Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691594 #
Numero do processo: 10980.007900/96-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Recurso não conhecido. Competência declinada.
Numero da decisão: 302-34.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar argüida pelo conselheiro relator, no sentido de declinar da competência do julgamento do recurso e encaminhar o processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200002

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Recurso não conhecido. Competência declinada.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10980.007900/96-14

anomes_publicacao_s : 200002

conteudo_id_s : 6360728

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-34.179

nome_arquivo_s : 30234179_109800079009614_200002.pdf

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : HENRIQUE PRADO MEGDA

nome_arquivo_pdf_s : 109800079009614_6360728.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar argüida pelo conselheiro relator, no sentido de declinar da competência do julgamento do recurso e encaminhar o processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Luis Antonio Flora.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000

id : 4691594

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-08T11:54:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30234179_109800079009614_200002; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2021-04-08T11:54:22Z; Last-Modified: 2021-04-08T11:54:22Z; dcterms:modified: 2021-04-08T11:54:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30234179_109800079009614_200002; xmpMM:DocumentID: uuid:b7cb6d0c-9abc-11eb-0000-aea55388e16e; Last-Save-Date: 2021-04-08T11:54:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2021-04-08T11:54:22Z; meta:save-date: 2021-04-08T11:54:22Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 30234179_109800079009614_200002; modified: 2021-04-08T11:54:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2021-04-08T11:54:22Z; created: 2021-04-08T11:54:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-04-08T11:54:22Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2021-04-08T11:54:22Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713042959329394688

score : 1.0
4691443 #
Numero do processo: 10980.007269/00-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - Ex. 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - Inaplicável a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, às infrações decorrentes do não cumprimento das obrigações acessórias autônomas em face da previsão legal para o ato de fazer, da situação conhecida pelo fisco e da ausência de vinculação à área penal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45269
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200111

ementa_s : IRPF - Ex. 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - Inaplicável a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, às infrações decorrentes do não cumprimento das obrigações acessórias autônomas em face da previsão legal para o ato de fazer, da situação conhecida pelo fisco e da ausência de vinculação à área penal. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10980.007269/00-49

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 4204124

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-45269

nome_arquivo_s : 10245269_127119_109800072690049_012.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 109800072690049_4204124.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001

id : 4691443

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959335686144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T09:15:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T09:15:43Z; Last-Modified: 2009-07-05T09:15:44Z; dcterms:modified: 2009-07-05T09:15:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T09:15:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T09:15:44Z; meta:save-date: 2009-07-05T09:15:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T09:15:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T09:15:43Z; created: 2009-07-05T09:15:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-05T09:15:43Z; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T09:15:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-n =1-"-- SEGUNDA CÂMARA " rocesso n°. : 10980.007269/00-49 Recurso n°. : 127.119 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : VALDIR MARIA DE JESUS JÚNIOR Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de • 09 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-45.269 IRPF — Ex. 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - Inaplicável a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, às infrações decorrentes do não cumprimento das obrigações acessórias autônomas em face da previsão legal para o ato de fazer, da situação conhecida pelo fisco e da ausência de vinculação à área penal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDIR MARIA DE JESUS JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO D F ITAS DUTRA - DENTE - NAU RY FRAGOSO TAN RELATOR FORMALIZADO EM: O 7 DEZ 2P01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. -, MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ;:- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007269100-49 Acórdão n°. :102-45.269 Recurso n°. : 127.119 Recorrente . VALDIR MARIA DE JESUS JÚNIOR RELATÓRIO Entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 1995, ano-calendário de 1994, a destempo, em 18 de outubro de 1999, infração para a qual foi aplicada a multa prevista no artigo 88, II, da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995, formalizada pelo Auto de Infração e demonstrativos, fls. 1 e 8 a 10. Apresentou impugnação onde requereu o benefício da espontaneidade previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, dê 25 de outubro de 1966, fl. 13, e reforçou sua tese citando julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do TRF /4 a região. A Autoridade Julgadora de primeira instância considerou que a legislação prevê a penalidade mesmo no caso de entrega espontânea e reforçou seu entendimento com o voto no REsp. n.° 208.087 do Min. Hélio Mosimann do Superior Tribunal de Justiça — STJ, de 8 de junho de 2000, no qual o artigo 138 do CTN não se encontra em conflito com o artigo 88 da Lei n.° 8981/95. Decisão DRJ/FOZ n.° 1163, de 8 de maio de 2001, fls. 25 a 28. Dirige recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fl. 32, onde ratifica as alegações anteriores e complementa informando sobre sua precária situação financeira. 2 ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA9 ,, 2".1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007269/00-49 Acórdão n°. :102-45.269 Auto de Infração, fls. 8 a 11, cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, fls. 2 a 5, telas online do sistema GUIA comprovando a participação na empresa VDV Serviços Gerais e Com. Peças Ltda ME, fls. 6 e 7 Depósito para garantia de instância, fl. 32. É o Relatório. o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . ^ e-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007269/00-49 Acórdão n°. :102-45.269 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos da lei e dele conheço. O recorrente solicita a exclusão da penalidade moratória incidente na entrega da Declaração de Ajuste Anual a destempo, mas antes de iniciado qualquer procedimento de ofício pela Administração Tributária, tendo por lastro a determinação contida no artigo 138 do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966. A Declaração de Ajuste Anual é uma obrigação acessória do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza instituída com o objetivo de suprir a Administração Tributária de informações sobre a atividade, patrimônio, investimentos, pagamentos efetuados, e ajuste anual do tributo mediante encontro dos rendimentos tributáveis e imposto incidente com os pagamentos antecipados. É um documento fundamental para o lançamento do crédito tributário relativo ao ajuste do imposto de renda das pessoas físicas, indispensável à analise e controle patrimonial, além de outras finalidades adstritas às áreas de arrecadação e fiscalização. A observação do prazo legal permite a execução de um processamento conjunto de milhões desses documentos com economia de custos ao Estado e viabiliza o acesso às informações em menor tempo. O atraso na entrega dessa declaração importa em maiores custos e menor eficácia do Estado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; n -; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007269/00-49 Acórdão n°. :102-45.269 Conforme dispõe o artigo 115 do CTN a obrigação acessória tem origem na legislação aplicável e se constitui em qualquer situação impositiva de prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal. Pode ser instituída por lei ou pela legislação, entendida esta como as leis, tratados, convenções internacionais, decretos, e normas complementares que tratem de tributos e das relações jurídicas a eles pertinentes. Diferencia-se a obrigação acessória da obrigação principal pelo objetivo distinto de fazer ou não fazer a fim de buscar elementos que possam tornar perfeita a relação jurídico tributária entre o Estado e o contribuinte, enquanto a segunda, visa sempre o ingresso de recursos aos cofres do Estado. Estendendo-se a todos que se encontram em determinada situação, pois tem origem na lei ou legislação dela decorrente, devem ser cumpridas no prazo estabelecido sob pena de incorrer o infrator às sanções previstas para o inadimplemento. Assim, evidenciada a natureza da obrigação acessória na relação jurídico tributária entre o Estado e o contribuinte, a sua origem decorrente de lei, e os prejuízos resultantes do cumprimento a destempo, justifica-se o ressarcimento pela aplicação de penalidade compensatória, desde que com lastro em previsão legal específica. A entrega da Declaração de Ajuste Anual em questão teve prazo fixado em lei, não observado pelo contribuinte, e a penalidade compensatória como consta do Relatório. Entendo não adequada a utilização das determinações contidas no artigo 138 do CTN às penalidades decorrentes dos casos de obrigações acessórias cumpridas a destempo. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007269/00-49 Acórdão n°. :102-45.269 Como ocorre em algumas leis onde a interpretação de seus conteúdos é necessária dada a complexidade das matérias de que tratam, este artigo do CTN contém alto grau de dificuldade para sua aplicação, evidenciado pela farta jurisprudência administrativa favorável e contrária em casos similares A análise deve voltar-se para o método sistemático para alcançar a melhor explicação do texto desse artigo e correta aplicação ao caso em tela. Não se trata de análise literal prevista no artigo 111 do CTN pois esta aplica-se às situações de suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, enquanto o artigo trata da exclusão da responsabilidade por infrações. Determina-se a exclusão da responsabilidade por infrações denunciadas espontaneamente ao fisco, antes de qualquer ação deste, desde que acompanhadas do pagamento do tributo e dos juros moratórios, se for o caso. O artigo 138 encontra-se inserido no Capítulo V do CTN que trata da Responsabilidade Tributária, mais especificamente na Seção IV, dirigida à Responsabilidade por Infrações. Nesse capítulo os artigos 128 a 135, anteriores à Seção IV, tratam da responsabilidade pelo crédito tributário, seja esta atribuída ao contribuinte, ao sucessor, ou a terceiros, estes solidários nos atos em que intervierem ou pelas omissões que forem responsáveis. Normatiza-se as diversas situações em que dúvidas poderiam ocorrer sobre quem responderia pelo crédito tributário. Busca-se garantir a correta atribuição do crédito tributário — valor do principal e respectivos acréscimos legais, nestes incluída a penalidade — sem qualquer distinção quanto a sua origem, isto é se decorrente de fatos econômicos legais ou daqueles resultantes de infrações à legislação tributária. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g:: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007269/00-49 Acórdão n°. :102-45.269 Já na Seção IV, que abrange os artigos 136 a 138, a lei não atribui responsabilidade pelo crédito tributário mas pelas infrações cometidas em face da legislação tributária aplicável, seja pelo contribuinte ou terceiros solidários. Essa responsabilidade diz respeito às infrações tributárias e os seus reflexos perante o Fisco e a Justiça. Por ter sido o crédito tributário contemplado nos artigos anteriores à Seção IV, esta tem o seu foco no Direito Penal quando simultaneamente a infração estiver sustentada em conduta tipificada na Lei Penal como crime. Nesse sentido, trago parte do voto do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel no processo n.° 10930.001389/94-62, que melhor traduz o raciocínio desenvolvido. "A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo das regras de incidência tributária, mas sim, estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses. o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por conduta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir- se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede. vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: Art. 137. A responsabilidade pessoal do agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -tn - SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10980.007269/00-49 Acórdão n°. :102-45.269 II - quanto as infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico: (grifei) Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5°, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). - Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos. de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada do artigo que lhe antecede (137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Kv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10980.007269/00-49 Acórdão n°. :102-45.269 Do exposto, já é possível concluir que ao cominar multa moratória para cumprimento voluntário de obrigações já vencidas, regra tradicional do nosso sistema tributário, longe de violar o disposto no artigo 138 do CTN, opera o legislador legitimamente no delineamento da sua arquitetura jurídica, pois é sua função dotar o ordenamento de necessária imperatividade e coercibilidade. Vale dizer, não basta ao legislador editar uma única regra, atribuindo como conseqüência o dever jurídico de pagar o imposto de renda, àquele que realiza a situação fática prevista na hipótese de incidência desse tributo (auferir renda). Essa regra isolada, sem auxílio de outra que lhe dê coercibilidade, não seria suficiente para dotar o ordenamento jurídico de efetividade, posto que, se descumprida, nenhum efeito lhe adviria, ou, relembrando o velho aforismo, regra sem sanção é igual fogo que não queima. Assim, é sempre necessária a criação de uma segunda regra jurídica, de cunho sancionatório, que deve ter como hipótese o descumprimento da conseqüência prescrita na primeira, e como conseqüência uma sanção, no caso pecuniária, ou seja, não pagar o imposto de renda nascido da primeira regra, implica pagamento de multa." Saindo do geral para o particular, volto à análise para outras determinações contidas no artigo, como a exclusão da responsabilidade condicionar- se ao pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Por não determinar o recolhimento da penalidade, que é normal na constituição do crédito tributário decorrente de infrações à legislação tributária, concluí-se que a denúncia espontânea a elimina. Não resta dúvida que a denúncia espontânea, além de excluir a responsabilidade, elimina uma penalidade, resta saber em quais situações ela se aplica. Necessário então o nexo entre o significado de denúncia espontânea e quando esta implica em eliminação da respectiva penalidade. Torna- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s4 n ' •-n :=': SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007269/00-49 Acórdão n°. : 102-45 269 se importante agora auxílio para aplicar o correto sentido de "denúncia espontânea". Do Dicionário Aurélio Eletrônico Século XXI versão 3.0, um dos sentidos do verbo denunciar que entendo aplicável à situação é o de "dar a conhecer, revelar, divulgar". Também do Dicionário Técnico Jurídico, de Deocleciano Torrieri Guimarães, Rideel, 1999, pág. 246, extrai-se sentido idêntico para denunciar : "oferecer denúncia de ato infracional ou daquele que o praticou; notificar, citar, dar a conhecer". Não me parece que apontar qualquer fato constante da escrituração comercial de uma empresa, recolher tributo declarado fora de seu prazo legal ou cumprir obrigações acessórias a destempo, possa incluir-se no rol daqueles passíveis de denúncia espontânea. Por decorrerem da legislação e estarem disponíveis à Administração Tributária as obrigações acessórias não se constituem denúncia espontânea quando cumpridas a destempo pois passíveis de correção por ação fiscal em qualquer tempo. Estão amparadas pelo benefício as infrações das quais não é possível o acesso do fisco nem o seu conhecimento pois despidas de documentação legal, não escrituradas, ou com documentos eivados de elementos de fraude. Converge para essa linha a determinação contida no artigo de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento do tributo devido ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. io ,.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nn =,- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007269/00-49 Acórdão n°. :102-45.269 Lf acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." As obrigações acessórias, os fatos jurídicos devidamente escriturados, as obrigações já declaradas, por serem de conhecimento do fisco devem ser acompanhadas da penalidade moratória e dos juros, porque procura-se com esses acréscimos legais indenizar o Estado pela mora, e prover a remuneração do capital pelo atraso. Além de ter por algo que está legalmente apresentado ao Fisco ou prevista a mora em lei, tem percentual de incidência inferior porque visa apenas a indenização do Estado pela mora no cumprimento da obrigação. As multas punitivas, ao contrário, aplicam-se a tributos ou obrigações não declaradas (ilícitos tributários) ou declaradas de forma inexata, têm percentual de incidência elevado (até 150% nos casos de fraude do Imposto sobre a Renda) e a lei não sanciona o atraso. Ainda cabe salientar que as obrigações acessórias autônomas, por decorrerem de lei, serem extensivas a todos que se encontram em uma determinada situação, e ter seu fato gerador ocorrido no momento do inadimplemento da condição, devem ser acompanhadas da multa moratória quando os prazos legais não são observados, pois, em sendo diferente, teríamos tratamento similar para situações distintas. A lei, então, levaria a um contra-senso ao ser editada com intuito de trazer o contribuinte para o âmbito da legalidade, como foi o espírito do legislador ao inserir o artigo 138 no CTN, e a sua prática incentivar a existência de infratores na mesma condição do contribuinte que cumpre suas obrigações. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007269/00-49 Acórdão n°. :102-45.269 Como demonstrado não se aplica a exclusão da responsabilidade para a infração de entregar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física fora do prazo fixado com lastro no artigo 138 do CTN. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2001. NAURY FRAGOSO TANA 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4692128 #
Numero do processo: 10980.010221/99-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - IMPEDIMENTO - Pessoas jurídicas que se dediquem à atividade de construção de imóveis (art. 9º, V, c/c o § 4º, da Lei nº 9.317/96) ou que realizam operações relativas a importação de produtos estrangeiros estão legalmente impedidas de exercerem opção pelo regime tributário instituído pela Lei nº 9.317/96 (art. 9º, XII, "a"). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11961
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : SIMPLES - OPÇÃO - IMPEDIMENTO - Pessoas jurídicas que se dediquem à atividade de construção de imóveis (art. 9º, V, c/c o § 4º, da Lei nº 9.317/96) ou que realizam operações relativas a importação de produtos estrangeiros estão legalmente impedidas de exercerem opção pelo regime tributário instituído pela Lei nº 9.317/96 (art. 9º, XII, "a"). Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10980.010221/99-85

