigir  crédito  tributário  decorrente  de  compensações  realizadas  pelo  contribuinte  por  meio  de  DCTF  nos  anos­calendário de 1998 e 2000, sob a égide da Lei n. 8.383/91, após o decurso do prazo de  cinco  anos  do  fato  respectivo  (no  caso,  da  compensação)  independentemente  de  auto  de  infração lavrado no prazo de que trata o art. 150, § 4o do CTN.  Não  é  adequado  falar­se  em  homologação  tácita  da  compensação  em  períodos anteriores à edição da Lei n. 10.833/2003, que deu redação ao § 5o, do artigo 74 da  Lei  n.  9.430/96.  Citada  homologação  tácita,  por  decurso  do  prazo  qüinqüenal  sem  qualquer  manifestação da Fazenda Nacional  sobre  a procedência da  compensação, passou a  existir  no  ordenamento brasileiro a partir da edição de referida legislação.  Releva  saber  se  o  direito  de  o  Fisco  constituir/exigir  o  crédito  tributário  (indevidamente)  compensado  pela  Contribuinte  estaria  extinto  pelo  decurso  de  prazo  decadencial ou prescricional, respectivamente. A própria Contribuinte certamente não discorda  de tal entendimento, já que pleiteia a aplicação ao caso do disposto no art. 150, § 4o do CTN,  que estabelece prazo decadencial para constituição de créditos de tributos sujeitos a lançamento  por homologação.  Como  se  sabe,  a decadência  fere de morte o direito de o Fisco  constituir  o  crédito  tributário. Por decorrência  lógica, só há que se  falar em decadência nas hipóteses em  que o crédito tributário não tenha sido previamente constituído pelo contribuinte, já que não se  pode  atribuir  efeitos  à  inércia  ao  Fisco  em  relação  a  ato  (de  lançamento)  que  já  tenha  sido  praticado  pelo  contribuinte  (auto­lançamento),  na  forma  da  lei.  Já  o  decurso  do  prazo  prescricional  extingue  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  cobrar,  em  sentido  estrito,  crédito  tributário que já tenha sido constituído previamente, por ela (Fazenda) ou pelo contribuinte.   Segundo o acórdão recorrido, não haveria decadência em virtude de alegado  auto­lançamento do crédito tributário (pelo contribuinte) por meio de DCTF, a teor do disposto  no art. 5o, I do Decreto­lei n. 2.124/1984.   Nada obstante os robustos fundamentos do acórdão recorrido, em exame ao  tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é necessário o lançamento  de ofício para constituição de crédito tributário decorrente de compensação indevida praticada  pelo  contribuinte  em  data  anterior  a  30.10.2003,  ainda  que  o  tributo  cuja  compensação  se  pretendia  estivesse  informado  em  DCTF.  Tal  entendimento  decorre  da  assertiva  de  que  a  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10882.001871/2007­09  Acórdão n.º 1102­001.327  S1­C1T2  Fl. 11          10 confissão de dívida em DCTF não alcança os todos os débitos declarados, mas apenas o saldo  devedor informado pelo sujeito passivo (o que, no caso de compensação, é zero). Verbis:  “TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  INFORMADA EM DCTF.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA.  1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos em que o contribuinte  declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação indevida nesse mesmo  documento  é  necessário  o  lançamento  de  ofício  para  se  cobrar  a  diferença  apurada,  caso  a  DCTF  tenha  sido  apresentada  antes  de  31.10.2003. A  partir  31.10.2003  em  diante  é  desnecessário  o  lançamento  de  ofício,  todavia  os  débitos  decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em  dívida  ativa  após  notificação  ao  sujeito  passivo  para  pagar  ou  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  cujo  recurso  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  2.  Hipóteses  em  que  as  DCTFs  foram  entregues  antes  de  31.10.2003,  logo  indispensável o  lançamento de ofício e, nesses casos,  inexistindo quaisquer causas  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  ou de  interrupção  da prescrição,  o  prazo  prescricional conta­se da data em que o contribuinte for regularmente notificado.  3. Não decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito  tributário e a citação do devedor, fica afastada a prescrição.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg  no  REsp  1495435/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015)  No mesmo sentido:  TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO  INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  ­  DCTF.  IMPRESCINDIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  DOS  DÉBITOS  OBJETO  DE  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DECLARADA  EM  DCTF  ENTREGUE  ANTES  DE 31.10.2003.  1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para  se  cobrar  a  diferença  do  "débito  apurado"  em  DCTF  decorrente  de  compensação indevida. Interpretação do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84, art.  2º, da Instrução Normativa SRF n. 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF  n.  126,  de  1998,  art.  90,  da  Medida  Provisória  n.  2.158­35,  de  2001,  art.  3º  da  Medida Provisória n. 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF n. 255, de  2002.  2.  De  31.10.2003  em  diante  (eficácia  do  art.  18,  da  MP  n.  135/2003,  convertida na Lei n. 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário  para  a  hipótese,  no  entanto,  o  encaminhamento  do  "débito  apurado"  em  DCTF  decorrente  de  compensação  indevida  para  inscrição  em  dívida  ativa  passou  a  ser  precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de  inconformidade,  recurso  este que suspende a  exigibilidade do  crédito  tributário na  forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96).  3.  Desse  modo,  no  que  diz  respeito  à  DCTF  apresentada  antes  de  31.10.2003,  onde  houve  compensação  indevida,  compreendo  que  havia  a  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10882.001871/2007­09  Acórdão n.º 1102­001.327  S1­C1T2  Fl. 12          11 necessidade de  lançamento de  ofício para  ser  cobrada a  diferença do "débito  apurado", a teor da jurisprudência deste STJ, o que não ocorreu. Precedentes:  REsp.  n.  1.240.110­PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  2.2.2012;  REsp.  n.  1.205.004­SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  César  Asfor Rocha,  julgado  em  22.03.2011;  REsp.  n.