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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4588459 #
Numero do processo: 10830.015361/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 No caso de pessoa física, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). JUROS TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2202-001.908
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 71.135,58, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, o seu representante legal, Dr. Gustavo Froner Minatel, inscrito na OAB/SP sob o nº 210.198.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 No caso de pessoa física, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). JUROS TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  acréscimos  patrimoniais.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  VALOR  INDIVIDUAL  IGUAL  OU  INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00  No caso de pessoa física, não são considerados rendimentos omitidos, para os  fins  da  presunção  do  artigo  42,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  os  depósitos  de  valor  igual  ou  inferior  a R$  12.000,00,  cuja  soma  anual  não  ultrapasse R$  80.000,00  (§3°,  inciso  II,  da  mesma  lei,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.481, de 1997).  JUROS ­ TAXA SELIC   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE   O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao  recurso para  excluir  da  base  de  cálculo  da  exigência  o  valor  de  R$  71.135,58,  nos  termos  do  voto  do  Relator. Fez sustentação oral, o seu representante legal, Dr. Gustavo Froner Minatel, inscrito na  OAB/SP sob o nº 210.198.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo Martinez,  Julianna Bandeira  Toscano,  Rafael  Pandolfo  e Nelson Mallmann. Ausentes,  justificadamente,  os Conselheiros  Pedro Anan  Junior, Odmir  Fernandes  e Helenilson Cunha  Pontes.    Fl. 170DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.015361/2009­88  Acórdão n.º 2202­01.908  S2­C2T2  Fl. 2        3 Relatório  Em desfavor do contribuinte, OSMAR VILELA JUNIOR, foi lavrado o Auto  de  Infração  de  fls.  83/90,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  Omissão  de  Rendimentos caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada, Exercício  2006,  correspondente  ao AnoCalendário  2005,  por  intermédio  do  qual  lhe  é  exigido  crédito  tributário no montante de R$ 1.057.987,78, dos quais R$ 491.561,49 correspondem a imposto,  R$  368.671,11  a  multa  proporcional,  e  R$  197.755,18  a  juros  de  mora,  calculados  até  30/10/2009.  A  infração  apurada,  que  resultou  na  constituição  do  crédito  tributário  referido, encontrase relatada no Termo de Verificação de Infração Fiscal e Demonstrativo, às  fls. 74/82 e nos dá conta de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em  contas de depósito ou de investimentos, mantidas em Instituições Financeiras, em relação aos  quais o contribuinte,  regularmente  intimado, não comprovou mediante documentação hábil  e  idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações.  O enquadramento legal está previsto na seguinte legislação: art. 42, da Lei nº  9.430/96,  art.  1º  da Lei  nº  11.119/2005  e  art.  849,  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  –  RIR/99.  Os valores que efetivamente ingressaram na conta corrente do contribuinte, a  título de depósitos e/ou créditos, mantidos em instituições financeiras, que não se fez prova da  origem dos recursos, encontram­se especificados no Demonstrativo do Termo de Verificação  de  Infração  Fiscal  e  decorrem  de  procedimento  fiscal,  amparado  pelo  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF nº 08104002009007866, em face das divergências havidas entre os  valores de receita informados na Declaração de Imposto de Renda pessoa Física – DIRPF do  anocalendário  de  2005  e  a  sua  movimentação  financeira  informada  pelas  instituições  financeiras à Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 11, § 2º, da Lei nº 9.311/1996.  Intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários  relativos  às  movimentações  financeiras  realizadas no anocalendário em questão, no Banco Citibank S/A e no Banco  Itaú  S/A e justificar a origem dos recursos ingressos através do Termo de Início de Ação Fiscal, às  fls. 03/04, o contribuinte apresentou os extratos bancários de fls.07/22, insurgindose pelo sigilo  bancário,  invasão  de  privacidade  e  que  não  estava  de  acordo  com  a  entrega  dos  extratos  bancários.  A partir dos extratos bancários em cópia e posteriormente originais, elaborou­ se  planilha  relacionando  todas  as  operações  de  depósitos/créditos  efetuados  em  favor  do  contribuinte. A  fiscalização  intimou novamente o contribuinte para comprovação das origens  dos recursos, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e  valores.  Concedidas  várias  prorrogações  de  prazo,  o  contribuinte  argumenta  incorreções relativas a algumas solicitações fiscais, as quais  foram consideradas procedentes,  conforme item 14 do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 79.  Por  não  apresentação  de  documentos  que  comprovassem  as  origens  dos  valores  depositados/creditados  em  contas  bancárias  de  titularidade  do  contribuinte,  a  fiscalização  elaborou  planilhas  demonstrando  os  valores  mensalmente,  consolidando  os  por  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 instituição  financeira  e  por  totalização,  às  fls.  74/77,  constituindo  o  crédito  tributário  em  apreço.  O Contribuinte  foi  cientificado  do Auto  de  Infração  em 17/11/2009,  às  fls.  91, tendo ingressado com a impugnação de fls. 93/112, alegando, em síntese:  1)  Prestou  todas  as  informações  solicitadas  pelo  agente  fiscal,  cópia  dos  extratos  bancários  e  justificativas  acerca  da  origem  dos valores movimentados em sua contacorrente;  2) Os  fundamentos  da  exigência  fiscal  não  traduzem  a  correta  interpretação  e  aplicação  da  legislação  pertinente  e  deve  ser  cancelada;  3)  Citando  o  item  18  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  acompanha o  lançamento,  requer nulidade por cerceamento ao  direito  de  defesa  por  ausência  de  demonstrativo  discriminando  individualizadamente  os  supostos  depósitos  de  origem  não  comprovada, não juntado ao demonstrativo e não sendo possível  identificar quais depósitos compuseram a base de cálculo. Cita  decisão administrativa;  4)  Imprestável  o  lançamento  por  considerar  apenas  um  único  fato gerador ao  final do anocalendário, equivocando se quanto  ao  momento  exato  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  crédito  tributário,  o  qual  deve  conter  12  obrigações  tributárias  para  cada  ano  fiscalizado,  com  12  vencimentos  diferentes.  Nem  se  alegue que isso seria mais gravoso ao contribuinte;  5)  Falta  de  exclusão  de  valores  que  representam  apenas  registros  escriturais  efetuados  pela  instituição  financeira  os  quais  não  representam  depósitos/créditos  na  conta  do  impugnante;  6)  Esclarece  que  a  conta  mantida  no  Banco  Itaú  além  de  ser  conta–corrente era conta de investimentos, sendo que na mesma  data em que aparecem valores debitados na conta investimento,  aparecem  os  créditos  na  contacorrente,  bem  como  há  valores  lançados  a  crédito  cujo  histórico  é  elucidativo  demonstrando  resgates da conta investimentos que jamais poderiam compor a  base da tributação;  7) A fiscalização não se pautou pelo princípio da razoabilidade  vez  que  ora  considerou  a declaração  como parâmetro  válido  e  ora  considerou  imprestável  para  efeito  de  justificativa  de  valores;  8)  Os  valores  dos  rendimentos  declarados  não  foram  considerados para fins de redução da apuração de eventual base  de cálculo da exigência, esperando sua exclusão;  9) Os  depósitos  bancários  não  sustentam a  presunção  legal  de  omissão de rendimento por não haver correlação lógica direta e  segura  entre  o  montante  de  depósitos  e  a  omissão  de  rendimentos, não estar calcada em experiência anterior e ainda  transferindo  oencargo  probatório  para  o  contribuinte  que  não  está  obrigado  a  manter  registro  individualizado  de  suas  operações  ou  guardar  comprovantes  de  seus  depósitos.  Cita  a  Súmula nº 182 do TRF;  10) Inadequação da presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei  nº 9.430/96, a prova da movimentação bancária não materializa  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  pois  juridicamente  o  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.015361/2009­88  Acórdão n.º 2202­01.908  S2­C2T2  Fl. 3        5 depósito  bancário  não  corresponde  a  acréscimo  patrimonial  e  não  traz  informações  indispensáveis  para  caracterização  de  sinais exteriores de riqueza. Cita doutrina;  11)  A  movimentação  financeira  não  representa  ingresso  de  novas receitas e a tributação de seus valores fere o conceito de  renda  estampado  no  art.  43,  I  e  II,  do  CTN,  sendo  que  sem  acréscimo patrimonial  não  há  nem  renda,  nem  proventos. Cita  doutrina;  12)  Impraticável  falar em aquisição de disponibilidade  jurídica  ou econômica sem a comprovação da natureza dos valores que  compuseram a base de cálculo da exigência tributária e mesmo  diante de presunção legal, cabe ao fisco a prova da natureza dos  rendimentos indevidamente atribuídos ao impugnante;  13)  O  acesso  às  informações  bancárias  do  contribuinte  estava  condicionado à  autorização do Poder  Judiciário,  ressaltandose  que  a  entrega  dos  extratos  bancários  pelo  impugnante  não  foi  feita  de  forma  espontânea, mas  apenas  para  evitar  a  acusação  de embaraço à fiscalização. Cita doutrina;  14)  Ausência  de  motivação  para  uso  dos  extratos  bancários,  ignorando  as  regras  fixadas  pelo  Decreto  nº  3.724/2001,  na  forma  disciplinada  pela  Lei  Complementar  nº  105/2001,  bem  como as  restrições estabelecidas pelo próprio Poder Executivo,  tornando insustentável o indigitado lançamento de ofício;  15) Apesar do impugnante desconhecer individualizadamente os  depósitos/créditos considerados pela fiscalização, indignase pela  inclusão  de  valores  inferiores  a  R$  12.000,00,  não  se  coadunando com a Lei nº 9.430/96, art. 42, § 3º, II;  16) Se excluídos os valores apontados como indevidos e somados  os depósitos de valor individual inferior a R$ 12.000,00 em cada  conta bancária, constatase que a soma global não ultrapassa os  R$ 80.000,00, sendo necessária a exclusão de tais valores;  17)  Protesta  por  tratamento  isonômico  não  sendo  aplicados  juros  pela  taxa  Selic  sobre  a  multa  lançada  de  ofício,  por  absoluta impropriedade e falta de amparo legal;  18)  Requer  reconhecimento  da  total  improcedência  do  questionado lançamento de ofício.  A DRJ Rio  de  Janeiro  II  julga  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  da  ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário:2005  NULIDADE  Constatado  que o procedimento  fiscal  foi  realizado com estrita  observância das normas de regência, tendo sido os atos e termos  lavrados  por  servidor  competente  e  respeitado  o  direito  de  defesa do  contribuinte,  fica afastada a hipótese de nulidade do  lançamento.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das  contas  bancárias,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósitos  ou  de  investimentos,  sujeitando  se  à  apuração  por  presunção  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  rendimentos  sem  origem  justificada,  cabendo lhe o ônus da prova em contrário.  A omissão de rendimentos exteriorizada por depósitos bancários  não  justificados  deve  ser  apurada  no  mês  em  que  forem  considerados recebidos, sem prejuízo, do ajuste anual.  RENDIMENTOS OMITIDOS.  Restando  comprovado  nos  autos  a  percepção  de  rendimentos  não  devidamente  declarados  pelo  interessado,  a  autoridade  administrativa  tem  o  poder  dever  de  efetuar  o  lançamento  de  ofício  do  imposto  de  renda  sobre  a  parcela  de  rendimentos  omitidos  e  excluir  a  parcela  dos  rendimentos  tributáveis  já  declarados.  BASE DE CÁLCULO.  Os rendimentos omitidos na declaração de ajuste, apurados em  procedimento  de  ofício,  serão  adicionados  à  base  de  cálculo  declarada  para  efeito  de  apuração  do  imposto  devido.  Comprovada a ocorrência de erro na base de cálculo apurada,  excluem­se os valores correspondentes do lançamento.  SIGILO BANCÁRIO.  É lícito ao fisco examinar informações relativas ao contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de autorização judicial.  JUROS. SELIC.  Os créditos tributários vencidos e não pagos sofrem a incidência  dos  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC,  por  expressa  disposição legal.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DOUTRINA.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  não  têm  caráter  de  norma  geral,  razão pela qual  seus  julgados não  se aproveitam em relação a  qualquer  outra  ocorrência  senão  àquela,  objeto  da  decisão.  A  doutrina  não  pode  ser  oposta  ao  texto  explícito  do  direito  positivo,  mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário  brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.  ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE.  Não cabe a discussão de ilegalidade ou inconstitucionalidade de  legislação vigente, na esfera administrativa.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.015361/2009­88  Acórdão n.º 2202­01.908  S2­C2T2  Fl. 4        7 A  autoridade  de  primeira  instância  reconheceu  que  no  que  toca  registros  escriturais efetuados pela instituição financeira, assiste razão ao contribuinte. Do mesmo modo  quando o histórico for elucidativo demonstrando que a origem dos créditos provém de resgates  da  conta  investimentos  e  que  jamais  poderiam  compor  a  base  de  cálculo,  referindo­se  aos  valores  de  R$  3.100,00,  R$  4.000,00,  R$  25.000,00,  R$  5.900,00,  R$  54.153,66  e  R$  41.029,61, creditados, respectivamente, nas datas de 11/01, 13/01, 11/05, 01/07 e 28/12/2005,  foram reconhecidos como créditos justificados e não foram lançados pela fiscalização  Insatisfeito,  a  contribuinte  apresenta  o  recurso  voluntário  de  fls.608,  onde  reitera os argumentos da impugnação. No recurso os seguintes pontos são destacados:  ­ Preliminarmente, do vício matéria pela falta de individualização da base de  cálculo;  ­ Do erro na determinação do momento de ocorrência do fato gerador;  ­ Da falta de exclusão de valores que representam apenas registros escriturais  efetuados pela instituição financeira;  ­ Da falta de exclusão dos valores declarados;  ­  Os  depósitos  bancários  não  sustentam  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos;  ­ Do  conceito  de  renda  e  da  necessidade  de  prova  do  fisco  da  natureza  do  rendimento;  ­ Do sigilo bancário sob reserva do judiciário;  ­ Da ausência de motivação para uso dos extratos;  ­ Da dispensa de comprovação de pequenos depósitos;  ­ Do juros selic sobre a multa de ofício.  É o relatório.    Fl. 175DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da Nulidade do Auto de Infração – Cerceamento do Direito de Defesa  Formula  o  contribuinte  preliminar  de  nulidade  alegando  que  a  autoridade  administrativa  promoveu  um  desvio  de  finalidade  no  seus  atos  administrativos,  eivando  de  vício de nulidade o auto de infração por cerceamento do direito de defesa.  Ocorre  que,  nos  presentes  autos,  não  ocorreu  nenhum  vício  para  que  o  procedimento seja anulado, como bem discorreu a autoridade  recorrida, os vícios  capazes de  anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e só serão declarados  se  importarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  artigo  60  do  mesmo  diploma legal.  Suscitou a autuada, o  cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que a  autoridade fiscal não lhe propiciou a oportunidade para uma defesa plena. Entretanto no caso  concreto, não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Muito pelo contrário. A  defesa foi exercida de forma absolutamente ampla.   Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar  documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as  acusações que lhe foram imputadas, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  Não há que se falar em preterição do direito de defesa se o contribuinte não  faz prova dos fatos que o impediram de contestar as acusações que lhe foram imputadas. Uma  vez  que  também  não  se  vislumbrando  nenhuma  das  hipóteses  do  artigo  59,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração  e  do  procedimento  administrativo.  No  que  toca  ao  argumento  de  que  os  depósitos  não  estavam  individualizadamente identificados, a alegação não procede, pois os documentos de fls. 74  a 77 descriminam individualizadamente os depósitos bancários que foram considerados  no lançamento original  Posto isso, rejeito tal preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.  Da Impossibilidade de Quebra do Sigilo Bancário   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Apesar  de  existir  intermináveis  discussões  quanto  à  natureza  do  sigilo  bancário,  entendo que  tal  garantia,  insere­se  na  esfera do direito  à privacidade,  traduzido no  artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.015361/2009­88  Acórdão n.º 2202­01.908  S2­C2T2  Fl. 5        9 Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em  vista  o  princípio  da  convivência  de  liberdades.  Assim,  não  se  pode,  sob  o  manto  da  privacidade,  pretender  acobertar  indistintamente  qualquer  irregularidade  que  seja  objeto  de  apuração  pelo  fisco,  ou  seja,  os  direitos  e  garantias  individuais  previstos  na  Constituição  Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco  devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes  tributários  ou não.   Não  restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado  para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva­se a intimidade enquanto ela não atingir a  esfera de direitos de outrem. Todos  têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de  invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei.   Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII  do art. 5º da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que:   “Ementa:  Inquérito.  Agravo  regimental.  Sigilo  bancário.  Quebra. Afronta ao artigo 5º, X e XII, da CF: Inexistência. (...).  I ­ A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5º, X e XII,  da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577).   (...).   (Ac. Do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  AGRINQ­ 897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, em 23.11.94).”  Ora,  é  cediço  que  o  sigilo  bancário  não  tem  caráter  incontestável  nem  absoluto, pois deve sempre estar  submetido, como direito  individual que é,  aos  interesses da  sociedade  em  geral  e,  por  conseguinte,  ao  interesse  maior  da  preservação  dos  comandos  estabelecidos pela lei.  Diz a Lei n° 4.595, de 1964:   “Art. 38 ­ As instituições financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  §  1°  As  informações  e  esclarecimentos  ordenados  pelo  Poder  Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil  ou  pelas  instituições  financeiras,  e  a  exibição  de  livros  e  documentos  em  juízo,  se  revestirão  sempre  do  mesmo  caráter  sigiloso,  só  podendo  a  eles  ter  acesso  às  partes  legítimas  na  causa,  que  deles  não  poderão  servir­se  para  fins  estranhos  à  mesma.  §  2° O Banco Central  da República  do Brasil  e  as  instituições  financeiras  públicas  prestarão  informações  ao  Poder  Legislativo,  podendo,  havendo  relevantes  motivos,  solicitar  sejam mantidas em reserva ou sigilo.  § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da  competência  constitucional  e  legal  de  ampla  investigação  obterão  as  informações  que  necessitarem  das  instituições  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 financeiras, inclusive através do Banco Central da República do  Brasil.  § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°,  deste  artigo,  deverão  ser  aprovados  pelo  Plenário  da  Câmara  dos  Deputados  ou  do  Senado  Federal  e,  quando  se  tratar  de  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito,  pela  maioria  absoluta  de  seus membros.  §  5° Os  agentes  fiscais  tributários  do Ministério  da Fazenda e  dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  quando  houver  processo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis pela autoridade competente.  §  6°  O  disposto  no  parágrafo  anterior  se  aplica  igualmente  à  prestação  de  esclarecimentos  e  informes  pelas  instituições  financeiras  às  autoridades  fiscais,  devendo  sempre  estas  e  os  exames  ser  conservados  em  sigilo,  não  podendo  ser  utilizados  senão reservadamente.”  Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre  que  houver  processo  instaurado  e  a  autoridade  fiscalizadora  considerar  necessário,  pois  é  sabido  que  os  estabelecimentos  vinculados  ao  sistema  bancário  não  poderá  eximir­se  de  fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da  Receita  Federal,  cópias  das  contas  correntes  de  seus  depositantes  ou  de  outras  pessoas  que  tenham  relações  com  tais  estabelecimentos,  nem  de  prestar  informações  ou  quaisquer  esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário,  tendo em vista a  instrução de processo para qual essas informações são requeridas.  É  evidente,  que  a  possibilidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  é  de  natureza  excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros  tem  acesso  ao  conhecimento  de  dados  e  informações  de  operações  realizadas  no  mercado  financeiro  pelos  seus  investidores/clientes.  Os  parágrafos,  do  artigo  anteriormente  citado,  estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou  seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de  Inquérito  (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°).   O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham  de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria  demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à  investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos  estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a  respeito de  transações com seus  clientes.  Não há  como discordar  que  a  expressão  “processo  instaurado”  se  refere  ao  “processo  administrativo  fiscal”,  já  que  em  caso  contrário  não  haveria  a  necessidade  de  existirem os parágrafos 5º e 6º do referido diploma legal.  Assim,  fica  evidenciado  que  para  a  Administração  Tributária  Federal  ter  acesso  a  informações  relativo  às  atividades  e operações  no mercado  financeiro  e  de  capitais  realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância  de  certos  requisitos,  quais  sejam:  ter  processo  administrativo  fiscal  instaurado;  que  as  informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam  ser reveladas a terceiros.   Já,  por  outro  lado,  em  1966,  a  Lei  nº.  5.172  (Código  Tributário Nacional)  promoveu  alterações  no  dispositivo  acima  transcrito,  eliminando  a  exigência  de  prévia  existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe:  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.015361/2009­88  Acórdão n.º 2202­01.908  S2­C2T2  Fl. 6        11  “Mediante  intimação  escrita,  são  obrigados  a  prestar  à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  ...   II  ­  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras.”  Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto nº. 1.718, de 1979  reforçou  a  obrigatoriedade  que  têm  as  Instituições  Financeiras  de  prestar  informações  às  autoridades fiscais. No art. 2º daquele ato legal foi estabelecido:  "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob  administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados  a prestar  informações, os estabelecimentos bancários,  inclusive  as  Caixas  Econômicas,  os  Tabeliães  e  Oficiais  de  registro,  o  Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial,  as  Juntas  Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem,  as  Bolsas  de  Valores  e  as  empresas  corretoras,  as  Caixas  de  Assistência,  as  Associações  e  Organizações  Sindicais,  as  Companhias  de  Seguros,  e  demais  entidades  ou  empresas  que  possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma  fiscalização.”  Já  no  comando  da  Lei  nº.  8.021,  de  1990,  esta  obrigatoriedade  é  mais  abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja  redação diz o seguinte:   “Art.  7°  ­  A  autoridade  fiscal  do  Ministério  da  Economia,  Fazenda  e  Planejamento  poderá  proceder  a  exames  de  documentos,  livros  e  registros  das  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros  e  assemelhadas,  bem  como  solicitar  a  prestação  de  esclarecimentos  e  informações  a  respeito  de  operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros.  Art.  8º  ­  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  a  autoridade  fiscal  poderá  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no  art. 38 da Lei nº. 4.595, de 31 de dezembro de 1964.  Parágrafo  único  ­  As  informações,  que  obedecerão  às  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Ministério  da  Economia,  Fazenda  e  Planejamento,  deverão  ser  prestadas  no  prazo  máximo  de  dez  dias  úteis  contados  da  data  da  solicitação,  aplicando­se,  no  caso  de  descumprimento  desse  prazo,  a  penalidade prevista no § 1º do art. 7º.”  Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições  financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da  Fazenda  Pública,  de  pedido  de  informações  acerca  de  um  terceiro,  existindo  processo  administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do  sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra­se legalmente obrigada a manter  os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de  1964.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais  pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão,  rejeita­se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário,  face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações  ao fisco.  A  Lei  nº.  8.021,  de  1990  revoga,  para  fins  fiscais,  a  obrigatoriedade  das  instituições  financeiras  a  conservar  sigilo  em  suas  operações  ativas  e  passivas  e  serviços  prestados,  estabelecido no art.  38 da Lei nº.  4.595, de 1964. Este último dispositivo  legal  já  estabelecia em seus parágrafos 5º e 6º que:   “5º ­ Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e  dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  quando  houver  processo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis pela autoridade competente.     6º  ­  O  disposto  no  parágrafo  anterior  se  aplica  igualmente  à  prestação  de  esclarecimentos  e  informes  pelas  instituições  financeiras  às  autoridades  fiscais,  devendo  sempre  estas  e  os  exames  ser  conservados  em  sigilo,  não  podendo  ser  utilizados  senão reservadamente.”  Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar  aos  estabelecimentos  bancários  às  informações  que  esses  detenham  em  relação  aos  contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário  demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição.  Agora  sob  o  comando  da  Lei  Complementar  nº.  105,  de  10  de  janeiro  de  2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.015361/2009­88  Acórdão n.º 2202­01.908  S2­C2T2  Fl. 7        13 VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  A  edição  desse  dispositivo  de  lei  complementar  se  fez  indispensável,  em  virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente  em  face  de  decisão  de  uma  das  Turmas  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  qual  ficou  assentado que o termo “processo”, empregado no artigo 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro  de  1964,  se  referia  a  processo  judicial  e  não  processo  administrativo,  que  a  expressão  autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo­fiscal.  Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão ­ que revogou expressamente,  em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei nº 4.595, de 1964 ­, de chancelar uma exceção à regra do  sigilo  bancário  já  prevista  na  lei  anterior,  agora  com  toda  a  clareza,  sem  deixar  margem  à  interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado  é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa.  Ora,  se  antes  existiam  dúvidas  sobre  a  possibilidade  da  quebra  do  sigilo  bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na  lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Nesse sentido,  leia­se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no  Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746:  "O sigilo dessas informações,  inclusive o sigilo bancário, não é  absoluto.  Ninguém  pode  se  eximir  de  prestar  informações,  no  interesse  público,  para  o  esclarecimento  dos  fatos  essenciais  e  indispensáveis  à  aplicação  da  lei  tributária.  O  sigilo,  em  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 verdade,  não  é  estabelecido  para  ocultar  fatos,  mas  sim,  para  revestir  a  revelação  deles  de  um  caráter  de  excepcionalidade.  Assim,  compete  à  autoridade  administrativa,  ao  fazer  a  intimação  escrita,  conforme  determina  o  Código  Tributário  Nacional,  estar  diante  de  processos  administrativos  já  instaurados,  onde  as  respectivas  informações  sejam  indispensáveis.”  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Da Presunção baseada em Depósitos Bancários   O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.015361/2009­88  Acórdão n.º 2202­01.908  S2­C2T2  Fl. 8        15 poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   Dos Rendimentos Declarados  No  que  toca  aos  argumentos  usados  pelo  recorrente  para  comprovar  os  depósitos  bancários,  acompanho  o  entendimento  da  autoridade  recorrida,  no  sentido  de  que  cada um dos depósitos individualmente considerados, como fato de natureza econômica, deve  ser embasado em documentos, pois assim está expressamente preceituado no próprio art. 42 da  Lei n° 9.430/96, em seu parágrafo 3°: "os créditos serão analisados individualizadamente".   O  dever  de  comprovação  é  por  operação  em  termos  qualitativos  (a  que  se  refere a operação), mas também quantitativos (qual o valor de cada operação). Em suma, para  perfeita comprovação deve haver coincidência de valor entre a documentação apresentada pela  defesa  e  o  depósito  que  pretende  justificar.  Não  é,  porém,  o  que  ocorre  nos  argumentos  do  recorrente impossibilitando o seu acolhimento.  No  caso  concreto,  a  fiscalização  deduziu  dos  valores  apurados  àqueles  identificados  como  fonte  pagadora  Vilela  &  Castro  Ltda,  Transfluid  Transportes  Ltda  e  Atlântica Hotéis Internacional Brasil Ltda, declarados pelo contribuinte. Assim, contrariamente  ao  que  o  impugnante  alega,  a  fiscalização  considerou  os  rendimentos  declarados  na  parte  comprovada.  Deste modo, não se aceita o argumento do recorrente.  Dos Itens Mantidos pela DRJ   A  autoridade  de  primeira  instância  exclui  vários  itens  do  auto  de  infração  pelo fato dos mesmos se tratar como de transações exclusivamente escriturais,  O recorrente questiona adicionalmente os itens a seguir mantidos pela DRJ,  nas seguintes razões:    Da revisão dos extrato de fls, 70, e comparando com os extratos, não se consegue aceitar  os arguementos do recorrente. O referidos lançamentos são créditos específicos para os quais o  recorrente não apresentou uma resposta satisfatória.    Fl. 183DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16   Dos Limites previstos no Art. 42 da Lei. 9.430/96  No que toca aos  limites percebe­se da analise dos autos, após  já excluído o  que foi afastado pelo DRJ que os valores movimentados na conta bancária da recorrente, e que  embasaram  o  lançamento,  foi  de  R$  1.061.632,08.  Desta  forma,  resta  verificar  se  o  procedimento  fiscal  atentou  ao  limites  disposto  na  legislação  vigente.  Para  uma  correta  elucidação acerca deste ponto cabe transcrever os excertos legais pertinentes:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais). (Alterado pela Lei nº 9.481, de 13.8.97) (grifos postos)  Depreende­se do excerto  transcrito que não se pode considerar, para efeitos  de determinação da receita omitida, os depósitos individuais iguais e inferiores a quantia de R$  12.000,00, desde que o somatório destes não ultrapassem o valor de R$ 80.000,00.   Com base no quadro de fls. 70, excluindo­se o valores que a autoridade de  primeira  instância  considerou  comprovados,  apura­se  os  valores  lançados  como  omissão  depósitos  bancários  por  ano,  segregando  entre  aqueles  quais  são  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00 e os que são superiores.   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.015361/2009­88  Acórdão n.º 2202­01.908  S2­C2T2  Fl. 9        17 2005 >R$ 12.000 <= R12.000 Total Jan 88.000,00     1.950,95     89.950,95         fev 30.000,00     941,55         30.941,55         mar ‐                  4.571,95     4.571,95            Abr ‐                  7.209,00     7.209,00            Mai 637.471,50   20.175,60   657.647,10       Jun 24.250,00     1.900,50     26.150,50         Jul 60.050,00     9.668,60     69.718,60         Ago 60.265,00     1.524,45     61.789,45         Set ‐                  6.883,39     6.883,39            Out ‐                  1.605,40     1.605,40            Nov ‐                  2.578,88     2.578,88            Dez 90.460,00     12.125,31   102.585,31       Total 990.496,50   71.135,58   1.061.632,08       Pelo  que  se  nota,  o  depósitos  com  valores  inferiores  a  R$12.000,00  não  totalizam  R$  80.000,00.  Deste  modo  é  de  de  excluir  do  lançamento  o  montante  de  R$.71.135,58.  Da Inconstitucionalidade das Normas  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  que  determinariam a  aplicação de multas e  juros de natureza confiscatória,  acompanho a posição  sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder  judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Cabe  esclarecer  o  contribuinte  que  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  ou  declaração  inexata, apurada em lançamento de ofício, enseja o  lançamento da multa de 75%,  prevista no  art.  44,  da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo a  autoridade  lançadora  deixar  de  aplicá­la  ou  reduzir  seu  percentual  ao  seu  livre  arbítrio.Nestes  termos,  como  a  multa  de  ofício  está  prevista  em  disposições  literais  de  lei  e  como  as  instâncias  julgadoras não podem negar validade a estas disposições, não se pode aqui acatar a alegação da  contribuinte. É de se manter, assim, a penalidade de 75%.  Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros   Por  fim, quanto  à  improcedência da aplicação da  taxa Selic,  como  juros de  mora, aplicável o conteúdo da Súmula CARF nº 4:    A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).   Assim, é de se negar provimento também nessa parte.     Fl. 185DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 Ante ao exposto, voto  rejeitar  as preliminares  suscitadas pelo Recorrente e,  no mérito,  dar provimento parcial  ao  recurso para excluir  da base de  cálculo da  exigência o  valor de R$ 71.135,58.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 14033.003275/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/03/2006 a 31/03/2006, 01/04/2006 a 30/04/2006, 01/05/2006 a 31/05/2006 COMPENSAÇÃO. PEDIDO FORA DO PRAZO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EFEITOS RETROATIVOS. MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE. Não se considera em mora o pedido de compensação do crédito tributário apresentado fora do prazo, quando decorrente de revisão da metodologia de cálculo dos tributos motivada por nova interpretação da legislação tributária determinada em ato editado pelo Poder Público com efeitos retroativos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-01.125
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa de mora calculada em relação aos meses de fevereiro a maio de 2006.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.003275/2008­98  Recurso nº  902.356   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.125  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de julho de 2011  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL ­ ELETRONORTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/02/2006  a  28/02/2006,  01/03/2006  a  31/03/2006,  01/04/2006 a 30/04/2006, 01/05/2006 a 31/05/2006  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  FORA  DO  PRAZO.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EFEITOS  RETROATIVOS.  MULTA  DE  MORA.  INAPLICABILIDADE.  Não  se  considera  em mora  o  pedido  de  compensação  do  crédito  tributário  apresentado fora do prazo, quando decorrente de revisão da metodologia de  cálculo dos tributos motivada por nova interpretação da legislação tributária  determinada em ato editado pelo Poder Público com efeitos retroativos.  Recurso Voluntário Provido em Parte     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao  recurso voluntário, para afastar a multa de mora calculada  em relação  aos meses de fevereiro a maio de 2006.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 30/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Paulo Sergio Celani, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e  Nanci Gama. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório     Fl. 139DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas em 19/12/2007 e  15/08/2007,  pelo  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP,  de  débitos  no  valor  de  R$  2.137.489,26, relativos à Contribuição para o PIS/Pasep ­ PIS e à Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins,  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido ou a maior de PIS (código 6912), arrecadado em 15/09/2005, no valor de  R$ 1.692.648,44.  Em  despacho  decisório  (fls.  23  e  34)  emitido  em  22/09/2008,  a  autoridade  fiscal  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  nos  Per/Dcomp  nº  24602.90926.191207.1.3.04­0550  e  nº  00450.67705.150807.1.3.04­4362,  sob  a  alegação de que o pagamento a maior, até as datas de transmissão dos Per/Dcomp  originais,  não  é  suficiente  para  compensar  os  débitos  indicados  nas  referidas  declarações.  Cientificada  da  decisão  em  20/11/2008,  a  contribuinte  apresentou  sua  manifestação de inconformidade ao despacho decisório em 17/12/2008 (fls 32 a 46),  alegando, em síntese, que:  •  A  Eletronorte  é  sociedade  de  economia  mista,  dedicada  às  atividades  de  geração, compra, venda e transmissão de energia elétrica.  •  Por  força  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  a  Eletronorte  passou  à  condição  de  contribuinte  da  Cofins,  sob  a  modalidade  de  incidência cumulativa, à alíquota de 2% sobre seu faturamento mensal.  • O art.  8º  da Lei 9.718, de  27  de  novembro  de  1998,  elevou  a  alíquota  da  Cofins para 3%.  • Quanto ao PIS, criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro 1.970,  sua  alíquota  foi  alterada  para  0,65%,  pelo  art.  51  do Decreto  n°  4.524,  de  17  de  dezembro de 2002.  •  Pela  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  a  Cofins  passou  a  ser  cobrada sob a modalidade de incidência não­cumulativa à alíquota de 7,6%.  •  Pelo  art.  2°  da  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  PIS  passa  também à incidência não­cumulativa à alíquota de 1,65%.  •  Entretanto,  o  art.  10,  inciso  XI,  alínea  "c",  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  manteve  sob  a  regra  da  cumulatividade  da Cofins  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, de construção por empreitada ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data.  • No mesmo sentido, o art. 15, inciso V, da Lei n° 10.833, de 2003, estendeu  as mesmas condições para o PIS.  •  Ou  seja,  as  receitas  oriundas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços,  fumados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  por  sociedade  de  economia  mista,  envolvendo  preço  predeterminado,  permaneceram  no  regime  da  cumulatividade, sujeitando­se à alíquota de 3% para a Cofins e de 0,65% para o PIS.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 14033.003275/2008­98  Acórdão n.º 3102­01.125  S3­C1T2  Fl. 2          3 • Segundo a Instrução Normativa SRF n° 468, de 8 de novembro de 2004, as  receitas  auferidas de  contratos  firmados  anteriormente  a 31/10/2003,  com cláusula  de reajuste de preços, a incidência pela cumulatividade da Cofins e do PIS se aplica  somente até a implementação do primeiro reajustamento, após essa data, adota­se o  regime da não­cumulatividade.  • Em confronto com a Lei n° 10.833, de 2003, a RFB definiu o que a lei não  definira ­ preço determinado ­ obrigando a contribuinte a recolher Cofins à aliquota  de  7,6%  e  PIS  à  alíquota  de  1,65%,  quando  o  correto  seria  3%  e  0,65%,  respectivamente.  E  ainda  deu  efeito  retroativo  à  1°  de  fevereiro  de  2004,  a  essa  decisão.  • Todo e qualquer contrato, em que de um lado se verifica o fornecimento de  um  bem  ou  serviço,  e  de  outro  lado  o  pagamento  como  contraprestação,  já  nasce  com  preço  predeterminado.  Não  é  a  sua  cláusula  de  reajuste  de  preço  que  vai  descaracteriza essa condição.  •  Entretanto,  obedecendo  à  determinação  da  IN  SRF  n°  468,  de  2004,  a  contribuinte efetuou os recolhimentos retroativos.  • Posteriormente,  o art.  109 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005,  definiu que a  cláusula de  reajustes nos  contratos não descaracteriza  a  condição de  preço predeterminado.  •  Então  a  Receita  Federal  editou  a  IN  SRF  n°  658,  de  4  de  julho  de  46,  dispondo, em consonância com a Lei n° 11.196, de 2005, que as receitas auferidas  de  contratos  firmados  até  31  de  outubro  de  2003,  e  com  cláusula  de  reajuste  de  preços,  também  estão  sujeitos  à  cumulatividade.  Tal  determinação  retroagiu  a  fevereiro de 2004.  • Assim, a contribuinte procedeu ao recálculo dos recolhimentos da Cofins e  do PIS e apurou recolhimento a maior a título dessas contribuições.  •  Em  conseqüência  do  recálculo  houve  alteração  nos  valores  dos  débitos  e  créditos do tributo em comparação com os valores anteriormente calculados, tendo  sido  apurado  crédito  que  foi  compensado  conforme  os  Per/Dcomp  n°  24602.90926.191207.1.3.04­0550  e  n°  00450.67705.150807.1.3.04­4362  com  débitos de Cofins e PIS, nos termos na IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005.  • O Fisco obrigou a contribuinte a  refazer sua apuração de Cofins e PIS por  duas  vezes  e,  apesar  da  evidente  falha  administrativa  decorrente  da  errônea  interpretação  e  regulação  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  impôs  a  contribuinte  pagamento de multa de mora de 20% por suposto recolhimento em atraso.  • A multa é inaplicável, uma vez que não houve descumprimento de nenhuma  norma que motivasse o recolhimento de tributo em atraso.  • É inadmissível exigir pagamento de multa em decorrência de mudanças de  regras de apuração de tributo, com efeito retroativo, afinal a contribuinte está sendo  punida  por  cumprir  norma  emanada  da  própria  administração  pública  (art.  106,  inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN).  • As normas em questão, de caráter  interpretativo, não podem retroagir para  prejudicar a contribuinte, impondo­lhe multa moratória.  • A  SRF,  ao  exigir  o  pagamento  da  citada multa,  busca  beneficiar­se  o  seu  próprio erro, ao obrigar a contribuinte a aplicar nos contratos em estudo as alíquotas  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA     4 de  7,6%  e  1,65%  (regime  não­cumulativo),  quando  estava  em  vigor  o  regime  da  cumulatividade (3% e­0,65%).  •  Não  há  que  se  falar  em  pagamento  em  atraso  de  tributo  em  função  da  compensação efetuada, uma vez que envolveu valores  recolhidos indevidamente, a  maior,  por  imposição  da  própria  RFB  que  interpretou  indevidamente  o  comando  legal.  •  A  administração  pública  está  sujeita  aos  princípios  da  legalidade  e  da  autotutela.  • A RFB  ao  interpretar  a  Lei  n°  10.833,  de  2003,  atropelou  o  princípio  da  legalidade.  •  O  reconhecimento  tardio  do  erro  pela  RFB  fez  com  que  a  contribuinte  refizesse seus cálculos de Cofins e PIS, decorrendo daí novos valores de débitos e  créditos, gerando a compensação em questão.  • A multa cobrada é ilegal e deve ser declarada nula, sob pena de se beneficiar  financeiramente por erro administrativo por ela mesma cometido.  Por fim, requer que seja dado provimento à manifestação de inconformidade,  que  a  cobrança  decorrente  da  homologação  parcial  dos  Per/Dcomp  seja  declarada  nula e que os referidos documentos sejam totalmente homologados.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/02/2006  a  28/02/2006,  01/03/2006  a  31/03/2006,  01/04/2006  a  30/04/2006,  01/05/2006  a  31/05/2006,  01/06/2006  a  30/06/2006,  01/08/2006 a 31/08/2006, 01/09/2006 a 30/09/2006  RETROATIVIDADE  DAS  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  IMPOSIÇÃO  DE  MUITA MORATÓRIA. ART 10,  INCISO XI, ALÍNEA  "C" DA LEI N°  10.833,  DE 2003. IN SRF N° 658, DE 2006.  Não cabe a imposição da multa moratória para os débitos de PIS cumulativo,  decorrentes  de  receitas  que  se  enquadram  naquelas  descritas  no  art.  10,  inciso XI  alínea "c", da Lei n° 10.833, de 2003, com vencimento anterior à data de publicação  da IN SRF n° 658, de 2006.  A litigante não traz aos autos prova de que o débito declarado é decorrente de  receitas que se enquadram naquelas descritas no art. 10, inciso XI, alínea "c", da Lei  n° 10.833, de 2003.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007  REFLEXO  Aplica­se  à  Cofins  o  disposto  em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS,  por  decorrer dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 14033.003275/2008­98  Acórdão n.º 3102­01.125  S3­C1T2  Fl. 3          5 Apresenta  os  documentos  que,  segundo  entente,  fazem  prova  de  que  as  receitas são decorrentes de contratos previstos no inciso XI alíneas “b” e “c” da Lei 10.833/03.  Assevera  que  tais  documentos  não  foram  juntados  por  ocasião  da  impugnação  porque,  até  então,  a  falta  de  comprovação  da  origem  do  crédito  não  havia  sido  indicada  como  uma  das  razões para o indeferimento parcial do pleito.  No  que  se  refere  ao  PIS­Faturamento,  período  de  apuração  junho/2006,  advoga  que  a  IN  SRF  n°  658/2006  foi  publicada  apenas  alguns  dias  antes  da  data  de  vencimento  do  tributo,  razão  pela  qual  a  compensação  foi  requerida  depois  do  prazo  de  pagamento, tendo em vista necessidade de elaboração dos cálculos correspondentes, valendo o  mesmo  para  os  débitos  relativos  ao  PIS  Faturamento  ­  períodos  de  apuração  agosto/2006  e  setembro/2006.  Quanto ao PIS não­cumulativo, período de apuração agosto e setembro/2006,  cujos fatos geradores da obrigação principal não estariam abrangidos pela excepcionalidade à  não­cumulatividade trazida pelo art. 10, inciso XI, alínea c, da Lei n° 10.833, de 2003, afirma  que,  “ainda  que  não  excepcionados  pela  norma,  os  débitos  não­cumulativos  do PIS/PASEP  foram  diretamente  afetados  pelo  recálculo  determinado  pelo  IN­658/2006.  Apesar  da  IN  658/2006  não  fazer  referência  a  não­cumulatividade,  essa  foi  afetada  não  só  na  base  de  cálculo  dos  tributos  (receitas),  como  também  na  base  de  cálculo  dos  créditos,  visto  que  os  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  e  encargos  vinculados  às  receitas  dos  contratos que permaneceram no regime da cumulatividade não geraram direito a desconto de  crédito na apuração das contribuições no regime de não­cumulatividade”.  Por  fim, alega que, no que se  refere à COFINS não­cumulativa, período de  apuração  novembro/2007,  a  ausência  de  crédito  decorre  da  aplicação  equivocada  de  multa  moratória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Tratam­se de dois pedidos de compensação, apresentados, o primeiro, em 15  de agosto, e, o segundo, em 19 de dezembro, ambos no ano de 2007.   O crédito  informado em ambos os pedidos decorre de pagamento de PIS a  maior,  realizado  em  15  de  setembro  de  2005.  O  vencimento  dos  débitos  que  a  recorrente  pretende  extinguir  por  compensação  ocorreu  em  meados  dos  meses  de  março,  abril,  maio,  junho, julho, setembro e outubro do ano de 2006 e dezembro do ano de 2007. Fica claro que, à  exceção  do  último  mês  de  vencimento  dos  débitos,  dezembro  de  2007,  todos  os  demais  vencimentos  ocorreram bem antes  dos  dois  pedidos  de  compensação  protocolados  em 15  de  agosto e 19 de dezembro de 2007.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA     6 Foi por esta razão que, mediante Despacho Decisório, a Secretaria da Receita  Federal do Brasil homologou apenas parcialmente o pedido de compensação. Assim consta da  decisão.  De  acordo  com  a  Listagem  de  Débitos/Saldos  Remanescentes  e  o  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  das  fls.  19  a  21,  comprova­se  que  o  pagamento a maior, até as datas de transmissão dos PER/DCOMP originais, não é  suficiente para compensar os débitos indicados nas referidas declarações.  8. Os  débitos  dos  PER/DCOMP  aqui  analisados  encontram­se  devidamente  cadastrados no Profisc (fls. 16/17).  9. Isto posto, e  CONSIDERANDO  que  o  crédito  apresentado  não  é  suficiente  para  compensar todos  CONSIDERANDO tudo o mais que nos autos consta;  10.  DECIDO  HOMOLOGAR  PARCIALMENTE  as  Declarações  de  Compensação  de  nos  24602.90926.191207.1.3.04­0550  (fls.  02  a  05)  e  00450.67705.150807.1.3.04­4362 (fls. 06 a 15).  Da  leitura  do  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  resta  claro  que  a  razão para que os créditos não tenham sido suficientes para compensar os débitos indicados nas  referidas declarações está na exigência de multa de mora sobre o valor devido, por  ter sido a  compensação realizada depois da data de vencimento do mesmo.  No que diz respeito ao atraso identificado, sabe­se que a extinção dos débitos  para com a Fazenda Nacional somente foi requerida depois da data de vencimento por força de  modificação  no  critério  jurídico  adotado  pela  Administração  em  relação  à  metodologia  de  apuração dos tributos incidentes sobre as operações objeto da lide. Veja­se como manifestou­se  a respeito o i. Relator do voto condutor da decisão recorrida.  A Lei n° 10.833, de 2003, e a Lei n° 10.637, de 2002, estabeleceram o regime  da não­cumulatividade para a Cofins e o PIS, respectivamente.  Entretanto, o art. 10, inciso XI, alínea "c", da Lei n° 10.833, de 2003, manteve  sob a  regra da  cumulatividade da Cofins  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica de direito público, empresa pública,  sociedade de economia mista ou suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  fumados  decorrentes  de  propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data.  No mesmo sentido, o art. 15, inciso V, da Lei n° 10.833, de 2003, estendeu as  mesmas condições para o PIS.  Ou seja, ás receitas oriundas de contratos de fornecimento de bens e serviços,  firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, por sociedade de economia mista,  envolvendo preço predeterminado, permaneceram no regime da cumulatividade.  Ao regular a matéria, a Instrução Normativa SRF n° 468, de 2004, dispôs que  nas  receitas  auferidas  de  contratos  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  com  cláusula de reajuste de preços, a incidência pela cumulatividade da Cofins e do PIS  se aplicaria somente até a implementação do primeiro reajustamento, após essa data,  adotar­se­ia o regime da não cumulatividade.  Tal determinação retroagiu à 1° de fevereiro de 2004.   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 14033.003275/2008­98  Acórdão n.º 3102­01.125  S3­C1T2  Fl. 4          7 Posteriormente, o art. 109 da Lei n° 11.196, de 2005, estatuiu a regra de que a  condição de preço predeterminado não seria descaracterizada pelo reajuste de preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Então  a  Receita  Federal  editou  a  IN  SRF  n°  658,  de  2006,  dispondo  em  consonância  com a Lei n° 11.196, de 2005, que  as  receitas  auferidas de  contratos  firmados até 31 de outubro de 2003, e com cláusula de reajuste de preços, também  estão sujeitos à cumulatividade. Tal determinação retroagiu à fevereiro de 2004, em  obediência ao parágrafo único do art. 109 da Lei n° 11.196, de 2005.  Em  outras  palavras,  tendo  em  consta  a  modificação  introduzida  pela  Lei  11.196/05, a Secretaria da Receita Federal revisou o critério de apuração do PIS e da COFINS  para casos como o de que aqui se  trata, determinando, com efeitos  retroativos, que o cálculo  fosse feito pelo critério da cumulatividade e não da não­cumulatividade, como até então havia  determinado que fosse feito.  A  empresa,  em  atendimento  a  essa  determinação,  refez  os  cálculos  dos  tributos  devidos  e  requereu  a  compensação  dos  débitos  recalculados,  com  os  pagamentos  indevidos,  havidos  por  conta  da  orientação  anteriormente  expedida  pelo  próprio  Órgão  arrecadador.  Ora, se a própria Receita Federal do Brasil determina no ano de 2006 que, a  partir de fevereiro de 2004 o cálculo dos tributos devidos fosse feito de modo diverso daquele  que ela própria determinara em 2004, é óbvio que a regularização de fatos geradores ocorridos  em  períodos  anteriores  vai  acontecer  após  a  data  do  vencimento,  sendo  completamente  desnecessário  que  se  determine  expressamente  novo  prazo  de  vencimento  para  a  exigência,  para fins de caracterização da mora, já que, nestas circunstâncias, não há como a quitação dos  tributos acontecer no prazo originalmente previsto.  Desta  forma,  não  vejo  como  admitir­se  a  exigência  de  multa  de  mora  na  compensação depois do  prazo de vencimento do PIS­Faturamento  calculado pelo método da  cumulatividade, já que tal providência somente foi adotada muito após a data de vencimento do  tributo porque, antes, o pagamento havia sido feito pelo critério da não­cumulatividade, sempre  em obediência das determinações veiculadas nos Atos Administrativos editados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil.  É de ser observar que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento também  não  está  de  acordo  com  a  imposição  da  multa  moratória,  pelos  menos  não  pelas  razões  originalmente informadas no Despacho Decisório. Tal como se depreende do voto condutor da  decisão recorrida, a multa foi mantida por outra razão, se não vejamos.  Em  relação  ao  PIS­Faturamento  referente  ao  período  de  apuração  02/2006,  com vencimento em 15/03/2006 (fls. 105 do processo).  Em  obediência  ao  art.  106,  inciso  I,  do  CTN,  não  caberia  a  imposição  da  multa  moratória,  visto  que  a  retroatividade  das  normas  interpretativas  exclui  a  aplicação de penalidade.  Entretanto, a multa deve ser mantida porque a impugnante não traz aos autos  prova  de  que  o  débito  é  resultante  da  aplicação  da  nova  norma.  Ou  seja,  não  é  possível  identificar  que  o  débito  de  PIS  se  refere  a  receitas  relativas  a  contratos  firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, de construção por empreitada ou  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA     8 de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data.  Ou seja, segundo entendeu a Turma de Julgamento responsável pela decisão,  não caberia a exigência de multa de mora, em obediência ao artigo 106 do Código Tributário  Nacional, que afasta a aplicação de penalidade ao dispositivo interpretado. A Turma manteve a  multa por entender que a recorrente não fez prova de que as receitas que serviram de base de  cálculo dos tributos sejam aquelas sujeitas ao regime cumulativo.  Quanto a isso, como consta da parte final do relatório que precede o presente  voto,  a  recorrente  defende­se,  asseverando  que,  até  este  momento,  isso  nunca  esteve  em  discussão. Assim pronuncia­se.  Conforme já demonstrado na impugnação e no presente recurso voluntário, a  Recorrente é  sociedade de economia mista, concessionária de  serviços públicos de  energia  elétrica,  possuindo  diversos  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  pactuados  em  datas  anteriores  a  31  de  outubro  de  2003,  os  quais  se  enquadram,  inquestionavelmente, nas hipóteses previstas nas alíneas b e c, inciso XI, art. 10 da  Lei 10.833. Tal fato é notório.  É o débito, portanto, resultante da errônea  interpretação pela SRF da Lei n°  10.833/2003,  referindo­se  a  receitas  relativas  aos  contratos previstos no  inciso XI,  alíneas  'b'  e  'c',  da  citada  norma.  Em  anexo,  cópias  dos  contratos  e  planilhas  referentes aos valores relativos a cada empresa contratante.  Ressalte­se  que  tais  documentos  não  foram  juntados  por  ocasião  da  impugnação  ­  tendo  em  vista  que  os  PERD/COMPs  24602.90926.191207.1.3.04­ 0550  e  00450.67705.150807.1.3.04­4362  foram  parcialmente  homologados,  não  tendo  sido  questionados  a  Origem  do  crédito,  tampouco  o  montante  apurado,  limitando­se à aplicação indevida de multa.  Diante  disso,  tem­se  que  os  recálculos  apresentados  pela  Recorrente,  bem  como o valor do crédito apurado, na forma da legislação em comento, foram aceitos  e  tidos  por  corretos  pelo  delegado  João  Paulo  Martins  da  Silva,  que  assinou  o  DESPACHO DECISÓRIO/DRF/BSB/Diort.  Não  houve  questionamentos  acerca  da  existência  dos  contratos, modalidade  de  incidência,  alíquotas  aplicadas,  legislação  adotada  para  o  recálculo  e  nem  a  respeito da origem dos créditos, logo, tais fatos são tidos como incontroversos, razão  pela qual versou a impugnação somente sobre a aplicação da multa.  De  qualquer  modo,  seguem  anexas  ao  presente,  cópias  dos  contratos  e  planilhas  com  os  lançamentos  no  Razão  da  ELETRONORTE,  com  os  valores  relativos­ a cada empresa contratante.  Com  efeito,  tal  como  consta  na  transcrição  feita  do  teor  do  Despacho  Decisório, absolutamente nada foi dito em relação à veracidade das informações prestadas pela  recorrente por ocasião do protocolo dos Pedidos de Compensação em análise,  razão primeira  para que o fundamento da decisão de piso não possa ser aceito.  Explico.  Em regra geral, considera­se que o ônus de provar recai sobre quem alega o  fato ou o direito.   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 14033.003275/2008­98  Acórdão n.º 3102­01.125  S3­C1T2  Fl. 5          9 A Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  do  Processo Civil,  fixa  responsabilidades com base em idêntico critério.  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  Contudo,  na  relação  jurídica  entre  sujeito  passivo  e  o  Estado,  o  comando  legal que atribui ao autor a  responsabilidade por apresentar as provas do  fato constitutivo do  seu direito precisa ser aplicado tendo­se em conta o modelo sob o qual tais responsabilidades  são exercidas.  No campo do direito tributário, é do próprio administrado o dever registrar e  guardar  consigo  os  documentos  e demais  efeitos  que  testemunham a  ocorrência  dos  eventos  cuja existência se pretende comprovar.  Não sendo da natureza das relações fisco­contribuinte que o primeiro guarde  consigo os documentos firmados pelo segundo e mesmo que o fato constitutivo do direito tenha  sido  formalmente  pactuado,  a  comprovação  depende  de  que  o  administrado  seja  intimado  a  apresentar  os  documentos  que  a  lei  o  obriga  a  produzir  e  manter  em  bom  estado,  ou  que  manifeste sua vontade por meio de declaração contida em documentos previamente elaborados  ou  perante  a  própria  fiscalização  que  a  colhe  a  termo,  ou,  ainda,  pela  obtenção  desses  ou  verificação da ocorrência de fatos no local de funcionamento da empresa.  