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4438899

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11961

nome_arquivo_s : 20211961_113398_109800102219985_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 109800102219985_4438899.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000

id : 4692128

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959338831872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T01:44:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T01:44:04Z; Last-Modified: 2009-10-24T01:44:05Z; dcterms:modified: 2009-10-24T01:44:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T01:44:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T01:44:05Z; meta:save-date: 2009-10-24T01:44:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T01:44:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T01:44:04Z; created: 2009-10-24T01:44:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T01:44:04Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T01:44:04Z | Conteúdo => ::: .9 ---_-_-_-- , . --_.---;., MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 .sr I .-1. uliti ixDê/a0 Dzo. 0.0Uo. C —. ,-t."-• 4, - eirlika,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C —..... ------ ar -. L, L• lif Processo : 10980.0 1022 1/99-85 Acórdão : 202-11.961 Sessão •. 15 de março de 2000 Recurso : 113.398 Recorrente : AQUAMEC — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR SIMPLES — OPÇÃO — IMPEDIMENTO — Pessoas jurídicas que se dediquem á atividade de construção de imóveis (art. 9 2, V, c/c o § 40, da Lei n° 9.317/96) ou que realizam operações relativas a importação de produtos estrangeiros estão legalmente impedidas de exercerem opção pelo regime tributário instituído pela Lei 112 9.3 1 7/96 (art. 9, XII, "a"). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AQUAMEC - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPA1VLENTOS LTDA. ACORDAIVI os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das - -- oe , em 15 de março de 2000 1 /o/ IN: .s inicias eder de Lima Á,' - dente eie tcs,.. . Tarásio C ampelo `Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. cUcf 1 • ‘--)0 E.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ~It.") 4 r#' CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010221/99-85 Acórdão : 202-11.961 Recurso : 113.398 Recorrente : AQUAMEC — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que ratificou o procedimento administrativo de exclusão da ora Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Segundo o Edital if 007/99, de fls. 20, a exclusão teve como motivação: a) importação, efetuada pela empresa, de bens para comercialização; e b) atividade econômica não permitida para o SIMPLES. Regularmente intimada da comunicação de exclusão do regime tributário instituído pela Lei n2 9.317/96, a Interessada, em 08.02.1999, solicitou revisão da exclusão à opção pelo SIMPLES, cujo resultado da análise considerou improcedente a SRS de fls. 15. O contraditório foi instaurado em 19.05.1999, com as Razões de fls. 01/03, assim sintetizadas no relatório da Decisão Recorrida de fls. 23/27: "De inicio transcreve o art. 92, XII da Lei n2 9.317/1996 e afirma que, de fato, a empresa efetuou importação de produtos estrangeiros, até porque recolheu todos os tributos devidos na operação; mas que a importação ocorreu antes da empresa efetuar sua opção pelo SIMPLES em abril de 1997, conforme fatura pro forma n2 304/1997 emitida pela empresa exportadora, em 05/02/1997. Alega que o tempo decorrido entre a emissão da fatura pro forma e o desembaraço da mercadoria deu-se por circunstâncias alheias ao controle da empresa; que os produtos foram fabricados sob medida o que determinou a demora na conclusão da operação. Alega, ainda, que a empresa não poderia cancelar a importação, pois estaria inadimplindo com o contrato firmado entre as partes, podendo, com isso, sofrer prejuízos de ordem financeira; que para efeito de sua 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010221/99-85 Acórdão : 202-11.961 exclusão do SIMPLES deve ser considerada a data de celebração do contrato, entre a empresa e o exportador, representada pela fatura pro forma if 304/1997. Por fim, requer que lhe seja concedido o prazo de 30 dias para efetuar juntada de documentos originais e que, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa, seja intimado o representante legal da empresa para que ofereça sustentação oral; por último, que seja cancelada sua exclusão do SIMPLES." Os fundamentos da Decisão Recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1997 Ementa: OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO Comprovada operação relativa a importação de produtos estrangeiros, ainda que a celebração do contrato de importação tenha ocorrido antes da opção, é cabível a exclusão do SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA Não tendo a empresa comprovado que não auferiu receitas de prestação de serviços de edificação, ampliação e reforma completa é de se manter a exclusão do SIMPLES, por integrarem tais atividades o conceito de obra de construção civil e utilizarem os serviços profissionais de engenheiro ou assemelhado. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". No Recurso Voluntário de fls. 31/33, interposto em 10.01.2000, instruido com cópia do ato constitutivo da sociedade e três alterações do referido ato, além de reiterar, ipsis litteris, suas razões iniciais, a ora Recorrente acrescenta: "Anda, como motivo para exclusão, a autoridade fiscal alega o exercício de atividade econômica não permitida, pois o contribuinte teria deixado de comprovar não ter auferido receitas provenientes da prestação de serviços de edificação, ampliação e reforma completa. Ora, o contribuinte não exerce e nunca exerceu tais atividades, caracterizando clara inversão de ônus a sua obrigação em comprovar não ter auferido receitas correspondentes às mesmas. Além disso, o contrato social da 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. tr. Processo : 10980.010221199-85 Acórdão : 202-11.961 recorrente foi analisado quando da (sic) deferimento de sua opção pelo simples (sic), não tendo havido qualquer questionamento quanto às suas atividades. Sendo assim, a exclusão da opção pelo simples (sie) fundamentada em atividade não permitida caracteriza clara ofensa a direito adquirido do contribuinte." Por derradeiro, requer: "- Seja intimado o representante legal da empresa para que, em momento oportuno, ofereça sustentação oral, em respeito ao principio constitucional da ampla defesa; - Em final decisão, seja provimento (sic) ao presente recurso, para o fim especial de reformar a r. decisão que manteve a exclusão à opção pelo Simples." É o relatório. 4 os ‘ - _, .„,,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA %SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %-.... ,d . Processo : 10980.010221/99-85 Acórdão : 202-11.961 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Preliminarmente, no que respeita à exclusão pelo exercício de atividade econômica não permitida para o SIMPLES — Lei rt" 9.317/96, art. 90, V, e/co § 42_, as razões de recurso são inovadoras em relação às iniciais submetidas ao exame da Autoridade Monocrática, ou seja, são questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, portanto, preliminarmente, entendo-as preclusas, por força da determinação contida no inciso III do artigo 16 do Decreto if 70.235/72, com a redação dada pela Lei n' 8.748/93, in verbis: "Art. 16 — A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Portanto, preliminarmente, não conheço de tais razões, por preclusas. No mérito, a pretensão da ora Recorrente torna-se prejudicada, pois não litigou com relação a um dos motivos da sua exclusão da Sistemática SIMPLES, corroborando, destarte, com a exclusão promovida ex officio, visto que um só motivo já é bastante para tal fim. Afora isso, entendo que as razões de contestação da exclusão motivada pela importação de produtos estrangeiros, também, não têm substância para provocar a reforma da decisão ora guerreada. Com efeito. É irrelevante, no caso presente, a data em que foi firmado o contrato entre a ora Recorrente e o fornecedor do bem produzido no exterior, porquanto a operação somente é consumada com a entrada do produto estrangeiro no território nacional, em conformidade com o artigo 19 do Código Tributário Nacional. Além do mais, o artigo 92, inciso XII, alínea "a", da Lei n' 9.317/96, proíbe, incondicionalmente, a opção pelo SIMPLES para as pessoas jurídicas que realizam operações relativas à importação de produtos estrangeiros. Cabe ressaltar que esta norma, nesse particular, não faz qualquer referência à atividade fim da pessoa jurídica ou ao seu objeto social, mas é 5 -// - MINISTÉRIO IDA FAZENDA IDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010221/99-85 Acórdão : 202-11.961 incisiva quanto à operação que restringe, situação fatica onde, incontestavelmente, se enquadra a ora Recorrente. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 15 de março de 2000 TARÁS10 CaELO BORGES 6 _

score : 1.0
4690565 #
Numero do processo: 10980.001918/94-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no art. 106, inciso II, a e b, do CTN (art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, e Ato Declaratório CST nr. 09, de 16.01.97), a multa de ofício deve ser reduzida a 75%. TRD - Com a edição do Decreto nr. 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF nr. 32, de 09 de abril de 1997, os recursos que pedem a exclusão da incidência da TRD entre 04 de fevereiro a 29 de julho, de 1991 perderam seu objeto, por haver reconhecimento expresso da administração de que o referido índice não pode ser aplicado naquele período. A própria Instrução Normativa prevê a exclusão de ofício dos encargos decorrentes da TRD do período mencionado. A aplicação da TRD, a partir de 29 de julho de 1991, como juros, é legítima e encontra fundamento na Medida Provisória nr. 298, desta mesma data, posteriormente convertida na Lei nr. 8.218, de 29 de agosto de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-11264
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD e reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199906

ementa_s : FINSOCIAL - REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no art. 106, inciso II, a e b, do CTN (art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, e Ato Declaratório CST nr. 09, de 16.01.97), a multa de ofício deve ser reduzida a 75%. TRD - Com a edição do Decreto nr. 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF nr. 32, de 09 de abril de 1997, os recursos que pedem a exclusão da incidência da TRD entre 04 de fevereiro a 29 de julho, de 1991 perderam seu objeto, por haver reconhecimento expresso da administração de que o referido índice não pode ser aplicado naquele período. A própria Instrução Normativa prevê a exclusão de ofício dos encargos decorrentes da TRD do período mencionado. A aplicação da TRD, a partir de 29 de julho de 1991, como juros, é legítima e encontra fundamento na Medida Provisória nr. 298, desta mesma data, posteriormente convertida na Lei nr. 8.218, de 29 de agosto de 1991. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10980.001918/94-97

anomes_publicacao_s : 199906

conteudo_id_s : 4439524

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11264

nome_arquivo_s : 20211264_101323_109800019189497_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 109800019189497_4439524.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD e reduzir a multa para 75%.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999

id : 4690565

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959345123328

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:34:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:34:23Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:34:23Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:34:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:34:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:34:23Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:34:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:34:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:34:23Z; created: 2010-01-30T05:34:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T05:34:23Z; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:34:23Z | Conteúdo => 2 p uogt_íjr/ADio JC C Rubrica .1.1n1 1•2n...•••n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.001918/94-97 ' Acórdão : 202-11.264 Sessão - 09 de junho de 1999 Recurso : 101.323 Recorrente : D.P. LESSNAU CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL - REDUÇÃO DA PENALIDADE — Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no art. 106, inciso II, a e b, do CTN (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, e Ato Declaratório CST n° 09, de 16.01.97), a multa de oficio deve ser reduzida a 75%. TRD - Com a edição do Decreto n 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF 1-1' 32, de 09 de abril de 1997, os recursos que pedem a exclusão da incidência da TRD entre 04 de fevereiro a 29 de julho, de 1991 perderam seu objeto, por haver reconhecimento expresso da administração de que o referido índice não pode ser aplicado naquele período. A própria Instrução Normativa prevê a exclusão de oficio dos encargos decorrentes da TRD do período mencionado. A aplicação da TRD, a partir de 29 de julho de 1991, corno juros, é legítima e encontra fimdamento na Medida Provisória n' 298, desta mesma data, posteriormente convertida na Lei n' 8.218, de 29 de agosto de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: D.P. LESSNAU CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período anterior a 01.08.91, e reduzir a multa de ofício para 75%. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 (iittp‘. M. co: l inicius Neder de Lima Pres.dente p lator ,a/(4-2- 1 Ri ardo Lei - : GÁrigues / - R Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Mal/Cf-Ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.001918/94-97 Acórdão : 202-11.264 Recurso : 101.323 Recorrente : D.P. LES SNAU CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos ora em exame, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "O presente processo resulta de ação fiscal desenvolvida junto à empresa acima qualificada, em função da qual lavrou-se o Auto de Infração de fls. 71/94, que exige o valor de 11.564,37 UFIR de Finsocial e 9.104,38 UFIR de multa de lançamento de oficio, prevista no artigo 86, § 1°, da Lei 7.450/85, c/c o artigo 2° da Lei 7.683/88, artigo 4°, inciso I e artigo 37 da Lei 8.218/91, além dos acréscimos legais. O lançamento foi efetuado a partir da constatação da falta de recolhimento da contribuição para o Finsocial, relativo aos períodos de apuração de abril/89 a março de 1992, tendo como fundamento legal o artigo 1 0, § 1° do Decreto—lei 1940/82, artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto 92.698/86 e artigo 28 da Lei 7.738/89. Tempestivamente, a autuada, interpôs a impugnação de fls. 96/98, instruída com os documentos de fls. 99/102, onde, em síntese, alega que: 1) foi beneficiada por decisão judicial, transitada em julgado, proferida nos autos 89.0005148-2, da 9' Vara Federal em Curitiba, que lhe foi parcialmente favorável, quanto à inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do Finsocial, no que excederem a 0,5%; 2) há equívoco no levantamento fiscal em tributar a totalidade das receitas do termo às fls. 67/68 (colunas 1, 2 e 3), uma vez que não foram deduzidas as bases de cálculo dos depósitos judiciais (coluna 5); 3) em alguns casos, ao que parece, a conversão para UFIR está incorreta; 4) nem todas as receitas especificadas no termo (colunas 1, 2 e 3), são legalmente sujeitas ao Finsocial; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESIA* Processo : 10980.001918/94-97 Acórdão : 202-11.264 5) é indevida a correção monetária do crédito tributário calculada pela TRD." A autoridade monocrática julgou procedente em parte a ação fiscal, ementando assim sua decisão: "FINSOCIAL — Períodos de apuração — abril de 1989 a março de 1992. ALÍQUOTA APLICÁVEL — A existência de decisão judicial em nome da interessada, quanto à cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, relativamente à alíquota aplicada, impede o julgamento do mérito na esfera administrativa. BASE DE CÁLCULO — É de se considerar correto o valor da base de cálculo, quando a autuada não aponta nem comprova que determinadas receitas não estavam legalmente sujeitas à contribuição ao Finsocial. TRD - A Lei 8.218/91 estabelece a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período de 04.02.91 a 02.01.92. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário, usando dos mesmos argumentos expendidos quando da impugnação. É o relatório. 3 nè MINISTÉRIO DA FAZENDA (ff; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10980.001918/94-97 Acórdão : 202-11.264 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES No tocante à cobrança da TRD, a Lei n° 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação e a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei n° 8.177/91, considerou indevidos tais encargos e, ainda, pelo fato da não-aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n° 8.218/91, devem ser excluídos da exigência os valores da TRD relativos ao período anterior a 01.08.91, quando, então, foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD, pela Medida Provisória n° 298/91 e a Lei n° 8.218/91. Entendimento este já admitido pela Administração Fazendária, como faz certo a IN SRF n° 032, de 09.04.97 (art. 1°). No que diz respeito à aplicação da multa de oficio, com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu artigo 44, deverá ser reduzida a 75%, por aplicação do disposto no artigo 106, inciso II, letras a e b, do CTN. São estas as razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para: a) excluir os encar gos da TRD, cobrados a título de juros de mora, no período anterior a 01.08.91; e b) reduzir a multa de oficio a 75%. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 g sã/ RI CARDO LEIT RODRI UE uI 4