º  1.212.863  ­  PR,  Segunda Turma,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.05.2012.  4. Recurso especial não provido. (REsp 1332376/PR, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/12/2012,  DJe  12/12/2012)  Citado entendimento repercute também em instância administrativa. Veja­se,  no mesmo sentido, precedente da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do  CARF, em recurso interposto pela própria Fazenda Nacional, verbis:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  01/01/1998 a 31/03/1998, 01/07/1998 a 31/12/1998 DÉBITOS DECLARADOS EM  DCTF,  VINCULADOS  À  COMPENSAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  POSSIBILIDADE. É lícito o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário  devido  à  Fazenda  Nacional  quando  os  débitos  declarados  em  DCTF  foram  vinculados  a  compensações  informadas  pelo  declarante,  sem  saldo  a  recolher.  A  confissão  de  dívida  não  alcança  todos  os  débitos  declarados, mas  apenas  o  saldo  devedor  informado pelo  sujeito  passivo. Recurso Especial  do  Procurador Provido.  (CSRF. Acórdão nº 9303­002.324. 3ª Turma. Henrique Pinheiro Torres. Julgado em  20.06.2013)  Considerada  a  existência  de  ação  judicial  relacionada  ao  direito  creditório  alegado  pela  Contribuinte,  seria  de  rigor  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  prevenção  de  decadência, a teor do art. 63 da Lei n. 9.430/1996. Ausente o lançamento no prazo qüinqüenal  estabelecido  em  lei,  estará  decaído  o  direito  do  Fisco  de  constituir  o  respectivo  crédito  tributário.  Citada  constituição  não  pode  ser  realizada  por  meio  de  mera  “carta­cobrança”  e  imediata inscrição do crédito respectivo em dívida ativa, tal como ocorre no caso.  Diante  do  exposto,  orienta­se  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário interposto pela Contribuinte para, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc                                Fl. 479DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO

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Numero do processo: 19515.000843/2004-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O art. 23 da Lei nº 70.235/72 não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico está jungida às normas constantes no parágrafo único do art. 55 do Anexo II do RICARF. PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS. Deve ser rejeitado pedido de perícia quando a matéria posta nos autos não carece de conhecimentos especializados para o seu esclarecimento. IRPF. RECOLHIMENTOS DE CARNÊ-LEÃO. DECADÊNCIA. DECISÃO DO STJ NO RESP Nº 973.733 JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. A existência de recolhimentos de imposto de renda realizados a título de carnê-leão se traduz em antecipação de pagamento apta a atrair a incidência do § 4º do art. 150 do CTN para fins de contagem do prazo decadencial, assim definido pelos termos da decisão do STJ no REsp nº 973.733, proferida em sede de recurso repetitivo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O art. 23 da Lei nº 70.235/72 não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico está jungida às normas constantes no parágrafo único do art. 55 do Anexo II do RICARF. PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS. Deve ser rejeitado pedido de perícia quando a matéria posta nos autos não carece de conhecimentos especializados para o seu esclarecimento. IRPF. RECOLHIMENTOS DE CARNÊ-LEÃO. DECADÊNCIA. DECISÃO DO STJ NO RESP Nº 973.733 JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. A existência de recolhimentos de imposto de renda realizados a título de carnê-leão se traduz em antecipação de pagamento apta a atrair a incidência do § 4º do art. 150 do CTN para fins de contagem do prazo decadencial, assim definido pelos termos da decisão do STJ no REsp nº 973.733, proferida em sede de recurso repetitivo. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo, Presidente      Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 3222DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.000843/2004­76  Acórdão n.º 2402­004.799  S2­C4T2  Fl. 3.222          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP)  ­  DRJ/SP2,  que  julgou  parcialmente  procedente  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 1.530.622,58 relativo ao ano­calendário 1998 (fls. 2921/2988).  Passo  a  transcrever,  com  a  devida  vênia,  o  Relatório  constante  na  decisão  recorrida, o qual bem descreve o conteúdo do litígio posto nos presentes autos:  Conforme descrição dos  fatos e  enquadramento  legal de  fls.  2891 a 2893,  a  exigência decorreu das seguintes infrações à legislação tributária:   1.  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  decorrentes  de  trabalho  sem vínculo  empregatício,  conforme parágrafo 4.12.6 do Termo de  Verificação  em  anexo.  O  enquadramento  legal,  bem  como  data  do  fato  gerador e valor tributável estão relacionados à fl. 2891;  2. omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos,  conforme parágrafo 4.12.2 do Termo de Verificação anexo. O enquadramento  legal,  bem  como  data  dos  fatos  geradores  e  valores  tributáveis  estão  relacionados às fls. 2891/2892;  3.  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta(s)  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição  (ões)  f1nanceira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo  de  Verificação  anexo.  Os  valores  tributáveis,  data  dos  fatos  geradores  e  enquadramento  legal  encontram­se descritos à fl. 2892;  4. Falta de recolhimento do imposto de renda da pessoa física devido a  título de  carnê­leão,  apurada  conforme Temo de Verificação anexo. O valor  das  multa  isolada  e  respectiva  data,  bem  como  o  enquadramento  legal,  encontram­se descritos a fl. 2893.  A multa de ofício foi aplicada no percentual de 75% com base legal no art. 44,  inciso I, da Lei n° 9.430/96 (fl. 2888) e a multa isolada, no percentual de 75%, com  fundamento no art. 8° da Lei 7.713/88 c/c arts. 43 e 44, § 1°, inciso IIII, da Lei n.°  9.430/96 (fl. 2893).  