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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4628153 #
Numero do processo: 13808.003332/2001-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-01.453
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Recorrida 43 TURMNDRJ-SÃO PAULO/SP I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relat r. ~~ MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 1 3 fVfA~2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:. WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório O interessado apresentou sua DIRPJ do ano-calendário de 1996 com base no lucro real anual e foi autuado no IRPJ e na CSLL, em 10/07/2001, conforme o Decreto n.o 70.235/72 e suas alterações, tendo sido consignado o crédito tributário total R$ 1.656.202,25, incluindo imposto, contribuição, multas de 75% e juros de mora calculados até 29/06/2001, em razão de contabilização e declaração de Compras em valor superior ao registrado ,no livro de Entradas, no mesmo ano-calendário, tendo sido apurada a diferença de R$ 1.932.526,76 entre a escrituração fiscal e a contábil (fls. 6 a 141). Processo n.O 13808.003332/2001-91 Resolução n.O 105-1.453 CCOllC05 Fls. 2 As compras, na escrituração fiscal, foram totalizadas com base nas Entradas registradas sob os Códigos Fiscais de Operação (CFOP's) 1.12 e 2.12, que representam compras para comercialização dentro do Estado e de outro Estado, respectivamente, sem considerar as Entradas registradas sob os CFOP's 1.22, 1.32, 1.43, 1.53, 1.91, 1.92, 1.99 e 2.99 (fls. 60 a 102 e 132), que alcançam as seguintes operações de Entrada, conforme anexo ao final do processo: 2.1 CFOP 1.22, transferência dentro do Estado para comercialização; 2.2 CFOP 1.32, devolução de venda de mercadoria, dentro do Estado; 2.3 CFOP 1.43, compra de energia elétrica por estabelecimento comercial, dentro do Estado; 2.4 CFOP 1.53, aquisição de serviços de comunicação por estabelecimento comercial, dentro do Estado; 2.5 CFOP 1.91, compra de bem para o ativo imobilizado, dentro do Estado; 2.6 CFOP 1.92, transferência de bem do ativo imobilizado, dentro do Estado; 2.7 CFOP 1.99, entrada de bonificação, doação ou brinde, dentro do Estado; 2.8 CFOP 2.99, entrada de bonificação, doação ou brinde, de outro Estado. A diferença total, de R$ 1.932.526,76, é assim constituída (fl. 130): DEPÓSITO LIBERDADE DEPÓSITO DIADEMA DECLARADO 172.991.120,32 DECLARADO 169.184.519,58 FISCALIZA ÃO 171.860.311,63 FISCALIZA ÃO 168.382.801,51 DIFEREN A 1.130.808,69 DIFEREN A 801.718,07 A soma dessas duas diferenças resultou em superavaliação do Custo das Mercadorias Vendidas (CMV), que foi contabilizado e declarado (fls. 36 e 128) por R$ 317.921.876,88, ao passo que o CMV apurado pela fiscalização foi de R$ 315.989.350,12 (fl. 130). . Os quadros a seguir mostram a composição dessas diferenças, por depósito e por mês, conforme consta às fls. 60 a 110 e 132: LIBERDADE CONTÁBIL LIVRO FISCAL DE ENTRADAS DIFERENÇA CFOP 1:00 CFOP 2:00 TOTAL ian-96 11.122.381,82 8.459.927,93 2.435.300,37 10.895.228,30 227.153,52 fev-96 12.387.041,30 9.764.785,81 2.525.594,70 12.290.380,51 96.660,79 mar-96 13.376.070,60 10.339.037,88 2.845.700,12 13.184.738,00 191.332,60 abr-96 15.319.926,96 12.070.061,11 3.130.524,22 15.200.585,33 119.341,63 mai-96 15.151.981,91 12.079.032,48 3.019.334,80 15.098.367,28 53.614,63 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 iun-96 12.808.558,83 9.929.410,97 2.813.188,43 12.742.599,40 65.959,43 2 Processo n.O 13808.003332/2001-91 Resolução n.O 105-1.453 CCOl/C05 Fls. 3 O acórdão DRJ foi ementado como abaix jul-96 14.650.500,35 11.218.703,36 3.390.276,96 14.608.980,32 41.520,03 0,00 4.721,76 0,00 4.721,76 -4.721,76 aqo-96 14.329.366,79 11.519.891,47 2.738.063,10 14.257.954,57 71.412,22 set-96 14.219.468,30 11.205.982,04 2.940.059,05 14.146.041,09 73.427,21 0,00 2.360,881 2.360,88 -2.360,88 out-96 15.164.463,84 12.047.839,63 3.060.730,46 15.108.570,09 55.893,75 nov-96 15.364.548,15 12.029.813,22 3.265.730,71 15.295.543,93 69.004,22 dez-96 19.096.811,47 14.596.075,48 4.428.164,69 19.024.240,17 72.571,30 TOTAL 172.991.120,32 135.267.644,02 36.592.667,61 171.860.311,63 1.130.808,69 DIADEMA CONTÁBIL LIVRO FISCAL DE ENTRADAS DIFERENCA CFOP 1:00 CFOP 2:00 TOTAL ian-96 10.928.857,73 8.505.534,75 2.391.903,10 10.897.437,85 31.419,88 fev-96 12.553.490,84 9.665.360,78 2.655.394,55 12.320.755,33 232.735,51 mar-96 13.088.743,95 10.141.252,12 2.786.748,48 12.928.000,60 160.743,35 abr-96 14.599.767,97 11.256.080,74 3.252.900,22 14.508.980,96 90.787,01 mai-96 13.577.464,11 10.786.558,57 2.769.569,27 13.556.127,84 21.336,27 0,00 2.098,56 0,00 2.098,56 -2.098,56 iun-96 12.961.076,63 10.060.186,36 2.887.329,56 12.947.515,92 13.560,71 iul-96 14.857.911,57 11.332.899,54 3.501.903,25 14.834.802,79 23.108,78 aqo-96 13.679.120,05 10.680.401,37 2.954.427,39 13.634.828,76 44.291,29 set-96 13.958.792,07 11.106.703,30 2.785.462,99 13.892.166,29 66.625,78 out-96 14.676.122,21 11.501.491,97 3.114.845,78 14.616.337,75 59.784,46 nov-96 15.031.914,13 11.633.449,97 3.357.502,96 14.990.952,93 40.961,20 dez-96 19.271.258,32 14.738.673,38 4.514.122,55 19.252.795,93 18.462,39 TOTAL 169.184.519,58 131.410.691,41 36.972.110,10 168.382.801,51 801.718,07 o auto de infração de IRPJ consignou o crédito tributário total de R$ 1.277.641,74, incluindo imposto, multa e juros, cornos seguintes fundamentos legais: arts. 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 231, S 1°,234,249 e 289, todos do RIR/94 (fls. 130 a 136). Como decorrência foi lavrado o Auto de Infração de CSLL, que consignou o crédito tributário total de R$ 378.560,51, incluindo contribuição, multa e juros, com fundamento legal no art. 2° e parágrafos, da Lei n.O7.689/88, e art. 19 da Lei n.O9.249/95 (fls. 137 a 140). A empresa apresentou impugnação, em 09/08/2001 (fl. 143), por meio de seu procurador (fls. 143 a 171), alegando que a fiscalização confrontou o "valor de compras ... e o Somatório dos Códigos Fiscais de Operação - CFOP's 1.12 e 2.12 do Livro de registro de Entradas", mas deixou de considerar "a soma das BONIFICAÇÕES (CFOPs 1.99 e 2.99), no montante de Compras no Exercício de 1.996, como também, não considerou os ajustes ê estornos feitos nos Livros de Entrada, conforme documentação arquivada nos autos" (sic). Acosta demonstrativos dos cálculos de cada depósito; por mês, com cópias de partes da escrituração fiscal, de partes de "extrato" correspondente ao razão' contábil e de notas 'fiscais das bonificações (fls. 172 a 1059). 3 Processo n.o 13808.003332/2001-91 Resolução n.o 105-1.453 ( CCOl/C05 Fls. 4 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ í Ano-calendárío: 1996 Ementa: MAJORAÇÃO DAS MERCADORIAS VENDIDAS ESTORNOS. AJUSTES. COMPRAS. CUSTO DAS (CMV). BONIFICAÇÕES. A contabilização e a declaração de Compras em valor superíor ao registrado no livro de Entradas configura majoração indevida das Compras e, portanto, do CMV, visto que as mercadorias recebidas a título de bonificações não podem ser contabilizadas como se tivessem tido algum custo efetivo e que os estornos e os outros ajustes devem ser demonstrados, tanto na escrituração fiscal como na contábil, para justificar suas exclusões do valor tributável. AUTO REFLEXO. CSLL. O voto referente ao IRPJ reflete-se na CSLL. O contribuinte foi cientificado do acórdão em 30/03/2007 (sexta-feira) e apresentou recurso em 30/04/2007. Em seu recurso alega que a fiscalização não adotou procedimento necessários a determinar a parcela das compras superavaliadas que teriam efetivamente afetado o resultado do exercício. Que a diferença entre compras registradas e compras declaradas é fruto de desconsideração pela empresa a título de bonificação; que a suposta superavaliação das compras realizadas no período, se isoladamente considerada não significa nada em termos de apuração do resultado do exercício; que não houve alteração do resultado porque a recorrente registrava, a cada bonificação recebida, o respectivo valor a débito de estoque, lançando a contrapartida a crédito na conta fornecedores (passivo). Ato contínuo, os valores então, registrados como obrigações da empresa eram transportados para o grupo de receitas operacionais - mais especificamente para a conta 344020006, denominada "bonificações e amostras grátis" - debitando-se, para tanto, a conta fornecedores e creditando-se a referida conta de receita. Que a redução do lucro tributável pelo aumento do custo de aquisição de mercadoria é compensado, na mesma proporção, pelo registro da parcela de bonificação em conta de receita. Ou seja, as contas de resultado são afetadas pelo lançamento a débito (custo de mercadoria vendida) e a crédito (receita de bonificação) de idêntico valor, sendo nulo o efeito fiscal.. Anexa cópia da conta bonificações e amostras de seu Livro Razão relativas ao mês de março, que revelam o procedimento contábil adotado pela empresa. É o Relatório. "--'-~~ 4 Processo n.o 13808.003332/2001-91 Resolução n.o 105-1.453 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. CCOl/C05 Fls. 5 Esclareça-se, inicialmente, que o contribuinte, na impugnação alegou apenas que as diferenças apuradas eram referentes às bonificações, não fazendo referência ao tratamento contábil que dava às mesmas. Entendo que a argumentação é relevante e que o contribuinte trouxe indícios que precisam ser complementados com análise completa de sua contabilidade.A apresentação do livro razão de apenas um mês é insuficiente para formação da convicção deste colegiado. Diante do exposto, voto no sentido de baixar o presente processo em diligência para que a autoridade lançadora traga aos autos o livro razão dos demais meses do ano- calendário e se manifeste sobre a forma de contabilização das bonificações e a interferência no resultado do exercício. Após, que se dê ciência ao recorrente do relatório da diligência. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009. ~..Q~ MARCOS RODRIGUES DE MELLO 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4629803 #