score : 1.0
4691213 #
Numero do processo: 10980.006094/93-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - 1) A propositura de ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública. 2) A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, sujeita o prununciamento da autoridade julgadora administrativa à decisão definitiva do processo judicial sobre o mérito da incidência tributária em litígio (art. 5º, XXXV, CF/88). CONVERSÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS EM RENDA DA UNIÃO - Os valores depositados considerados devidos pela decisão judicial e convertidos em renda da União, ex vi do art. 156, VI, do CTN, extinguem o crédito tributário, devendo seus valores serem expurgados da exação. DEPÓSITOS JUDICIAIS - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Incabível a imposição de multa de lançamento de ofício e de juros moratórios sobre a parcela da contribuição depositada em juízo, desde que tenham se dado de acordo com o vencimento da contribuição e anteriormente à ação fiscal, não há razão para encargos moratórios ou sanções. VALORES NÃO COBERTOS POR DEPÓSITOS JUDICIAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária (art. 161, CTN). 2) Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4º do artigo 1º da Lei de Introdução do Código Civil, inaplicável a imposição de juros de mora com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91. Recurso a que se dá provimento parcial para que seja reduzida a alíquota da exação a 0,5%, expurgados os valores que foram objeto de conversão em renda da União, juntamente com os juros de mora e a multa de lançamento ex officio do crédito tributário correspondente, e, para os valores não cobertos por depósitos judiciais, para retirar os encargos da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 201-73955
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : FINSOCIAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - 1) A propositura de ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública. 2) A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, sujeita o prununciamento da autoridade julgadora administrativa à decisão definitiva do processo judicial sobre o mérito da incidência tributária em litígio (art. 5º, XXXV, CF/88). CONVERSÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS EM RENDA DA UNIÃO - Os valores depositados considerados devidos pela decisão judicial e convertidos em renda da União, ex vi do art. 156, VI, do CTN, extinguem o crédito tributário, devendo seus valores serem expurgados da exação. DEPÓSITOS JUDICIAIS - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Incabível a imposição de multa de lançamento de ofício e de juros moratórios sobre a parcela da contribuição depositada em juízo, desde que tenham se dado de acordo com o vencimento da contribuição e anteriormente à ação fiscal, não há razão para encargos moratórios ou sanções. VALORES NÃO COBERTOS POR DEPÓSITOS JUDICIAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária (art. 161, CTN). 2) Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4º do artigo 1º da Lei de Introdução do Código Civil, inaplicável a imposição de juros de mora com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91. Recurso a que se dá provimento parcial para que seja reduzida a alíquota da exação a 0,5%, expurgados os valores que foram objeto de conversão em renda da União, juntamente com os juros de mora e a multa de lançamento ex officio do crédito tributário correspondente, e, para os valores não cobertos por depósitos judiciais, para retirar os encargos da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10980.006094/93-61

anomes_publicacao_s : 200008

conteudo_id_s : 4460266

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-73955

nome_arquivo_s : 20173955_106138_109800060949361_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 109800060949361_4460266.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000

id : 4691213

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959352463360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T19:32:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T19:32:31Z; Last-Modified: 2009-10-21T19:32:31Z; dcterms:modified: 2009-10-21T19:32:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T19:32:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T19:32:31Z; meta:save-date: 2009-10-21T19:32:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T19:32:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T19:32:31Z; created: 2009-10-21T19:32:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-21T19:32:31Z; pdf:charsPerPage: 2577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T19:32:31Z | Conteúdo => ME - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unido de :2. /t002 .-115C-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 1/21N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006094/93-61 Acórdão : 201-73.955 Sessão - 16 de agosto de 2000 Recurso : 106.138 Recorrente : BARION & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL — EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO — 1) A propositura da ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública. 2) A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, sujeita o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa à decisão definitiva do processo judicial sobre o mérito da incidência tributária em litígio (art. 5°, XXXV, CF188). CONVERSÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS EM RENDA DA UNIÃO — Os valores depositados considerados devidos pela decisão judicial e convertidos em renda da União, elC vi do art. 156, VI, do CTN, extinguem o crédito tributário, devendo seus valores serem expurgados da exação. DEPÓSITOS JUDICIAIS - MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA — Incabível a imposição de multa de lançamento de oficio e de juros moratórios sobre a parcela da contribuição depositada em juizo, desde que tenham se dado de acordo com o vencimento da contribuição e anteriormente à ação fiscal, não há razão para encargos moratórios ou sanções. VALORES NÃO COBERTOS POR DEPÓSITOS JUDICIAIS — JUROS DE MORA — TRD — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária (art. 161, CTN). 2) Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução do Código Civil, inaplicável a imposição de juros de mora com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso a que se dá provimento parcial para que seja reduzida a aliquota da exação a 0,5%, expurgados os valores que foram objeto de conversão em renda da União, juntamente com os juros de mora e a multa de lançamento ex officio do crédito tributário correspondente, e, para os valores não cobertos por depósitos judiciais, para retirar os encargos da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BARION & CIA. LTDA:.*. 1 ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006094/93-61 Acórdão : 201-73.955 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 Luiza He ,cs'.‘ . ante de Moraes Presidenta Árglá Mrs:2C-1-0 limpio implanta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), João Beijas (Suplente), Valdemar Ludvig, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. climas 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt4 >i tti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • V-*- Processo : 10980.006094/93-61 Acórdão : 201-73.955 Recurso : 106.138 Recorrente : BARION & CIA. LTDA. RELATÓRIO BARION & CIA. LTDA, pessoa jurídica nos autos qualificada, contra quem foi lavrado Auto de Infração (fls. 01/55), em 09/07/93, pela falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL no período de abril/1990 a março/1992, com fulcro nos artigos 1°, § 1°; 16, parágrafo único; 114, § I°; 115, 1; 80; 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n°92.698/86; Decreto-Lei n° 1.940/82; artigo 13 do Decreto-Lei n°2.413/88; artigo 1°, § 5°, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 7.611/87, com a redação dada pelo artigo 22 do Decreto-Lei n°2.397/87; artigo 28 da Lei n° 7.738/89; IN/SRF n° 41/89; artigo 1° da Lei n° 8.147/90, e do ADN/CST n°01/91. O lançamento foi efetuado com suspensão da exigibilidade, dos valores depositados judicialmente, conforme informação fiscal de fls. 51. A autuada impugnou o lançamento, onde, em síntese, alega o que se segue: a) a improcedência da autuação, como também a exigência da multa de oficio, que se constitui em confisco; b) que, frente ao pronunciamento do STF no RE n° 150.764-PE, acerca da inconstitucionalidade dos aumentos de aliquota superiores a 0,5%, descabida a utilização das alíquotas majoradas; c) que ajuizou Ação de Mandado de Segurança, junto à 9 Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, cuja decisão singular lhe foi parcialmente favorável, estando, à época, em fase de recurso de apelação ao Tribunal Regional Federa] da 4' Região; d) a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição, trazendo à colação ementas de julgados, para embasar suas argumentações. A autoridade fiscal vem aos autos para apresentar Informação Fiscal (fls. 71/74), onde tece considerações acerca do cabimento da inclusão do 1CMS na base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIA11 3 r7N:.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4•::471)0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006094193-61 Acórdão : 201-73.955 A autuada vem aos autos para acostar os documentos de fls. 78/129, tendo a Delegacia da Receita Federal em Curitiba feito a juntada dos documentos de fls. 132/145 e a informação de fls. 146. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu por não conhecer da impugnação na parte em que coincide com a matéria objeto de ação judicial, por considerar que houve renúncia à instância administrativa, conhecendo a impugnação apenas quanto à matéria referente às penalidades e acréscimos legais, tendo-os por devido, e reduzindo o percentual de multa de oficio de 100% para 75%, ex vi do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, c/c o artigo 106, II, c, do CTN, e o ADN CST n° 01/97. lrresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde argúi que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa, o que impediria a lavratura do auto infração, com a conseqüente imposição da multa de oficio, e reitera todos os argumentos de defesa expendidos na impugnação. Ao encerrar a sua peça recursal, a autuada pugna pelo acolhimento do recurso, e pela declaração de inexegibilidade do auto de infração combatido. É o relatório. 4 110 4 i MINISTÉRIO DA FAZENDA !- 4i:iik2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,...r...",i(d, '''r.• . Processo : 10980.006094/93-61 Acórdão : 201-73.955 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Na espécie, há a proposição de Ação de Mandado de Segurança (Proc. n° 91.0000929-6), impetrada na 9' Vara da Justiça Federal em Curitiba/PR, no sentido de ter assegurado o direito de, a partir de 01/01/1990, não mais efetuar o recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL relativa às suas atividades Após decisão que foi parcialmente favorável à recorrente em primeira instância, foi interposta apelação à 1° Turma do Tribunal Regional Federal da e Região, que, em 23/09/1993, por unanimidade dos votos, deu provimento parcial ao recurso, no sentido de reconhecer a constitucionalidade da contribuição guerreada, e rechaçar a aplicação de alíquotas superiores a 0,5%, afirmando estar adequando a decisão à idêntica solução adotada pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação dos RE n° 150.755-I/PE e RE n° 150.764-1/PE. O acórdão referido transitou em julgado em 03/01/1994, conforme cópia de certidão às fls. 124. Mediante o posicionamento definitivo do TRF e Região, a parte dos depósitos judiciais referentes à Contribuição para o FINSOCIAL considerada devida foi convertida em renda da União (DARF, cópia de fls. 138), sendo que os valores depositados que excediam àqueles considerados devidos, foram levantados pela impetrante, conforme Alvará de Levantamento n° 22/94 (fls. 135/136). O Contencioso Administrativo deve obedecer ao principio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, não sendo cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, acatando a decisão definitiva exarada no processo judicial, e adequando a alíquota da exação ao patamar de 0,5%. Observe-se, ainda, que, conforme resta demonstrado nos autos, os valores depositados judicialmente, e posteriormente convertidos em renda da União, correspondem apenas a parte dos períodos de apuração referidos no auto de infração, restando os demais períodos exacionados sem a cobertura dos correspondentes depósitos judiciais. A conversão em renda da União, de valores depositados judicialmente, ex vi do artigo 156, VI, do Código Tributário Nacional, é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. A extinção de parte do crédito tributário representado na exação guerreada resolve o litígio existente sobre os valores correspondentes, devendo os mesmos serem excluídos da exação, juntamente com a multa de oficio e os juros de mora correspondentes. 5 - tkV., <Étif.‘,,,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo : 10980.006094/93-61 Acórdão : 201-73.955 Temos por incabível a multa de oficio aplicada no lançamento referente aos períodos de apuração acobertados por depósitos judiciais, pois, uma vez que a sua aplicação seria uma penalidade pelo não recolhimento, tal não ocorreu diante dos depósitos judiciais efetuados, desde que tenham se dado anteriormente à ação fiscal, não há razão para sanções contra a contribuinte. A Lei n° 9.430/96, em seu artigo 63, tratou da questão, embora restringindo-se apenas aos créditos cuja exigibilidade esteja suspensa em função de liminar em mandado de segurança, no entanto, entendemos que o mesmo tratamento pode ser dispensado nos casos da suspensão da exigibilidade por meio de depósito judicial, quando não há razões que justifiquem a penalidade por falta de recolhimento do tributo. Mesma argumentação pode ser empreendida quanto à imposição de juros de mora. Ao efetuar o depósito da quantia controversa, na data do vencimento do tributo, a recorrente não incorreu em mora, não havendo motivos para a imposição de juros moratórios. Ademais, sobre os valores depositados judicialmente incorrem juros pagos pela instituição financeira recebedora. Entretanto, cabível a imposição, tanto dos encargos moratórios como da sanção por falta de recolhimento, para os valores não cobertos por depósitos judicias. Sendo que, também, para tais valores, no que concerte aos juros de mora aplicados com base na TRD, é pacífico neste Colegiado que a sua cobrança é legitima apenas a partir de 29 de julho de 1991, quando encontra fundamento na Medida Provisória n° 298, desta mesma data, posteriormente convertida em Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, em obediência ao disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no 4° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 4.567/72 (Lei de Introdução ao Código Civil), estando assente em vários arestos deste Conselho e reconhecido pela Administração Tributária através da Instrução Normativa SRF n° 032/97, que devem ser afastados no período que medeou de 04/02/91 a 29/07/91. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para, em conformidade com a decisão judicial, ajustar a alíquota da exação ao limite de 0,5%, expurgar os valores que foram objeto de conversão em renda da União, juntamente com os juros moratórios e a multa de lançamento ex officio correspondentes, e, para o crédito tributário não coberto por depósitos judiciais, expurgar os juros de mora aplicados com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 ()SIL‘r. bciaN132c-ÁrNtSkjakE OLI ,0 HOL A 6

score : 1.0
4688757 #
Numero do processo: 10940.000419/98-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - O fato gerador, na glosa da compensação de prejuízos fiscais, ocorre na redução indevida do lucro real pela compensação de saldos inexistentes de prejuízos fiscais já compensados em lançamento de ofício anteriormente formalizado. Incabível a alegação de decadência quando o lançamento foi formalizado antes da fluência do lustro decadencial contado nos termos do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Preliminar não acolhida. IRPJ - APURAÇÃO DO LUCRO REAL - A base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões e compensações autorizadas pela legislação tributária. Não encontra amparo na legislação a pretensão de compensar-se o lucro real referente ao ano-calendário de 1993 com despesas de depreciação incorridas nos exercícios de 1988 a 1992 decorrentes de bens ativados através de lançamento de ofício anteriormente formalizado. ERRO DE FATO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Mantém-se a tributação do lucro que deixou de ser pago em virtude de compensação de prejuízos fiscais já compensados em lançamento anteriormente formalizado e definitivamente julgado na esfera administrativa. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - LEGALIDADE - O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no vencimento. O parágrafo 1º do art. 161 do CTN estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A partir de 1º de janeiro de 1996, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - conforme artigo 13 da lei 9.065/95. Recurso não provido. (Publicado no D.O.U de 27/09/2000 nº 187-E).
Numero da decisão: 103-20193
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO. A CONTRIBUINTE FOI DEFENDIDA PELA DRª HELOÍSA GUARITA SOUZA, INSCRIÇÃO OAB/PR Nº 16.597.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200001

ementa_s : IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - O fato gerador, na glosa da compensação de prejuízos fiscais, ocorre na redução indevida do lucro real pela compensação de saldos inexistentes de prejuízos fiscais já compensados em lançamento de ofício anteriormente formalizado. Incabível a alegação de decadência quando o lançamento foi formalizado antes da fluência do lustro decadencial contado nos termos do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Preliminar não acolhida. IRPJ - APURAÇÃO DO LUCRO REAL - A base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões e compensações autorizadas pela legislação tributária. Não encontra amparo na legislação a pretensão de compensar-se o lucro real referente ao ano-calendário de 1993 com despesas de depreciação incorridas nos exercícios de 1988 a 1992 decorrentes de bens ativados através de lançamento de ofício anteriormente formalizado. ERRO DE FATO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Mantém-se a tributação do lucro que deixou de ser pago em virtude de compensação de prejuízos fiscais já compensados em lançamento anteriormente formalizado e definitivamente julgado na esfera administrativa. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - LEGALIDADE - O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no vencimento. O parágrafo 1º do art. 161 do CTN estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A partir de 1º de janeiro de 1996, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - conforme artigo 13 da lei 9.065/95. Recurso não provido. (Publicado no D.O.U de 27/09/2000 nº 187-E).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10940.000419/98-19

anomes_publicacao_s : 200001

conteudo_id_s : 4238135

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20193

nome_arquivo_s : 10320193_119728_109400004199819_013.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Lúcia Rosa Silva Santos

nome_arquivo_pdf_s : 109400004199819_4238135.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO. A CONTRIBUINTE FOI DEFENDIDA PELA DRª HELOÍSA GUARITA SOUZA, INSCRIÇÃO OAB/PR Nº 16.597.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000