Cientificado pessoalmente do lançamento em l6/04/2004, por seu procurador  (documentos  de  fls.  120/121),  o  contribuinte  apresentou,  em  17/05/2004,  a  impugnação de fls. 2897 a 2907, subscrita por procuradora (documento de fl. 2908),  acompanhada dos documentos de fls. 2909/2979, na qual alega, em síntese. que:  GANHO DE CAPITAL  ­ não questiona a exigência do ganho de capital anexando os comprovantes de  pagamento;  OMISSAO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS  Fl. 3223DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  ­ o valor a que tinha direito como interventor do 1° Registro da Comarca de  Guarulhos no valor de R$ 75.683,53, deveria  ser  lançado em sua DIRPF/1999 e o  respectivo  tributo recolhido, o que de fato não foi  feito, contudo, como se verifica  nos documentos de fls. 2954/2956, o tributo foi recolhido entre os meses de maio a  novembro de 1999,  incluída a base tributável  referente ao mês de  janeiro de  l999,  conforme  demonstra  a  memória  de  cálculo  anexa  (fl.  2957),  cabendo,  portanto,  apenas a exigência dos juros e correção monetária desde a data da mora efetiva do  contribuinte, janeiro de 1999, mas não o valor do principal que já foi recolhido;  MULTA ISOLADA  ­  considerando  que  houve  a  denúncia  espontânea,  com  o  pagamento  do  tributo,  a  multa  de  mora  não  e  exigível  (cita  doutrina  e  jurisprudência  administrativa);  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­  os  depósitos  objeto  da  autuação  referem­se  a  depósitos  prévios  para  o  registro de documentos no Cartório, que são efetuados pelos clientes do Cartório e,  posteriormente  devolvidos,  total  ou  parcialmente,  nas  hipóteses  em  que  não  se  efetiva o  registro pleiteado ou quando  se  constata,  no momento do  registro,  que o  valor devido é menor;  ­  para  se  ter  idéia  do  volume  dessas  devoluções,  verifica­se  que  o  valor  glosado corresponde a aproximadamente 15% do volume dos depósitos de todas as  contas  do  Cartório  em  1998  e  que  a  partir  de  2003  com  a  introdução  de  novos  sistemas de controle para evitar divergências, o volume de devoluções representou,  ainda, 10% do volume de depósitos;  ­  se  a  devolução  é  uma  ocorrência  natural  do  dia  a  dia  dos  Cartórios  de  Registro,  não  nos  parece  razoável  que  o  fisco  considere  como  omissão  de  receita  todos  os  depósitos  apontados  sob  o  argumento  de  que  não  há  documentos  com  a  manifestação  do  beneficiário  quanto  ao  recebimento  desses  valores  pois  está  partindo  da  presunção  de  que  a  falta  de manifestação  do  beneficiário  faz  supor  a  infração de omissão de receita;  ­ outro aspecto que o fisco deveria levar em consideração é a análise global da  DIRPF/98  do  contribuinte,  na  qual  se  constata  variação  patrimonial  de  R$  265.557,00, valor que não é  compatível  com o valor  considerado pelo  fisco  como  omissão de receita;  ­ há de se comprovar o nexo causal entre o depósito e o fato que representa  omissão  de  rendimentos,  uma  vez  que  o  depósito,  por  si  só,  não  pode  ser  considerado  como  fato  gerador  do  imposto,  pois  não  caracteriza  disponibilidade  econômica ou jurídica de renda e proventos (transcreve a súmula 182 do antigo TRF  e jurisprudência administrativa);  ­ por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em  direito e requer a apreciação da defesa com a final decretação da improcedência da  pretensão fiscal.  Posteriormente, em 25/02/2008, o recorrente juntou aos autos a petição de fls.  2996/3002,  argüindo,  em  preliminar,  a  decadência  do  direito  de  lançar,  argumentando  que  o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  é  lançamento  por  homologação,  ocorrendo  o  seu  fato  gerador  em  31  de  dezembro  (transcreve  jurisprudência administrativa).  A  decisão  de  primeira  instância  manteve  o  lançamento  (fls.  3129/3140),  consubstanciando seu entendimento no acórdão assim ementado:  Fl. 3224DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.000843/2004­76  Acórdão n.º 2402­004.799  S2­C4T2  Fl. 3.223          5  DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  lançamento  ex  officio,  a  regra  aplicável  na  contagem do prazo decadencial é' a estatuída pelo art. 173, I, do  Código  Tributário  Nacional,  iniciando­se  o  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  OMISSAO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FISICAS.  Mantém­se  a  inclusão  dos  rendimentos,  cuja  omissão  na  declaração de ajuste  foi  reconhecida pelo próprio contribuinte,  não  restando  comprovado  nos  autos  o  recolhimento  do  tributo  devido sobre os rendimentos omitidos.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.  A  Lei  n°  9430/96,  que  teve  vigência  a  partir  de  0l/01/1997,  estabeleceu, em seu art.. 42, uma presunção legal de omissão de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar.  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  sua  conta  de  depósito  ou  investimento.  MULTA ISOLADA. PENALIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA  DE LEGISLAÇÃO MAIS BENEFICA.  Aplica­se  a  penalidade  menos  severa  estabelecida  em  medida  provisória  posterior  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  autuação.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EXTENSAO.  As  decisões  administrativas  não  têm  caráter  de  norma  geral,  razão pela qual  seus  julgados não  se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  19/2/2010,  aduzindo,  em  síntese, que:  ­  está  desde  31/12/2003  decaído  o  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário relativo ao ano­calendário 1998;  ­ deve ser tratado com base na verdade material do exercício de sua atividade,  e que não omitiu rendimentos recebidos de pessoas físicas;  ­ há necessidade de perícia nos documentos;  ­ é confiscatória a multa de ofício lavrada;  ­ é inaplicável a taxa de juros Selic;  ­ há bis in idem na cobrança de multa e juros de mora.  Fl. 3225DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Requereu  fosse  declarada  a  decadência  do  lançamento,  e  ainda,  que  fosse  realizada  perícia  nos  livros  e  documentos  juntados,  deferida  sustentação  oral  e  a  ciência  do  procurador quando da designação do julgamento, e admitida a matéria de mérito levantada. Ao  final, demandou o afastamento da multa e a adequação da taxa de juros ao percentual de 1% ao  mês.  