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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7673093 #
Numero do processo: 18050.003581/2008-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2005 DECADÊNCIA. ENUNCIADO 8 DE SÚMULA VINCULANTE STF. LEI COMPLEMENTAR 128/2008. São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5°. do Decreto -Lei n. 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. As regras de decadência de créditos de natureza tributária (incluídos as contribuições previdenciárias) são aquelas estabelecidas no CTN. VALE-TRANSPORTE. DESCONTO POR DIA ÚTIL EFETIVAMENTE TRABALHADO. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O desconto total do vale-transporte deve ser de até 6% (seis por cento) do salário básico/vencimento do empregado. Superado esse teto, é o empregador que deve arcar com excedente. O valor a ser pago a título de vale-transporte pode proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados por cada empregado/trabalhador dentro do mês. O vale-transporte, qualquer que seja a forma de pagamento, tem natureza indenizatória, não passível, portanto, de incidência de contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 2402-007.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Gregório Rechmann Junior, substituído pelo conselheiro José Alfredo Duarte Filho. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e  decadência de crédito tributário.  As  regras  de  decadência  de  créditos  de  natureza  tributária  (incluídos  as  contribuições previdenciárias) são aquelas estabelecidas no CTN.  VALE­TRANSPORTE.  DESCONTO  POR  DIA  ÚTIL  EFETIVAMENTE  TRABALHADO.  POSSIBILIDADE.  VERBA  DE  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  O desconto  total  do  vale­transporte  deve  ser  de  até  6%  (seis  por  cento)  do  salário básico/vencimento do empregado. Superado esse teto, é o empregador  que deve arcar com excedente.  O valor a ser pago a título de vale­transporte pode proporcional ao número de  dias  efetivamente  trabalhados  por  cada  empregado/trabalhador  dentro  do  mês.  O  vale­transporte,  qualquer  que  seja  a  forma  de  pagamento,  tem  natureza  indenizatória,  não  passível,  portanto,  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 35 81 /2 00 8- 77 Fl. 379DF CARF MF Processo nº 18050.003581/2008­77  Acórdão n.º 2402­007.072  S2­C4T2  Fl. 380          2 conselheiro  Gregório  Rechmann  Junior,  substituído  pelo  conselheiro  José  Alfredo  Duarte  Filho.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Wilderson  Botto  (suplente  convocado),  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (suplente convocado) e Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário em face da Decisão­Notificação ­ Delegacia  da Receita Previdenciária ­ Salvador (BA) ­ que julgou procedente o lançamento consignado na  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) ­ DEBCAD n. 35.791.109­1 ­ valor total  de R$ 2.246.725,01  ­ P.A 01/1997 a 04/2005  ­  com  fulcro  em  contribuições previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  da  empresa,  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho ­ SAT (para competências até 06/97),  ao  financiamento dos benefícios concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  Iaborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (para as competências a partir de 07/97)  e,  também,  as  destinadas  aos  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SESC,  SENAC  e  SEBRAE), conforme discriminado no relatório fiscal.  Irresignado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação julgada  improcedente pela Delegacia da Receita Previdenciária ­ Salvador (BA).  Cientificada da decisão da instância de piso, a impugnante, agora Recorrente,  interpôs Recurso Voluntário esgrimindo, em apertada síntese, preliminar de decadência, e, no  mérito, estrita observância aos comandos contidos na Lei n. 7.418/85 e no Decreto n. 95.247/87  e impossibilidade de incorporação dos valores pagos a  título de vales­transporte ao salário de  contribuição para cálculo das contribuições previdenciárias.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto  dele  CONHEÇO.  Muito bem.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 18050.003581/2008­77  Acórdão n.º 2402­007.072  S2­C4T2  Fl. 381          3 Em  relação  à  preliminar  de  decadência,  é  oportuno  destacar  que,  de  fato,  à  época  do  lançamento  encontrava­se  vigente  o  art.  45  da  Lei  n.  8.212/1991,  que  estabelecia prazo decadencial de 10 (dez) anos para a constituição de crédito tributário relativo  às contribuições à Seguridade Social.  Ocorre  que  no  julgamento  do  RE  559.943,  em  12/06/2008  (DJE  182  de  26/09/2008) restou definida a tese de que são inconstitucionais o parágrafo único do art. 5o. do  Decreto ­Lei n. 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e  decadência  de  crédito  tributário,  consolidando­se  no  Enunciado  n.  8  de  Súmula  Vinculante  STF.  Posteriormente, a matéria viria a ser objeto da Lei Complementar n. 128, de  19  de  dezembro  de  2008,  que,  em  seu  art.  13,  I,  alínea  "a",  estabelece  que,  a  partir  de  22/12/2008, ficam revogados os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Nessa  perspectiva,  as  regras  de  decadência  de  créditos  de  natureza  tributária  (incluídos  as  contribuições previdenciárias), passam a ser aquelas estabelecidas no CTN.  Na  espécie,  considerando­se  que  o  período  de  apuração  da  autuação  em  litígio abrange as competências 01/1997 a 04/2005, é forçoso admitir­se, de plano, o advento  da  decadência  em  face  do  lançamento  consignado  na  NFLD  ­  DEBCAD  n.  35.791.109­1,  observando­se a regra geral do art.173, I, do CTN, nas competências 07/1997 a 11/1999,  inclusive, vez que a exação foi constituída apenas em 12/08/2005.  Não obstante as alegações da Recorrente quanto à ocorrência de pagamentos  antecipados na  rubrica objeto do  lançamento em apreço,  com o  fito de atrair a  incidência da  regra especial do art. 150, § 4°., do CTN, bem assim do Enunciado n. 99 de Súmula CARF,  não consta dos autos qualquer comprovante de recolhimento de contribuições previdenciárias  que possa invocar a aplicação da regra especial de decadência, observando­se que não cabe a  este julgador presumir que tais recolhimentos, tendo em vista que na seara tributária o ônus da  prova  é  de  quem  dela  se  aproveita.  Assim,  caberia  à  Recorrente  trazer  aos  autos  os  comprovantes  de  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  referentes  ao  período  de  apuração objeto do lançamento.  Isto  posto,  reconheço  a  decadência  do  lançamento  em  apreço  em  face  das  competências até 11/1999, inclusive.  No  que  diz  respeito  às  questões  de  mérito,  a  Recorrente  concentra  as  sua  argumentações na estrita observância aos comandos contidos na Lei n. 7.418/85 e no Decreto  n. 95.247/87,  reclamando uma  interpretação  teleológica dos  referidos dispositivos no sentido  de considerar os dias efetivamente laborados para fins de desconto do percentual a cargo dos  seus empregados a título de vale­transporte quando do pagamento das suas remunerações, bem  assim que o vale­transporte não se constitui em remuneração.  Pois bem.  Inicialmente, é oportuno destacar que resta comprovado nos autos que houve  opção  expressa  dos  empregados  pelos  vales­transporte,  que  são  distribuídos  pela Recorrente  proporcionalmente  aos  dias  efetivamente  trabalhados,  havendo  os  valores  correspondentes  e  respectivos ajustes transitados no contra­cheque (folha de pagamento).  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 18050.003581/2008­77  Acórdão n.º 2402­007.072  S2­C4T2  Fl. 382          4 O  art.  28,  §  9°.,  alínea  "f",  da  Lei  n.  8.212/1991,  estabelece  que  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma da  legislação  própria,  não  integra  o  salário  de  contribuição.  O  vale­transporte  foi  instituído  pela  Lei  n.  7.418/85  e  regulamentado  pelo  Decreto n. 95.247/87, definindo um paradigma procedimental no qual o empregador fornecerá  os vales  a  seus  empregados para utilização  efetiva  em despesas de deslocamento  residência­ trabalho  e  vice­versa,  através  do  sistema  de  transporte  coletivo  público,  urbano  ou  intermunicipal/interestadual, excluídos os serviços seletivos e os especiais.  De se observar que a exclusão do vale­transporte do salário­de­contribuição  pressupõe  o  seu  fornecimento  de  acordo  com  a  legislação,  sob  pena  de  incidência  de  contribuição previdenciária. Desta forma, a concessão do vale­transporte requer a participação  obrigatória dos trabalhadores no custeio do benefício, mediante desconto de 6% de seu salário  básico/vencimento.  Na espécie, a autoridade lançadora constatou, mediante análise das folhas de  pagamento de empregados, que a empresa efetuou, no período de apuração compreendendo as  competências 01/1997 a 04/2005, desconto inferior a 6% do salário básico de seus empregados,  vez  que  o  desconto  considerou  o  salário  por  dia  útil  trabalhado  em  que  o  empregado  efetivamente se utiliza dos vales­transporte, decorrendo um desconto em patamar inferior a 6%  do salário básico de cada trabalhador.  Ocorre  que  da  leitura  sistêmica  do  art.  4°.,  parágrafo  único,  da  Lei  n.  7.418/85,  e dos  arts.  9°.,  10  e 11 do Decreto n.  95.247/87, depreende­se,  sem muito  esforço  cognitivo, que o percentual de 6% (seis por cento) sobre o salário básico/vencimento trata­se  de um valor de teto a ser descontado por ocasião do pagamento do salário ou vencimento do  empregado,  podendo,  em  situações  específicas  (v.g:  férias,  demissão,  admissão,  licenças  justificadas  com  ausência  do  trabalho,  ausências  não  justificadas,  etc.),  ser  pago  proporcionalmente  ao  número  de  dias  efetivamente  trabalhados  por  cada  empregado/trabalhador dentro do mês, decorrendo assim valores inferiores àquele limite.   É dizer: o desconto total do vale­transporte deve ser de até 6% (seis por  cento) do salário básico/vencimento do empregado. Superado esse  teto, é o empregador  que deve arcar com excedente.  Cabe  destacar  ainda  que  o  caput  do  art.  4°.  da  Lei  n.  7.418/85  é  bastante  elucidativo ao definir a finalidade da concessão do benefício: aquisição pelo empregador dos  vales­transporte  necessários  aos  deslocamentos  do  trabalhador  no  percurso  residência­ trabalho e vice­versa. Assim, não é para qualquer outro deslocamento do  trabalhador que o  vale­transporte  se  destina.  É  apenas  para  o  custeio  do  deslocamento  no  percurso  residência­ trabalho e vice­versa, o que restringe o seu pagamento as dias efetivamente trabalhados.  Não obstante,  sobre  a  natureza  indenizatória  do  vale­transporte,  é oportuno  resgatar  o  Parecer  PGFN/CRJ  n.  189/2016,  aprovado  pelo Ministro  de Estado  da  Fazenda  ­  DOU de 29/03/2016:  [...]    5.  Não  obstante,  o  Pleno  do  STF,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  478.410/SP  (não  submetido  ao  rito  do  art.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 18050.003581/2008­77  Acórdão n.º 2402­007.072  S2­C4T2  Fl. 383          5 543­B do CPC), em 10/03/2010, firmou o entendimento de que é  inconstitucional  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre o vale­transporte pago em espécie,  já que, qualquer que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  beneficio  natureza  indenizatória.  De  acordo  com  a  Corte  Suprema,  ao  admitir­se  que o vale­transporte possa ter a sua natureza alterada pelo fato  de ser pago em dinheiro importaria em relativizar o curso legal  da  moeda.  Sendo  assim,  considerou  que  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  pecúnia  a  título  de  vale­transporte  afrontaria  a  Constituição  em  sua  totalidade normativa. Eis a ementa do julgado: (grifei)  EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE  NORMATIVA.  1.  Pago  o  beneficio  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso nao afeta o caráter nao salarial do benefício. 2. A  admitirmos não possa esse beneficio  ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento monetário  válido  e  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  e  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  0  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento monetário enquanto em circulação; nao decorre do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a titulo de vales­ transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário a que se dá provimento. (RE 478410, Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  10103/2010,  DJe­086  DIVULG  13­05­2010  PUBLIC  14­05­2010  EMENT  VOL­02401­04  PP­00822  RDECTRAB  v.  17,  n.  192,  2010,  p.  145­166)  6. Em sequência,  no  julgamento de Embargos  de Declaração,o  STF, utilizando a técnica da declaração de inconstitucionalidade  parcial  sem  redução  de  texto,  fez  constar  da  conclusão  do  acórdao embargado a proclamação da "inconstitucionalidade da  aplicação do art. 5° do Decreto n° 95.247/87 e do art. 4°, caput,  da  Lei  n°  7.418/85  como  fundamentos  para  a  incidência  de  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 18050.003581/2008­77  Acórdão n.º 2402­007.072  S2­C4T2  Fl. 384          6 contribuições previdenciária sobre os valores pagos em pecúnia  a  título  de  vale­transporte  aos  trabalhadores",  sem  qualquer  modificação, portanto, do teor da deliberação anterior.  [...]  Na  esteira  do  supra  citado  Parecer,  a  PGFN  editou  o  Ato  Declaratório  n.  004/2016  determinando  que  nas  ações  judiciais  fundadas  no  entendimento  de  que  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago  em  pecúnia  considerando o caráter indenizatório da verba.  No  mesmo  diapasão  seguiu  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  consoante o entendimento consolidado na Solução de Consulta Cosit n. 146, de 27 de setembro  de 2016, sumarizado na ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   VALE­TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  em dinheiro a título de vale­transporte.  A não incidência da contribuição está limitada ao valor pago em  dinheiro estritamente necessário para o custeio do deslocamento  residência­trabalho  e  vice­versa,  em  transporte  coletivo,  conforme prevê o art.1º da Lei nº 7.418, de 1985.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, inciso II e  §4º;  Ato  Declaratório  nº  4,  de  31  de  março  de  2016,  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.  Súmula AGU nº 60,  de 8 de dezembro de 2011.  Nessa  perspectiva,  considerando­se  a  natureza  indenizatória  do  vale­ transporte,  são  procedentes  as  alegações  da  Recorrente,  impondo­se  o  cancelamento  do  lançamento  em  apreço  em  face  das  competências  remanescentes  12/1999  a  04/2005,  não  alcançadas  pela  decadência,  vez  que  não  há  que  se  falar  de  remuneração  indireta  a  atrair  a  incidência de contribuições previdenciárias.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER  do  Recurso Voluntário)  para  RECONHECER  A  DECADÊNCIA  das  competências  até  11/1999,  inclusive,  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  no  sentido  de  cancelar  o  lançamento  em  face  das  competências remanescentes 12/1999 a 04/2005, não alcançadas pela decadência.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima              Fl. 384DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.720913/2011-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 FATO GERADOR. PROVA INDICIÁRIA. INCONSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. Embora seja possível realizar lançamento com base em provas indiciárias aptas a formar presunção relativa da materialidade do fato gerador, esse procedimento deve ser utilizado excepcionalmente, quando a fiscalização não dispõe de outros meios para demonstrar a ocorrência do fato tributável. Demonstrada a inexistência de pagamentos nas contas da recorrente, o recurso deve ser provido. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. SUMULA CARF nº 108 Conforma dispõe o enunciado de nº 108 da súmula da jurisprudência do CARF, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2402-007.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de conversão do julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva (autor da proposta), Maurício Nogueira Righetti e Denny Medeiros da Silveira, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Maurício Nogueira Righetti e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­007.045  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA  Recorrente  ANDREZA BRITO RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  FATO  GERADOR.  PROVA  INDICIÁRIA.  INCONSISTÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  Embora  seja  possível  realizar  lançamento  com  base  em  provas  indiciárias  aptas  a  formar  presunção  relativa  da  materialidade  do  fato  gerador,  esse  procedimento deve ser utilizado excepcionalmente, quando a fiscalização não  dispõe  de  outros  meios  para  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  tributável.  Demonstrada  a  inexistência  de  pagamentos  nas  contas  da  recorrente,  o  recurso deve ser provido.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. SUMULA CARF nº 108  Conforma  dispõe  o  enunciado  de  nº  108  da  súmula  da  jurisprudência  do  CARF,  incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à  multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta  de conversão do julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva (autor  da proposta), Maurício Nogueira Righetti e Denny Medeiros da Silveira, e, no mérito, por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Maurício  Nogueira  Righetti  e  Denny  Medeiros  da  Silveira,  que  negaram  provimento  ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 09 13 /2 01 1- 78 Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10166.720913/2011­78  Acórdão n.º 2402­007.045  S2­C4T2  Fl. 294          2   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti,  Paulo Sergio  da Silva,  João  Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.      Relatório  Por  bem  registrar  os  elementos  e  fases  do  processo,  adoto  o  relatório  da  decisão recorrida, abaixo reproduzido:  A  contribuinte  supra  identificada  foi  autuada  e  intimada  a  recolher  ou  impugnar  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar, código 2904, no valor de R$41.768,53 decorrente  da omissão de  rendimentos  recebidos de pessoas  jurídicas pela  prestação  de  serviços  sem  vínculo  empregatício  nos  valores  de  R$62.849,00  no  ano  de  2006,  R$78.541,00  no  ano  de  2007  e  R$55.849,00 no ano de 2008.  (...)  A  autuada  apresentou  impugnação  em  28/11/2011,  através  de  seus  representantes  legais  identificados  no  documento  da  folha  99, alegando o que segue:  a)  que  o  lançamento  é  nulo  por  decorrer  de  procedimento  administrativo  diverso  daquele  instaurado  para  verificação  da  regularidade do autuado.  Aduz  que  o  procedimento  fiscal  foi  instaurado  com  base  em  informações  vinculadas  a  outro  processo  fiscal  e  outras  informações internas (Dossiê) dos quais a contribuinte não teve  conhecimento (prova emprestada);  b) que inexiste no processo a comprovação de que a impugnante  obteve  remuneração  proveniente  de  serviços  prestados  como  corretora  de  imóveis  e  que  houve  violação  do  princípio  da  verdade  material  visto  que  o  lançamento  foi  lastreado  em  presunções  que  não  correspondem  a  realidade.  Afirma  que  inexistem provas de que houve pagamentos das pessoas jurídicas  em favor da impugnante;  c) que foram ignorados, pela fiscalização, os extratos bancários  das contas mantidas em instituições financeiras que comprovam  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10166.720913/2011­78  Acórdão n.º 2402­007.045  S2­C4T2  Fl. 295          3 não existir os pagamentos das planilhas anexadas ao AI. Aduz,  ainda, que a fiscalização presumiu que todos os valores contidos  na  planilha  anexa  ao  Relatório  Fiscal  foram  recebidos  pela  autuada e omitidos, sem qualquer previsão legal;  d)  que  inexiste  a  hipótese  de  incidência  tributária  e,  portanto,  descabido  o  lançamento  visto  que  não  foi  consumado  o  fato  gerador,  ou  seja,  a  efetiva  disponibilidade  econômica  dos  supostos rendimentos recebidos.  Alega que não há nos autos qualquer prova de percepção ou da  disponibilidades  dos  valores  imputados  pela  fiscalização  na  planilha anexa ao AI;  e)  que  tendo  a  fiscalização  recebido  os  extratos  das  contas  bancárias  e  efetuado  o  lançamento  totalmente  embasado  na  presunção de que foram omitidas as comissões, não considerou a  base mais  favorável  ao  contribuinte  que  seria  a movimentação  bancária;  f) que a taxa Selic foi criada para remunerar o capital investido  em  títulos  da  divida  públicos  e  não  para  ser  aplicada  como  sanção por atraso no cumprimento de obrigações tributárias;  g) que é ilegal a exigência de juros calculados com base na taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  por  falta  de  previsão  legal.  Argumenta que é inconstitucional e ilegal a cobrança de juros de  mora sobre o valor da multa de ofício.  Por  fim,  requer  a  nulidade  do  lançamento  pelas  preliminares  apontadas  e  no  mérito  a  total  improcedência  do  crédito  tributário.  (...).  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ,  tendo  a  recorrente  interposto  recurso  voluntário  no  qual  reproduz  os  mesmos  argumentos  constantes  de  sua  impugnação (fls. 246 e ss.).  Sem contrarrazões.  É o relatório.     Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, pelo que dele conheço.    Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10166.720913/2011­78  Acórdão n.º 2402­007.045  S2­C4T2  Fl. 296          4     PRELIMINARES  Da Nulidade Da Autuação Com Base Em Prova Emprestada  O  lançamento  impugnado  teve  como  subsídio  o  resultado  de  fiscalizações  realizadas  nas  empresas  Via  Engenharia  S/A  e  Via  Empreendimentos  Imobiliários  S/A  no  período de janeiro/2006 a dezembro/08.   Segundo  consta  do  relatório  fiscal  do  auto  de  infração  (fls.  56  ss.),  a  recorrente,  na  condição  de Consultora  Imobiliária Autônoma,  havia  recebido  remuneração  a  título  de  comissão  pelos  serviços  de  venda  de  imóveis.  Tais  valores  foram  informados  em  planilha denominada Comissão de Venda paga a Corretor PF.xls  (fls.  62/64),  elaborada  e  fornecida pelas empresas referidas.  A  recorrente,  como  já  havia  feito  na  impugnação,  alega  a  nulidade  do  lançamento  e  da  decisão  que  toma  por  fundamento  prova  emprestada  de  processo  administrativo a cujo conteúdo não teve acesso,  fato que teria  impedido o pleno exercício de  seu direito à ampla defesa e ao contraditório.   Alega,  ainda,  que  um  dos  processos  administrativos  decorrente  do  procedimento  fiscal  que  deu  subsídio  ao  presente  lançamento  teve  desfecho  favorável  à  empresa justamente porque a própria DRJ/BSB considerou que o auto de infração fora lançado  com base em prova indiciária (fls. 253).  Com efeito, cabe à fiscalização provar a ocorrência do fato gerador por meio  de procedimento administrativo plenamente vinculado, no qual serão juntados os documentos  que demonstram a ocorrência do fato gerador, como determina o art. 142 do CTN1 e o art. 9º  do Decreto nº 70.235/722.  Entretanto,  em  alguns  casos,  a  convergência  de  situações,  elementos  documentais e a própria conduta omissiva do contribuinte  fiscalizado permite concluir, ainda  que sob presunção, pela existência do fato gerador.   Nessa  linha,  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  todos  os  documentos  que  comprovariam  sua  movimentação  financeira.  Nesse  sentido,  teve  diversas  oportunidades  de                                                              1 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.     Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.    2 Art. 9o   A exigência do crédito  tributário e a aplicação de penalidade  isolada serão formalizados em autos de  infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos  com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)    Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10166.720913/2011­78  Acórdão n.º 2402­007.045  S2­C4T2  Fl. 297          5 fazê­lo, como se pode verificar a fls. 8, 12 e 17 dos autos, mas somente com a impugnação é  que  apresentou  sua movimentação  bancária.  Portanto,  a  própria  recorrente  deu  causa  ao  lançamento, pelo que entendemos que não se há falar em nulidade por cerceamento de defesa  ou por ter sido efetivado com base em prova indiciária ilegal.  Da violação ao princípio da verdade material e da presunção em matéria de prova.  A recorrente alega não ter relação jurídica com as empresas Via Engenharia  S/A e Via Empreendimentos  Imobiliários S/A e que  juntou aos autos provas  relativas  a esse  fato,  assim  como  de  toda  a  sua  movimentação  bancária.  No  entanto,  essas  provas  não  constavam dos autos antes da impugnação. Suas alegações, neste ponto, confundem­se com o  mérito propriamente dito, pelo que, em função disso, essa matéria  será  apreciada  juntamente  com a análise de mérito.  MÉRITO  Inexistência de hipótese de incidência tributária referente ao Imposto Sobre A Renda Da  Pessoa Física  No  presente  caso,  a  fiscalização  recebeu  informações  de  que  a  recorrente  teria  obtido  renda  relativa  a  comissão  paga  por  corretagem  de  imóveis.  Essas  informações  foram obtidas por meio de processo fiscalizatório diverso do presente e o único documento que  comprovaria a ocorrência do fato gerador são as planilhas fornecidas pelas referidas empresas  Via Engenharia S/A e Via Empreendimentos Imobiliários S/A.  A  fiscalização,  de  posse  dessas  informações,  não  buscou  outros  elementos  probatórios para demonstrar a ocorrência do fato gerador. Poderia ter intimado as empresas a  juntar os comprovantes de pagamentos supostamente realizados em beneficio da recorrente, a  apresentar  DIRF  na  qual  constassem  as  informações  de  retenção  de  Imposto  de  Renda  da  recorrente ou,  ainda,  ter  se valido de Requisição de Movimentação Financeira da  recorrente,  mas não o fez, de modo que o lançamento se funda, exclusivamente, sobre as ditas planilhas.  A recorrente, por sua vez, alega não ter sido beneficiária da renda informada  pelas  empresas  fiscalizadas  e  juntamente  com  sua  impugnação,  juntou  cópia  de  extratos  bancários relativos ao período fiscalizado que demonstram a sua movimentação financeira.  Confrontando  as  informações  das  referidas  planilhas  com  os  documentos  bancários anexados pela  recorrente aos autos  com a  impugnação, não  foram  identificados os  valores supostamente pagos à recorrente informados pelas empresas.  Assim, considerando que o lançamento tem como únicos documentos que o  embasam as aludidas planilhas, obtidas, aliás, em processo de fiscalização diverso do presente,  de que a recorrente não participou e ao qual não teve acesso e considerando que a recorrente,  por sua vez, apresentou extratos de suas contas bancárias do período autuado que demonstram  que ela não recebeu nenhum valor das referidas empresas, entendemos que o recurso voluntário  deve ser provido neste ponto.  Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa   A  recorrente  sustenta,  por  fim,  a  ilegalidade  da  cobrança  de  juros  sobre  multa, com aplicação da taxa Selic. A respeito desse tema, anotamos que já há posicionamento  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10166.720913/2011­78  Acórdão n.º 2402­007.045  S2­C4T2  Fl. 298          6 firmado  deste  tribunal,  conforme  se  verifica  do  enunciado  de  nº  108  da  súmula  de  sua  jurisprudência, nos seguintes termos:   Enunciado nº 108:  Incidem juros moratórios, calculados à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora                            Fl. 298DF CARF MF

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7705215 #
Numero do processo: 10865.901753/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não restou caracterizado o cerceamento do direito de defesa, uma vez que o contribuinte teve oportunidade de comprovar a existência do direito creditório, mas não o fez. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ausência de motivação do despacho decisório e da decisão recorrida, pois ambas as decisões indeferiram o pedido de compensação do contribuinte com fundamento na falta de comprovação da existência do direito creditório. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIDO. Indefere-se o pedido de compensação quando durante todo o curso do processo, o contribuinte não apresenta quaisquer documentos para comprovação do existência de crédito líquido e certo. Cabe ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito que pretende ver compensado ou restituído.