Numero do processo: 19647.009069/2005-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.018
Decisão: RESOLVEM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira seção de julgamento DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência à Repartição de origem.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ-RECIFE/PE RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da la câmara / P turma ordinária da terceira seção de julgamento DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência à Repartição de origem. SM ..r %,........ <_ le".41€ .5- HENIQUE PINHEIRO TORRES-' Presidente M.c/7.9:9 LUIZ ROBERTO DO INGO Relator Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Tarásio Campelo Borges. Ausente a Conselheira Susy Gomes Hoffinann. o Processo n° 19647.009069/2005-44 S3-CITI Resolução n.° 3101-00.018 Fl. 30 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ — Recife /PE que julgou procedente o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF, em razão de sua apresentação espontânea, mas extemporânea, referente ao ano-calendário de 2001. Cientificado do lançamento o Recorrente apresentou impugnação em 16/02/2007, a qual lhe foi negado provimento pela DRJ-Recife/PE, conforme a ementa abaixo transcrita: "Exercício: 2001 DCTF. SIMPLES. EXCLUSÃO A pessoa jurídica excluída do SIMPLES está obrigada à apresentação da DCTF a partir do I° trimestre do ano subseqüente ao da exclusão. Lançamento Procedente." Inconformado com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual tomou conhecimento em 16/02/2007, interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, em, 26/03/2007 (fls. 21/28), alegando que: (i) à época do cumprimento legal da obrigação acessória estava no SIMPLES; (ii) o lançamento é nulo pois sua exclusão do SIMPLES pende de apreciação; (iii) a exclusão do SIMPLES não pode gerar efeitos retroativos; (iv) foi ilegal a , exclusão do SIMPLES. É o Relatório. Voto Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator O caso em exame trata do cumprimento de obrigação acessória ocorrida de forma espontânea, mas extemporânea, em razão da exclusão da Recorrente do SIMPLES de forma retroativa. Na forma do art. 15 da Lei n° 9.317/96, os efeitos da exclusão de um Contribuinte do SIMPLES são diversos dependendo do momento em que foi exarado o Ato Declaratório Executivo que determinou a exclusão, sua motivação, bem como o fundamento jurídica do ato, vejamos: "Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: 1- a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso Ido art. 13; [ II - a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 90,.] REDAÇÃO ORIGINÁRIA REVOGADA [ II - a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9'; (Redacã o dada 2 , Processo n° 19647.009069/2005-44 S3-CIT1 Resolução n.° 3101-00.018 Fl. 31 pela Lei n° 9.732, de 11.12.1998) (Vide Lei n° 10.925, de 2004) (Vide Medida Provisória n° 252, de 2005 - sem eficácia) ] REDAÇÃO REVOGADA [ Il-a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 90; .(Redação dada pela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) (Revogado pela Lei n°11.196. de 2005) ] REDAÇÃO REVOGADA II - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9Q desta Lei; (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) III - a partir do início de atividade da pessoa jurídica, sujeitando-a ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros de mora quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, na hipótese do inciso II, "b", do art. 13; IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9'; V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior. [ VI - (Vide Medida Provisória n° 252, de 2005 - Sem eficácia)] REDAÇÃO REVOGADA VI - a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência do ato declarató rio de exclusão, nos casos dos incisos XV e XVI do caput do art. 9° desta Lei. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) § 1° A pessoa jurídica que, por qualquer razão, for excluída do SIMPLES deverá apurar o estoque de produtos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem existente no último dia do último mês em que houver apurado o IPI ou o ICMS de conformidade com aquele sistema e determinar, a partir da respectiva documentação de aquisição, o montante dos créditos que serão passíveis de aproveitamento nos períodos de apuração subseqüentes. § 2° O convênio poderá estabelecer outra forma de determinação dos créditos relativos ao ICMS, passíveis de aproveitamento, na hipótese de que trata o parágrafo anterior. § 3a A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declarató rio da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. (Incluído pela Lei n°9.732, de 11.12.1998) § 4. Os órgãos de fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social ou de qualquer entidade convenente deverão representar à Secretaria da Receita Federal se, no exercício de suas atividades fiscalizadoras, constatarem hipótese de exclusão obrigatória do SIMPLES, em 3 Processo n° 19647.009069/2005-44 S3-C1T1 Resolução n.° 3101-00.018 Fl. 32 conformidade com o disposto no inciso lido art. 13. (Incluído pela Lei n°9.732, de 11.12.1998) [ § 50 (Vide Medida Provisória n" 252, de 2005- Sem eficácia)] REDAÇÃO REVOGADA § 5. Na hipótese do inciso VI do caput deste artigo, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples mediante a comprovação, na unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, da quitação do débito inscrito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência do ato declarató rio de exclusão." (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) As alterações de redação dos enunciados do art. 15 acima, bem como a variação dos efeitos de cada uma das modalidades de exclusão impõe o conhecimento das circunstâncias da exclusão para aplicação da Direito. Diante disso, converto o julgamento em DILIGÊNCIA a fim de que o processo seja instruído pelo Ato Declaratório que determinou a exclusão, bem como pelo SRS e respectivo processo administrativo fiscal n° 19647.002822/2003-17. Concluída a diligência, voltem os autos para apreciação e julgamento. Sala das Ses ies, em 27 e .. ço de 009. "1110 .111 /710 4-4/ ./1 LUIZ ROBERTO DOMINGO 4

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Numero do processo: 10768.003295/91-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DEDUZIDOS DO IRPJ NA DECLARAÇÃO - Para que o imposto de renda na fonte, decorrentes de aplicações financeiras, seja deduzido do devido na declaração faz-se necessário que o rendimento componha o resultado do exercício ou tenha sido tributada na declaração de anos anteriores, e que o contribuinte possua comprovante da retenção. Em se tratando de títulos renegociados cuja retenção tenha ocorrido na operação de captação primária, o comprovante poderá ser substituído por demonstrativo de cálculos que indiquem a renda auferida e o imposto a compensar. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 105-11401