id : 4688757

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959360851968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T17:41:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T17:41:31Z; Last-Modified: 2009-08-04T17:41:32Z; dcterms:modified: 2009-08-04T17:41:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T17:41:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T17:41:32Z; meta:save-date: 2009-08-04T17:41:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T17:41:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T17:41:31Z; created: 2009-08-04T17:41:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-04T17:41:31Z; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T17:41:31Z | Conteúdo => -,e14.4• MINISTÉRIO DA FAZENDA a. / te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10940.000419/98-19 Recurso n° :119.728 Matéria : IRPJ - ANO-CALENDÁRIO 1993 Recorrente : VIAÇÃO CAMPOS GERAIS LTDA Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 25 de janeiro de 2000 Acórdão n° :103-20.193 IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - O fato gerador, na glosa da compensação de prejuízos fiscais, ocorre na redução indevida do lucro real pela compensação de saldos inexistentes de prejuízos fiscais já compensados em lançamento de ofício anteriormente formalizado. Incabível a alegação de decadência quando o lançamento foi formalizado antes da fluência do lustro decadencial contado nos termos do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Preliminar não acolhida. IRPJ - APURAÇÃO DO LUCRO REAL - A base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões e compensações autorizadas pela legislação tributária. Não encontra amparo na legislação a pretensão de compensar-se o lucro real referente ao ano-calendário de 1993 com despesas de depreciação incorridas nos exercícios de 1988 a 1992 decorrentes de bens ativados através de lançamento de ofício anteriormente formalizado. ERRO DE FATO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Mantém-se a tributação do lucro que deixou de ser pago em virtude de compensação de prejuízos fiscais já compensados em lançamento anteriormente formalizado e definitivamente julgado na esfera administrativa. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - LEGALIDADE - O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no vencimento. O parágrafo 1° do art. 161 do CTN estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A partir de 10 de janeiro de 19%, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - conforme artigo 13 da lei 9.065/95. Recurso não provido. 119.728/MS[1'11MA:O _. - t, ik 4,, ...-5,.:4-_,. ín. MINISTÉRIO DA FAZENDA n.:t“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". Processo n° : 10940.000419/98-19 Acórdão n° : 103-20.193 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO CAMPOS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pela Dr° Heloiza Guarita Souza, inscrição OAB/PR n° 16.597. C OD EUBER ---P—RESIDENTE aL1.:0, Ern2-UQ0ct. Cfm-*-1) - LUCIA ROSA SILVA SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 15 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO e @r VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 119.728/M.SR•11/09£0 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA r ¥: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10940.000419/98-19 Acórdão n° : 103-20.193 Recurso n° :119.728 Recorrente : VIAÇÃO CAMPOS GERAIS LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO CAMPOS GERAIS LTDA., empresa já qualificada nos autos deste processo, recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância, que manteve em parte o lançamento consubstanciado no Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica de fls. 10/15. A exigência fiscal, objeto deste recurso, tem origem em revisão interna da Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica - DIRPJ - referente ao exercício de 1994, ano-calendário 1993, que culminou com a lavratura do referido auto de infração e diz respeito a lucro real, cujo valor informado não confere com a soma de suas parcelas, consignando infração ao artigo 154, do RIRMO, e artigo 3°, da Lei n° 8.541/92, e compensação indevida de prejuízo fiscal na Demonstração do Lucro Real dos meses de fevereiro, março, abril, maio e agosto de 1993, enquadrando-se nos artigos 154, 382 e 388, III, do RIR/80, artigo 14, da Lei n° 8.023/90, artigo 38, §§ 70 e 8°, da Lei n° 8.383/91, e artigo 12 da Lei n° 8.541/92, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, constante do Auto de Infração às fls. 101. Notificada por via postal, em 30/03/1998, conforme AR de fls. 106, protocolou a impugnação de fls. 01/05, em 28/02/1998, conforme despacho de fls. 115, utilizando, em resumo, os seguintes argumentos de defesa: Preliminarmente, argúi que, quando do lançamento, já decaíra o direito da Fazenda Nacional lançar o Imposto de Renda Pessoa Jurídi — IRPJ — referente 119.7211/MSR*111CGC0 3 , ..ts b; ;t. -,-,- ...f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,...-4-.....r.-;_i...:.;,.:... Processo n° :10940.000419/98-19 Acórdão n° :103-20.193 aos períodos de apuração de fevereiro e março de 1993, tendo em vista que vigorava à época a Lei n° 8.541/92, que estabelecia que as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do Imposto de Renda com base no lucro real deveriam apurar seus resultados mensalmente, efetuando os recolhimentos devidos. Desta forma, caracteriza-se o lançamento por homologação, no qual a contagem do prazo decadencial deve obedecer ao art. 150, § 4°, do CTN. No caso em tela, os fatos geradores consolidaram-se em 28/02 e 31/03/1993, assim, o prazo para o lançamento de ofício seria esgotado em 28/02 e 31/03/1998, portanto, no momento da lavratura do Auto de Infração já teria ocorrido a decadência, conforme jurisprudência que transcreve. Aduz também em preliminar de nulidade que o lançamento decorre da compensação de prejuízos fiscais apurados em 1988, 1989 e 1990, em relação aos quais o prazo decadencial já teria decorrido. Esclarece ainda que tais prejuízos fiscais foram alterados por Auto de Infração lavrado em 1992, originando o processo n° 10940.001166/92-13, cujo litígio só foi definitivamente solucionado em dezembro de 1994, através Acórdão do Conselho de Contribuintes que alterou o lançamento original; estando suspenso o lançamento, não poderia a empresa, tampouco o Fisco, promover os ajustes decorrentes do pronunciamento do Conselho de Contribuintes. No mérito, solicita compensação do saldo do prejuízo fiscal de fevereiro de 1993, no valor de NCz$ 1.611.518,00, com o lucro real apurado em fevereiro do mesmo ano, bem como ao cancelamento do lançamento referente a abril de 1993, por ter resultado de erro no preenchimento da Declaração, assim, o valor de NCz$ 942.710,00 seria lucro real positivo e não prejuízo, conforme comprova o lançamento efetuado na parte B do LALUR em que tal valor foi lançado a débito da conta Prejuízos Acumulados para compensar o saldo existente nesta conta. g ast 119.728/fASR*11/02.00 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •.• • • ,917 ". •)- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;947,.1), Processo n° :10940.000419/98-19 Acórdão n° :103-20.193 A Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba prolatou a decisão DRJ/CTA n° 864/98, às fls. 181/187 do processo, exonerando da tributação o lucro real apurado em fevereiro de 1993, compensando-o com o prejuízo fiscal remanescente do ano-base de 1990 e de janeiro de 1993 1 mantendo o crédito tributário referente aos períodos de apuração de março, abril, maio e agosto, com fundamentação assim resumida na ementa de fls. 181/182: "DECADÊNCIA O lançamento por homologação se caracteriza pelo pagamento antecipado do imposto, sem o prévio exame da autoridade administrativa; uma vez não efetuado tal pagamento, aplica-se o disposto no art. 173, I do Código Tributário Nacional (CTN), Lei n° 5.172 de 25/10/1966. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS" Não podem ser compensados prejuízos fiscais inexistentes, uma vez que já compensados em decorrência de lançamento de oficio. Cabível a compensação de prejuízos apurados em 31/1211990 e 31/01/1993, com lucro mal apurado em 28/0211993. FATO GERADOR O fato gerador que resulta no lançamento de glosa de compensação de prejuízos fiscais ocorre ao serem compensados saldos já inexistentes de prejuízos fiscais e não na apuração destes. LUCRO REAL TRIBUTÁVEL Não constitui prejuízo fiscal o valor positivo resultante do lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições, exclusões e compensações autorizadas pela legislação trib tária. 119.728/MSR*11/014£0 5 k 4N1 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr,,... tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10940.000419/98-19 Acórdão n° :103-20.193 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificada da decisão em 26/03/99, conforme AR de fls. 191, a interessada protocolou o recurso voluntário de fls. 193 a 201, argumentando, em síntese: O lançamento referente decorre da autuação levada a efeito contra a recorrente no ano de 1992, relativa a fatos geradores dos anos de 1988 a 1990, que deu origem ao processo n° 10940.001166/92-13. Esse processo teve decisão final administrativa em 06/12/94, dando provimento parcial ao recurso voluntário do qual a contribuinte foi cientificada em maio de 1995. O lançamento em discussão no presente processo resultante da revisão dos prejuízos fiscais compensados alterados pelo lançamento de 1992, com os lucros reais apurados nos meses-calendário do ano de 1993 e constantes da Declaração de Rendimentos apresentada em 1994, antes do trânsito em julgado do lançamento anterior. Assim, os valores declarados estão em consonância com a situação fiscal consolidada à época da declaração. A seu ver o lançamento tem origem nos prejuízos apurados nos anos de 1988 a 1990, já alcançados pela decadência, quer pela aplicação do artigo 150, § 4°, do CTN, ou do artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal. No mérito, contesta a manutenção da exigência referente ao mês de abril de 1993, em que pese o julgador haver concordado com sua argumentação, mesmo porque no lançamento o lucro real no valor de Cr$ 2.710,00, considerado 119.728/MSR*110:103 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10940.000419/98-19 Acórdão n° : 103-20.193 indevidamente como prejuízo fiscal, foi computado em duplicidade, apurando-se a base de cálculo de Cr$ 1.885.420,00, para efeito do lançamento. Caso se admita como correto o procedimento fiscal adotado, que tem sua base no Acórdão n° 101-87.574 que manteve o lançamento que anulou os prejuízos cuja compensação é objeto da glosa, também deve-se reconhecer os reflexos relativos à depreciação dos bens imobilizados conforme determinado no acórdão citado, e que recompondo-se extra -contabilmente os resultados da empresa em 1988 constatar-se-á que não haverá matéria tributável nos meses autuados. Contesta a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios sob o fundamento que à época ocorrência dos fatos geradores que deram origem à exigência fiscal, a lei de regência dos juros era outra e, de acordo com o art. 144 do CTN, o lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador e reger-se pela lei então vigente ainda que posteriormente modificada. Além do mais, o acessório segue a sorte do principal, em apoio à sua tese, cita decisão judicial proferida em Embargo de Execução pelo Juiz Federal da r Vara Federal de Execuções Fiscais de Curitiba. Alega que a aplicação dos juros de mora vinculados à SELIC está em descompasso com a Constituição Federal (art. 192, § 3°), Código Civil (art. 1.062), Lei da Usura (Decreto n° 22.626/33) e o próprio Código Tributário Nacional que prevêem todos que a taxa de juros moratórias deve ser no máximo de 12% ao ano. As fls. 200 encontra-se decisão em mandado de segurança que defere liminar para a contribuinte, autorizando o recebimento do recurso voluntário sem a exigência do depósito previsto no art. 32 da MP 1.621/97 e suas edições posteriores. -tf 119.733/MSR1 MOCO 7 I 44 r MINISTÉRIO DA FAZENDA i, n ,. 1 "." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10940.000419/98-19 Acórdão n° :103-20.193 O Procurador da Fazenda Nacional apresenta contra-razões ao recurso às fls. 212/215, onde informa inicialmente que a PFN/PR ingressou com agravo através do qual obteve a suspensão dos efeitos da liminar deferida, requer, portanto, que não se conheça do recurso em face da ausência de pressuposto de admissibilidade, a efetivação do depósito preparatório. No mérito, pugna pela manutenção da decisão de origem como prolatada, pelas seguintes razões, em resumo: Restou claro que o fato gerador da exigência em discussão foi a indevida compensação de prejuízos fiscais verificada em 1993. Ademais, a decisão no processo n° 10940.001166/92-13 só veio demonstrar que houve a compensação indevida, o que dá sustentáculo ao procedido nestes autos. É incabível a alegação de decadência por não se tratar de fatos geradores ocorridos em 1988 a 1990. Em não tendo sido efetivado o recolhimento antecipado do imposto, na forma prevista no art. 150 do CTN, não prospera a pretendida aplicação do parágrafo quarto do mesmo artigo. O suposto erro de preenchimento da declaração não condiz com a realidade, conforme demonstram os cálculos realizados às fls. 186 pela autoridade de primeira instância. Quanto à solicitação de se levar em conta os reflexos relativos à depreciação de bens do imobilizado, tal argumento não faz parte da impugnação da recorrente, não sendo possível a inovação no recurso. eig 119.728/MSR • 11/CGC0 8 1: 44 "; • MINISTÉRIO DA FAZENDA;-.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i7f.,:ft5 Processo n° :10940.000419/98-19 Acórdão n° :103-20.193 Reafirma a procedência da aplicação da taxa SELIC, aplicável aos juros para títulos federais a partir de 01/04/1995, uma vez que o lançamento foi formalizado em 20/02/1998. Acrescenta que a orientação contida no art. 144 do CTN aplica-se à exigência principal e não às obrigações acessórias. Às fls. 217/218, a interessada informa que procedeu ao depósito recursal de 30% do valor da exigência mantida em primeira instância e anexa cópia autenticada do DARF correspondente ao recolhimento. É o relatório o) 119 728/MS12•11/09100 9 4.° ''' • r MINISTÉRIO DA FAZENDA9 4.7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10940.000419/98-19 Acórdão n° :103-20.193 VOTO Conselheira LÚCIA ROSA SILVA SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo e às fls. 219 encontra-se o DARF referente ao recolhimento do depósito preparatório previsto no art. 32 da Medida Provisória n° 1.621/97 e suas edições posteriores. Dele conheço. A contribuinte argüi preliminarmente a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em litígio que, a seu ver, se refere à glosa da compensação de prejuízos fiscais apurados nos anos-base de 1988 a 1990, período já abrangido pela decadência quando da lavratura do Auto de Infração (30/03/1998). A preliminar suscitada não deve ser acolhida uma vez que, como bem esclareceu o julgador de primeira instância, o fato gerador do crédito lançado é o lucro real indevidamente reduzido nos meses de fevereiro, março, maio e agosto e 1993 em virtude da compensação indevida de prejuízo fiscal apurado no exercício financeiro de 1991, ano-base 1990, portanto, o lançamento em discussão ocorreu antes da fluência do lustro decadencial. Insta realçar que o prejuízo fiscal apurado em 31/12/1990 foi alterado por lançamento de oficio que deu origem ao processo n° 10940.001166/91-13 que transitou em julgado em maio de 1995, portanto, quando da lavrat ra do Auto de 119.72BMSR*11 CECO 10 ê! I. 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10940.000419/98-19 Acórdão n° :103-20.193 Infração objeto deste processo em 30/03/1998, já transcorrera prazo suficiente para a interessada retificar a declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 1993 e efetuar o recolhimento espontâneo do imposto que deixou de pagar em função da compensação indevida do prejuízo fiscal apurado em 1990. A alegação de que o presente processo é reflexo do processo n° 10940.001166/92-13 para permitir a compensação de depreciações referentes a bens ativados de ofício no referido processo não pode ser acatado visto que a decisão proferida, naquele processo admite a possibilidade de considerar-se tais valores na apuração das bases tributáveis dos períodos correspondentes, procedimento adotado quando da execução do Acórdão conforme alteração efetuada nos controles internos da repartição, sem resultar em prejuízo fiscal nos períodos correspondentes. Ademais, tal argumento constitui inovação do litígio pois não foi apresentada na impugnação. Deve ser mantida a tributação referente aos meses de março, maio e agosto de 1993. Quanto ao crédito tributário correspondente ao mês de abril de 1993, verifica-se que a contribuinte informou como negativo o lucro real positivo no valor de CR$ 942.710,00, conforme quadro demonstrativo (fls. 186) constante da decisão de primeiro grau. A juntada de cópia da Parte B do LALUR pertinente ao controle do prejuízo fiscal do exercício de 1991, ano-base 1990, não descaracteriza a ausência de lançamento na declaração de rendimentos, nem a falta de pagamento do Imposto de Renda referente ao período de apuração de abril de 1993. Ao contrário do que alega a recorrente o lançamento referente ao mês de abril de 1993 teve como base de cálculo o valor de CR$ 9442 710,00 conforme consta 119.728frA3R11/02£0 11 C a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10940.000419/98-19 Acórdão n° :103-20.193 do Demonstrativo de Consolidação de Valores (fls. 104), anexo ao Auto de Infração, portanto, não houve o cômputo em dobro do valor tributável, fato confirmado pelo montante do crédito tributário mantido na decisão de primeira instância. Mantém-se a tributação sobre o lucro real no valor de CR$ 942.710,00, apurado no mês de abril de 1993. A recorrente protesta contra a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, taxando de ilegal tal prática da administração tributária, por exceder ao limite de 12% ao ano e por ter sido estabelecida por legislação posterior à ocorrência do fato gerador. O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre os créditos não pagos no vencimento, reportando-se à data da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe seu art. 142. Entretanto, o parágrafo 1° do art. 161 estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. O art. 192, § 3°, da Constituição Federal, além de não ser auto- aplicável, refere-se a empréstimos concedidos por instituições financeiras. A exigência de juros de mora com base em taxas flutuantes de mercado não encontra óbices de natureza constitucional ou no Código Tributário Nacional. Não se aplicam à matéria o Código Civil ou a Lei de Usura. A aplicação da variação da taxa SELIC como juros de mora é estabelecida em lei e é aplicável na cobrança de créditos tributários a partir de janeiro de 1997. I/ 119 728AISR*11A)K0 12 , +./ k ;1'; . ro MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.1/4t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000419/98-19 Acórdão n° :103-20.193 Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário para manter inalterada a decisão de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2000 0,2“tr" 442. ct LÚCIA ROSA SILVA SANTOS 119.728/MSIr1itawco 13 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

score : 1.0
4692818 #
Numero do processo: 10980.018764/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, uma vez não caracterizado o cerceamento do direito de defesa. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO. A autoridade administrativa competente poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, obedecidos, porém, os requisitos da ABNT e acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30199
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento; no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, uma vez não caracterizado o cerceamento do direito de defesa. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO. A autoridade administrativa competente poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, obedecidos, porém, os requisitos da ABNT e acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10980.018764/99-12