Numero da decisão: 1301-003.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10865.722985/2015-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.783  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  LIMER­CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2009  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  Não restou caracterizado o cerceamento do direito de defesa, uma vez que o  contribuinte  teve  oportunidade  de  comprovar  a  existência  do  direito  creditório, mas não o fez.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA.  Não há  que  se  falar  em  ausência  de motivação  do  despacho decisório  e  da  decisão  recorrida,  pois  ambas  as  decisões  indeferiram  o  pedido  de  compensação  do  contribuinte  com  fundamento  na  falta  de  comprovação  da  existência do direito creditório.   PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIDO.  Indefere­se  o  pedido  de  compensação  quando  durante  todo  o  curso  do  processo,  o  contribuinte  não  apresenta  quaisquer  documentos  para  comprovação do  existência de  crédito  líquido e  certo. Cabe ao  contribuinte  comprovar  a  liquidez e  certeza do  crédito que pretende ver  compensado ou  restituído.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  arguida  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 17 53 /2 01 5- 11 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10865.901753/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.783  S1­C3T1  Fl. 3          2  decidido  no  julgamento  do  processo  10865.722985/2015­04,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.      (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.   Relatório  Trata  o  presente  processo  de DCOMP  ­ Declarações  de Compensação,  que  pleiteiam compensação de débito de CSLL com crédito oriundo de pagamento indevido ou a  maior de CSLL.   O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico constante dos autos,  tendo em vista que o  contribuinte devidamente  intimado não  apresentou documentos que demonstrassem a razão pela qual o pagamento se tornou indevido.  A  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  pede  reconsideração do despacho decisório, alegando que foi intimado eletronicamente, que não foi  identificado  o  responsável  pelo  recebimento  da  intimação,  e  ao  final,  requereu  que  as  intimações  fossem  consideradas  nulas  e  que  os  autos  retornassem  à  origem  para  novas  diligências, com a finalidade de se comprovar a existência dos créditos postulados. Não anexou  provas à manifestação de inconformidade.  A DRJ  julgou  improcedente  a manifestação  sob  os  argumentos  de  que  não  cabia ao contribuinte eximir­se da responsabilidade pelo recebimento de intimação eletrônica,  que  não  houve  nulidade  no  Despacho  Decisório,  que  o  direito  creditório  não  restou  comprovado após sucessivas intimações e, indeferiu o pedido de diligência.   Em  26/06/2017,  foi  cientificado  da  decisão  da DRJ.  Em 26/07/2017,  ainda  inconformada, a empresa apresentou Recurso Voluntário, no qual alega que a decisão recorrida  não levou em consideração, nas razões de decidir a eficácia dos princípios constitucionais da  motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo­a de demonstrar a existência  do crédito.  Argui nulidade do despacho decisório e, por fim, requer que seja reformada a  r.  decisão  de  primeira  instância,  declarando  insubsistente  o  despacho  decisório  que  não  homologa a compensação, sendo acolhido o recurso para homologar a compensação.  É o relatório.    Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10865.901753/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.783  S1­C3T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.780,  de  21/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10865.722985/2015­ 04, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1301­003.780):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  A  Recorrente  alega  que  o  despacho  decisório  não  se  encontra  devidamente fundamentado, posto que  indeferiu a compensação  sob  o  fundamento  de  inexistência  de  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional,  limitando­se  a  mencionar  artigos  genéricos.  Argumentou  também  que  este  fato  teria  prejudicado  seu direito ao contraditório e ampla defesa.  Conforme  relatado,  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  compensação e indicou como crédito pagamentos indevidos ou a  maior (...). A Auditora encarregada da análise do pedido intimou  o contribuinte para demonstrar a apuração do tributo devido em  face daquele recolhido.  Apesar de intimado e reintimado, o contribuinte não apresentou  qualquer documento. Por conseguinte, a autoridade fiscal emitiu  despacho decisório onde indefere o pedido de compensação por  falta de comprovação da existência de pagamento indevido ou a  maior  e  citou  o  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  bem  como o art. 2º da IN RFB nº 1300/2012, abaixo transcritos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Art.  2º  Poderão  ser  restituídas  pela  RFB  as  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  sob  sua  administração,  bem  como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou  GPS, nas seguintes hipóteses:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor  maior que o devido;  Com  efeito,  o  Fisco  entendeu  que  não  havia  crédito  tributário  líquido e  certo  a  título de pagamento  indevido ou  a maior  que  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10865.901753/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.783  S1­C3T1  Fl. 5          4  pudesse  ser  objeto  de  compensação,  e  portanto,  indeferiu  o  pedido da Recorrente.  Logo,  encontra­se  devidamente  fundamentado  o  despacho  decisório, uma vez que não havia nada mais a esclarecer, tendo  em vista que o contribuinte não trouxe um único documento aos  autos para comprovar a existência de direito creditório ou para  demonstrar a apuração do tributo.  Ressalte­se que o contribuinte  teve mais duas oportunidades de  comprovar a existência de crédito, uma quando da apresentação  da manifestação de inconformidade, e novamente, ao interpor o  presente recurso voluntário.  Todavia, em nenhuma das ocasiões juntou qualquer documento,  limitando­se a fazer alegações genéricas acerca do cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ausência  de  motivação  dos  atos  administrativos.  Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, posto  que o contribuinte  teve diversas oportunidades de provar o  seu  direito,  sendo­lhe  dado  prazo  para  trazer  documentos  e  demonstrar  a  existência  do  seu  crédito,  mas  o  contribuinte  insistiu na inércia.  Por  tudo  o  exposto,  constata­se  que  o  despacho  decisório  e  a  decisão  a  quo  foram  devidamente  fundamentados,  e  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado  para  comprovar  a  existência  do  seu  direito  creditório,  bem como  foi  devidamente  cientificado  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal,  tendo  apresentado  recursos,  razão  pela  qual  também  não  há  que  se  falar em cerceamento do direito de defesa.  Considerando  que  além  das  alegações  de  ausência  de  fundamentação das decisões e cerceamento do direito de defesa,  a  Recorrente  não  trouxe  documentos  que  comprovassem  a  existência de crédito líquido e certo, há de ser mantida a decisão  recorrida,  no  sentido  de  indeferir  os  pedidos  de  compensação  constantes do presente processo.  Diante de  todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso  Voluntário,  rejeitar  as  preliminares  e  no  mérito  por  NEGAR­ LHE PROVIMENTO.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1ºe 2º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e no mérito por NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto      Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10865.901753/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.783  S1­C3T1  Fl. 6          5                              Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.726952/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/07/2011 a 31/01/2012 LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA. PROVA. Nos termos do art. 30 do Decreto n° 70.235/72 cabe ao Instituto Nacional de Tecnologia, do Ministério da Ciência e Tecnologia, a elaboração de laudo visando ao esclarecimento de questões de natureza técnica postas à análise dos órgãos julgadores administrativos, cujas conclusões sobre tais questões técnicas, devem ser acatadas pelas instâncias julgadoras. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AEROGERADOR. POSIÇÃO 8502.31.00. O aerogerador constituído de uma combinação de partes, com unidade funcional, para desempenho de função específica de produção de energia elétrica, deve ser classificado na posição 8502.31.00. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-005.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­005.698  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  GENERAL ELETRIC ENERGY DO BRASIL ­ EQUIPAMENTOS E  SERVIÇOS DE ENERGIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/07/2011 a 31/01/2012  LAUDO  TÉCNICO  ELABORADO  PELO  INSTITUTO  NACIONAL  DE  TECNOLOGIA. PROVA.  Nos termos do art. 30 do Decreto n° 70.235/72 cabe ao Instituto Nacional de  Tecnologia,  do Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  a  elaboração  de  laudo  visando  ao  esclarecimento  de  questões  de  natureza  técnica  postas  à  análise  dos  órgãos  julgadores  administrativos,  cujas  conclusões  sobre  tais  questões  técnicas, devem ser acatadas pelas instâncias julgadoras.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AEROGERADOR. POSIÇÃO 8502.31.00.   O  aerogerador  constituído  de  uma  combinação  de  partes,  com  unidade  funcional,  para  desempenho  de  função  específica  de  produção  de  energia  elétrica, deve ser classificado na posição 8502.31.00.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 69 52 /2 01 4- 41 Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 10830.726952/2014­41  Acórdão n.º 3301­005.698  S3­C3T1  Fl. 1.027          2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  apurado  no  período  de  31/07/2011  a  31/01/2012,  no  valor  de R$ 19.479.840,99,  aí  incluídos  principal, multa  de  ofício e juros de mora (calculados até 11/2014) e multa IPI não lançado com  cobertura de crédito.   Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal que foi apurada a  seguinte infração: Falta de lançamento de imposto por ter o estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributados,  com  falta  de  lançamento  de  imposto,  por  erro  de  classificação  fiscal e erro de alíquota adotada.   Segundo a  fiscalização  os principais produtos  fabricados pela GE  são  os  chamados  Aerogeradores,  classificados  na  tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI) na posição 8502.31.00, tributada no período à alíquota ZERO.   Diz a fiscalização que a empresa GE importou os produtos: Conversor  de Energia, Sistema de Gerenciamento do Site 60hz  e Sistema de  Interface  Meteorológica  e  emitiu  as  notas  fiscais  de  remessa  para  montagem  nas  dependências dos clientes e utilizou a classificação fiscal 8502.31.00 (Grupos  eletrogêneos  e  conversores  rotativos  elétricos  ­  De  energia  eólica),  cuja  alíquota é 0 (zero).   Sob  o  argumento  de  que,  segundo  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado relativas à posição 8502, o grupo eletrogêneo de energia eólica,  entende­se como a combinação de uma roda eólica (a máquina motriz citada  na  nota  explicativa,  I­  GRUPOS  ELETROGÊNEOS)  com  um  gerador  elétrico, e de que não cabe a aplicação da Nota 4 da Seção XVI para agregar  o Conversor de Energia ao conjunto pás/cubo/gerador, caracterizando todo o  conjunto como uma unidade funcional, destinada a produzir energia elétrica a  partir  do  vento,  visto  que  o  Sistema  Pás/Cubo/Gerador  e  o  Conversor  de  Energia  formam  subconjuntos  com  funções  diferentes  e  especificas,  quais  sejam: a função de geração de energia elétrica (pás/cubo/gerador) e a função  de  converter/regular/controlar  tensão  e  frequência  vindas  do  gerador  (Conversor de Energia), a fiscalização classificou o conversor de frequência  no código 8504.40.90, alíquota de IPI de 15% (mesma classificação fiscal e  alíquota adotadas quando do despacho aduaneiro de importação).   Quanto aos produtos: sistemas de interface meteorológica e o sistema  de gerenciamento do site, a fiscalização classificou­os no código 9032.89.90  Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 10830.726952/2014­41  Acórdão n.º 3301­005.698  S3­C3T1  Fl. 1.028          3 e  8517.62.59,  respectivamente,  ambos  com  alíquota  de  15%  (mesmos  códigos e alíquota utilizados quando das importações destes produtos), sob os  argumentos a seguir:   Das  respostas  apresentadas,  percebe­se  que  os  sistemas  de  interface  meteorológica  e  o  sistema  de  gerenciamento  do  site  não  são montados  no  corpo dos aerogeradores, nem são instalados, no parque eólico, em número  igual ao de aerogeradores.   Ao  contrário,  estão  normalmente  localizados  na  Sub­estação Elétrica  do parque (Wind Control e Wind Scada), ou próximo à torre anemométrica  (Estação meteorológica).   Isto  é,  não  fazem  parte  do  conjunto  do  aerogerador  (pás/cubo/gerador),  mas  servem,  isto  sim,  para  controle,  monitoramento  e  tratamento de dados, local ou remoto, de todo o parque eólico, funções estas  que não concorrem para a função principal do conjunto dos aerogeradores  (a geração de energia) mas são sim sistemas auxiliares.   Assim,  também nesse  caso não cabe a aplicação da Nota 4 da Seção  XVI  (UNIDADES  FUNCIONAIS),  para  agregar  os  Sistemas  de  Interface  Meteorológica  e  os  Sistemas  de  Gerenciamento  do  Site  ao  conjunto  pás/cubo/gerador,  caracterizando  todo  o  conjunto  como  uma  unidade  funcional, destinada a produzir energia elétrica a partir do vento, visto que a  combinação Pás/Cubo/Gerador e  tais Sistemas  formam subconjuntos com  funções  diferentes  e  especificas,  quais  sejam:  a  função  de  geração  de  energia elétrica (pás/cubo/gerador) e a função de monitoramento e controle.   Logo, o conjunto pás/cubo/gerador, que se caracteriza como o grupo  eletrogêneo descrito na posição 8502 deve seguir o  seu  regime próprio de  classificação, a saber 8502.31.00, e os Sistemas devem seguir seu regime de  classificação, a saber, aqueles utilizados quando de sua importação:   Sistema de Gerenciamento do Site 60hz 9032.89.90  Sistema de Interface Meteorológica 8517.62.59  Em impugnação, as alegações da empresa podem ser assim sintetizadas:   · Preliminarmente,  nulidade  do  lançamento  “em  razão  da  falta  de  Laudos  Técnicos  juntados pela  I. Fiscalização, o presente Auto de Infração resta nulo, pois não se pode  justificar (motivar) o fato gerador incidente do tributo e da multa em questão”.  · Tece  esclarecimentos  acerca  da  composição  e  funcionamento  do  produto  denominado  Aerogerador,  que  comercializa,  e diz,  é  composto de diversos  elementos,  quais  sejam:  pás, gerador de energia, cubo, torre eólica, conversor de energia e outros (dentre os quais  estão o sistema de interface meteorológica e o sistema de gerenciamento de site).  · Sustenta  correta  sua  classificação  apresentando os  argumentos  técnicos  que  entende,  a  seu ver as notas 3 e 4 da seção XVI são notas aglutinadoras de posições, e isso fica claro  em seu texto, ao determinar expressamente que elas sejam aplicadas a combinações de  Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 10830.726952/2014­41  Acórdão n.º 3301­005.698  S3­C3T1  Fl. 1.029          4 máquinas.  Tais  notas,  portanto,  se  prestam  a  determinar  que  equipamentos  que  isoladamente seriam classificáveis em diversas posições sejam aglutinados na posição da  função do conjunto sempre que formem um corpo único ou um conjunto funcional.  · Portanto,  as  notas  3  e  4  da  Seção  XVI  se  prestam  a  confirmar  que,  muito  embora,  isoladamente,  o  conversor de  energia possa  ser  classificado na posição  8504.40.90, na  condição em que comercializado pela Impugnante e dada a sua função no Aerogerador,  este deve ser classificado na posição 8502.31.00. Isso porque a referida peça faz parte da  unidade funcional de Produção de Energia Elétrica, formando um "corpo único" com as  demais peças e possuindo como função bem determinada a geração de energia elétrica.  Todas  as  demais  funções  dos  equipamentos  concorrem  para  a  produção  de  energia  elétrica.  · O conversor de energia não pode ser excluído do conjunto/unidade funcional do Grupo  Eletrogêneo  representado  pelo  Aerogerador.  Isso  porque,  sem  essa  peça,  o  próprio  Aerogerador será inútil e não se prestará ao seu fim, na medida em que a energia gerada  não poderá ser incorporada e consumida pela rede convencional de energia elétrica.  · Os Aerogeradores  foram  projetados  e  concebidos  para  injetar  energia  elétrica  na  rede  convencional. Se isso não for possível, não há razão na sua comercialização.  · O mesmo se dá em relação aos sistemas de interface meteorológica e de gerenciamento  de  site,  já  que  concorrem  para  a  consecução  da  função  determinada:  gerar  energia  elétrica.  Com relação a multa aplicada, aduz:  · Foi  aplicada  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  do  imposto  devido,  invocando­se o art. 80 da Lei n° 4502/6410.  · Da  leitura  do  Relatório  verifica­se  que  a multa  foi  aplicada  por  uma  suposta  falta  de  lançamento do  imposto por  ter o  estabelecimento  equiparado a  industrial  promovido a  saída  de  produtos  tributados  com  erro  de  classificação  fiscal  e  da  alíquota  do  IPI  adotada.  · Todavia,  tendo sido demonstrada a correção da classificação adotada pela  Impugnante,  não há que se falar da aplicação da multa ora impugnada. Não houve falta de lançamento  do tributo, na medida em que se está diante de mercadoria sujeita à alíquota zero, motivo  pelo qual a multa deve ser, de pronto, cancelada.  A  3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  Acórdão  n°  01­31.958,  negou  provimento  à  impugnação, com decisão assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 31/07/2011 a 31/01/2012  PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  nulidade  no  ato  administrativo  que  se  tenha  revestido  das  formalidades  previstas  no  art.  10  do  Decreto  n°  Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 10830.726952/2014­41  Acórdão n.º 3301­005.698  S3­C3T1  Fl. 1.030          5 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993 e que exiba  os demais requisitos de validade que lhe são inerentes.  PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação  tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário  Nacional.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 31/07/2011 a 31/01/2012  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  FALTA  DE  LANÇAMENTO DE IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Constatada  a  falta  de  destaque  do  IPI  na  venda  de  produtos  tributados  à  alíquota  positiva,  por  erro  de  classificação  fiscal,  impõe­se  a  constituição  do  crédito  tributário  em  procedimento  de ofício.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A  incidência de multa de ofício de 75% encontra supedâneo na  legislação  vigente,  não  possuindo  a  autoridade  administrativa  atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  que  integram  a  legislação  tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A fundamentação da DRJ acolheu a integralidade dos argumentos da autuação,  verbis:  A  argumentação  da  empresa  para  justificar  o  código  tarifário  da NCM/SH:  posição  8502  “  Grupos  Eletrogêneos  e  Conversores  Rotativos,  Elétricos”;  subposição de 1º nível 8502.3 “­ Outros Grupos Eletrogêneos”, e subposição de 2º  nível (em que não houve desdobramento regional em item/subitem) 8502.31.00 “­ ­  de  Energia  Eólica”,  por  ela  pretendido  para  a  classificação  do  Conversor  de  Energia,  do  Sistema  de  Gerenciamento  do  Site  60hz  e  do  Sistema  de  Interface  Meteorológica que irão compor o Aerogerador, teve por base legal a Regra Geral de  Interpretação do Sistema Harmonizado nº 2 a) (artefatos incompletos, desmontados  e  por  montar),  tendo­se  valido,  subsidiariamente,  das  notas  3,  4  e  5  das  Considerações  Gerais  à  Seção  XVI,  de  acordo  com  as  alegações  por  ela  apresentadas, sumariadas no relatório acima.   