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 130.935.659,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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RECORRIDA : DRF EM RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE :17 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N°. :105-11.401 IRF DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DEDUZIDOS DO IRPJ NA DECLARAÇÃO - Para que o imposto de renda na fonte, decorrentes de aplicações financeiras, seja deduzido do devido na declaração faz-se necessário que o rendimento componha o resultado do exercício ou tenha sido tributada na declaração de anos anteriores, e que o contribuinte possua comprovante da retenção. Em se tratando de títulos renegociados cuja retenção tenha ocorrido na operação de captação primária, o comprovante poderá ser substituído por demonstrativo de cálculos que indiquem a renda auferida e o imposto a compensar. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DE INVESTIMENTOS GARANTIA S.A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 130.935.659,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE 'ODA SILVA - PRESIDENTE &sJ I/ • IVO DE LIMA BARBOZA - RE TOR FORMALIZADO EM: 1 g M Al 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10768.003295/91-31 ACÓRDÃO N°. :105-11.401 RECURSO N°. :108.015 RECORRENTE : BANCO DE INVESTIMENTOS GARANTIA S/A. RELATÓRIO Por Auditoria realizada através de técnicos de Tesouro Nacional a Recorrente foi denunciada por deixar de comprovar retenção do imposto de renda na fonte (IRF), sobre rendimentos de alguns títulos de renda fixa, valores estes indicados no anexo 3 da sua declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1986, ano-base de 1985. Foi-lhe proposta a multa prevista no inc. II do art. 728, do RIR-80, ante a infringência, segundo o Denunciante, dos artigos 514 e 586, do referido decreto e IN-SRF 017/85, item I 'a". A decisão do Ilustre Julgador "a quo" tomou como base o Parecer elaborado às fls. 89 a 94, é no sentido de manter parcialmente a Denúncia Fiscal eis que 11 Os documentos elencados neste item (2), de alíneas a/d (MESBLA, FINIVEST, FIAT E FORD, não possuem - segundo suas notas de venda e docs. anexados como comprovantes pela autuada - o destaque da parcela relativa ao IR FONTE, ou menção do referido imposto na primeira negociação. Não mencionando, também, o quadro demonstrativo dos cálculos que acuse a renda auferida e o imposto a compensar, conforme dispositivos legais citados preliminarmente. Em última análise, não foram acostados os lançamentos contábeis que indiquem estar os rendimentos submetidos à tributação. Carecendo, portanto, de total prova de retenção do imposto." Quanto aos CDB's conforme lançamento às fls. 4 no valor de Cr$431.102.843, do IR-fonte, emitidos pelo Banco Real de Investimentos S.A. em nenhum momento aparece os comprovantes de retenção do imposto de renda na • fonte. 2 . . MINISTERIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10768.003295/91-31 ACÓRDÃO N°. : 105-11.401 Conclui que mantém a Denúncia Fiscal pela ausência de comprovantes do desconto do imposto de renda na fonte, não exibição dos quadros demonstrativos das rendas auferidas e da apropriada ao resultado, falta ainda o quadro demonstrativo da proporcionalidade entre a receita apropriada e o irf compensado do imposto de renda, além disso, o contribuinte não demonstra os registros contábeis das respectivas receitas. A Recorrente no entanto argüi que as razões indicadas na Decisão Singular só teria sentido se os títulos prefixados tivessem sido adquiridos diretamente dos emitentes, o que não é o caso, pois se tratam de título renegociados. Para isto anexa muitas provas. ‘i(f3 É o Relatório/ • 3 El p n : . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10768.003295/91-31 ACÓRDÃO N°. :105-11.401 VOTO CONSELHEIRO IVO DE LIMA BARBOZA, RELATOR O Recurso é tempestivo e assente em lei, dele, portanto, tomo conhecimento. De fato, a Instrução Normativa nr. 017 de 01.03.85, dispõe que o imposto de renda que tenha sido retido na fonte sobre quaisquer rendimentos poderá ser compensado na declaração de rendimentos da pessoa jurídica, desde que: a) o contribuinte possua comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos; b) os rendimentos correspondentes estiverem sendo oferecidos à tributação na declaração de rendimentos ou já tenham sido tributados em declaração de exercícios anteriores; e, c) terceiro, quando se tratar de imposto de renda compensável por força da aplicação de proporcionalidade em razão do período de permanência do título ou obrigação no ativo da pessoa jurídica, sem que tenha sido esta a que sofreu retenção, o comprovante a que se refere o item anterior será substituído por demonstrativo dos cálculos que indiquem a renda auferida e o imposto a compensar. A partir desse desenho normativa, que resume e interpreta as normas superiores, passamos à análise de cada caso. TÍTULOS EMITIDOS PELA MESBLA Na ordem do Recurso, encontramos em primeiro lugar as letras de i ycâmbio emitidas pela Financeira Mesbla S.A. em nome da Recorrente e neste caso e , " 4 *i44) MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10768.003295/91-31 ACÓRDÃO N°. :105-11.401 foi exibido o comprovante de retenção do imposto na fonte (docs. de fls. 44 e 46), pelo que foi atendida a exigência da IN 17/85, supra mencionada. Aliás, na parte final da informação fiscal o Ilustre Autuante também se conforma, tanto que sugere que o referido valor deva ser retirado do Auto de Infração, com o que concordamos e damos provimento a esta parte do Recurso. TÍTULOS DA FININVEST No que respeita aos títulos adquiridos da Finivest, a Apelante alega que nos referidos documentos não figuram o destaque do imposto de renda na fonte, porque é desnecessário, eis que se trata de títulos renegociados, hipótese em que só se obriga o destaque na primeira negociação. Para comprovar que se trata de títulos renegociados anexou documento fornecidos pela Finisvest (dcs. 174/175), que declaram que todas as letras de câmbio de aceite delas em favor da Autuada, emitidas no ano-base de 1985, tiveram o Imposto de Renda Fonte retido e recolhido quando da sua emissão e venda primária, discriminando todos os valores. De fato, o contribuinte não anexou o comprovante de retenção do imposto de renda na fonte da operação original, nem estaria obrigado, eis que, como comprova, se trata de renegociação de títulos. Mas junta uma carta da Finivest demonstrando o valor do imposto retido na fonte, o número de dias que indicam o prazo de negociação (no que se permite determinar tanto o imposto de renda na fonte a ser compensado, como a renda a ser apropriada dentro do exercício de competência), o valor dos rendimentos e o total da negociação, enfim satisfaz todos os requisitos das normas que regem a matéria. Parece-me, desta forma, preenchida a exigência da Instrução Normativo 17/85, aplicável aos casos de renegociação de títulos. É que segundo referida norma 'quando se tratar de imposto de renda compensãvel por força da aplicação de proporcionalidade em razão do período de permanência do titulo 5 MINISTERIO DA FAZENDA. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.003295/91-31 ACÓRDÃO N°. :105-11.401 ou obrigação no ativo da pessoa jurídica, sem que tenha sido esta a que sofreu retenção, o comprovante a que se refere o item anterior será substituído por demonstrativo dos cálculos que indiquem a renda auferida e o imposto a compensar. Como no caso não se questiona a contabilização da receita o que se presume questão analisada pelo fisco, eis que o caso em lide diz respeito tão-só ao aspecto formal dos documentos que ensejaram o abatimento do imposto de renda na fonte daquele devido na declaração, e como existe o demonstrativo às fis. 174 e 175 dos Autos, tenho como satisfeita a exigência legal razão pela qual dou provimento ao Recurso. TÍTULOS DA F1AT FINANCEIRA S.A. A Recorrente anexa às fls. 185, declaração da FIAT dando conta da existência da operação. O documento declara que se trata de renegociação de títulos, e que o imposto de renda na fonte foi retido na primeira operação, mas não indica o valor, e assim, deixa de cumprir os requisitos da Instrução Normativa. Neste caso, não tendo o contribuinte comprovado o valor da retenção, deve ser mantida a Decisão "a quo" e negado provimento ao recurso. LETRAS DE CÂMBIO DA FORD E BANCO REAL - Quando a estes investimento a Autuada diz que se tratam de títulos renegociados que oportunamente irá anexar provas, mas até o presente momento não o fez. Também, neste caso, sou forçado a manter a Denúncia Fiscal e negar provimento ao Recurso. Desta forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso e manter parte da exigência fiscal ante a falta de com 1 provação de demonstrativo dos cálculos que indiquem a renda auferida e o imposto a compensar nos casos 6 •6. . . . MINISTERIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.003295/91-31 ACÓRDÃO N°. : 105-11.401 previstos no item 2 da Instrução Normativa SSRF nr. 017 de 01.03.85, e assim excluir da Denúncia Fiscal o valor de Cr$ 130.935.659,00 correspondente ao IRF de Mesbla no valor de Cr$ 4.780.871 e de Finivest no valor de Cr$ 126.154.788. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997. • i . Le? IVO DE LIMA BARBOZA - . - 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000157/88-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 105-00.940
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Numero do processo: 35758.000036/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.046