Em  todas  estas  situações,  a  obtenção  das  provas  depende  quase  sempre  de  que o administrado exerça em sua plenitude a função de anotar e manter em boas condições os  registros  contábeis  e  fiscais  e  os  apresente  ao  fisco  quando  exigido.  Sem  essa  providência,  salvo algumas poucas exceções, não haverá como comprovar a ocorrência ou inocorrência de  um fato.  Isto  posto,  há  que  se  admitir  a  premissa  de  que,  nas  relações  fisco­ contribuinte,  a obtenção e  a apresentação das provas do  fato  constitutivo do direito do  autor  depende quase sempre de o contribuinte colocá­las à disposição do fisco, sendo­lhe negado o  direito  de  negligenciar  tal  função,  sob  pena  de  responsabilidade  pela  ausência  de  provas  no  processo e, corolário, o próprio ônus probante.  Contudo,  uma  vez  que  se  admitem  tais  pressupostos,  o  passo  seguinte  conduzirá à compreensão de que eles não dispensam a administração de laborar em busca da  obtenção das provas.  Com efeito, se o contribuinte sequer é intimado a apresentar os documentos  considerados pela administração como hábeis à comprovação de que a empresa tem o direito  discutido no processo, como se pode atribuir a ele a responsabilidade pela omissão?  Data máxima vênia, não comungo da opinião do i. Julgador de piso que, ao  negar o pleito da recorrente, o faz por considerar não comprovada a origem da receita objeto da  lide, sem que em nenhum momento tenha sido dado conhecimento à recorrente de que deveria  fazer prova disso. Assim, não vejo como rejeitar as  informações prestadas nas PER/DCOMP  por alegada falta de comprovação.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA     10 Noutro  vértice,  também  não  me  parece  que  seja  essa  a  mecânica  de  funcionamento das declarações de compensação. Conforme determina a legislação, trata­se de  uma modalidade de extinção do crédito  tributário de  iniciativa do contribuinte e para a qual,  não havendo manifesta objeção do Fisco, está prevista inclusive homologação tácita. Ou seja,  se  dúvidas  houver  em  relação  à  veracidade  das  informações  prestadas,  cabe  ao  Órgão  arrecadador  adotar  as  providências  que  julgar  necessárias,  requerendo  à  contribuinte  a  apresentação dos documentos que julgar necessários, o que, neste, não foi feito.  Finalmente,  é  preciso  acrescentar  que,  se  admitida  a  necessidade  de  comprovação  da  origem  a  receita  que  serviu  de  base  de  cálculo  para  os  valores  extintos  a  destempo,  a  consequência  da  ausência  de  provas  seria,  a  meu  ver,  a  não­homologação  dos  pedidos de compensação e não a manutenção da multa moratória aplicada.  A  recorrente,  contudo,  não  tem  a  mesma  sorte  quando  o  assunto  são  os  períodos de apuração junho/2006, agosto/2006 e setembro/2006.  Segundo  sustenta,  a  IN  SRF  n°  658/2006  foi  publicada  apenas  alguns  dias  antes da data de vencimento do tributo, motivo pelo qual efetuou a compensação depois data  correspondente,  por  força  da  necessidade  de  elaboração  dos  cálculos  de  apuração  do  valor  devido.  Não  tenho  dúvida  que  a  elaboração  dos  cálculos  demandou  tempo.  Inobstante,  o  procedimento  correto  seria  efetuar  o  recolhimento  do  valor  devido  para  estes  períodos  de  apuração,  com  os  dados  disponíveis  naquele momento,  e  pedir  a  compensação  apenas quando já dispusesse das informações necessárias para tanto.  Por fim, quanto ao período de apuração novembro/2007, como a ausência de  crédito decorre da aplicação da multa moratória, tem­se que a disponibilidade ou não de saldo  credor  para  compensação  dos  débitos  correspondentes  vai  depender  da  reelaboração  dos  cálculos à luz da decisão tomada neste colegiado.  Pelo  exposto, VOTO POR DAR  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para afastar a multa de mora calculada em relação aos períodos de apuração correspondentes  aos meses de fevereiro, março, abril e maio do ano de 2006.   Sala de Sessões, 08 de julho de 2001.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 148DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA

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4579611 #
Numero do processo: 10166.721494/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 MPF. PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. Havendo prorrogação de MPF dentro do prazo de sua validade, não há o que se falar em substituição da autoridade fiscal. PREVIDENCIÁRIO. ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INDEPENDENTEMENTE DE INSCRIÇÃO NO PAT. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA AS PRESTAÇÕES IN NATURA. Independentemente de inscrição no PAT, não incidem contribuições sociais, desde que a empresa faça a prestação in natura. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. JUROS SELIC. Na multa constante no presente Auto de Infração não está incluída qualquer parcela a título de juros ou correção monetária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.454
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e  Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 1904DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.721494/2010­19  Acórdão n.º 2401­002.454  S2­C4T1  Fl. 1.904          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado,  contra  decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em Brasília (DF), que  julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração n.º 37.256.656­1.  O  lançamento diz  respeito  a  lavratura para  aplicação de multa em  razão da  empresa  haver  deixado  de  preparar  as  folhas  de  pagamento  no  padrão  estabelecido  pela  Administração Tributária.  O Relatório Fiscal da Infração (06/16) informa que a autuada remunerou os  segurados  empregados  a  título  de  alimentação  e  remunerou  os  segurados  contribuintes  individuais  (sócias)  a  título  de  pró­labore,  sem,  contudo,  registrar  estes  valores  na  folha  de  pagamento  da  empresa,  conforme  verificado  nos  arquivos  apresentados  no  decorrer  da  ação  fiscal.  O acórdão de primeira instância foi assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 07/07/2010  FOLHA  DE  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  OS  PADRÕES  E  NORMAS  ESTABELECIDOS  PELA  SEGURIDADE SOCIAL.  Determina  a  lavratura  de  auto­de­infração  a  elaboração  de  folhas  de  pagamento  dos  segurados  a  serviço  da  empresa  em  desacordo com os padrões e normas estabelecidos pela Receita  Federal do Brasil.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA ­ INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar sem motivação ou prescindíveis.  PEDIDO  DE  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA  AO  ADVOGADO.  INDEFERIMENTO.  O  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  o  endereço,  postal,  eletrônico  ou  de  fax  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Fl. 1905DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  fins  cadastrais.  Dada  a  inexistência  de  previsão  legal,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento das intimações ao escritório do procurador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Na sua peça recursal, o sujeito passivo alegou, em síntese, que:  a) todo o procedimento fiscal deve ser nulificado, posto que, há Mandados de  Procedimento Fiscal ­ MPF que não foram prorrogados dentro do prazo regulamentar e, assim,  os MPF  subsequentes  deveriam  ter  autorizado  outro  auditor  fiscal  para  dar  continuidade  ao  procedimento, conforme determina a legislação;  b)  a  empresa  estava  regularmente  inscrita  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  posto  que  a  exigência  de  recadastramento  mediante  Portaria  não  tem  validade, uma vez que fere o princípio da legalidade;  c)  não  se  admite  a  cumulação  dos  juros  SELIC  com  índices  de  correção  monetária e juros moratórios.  Ao final, requer:  a) declaração de nulidade do AI;  b) reconhecimento da improcedência da multa aplicada;  c) exclusão dos juros SELIC  É o relatório.  Fl. 1906DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.721494/2010­19  Acórdão n.º 2401­002.454  S2­C4T1  Fl. 1.905          5     Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A nulidade motivada por falha nos MPF  Alega  a  recorrente  que,  tendo  havido  expiração  de  dois  dos  MPF,  na  substituição  dos mesmos  deveria  o  obrigatoriamente  constar  outra  autoridade  fiscal  para  dar  continuidade  ao  procedimento.  Não  se  tendo  procedido  dessa  forma  é  nulo  o  procedimento  fiscal.  Consultando a sítio da RFB pude constatar que o MPF original, com duração  de  120  dias  foi  emitido  em  09/10/2009,  com  prazo  de  expiração  em  06/02/2010  (120  dias,  conforme  art.  11,  I,  da  Portaria  RFB  n.º  11.371/2007),  as  prorrogações  deram­se  em  06/02/2010; 07/04/2010 e 06/06/2010 (60 dias, conforme art. 11, II, da mesma Portaria).  Considerando­se  que  a  ciência  do  lançamento  pelo  sujeito  passivo  ocorreu  em 12/07/2010, percebe­se que na data da ciência do lançamento havia MPF vigente e que não  houve  expiração  de  qualquer  dos  MPF  lavrados,  mas  apenas  prorrogação  dos  mandados.  Assim,  a  afirmação  da  recorrente  encontra­se  totalmente  dissociada  dos  fatos  ocorridos  no  processo.  Afasto, então, essa preliminar.  Fornecimento de vale alimentação sem inscrição no PAT  Acerca da apuração de contribuições incidentes sobre a alimentação oferecida  aos  trabalhadores  mediante  o  fornecimento  de  “vale  alimentação”,  o  fisco  afirmou  que  a  empresa encontrava­se em situação irregular, quanto à inscrição no PAT.  De acordo com a Auditoria, a empresa, por não ter efetuado no ano de 2004 o  recadastramento obrigatório determinado pela Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  n.º  66/2003,  ficou  irregular  com  o  PAT  para  os  exercícios de 2005 e 2006, descumprindo, assim, a norma que exonera a verba da incidência de  contribuições previdenciárias.  Alega  a  empresa  que  a  Portaria  não  tem  poder  normativo  para  criar  obrigações para os administrados e que somente em lei poderia ser veiculada essa exigência de  recadastramento.  Fl. 1907DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Sobre essa questão é de se notar que a recorrente afirma que fez a inscrição  no  PAT  no  ano  de  1999,  cuja  validade  foi  estendida  até  2003,  todavia,  não  atendeu  à  determinação  da  Portaria  n.º  81,  de  27/05/2004,  editada  pela  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  em  conjunto  com  o  Departamento  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho,  que  determinava o recadastramento das pessoas jurídicas beneficiárias no PAT no ano de 2004.  Sustenta  a  empresa  que  essa  Portaria  não  poderia  instituir  uma  obrigação,  mas apenas a lei em sentido estrito.  A  referida Portaria determinou em seu  art.  1.º  a  prorrogação por 90 dias,  a  contar de 01/07/2004, do prazo para que as pessoas jurídicas efetuassem o recadastramento no  programa, conforme estabelecido pela Portaria n.º 66/2003. Essa determinava:  Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  beneficiárias  do  Programa  de  Alimentação do Trabalhador  ­ PAT deverão  recadastrar­se,  no  período de 01 de março a 31 de maio de 2004.  Parágrafo  Único  ­  O  recadastramento  das  pessoas  jurídicas  beneficiárias deverá ser efetuado por meio eletrônico, utilizando  o  formulário  constante  da  página  do Ministério  do Trabalho  e  Emprego na internet (www.mte.gov.br/pat).  (...)  Art. 3º O não­recadastramento no Programa de Alimentação do  Trabalhador  no  prazo  estipulado  implicará  o  cancelamento  automático do registro ou inscrição.  Art. 4º A cópia do comprovante de  recadastramento deverá ser  mantida  nas  dependências  da  empresa,  à  disposição  da  Fiscalização Federal.  (...)  Verifica­se, assim, que, de fato, a empresa recorrente, por não haver efetuado  o  recadastramento,  nos  termos  das  Portarias  acima  mencionadas,  teve  o  seu  registro  no  programa  cancelado. Nesse  sentido,  para  os  exercícios  de  2005  e  2006,  pode­se  dizer  que  a  empresa  não  era  inscrita  no  programa,  não  podendo  usufruir  das  benesses  fiscais  proporcionadas pelo mesmo.  Quanto à validade das normas em questão, não vejo como negá­la.   Consultando a  legislação específica que  trata do PAT, pude verificar que  é  obrigatória a inscrição no programa para que as empresas possam gozar de suas benesses.   A  Lei  n.º  6.321/1976,  que  institui  benefícios  fiscais  para  as  empresas  que  realizam despesas com a alimentação do trabalhador, em seu art. 4.º, prevê a regulamentação  das suas regras por ato do Poder Executivo. Para cumprir esse desiderato, foi editado o Decreto  n. 05, de 14/01/1991, que assim dispõe:  Art. 1º A pessoa  jurídica poderá deduzir, do  Imposto de Renda  devido,  valor  equivalente  à  aplicação  da  alíquota  cabível  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  soma  das  despesas  de  custeio  realizadas,  no  período­base,  em  programas  de  alimentação  do  trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social  (MTPS),  nos  termos  deste  regulamento.  Fl. 1908DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.721494/2010­19  Acórdão n.º 2401­002.454  S2­C4T1  Fl. 1.906          7 (...)  §  4º  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social  a  apresentação  de  documento  hábil  a  ser  definido  em  portaria  dos ministros  do  Trabalho  e Previdência  Social,  da Economia,  Fazenda e Planejamento e da Saúde.  Nesse  sentido,  as  regras  trazidas  pelas  Portarias  do  então  Ministério  do  Trabalho  n.º  66/2003  e  n.º  81/2004  estão  albergadas  pela  autorização  dada  pelo  Decreto  regulamentador da Lei do PAT, não sendo cabível o questionamento da validade das mesmas.  No que diz respeito à  incidência de contribuição sobre tal parcela, cabe­nos  trazer à colação o que dispõe o § 9.º do art. 28 da Lei n. 8.212/1991:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de  1976;  (...)  Observe­se  do  dispositivo  transcrito  que  a  previsão  de  isenção  de  contribuição sobre  a alimentação  fornecida aos  empregados condiciona  a desoneração a dois  requisitos: que a alimentação seja fornecida “in natura” e que a sua disponibilização esteja em  conformidade com as normas do PAT.  Assim,  não  tendo  a  recorrente  efetuado  a  sua  adesão  ao  PAT  para  os  exercícios  de  2005  e  2006,  conforme  determinava  a  legislação  aplicável,  houve  evidente  descumprimento da norma inserta na alínea “c” do § 9.º do art. 28 da Lei n. 8.212/1991, haja  vista que o fornecimento de alimentação foi efetuado em desacordo com a legislação do PAT,  pelo que devem incidir contribuições sobre tais verbas.  A  alegação  de  que  independentemente  de  inscrição  no  PAT  não  haveria  tributação previdenciária quer, de forma oblíqua, declarar a invalidade de dispositivo da Lei n.º  8.212/1991,  o  que  não  pode  ser  acatado,  sob  pena  da  Autoridade  Fiscal  ficar  sujeita  à  responsabilização funcional.  É  certo  que  a  Fazenda  tem  reconhecido  a  não  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  a  alimentação  fornecida  aos  empregados,  independentemente  de  inscrição  do  empregador  no  PAT,  todavia,  essa  regra  aplica­se  apenas  às  prestações  in  natura,  como  se  pode  ver  do  Ato  Declaratório  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  n.º  03,  de  20/12/2001:  "Nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência  de contribuição previdenciária" .  Fl. 1909DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Diante dessas afirmações, a empresa, por deixar de declarar verba incidente  de contribuições previdenciárias nas folhas de pagamento, incorreu em infração ao que dispõe  o inciso I do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991.  Juros SELIC  A  insurgência  da  recorrente  quanto  à  aplicação  de  juros  SELIC  cumulado  com atualização monetária e juros moratórios não deve ser considerada.  É  que  na  multa  presente  no  AI  guerreado  não  há  qualquer  referência  à  incidência de juros ou atualização monetária, sendo impertinente esse argumento.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 1910DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 19563.000015/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, §4º DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 150, §4º do CTN. Encontra-se atingida pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AFERIÇÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. Não se qualifica como aferição indireta o procedimento fiscal de dimensionamento quantitativo da base de cálculo no qual os valores correspondentes à base de incidência são colhidos diretamente das folhas de pagamento e das GFIP, documentos estes eleitos pela legislação previdenciária como os específicos para o registro dos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-001.876
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em conceder provimento parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150, parágrafo 4 do CTN, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu, pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela não extinta, não houve divergência.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, §4º DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 150, §4º do CTN. Encontra-se atingida pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AFERIÇÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. Não se qualifica como aferição indireta o procedimento fiscal de dimensionamento quantitativo da base de cálculo no qual os valores correspondentes à base de incidência são colhidos diretamente das folhas de pagamento e das GFIP, documentos estes eleitos pela legislação previdenciária como os específicos para o registro dos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em conceder provimento parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150, parágrafo 4 do CTN, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu, pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela não extinta, não houve divergência.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.       Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.      Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Jhonatas Ribeiro da Silva e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2006  Data da lavratura da NFLD: 26/05/2006.  Data da Ciência da NFLD: 26/05/2006.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  patronais  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  outras  entidades  e  fundos,  a  saber,  FNDE,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a seus segurados empregados, conforme descrito no  Relatório Fiscal a fls. 78/83.  Informa a Autoridade Lançadora que o montante devido neste levantamento  foi  apurado  pelo  exame  das  GFIP  apresentadas  pela  empresa  durante  a  ação  fiscal.  As  remunerações  informadas  nas  GFIP  estão  de  acordo  com  as  remunerações  observadas  nos  sistemas  informatizados de arrecadação do  INSS  (PLENUS — AGUIA/CNISA) processadas  pela  DATAPREV.  A  partir  das  informações  constantes  da  GFIP,  contudo,  em  algumas  competências,  a empresa  informou e  recolheu no código errado. Desta  forma, para o cálculo  dos  valores  foram  utilizados  as  bases  informadas  pelo  contribuinte  em  GFIP  e,  onde  as  informações foram feitas de maneira incorreta, foram utilizadas as  informações constantes na  RAIS e nas folhas de pagamento.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 97/106.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 124/131, julgando procedente em  parte  o  lançamento  e  retificando o  crédito  tributário  na  forma  consignada  no Discriminativo  Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls. 132/150.  Foram excluídos do lançamento o levantamento DAL, considerado nulo pela  não  emissão  do  respectivo  relatório,  assim  como  os  fatos  geradores  que,  embora  aferidos  diretamente pelo exame das GFIP e das folhas de pagamento, continham informação no DAD e  no RL de terem sido efetuados com base na RAIS ­ documento utilizado no caso de aferição  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19563.000015/2007­13  Acórdão n.