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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7598025 #
Numero do processo: 18088.000727/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. CONTA BANCÁRIA. TITULARIDADE. SÚMULA CARF Nº 32. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presume-se omissão de rendimentos os valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos.
Numero da decisão: 2401-005.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.935  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Recorrente  GUILHERME DOMINGOS FORTUNA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  REQUISITOS  DO  LANÇAMENTO.  DIREITO DE DEFESA.  Preenchidos  os  requisitos  do  lançamento,  não  há  que  se  falar  em  nulidade,  nem em cerceamento do direito de defesa.  CONTA BANCÁRIA. TITULARIDADE. SÚMULA CARF Nº 32.  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea o uso da conta por terceiros.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  Presume­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  depositados  em  conta  bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 07 27 /2 00 8- 03 Fl. 6557DF CARF MF Processo nº 18088.000727/2008­03  Acórdão n.º 2401­005.935  S2­C4T1  Fl. 6.558          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro,  Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto  e Matheus Soares Leite.  Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  de  imposto  de  renda pessoa  física  ­  IRPF,  fls.  4/16,  anos­calendário  2003  e  2004,  que  apurou  imposto  suplementar  de  R$  401.563,97,  acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de depósitos bancários de origem não  comprovada  ­  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  Consta do Termo de Conclusão do Procedimento Fiscal – TVF  (fls.  18/22)  que:  · Os documentos apresentados são comprovantes de depósitos em conta  corrente e recibos assinados pelo autuado ou Carlos Alberto Romanini  para diversas pessoas físicas e que se referem a reembolso de colheita.  Na maioria dos casos não há concordância entre os valores constantes  dos comprovantes de depósitos com os recibos.  · O  movimento  do  Livro  Caixa  é  insignificante  comparado  com  os  valores depositados em contas­correntes.  · Não  tendo  sido  comprovada  a  origem  dos  valores  depositados  nas  contas  correntes  do  Banco  do  Brasil,  foi  efetuado  o  lançamento  do  imposto devido.  · Do  total  dos  depósitos  foram  excluídos  os  valores  referentes  a  cheques  devolvidos  e  estornos,  conforme  Demonstrativo  das  Exclusões e consolidados no Resumo Mensal dos Depósitos.  Em  impugnação  apresentada  às  fls.  2.648/2.660,  o  contribuinte  alega  nulidade  do  auto  de  infração,  que  a  conta  pertence  ao  consórcio  simplificado  de  produtores  rurais,  que não  houve omissão  de  receitas  e  que movimentação  financeira não  é  rendimento  tributável.   A  DRJ/SPOII,  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme  Acórdão  17­ 31.220 de fls. 2.648/2.660, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  Fl. 6558DF CARF MF Processo nº 18088.000727/2008­03  Acórdão n.º 2401­005.935  S2­C4T1  Fl. 6.559          3 NULIDADE. INOCORRÊNCIA LOCAL DA LAVRATURA.  Não se apresentando nos autos as causas apontadas no art. 59  do Decreto n.° 70.235/72, não há que se cogitar de nulidade do  lançamento,  enquanto  ato  administrativo.  0  Auto  de  Infração  lavrado na repartição  incumbida da administração do  imposto,  não  padece  de  qualquer  vicio  procedimental,  uma  vez  ter  sido  este  o  local  de  verificação  da  falta,  como  é  regra  nos  procedimentos fi scais em que o pólo passivo da relação jurídico  tributária é pessoa fisica.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A Lei n°9.430/1.996. no seu art. 42, estabeleceu uma presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária.  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  salvo nos casos previstos em Lei. Art 16 do Decreto 70.235/72.  Lançamento Procedente  Cientificado do Acórdão em 10/6/09 (Edital de fl. 2.672 afixado em 26/5/09),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  10/6/09,  fls.  2.674/2.696,  que  contém,  em  síntese:  Informa que  se  trata  de  um Consórcio Simplificado  de Produtores Rurais  ­  Guilherme Domingos Fortuna e outros ­ Matrícula CEI 50.008.13985/83 e que a conta bancária  era utilizada para receber e pagar despesas do consórcio.  Afirma  que  a  movimentação  bancária,  oriunda  da  atividade  do  Consórcio,  restou demonstrada, não havendo omissão de receita, pois os valores depositados o foram para  o  pagamento  das  obrigações  do  condomínio,  não  constituindo  os  valores  receita  pessoal  do  recorrente.  Preliminarmente, alega que o auto de infração é nulo: a) pois foi lavrado fora  do local da falta apurada, descumprindo o Decreto 70.235/72, art. 10; b) que houve apenas a  entrega de Termo de Intimação Fiscal, recebido por pessoa não autorizada; c) que a descrição  dos fatos foi incompleta e inconsistente, baseada exclusivamente em movimentação bancária;  d)  não  foram  entregues  ao  contribuinte  todos  os  documentos;  e)  não  foi  demonstrada  a  ocorrência do fato gerador; e f) que não é parte legítima, sendo esta o consórcio simplificado  de produtores rurais.  No mérito,  afirma  que  não  restou  demonstrada  a  evasão  de  receita.  Que  o  lançamento  não  se  baseia  em  rendimento  tributável  e  que  todos  os  tributos  oriundos  da  atividade do Consórcio foram recolhidos.  Disserta sobre o conceito de renda e entende que não há IRPF a ser apurado,  pois  os  valores  movimentados  ocorreram  em  função  da  existência  do  Consórcio,  fato  Fl. 6559DF CARF MF Processo nº 18088.000727/2008­03  Acórdão n.º 2401­005.935  S2­C4T1  Fl. 6.560          4 comprovado  pela  documentação  em  anexo  que  já  fora  objeto  de  apreciação  pelo  agente  fiscalizador,  que  optou  por  desprezá­la.  Diz  que  basta  confrontar  os  demonstrativos  de  recebimento e recibo emitidos a cada consorciado com demonstrativos dos custos de colheita,  para constatar a origem dos créditos, trabalho não realizado pela fiscalização.  Afirma que agiu como procurador do Consórcio e requer a improcedência do  auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  PRELIMINARES  NULIDADE  Sem razão o recorrente ao alegar que o auto de infração é nulo.  O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99, dispõe que:  Art.904.  A  fiscalização  do  imposto  compete  às  repartições  encarregadas  do  lançamento  e,  especialmente,  aos  Auditores­ Fiscais  do  Tesouro  Nacional,  mediante  ação  fiscal  direta,  no  domicílio  dos  contribuintes  (Lei  nº  2.354,  de  1954,  art.  7º,  eDecreto­Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985).  §1ºA ação fiscal direta, externa e permanente, realizar­se­á pelo  comparecimento  do  Auditor­Fiscal  do  Tesouro  Nacional  no  domicílio  do  contribuinte,  para  orientá­lo  ou  esclarecê­lo  no  cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a  exatidão  dos  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei nº 2.354,  de 1954, art. 7º).  §2ºA  ação  do  Auditor­Fiscal  do  Tesouro  Nacional  poderá  estender­se além dos limites jurisdicionais da repartição em que  servir,  atendidas  as  instruções  baixadas  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  §3ºA ação fiscal e  todos os  termos a ela inerentes são válidos,  mesmo  quando  formalizados  por  Auditor­Fiscal  do  Tesouro  Nacional  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito passivo (Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º).  (grifo nosso)  O art. 835, também do RIR/99, dispõe:  Fl. 6560DF CARF MF Processo nº 18088.000727/2008­03  Acórdão n.º 2401­005.935  S2­C4T1  Fl. 6.561          5 Art.835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  74).  §1ºA revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §2ºA  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, §1º).(grifo nosso)  §3ºOs  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19).  §4ºO  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  ofício  de  que  trata o art. 841.  Ademais, ao contrário do que alega a recorrente, o lançamento foi constituído  conforme determina o CTN, art. 142:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Toda  a  situação  fática  que  determinou  a  ocorrência  do  fato  gerador  foi  detalhadamente  descrita  no  Termo  de  Conclusão  do  Procedimento  Fiscal  (fls.  18/22),  com  discriminação da base de cálculo, do montante devido, da fundação legal. O sujeito passivo foi  identificado e regularmente intimado da autuação.   Foram cumpridos os  requisitos do Decreto 70.235/72,  art.  10,  não havendo  que se falar em nulidade ou cerceamento do direito de defesa.  Acrescente­se que foi devidamente concedido ao autuado a oportunidade de  apresentar  documentos  durante  a  ação  fiscal,  prazo  para  apresentar  impugnação  e  produzir  provas.  Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o auditor fiscal tem  o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o  lançamento tributário.  No caso, inexistentes qualquer das hipóteses de nulidade previstas no Decreto  70.235/72, art. 59.  Fl. 6561DF CARF MF Processo nº 18088.000727/2008­03  Acórdão n.º 2401­005.935  S2­C4T1  Fl. 6.562          6 Sendo  assim,  resta  evidente  a  possibilidade  de  o  auditor  fiscal  da  Receita  Federal  do Brasil  apurar o  crédito  tributário  com base nos  fatos  efetivamente ocorridos,  não  havendo que se falar em nulidade do lançamento.  Acrescente­se que a Súmula CARF nº 6, dispõe que:  É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.  Todos os documentos que serviram de base para a autuação foram  juntados  ao processo e são documentos do próprio contribuinte, não havendo que se falar que não lhe  foram entregues.  Quanto  à  alegação  de  que  não  é  parte  legítima,  esta  também  não  procede.  Sobre a questão, assim de pronunciou a DRJ:   O impugnante argúi ilegitimidade de sua pessoa, no entanto, tal  alegação não se sustenta, pois, pelo que se depreende dos autos,  não  houve  apresentação  de  prova material  de  que  os  valores  teriam como origem o Consórcio de Produtores Rurais. Ocorre  que  o  registro  da  movimentação  financeira,  consubstanciada  no relatório de lançamentos bancários, não se coaduna com a  movimentação  bancária  correspondente.  Além  do  mais,  nitidamente, o demonstrativo de movimento de caixa em nome de  Valdecir Aparecido Quaglia e Outros,  fls. 1133/1158, constitui­ se  de  valores  aquém  do  registrado  nos  extratos  bancários.  Acrescente­se  a  isso,  o  fato  de  nenhuma  nota  de  produtor  ou  outro documento relacionado às atividades típicas do negócio foi  apresentado  de  forma  a  justificar  o  acréscimo  de  recursos  nas  indigitadas contas bancárias. (grifo nosso)  No caso, deve­se observar o disposto na Súmula CARF nº 32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.  Assim, o sujeito passivo da obrigação tributária ora constituída é o titular da  conta  bancária,  ou  seja,  o  contribuinte  autuado.  Ademais,  não  restou  demonstrado  que  os  recursos pertenciam ao Consórcio Simplificado de Produtores Rurais, não havendo que se falar  em ilegitimidade passiva ou que os tributos foram recolhidos.  MÉRITO  A legislação tributária define o fato gerador do imposto de renda, conforme  CTN, art. 43, II:  Art.43  ­ O  imposto, de competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  Fl. 6562DF CARF MF Processo nº 18088.000727/2008­03  Acórdão n.º 2401­005.935  S2­C4T1  Fl. 6.563          7 II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Diante da  situação  fática que  se  apresenta,  nos  termos  do CTN,  art.  142,  a  autoridade administrativa, apurou o crédito tributário, conforme determina a Lei 9.430/96, art.  42:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5oQuando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Fl. 6563DF CARF MF Processo nº 18088.000727/2008­03  Acórdão n.º 2401­005.935  S2­C4T1  Fl. 6.564          8 Referido dispositivo legal estabelece uma presunção legal de omissão de  rendimentos  com base  em  depósitos  bancários,  condicionada  à  falta  de  comprovação  dos  recursos. Permitiu­se que se considerasse ocorrido o fato gerador quando o sujeito passivo  não comprovasse os créditos efetuados em sua conta bancária.  Desta  forma,  presume­se  o  rendimento  quando  o  titular  da  conta  não  comprova, individualmente, a origem dos créditos efetuados, caracterizando o fato gerador e,  consequentemente, sobre tais rendimentos deve incidir o imposto sobre a renda.   Sendo  assim,  não  podem  ser  aceitos  os  esclarecimentos  do  contribuinte  de  que era representante do Consórcio e que valores a ele pertenciam. O que foi solicitado foi a  demonstração de cada depósito efetuado em suas contas, o que não foi atendido.  Falacioso o argumento de que a fiscalização não realizou seu trabalho. Tanto  o fez que demonstrou, conforme relatado, que não há concordância entre os valores constantes  dos  comprovantes  de  depósitos  com  os  recibos,  que  o  movimento  do  Livro  Caixa  é  insignificante  comparado  com  os  valores  depositados  em  contas­correntes  e  que  não  restou  comprovada a origem dos valores depositados.   Logo, correto o procedimento fiscal que apurou o imposto devido lançado no  auto de infração em comento.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar  de nulidade e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                              Fl. 6564DF CARF MF

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7571962 #
Numero do processo: 10882.723022/2017-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que anexe, aos autos, cópia da DIRPF objeto da autuação, e caso a cônjuge não tenha sido informada como dependente nessa declaração, a Unidade Preparadora deve intimar o recorrente a apresentar declaração do plano de saúde, consignando o valor discriminado por beneficiário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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7567036 #
Numero do processo: 10983.908241/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10983.908242/2009-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente); ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.908241/2009­82  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.649  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de novembro de 2018  Assunto  DIR CREDITO PAG A MAIOR ESTIMATIVA MENSAL  Recorrente  COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO ­ CASAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  10983.908242/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Luis  Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele  Barra  Bossa  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente);  ausente,  justificadamente,  o  conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.                   RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 08 24 1/ 20 09 -8 2 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10983.908241/2009­82  Resolução nº  1201­000.649  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório   Trata  o  processo  de  Declaração(ões)  de  Compensação  ­  PER/DComp  transmitidas,  em  que  o  contribuinte  requer  o  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal, para compensação de débitos.   O Despacho Decisório ­ DD não homologou a compensação declarada porque:  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado,  foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente  pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.  E exige o total de débitos não compensados, com juros e multa de mora.  O contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, em relação à qual  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  ­  DRJ/FNS  emitiu  o  Acórdão, considerando­a improcedente, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2006  RECOLHIMENTO  MENSAL  POR  ESTIMATIVA.  UTILIZAÇÃO  COMO  CRÉDITO  EM  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O valor pago no âmbito do regime de tributação pelo lucro real anual,  a título de estimativa mensal de IR ou de CSLL, não pode ser utilizado  como crédito em compensação, pois esse valor só pode ser deduzido do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  a  que  se  referir a estimativa, para fins de determinação do saldo a pagar ou do  valor  de  eventual  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  mesmo  período.   Cientificado, o contribuinte apresentou tempestivo recurso voluntário resumido  a seguir.  Reclama  que  a  negativa  deu­se  com  fundamento  a  restrição  imposta  por  uma  Instrução  Normativa,  norma  secundária,  que  traz  limitações  indevidas  ao  direito  do  contribuinte, caracterizando injustiça fiscal e ferindo o Princípio da Razoabilidade.  Relata  que,  na  opção  de  tributação  no  regime  do  lucro  real  anual  com  recolhimentos  de  estimativas  mensais,  pode  ocorrer  de  o  contribuinte  efetuar  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda ou de CSLL a título de estimativa mensal.  O  artigo  74,  da  Lei  n°  9.430/96,  com  suas  posteriores  alterações,  confere  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  efetuar  a  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB  e  no  rol  do  §  3º  do  art.  74  não  consta  a  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10983.908241/2009­82  Resolução nº  1201­000.649  S1­C2T1  Fl. 4          3 limitação específica ao direito de compensar sustentada pela autoridade, portanto, não há óbice  legal à compensação realizada.  Assim, uma vez comprovado o recolhimento a maior, o direito à compensação é  garantido pelo art. 74 mencionado.  Anexa cópias das DIPJ's 2006/2005 e 2007/2006, que comprovam que no ano­ calendário 2005, ao final do período de apuração, com todas as compensações realizadas, ainda  assim  apresentava  saldo  negativo  de  (­) R$  924.660,86  e  de CSLL  de  (­) R$  494.344,45;  o  mesmo ocorrendo em boa parte do ano­calendário 2006.  É o relatório.  Voto     Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.642, de 20/11/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10983.908242/2009­27,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.642):  "2.1 Paradigma de lote.  12. Este processo nº 10983.908242/2009­27 foi distribuído à Relatora,  visando que sua análise e conclusões sirvam como paradigma para os  Acórdãos  a  serem proferidos  aos  demais processos  do  lote;  são  eles,  conforme pesquisa no sistema e­processo:  nº processo  nº PER/Dcomp  Data   transmissão  Crédito de Pagamento  Indevido ou a Maior  Per  Apur  Data da  arrecadaçã o  10983.903703/2009­75  37869.76998  28/10/2005  2484  31/03/2005  29/04/2005  10983.903848/2009­76  14576.04096  28/10/2005  (*)      10983.903847/2009­21  34936.56232  29/05/2006  (**)      10983.908238/2009­69  12079.09231  29/05/2006  2484  31/05/2005  30/06/2005  10983.908245/2009­61  23031.44220  29/05/2006  2362  28/02/2006 31/03/2006  10983.908399/2009­52  25266.25812  29/05/2006  (***) 2484  31/03/2005  29/04/2005  10983.908240/2009­38  05270.28894  29/05/2006  2484  31/01/2006  24/02/2006  10983.908242/2009­27  30111.93607  29/05/2006  2362  31/05/2005 30/06/2005  10983.908241/2009­82  23984.18321  29/05/2006  2484  28/02/2006  31/03/2006  10983.908239/2009­11  01348.47168  29/05/2006  2484  30/06/2005  29/07/2005  (*)  crédito  na  PER/Dcomp  (PER/Dcomp  inicial):  15069.24782,  de  28/09/2005   Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10983.908241/2009­82  Resolução nº  1201­000.649  S1­C2T1  Fl. 5          4 (**)  crédito  na  PER/Dcomp  (PER/Dcomp  inicial):  38158.77039,  de  31/08/2005   (***)  crédito  na  PER/Dcomp  (PER/Dcomp  inicial):  37869.76998,  de  28/10/2005 13. Verificou­se que os DD destes processos que compõem  o  lote  são  de  teor  idêntico;  e  o  motivo  para  os  Acórdãos  DRJ  considerarem as manifestações de inconformidade foi o mesmo.  2.2 Restituição/compensação. Estimativa mensal. Valor indevido ou a  maior.  14.  As  IN  SRF  nº  460,  de  2004  e  nº  600,  de  28  de  dezembro de 2005, determinavam que:  Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a  maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição, bem assim a pessoa  jurídica tributada pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou de CSLL do período. (Grifou­se.)  15. A IN SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, revogou  a IN SRF nº 600, de 2005:  Art. 4º Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição:  I  ­  na  hipótese  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração;  II  ­  na  hipótese  de  apuração  trimestral,  a  partir  do mês  subseqüente  ao  do  trimestre  de  apuração;  e  III  ­  na  hipótese de apuração especial decorrente de cisão, fusão,  incorporação ou encerramento de atividade, a partir do 1º  (primeiro)  dia  útil  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período de apuração.   (...)  Art.  11.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a  maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição  somente  poderá  utilizar  o  valor  retido  na  dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período  de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  (...)  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10983.908241/2009­82  Resolução nº  1201­000.649  S1­C2T1  Fl. 6          5 Art. 100. Ficam revogadas a Instrução Normativa SRF nº  600, de 28 de dezembro de 2005, a  Instrução Normativa  SRF  nº  728,  de  20  de  março  de  2007,  a  Instrução  Normativa RFB nº 831, de 18 de março de 2008, e os arts.  192 a 239­B da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14  de julho de 2005.   16. E a Solução de Consulta Interna Cosit nº 19 de 5 de  dezembro de 2011, explicitou que:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente  de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais  que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes de decisão administrativa. Caracteriza­se como indébito de  estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este  título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação  do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento,  seja  pelo  pagamento  em  atraso  da  estimativa  devida  referente  a  qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460,  de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art.  11 da  IN RFB nº 900, de 2008, aplica­se  inclusive aos PER/DCOMP  retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a  PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da  IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos  Legais:  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74; IN SRF nº 460,  de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005;  IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  17. Foi  editada a Súmula CARF nº 84  (Súmula  revisada  conforme  Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018,  DOU  de  11/09/2018)  Acórdãos  Precedentes:  Acórdão  nº  1201­000.404,  de  23/2/2011  Acórdão  nº  1202­00.458,  de  24/1/2011  Acórdão  nº  1101­ 00.330, de 09/7/2010 Acórdão nº 9101­00.406, de 02/10/2009 Acórdão  nº 105­15.943, de 17/8/2006.:  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na data  do  recolhimento  de  estimativa.  