Em 2/7/2014 o  contribuinte  solicitou  prioridade na  tramitação  do  feito,  por  ser  maior  de  sessenta  anos,  e  juntou  procuração  conferindo  poderes  a  novos  patronos,  protocolizando, no dia 20/2/2015, a entrega de memorial reforçando seus argumentos a respeito  da decadência do lançamento bem como acerca do mérito, juntando documentos.  É o relatório.  Fl. 3226DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.000843/2004­76  Acórdão n.º 2402­004.799  S2­C4T2  Fl. 3.224          7    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Da intimação pessoal do patrono do contribuinte e da sustentação oral.  É  demandada  a  ciência  pessoal  do  patrono  do  contribuinte  e  do  seu  procurador  quando  da  designação  da  data  de  julgamento,  para  que  seja  possibilitado  o  implemento de sustentação oral.  O art.  23,  incisos  I  a  III  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  (na  redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997), estabelece que as intimações no  decorrer  do  contencioso  administrativo­tributário  federal  serão  realizadas  pessoalmente  ao  sujeito passivo, não a seu advogado, inexistindo tampouco permissivo para tanto no Regimento  Interno do CARF ­ RICARF (Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015).  O parágrafo único do art. 55 do Anexo  II desse regimento1, por outro  lado,  regra que a pauta de julgamento deve ser publicada no Diário Oficial da União com dez dias de  antecedência,  bem  como  no  sítio  da  internet  do  CARF,  sendo  perfeitamente  possível  ao  patrono do autuado acompanhar tais publicações para, caso lhe aprouver, formular sustentação  oral na sessão de julgamento.  Improcedentes, portanto, os pedidos.  Do pedido de perícia.  A  decisão  sobre  os  pedidos  de  diligência  e  de  perícia  está  no  âmbito  da  discricionariedade do julgador, conforme regram os arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72.  E,  no  caso  dos  autos,  não  se  vislumbra  a  necessidade  de  conhecimentos  técnicos  especializados  para  a  formação  de  convicção  acerca  dos  fatos,  podendo  ser  feita  a  análise dos documentos colacionados pelos pares deste colegiado sem a realização da perícia  cogitada. Por seu turno, o recorrente não formula quesitos referentes aos exames que pleiteia,  nem indica profissional para a sua realização, desatendendo os termos do inciso IV do art. 16  do Decreto nº 70.235/72.  Ademais, demonstrou ele em seu recurso conhecer perfeitamente o  teor das  infrações  que  lhe  foram  impostas,  não  havendo  falar  em qualquer prejuízo  a  sua  defesa  que  possa macular o lançamento, na forma do art. 59 do mencionado Decreto.                                                              1 Art. 55. A pauta da reunião indicará:  (...)  Parágrafo único. A pauta será publicada no Diário Oficial da União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada  no sítio do CARF na Internet.  Fl. 3227DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  Cabe assim afastar a pretensão veiculada, no particular.  Da decadência.  A decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário é matéria que  foi objeto de apreciação por parte da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp  nº 973.733/SC. Julgado em 12/8/2009, em sede de recurso repetitivo (art. 543­C do Código de  Processo Civil), o respectivo acórdão traz a seguinte ementa, parcialmente transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR,  Rel.Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 13.12.2004, DJ  28.02.2005).  (...)   Segundo as palavras extraídas do voto do relator, Ministro Luiz Fux:  Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia do débito.(grifos do original)  No que diz  respeito  aos casos  em que há o  referido pagamento  antecipado,  ainda que em montante menor que o devido, a fundamentação do acórdão supra reporta­se aos  precedentes  sobre  os  quais  ele  se  assenta,  citando­se  naquele,  por  exemplo,  o  REsp  nº  766.050/PR (Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28/11/2007, DJe 25/2/2008):  Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em  se  tratando de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação,  quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente  devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo  Fl. 3228DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.000843/2004­76  Acórdão n.º 2402­004.799  S2­C4T2  Fl. 3.225          9  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece  a  regra  prevista  na  primeira  parte  do  §  4º,  do  artigo  150,  do Codex  Tributário,  segundo  o  qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador:  "Neste  caso,  concorre  a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado,  concomitantemente,  com  o  prazo  para  o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi,  3ª Ed., Max Limonad , pág. 170) (grifei)  Bem  esclarecidas  as  teses  jurídicas  de  observância  obrigatória  para  este  Colegiado, por força do § 2º do art. 62 do RICARF, cabe passar à análise do caso concreto.  A autuação refere­se ao Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do ano­ calendário 1998, tributo sujeito ao lançamento por homologação cuja respectiva declaração foi  entregue em 28/4/1999 (fl. 8). No que diz respeito aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, o  respectivo fato gerador se perfectibilizou, assim, em 31/12/1998.  Por  sua  vez,  reza  o  §  1º  do  art.  150  do  CTN  que  a  extinção  do  crédito  tributário dá­se pelo pagamento, sob condição resolutória de posterior verificação, por parte da  fiscalização fazendária, da exatidão do valor recolhido.  Na espécie,  tem­se que o contribuinte efetuou  recolhimentos de  imposto de  renda  ­  a  título  de  carnê­leão,  código  de  receita  nº  0190  ­ no  decorrer  do  ano­calendário  de  1998 que alcançaram a cifra de R$ 576.010,89, de acordo com as  informações constantes na  Declaração  de  Ajuste  do  exercício  1999  (fls.  3084/3088)  e  R$  541.151,30,  conforme  as  informações constantes nos sistemas de arrecadação da Receita Federal do Brasil (fls. 39/40).   Ora, os pagamentos efetuados no curso do ano­calendário a  título de carnê­ leão  são  antecipações  mensais  obrigatórias  do  imposto  de  renda  devido  no  ajuste,  sendo  efetuadas sobre os rendimentos recebidos de pessoa física, de fontes no exterior e emolumentos  e  custas  dos  serventuários  da  justiça,  tais  como  tabeliões,  notários  e  oficias  públicos,  nos  termos do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 c/c o art 4º da Lei nº 8.134, de 27  de dezembro de 1990.  