º 2302­01.876  S2­C3T2  Fl. 201          3 indireta  ­,  pois  comprometiam  a  garantia  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  previdenciário,  e  poderiam caracterizar cerceamento do direito de defesa do contribuinte.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  29/11/2010, conforme documento de Intimação e Recibo a fl. 172.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  179/188,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  •  Que não há motivação para a aferição indireta;   •  Decadência Parcial;   •  Que  não  houve  inércia  do  fiscalizado,  que  apresentou  documentação  suficiente para a realização da fiscalização. Aduz ter havido ilegalidade na  aferição  indireta  utilizada  pelo  fisco,  o  que  implicaria  a  anulação  do  ato  respectivo  e  a  correção  dos  valores  do  débito,  conforme  documentação  apresentada pela empresa.     Ao fim, requer a anulação do lançamento.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 29/11/2010. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 28 de dezembro do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  2.1.   DA DECADÊNCIA   Fl. 211DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19563.000015/2007­13  Acórdão n.º 2302­01.876  S2­C3T2  Fl. 202          5 contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas, sim, na de lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN.  Com  fulcro  nos  fundamentos  expostos  nessas  breves  digressões,  deflui  da  análise  da  subsunção  do  fato  in  concreto  à  norma  de  regência  que,  ao  caso  sub  examine,  operar­se­ia a incidência das disposições inscritas no inciso I do transcrito art. 173 do CTN.   Ocorre,  todavia, que o entendimento majoritário que permeia esta 2ª Turma  Ordinária,  em sua escalação  titular,  se  inclina à  tese de que, ao  lançamento de contribuições  previdenciárias  cujas  rubricas  qualificadoras  dos  fatos  geradores  levantados  tenham  sido  contempladas  com  recolhimentos  antecipados  das  respectivas  contribuições  previdenciárias  aplica­se o regime assentado no §4º do art. 150 do CTN, excluindo­se o crédito tributário não  pela decadência, mas, sim, pela homologação tácita.  Por outro lado, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, esposa a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento  majoritário  desta  Corte  Administrativa,  em  respeito  à  opinio iuris dos demais Conselheiros.   Nessas condições, tendo sido a ciência da NFLD em debate realizada aos 26  dias do mês de maio de 2006, os efeitos o lançamento em questão alcançaria, tão somente, as  obrigações  tributárias exigíveis a contar da competência maio/2001,  inclusive, nos  termos do  art. 150, §4º do CTN.  Pelo  exposto,  consoante  o  entendimento  majoritário  deste  Sodalício,  encontram­se  atingidas  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todas  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a  maio/2001,  exclusive,  caducando, por  conseguinte,  o direito da Fazenda Pública de  constituir  o  crédito  tributário  a  elas correspondente.    Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.    3.  DO MÉRITO  Em razão do provimento relativo à decadência parcial do direito da Fazenda  Pública de constituir o crédito tributário de que trata o presente processo, nos termos do item  2.1. supra, apenas será objeto de apreciação por este Colegiado as matérias de fato e de direito  referentes aos fatos geradores ainda não alcançados pelo decurso do prazo decadencial acima  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 referido. Em relação aos já caducos, consideraremos ter havido perda do interesse processual,  razão pela qual não serão mais objeto de deliberação.  Outrossim, cumpre assentar que também não serão objeto de apreciação por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras,  assim como as matérias decididas pelo órgão de 1ª  instância  não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso Voluntário,  as quais se presumirão como anuídas pela parte.    3.1.   DA AFERIÇÃO INDIRETA  Alega o Recorrente não haver motivação para a aferição indireta. Aduz que  não houve inércia do fiscalizado, que apresentou documentação suficiente para a realização da  fiscalização. Considera  ter havido  ilegalidade  na  aferição  indireta  utilizada  pelo  fisco,  o  que  implicaria  a  anulação  do  ato  respectivo  e  a  correção  dos  valores  do  débito,  conforme  documentação apresentada pela empresa.   Razão não lhe assiste.    Em primeiro lugar, há que se esclarecer que as bases de cálculo referentes aos  fatos  geradores  apurados pela  fiscalização no presente  lançamento não  foram dimensionadas  mediante  aferição  indireta,  como  assim  afirma o Recorrente, mas,  sim,  diretamente  sobre  as  GPS, GFIP e folhas de pagamento apresentadas pela empresa à fiscalização.  O levantamento DAL é composto pelas rubricas 36­ juros sobre recolhimento  e 37 – multa  sobre  recolhimento  referentes  a  recolhimentos de  contribuições previdenciárias  realizados  fora  do  prazo  assinalado  na  lei  e  apurado  diretamente  das  GPS  apresentadas  à  fiscalização.  O levantamento FA – FOLHA ANÁLISE ARQ DIGITAL refere­se a valores  declarados pelo sujeito passivo em GFIP, mas não contemplados em suas GPS. Trata­se de um  levantamento decorrente do mero batimento GFIP vs GPS.   Já o levantamento FP – FOLHA DE PAGAMENTO é constituído por fatos  geradores apurados diretamente através do exame das folhas de pagamento apresentadas pela  empresa, mas não por esta declarados nas GFIP correspondentes.  É certo que parte do lançamento foi declarada nula pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância  em  razão  de  este  ter  vislumbrado  não  conter  os  relatórios  fiscais  integrantes  do  lançamento em foco  todas as  informações necessárias para que o sujeito passivo pudesse, de  forma eficiente, exercer o seu direito ao contraditório.  As razões da declaração da nulidade foram, de forma exemplar,  explanadas  pela Instância a quo da decisão vergastada, cujo item 16, a fls. 130/131, reproduzimos a seguir,  para melhor compreensão de seus fundamentos.  16. Todavia, em respeito ao Principio do direito à ampla defesa  e  ao  contraditório,  um  dos  pilares  que  sustentam  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  que  se  traduz,  por  um  lado,  pela  necessidade de se dar conhecimento da existência da ação e de  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19563.000015/2007­13  Acórdão n.º 2302­01.876  S2­C3T2  Fl. 203          7 todos  os  atos  do  processo  às  partes,  e  de  outro,  pela  possibilidade  das  partes  reagirem  aos  atos  que  lhes  forem  desfavoráveis, passo a abordar os seguintes tópicos:   16.1  Respeitante  à  alegação  referente  às  diferenças  de  acréscimos  legais,  de  que  a  NFLD  não  traria  informações  necessárias à defesa, observo que não foi juntado ao presente o  Relatório  DAL  ­  Diferença  de  Acréscimos  Legais,  o  qual  informa quais as competências foram recolhidas com atraso e  sem  os  acréscimos  devidos,  ficando  realmente  a  notificada  cerceada  no  seu  direito  de  contraditório  e  ampla  defesa,  esculpido no inciso LV do art. 5° da Constituição Federal, uma  vez  que  do  levantamento  DAL  —  Diferença  de  Ac.  Legais,  lançado para o período 06/2002 a 102005, constante do DAD —  Discriminativo  Analítico  do  Débito,  de  fls.  04/26,  considera  como  competência  a  data  do  recolhimento  da  guia  em  atraso,  sendo  que  as  guias  por  competência  que  geraram  esse  levantamento constam apenas do Relatório DAL ­ Diferença de  Acréscimos Legais, que por sua vez não foi juntado ao presente  processo e muito menos se encontra entre os anexos emitidos e  listados  no  rosto  da  NFLD,  como  parte  integrante  do  lançamento;   16.2  Referentemente  às  alegações  de  obscuridade  da  NFLD,  quando é afirmado pela empresa, que o lançamento apresentaria  um emaranhado de números e dados, o que levaria a impugnante  a encontrar maior dificuldade em decifrá­los, o que o viciaria de  nulidade, observo que, embora o lançamento refira­se ao cotejo  GFIP/Folha de Pagamento/GPS, cujos salários de contribuição  foram  aferidos  diretamente  sobre  documentos  incontestes  que  oferecem  a  exata  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  observo  um  erro  de  forma,  quando  foi  informado  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  78/83,  item  6,  que  nas  GFIP's declaradas no código errado foram utilizadas as bases  de cálculo da RAIS ­ Relação Anual de Informações Sociais ­  RAIS  e  das  Folhas  de  Pagamento.  Corroborando  tal  vicio  consta também registrado no RL ­ Relatório de Lançamentos de  fls.  27/38,  no  campo  observação,  em  algumas  competências,  a  base  de  cálculo,  como  sendo  obtida  da  RAIS,  tanto  no  levantamento FA — FOLHA ANALISE ARQ DIGITAL (período  01/2001  a  13/2005),  relativo  a  valores  declarados  em  GFIP,  quanto no FP — FOLHA DE PAGAMENTO (período 04/2001 a  01/2006),  concernente  a  parte  da  folha  de  pagamento  não  declarada em GFIP;  16.3 Concluo que tal erro contribuiu para o alegado no subitem  3.2 e 3.3, cerceando o direito de defesa do contribuinte, porém,  não  com  a  intensidade  pretendida,  de  forma  a  macular  inteiramente a NFLD, e sim, apenas as bases de cálculo obtidas  na  RAIS,  documento  utilizado,  entre  outros,  para  aferição  indireta,  que  é  um  procedimento  de  que  dispõe  a  fiscalização  para  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, quando ocorrer uma das hipóteses previstas no  art.  33,  §§  3°  a  6°,  da  Lei  n°  8212/1991,  nas  quais  não  está  amparado o presente lançamento.   Fl. 215DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 17.  Dessa  forma,  os  erros  verificados  atingem  o  ato  em  sua  essência  e  impedem a execução normal da  função do Estado,  bem como cercearam o direito de defesa da empresa notificada,  motivo pelo qual decido pela nulidade do levantamento DAL —  Diferença de Ac. Legais  (período 06/2002 a 102005),  pela não  emissão  do Relatório DAL  ­ Diferença  de Acréscimos Legais  e  pela nulidade dos lançamentos apurados com base na RAIS, por  ser  a mesma um documento  utilizado  eminentemente nos  casos  de aferição indireta.   18. O dever da administração rever seus atos, zelando pela sua  legalidade, tem fundamento na Lei 9.784/99, Art. 53:   "A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados de vicio de legalidade, e pode revogá­los por motivo de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos".  Os grifos não constam no original.    Conforme se observa, o motivo da declaração da nulidade, no segundo caso,  se deu em razão da errônea informação consignada no DAD e no RL de que as bases de cálculo  teriam  sido  apuradas  com  base  na  RAIS,  quando,  em  realidade,  houveram­se  por  colhidas  diretamente  das  GFIP  e  das  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  empresa  à  fiscalização,  documentos estes  indicados pela legislação tributária como os específicos para o registro dos  fatos geradores de contribuições previdenciárias.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  recurso  para,  no  mérito,  DAR­ LHE  PROVIMENTO PARCIAL,  devendo  ser  excluídos  do  lançamento  todas  as  obrigações  tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores a maio/2001,  exclusive.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 216DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19563.000015/2007­13  Acórdão n.º 2302­01.876  S2­C3T2  Fl. 204          9   Fl. 217DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4594205 #
Numero do processo: 11330.001307/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2301-000.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 418          1 417  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330001307200797  Recurso nº  999999  Resolução nº  2301­000.162   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  1 de dezembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, : Por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora   Marcelo Oliveira ­ Presidente.   Bernadete de Oliveira Barros­ Relatora  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Bernadete  De  Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Mauro  Jose Silva, Wilson Antonio De Souza  Correa.     Fl. 637DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330001307200797  Resolução n.º 2301­000.162   S2­C3T1  Fl. 419          2     RELATÓRIO  Trata­se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho e aos terceiros.  Conforme  relatório  fiscal  (fl.  23),  as  contribuições  foram  apuradas  tendo  em  vista a constatação de diferenças entre valores apurados com base nas  informações prestadas  em  GFIP  e  aqueles  recolhidos  em  GPS  e  Comprovantes  de  Arrecadação  Direta  ­  CAD  do  FNDE.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  do  Acórdão  12­18.967,  da  10a  Turma  da  DRJ/RJOI  (fls.  333),  julgou  o  lançamento  procedente em parte, excluindo do débito os valores lançados depositados em juízo e lançados  por meio de NFLD específica para prevenir decadência  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  343), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente, alega que não merece prosperar a alegação contida na decisão  de que, embora a Recorrente tenha retificado as GFIPs, os montantes retificados não poderiam  ser  aceitos,  uma  vez  que  não  estariam  amparados  em  escrituração  contábil  e  demais  documentos pertinentes e, sendo o ônus da prova da Recorrente, não estaria sendo afastado o  principio da verdade material.  Defende a impossibilidade de lançamento unicamente com base nas informações  declaradas  na  GFIP,  uma  vez  que  tal  declaração,  por  si  só,  não  constitui  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  sendo necessária  um  efetivo  procedimento  fiscal  para  realização  do lançamento, sob pena de violação do artigo 142, do CTN.  No mérito,  sustenta que  inexistem  as  diferenças  apuradas,  pois  tais  diferenças  decorreram de erro no preenchimento da GFIP, como demonstram os documentos anexados na  impugnação, sendo necessária a sua análise, tendo em vista o principio da verdade material.  Com relação ao argumento da autoridade julgadora de que os valores apontados  como inconsistentes pela recorrente em sua peça impugnatória seriam idênticos ao constante no  "CNISA", salienta que a Recorrente não tem acesso ao referido sistema, sendo certo que a base  de cálculo da contribuição previdenciária por ela devida é aquela informada na sua GFIP e não  uma suposta base constante em um sistema ao qual não tem acesso.  Ressalta que a notificada pode comprovar, por meio de documentos, o valor por  ela informado em sua GFIP, o qual deveria ter sido utilizado pela fiscalização na apuração da  suposta contribuição previdenciária por ela devida, cabendo à  fiscalização comprovar que os  valores constantes das GFIPs apresentadas estariam incorretos, uma vez que a recorrente não  tem como se defender de algo que desconhece.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330001307200797  Resolução n.º 2301­000.162   S2­C3T1  Fl. 420          3 Assevera  que  os  erros  de  preenchimento  de  GFIP  estavam  suportados  e  comprovados por vasta documentação, que foi desconsiderada pelas autoridades julgadoras por  não estar lastreada por documentos contábeis,e ressalta que inexiste qualquer previsão legal no  sentido de que apenas documentos contábeis serviriam para demonstrar a existência de erros no  preenchimento de GFIP.  Entende  que  não  resta  dúvida  de  que  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  possuem  força  probatória  na  busca  da  verdade  material,  inexistindo  qualquer  justificativa para a ausência de sua análise ou desconsideração, sendo certo ainda que inexiste  determinação no sentido de que somente documentos contábeis devem ser considerados como  provas válidas.  Frisa  que,  caso  tivessem  sido  analisados,  as  autoridades  julgadora  facilmente  conseguiriam  verificar  a  comprovação  do  erro  no  preenchimento  das  GFIPs  e  o  correto  recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pela Recorrente.  Reproduz,  a  seguir,  as  explicações  e  comprovações  dos  erros  que,  segundo  entende,  foram  cometidos  pela  fiscalização,  para  que  sejam  apreciadas  por  esta  segunda  instância,  observando  que,  em  razão  da  aplicação  do  principio  da  verdade  material,  a  autoridade julgadora tem o dever de buscar a realidade dos fatos, pois esse é sempre norteador  do processo  administrativo  tributário,  haja vista que  a  autoridade administrativa não deve  se  limitar  a presumir a ocorrência do  fato  gerador,  devendo efetivamente buscar elementos que  comprovem  a  sua  ocorrência  e  apurar  todos  os  fatos  que  lhe  são  apresentados  na  busca  da  verdade real, independentemente de qualquer fator externo.  Reafirma  que,  no  presente  caso,  a  autoridade  julgadora  violou  o  principio  da  verdade  material  ao  deixar  de  analisar  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  que  suportam  a  existência  de  erros  no  preenchimento  da  GFIP  e  demonstram  o  correto  recolhimento  das  suas  contribuições  previdenciárias,e,  conseqüentemente,  a  inexistência  das  supostas diferenças apuradas pela fiscalização.  Às  fls.  374  a  410,  junta  documentação  que,  segundo  entende,  comprova  suas  alegações.  È o relatório.  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330001307200797  Resolução n.º 2301­000.162   S2­C3T1  Fl. 421          4   VOTO  Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  Da análise dos autos, verifica­se que a fiscalização levantou o débito com base  na divergência constatada entre valores apurados com base nas informações prestadas em GFIP  e aqueles recolhidos em GPS.  A recorrente, alegando que as diferenças constatadas pela fiscalização se devem  a  erros  no  preenchimento  das  GFIPs,  procedeu  suas  retificações  e  juntou  extensa  documentação na tentativa de comprovar suas afirmações.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  desconsiderou  a  documentação  apensada ao argumento de que, por se tratar de crédito oriundo do batimento GFIP x GPS, os  alegados  erros  de  preenchimento  teriam  que  possuir  lastro  na  escrituração  contábil,  a  qual  sequer foi juntada, motivo pelo qual não considerou as retificações apresentadas após o término  da auditoria­fiscal.  Contudo,  verifica­se  que,  após  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresentou vasta documentação, incluindo cópias de escrituração contábil.  Em  que  pese  a  afirmação  do  relator  do  acórdão  combatido  de  que  as  provas  trazidas  pelo  Recorrente  não  são  suficientes  sequer  para  colocar  em  dúvida  a  exatidão  do  levantamento,  entendo  que  os  documentos  juntados  na  impugnação  deixam  dúvidas,  sim,  quanto à correção dos valores lançados, ou mesmo quanto à existência do crédito tributário.  A recorrente pode não ter apresentado a escrituração contábil em sede de defesa  por  entender  que  os  documentos  juntados  aos  autos,  como  notas  fiscais  de  serviços  com  o  destaque  da  retenção  de  11%,  Termos  de  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho  e  Folhas  de  Pagamento, entre outros, seriam suficientes para comprovar a incorreção dos valores lançados,  uma  vez  que  não  só  os  registros  na  contabilidade  fazem  prova  de  que  houve  equívoco  na  elaboração da GFIP.  Tanto  é  que,  diante  da  recusa  da  autoridade  julgadora  em  considerar  a  documentação anexada  junto à  impugnação por não estar acompanhada “da necessária prova  contábil”, a recorrente juntou, ao recurso, cópias do Livro Contábil Auxiliar.  Dessa forma, entendo que o processo deva retornar à origem em diligência para  que a autoridade notificante se pronuncie quanto aos argumentos expendidos em sede recursal,  analisando  todos  documentos  juntados  pela  recorrente,  e  outros  que  achar  pertinentes,  e  se  manifestando quanto à suficiência da documentação apensada para a retificação do débito.  E,  ainda,  para  que  não  fique  configurado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  seja  dada  ciência  ao  sujeito  passivo  do  teor  dos  esclarecimentos  a  serem prestados  pela  fiscalização, abrindo prazo para sua manifestação.   Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330001307200797  Resolução n.º 2301­000.162   S2­C3T1  Fl. 422          5 Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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4594187 #