As Regras Gerais  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  são  o  respaldo  legal para a classificação das mercadorias na nomenclatura. A RGI nº 2 a), respalda  efetivamente  a  classificação  de  um  bem,  em  determinada  posição,  ainda  que  por  montar, desmontado,  inacabado ou incompleto, desde que possua as características  essenciais do artefato completo, montado e acabado.   Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 10830.726952/2014­41  Acórdão n.º 3301­005.698  S3­C3T1  Fl. 1.031          6 As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  publicação  subsidiária do SH, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e consolidadas através  da IN­RFB nº 807, de 2008, em suas Considerações Gerais à Seção XIV, quando se  referem às Máquinas e Aparelhos incompletos e não montados, remetendo à RGI 2  a), como apontado pela empresa, explicam:   “IV ­ Máquinas e Aparelhos Incompletos:   (ver a Regra Geral Interpretativa 2 a)   Nesta Seção, qualquer referência a uma categoria de máquinas compreende  não  só  as  máquinas  completas,  mas  também  os  conjuntos  de  partes  obtidos  na  montagem  ou  construção,  de  tal  modo  que  apresentem  no  estado  em  que  se  encontram,  as  principais  características  essenciais  das  máquinas  completas  (máquinas incompletas) ...”   “V­ Máquinas e Aparelhos não montados:   (ver a Regra Geral Interpretativa 2 a)   Por razões tais como necessidade ou comodidade de transporte, as máquinas,  às  vezes,  apresentam­se  desmontadas.  Embora  se  trate,  de  fato,  de  partes  separadas,  o  conjunto  é classificado como máquina ou aparelho e não, quando a  posição existe, na posição relativa às partes. Esta regra é válida mesmo quando o  conjunto corresponde a uma máquina  incompleta com características da máquina  completa, na acepção da parte IV acima descrita........Por outro lado, os elementos  em  número  superior  ao  necessário  para  formar  uma  máquina  completa  ou  incompleta  com  as  características  da  máquina  completa,  seguem  o  seu  próprio  regime.”   Até  aqui  cabe  razão  à  impugnante,  ou  seja,  a  RGI  nº  2  a)  é  a  Regra  que  embasa  legalmente  a  classificação  em  determinada  posição  de  uma  mercadoria  incompleta  e  por montar,  desde  que  ela  apresente  as  características  essenciais  do  bem completo e montado.   Contudo, quando a empresa alega que o Conversor de Energia, o Sistema de  Gerenciamento do Site 60hz  e o Sistema de  Interface Meteorológica,  destinados  à  montagem  do  Aerogerador,  classificam­se  no  código  do  Grupo  Eletrogêneo  de  geração  de  energia  eólica,  comete  um  engano,  porquanto  a  regência  legal  da  classificação do Aerogerador (solucionado impasse, caso exista, de ele apresentar­se  por montar e incompleto pela aplicação da RGI nº 2a), passa a ser ditada pela RGI nº  1  que,  em  sua  parte  inicial,  prevê  que  o  valor  legal  da  classificação  ao  nível  de  posição, está no texto da posição e nas notas de Seção e de Capítulo.   Seguindo, portanto, os mandamentos da RGI nº 1, analisemos as disposições  contidas nas Notas legais nºs 3, 4 e 5 da Seção XVI, que dispõem:   “3. Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies  diferentes,  destinadas  a  funcionar  em  conjunto  e  constituindo  um  corpo  único,  bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes,  alternativas ou complementares, classificam­se de acordo com a função principal  que caracterize o conjunto”   “4. Quando uma máquina ou combinação de máquinas seja constituída de  elementos distintos (mesmo separados ou ligados entre si por condutos, dispositivos  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 10830.726952/2014­41  Acórdão n.º 3301­005.698  S3­C3T1  Fl. 1.032          7 de  transmissão,  cabos  elétricos  ou  outros  dispositivos),  de  forma  a  desempenhar  conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em uma das posições  do  Capítulo  84  ou  do  Capítulo  85,  o  conjunto  classifica­se  na  posição  correspondente à função que desempenha”   “5.  Para  a  aplicação  destas  Notas,  a  denominação  máquinas  compreende  quaisquer  máquinas,  aparelhos,  dispositivos,  instrumentos  e  materiais  diversos  citados nas posições dos Capítulos 84 ou 85”. (grifos nossos)   Como muito bem explicam as NESH, relativamente às Máquinas com funções  múltiplas  ou  combinações  de  máquinas  (Nota  legal  nº  3  da  Seção  XVI,  acima  transcrita),  geralmente  uma  máquina  concebida  para  executar  várias  funções  diferentes  classifica­se  pela  função  principal  que  a  caracteriza.  As  NESH  citam  como exemplo de máquina com funções múltiplas: “as máquinas­ferramentas para  trabalhar metais utilizando ferramentas intercambiáveis que lhes permitam executar  diversas operações (por exemplo, fresagem, mandrilagem, brunição”.   Prosseguindo, as NESH explicam que há combinações de várias máquinas ou  aparelhos  de  espécies  diferentes  por  associação,  formando  um  único  corpo,  exercendo,  sucessiva  ou  simultaneamente,  funções  distintas  e  geralmente  complementares,  incluídas  em  diferentes  posições  da  Seção  XVI.  Citam  como  exemplos:  “as  máquinas  impressoras  que  incorporem,  a  título  acessório,  uma  máquina para dobragem do papel (posição 84.43); de máquinas para fabricação de  caixas de cartão combinadas com uma máquina auxiliar para imprimir sobre estas  dizeres ou desenhos (posição 84.41); os fornos industriais equipados de aparelhos  de elevação ou movimentação (posições 84.17 ou 85.14); e as máquinas de fabricar  cigarros contendo dispositivos acessórios para embalar (posição 84.78)”   As NESH vão,  ainda, mais  além,  quando  definem  a  formação  de  um  único  corpo por máquinas de espécies diferentes, pela incorporação de umas às outras ou  pela montagem de umas sobre as outras, bem como pela sua montagem sobre uma  base, armação ou suporte comuns, ou disposição em um invólucro comum. Ressalta  que os diferentes  elementos  só podem ser  considerados  como  formando um único  corpo  quando  concebidos  para  serem  fixados,  em  caráter  permanente, uns  aos  outros,  ou  ao  elemento  comum  (base,  armação  invólucro,  etc.).  Excluem­se,  portanto,  de  serem  caracterizados  como  corpo  único,  os  conjuntos  constituídos  a  título provisório ou as montagens que não sejam normalmente concebidas como uma  combinação de máquinas.   Quanto  às  unidades  funcionais  (Nota  4  da  Seção XVI),  as NESH  explicam  que essa Nota legal aplica­se quando uma máquina ou uma combinação de máquinas  são  constituídas  por  elementos  distintos,  concebidos  para  executar  conjuntamente  uma função bem determinada incluída em uma das posições do Capítulo 84 ou, mais  frequentemente,  do  Capítulo  85.  O  fato  de  que,  por  razões  de  comodidade,  por  exemplo, estes elementos estejam separados ou interligados por condutos (de ar, de  gás comprimido, de óleo, etc.), dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros  dispositivos,  não  se  opõe  à  classificação  do  conjunto  na  posição  correspondente  à  função  que  este  executa.  Na  acepção  da  presente  Nota,  a  expressão  “concebidos  para  executar  conjuntamente  uma  função  bem  determinada”  abrange  somente  as  máquinas  e  combinações  de máquinas  necessárias  para  realização  da  função  própria  ao  conjunto,  que  forma  uma  unidade  funcional,  excetuando­se  as  máquinas ou aparelhos que tenham funções auxiliares e não concorram para a  função do conjunto.   Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 10830.726952/2014­41  Acórdão n.º 3301­005.698  S3­C3T1  Fl. 1.033          8 Alguns  dos  exemplos  citados  de  unidades  funcionais  por  essa  publicação  subsidiária  são:  os  sistemas  hidráulicos  compostos  de  um  agregado  hidráulico  (compreendendo  essencialmente  uma  bomba  hidráulica,  um  motor  elétrico,  um  dispositivo de comando de válvulas e reservatório de óleo), de cilindros hidráulicos  e  de  tubos  necessários para  a  união  dos  cilindros  ao  agregado hidráulico  (posição  8412); o material, máquinas e aparelhos para a produção de frio cujos elementos não  formem um único corpo e estejam interligados entre si por tubos, nos quais circule  fluido refrigerante (posição 8418); as combinações de máquinas para a indústria de  cerveja que compreendem cubas para germinação, trituradores de malte, cubas para  preparação  de  matéria­prima,  cubas  para  filtração,  etc.  (posição  8438),  exceto,  porém, as máquinas auxiliares como, por exemplo, as de engarrafar e as de imprimir  etiquetas,  que  seguem  seu  próprio  regime;  e  as  combinações  de  máquinas  concebidas  para  montagem  automática  de  lâmpadas  de  incandescência  cujos  elementos  constitutivos  estejam  interligados  entre  si  por  transportadoras  que  contenham, por exemplo, mecanismos para o trabalho a quente do vidro, bombas e  unidades para testes de lâmpadas (posição 8475).   Devemos notar, pelo exposto, que os elementos constitutivos de um conjunto  que não satisfaçam às condições estabelecidas pela Nota 4 da Seção XVI para que o  mesmo  seja  considerado  uma  unidade  funcional,  seguem o  seu  próprio  regime  de  classificação.  É  o  caso,  por  exemplo,  dos  sistemas  de  videovigilância  em  circuito  fechado,  constituídos  pela  combinação  de  um  número  variável  de  câmeras  de  televisão e de monitores de vídeo conectados por meio de cabos coaxiais com um  controlador  de  sistema,  comutadores,  quadros  audiorreceptores  e,  eventualmente,  máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados  (para  salvaguardar  os  dados)  e/ou aparelhos gravadores de DVD, CD, etc (para gravar imagens).   O  texto  da  posição  8502  “Grupos  eletrogêneos........,  elétricos”  inclui  um  equipamento  composto  por  um  gerador  elétrico  e  uma máquina motriz,  conforme  explicações dadas pelas NESH, referentes à essa posição, reproduzidas a seguir:   “A expressão ‘grupos eletrogêneos’ aplica­se à combinação de um gerador  elétrico  com  uma  máquina  motriz,  que  não  seja  um  motor  elétrico  (turbina  hidráulica,  turbina  a  vapor,  roda  eólica, máquina  a  vapor, motor  de  ignição  por  centelha (faísca), motor diesel, etc.). Quando a máquina motriz e o gerador formam  um  só  corpo  ou  quando,  separados mas  apresentados  ao mesmo  tempo,  as  duas  máquinas são concebidas para formar um só corpo ou ser montadas em uma base  comum ........, o conjunto classifica­se na presente posição.” (grifos nossos)   A Nota legal da NCM/SH que discorre sobre as unidades funcionais (Nota nº  4 da Seção XVI) estabelece que o conjunto de máquinas, aparelhos e equipamentos  deve desempenhar conjuntamente uma função bem determinada, a que a impugnante  atribui ser a produção de energia, desempenhada, a seu ver, por todo o conjunto de  equipamentos que compõe o Aerogerador. No entanto, os equipamentos que, de fato,  desempenham  tal  função  são  o  Gerador,  o  Rotor  de  três  pás,  além  de  outros  equipamentos vinculados à função desse grupo (gerar ou produzir energia elétrica  a  partir  da  energia  do  vento).  Os  demais  equipamentos  têm  função  própria  ou  auxiliar e um uso comum a variados processos industriais.   Por  exemplo,  o  Conversor  de  Energia  ou  Conversor  de  Frequência,  é  importado totalmente montado e em um bloco apenas, têm a função de converter e  regular  a  frequência  e  tensão  da  energia  gerada  (explicação  dada  pela  própria  impugnante,  às  fls.  347/348  dos  autos).  A  entrada  do  conversor  é  conectada  por  cabos  ao  gerador,  e  sua  saída  é  conectada  também  por  cabos  ao  transformador  elevador e depois distribuído na rede elétrica (explicação à fl. 350 dos autos). Essas  Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 10830.726952/2014­41  Acórdão n.º 3301­005.698  S3­C3T1  Fl. 1.034          9 funções de transformação e conexão estão muito bem definidas na Nomenclatura e  não estão relacionadas à produção de energia.   Respondendo  aos  questionamentos  da  fiscalização,  no  tocante  ao Conversor  de Energia ou Conversor de Frequência, a interessada informou, às fls. 347/351:   4)  Por  que  é  necessária  a  existência  do  conversor  de  frequência  no  aerogerador?   R:  A  energia  gerada  pelas  turbinas  eólicas  (aerogeradores)  não  tem  frequência  regulada.  O  Conversor  de  Frequência  regula  a  tensão  de  saída,  bem  como sua frequência. Sem este item a rede elétrica poderia ficar instável.   5)  A  energia  elétrica  é  produzida  (gerada)  no  gerador  de  energia  ou  no  conversor de frequência?   R:  A  energia  é  gerada  no  Gerador  de  Energia  e  tem  sua  frequência  controlada pelo Conversor.   6) Como o Conversor é montado na turbina eólica?   R:  Conforme  comentado  na  resposta  do  item  1,  o  Conversor  de  Energia  é  montado na plataforma inferior da torre eólica, do lado interno da turbina.   7) Qual a função principal deste Conversor?  R: Conforme citado no item 4, o Conversor tem função de converter e regular  a frequência e tensão da energia gerada.   8) Quais as funções secundárias deste Conversor?   R:  Sistema  de  controle  de  tensão  e  aquisição  de  dados  de  operação  para  manutenção das tensões.   9) Detalhar o funcionamento do Conversor.   R: O Conversor recebe energia gerada pelo Gerador de Energia e regula a  frequência e tensão através de seus componentes eletrônicos de potência.   11) Como é feita a interligação deste Conversor com os demais componentes  da Turbina Eólica?   R:  A  entrada  do  Conversor  (fig.  26  abaixo)  é  conectada  por  cabos  ao  Gerador.  Sua  saída  (fig.  27)  é  conectada  também  por  cabos  ao  transformador  elevador e depois distribuído na rede elétrica.   12)  A  conexão  do  aerogerador  com  a  rede  de  energia  elétrica  é  feita  por  intermédio do Conversor?   R: O Conversor conecta­se a rede de distribuição secundária através de um  transformador, conforme citado no item 11.   (...)   14) A corrente que entra no Conversor é continua ou alternada?   Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 10830.726952/2014­41  Acórdão n.º 3301­005.698  S3­C3T1  Fl. 1.035          10 R: A corrente é alternada.   15) A corrente que sai no Conversor é continua ou alternada?   R: A corrente é alternada.   Dessa forma, não cabe a aplicação da Nota 4 da Seção XVI para agregar ao  núcleo  gerador/rotor  (pás,  gerador  de  energia,  cubo,  torre  eólica),  o Conversor  de  Energia ou Conversor de Frequência (descrito às fls. 347/351), caracterizando todo o  conjunto como uma unidade funcional, destinada a produzir energia elétrica a partir  do vento (energia eólica). O Sistema Gerador e o Sistema Conversor ou de Controle  de Potência formam subconjuntos com funções diferentes e específicas, quais sejam:  a  função  de  geração  de  energia  elétrica  (núcleo  gerador/rotor)  e  a  função  de  converter/regular/controlar tensão e frequência da energia elétrica vinda do gerador  (Sistema  Conversor  ou  de  Controle  de  Potência),  devendo  cada  grupo  de  equipamentos seguir o seu regime próprio de classificação.  (...)  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 8504 esclarecem:   “II.­ CONVERSORES ELÉTRICOS ESTÁTICOS   Estes aparelhos servem para converter a energia elétrica a fim de adaptá­la a  utilizações  específicas  posteriores. Além dos  elementos  conversores  (válvulas,  por  exemplo)  de  diferentes  tipos,  os  aparelhos  do  presente  grupo  podem  possuir  dispositivos  auxiliares  (transformadores,  bobinas  de  indução,  resistências,  reguladores,  por  exemplo).  O  seu  funcionamento  é  assegurado  pelo  fato  de  as  válvulas conversoras agirem alternadamente como condutor e não­condutor.   Por  outro  lado,  o  fato  de  estes  aparelhos  incorporarem  frequentemente  dispositivos  para  regular  a  tensão  ou  a  corrente  de  saída  não  modifica  sua  classificação, embora em alguns casos o aparelho seja denominado "regulador" de  voltagem ou de corrente.   Este grupo compreende:   A) Os retificadores, que permitem transformar uma corrente alternada mono­  ou  polifásica  em  corrente  contínua,  geralmente  com  modificação  simultânea  da  tensão.   B)  Os  onduladores  (inversores)  que  permitem  transformar  uma  corrente  contínua em corrente alternada.   C)Os conversores de corrente alternada e os conversores de frequência, que  permitem  transformar  uma  corrente  alternada  mono­  ou  polifásica  em  corrente  alternada de frequência ou tensão diferentes.   D)Os  conversores  de  corrente  contínua,  que  permitem  transformar  uma  corrente contínua em corrente contínua de tensão ou de polaridade diferentes.   A  presente  posição  compreende  também  os  alimentadores  estabilizados  (retificador associado a um regulador) exceto os especificamente concebidos para  constituir uma unidade da posição 84.71”.  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 10830.726952/2014­41  Acórdão n.º 3301­005.698  S3­C3T1  Fl. 1.036          11 Assim, o produto Conversor de Energia ou Conversor de Frequência deve ser  considerado como compreendido na posição 8504, que engloba segundo seu texto,  os conversores estáticos.   No  âmbito  da  referida  posição,  deve  ser  compreendido  na  subposição  8504.40, específica para conversores estáticos.   Portanto, o produto deve ser classificado, com base nas RGIs 1.ª e 6.ª (textos  da  posição  8504  e  da  subposição  8504.40,  todas  da  TIPI/2006  (aprovada  pelo  Decreto nº 6.006/2006), com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema  Harmonizado  da  referida  posição  (Decreto  n°  435/92),  no  código  8504.40.90  da  mesma TIPI.   Será analisada a seguir a tributação dos sistemas de interface meteorológica e  o  sistema  de  gerenciamento  do  site,  que  a  fiscalização  classificou­os  no  código  9032.89.90  e  8517.62.59,  respectivamente,  ambos  com  alíquota  de  15%  (mesmos  códigos e alíquota utilizados quando das importações destes produtos).   A  empresa  classificou­se  os  produtos  no  desdobramento  NCM/TIPI  8502.31.00, específico para os grupos eletrogêneos de energia eólica (alíquota 0 na  TIPI).   Para  melhor  esclarecer  os  detalhes  técnicos  destes  sistemas,  a  fiscalização  intimou a GE em 21/07/2014, a apresentar resposta às suas indagações. A empresa  respondeu, em síntese, o que segue:   1. O que são os sistemas acima citados?   Sistema de Interface Meteorológica   Sistema  que  trata  os  sinais  coletados  pela  estação  meteorológica  em  uma  interface  digital  e  disponibiliza  os  mesmos  a  serem  utilizados  em  um  link  de  comunicação de dados para a central de controle de geração do parque eólico.   Sistema  de  Gerenciamento  do  site  60Hz.  Também  denominado  como Wind  Control.   Recebe  os  dados  das  Torres  de  Geração  de  Energia  Eólica  (variáveis  de  geração  e  de  manutenção),  envia  sinais  de  controle  de  Geração  (Set  points  de  Potência Ativa. Reativa, Frequência e Tensão) de maneira coordenada e controlada  para a perfeita geração do parque eólico como um todo.   2. São equipamentos, softwares ou uma combinação de ambos?   De  maneira  a  interpretar  o  sistema  como  um  todo  são  formados  pela  combinação de software e equipamentos.   3. Qual a finalidade de cada sistema?   Conforme descrito no item 1.   4. Qual o princípio de funcionamento de cada sistema?   Conforme descrito no item 1.   Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 10830.726952/2014­41  Acórdão n.º 3301­005.698  S3­C3T1  Fl. 1.037          12 5.  Cada  Aerogerador  possui  o  seu  sistema  individual,  ou  existe  um  único  sistema para todo o parque eólico?  Cada  parque  eólico  necessita  para  operação  no  mínimo  1  sistema  para  perfeita operação.   6.  Como  são  dispostos  fisicamente,  no  parque  eólico,  cada  um  destes  sistemas?   Wind Control e Wind Scada normalmente localizados na Sub­estação Elétrica  do parque.   Estação meteorológica  instalada  próxima  a  torre  anemométrica  (a  posição  depende de estudo topológico e é definido pelo cliente).   7. Eles são montados no próprio corpo dos Aerogeradores?   Não   8.  Como  é  monitorado  cada  um  destes  sistemas?  