Por  conseguinte,  tem­se  que  nos  casos  em  que  se  verifica  a  existência  de  pagamentos realizados a título de carnê­leão também ocorre o pagamento antecipado do tributo  sujeito à sistemática de lançamento por homologação, traduzindo­se, à míngua da existência de  dolo,  fraude  ou  simulação,  em hipótese  na qual  a  contagem do  prazo  decadencial  se  dá  nos  termos preconizados pelo art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, interpretado sob o lume  do precedente estabelecido no mencionado julgamento do REsp nº 973.733/SC.    No  dia  em  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração,  16/4/2004 (fl. 2983), já haviam se passado mais de cinco anos desde 31/12/1998, data em que  se completou o fato gerador do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos no  Fl. 3229DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  decorrer  do  ano­calendário  1998,  e  sobre  os  quais  já  havia  sido  parcialmente  antecipado  o  pagamento do tributo via recolhimento de carnê­leão pelo sujeito passivo.   Constata­se,  assim,  que  à  ocasião  dessa  ciência  já  havia  se  extinguido  o  direito do Fisco de constituir crédito tributário de imposto de renda pessoa física por meio de  lançamento de ofício, no tocante ao fato gerador do ano­calendário 1998.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, reconhecendo a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário, nos  termos do presente julgado.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 3230DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10855.910449/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Dec 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3402-000.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os membros da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, para que os autos retornem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para que com base nos documentos e informações anexados aos autos como o “arquivo não paginável” e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, elaborar parecer e demonstrativo dos valores, após analisado se os dispêndios com os itens indicados são passíveis de apropriação de créditos da COFINS, conforme consta no voto. Após, retornem-se os autos a este CARF, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Ausente ocasionalmente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 188          1 187  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.910449/2009­27  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.728  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de dezembro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  YAZAKI DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,    RESOLVEM os membros da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em Diligência,  para que os autos retornem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para  que  com  base  nos  documentos  e  informações  anexados  aos  autos  como  o  “arquivo  não  paginável”  e  considerando  as  disposições  contidas  no  artigo  3º  das  Leis  nº  10.833/03  e  10.637/02, elaborar parecer  e demonstrativo dos valores,  após  analisado  se os dispêndios  com os itens indicados são passíveis de apropriação de créditos da COFINS, conforme consta  no voto.   Após, retornem­se os autos a este CARF, para prosseguimento do julgamento.      (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos  Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir  Navarro  Bezerra. Ausente ocasionalmente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 10 44 9/ 20 09 -2 7 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.910449/2009­27  Resolução nº  3402­000.728  S3­C4T2  Fl. 189          2 Relatório Trata­se  o  presente  processo,  que  a  Recorrente  transmitiu  em  30/06/2009,  o  PER/DECOMP  n°  41694.44467.030709.1.3.04­1399,  através  da  qual  compensou  crédito  de  COFINS no valor original de R$ 132.022,55, proveniente do DARF no valor de R$ 498.522,85  pago  a maior,  com a CSRF  (código  5952)  no  valor  de R$ 17.947,52,  PIS  (código  3770) na  valor de R$ 53,81, COFINS (código 3746) no valor de R$ 269,01, referente ao período de 1ª  quinzena  de  Junho  de  2009,  considerando  o  crédito  indicado  acima  em  virtude  do  alegado  recolhimento a maior.  A  DRF  de  Sorocaba  (SP),  conforme  o  Despacho  Decisório,  com  número  de  rastreamento 848720533 (fl. 5), emitido eletronicamente em 07/10/2009, concluiu que a partir  das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Inconformada,  a  Recorrente  em  13/11/2009,  protocolou  sua  Manifestação  de  Inconformidade às fls. 8/9. A DRJ de Belo Horizonte (MG), conforme Acórdão de fls. 37/40,   julgou IMPROCEDENTE, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar  as compensações em litígio.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  a  seguir transcrito na sua integralidade:  DESPACHO DECISÓRIO  O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho Decisório com número de rastreamento 848720533, emitido  eletronicamente  em  07/10/2009,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  41694.44467.030709.1.3.041399.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)nele  discriminado(s)  com  crédito  de  COFINS,  Código  de  Receita  5856,  no  valor  de  R$20.517,60,  decorrente  de  recolhimento  com Darf efetuado em 20/05/2008.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PerDcomp acima identificado, foram localizados um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos  informados no PerDcomp. Assim, diante da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN),art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  interessado  apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando  que alegando que apurou saldo credor de COFINS, conforme DACON  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.910449/2009­27  Resolução nº  3402­000.728  S3­C4T2  Fl. 190          3 retificador  apresentado  em  10/11/2009.  Argumenta,  também,  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  em  11/11/2009  justifica  o  crédito  utilizado.  É o relatório.  