Numero do processo: 15277.000132/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.215
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  –  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999 –,  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, para as competências 01/2004 a 12/2004.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 14), a empresa deixou de declarar, ou  registrou  a menor,  em GFIP’s  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  referentes  aos segurados empregados e contribuintes individuais.  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fls.  117/118)  informa  que  foi  aplicada a multa no valor de R$127.227,19, com fundamento no art. 32,  inciso IV e § 5°, da  Lei 8.212/1991, combinado com o art. 284,  inciso  II, do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 24/10/2008 (fls. 01  e 137), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  140/654),  alegando,  em  síntese,  a  correção  das GFIP  objeto  da  presente  autuação,  com anexação  de  cópias  de GFIP  retificadoras. E, informa que:  “Apresentou  em  época  própria  as  GFIP  com  todas  as  informações  necessárias,  todos  os  segurados  empregados  e  autônomos  e  suas  correspondentes  remunerações,  conforme  se  verifica  nas  cópias  anexas,  docs.  1  a  12,  deixando  no  entanto  de  incluir  os  valores  das  retenções feitas pelos seus tomadores de serviços de que trata o art. 31  da Lei n° 9.711/98.  (...)  Dessa  forma,  ao  contrário  de  nenhuma  GFIP,  foram  entregues  duas  GFIPs, uma com o valor correto, com todos os segurados, e uma outra  somente com o valor das retenções feitas pelos tomadores de serviços.  Depois do procedimento fiscal, com a orientação do Auditor Fiscal, fez  uma  nova  GFIP,  constando  então  todas  as  informações  unificadas,  cópias anexas docs. 33 a42.  Assim  sendo,  afirma  que  não  houve  má­fé  ou  omissão  em  prestar  informações,  e  sim  a  ocorrência  de  um  engano  de  procedimento,  entendendo não ser justo que seja penalizada por este valor aplicado.  Requer o cancelamento do Auto de Infração.”  Tendo  em  vista  as  alegações  de  correções  da  GFIP  e  cópias  de  documentos  apresentados  pela  Impugnante,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  à  fiscalização  para  verificação das GFIP retificadas, se corrigidas as irregularidades apontadas dentro do prazo de  impugnação (fls. 658/659).  Em resposta ao solicitado, a Auditoria Fiscal absteve­se de manifestar sobre o  mérito do processo administrativo fiscal, por se tratar, no seu entendimento, de competência da  DRJ (fls. 660/665).  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15277.000132/2008­24  Resolução n.º 2402­000.215  S2­C4T2  Fl. 2          3 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Juiz  de  Fora/MG – por meio do Acórdão 09­27.882 da 5a Turma da DRJ/JFA (fls. 668/674 – Volume  IV)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  encontra­se  revestido das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado de  acordo com os dispositivos  legais  e  normativos que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  676/678),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  A Agência  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Pouso Alegre/MG  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  processamento  e  julgamento (fl. 693).  É o relatório.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Voto  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do  recurso interposto.  Analisando­se  as peças que  compõem os  autos, verifiquei  a  existência de dois  fatos que influenciam o julgamento do recurso apresentado.  Primeiro,  a  presente  autuação  refere­se  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória que consiste em a empresa deixar de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias, para as competências 01/2004 a 12/2004.  Essas  contribuições  correspondentes  a  tais  fatos  geradores  foram  objetos  de  Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP’s) nos 37.151.164­0 (período do lançamento  01/2004 a 11/2004), 37.151.165­8 (período do lançamento 01/2004 a 11/2004), 37.151.166­6  (período do lançamento 01/2004 a 12/2004), 37.151.167­4 (período do lançamento 01/2004 a  12/2004) e 37.151.168­2 (período do lançamento 01/2004 a 12/2004).  Com  isso,  entendo  que  todos  os  lançamentos  fiscais  referentes  ao  crédito  tributário  proveniente  da  obrigação  tributária  principal,  constituídos  na  mesma  ação  fiscal,  devam  ser  julgados  conjuntamente  com  o  presente  recurso  –  ou  sejam  julgados  primeiro  os  lançamentos  fiscais  oriundos  da  obrigação  tributária  principal  –,  já  que  a  relação  jurídico­ tributário de seus respectivos fatos geradores é consubstanciada pela homogeneidade temporal  e  pela  mesma  hipótese  fática  de  incidência  tributária  ou  pela  mesma  hipótese  fática  na  aplicação da multa decorrente do descumprimento da obrigação tributária acessória, qual seja:  remunerações  pagas/creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  prestaram serviços à Recorrente.  De  fato,  há  conexão  ou  continência  entre  o  lançamento  fiscal  decorrente  da  obrigação  tributária  principal  (AIOP’s  nos  37.151.164­0,  37.151.165­8,  37.151.166­6,  37.151.167­4  e  37.151.168­2)  e  o  presente  auto  de  infração,  que  é  concernente  ao  descumprimento de obrigação tributária acessória. Assim, haverá a necessidade de se saber o  destino desses AIOP’s. Isso está em consonância com os princípios da economia processual e  da precaução do sistema processual em relação à existência de julgados contraditórios.  Assim,  entendo  que  os  autos  devem  retornar  à  origem  a  fim  de  que  seja  informado se o lançamento fiscal referentes à obrigação tributária principal retromencionada já  teve  o  seu  trânsito  em  julgado  administrativo;  e  se  não,  qual  a  situação  desse  lançamento.  Registra­se  que,  caso  a  unidade  preparadora  (unidade  de  origem)  tenha  os  números  de  cada  processo  concernente  aos  autos  de  infrações  lavrados  na  mesma  ação  fiscal,  estes  números  também deverão ser informados no retorno da diligência.  Assevere­se  que,  caso  o  lançamento  fiscal  decorrente  da  obrigação  tributária  principal  esteja  pendente  de  julgamento  na  primeira  instância,  o  presente  auto  de  infração  deverá  ficar  sobrestado  na  origem  até  o  julgamento  daquela,  só  retornando  a  este  Conselho  com a informação do destino de todos os lançamentos fiscais conexos.  Além  disso,  ao  reconhecer  a  prejudicialidade  para  o  presente  julgamento,  faz  necessária  a  oportunidade  de manifestação  do  sujeito  passivo,  tendo  em  vista  que  a  decisão  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15277.000132/2008­24  Resolução n.º 2402­000.215  S2­C4T2  Fl. 3          5 proferida  no  processo  de  obrigação  principal  será  adotada  neste  processo  de  obrigação  acessória.  Segundo,  dentro  do  contexto  fático  exposto  nos  autos,  verifica­se  que  os  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  pela  Recorrente  (fls.  140/654)  –  que  noticiam  o  preenchimento  correto  das  GFIP’s,  sanando  as  irregularidades  apontadas  pelo  Fisco  –  são  cópias de documentos que deverão ser analisados pela Auditoria­Fiscal (Fisco).  Assim,  necessitamos  que  a  Auditoria­Fiscal  examine  e  emita  Parecer  Fiscal  sobre os argumentos  trazidos na peça recursal, que foram acompanhados de várias cópias de  documentos, juntados aos autos nas fls. 142/654.  Isso decorre do fato de que o trabalho de auditoria fiscal, em caso de verificação  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias,  poderá  acarretar  o  lançamento  tributário,  ato  administrativo impositivo, de império, gravoso para os administrados. Por isso, o trabalho da  fiscalização deve sempre demonstrar, com clareza e precisão, como determina a legislação, os  motivos fáticos e jurídicos da lavratura da exigência.  Lei 8.212/1991:  Art.  37.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme  dispuser o regulamento.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Decreto 70.235/1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF):  Art. 9°. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão estar instruídos com todos os  termos, depoimentos,  laudos e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do  ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Tal  entendimento  também  está  em  consonância  com  o  art.  50,  §  1o,  da  Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação clara, explícita e congruente.  Lei  9.784/1999  –  diploma  que  estabelece  as  regras  no  âmbito  do  processo administrativo federal:  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Com isso, decido converter o presente julgamento em diligência, a fim de que a  Receita Federal do Brasil emita Parecer Fiscal sobre os argumentos trazidos na peça recursal  (fls. 676/678) – inclusive deverá analisar a fidedignidade dos documentos de fls. 142/654.  Após essa providência, o Fisco deve elaborar Parecer Fiscal conclusivo sobre a  cópias  de  GFIP’s  apresentadas  (fls.  142/654),  e  se  foram  sanadas  todas  as  irregularidades  apontadas pelo Fisco.  Por  fim,  após  a  emissão  do  Parecer,  o  Fisco  deverá  dar  ciência  à  Recorrente  desta  decisão  e  do  Parecer,  com  os  demonstrativos  e  cópias  que  se  fizerem  necessários,  e  concederá prazo de 30 (trinta) dias, da ciência, para que a Recorrente,  caso deseje, apresente  recurso complementar.  CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4602065 #
Numero do processo: 11070.001391/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2302-000.166
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 65          1 64  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001391/2010­52  Recurso nº  999.999  Resolução nº  2302­00.166  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de maio de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  RÁDIO MAUÁ LTDA  Recorrida  DRJ ­ RIO DE JANEIRO RJ    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  André  Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato e Manoel  Coelho Arruda Júnior.    O  presente  lançamento  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa relativa aos Terceiros, cujos valores  constaram em folhas de pagamento, referente ao período compreendido entre as competências  julho de 2007 a maio de 2010, fls. 30 a 31. Houve a exclusão do Simples Nacional, por meio  do Ato Declaratório n. 92 de 2010.  Não  conformado  com  a  autuação,  foi  apresentada  defesa  pela  sociedade  empresária, fls. 34 a 39.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento analisou os argumentos  da autuada e exarou a decisão, que confirmou a procedência do lançamento, fls. 40 a 49.      Fl. 65DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso  pela autuada, conforme fls. 57 a 62. Em síntese, alega o seguinte:  a) o servidor não podia conceder apenas cinco dias de prazo para a autuada  apresentar documentos;  b) a recorrente não podia ter sido excluída do Simples;  c) fora irregular a exclusão da recorrente;  d) foram solicitados livros que a empresa não era obrigada;  e) requer a permanência no Simples.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  63.  Superado,  dessa  forma,  o  pressuposto  de  admissibilidade,  passo  ao  exame  das  questões  preliminares ao mérito.  Conforme  informação na decisão de primeira  instância, o presente  lançamento  foi realizado para prevenir decadência, enquanto não se torna definitivo o processo de exclusão  do Simples Nacional.  Uma  vez  que  todo  o  argumento  de  defesa  baseia­se  na  exclusão  do  regime  simplificado,  e  considerando  a  relação  de  prejudicialidade  entre  estes  autos  e  aqueles  que  tratam da exclusão, entendo que deva ser convertido em diligência para verificar se já houve o  julgamento do processo de n. 11070.001283/2010­80.  CONCLUSÃO:  Voto  pela  conversão  em  diligência,  devendo  a  Receita  Federal  informar  se  já  houve  o  julgamento  do  processo  de  exclusão  do  Simples  Nacional,  juntando  cópias  das  decisões. Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado, deve ser  conferida vistas à recorrente, para que, desejando, possa manifestar­se.  É o voto.  Marco André Ramos Vieira    Fl. 66DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4579488 #
Numero do processo: 10950.004009/2005-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM SUPOSIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DA PROVA. INEXISTÊNCIA. Não é possível se presumir que depósitos em conta-corrente do fiscalizado, devidamente identificados como realizados por seu filho, sejam tributados como rendimentos omitidos porque não foram apresentadas provas da origem alegada. Caso a Fiscalização não estivesse convencida da explicação do contribuinte para os depósitos, deveria ter aprofundado as investigações e constatado qual sua verdadeira origem. Ao contrário, supôs que seria razoável se tratar de pagamentos ou comissões por serviços prestados a pessoas jurídicas, de contabilidade ou assessoria afim, e os tributou desse modo. Entretanto, a tributação por presunção somente poderia se dar se os depósitos fossem considerados como de origem não comprovada. A tributação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica depende de prova inconteste do fato, não existindo autorização legal para se presumir a origem dos depósitos ao talante da autoridade fiscal. RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTOS DIFERENTES DE NOTAS FISCAIS E DOCUMENTOS OFICIAIS. POSSIBILIDADE. Discussão sobre a natureza da prova em tese, e não sobre o conteúdo específico das provas do processo, por se tratar de recurso de divergência, não sendo possível se conhecer de suposta contrariedade às provas dos autos na parte em que a decisão recorrida foi unânime. Em tese, de acordo com a situação específica de cada processo, é possível se admitir a comprovação de receitas da atividade rural com documentos diversos daqueles usualmente utilizados para esse fim. Isso porque não se pode perder de vista as peculiaridades da atividade rural, sendo conhecida a informalidade com que ocorrem os negócios rurais de pequena monta em nosso país, regidos muito mais pelos usos e costumes da região do que pelas regras contábeis formais, situação agravada pela baixa instrução das partes envolvidas e pelo afastamento dos centros urbanos. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.088
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10950.004009/2005­27  Acórdão n.º 9202­02.088  CSRF­T2  Fl. 831          2 Em tese, de acordo com a situação específica de cada processo, é possível se  admitir  a  comprovação  de  receitas  da  atividade  rural  com  documentos  diversos daqueles usualmente utilizados para esse fim.  Isso porque não se pode perder de vista as peculiaridades da atividade rural,  sendo  conhecida  a  informalidade  com  que  ocorrem  os  negócios  rurais  de  pequena monta em nosso país, regidos muito mais pelos usos e costumes da  região  do  que  pelas  regras  contábeis  formais,  situação  agravada  pela  baixa  instrução das partes envolvidas e pelo afastamento dos centros urbanos.   Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  FORMALIZADO EM: 22/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Júnior  (suplente  convocado),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (suplente  convocado),  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10950.004009/2005­27  Acórdão n.º 9202­02.088  CSRF­T2  Fl. 832          3   Relatório  O Acórdão nº 104­22.870, da 4a Câmara do 1o Conselho de contribuintes (fls.  766 a 783), julgado na sessão plenária de 05 de dezembro de 2007, deu provimento parcial ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  por  unanimidade  de  votos  para  excluir  a  infração  de  omissão de rendimentos da atividade rural, e por maioria de votos para excluir os valores de  R$14.992,80  e  R$8.702,45  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica, nos anos­calendário de 2001 e 2003.  Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA­  IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  ­  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGTÍCIO  ­  Não  se  conceituam  como  rendimentos  omitidos  valores  de  créditos recebidos por conta e ordem de terceiros, repassados ao  sujeito passivo.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  N°.  9.430,  de  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO  ­  A  validade  da  dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo  dispêndio  do  contribuinte  e,  à  luz  do  artigo  29,  do  Decreto  70.235,  de  1972,  na  apreciação  de  provas  a  autoridade  julgadora  tem  a  prerrogativa  de  formar  livremente  sua  convicção.  Cabível  a  glosa  de  valores  deduzidos  a  título  de  despesas  médicas  cuja  prestação  de  serviços  não  foi  comprovada.  GLOSA  DE  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  ­  Cabe  ao  contribuinte comprovar a veracidade das receitas e das despesas  escrituradas  em  Livro  Caixa,  mediante  documentação  idônea,  mantida  à  disposição  da  fiscalização  enquanto  não  ocorrer  a  prescrição ou decadência.  JUROS TAXA SELIC ­ A partir de 1° de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10950.004009/2005­27  Acórdão n.º 9202­02.088  CSRF­T2  Fl. 833          4 Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula 1o  CC n° 4).  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  Primeiro  Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  1o  CC  n°  2).  Recurso parcialmente provido.  Cientificada  dessa  decisão  em  08/10/2008  (fl.  784),  a  Fazenda  Nacional  manejou, no dia seguinte, recurso especial (fls. 787 a 799):  a)  por  contrariedade  à  evidência  das  provas,  por  terem  sido  excluídos,  das  bases de cálculo do item 1 do auto de infração (omissão de rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica), os valores de R$14.992,80 e R$8.702,45, nos anos­calendários de 2001 e 2003, sob  os seguintes argumentos:  Em referência aos depósitos efetuados pelo filho Marcos Melo, os quais não  tiveram comprovados pelo contribuinte os motivos ou a que título se deram, o fato  de ser pessoa física não retira a possibilidade de referir­se a rendimentos recebidos  de pessoa jurídica;  As provas dos autos confirmam a participação societária do filho na empresa  Colorarte Engenharia e Contruções Ltda, que também fez depósitos não justificados,  embasam a conclusão da autoridade fiscal no sentido de que tais créditos bancários  são  a  contrapartida pela prestação de  serviços de  contabilidade,  atividade exercida  pelo contribuinte.  Não há reparos a esta conclusão, que em nenhum momento foi refutada com  provas. Argúi a incoerência de se julgar depósitos efetuados pelo filho Marcos Melo,  perfeitamente  identificados,  como  sendo  recebimentos  de  pessoas  jurídicas  pela  prestação  de  serviços  contábeis.  Diz  que  não  há  autorização  legislativa  para  esse  procedimento e não há qualquer prova nos autos que o embasem. O mesmo se aplica  aos lançamentos identificados como "Transfer. De Perdas", originados do Banco do  Brasil  e  que  se  refeririam  a  créditos  considerados  irrecuperáveis.  Não  é  trazida  nenhuma  prova  nesse  sentido,  ficando­se  apenas  no  campo  das  ilações.  Deve  ser  mantida, pois, a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  Esses  aspectos  já  tinham  sido  apontados  na  r.  Decisão  de  1a  instância  e  o  contribuinte não apresentou quaisquer evidências adicionais sobre esse ponto, como  bem reconheceu o ilustre relator às fls. 777.  Por  conseguinte,  à  míngua  de  outros  elementos,  temos  que  a  exclusão  de  valores da base de cálculo do item 1 do auto de infração se mostrou indevida, eis que  contrária à evidência das provas.  b) de divergência com relação à omissão de rendimentos da atividade rural,  indicando o seguinte paradigma:  Acórdão no 106­10.956:  (...)  