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4400307

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-30199

nome_arquivo_s : 30330199_122690_109800187649912_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 109800187649912_4400307.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento; no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4692818

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959374483456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:11:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:11:38Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:11:38Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:11:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:11:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:11:38Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:11:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:11:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:11:38Z; created: 2009-08-07T15:11:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T15:11:38Z; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:11:38Z | Conteúdo => e/. 47*. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10980.018764/99-12 SESSÃO DE : 21 de março de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.199 RECURSO N° : 122.690 RECORRENTE : JANDIRA MARTINS MACHADO RECORRIDA : DRI/FOZ DO IGUAÇU/PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. • Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, uma vez não caracterizado o cerceamento do direito de defesa. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO. A autoridade administrativa competente poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, obedecidos, porém, os requisitos da ABNT e acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros 110 Nilton Luiz Bartoli, lrineu Bianchi e Paulo de Assis. Brasília - DF, em 21 de março de 2002 JOÃ f• • NDA COSTA Pre dente e Relator ASO 2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ats/I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.690 ACÓRDÃO N° : 303-30.199 RECORRENTE : JANDIRA MARTINS MACHADO RECORRIDA : DRJ/FOZ DO IGUAÇU/PR RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Jandira Martins Machado foi notificada a pagar o ITR11994 • incidente sobre o imóvel denominado Fazenda Santo Antônio da União, localizada no Município de Paranavaí/PR, cadastrada na SRF sob o número 3742051.8, com área de 1.208,5 hectares. O crédito tributário está constituído de ITR e das Contribuições ao CONTAG, CNA e SENAR. O VTN declarado foi de 500.000,00 UFIR ao passo que o valor tributado foi de 1.795.175,72 UFIR. Na defesa, a contribuinte diz que tomou conhecimento do lançamento do ITR/1994 através da Internet e ficou surpreendida com o alto valor do ITR cobrado; que, sendo este lançado em 1999, até o momento não havia recebido a Notificação de modo que se dirigiu à DRF em Maringá onde lhe deram ciência do lançamento; o valor adotado como base não corresponde ao valor de mercado, estando além do que dispõe a legislação de regência; assim, o valor deve ser reduzido para 619,48 UFIR por hectare, como concluiu o autor do laudo de avaliação juntado ao processo; por fim, o ITR não deverá incidir sobre benfeitorias e sobre áreas consideradas imprestáveis. • O Laudo Técnico está às fls. 07/30, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica do subscritor, Engenheiro Agrônomo, Dr. Rogério Andrade Giovanini. Esclarece que foram tomados por base os preços levantados no mês de dezembro de 1993, na região de Paranavaí/PR e a pesquisa de preços do valor da terra foi efetuada junto à Prefeitura Municipal, a empresas imobiliárias instaladas no Município. Consta o Relatório da Vistoria, a respeito do clima, da vegetação, do relevo, solos, disponibilidade de recursos hídricos e demais dados de interesse. Quanto aos métodos avaliatórios, descreve o método avaliatório para o preço total do imóvel, para as benfeitorias; quanto à valoração do preço total do imóvel por hectare, após dar o endereço das fontes pesquisadas (Quadro 3) demonstra numa coluna o valor homogeneizado em UFIR por hectare (fl. 25), para chegar à média bruta — MB de 1.669,75 UFIR. Tal valor, após saneado, considerando o desvio padrão, o desvio médio, o coeficiente de variação, chegou à média bruta saneada de 1.642,98 UFIR e em seguida ao preço médio/hectare de R$ 1.605,19. Após considerar as benfeitorias não reprodutivas, as benfeitorias 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.690 ACÓRDÃO N° : 303-30.199 reprodutivas, chegou ao item IX Valoração Total (fls. 28), em que, partindo do valor total de R$ 1.939.872,99, deduz o valor das benfeitorias não reprodutivas, das benfeitorias reprodutivas, chegando ao Valor da Terra Nua de R$ 731.424,00; dividindo pelo valor da UFIR em dez/99, alcançou o Valor da Terra Nua em UFIR, de 748.642,7800 e por hectare: 619,4809. A autoridade de Primeira Instância proferiu sua decisão, declarando que considerava o elemento de prova insatisfatório para atender a comprovação pretendida e determinou a manutenção do lançamento. Primeiramente, a Prefeitura Municipal é competente para fazer a avaliação de imóveis rurais para fins da cobrança do ITBI e esse valor, no caso, é de 1.776,86/hectare. Já o valor colhido junto às imobiliárias são de 1999 e não estão acompanhados de elementos de prova da veracidade de suas informações; em seguida, a autoridade administrativa discorda do método de avaliação empregado no laudo ao subtrair do valor venal das terras a importância por ele atribuída às benfeitorias, a saber, R$ 1.208.448,00 de um total de R$ 1.939.872,00. É que o método está equivocado, pois nesta visão um imóvel que tivesse poucas benfeitorias, poder-se-ia chegar a um VTN alto como se quanto maior as benfeitorias menor fosse o Valor da Terra Nua. Por fim, observa que a atribuição de valor às benfeitorias reprodutivas e às não reprodutivas se deu com base no valor atual em 1999, quando deveria ter tomado por base o valor de dezembro de 1993; além disso, o custo de formação de pastagens (fl. 27) foi fixado em planilhas aplicadas em matas da Amazônia quando é notório que as condições da região noroeste do estado do Paraná são totalmente diversas. O laudo não está instruído com provas da existência em 1993 das benfeitorias ali listadas (fl. 26). Quanto à isenção do ITR, transcreve o art. 11 da Lei 8.847/94 para concluir que as 111 áreas imprestáveis e com benfeitorias não são computadas no cálculo do grau de utilização do imóvel, com vistas a apurar a alíquota do imposto. Assim, um imóvel com 80% das terras inaproveitáveis (pântanos, por exemplo) terá o grau de utilização calculado com base nos 20% de terras restantes que, se estiverem totalmente cultivadas, reduzirá a alíquota ao percentual mínimo. No entanto, as áreas imprestáveis à agricultura não podem ser isentadas do cálculo do VTN tributado por absoluta falta de previsão legal. Inconformado, o contribuinte dirige-se ao Conselho de Contribuintes arguindo, inicialmente, que a Instrução Normativa n° 16/95 não obedeceu aos critérios estabelecidos pela Lei 8.847/94 posto que seus valores são exorbitantes; a fundamentação da decisão administrativa carece de suportes fáticos, uma vez que outros processos instruídos com laudos do mesmo Engenheiro Agrónomo foram deferidos; insurge-se contra a cobrança de juros moratórios, uma vez que a recorrente só tomou ciência da cobrança em dezembro/1999 e também por se tratar de lançamento da lavra exclusiva da administração tributária e enquanto não totalmente conhecida não se pode falar em vencimento da obrigação. Por fim, a não 3 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.690 ACÓRDÃO N° : 303-30.199 incidência de multa de mora está assegurada pela disposição do art. 33 do Decreto n° 72.106/73. É o relatório. o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.690 ACÓRDÃO N° : 303-30.199 VOTO Rejeito, inicialmente, a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como argüido na Câmara, ocasião em que reformo a posição que assumi em Sessão de abril de 2001 o que justifico pelas seguintes razões: Inicialmente, relembro que os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum, a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que, a seu ver, eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termos. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida na notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF- 92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vicio processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso II, do CTN. No mérito, trata o processo da cobrança do ITR e das contribuições previstas na legislação aplicável à espécie, relativos ao exercício de 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.690 ACÓRDÃO N° : 303-30.199 1994, incidentes sobre o imóvel rural descrito na Notificação de Lançamento inicial, contra o que se insurgiu o contribuinte ao requerer a revisão dos valores cobrados. O ITR, no caso, foi calculado com base no VTNm fixado pela IN- SRF 16/95, em 1.597,70 UF1R, para o Município de Paranavaí/PR, estando o V'TN declarado pelo contribuinte inferior àquele valor. Relevante acentuar que os valores fixados pela SRF o foram segundo critérios técnicos apurados já extensamente expostos na decisão singular. I,Por outro lado, a faculdade de reexaminar os valores atribuídos, caso a caso, específica da autoridade julgadora de Primeira Instância, só é possível se o pedido de revisão estiver amparado em laudo técnico elaborado por profissional devidamente habilitado ou entidade com capacitação técnica com observância da Norma Brasileira Registrada NBR 8799/85, estabelecida pela ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. Ocorre que, conforme demonstra na fundamentação da decisão de Primeira Instância, o laudo apresentado não contém o embasamento indispensável para comprovar os valores pretendidos pelo contribuinte. Tenho como transcritas neste voto as razões de julgar da douta autoridade administrativa e acima transcritas no Relatório. No recurso voluntário tampouco o contribuinte conseguiu melhorar sua situação. II Meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, confirmar a decisão Primeira Instância. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 (Acálal,JO - OLAN A COSTA - Relator 6 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • jekte.ks‘ TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10980.018764/99-12 Recurso n.° 122.690 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. • Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.30.199 Brasília-DF, 06 de maio 2002 J o olanda Costa residente da Terceira Câmara Ciente em: S.g2tD-D2 • Cf <Wire tsPenJe4) Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

score : 1.0
4690500 #
Numero do processo: 10980.001607/00-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. FATOR LIMITATIVO. ARGÜIÇÃO GENERALIZADA E EXACERBADA. DEMONSTRAÇÃO COM DOCUMENTOS HÁBEIS. ÔNUS DA PESSOA JURÍDICA. NÃO-OCORRÊNCIA. MERAS ALEGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. A argüição de que a compensação do estoque da base negativa deve se submeter à legislação vigente à época de sua formação, pode impor aos seus defensores ônus extremamente perverso, mormente quando não mais houver possibilidades de se implementar o exercício da compensação - pelo decurso do lapso quadrienal - da cesta de bases negativas havida em 31.12.1994. Os inconvenientes da “trava “ hão de ser demonstrados, à saciedade, com documentos hábeis e incontroversos, não supríveis por meras alegações, sob pena de se digladiar por algo sem objeto. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO.FATOR LIMITATIVO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO.NÃO-OCORRÊNCIA. O fator limitativo à compensação de bases de cálculos negativas só se manifesta na hipótese de ocorrência de lucro líquido ajustado no exercício inferior a 30% do estoque dessas mesmas bases negativas. A compensação das bases de cálculo negativas com os lucros ulteriores deve ser entendida como um mero benefício fiscal, sob pena – contrário senso –, de se ofender o princípio da independência dos exercícios e revogação não-autorizada da base anual determinada pela norma regente da compensação. A base de cálculo anual deve coincidir com o fato gerador do imposto sobre a renda similarmente fundado em ocorrência anual aplicável à espécie.
Numero da decisão: 107-06810
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. FATOR LIMITATIVO. ARGÜIÇÃO GENERALIZADA E EXACERBADA. DEMONSTRAÇÃO COM DOCUMENTOS HÁBEIS. ÔNUS DA PESSOA JURÍDICA. NÃO-OCORRÊNCIA. MERAS ALEGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. A argüição de que a compensação do estoque da base negativa deve se submeter à legislação vigente à época de sua formação, pode impor aos seus defensores ônus extremamente perverso, mormente quando não mais houver possibilidades de se implementar o exercício da compensação - pelo decurso do lapso quadrienal - da cesta de bases negativas havida em 31.12.1994. Os inconvenientes da “trava “ hão de ser demonstrados, à saciedade, com documentos hábeis e incontroversos, não supríveis por meras alegações, sob pena de se digladiar por algo sem objeto. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO.FATOR LIMITATIVO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO.NÃO-OCORRÊNCIA. O fator limitativo à compensação de bases de cálculos negativas só se manifesta na hipótese de ocorrência de lucro líquido ajustado no exercício inferior a 30% do estoque dessas mesmas bases negativas. A compensação das bases de cálculo negativas com os lucros ulteriores deve ser entendida como um mero benefício fiscal, sob pena – contrário senso –, de se ofender o princípio da independência dos exercícios e revogação não-autorizada da base anual determinada pela norma regente da compensação. A base de cálculo anual deve coincidir com o fato gerador do imposto sobre a renda similarmente fundado em ocorrência anual aplicável à espécie.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10980.001607/00-57

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4178102

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06810

nome_arquivo_s : 10706810_130354_109800016070057_017.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Neicyr de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 109800016070057_4178102.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4690500