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:30:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:30:09Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:30:09Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:30:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:30:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:30:09Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:30:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:30:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:30:09Z; created: 2010-05-03T12:30:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-05-03T12:30:09Z; pdf:charsPerPage: 855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:30:09Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 244 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO trtnS'S'1,' Processo n° 35758.000036/2007-08 Recurso n° 147.534 Resolução n° 2402-00.046 — 4' Câmara / r Turma Ordinária Data 22 de fevereiro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente OBRAS ASSISTENCIAIS SÃO SEBASTIÃO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem. LO OLIVEIRA Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). Processo n°35758.000036/2007-OS S2-C4T2 Resolução ft° 2402-00.046 Fl. 245 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Brasília / DF, fls. 0222 a 0225, que julgou procedente a Informação Fiscal que decidiu pelo indeferimento do Requerimento de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais (RRICS), fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com a IF, fls. 0216 a 0217, o RRICS foi indeferido devido a existência de débito. O débito em questão foi constatado pelos sistemas informatizados da Previdência Social, fls. 0114. Os motivos que ensejaram ao indeferimento estão descritos e claros na IF. Contra a IF a recorrente apresentou impugnação. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente a IF. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: I. Não houve análise sobre a regra da decadência; 2. Na ocasião do demonstrativo de débito a recorrente já era isenta da cota patronal, por isso não a recolheu; 3. Há equivoco no código de FPAS declarado pela recorrente em GFIP; 4. Nesses termos, pede o acolhimento e provimento do recurso. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão. É o relatório. 2 Processo n° 35758.000036/2007-08 S2-C4T2 • Resolução n.° 2402-00.046 Fl. 246 VOTO Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator 1 1 Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Preliminarmente, há questa-o a ser analisada. - - Em síntese, o pedido de isenção da recorrente foi indeferido, segundo o Fisco, por constar débito de responsabilidade da empresa. Cabe esclarecimento sobre o que é débito. Lei 8.212/1991: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: 1- seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II-seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; )6)IV- não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores oubenfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou beneficias aqualquer titulo; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. § I° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. 3 Processo n°35758.000036/2007-OS S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.046 Fl. 247 3° Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. § O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. § "'Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. §6244 inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 32 do art. 195 da Constituição. Decreto 3.048/1999: Art.206. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 201, 202 e 204 a pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: VII - esteja em situação regular em relação às contribuições sociais. § 13. Considera-se entidade em débito, para os efeitos do § 12 deste artigo e do § 32 do art. 208, quando contra ela constar crédito da seguridade social exigível, decorrente de obrigação assumida como contribuinte ou responsável, constituído por meio de notificação fiscal de lançamento, auto-de-infração, confissão ou declaracão, assim entendido, também, o que tenha sido objeto de informação na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Infonnacões à Previdência Social. Ocorre que no caso em questão não há descrição, detalhamento, sobre quais,ão as origens dos, segundo o Fisco, débitos de responsabilidade da recorrente. Não há como identificar se os débitos são originários de notificação fiscal de lançamento, auto-de-infração, confissão ou declaração, assim entendido, também, o que tenha sido objeto de informação na OFR. Portanto, faz-se necessário o esclarecimento. Assim, decido converter o julgamento em diligência, a fim de que o Fisco emita Parecer Conclusivo, onde deve prestar esclarecimentos sobre como e quais são os documentos que serviram de base para a conclusão de que a recorrente é uma entidade em débito (§ 13, Art. 206, Decreto 3.048). Ressalte-se que a recorrente afirma nos autos que já era detentora de isenção das contribuições patronais no período citado no anexo, fls. 0114, e por isso só recolheu a parte referente a segurados e que retificou documentos, informações necessárias e úteis para a emissão do Parecer Fiscal. Outro ponto a analisar é a regra decadencial a ser aplicada ao caso. 4 Processo n° 35758.000036/2007-08 52-C4T2 Resolução n.° 2402-00.046 Fl. 248 Após a emissão do Parecer citado, o Fisco deve conceder ciência à recorrente desta decisão, do Parecer emitido e deve reabrir prazo, trinta dias da ciência, para que a recorrente, caso deseje, apresente novos argumentos. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima, nos termos do voto. Sala das Sessõe .2 de fevereiro de 2010 —)76 OLIVEIRA - Relator

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Numero do processo: 10783.009110/92-95
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05299
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) Excluir da exigência do passivo fictício a parcela de Cz$ 40.000,00 no exercício de 1989; 2) Excluir as exigências referentes à correção monetária credora.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Processo n°. : 10783.009110/92-95 Recurso n°. : 115.479 Matéria: : IRPJ — EXS: DE 1988 a 1989 Recorrente : MAURÍCIO CAZELLI & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 1998 . Acórdão n°. : 108-05.299 PASSIVO FICTÍCIO — A constatação de duplicadas já quitadas e não baixadas constitui passivo fictício e gera tributação, salvo se o contribuinte demonstrar especificamente erro contábil a compensar o equivoco da manutenção da obrigação no exigível. LEI 8748/93 — DELEGACIA DE JULGAMENTO — COMPETÊNCIA — É defeso ao julgador monocrático agravar a exigência, dada a sua competência funcional distinta do órgão a quem se atribui o poder-dever de lançar. SALDO CREDOR — CHEQUES COMPENSADOS — A sistemática de registrar a débito de caixa cheques que foram efetivamente compensados não constitui por si só presunção a ensejar tributação. Não obstante, deve o contribuinte demonstrar a efetividade dos valores registrados no caixa, através da comprovação do registro dos créditos correspondentes. Ausente esta prova, e gerando a exclusão do valor dos cheques saldo credor de caixa, mantém-se a tributação. SUPRIMENTOS — Só elide a presunção do art. 181 do RIR/80 a prova com documentação hábil e idônea, coincidente em datas, da origem do recurso e da efetiva entrega. ATIVO . OCULTO — DISPÊNDIOS ATIVÁVEIS REGISTRADOS COMO DESPESAS — CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — Os efeitos da correção monetária de balanço sobre dispêndios ativáveis lançados para despesa ou valores ativáveis ausentes da escrituração, só ocorrem no exercício em que realizados tais dispêndios, devido ao equilíbrio contábil gerado pela necessária recomposição do patrimônio líquido. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — A teor do disposto no artigo 367, V, do RIR/80, parcela vertida ao sócio, caracterizada como empréstimo pelos elementos dos autos, e existindo lucros acumulados ou reserva de lucros, constitui distribuição disfarçada de lucros. VRecurso parcialmente provido. glj Processo n°. : 10783.009110/92-95 Acórdão n°. : 108-05.299 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURÍCIO CAZELLI & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) EXCLUIR da exigência do passivo fictício a parcela de Cz$ 40.000,00 no exercício de 1989; 2) EXCLUIR as exigências referentes à correção monetária credora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁR JU UEI RANCO JÚNIOR RE TO FORMALIZADO EM: 2 O AGI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSS° FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, MARCIA MARIA LORIA MEIFtA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 . - Processo n°. : 10783.009110/92-95 Acórdão n°. : 108-05.299 Recurso n°. : 115479 Recorrente : MAURiCIO CAZELLI & CIA. LTDA. RELATÓRIO São as seguintes as infrações, ainda em litígio, apontadas no auto de infração de fls. 01: - passivo fictício por falta do registro contábil do pagamento já efetuado, exs. 1988 e 1989; - saldo credor de caixa, apurado pela exclusão da conta caixa dos valores correspondentes a cheques compensados, porém registrados a débito de caixa, exs. 1988 e 1989; - suprimento de caixa feito pelo sócio sem a comprovação da origem e efetiva entrega à empresa, exs. 1988 e 1989; - falta de correção monetária credora sobre valores referentes a direito de uso de linhas telefônicas, exs 1988 e 1989; - falta de registro de correção monetária credora sobre valores correspondentes a reformas , ampliações e benfeitorias, realizadas tempos atrás, sem qualquer contabilização, exs. 1988 e 1989; - glosa de correção monetária devedora por distribuição disfarçada de lucros decorrente de empréstimo ao sócio enquanto mantido pela empresa saldo em lucros acumulados, ex. 1988; A br 3 Processo n°. : 10783.009110/92-95 Acórdão n°. : 108-05.299 Registra ainda a peça inicial do processo que os prejuízos fiscais registrados pela autuada nos exercícios de 1988 e 1989 foram integralmente absorvidos pelas infrações acima. A d. decisão recorrida manteve em parte a exigência sendo assim ementada na parte ainda em conflito, "verbis": "Passivo Fictício — A manutenção no passivo de obrigações já pagas autoriza a presunção de omissão de receitas, "contrario sensu" se o título for pago após o encerramento do período, necessariamente deve o mesmo figurar no passivo circulante como dívida pendente. Saldo Credor de Caixa — A escrituração deve abranger todas as escriturações do contribuinte, não se admitindo, portanto, que a conta caixa registre as entradas de recursos e ignore as saídas por pagamentos. Suprimento de Numerário — Devem ser comprovados com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os suprimentos feitos à pessoa jurídica, considerando-se insuficiente para elidir a presunção de omissão de receita a simples prova da capacidade financeira do supridor. Receita de Correção Monetária — 1) O valor correspondente à linha telefônica adquirida para uso da empresa deve ser classificado no ativo permanente e sofrer a respectiva correção monetária de balanço. 2) Os gastos com a ampliação, reforma e benfeitorias de imóveis, utilizados pelas filiais da pessoa jurídica, integram o ativo permanente e como tal sujeitam-se a incidência da correção monetária. Excesso de Correção Monetária do Patrimônio Líquido — Presume-se distribuição disfarçada de lucros se a pessoa jurídica, possuindo lucros acumulados ou 4 01/ Processo n°. : 10783.009110/92-95 Acórdão n°. : 108-05.299 reservas de lucros, empresta recursos a sócio, caso em que a importância mutuada, para efeito de correção monetária do património líquido, será deduzida dos lucros acumulados ou reserva de lucros." Inconformada, apresentou a ora recorrente a tempestiva peça de apelo de fls. 493, iniciando por argüir a preliminar de cerceamento do seu direito de defesa, tendo em vista a forma excessivamente rigorosa em que conduzidos os trabalhos de fiscalização, bem como por erro na numeração dos anexos do processo. No mérito, afirma que o passivo fictício está descaracterizado, pois possuía, na data da manutenção indevida no exigível, de saldo de caixa suficiente a compensar tal equívoco. Já com relação ao saldo credor de caixa, junta vários documentos no anseio de comprovar a absoluta abrangência de sua escrituração, pois contabilizava centralizadamente na matriz, e com base nos extratos bancários, ao final de cada mês, o valor total dos cheques recebidos e o valor total dos pagamentos, já que todos os cheques e pagamentos são registrados pelo caixa, de forma individualizada e diária. Aduz ainda que, em sendo a filial 06 a centralizadora das compras, o registro dos pagamentos a fornecedores nela se encontra, sendo que a diferença apurada corresponde aproximadamente ao total das compras a prazo diminuído do saldo de fornecedores, fato que implicaria em rejeitar todos os pagamentos realizados a fornecedores. Conclui, afirmando que um mesmo cheque pode liquidar num mesmo banco vários pagamentos, e que correlacioná-los é tarefa impossível, "a não ser que a recorrente fizesse um cheque para cada operação", fato não determinado pela legislação. Para o suprimento, reitera a indicação dos documentos de fls. 84, 289 294, representativos de um recebimento de empréstimo e de valores do INSS, a fim de comprovar a origem dos recursos, observando a proximidade de datas. 5 7/9 _ . Processo n°. : 10783.009110/92-95 Acórdão n°. : 108-05.299 Retoma também seu inconformismo com a autuação referente à correção monetária credora sobre reformas, ampliações e benfeitorias. Na verdade, a autuação derivou de denominado ativo oculto. Pelos documentos de propriedade de terrenos logrou a fiscalização descobrir a existência de construções não registradas. Como tais acréscimos tinham sido realizados anteriormente, veio a fiscalização apurar o valor do ativo ancorando- se no preço médio por m2 de construção do Sindicon. Contesta a recorrente afirmando que a obra foi realizada por administração própria e que seus custos foram contabilizados à época, bem como ser improcedente a utilização do Sindicon para arbitramento do valor. Por fim indica que não se alcançou a conclusão das obras. Quanto à alegada DDL, afirma que o pagamento que ensejou a caracterização da distribuição disfarçada de lucros é referente à devolução do empréstimo contraído em março/86 pela empresa, e que os documentos de folhas 334 e 336 (registros no Razão) comprovam a origem desses recursos. É o Relatório. g), 6 Processo n°. : 10783.009110/92-95 Acórdão n°. : 108-05.299 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Ab intuo é de ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa. De fato, não há nos autos qualquer aspecto formal que justifique a afirmação de abuso na fiscalização. O excesso de rigorismo não se apresenta nos autos, tendo o auditor autuante apenas cumprido o seu poder-dever de fiscalizar. Mais ainda, pequenos equívocos de numeração nos anexos jamais chegaram a causar prejuízos às partes, dada a mais ampla análise documental que emana da douta decisão monocrática. A preliminar é de caráter efetivamente protelatório e deve ser rejeitada. No mérito, analisarei separadamente cada exigência: 1- Passivo Fictício: Ainda em litígio neste processo apenas as parcelas de duplicatas já pagas e não baixadas no curso do exercício do pagamento, representadas pelos documentos de fls. 50, 52, 54 e 55. Na verdade, o passivo fictício se caracteriza justamente pela manutenção no exigível de parcelas já liquidadas ou pela falta de comprovação. Trata-se de presunção legal a inverter o ônus da prova ao contribuinte, que deverá então demonstrar que cometeu 7 719 Processo n°. : 10781009110/92-95• Acórdão n°. : 108-05.299 algum erro contábil a compensar a impropriedade da falta de registro. Insuficiente para elidir a presunção o fato de existir saldo de caixa em quantia suficiente, sob pena de infirmar por completo a própria contabilidade da recorrente, pairando sobre a mesma a insegurança de valores registrados. A prova requerida é específica para o pagamento realizado, devendo a falta de registro do mesmo, na data apropriada, ser externada documentalmente. Assim sendo, manteria a exigência "in totum" não fosse pela impropriedade cometida no julgamento singular de corrigir o lançamento, referente ao exercício de 1989, em Cz$ 40.0000,00. De fato, o somatório dos documentos de folhas 54 e 55 alcança valor superior ao lançado, nitidamente por erro de soma do auditor autuante. Não obstante, é defeso ao Delegado de Julgamento, com fulcro no elemento inspirador da Lei 8748/93, de imparcialidade e distinção de funções, agravar a exigência. Excluo, portanto a parcela de CZ$40.000,00, para o exercício de 1989. 2- Saldo Credor de Caixa: Trata-se de matéria ainda controversa neste Tribunal. A Primeira Turma da CSRF já se manifestou pela improcedência deste tipo de autuação quando a retirada dos cheques compensados, registrados a débito de caixa, não gera saldo credor de caixa. O caso em apreço afigura hipótese diversa. Aqui há saldo credor apurado. Defende-se a recorrente procurando demonstrar a completa escrituração realizada, inclusive indicando que o estabelecimento matriz controla financeiramente a conta movimento bancário, realizando o registro da conta caixa pelos extratos bancários. Indicou também que somente na filial 06 poder-se-ia encontrar o registros dos pagamentos individualizados. Alcança inclusive, matematicamente, demonstrar que o valor lançado assemelha-se ao saldo a pagar de compras a prazo registradas na filial 06. Éjj e • Processo n°. : 10783.009110/92-95 Acórdão n°. : 108-05.299 Muito embora seja possível compreender a linha de defesa e raciocínio adotada pela recorrente, parece-me necessário possuir-se a efetiva prova do registro dos pagamentos na saída do caixa em que registrados os cheques compensados. Não concordo com a afirmação de que é impossível relacionar-se cheque compensado registrado a débito de caixa com a contrapartida do crédito correspondente, mesmo que pela sistemática adotada pela contribuinte tenha a mesma transferido valores entre movimentos de diversos caixas, matriz e filiais. Sempre pode o contribuinte demonstrar como manteve sua conta caixa com registros efetivos, sem distorcê-la, ainda que registrando movimentos que originariamente são de natureza extra-caixa. A matéria se resume na prova da efetividade do saldo de caixa registrado, sobre o qual não pode pairar dúvidas, sob pena de infirmar-se a própria escrituração da recorrente. Seus argumentos restaram, portanto, inconclusos. Mantenho a exigência. 