Por  operadores  locais,  remotamente, ou ambos?   Ambos   Pelas  respostas  acima  constata­se  que  estes  produtos  não  fazem  parte  do  conjunto  do  aerogerador  (pás/cubo/gerador),  mas  servem,  isto  sim,  para  controle,  monitoramento  e  tratamento  de  dados,  local  ou  remoto,  de  todo  o  parque  eólico,  funções  estas  que  não  concorrem  para  a  função  principal  do  conjunto  dos  aerogeradores (a geração de energia) mas são sim sistemas auxiliares.   Sobre  as  máquinas  auxiliares,  reproduzimos  o  entendimento  das  NESH  referentes à Seção XVI:   “III.­ APARELHOS, INSTRUMENTOS E DISPOSITIVOS AUXILIARES   Os  aparelhos,  instrumentos  e  dispositivos  auxiliares  de  controle,  medida,  verificação  (manômetros,  termômetros,  indicadores  de  nível,  etc.,  contadores  de  voltas  ou  de  produção,  interruptores  horários,  quadros,  armários  e  cabinas  de  comando ou reguladores automáticos) apresentados com as máquinas em que são  normalmente utilizados, seguem o regime da máquina quando destinados a medir,  controlar, comandar, regular uma máquina determinada (constituída, conforme o  caso,  por  uma  combinação  de  máquinas  (ver  parte  VI,  abaixo)  ou  uma  unidade  funcional......  Todavia,  os  aparelhos,  instrumentos  e  dispositivos  auxiliares  destinados  à  medida,  controle,  comando  ou  regulação  de  várias  máquinas  (incluído o caso de máquinas idênticas), obedecem ao seu próprio regime.” (grifos  nossos)   Assim,  também  nesse  caso  não  cabe  a  aplicação  da  Nota  4  da  Seção XVI  (UNIDADES FUNCIONAIS), para agregar os Sistemas de Interface Meteorológica  e  os  Sistemas  de  Gerenciamento  do  Site  ao  conjunto  pás/cubo/gerador,  caracterizando  todo o  conjunto como uma unidade  funcional,  destinada  a produzir  energia elétrica a partir do vento, visto que a combinação Pás/Cubo/Gerador e tais  Sistemas formam subconjuntos com funções diferentes e especificas, quais sejam:  a  função  de  geração  de  energia  elétrica  (pás/cubo/gerador)  e  a  função  de  monitoramento e controle (os dois sistemas precitados).   Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 10830.726952/2014­41  Acórdão n.º 3301­005.698  S3­C3T1  Fl. 1.038          13 Logo,  o  conjunto  pás/cubo/gerador,  que  se  caracteriza  como  o  grupo  eletrogêneo  descrito  na  posição  8502  deve  seguir  o  seu  regime  próprio  de  classificação,  a  saber  8502.31.00,  e  os  Sistemas  devem  seguir  seu  regime  de  classificação, a saber, aqueles utilizados quando de sua importação:  9032.89.90 ­ Sistema de Gerenciamento do Site 60hz   8517.62.59 ­ Sistema de Interface Meteorológica  Em  Recurso  voluntário,  e­fls.  745/772,  a  empresa  repisou  as  alegações  da  impugnação, bem como sustenta a nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de defesa,  em virtude do não acolhimento do pedido de prova pericial.  Em 2/3/2016, foi anexado aos autos o Laudo Técnico INT n° 920/2015, e­fl.  978 (arquivo não paginável).  Esta  Turma,  por  meio  da  Resolução  n°  3301­000.298,  converteu  o  julgamento em diligência para manifestação do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias  (Ceclam), para,  considerando­se,  especialmente,  (i)  a descrição dos  fatos,  fls.  587/605;  (ii) o  Recurso Voluntário e (iii) o Relatório Técnico nº 000.920/2015, emitido pelo INT, fl. 978 (não  paginável):  1.  Emitir  parecer  a  respeito  da  classificação  fiscal  dos  equipamentos  em  discussão, indicando inclusive se preenchem as condições da Nota 4 da  Seção  XVI  da  NESH,  para  fins  de  configurarem  uma  Unidade  Funcional, conjuntamente com o Grupo Eletrogêneo; e  2.  Manifestar­se acerca dos termos "funções auxiliares" e "não concorram"  constantes do final do item VII das Considerações Gerais (Seção XVI),  abaixo destacados.  "Na  acepção  da  presente  Nota,  a  expressão  “concebidos  para  executar conjuntamente uma função bem determinada” abrange  somente  as  máquinas  e  combinações  de  máquinas  necessárias  para realização da função própria ao conjunto, que forma uma  unidade funcional, excetuando­se as máquinas ou aparelhos que  tenham  funções auxiliares  e não  concorram  para  a  função do  conjunto."  Os autos retornaram do CECLAM, e­fls. 991­993, sem manifestação sobre o  mérito da questão, com as justificativas postas:  7. Em matéria de classificação fiscal, todo auditor fiscal da RFB  é competente para realizar tal classificação, não sendo esta uma  competência  exclusiva  do Ceclam.  Ao  Ceclam  cabe  solucionar  as consultas sobre o tema e atender as demandas das unidades  da  RFB  e  aquelas  decorrentes  de  convênios  e  acordos  de  cooperação institucional, nos termos da Portaria RFB nº 1.921,  de  13  de  abril  de  2017,  e  da  IN  RFB  nº  1.464/2014,  mas  não  possui tal competência em se tratando de lide já instaurada.   8. No presente processo, a Receita Federal do Brasil (RFB), por  intermédio  da  fiscalização,  já  firmou  posição  sobre  a  classificação fiscal das mercadorias, não havendo previsão legal  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 10830.726952/2014­41  Acórdão n.º 3301­005.698  S3­C3T1  Fl. 1.039          14 ou  regulamentar  para  uma  revisitação  do  feito  por  um  órgão  central de assessoramento do Secretário da RFB.   9. Na fase de  julgamento em que o processo se encontra, a par  de  não  haver  previsão  legal  para  qualquer  manifestação  da  administração  tributária,  uma  eventual  opinião  oficial  de  um  órgão central como o Ceclam seria ilegítima, podendo inclusive  ser  entendida  como  uma  quebra  do  princípio  do  equilíbrio  processual.   10.  Por  tais  razões,  devolve­se  os  autos  para  a  DRF  em  Campinas/SP,  sem  exame  de  mérito,  e  posterior  encaminhamento à 3ª Câmara / 3ª Seção do CARF a fim de que  este órgão julgador analise de forma isenta o litígio.   Em seguida, o processo retornou apto para inclusão em pauta.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  Sustenta  a Recorrente  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  cerceamento  de  defesa, em virtude do não acolhimento do pedido de prova pericial.  A  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pode  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias ao seu convencimento.  No caso, o voto condutor da DRJ entendeu que não restavam dúvidas quanto  aos aspectos técnicos, por essa razão entendeu como prescindível a realização de perícia.  Observe­se:  Sobre esse tema, cumpre esclarecer que, apesar de ser facultado  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  pleitear  a  realização  de  diligências e perícias, em conformidade com o artigo 16, inciso  IV  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972  –  Processo  Administrativo Fiscal  (PAF),  com  redação  dada  pelo  artigo  1º  da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, compete à autoridade  julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput ,  do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da  Lei nº 8.748, de 1993).   A realização de diligência e perícia pressupõe que o  fato a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado  e/ou  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 10830.726952/2014­41  Acórdão n.º 3301­005.698  S3­C3T1  Fl. 1.040          15 esclarecimento de  fatos considerados obscuros no processo. No  presente  caso,  tais  motivos  são  inexistentes,  uma  vez  que  nos  autos  constam  todas  as  informações  necessárias  e  suficientes  para  o  deslinde  da  questão.  Dessa  forma,  e  em  conformidade  com o artigo 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, indefiro o  pedido  de  diligência,  por  considerá­la  prescindível  para  o  julgamento da presente lide.  Enfim, não há nulidade na decisão de piso.   Preliminar de nulidade do auto de infração  A  reclassificação  fiscal  exige  análise  técnica  da  natureza,  composição  e  constituição  do  produto,  não  basta  apenas  que  a  fiscalização  apresente  o  seu  entendimento  sobre  a  descrição  formulada  pela  importadora,  mas  sim  incumbe­lhe  o  ônus  da  prova,  cumprido  através  da  apresentação  de  elementos  técnicos  que  sustentem  a  classificação  atribuída pela Administração, afastando aquela empregada pelo contribuinte.   Havendo litígio no que se refere à identificação do produto importado, deve  haver,  nos  autos,  elementos  capazes  de  demonstrar  a  adequada  reclassificação  efetuada  pela  fiscalização, em contraposição ao código em que fora enquadrado pelo importador.  Entretanto, deixo de analisar a nulidade do auto de infração, por se tratar de  questão que se confunde com o mérito, o que analiso a seguir.   Mérito  i) Fundamentos da reclassificação fiscal pela autoridade autuante  Conforme  relatado,  o  auto  de  infração  de  IPI  decorreu  do  fato  de  "ter  o  estabelecimento industrial ou equiparado a industrial promovido a saída de produtos tributados,  com  falta  de  lançamento  de  imposto,  por  erro  de  classificação  fiscal  e  erro  de  alíquota  adotada".  A Recorrente General Eletric emitiu notas fiscais relativas aos equipamentos  (i)  Conversor  de  Energia,  (ii)  Sistema  de  Gerenciamento  do  Site  60hz  e  (iii)  Sistema  de  Interface Meteorológica,  utilizando  a  classificação  fiscal  8502.31.00  (Grupos  eletrogêneos  e  conversores rotativos elétricos ­ De energia eólica), cuja alíquota é 0 (zero).  Para a fiscalização, essa classificação estava equivocada, motivo pelo qual a  autoridade afastou a NCM 8502.31.00, tributada à alíquota "0" (zero), para reclassificar:  1.  Conversor de Energia, 8504.40.90, tributado à alíquota 15%.  2.  Sistema  de  Gerenciamento  do  Site  60hz,  9032.89.90,  tributado  à  alíquota 15%.  3.  Sistema de Interface Meteorológica, 8517.62.59,  tributado à alíquota  15%.  Assim,  para  a  fiscalização,  segundo  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado relativas à posição 8502, grupo eletrogêneo de energia eólica é a combinação de  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 10830.726952/2014­41  Acórdão n.º 3301­005.698  S3­C3T1  Fl. 1.041          16 uma roda eólica (a máquina motriz citada na nota explicativa, I­ GRUPOS ELETROGÊNEOS)  com  um gerador  elétrico,  não  cabendo  a  aplicação  da Nota  4  da  Seção XVI  para  agregar  o  Conversor de Energia ao conjunto pás/cubo/gerador, caracterizando todo o conjunto como uma  unidade funcional, destinada a produzir energia elétrica a partir do vento.  Dessa  forma  o  Sistema  Pás/Cubo/Gerador  e  o  Conversor  de  Energia  formariam  subconjuntos  com  funções  diferentes  e  específicas,  quais  sejam:  a  função  de  geração de energia elétrica (pás/cubo/gerador) e a função de converter/regular/controlar tensão  e frequência vindas do gerador (Conversor de Energia).  Em  vista  disso:  1­  a  fiscalização  classificou  o  conversor  de  frequência  no  código 8504.40.90, com alíquota de IPI de 15% e 2­ quanto aos produtos: sistemas de interface  meteorológica e o sistema de gerenciamento do site, a fiscalização classificou­os nos códigos  9032.89.90 e 8517.62.59, respectivamente, ambos com alíquota de 15%, sob os argumentos a  seguir:  Das  respostas  apresentadas,  percebe­se  que  os  sistemas  de  interface  meteorológica e o sistema de gerenciamento do site não são montados no corpo dos  aerogeradores,  nem  são  instalados,  no  parque  eólico,  em  número  igual  ao  de  aerogeradores.  Ao  contrário,  estão  normalmente  localizados  na  Sub­estação  Elétrica  do  parque  (Wind Control  e Wind Scada),  ou  próximo  à  torre  anemométrica  (Estação  meteorológica).  Isto  é,  não  fazem parte do  conjunto do aerogerador  (pás/cubo/gerador), mas  servem,  isto  sim,  para  controle,  monitoramento  e  tratamento  de  dados,  local  ou  remoto,  de  todo  o  parque  eólico,  funções  estas  que  não  concorrem  para  a  função  principal do conjunto dos aerogeradores (a geração de energia) mas são sim sistemas  auxiliares.  Assim,  também  nesse  caso  não  cabe  a  aplicação  da  Nota  4  da  Seção XVI  (UNIDADES FUNCIONAIS), para agregar os Sistemas de Interface Meteorológica  e  os  Sistemas  de  Gerenciamento  do  Site  ao  conjunto  pás/cubo/gerador,  caracterizando  todo o  conjunto como uma unidade  funcional,  destinada  a produzir  energia elétrica a partir do vento, visto que a combinação Pás/Cubo/Gerador e  tais  Sistemas formam subconjuntos com funções diferentes e especificas, quais sejam: a  função  de  geração  de  energia  elétrica  (pás/cubo/gerador)  e  a  função  de  monitoramento e controle.  Logo,  o  conjunto  pás/cubo/gerador,  que  se  caracteriza  como  o  grupo  eletrogêneo  descrito  na  posição  8502  deve  seguir  o  seu  regime  próprio  de  classificação,  a  saber  8502.31.00,  e  os  Sistemas  devem  seguir  seu  regime  de  classificação, a saber, aqueles utilizados quando de sua importação:  Sistema de Gerenciamento do Site 60hz 9032.89.90  Sistema de Interface Meteorológica 8517.62.598  Ressalte­se  que,  em  contraposição  ao  sustentado  pela  fiscalização,  a  Recorrente apresentou o Laudo Técnico INT n° 920/2005.  ii)  O  papel  do  Laudo  Técnico  no  deslinde  da  controvérsia  ­  Laudo  Técnico INT n° 920/2005 – contraposição ao lançamento   Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 10830.726952/2014­41  Acórdão n.º 3301­005.698  S3­C3T1  Fl. 1.042          17 O  laudo dá suporte  às  afirmações que  faço:  o desacerto da  fiscalização  e  a  conduta irrepreensível do contribuinte.   Sobre a descrição do aerogerador montado e suas partes, o laudo é claríssimo:      Didáticas  também  são  as  descrições  do  laudo  quanto  ao  funcionamento  do  aerogerador  (descrição  da  tecnologia  na  produção  de  energia  elétrica);  sobre  o  conversor  de  energia  e  sua  funcionalidade  no  aerogerador  e  a  interligação  entre  os  sistemas  de  interface  meteorológica e de gerenciamento do site com o aerogerador.   A  partir  da  leitura  do  laudo,  tem­se  que  o  conversor  de  energia  é  parte  essencial da turbina eólica, sem o qual não há produção de energia elétrica e não há controle de  todo o sistema dentro da turbina.  Acrescente­se que o conversor de energia:  · Posiciona e angula as pás;  · Localiza­se no interior da base da torre da turbina eólica;   · (...)  "encontrava­se  interligado  e  na  mesma  estrutura  do  aerogerador,  formando  um  corpo único";   Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 10830.726952/2014­41  Acórdão n.º 3301­005.698  S3­C3T1  Fl. 1.043          18 · “(...)  sem  a  utilização  do  conversor  de  energia  (DTA)  corria­se  o  risco  de  não  haver  produção de  energia  elétrica  e de o  sistema entrar  em  colapso",  na medida  em que  a  "informação da existência de vento, qualidade, sentido, força/velocidade necessárias à  captação pelo aerogerador era transmitida ao DTA";  · (...)  "sem o DTA, não haveria  essa  comunicação entre as partes do Aerogerador,  não  haveria fornecimento de energia dentro da turbina e o sistema entraria em colapso, pois,  até os sistemas do aerogerador necessitam, para operar, da energia gerada e processada  pelo Conversor (DTA)";  · Indispensável  para  a  observância  dos  padrões  de  funcionamento  da  rede  elétrica  brasileira;  Por  sua  vez,  o  sistema  de  interface  meteorológica  tem  como  função  o  processamento dos  sinais coletados pela estação meteorológica diretamente para  a central de  controle de geração do parque eólico. Permite a verificação da posição e velocidade do vento  no acionamento das turbinas.  Já o  sistema de gerenciamento de  site  trata os dados de geração de  energia  eólica do parque eólico como um todo, bem como controla remotamente a turbina. O software  SCADA volta­se  "ao monitoramento  das  turbinas,  permitindo  a  leitura  de  dados  de modo  a  controlar e monitorar o funcionamento das mesmas, informando caso haja alguma deficiência  impedindo o perfeito funcionamento das turbinas".  Importa  salientar  que,  no  Laudo  do  INT,  consta  a  total  descrição  do  funcionamento do aerogerador e suas partes. Referido documento demonstrou que a entrega  do  aerogerador desmontado  aos  adquirentes  não  lhe  retira  a  unidade.  Isso  porque  há  a  unidade funcional de produção de energia elétrica.  Logo, tem­se "corpo único" com função bem delimitada, que é a geração de  energia  elétrica.  Assim,  os  equipamentos  (i)  Conversor  de  Energia,  (ii)  Sistema  de  Gerenciamento do Site 60hz e (iii) Sistema de Interface Meteorológica podem ser classificados  na  posição  8502.31.00  (Grupos  eletrogêneos  e  conversores  rotativos  elétricos  ­  De  energia  eólica), por integrarem o aerogerador.   Dispõe o art. 30, do Decreto n° 70.235/72, verbis:  Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.  Por conseguinte, cabe ao Instituto Nacional de Tecnologia, do Ministério da  Ciência e Tecnologia, a elaboração de laudo visando ao esclarecimento de questões de natureza  técnica  postas  à  análise  dos  órgãos  julgadores  administrativos,  cujas  conclusões  sobre  tais  questões técnicas devem ser acatadas pelas instâncias julgadoras.  Sobre a obrigatoriedade de observância dos Pareceres do INT, cito o Parecer  Normativo COSIT Nº 6, de 20 de dezembro de 2018, 24/12/2018:  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  E  ADUANEIRO.  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 10830.726952/2014­41  Acórdão n.º 3301­005.698  S3­C3T1  Fl. 1.044          19 COMPETÊNCIA  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO BRASIL.  A  legislação  brasileira  determina  o  cumprimento  das  normas  internacionais  sobre  classificação  fiscal  de  mercadorias.  Nos  países  que  internalizaram  em  seu  ordenamento  jurídico  a  Convenção  Internacional  sobre  o  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de Mercadorias,  a  interpretação  das normas que regulam a classificação fiscal de mercadorias é  de  competência  de  autoridades  tributárias  e  aduaneiras.  No  Brasil, tal atribuição é exercida pelos Auditores­Fiscais da RFB.  As características técnicas (assim entendidos aspectos como, por  exemplo,  matérias  constitutivas,  princípio  de  funcionamento  e  processo  de  obtenção  da  mercadoria)  descritas  em  laudos  ou  pareceres  elaborados na  forma prescrita nos artigos 16,  inciso  IV,  18,  29  e  30  do  Decreto  nº 70.235,  de  1972,  devem  ser  observadas,  salvo  se  comprovada  sua  improcedência,  devendo  ser desconsideradas as definições que fujam da competência dos  profissionais técnicos.  Para fins tributários e aduaneiros, os entendimentos resultantes  da  aplicação  da  legislação  do  Sistema  Harmonizado  devem  prevalecer  sobre  definições  que  tenham  sido  adotadas  por  órgãos  públicos  de  outras  áreas  de  competência,  como,  por  exemplo,  a  proteção  da  saúde  pública  ou  a  administração  da  concessão de incentivos fiscais.  Cumpre  apontar  que  consta  no  “Compêndio  de  Ementas  do  Centro  de  Classificação Fiscal de Mercadorias (CECLAM)”, que o grupo eletrogêneo para a geração de  energia  elétrica  a  partir  de  energia  eólica  (gerador  eólico),  apresentado  por  montar  e  incompleto,  composto  por  gerador  elétrico  a  ser  associado,  em  corpo  único,  ao  rotor de  três  pás, acompanhado de sistema de lubrificação, instrumentos de medição e controle e de outros  equipamentos  vinculados  à  função  do  grupo  gerador  (geração  de  energia),  classifica­se  em  8502.31.00:    Fonte:http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacao­ fiscal­de­mercadorias/compendio­ceclam­fev2019/view  Entendo que a SD 29/2017 é mais uma constatação que aponta o desacerto da  fiscalização na reclassificação.  No  mesmo  sentido  das  conclusões  aqui  esposadas  (classificação  fiscal  de  aerogerador  em  8502.31.00),  as  manifestações  do  CARF,  nos  acórdãos  n°  3201002.248  e  9303003.872.  Por  conseguinte,  restando  irrepreensível  a  classificação  adotada  pelo  contribuinte, não há falar­se em aplicação de multa de ofício.   Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 10830.726952/2014­41  Acórdão n.º 3301­005.698  S3­C3T1  Fl. 1.045          20 Conclusão  Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                Fl. 1045DF CARF MF

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7668023 #
Numero do processo: 10580.728992/2015-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto.