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959410135040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:44:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:44:08Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:44:09Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:44:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:44:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:44:09Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:44:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:44:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:44:08Z; created: 2009-08-21T19:44:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-21T19:44:08Z; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:44:08Z | Conteúdo => , ,... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ''''n _, .N 5 '--,:':-. Larn-8 Processo n° :10980.001607100-57 Recurso n° :130.354 Matéria :CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO— Ex.: 1996 Recorrente :TRANSPORTADORA GUAIRAÇÁ S.A. Recorrida :DRJ/CURITIBA/PR. Sessão de :18 de setembro de 2002 Acórdão n° :107-06.810 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. FATOR LIMITATIVO. ARGÜIÇÃO GENERALIZADA E EXACERBADA. DEMONSTRAÇÃO COM DOCUMENTOS HÁBEIS. ÔNUS DA PESSOA JURÍDICA. NÃO- OCORRÊNCIA. MERAS ALEGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. A argüição de que a compensação do estoque da base negativa deve se submeter à legislação vigente à época de sua formação, pode impor aos seus defensores ónus extremamente perverso, mormente quando não mais houver possibilidades de se implementar o exercício da compensação - pelo decurso do lapso quadrienal - da cesta de bases negativas havida em 31.12.1994. Os inconvenientes da "trava " hão de ser demonstrados, à saciedade, com documentos hábeis e incontroversos, não supríveis por meras alegações, sob pena de se digladiar por algo sem objeto. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. FATOR LIMITATIVO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO.NÃO-OCORRÊNCIA. O fator limitativo à compensação de bases de cálculos negativas só se manifesta na hipótese de ocorrência de lucro líquido ajustado no exercício inferior a 30% do estoque dessas mesmas bases negativas. A compensação das bases de calculo negativas com os lucros ulteriores deve ser entendida como um mero benefício fiscal, sob pena — contrário senso —, de se ofender o princípio da independência dos exercícios e revogação não- autorizada da base anual determinada pela norma regente da compensação. A base de cálculo anual deve coincidir com o fato gerador do imposto sobre a renda similarmente fundado em ocorrência anual aplicável à espécie. Vistos, relatados e discutid os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA GUAIRAÇÁ S.A. ,, r . Processo n.° : 10980.001607/00-57 Acórdão n.° : 107-06.810 ACORDAM os. Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i d_ÓVIS ALVE RESIDENTE \ \ 1 NEIC R i ALMEIDA RELA OR FORMALIZADO EM: 1 : OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, ER A CISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n.° : 10980.001607/00-57 Acórdão n.° : 107-06.810 Recurso n° : 130.354 Recorrente : TRANSPORTADORA GUAIRAÇÁ S.A. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. TRANSPORTADORA GUAIRAÇÁ S.A , empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela 1 1 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR., que negou provimento ao seu rogo vestibular. II— ACUSAÇÃO. a) Auto de Infração do Imposto Renda Pessoa Jurídica De acordo com as fls. 09 e seguintes, o crédito tributário lançado e exigível decorre de compensação superior a 30%, no período de 01/01/1995 a 31/01/1996, do saldo de base de cálculo negativa oriunda do próprio ano-calendário. Enquadramento legal: art. 58 da Lei n.° 8.981/95 e arts. 12 e 16 da Lei n.° 9.065/95. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, por via postal, em 16.02.2002 ( AR de fls.54), apresentou a sua defesa em 10.03.2002, conforme fls. 55/56. Em síntese, são essas as razões vestibulares: Após transcrever o art.1.° da Lei 9.065/95, especialmente o seu § 2.°, assinala que resta claro que a empresa utilizou-se da compensação de prejuízos de acordo com o que a legislação legalmente permitia, como pode ser constatado através dos balancetes de suspensão de janeiro de 1995 a dezembro de 1995. Em nenhum momento a empresa se utilizou de prejuízos dos exercícios anteriores, como pode ser visto pelo resumo que tece às fls. 56 e da declaração e rendimentos entregue em 26.04.1996. Requer, por fim, o cancelamento do refeÇç10 auto de infração. IV — A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU 3 Processo n.° : 10980.001607/00-57 Acórdão n.° : 107-06.810 Às fls. 132/138, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 222, de 26 de outubro de 2001, assim sintetizada em suas ementas: Assunto:Contribuição Social Sobre o Lucro - CSLL Período de Apuração: 01.04.1995 a 30.04.1995, 01.10.1995 a 31.10.1995, 01.11.1995 a 30.11.1995, 01.12.1995 a 31.12.1995 APURAÇÃO MENSAL. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGA TIVA.LIMITE DE 30%. Na apuração mensal dos resultados, aplica-se o limite de 30% do lucro líquido ajustado previsto para a compensação da base de cálculo negativa, mesmo que esta se refira a períodos de apuração do mesmo ano-calendário em que seja efetuada a compensação. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO A faculdade de suspender ou reduzir o pagamento mensal da contribuição aplica-se apenas às pessoas jurídicas que tenham optado pelo recolhimento com base na receita Imita. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU VIA E.C.T. Cientificada em 13 de dezembro de 2001, por via postal ( A .R de fls. 141 ), apresentou o seu recurso voluntário em 09 de janeiro de 2002, conforme descrito às fls. 142/144. VI—AS RAZÕES RECURSAIS Reproduz, basicamente, os mesmos argumentos já expendidos em sua peça original. Ao concluir, requer que seja conhecido o presente recurso voluntário para julgá-lo procedente e, conseqüentemente, insubsistente o auto de infração; em case de negativa, a exposição detalhada da base legal em que e fundamentou, para discussão judicial. VII—DO DEPÓSITO RECURSAL Às fls. 149 arrola bem devidamente acolhido pela Autoridade Fiscal, às fls. 150. rÈ o Relatório. 4 Processo n.° : 10980.001607100-57 Acórdão n.° : 107-06.810 • VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, relator. O recurso é tempestivo. Conheço-o. Não merecem reparos a decisão de Primeiro Grau. Ao formular uma digressão acerca do art. 35 da Lei n.° 8.981/95, e estabelecer uma ponte causal com a limitação à compensação da base de cálculo negativa de que trata a mesma lei em seu art. 58, formula a insurgente uma metafísica absurda da premissa maior. Ora, o artigo 35 da Lei n.° 8.981/95 cuida das antecipações mensais, em forma de estimativa da receita bruta a que está submissa a grande maioria das empresas. A citação do valor acumulado não implica, necessariamente, existência, no primeiro mês, de recolhimento da CSLL independentemente do resultado fiscal. Haverá acumulação de valor já pago caso essa verba tenha sido efetivamente apurada e recolhida. Se houve prejuízo fiscal, ab inítio, não haverá acumulação de valor positivo, não se aplicando, ao contribuinte, a expressão literal do artigo à espécie.Salvo se esse não demonstrar, através de balanços ou balancetes, essa evidência. Emerge cristalina essa inferência, considerando-se despicienda quaisquer outras discussões laterais distantes do objeto central do ente acusatório. Para responder às indagações nucleares formuladas, colaciono estudo atual acerca do fator limitativo — a denominada "trava* - incidente sobre o lucro liquido ajustado. Em face de sua abrangência, não obstante o trabalho tenha sido desenvolvido objetivamente com o propósito de abordar o fator limitativo frente ao r tributo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, entretanto à Contribuição Social I 5 Processo n.° : 10980.001607100-57 Acórdão n.° : 107-06.810 sobre o Lucro se estende, em face dos pressupostos e legislação mutuamente aplicáveis. - COMENTÁRIOS INICIAIS Não obstante a Medida Provisória n.° 812, de 30 de dezembro de 1994 ( 0.0 .U. de 31.12.1994), convertida na Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, já se encontrar distante de nós - desde a sua publicação - algo em tomo de sete anos, ainda paira uma grande dose de dúvidas sobre a sua verdadeira repercussão na vida das empresas. Constata-se, não raras vezes, que várias unidades se debatem por teses que, ao espancarem as normas dos arts. 42 e 58 da Lei n.° 8.981195, com as alterações ampliadoras dos arts. 15 e 16 da Lei n.° 9.065/95 — dispositivos instituidores do fator limitativo à compensação de prejuízo fiscal na ótica do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ ) ou da base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) na ordem de 30% ( trinta por cento ) do lucro líquido corrente ajustado, carreiam, para si, exigências tributárias, no mais das vezes, ainda maiores; ou se digladiam, no afã de consagrarem a sua versão, por algo completamente inexistente — sem substância tática. Tais fatos residem no primado de várias vertentes. Sem a pretensão de exauri-las, importa elencar, pelo menos, duas e um desdobramento dentre os mais presentes nas peças litigiosas em quaisquer instâncias de julgamento: III — OS QUESTIONAMENTOS UTIGIOSOS MAIS PRESENTES 01 - Os opositores ao fator limitativo de que aqui se cuida asseguram que a lei reitora dos prejuízos fiscais ou da base de cálculo negativa é aquela vigente à época em que tais prejuízos ou bases negativas foram formados. Vale dizer V.g., os prejuízos dos anos-calendários de 1990,1991,1993 e 1994 a serem compensados devem obedecer à periodicidade assentada na lei vigente à época de sua formação, em antinomia aos que advogam que a lei vigente é a da data em que se compensam as respectivas verbas. 01.1 — Como corolário, há — e não poucos - os que concordam com o fator limitativo apenas para os prejuízos ou bases de cálculos formados a partir do ano-calendário de 1995. 02 — Outra insurgência ocorre quando o Fisco impõe o fator limitativo, sem que os litigantes avaliem ou dêem conta dos montantes dos lucros, vis-à-vis os prejuízos ou bases de cálculos negativas ocorrentes nos períodos. Discutem algo inócuo — sem objeto - como se demonstrará. 03 — que a 'trava infunde tributação ao património e não ao lucro. III — UM MODELO MATEMÁTICO Objetivando responder às questões ou posicionamentos formulados, impõe-se tecer o seguinte modelo, sem antes, porém, explicitar a seguinte notação matemática visando a melhor compreensão do seu desenvolvimento: Lucro líquido corrente ajustado permanente = X Estoque dos Prejuízos Fiscais Operacionais = Y Proposições: 1.'. Se 0,30 X > Y a compensação será integral e imediata 2. 6. Se 0,30 X = Y a compensação será igualmente integral e instantán r 3. e. Se 0,30 X < Y a compensação obedecerá a várias possibilidades 6 Processo n.° : 10980.001607/00-57 Acórdão n.° : 107-06.810 Das três propostas elencadas e factíveis de ocorrência, apenas uma — a terceira - ,poderá encontrar abrigo, com acentuada reserva ou ressalva, nas indagações litigiosas. As demais ( 1.• e 2. ), inócuas, sem otdeto, não obstante sempre merecerem iguais e incompreensíveis contestações das empresas. Por questões didáticas, objetivando simplificar a análise, vamos atribuir para X o valor de 50 Unidades monetárias ( UM ) de forma permanente, ou seja, ao longo de todos os períodos- base ou anos-calendários aqui contemplados. Vale dizer a empresa experimentará, constantemente lucro líquido ajustado corrente igual a 50 UM. Vamos admitir, por outro lado, que a absorção de Y dependerá do valor que se imputar a X em cada período-base, permanecendo o seu estoque, a partir daí, apenas ao sabor da redução perpetrada pela existência constante de lucro. Iniciar-se-á com um multiplicador menor do que 1 ( um ), variando-se até se atingir o multiplicador 5 (cinco ). O objetivo desse modelo é verificar ou aferir qual a periodicidade temporal demandada - em face do fator limitativo de 30%,( trinta por cento ) - para absorção integral do estoque de prejuízos fiscais pelo lucro líquido corrente ajustado em cada proposição alinhada. Compreendendo a tabela: A primeira parte — coluna dois - evidencia os valores alcançados por Y a partir dos I efeitos de um multiplicador inicial menor do que 1 ( um ), por exemplo, 0,30, até atingir-se o multiplicador Ifinal equivalente a 5 ( cinco ). A segunda parte mostra, reiteradamente, o fator limitativo — a denominada 'trava' — à compensação dos prejuízos fiscais operacionais, aqui grafada como sendo parte da equação, igual a 0,30 ( 50 UM ) = 15 UM. O terço final apresenta o número de período necessário para que o lucro continuado de 50 UM possa absorver o estoque de prejuízos fiscais em cada hipótese alinhada. Exemplificando: se o estoque de prejuízo fiscal, em 31.12.1994, for igual a 250 UM; em sendo o lucro constante, de 50 UM, ter-se-á: 15 UM = 0,30 (50 UM) — fato que reduzirá o estoque do prejuízo para 235 UM no período inicial seguinte; ou seja: 250 UM — 15 UM; no segundo período ( e não na segunda linha ), mais 15 UM serão descontadas do saldo de estoque de prejuízo fiscal. Vale dizer: 235UM — 15UM = 220 UM...e assim por diante. O número de períodos - Igual a 16,66 — também poderá instantaneamente ser obtido, dividindo-se 250 UM por 15 UM. 16,66 corresponderão a 16 períodos-base + fração de 0,66, os quais eqüivalem, para efeito de se absorver o estoque de prejuízos fiscais, a 17 (dezessete) períodos-base. Observe-se que a cada duas hipóteses ou momentos há a ocorrência de períodos 'cheios ", sem fração. Este aspecto se deve ao fato de, a cada dois períodos-base o estoque e o fator limitativo em UM apresentarem um número divisível comum. Esse fato também pode ser explicado, aritmeticamente, pelo somatório das f ações em forma de dízimas periódicas que antecedem o número "cheio": 0,3333333 + 0,6666666 = 1. • Importante frisar que a análise deverá ser feita para cada linha (proposição) até se exaurir o estoque de prejuízos fiscais formado, frise-se, em cada linha da tabela, considerando-se sempre um lucro igual de 50 UM. r Obs.: as linhas não se comunicam entre si, pois devem ser apreciadas ISOLADAMENTE. 7 Processo n.° : 10980.001607/00-57 Acórdão n.° : 107-06.810 Linha Cálculo variável do Prejuízo Alsca I "Trava" ou Fator Número de períodos-base para absorção Umitativo dos prejuízos 01 0,30 X=Y 0,30 ( 50 UM) = Y = 15UM 0,30 ( 50 UM) = 15 UM 01 período - base 02 0,40 X=Y 0,40 ( 50 UM ) = Y = 20UM 0,30 ( 50 UM ) = 15 UM 01 período-base + fração de 0,33333... 03 0,50 X=Y 0,50 ( 50 UM ) = Y = 25UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 01 período-base + fração de 0,66666... 04 0,60 X=Y = 0,60 ( 50 UM) = Y = 30UM 0,30 ( 50 UM) = 15UM 02 períodos-base ''cheios 05 0,70 X=Y 0,70 ( 50 UM) .1 Y = 35UM 0,30 ( 50 UM) = 15UM 02 períodos-base + fração de 0,3333... 06 1 . X=Y 1. ( 50 UM) ai Y = 50UM 0.30(5050 UM ) = 15UM 03 períodos-base + fração de 0,3333... 07 1,50 X=Y 1,50(5050 UM ) me Y = 75UM 0,30(5050 UM ) - 15UM 05 períodos-base "cheios" 08 2 . X= Y 2 . ( 50 UM) = Y = 100UM 0,30 ( 50 UM) =15UM 06 períodos-base + fração de 0,3333... 09 2,50 X=Y 2,50 ( 50 UM ) =7' = 125UM 0,30(5050 UM ) = 15UM 08 períodos-base + fração de 0,6666... 10 3 . X= Y 3 . ( 50 UM ) =Y =150UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 10 períodos-base "cheios" 11 3,50 X=Y 1,50 ( 50 UM ) =Y =175UM 0,30(5050 UM ) = 15UM 11 períodos-base + fração de 0,3333... 12 4 . X=Y 4 . ( 50 UM ) =Y =200UM 0.30(5050 UM ) = 15UM 13 períodos-base + fração de 0,6666... 13 4,50X=Y 4,50 ( 50 UM ) =Y = 225UM 0,30 ( 50 UM ) =15 UM 15 períodos-base "cheios' 14 5. X= Y 5 . ( 50 UM ) =Y = 250UM 0,30 ( 50 UM ) = 15UM 16 períodos-base + fração de 0,3333... Sintetizando-se: Periodicidade para Absorção de Prejuízos Campo de Variação Fiscais 0,30 X < Y < 0,50 X 01 período + fração 0,50 X < Y < 0,60 X 02 períodos 'cheios" 0,60 X < Y < 0,70X 02 períodos +fração 0,70X < Y < 0,80X 03 períodos +fração 0,80X < Y < 0,90X 03 períodos 'cheios' 0,90X < Y < 1. X 03 períodos + fração 1. X < Y < 1,50X 03 períodos + fração 1,50 X < Y < 2X 05 períodos "cheios' 2 . X < Y < 2,50 X 06 períodos +fração 2,50 X < Y < 3 X 08 períodos +fração 3 . X < Y < 3,50 X 10 períodos "cheios • 3,50 X < Y < 4 X 11 períodos +fração 4 . X < Y < 4,50 X 13 períodos +fração 4,50 X < Y < 5 X 15 períodos "cheios" 5 . X < Y < 5,50 X 16 períodos + fração Como corolário poder-se-á inferir que: 8 r __ Processo n.° : 10980.001607/00-57 Acórdão n.° : 107-06.810 a — se o lucro tributável variar para mais, ou seja, atingir algo acima de 50 UM, o número de períodos-base necessários para absorver a integralidade dos prejuízos sofrerá redução, permitindo-se atingir a sua total absorção em menor tempo do que o modelo exibe; b - se, ao reverso, o lucro ou o resultado do exercício atingir patamares menores, nulo ou com novos prejuízos fiscais do que o proposto no atual modelo, o número de períodos-base requerido será irreversivelmente ampliado. c — se a empresa possuir estoques formados em 1991, 1993 ou 1994, e a partir de 01.01.1995 experimentar, por um, três ou quatro períodos de doze meses, respectivamente, minguados lucros ou resultado nulo ou negativo, haverá de perder, no regime legal vigente à época da formação dos prejuízos, a chance de compensar a integralidade do estoque de prejuízos fiscais. Contrário senso, com a adoção do fator limitativo (-trava"), ficará assegurado, por tempo indeterminado (art. 42, parágrafo único da Lei n.° 8.981/95), a compensação desses mesmos prejuízos fiscais, independentemente da mudança de regime de tributação à época da compensação. Nas hipóteses assinaladas no modelo antes descrito, ou com a ocorrência das possibilidades ' a 'e " b" , nenhuma circunstância prejudicial ao contribuinte se materializará a longo- prazo, tendo em vista que a sistemática adotada pela norma legal ( Lei n.