3- Suprimento de Caixa pelo Sócio: A recorrente procura demonstrar que os valores aportados têm correspondência em empréstimo recebido pelo sócio e em receitas do mesmo advindas de benefícios do INSS. O douto Delegado de Julgamento já demonstrou que é insuficiente para elidir a presunção a capacidade financeira do sócio, argumento amplamente amparado na maciça jurisprudência administrativaiv. eke' 9 Processo n°. : 10783.009110/92-95 Acórdão n°. : 108-05.299 De qualquer modo, restou também incomprovada a efetiva entrega do numerário à empresa, fato que milita no sentido da manutenção integral da exigência. 4- Correção Monetária de Balanço: Aqui estão abrangidas as infrações referentes a linhas telefônicas e às construções não registradas. Independentemente das particularidade de cada infração apontada, trato-as em conjunto, pois percebo a impossibilidade de manutenção do exigido, com base em argumento idêntico para ambas. As linhas telefônicas foram adquiridas em 1979 e 1981. As construções foram realizadas em períodos de 1984 e 1985. Para ambos os casos somente cobra-se a correção monetária do ativo permanente recomposto, através de sistemáticas intrigantes. Não obstante, e ressalvando que não é defeso ao fisco provar fatos além do prazo decadencial, mas sim apenas deles retirar efeitos tributários, a princípio, possível em tese a autuação como efetivada. Ocorre que, pela própria sistemática de correção monetária, os efeitos da falta de registro de ativo permanente restringem-se ao exercício da omissão do registro, entre a data do fato e o balanço seguinte em que calculado o resultado da conta de correção monetária de balanço. Para as contas telefônicas, se realocados os lançamentos de despesa para ativo permanente, incrementa-se da mesma forma a base do patrimônio sujeito à correção monetária de balanço a partir do exercício subseqüente. Assim, o único efeito é a correção monetária que se deixou de reconhecer entre a aquisição do direito de uso e o final do exercício. Parcela esta que também seria incorporada ao patrimônio líquido, via resultado do exercício, ensejando correção monetária devedora em igual montante a do ativo io • Processo n°. : 10783.009110/92-95 Acórdão n°. : 108-05.299 permanente agora corrigido. Assim, a partir do exercício subseqüente ao da aquisição não há efeitos no cômputo da correção monetária de balanço, ressalvando-se inclusive que a nova base da correção devedora do patrimônio, normalmente denominada de reserva oculta, é integral, haja vista que se destacada qualquer provisão de incidência de tributo para o exigível, a variação da mesma também seria dedutível até o seu pagamento, fato que até hoje, obviamente, não ocorreu. No caso em apreço, o raciocínio acima é integralmente aplicável às construções não registradas, muito embora trate-se de ativo oculto, para o qual o patrimônio não teria sido originalmente reduzido. Ocorre que a descoberta da absoluta manutenção à margem do registro das obras, e recomposto o ativo permanente no âmbito da fiscalização, pelo mesmo motivo, ter-se-ia que recompor a origem dos recursos aplicados no mesmo, aumentando-se o patrimônio líquido correspondente. Fosse possível ao fisco extrair efeitos tributários nos exercício da efetiva realização das obras, caracterizada estaria a omissão de receitas, pelo valor do ativo oculto. Porém, recomposto o permanente, e com base no necessário equilíbrio das equações contábeis, recomposto estaria também o patrimônio líquido, gerando, no exercício subseqüente, correção monetária devedora. Assim, como em ambos os casos a autuação não se refere ao exercício dos dispêndios, não há parcela a ser tributada. 5- Distribuição Disfarçada de Lucros: A hipótese enquadra-se no disposto no artigo 367, V, do RIR/80. Não trouxe a recorrente qualquer novo elemento a demonstrar que o recurso destinado ao sócio não era propriamente um empréstimo, mas sim a devolução de dinheiro vertido pelo próprio sócio anteriormente à empresa, este sim a título de mútuo. ti Processo n°. : 10783.009110/92-95 Acórdão n°. : 108-05.299 O fato que serve de base à autuação é o lançamento em março de 1987, e como bem salientou o nobre julgador monocrático, não foi alcançado pela preclusão do direito de lançar. É de ser mantida a exigência. Isto posto, conheço do recurso, para rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e no mérito dar-lhe provimento parcial, afastando da exigência do passivo fictício a parcela de Cz$40.000,00, exercício de 1989, bem como afastando integralmente as exigências referentes à correção monetária credora, sobre linhas telefônicas e construções, reformas, ampliações e benfeitorias não registradas. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 441.4 , MÁRI JU El NCO JÚNIOR-RELATOR6r) 12 Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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4632388 #
Numero do processo: 10783.000972/93-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - não pode ser apreciada pela segunda instância administrativa petição apresentada pelo contribuinte, antes que seja proferida no processo decisão de primeira instância, em respeito ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 106-08942
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que a petição seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LUIZA AFONSO BARCELOS.' ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que a petição seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. diAL, • - _e ó IVEIRA 41111111111111WV-4". ke ao / kfiglittf III : O DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: '- 1 2 JUN1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENÉ SIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. -, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10783/000.972/93-61 ACÓRDÃO N'. :106-08.942 RECURSO N'. : 10.128 RECORRENTE : MARIA LUIZA AFONSO BARCELOS RELATÓRIO Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 04 relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1991, ano-base de 1990, exigindo- lhe Imposto Suplementar de 540,59 UFIR, multa de oficio de 270,29 UF1R, além de juros de mora, por ter sido alterado o valor do imposto de renda retido na fonte. Inconformada, a contribuinte apresenta em 04.03.93 impugnação ao lançamento, em que solicita que se considere o Imposto de Renda Retido na Fonte declarado na DIRF em 1990. Foi juntado às fls. 42 do processo o AR referente à presente notificação, em que consta seu recebimento em 06.04.92. Através do despacho de fls. 45, o chefe do SEREF da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, considera que a petição de fls. 01 não instaura o litígio por ser intempestiva e determina o encaminhamento do processo à DRF em Vitória - ES, para "apreciar, segundo sua convicção, se a situação comporta revisão de oficio do lançamento, na forma do disposto no artigo 149, inciso VIII do CTN, observado o disposto no artigo 21 do Decreto 70.235/72." A DRF em Vitória - ES, através da decisão n° 125/96, considera que não se justifica a revisão de oficio do lançamento, haja vista que a contribuinte compensou imposto de renda relativo a rendimentos tributados exclusivamente na fonte, estando correta a glosa sofrida. 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :10783/000.972/93-61 ACÓRDÃO N°. :106-08.942 Regularmente cientificada da decisão da Delegacia da Receita Federal em Vitória - ES, a contribuinte interpõe recurso a este Primeiro de Contribuintes, em que transcreve lição Bernardo Ribeiro de Moraes sobre revisão de lançamento e, no mérito, demonstra que não foi considerado o valor do imposto de renda retido na fonte relativo aos rendimentos recebidos como lucro distribuído, razão porque deverá também ser estornado o valor dos rendimentos. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões ao recurso às fls. 64/65, manifestando-se pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. Is, . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10783/000.972/93-61 ACÓRDÃO N°. :106-08.942 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Como relatado, a intempestividade da impugnação interposta pela contribuinte foi declarada por funcionário da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, através do despacho de fls. 45, sendo o processo encaminhado para a DRF no Rio de Janeiro - RJ para apreciação e revisão de oficio do lançamento, se entendida cabível. Contudo, assim preceitua o art. 25 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93, verbis: Art. 25. O julgamento do processo compete: 1- em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal; Conclui-se, portanto, que não houve no presente processo decisão de primeira instância, visto que o funcionário que assinou o despacho acima referido não tinha competência para proceder a julgamento de processo administrativo-fiscal, não podendo tal despacho ser considerado como se decisão fosse.Dessa forma, não pode a petição de fls. 51 ser recepcionada por este Colegiado como recurso, se no processo nem ao menos foi proferida decisão de primeira instância. 4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10783/000.972/93-61 ACÓRDÃO N°. :106-08.942 Por todo o exposto, voto pelo encaminhamento do processo à repartição de origem, para que, em correção de instância, seja proferida a decisão de primeiro grau. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997 A Nd1-62 Cli 0 DOS REIS • Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1