Numero da decisão: 2402-007.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­007.113  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  JOÃO BOSCO SOARES DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO.  Para  ser  beneficiado  com  o  Instituto  da  Isenção,  os  rendimentos  devem  atender  a  dois  pré­requisitos  legais:  ter  a  natureza  de  proventos  de  aposentadoria  e o  contribuinte  ser portador de moléstia grave,  discriminada  em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial.  Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe­ se o não reconhecimento da isenção no caso concreto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 89 92 /2 01 5- 06 Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10580.728992/2015­06  Acórdão n.º 2402­007.113  S2­C4T2  Fl. 285          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti,  Wilderson Botto  (Suplente Convocado),  Luis Henrique Dias  Lima, Renata Toratti Cassini  e  Gregório Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da 3ª Tuma da DRJ/SDR,  consubstanciada no Acórdão nº 15­40.656  (fls. 118), que  julgou  improcedente a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância:  O  interessado  impugna  lançamento  do  ano­calendário  2012,  onde  foram  constatadas  as  seguintes  irregularidades,  que  resultaram em imposto suplementar de R$ 8.032,10:  1) Rendimentos omitidos, informados como isentos por moléstia  grave: R$ 169.170,02.  2) Rendimentos omitidos, declarados acima do limite de isenção  dos maiores de 65 anos: R$ 8.926,96.  3)  Rendimentos  recebidos  acumuladamente,  redução  no  nº  de  meses de acúmulo de 115 para 8,5.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  o  contribuinte  apresentara  laudo médico pericial da Previdência de Salvador (PREVIS, fls.  25), emitido em 2015, com informação de que é portador de CID  A­15  (Tuberculose  pulmonar  com  confirmação  por  exame  microscópico da expectoração, com ou sem cultura) desde 2005.  O  relatório  da  perícia,  porém  (fls.  23),  informa que o  paciente  vinha sendo acompanhado desde 2005, mas que apenas a partir  de  abril  de  2013  apresentou  quadro  clínico,  radiológico  e  bacteriológico de CID A­15. Quanto aos rendimentos recebidos  acumuladamente,  o  número  total  de  meses  de  acúmulo  era  de  128. O  total  a  ser  recebido  era  de R$  823.436,49. O  valor  da  primeira  parcela  recebida  foi  de  R$  55.980,00.  O  número  de  meses proporcional a esta parcela é de 8,5 meses.  O  impugnante  argumenta,  em  síntese,  que  o  valor  de  R$  55.980,00  recebido  na  ação  judicial  em  2012  não  pode  ser  considerado  juntamente  com o  total  a  que  tem direito  na  ação  judicial, pois é uma parcela única, denominada “de prioridade”,  direito  especial  dos  deficientes  e  portadores  de moléstia  grave  maiores  de  60  anos,  composta  em  si  mesma  de  115  meses  de  acúmulo. Quanto à isenção por moléstia grave, argumenta que a  data de  início da doença está  firmada no  laudo pericial  oficial  como  sendo  2005,  restando  cumprida  a  exigência  legal  para  reconhecimento  da  isenção  a  partir  desta  data.  Era  portador  desde  2005  dos  agentes  latentes  e  desencadeadores  da  tuberculose em 2013. O próprio relatório da perícia informa que  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10580.728992/2015­06  Acórdão n.º 2402­007.113  S2­C4T2  Fl. 286          3 vinha  com  sintomas  respiratórios  e  radiológicos  desde  2005,  e  menciona  também  sequelas  pulmonares  evidenciadas  em  tomografia desde 2005.  A DRJ  julgou  procedente  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  nos  termos do Acórdão 15­40.656 (fls. 118), cuja ementa reproduz­se a seguir:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2012  RENDIMENTOS ACUMULADOS. PROPORCIONALIDADE.  No  caso  de  rendimentos  acumulados  recebidos  em  parcelas,  a  quantidade  de  meses  de  acúmulo  deve  ser  distribuída  proporcionalmente ao montante recebido em cada período­base.  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  A  isenção  por  moléstia  grave  se  restringe  às  patologias  enumeradas  na  lei,  quando  identificadas  em  laudo  pericial  oficial.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado dessa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário de fls.  127, pugnando pelo reconhecimento do seu "direito líquido e certo de pedir revisão da decisão  acordada supra, objetivando sua isenção de imposto de renda, quaisquer que sejam as origens  das parcelas, a partir de 2005 (...) por ser portador de moléstia grave".  Ato contínuo, às fls. 173, o contribuinte apresentou um aditamento ao recurso  voluntário, manifestando­se  sobre as  seguintes  infrações: *  rendimentos omitidos, declarados  acima do limite de isenção dos maiores de 65 anos e * rendimentos recebidos acumuladamente,  redução no nº de meses de acúmulo de 115 para 8,5.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Conforme  exposto  no  relatório  supra,  a  Fiscalização  apurou  Imposto  de  Renda  Suplementar  em  decorrência  da  constatação  das  seguintes  infrações  à  legislação  tributária:  1) Rendimentos  omitidos,  informados  como  isentos  por moléstia  grave: R$  169.170,02.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10580.728992/2015­06  Acórdão n.º 2402­007.113  S2­C4T2  Fl. 287          4 2) Rendimentos omitidos, declarados acima do limite de isenção dos maiores  de 65 anos: R$ 8.926,96.  3)  Rendimentos  recebidos  acumuladamente,  redução  no  nº  de  meses  de  acúmulo de 115 para 8,5.  Em sua peça recursal, a irresignação do contribuinte se restringe, como visto,  a pugnar pelo direito líquido e certo de pedir revisão da decisão acordada supra, objetivando  sua  isenção de  imposto  de  renda,  quaisquer  que  sejam as  origens  das  parcelas,  a  partir  de  2005 (...) por ser portador de moléstia grave.  Dessa  forma,  não  serão  considerados  no  presente  voto,  as  alegações  do  contribuintes  apresentadas  em  sede  de  Aditamento  ao  Recurso  Voluntário  referentes  às  infrações de a) rendimentos omitidos, declarados acima do limite de isenção dos maiores de 65  anos e b) rendimentos recebidos acumuladamente, redução no nº de meses de acúmulo de 115  para 8,5,  já que  tais  alegações deveriam  ter  sido  apresentadas no próprio  recurso voluntário,  sob pena de preclusão.  Sobre o pedido de isenção por ser portador de moléstia grave, a DRJ concluiu  que:  O  inciso  XIV,  art.  6º  da  Lei  7.713/1998,  inclui  a  tuberculose  ativa entre as moléstias que dá direito à  isenção do  imposto de  renda. O laudo pericial apresentado pelo contribuinte, emitido  em 2015, atesta que o aposentado seria portador de tuberculose  desde 2005, mas não especifica se esta condição estava presente  em  todo  este  período  como  tuberculose  ativa.  O  próprio  relatório de perícia da PREVIS  (fls. 23) menciona  indícios da  doença  desde  2005,  mas  a  tuberculose  propriamente  dita  somente  foi  confirmada,  de  acordo com este mesmo  relatório,  em abril  de 2013. O próprio  impugnante  reconhece a natureza  recidiva da doença, o que significa que nem sempre a moléstia se  manifesta  na  sua  forma  ativa.  Se  a  lei  restringe  o  direito  à  isenção à tuberculose ativa é porque este direito não vale para  outras  formas  latentes  da  doença.  Não  cabe  à  Administração  estabelecer  conclusões  médicas  não  contidas  no  laudo  pericial  para estabelecer o direito à isenção. Como dispõe o art. 111 do  Código  Tributário  Nacional,  as  normas  que  definem  isenções  devem ser interpretadas literalmente.  Pois bem!!  Da Moléstia Grave  Quanto  à  alegação  de  que  o  Interessado  faria  jus  a  isenção  do  imposto  de  renda  em  razão  de  ser  portador  de moléstia  grave,  faz­se mister  salientar  que  a  isenção  por  moléstia grave encontra­se regulamentada pela Lei nº 7.713, de 1988, em seu artigo 6º, inciso  XIV, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo:  Art.6 (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10580.728992/2015­06  Acórdão n.º 2402­007.113  S2­C4T2  Fl. 288          5 profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  A partir do ano­calendário de 1996, deve­se aplicar, para o  reconhecimento  de  isenções,  as  disposições,  sobre  o  assunto,  trazidas  pela  Lei  nº  9.250,  de  26/12/1995.  Vejamos, in verbis, o teor do artigo 30 da referida lei:  Art.  30  –  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar  o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece:  Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  (...)  XII  ­  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivadas  por  acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia (...)  1º  A  concessão  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida  se  a  doença  houver  sido  reconhecida  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I  ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão,  quando a doença for preexistente;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  III ­ da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial.  De acordo com o texto legal, depreende­se que há dois requisitos cumulativos  indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta­se à natureza dos valores recebidos, que  devem ser proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, e o outro se relaciona com a  existência da moléstia tipificada no texto legal.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10580.728992/2015­06  Acórdão n.º 2402­007.113  S2­C4T2  Fl. 289          6 Registre­se, pela sua importância que, no caso concreto, o requisito referente  à comprovação da natureza dos valores  recebidos,  já  restou superado  tanto pela  fiscalização,  quanto pela DRJ.  De fato, conforme Notificação Fiscal (fls. 97), tem­se que:  O Laudo Médico Oficial informa que o contribuinte foi periciado  em  13/01/15,  sendo  portador  de  CID  10  A15  ,  desde  2005,  devendo retornar em dois anos para reavaliação. O relatório e  questionário  PREVIS  da  médica  assistente,  informam  que  o  contribuinte vem sendo acompanhado desde 2005, mas apenas a  partir  de  abril/2013  apresentou  quadro  clinico,  radiologico  e  bacteriologico de CIO A15.  No  caso  em  análise,  a  DRJ,  como  visto,  concluiu  que  o  laudo  pericial  apresentado pelo  contribuinte,  emitido  em 2015,  atesta  que  o  aposentado  seria  portador  de  tuberculose  desde  2005,  mas  não  especifica  se  esta  condição  estava  presente  em  todo  este  período como tuberculose ativa. O próprio relatório de perícia da PREVIS (fls. 23) menciona  indícios da doença desde 2005, mas a tuberculose propriamente dita somente foi confirmada,  de acordo com este mesmo relatório, em abril de 2013.  Razão assiste ao Recorrente!  Isto porque, ao contrário do quanto afirmado pela DRJ, o relatório de perícia  da PREVIS (fls. 23 e seguintes), é expresso ao afirmar a data de início da doença como sendo o  ano de 2005, conforme Item 3 do referido relatório, abaixo reproduzido:    O que ocorreu em 2013, foi um agravamento da doença e não a confirmação  da existência desta, conforme atestado no Item 2, igualmente reproduzido abaixo:    Ademais,  não  se  deve  olvidar  a  existência  nos  autos  de  Laudo  Médico  Pericial,  também da  PREVIS,  atestando  de  forma  expressa  que  o  contribuinte  é  portador  de  moléstia grave desde 2005:  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10580.728992/2015­06  Acórdão n.º 2402­007.113  S2­C4T2  Fl. 290          7   No entender deste relator, tais laudos são claros e evidentes ao especificar a  data de início da moléstia desde de 2005, o que, por si só, já seria o suficiente para reconhecer  a isenção pleiteada pelo contribuinte no caso concreto.  Impende  ressaltar  ainda  que  a  própria  DRJ  já  concluiu  dessa  forma,  por  ocasião  do  julgamento  dos  processos  10580.728295/2015­47  (referente  ao  AC  2010)  e  10580.718297/2015­36 (referente ao AC 2011), nos seguintes termos, em síntese:  A  isenção  por  moléstia  grave  é  disciplinada  no  art.  6°,  inciso  XIV da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pela  Lei  n°11.052,  de  29  de  dezembro  de  2004.  O  Regulamento  do  Imposto de Renda (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999,  art. 39, §§ 4° e 5°) dispõe que:  (...)  O  interessado  apresenta  laudo  médico  oficial,  compatível  com  essa  exigência  (fl.22),  demonstrando  que  os  proventos  de  aposentadoria  percebidos  em  2010  encontram­se  entre  aqueles  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10580.728992/2015­06  Acórdão n.º 2402­007.113  S2­C4T2  Fl. 291          8 amparados pela isenção do imposto de renda por moléstia grave.  Dessa  forma,  resta descaracterizada  a  omissão de  rendimentos  apontada no lançamento.  Por fim, mas não menos importante, no que tange à questão da recidividade  pontuada pela DRJ, anote­se que em dezembro/2018 o Superior Tribunal de Justiça editou o  enunciado da súmula de sua jurisprudência de nº 627, segundo o qual "o contribuinte faz jus à  concessão  ou  à  manutenção  da  isenção  do  Imposto  de  Renda,  não  se  lhe  exigindo  a  demonstração  da  contemporaneidade  dos  sintomas  da  doença  nem  da  recidiva  da  enfermidade".  Neste  contexto,  sendo  o Recorrente  portador  de moléstia  grave  prevista  na  legislação  de  regência  da  matéria  e  sendo  os  rendimentos  por  si  percebidos  proventos  de  aposentadoria, fato não contestado pela fiscalização, registre­se, impõe­se o reconhecimento do  seu direito à isenção do IR no caso concreto.  Conclusão  Ante  o  exposto,  concluo  o  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo­se  a  isenção  do  IRPF  sobre  os  valores  percebidos  pelo  contribuinte  da  fonte  pagadora  Instituto  de  Previdência  do  Salvador,  no  montante  de  R$  169.170,02.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                           Fl. 291DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720382/2016-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESA POR INCORPORAÇÃO. MULTA EXIGIDA DA EMPRESA SUCESSORA. CABIMENTO. No que toca à sessão do CTN que trata da "Responsabilidade dos Sucessores", a expressão "créditos tributários" compreende não apenas aqueles decorrentes de tributos, mas também os oriundos de penalidades pecuniárias. A transferência da responsabilidade por sucessão aplica-se, por igual, aos créditos tributários já definitivamente constituídos, ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, §3°,da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 2201-004.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra ( Presidente em Exercício). Ausente o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.942  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  INFRINGÊNCIA  LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE.  O pagamento de participação nos  lucros ou  resultados em desacordo com a  lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade  Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos  ambientais  do  trabalho,  bem  como  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades ou fundos.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO.  SUCESSÃO DE EMPRESA POR  INCORPORAÇÃO. MULTA EXIGIDA  DA EMPRESA SUCESSORA. CABIMENTO.  No  que  toca  à  sessão  do  CTN  que  trata  da  "Responsabilidade  dos  Sucessores",  a  expressão  "créditos  tributários"  compreende  não  apenas  aqueles  decorrentes  de  tributos,  mas  também  os  oriundos  de  penalidades  pecuniárias. A  transferência da  responsabilidade por  sucessão aplica­se,  por  igual, aos créditos tributários já definitivamente constituídos, ou em curso de  constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente  aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a  referida data.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  artigos  113,  139  e  161,  do  CTN,  e  61,  §3°,da  Lei  9.430/96.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 03 82 /2 01 6- 14 Fl. 733DF CARF MF Processo nº 16327.720382/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.942  S2­C2T1  Fl. 734          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Débora  Fofano,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushyama,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira Stoll  (Suplente Convocada), Marcelo Milton  da Silva Risso  e Daniel Melo Mendes  Bezerra ( Presidente em Exercício). Ausente o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão  06­58.124 ­ 5a Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a sua impugnação.       Adoto,  em  parte,  o  relatório  do  acórdão  recorrido  por  sua  completude  e  capacidade de elucidação dos fatos:  O presente processo tem por objeto Autos de Infração  lavrados  para  apuração  de  contribuições  sociais  previdenciárias  e  contribuições destinadas a outras entidades e fundos relativas à  competência  02/2012,  devidas  pelo  sujeito  passivo  BV  FINANCEIRA  S/A  CRÉDITO  FINANCIAMENTO  E  INVESTIMENTO (CNPJ n° 01.149.953/0001­89) na condição de  sucessora  da  empresa  CP  PROMOTORA  DE  VENDAS  S/A  (CNPJ sob n° 06.864.377/0001­75). Os valores  totais apurados  nos Autos de Infração foram os seguintes:  AI relativo à Contribuição Previdenciária da Empresa (fls. 231 a  236)  CONTR RISCO AMBIENT/APOSENT ESPEC ­LANÇ OF  R$ 557.676,87  JUROS DE MORA (Calculados até 06/2016)  R$ 239.577,98  MULTA PROPORCIONAL (75%)  R$ 418.257,65  CP PATRONAL ­ CONTRIB EMPRESA/EMPREGADOR­ L O  R$ 5.138.458,23  JUROS DE MORA (Calculados até 06/2016)  R$ 2.207.481,65  MULTA PROPORCIONAL (75%)  R$ 3.853.843,67  VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (TOTAL)  R$ 12.415.296,05  AI relativo à Contribuição para Outras Entidades e Fundos (fls.  238 e 246)  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 16327.720382/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.942  S2­C2T1  Fl. 735          3 CONTRIB TERC ­ SENAC ­ LANÇAMENTO DE OFÍCIO  R$ 256.922,91  JUROS DE MORA (Calculados até 06/2016)  R$ 110.374,08  MULTA PROPORCIONAL (75%)  R$ 192.692,18  CONTRIB TERC ­ SESC ­ LANÇAMENTO DE OFÍCIO  R$ 385.384,36  JUROS DE MORA (Calculados até 06/2016)  R$ 165.561,12  MULTA PROPORCIONAL (75%)  R$ 289.038,27  CONTRIB TERC ­ INCRA ­ LANÇAMENTO DE OFÍCIO  R$ 51.384,58  JUROS DE MORA (Calculados até 06/2016)  R$ 22.074,81  MULTA PROPORCIONAL (75%)  R$ 38.538,43  CONTRIB TERC ­ SALÁRIO EDUCAÇÃO ­ LANÇ OFÍCIO  R$ 642.307,27  JUROS DE MORA (Calculados até 06/2016)  R$ 275.935,20  MULTA PROPORCIONAL (75%)  R$ 481.730,45  CIDE ­CONTRIB TERC ­ SEBRAE/APEX/ABDI ­LANÇ OFÍCIO  R$ 154.153,74  JUROS DE MORA (Calculados até 06/2016)  R$ 66.224,44  MULTA PROPORCIONAL (75%)  R$ 115.615,30  VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (TOTAL)  R$ 3.247.937,14  Segundo consta nos Autos de Infração e no Relatório Fiscal de  fls.  248  a  278,  a  infração  apurada  consistiu  na  falta  de  oferecimento  à  tributação  de  valores  pagos  a  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PLR  em  desacordo com a lei específica que trata da matéria. O conteúdo  do Relatório Fiscal pode ser resumido da seguinte forma:  O procedimento fiscal teve início em 23/11/2015, para auditoria  da pessoa jurídica CP Promotora de Vendas S/A (CNPJ sob n°  06.864.377/0001­75),  a  qual  foi  incorporada  pela  empresa  BV  Financeira  S.A.  Crédito  Financiamento  e  Investimento  (CNPJ  01.149.953/0001­89),  conforme  consta  na  Ata  da  Assembléia  Geral Extraordinária realizada em 31/07/2013 e na informação  prestada  na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ) entregue em 29/08/2013. Nos termos do  artigo  132  do  Código  Tributário  Nacional  e  do  art.  496  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  971/2009,  a  empresa  BV  Financeira  S.A.  Crédito  Financiamento  e  Investimento  é  responsável  pelos  créditos  tributários  apurados  na  auditoria  efetuada na empresa incorporada.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  apuradas  são  as  remunerações  pagas  pela  pessoa  jurídica  fiscalizada  a  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 16327.720382/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.942  S2­C2T1  Fl. 736          4 segurados  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  em  desacordo  com  a  legislação  específica.  Essas  contribuições não foram recolhidas, nem declaradas em Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP.  Os  valores  dos  pagamentos  de  PLR  foram  obtidos  em  planilha  fornecida  pela  empresa  e  confirmados  nas  folhas  de  pagamento e na contabilidade da mesma.  De  acordo  com  o  disposto  no  art.  7°,  XI,  da  Constituição  Federal, do art. 28, § 9°, j, da Lei n° 8.212/91 e do art. 214, § 9°,  X,  do  Decreto  n°  3.048/99,  a  participação  nos  lucros  e  resultados  só  não  integra  o  salário  de  contribuição  quando  é  paga  em  conformidade  com  lei  específica.  A  regulamentação  dessa matéria deu­se com a Medida Provisória n° 794/1994, que  foi  reeditada  diversas  vezes,  até  a  conversão  na  Lei  n°  10.101/2000,  a  qual  estabelece  os  requisitos  necessários  para  que a participação nos lucros e resultados seja desvinculada da  remuneração.  De  acordo  com  a  Lei  n°  10.101/2000,  o  programa  de  participação nos lucros ou resultados deve ser implantado como  forma  de  integrar  o  capital  e  o  trabalho,  sendo  imperioso  o  estabelecimento  prévio  dos  indicadores  que  serão  utilizados  para esse fim. Para tanto, é fundamental que a negociação entre  o  empregador  e  os  empregados  se  dê  com  a  participação  do  sindicato  da  categoria  e  seja  precedente  ao  período  objeto  da  aferição dos  lucros ou  resultados,  pois os pagamentos a  serem  efetuados a esse título devem estar vinculados a regras claras e  objetivas.  Os  pagamentos  a  título  de  PLR  foram  encontrados  na  contabilidade  da  empresa  (conta  n°  89710200300005),  bem  como  nas  folhas  de  pagamento  (rubrica  066  ­  PLR  Plano  Próprio).  De  acordo  com  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  à  fiscalização,  esses  pagamentos  foram  realizados  com base nos seguintes instrumentos de negociação: a) Termo de  PLR dos Empregados, celebrado entre CP Promotora de Vendas  S/A e Comissão de Empregados em 22/03/2011, referente ao ano  base  2011,  com  vigência  para  o  período  de  01/01/2011  a  31/12/2011;  b)  Aditivo  ao  Termo  de  PLR,  celebrado  entre  CP  Promotora de Vendas S/A e Comissão em 04/07/2011, referente  ao  ano  base  2011,  com  vigência  no  período  de  01/09/2011  a  30/11/2011  e  aplicável  exclusivamente  aos  empregados  de  Negócios Externos.  A  empresa  foi  intimada  a  exibir  a  ata  da  eleição  dos  representantes  dos  empregados  e  apresentou  Ata  de  Reunião  para  escolha  da  Comissão  de  Empregados  realizada  em  27/09/2010.  Posteriormente,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar a ata de posse dos membros da Comissão e atas de  reunião da empresa com a Comissão, e também para: informar  se algum representante do sindicato da categoria participou de  alguma  reunião da Comissão para  tratar de PLR; esclarecer e  apresentar  documentos  que  comprovem  a  comunicação  e  a  publicidade  a  todos  os  empregados  para  participarem  da  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 16327.720382/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.942  S2­C2T1  Fl. 737          5 reunião  para  escolha  dos  membros  da  Comissão;  esclarecer  objetivamente como foram os procedimentos para pagamento de  valores a título de PLR. Em resposta, a empresa apresentou Ata  de Posse dos empregados membros da Comissão,  realizada em  27/09/2010,  e  também  uma  Ata  de  Reunião  entre  os  representantes da CP Promotora de Vendas S/A a Comissão de  Empregados,  realizada  em  27/10/2010.  Após  análise  desses  documentos, a fiscalização efetuou nova intimação para maiores  esclarecimentos  sobre  algumas  informações  prestadas,  tendo  a  empresa  apresentado  resposta  por  meio  de  carta  datada  de  18/12/2016.  Da  análise  dos  documentos  e  esclarecimentos  prestados  pela  empresa, a  fiscalização concluiu que  foi  a própria diretoria da  empresa  que  escolheu  os  membros  da  Comissão,  pois  os  empregados  apenas  apuseram  suas  assinaturas  em  uma  lista,  concordando  com  uma  nomeação  previamente  definida  pela  empresa,  de  forma  obscura  e  nada  transparente.  Entendeu­se  que não há como reconhecer o caráter de bilateralidade, ou seja,  de  negociação,  pois  aos  empregados  não  restou  alternativa  senão  a  aceitação  da  proposta  unilateral  de  nomeação.  