18.  Reproduz­se  a  seguir  excertos  do  Acórdão  nº  9101­ 00.406, de 02/10/2009, um dos que foram paradigma para a Súmula:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam  os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10983.908241/2009­82  Resolução nº  1201­000.649  S1­C2T1  Fl. 7          6 contribuinte  para  afastar  a  negativa  do  pedido  de  compensação  com  base  no  fundamento  de  não  ser  possível  restituir  valores  recolhidos  a  maior  daqueles  estabelecidos por lei a titulo de antecipação (estimativas)  e,  por  conseguinte,  determinar que  sejam examinadas as  demais  questões  de  mérito  inerente  ao  pedido  de  compensação  formulada  pelo  contribuinte,  inclusive  no  que se refere a correção das retificações de declaração e  ao eventual aproveitamento do citado credito ao  final do  ano  calendário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  (...)  No caso, entendo não ser possível homologar, desde já, a  compensação declarada pelo Contribuinte, urna vez que a  única questão submetida ao contraditório nos autos foi a  da  restituibilidade  (ou  não)  da  estimativa  recolhida  a  maior .  Tendo  em  vista  que  o  Recorrente  em  um  primeiro  momento  calculou  em  R$  4.668.087,16  o  valor  de  sua  obrigação de antecipar a CSLL, no mês de junho de 2002  e, depois,  informou que, por novo cálculo, referido valor  seria de R$ 2.559.397,53, entendo que os referidos valores  devem  ser  confirmados  ou  infirmados  pela  Fiscalização,  para,  somente  após,  haver  a  homologação  do  pleito  do  Contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  para  afastar  a  negativa  do  pedido  de  compensação  com  base  no  fundamento  de  não  ser  possível  restituir  valores  recolhidos a maior daqueles estabelecidos por lei a titulo  de  antecipação  (estimativas)  e,  por  conseguinte,  determinar  que  sejam examinadas as  demais questões de  mérito inerentes ao pedido de Compensação formulado pelo  Contribuinte, no que se refere à correção das retificações  de  declaração  e  ao  (eventual)  aproveitamento  do  citado  credito no ajuste do ano­calendário. (Grifou­se.)  19. À vista do exposto, evidencia­se pacificada a questão  quanto à possibilidade de restituição/compensação de valor recolhido  indevidamente ou a maior de estimativas mensal.  2.3 Direito creditório.  20.  O  valor  requerido  se  refere  a  estimativa  mensal  recolhida,  mas  que  não  foi  objeto  de  verificação/confirmação  pela  Autoridade  Administrativa;  como  a  discussão  se  ateve  ao  direito  ou  não  ao  valor  do  crédito  referente  a  estimativa  recolhida  a maior  ou  indevidamente,  tampouco houve a análise visando confirmar o direito  creditório requerido.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10983.908241/2009­82  Resolução nº  1201­000.649  S1­C2T1  Fl. 8          7 21. O contribuinte apresentou cópias das DIPJ referentes  aos  anos­calendário  2005  e  2006,  págs.  77/149,  originais,  entregues  em 27/06/2006 e 25/06/2007, respectivamente.  22. Consta das DIPJ na Ficha 11 ­ Cálculo do Imposto de  Renda mensal por Estimativa, que a forma de determinação da base de  cálculo foi em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução; eis que  neste  caso,  na  apuração  da  estimativa  de  cada  mês,  se  deduzem  os  valores de IRPJ /CSLL, respectivamente, devidos nos meses anteriores  do mesmo ano, assim como os valores de IRPJ/CSLL, respectivamente,  retidos na fonte.  23.  Verifica­se  no  sistema  e­processo  que  constam  para  relatar  10  (dez)  processos  do  contribuinte  distribuídos  para  esta  Turma, que requerem créditos de estimativas de recolhimento indevido  ou  a  maior  de  estimativas  de  IRPJ  e  de  CSLL,  dos  anos­calendário  2005 e 2006.  24.  É  necessário  que  sejam  analisados  todos  os  PER/Dcomp  destes  processos  (sendo  que  pode  haver  ainda  outros  processos de  teor análogo distribuídos a outras Turmas do CARF ou  ainda  nas DRJ's;  assim como  algumas  das PER/Dcomp  se  referem  a  crédito  objeto  de  PER/Dcomps  referentes  a  ainda  outros  processos),  que  tratem  dos mesmos  créditos  ou  não, mas  que  sejam  referentes  a  estes anos­calendário.  25. Há necessidade de:  a) analisar os valores confessados e pagos e/ou objetos de  compensação das estimativas tidas como recolhidas indevidamente ou  a  maior,  informados  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ DCTF;   b)  confirmar  os  recolhimentos  das  estimativas  que  o  contribuinte considera recolhidas a maior ou indevidamente, sendo que  parte  delas  pode  ter  sido  objeto  de  compensações  que  devem  ser  verificadas, se foram homologadas ou não;  c) refazer as apurações das estimativas mensais dos anos­ calendário em pauta, para verificar se as estimativas a maior quitadas  foram ou não computadas nas apurações dos meses subsequentes e na  apuração anual;  d) consta da DIPJ que a determinação da base de cálculo  foi em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução, cabe portanto  verificar, ao menos por amostragem, se os dados da DIPJ efetivamente  se  baseiam  em  Balanços/Balancetes  constantes  da  contabilidade  do  contribuinte;  e)  verificar  se  os  saldos  negativos  anuais  resultantes  já  não  foram  requeridos  como  direitos  creditórios  por  meio  de  Per/Dcomps;  f)  emitir  Parecer  acerca  do  pedido  constante  dos  PER/Dcomp em epígrafe, informando se e qual o valor do recolhimento  indevido  ou  a  maior  da  estimativa  efetivamente  recolhida  ou  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10983.908241/2009­82  Resolução nº  1201­000.649  S1­C2T1  Fl. 9          8 compensada caracteriza crédito de recolhimento indevido ou a maior,  passível  de  ser  reconhecido  para  compensação,  em  que  a  data  do  direito  creditório  deva  ser  computada  a  partir  da  respectiva  data  do  recolhimento.  g)  cientificar  o  contribuinte,  facultando­lhe  a  apresentação de contestação.  h) Devolver o processo ao CARF, em seguida.  3 Conclusão.  Voto pela realização da diligência descrita no voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa      Fl. 159DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 13161.001943/2007-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. PIS/PASEP. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. COFINS. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-007.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.612  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETES. CRÉDITO  PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. SELIC.  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL EM LIQUIDAÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PIS/PASEP.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito  das  contribuições por  ser o  frete  empregado ainda na  aquisição de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 19 43 /2 00 7- 33 Fl. 710DF CARF MF Processo nº 13161.001943/2007­33  Acórdão n.º 9303­007.612  CSRF­T3  Fl. 3          2 A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização,  armazenagem  e  comercialização  de  produtos  agrícolas,  soja,  milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de  PIS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  PIS/PASEP.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  COFINS.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar, quanto aos fretes de  insumos adquiridos com alíquota zero,  que  a  legislação não  traz  restrição  em  relação à  constituição de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição  de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 13161.001943/2007­33  Acórdão n.º 9303­007.612  CSRF­T3  Fl. 4          3 A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização,  armazenagem  e  comercialização  de  produtos  agrícolas,  soja,  milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de  Cofins.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  COFINS.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em  relação aos  fretes de produtos  acabados  e  aos  fretes de  insumos adquiridos  com alíquota  zero,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3302­003.309, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 13161.001943/2007­33  Acórdão n.º 9303­007.612  CSRF­T3  Fl. 5          4 Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e  idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados  no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  restabelece­se  o  direito  de  apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por  falta  de  previsão  legal,  não  gera  direito  a  crédito  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  os  gastos  com  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de  compras  de  bens  que  não  geram  direito  a  crédito  das  referidas  contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS. INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem,  não  se  enquadra  na  definição  de  atividade  de  produção  agroindustrial,  mas  de  produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.  IMPOSSIBILIDADE.   Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  às  cooperativas  de  produção  agropecuária  a  apropriação  de  crédito  presumido  agroindustrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia  26/6/2011  e  apurados  a  partir  ano­calendário  de  2006,  além  da  dedução das próprias  contribuições, pode  ser utilizado  também na  compensação ou ressarcimento em dinheiro.  2. O saldo apurado antes do ano­calendário de 2006, por  falta de  previsão  legal,  não  pode  ser  utilizado  na  compensação  ou  ressarcimento  em dinheiro, mas  somente  na  dedução do  débito  da  respectiva contribuição.  COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004),  é  vedado  a  manutenção  de  créditos  vinculados  às  receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  Cofins  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  de  cooperativa de produção agropecuária.  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 13161.001943/2007­33  Acórdão n.º 9303­007.612  CSRF­T3  Fl. 6          5 COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE  VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta de previsão  legal,  não é permitido à pessoa  jurídica que  exerça  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária  a  manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins  vinculados  às  receitas  de  venda  excluídas  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições.  VENDA  DE  BENS  E  MERCADORIAS  A  COOPERADO.  EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158­35/2001.  CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO  DE  MERCADO.  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO  62, §2º DO RICARF.  As  vendas  de  bens  a  cooperados  pela  cooperativa  caracteriza  ato  cooperativo  nos  termos  do  artigo  79  da  Lei  nº  5.764/1971,  não  implicando  tais  operações  em  compra  e  venda,  de  acordo  com  o  REsp  nº  1.164.716/MG,  julgado  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  julgamentos  deste  Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  incidentes,  mas  operações  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência,  mas  não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  por  expressa  vedação  legal,  não  está  sujeita  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  moratórios,  o  aproveitamento  de  crédito  apurado  no  âmbito  do  regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.”  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão,  insurgindo­se  com  as  seguintes  discussões:  (i)  dos  fretes  sobre  operações  de  transferências  de  mercadorias;  (ii)  dos  fretes  sobre  compras  de  fertilizantes  e  sementes;  (iii)  do  crédito  presumido  –  atividade  agroindustrial  –  produção  das  mercadorias  de  origem  vegetal  classificadas  nos  capítulos  8  a  12  da  NCM;  (iv)  possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS  e  Cofins  (v)  previsão  legal para a incidência da Selic.  Efetuado o exame de admissibilidade pelo Presidente da Terceira Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  e,  após  a  apresentação  de  Agravo  pelo  contribuinte,  mediante  reexame  da  admissibilidade  pelo  Presidente  da  CSRF,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente  às  matérias  “possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferência  de  insumos  e  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 13161.001943/2007­33  Acórdão n.º 9303­007.612  CSRF­T3  Fl. 7          6 mercadorias  entre  estabelecimentos  (61.697.4499  e  61.697.4352)”,  “possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero  (fertilizantes  e  sementes  –  61.697.999)”;  “enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/Cofins  (61.697.4350)  e  “correção dos créditos pela taxa Selic (61.697.4353)”.  Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que  apresentou, dentre outros, os seguintes argumentos:  · Permitir que o contribuinte se credite de despesas necessárias, nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda  redundaria  em  um  aumento na distorção na base de cálculo dos tributos;  · Como visto, na busca pela definição do que deva ser considerado  insumo, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, deve­se  adotar  um  conceito  que  esteja  situado  entre  a  noção  de matéria  prima, produtos intermediários e material de embalagem do IPI e  a  ideia  de  despesas  necessárias  do  IRPJ,  compatibilizando­se,  assim,  a  não  cumulatividade  com  a  materialidade  daquelas  contribuições;  · Há vedação expressa quanto a incidência de juros compensatórios  no ressarcimento de créditos de PIS e de Cofins não­cumulativos;  · A autorização para ressarcir ou compensar o crédito presumido do  art. 8º da Lei nº 10.925/2004 conforme o inc. I e inc. e II do art.  36  opera  efeitos  para  pedidos  de  compensação/ressarcimento  realizados  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  da  publicação  da  lei,  isto  é,  a  partir  de  01/11/2009,  tendo  em  vista  que a publicação da Lei 12.058/2009 ocorreu em 14/10/2009;   · Uma  vez  que  a  própria  Lei  estipulou  expressamente  que  a  compensação  na  forma  do  art.  36  não  pode  ser  aplicada  para  pedidos  de  compensação  anteriores  ao  mês  subsequente  à  publicação  da  lei  (novembro  de  2009),  deve  ser  negado  provimento ao recurso especial do contribuinte neste ponto;  · Os  artigos  13  e  15  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  vedam  expressamente a incidência da taxa Selic sobre crédito oriundo de  ressarcimento de PIS e Cofins não­cumulativa, na medida em que  estabelecem  que  o  aproveitamento  dessa  modalidade  de  crédito  não ensejará atualização monetária ou incidência de juros.  É o relatório.        Fl. 715DF CARF MF Processo nº 13161.001943/2007­33  Acórdão n.º 9303­007.612  CSRF­T3  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.593,  de 20/11/2018, proferido no  julgamento do processo 13161.001374/2007­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.593):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo,  entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os requisitos de conhecimento constantes do  art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15 com alterações posteriores. O que concordo  com o exame de admissibilidade constante do Despacho de agravo.  Eis o que diz o Despacho de agravo (Grifos meus):  “[...]  O  escopo  do  agravo,  nestes  termos,  é  avaliar  a  adequação  do  despacho  questionado ao recurso especial originalmente formulado pelo interessado, sendo  inadmissível inovação destinada a suprir deficiência na demonstração inicial da  divergência.   O  despacho  agravado,  comum  a  todos  eles,  concluiu  pelo  não  seguimento  nos  seguintes termos:   (...)   Demonstração da legislação interpretada divergentemente  [...]  Essa fundamentação alcança as cinco matérias que o recorrente queria levar ao  colegiado superior, a saber, a:   1) possibilidade de tomada de créditos de PIS/COFINS sobre   1.1 despesas com fretes relativos a transferências de insumos e mercadorias entre  estabelecimentos (61.697.4499 e 61.697.4352);   1.2)  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas  a  alíquota zero: fertilizantes e sementes (61.697.9999);   2)  Enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS (61.697.4350);   3)  Possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350);  4) correção dos créditos pela taxa SELIC (61.697.4353)   O agravo apresentado procura demonstrar que o recurso especial cumpriu todos  os  requisitos  regimentais,  em  especial,  a  indicação  da  legislação  contrariada.  Pede, ao final, que seja dado seguimento a ele na íntegra.  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 13161.001943/2007­33  Acórdão n.º 9303­007.612  CSRF­T3  Fl. 9          8 Com  respeito  às  duas  primeiras matérias,  afirma  que  o  recurso  teria  apontado  que a legislação contrastada nos acórdãos seria o art. 3º, incisos II e IX das leis  instituidoras da não­cumulatividade das contribuições (10.637 e 10.833); quanto  à terceira, seria o art. 13 da mesma Lei 10.833, já que o paradigma entendeu que  ele não se aplicaria quando houvesse impedimento por parte da Administração.   Esses os fatos.   Para começar, deve ser enfatizado que os recursos foram apresentados quando já  estava em vigor a Portaria MF 39, de fevereiro de 2016, que alterou a redação do  § 1º do art. 67 do RICARF para:   §1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária  interpretada de forma divergente.   Veja­se  que,  com  essa  alteração,  que  retirou  a  expressão  "de  forma  objetiva"  antes  presente  e  que  vinha  levando  à  interpretação,  aqui  repetida,  de  que  o  parágrafo  estaria  a  impor  a  indicação  precisa  e  expressa  do  dispositivo  legal  interpretado  divergentemente,  apenas  se  exige  que  haja  demonstração  da  legislação  tributária  que  teria  sido  interpretada  de  forma  divergente.  Não  se  exige,  de modo  algum,  que  haja  indicação  expressa  de  algum  dispositivo  legal  específico.  Essa  interpretação menos  rigorosa  já  foi mesmo adotada  pela  própria Câmara  Superior de Recursos Fiscais1:  [...]  Demais disso,  é mesmo  fato,  como apontado no agravo, que o  recurso  especial  apresentado trazia sim menções às legislações contrariadas. É certo que ele não  está estruturado do modo exemplar que caracteriza o despacho que o examinou.  Em especial, não destaca ele  tópico específico para demonstrar o cumprimento,  um  a  um,  dos  requisitos  previstos  no  art.  67  do  RICARF.  Ele  principia  pela  enunciação da matéria que entende  ter sido analisada divergentemente, seguida  de  imediata  indicação  e  transcrição  da  ementa  do  pretendido  paradigma,  passando, ato contínuo, a demonstrar a divergência em si.   Isso,  não  obstante,  é  igualmente  certo  que  o  RICARF,  e  antes  dele  o  próprio  Decreto  70.235,  não  estabelecem  forma  rígida  para  apresentação  dos  recursos  neles  previstos.  Por  isso,  ainda  que  a  menção  aos  atos  legais  não  seja  bem  ordenada, há de ser reconhecida, e superado, portanto, o óbice apontado.   E, por economia processual,  vê­se desnecessário o retorno dos autos à Câmara  recorrida para o exame do cumprimento do requisito material de demonstração  da divergência em relação às cinco matérias. Ela é manifesta.   Com efeito, a primeira, exatamente na forma como enfrentada no recorrido, o foi  no  primeiro  paradigma  arrolado.  Lá,  contrariamente  ao  que  se  decidiu  aqui,  entendeu­se possível a tomada de créditos sobre fretes pagos para o transporte de  mercadorias  entre  estabelecimentos.  O  mesmo  se  passa  com  as  outras  duas,  bastando a  leitura de  suas  ementas para  se  ver que se  trata da mesma matéria  com conclusões opostas.   Constata­se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a  necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe­se que  o  agravo  seja  ACOLHIDO  para  DAR  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente às matérias "possibilidade de  tomada de créditos de PIS/COFINS  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  insumos  e mercadorias  entre  estabelecimentos  (61.697.4499  e  61.697.4352)";  "possibilidade  de  tomada  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 13161.001943/2007­33  Acórdão n.º 9303­007.612  CSRF­T3  Fl. 10          9 de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com fretes relativos ao transporte de  mercadorias  sujeitas  a  alíquota  zero:  fertilizantes  e  sementes  (61.697.9999)";  "enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350)";  "possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350)"  e  "correção  dos  créditos  pela  taxa  SELIC (61.697.4353)".  Vê­se que, relativamente ao item:  · Créditos  de  fretes  sobre  operação  de  transferência  de mercadorias,  houve  demonstração  de  divergência  entre  os  arestos,  vez  que  o  aresto  recorrido  interpretou  de  uma  forma  o  inciso  IX  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  diferentemente  dos  indicados  como  paradigmas  que  reconheceram o direito ao crédito sobre o mesmo item;  · Créditos de fretes sobre compras de fertilizantes e sementes. O aresto  recorrido  entendeu  pela  impossibilidade  de  se  constituir  crédito  sobre  o  custo de transporte, vez que a mercadoria importada transportada não teria  sido  onerada  pelas  contribuições.  E  os  paradigmas  se  direcionam  pelo  reconhecimento dos mesmos créditos, vez que o custo do  transporte não  se  vincula  ao  tratamento  tributário  dada  às  mercadorias  objeto  desse  transporte.  · Enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido de PIS/COFINS   Da  mesma  forma,  houve  a  divergência,  vez  que  o  aresto  paradigma  reconhece  o  direito  a  apuração  e  ressarcimento  do  crédito  sobre  essas  mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 do NCM.  · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido de PIS/COFINS   Vide item acima.  · Taxa Selic, da mesma forma houve a divergência.   Em vista de  todo o  exposto,  conheço o Recurso Especial  interposto pelo  sujeito  passivo na parte admitida em despacho de agravo – ou seja, das seguintes matérias:  · Possibilidade  de  tomada de  créditos  de PIS  e Cofins  sobre  despesas  com fretes relativos a transferências de insumos e mercadorias entre  estabelecimentos;  · Possibilidade  de  tomada de  créditos  de PIS  e Cofins  sobre  despesas  com fretes relativos ao transporte de mercadorias sujeitas à alíquota  zero (fertilizantes e sementes); e  · Enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido de PIS/COFINS   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido de PIS/COFINS   · Correção dos créditos pela taxa Selic.  