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4629175 #
Numero do processo: 37213.001320/2006-95
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2806-000.002
Decisão: RESOLVEM os membros da Sexta Turma Especial da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Numero do processo: 10830.002109/93-07
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ARBITRAMENTO — Constatada a ausência de documentação fiscal que comprove as demonstrações financeiras, o único meio de se alcançar a base tributável é através do arbitramento. AUMENTO DE CAPITAL — COMPROVAÇÃO — Impossível, no caso em apreço, a tributação por falta de comprovação de origem e entrega de recursos, quando já efetuado o arbitramento pela absoluta ausência de documentos e demonstração financeira. A presunção pressupõe a prova anterior de omissão por indícios na escrituração, fato impossível quando inexistente a própria escrituração. A prova seria de todo impossível ou estar-se-ia cerceando o direito de defesa do contribuinte, transformando uma presunção "juris tantum"em ficção jurídica. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela relativa a omissão de receitas, afastar a incidência da TRD como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% (um por cento) ao mês, e reduzir o percentual da multa de ofício para 75% no exercício de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator), José Antonio Minatel e Nelson Lósso Filho que mantinham a exigência sobre as receitas consideradas omitidas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida, : DRJ EM CAMPINAS-SP Sessão de : 15 DE ABRIL DE 1998 Acórdão'n°. - 108-05.080 ARBITRAMENTO — Constatada a ausência de documentação fiscal que comprove as demonstrações financeiras, o único meio de se alcançar a base tributável é através do arbitramento. AUMENTO DE CAPITAL — COMPROVAÇÃO — Impossível, no caso em apreço, a tributação por falta de comprovação de origem e entrega de recursos, quando já efetuado o arbitramento pela absoluta ausência de documentos e demonstração financeira. A presunção pressupõe a prova anterior de omissão por indícios na escrituração, fato impossível quando inexistente a própria escrituração. A prova seria de todo impossível ou estar-se-ia cerceando o direito de defesa do contribuinte, transformando uma presunção "juris tantum"em ficção jurídica. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROMAC CORRENTES E EQUIPAMENTOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela relativa a omissão de receitas, afastar a incidência da TRD como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% (um por cento) ao mês, e reduzir o percentual da multa de ofício para 75% no exercício de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator), José Antonio Minatel e Nelson lósso Filho que mantinham a exigência sobre as receitas consideradas omitidas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE — Processo n°. : 10830.002109/93-07 Acórdão n°. : 108-05.080 MAIRW?"471UN I RANCO JÚNIOR . RELAT,OR SIG O / FORMALIZADO EM/1 7 UL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e MARCIA MARIA LORPA MEIRA.G) 2 PROCESSO N°. : 10830.00210993-07 ACÓRDÃO N°.: 108 - 05 . 080 RECURSO N°. : 116159 RECORRENTE : PROMAC CORRENTES E EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO PROMAC CORRENTES E EQUIPAMENTOS LTDA., inscrita no CGCMF sob n. 57.911.9500001-95, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP em 23.01.95, recorre ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, requerendo o cancelamento integral da exigência. A matéria objeto do litígio diz respeito a 1RPJ, referente aos exercícios de 1991 e 1992, cuja autuação baseou-se na seguinte fundamentação: - Arbitramento dos lucros: Apuração do lucro através do arbitramento decorrente da ausência de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, segundo informado pelo próprio contribuinte através do Boletim de Ocorrência, onde declarou o extravio da referida documentação, bem como das notas fiscais de venda, notas fiscais de aquisição de matéria prima, comprovante de despesas, extratos bancários, fichas de razão contábil, disquetes de computador relativos ao período em questão, sendo que o contribuinte estava sujeito à tributação com base no lucro real. Base legal: artigo 399, inciso I do RIR/80. - Omissão de receitas: Suprimento de numerário pelos sócios, destinados ao aumento de capital da pessoa jurídica, sem a comprovação da origem dos recursos ofertados. Base legal: artigo 181, c/c art. 400, § 60 do RIR/80. - Multa: Aplicada no percentual de 50% para o exercício de 1991 e 100% para o exercício de 1992. Base legal: Art. 728, II do RIR/80 (ex. 1991) e art. 4 0, I, da Lei n. 8.218/91 (ex. 1992) Apresentada a peça impugnatoria o contribuinte alegou (1) a precipitação do arbitramento, (2) a existência de duas fiscalizações distintas em função de ter expirado o prazo de 120 dias da primeira fiscalização, conforme o § 2°, artigo 7°, do Decreto n. 70.235/72, (3) a 3. __-,-- PROCESSO N°.: 10830.00210993-07 ACORD -AO N°.: 10 8 - 0 5 . 0 8 0 comprovação da entrega do numerário pelos sócios à pessoa jurídica utilizados para a integralização do capital social, (4) a ilegalidade de aplicação da TRD, (4) fez pedido de diligência. Sobreveio a decisão de primeira instância, a qual manteve "in totum" o lançamento tributário, fundamentando a decisão considerando item por item os pontos controvertidos levantados pelo contribuinte. O pedido de diligência foi apreciado e justificadamente rejeitado. A decisão monocrática estava assim ementada: . "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIOS _1991 E 1992 - HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO DO LUCRO - PROCEDIMENTO DO FISCO FUNDADO NO ARTIGO 399, INCISO I, DO RIR/80. APURAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA POR AUMENTO DE CAPITAL PELOS SÓCIOS, SEM. A RESPECTIVA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PROVA DA INEXATIDÃO DOS DADOS CONTIDOS NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Entendimento da administração tributária e jurisprudência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes que norteiam a autoridade julgadora a quo tia decisão de manter," in totum", o crédito tributário regularmente constituídos. DILIGÊNCIAS - PEDIDO DE "TRANSFORMAÇÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS". Devidamente comprovado que o deslinde da questão litigiosa depende de prova documental (origem dos recursos supridos pelos sócios), cuja juntada aos autos pode ser facilmente efetuada, é de se indeferir, em face de sua prescindibilidade, o pedido de diligência formulado. CÁLCULO DAS DEMAIS RUBRICAS QUE INTEGRAM O MONTANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (MULTAS APLICÁVEIS NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DE MORA) ALEGAÇÃO DE NULIDADE BASEADA EM TESE RELACIONADA COM A CUMULA TIVIDADE DE DOIS ÍNDICES". ALUSÃO GENÉRICA À DECISÃO DO STF". Nos lançamentos de oficio, a imposição de multa, atualização monetária e juros de mora é decorrência de lei, sendo legítima a incidência da TRD, conforme , entendimnento consubstanciado nos acórdãos ns. 104-10.763 e 104. 10.764, da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes." Irresignado com a manutenção da exigência, agora o contribuinte interpõe recurso voluntário perante o Primeiro Conselho de Contribuintes, reprisando basicamente as alegações da impugnação. É o relatório. iii/ 619e . 4 . PROCESSO N°.: 10830.00210993-07 ACÓRDÃO N°.: 108-05 . 