Destacou­se o fato de que na única reunião de tratativas para o  PLR, foi apresentada uma proposta do Termo pela representante  da empresa, a qual foi aprovada pela Comissão de Empregados  sem que tenha havido uma negociação efetiva.  Verificou­se  também  que  não  houve  participação  efetiva  do  sindicato da categoria dos empregados na definição dos critérios  da PLR. Foi efetuada intimação para que a empresa informasse  se algum representante do sindicato participou presencialmente  de  alguma  reunião  da  Comissão,  bem  como  para  apresentar  documentos  que  comprovem  que  houve  comunicação  ao  sindicato para participar da reunião de escolha dos membros da  Comissão.  Após  análise  da  documentação  apresentada  pela  empresa em resposta a essa  intimação, a  fiscalização chegou à  conclusão  de  que  não  houve  participação  efetiva  do  representante do sindicato, que atuou como mero  telespectador  passivo. Destacou­se que: a) o sindicato não integrou de  fato a  Comissão que celebrou o Termo de PLR datado de 22/03/2011;  b)  nenhum  representante  do  sindicato  esteve  presente  em  qualquer  reunião  relativa  ao  acordo  de  PLR;  c)  não  há  evidência  de  que  a  minuta  do  acordo  tenha  sido  enviada  ao  sindicato  da  categoria,  o  que  ocorreu  foi  apenas  remessa  a  posteriori  do  Termo  de  PLR  para  arquivamento,  fato  esse  comprovado  por  carta  emitida  pelo  sindicato;  d)  não  houve  participação  do  sindicato  na  celebração  do  Termo  de PLR  em  22/03/2011, o qual somente foi assinado pelos representantes do  sindicato posteriormente, em 11/04/2011; e)  embora a empresa  alegue que o sindicato  foi convidado a participar das reuniões,  nenhum documento comprobatório foi apresentado.  Foi apurada também a inexistência de regras claras e objetivas  que  possibilitassem  aos  empregados  conhecer  previamente  os  requisitos que deveriam ser atendidos para recebimento do PLR.  Após  análise  do  Termo  de  PLR  de  22/03/2011,  bem  como  dos  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 16327.720382/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.942  S2­C2T1  Fl. 738          6 respectivos  anexos  (Anexo  I,  relativo  aos  empregados  de  negócios  internos;  Anexo  II,  relativos  aos  empregados  de  negócios  externos;  Anexo  III,  relativo  à  avaliação  de  desempenho),  a  fiscalização verificou que o Anexo  I estabelece  como elegíveis ao recebimento do PLR os empregados das áreas  de  negócios  internos,  mas  em  nenhum  momento  o  plano  ou  o  anexo  define  essa  espécie  de  funcionário. Observou­se  também  que a cláusula terceira do Anexo I determina que o valor da PLR  dos  empregados  de  negócios  internos  será  obtido  por  meio  de  uma  fórmula  que  contém  um  componente  (VRI  ­  Valor  Referencial  Individual)  que  é  atribuído  a  cada  empregado  de  forma  totalmente  subjetiva  pela  empresa.  Quanto  ao  Anexo  II,  relacionado aos empregados de negócios externos, constatou­se  que  o  pagamento  da  PLR  ficou  vinculado  à  produtividade  do  empregado, que tem sua meta estabelecida e avaliada de acordo  com  a  produção  individual,  inexistindo  meta  para  a  empresa,  mas apenas para o empregado, motivo pelo qual a  fiscalização  entendeu que se  trata de remuneração variável paga de acordo  com a produção, consistindo em verdadeira “comissão”, e não  PLR.  Considerou­se  também  que  no  Anexo  III  é  impossível  identificar quais são as competências dos empregados avaliadas  e a forma de tal avaliação, sendo que quase tudo que se refere à  avaliação  de  desempenho  consta  somente  na  intranet  da  empresa.  Em  relação  ao  Aditivo  de  Termo  de  PLR,  celebrado  em  04/07/2011,  com  o  qual  foi  criado  o  Anexo  II­A  ao  Termo  de  PLR,  aplicável  apenas  aos  empregados  de  negócios  externos,  estabelecendo  novas  tabelas  específicas  para  o  período  de  01/09/2011  a  30/11/2011,  a  fiscalização  asseverou  que  se  aplicam  todas  as  observações  feitas  ao  Termo  de  PLR,  acima  relatadas  (falta  de  legitimidade  da  comissão,  não  participação  do  sindicato  e  ausência  de  regras  claras  e  objetivas),  valendo  destacar  que  o  Aditivo  em  questão  foi  assinado  pelos  representantes do sindicato somente no dia 18/07/2011, ou seja,  posteriormente à sua celebração.  A fiscalização discorreu ainda a respeito do art. 3°, caput, da Lei  n° 10.101/2000, que determina que a participação nos lucros ou  resultados  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  do  empregado,  o  que  demonstra  a  preocupação  do  legislador  em  não permitir que a PLR seja utilizada em substituição de parcela  salarial,  o que não  foi  respeitado pela empresa, haja  vista que  no exame das  folhas de pagamento observam­se diversos casos  em que o valor pago a título de PLR excedia em dezenas de vezes  o  salário  base  do  empregado  (havendo  casos  em  que  a  PLR  excede em mais de 50 vezes o salário base do funcionário). Daí  conclui­se que na realidade a verba paga a título de PLR nada  mais  é do  que  instrumento  de  premiação/bonificação/comissão,  com nítido  caráter  retributivo e  em  substituição  salarial,  sendo  que para muitos empregados a PLR passou a ser a remuneração  principal e, como tal, deve integrar o salário de contribuição.  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração  no  dia  27/06/2016  (fls.  278)  e  apresentou  impugnação  tempestiva  no  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 16327.720382/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.942  S2­C2T1  Fl. 739          7 dia  27/07/2016  (fls.  282  322),  com  as  alegações  a  seguir  sintetizadas:  Alega que as verbas incluídas na base de cálculo do lançamento  não  possuem  natureza  remuneratória,  nem  compõem  o  salário  de contribuição dos beneficiários, pois são  imunes à  incidência  previdenciária em razão de terem sido pagas nos exatos termos  do  Programa  de  Participação  nos  Resultados  e  seu  aditivo,  devidamente  enquadrado  na  Lei  n°  10.101/2000  e  com  observância  do  art.  7°, XI,  da Constituição Federal. Apresenta  um  resumo  das  principais  características/previsões  do  PPR,  elenca  alguns  excertos  do  termo  original  do  PPR  e  do  seu  aditivo, bem como do comprovante de arquivamento do termo no  sindicato da categoria.  Afirma que as alegações fiscais são insubsistentes, pois além de  olvidarem  a  regularidade  da PLR  paga,  também  se  distanciam  da  essência  da  legislação  específica  (Lei  10.101/2000),  pois  resta  claro  que  no  caso  foi  alcançada  a  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho.  Destaca  o  zelo  da  empresa  quanto  ao  cumprimento da referida lei, tanto na elaboração do PPR e seu  aditivo,  quanto  no  cumprimento  e  no  pagamento  da  verba,  podendo­  se  afirmar  com  segurança  que  os  requisitos  legais  foram cumpridos, notadamente na finalidade primordial da PLR,  que  é  a  de  integrar  o  capital  e  o  trabalho.  Discorre  sobre  a  previsão  constitucional  de  que  a  PLR  é  desvinculada  da  remuneração  e  imune  às  contribuições  previdenciárias,  bem  como  a  respeito  da  evolução  da  legislação  relativa  à  PLR.  Conclui  que  a  regulamentação  do  art.  7°,  XI,  da  Constituição  Federal, efetuada inicialmente por diversas Medidas Provisórias  e  por  fim  pela  Lei  10.101/2000,  sempre  visou  garantir  a  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho,  de  modo  que  os  requisitos  legais  da  PLR  não  possuem  outro  objetivo  senão  assegurar que a PLR atenda a essa finalidade, bem como evitar  que  as  empresas  remunerem  empregados  sob  a  roupagem  de  PLR. Desse modo, uma vez cumprida a essência da negociação  da PLR entre trabalhadores e empresa, os pagamentos efetuados  a  esse  título  não  podem  ser  submetidos  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  sob  pena  de  desestimular  as  empresas  de  concretizar  a  expectativa  constitucional.  Salienta  que  o  Auditor­Fiscal  discordou  de  alguns  aspectos  formais  do  pagamento  da  verba,  mas  não  refutou  o  fato  de  que  houve  atendimento da mens legis (integração entre capital e trabalho),  restando assim demonstrada a qualificação material da PLR da  autuada.  Contesta a afirmação da fiscalização de que os empregados não  estavam devidamente representados na Comissão que efetuou a  negociação da PLR. Afirma que, ao contrário do que entendeu a  fiscalização,  não  foi  a  empresa  quem  escolheu  os membros  da  Comissão, mas sim os próprios empregados. Destaca a diferença  entre “escolher os membros da comissão” e “indicar/sugerir os  candidatos  a membros da comissão”,  e destaca que no  caso, a  diretoria da empresa não “escolheu os membros da comissão”,  mas limitou­se a “sugerir/indicar os candidatos”. Defende que o  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 16327.720382/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.942  S2­C2T1  Fl. 740          8 fato de haver uma indicação prévia sugerida pela empresa não  prejudica a efetiva escolha da comissão, pois  se a  legitimidade  da  comissão  dependesse  de  que  os  empregados  indicassem  os  candidatos,  haveria  um  risco  provável  de  inviabilidade  da  comissão em razão do enorme número de candidatos possíveis (a  empresa possuía 1.390 empregados em 2012), o que prejudicaria  a definição da PLR e seu pagamento, o que vai totalmente contra  a  legislação e a  finalidade do  instituto. Afirma que a  comissão  foi  formada  por  representantes  de  empregados,  efetivamente  escolhidos  pelos  próprios  empregados  mediante  aprovação  dentre as pessoas indicadas pela diretoria da empresa. Descreve  como  foi  o  processo  de  eleição  dos  membros  da  Comissão  de  Empregados: 1) inicialmente a diretoria da empresa sugeriu ao  departamento  de  recursos  humanos  alguns  nomes  de  empregados  para  integrar  a  Comissão;  2)  O  departamento  de  recursos  humanos  convocou  todos  os  empregados  da  empresa  para a reunião de nomeação dos representantes; 3) a comissão  foi  formalizada  com  a  aprovação  de  89%  dos  empregados,  mediante  assinatura  de  lista.  Conclui  que  a  escolha  dos  representantes  dos  empregados  que  integrariam  a  Comissão  coube de fato aos próprios empregados e destaca que não houve  qualquer  reclamação  ou  crítica  de  um  ou  mais  empregados  acerca  da  composição  da  Comissão.  Enfatiza  que  os  próprios  empregados  seriam  os  primeiros  a  se  insurgirem  e  criticarem  eventual vício na representação pela Comissão, mas o processo  de  eleição  transcorreu  tranquila  e  regularmente,  denotando­se  assim a plena integração e respeito entre as partes. Alega ainda  que o entendimento fiscal equivale a admitir a criação de regra  não  prevista  na  legislação,  pois  não  consta  da  Lei  n°  10.101/2000  qualquer  proibição  à  indicação/sugestão  dos  candidatos a membros da Comissão dos Empregados.  Questiona  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  não  houve  efetiva  participação  sindical  na  negociação  da PLR. Menciona  os  documentos  que  comprovam  que  o  Sindicato  atuou  na  negociação  e  arquivamento  do  PPR,  destacando  a  assinatura  dos  representantes  sindicais  no  Termo  de PPR  e  no  respectivo  Aditivo,  bem  como  o  ofício  de  arquivamento  do  PPR  expedido  pelo sindicato. Afirma que esses elementos não deixam dúvidas  quanto à  efetiva participação  sindical no PPR e  salienta que a  própria  autoridade  fiscal  reconheceu  isso  ao  afirmar  que  o  sindicato  “chancelou”  tudo  quanto  decidido.  Argumenta  que  o  art. 2° da Lei n° 10.101/2000 não prescreve o modo de atuação  do sindicato na sua participação na comissão, mas tão somente  estabelece  que  ele  deve  integrá­la,  sendo  inadmissível  a  descaracterização  da  participação  sindical  com  base  em  elementos subjetivos, tais como os indicados pela fiscalização. O  argumento  do  fiscal  somente  teria  lugar  se  o  sindicato  simplesmente não participasse da celebração do instrumento que  lastreia  o  pagamento  da  PLR,  o  que  significa  dizer:  o  descumprimento da Lei 10.101/2000 só estaria caracterizado se  o sindicato não assinasse o instrumento e refutasse seu conteúdo.  Destaca  que  no  caso  o  sindicato  efetivamente  participou  da  negociação/celebração  do  PRR,  o  que  é  evidenciado  pelas  assinaturas apostas nos instrumentos (termo original e aditivo) e  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 16327.720382/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.942  S2­C2T1  Fl. 741          9 pela  confirmação  e  aquiescência  do  sindicato  quanto  ao  arquivamento desses instrumentos. Conclui que resta claro que o  Auditor­Fiscal  pretendeu  aplicar  um  requisito  inexistente  na  legislação,  que  é  a  “efetiva”  participação  sindical.  Argumenta  que  ainda  que  não  houvesse  prova  da  efetiva  participação  sindical  no  PPR,  a  autuação  seria  igualmente  improcedente  nesse ponto, pois os termos da Lei 10.101 reside justamente na  existência  de  debate  e  negociação  entre  empregador  e  empregado,  tendo  a  intervenção  do  sindicato  função  essencialmente  observadora  e  aconselhadora,  com  a  finalidade  de tutelar os interesses dos empregados. A presença sindical não  se  presta  a  conferir  higidez  à  PLR,  tampouco  para  fins  previdenciários,  pois  essa  exigência  não  consta  da  lei  com  tal  finalidade.  Cita  texto  doutrinário  de  Sidney  Sanches  e  Kioshi  Harada  no  sentido  da  não  obrigatoriedade  da  participação  sindical  no  acordo  para  distribuição  de  PLR  firmado  por  comissão  escolhida  pelas partes. Menciona  também decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  de  que  a  ausência  de  intervenção  do  sindicato  nas  negociações  apenas  afastaria  a  vinculação dos empregados aos termos do acordo, mas não teria  o  condão de afastar a  imunidade de que goza a PLR  (REsp n°  865.489/RS).  Refuta também a afirmação da fiscalização no sentido de que o  PPR  não  conteria  regras  claras  e  objetivas.  Afirma  que  não  merece prosperar a afirmação de que o fato de a PLR basear­se  em  critério  de  produtividade  e  estar  baseada  em  metas  supostamente  estabelecidas  e  avaliadas  segundo  a  produção  individual  do  empregado  relacionada  ao  seu  salário  caracterizaria  violação  aos  requisitos  da  Lei  10.101/2000.  Destaca que o art. 2° da Lei conferiu ampla autonomia às partes  para  elaborar  os  instrumentos  e  definir  os  parâmetros  acerca  dos  direitos  substantivos  e  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordo.  Assim,  a  legitimidade  do  acordo  de  PLR  não  está  condicionada  à  adoção  de  critérios  e  condições  fixados  em  lei,  pois  o  próprio  legislador  considerou  como  facultativos aqueles previstos nos incisos I e II do § 1° do art. 2°  da  Lei  10.101/2000,  os  quais  nada  mais  são  do  que  uma  sugestão do  legislador. Nesse  sentido, cita o Acórdão n° 9202­ 0033370  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  afirma que há entendimento pacificado na Câmara Superior do  CARF nos sentido de que não há regras detalhadas na lei sobre  os  critérios  e  as  características  dos  acordos  de  PLR  a  serem  celebrados. Quanto à afirmação da fiscalização de que não seria  possível  determinar  quem  seriam  os  “empregados  da  área  de  negócio  internos”  mencionados  no  PPR,  afirma  que  tais  empregados são todos aqueles que não se incluem no conceito de  “empregados  de  negócios  externos”,  sendo  tal  diferenciação  absolutamente clara aos funcionários da empresa. No que tange  à afirmação da fiscalização de que a fórmula para obtenção do  valor  a  ser  distribuído  para  os  “empregados  de  negócios  internos” conteria um critério subjetivo, alega que o fato de um  dos  componentes  da  fórmula  levar  em  consideração  valores  referenciais  não  infringe  os  requisitos  da  Lei  n°  10.101/2000.  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 16327.720382/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.942  S2­C2T1  Fl. 742          10 Quanto à avaliação de desempenho, afirma que o Anexo  III do  PPR  contém  os  requisitos  e  condições  cujo  cumprimento  conferia  ao  empregado  o  direito  ao  recebimento  do  PLR.  Destaca  que  os  critérios  de  avaliação  eram  definidos  em  Resultados e Competências, cita trechos do Anexo III e menciona  exemplos de cálculo da PLR de alguns empregados referentes ao  período  autuado. Conclui  que  assim  resta  afastada  a  alegação  fiscal  de  que  o  plano  de  PPR  não  possuiria  regras  claras  e  objetivas.  ­ Alega que a PLR paga não  foi utilizada como substituição ou  complemento da remuneração devida a empregados. Afirma que  a Lei n° 10.101/2000 não estabelece que os pagamentos de PLR  devam  respeitar  um  limite  ou  representar  certo  percentual  dos  salários dos empregados. Argumenta que seria ilógica qualquer  previsão legal que limitasse valores de PLR, pois essa verba visa  estimular  e  premiar  o  empregado  pelo  bom  desempenho  profissional,  tendo  em  vista  a  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho.  Nesse  sentido,  cita  texto  doutrinário  de  Sérgio  Pinto  Martins  e  os  Acórdãos  n°s  2301­003.755  e  2301004.320  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e conclui que não  se  pode  admitir  a  descaracterização  da  PLR  com  base  na  suposta discrepância em relação ao salário do empregado.  Contesta a aplicação da multa de ofício,  tendo em vista que as  infrações  foram  praticadas  pela  empresa  CP  Promotora  de  Vendas  S/A,  a  qual  foi  incorporada  pela  autuada  em  07/2013.  Salienta  que  o  lançamento  foi  efetuado  após  a  incorporação,  motivo pelo qual a incorporadora não pode ser responsabilizada  pela  sanção, pois nos  termos do art.  132 do Código Tributário  Nacional, a responsabilidade do sucessor compreende apenas os  tributos  devidos  até  a  data  da  incorporação,  e  não  eventuais  penalidades  ainda  não  aplicadas.  Explica  que  isso  ocorre  porque o  tributo advém da obrigação  tributária nascida  com a  ocorrência do fato gerador (pré­existente à incorporação), o que  não  ocorre  com  a  penalidade,  a  qual  advém  exclusiva  e  necessariamente  do  lançamento  de  ofício  (posterior  à  incorporação)  e não  se  inclui no patrimônio do  sucedido a  ser  transferido  para  o  sucessor.  Nesse  sentido,  cita  textos  doutrinários  de  Pedro  Martins  Fernandes  e  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho,  bem  como  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais. Destaca a Súmula n° 47 do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  segundo  a  qual  é  “cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico”,  ressalvando,  porém,  que  no  presente  caso  inexiste  alegação  fiscal nem comprovação de que a CP Promotora e a impugnante  estavam  sob  controle  comum  e/ou  pertenciam  a  mesmo  grupo  econômico no período autuado.  Afirma que a RFB tem por praxe aplicar juros de mora também  sobre a parcela da multa, o que não se afigura correto à luz da  legislação tributária, pois sob a ótica dos artigos 113, 139 e 161  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 16327.720382/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.942  S2­C2T1  Fl. 743          11 do Código Tributário Nacional, não há previsão para cobrança  de  juros  de  mora  sobre  multa.  Alega  que  da  interpretação  sistemática desses preceitos conclui­se que com a ocorrência do  fato  gerador  de  um  tributo  ou  de  uma  multa,  surge  uma  obrigação cujo adimplemento acarreta a incidência de juros de  mora, os quais incidem sobre o tributo ou sobre a multa mas não  sobre ambos. Destaca que a incidência de juros de mora sobre a  multa  seria  cabível  tão­somente  na  hipótese  de  multa  cobrada  isoladamente, conforme previsto no art. 43, parágrafo único, da  Lei n° 9.430/96.  Invoca também o art. 61, § 3°, da referida  lei,  que prevê a incidência de juros sobre os tributos e contribuições  que  não  forem  pagos  no  vencimento,  os  quais  não  podem  ser  confundidos com eventuais multas. Em relação a esse tema, cita  o  Acórdão  n°  9101­00.722  da  Câmara  Superior  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Ao  final,  com  base  nesses  argumentos,  a  empresa  autuada  requereu  o  conhecimento  e  a  procedência  de  sua  impugnação,  com o conseqüente cancelamento da autuação e exoneração do  crédito  tributário  nela  consignada,  inclusive  no  que  tange  à  multa  aplicada  por  fato  gerador  anterior  à  incorporação  da  empresa CP Promotora de Vendas S/A.         A  decisão  de  primeira  instância  restou  ementada  nos  termos  abaixo  (fls.  611/636):    PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.  A participação nos lucros ou resultados só pode ser excluída da  base de cálculo das contribuições previdenciárias quando paga  pela  empresa  em  total  conformidade  com  a  lei  específica  que  disciplina a matéria.  MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR.  A responsabilidade tributária da empresa que sucede outra por  incorporação  abrange  não  apenas  os  tributos  devidos  pela  sucedida,  mas  também  as  multas  moratórias  ou  punitivas  referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  PREVISÃO LEGAL.  A multa de oficio é parte integrante do crédito tributário e, nessa  condição, está sujeita à incidência dos juros de mora, conforme  previsto nos artigos 113, § 1°, 139, e 161 do Código Tributário  Nacional.        Em  face  da  referida  decisão,  a  contribuinte  manejou  Recurso  Voluntário  (fls.644/689),  alegando,  substancialmente,  as  mesmas  razões  da  impugnação,  acrescentando  que:  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 16327.720382/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.942  S2­C2T1  Fl. 744          12      ­ ao analisar a ausência de regras claras e objetivas em plano semelhante ao ora  autuado,  no  qual  consta,  inclusive,  componente  similar  àquele  que  a  Fiscalização  afirma  corresponder a “valor atribuído pela empresa a seus empregados de forma totalmente subjetiva  e, assim, em desacordo com a legislação que proíbe a subjetividade de critérios”, este C. CARF  reconheceu a higidez do acordo em disputa no PA n° 16327.721070/2011­13, inclusive, quanto  à existência de regras claras e objetivas.        Por  fim,  requer  sejam  riscadas  as  informações  desrespeitosas  constantes  na  declaração de voto da decisão recorrida.           É o Relatório.  Voto                  Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator  AAddmmiissssiibbiilliiddaaddee       O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  CCoonnssiiddeerraaççõõeess  IInniicciiaaiiss   De  início,  impende  ressaltar  que  a  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  afastou a irregularidade apontada pela Fiscalização em relação à ausência de legitimidade da  comissão que representou a empresa na negociação da PLR. Consta na referida decisão, uma  declaração de voto em que a recorrente afirma que foram usados termos desrespeitosos em sua  fundamentação,  requerendo que as palavras utilizadas sejam riscados, a  teor do que dispõe o  art. 16, §2º, do Decreto nº 70.235/1972.      Todavia, o pleito da recorrente não pode ser acolhido, a uma, porque o julgador  tem liberdade para motivar o seu convencimento, a duas, porque a norma  inserta 16, §2º, do  Decreto nº 70.235/1972 não é dirigida à autoridade julgadora, mas sim ao contribuinte.  DDoo  MMéérriittoo        DDaa  PPaarrttiicciippaaççããoo  nnooss  LLuuccrrooss  ee  RReessuullttaaddooss           Considerando a matéria sob julgamento, temos a observar, preliminarmente, que  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  é  um  direito  social  de  matriz constitucional, e  regulada no plano  infraconstitucional pela Lei n° 10.101/2000, como  segue:  Constituição Federal ­ 1988  Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 16327.720382/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.942  S2­C2T1  Fl. 745          13 (...) (grifos nossos)  Lei  n°  10.101/2000  (Texto  vigente  à  época  do  Período  de  Apuração)  Art.  1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.  2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­ convenção ou acordo coletivo.  §  1  oDos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.  3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a  remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui  base  de incidência de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando o  princípio  da habitualidade.  (...) (grifos nossos)  Embora a CF/88 assegure o direito dos empregados à participação nos lucros  ou  resultados  das  empresas,  tal  comando  é  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  depende  de  lei  ordinária  federal  para  sua  aplicação  plena.  O  legislador  constituinte,  ao  estabelecer  aquele  direito  social, desvinculado da  remuneração,  remeteu à  lei ordinária o poder de disciplinar o  acesso dos empregados àquele direito, definindo o modo e os limites de sua participação, bem  como  o  caráter  jurídico  desse  benefício  para  fins  tributários,  seja  quanto  à  incidência  do  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 16327.720382/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.942  S2­C2T1  Fl. 746          14 imposto de renda, seja para fins de incidência de contribuição previdenciária. Assim, somente  com  a  superveniência  da  Medida  Provisória  n°  794/1994,  sucessivamente  reeditada  e  com  numeração  variada  até  a  MP  1.982­77,  de  23  de  novembro  de  2000,  convertida  na  Lei  n°  10.101/2000, é que foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito  dos trabalhadores àquela participação, desvinculada da remuneração.  A  Lei  n°  10.101/2000,  deixa  explícito  que  a  PLR  tem  como  um  dos  seus  objetivos  incentivar  a  produtividade,  e  o  §  1°  do  artigo  2°  determina  que  as  regras  para  o  pagamento  da  PLR  devem  constar  do  documento  que  fixa  os  termos  da  negociação.  Ora,  a  concessão da PLR sem a exigência de meta a ser atingida não cumpre o objetivo de incentivar  a produtividade.  Do instrumento de negociação firmado entre as partes devem constar regras  claras  e  objetivas  das  condições  a  serem  satisfeitas  (regras  adjetivas)  para  que  ocorra  o  pagamento ou crédito da parcela correspondente à participação nos lucros ou resultados (direito  substantivo),  conforme  disposto  no  §  1°  do  art.  2°  da  Lei  n°  10.101/2000.  Nesse  contexto,  logicamente, os trabalhadores precisam saber previamente dos critérios e condições acordados  com  a  empresa,  constantes  daquele  instrumento  de  negociação,  tais  como metas,  resultados,  índices  de  produtividade  ou  lucratividade,  dentre  outros,  de  forma  que  possam,  de  forma  periódica, acompanhar e avaliar a evolução dos indicadores vinculados ao pagamento da PLR.  Desta  forma,  na  hipótese  de  haver  outro  documento  detalhando  as  regras,  ele  fará  parte  integrante  do  primeiro  instrumento  e,  da  mesma  forma  que  este,  aquele  também  deve  ser  celebrado antes do início do cumprimento das condições para a PLR.  Do exame dos dispositivos contidos na Lei n° 10.101/2000, temos que, afora  os  parâmetros  nela  estabelecidos,  não  constam  regras  detalhadas  sobre  as  características  dos  acordos  a  serem  celebrados,  de  forma  que  os  sindicatos  envolvidos  ou  as  comissões,  nos  termos do art. 2°, tem liberdade para fixarem os critérios e condições para a participação dos  trabalhadores nos lucros ou resultados.  As  disposições  contidas  na  Lei  n°  10.101/2000,  nos  permitem  inferir,  portanto, que o objeto do acordo não pode se limitar à simples concessão da parcela atinente à  PLR, independentemente de fixação dos objetivos a serem alcançados. Os exemplos reportados  na Lei em comento indicam que algum lucro ou resultado deve ser perseguido, de forma que a  natureza jurídica específica de tal verba seja preservada. Assim, o pagamento da PLR não se  constitui  em  mera  gratificação  legalmente  prevista,  mas  em  verdadeiro  mecanismo  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho,  pois,  atingidas  as metas  estabelecidas  no  acordo  ou  convenção coletiva, tanto os trabalhadores como os empregadores sairão beneficiados.  Com as considerações acima, passa­se à análise da matéria sob o enfoque da  legislação  previdenciária,  notadamente  quanto  à  integração  ou  não  da  referida  verba  no  conceito  de  salário  de  contribuição  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias. Nesse  contexto,  a Lei  n°  8.212/1991,  que  instituiu  o Plano  de  Custeio da Previdência Social, assim trata do conceito de salário de contribuição bem como das  hipóteses de não­incidência tributária, conforme segue:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 16327.720382/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.942  S2­C2T1  Fl. 747          15 durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei n° 9.528, de 10.12.97)  (...)  § 9° Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.528,  de  10.12.97)  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...) (grifos nossos).  Art.214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9°Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  X  ­  a  participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica;  (...)  § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o  salário­de­contribuição para  todos os  fins  e efeitos,  sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  (...) (grifos nossos)  Os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho ­ CCT são instrumentos de  negociação e previsão de direitos  reconhecidos pela Constituição Federal, mas nunca podem  alterar  a  disciplina  que  a  lei,  previamente,  traz  em  relação  a  um  determinado  instituto.  O  conhecimento da lei, inescusável que é, contorna a atividade tanto do empregador quanto dos  trabalhadores, de modo que se os mesmos quiserem estipular a participação, não tributável, nos  lucros  e/ou  resultados  da  empresa  (PLR),  devem  estabelecer  condições  que  se  afinem  aos  postulados da norma regulamentadora, no caso, a Lei n° 10.101/2000.  A Lei n° 10.101/2000 permite a  livre negociação entre as partes, desde que  com regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos (necessidade de o programa estar  vinculado ao alcance do lucro ou dos resultados), e quanto às regras adjetivas (possibilidade de  se aferir o cumprimento das metas da empresa, como um todo).  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 16327.720382/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.942  S2­C2T1  Fl. 748          16 É, portanto, um acordo prévio quanto aos direitos e quanto às obrigações. O  Acórdão CARF n° 2401­00.545, de 19/08/2009, é nesse sentido:  Como é sabido, o grande objetivo do pagamento de participação  nos  lucros  e  resultados  é  a  participação  do  empregado  no  capital  da  empresa,  de  forma  que  esse  se  sinta  estimulado  a  trabalhar em prol do empreendimento, tendo em vista que o seu  engajamento  resultará  em  sua  participação  (na  forma  de  distribuição  dos  lucros  alcançados).  Assim,  como  falar  em  engajamento  do  empregado  na  empresa,  se  o  mesmo  não  tem  conhecimento prévio do quanto a  sua dedicação  irá  refletir em  termos  de  participação. É nesse  sentido,  que  entendo que  a  lei  exigiu  não  apenas  o  acordo  prévio  ao  trabalho  do  empregado,  ou  seja,  no  início  do  exercício,  bem  como  o  conhecimento  por  parte do  trabalhador de quais as regras (ou mesmo metas) que  deverá alcançar para fazer jus ao pagamento.       Com  essas  considerações,  pode­se  perceber  que  o  objetivo  do  legislador  é  a  integração do trabalhador na empresa, não de forma aleatória, mas efetiva, de modo que uma  melhor produtividade, melhor eficiência, ou melhores índices alcançados pelo empreendimento  resultem na participação dos empregados no capital social.       Para  tanto,  a  Lei  10.101/2000,  pressupõe  a  existência  de  regras,  as  quais,  efetivamente, devem ser cumpridas pelas partes.       As  partes  acordantes  são  os  empregados  e  o  empregador, mas  sempre  com  a  participação  do  Sindicato  dos  trabalhadores,  seja  através  de  um  representante  indicado  pela  entidade (inciso I do artigo 2° da Lei n° 10.101, de 2000), seja por instrumento de Convenção  ou Acordo Coletivo de trabalho (inciso II do referido artigo 2°).       Resta,  pois,  verificar,  para  a  situação  apresentada  nos  autos,  se  foram  perseguidos nos acordos celebrados os ditames estabelecidos pela legislação de regência.   A  decisão  de  piso  afastou  a  irregularidade  apontada  pela  Fiscalização  no  que  concerne  à ausência de  legitimidade na  representação da comissão de empregados. Contudo,  foram  confirmadas  pela  decisão  de  piso  as  seguintes  irregularidades  apontadas  pela  Fiscalização.       ­ Participação de representante sindical nas negociações.       ­  Existência  de  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos da participação e quanto aos mecanismos de aferição das informações pertinentes  ao cumprimento do acordado.       ­ Os pagamentos efetuados a título de PLR excederiam “várias vezes” o salário  base dos empregados, o que denotaria o caráter  retributivo de tais verbas, pelo que deveriam  integrar a remuneração.  DDaa  ppaarrttiicciippaaççããoo  ddoo  rreepprreesseennttaannttee  ssiinnddiiccaall  nnaass  nneeggoocciiaaççõõeess       Não obstante as informações trazidas pela autoridade fiscal, no sentido de que o  representante sindical deixou de participar de algumas reuniões, bem como o fato de o próprio  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 16327.720382/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.942  S2­C2T1  Fl. 749          17 contribuinte  fazer  afirmações  nesse  sentido,  é  fato  incontroverso  que  os  representantes  sindicais apuseram suas assinaturas no instrumento que formalizou a PLR em apreço.      Considerando  que  as  cláusulas  pactuadas  em  um  acordo  de  PLR  não  são  de  adesão,  nem  a  entidade  sindical  e  seus  representantes  podem  ser  considerados  partes  hipossuficientes,  como  são  os  empregados,  não  posso  concordar  com  o  entendimento  da  autoridade  fiscal,  o  qual  foi  ratificado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  no  sentido de que não houve participação do representante sindical nas negociações da PLR.       A  meu  ver,  somente  a  ausência  de  assinatura  do  representante  da  entidade  sindical no instrumento de PLR poderia levar­me a concluir que o representante não participou  das negociações, ou a prova de que tenha ocorrido vício de consentimento em uma assinatura  eventualmente aposto sem representar a manifestação de vontade da entidade sindical.      De acordo com a Lei nº 10.101/2000, na redação à época da ocorrência do fato  gerador:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.      Como  se  vê,  a  lei  não  prevê  formalidades  especiais,  como  a  existência  de  reuniões presencias registradas. As negociações não tem modo determinado, podendo o meio  ser  livremente  escolhido  pelas  partes.  Diante  da  assinatura  dos  representantes  sindicais  sem  aparente vício na manifestação de vontade, presume­me que os termos da PLR foi negociado  nos termos exigidos pela lei.      Destarte,  entendo  que  a  recorrente  não  descumpriu  o  requisito  de  negociação  com a presença de representante indicado pelo sindicato dos seus empregados.    DDaa  ffiixxaaççããoo  ddee  rreeggrraass  ccllaarraass  ee  oobbjjeettiivvaass          Quanto a este aspecto, é necessário salientar que a decisão de piso reformou o  entendimento da autoridade fiscal, no sentido de que são claras e objetivas as  regras da PLR  quanto a definição do grupo de beneficiários “empregados de negócios internos”.      Entretanto,  entendimento  desfavorável  à  tese  da  recorrente  foi  assentado  pela  DRJ nos seguintes termos:  Um  dos  critérios  para  pagamento  da  PLR  era  a  Avaliação  de  Desempenho,  cuja  estrutura  era  composta  por  “Resultados”  e  “Competências”. Os “Resultados” eram os previstos nos Anexos  I e II. Já as “Competências” estão previstas de forma totalmente  genérica,  como  um  “conjunto  de  conhecimentos,  habilidades  e  atitudes que possibilitam o desempenho de determinada função e  o alcance de resultados concretos”.  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 16327.720382/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.942  S2­C2T1  Fl. 750          18 Fica evidente que o Termo do PLR não definiu quais seriam as  competências  para  cada  cargo  e  área  de  atuação,  nem  quais  seriam  os  critérios  de  verificação  do  atendimento  dessas  competências. Foi feita apenas uma remissão ao “Dicionário de  Competências” constante da  intranet da  empresa, o que  leva à  conclusão  de  que  esse  elemento  da  Avaliação  de  Desempenho  não foi definido de forma clara e objetiva. Na verdade, pelo que  consta no Termo de PLR, esse item nem foi objeto de negociação  entre empresa e empregados, pois na prática a definição ficou a  critério  da  empresa  (que  evidentemente  é  responsável  pelo  conteúdo do seu portal de intranet).      De  fato,  a  sucedida  da  recorrente  utiliza  fórmulas  com  bases  de  cálculo  desconhecidas e não previamente definidas como, por exemplo, o Valor Referencial Individual  (VRI). Em razão disso, o empregado não consegue estimar o valor de sua parcela de PLR e não  sabe previamente, portanto, qual o incentivo receberá pela melhoria dos resultados ou do lucro.       Assim,  não  existia  critério  de  avaliação  claro  e  objetivo,  em  uma  evidente  infringência à Lei nº 10.101/2000, mais especificamente ao § 1º do art. 2º:  Art. 2º (...)  (...)  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições.      É  forçoso  reconhecer  que  não  existiram metas  claras  e  objetivas  no  plano  de  PLR  da  recorrente.  A  forma  encontrada  pela  empresa  para  avaliar  o  alcance  das  metas  institucionais não poderia ser mensurada pelo empregado.       Destarte,  entendo que  a  autoridade  lançadora  agiu  com acerto  ao  considerar  o  PLR da recorrente em desacordo com a Lei nº 10.101/2000.  DDaa  PPLLRR  ccoommoo  ssuubbssttiittuuiiççããoo  ddaa  rreemmuunneerraaççããoo        É certo que a lei não limita os pagamentos de PLR ao empregado, mas a mesma  é taxativa ao prevê que tais pagamentos não podem substituir ou complementar a remuneração  do empregados.      A Lei nº 10.101/2000 em seu art. 3º veda expressamente que a PLR substitua ou  complemente a remuneração do obreiro. Cabe ao intérprete analisar caso a caso, a tentativa de  burla à lei. Não me parece razoável e proporcional que um empregado auferindo pouco mais de  R$  1.000,00 mensais,  como  foi  o  caso  de  Julio  Cesar  Botega,  possa  receber  R$  46.633,04  anuais de PLR, valor esse que corresponde a mais de 40 (quarenta) vezes o seu salário mensal,  sem que isso não possa ser caracterizado como uma remuneração disfarçada.  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 16327.720382/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.942  S2­C2T1  Fl. 751          19     A planilha de fls. 183/230 aponta a discrepância entre a PLR e os salários pagos  a vários empregados nos anos de 2012. Para esses obreiros, a meu ver, restou caracterizada a  PLR  como  substituto  ou  complemento  da  remuneração,  posto  que  as  parcelas  recebidas  do  programa  pela  sua  proporção  representavam  uma  contraprestação  pelo  trabalho  ordinário  realizado  mensalmente,  e  não  um  plus  pecuniário  pelo  incremento  produtivo,  resultante  da  integração entre o capital e o trabalho.      Destarte, é  imperioso reconhecer que os pagamentos efetuados sob o manto da  imunidade, devem ser considerados como integrantes do salário de contribuição, eis que pagos  em desacordo com os ditames estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000.  DDaa  iimmppuuttaaççããoo  ddee  mmuullttaa  ddee  ooffíícciioo  àà  ssuucceessssoorraa        A  questão  da  exigência  da multa  de  ofício  na  empresa  sucessora  encontra­se  pacificada no âmbito do Carf, tendo sido objeto da súmula n° 113, a seguir transcrita:  Súmula CARF n° 113  A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data  da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado,  por  meio  de  lançamento  de  oficio,  antes  ou  depois  do  evento  sucessório.  Acórdãos Precedentes:  2401­004.795,  de  10/05/2017;  3401­003.096,  de  23/02/2016;  9101­002.212,  de  03/02/2016;  9101­002.262,  de  03/03/2016;  9101­002.325, de 04/05/2016; 9202­006.516, de 27/02/2018.       Tal entendimento encontra­se também consolidado no STJ, que por ocasião do  julgamento do REsp n° 923.012/MG, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC/1973,  já  transitado em julgado desde 04/06/2013, firmou a seguinte tese, consolidada na Súmula 554 do  mesmo tribunal superior:  "A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, que, por representarem divida de valor, acompanham  o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão."      Ainda  assim,  adiro  integralmente  à decisão da DRJ por  absoluta concordância  com os seus fundamentos.    Cumpre­nos  ainda  analisar  a  questão  relativa  à  aplicabilidade  da multa de ofício à autuada, eis que as contribuições apuradas  referem­se a fatos geradores praticados por pessoa jurídica que  foi  por  ela  incorporada  em  31/07/2013.  Nesse  ponto,  a  impugnante  alega  que  não  poderia  ser  responsabilizada  pela  multa porque o art.  132 do Código Tributário Nacional dispõe  que  a  responsabilidade  da  incorporadora  abrange  apenas  os  “tributos”  devidos  até  a  data  do  ato  de  incorporação,  e  não  pelas “penalidades”  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 16327.720382/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.942  S2­C2T1  Fl. 752          20 O mencionado artigo 132 do CTN, assim dispõe:  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Impende,  neste  ponto,  mencionar  que,  dentro  do  Código  Tributário  Nacional,  o  artigo  132  está  inserido  na  Seção  II  ­  Responsabilidade  dos  Sucessores,  do  Capítulo  V  ­  Responsabilidade  Tributária,  do  Título  II  ­  Obrigação  Tributária,  do  Livro  Segundo  ­  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário.  A  referida  Seção  II  inicia­se  com  o  artigo  129  que  constitui regra geral aplicável a todas as disposições relativas à  “Responsabilidade  dos  Sucessores”  (art.  130  a  133)  e  assim  prescreve:  Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.  Desta  maneira,  dentro  de  uma  interpretação  sistemática,  a  sucessora  é  responsável  pelos  créditos  tributários  constituídos  posteriormente à data do evento da sucessão, desde que relativos  a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Consoante  artigo  139  do  CTN,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal e a obrigação tributária, nos termos do art. 113, § 1°,  do  CTN,  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.  Ressalte­se que no artigo 132 não foi excluída expressamente a  responsabilidade  da  sucessora  pelas  penalidades  imputadas  à  pessoa jurídica sucedida. Assim, não há autorização  legal para  afastar  a  exigência  da multa  de  ofício,  nos  casos  de  sucessão,  como pretende a interessada.  A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça respalda esse  entendimento, conforme podemos observar:  Súmula  554,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  09/12/2015,  DJe  15/12/2015  Na  hipótese  de  sucessão  empresarial,  a  responsabilidade  da  sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida,  mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos  geradores ocorridos até a data da sucessão.  Temas Repetitivos: Tema 382 ­ Processo REsp 923.012/MG  Questão  submetida  a  julgamento:  Questão  referente  à  possibilidade ou não de extensão da responsabilidade tributária  da empresa sucessora às multas, moratórias ou de outra espécie,  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 16327.720382/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.942  S2­C2T1  Fl. 753          21 aplicadas  à  empresa  sucedida,  e  não  apenas  aos  tributos  por  esta devidos.  Tese  Firmada:  A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor,  acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo  sucessor,  desde  que  seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  REsp 923.012/MG  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE  EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL  INCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  LC  N.°  87/96.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA 1a SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO  ART. 543­C DO CPC.  A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham  o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel. Ministro  CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/05/2009,  DJe  21/05/2009;  AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990)  ”(...)  A  hipótese  de  sucessão  empresarial  (fusão,  cisão,  incorporação), assim como nos casos de aquisição de  fundo de  comércio  ou  estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações de sucessão por transformação do tipo societário  (sociedade  anônima  transformando­se  em  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  v.g.),  em  verdade,  não  encarta  sucessão  real,  mas  apenas  legal.  O  sujeito  passivo  é  a  pessoa  jurídica  que  continua  total  ou  parcialmente  a  existir  juridicamente  sob  outra  "roupagem  institucional”.  Portanto,  a  multa fiscal não se transfere, simplesmente continua a integrar o  passivo  da  empresa  que  é:  a)  fusionada;  b)  incorporada;  c)  dividida  pela  cisão;  d)  adquirida;  e)  transformada.  (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro, Ed. Forense, 9a ed., p. 701)  (...)  9.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  923.012/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 16327.720382/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.942  S2­C2T1  Fl. 754          22 EDcl no REsp 923.012/MG  EMBARGOS  DECLARA TÓRIOS  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO.  SUCESSÃO DE EMPRESAS  (INCORPORAÇÃO).  ICMS. BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  EXCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO  DESDE QUE  INCONDICIONAL. MATÉRIA DECIDIDA PELA  1a. SEÇÃO, NO RESP. 1.111.156/SP, REL  .MIN. HUMBERTO  MARTINS, DJE  22.10.2009,  SOB O REGIME DO ART.  543­C  DO CPC. ASSERTIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE  NÃO FICOU COMPROVADA ESSA INCONDICIONALIDADE,  NA  HIPÓTESE  DOS  AUTOS.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE.  PRETENSÃO  DE  ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  REJEITADOS.  1. (..)  Tanto  o  tributo  quanto  as  multas  a  ele  associadas  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  fazem  parte  do  patrimônio (direitos e obrigações) da empresa incorporada que  se transfere ao incorporador, de modo que não pode ser cingida  a  sua  cobrança,  até  porque  a  sociedade  incorporada  deixa  de  ostentar personalidade jurídica.  O que  importa  é a  identificação do momento da ocorrência do  fato gerador, que faz surgir a obrigação tributária, e do ato ou  fato  originador  da  sucessão,  sendo  desinfluente,  como  restou  assentado  no  aresto  embargado,  que  esse  crédito  já  esteja  formalizado  por  meio  de  lançamento  tributário,  que  apenas  o  materializa.  Embargos Declaratórios rejeitados.  (EDcl no REsp 923.012/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES  MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe  24/04/2013)  Portanto,  não  prospera  a  alegação  de  impossibilidade  do  lançamento da multa de ofício na hipótese de  responsabilidade  tributária por incorporação.        Destarte, entendo que não assiste razão à recorrente.    IInncciiddêênncciiaa  ddee  jjuurrooss  ddee  mmoorraa  ssoobbrree  aa  mmuullttaa  ddee  ooffíícciioo  SSúúmmuullaa  110088   Ao contrário da  tese defendida pela  recorrente, a aplicação de juros sobre a  multa  de ofício  é  plenamente  regular,  na medida  em que  este  faz  parte  do  crédito  tributário  correspondente apurado. O art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN) autoriza a exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  isto  porque  a  multa  de  ofício  integra  o  crédito  tributário junto com o tributo.  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 16327.720382/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.942  S2­C2T1  Fl. 755          23 Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2°  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito  A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre  'crédito'não integralmente recolhido no vencimento.  Ao  se  referir  ao  crédito,  evidentemente,  o  dispositivo  está  tratando  do  crédito  tributário  e  de  acordo  com  o  CTN  esse  decorre da obrigação principal, na qual estão incluídos tanto o  valor do tributo devido como a penalidade dele decorrente.  O § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996, por sua vez, preconiza:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  n°  7.212, de 2010)  §1° A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2° O percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros  de mora calculados à  taxa a que  se  refere o § 3° do art.  5°, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei n° 9.716, de 1998)  Mais  especificamente,  objetiva­se  descortinar  se,  nos  débitos  a  que  se  refere  o  §  3°  do  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996,  estão  incluídos o  tributo suprimido ao Erário e a multa proporcional  aplicada mediante  lançamento de ofício, ou somente o valor do  tributo suprimido.  Do preceito acima invocado, destaca­se a incidência de juros de mora sobre  débitos decorrentes de tributos e contribuições. Facilmente se infere que as vertentes multas só  nascem porque há tributo devido a ser exigido de ofício. Não houvesse tributo sonegado, não  haveria multa proporcional a  ser  lançada de ofício. Tal deve ser a  linha de  raciocínio para  a  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 16327.720382/2016­14  Acórdão n.º 2201­004.942  S2­C2T1  Fl. 756          24 exegese  do  que  se  pode  entender  no  âmbito  da  expressão  “débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.”  Pelas razões acima referidas, entendo que as multas proporcionais aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento  a  mandamento  legal  que  estabelece  a  determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no  prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996, sendo,  portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa Selic.  CCoonncclluussããoo          Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.         (Assinado digitalmente)    Daniel Melo Mendes Bezerra                                                 Fl. 756DF CARF MF