Ventiladas  tais  considerações,  quanto  às  duas  primeiras  matérias  trazidas  e  que  envolvem a constituição de crédito de PIS e Cofins, passo a discorrer.   Fl. 718DF CARF MF Processo nº 13161.001943/2007­33  Acórdão n.º 9303­007.612  CSRF­T3  Fl. 11          10 No  que  tange  à  discussão  envolvendo  a  possibilidade  ou  não  de  tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  os  custos  de  fretes  nas  transferências  internas  de mercadorias,  recorda­se  que  essa  discussão  já  foi  apreciada  por  nossa  turma,  tendo sido  firmado posicionamento de que os custos de  frete de mercadorias  entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição e crédito.  Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma  empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não  obstante  à  observância  do  critério  da  essencialidade,  é  de  se  considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que  tal entendimento se harmoniza com a  intenção do legislador ao  trazer o  termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS  PRIMAS  ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos,  essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as  etapas  de  industrialização  do  produto  e  seu  objeto  social,  devem  ser  enquadrados  como  insumos,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  10.833/03  e art.  3º,  inciso  II,  da Lei  10.637/02. Cabe  ainda  refletir  que  tais  custos nada diferem daqueles  relacionados às máquinas de  esteiras  que  levam a matéria­prima de  um  lado  para  o  outro  na  fábrica  para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada mercadoria/produto.”  Nesse  ínterim,  proveitoso  citar  os  acórdãos  9303­005.155,  9303­005.154,  9303­ 005.153, 9303­005.152,  9303­005.151,  9303­005.150,  9303­005.116,  9303­006.136,  9303­ 006.135, 9303­006.134,  9303­006.133,  9303­006.132,  9303­006.131,  9303­006.130,  9303­ 006.129, 9303­006.128,  9303­006.127,  9303­006.126,  9303­006.125,  9303­006.124,  9303­ 006.123, 9303­006.122,  9303­006.121,  9303­006.120,  9303­006.119,  9303­006.118,  9303­ 006.117, 9303­006.116,  9303­006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­006.112,  9303­ 006.111, 9303­005.135,  9303­005.134,  9303­005.133,  9303­005.132,  9303­005.131,  9303­ 005.130, 9303­005.129,  9303­005.128,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­ 005.124, 9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­ 005.125, 9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.120,  9303­ 005.119, 9303­005.118, 9303­005.117, 9303­006.110, 9303­004.311, etc.  Não obstante, para melhor elucidar meu entendimento, passo a discorrer a priori  sobre o conceito de insumos, vez que influenciará na questão da segmentação das atividades  da recorrente.  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 13161.001943/2007­33  Acórdão n.º 9303­007.612  CSRF­T3  Fl. 12          11 Primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins  trazida pela Lei 10.637/02 e Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois em fevereiro  de 2018 o STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu que o conceito de insumo, para fins de  constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  deve  observar  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  –  considerando­se  a  imprescindibilidade  do  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte..  Definiu, ainda, ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e  404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que descrita na lei.   Nessa  linha,  efetivamente  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.   O que, por conseguinte, ainda que o acórdão do STJ não tenha sido publicado, tal  como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pela  contribuinte  –  considerando  a  legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.   Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto  final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS,  ao meu  sentir,  torna­se necessário analisar  a  essencialidade do bem ao processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando,  frise­se  tal  entendimento que vincula o bem e serviço para  fins de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI.  A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003,  depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva  concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.  Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins  de  conceituação de insumo.  Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde  a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 13161.001943/2007­33  Acórdão n.º 9303­007.612  CSRF­T3  Fl. 13          12 Em 30 de  agosto  de 2002,  foi  publicada  a Medida Provisória 66/02,  que  dispôs  sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social  será  financiada por  toda a  sociedade, de  forma direta  e  indireta,  nos  termos da  lei, mediante  recursos  provenientes dos  orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão  não  cumulativas.”  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 13161.001943/2007­33  Acórdão n.º 9303­007.612  CSRF­T3  Fl. 14          13 Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência  do legislador ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e  para que seja  feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.  Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela  do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas por ela auferidas.  Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS,  admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva  à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para  o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de  essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  Tal como expressou o STJ em recente decisão.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 13161.001943/2007­33  Acórdão n.º 9303­007.612  CSRF­T3  Fl. 15          14 Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas  infraconstitucionais  restringiram o  conceito  de  insumo para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 13161.001943/2007­33  Acórdão n.º 9303­007.612  CSRF­T3  Fl. 16          15 Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo o  trazido pela  legislação do  IPI,  já que serviços não são efetivamente  insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como  intenção do legislador,  entendo  também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito  trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas  as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas  no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e  não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais  que  nem  compõem  o  produto  e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço  ou produção;  · Se a produção ou prestação de  serviço  são dependentes  efetivamente da  aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.   Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS  e Cofins  resultantes da compra de produtos de  limpeza e de  serviços de dedetização, com  base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 13161.001943/2007­33  Acórdão n.º 9303­007.612  CSRF­T3  Fl. 17          16 COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002  E  404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre  todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São  ilegais o art. 66, §5º,  I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  247/2002  ­ Pis/Pasep  (alterada pela  Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o  art. 8º, §4º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços pertinentes  ao,  ou  que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades. Não houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo. Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo "insumo"  para  contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como  os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao processo produtivo,  é medida  imprescindível  ao desenvolvimento das  atividades  em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 13161.001943/2007­33  Acórdão n.º 9303­007.612  CSRF­T3  Fl. 18          17 essencial  para  a manutenção  de  sua qualidade  (REsp 1.125.253). O que,  peço vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002  E  10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento  ao  PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente  serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Nessa linha, aguardamos o transito em julgado da decisão do STJ proferida após  apreciação,  em  sede  de  repetitivo,  do  REsp1.221.170  –  e  que  trouxe,  pelas  discussões  e  votos  proferidos,  o  mesmo  entendimento  já  aplicável  pelas  suas  turmas  e  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Privilegiando,  assim,  a  segurança  jurídica  que  tanto  merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Passadas  tais  considerações,  tenho  que  os  custos  de  fretes  de mercadorias  entre  estabelecimentos são essenciais e pertinentes à sua atividade. O que geraria crédito de PIS e  Cofins.  Proveitoso ainda trazer que, recentemente, a PGFN publicou a Nota SEI 63/18 –  dispondo sobre o conceito de insumo para fins de constituição de crédito de PIS e Cofins não  cumulativo,  considerando  o  decidido,  em  sede  de  repetitivo,  pelo  STJ  que,  por  sua  vez,  entendeu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas INs SRF 247/2002 e 404/2004.  Traz, em síntese, que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  E que para  constatarmos que  tal  item  seria  essencial e pertinente à  atividade do  sujeito  passivo,  seria  importante  fazer  o  “teste  de  subtração”.  Eis  a  parte  que  traduz  esse  teste:  “[...]   Fl. 726DF CARF MF Processo nº 13161.001943/2007­33  Acórdão n.º 9303­007.612  CSRF­T3  Fl. 19          18 41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, aludindo ao “teste de  subtração” para compreensão do conceito de  insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar  a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”.  Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis  para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade  ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para  a produção ou prestação do serviço.  Busca­se  uma  eliminação  hipotética,  suprimindo­se  mentalmente  o  item  do  contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida.  Ainda que se observem despesas  importantes para a empresa,  inclusive para o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida  pelo  contribuinte, sob um viés objetivo. [...]”  Ou seja, se aplicarmos o teste de subtração para tal custo – a atividade do sujeito  passivo seria efetivamente prejudicada.  Em vista do exposto e, considerando o entendimento que esse Colegiado tem  proferido, voto por dar provimento ao recurso nessa parte, reconhecendo o direito ao  crédito das contribuições sobre os fretes de mercadorias entre estabelecimentos.  Continuando,  relativamente  à  outra  discussão,  qual  seja,  possibilidade  de  tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com fretes relativos ao transporte de  mercadorias sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e sementes), entendo que tais fretes  são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo – o que geraria crédito de PIS  e Cofins.  Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de  crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados  à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos ou não alcançados  pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar  que  a  constituição  do  crédito  observou  tão  somente  os  valores  referentes  às  despesas  de  fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero  das contribuições.  Em vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pelo sujeito passivo nessa parte.  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 13161.001943/2007­33  Acórdão n.º 9303­007.612  CSRF­T3  Fl. 20          19 (...)1  Direcionando­me para a última matéria trazida em recurso, qual seja, se há  ou não correção pela taxa Selic sobre os créditos da Contribuição para o PIS e Cofins,  decorrentes da aplicação do regime da não cumulatividade, independentemente da forma de  aproveitamento,  curvo­me  à  Súmula  CARF  125,  recém­publicada  –  que  já  definiu  entendimento no âmbito administrativo:  “Súmula CARF nº 125  No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não  incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº  10.833, de 2003.  Sendo assim, nessa parte, nego provimento ao recurso do contribuinte.  Diante do exposto, conheço o Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo e  dou provimento parcial ao seu recurso."  (...)  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de sua conclusão, quanto  ao enquadramento da atividade de cerealista, como atividade industrial, para efeito de gozo  do crédito presumido da agroindústria do PIS e da Cofins, e, consequentemente, quanto ao  ressarcimento/compensação do seu saldo credor trimestral.  O contribuinte pleiteia créditos presumidos da agroindústria, a  título de PIS e da  Cofins,  calculados  sobre  os  custos  das  aquisições  de  produtos  agrícolas  in  natura  (soja  e  milho), beneficiados e vendidos por ele também in natura.  No  entanto,  somente  faz  jus  a  esse  crédito  as  pessoas  jurídicas  produtoras  de  mercadorias  de  origem  animal  e  vegetal,  conforme  estabelece  a  Lei  nº  10.925,  de  23  de  junho de 2004, que assim dispõe:  "Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3,  exceto os  produtos  vivos desse  capítulo,  e 4,  8 a 12, 15, 16  e 23,  e nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal,  poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas  em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  efetuadas de:                                                              1 Não se transcreveu, do voto da relatora do processo paradigma, a parte que tratou do enquadramento  da  atividade  de  cerealista  como  atividade  industrial  e  do  consequente  direito  ao  aproveitamento  do  crédito presumido da agroindústria (a título de PIS e Cofins), por manifestar entendimento que restou  vencido na votação, não se aplicando, portanto, à solução do litígio do presente processo. Contudo, a  íntegra do voto consta do Acórdão 9303­007.593 (processo 13161.001374/2007­23).  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 13161.001943/2007­33  Acórdão n.º 9303­007.612  CSRF­T3  Fl. 21          20   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar os produtos  in natura  de origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;  (...);  III ­ pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de  produção agropecuária.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...).  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º  deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; (destaques não  originais)  (...)."  No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não utilizou  os produtos  agrícolas,  soja  e milho,  como matérias­primas para  a  fabricação de produtos  derivados desses cereais. Não houve industrialização alguma. Os cereais foram adquiridos,  beneficiados  e  comercializados  in  natura  nos  mercados  interno  e  externo.  De  fato,  o  contribuinte  exerceu  apenas  e  tão  somente  as  atividades  de  limpar,  secar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar os  cereais,  soja  e milho,  in  natura,  ou  seja,  exerceu  atividade  agrícola  que  se  enquadra  no  §  4º,  inciso  I,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004,  citado  e  transcrito  anteriormente,  que  veda,  de  forma  expressa,  o  aproveitamento  de  crédito  presumido da agroindústria para tal atividade.  Além  disto,  segundo  o  disposto  no  art.  8º,  citado  e  transcrito  anteriormente,  a  pessoa  jurídica  para  ter  direito  ao  crédito  presumido  da  agroindústria  deve  produzir  mercadorias  classificadas nos  capítulos  e  códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul  elencados  no  caput  do  artigo.  As  mercadorias  produzidas  industrialmente  devem  ser  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal  e  as  pessoas  jurídicas  produtoras  devem  adquirir  as  matérias­primas  de  pessoas  físicas,  de  cerealista  ou  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e/  ou  de  cerealista,  conforme  previsto  no  art.  8º  da Lei  nº  10.925, de 23 de junho de 2004.  Quanto ao ressarcimento/compensação do saldo credor do crédito presumido da  agroindústria, ora reclamado, embora o julgamento desta matéria tenha ficado prejudicado,  em  virtude  do  não  reconhecimento  do  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  tais  créditos,  demonstra­se, a seguir, a falta de amparo legal para o seu ressarcimento/compensação.  O crédito presumido da agroindústria referente ao PIS e à Cofins foi inicialmente  instituído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 3º, § 11, foi extinto pela Lei nº 10.925, de  23/07/2004,  art.  16,  convertida  da MP  nº  183,  de  30/4/2004.  Contudo,  esta mesma  lei  o  reinstituiu, nos termos do art. 8º, já citado e transcrito anteriormente, e art. 15, que assim  dispõe:  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 13161.001943/2007­33  Acórdão n.º 9303­007.612  CSRF­T3  Fl. 22          21 "Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem vegetal,  classificadas no código 22.04, da NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaque não original)  [...]."  Ora,  segundo o disposto nos  art.  8º  e 15,  citados  e  transcritos  anteriormente,  o  crédito  presumido  da  agroindústria  somente  pode  ser  utilizado  para  a  dedução  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação.  Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos  pelo  art.  6º  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  contemplam  unicamente  aos  créditos  apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo:  "Art.  6º  A  Cofins  não  incidirá  sobre  as  receias  decorrentes  das  operações de:  [...];  §   1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar  o  crédito apurado  na  forma do art  3º,  para  fins  de:  (destaque  não original)  [...]."  Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe em seu art.  21:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637. de 30 de dezembro de  2002. e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não  puderem  ser  utilizados  na  dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata  esta Instrução Normativa, se decorrentes de: (destaque não original)  [...].”   Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência da  contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  não  são  apurados  na  forma  daquele  artigo,  mas  sim  nos  termos  do  art.  8º,  §  3º  da  Lei  nº  10.925,  de  23/07/2004.  Já  suas  utilizações  estão  previstas  no  próprio  art.  8º  e  no  art.  15,  desta  mesma  lei,  citados  e  transcritos anteriormente, ou seja, podem ser utilizados apenas e tão somente para dedução  da contribuição devida em cada período de apuração.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  contribuinte, quanto ao aproveitamento de crédito presumido da agroindústria, a  título de  PIS  e  Cofins,  e,  consequentemente,  não  reconhecer  o  seu  direito  ao  ressarcimento/compensação de tais créditos."  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 13161.001943/2007­33  Acórdão n.º 9303­007.612  CSRF­T3  Fl. 23          22 Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer  os  créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes relativos  ao transporte de insumos adquiridos com alíquota zero.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 731DF CARF MF

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7593469 #
Numero do processo: 10983.904301/2014-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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1402­000.788  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de dezembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CELESC GERAÇÃO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Paulo  Mateus Ciccone (Presidente).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 04 30 1/ 20 14 -5 5 Fl. 785DF CARF MF Processo nº 10983.904301/2014­55  Resolução nº  1402­000.788  S1­C4T2  Fl. 786          2 Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  integralmente  o  Despacho Decisório que deixou de homologar a compensação pretendida, por entender que "A  partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...)  foram  localizados um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".    Em sua Manifestação de  Inconformidade,  a Recorrente  requereu  a  análise dos  documentos  apresentados,  alegou  que  esses  confirmam  o  valor  correspondente  ao  crédito,  especialmente  em  função  do  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  inúmeras  decisões  proferidas no procedimento administrativo fiscal.     Ao  seu  turno,  a DRJ a quo proferiu  o Acórdão,  ora  recorrido,  em  que  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório, com o  entendimento  que  "a  manifestante  não  juntou  aos  autos  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  acompanhados de documentação hábil, para comprovar a redução de valores da base de cálculo  de débito confessado em DCTF", portanto uma vez não comprovada nos autos a existência de  direito  creditório  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  passível  de  restituição/compensação,  não  há  o  que  ser  reconsiderado  na  decisão  dada  pela  autoridade  administrativa.    Inconformado  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  requer a conversão do  julgamento  em diligência para manifestação do órgão  fazendário  acerca  da  documentação  contábil­fiscal  juntada  ao  recurso,  para  comprovar  a  existência  de  crédito tributário.  Argumenta  em  que  pese  o  entendimento  de  que  a  Recorrente  não  tenha  demonstrado  seu  direito  creditório  líquido  e  certo,  tanto  o  poder  judiciário  como  também  o  CARF  tem  prestigiado  o  princípio  da  Verdade Material,  aceitando  a  juntada  extemporânea,  deliberando­se  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Fazenda  Nacional  se  manifeste  sobre  a  juntada  da  documentação,  objetivando  respeitar  procedimento  processual,  para posterior prosseguimento do julgamento.    É o relatório.  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 10983.904301/2014­55  Resolução nº  1402­000.788  S1­C4T2  Fl. 787          3   Voto  Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.   O Recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, portanto dele  conheço.  Em síntese,  a  recorrente  alega que a documentação contábil­fiscal  apresentada  comprova a existência do crédito tributário pleiteado.   A recorrente requer a conversão do julgamento em diligência com fundamento  no princípio da verdade material.  Diante das alegações da recorrente e dos documentos apresentados, apresenta­se  a necessidade de diligência para confirmar o referido crédito e verificar a (in)subsistência das  compensações.  Após  a  realização  da  diligência,  prestados  os  esclarecimentos,  poderá  ser  definitivamente formada a convicção necessária ao julgamento meritório deste feito.    Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência, remetendo­se os autos do presente feito à Unidade Local, para que:  1.  Pronunciar­se  sobre  a  procedência  das  alegações/documentos  apresentados  pela  recorrente,  a  confirmação  do  crédito  alegado  e  a  (in)subsistências das compensações.   2.  Elaborar  relatório,  trazendo  a  fundamentação  das  constatações  alcançadas, com justificativas e explicações claras.  3.  Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado  vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente,  garantindo o contraditório e a ampla defesa.     (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias    Fl. 787DF CARF MF