° 8.981/95 ) remeterá o modelo para a hipótese de postergação tributária, como se poderá evidenciar. Vale dizer: A `trava" procrastina a compensação sem impor renúncia. IV — MODELO CONTÁBIL - HIPÓTESE DE DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO Construamos um modelo contábil conformado às demonstrações financeiras de uma empresa hipotética. Assim como no modelo matemático, o contábil exibirá um estoque de prejuízo fiscal operacional no período "t "no montante de 50 UM, e lucros sucessivos de 50 UM a partir do período "t + 1 ". Objetivando simplificar a análise, importa assentar as seguintes premissas: i - as vendas sempre serão à vista, no montante de 100 UM em todos os períodos, a débito da conta "caixa" e a crédito da conta 'receita sobre vendas"; ii - as compras, no montante de 200 UM, sempre serão a prazo, debitando-se a conta "estoques" e creditando-se a conta 'fornecedores". Não haverá pagamento aos credores. iii — o custo das mercadorias levado a débito de resultado sempre será igual a 50 UM. iiii — o resultado do exercício será igual ao lucro real ( lucro líquido ajustado). mil -nenhum outro tributo ou contribuição será devido, salvo o Imposto sobre a Renda/PJ., à alíquota de 0,15 ( 15%) em todos os períodos. Não haverá recolhimento IR. Vamos tecer dois quadros contábeis: o Qu ro "A ' exibe um modelo sem a 'trava"; o -'Quadro "In com o fator limitativo. Vejamos as repercussões: 9 - - Processo n.° : 10980.001607/00-57 Acórdão n.° : 107-06.810 QUADRO "K - sem existência da 'trava" PER. INICIAL HISTÓRICO "t +1" 't+ 2"t+ 't • Ativo Caixa 100,00 200,00 300,00 400,00 500,00 , Estoque 50,00 200,00 350,00 500,00 650,00 > Passivo Fornecedores 200,00 400,00 600,00 800,00 1.000,00 Provisão IR. Acumulada - - 7,50 15,0 22,50 Resultado do Exercício (50,00) 50,00 42,50 42,50 42,50 Após Provisão IR. Resultado Acumulado ( 50,00) nhill 42,50 85,00 127,50 , QUADRO "B ' - com adoção da "trava" PER.INICIAL HISTÓRICO t+1 "t+ 2" "t+ 3' Ativo Caixa 100,00 200,00 300,00 400,00 500,00 Estoque 50,00 200,00 350,00 500,00 650,00 4 Passivo Fornecedores 200,00 400,00 600,00 800,00 1.000,00 Provisão IR. Acumulada - 5,25 10,50 15,75 22,50 Resultado do Exercício Após ( 50,00) 44,75 44,75 44,75 43,25 Provisão IR. Resultado ( 50,00 ) 39,50 84,25 127,50 Acumulado (5,25) Utilização do Prej. Fiscal 50- 15 = 35- 15 = 20-15 = 5 - 5 = 0 ( Estoques ) - 35 UM 20 UM 5 UM Reunindo os dois quadros, ter-se-á, a título de repercussão no item Provisão IRPJ: 10 _ Processo n.° : 10980.001607/00-57 Acórdão n.° : 107-06.810 QUADRO "C" TOTAL HISTÓRICO "t + 1 ' 't + 2 ' 't + 3 ' "t + 4 ' ACUMULADO QUADRO "A' Provisão IR 7,50 7,50 7,50 22,50 QUADRO "B" Provisão 'IR" 5,25 5,25 5,25 6,75 22,50 DIFERENÇA ( 5,25 ) 2,25 2,25 0,75 - O - ("A"- "B" ) A repercussão no resultado do exercício em função do desempenho das variáveis contábeis podem ser resumidas no seguinte quadro: QUADRO "D" HISTÓRICO TOTAL "t+ 1"t+ 2' 't + 3 * 't + 4 " ACUMULADO QUADRO "A" Resultado do Ex 50,00 42,50 42,50 42,50 177,50 QUADRO "B" Resultado do Ex 44,75 44,75 44,75 43,25 177,50 1 DIFERENÇA 5,25 ( 2,25 ) ( 2,25 ) ( 0,75 ) - O - ("A" -"B" ) Por fim, na tabela que se segue, demonstrar-se-á o reflexo das variáveis no Resultado Acumulado dos períodos. QUADRO 'E HISTÓRICO '1+1" I "t+ 2' 't + 3 ' "t + 4 " QUADRO 'A" Resultado - 42,50 85,00 127,50 Acumulado QUADRO "B" Resultado Acumuladc ( 5,25 ) 39,50 84,25 127,50 DIFERENÇA ( 5,25 ) = 3,00 = 0,75 = - O - ("A' - "B" ) (0 - 5,25 ) (10,50- 7,50)) (15,75 -15,00) Podemos apresentar, para melhor facilitar a interpretação dos diversos quadros eexibidos, um diagrama do tipo fluxo de caixa, onde, no ramo superior, encontram-se os valores 11 1 1 _ Processo n.° : 10980.001607/00-57 Acórdão n.° : 107-06.810 referentes ao resultado do exercício ( aumento patrimonial ); no inferior, como um vazamento de recursos da empresa, a provisão do IRPJ. Fluxo 'A ' — Desempenho do Resultado do Exercício e da Provisão do IRPJ, na hipótese de não-prevalência da 'trava'. Fluxo construído a partir do Quadro " K. t + 1 t+2 t + 3 t + 4 50 50 50 50 • / Á Á • • • O 7,50 7,50 7,50 . :.E ( O + 7,50 UM + 7,50 UM + 7,50 UM ) = 22,50 UM Fluxo "B ' — Desempenho do Resultado do Exercício e da Provisão do IRPJ, na Ihipótese de não-prevalência da 'trava'. Fluxo construído a partir do Quadro "B • . 15 UM 15 UM 15 'UNI 5 UM Á A Á Á • • • • 5,25 UM 5,25 UM 5,25 UM 6,75 UM ...E ( 5,25 UM + 5,25 UM + 5,25 UM + 6,75 UM ) = 22,50 UM Observe-se que o instituto da postergação tributária ( melhor seria a cognominação do instituto do diferimento tributário, tendo em vista que o prejuízo fiscal tem a função meramente compensatória do lucro ajustado ) fica mais clarificado — visível - através dos fluxos. O somatório da Provisão do IRPJ, em ambos os fluxos atingem a verba de 22,50 UM, revelando plena e iniludível equivalência, no tempo, dos montantes tributáveis. Atente-se para o fato de o valor provisionado no período 't + 1 - na hipótese retratada pelo fluxo 'B • — acusar a verba de 5,25 UM contra nenhuma provisão do fluxo 'A . A diferença de 2,25 UM entre ambos os fluxos a partir do período 't +1', (7,50 UM — 5,25 UM ). 2 períodos é igual a 4,50 UM; este valor, somado a 0,75 UM = 5,25 UM. Vale dizer: o valor provisionado no período '1+1" de 5,25 UM em confronto com provisão nula na hipótese alçada pelo fluxo 'A "( sem Irava" ) fora recuperado, integralmente, mormente porque a empresa, sem submissão da Irava", passou a provisionar, a partir do período •t+1", 7,50 UM, en uanto a submetida à "trava' passou a provisionar menos 2,25 UM do que f ) aquela, ou seja, 5,25 UM. 12 _ Processo n.° : 10980.001607/00-57 Acórdão n.° : 107-06.810 Obs.: o valor de 0,75 UM é defluente do resultado de 0,10 . 7,50 UM. 0,10 representa o resíduo, ou seja, 0,10 = 0,30 x 3 = 0,90.:1 — 0,90 = 0,10. ( 0,10 também pode ser conferido pela fração exibida no modelo matemático pela linha 06 em negrito). Dessa forma resta manifesta a hipótese de diferimento tributário, indicando que, com o advento do fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais, apenas ficaram procrastinados os efeitos da compensação pela existência da " trava' — não mais do que isso!!! V — RESPONDENDO ÀS QUESTÕES DO TITULO "II': Inicialmente indispensável mapear, desde o ano-base de 1990, a evolução legislativa que norteia o regime de compensação dos prejuízos fiscais operacionais, onde se demonstra que os contribuintes - até os dias de hoje - conviveram com diferentes regras acerca da compensação de prejuízos fiscais: ANO-BASE OU COMPENSAÇÃO COMPENSAÇÃO REMISSÃO LEGAL ANO-CALENDÁRIO - PRAZO TOTAL - - PRAZO FINAL - Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 64. Art. 382 do RIR/80 4 anos subseqüentes e 503 do RIR194. Até 1991 ao da apura 31.12.1995 Obs.: no que se refere à CS11, somen- ção te apésa Lei 8.383/91, at44, pari:rico, é que houve autcrização legal para o eerdcio da ozimpensação. Lei n.° 8.383/91, art. 38,§ 7.° 1992 Indeterminado Sem prazo art. 504 RIR194 4 anos subseqüentes Lei n.° 8.541/92, art. 12 1993 31.12.1997 ao da apuração art. 505 RIR/94 4 anos subseqüentes Lei n.° 8.541/92, art. 12 1994 31.12.1998 ao da apuração art. 505 RIR/94 Lei n.° 8.981/95, arts. 42 e 58 e A partir de 1995 Sem prazo Indeterminado Lei n.° 9.065/95, arts. 15 e 16 Montado esse cenário legislativo prévio, importa responder aos questionamentos elencados sob os itens '01', "01.1' e '02' antes formulados: 01 —o estoque dos prejuízos em 31.12.1994 e gerados no ano-calendário de 1993, com fundamento no art. 12 da Lei n.° 8.541/92, s6 poderia ser compensado, vencedora a tese dos opositores ao fator limitativo de 30%, até o ano-calendário de 1997, desde que não houvesse interrupção pelo regime de tributação (lucro real). Nos modelos matemático e contábil apresentados, se o lucro líquido ajustado acumulado ficasse aquém - de 1995 ao ano-calendário de 1997 - do estoque de prejuízos fiscais observados em 31.12.1994, haveria uma rda efetiva, para a empresa, equivalente ao diferencial não-aproveitado de prejuízo fiscal.f 13 Processo n.° : 10980.001607/00-57 Acórdão n.° : 107-06.810 'In extremis", porém perfeitamente possível, imaginemos que essa mesma empresa apurasse resultados líquidos ajustados nulo ou negativos ( prejuízo fiscal ) nos anos-base de 1995 a 1997. Nesse caso a perda dos prejuízos seria plena. Seja, por exemplo, uma empresa com um estoque de prejuízo fiscal, em 31.12.1994 e gerado em 1993, na ordem de R$ 50.000.000,00 ( cinqüenta milhões de reais ). Presentes os pressupostos de nulidade de lucro ou até mesmo de prejuízos nos anos- calendários subseqüentes, experimentaria a empresa uma espetacular renúncia legal. Eis, ao meu juízo, a verdadeira e iniludível tributação sobre o património. Até mesmo na hipótese de lucros decrescentes, minguados, ainda assim haveria uma perda significativa na hipótese de adoção dos critérios anteriores à instituição da 'trava". Esse mesmo raciocínio poderá ser exercitado no caso de os prejuízos fiscais operacionais ocorrerem no ano-calendário de 1994, ou em ambos. Apenas ter-se-ão alongados para o ano-calendário seguinte os efeitos desastrosos de uma má performance dos resultados da empresa sob debate. No modelo matemático em destaque ( I ), a partir da linha '11 (onze) em diante, a empresa haveria de renunciar, de forma crescente, parcela significativa dos prejuízos acumulados e em estoque no dia 31.12.1994. Respostas a esses questionamentos poderão ser melhor visualizadas pela síntese t formulada na Tabela a seguir: I 14 .___ Processo n.° : 10980.001607/00-57 Acórdão n.° : 107-06.810 Ano-base ou Calendá- Estoque do Prejuízo REPERCUSSÕES TRIBUTÁRIAS DA COMPENSAÇÃO DOS PJ. FISCAIS A PARTIR DE 1995 rio Gerador do Esto- Fiscal em 31.12.1994 que do Prejuízo Fiscal No Império da Legislação Vigente até A partir da Lei n.° 8.981 de 1995 31.12.1994 Si compuser o Estoque do A "trava" ressuscita o direito á compensação no extremo momento de caduci- 1990 Prejuízo Fiscal Haverá caducidade do direito compensação. dado. Não havia previsão legal para se compensar a base negativa da CSLL. Se for igual ou menor do A cemPeesaçie Será plena. imediata ae a "'arreada se manifestar no primeiro período-base ou ano- A compensação será plena e imediata em qualquer período-base ou ano-ca- que 0,30 do resultado lendário que puder ser Implementada pela existiincia de resultados positivoscalendário seguinte ( 1995) • desde que a empresa ( lucro) corrente ajustado. permaneça no lucro real. Caso contrário haverão perdas, (lucro real).Em hipótese alguma haverá perda. A ' trave não terá efeitos. 1991 até mesmo integrais, pelo transcurso do quadriênio. A perda ou não dependerá do montante do resultado Se for superior • 0,30 ajustado, da data de sua ocorrência (se no primeiro A compensação ficará limitada a 30% do resultado ajustado ( lucro real ) com do resultado ( lucro ) corrente ano-base ou calendário imediato ou não) • do regime diferimento do prejuízo fiscal por prazo indeterminado de todos os resíduos. ajustado de tributação adotado. Se for igual ou menor . A compensação será plena e Imediata em qualquer período-base ouNão haverá qualquer tipo de perda, pois não do que 0,30 do resultado ano-calendário que puder ser implementada pela existência de resultadoshá limite temporal para se exercitar a compensação. 1992 ( lucro ) corrente ajustado positivos (lucro real ). A " trava' não teráefeitos. Se for superior a 0,30 do resultado ( lucro ) Não haverá qualquer tipo de perda, pois não há limite A compensação ficará limitada a30% do resultado ajustado ( lucro real ) com temporal para se exercitar a compensação, diferimento do prejuízo fiscal por prazo indeterminado de todos os resíduos. corrente ajustado. Não haverá perda se a compensação ocorrer, respectiva- ente, nos três ou quatro primeiros anos-base ou calem- A compensação será plena • imediata em qualquer período - base ou Se for igual ou menor dários imediatos, consoante a participação percentual do ano-calendário que puder ser implementada pela existência de resultados do que 0,30 do resultado ( lucro ) corrente ajustado estoque dos prejuízos de 1993 • 1994, • desde que não positivos (lucro real ). Em hipótese alguma haverá perda. haja alteração do regime de tributação real para qualquer A" trava' não terá efeitos. 1993 e 1994 outro. A perda ou não depender* do montante do resultado Se for superior a 0,30 ajustado. da data de sua ocorrência ( se nos três ou do resultado ( lucro ) quatro períodos-base ou anos- calendários respectiva - A compensação ficare limitada a30% do resultado *dado ( lucro real ) corrente ajustado mente imediatos ou não, obedecido o % de participação com diferimento, por prazo indeterminado, de todos os resíduos. dos estoques de 1993 • 1994) • do regime de tributação adotado. $(9° 15 .. Processo n° : 10980.001607100-57 Acórdão n° : 107-06.810 Como se demonstrou, não se pode dar à temática da 'trava um tratamento simplista como soe pretender as inúmeras defesas perpetradas no âmbito desse Colegiado, às quais, no mais das vezes, olvidam as diversas possibilidades — favoráveis, contrárias e neutras - que enfeixam o instituto da compensação. Não raras vezes percebe-se que os questionamentos, se aceitos, conduziriam o Fisco a tributar, fortemente, as empresas, notadamente quando se constatar que decaíra o direito de essas unidades compensarem o estoque de prejuízos fiscais, em face da legislação anterior vigente na data da formação do respectivo prejuízo e limitativa a quatro períodos-base ou anos-calendário subseqüentes, mas que, não obstante, tenazmente defendem. Por vezes discute-se algo sem objeto, máxime quando o estoque de prejuízos fiscais, no primeiro momento, é igual ou aquém da parcela do lucro líquido ajustado versus o fator limitativo de 30% ( trinta por cento ). Poder-se-ia, a título de ilustração, tecer a seguinte sumarização a respeito dos questionamentos desprovidos de quaisquer análises prévias — por parte de seu artífice - do que ocorre, efetivamente, na vida da empresa, vis-à-vis a Lei n.° 8.981/95: Como já se acentuou, frise-se, dentre as três possibilidades possíveis de ocorrência, apenas uma — com assinaladas ressalvas — poderia carrear para a empresa algum benefício, quando , confrontada a sistemática atual com os anteriores critérios regentes da compensação de Prejuízos Fiscais. A empresa, em resumo, ao se digladiar em oposição à 'trava", não deve clamar por benefícios sem atentar para a análise dos seguintes aspectos, a exemplo de: a)quando 0,30 (X) Y, eis que a 'trava" se mostrará inócua — sem qualquer relevância para o debate; b) quando a empresa tiver lucro líquido ajustado ( lucro real) - a partir de 01.01.1995 - capaz de absorver o estoque de prejuízo fiscal detectado em 31.2.1994, antes de o direito à compensação determinado pela legislação de regência anterior se extinguir pelo decurso do prazo de 4 ( quatro ) anos; c) quando não houver mudança de regime de tributação no último ano-calendário a que tiver direito à compensação determinado pela lei reitora anterior a 01.01.1995; d) que a "trava" independe do regime de tributação a que estiver submetida a empresa no derradeiro quadriênio à compensação do prejuízo fiscal; e) que não caberá até mesmo argüição de ter havido tributação sobre o patrimônio, na hipótese de resultado contábil e prejuízo fiscal inferior a trinta por cento daquele; e f) quando no estoque de prejuízo fiscal consolidado, em 31.12.1994, houver remanescente resultado negativo advindo do ano-base de 1990, a objeção à -trave implicará renúncia - no ano-calendário de 1995 — a qualquer direito à compensação. Atei n.° 8.981/95, ao instituir a 'trava", contrário senso, passou a garantir, por tempo indeterminado a compensação que, em 31.12.1994, extinguira o lapso quadrienal. g)O modelo contábil já descrito demonstrou que o tributado fora o lucro líquido ajustado de 50UM e não o prejuízo fiscal. O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ao consagrar o princípio da independência dos exercícios — fato que empresta aos períodos-base uma indiscutível autonomia, deu ao instituto da compensação dos prejuízos fiscais o caráter de benefício, como bem pontuou o eminente e saudoso Conselheiro Dr. Edson Vianna de Brito,' in' Imposto de Renda — Lei 8.981 de 20 de janeiro de 1995, Editora Frase, São Paulo —1995. h) Como as leis anteriores a 31.12.1994 sempre elegeram o lapso de doze meses para a concreção do instituto da compensação de prejuízos fiscais, para tanto, ainda que se possa admitir a compensação por períodos menores, o fato gerador aplicável à espécie ocorrerá sempr ao cabo do último mês do % respectivo ano — fato que afasta qualquer violação ao direito adquirido. 16 _ .. Processo n° : 10980.001607/00-57 Acórdão n° : 107-06.810 Dessa forma, se desejam reiterar e insistir nas sustentações contrárias aos artigos aplicáveis à espécie prescritos pelas Leis n.° 8.981/95 e 9.065/95, devem, entretanto, esses opositores, revelarem à saciedade, expressamente, sem se descurarem do necessário apoio no Livro de Apuração do Lucro Real ( LALUR ) e na escrituração contábil, as épocas da geração dos prejuízos fiscais, individualizadamente, bem como os seus correlacionados montantes corrigidos até 31.12.1994. Não basta meras alegações, reitera-se. É necessário demonstrar que a existência do fator limitativo impôs à empresa ónus indevido, quantificando-o. De outra forma não há como sequer apreciar a pertinência da tese esposada, máxime aquelas que atribuem á 'trava" tributação do património e ofensa ao direito adquirido (sabendo-se que a sustentação sistemática e 'às cegas' desse direito poderá carrear perdas irrepreensíveis e exacerbadas para o seu autor, conforme já se demonstrou ao longo do trabalho, frise- se, mormente em face da perda temporal à compensação dos prejuízos fiscais, ou até mesmo a sua completa inexistência ao reverso do defendido pela parte ). Do exposto, infere-se que o novo ordenamento jurídico, como qualquer outro, impõe aos seus destinatários ónus e benesses. No caso da "trava" mais benignidade do que malefício se comparada com as normas que, até então, estabeleciam o prazo fatal de quatro anos para se consumar a compensação dos prejuízos fiscais a par de somente conferir o benefício às empresas que se mantivessem no lucro real. A Irava", sublinhe-se, somente em alguns casos procrastina a compensação — pela ótica do diferimento — mas garante, por tempo indeterminado e sob qualquer regime de tributação, a pretendida compensação. É como decido nesse particular. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se negar provimento ao rogo (2 Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002. \ à NEICYR D\ ' EIDA 17 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