080 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo, dele conheço. Tenho que o arbitramento não foi precipitado. O trabalho dos fiscais foi exaustivo e minucioso. Constatada a ausência de documentação fiscal e societária que comprovasse as suas demonstrações financeiras e a efetividade das declarações de rendimentos apresentadas pela empresa nos exercícios respectivos, sujeita à tributação pelo lucro real, fica autorizado o arbitramento dos lucros segundo preconiza o artigo 399, I, do R1R80. — Por outro lado, tendo o contribuinte o dever de guarda e vigilância dos seus livros fiscais e documentação societária, não é justificável o seu extravio decorrente de furto de veículo que ficou pelo período aproximado de 1 hora estacionado sem a presença de seu motorista. Ressalta-se que os livros fiscais e a documentação acessória fazem prova em favor do contribuinte. Na sua ausência, a legislação regente autoriza o arbitramento. Ainda assim, no interregno entre a data da ocorrência e a lavratura do auto de infração transcorreram aproximadamente 240 dias, período em que o contribuinte poderia demonstrar o refazimento de sua escrita contábil, o que no entanto não ocorreu. Também é entendimento pacifico desta Egrégia Câmara sobre a possibilidade de presunção de omissão de receitas caracterizada pela não comprovação da origem dos recursos utilizados pelos sócios para o aumento de capital da pessoa jurídica, o que aliás está preconizado no artigo 181 c/c art. 400, § 6°, ambos do RIR/80. A origem dos recursos dos sócios deve ser demonstrada através de documentos idôneos e hábeis , coincidentes em datas e valores, com a finalidade de comprovar a origem externa dos mesmos e a transferência para a conta da empresa. À falta destes documentos probantes, é lícito a tributação dos respectivos valores como receitas omitidas. No caso dos autos, o contribuinte comprovou a entrega dos numerários à pessoa jurídica, mas não a origem nas declarações de rendimento dos sócios. Por outro lado, afasto a alegação de existência de duas fiscalizações distintas. O artigo 7°, § 2°, do Decreto n. 70.235/72 é aplicável exclusivamente para efeitos da denúncia espontânea, que traz em seu bojo os beneficios do artigo 138 do CTN. Não aplica-se o referido dispositivo como termo final do procedimento de fiscalização. Da mesma forma não cabe a alegação de nulidade do procedimento por cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de diligência. A jurisprudência deste Colegiado é pacífica no sentido de que se o pedido foi apreciado, sendo negado ou deferido, não existe cerceamento de defesa. No caso em análise, o julgador de primeira instância analisou e justificou pormenorizadamente o pedido de diligência e o seu indeferimento, não dando motivo à declaração de nulidade. Melhor sorte tem o contribuinte nas alegações da TRD. Incabível a cobrança da TRD no período que medeia 04.02.91 a 01.08.91, à título de indexador do crédito tributário. , 5 . PROCESSO N°.: 10830.00210993-07 ACÓRDÃO N°.: 108-05.080 Quanto a multa aplicada, entendo que o percentual aplicado ao exercício de 1992 (100%) deve ser reduzido para 75%, conforme o artigo 44, I, da Lei n. 9.430, de 1996, por aplicação do artigo 106, II, 'c' do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para (1) excluir da tributação a parcela referente à cobrança da TRD no período de fevereiro à julho de 1991 e (2) reduzir o percentual da multa do exercício 1992 de 100%, para 75%. Sala de Sessões - DF, 15 de abril de 1998 •UIZ • BERTO • EIRA Ait 6. Processo n°. : 10830.002109193-07 Acórdão n°. : 108-05.080 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator designado. Peço vénia ao douto Conselheiro Relator para dele discordar quanto à tributação por falta de comprovação da origem e entrega dos recursos aplicados em aumento de capital. Muito embora seja corrente a jurisprudência neste Colegiado de manter tais exigências, invertendo o ônus da prova em contrário ao contribuinte, acredito que o caso em apreço mereça distinção. Primeiro, deve-se relembrar que a base no arbitramento não é a simples imprestabilidade da escrituração mas sua ausência absoluta. Mesmo que entendido não existir fato que exima a contribuinte por força maior ou caso fortuito, o que deixa o arbitramento como única forma de se obter a base tributável, não se pode olvidar que a escrituração não está presente. E se assim o é, como exigir do contribuinte que traga prova especifica quanto à origem do aumento de capital, já que todos os documentos não são encontráveis. A meu ver estar-se-ia cerceando ou impossibilitando a defesa do contribuinte. Processo n°. : 10830.002109/93-07 Acórdão n°. : 108-05.080 Além disso, a presunção pressupõe a prova anterior por indícios de omissão na escrituração, para só então poder operar. Ora, se não há escrituração, não pode haver indícios de omissão, e não se pode tributar invertendo o ônus da prova, já que não conformada a hipótese da presunção. Assim, dou provimento parcial para afastar a tributação referente à falta de comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos aplicados em aumentos de capital. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998 MÁRIO ‘./N IRA7,71-4"1/ NCO JÚNIOR-RELATOR C11/1' '2 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.002837/89-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-32000
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Affonso Monteiro de Barros Menusier
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ACORDÃO N,0 302-32.000 Recurso n.° 113.019 - Proc . 10814/002837/89-12 Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - IN- FRABRO Recorrid a IRF/AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO-SP • - Vistoria aduaneira, falta de mercadoria. Caracterizada a responsabilidade da depositária pela falta apurada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ess: 24 de LS .., bri de 1991.dipp. _ s 1 'DtTRVAL EES ONI DE ELO - 'r-sidente É AFFON-S0 MONTEIRXE BARROS MENUSIER - Relator DIVA M-AR COS /e. .1 E REIS - Procuradora da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 'oh Z 4 MA! 1991 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Con. selheiros: Ubaldo Campello Neto, Luis Carlos Viana de Vasconcelos,,Jo sé Sotero Telles de Menezes, Inaldo de Vasconcelos Soares, Luiz Sér- gio Fonseca Soares (suplente convocado) e Alfredo Antonio Goulart Sa- de. •• • 2. • SERVICO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N2 113.019 - ACÓRDÃO N2 302-32.000 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - 'IN FRAERO RECORRIDA : IRF/AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO-SP RELATOR : JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER • RELATÓRIO O presente processo versa sobre extravio de mercadoriaim portada cuja responsabilideide inicial foi atribuída ao transportador sendo-lhe cobrada a quantia de Cz$ 179.861,54 de I.I. e multa. Posteriormente em Decisão de fls. 17 a ação de cobrança contra o transportador foi considerada improcedente, sendo então la- vrado o auto de infração de fls. 01 contra a depositária, INFRAERO - Aeroporto Internacional de São Paulo no valor de NCz$ 179,86 de II e multa. Inconformada, e em tempo hábil, a nova autuada impugna o lançamento fls. 20/23, argumentando que lavrou Termo de Avaria na descarga acusando diferença de peso, amassamento, rasgo, refitagem e furos, e conseqüentemente não concordar que tal termo não tenha eficácia para efeito de exclusão de sua responsabilidade em razão de não estar assinado pela transportadora nem apresentou qualquer res- salva de sua parte que justificasse a falta da assinatura (art. 470, § 1 2 , do R.A.). A defesa, após a contestação fiscal de fls. 62, subiu à apreciação da autoridade de 1 2 instância que em Decisão de n 2 72/ 90, fls. 68, julgou a ação fiscal procedente. Inconformada, e em tempo hábil, a autuada recorre a es- te Conselho, fls. 72/75 argumentando com a validade e tempestivida- de do Termo de Avaria lavrado quando da descarga, o que por si só de- monstra a ausência de responsabilidade da depositária pela falta apu- rada. É o relatório. DC-1 Rec. 113.019 Ac. 302-32.000 3. SERVICO PÚBLICO FEDERAL VOTO A questão neste processo versa sob a quem alcança a ex- cludente de responsabilidade referente ao termo de avaria lavrado pe- la depositária quando da descarga da mercadoria aqui tratada. Às fls. 23 consta Termo de Avaria n 2 14.086 lavrado pela depositária em 17/10/88, data da descarga, aonde consta o peso de 57,8 kg, referente à mercadoria abrangida pelo Conhecimento 000129841, e a informação de rasgado, amassado, refitado e com diferença de pe- so, sem a assinatura do transportador ou qualquer ressalva da deposi tária em atenção ao artigo 470, § 1 2 , do R.A. Do Termo de Vistoria verifica-se que o peso manifestado (57,7 kg) coincide praticamente com o da descarga (57,8 kg) para cair para 55,7 kg quando da vistoria, o que caracteriza a responsabilida- de da depositária. Em assim sendo, voto por que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, 24 de abril de 1991. PL JO ANSO MONT \ EIRO DEARti10ER Relator

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