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7616533 #
Numero do processo: 18470.730127/2014-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Nos termos do Decerto 70.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). Em sua concepção original o stock option é mera expectativa de direito do trabalhador (seja empregado, autônomo ou administrador), consistindo em um regime de opção de compra de ações por preço prefixado, concedida pela empresa aos contribuintes individuais ou mesmo empregados, garantindo-lhe a possibilidade de participação no crescimento do empreendimento (na medida que o sucesso da empresa implica, valorização das ações no mercado), não tendo inicialmente caráter salarial, sendo apenas um incentivo ao trabalhador após um período pré determinado ao longo do curso do contrato de trabalho. Em ocorrendo o desvirtuamento do stock options em sua concepção inicial, qual seja, mera operação mercantil, seja, pela concessão de empréstimos, possibilidade de venda antecipada, troca de planos, correlação com o desempenho para manutenção de talentos, fica evidente a intenção de afastar (ou minimizar) o risco atribuído ao próprio negócio, caracterizando uma forma indireta de remuneração. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). RENDIMENTO DO TRABALHO. FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. O fato gerador em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador (mesmo que na condição de salário utilidade), quando o mesmo exerce o direito em relação as ações que lhe foram outorgadas. O fato gerador do imposto sobre a renda ocorre automática e instantaneamente no momento da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, nele não interferindo qualquer atividade posterior do sujeito passivo ou ativo, ressalvadas as exceções legalmente expressas. O valor relativo à outorga de Plano de Opção de Compra de Ações (stock options) a beneficiários eleitos pela Companhia integra os rendimentos tributáveis, pois é ofertado em função do trabalho em retribuição aos serviços prestados nas condições estipuladas pelo empregador. As stock options configuram contrato suspensivo, na forma do art. 125 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), ocorrendo o acréscimo patrimonial relativo à outorga das opções de compra de ações no momento em que, findo o prazo de carência, o beneficiário exerce o direito à opção, adquirindo as ações pelo preço de exercício pré-estabelecido, inferior ao de mercado. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. ASPECTO QUANTITATIVO DO FATO GERADOR. CRITÉRIO DISTINTO ELEITO PELA AUTORIDADE AUTUANTE. Proventos são acréscimos patrimoniais não derivados da renda. Constitui provento a diferença positiva entre o valor de mercado da ação no dia do exercício da opção de compra e o valor pago pela opção. Eleito critério distinto pela autoridade autuante, torna-se insubsistente a autuação. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. É correta a incidência dos juros de mora sobre o crédito tributário, incluindo os valores da multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento, considerando que a multa de ofício é classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 2301-005.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o relator, que dava provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antônio Sávio Nastureles. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. (assinado digitalmente) Antônio Sávio Nastureles - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre EvaristoPinto, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada para substituir o conselheiro João Bellini Junior), Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Maurício Vital (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente justificadamente os conselheiros João Bellini Júnior e Reginaldo Paixão Emos.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Nos termos do Decerto 70.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). Em sua concepção original o stock option é mera expectativa de direito do trabalhador (seja empregado, autônomo ou administrador), consistindo em um regime de opção de compra de ações por preço prefixado, concedida pela empresa aos contribuintes individuais ou mesmo empregados, garantindo-lhe a possibilidade de participação no crescimento do empreendimento (na medida que o sucesso da empresa implica, valorização das ações no mercado), não tendo inicialmente caráter salarial, sendo apenas um incentivo ao trabalhador após um período pré determinado ao longo do curso do contrato de trabalho. Em ocorrendo o desvirtuamento do stock options em sua concepção inicial, qual seja, mera operação mercantil, seja, pela concessão de empréstimos, possibilidade de venda antecipada, troca de planos, correlação com o desempenho para manutenção de talentos, fica evidente a intenção de afastar (ou minimizar) o risco atribuído ao próprio negócio, caracterizando uma forma indireta de remuneração. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). RENDIMENTO DO TRABALHO. FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. O fato gerador em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador (mesmo que na condição de salário utilidade), quando o mesmo exerce o direito em relação as ações que lhe foram outorgadas. O fato gerador do imposto sobre a renda ocorre automática e instantaneamente no momento da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, nele não interferindo qualquer atividade posterior do sujeito passivo ou ativo, ressalvadas as exceções legalmente expressas. O valor relativo à outorga de Plano de Opção de Compra de Ações (stock options) a beneficiários eleitos pela Companhia integra os rendimentos tributáveis, pois é ofertado em função do trabalho em retribuição aos serviços prestados nas condições estipuladas pelo empregador. As stock options configuram contrato suspensivo, na forma do art. 125 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), ocorrendo o acréscimo patrimonial relativo à outorga das opções de compra de ações no momento em que, findo o prazo de carência, o beneficiário exerce o direito à opção, adquirindo as ações pelo preço de exercício pré-estabelecido, inferior ao de mercado. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. ASPECTO QUANTITATIVO DO FATO GERADOR. CRITÉRIO DISTINTO ELEITO PELA AUTORIDADE AUTUANTE. Proventos são acréscimos patrimoniais não derivados da renda. Constitui provento a diferença positiva entre o valor de mercado da ação no dia do exercício da opção de compra e o valor pago pela opção. Eleito critério distinto pela autoridade autuante, torna-se insubsistente a autuação. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. É correta a incidência dos juros de mora sobre o crédito tributário, incluindo os valores da multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento, considerando que a multa de ofício é classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o relator, que dava provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antônio Sávio Nastureles. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. (assinado digitalmente) Antônio Sávio Nastureles - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre EvaristoPinto, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada para substituir o conselheiro João Bellini Junior), Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Maurício Vital (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente justificadamente os conselheiros João Bellini Júnior e Reginaldo Paixão Emos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.410          1 1.409  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.730127/2014­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.761  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  JOSE ISAAC PERES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.   Nos termos do Decerto 70.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos  lavrados por pessoa  incompetente  e os despachos  e decisões proferidos por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS).  Em sua  concepção original o  stock option  é mera expectativa de direito  do  trabalhador  (seja  empregado,  autônomo  ou  administrador),  consistindo  em  um regime de opção de compra de ações por preço prefixado, concedida pela  empresa aos contribuintes individuais ou mesmo empregados, garantindo­lhe  a  possibilidade  de  participação  no  crescimento  do  empreendimento  (na  medida  que  o  sucesso  da  empresa  implica,  valorização  das  ações  no  mercado), não tendo inicialmente caráter salarial, sendo apenas um incentivo  ao  trabalhador  após  um  período  pré  determinado  ao  longo  do  curso  do  contrato de trabalho.   Em ocorrendo o desvirtuamento do stock options  em sua concepção  inicial,  qual  seja,  mera  operação  mercantil,  seja,  pela  concessão  de  empréstimos,  possibilidade  de  venda  antecipada,  troca  de  planos,  correlação  com  o  desempenho para manutenção de talentos, fica evidente a intenção de afastar  (ou  minimizar)  o  risco  atribuído  ao  próprio  negócio,  caracterizando  uma  forma indireta de remuneração.  PLANO  DE  OPÇÃO  DE  COMPRA  DE  AÇÕES  (STOCK  OPTIONS).  RENDIMENTO  DO  TRABALHO.  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO  SOBRE A RENDA.   O  fato  gerador  em  relação  ao  plano  de  Stock  Options  ocorre  pelo  ganho  auferido  pelo  trabalhador  (mesmo  que  na  condição  de  salário  utilidade),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 01 27 /2 01 4- 90 Fl. 1423DF CARF MF     2 quando  o  mesmo  exerce  o  direito  em  relação  as  ações  que  lhe  foram  outorgadas.  O  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  ocorre  automática  e  instantaneamente no momento da aquisição da disponibilidade econômica ou  jurídica da renda, nele não interferindo qualquer atividade posterior do sujeito  passivo ou ativo, ressalvadas as exceções legalmente expressas.   O  valor  relativo  à  outorga  de  Plano  de Opção  de Compra  de Ações  (stock  options)  a  beneficiários  eleitos  pela  Companhia  integra  os  rendimentos  tributáveis, pois é ofertado em função do trabalho em retribuição aos serviços  prestados nas condições estipuladas pelo empregador.   As  stock  options  configuram  contrato  suspensivo,  na  forma  do  art.  125  do  Código  Civil  (Lei  nº  10.406/2002),  ocorrendo  o  acréscimo  patrimonial  relativo à outorga das opções de compra de ações no momento em que, findo  o  prazo  de  carência,  o  beneficiário  exerce  o  direito  à  opção,  adquirindo  as  ações pelo preço de exercício pré­estabelecido, inferior ao de mercado.   PLANO  DE  OPÇÃO  DE  COMPRA  DE  AÇÕES  (STOCK  OPTIONS).  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA.  ASPECTO  QUANTITATIVO DO FATO GERADOR. CRITÉRIO DISTINTO ELEITO  PELA AUTORIDADE AUTUANTE.  Proventos  são  acréscimos  patrimoniais  não  derivados  da  renda.  Constitui  provento  a  diferença  positiva  entre  o  valor  de mercado  da  ação  no  dia  do  exercício  da  opção  de  compra  e  o  valor  pago  pela  opção.  Eleito  critério  distinto pela autoridade autuante, torna­se insubsistente a autuação.   JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.   É correta a incidência dos juros de mora sobre o crédito tributário, incluindo  os  valores  da  multa  de  ofício  não  pagos,  a  partir  de  seu  vencimento,  considerando  que  a multa  de  ofício  é  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  vencido  o  relator,  que  dava  provimento  parcial.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Antônio Sávio Nastureles.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 18470.730127/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.761  S2­C3T1  Fl. 1.411          3 (assinado digitalmente)  Antônio Sávio Nastureles ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  EvaristoPinto,  Sheila Aires  Cartaxo Gomes  (suplente  convocada  para  substituir o conselheiro João Bellini Junior), Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e  João  Maurício  Vital  (Presidente  em  Exercício),  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Extraordinária.  Ausente  justificadamente  os  conselheiros  João  Bellini  Júnior  e  Reginaldo  Paixão Emos.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física do ano/calendário 2010,exercício  2011, pois, segundo a autoridade fiscal apurou­se remuneração adicional .   De acordo com a autoridade fiscal:   Ao  analisar  a  DIRPF  do  Contribuinte,  a  fiscalização  verificou  que  foram  suficientemente  comprovados  os  rendimentos  de  R$  3.756.106,64  (Multiplan,  CNPJ  nº  07.816.890/0001­53), R$ 250.000,00 (Amil Participações), R$ 19.938,00 (Multiplan, CNPJ nº  42.330.522/0001­00) e R$ 17.933,36 (INSS).   Da  mesma  forma  restou  demonstrado  o  vínculo  do  Contribuinte  com  as  pessoas jurídicas pagadoras dos mencionados rendimentos, na condição de Diretor­Presidente  e Presidente do Conselho de Administração, membro do Conselho de Administração, Diretor­ Presidente e aposentado, respectivamente.   Está  assentado  às  fls.  1107/1008  do  TVF  que  o  Contribuinte  (José  Isaac  Peres),  além  de  sócio  fundador  da Multiplan  Empreendimentos  Imobiliários  S/A,  ocupa  os  cargos  de  Diretor­Presidente  e  de  Presidente  do  Conselho  de  Administração  da  referida  sociedade  empresária,  reeleições  ocorridas  em  29/04/2008  e  30/04/2010,  auferindo  rendimentos do trabalho, os quais foram declarados, e “remuneração adicional apurada neste  procedimento fiscal [...]”.   Estes  cargos  e  respectivas  remunerações  foram  pactuados  em  09/06/2006  entre  o  Contribuinte  e  “Ontario  Inc.”,  Multiplan  Planejamento,  Participações  e  Administração  S/A,  CAA  Corretores  Associados  Ltda  e  Multiplan  Empreendimentos  Imobiliários S/A, por meio da Carta­Acordo estabelecendo a permanência do Contribuinte no  cargo  de  Diretor­Presidente  da  Multiplan  e  suas  subsidiárias  pelo  período  mínimo  de  5  (cinco) anos (julho de 2006 a junho 2011).   Nesta Carta­Acordo  ficou estabelecido como remuneração  fixa, o montante  anual em reais equivalente a U$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil dólares norte­ americanos), a ser pago mensalmente, em parcelas iguais, bem como remuneração variável de  5% (cinco por cento) do lucro líquido da MTE.   Fl. 1425DF CARF MF     4 Em  AGE  realizada  em  06/07/2007,  a  Multiplan  Empreendimentos  Imobiliários  S/A  aprovou Plano de Opções  de Compra de Ações  elegendo o Contribuinte o  primeiro beneficiário das stock options, alterando a remuneração anual de U$ 2.400.000,00  (dois milhões e quatrocentos mil dólares norte­americanos) para R$ 1.200.000,00  (um milhão e  duzentos mil reais).   Além  disso,  na  AGE  de  06/07/2007,  a  remuneração  correspondente  à  participação de 5% no lucro líquido foi substituída integralmente para “uma única outorga de  opção de compra de 1.497.773 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete, setecentos e setenta  e  três) ações ordinárias de emissão da MTE (efls.. 193 sgts.), conforme prevista na cláusula  3.2.1  do Plano  de Opção  de Compras  de Ações  da MTE  anexo  à  presente  (SOP  da MTE),  mediante a qual as ações ordinárias objeto desta opção de compra poderão ser adquiridas por  V. Sa. pelo preço de exercício de R$ 9,80 (nove reais e oitenta centavos) por ação após 180  dias (cento e oitenta dias) contados da data da conclusão da IPO da MTE [...]”.  O  TVF  pontua  que  o  Plano  de  Opção  de  Compra  de  Ações  da  MTE,  aprovado  na  AGE  de  06/07/2007,  “concretizou  uma  política  remuneratória  de  fomento  ao  trabalhador  beneficiário,  consubstanciada  na  retribuição  pecuniária  pelo  trabalho  exercido  e  direcionada ao cumprimento dos propósitos” da sociedade empresária empregadora.   Assim, a autoridade fiscal enfatiza que o Contribuinte não comprou as stock  options,  não  pagou  o  correspondente  prêmio,  mas  as  recebeu  da  outorgante,  sob  condições  suspensivas,  em  06/07/2007,  em  contraprestação  aos  serviços  prestados  como  Diretor­ Presidente,  imbuindo­se  da  expectativa  de  adquirir  as  1.497.773  ações  ordinárias  da  Companhia por preço bastante inferior ao praticado pelo mercado.   O efetivo exercício das stock options ocorreu em 18/01/2010, dentro do prazo  estabelecido  e  mediante  o  pagamento  do  preço  previsto  (R$  9,80  cada  ativo,  corrigido  monetariamente), bem inferior ao preço de mercado (R$ 30,58 cada ativo), completando, dessa  forma, “o ciclo remuneratório e representou o aumento patrimonial decorrente do recebimento  (gratuito)  deste  instrumento  patrimonial”,  ocorrendo,  nesta  data  (18/01/2010),  “o  fato  imponível  ‘recebimento  de  remuneração’,  sobre  o  qual  incide  o  imposto  de  renda  da  pessoa  física” – registro da fiscalização no tópico III.2.2.4 do TVF, fls. 1121/1122..  A  Autoridade  Lançadora  conclui  que  o  Sr.  José  Isaac,  ao  exercer  em  18/01/2010 a opção de compra de 1.497.773 ações (stock options), recebeu R$ 24.562.821,21  em contraprestação aos  serviços prestados à Companhia outorgante, caracterizando, portanto,  recebimento de remuneração e acréscimo em seu patrimônio..  Após a impugnação a DRFB de Julgamento em Brasília manteve a autuação  e  o  contribuinte  apresentou  recurso  à  este  conselho  onde  reitera  as  argumentações  da  impugnação que em sínteses são:  Preliminarmente  requer  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  entender que não houve a análise do plano Multiplan;  Considerações Prévias   Entende  ser  necessário  fazer  esclarecimento  prévio  acerca  do  conceito  de  “Planos de Opção de Compra de Ações (Stock Options) no Brasil”.   Menciona o artigo 168 da Lei nº 6.404/1976 (LSA) e afirma que são três os  requisitos  presentes  na  legislação  para  implantação  de  um  Plano  de  Opção  de  Compra  de  Ações no Brasil:  Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 18470.730127/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.761  S2­C3T1  Fl. 1.412          5 1. a existência de previsão expressa no estatuto da companhia;   2.  a  observância  do  limite  de  capital  autorizado,  conforme  aprovação  da  assembléia geral; e   3.  a  concessão  somente  poderá  alcançar os  colaboradores da  companhia  ou  aqueles que prestam serviços a ela ou a sociedade sob seu controle.   É  equivocado  o  entendimento  da  Fiscalização  no  sentido  de  que  o  §3º  do  artigo 168 da LSA traria a natureza remuneratória dos planos de opções de compra de ações,  porque a outorga de opções para  colaboradores  está  inserida no  capítulo  referente  ao  capital  autorizado das companhias e, no texto do dispositivo legal em apreço, não há qualquer menção  a  um  possível  caráter  remuneratório,  mas  sim,  a  mera  autorização  para  a  outorga  de  stock  options.   Os  Planos  instituídos  pela  Multiplan  Empreendimentos  Imobiliários  S.A.  buscaram a atração e retenção de talentos alinhados ao crescimento e melhoria no desempenho  da Companhia, mediante a concessão de uma possibilidade de cada titular dos Planos tornar­se  parte do negócio (compartilhamento de riscos), mediante o exercício de opções de compra de  ações que lhes permita a aquisição de participação acionária, atrelada a um contrato mercantil  de compra e venda de ações.   Trata­se de  um  investimento  dos  colaboradores  de determinada  companhia,  cuja  aquisição  envolverá  o  dispêndio  de  recursos  próprios,  não  caracterizando  como  remuneração  recebida  e,  por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  na  existência  do  critério  quantitativo para a base de cálculo do IRPF.   Diz ser pacífico o entendimento da Justiça do Trabalho no sentido de que os  Planos  de  Opções  de  Compra  de  Ações  não  representam  remuneração  –  Agravo  de  Instrumento. Recurso de Revista (Autos do Processo nº TST­AIRR­2086/2001­070­01­4.4, 3ª  Turma,  Julgado  em  05/09/2009  –  g.n.).  Da  mesma  forma  a  Justiça  Federal  de  São  Paulo  decidiu  que  o  plano  de  opção  de  ações  (stock  options)  oferecido  aos  empregados  não  tem  caráter  retributivo  e não  representa  remuneração pelo  trabalho prestado  – Sentença preferida  nos autos da Ação Ordinária nº 0021090­58.2012.4.03.6100 (Dje. em 29/10/2013 – g.n.).   Pontua que não há incremento de patrimônio ao participante enquanto não se  perfaz  o  vesting  (carência)  e mesmo depois  deste  enquanto  não  exercida  a  opção  e  alienada  com ganho a ação adquirida. O exercício do direito à aquisição das ações (onerosidade), depois  do  prazo  de  carência,  depende  de  um  ato  de  vontade  exclusivo  do  titular  da  opção  (voluntariedade), sendo somente ele quem pode decidir por realizar o investimento.   Eventual  ganho  somente  poderá  ser  auferido  após  o  exercício  da  própria  opção e apenas na hipótese de eventual alienação posterior do ativo (ação) por valor superior  ao preço de exercício da opção (risco), mas nunca antes da alienação.   Discorre  sobre  as  “principais  características”  da  Outorga  de  Opções  de  Compra de Ações no caso concreto – prêmio, período de carência, preço de exercício e prazo  de validade das opções –, cujos momentos foram sintetizados “na linha do tempo” exposta no  corpo da peça de resistência, fls. 1143/1144.  Fl. 1427DF CARF MF     6 O  recorrente  repisa  argumentos  acerca  das  características  da  Outorga  de  Opções – voluntariedade e onerosidade, período de carência, ausência de ganho decorrente do  trabalho,  expectativa  de  direito  de  adquirir  ações  no  futuro  (contrato  mercantil  entre  o  Contribuinte  e  a Companhia),  ausência  de  acréscimo  patrimonial  decorrente  das  opções  que  são  inegociáveis  (não podem ser confundidas com uma opção de mercado ou qualquer outro  ativo financeiro) em razão das condições suspensivas contidas no Plano.   