RECEITAS  DE  ATIVIDADE  RURAL  ­  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO ­ A receita da atividade rural, decorrente da  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10950.004009/2005­27  Acórdão n.º 9202­02.088  CSRF­T2  Fl. 834          5 comercialização dos produtos, deve ser comprovada por meio de  documentos  usualmente  utilizados,  tais  como  nota  fiscal  do  produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela  fiscalização  estadual.  Simples  documentos  emitidos  entre  particulares não são meios  suficientes para comprovar  receitas  oriundas dessa atividade.   (...)  Assim, o acórdão recorrido, levando em conta as características da atividade  rural,  teria  sido  menos  formal  na  comprovação  das  receitas  oriundas  desta  atividade,  admitindo, inclusive, declarações emitidas entre particulares, enquanto o paradigma consignou  que  a  receita  da  atividade  rural,  decorrente  da  comercialização  dos  produtos,  deve  ser  comprovada por meio de documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor,  nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual.  Os recursos especiais por contrariedade e de divergência foram admitidos por  meio do despacho de fls. 801 a 804.  Cientificado do acórdão e do recurso especial da Fazenda Nacional (fl. 807),  o  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração  (fls.  810  a  813),  indicando  omissão  do  acórdão de 2a  instância, que teria fundamentado sua decisão relativa às despesas médicas em  fatos inexistentes. Entretanto, os embargos foram rejeitados pelos despachos de fls. 815 a 817.  Após  a  ciência  da  rejeição  de  seus  embargos  (fl.  820),  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  (fls.  821  a  828),  onde  defende a manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Os  recursos  especiais  por  contrariedade  e  de divergência  são  tempestivos  e  atendem aos requisitos de admissibilidade e, portanto, deles conheço.  Inicio  com  a  análise  do  recurso  especial  por  contrariedade  à  evidência  das  provas.  De  acordo  com  o  explicado  no  Relatório  de  Informação  Fiscal  (fls.  491  a  493),  no  ano  de  2001,  verificou­se  a  existência  de  2  depósitos,  um  de  R$  11.500,00  em  26/01/2001 e outro de R$3.492,80 em 23/03/2001, efetuados pelo filho do contribuinte em sua  conta­corrente do Banco Bradesco.  Intimado a comprovar sua origem, o fiscalizado informou que o primeiro se  referia  a  “empréstimo  por  esquecimento,  deixado  de  lançar  na  declaração  de  Imposto  de  Renda", e o segundo, a transferência a título de Lucros Distribuídos.  Como  as  explicações  não  foram  comprovadas,  a  Fiscalização  aventou  a  “possibilidade  de  que  tais  depósitos  pudessem  se  referir  a  pagamentos  ou  comissões  por  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10950.004009/2005­27  Acórdão n.º 9202­02.088  CSRF­T2  Fl. 835          6 serviços  prestados  a  pessoas  jurídicas,  de  contabilidade  ou  assessoria  afim”,  e  tributou  os  valores como rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  O mesmo Relatório de Informação Fiscal  (fl. 536) esclarece que, no ano de  2003, foi constatado que o contribuinte teve dois créditos na sua conta­corrente do Banco do  Brasil em 30/10/2003 com o histórico “Transfer Perdas”, que totalizaram R$ 8.702,45.  A  Fiscalização  entendeu  que  a  instituição  financeira  creditou  esses  valores  por conta de possíveis transferências como perdas do correntista, em montante suficiente para  honrar o saldo devedor da conta bancária, e que, por isso, dever­se­ia tributar os valores como  rendimentos recebidos de pessoa jurídica .  De acordo com o relatório do acórdão de 1a instância (fl. 701), o contribuinte  argúi  a  incoerência  de  se  julgar  depósitos  efetuados  pelo  filho Marcos Melo,  perfeitamente  identificados,  como  sendo  recebimentos  de  pessoas  jurídicas  pela  prestação  de  serviços  contábeis,  dizendo  não  haver  autorização  legislativa  para  esse  procedimento  nem  qualquer  prova nos autos que o embasem. Acrescenta que o mesmo raciocínio se aplica aos lançamentos  identificados  como "Transfer.  de Perdas",  originados do Banco do Brasil  e que se  referem a  créditos considerados irrecuperáveis.   Entretanto,  o  julgador  a  quo  não  admitiu  o  argumento  por  falta  de  comprovação  (fl.  705),  chegando  à mesma  conclusão  o  relator  do  voto  vencido  do  acórdão  guerreado (fl. 777).  Contudo, em 2a  instância, prevaleceu o entendimento de que cabia ao Fisco  comprovar que os depósitos se referiam a rendimentos omitidos, o que não aconteceu no caso.  Transcrevo os fundamentos da decisão (fls. 782 e 783):  O Código  Tributário  Nacional  prevê  na  distribuição  do  ônus  da  prova  nos  lançamentos de oficio que sempre recairá sobre o Fisco o ônus da comprovação dos  fatos constitutivos do direito de efetuar o lançamento (artigo 149,  inciso IV). É ao  Fisco  que  cabe  a  comprovação  da  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória.  Deste modo, não havendo esta comprovação e pela  inexistência da  certeza que os  créditos  pertencem  ao  recorrente  não  pode  prosperar  a  acusação  de  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  É  de  se  ressaltar,  ainda,  que  o  fornecimento  e  manutenção  da  segurança  jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental,  razão pela qual o efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei  tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária.  Com  efeito,  a  convergência  do  fato  imponível  à  hipótese  de  incidência  descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade  cerrada,  que  demandam  interpretação  estrita.  Da  combinação  de  ambos  os  princípios,  resulta  que  os  fatos  erigidos,  em  tese,  como  suporte  de  obrigações  tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem  estritamente  a  esta descrição.  Como a obrigação  tributária  é uma obrigação ex  lege,  e como não há  lugar  para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei,  deve­se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10950.004009/2005­27  Acórdão n.º 9202­02.088  CSRF­T2  Fl. 836          7 tributária esteja prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato  para dizer­se haver ou não haver obrigação tributária.  A  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  baseada  em  certos  indícios,  há  de  repousar,  comparativamente,  em  dado  concretos,  objetivos  e  coincidentes,  sólidos  em  sua  estruturação,  devendo  ser  descartados  as  opções  simplistas,  baseadas  em  provas emprestadas, cujos dados levantados não são conclusivos.  O Estado, porém, não pode e nem deve avançar sobre o cidadão, ao arrepio de  leis  que  regem  especificamente  o  assunto,  já  que  tal  situação  redundará,  por  sem  dúvidas,  em  nulidade  processual  junto  ao  poder  judiciário.  E,  inúteis  esforços  administrativos,  com  o  risco  do  mesmo  Estado  ser  condenado  à  honorários  de  sucumbência e custas judiciais acaso a questão seja levada àquele Poder.  Por essas  razões, não vejo como  imprimir um  tratamento diferenciado neste  processo, onde foi provado pelo suplicante que os valores não lhe pertenciam.    Concordo com o argumento.  De  fato,  caso  a  Fiscalização  não  estivesse  convencida  da  explicação  do  contribuinte para os depósitos, deveria ter aprofundado as investigações e constatado qual sua  verdadeira  origem.  Ao  contrário,  supôs  que  seria  razoável  se  tratar  de  pagamentos  ou  comissões por serviços prestados a pessoas jurídicas, de contabilidade ou assessoria afim, e os  tributou desse modo.  Entretanto, a tributação por presunção somente poderia se dar se os depósitos  fossem considerados  como de origem não  comprovada. Não  existe  autorização  legal para  se  presumir a origem dos depósitos.  A  tributação  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  depende de prova inconteste do fato, o que, sem dúvida, não aconteceu nos autos.  Dessa  forma,  nego  provimento  ao  recurso  especial  por  contrariedade  à  evidência das provas.  Passo à análise do recurso especial de divergência.  A recorrente alega que, com relação à omissão de rendimentos da atividade  rural, o acórdão recorrido, levando em conta as características dessa ocupação, teria sido pouco  formal  na  comprovação  de  suas  receitas,  admitindo,  inclusive,  declarações  emitidas  entre  particulares. Contrapondo­se  a  esse  entendimento,  apresenta paradigma que consignou que a  receita da  atividade  rural,  decorrente da  comercialização dos  produtos,  deve  ser  comprovada  por meio de documentos usualmente utilizados,  tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal  de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual.  Veja­se como o acórdão recorrido decidiu essa matéria (fl. 776)  Dos Rendimentos da Atividade Rural.  No tocante a omissão de rendimentos rurais da atividade rural, o impugnante  traz as declarações de fls. 632/633 e 635 para comprovar recebimentos ocorridos no  exercício  seguinte  àquele  considerado  pela  autoridade  fiscal.  Tendo  em  vista  as  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10950.004009/2005­27  Acórdão n.º 9202­02.088  CSRF­T2  Fl. 837          8 peculiaridades da atividade rural, é de se acolher os argumentos do recorrente nesta  parte  do  lançamento. Não  se  identificou  a  luz  dos  elementos  constantes  nos  autos  circunstâncias  que  indiquem  razões  para  suspeitas  sobre  o  teor  das  referidas  declarações. A diferença de datas  alegada pela  autoridade  recorrida é plausível no  contexto do regime de contabilização utilizado na atividade rural.  Diante do  exposto é de  se  afastar  a  exigência  relativa  ao  item 2 do  auto de  infração (omissão de rendimentos da atividade rural).    Há que se observar que a discussão que se trouxe a este colegiado foi sobre a  natureza  da  prova  em  tese,  e  não  sobre  o  conteúdo  específico  das  provas  dos  autos.  Isso  porque, caso fosse possível se apreciar a prova dos autos e se concluir que seu conteúdo não  servia para  comprovar  as  receitas da  atividade  rural,  estar­se­ia diante de verdadeiro  recurso  especial  por  contrariedade  à  evidência  da  prova,  o  que  não  é  possível,  já  que  a  decisão  recorrida foi unânime nesse aspecto.  Dessa  forma,  a  discussão  cinge­se  a  saber  se,  em  tese,  é  possível  se  comprovar  as  receitas  da  atividade  rural  com  documentos  diferentes  daqueles  usualmente  utilizados  para  esse  fim,  como  nota  fiscal  do  produtor,  nota  fiscal  de  entrada  e  documentos  reconhecidos pela fiscalização estadual.  Entendo que a resposta deve ser afirmativa.  Não  se  pode  perder  de  vista  as  peculiaridades  da  atividade  rural,  sendo  conhecida  a  informalidade com que ocorrem os negócios  rurais de pequena monta em nosso  país,  regidos  muito  mais  pelos  usos  e  costumes  da  região  do  que  pelas  regras  contábeis  formais, situação agravada pela baixa instrução das partes envolvidas e pelo afastamento dos  centros  urbanos.  Assim,  é  possível,  em  tese,  admitir­se  a  comprovação  com  documentos  diversos dos usualmente utilizados.  Repita­se, não se está valorando se o acórdão recorrido analisou corretamente  as  provas  trazidas  aos  autos,  pois  não  é  esse  o  escopo  do  recurso,  mas  apenas  sobre  a  possibilidade dessas provas servirem para essa comprovação.  Dessa forma, nego também provimento ao recurso especial de divergência.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  negar provimento aos recursos especiais por contrariedade e de divergência do Procurador da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10950.004009/2005­27  Acórdão n.º 9202­02.088  CSRF­T2  Fl. 838          9                 Fl. 9DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10882.003925/2002-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.275
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10882.003925/2002­58  Resolução n.º 2202­00.275  S2­C2T2  Fl. 180            2 Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  A partir de registros de movimentação financeira, obtidos através do sistema  de  fiscalização  da  arrecadação  da  CPMF,  foram  iniciados,  em  27/08/2002,  os  trabalhos  de  fiscalização (Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.13.00­2002­00413­5). O recorrente foi  intimado, em 14/10/2002, a preencher formulário de demonstrativo de fluxo financeiro mensal,  relativo ao ano calendário de 1997. Em resposta, o recorrente informou a dificuldade de prestar  as  informações  devido  ao  extravio  de  documentos,  solicitando  prorrogação  de  prazo.  Posteriormente,  apresentou  planilha  demonstrativa  da  evolução  patrimonial  relativa  ao  ano  base de 1997 (fl. 22­24), sem, entretanto, apontar a evolução em valores mensais.  Diante  da  insuficiência  das  informações  prestadas  pelo  recorrente,  o  Fisco  intimou  os  bancos Bradesco  S/A  e  Itaú  S/A mediante RMF’s  (fls.  23,  24). Após  receber  os  extratos demonstrando a movimentação bancária do recorrente ao longo do ano­calendário, foi  preenchida planilha de fluxo financeiro apurando omissão de rendimento (fl. 112­115).  Além  disso,  em  Termo  de Verificação  (fl.  117­118),  a  fiscalização  aponta  que, juntamente com a RPF, recebeu a representação fiscal n. 882/00 datada de 28/07/2000 (fl.  96),  oriunda  de  trabalho  efetuado  por  Grupo  Especial  de  Fiscalização  —  Portaria  COFIS  06/2000  na  cidade  de Foz  do  Iguaçu,  tratando  de  investigação  por  evasão  de  divisas  para  o  exterior —  relativo  a  operações  de  1997 —  sendo  que  o  mencionado  trabalho  constatou  a  existência  de  créditos  efetuados  pelo  fiscalizado  em  três  contas  bancárias  de  terceiros,  conforme especificado à fl. 118. Tais valores foram incluídos no fluxo financeiro mensal como  aplicações realizadas pelo recorrente.  2  Auto de Infração  Foi  lavrado,  em  18/12/2002,  Auto  de  Infração  (fls.  121­123),  com  crédito  tributário  apurado  de  R$  99.830,93,  incluídos  imposto,  juros  de  mora  e  multa  de  75%,  imputando  infração  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  O  recorrente  tomou  ciência  do  auto em 18/12/2002.  3  Impugnação  Indignado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.126­137), esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  houve cerceamento de defesa, vez que o recorrente não recebeu cópia de  todos os documentos que embasaram a ação fiscal;  b)  a quebra do sigilo bancário por meio de RMF’s invalida o auto de infração;  c)  os valores que transitaram na sua conta corrente não foram rendimentos, o  que  afasta  a  sua  tributação.  O  contribuinte  não  pôde  apresentar  provas  nesse sentido devido ao extravio dos documentos;  d)  a fiscalização procedeu com arbitramento de rendimentos em excesso;  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10882.003925/2002­58  Resolução n.º 2202­00.275  S2­C2T2  Fl. 181            3 e)  ao proceder com base na presunção legal, o fisco está se apegando à forma  e não à verdade material, devendo ser respeitado o princípio do “in dubio  pro reo”;  f)  a multa de ofício aplicada tem caráter confiscatório; e  g)  cabe à Fiscalização o ônus de comprovar a efetiva auferição de renda.  4  Acórdão de Impugnação  A impugnação foi julgada pela 5ª Turma da DRJ/SP2, por unanimidade, por sua  improcedência (fls. 139­154), mantendo o crédito tributário exigido. Os fundamentos foram os  seguintes:  a)  não houve nulidade por cerceamento ao direito de defesa uma vez que não  houve circunstância que  impedisse o  recorrente de conhecer os dados ou  fatos que, notoriamente, impossibilitassem o exercício de sua defesa;  b)  a RMF encontra amparo legal, não implicando quebra de sigilo bancário,  uma vez que resguardadas as informações pelo sigilo fiscal;  c)  a faculdade do recorrente de apresentar provas documentais em momentos  posteriores  à  impugnação  ao  lançamento  não  impede  que  o  processo  administrativo­fiscal seja de pronto julgado;   d)  por  força  de  presunção  legal,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  as  origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial; e  e)  a multa de ofício é de aplicação obrigatória, e encontra amparo legal.  5  Recurso Voluntário  O  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  recurso  voluntário  (fls.  159­173),  repisando os argumentos da impugnação, aos quais acrescentou que:  a)  a pretensão do Fisco prescreveu, uma vez que a  impugnação  foi  julgada  somente 6 anos após sua apresentação;  b)  a  decisão  da  DRJ  não  atacou  frontalmente  os  argumentos  expostos  da  impugnação, restringindo­se a uma análise genérica.  É o relatório.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10882.003925/2002­58  Resolução n.º 2202­00.275  S2­C2T2  Fl. 182            4 Voto    Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O recurso ora analisado foi interposto no âmbito de procedimento administrativo  no  qual  foi  constituído,  contra  o  recorrente,  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda. A autuação utilizou como fundamento o acréscimo patrimonial a descoberto.   Para  alcançar  seu  desiderato,  a  Fiscalização  utilizou  requisição  de  movimentação financeira (RMF) (fls. 23, 24), após apresentação de documentação considerada  insatisfatória.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através  da  RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso Extraordinário nº 601.314, que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação.   A atipicidade do caso, entretanto, não  indica posicionamento da Corte afastando as  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10882.003925/2002­58  Resolução n.º 2202­00.275  S2­C2T2  Fl. 183            5 consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.  O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento.  Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente    (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator    (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10882.003925/2002­58  Resolução n.º 2202­00.275  S2­C2T2  Fl. 184            6 fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10882.003925/2002­58  Resolução n.º 2202­00.275  S2­C2T2  Fl. 185            7 (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Vistos.  Verifico  que  a  discussão  acerca  da  violação,  ou  não,  aos  princípios constitucionais que asseguram ser invioláveis a intimidade e  o sigilo de dados, previstos no art. 5º, X e XII, da Constituição, quando  o  Fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  105/2001,  recebe  diretamente  das  instituições  financeiras  informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias  dos  contribuintes,  sem  prévia  autorização judicial  teve sua repercussão geral reconhecida no RE nº  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Dessa  forma,  dados  os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso,  no  deslinde  do  caso  concreto,  determino  o  sobrestamento  do  presento  feito,  até  o  julgamento  do  citado  RE  nº  601.314/SP.  Publique­se.  Brasília,  13  de  junho  de  2012.  Ministro  Dias  Toffoli  Relator  Documento assinado digitalmente  (RE  410054  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  13/06/2012,  publicado  em  DJe­120  DIVULG  19/06/2012  PUBLIC  20/06/2012)  Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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4599361 #
Numero do processo: 13161.720147/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos declaratórios quando demonstrado que no acórdão vergastado houve omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado de segundo grau, procedendo-se o devido saneamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. VISTORIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL x LAUDO TÉCNICO. As florestas e demais formas de vegetação situadas nas regiões definidas no art. 2o Código Florestal constituem áreas de preservação permanente, considerando-se, para fins de tributação, a área apurada em vistoria do órgão ambiental, ainda que menor que a área indicada em Laudo de Constatação (ou Vistoria), elaborado por profissional habilitado.