Em 10/04/2014,  a Recorrente  foi  cientificada da decisão da primeira  instância  (ciência eletrônica – fl. 47). Inconformada com a decisão da DRJ, em 09/05/2014, apresentou  recurso voluntário ao CARF (fls. 49/63), no qual argumenta em suas razões, em resumo:  a)  que  a  Recorrente  sempre  diligenciou  no  sentido  de  bem  cumprir  suas  obrigações  perante  a  Fazenda  Pública,  notadamente  no  tocante  ao  adimplemento  das  obrigações tributárias às quais está sujeita no regular desenvolvimento de suas atividades;   b)  que  no  ano­calendário  2009,  contratou  a  PricewaterhouseCoopers  (PwC  Brasil) para realizar um trabalho de auditoria, cujo resultado encontra­se no relatório sintético  que acompanha o presente recurso e, também, todo seu detalhamento (notas fiscais analisadas,  natureza  do  dispêndio,  conta  contábil,  etc)  encontra­se  no  arquivo  anexo.  Nesse  trabalho  apuraram­se  créditos  extemporâneos  de  PIS  e  COFINS  referentes  a  determinados  períodos,  dentre  eles,  de  janeiro  a  abril  de  2008.  Tais  créditos  extemporâneos,  resumidamente,  são  oriundos  de  (i)  bens  utilizados  como  insumos;  (ii)  serviços  utilizados  como  insumos;  (iii)  despesas  de  aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoa  jurídica;  (iv)  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados;  e  (v)  bens  do  ativo  imobilizado;  portanto,  dispêndios  passíveis  de  apropriação  de  crédito  para  essas  contribuições  conforme  previsão  expressa  contida no artigo 3o das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02;  c) ante a  identificação dos  referidos créditos,  recompôs sua apuração de PIS e  COFINS a partir de janeiro de 2008, de modo que, ao invés dos originais saldos devedores de  PIS e COFINS calculados em janeiro de 2008, apurou saldo credor em janeiro de 2008, o qual  repercutiu nos meses seguintes, até abril de 2008, conforme registros de apuração, resumidos  no escopo deste recurso;  d)  que  a  nova  apuração  evidenciou  os  recolhimentos  a  maior,  viabilizou  a  compensação  e  ensejou  a  retificação  das  obrigações  acessórias  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  "DCTF"  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  "DACON",  de modo  a  ratificar  o  recolhimento  a  maior  passível  de  restituição  e  compensação;  e) no que se  refere ao presente PAF, a Recorrente, na competência de abril de  2008, apurou originalmente a COFINS a recolher no montante de R$ 498.522,85. Tal valor foi  recolhido por meio de DARF, cuja arrecadação se deu em 20.05.2008. Esse mesmo valor foi  informado no DACON e na DCTF originais, apresentado neste processo em momento anterior.  Consequentemente, para o mês de abril de 2008, ocorreu um pagamento indevido de COFINS  no montante de R$ 132.022,55, gerando desta forma um crédito a ser utilizado. Por esta razão,  transmitiu  o  PER/DCOMP  em  questão,  o  qual  utilizou  somente parte  do  crédito  acima,  no  valor  de  R$  18.633,90,  apurado  no  mês  de  junho  de  2009,  conforme  demonstrativos  dos  valores e dos PAF´s respectivos, representado no corpo do recurso voluntário (fl. 54);  f) desta forma, a Recorrente verificou que, por mero erro de procedimento, não  havia  retificado  o DACON  e  a DCTF  do mês  de  abril  de  2008. Assim,  em  10/11/2009,  os  referidos  DACON  e  DCTF  foram  retificados  (docs.  anexados),  o  que  confirmou  o  crédito  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.910449/2009­27  Resolução nº  3402­000.728  S3­C4T2  Fl. 191          4 pleiteado no PER/DCOMP ora em discussão, mesmo que as retificações tenham sido efetivada  posteriormente ao despacho decisório;   g) que, apesar da Recorrente ter apresentado o DACON e a DCTF retificadores  do  mês  de  abril  de  2008  posteriormente  à  prolação  do  Despacho  Decisório,  é  evidente  a  existência  de  seu  direito  creditório,  o  qual  restou  devidamente  comprovado  quando  da  apresentação dos referidos DACON e DCTF retificadores e que os julgadores administrativos  originários  sequer  analisaram  a  documentação  apresentada,  a  qual  comprovava  de  forma  idônea a veracidade dos créditos alegados;  h)  Assim,  argumenta  que  ao  contrário  do  alegado  no  Acórdão  recorrido,  a  autoridade  administrativa  possuía meios  suficientes  para  confirmar  a  existência  dos  créditos  por  meio  da  DCTF  e  do  DACON  retificadores,  mesmo  que  apresentado  fora  do  prazo,  alegando violação do Princípio da Verdade Material. Cita diversos julgados administrativos  do CARF nesse sentido;  i) solicita, ainda, a conversão do Julgamento em Diligência, caso se entenda que  as  obrigações  acessórias  retificadoras  não  sejam  suficientes  para  evidenciar  o  equívoco  das  informações  prestadas  originalmente  e  que  a  apuração  do  crédito  compensando  se  encontra  lastreado em documento elaborado de maneira detalhada no estudo desenvolvido pela idônea  empresa de auditoria PwC.  Por fim, ante todo o exposto, e considerando o Princípio da Verdade Material,  visto que o direito da Recorrente à compensação resta devidamente comprovado nos autos, o  Acórdão  recorrido  deve  ser  reformado,  homologando­se,  por  conseguinte,  a  compensação  pretendida no PER/DCOMP referenciado.  Solicita ainda que o presente processo seja julgado em conjunto com outro PAF   que relaciona, por possuírem PER/DECOMPs vinculados ao mesmo crédito apurado no mês de  abril de 2008.  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  No caso sob análise, temos que a controvérsia trata de questão de fato, atinente à  ausência  de  prova  reputada  indispensável  pela  Fazenda  Nacional,  para  fim  de  análise  dos  requisitos da certeza e liquidez do crédito informado na PER/DCOMP colacionada aos autos.  Observa­se  ainda  que,  que  na  fase  de  instrução  probatória,  portanto,  antes  da  prolação do Despacho Decisório, a Recorrente não trouxe aos autos a documentação – cópia da  DCTF  retificadora  e  também  cópia  do  DACON  retificado,  uma  vez  que  os  mesmos  foram  entregue ao fisco, após a ciência do Despacho Decisório.   Quanto a estes ocorridos, a decisão a quo, analisando os autos a  luz dos fatos  constantes na manifestação de inconformidade, concluiu da seguinte maneira:  (...)  