Segundo a defesa, a leitura do Plano revela que, embora as opções outorgadas  ao  Impugnante  sejam  do  tipo  americano,  o  direito  não  nasce,  necessariamente,  de  forma  incondicional no momento da outorga.   Características Essenciais – Contrato/Relação Mercantil – Requisitos no Caso  Concreto   Rebate a conclusão da Autoridade Fiscal que caracterizou como remuneração  as stock options pelo fato de as opções terem sido outorgadas sem o pagamento de prêmio, uma  vez que o desembolso ocorre no exercício das opções, ou na subscrição das ações, em que há  um pagamento efetivo realizado pelo trabalhador em favor da Companhia.   Em sentido contrário, assevera que a outorga de opções de compra de ações –  dotadas das características de onerosidade, voluntariedade e risco – é considerada uma relação  meramente  mercantil,  onde  são  estabelecidas  todas  as  condições  para  que  a  opção  seja  efetivada pelos Participantes do Plano criado pela Companhia, por  isso a classificação como  contratos/relações mercantis destinados à formalização de uma modalidade de investimento.   A própria  fiscalização  reconhece o  efetivo desembolso  ao mencionar que o  recorrente assinou o Boletim de Subscrição das 1.497.773 em 18/01/2010, pelo preço unitário  de R$ 11,06, e posteriormente, em 02/02/2010,  efetuou o pagamento de R$ 16.565.369,38 –  item 79 do TVF.   Chama atenção o fato de que uma das principais premissas que nortearam o  trabalho fiscal passa pelo fato de que a Carta­Acordo que regia as relações do Impugnante com  a Multiplan foi alterada após a aprovação do Plano, na AGE de 06/07/2007.   De  fato  houve  a  alteração  de  cláusulas  da  Carta­Acordo,  no  entanto,  para  estipular novos valores para  a  remuneração anual  (alínea “a”), que seriam reduzidos de US$  2,4 milhões para R$ 1,2 milhão, supressão da cláusula que previa a remuneração variável de  5% do  lucro  líquido  da Companhia,  e  a  criação  de  uma nova  cláusula  onde  foi  registrada  a  outorga de opções de compra de ações ocorrida em 06/07/2007.   A nova cláusula, em momento algum, menciona que as opções de compra de  ações  fazem  parte  da  remuneração  e  não  está  inserida  em  nenhum  contesto  que  permita  qualquer interpretação nesse sentido.   O  fato  de  o  preço  de  exercício  fixado  (R$  9,80)  ser  consideravelmente  inferior ao valor da primeira distribuição pública de ações (R$ 25,00 determinado por meio do  procedimento de bookbuilding) não desqualifica o caráter mercantil das opções outorgadas ao  Contribuinte, tendo em vista que o preço estabelecido é uma mera estimativa do que o mercado  estaria disposto a pagar pelas ações.  Considera­se, ainda, que a Multiplan não possuía ações negociadas em Bolsa  na época em que houve a outorga das opções ao Impugnante, de modo que não há um histórico  pregresso de negociações das suas ações, aumentando os  riscos do outorgado. Menciona que  Fl. 1428DF CARF MF Processo nº 18470.730127/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.761  S2­C3T1  Fl. 1.413          7 ainda antes do momento de exercício por parte do Impugnante, após o vencimento do período  de carência das opções, as ações chegaram a ser negociadas a R$ 8,60.   A aquisição de um bem, ainda que sob alguma vantagem financeira, como a  ausência  de  pagamento  de  prêmio  nas  opções  outorgadas  ao  Impugnante,  jamais  poderá  ser  considerada  como  remuneração. Os  elementos  relacionados  à  contabilidade mencionados  no  TVF (disposições do CPC 10 e notas explicativas da Companhia), para tentar subsidiar a tese  de que as opções de compra de ações outorgadas ao Impugnante seriam remuneração, não tem  relevância para fins de investigação da natureza jurídica no caso em apreço.   Ressalta  que  as  normas  expedidas  pelo  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis (tal qual o CPC Nº 10, aprovado pela CVM por meio da Deliberação nº 562/2008),  se prestam tão somente a regulamentar a forma de sua escrituração contábil pela Companhia,  sem implicações fiscais para a pessoa jurídica, e menos ainda para a pessoa física.   Recorre a decisões do CARF e a ensinamentos de doutrinadores para reforçar  os argumentos expostos.   Finaliza  afirmando  que  o  caráter mercantil  que  lastreia  os  Planos  de  Stock  Option  afasta  a  classificação  da  outorga  de  opções  como  instrumento  utilizado  com  fins  remuneratórios, razão pela qual a autuação merece ser cancelada.   Direito   Ao apontar “Descabimento da tributação pelo  IRPF das Opções de Compra  de Ações Quando do Exercício do Direito pelo Impugnante”, aduz que embora a fiscalização  tenha adotado  a data de  exercício da opção, 18/01/2010,  como o momento da ocorrência do  fato gerador, utilizou base de cálculo que corresponde ao valor justo das opções outorgadas em  06/07/2007, valor registrado em 2008 para efeitos contábeis.   Ampara­se  no  texto  do  inciso  II,  alínea  a,  do  artigo  49  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.022/2010 para ressaltar que, no caso em discussão, se houvesse um fato  gerador, este não seria aquele que foi eleito pela fiscalização (exercício das opções de compra  de ações – 18/01/2010), mas, sim o momento da venda das ações adquiridas a partir das opções  de compra de ações, motivo pelo qual não poderá prevalecer o lançamento, sob pena de ofensa  à sistemática de apuração dos ganhos no mercado de opções.   Discorre sobre o conceito de renda e o regime de caixa informador do IRPF.  Anota que o Impugnante, no momento do exercício das opções, paga somente pela aquisição  da  ação,  inexistindo  qualquer  disponibilidade  passível  de  ser  tributada.  Não  há  qualquer  informação nos autos de que o Impugnante alienou as suas ações no mesmo dia do exercício,  motivo pelo qual não há que se falar em ganho no momento eleito pela Fiscalização.   No  que  concerne  às  pessoas  físicas,  aplica­se  o  chamado  regime  de  caixa,  pelo  qual  somente  se  impõe  o  Imposto  de  Renda  no  momento  em  que  há  efetiva  disponibilidade de recursos financeiros (ou disponibilidade econômica) para o seu pagamento –  artigo 38 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999). No caso presente não há que se falar nem em  disponibilidade econômica, nem em  jurídica, na medida em que só haverá  renda  tributável e  fato gerador do Imposto sobre a Renda quando da venda efetiva no mercado à vista das ações  adquiridas.  O  raciocínio  defendido  pela  Fiscalização  implica  desrespeito  ao  disposto  na  Fl. 1429DF CARF MF     8 Instrução Normativa RFB nº 1.022/2010, bem como ao conceito de renda e ao regime de caixa,  observância imprescindível para a tributação das pessoas físicas.   Apenas para argumentar, caso seja mantida a autuação, deve ser garantido o  direito de o Impugnante retificar o custo das ações adquiridas no âmbito do plano de opções de  compra  de  ações  em  questão  –  composto  pela  soma  do  preço  de  exercício  das  opções  e  do  valor  justo  das  opções  de  compra  de  ações.  Da  mesma  forma,  na  hipótese  de  desfecho  desfavorável  ao  Impugnante,  deve  ser  garantido  também o  direito  à  restituição/compensação  dos valores  recolhidos a maior a  título de ganho de capital  apurado quando alienou as ações  adquiridas em razão do plano em fevereiro de 2010 (DIRPF 2011 e DARF anexos – doc. 03 e  04.).   Equívocos na Apuração da Base de Cálculo do IRPF   Registra que a opção outorgada ao Impugnante sequer possuía um valor, por  isso a adoção do valor justo como base de cálculo – registro contábil de despesa por parte da  Companhia – não pode ser base de cálculo para o IRPF. Não é possível afirmar que as opções,  por não serem negociáveis, representam um bem que se incorpora e acresce ao patrimônio do  recorrente, seja no momento do exercício, seja em qualquer outro momento.   A precificação do ativo para aferir o valor justo, para fins contábeis, parte da  premissa de que tais opções seriam similares a uma opção negociada livremente no mercado. O  que se afere é o valor justo para fins de controle contábil da Companhia e não o premio de uma  opção outorgada no âmbito de um programa de stock option, pois inexiste prêmio neste modelo  de opção.   Reforça que eventual ganho somente é percebido após a alienação das ações  adquiridas. Assim, a base de cálculo eleita na autuação (inexistente) não serve à mensuração do  fato  tido  como  tributável,  uma  vez  que  não  há  correlação  entre  a  base  de  cálculo  e  o  fato  supostamente  tributável  (recebimento  de  opções  de  compra  de  ações).  A  base  de  cálculo  utilizada  no  lançamento  foi  o  valor  correspondente  à  despesa  contabilizada  pela Companhia  decorrente do fato de que não houve o pagamento de “prêmio” para a aquisição das opções de  compra de ações pelos participantes dos Planos. Dessa forma, não se tem uma opção gratuita e  sim uma opção que foi equiparada às negociadas no mercado. Em razão dessa equiparação das  opções oferecidas aos funcionários às de mercado é que não se justifica a utilização de técnicas  de avaliação e precificação para ativos que não possuem parâmetros de negociação.  Se algo deixou de ser pago, esse valor deve ser o praticado pelo mercado e  não valores estimados (valor justo, registro da despesa pela Companhia para atender às normas  contábeis,  especialmente  as  contidas  no  CPC  10).  A  utilização  de  “médias  ou  técnicas  de  avaliação” somente seria  justificável caso se concluísse que não foram negociadas opções de  compra de ações da Multiplan no período em que foram realizadas as outorgas.   Registra que a base de cálculo adotada considerou o valor da outorga, mas é  exigida  em  momento  diverso,  pois,  no  entendimento  da  fiscalização,  o  negócio  jurídico  convencionado  possui  uma  cláusula  que  impõe  condição  suspensiva  para  a  efetiva  implementação  do  negócio. Assim,  o  fato  imponível  ocorreria  após  o  exercício  da  opção  de  compra, mas tendo como base de cálculo um fato diverso, ocorrido em momento anterior – na  outorga das opções.   Ao afirmar que a remuneração é incompatível com estimativas e que a base  de cálculo do IRPF deve ter como base valores certos e determinados, o recorrente demonstra,  às  fls. 1165, comparação entre o critério utilizado nesta autuação com precedentes do CARF  Fl. 1430DF CARF MF Processo nº 18470.730127/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.761  S2­C3T1  Fl. 1.414          9 (Acórdãos 2401­003.044, 2401­003.045 e 2301­003.597), acrescentando que “adotando­se os  mesmos  critérios  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  aceita  como  correta  nos  paradigmas,  temos como consequência a improcedência do presente auto de infração por incompatibilidade  da base de cálculo eleita pela Fiscalização no presente caso”.   A  contradição  dentro  da  própria  Receita  Federal  ao  analisar  os  Planos  de  Stock Options não permite outra conclusão que não a de que, na legislação atualmente vigente,  não  há  espaço  para  a  tributação  das  opções  de  compra  de  ações  e/ou  do  seu  exercício  pelo  IRPF, por não amoldarem à hipótese de incidência.   Incompatibilidade do Fato Gerador Eleito   A Fiscalização presumiu que o recorrente teria sido remunerado por meio de  opções de compra de ações no momento do exercício da opção, sendo esse o momento do fato  gerador,  reconhecendo, dessa  forma, que o  fato  imponível decorre e um evento de  exclusiva  vontade  do  recorrente  (voluntariedade)  –  o  Contribuinte  poderia  ter  escolhido  receber  a  remuneração  180  dias  após  o  IPO  –  a  partir  de  23/01/2008,  e  o  fez  apenas  em  18/01/2010,  quase dois anos após o vencimento da carência –, pois a opção de compra de ações nasce, na  sua  outorga,  como  mera  expectativa  de  direito  sem  um  conteúdo  econômico  mensurável.  Ocorre que a remuneração não pode depender da vontade de quem a recebe, pois é previamente  pactuada  entre  as  partes  e  é  paga  ao  final  da  prestação  de  serviços,  independentemente  da  vontade do prestador.   Após o vesting, o recorrente passa a deter o direito de exercício, que depende  de um ato de sua vontade e do preenchimento de determinadas condições (sua permanência no  cargo ou a antecipação do vencimento). No entanto, a apreciação econômica somente ocorrerá  caso o recorrente aliene a ação subjacente à opção por preço superior ao preço de exercício da  opção, sendo que o valor eventualmente a ser recebido será pago pelo adquirente das ações e  não pela Companhia.  O valor justo da opção de compra (que não representa de maneira real o valor  das  opções  e  não  serve para quantificar o  serviço  prestado  pelos  trabalhadores)  foi  utilizado  apenas  e  tão  somente para  fins de atender às normas contábeis  as quais a Multiplan, por  ser  uma Companhia aberta, estava sujeita. Reitera que os elementos necessários à configuração do  fato gerador não estão concretizados no presente caso, não se sustentando, consequentemente,  a exigência do IRPF.   Reafirma  que  o momento  escolhido  para  a  ocorrência  do  fato  gerador  está  equivocado. Seguindo as premissas adotadas pela Fiscalização, o correto seria que a autoridade  lançadora  “tivesse  determinado  que,  no momento  da  outorga,  o  vínculo  entre  as  partes  está  formado  e  não  há  qualquer  condição  suspensiva,  uma  vez  que  o  direito  (adquirir  opções  de  compra de ações) já foi adquirido, nada interferindo no objeto da contratação entre as partes o  fato de o titular vir a exercer ou não a opção”.   Se  houvesse  fato  gerador  e  a  sua  base  de  cálculo  fosse  a  outorga, mesmo  assim o  lançamento deverá ser cancelado, pois as opções foram outorgadas ao recorrente em  07/07/2007 e o Auto de Infração lavrado apenas em 01/12/2014, passados mais de cinco anos  da  ocorrência  do  suposto  fato  gerador,  o  que  não  pode  ser  admitido,  sob  pena de  ofensa  ao  artigo 150, §4º, do CTN.   Fl. 1431DF CARF MF     10 Por  coerência,  se  a  suposta  remuneração  ocorreu  em  razão  de  o  prêmio  estipulado  ser  zero,  o  fato  gerador  teria  se  concretizado  naquele momento  e  não  quando  do  exercício da opção de compra das ações. São momentos distintos e fatos distintos.   Ao utilizar como base de cálculo o valor  justo das opções,  esperava­se que  esse valor tivesse sido recalculado para a data da ocorrência do suposto fato gerador. E se isso  tivesse sido feito, a base de cálculo do IRPF teria sido diferente, já que o valor justo das opções  oscila de acordo com os fatores externos de momento.   Resta demonstrado ao menos que, ou o Fisco elegeu o momento errado para a  ocorrência do  fato  gerador  –  deveria  remeter  à  outorga das  opções  e  não  ao  exercício  –;  ou  adotou uma base de cálculo imprópria – o valor justo das opções na data do exercício e não da  outorga.   Observa  que,  mesmo  que  se  entenda  correta  a  conduta  da  Fiscalização,  deveria  ter aplicado o disposto no artigo 52 da  IN nº 971/2009, o qual determina que o  fato  gerador das contribuições previdenciárias é o momento do creditamento (no caso, nos termos  do CPC 10, ocorre mês a mês, durante o período de carência).  Iliquidez e Incerteza do Pretenso Crédito Tributário   Invoca  o  artigo  142  do  CTN  e  lições  doutrinárias  para  reiterar  que  os  equívocos cometidos, especialmente aqueles que afetam o fato gerador e a base de cálculo do  IRPF,  evidenciam  a  ausência  de  liquidez  e  certeza  do  lançamento  originário  do  presente  processo administrativo. Entende que o lançamento deve ser cancelado.   Ilegalidade de Incidência dos Juros Sobre a Multa   Salienta  que  os  juros  calculados  com  base  na  taxa  SELIC  não  poderão  ser  exigidos sobre a multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal.   Ampara­se nos artigos 5º, II, e 37 da Constituição Federal, artigo 3º do CTN,  artigo  13  da  Lei  nº  9.065/1995,  artigo  84  da  Lei  nº  8.981/1995,  decisões  administrativas  e  lições da doutrina.  Requer  o  reconhecimento  da  nulidade  do  Acórdão  recorrido  ou  a  reforma  integral deste cancelando o auto de infração e extinguindo­se os créditos exigidos.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Da Nulidade.  O contribuinte  traz questionamento  acerca da nulidade do  auto do Acórdão  guerreado, alegando a ausência de análise do plano Multiplan. Pois bem, há de se constatar que  Fl. 1432DF CARF MF Processo nº 18470.730127/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.761  S2­C3T1  Fl. 1.415          11 todos  os  requisitos  previstos  no  art.  l0  do  Decreto  n"  70.235/  l972,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de in fração, a saber:  Art10. O auto de infração será lavado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura  III ­a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de 30 dias;  VI  ­.a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  No  tocante  aos  aspectos  relativos  à  nulidade  dos  atos  que  compõem  o  processo fiscal, destaque­se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto n" 70.235, de 6 de março  de l972:  Art. 59. São nulos.   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa  Da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos,  conclui­se  que  o  Auto  de  Infração  só  poderá  ser  declarado  nulo  se  lavrado  por  pessoa  incompetente  ou  quando  não  constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de  modo a consubstanciar preterição do direito de defesa. No caso em tela, observa­se que o auto  de  infração  contém  os  elementos  necessários  e  suficientes  para  o  atendimento  do  art.  l0  do  Decreto n.  70.235/72, bem como Acórdão  restou devidamente  fundamentado, não  ensejando  declaração de nulidade.  Ademais,  referido  plano  foi  objeto  de  minuciosa  análise  pela  autoridade  lançadora conforme se verifica no Termo de Verificação Fiscal.  Desta  forma,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  Acórdão  suscitada pelo recorrente.  Do Mérito  Entendeu a autoridade fiscal que ao exercer o direito de outorga de opção de  compra  de  ações  da  empresa  Multiplan  Empreendimentos  Imobiliários  S.A.  o  recorrente  recebeu remuneração sobre a qual deveria ter recolhido Imposto de Renda.  Por seu turno o recorrente defende o caráter mercantil das stock options sobre  as quais não devem incidir IRPF.  Fl. 1433DF CARF MF     12 Inicialmente  temos  que Stock Option Plan  (Plano  de Opção  de Compra  de  Ações)  representa  um  plano  que  determina  regras  e  critérios  para  outorga  a  determinador  trabalhadores  da  possibilidade  de  aquisição  de  ações  da  empresa.  A  opção  por  ações  proporciona ao beneficiário o direito de compra de ações por uma valor pré­determinado, após  um período de carência previamente determinado (permanência na empresa) e a possibilidade  de vendê­las no mercado de capitais auferindo lucro.  No ordenamento jurídico brasileiro, a opção de compra de ações esta prevista  no § 3º do artigo 168 da Lei nº 6.404/76, verbis:  Art.  168. O  estatuto  pode  conter  autorização  para  aumento  do  capital social, independente de reforma estatutária.  Parágrafo 3º. O estatuto pode prever que a  companhia,  dentro  do  limite  do  capital  autorizado,  e  de  acordo  com  o  plano  aprovado pela assembléia geral,  outorgue opção de compra de  ações  a  seus  administradores  ou  empregados,  ou  a  pessoas  naturais que prestem serviços à companhia ou à  sociedade sob  seu controle.  As stock options  em si  são mera expectativa de direito do  trabalhador  (seja  empregado, autônomo ou administrador), consistindo em um regime opção de compra de ações  por  preço  pré­fixado,  concedida  pela  empresa  aos  contribuintes  individuais  ou  mesmo  empregados, garantindo­lhe a possibilidade de participação no crescimento do empreendimento  não  tendo  caráter  salarial,  mas  sim  um  incentivo  ao  trabalhador  após  um  período  pré­ determinado ao longo do curso da prestação de serviços.  De  modo  diverso  dos  prêmios,  que  são  concedidos  de  forma  gratuita,  bastando  o  atingimento  de  metas,  ou  situação  particular  da  prestação  de  serviços,  no  stock  options o trabalhador pode ou não obter benefícios, e caso a opção lhe seja vantajosa, terá que  pagar  o  preço  de  exercício  estipulado,  donde  o  seu  caráter  oneroso,  afastaria  a pretensão  de  reconhecimento da natureza de prêmio do plano de compra de ações.  Assim, a Stock Option  representa um plano que determina regras e critérios  para outorga a determinador trabalhadores da possibilidade de aquisição de ações da empresa.  O objetivo deste plano é  a  retenção dos  empregados  considerados  “talentos” da empresa  e  a  busca de resultados por meio de uma parceria entre os acionistas e empregados da empresa.  Este procedimento encontra­se previsto no art. 168, § 3º da Lei nº 6.404/76,  (A Lei das Sociedades Anônimas) ou seja, não se trata de um artifício criado pelas empresas  com intuito de disfarçar a remuneração de seus colaboradores.  Para  que  os  planos  se  enquadrem  na  regra  contida  no  dispositivo  acima  mencionado é necessário que sejam cumpridos alguns requisitos, dos quais dois são essenciais  e obrigatórios: a onerosidade e o risco.  Sobre este aspecto, não há impedimento de que a empresa busque meios de  satisfazer  e  oferecer  atrativos  aos  seus  colaboradores,  desde  que  tais  incentivos  estejam  devidamente resguardado por Lei.  Em artigo escrito por Adriana Carrera Calvo, para trazer a definição de stcok  options,  observa­se  um  ponto  de  destaque que  afastaria  o  entendimento  tido  pela  autoridade  fiscal,:  (...)  Fl. 1434DF CARF MF Processo nº 18470.730127/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.761  S2­C3T1  Fl. 1.416          13 Em  geral,  o  plano  de  “stock  options”  contém  os  seguintes  elementos: (1) preço de exercício – preço pelo qual o empregado  tem o direito de exercer sua opção (“exercise price”); (2) prazo  de carência – regras ou condições para o exercício das opções  (“vesting”)  e;  (3)  termo  de  opção  –  prazo  máximo  para  o  exercício  da  opção  de  compra  da  ação  (“expiration  date”): O  preço  de  exercício  é  o  preço  de mercado  da  ação  na  data  da  concessão da opção, sendo comum estabelecer­se um desconto  ou um prêmio sobre o valor de mercado.  Neste aspecto, vale destacar que o referido valor do desconto ou  prêmio  não  pode  ser  tão  significativo  que  elimine  o  risco  da  operação futura, pois implicaria em gratuidade na concessão do  plano, critério típico do salário­utilidade. (grifei)  (...)  Ora,  é  inerente  ao  plano  de opções  que haja  um desconto  entre o  preço  de  mercado atual e o valor a ser oferecido aos beneficiários. Se não, qual seria a finalidade de a  empresa  elaborar um  plano  para oferecer  as  ações? Se  for  para  obter  uma  ação  ao  preço  de  mercado, basta que o interessado vá direto a uma corretora e adquira quantas ações quiser junto  a Bolsa de Valores.  Sobre este aspecto, não há impedimento de que a empresa busque meios de  satisfazer  e  oferecer  atrativos  aos  seus  colaboradores,  desde  que  tais  incentivos  estejam  devidamente resguardado por Lei.  