Numero da decisão: 2202-001.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos interpostos pela autoridade executora para, sanando a omissão apontada, re-ratificar o Acórdão nº 2202-01.623, de 08/02/2012, para negar provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-07-18T07:51:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - APV2202_13161720147200701_IreneMariaCoimbra-Embargos.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: 80298141787; dcterms:created: 2012-07-18T07:51:10Z; Last-Modified: 2012-07-18T07:51:10Z; dcterms:modified: 2012-07-18T07:51:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - APV2202_13161720147200701_IreneMariaCoimbra-Embargos.doc; Last-Save-Date: 2012-07-18T07:51:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2012-07-18T07:51:10Z; meta:save-date: 2012-07-18T07:51:10Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - APV2202_13161720147200701_IreneMariaCoimbra-Embargos.doc; modified: 2012-07-18T07:51:10Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 80298141787; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 80298141787; meta:author: 80298141787; meta:creation-date: 2012-07-18T07:51:10Z; created: 2012-07-18T07:51:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2012-07-18T07:51:10Z; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: 80298141787; producer: AFPL Ghostscript 8.11; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: AFPL Ghostscript 8.11; pdf:docinfo:created: 2012-07-18T07:51:10Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 1 S2-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13161.720147/2007-01 Recurso nº 921.521 Embargos Acórdão nº 2202-01.912 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de julho de 2012 Matéria Área de preservação permanente Embargante AUTORIDADE EXECUTORA DO ACÓRDÃO Interessado IRENE MARIA COIMBRA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos declaratórios quando demonstrado que no acórdão vergastado houve omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado de segundo grau, procedendo-se o devido saneamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. VISTORIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL x LAUDO TÉCNICO. As florestas e demais formas de vegetação situadas nas regiões definidas no art. 2o Código Florestal constituem áreas de preservação permanente, considerando-se, para fins de tributação, a área apurada em vistoria do órgão ambiental, ainda que menor que a área indicada em Laudo de Constatação (ou Vistoria), elaborado por profissional habilitado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos interpostos pela autoridade executora para, sanando a omissão apontada, re-ratificar o Acórdão nº 2202-01.623, de 08/02/2012, para negar provimento ao recurso de ofício. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Fl. 155DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 2 Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Julianna Bandeira Toscano, Rafael Pandolfo e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Junior, Odmir Fernandes e Helenilson Cunha Pontes. Fl. 156DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 13161.720147/2007-01 Acórdão n.º 2202-01.912 S2-C2T2 Fl. 2 3 Relatório Em sessão plenária de 08/02/2012, foi julgado por esta Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF o recurso no 921.521, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão no 2202-01.623 (fls. 137 a 148), assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. EFEITOS Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, conforme Súmula no 1 do Primeiro Conselho de Contribuintes. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. PRECLUSÃO. Matéria não questionada na impugnação, momento em que se instaura o litígio, e somente suscitada na fase recursal constitui matéria preclusa e como tal não se conhece. A decisão foi assim resumida: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso tendo em vista a opção pela via judicial e em razão de matéria preclusa. DOS EMBARGOS Conforme despacho de fl. 149, foram os autos encaminhados à repartição de origem para as providências de sua alçada. Em 26/04/2012, por meio do despacho de fl. 150, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Dourados/MS, propôs o retorno do presente processo ao CARF para o julgamento do Recurso de Ofício, conforme anteriormente informado em despacho de fl. 123. DA DISTRIBUIÇÃO O despacho da autoridade executora foi recepcionado como Embargos de Declaração, nos termos do art. 65, §1o, inciso V, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010), e Fl. 157DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 4 encaminhado a esta Conselheira para manifestação, tendo em vista o disposto no §2o do mesmo artigo, vindo digitalizado até à fl. 1501. Por meio da Informação em Embargos, de 20 de junho de 2012, foi proposto o acolhimento dos embargos para que o processo fosse novamente submetido à apreciação dos membros da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF, o que foi acatado pelo Presidente daquele Colegiado, determinando sua inclusão em pauta para julgamento. 1 Processo digital. Numeração do e-processo. Fl. 158DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 13161.720147/2007-01 Acórdão n.º 2202-01.912 S2-C2T2 Fl. 3 5 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Apreciação dos embargos De acordo com o art. 65 do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009 (publicada no DOU de 23/ 06/2009): “Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” A autoridade executora alegou que o acórdão guerreado teria sido omisso quanto ao julgamento do recurso de ofício. Conforme consignado à fl. 98, a Presidente do Colegiado de Primeiro Grau, recorreu de ofício, nos termos do art. 34, do Decreto no 70.235, de 1972, e da Portaria MF no 3, de 3 de janeiro de 2008, em razão de o valor exonerado ter ultrapassado o limite de alçada. Observa-se que a relatora, ao delimitar o litígio submetido ao Colegiado de Segundo Grau, assim se pronunciou(fls. 143 e 144): Inicialmente, importa delimitar a matéria sujeita à apreciação deste Colegiado. Conforme relatado, o lançamento decorre de duas infrações: (a) glosa total da área de preservação permanente declarada, por falta de comprovação da isenção da área declarada, e (b) arbitramento do VTN, pela ausência de laudo técnico que ratificasse o valor declarado. A decisão recorrida acolheu em parte os argumentos da interessada, restabelecendo uma área de preservação permanente equivalente 1.115,30ha e, dessa forma, reduziu o imposto a pagar de R$845.487,90 para R$154.368,73. Como se sabe, contra as decisões de primeira instância cabem três tipos de recursos: • recurso voluntário do contribuinte, caso a decisão lhe seja parcial ou integralmente desfavorável, interposto junto Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (art. 33 do Decreto no 70.235, de 26 de março de 1972 e art. 1 e 7o do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009); Fl. 159DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 6 • recurso de ofício, sempre que houver a exoneração de pagamento de tributo e multa de ofício em valor superior ao limite de alçada, que atualmente é de R$1.000.000,00, nos termos da Portaria MF no 3, de 3 de janeiro de 2008; • pedido de correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes no acórdão, requerido pela autoridade incumbida da execução do acórdão ou pelo sujeito passivo, devendo para tanto, ser proferido novo acórdão (art. 22, §1o, e art. 27 da Portaria MF no 58, de 17 de março de 2006). Visto que o valor exonerado pelo julgador a quo está abaixo do limite do recurso de ofício (imposto + multa), sobre esta parte do crédito tributário não cabe mais qualquer manifestação deste órgão. Do lançamento original, resta, portanto, a glosa parcial da área de preservação permanente (diferença entre a área declarada e a restabelecida pela decisão recorrida) e o arbitramento do VTN. (grifos nossos) De pronto verifica-se a existência de contradição nos fundamentos da decisão, uma vez que o valor do imposto exonerado (R$691.119,17 = R$845.487,90 - R$154.368,73), acrescido da multa de ofício de 75%, é superior ao limite de alçada estabelecido na Portaria MF no 3, de 2008, e, a decisão deveria ter se pronunciado também quanto ao recurso de ofício. Assim, resta demonstrada a omissão do julgado e, por conseguinte, com fulcro no art. 65 do RICARF, acolhem-se os presentes embargos, para sanar o vício apontado pelo embargante. Convém lembrar que o acolhimento dos presentes embargos não significa o reexame de matéria já devidamente apreciada pelo Colegiado de Segundo Grau, restringindo-se apenas à omissão em relação ao julgamento do recurso de ofício, mantendo-se a decisão embargada no que diz respeito ao recurso voluntário. 2 Recurso de Ofício Trata o recurso de ofício de glosa da área de preservação permanente declarada pela recorrente. Considera-se área de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas nas regiões definidas no art. 2o da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), assim como aquelas florestas e demais formas de vegetação natural previstas no art. 3o da mesma lei, para as quais exista ato do Poder Público declarando-as como de preservação permanente. As áreas de preservação permanentes descritas no art. 2o do Código Florestal podem ser comprovadas por meio de Laudo de Constatação (ou Vistoria), elaborado por profissional habilitado ou documento de igual valor probatório. Fl. 160DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 13161.720147/2007-01 Acórdão n.º 2202-01.912 S2-C2T2 Fl. 4 7 A isenção para fins de ITR das áreas de preservação permanente está condicionada, além da existência de tais áreas, a apresentação do ADA (art. 17-O, §1o, da Lei no 6.938, de 1981). As vistorias, perícias, avaliações e arbitramentos relativos a imóveis rurais são atividades de competência dos engenheiros agrônomos e florestais, que devem ser objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART para sua plena validade (Arts. 7o e 13 da Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966, c/c o disposto na Resolução no 345, de 27 de junho de 1990, e na Resolução no 218, de 29 de junho de 1973, ambas do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA). De acordo com a Resolução CONFEA no 345, de 1990, que dispõe sobre as atividades de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia, a vistoria consiste na “constatação de um fato, mediante o exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos que o constituem” e o laudo “é a peça na qual o perito, profissional habitado, relata o que observou e dá as suas conclusões ou avalia o valor de coisas ou direitos, fundamentadamente”(art. 1o, alíneas “a” e “e”). Na elaboração dos Laudos Técnicos, os profissionais devem observar, ainda, os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT que regem a matéria (no caso da avaliação dos imóveis rurais, a NBR 14653-3). A partir dos requisitos previstos na NBR 14653-3 pode-se inferir que, no caso de Laudos de Constatação, cujo objetivo seja comprovar a existência das áreas de preservação permanente, a atividade de vistoria deve observar, principalmente, os aspectos físicos e condicionantes legais do imóvel na caracterização das terras, ou seja, não basta indicar apenas a extensão da área de preservação permanente, deve descrever e quantificar objetivamente as áreas de acordo com a classificação estabelecida no Código Florestal. Conforme consignado no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido (fl. 46), a área de preservação permanente declarada pela contribuinte para o ano-calendário fiscalizado (2004) foi de 1.855,0 ha. Essa área foi integralmente glosada pois a fiscalização entendeu que o laudo técnico apresentado pela contribuinte (fls. 14 a 19) não demonstrava a área de preservação permanente existente em 1o de janeiro do exercício autuado, uma vez que o referido laudo fora emitido anteriormente, em 01/12/1997. Importa ressaltar que não existe litígio quanto à apresentação do Ato Declaratório Ambiente – ADA. Foi apresentado à fiscalização o ADA referente ao exercício 1997 (fl. 12), no qual a área de preservação permanente informada coincide com a área declarada pela contribuinte. O relator a quo, entretanto, restabeleceu apenas parte da área de preservação permanente (1.115,30ha), assim fundamentando sua decisão (fl. 88): Quanto à comprovação das áreas de preservação permanente, se o IBAMA efetuou a vistoria na área após a apresentação do ADA, a apresentação do termo de vistoria ou o ADA de oficio do IBAMA é suficiente para comprovação. Caso contrário, há necessidade de apresentação de um laudo que especifique cada área que é de preservação permanente e em qual artigo da legislação a área se enquadra, além do protocolo do ADA. Fl. 161DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 8 Não obstante, o contribuinte trouxe aos autos um oficío do INCRA/SR- 16/T/GAB/208/2002(folha 22) de 28 de fevereiro de 2002, assinado por Nélson José Pauletto, Superintendente Regional Substituto, onde diz que: Com base no levantamento de dados realizado em 12 a 15/12/2001, no imóvel rural denominado Fazenda Santa Angélica, localizado no município de Rio Brilhante, cadastrado neste Órgão sob o no 911070.001058-1, com área levantada pelo INCRA com GPS topográfico de 4.362,3ha, a comissão criada pela Ordem de Serviço 150 de 11/12/2001, promoveu à atualização cadastral, "EX-OFICIO", do referido imóvel, retratando a sua real e atual situação, através das condições de exploração verificadas. Porém, não havida trazido a Declaração para Cadastro de Imóvel Rural DP, EX-OFÍCIO. Na impugnação, trouxe aos autos ofício do INCRA/SR- 16/T/GAB/1775/2004 (folha 57) de 16 de novembro de 2004, assinado por Luiz Carlos Bonelli, Superintendente Regional, onde diz que: Comunicamos que, com base no levantamento de dados realizado em 10 a 14/5/2004, no imóvel rural denominado Fazenda Santa Angélica, localizado no município de Rio Brilhante, cadastrado neste Órgão sob o no 911070.001058-1, com área total registrada de 4.536ha, foi efetuada a atualização cadastral, "EX-OFÍCIO", retratando a sua real e atual situação, através das condições de exploração verificadas. A interessada, desta vez, trouxe aos autos a Declaração para Cadastro de Imóvel Rural DP, EX-OFÍCIO, onde consta que a área de preservação permanente é de 1.115,3ha (folha 59-verso). A interessada diz que as áreas apontadas nas duas ocasiões são distintas. 1.217,3 na primeira vistoria e 1.115,3 na segunda vistoria, em razão de variações em virtude de secas ou enchentes. Porém, consta dos autos apenas a DP da segunda vistoria. Com os elementos constantes dos autos, DP associado ao ADA de 1997 (folha 12), é possível considerar a área de 1.115,3 como área de preservação permanente por conter ADA e vistoria do INCRA. Não obstante a contribuinte tenha apresentado Laudo Técnico (fls. 15 a 19), elaborado por engenheiro agrônomo, acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (fl. 20), atestando a existência de uma área de preservação permanente de 1.855,0 ha, situada em toda a extensão do rio que margeia a fazenda, e também em locais que adentram pela propriedade em relação as suas margens, descrevendo com detalhes os limites dessa área, agiu com acerto o relator de primeira instância em reconhecer apenas parte desta área (1.115,3 ha), conforme vistoria do INCRA posterior ao referido laudo. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por ACOLHER os embargos opostos pela autoridade executora para, sanando a omissão apontada, re-ratificar o Acórdão no 2202-01.623, de 08/02/2012, para NEGAR provimento ao recurso de ofício. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 162DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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