score : 1.0
4692263 #
Numero do processo: 10980.011032/2002-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA - PAGAMENTO DE TRIBUTO A DESTEMPO, SEM O PAGAMENTO DE JUROS E MULTA - MP 351 - RETROATIVIDADE BENIGNA - O advento de dispositivo legal extinguindo a penalidade atrai a aplicação do art. 106 do CTN, impondo o cancelamento da autuação, por falta de amparo legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-16.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : MULTA ISOLADA - PAGAMENTO DE TRIBUTO A DESTEMPO, SEM O PAGAMENTO DE JUROS E MULTA - MP 351 - RETROATIVIDADE BENIGNA - O advento de dispositivo legal extinguindo a penalidade atrai a aplicação do art. 106 do CTN, impondo o cancelamento da autuação, por falta de amparo legal. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10980.011032/2002-78

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4245501

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.373

nome_arquivo_s : 10516373_153665_10980011032200278_003.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Eduardo da Rocha Schmidt

nome_arquivo_pdf_s : 10980011032200278_4245501.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

id : 4692263

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959415377920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:54:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:54:37Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:54:37Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:54:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:54:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:54:37Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:54:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:54:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:54:37Z; created: 2009-07-15T19:54:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-15T19:54:37Z; pdf:charsPerPage: 1234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:54:37Z | Conteúdo => - e 1 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:k4t5; QUINTA CÂMARA Processo n° :10980.011032/2002-78 Recurso n° :153.665 Matéria : I RPJ - EX.: 1998 Recorrente : ANTONIO BERNARDO SANTOS MARQUES (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em CURITIBA/SP Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n° :105-16.373 MULTA ISOLADA - PAGAMENTO DE TRIBUTO A DESTEMPO, SEM O PAGAMENTO DE JUROS E MULTA - MP 351 - RETROATIVIDADE BENIGNA - O advento de dispositivo legal extinguindo a penalidade atrai a aplicação do art. 106 do CTN, impondo o cancelamento da autuação, por falta de amparo legal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO BERNARDO SANTOS MARQUES (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J 3• IS A S SIDENTE EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 25 m A I 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. c:3 fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10980.011032/2002-78 Acórdão n° :105-16.373 Recurso n° :153.665 Recorrente : ANTONIO BERNARDO SANTOS MARQUES (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração formalizado para lançamento de multa isolada, devida em razão do pagamento de tributo a destempo desacompanhado do pagamento de multa e juros de mora. Impugnação às folhas 1 a 16. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: DECADÊNCIA. 2° TRIMESTRE DE 1997 Tendo em vista a apuração de lucro presumido em 1997 e a faculdade de opção, na DIPJ/1998, pelo lucro real, aplica-se a regra do art. 173, I do CTN MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO A multa lançada de ofício será cobrada isoladamente, por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, quando o contribuinte pagar imposto ou contribuição após o vencimento do prazo previsto, sem o acréscimo de multa de mora. Lançamento procedente? Recurso voluntário às folhas 64 a 70. Despacho da autoridade preparadora à folha 71, atestando a desnecessidade de apresentação de arrolamento de bens, em virtude do valor da exigência. f'É o relatório. to €7 2 .., MINISTÉRIO DA FAZENDA E t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,:?.-tH‘ QUINTA CÂMARA Processo n° :10980.011032/2002-78 Acórdão n° :105-16.373 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. O recurso merece provimento, pois o 14 da Medida Provisória n. 351, de 22 de janeiro de 2007, ao atribuir nova redação ao art. 44 da Lei n. 9.430;96, extinguiu a penalidade lançada neste processo, atraindo a aplicação do disposto no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, e impondo o cancelamento da autuação, por falta de amparo legal. É como voto. Sala das Sessões - DF em 29 de março de 2007. ra (7 _0 y2 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 3 Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

score : 1.0
4692363 #
Numero do processo: 10980.011480/2002-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. MAIORIA DA MATÉRIA SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SELIC. DÉBITO COM EXIBILIDADE SUSPENSA POR DEPÓSITO JUDICIAL. DESCABIMENTO DA RUBRICA. Tendo a parte sujeitado ao Judiciário a matéria agitada em recurso voluntário, inviabilizada fica a análise da irresignação administrativa. Se o contribuinte procedeu ao depósito judicial do débito tributário, oportunamente, descabida fica a contagem de juros ao lançamento. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e parcialmente provido na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09212
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e na parte conhecida, deu-se provimento em parte ao recurso, para excluir juros de mora.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: César Piantavigna
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : PIS. MAIORIA DA MATÉRIA SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SELIC. DÉBITO COM EXIBILIDADE SUSPENSA POR DEPÓSITO JUDICIAL. DESCABIMENTO DA RUBRICA. Tendo a parte sujeitado ao Judiciário a matéria agitada em recurso voluntário, inviabilizada fica a análise da irresignação administrativa. Se o contribuinte procedeu ao depósito judicial do débito tributário, oportunamente, descabida fica a contagem de juros ao lançamento. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e parcialmente provido na parte conhecida.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10980.011480/2002-71

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4441829

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09212

nome_arquivo_s : 20309212_123895_10980011480200271_003.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : César Piantavigna

nome_arquivo_pdf_s : 10980011480200271_4441829.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e na parte conhecida, deu-se provimento em parte ao recurso, para excluir juros de mora.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003

id : 4692363

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959426912256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T18:13:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T18:13:48Z; Last-Modified: 2009-10-24T18:13:48Z; dcterms:modified: 2009-10-24T18:13:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T18:13:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T18:13:48Z; meta:save-date: 2009-10-24T18:13:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T18:13:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T18:13:48Z; created: 2009-10-24T18:13:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T18:13:48Z; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T18:13:48Z | Conteúdo => MINISTER10 SpeugbUlicriaddooenoonspeiá lhroiodoefi 442 Ccioani trdiabuutnntiesáo 2De 0 41 °9 2 CC-MF-r r-40:10, Ministério da Fazenda st- Fl. tç. ..). -4. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.01148012002-71 Recurso n° : 123.895 Acórdão n° : 203-09.212 Recorrente : KRAFT FOODS BRASIL S/A Recorrida : »RJ em Curitiba - PR PIS. MAIORIA DA MATÉRIA SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SELIC. DÉBITO COM EXIBILIDADE SUSPENSA POR DEPÓSITO JUDICIAL. DESCABIMENTO DA RUBRICA. Tendo a parte sujeitado ao Judiciário a matéria agitada em recurso voluntário, inviabilizada fica a análise da irresig,nação administrativa. Se o contribuinte procedeu ao depósito judicial do débito tributário, oportunamente, descabida fica a contagem de juros ao lançamento. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e parcialmente provido na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KRAFT FOODS BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para excluir os juros de mora. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 \ti Otactli n ID an as Cartaxo Preside e Cós. tavigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Mauro Wasilewski, Valmar Fonséca de Menezes, Luciana Pato Peçanha Martins, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cCons 1 ti,i......‘ . 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ."? Y -....t lr Segundo Conselho de Contribuintes .•.,:tt,,,.> Processo n° : 10980.011480/2002-71 Recurso n° : 123.895 Acórdão n° : 203-09.212 Recorrente : KRAFT FOODS BRASIL S/A RELATÓRIO Submetida à ação fiscal, foi lavrado auto de infração (fls. 107/109) em 30/10/2002, no qual se indicou débito de PIS, relativo ao período de 10/01 a 07/02 (fls. 108/109), no montante de R$235.261,32. O levantamento foi realizado com o fim de evitar decadência, conforme reportado às fls. 108, já que o débito encontra-se com a exigibilidade suspensa em razão de depósitos realizados no bojo de ação proposta no Judiciário federal. Às fls. 112/131 foi apresentada impugnação na qual se agitou a mesma matéria levada a debate judicial, conforme é possível inferir das cópias de ação mandamental coligidas às fls. 04/29. A impugnação foi rejeitada integralmente em decisão (fls. 279/291) do Colegiado de origem, que salientou a impossibilidade de exame simultâneo da matéria ventilada nos autos em sedes administrativa e judicial. Sobre a suscitada incongruência entre a base de cálculo levada em consideração no auto de infração e a base de cálculo considerada para efeito de depósito judicial, a decisão de piso entendeu que somente estavam sendo exigidas diferenças não recolhidas ou não declaradas pela contribuinte. Existiria compatibilidade entre informações prestadas pela Recorrente em tempo hábil e a cobrança fiscal, não sendo possível admitir-se dados constantes de DCTFs que a contribuinte viera a entregar após confeccionado o auto de infração constante do processo em pauta, pois despidas do caráter de espontaneidade requisitado para os atos (artigo 7°, I, § 1°, do Decreto n°70.235/72). Diante do desfecho contrário à impugnação foi interposto recurso voluntário às fls. 295/306, no qual se fez esclarecimento de que alegada incorreção na composição da base de cálculo da contribuição indicada no auto de infração cingia-se à diferença de valores assinalados no citado ato administrativo e quantias consideradas para efetivação de depósitos judiciais. Renovou matéria agitada na impugnação atacando, de resto, a Recorrente, a aplicação da SELIC aos valores constantes do auto de infração. 9Í É o relatório. 2 20 CC-MF -• =Cl., Ministério da Fazenda f, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes itgt--%>• Processo n° : 10980.011480/2002-71 Recurso n° : 123.895 Acórdão n° : 203-09.212 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CÉSAR PIANTAVIGNA A decisão de piso demonstra acerto. A quase totalidade da matéria trazida no recurso encontra-se submetida ao Judiciário, retirando a possibilidade desse Órgão inclinar-se ao seu exame, à conta da previsão do parágrafo único do artigo 38 da Lei n°6.830/80. A inclusão da SELIC no auto de infração, a titulo de juros, entretanto, não tem como subsistir, porquanto, como afirmado pelo próprio agente fiscal autuante (tl. 108), "o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa" por conta de "depósitos judiciais efetuados (fls. 97/104), conforme disposto no artigo 151, inciso II, da Lei 5.172/66 — Código Tributário Nacional", não se podendo extrair dai impontualidade que justificasse a aplicação da rubrica impugnada no recurso. Diante da exatidão dos depósitos, fica impossibilitada a contagem da SELIC. Ante ao exposto, dou parcial provimento ao recurso para excluir a parcela de juros (SELIC) embutida no débito fiscal imputado à Recorrente. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 CÉSA P ANTAVIGNA 3

score : 1.0