Da forma como é tratado pela fiscalização e pela decisão recorrida, os planos  de stcok options sempre se caracterizariam como remuneração indireta. Creio que não foi essa  a  intenção  do  legislador  ao  inserir  o  art.  168,  §  3º  da  Lei  nº  6.404/76  que,  claramente  lhe  conferiu  caráter  mercantil.  Para  afastar  esse  caráter  dado  pela  lei,  deve  ser  demonstrada  a  ausência dos requisitos inerentes ao plano.  DO DESVIRTUAMENTO DO PLANO  Como dito acima, para afastar o caráter remuneratório de um plano de stock  options é necessário que se cumpra os requisitos legais.  No  presente  caso,  entendo  que  não  houve  o  cumprimento  de  um  desses  requisito ao passo que se verifica o acordo pactuado entre o recorrente e a empresa Multiplan  para sua permanência no cargo de Diretor Presidente pelo prazo de 5 anos.  Nos termos desse acordo, o recorrente fazia jus a uma remuneração fixa anual  de  US$  2.400.000,00  (dois  milhões  e  quatrocentos  mil  dólares  norte­americanos)  e  a  uma  remuneração  variável  de  5%  do  lucro  líquido  da  companhia  depois  de  descontados  os  impostos.   Um ano após esse acordo, foi aprovado o plano de opção de compra de ações  da Multiplan, que teve o recorrente como seu primeiro beneficiário, tendo a AGE de aprovação  do plano estabelecido “os novos termos da remuneração de José Isaac Peres, na qualidade de  Diretor Presidente da Companhia, os quais incluem opção de compra de ações, exercível nos  termos  de  tal  instrumento  e  da  cláusula  3.2.1  do  Plano  de  Opção  de  Compra  de  Ações  da  Companhia   Fl. 1435DF CARF MF     14 Transcrevemos abaixo o trecho desse acordo:  (a)  Fica  estabelecido  que  a  partir  da  data  da  realização  da  Oferta  Pública  Inicial  de  ações  ordinárias  da  MTE  ("IPO  da  MTE”), a remuneração anual, prevista no item (ii) do Contrato  de  Serviços,  passará  a  ser  R$1.200.000,00  (um  milhão  e  duzentos mil reais), valor a este a ser ganho e pago mensalmente  em parcelas mensais iguais.   (b) Fica estabelecido que a partir da data da realização da IPO  da MTE, a remuneração variável prevista na Clausula  (iii) do  Contrato  de  Serviços  será  integralmente  substituída  por  uma  única  outorga  de  opção  de  compra  de  1.497.773  (um milhão,  quatrocentas e noventa e sete, setecentas e setenta e três) ações  ordinárias de  emissão da MTE, conforme prevista na cláusula  3.2.1 do Plano de Opção de Compra de Ações da MTE anexo à  presente ("SOP da MTE"), mediante a qual as ações ordinárias  objeto desta opção de compra poderão ser adquiridas por V. Sa.  pelo preço de exercício de R$9,80 (nove reais e oitenta centavos)  por ação após 180 dias (cento e oitenta dias) contados da data  da conclusão da IPO da MTE.  Ora,  fica  nítido  nesse  acordo  que  houve  uma  alteração  na  forma  de  REMUNERAR o  recorrente que fez a opção de diminuir  sua remuneração  fixa e de  trocar a  remuneração variável via participação nos lucros líquidos por uma outorga de opção de compra  de ações, tudo dentro das práticas de negociação de salários comuns a executivos do porte do  recorrente.   Ou  seja,  fica  latente  que,  neste  caso  específico,  que  as  stock  options  são  oferecidas  como  vantagem  adicional  à  remuneração  básica,  como  um  atrativo  para  que  os  executivos  trabalhem e continuem trabalhando na companhia, quer dizer,  são oferecidas pelo  trabalho.   Outro  fato  é  que  o  Plano  não  era  estendido  a  todos  os  trabalhadores  indistintamente,  mas  apenas  àqueles  considerados  “elegíveis”  pela  empresa.  Assim,  apenas  alguns empregados e altos executivos, determinados nominalmente pela companhia poderiam  auferir a vantagem.   Desta  forma  entendo  como  desvirtuado  o  plano  não  cabendo  razão  ao  recorrente.  DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR e DA BASE  DE CÁLCULO  O  recorrente  argumentando  que  não  houve  pagamento  ou mesmo  ganho,  e  portanto, a verba não poderia constituir salário de contribuição, sendo indevida o lançamento  em relação a este período.  Sustenta ainda erro na eleição da data da ocorrência do fato gerador.  Sem razão ao recorrente.  Uma  vez  identificado  que  houve  um  desvirtuamento  no  plano  de  opção  realizado  entre  o  recorrente  e  a  empresa Multplan,  cabe­nos  definir  qual  o  valor  e  data  da  ocorrência do fato gerador.  Fl. 1436DF CARF MF Processo nº 18470.730127/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.761  S2­C3T1  Fl. 1.417          15 Entendo  que  momento  em  que  houve  o  direito  de  opção  (com  o  efetivo  exercício) pela ações ocorreu, sim, o fato gerador, mesmo que não tenha havido a efetiva venda  a terceiro, pois naquela oportunidade o mesmo integralizou a efetiva compra das ações sobre o  preço de exercício, valor inferior aquela oportunidade ao preço de mercado, representando um  ganho direto do trabalhador. Devemos, identificar que remuneração não é representada apenas  por pecúnia, mas qualquer ganho, mesmo na forma de utilidades, como o caso de aquisição de  ações.  Conforme  demonstrado  acima,  houve  o  desvirtuamento  do  stock  options  em  sua  natureza  inicial,  qual  seja,  mera  operação mercantil,  razão  pela  qual  procedeu  o  auditor  ao  lançamento  do  ganho  real,  (diferença  entre  o  preço  de  exercício  e  o  preço  no momento  da  opção pela compra de ações.).  De um modo geral, o plano de “stock options” contém alguns elementos: (a)  preço de exercício – preço pelo qual o empregado tem o direito de exercer sua opção (“exercise  price”); (b) prazo de carência – regras ou condições para o exercício das opções (“vesting”) e;  (c) termo de opção – prazo máximo para o exercício da opção de compra da ação (“expiration  date”): O preço  de  exercício  é  o  preço  de mercado da  ação  na data  da  concessão  da  opção,  sendo comum estabelecer­se um desconto ou um prêmio sobre o valor de mercado.  Ao  fornecer  o  benefício  ao  trabalhador,  inclusive  com  a  conseqüente  possibilidade de venda imediata, como enfatizado pelo auditor (donde se extrai dos contratos),  ofertou a recorrente ao trabalhador um ganho indireto, cuja definição da base de cálculo deu­se  sobre o ganho auferido pelo beneficiário, seja ele advindo do embolso financeiro ou do ganho a  forma de utilidade.  Assim, o momento da ocorrência do fato gerador, foi com a concretização da  opção,  auferindo  um  ganho  indireto  (o  direito  de  compra),  até  poderemos  nos  deparar  com  situações em que o empregado nunca realizasse essa venda. Ou seja, não é a possibilidade de  venda  das  ações  e  o  ganho  dela  resultante  que  determina  o momento  da  ocorrência,  mas  o  exercício das ações.  As  razões  acima  exposadas  também  afastam  a  alegação  de  iliquidez  e  incerteza do credito lançado, razão pela qual as rejeito.  Ilegalidade de Incidência dos Juros Sobre a Multa  Sobre este aspecto a aplicação de juros sobre multa de ofício é aplicável na  medida que esta faz parte do crédito apurado. O art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN  autoriza a  exigência de  juros de mora  sobre  a multa de ofício,  isto porque a multa de ofício  integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo. Assim, fazendo parte do crédito junto com  o  tributo,  devem  ser  aplicados  a multa  os mesmos  procedimentos  e  os mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência  de  juros  no  caso  de  pagamento  após  o  vencimento.  No  mesmo  sentido,  manifestou­se  por  maioria  a  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, no processo 10.768.010559/2001­19, Acordão 9202­01.806 de 24 de outubro  de 2011, cuja ementa transcrevo abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Ano calendário:1997   Fl. 1437DF CARF MF     16 JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso Especial Negado.  A matéria sob exame pode ser dividida em duas questões, que se  completam.  A  primeira,  diz  respeito  à  própria  possibilidade  genérica  da  incidência de  juros sobre a multa, e centra­se na  interpretação  do artigo 161 do CTN; a  segunda questão  envolve a discussão  sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de  juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic.  Sobre a  incidência de  juros de mora o  citado art.  161 do CTN  prevê o seguinte:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”  Inicialmente  entendo  que  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a  multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito”  a que se refere o caput do artigo.  Ou  seja,  tanto  a  multa  como  o  tributo  compõem  o  crédito  tributário, devendo­lhes ser aplicado os mesmos procedimentos e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento.  Ademais,  não  haveria  porque  o  valor  da  multa  permanecer  congelado no tempo.  Por  seu  turno  o  §  1.º  do  art.  161  do CTN,  ao  prever  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  não  satisfeitos  no  vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a  lei de  modo  diverso.  Abriu,  dessa  forma,  possibilidade  ao  legislador  ordinário tratar da matéria, o que introduz a segunda questão: a  da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre  a multa de oficio com base na taxa Selic.  Fl. 1438DF CARF MF Processo nº 18470.730127/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.761  S2­C3T1  Fl. 1.418          17 O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa. Confira­se in verbis:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifei)  Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justifica­ se a sua aplicação sobre a multa.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região:  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de  cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõe  o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no caso  de  pagamento  após  o  vencimento. Não  haveria  porque  o  valor  relativo à multa permanecer congelado no tempo. 2. O artigo 43  da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros  sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente. 3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção  monetária."  4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa SELIC,  representando  tanto  taxa de  juros  reais quanto de  correção monetária, justifica­se a sua aplicação sobre a multa.”  (APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2005.72.01.0000311/  SC,  Relator:  Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares)  “TRIBUTÁRIO.  ART.  43  DA  LEI  9.430/96.  MULTA  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.  LEGITIMIDADE.  1. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros  moratórios sobre multa de ofício aplicada ao contribuinte.  Fl. 1439DF CARF MF     18 Inteligência  do  artigo  43  da  Lei  9.430/96  c/c  art.  113,  §  3,  do  CTN.  2. Improvida a apelação.”  (APELAÇÃO CÍVEL Nº  2004.70.00.0263869/ PR, Relator:  Juiz  Federal Décio José da Silva).  Destarte,  entendo  que  é  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, sendo que tais  juros devem ser calculados pela  variação da SELIC.  Logo,  entendo plenamente  aplicável  a  incidência de  juros  sobre  a multa  de  ofício,  conforme  demonstrado  na  decisão  acima  transcrita,  a  qual  adoto  como  razão  para  determinar a procedência da multa aplicada.  DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE GANHO DE CAPITAL  Embora  entenda  como  correto  o  lançamento,  verifica­se  que  a  fiscalização  deixou de observar os valores já recolhidos a título de ganho de capital. Desta forma cabe razão  ao  recorrente  no  sentido  de que  tenha que  haver  o  aproveitamento  dos  valores  já  recolhidos  abatendo­os do levantamento. Deve ser observado neste aspecto, a diferença entre o valor da  venda como o valor do exercício das opções.  Ante  ao  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  no  mérito  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  para  que  sejam  aproveitados os valores recolhidos a título de ganho de capital.  (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa     Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Sávio Nastureles.  1.  No  julgamento  deste  processo,  o  entendimento  majoritário  levou  em  consideração critério estabelecido sobre a apuração da apuração da base de cálculo, equivalente  à diferença entre o valor de mercado das ações  (vigente no momento do efetivo exercício) e o valor  efetivamente despendido pelo beneficiário (vigente no momento da opção).  1.1.  Tal  critério  foi  analisado  pelo  Colegiado  ao  tempo  em  que  foi  exarada  a  decisão  corporificada  no Acórdão  nº  2301­005.752  (data  de  sessão:  08/11/2018),  de  que  se  transcreve a ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2010, 2011  PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS).  FATO GERADOR DO  IMPOSTO  SOBRE A  RENDA.  ASPECTOS  TEMPORAL E QUANTITATIVO DO FATO GERADOR.  Fl. 1440DF CARF MF Processo nº 18470.730127/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.761  S2­C3T1  Fl. 1.419          19 Proventos  são  acréscimos  patrimoniais  não  derivados  da  renda.  Constitui  provento  a  diferença  positiva  entre  o  valor  de  mercado  da  ação no dia do exercício da opção de compra e o valor pago pela opção.  O fato gerador do imposto ocorre no momento em que a ação passa a  acrescer  o  patrimônio  do  contribuinte  e  corresponde  ao  exercício  da  opção de compra.  (Acórdão nº 2301­005.752 ­ data de sessão: 08/11/2018)  2.  Detendo­se  no  caso  em  exame,  registre­se  que  a  abordagem  feita  no  voto  produzido pelo Eminente Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, relator deste processo  encontra­se  precisa  no  que  respeita  ao  aspecto  temporal  do  fato  gerador.  Peço  vênia  para  repisar trecho do voto vencido:  Entendo que momento em que houve o direito de opção (com o  efetivo exercício) pela ações ocorreu, sim, o fato gerador, mesmo  que  não  tenha  havido  a  efetiva  venda  a  terceiro,  pois  naquela  oportunidade o mesmo  integralizou a efetiva compra das ações  sobre  o  preço  de  exercício,  valor  inferior  aquela  oportunidade  ao  preço  de  mercado,  representando  um  ganho  direto  do  trabalhador.  Devemos,  identificar  que  remuneração  não  é  representada apenas por pecúnia, mas  qualquer ganho, mesmo  na  forma  de  utilidades,  como  o  caso  de  aquisição  de  ações.  Conforme demonstrado acima, houve o desvirtuamento do stock  options  em  sua  natureza  inicial,  qual  seja,  mera  operação  mercantil, razão pela qual procedeu o auditor ao lançamento do  ganho  real,  (diferença entre  o preço  de  exercício  e o  preço  no  momento da opção pela compra de ações.).  (...)  Assim,  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  foi  com  a  concretização da opção, auferindo um ganho indireto (o direito  de compra), até poderemos nos deparar com situações em que o  empregado  nunca  realizasse  essa  venda.  Ou  seja,  não  é  a  possibilidade de venda das ações e o ganho dela resultante que  determina o momento da ocorrência, mas o exercício das ações.    3.  Cabe, salientar, contudo, que na apuração da base de cálculo, a autuação, em  vez de se pautar pelo  critério estabelecido no Acórdão nº 2301­005.752  (subitem 1.1  supra),  optou  por  adotar  abordagem  diferenciada,  ao  eleger  para  o  caso  em  tela,  o  valor  justo  das  opções de compra de ações recebidas da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. .  3.1.  Para  propiciar  a  compreensão  do  critério  elegido  pela  autoridade  autuante,  faz­se  a  transcrição  do  tópico  intitulado  "Momento  de  Ocorrência  do  Fato  Gerador  e  Base  de  Cálculo" (e­fls 1121/1124) inserto no Termo de Verificação Fiscal(TVF):  III.2.2.4. Momento de Ocorrência do Fato Gerador e Base de Cálculo  101.  Neste  item  do  presente  Termo  de Verificação  Fiscal  abordar­se­á  relevante  questão, que é o momento de ocorrência do fato gerador "recebimento de remuneração", no  caso concreto.  Fl. 1441DF CARF MF     20 102.  Primeiramente,  deve­se  registrar  que  o  contribuinte,  Sr.  José  Isaac,  não  comprou  as stock  options  (se  as  tivesse  comprado,  teria  pago o  correspondente  prêmio),'  mas as recebeu da Companhia outorgante, ^sob condições suspensivas (ver parágrafo 78),  em 06/07/2007, em contraprestação aos serviços prestados como Diretor­Presidente.  103.  Neste momento  (06/07/2007) o contribuinte se  imbuiu da expectativa de, no  prazo  de  exercício  estipulado,  adquirir  as  1.497.773  ações  ordinárias  da  Companhia  por  preço  significativamente  inferior  ao  preço  de  mercado  (R$9,80  cada  ativo,  corrigido  monetariamente).  104.  Como  já  foi  dito,  superado  o  prazo  de  carência  (período  entre  a  outorga,  06/07/2007, e 180 dias contados da primeira  IPO da Companhia) e dentro do de exercício,  em  18/01/2010  esta  expectativa  foi  concretizada,  com  o  exercício  voluntário,  por  ele;  das  opções  de  compra  de  1.497.773  ações  ordinárias  da  Companhia,  pelo  preço  pré­fixado  (R$9,80  cada  ativo,  corrigido  monetariamente),  que  estava  aquém  do  preço  de  mercado  (R$30,58 nesta data).  105.  Torna­se claro que o efetivo exercício, pelo Sr. José Isaac, das stock options,  em  18/01/2010  ­voluntário,  dentro  do  prazo  estipulado  e mediante  o  pagamento  dp  preço  previsto  ­ completou o ciclo  remuneratório e  representou o aumento patrimonial decorrente  do recebimento (gratuito) deste instrumento patrimonial.  106.  Em  outras  palavras,  apesar  de  ele  ter  recebido  as  stock  options  em  06/07/2007  e  de ele  poder  exercê­las  desde 23/01/2008, ­ 0  efetivo  exercício  destas,  em  18/01/2010,  consubstanciou  a  remuneração  e,  por  conseguinte,  o  acréscimo  patrimonial  tributável.  107.  É  importante se destacar que, por suas características peculiares  (proibição  de utilização em qualquer tipo de operação financeira, seja em proveito do Sr. José Isaac ou  de  terceiros,  conforme  cláusula  10.5  do  "Plano",  transcrita  no  parágrafo  68,  supra),  e  por  estar o direito do contribuinte sujeito a condições suspensivas, pode­se afirmar que as stock  options  só  foram  disponibilizadas  juridicamente  ao  contribuinte  (só  acresceram  seu  patrimônio) no momento em que eles as exerceu.  108.  Adotar  entendimento  diverso  (ocorrência,  de  fato  gerador  em  momento  anterior ao do exercício das stock options) seria atribuir ao contribuinte remuneração que ele  efetivamente  não  recebeu,  pois,  se  o Sr.  José  Isaac,  por  decisão  pessoal,  não  exercesse  suas opções de compra, estas teriam caducado sem que ele tivesse auferido a remuneração  e, assim, sem que ele tivesse experimentado aumento em seu patrimônio.  109.  Pode­se afirmar, assim, que o fato "exercer as stock options" constitui  requisito para que a remuneração (e o consequente aumento patrimonial desta decorrente)  efetivamente se realize.  110.  Portanto, o fato imponível "recebimento de remuneração", sobre o qual incide  o imposto de renda da pessoa física, ocorreu em 18/01/2010.  111.  Recorde­se ainda que, na seara do IRPF, aplica­se a seguinte disposição legal:  Lei n° 8.134/90:  "Art.  2°O  Imposto  de Renda  das  pessoas  físicas  será  devido  à medida  em que  os  rendimentos  e  ganhos  .  de  capital  forem  percebidos,  sem  prejuízo  do  ajuste  estabelecido no art. 11. " 1  112.  Saliente­se,  por  fim,  que  o  momento,  subsequente  ao  exercício  das  stock  options  ­  isto  é,  subsequente  à  ocorrência  do  fato  gerador  ­,  em  que.o  trabalhador  beneficiário  torna­se  proprietário  das  ações  subjacentes  às  stock  options  e  as  negocia  livremente, é irrelevante para a presente análise, que se foca na ocorrência do fato imponível  "recebimento de remuneração".' Assim, após o exercício das stock options, quaisquer outros  negócios  realizados  pelo  beneficiário  que  resultem  em  lucro  ou  em  prejuízo  provêm  de  relação jurídica distinta, formada entre o titular/alienante e o novo adquirente das ações.'                                                              1  O art. 2o. parágrafo segundo, do RIR/99 corrobora esta prescrição legal: "(...)§ 2° O imposto será devido à medida em que os rendimentos e  ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85 {Lei      ¡34. de 27 de dezembro de ¡990. art. 2‐J."  Página 22 de 26  Fl. 1442DF CARF MF Processo nº 18470.730127/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.761  S2­C3T1  Fl. 1.420          21 113.  Com o intuito de recapitulação e síntese, destaca­se, novamente, que o Sr.  José Isaac:    113.1.  recebeu as stock options em 06/07/2007 (momento "outorga"), como parte de  sua  remuneração  pelo  exercício  do  cargo  de  Diretor­Presidente  da  Multiplan.  Empreendimentos Imobiliários S.A., com fulcro na Carta­Acordo" e no "Plano" (já analisados  em detalhes);  113.2.  cumpriu as condições suspensivas,  temporal (180 dias contados da primeira  IPO da Companhia) e de trabalho (permanecer como Diretor­Presidente desta) e  113.3. exerceu as stock options, que recebera em contraprestação a seu trabalho,  em 18/01/2010 (momento "fato gerador"), quando ele, concretamente, auferiu seu  rendimento do trabalho previsto na cláusula (iii) da "Carta­Acordo" (em sua redação de  06/07/2007), o que consubstancia o fato imponível do IRPF.  114:  Os  seguintes  documentos,  fornecidos  pelo  Sr.  José  Isaac  em  atendimento  ao  termo n° 01 ­Início de Procedimento Fiscal, registram o exercício das stock options por ele:  114.1.  documento  de  fls.  206,  por  meio  do  qual  em  .07/01/2010  "o  contribuinte  comunicou à Companhia a intenção de exercício deste direito;  114.2.  ata da Reunião do Conselho de Administração, realizada em 18/01/2010, na  qual se aprovou a emissão de 1.497.773 ações ao preço unitário de R$11,06 e o aumento do  capital  social  em R$16.565.369,00 erh  virtude do exercjcio  da  opção de  compra  de  ações  pelo contribuinte (cláusulas 4 ii e 4 iii), entre outras deliberações (fls. 207/208);  114.3.  Boletim de Subscrição, de 18/01/2010 (fls. 209);  114.4.  extrato bancário (Banco Bradesco S.A., Agência 3232, Conta 63782­3)  demonstrativo do . pagamento de R$16.565.369,38, em 02/02/2010 (fls.'11) e  114.5.  Escrituração Contábil Digital  da Multiplan Empreendimentos  Imobiliários SA,   do mês de  janeiro  de  2010,  com o  lançamento,  em  20/01/2010,  da  subscrição  das  novas  ações nas  contas  "1101021001 CLIENTES DIVERSOS"  (débito)  e  "2102100102 CAPITAL  SOCIAL SUBSCRITO", no valor de R$16.565.369,38212:  115.  Definido  o  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador,  passa­se  à  análise  da  base de cálculo do imposto de renda que será lançado.  116.  