É  condição  indispensável  para  a  homologação  da  compensação  pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.910449/2009­27  Resolução nº  3402­000.728  S3­C4T2  Fl. 192          5 seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição,  ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa  de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido  de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os  casos  mediante  a  apresentação  do  PER/DCOMP,  de  tal  sorte  que  incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando­se  em  conta  que  o  crédito  oferecido  à  compensação  deve  ser  líquido  e  certo,  cabe  à  RFB  não  homologar  a  compensação,  quando  não  há  certeza  e  liquidez,  como ocorre  nos  casos  de  contradição  do  próprio  contribuinte em suas declarações.  A  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  é  consolidada  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo  apresentado  antes  da  ciência  do  Despacho  Decisório  não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  A retificação do DACON não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de  início  de  procedimento fiscal (inciso II do art. 10 da IN n.º 1.015, de 2010). Da  mesma forma, a retificação da DCTF não produz efeitos quando reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização (Instrução Normativa RFB n.º 1.110, de 2010, art. 9º, § 2º,  I, c).   A  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  em  razão  da  não  homologação  da  compensação  ou  do  indeferimento  da  restituição,  não  tem  nenhuma  força  de  convencimento.  Os  novos  dados  só  podem  ser  considerados  como  argumento de impugnação.  Repise­se  que  a  controvérsia  trata  de  questão  de  fato,  uma  vez  que,  ficou  consignado  no  Despacho  Decisório  que  “a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DECOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP”.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação declarada não foi homologada.  Tal  decisão,  que  foi  integralmente  mantida  pelo  Acórdão  recorrido,  fica  reforçada quando foi constatado que:   (...)  A  declaração  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.219  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em  favor  do  fisco.  Essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da declaração anteriormente entregue.  Por  outro  lado  a  Recorrente,  aduz  em  seu  recurso  que  por  mero  erro  de  procedimento, não havia retificado o DACON e a DCTF do mês de abril de 2008 no momento  oportuno.  Assim,  em  10/11/2009,  os  referidos  DACON  e  DCTF  foram  retificados  (docs.  anexados), o  que  confirmou  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP ora  em  discussão, mesmo  que as retificações tenham sido efetivada posteriormente ao despacho decisório.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.910449/2009­27  Resolução nº  3402­000.728  S3­C4T2  Fl. 193          6 Ademais, como justificativa, aduz em seu recurso, que no ano­calendário 2009,  contratou  a  empresa  PricewaterhouseCoopers  (PwC  Brasil)  para  realizar  um  trabalho  de  auditoria,  cujo  resultado encontra­se no  relatório  sintético que acompanha o presente  recurso  (fls. 85/90) e, também, todo seu detalhamento (notas fiscais analisadas, natureza do dispêndio,  conta contábil,  etc.), que encontra­se no arquivo anexado aos autos  (arquivo não paginável).  Alega que nesse trabalho apuraram­se créditos extemporâneos de PIS e COFINS referentes a  determinados períodos, dentre eles, de janeiro a abril de 2008. Tais créditos extemporâneos,  resumidamente,  são oriundos de dispêndios com  insumos, conforme  relacionados e passíveis  de  apropriação  de  crédito  para  essas  contribuições,  conforme  previsão  expressa  contida  no  artigo 3º das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02.  Do exame dos autos, constata­se, que a DCTF retificadora referente ao período  examinado,  foi  transmitida  em  10/11/2009  (fl.  18),  ou  seja,  posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  ciência  esta  que  se  deu  em  19/10/2009 (fl. 7).   Ressaltamos que à época dos  fatos vigorava  a  IN SRF no 903, de 30/12/2008,  cujo  artigo 11, § 1º,  embora  ressaltasse,  quanto  à DCTF  retificadora,  sua  condição de:  “[...]  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  [...]”, prescrevia que a apresentação de retificação, dentre outras hipóteses, depois de iniciado  procedimento fiscal, não produziria qualquer efeito (item III, § 2º, do art. 11).   Ainda, a mesma Instrução Normativa exigia também que a retificação da DCTF  viesse acompanhada de retificação da DIPJ e do DACON do período (conforme art. 11, § 8º).  Como visto, detectado qualquer erro no preenchimento da referida declaração, o  sujeito  passivo  tem  a  possibilidade  de  retificar  sua  DCTF  antes  que  seja  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal  ou  que  decorra  o  prazo  para  a  homologação  do  “lançamento”  por  ela  praticado.  No entanto, sendo a correção destinada a reduzir ou excluir tributo, a retificação  somente  será  admitida  se houver  comprovação do  erro  e  realizada  antes  da  notificação  do  lançamento, conforme preceituado no art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional – CTN:  Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  §1º A  retificação da declaração por  iniciativa da própria declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento (grifo nosso).  Em que pese a referência do dispositivo legal citado à declaração de prestação  de informações indispensáveis ao lançamento, admite­se, por analogia, sua aplicação quanto à  retificação de débitos apurados pelo  sujeito passivo e confessados em DCTF, como assevera  LEANDRO PAULSEN, que assim leciona:  “Aplicação  por  analogia  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação”.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.910449/2009­27  Resolução nº  3402­000.728  S3­C4T2  Fl. 194          7 Tendo­se  em  conta  que  a  quase  totalidade  dos  tributos,  atualmente,  sujeitam­se  a  lançamento  por  homologação  vinculada  a  obrigações  acessórias de prestar declarações ao Fisco e que não há dispositivo no  CTN cuidando especificamente da retificação de tais declarações, o §1º  do  art.  147,  tem  sido  bastante  invocado  e  aplicado  para  definir  o  marco  até  quando  pode  o  contribuinte  retificar  suas  declarações  livremente,  com  eficácia  imediata  e.  a  contrario  sensu,  a  partir  de  quando  o  contribuinte  não  pode  exigir  do  Fisco  que,  independentemente de apreciação dos erros e equívocos da declaração  originariamente prestada, considere as retificações” (...)   (PAULSEN,  Leandro,  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 12ª edição, Livraria  do Advogado, ESMARFE, Porto Alegre, 2010, p. 1026)  Portanto,  acarretando  a  redução  de  tributo,  a  admissão  da  retificação  é  condicionada à comprovação do erro cometido, cujo ônus  incumbe ao  interessado na aludida  redução  (o  contribuinte  que  promove  a  retificação),  sendo,  no  entanto,  excepcionalmente  admitida sua retificação após o início do procedimento revisional em privilégio ao princípio  da  verdade  material,  conforme  decidido  já  reiteradamente  por  esta  Turma  Especial,  em  consonância com todo o CARF.  Nesse sentido, é  imprescindível analisar se a Recorrente recompôs nos autos o  crédito alegado, a fim de se confirmar a materialidade do crédito que ele alega ser habilitado  para compensação.  A DRJ ao apreciar o material probante juntado à época de sua manifestação de  inconformidade,  dispôs  que  o  recorrente  não  apresentou  documentação  hábil  a  comprovar  a  legitimidade dos dados declarados na DCTF retificadora, conforme trecho abaixo transcrito:   (...)  A  declaração  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.219  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em  favor  do  fisco.  Essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da declaração anteriormente entregue (grifou­se).  Todavia,  neste  recurso,  foi  juntado  ao  processo,  vários  documentos  citados,  quais sejam: cópia da DCTF e DACON originais e retificadores, trabalho de auditoria realizado  pela empresa PricewaterhouseCoopers  (PwC Brasil), cujo resultado encontra­se no relatório  sintético  (fls. 85/90) e,  também,  todo seu detalhamento  (notas  fiscais analisadas, natureza do  dispêndio,  conta  contábil,  etc.),  encontra­se  no  arquivo  anexado  aos  autos  (arquivo  não  paginável).   Informa  que  nesse  trabalho  apuraram­se  créditos  extemporâneos  de  PIS  e  COFINS  referentes  a determinados períodos, dentre eles, de  janeiro a abril de 2008. Alega  que  tais  créditos  extemporâneos,  resumidamente,  são  oriundos  de  dispêndios  com  insumos,  conforme  relacionados  e  passíveis  de  apropriação  de  crédito  para  essas  contribuições,  conforme previsão expressa contida no artigo 3º das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02.  Ou seja, a  recorrente apresentou uma explicação a respeito do suposto erro  incorrido para justificar a recomposição de seu faturamento.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.910449/2009­27  Resolução nº  3402­000.728  S3­C4T2  Fl. 195          8 O  processo  administrativo  de  revisão  da  compensação  não  faz  –  como  não  o  poderia – as vezes de mero retificador de DCTF após o prazo ordinário. A retificação da DCTF  pode  até  ser  acatada  pelo  revisor;  todavia,  para  que  tal  aconteça,  é  cabal  que  o  contribuinte  demonstre que faz jus a essa excepcionalidade.  Vale frisar, sem embargo, que no que tange ao instituto da compensação é ônus  do  sujeito  passivo  demonstrar,  mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas,  a  composição  e  a  existência  do  crédito  pleiteado  junto  à  Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas sua liquidez e certeza, na forma do art. 170 do CTN.  Neste  espeque,  repise­se  que  a  Recorrente  alega  que  acostou  aos  autos  documentação  suficiente  para  comprovação  de  que  houve  erro  na  composição  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS declarada na DCTF originária. Por consequência, aduz que  restou comprovado o direito creditório pleiteado, posto que foi decorrente do erro cometido na  apuração do tributo, que reduziu sua base de cálculo, nos termos da DCTF retificadora.  Neste passo, considerando os dados e  informações registrados nos documentos  anexo aos autos (arquivo não paginável e cópias de documentos), visto que os mesmos foram  trazidos  extemporaneamente  pelo  contribuinte  e,  portanto,  não  foram  analisados  pelo  agente  fazendário na origem, não resta dúvida de que a adoção do princípio da verdade material no  processo administrativo fiscal, consiste em uma providência que resulta na melhor aplicação do  Direito e da Justiça e por isso deve sempre ser perseguida.    Com base nessas considerações, devido às particularidades do caso concreto e  antes  do  julgamento  do  mérito,  com  fundamento  no  art.  29  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972 (PAF), voto pela conversão do julgamento em diligência, devendo os autos  retornarem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para com base nos  documentos de fls. 85 a 166 e das planilhas (formato Excel) e informações anexados aos autos  como “arquivo não paginável”, e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº  10.833/03  e  10.637/02,  elaborar  parecer,  demonstrando  os  valores,  após  analisado  se  os  dispêndios com os itens abaixo indicados são passíveis de apropriação de créditos da COFINS  e do PIS, levando­se em conta o conteúdo das informações constantes do relatório da empresa  PwC Brasil ­ PriceWaterhouseCoopers (fls. 85/90), fatos estes que se encontram resumidos em  seu recurso voluntário à fl. 52, onde a Recorrente alega que tais dispêndios são oriundos de:  i)  bens utilizados como insumos;   ii)  serviços utilizados como insumo;   iii)  despesas de aluguéis de prédios alugados de pessoa jurídica;   iv)  despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados; e  v)  bens do ativo imobilizado.  Após a conclusão da diligência, deve ser intimado a Recorrente, para, querendo,  dentro do prazo fixado, manifestar sobre as conclusões exaradas no citado parecer.   Fl. 195DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10855.910449/2009­27  Resolução nº  3402­000.728  S3­C4T2  Fl. 196          9 Em seguida, retornem­se os autos a esta 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara da 3ª  Seção, para prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra   Fl. 196DF CARF MF Impresso em 24/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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