A remuneração auferida pelo Sr. José Isaac Peres com as opções de compra  de ações outorgadas a ele pela "Companhia" corresponde ao valor  justo deste  instrumento  patrimonial, cuja mensuração foi feita pela Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. com  base no método Black­Scholes3 e em conformidade com as prescrições da Deliberação CVM  n° 562/2008, que aprova o CPC 10, cujo inciso II traz disposição transitória que abrange os  instrumentos  patrimoniais  remuneratórios  (ações,  opções  de  compra  de  ações  e  outros)  existentes no final do exercício de 2008.  117.  Em resposta aos Termos n° 01 ­  Intimação Fiscal, de 18/06/2014, e n° 02 ­  Intimação  Fiscal,  de  04/08/2014,  lavrados  na  Diligência  Fiscaí  efetuada  na  Multiplan  Empreendimentos Imobiliários S.A., ela informou que:                                                                2  A  escrituração  contábil  digital  da  Multiplan  Empreendimentos  Imobiliários  S.A.  foi  requisitada  (fis.  1092)  e  trouxe  os  seguintes  lançamentos:    Data* Cód.Conta  Conta  D/C  Valor  Histórico  20/01/2010  1101021001  CLIENTES DIVERSOS  D '   16.565.369,38  Fatura cliente FATURA CLIENTE /FATURA  20/01/2010  2102100102  CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO  c  16.565.369,38.  Fatura cliente FATURA CLIENTE /LANCAMENT.EM CREDITO    3 Trata­se. em simplíssima definição, de equação matemática desenvolvida e utilizada para a precificação de opções de compra de ações, com  a precisão possível, partindo da premissa que toda opção de compra de ações negociáveis é implicitamente precificada.  Fl. 1443DF CARF MF     22 117.1.  no  final  do  exercício  de  2008  registrou  os  efeitos  contábeis  das  opções  de  compra de ações outorgadas no exercício de 2007, já que, conforme a Deliberação CVM n°  565, de 17/12/2008 (que aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 13), passou a aplicar as  novas  regras  contábeis,  estabelecidas  pela  Lei  n°  11.638,  de  28/12/2007,  a  partir  de  31/12/2007;  117.2.  "(...) mensurou  o  valor  justo,  determinado  pelo método  Black­Scholes,  nas  outorgas  de  opção  de  compra  de  ações  concedidas.até  31/12/2007,  dentre  elas  a  do  Sr.  José Isaac Peres, e reconheceu o montante de R$24.24.579.708,45. (...) na conta de "lucros  acumulados" (2303010100) em contrapartida à conta de "opções outorgadas reconhecidas"  (2302010203)" e  117.3.  deste montante, R$24.562.821,20 correspondem ao  valor  justo das opções  de compra de ações dadas ao contribuinte, Sr. José Isaac, e são o produto da multiplicação  do  número  de  stock  options  concedidas  (1.497.773)  pelo  valor  justo  de  cada  uma  destas  (R$16,40), definido por meio da utilização do método Black­Scholes.  118.  Para demonstrar o cálculo deste valor justo unitário, a Diligenciada apresentou,  no corpo de sua carta­resposta ao Termo n° 02 ­ Intimação Fiscal, a seguinte tabela: ,    Data de  Outorga  Preço de  Mercado  Preço de  Exercício  Volatilidad e Mensal  Dividend  Yeld  Período Esperado  . de Exercício  Taxa de  Juros  Valor  Justo  06/07/07  R$ 25,00  R$11,35  48,88%  1,70%  3,25 anos  12,10%  a.a  R$ 16,40    119.  O  CPC  10,  tratando  da  mensuração  da  remuneração  paga  por  meio  de  instrumentos patrimoniais  (ações,  opções de  compra de  ações e  outros),  diz que  "(...) Em  função da dificuldade de mensuração direta do valor justo dos serviços recebidos, a entidade  deve mensurá­los  de  forma,  indireta,­  ou  seja,  deve  tomar  o  valor  justo  dos  instrumentos  patrimoniais outorgados como o valor justo dos serviços recebidos.", (trecho do item 12).  120.  Lembre­se que o Sr. José Isaac não comprou as stock options ­ se as tivesse  comprado,  teria  pago  o  prêmio  de  R$24.562.821,20  (valor  justo)  ­,  mas  as  recebeu,  em  contraprestação  aos  serviços  prestados  à  Companhia  outorgante,  e  as  exerceu  em  18/01/2010  (data  em  que  efetivamente  ocorreu  o  fato  imponível  "recebimento  de  remuneração",  consubstanciado  pela  disponibilidade  jurídica  das  stock  >  options  e  consequente/concomitante acréscimo patrimonial).    121.  Outrossim, certamente ­ e hipoteticamente ­, se em 18/01/2010 o contribuinte  tivesse  adquirido  1.497.773  ações  ordinárias  da  Companhia  no  mercado  de  capitais,  em  simples operação mercantil desvinculada de seu contrato laboral, teria pago por estes ativos  mobiliários o preço unitário de mercado (R$30,58).  122.  Ocorre que, in casu', em face do valor justo das opções de compra de ações  recebidas  pelo  contribuinte  como  parte  de  sua  remuneração  (expressamente  prevista  ná  "Carta­Acordo"),  ele,  ao  exercê­las,  pagou  pelas  ações  ordinárias  preço  unitário  vultosamente  inferior  ao  que  pagaria  no mercado  de  capitais  (R$11,06,  que  é  o  preço de  exercício corrigido monetariamente).  123.  Assim,  o  montante  de  sua  remuneração,  não.  informada  na  ficha  "Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  pelo  Titular"  da  DIRPF  2011,  correspondente ao valor  justo das stock options  (R$24.562.821,20), que  foi metodicamente  apurado pela Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A.  124.  Em sintonia com o raciocínio exposto, em seu trabalho, anteriormente citado,  Andrea Gonçalves Silva assevera que 4 :  Uma  análise  apurada  dos  planos  de  stock  options  demonstra  que  o  ativo  econômico  oferecido  ao  trabalhador  pela  empresa  são  as  opções  de  compra de ações, e não as ações subjacentes a essas opções. (...)                                                              4  Op. cit. .  Fl. 1444DF CARF MF Processo nº 18470.730127/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.761  S2­C3T1  Fl. 1.421          23 Com efeito, as opções de compra de ações são outorgadas pela companhia  ao  trabalhador de  forma gratuita,  ou  seja,  o obreiro  não paga à  empresa o  prêmio  que  todos  os  demais  titulares  de  opções  sobre  ações  pagam,  para  terem assegurados os direitos de optar se compram, ou não, as ações que  lastreiam  as  opções,  nas  condições  anteriormente  previstas.  (...)  O  trabalhador  paga  pelas  ações,  sendo  que  as  opções  lhe  são  dadas  gratuitamente  pelo  empregador,  como  retribuição  pelo  trabalho  prestado. (...)  (grifamos)  III.2.3. Conclusão    125.  Conforme  os  fatos  e  as  verificações  fiscais  já  expostos  e  com  base  nos  documentos  que  embasam  o  trabalho  desenvolvido  neste  procedimento  fiscal,  conclui­se  que,  no  ano­çalendário  2010,  o  contribuinte  omitiu,  em  sua  DIRPF  2011  (ano­calendário  2010), rendimentos tributáveis, correspondentes a R$24.562.821,20, que é o valor justo das  opções  de  compra  de  ações  recebidas  da  Multiplan  Empreendimentos  Imobiliários  S.A.,  como parte de sua remuneração.    4.  Não obstante a minuciosa fundamentação inserta a partir do item 115 do TVF  (e­fls  1123),  o  entendimento  majoritário  dos  Conselheiros  deste  Colegiado  firmou  como  critério no caso de exigência do IRPF, posicionamento similar àquele que tem prevalecido para  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  em  que  a  base  de  cálculo  se  apura mediante  a  diferença  entre  o  valor  de mercado  na  data  do  efetivo  exercício  e  o  preço  no momento  do  exercício das opções.  5.  Afigura­se  elucidativo  complementar  essa  exposição,  com  a  devida  permissão  do  Conselheiro  João  Maurício  Vital,  transcrevendo­se  parte  do  voto  vencedor  proferido no Acórdão nº 2301­005.752 acima citado:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  ou  Proventos  de  Qualquer Natureza é a aquisição de disponibilidade econômica  ou  jurídica. A renda é o produto do capital, do  trabalho ou da  combinação de ambos, os proventos são acréscimos patrimoniais  que não sejam renda5.  Para efeito de se estabelecer o aspecto temporal do fato gerador,  portanto,  deve­se  identificar  o  momento  em  que  houve  o  acréscimo ao  patrimônio  do  sujeito  passivo,  caracterizando­se,  assim,  a  percepção  de  proventos.  Esse  momento,  no  caso  de  stock  options,  ocorre  quando  o  sujeito  passivo  exercita  o  direito  que  lhe  foi  outorgado  e  adquire  as  ações.  A  partir  de  então, mesmo  que,  eventualmente,  haja  limitações  para  que  as  ações  sejam  negociadas,  elas  já  integram  o  patrimônio  sujeito  passivo,  que  passa  a  ter  direito  a  dividendos,  pode  alugá­las,  entram na sucessão, podem ser penhoradas e dadas em garantia;  enfim, estão sujeitas a várias conseqüências da propriedade.  Entendo,  ainda,  que  eventual  cláusula  de  limitação  temporária  de venda das ações recebidas não torna condicionado o negócio  jurídico,  pois  a  tradição  dos  títulos  terá  ocorrido  e  dela  decorrerão  os  efeitos  jurídicos  próprios.  Portanto,  ainda  que  haja cláusula de lock up, não vejo, na espécie, a hipótese do inc.  I do art. 117 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código  Tributário Nacional (CTN). Uma vez exercida a opção, ela não  será  desfeita  e,  por  conseguinte,  a  situação  estará  Fl. 1445DF CARF MF     24 definitivamente constituída, nos termos do inc. II do art. 116 do  mesmo diploma6.  Quanto  ao  aspecto  quantitativo  do  fato  gerador,  entendo  que  corresponde ao quantum acrescido ao patrimônio do indivíduo.  Esse valor é o preço de mercado da ação no dia do exercício da  opção, pois é por esse montante que o  título passa a compor o  ativo do beneficiado e é, inclusive, o curso histórico para efeito  de apuração de eventual ganho de capital quando e se o ativo for  vendido.  Porém, como no caso dos autos, em havendo valores pagos para  o  exercício  da  opção  eles  devem  ser  abatidos  do  preço  de  mercado do ativo adquirido,  isso porque os pagamentos para o  exercício da opção são eventos permutativos que alteram apenas  qualitativamente o patrimônio, sem aumentá­lo.  CCOONNCCLLUUSSÃÃOO   6.  Em  vista  do  exposto  e  do  posicionamento majoritário  deste  Colegiado  em  relação ao aspecto quantitativo do  fato gerador,  verifica­se a  insubsistência da autuação pelo  equívoco na apuração da base de cálculo, e por isso decidiu­se por dar provimento ao recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Antônio Sávio Nastureles ­ Redator designado.                    Fl. 1446DF CARF MF

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7609004 #
Numero do processo: 13896.910114/2012-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 27/10/2011 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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3003­000.108  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  JPTE ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 27/10/2011  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     Marcos Antônio Borges ­ Presidente.     Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Vinícius  Guimarães,  Márcio  Robson  Costa,  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 01 14 /2 01 2- 16 Fl. 230DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  18323.02767.260112.1.3.048209  com  aproveitamento  de  suposto  pagamento  a maior  do  PIS  no valor R$ 26.018,47, referente ao período de apuração (PA) de set/08.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da  compensação,  tendo em vista que o pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando crédito disponível para a  compensação dos débitos  informados no  PERDCOMP.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  argumentando  que  é  prestadora  de  serviços  no  ramo  de  engenharia, tendo como tomadora o Grupo Petrobrás, acumulando créditos com as aquisições  de bens e serviços utilizados como insumos nas atividades exercidas. Aduz que a sistemática  não cumulativa da COFINS e do PIS pretendeu desonerar a cadeia produtiva, ao permitir que  sejam  descontados  créditos  referentes  às  aquisições,  efetuadas  no  mês,  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  conforme  dispõe  o  artigo  3º  da  Lei  10.833/03.  Para  comprovar  a  regularidade  dos  créditos, anexa o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais retificador, Declaração  de Débitos e Créditos retificada e Pedido de Compensação – Per/Dcomp.    A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  proferiu  decisão  cuja  ementa  segue  transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 27/10/2011  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS (DCTF). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÔNEA,  DEVIDAMENTE  ESCRITURADA.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar  que  a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento indevido.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  e  não  constitui  elemento  de  prova  suficiente  para  justificar  a  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13896.910114/2012­16  Acórdão n.º 3003­000.108  S3­C0T3  Fl. 3          3 retificação dos valores dos tributos devidos constantes de DCTF  as  informações  declaradas  pelo  Contribuinte  por  meio  do  Demonstrativo  de Apuração de Contribuições  Sociais DACON,  quando  desacompanhada  dos  documentos  e  demonstrativos  contábeis aptos a lhe darem sustentação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do  Decreto nº 70.235/72, as provas do direito creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada.    Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  argumentando,  em  síntese: 1 ­ que a compensação se deu com créditos existentes, demonstrados pela retificação  dos DACON´s; 2 ­ que houve apenas erro material nas informações em DCTF, fato que pode  ser  comprovado  pelas  informações  apresentadas  nos  DACON´s,  devendo­se  observar  o  princípio  da  verdade material;  3  ­  que  a  natureza  do  crédito  pleiteado  está  comprovada  em  "todos os documentos contábeis,  fiscais,  relatórios, planilhas demonstrativas, balancetes" que  trouxe aos autos com o recurso voluntário. A recorrente aduz, ainda, que "todos os documentos  contábeis e fiscais poderão ser retirados a qualquer momento no arquivo central da empresa".    É o relatório.  Voto             Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional ­, pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte.   Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do  crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   Como se sabe, a compensação pode ser declarada pelo contribuinte por meio  do  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  na  qual  se  indicará, de forma detalhada, o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando­se, tal  procedimento, a ulterior homologação por parte da autoridade tributária.   Fl. 232DF CARF MF     4 No  caso  concreto,  o  sujeito  passivo  transmitiu  eletronicamente  a  DCOMP  descrita  no  relatório  acima,  tendo  indicado  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior.   Em  verificação  fiscal  da  DCOMP  transmitida,  apurou­se  que  não  existia  crédito  disponível  para  se  realizar  a  compensação  pretendida,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito, tendo sido emitido,  eletronicamente,  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  confessados.   Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade. Na impugnação, a recorrente sustentou erro material ao transmitir a DCTF e  DACON  originais.  Em  tais  declarações,  o  débito  informado  foi  erroneamente  apurado,  de  maneira que a retificação da DCTF e DACON seria suficiente para demonstrar a existência do  crédito pleiteado.  Na  impugnação,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  as  declarações  retificadoras  com  apuração  de  débito  de  contribuição  social  a  menor,  deixando  de  apresentar,  todavia,  documentos para comprovar sua alegação, infirmando as declarações originais.  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  seria  suficiente  para  demonstrar  a  existência  de  pagamento a maior do qual teria derivado o direito creditório pleiteado pela recorrente em sua  DCOMP.  No  entendimento  do  colegiado,  a  recorrente  deveria  ter  demonstrado  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado,  por  meio  da  apresentação  de  escrituração  contábil­ fiscal, lastreada em documentos hábeis e idôneos, comprovando que a contribuição devida era  realmente menor do que o valor constante nas declarações originais.   Analisando os autos, observa­se que, de fato, a recorrente não apresentou, na  fase de impugnação (manifestação de inconformidade), documentos que pudessem demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado. Como bem assinalou  a  decisão  a quo,  para  que  os  dados declarados em DACON fossem tidos como corretos, infirmando aqueles informados em  DCTF  e  demonstrando  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  a  compensar,  deveria  a  recorrente  ter  apresentado documentos que corroborassem a apuração do tributo declarado.  Com efeito,  para  a demonstração da  certeza  e  liquidez do direito  creditório  invocado,  não  basta  que  a  recorrente  apresente  declarações  retificadoras,  com  redução  de  débitos  originalmente  apurados.  Faz­se  necessário  que  as  alegações  da  recorrente  sejam  embasadas em escrituração contábil­fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie.   Sobre  ônus  da prova  em  compensação  de  créditos  transcrevo  entendimento  da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no  acórdão de nº 9303­005.226, a qual me curvo para adotá­la neste voto:    "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo,  solicitar  documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo contribuinte. Não pode o  julgador administrativo atuar na produção  de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não  demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."  No  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão  a  quo,  a  Recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13896.910114/2012­16  Acórdão n.º 3003­000.108  S3­C0T3  Fl. 4          5 necessários  para  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido.     Em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  e  considerando  que,  no  despacho  eletrônico,  a  recorrente  não  foi  informada  sobre  quais  documentos  probatórios  deveria apresentar, passo à análise dos documentos apresentados após a impugnação ­ os quais  podem representar, de certo modo, uma forma de contrapor as razões consignadas na decisão  recorrida, aplicando­se, no caso concreto, a exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº.  70.237/72.  Compulsando os documentos apresentados, observa­se que a  recorrente não  logrou demonstrar a certeza e liquidez do direito pleiteado. Explico.  Apesar de ter trazido aos autos diversas notas fiscais, a recorrente deixou de  apresentar  escrituração  contábil­fiscal  e  demonstrativos  de  apuração  a  fim  de  justificar  a  retificação do DACON e DCTF.  De fato, não há, nos autos, provas que demonstrem a natureza e extensão de  eventuais créditos que pudessem reduzir seus débitos apurados e  informados nas declarações  originais. Nesse sentido, a simples juntada de notas fiscais variadas, sem qualquer explicação e  demonstração de como influenciam a apuração das contribuições sociais, não é suficiente para  comprovar e elucidar os fundamentos da retificação realizada no DACON e DCTF.   Para  comprovar  seu  direito,  a  recorrente  deveria  ter  apresentado  demonstrativo  de  apuração  das  contribuições  sociais,  contrastando  o  cálculo  original  com  o  retificado,  identificando  as  rubricas  de  despesas  que  foram  alteradas  para  reduzir  o  tributo  devido, indicando todos os documentos que comprovem sua natureza e valor, e demonstrando  sua escrituração contábil­fiscal.   Do material probatório apresentado, não há como saber a natureza e extensão  de eventuais deduções na apuração da contribuição social de que resultou o crédito pleiteado  nos  autos.  Não  há  demonstrativo  de  apuração,  não  há  escrituração  contábil  e  fiscal,  não  há  elucidação  analítica  para  explicar  a  suposta  redução  do  débito  informado  nas  declarações  retificadas.  Sublinhe­se  que  notas  fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte,  quando  desacompanhadas  de  outros  elementos  que  demonstrem  sua  escrituração  e,  sobretudo,  seu  cômputo na apuração do  tributo devido, não possuem força probatória para demonstração de  direito creditório oponível à fazenda pública.  A  compensação  tributária  impõe  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado. A recorrente,  apesar de juntar notas  fiscais diversas  ­ sem documentos contábeis e  fiscais  que  demonstrem  sua  escrituração  ­,  não  faz  qualquer  vinculação  de  tais  notas  a  eventuais contas de despesas dedutíveis no regime da não­cumulatividade que poderiam servir  para a redução do tributo devido.   No  caso  dos  autos,  ocorreu  simples  juntada  de  notas  fiscais  avulsas,  desacompanhadas  de  escrituração  contábil­fiscal  e  de  esclarecimentos  analíticos  para  demonstrar  seu  eventual  impacto  na  apuração  do  tributo  devido.  A  recorrente  deveria  ter  apresentado descrição minuciosa da apuração da contribuição social,  estabelecendo conexões  entre  os  diversos  elementos  que  devem  compor  a  prova  do  direito  creditório  alegado:  notas  fiscais, escrituração contábil­fiscal, demonstrativo de apuração do tributo devido.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  aduz  que  "disponibiliza  todos  os  documentos  contábeis e fiscais", os quais "poderão ser retirados a qualquer momento no arquivo central  da  empresa". Quanto  a  tal  questão,  registre­se  que  a  recorrente  teve  toda  a  possibilidade  de  Fl. 234DF CARF MF     6 apresentação  dos  citados  documentos  em  seu  recurso.  Não  o  fez.  Neste  caso,  ocorreu  a  preclusão  do  direito  de  apresentar  prova  documental  além  daquela  trazida  no  recurso  voluntário.  Por  fim,  no  tocante  ao  pedido  de  sustentação  oral  formulado  no  Recurso  Voluntário, há que se  lembrar o que dispõe o art. 61­A, §2º., do Anexo  II  do Regimento do  Interno do CARF (RICARF):    Art. 61­A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado  de  julgamento,  conforme  as  disposições  contidas  neste  artigo.  (Redação  dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   §  1º Os  processos  serão  pautados  em  reunião  composta  por  sessões  não  presenciais virtuais. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto  no  art.  55,  dispensada  a  indicação  do  local  de  realização  da  sessão,  e  incluída  a  informação  de  que  eventual  sustentação  oral  estará  condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da  publicação da pauta, e ainda, de que é  facultado o envio de memoriais,  em meio  digital,  no  mesmo  prazo.  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  329, de 2017)     Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e  no mérito  negar­lhe provimento.  Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator  (assinado digitalmente)                               Fl. 235DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.724057/2017-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO. Para fazer jus à isenção, o recorrente deve provar as duas condições cumulativas. Inteligência da Súmula CARF nº 63.
Numero da decisão: 2002-000.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.753  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA CLENIA MARCOS ROSAS DO NASCIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO.  Para  fazer  jus  à  isenção,  o  recorrente  deve  provar  as  duas  condições  cumulativas. Inteligência da Súmula CARF nº 63.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Cláudia  Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 40 57 /2 01 7- 52 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10480.724057/2017­52  Acórdão n.º 2002­000.753  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  61/62)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 48/51), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:  Trata o presente de Notificação de Lançamento do Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  35  a  44)  relativa  ao  exercício  2014,  ano­ calendário 2013, pela qual o imposto a restituir declarado, R$ 7.253,98, foi  reajustado para R$ 0,01.  Conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal  da  Notificação  de  Lançamento,  foi  apurada  a  infração  Omissão  de  Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Tributação Exclusiva no valor de  R$ 81.360,00. De acordo com a Fiscalização (fl. 39):  Conforme  Sentença  referente  ao  Processo  Judicial  0001.1999.001554­9/00  –  TJPE,  os  rendimentos  decorrem  de  qüinqüênios,  estabilidade financeira, adicional de região  inóspita, adicional de risco de vida, e  gratificação por localização fiscal. Segundo Dirf apresentada pela fonte pagadora  Pernambuco  Tribunal  de  Justiça,  CNPJ  11.431.327/0001­34,  os  rendimentos  acumulados  totalizaram R$  81.360,00,  com  IRPF  de R$  7.253,99,  contribuição  à  Previdência Oficial de R$ 10.422,13, e número de meses de 15,5.  Segundo a Certidão de Óbito juntado à fl. 7, a contribuinte  faleceu no dia 08/08/2016.  A Notificação de Lançamento foi recebida em seu domicílio  fiscal em 08/05/2017, conforme AR de fl. 45.  Em  16/05/2017,  a  filha  da  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fl. 3 e a declaração de fl. 4, nas quais alega, em síntese:  ­  que  o  rendimento  recebido  é  proveniente  de  Alvará  Judicial;  ­  que  sua  mãe,  a  época  do  recebimento,  em  2013,  já  se  encontrava na condição de isenta do IR por ser portadora de moléstia grave  (câncer), da qual veio a falecer em agosto de 2016;  ­  não  possui mais  o  primeiro  atestado  que  comprovava  a  sua doença;  ­ consta da certidão de óbito, ora apresentada, que a causa  mortis foi concinoma mama metastático;  ­ não existe procuração da mesma para qualquer pessoa;  ­  o  inventário  ainda  não  foi  aberto,  razão  pela  qual  não  existe ainda um representante legal.  Juntou os documentos de fls. 5 a 20.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  requerendo  a  improcedência do auto de infração, na parte impugnada.  É o relatório. Passo ao voto.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10480.724057/2017­52  Acórdão n.º 2002­000.753  S2­C0T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A contribuinte foi notificada em 14/11/2017 (fls. 56/58); Recurso Voluntário  protocolado em 07/12/2017 (fl. 61), assinado pela filha.  Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente.  Relata  o  Sr. AFR,  que “conforme  Sentença  referente  ao Processo  Judicial  0001.1999.001554­9/00  –TJPE,  os  rendimentos  decorrem  de  quinquênios,  estabilidade  financeira,  adicional  de  região  inóspita,  adicional  de  risco  de  vida,  e  gratificação  por  localização  fiscal.  Segundo Dirf  apresentada  pela  fonte  pagadora  Pernambuco  Tribunal  de  Justiça,  CNPJ  11.431.327/0001­34,  os  rendimentos  acumulados  totalizaram  R$  81.360,00,  com IRRF de R$ 7.253,99, contribuição à Previdência Oficial de R$ 10.422,13, e números de  meses de 15,5”.  A  r.  decisão  entendeu  que  a  contribuinte  não  atendeu  aos  “dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção. Um  reporta­se à natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  e  pensão,  e  o  outro  se  relaciona com a existência da moléstia tipificada na lei”.  Irresignada  a  contribuinte  maneja  recurso  próprio  combatendo  o  mérito,  trazendo documentos.  A  recorrente  carreou  aos  autos  o  documento  de  fl.  63,  do  Ministério  do  Trabalho e Emprego – Delegacia Regional do Trabalho em Pernambuco – Serviço de Logística  e Administração – Setor de Benefício e Assistência Médica, onde o laudo é conclusivo que a  contribuinte  se  aposentaria  por  invalidez.  O  laudo  médico  à  fl.  64,  diz  que  a  recorrente  é  portadora do CID C50­8, ocorre que este laudo não é Oficial, e sim feito por clínica particular.  Nesta quadra de entendimento, a r. decisão revisanda há de ser mantida, por  seus próprios fundamentos.  Registro, por relevante, que a isenção de imposto de renda aos portadores de  neoplasia maligna são para os proventos de aposentadoria ou reforma, sendo que no caso dos  autos os valores auferidos pela contribuinte se referiam a quinquênios, estabilidade financeira,  adiciona de região inóspita, adicional de risco de vida e gratificação por localização fiscal, não  fazendo jus ao benefício fiscal pretendido.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nega­se provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10480.724057/2017­52  Acórdão n.º 2002­000.753  S2­C0T2  Fl. 5          4 Virgílio Cansino Gil                                Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 13956.000253/2009-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Deve ser restabelecido parte do imposto de renda retido na fonte informado na declaração, quando comprovado a retenção e recolhimento. PRECLUSÃO DIREITO DE PLEITO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972, art 17.
Numero da decisão: 2001-001.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Jorge Henrique Backes que lhe dava provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­001.037  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF: COMPENSAÇÃO IMPOSTO RETIDO NA FONTE  Recorrente  EXPEDITO SILVA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.   Deve ser restabelecido parte do imposto de renda retido na fonte informado  na declaração, quando comprovado a retenção e recolhimento.  PRECLUSÃO DIREITO DE PLEITO.   Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante. Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972, art  17.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Jorge Henrique Backes que lhe dava  provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 6. 00 02 53 /2 00 9- 82 Fl. 162DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2008, ano­calendário de  2007, por meio da qual  foi  constatada  suposta dedução  indevida de  imposto  retido na  fonte.  Sendo assim, o saldo de imposto a restituir foi alterado de R$4.730,72 para R$3.135,02.    O  interessado  foi  cientificado  da  notificação,  e  contesta  arguindo  que  recebeu o montante  final aproximado de R$ 20.000,00 decorrente da reclamatória  trabalhista  ajuizada contra a empresa Spaipa S/A Indústria Brasileira de Bebidas. No ano calendário 2004  recebeu o valor de R$6.000,00, sofrendo a retenção de imposto de renda no valor de $1.764,07  e  em  2006  recebeu  o  valor  de  R$13.000,00  sofrendo,  igualmente,  a  respectiva  retenção  do  tributo.  Em  2007,  esclarece  que  declarou  em  DIRPF  a  segunda  parcela  recebida  da  reclamatória  trabalhista  e  o  correspondente  IRRF,  aproveitando,  na  ocasião,  para  informar  a  também  a  retenção  de  imposto  sofrida  no  ano  calendário  2004.  Justifica  o  procedimento  afirmando  que  naquele  ano  calendário  não  obteve  rendimento  mínimos  que  o  obrigasse  a  apresentar DIRPF, de modo que não poderia pleitear a retenção ocorrida em 2004 no exercício  correspondente. Ao final, pediu a restituição do imposto de renda glosado.    A  DRJ  Curitiba,  no  decorrer  da  análise  dos  fatos,  deixa  claro  seu  entendimento  no  sentido  de  que  a  compensação  do  imposto  de  renda  retido  só  pode  ser  realizada  pelo  declarante  na DIRPF  que  corresponda  ao  ano  calendário  em  que  percebeu  os  rendimentos,  restando  inadmissível  a  compensação  de  tributo  retido  em 2004  conjuntamente  com os rendimentos recebidos no ano calendário de 2006. Urge esclarecer ao contribuinte que  o fato de se encontrar desobrigado de apresentar DIRPF 2005, não o impede, nos termos do art.  1,  §4º  da  Instrução  Normativa  SRF  507/2005,  de  apresentá­la  com  o  intuito  de  reaver  o  imposto de renda retido antecipadamente pela fonte pagadora. Aliás, em casos dessa natureza,  está é a única via correta para obter a restituição, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa  SRF 600/2005, em vigor a época dos fatos.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  traz  razões  diversas  das  apresentadas  anteriormente,  arguindo  agora  que  deveria  ter  direito  a  restittuição  integral  do  imposto de renda  retido na fonte por se  tratar de  indenização, cuja natureza  jurídica seria de  mera reposição patrimonial pela perda do vínculo laboral.     É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.      Da preclusão e da compensação do IRRF   Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13956.000253/2009­82  Acórdão n.º 2001­001.037  S2­C0T1  Fl. 3          3   Merece que seja abordado, logo de inicio, os limites que circundam essa lide.  Como se verifica dos autos, na impugnação o contribuinte questiona tão somente que o IRRF  no valor de R$1.764,07 relativo ao ano calendário 2004, por ocasião do recebimento da parcela  trabalhista no valor de R$6.000,00 pode ser compensado na DIRPF 2007 conjuntamente com  IRRF sofrido  em 2006 quando declarou o  restante do  rendimento pago por determinação de  decisão  trabalhista.  Para  balizar  seu  entendimento,  explica  que  não  teve  oportunidade  de  pleitear a restituição em 2004, pois no exercício de 2005 não preenchia nenhuma das condições  de obrigatoriedade de apresentação da DIRPF.    Esse foi o ponto devolvido à DRJ , o qual foi devidamente analisado.     Ocorre  que  eu  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte,  através  de  seu  advogado, aborda outras questões não levantadas no momento oportuno.    Nesta senda, merece trazer a baila a norma contida no Decreto nº 70.235 de  06  de  Março  de  1972,  o  qual  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  e  dá  outras  providências, deixando muito claro no seu art 17 a questão da preclusão. Vejamos:     Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)    Ou  seja,  quando  não  impugnada  a  matéria  no  momento  devido,  ocorre  a  preclusão, que pode ser definida como a extinção da faculdade de se praticar determinado ato  processual devido já haver ocorrido a oportunidade para realizá­lo.    Segundo  Luiz  Rodrigues  Wambier,  em  sua  obra  Curso  Avançado  de  Processo Civil, preclusão é “um fenômeno exclusivamente processual, vinculado a idéia de que  passo a passo os atos processuais vão acontecendo subseqüentemente no processo, realizando o  modelo procedimental que se tenha adotado em cada caso.”    Ou  seja,  cada  ato  há  um  momento  próprio  para  ser  executado,  no  qual  o  processo pode ser comparado a uma caminhada, uma verdadeira seqüência lógica de atos, no  qual o baseia o posterior e assim sucessivamente.    Cada fase superada serve de sucedâneo para fase seguinte, uma vez passada à  fase posterior, não é mais dada à oportunidade de retornar a anterior, não sendo mais permitido  discutir questões que já foram superadas.    O  principio  da  preclusão  está  diretamente  ligado  ao  principio  da  eventualidade, no qual  a parte  ré deverá alegar na contestação  toda matéria de defesa com a  qual impugna o pedido do autor sob pena de ser impedido de fazê­lo posteriormente ( norma  destacada no art. 300 do Código de Processo Civil).     Sendo assim, este colegiado analisará tão somente a matéria devolvida para  análise pelo impugnante, qual seja a compensação do imposto de renda retido, que só pode ser  realizada  pelo  declarante  na DIRPF  que  corresponda  ao  ano  calendário  em  que  percebeu  os  rendimentos,  restando  inadmissível  a  compensação  de  tributo  retido  em 2004  conjuntamente  com os rendimentos recebidos no ano calendário de 2006.  Fl. 164DF CARF MF     4 Nesta  senda  entendo que deve ser  trazido  à baila o princípio pela busca da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade  e,  também,  do  princípio  da  igualdade. Busca,  incessantemente,  o  convencimento  da verdade  que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.       Neste  diapasão,  verificando  os  argumentos  claros  e  inequívocos  trazidos  pela fiscalização e DRJ na decisão a quo, no sentido de que o fato de se encontrar desobrigado  de  apresentar DIRPF 2005, não  impede o Recorrente,  nos  termos do art. 1, §4º da  Instrução  Normativa SRF 507/2005, de apresentá­la com o  intuito de reaver o  imposto de renda retido  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13956.000253/2009­82  Acórdão n.º 2001­001.037  S2­C0T1  Fl. 4          5 antecipadamente pela fonte pagadora (alias, esta é a única via correta para obter a restituição,  nos  termos  do  art.  9º  da  Instrução  Normativa  SRF  600/2005,  em  vigor  a  época  dos  fatos),  entendo que deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário e mantida a decisão nos exatos  moldes definidos pela DRJ Curitiba.       CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.903894/2013-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-005.641
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: Relator Diego Diniz Ribeiro
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3402­005.641  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de PIS formulado pela recorrente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 38 94 /2 01 3- 27 Fl. 153DF CARF MF     2 Aludida  restituição  restou  indeferida  pela  DRF  de  origem,  posto  que:  “A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”   Regularmente  cientificada,  apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do acórdão nº01­033.571.:   Cientificado desta decisão apresentou o recurso voluntário ora em apreço.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.626,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903869/2013­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.626):  "I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso  Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30  (trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n.  70.235/72.  6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do  sobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo  federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este  também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991.  7. Pois bem. No presente caso o fecorrente foi cientificado  via  eletrônica  da  decisão  guerreada,  sendo  a  correspondente  mensagem  aberta  em  24  (vinte  e  quatro)  de  fevereiro  de  2017  (sexta­feira)  (fl.  142).  Logo,  levando  em  consideração  as  disposições  legais  acima  mencionadas,  o  termo  inicial  para  a  contagem do  prazo  recursal  teve  início  em  27  (vinte  e  sete) de  fevereiro de 2017 (segunda­feira), vencendo, por sua vez, no dia  28 (vinte e oito) de março de 2017 (terça­feira). Acontece que o  recurso em apreço só foi  interposto em 30 (trinta) de março de  2017 (fl. 145), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto, motivo pelo qual não o conheço.  Dispositivo                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10935.903894/2013­27  Acórdão n.º 3402­005.641  S3­C4T2  Fl. 3          3 9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo.  10. É como voto."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 155DF CARF MF

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