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7644414 #
Numero do processo: 10410.003856/2002-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 9303-008.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­008.196  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 38 56 /2 00 2- 39 Fl. 574DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão nº 3402­003.847, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que,  por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para:  · Excluir da presente exigência fiscal os valores apontados do termo de  diligência de fls. 343/345 e designados como “vinculações 2, 4, 6, 8,  10 e 12” para, ato contínuo;   · Excluir do valor remanescente o importe de R$ 499.377,73, haja vista  que  tal  montante  (referente  ao  tributo  e  período  aqui  cobrado)  foi  depositado judicialmente pelo contribuinte e ulteriormente convertido  em renda em favor da União; e,   · Em  relação  a  parcela mantida  da  autuação,  excluir  os  juros  sobre  a  multa.    O Colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  ANTERIOR  AO  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO  LANÇAMENTO.  Existindo  pedido  de  compensação  anterior  ao  lançamento  fiscal  de  ofício,  cujo  objetivo  é  exatamente  a  cobrança  dos  débitos  compensados,  deve  se  afastar  a  exigência  retratada  no  aludido  lançamento,  sob  pena  de  duplicidade  de  cobrança.  Sendo  o  pedido  de  compensação  anterior  a  presente  exigência  fiscal  e  tendo  os  débitos  compensados  sido  oportunamente  discriminados,  é  lá,  no  processo  de  compensação,  que  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 10410.003856/2002­39  Acórdão n.º 9303­008.196  CSRF­T3  Fl. 573          3 eventual  exigência  fiscal  deve  ser  perpetrada  na  hipótese  de  inexistir  a  correlata homologação.  DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA EM FAVOR DA UNIÃO.  EXTINÇÃO PARCIAL DA EXIGÊNCIA FISCAL OBJETO DA AUTUAÇÃO.  Havendo  prova  de  que  o  contribuinte  ajuizou  demanda  judicial  no  qual  depositou  judicialmente  os  valores  referentes  à  contribuição  exigida  na  autuação e para o período em cobro, a  conversão do  referido depósito em  renda em favor da União deveria ter sido considerada pelo agente fiscal no  instante da elaboração da autuação, sob pena de duplicidade da exigência e  enriquecimento indevido do ente público.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  incidem  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  carência  de  fundamento legal expresso.  Recurso voluntário provido em parte.”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, insurgindo­se contra o entendimento que excluiu a incidência dos juros de mora sobre  a multa de ofício.    Em Despacho  às  fls.  489  a  490,  foi  dado  seguimento  ao Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe,  entre outros, que não há  lei que autorize a  incidência de  juros sobre multa de ofício. Requer  ainda  que  seja  reconhecida  a  nulidade  da  parte  de  acórdãos  que  julgou  pela manutenção  do  Auto  de  Infração  no  que  diz  respeito  às  compensações  vinculadas  ao  processo  judicial  94.0003569­1 – que teriam sido individualizadas depois da lavratura do Auto de Infração.     É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.  Fl. 576DF CARF MF     4   Depreendendo­se da análise do Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os requisitos constantes do art. 67 do RICARF/2015 –  Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores.    Quanto  à  outra  questão  trazida  pelo  sujeito  passivo  em  contrarrazões  –  reconhecimento da nulidade de parte dos acórdãos, entendo que não devo me pronunciar, vez que esse  Colegiado somente deve apreciar matéria conhecida e contemplada em Recurso Especial, com exceção  de questões de ordem pública.    Ventiladas  tais  considerações,  especificamente  à  lide  –  incidência  ou  não  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  recordo,  independentemente  de  meu  entendimento,  mas  em  respeito  ao  Regimento Interno, que devemos observar a Súmula CARF nº 108:  “Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”.    Em vista do exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional, dando­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                                    Fl. 577DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.738681/2011-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando comprovados o pagamento e a existência de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2002-000.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.856  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL.  Recorrente  NEI DA SILVA DO AMARAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  título  de  pensão  alimentícia em face das normas do direito de família, quando comprovados o  pagamento  e  a  existência  de  sentença  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 86 81 /2 01 1- 73 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 12448.738681/2011­73  Acórdão n.º 2002­000.856  S2­C0T2  Fl. 105          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  3/7),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2010. A autuação  implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$603,37  para saldo de imposto a pagar de R$3.643,84.  A notificação noticia a dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou  por  escritura  pública,  no  montante  de  R$16.740,00,  consignando  que  o  contribuinte,  regularmente intimado, não atendeu a intimação.  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 26/11/2011, a NL foi objeto de impugnação,  em  23/12/2011,  às  fls.  2/8  dos  autos,  na  qual  ele  informa  que  estaria  aguardando  o  fim  do  recesso  judicial  para  obter  documentação  relativa  à  pensão  declarada.  Posteriormente,  em  10/1/2012, o contribuinte solicitou a juntada aos autos dos documentos de fls. 11/16.  Antes  do  julgamento,  a  autoridade  lançadora  examinou  a  possibilidade  de  revisão de ofício do lançamento (art. 6°­A da IN RFB n° 958/2009, com a redação dada pelo  art.  1º  da  IN RFB n° 1061  /2010),  tendo concluído,  à vista de documentação  comprobatória  juntada pelo contribuinte à impugnação, pela manutenção do lançamento, como consignado no  Termo  Circunstanciado/Despacho Decisório  de  fls.  27/30.  Intimado  dessa  decisão,  o  sujeito  passivo não se manifestou.  Em seguida, a impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por  unanimidade, julgou­a improcedente, em decisão assim ementada (fls. 47/50):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2010  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL. REQUISITOS.  São  dedutíveis  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  pensão  alimentícia,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  Recurso voluntário  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 12448.738681/2011­73  Acórdão n.º 2002­000.856  S2­C0T2  Fl. 106          3 Ciente do acórdão de impugnação em 21/10/2015 (fl. 56), o contribuinte, em  6/11/2015  (fl.  58),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  58/97,  no  qual  alega  que  os  documentos comprobatórios da dedução estariam sendo anexados.  Explica que teria juntado comprovantes dos depósitos da pensão na conta da  mãe do seu filho em 23/12/2012 e, que, posteriormente, seu contador teria lhe esclarecido que  teria que anexar o acordo judicial.  Requer o acolhimento do seu pedido e cancelamento da multa.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 12448.738681/2011­73  Acórdão n.º 2002­000.856  S2­C0T2  Fl. 107          4   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O litígio recai sobre a pensão judicial declarada pelo recorrente, em favor de  Pedro Henrique Canejo do Amaral, no montante de R$16.740,00 (fl.22).  Quanto a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, a regra é que  eles  podem  ser  deduzidos  na  declaração  de  rendimentos,  desde  que  sejam  decorrentes  do  cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou mesmo de escritura  pública (art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil).   Nos  termos do art. 78 do Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/1999 e  demais normas e suas alterações, indicadas na notificação de lançamento, a dedutibilidade do  valor  pago  a  título  de  pensão  alimentícia  está  subordinada  à  comprovação  da  obrigação  decorrente  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  ou mesmo  de  escritura  pública (art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil) e  também à comprovação dos pagamentos efetuados.  No  curso  da  ação  fiscal,  intimado,  o  contribuinte  não  atendeu  à  intimação  para apresentação de documentação comprobatória da dedução declarada.  Após ser cientificado da exigência fiscal, o contribuinte juntou peças relativas  as ações de dissolução de união estável (fls. 11/13 e 15) e de alimentos (fl.14).   À vista  da  documentação  apresentada,  tanto  a  autoridade  revisora quanto  o  colegiado  de  primeira  instância  mantiveram  a  exigência,  em  decorrência  da  falta  de  comprovação do efetivo pagamento da pensão. Seguem trechos das decisões:  Despacho Decisório:  MÉRITO   Da  análise  dos  autos  verifica­se  que  a  documentação  apresentada  para  a  comprovação  da  dedução  com  Pensão  Alimentícia é insuficiente, visto que não há comprovação do seu  pagamento.  Desta  forma,  a  glosa  é  procedente  e  deverá  ser  MANTIDA.  (destaques acrescidos)  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 12448.738681/2011­73  Acórdão n.º 2002­000.856  S2­C0T2  Fl. 108          5 Acórdão nº03­69.084, da DRJ/BSB  Da análise da documentação apresentada (fls. 11­16), a Revisão  de Ofício  efetuada manteve  a  infração,  haja  vista  não  ter  sido  suficiente  a  documentação  comprobatória  juntada  à  peça  de  defesa,  isto  é,  não  restou  atestado  o  pagamento  da  pensão  alimentícia declarada.  Assim, em  face de expressa disposição da  legislação  tributária,  no caso em que não há comprovação hábil e idônea da dedução  pleiteada  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  é  devida  obrigatoriamente a multa de ofício, não podendo  ser  excluída  discricionariamente  pela  Autoridade  Fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (art.  44,  inciso  I e parágrafo 3º da  Lei nº 9.430/1996).  Cientificado  do Despacho Decisório  (fls.  34­44),  o  interessado  não  se  manifestou  no  prazo  legal.  Assim,  não  apresentado  argumento ou prova que ilidisse a Revisão de Ofício e estando  a  situação  fática  apresentada perfeitamente  tipificada,  há  que  manter o Despacho Decisório que decidiu pela manutenção da  infração lavrada.  (destaques acrescidos)  Em  seu  recurso,  o  recorrente  junta novas  peças  judiciais  relativa  à  ação  de  alimentos, mas nenhum documento relativo ao pagamento da pensão.  Inicialmente, em sua impugnação, o contribuinte juntara somente o termo de  audiência  na  ação  de  alimentos,  datado  de  15/5/2002,  noticiando  que  ele  pagaria  ao  filho  a  título de alimentos o valor de três salários mínimos, além da mensalidade da creche, do plano  de saúde e das despesas odontológicas.  Já  em  sede  de  recurso,  o  recorrente  juntou  sentença  proferida  em  ação  de  revisão de alimentos, dando notícia que, em 2006, a pensão judicial foi revista, passando a ser  de 2,6 salários mínimos (fls. 64/70 e 72/78).  Assim,  resta  confirmada  a  existência  de  decisão  judicial  determinando  o  pagamento da pensão, no valor de 2,6  salários mínimos mensais. Entretanto,  remanesce  sem  comprovação o efetivo pagamento da pensão. Ainda que cientificado do despacho decisório e  da decisão da DRJ, que mantiveram a autuação pela ausência de comprovação do pagamento, o  recorrente nada juntou aos autos nesse sentido.   Registro  que,  na  ação  de  alimentos,  ficou  definido  que  os  valores  seriam  depositados em conta­corrente da mãe do alimentando, mas nenhum comprovante de depósito  foi juntado aos autos, contrariamente ao que afirma o recorrente em seu recurso, de que teria  juntado esses documentos por ocasião de sua impugnação.  Destaco também que, embora tenha deduzido o montante de R$16.740,00, o  recorrente  faria  jus  a  deduzir  o  montante  de  R$14.378,00,  visto  que,  em  janeiro  de  2009,  vigorava salário mínimo de R$415,00 e, de fevereiro a dezembro de 2009, de R$465,00.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 12448.738681/2011­73  Acórdão n.º 2002­000.856  S2­C0T2  Fl. 109          6 Do exposto, não há reparos a se fazer à decisão de piso, mostrando­se correta  a glosa da dedução.  Quanto à multa aplicada, a  apuração de  infrações no curso da ação  fiscal  é  condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura de notificação de  lançamento e, por conseguinte, aplicar a multa de ofício de 75% nos termos do artigo 44, inciso  I, da Lei nº 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver  lançamento de ofício, como é o  caso.  Se  a  infração  atribuída  ao  contribuinte,  de  dedução  indevida  de  pensão  judicial,  tivesse  sido desqualificada nas  fases  impugnatória ou  recursal, o que não ocorreu,  a  exigência do tributo seria cancelada, bem como a exigência da multa e dos juros.  Quanto  às  suas  idas  à  RFB,  ainda  que  confirmadas,  em  nada  o  socorrem,  visto que caberia a ele ter juntado as provas quanto à dedução declarada a sua impugnação ou a  seu recurso, na forma do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo  Administrativo Fiscal.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 109DF CARF MF

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7706144 #
Numero do processo: 13896.907923/2016-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.930
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.930  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 07 92 3/ 20 16 -7 4 Fl. 607DF CARF MF Processo nº 13896.907923/2016­74  Resolução nº  3201­001.930  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 13896.907923/2016­74  Resolução nº  3201­001.930  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 13896.907923/2016­74  Resolução nº  3201­001.930  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 13896.907923/2016­74  Resolução nº  3201­001.930  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 13896.907923/2016­74  Resolução nº  3201­001.930  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 13896.907923/2016­74  Resolução nº  3201­001.930  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 613DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.945021/2013-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Restando consignado no Despacho Decisório, de forma clara e concisa, o motivo da não homologação da pretendida compensação, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB n° 1.300/2012. APLICAÇÃO RESTRITIVA. Para os casos onde o crédito não pode ser diminuído pela discussão judicial, a limitação prevista no § 3° do art. 32 da IN RFB n° 1.300/2012 não deve surtir efeitos. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento deve ser mantido. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. OBSERVAÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS. Tendo a auditoria verificado a existência ou não de créditos passíveis de ressarcimento, observando no procedimento óbices constantes de medidas judiciais, não pode a autoridade julgadora reformular a decisão sem que aqueles sejam superados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de diligência/perícia quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador.
Numero da decisão: 3302-006.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a aplicação da IN RFB nº 1.300/2012 quanto às matérias objetos dos Mandados de Segurança nº 0007720-53.2003.4.02.5001 e nº 0012766-45.2013.403.6100, com retorno à unidade de origem para prosseguimento da análise do direito creditório, vencidos os Conselheiros Jorge Lima Abud (relator) e Corintho Oliveira Machado que lhe negavam provimento. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator (assinado digitalmente) Walker Araujo – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede. .
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­006.539  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. INSUMOS.  Recorrente  FIBRIA CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Restando  consignado  no Despacho  Decisório,  de  forma  clara  e  concisa,  o  motivo da não homologação da pretendida compensação, deve ser afastada a  pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  RFB  n°  1.300/2012.  APLICAÇÃO  RESTRITIVA.  Para os casos onde o crédito não pode ser diminuído pela discussão judicial, a  limitação prevista no § 3° do art. 32 da IN RFB n° 1.300/2012 não deve surtir  efeitos.  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  a  manutenção  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento deve ser mantido.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS. OBSERVAÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS.  Tendo  a  auditoria  verificado  a  existência  ou  não  de  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  observando  no  procedimento  óbices  constantes  de  medidas  judiciais,  não  pode  a  autoridade  julgadora  reformular  a  decisão  sem  que  aqueles sejam superados.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Não se justifica a realização de diligência/perícia quando presentes nos autos  elementos suficientes para formar a convicção do julgador.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 50 21 /2 01 3- 74 Fl. 944DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  aplicação  da  IN  RFB  nº  1.300/2012  quanto  às  matérias  objetos  dos Mandados  de  Segurança  nº  0007720­53.2003.4.02.5001  e  nº  0012766­ 45.2013.403.6100, com retorno à unidade de origem para prosseguimento da análise do direito  creditório, vencidos os Conselheiros Jorge Lima Abud (relator) e Corintho Oliveira Machado  que  lhe  negavam  provimento.  Designado  o  Conselheiro Walker  Araújo  para  redigir  o  voto  vencedor.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator     (assinado digitalmente)  Walker Araujo – Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede.  .    Relatório  Aproveita­se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade.  Trata  o  presente  processo  de  análise  e  acompanhamento  de  PER/DCOMP  transmitido  pela  contribuinte  em  16/10/2012,  através do qual pretendeu ressarcimento de valores credores de  PIS não­cumulativo vinculados à receita de exportação relativos  ao 3° trimestre de 2012 (§ 1° do art. 5° da Lei n° 10.637/2002).  Constou apresentação de DCOMPs (ver relação na fl. 240).  A  repartição  fiscalizadora  efetuou  a  necessária  verificação,  tendo  produzido  Informação  Fiscal  onde  apontou,  pormenorizadamente,  os  problemas  encontrados.  Foi  proferido  Despacho Decisório por meio do qual foi indeferido o pedido de  ressarcimento,  não  tendo  sido  homologadas  as  DCOMPs  vinculadas ao pretendido crédito.  Desse  Despacho  Decisório  a  contribuinte  tomou  ciência  em  14/04/2015  (Relação  ECT  e  AR  de  fls.  348  e  349)  e,  não  se  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 10880.945021/2013­74  Acórdão n.º 3302­006.539  S3­C3T2  Fl. 3          3 conformando,  apresentou,  através  de  procuradores,  manifestação  de  inconformidade  onde,  inicialmente,  referiu  à  tempestividade  e  aos  fatos,  aduzindo  a  seguir  (de  forma  sintética):    1)  Preliminar.  Nulidade  do  DD  por  ausência  de  análise  do  crédito:  o  despacho  decisório  é  um  ato  tipicamente  administrativo,  devendo  observar  as  determinações  legais,  inclusive  princípios  e  critérios  previstos  no  art.  2°  da  Lei  n°  9.784/1999  (regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal).  O  ato  administrativo  viola  todos os princípios listados, porque a autoridade administrativa  sequer analisou a existência do crédito pleiteado, se o mesmo foi  apurado de acordo com as normas de regência ou se ele poderia  ser utilizado na compensação de débitos próprios ou ser objeto  de  ressarcimento  em  dinheiro.  O  DD  simplesmente  negou  a  integralidade  do  crédito,  donde  a  empresa  requer  a  nulidade  daquele ato.  2) Mérito. Correta interpretação da regra do § 3° do art. 32 da  IN  RFB  n°  1.300/2012:  o  contribuinte  que  apura  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  pode  compensá­los  com  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  cabendo  posteriormente  à  autoridade  administrativa  homologá­los  ou  não.  Os  dispositivos  legais  prescrevem  que  PIS/COFINS  não  incidem  sobre  receitas  decorrentes  de  exportações  de  mercadorias  e  serviços,  disciplinando,  em  seus  parágrafos,  as  formas  de  utilização  de  créditos  vinculados  a  essas  receitas.  A  legislação  tributária  permite expressamente que, mesmo não havendo a incidência de  PIS/COFINS  sobre  as  receitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  e  serviços,  a  pessoa  jurídica  vendedora  apure  créditos  sobre  despesas  especificadas  na  própria  lei.  A  legislação  possibilita  ao  contribuinte  o  ressarcimento  de  tais  créditos  quando  estes  não  forem  integralmente  utilizados  na  dedução dos débitos apurados no  trimestre. A autoridade  fiscal  cometeu um equívoco. Ocorre que cujo valor possa ser alterado  (§  3°  do  art.  32  da  IN  RFB  n°  1.300/2012),  expressa  uma  situação fática de que o valor litigado compõe o montante objeto  do pedido de ressarcimento/compensação. Cujo valor é algo que  integra, que está dentro do pedido e não determinado montante  que  futura  e  incertamente  possa  vir  agregá­  lo.  A  afirmação  fiscal  (a  procedência  das  ações  judiciais  teria  o  condão  de  ampliar o crédito das contribuições), por si só é suficiente para  ratificar  que  a  situação  fática  analisada  não  se  enquadra  na  norma. Para tentar justificar o indeferimento integral do crédito  e  sequer  analisar  a  sua  composição,  o Fisco  baseou­se  em um  parágrafo  isolado  (e  de  forma  gramaticalmente  equivocada),  dissociando­o  das  demais  regras  aplicáveis  à  espécie,  fazendo  uma interpretação  isolada e descontextualizada do mesmo. O §  3°  do  art.  32  da  IN  1300/2012  não  restringe  o  direito  ao  ressarcimento  e  a  compensação  sempre  que  o  contribuinte  constar  do  pólo  ativo  de  qualquer  ação  judicial.  Ele  somente  Fl. 946DF CARF MF     4 restringe o montante que estiver efetivamente sendo  litigado na  ação  judicial,  quando  ainda  há  uma  indecisão  quanto  à  legitimidade  do  crédito.  Nesses  casos,  como  a  própria  legitimidade do crédito  encontra­se  em discussão, determina­se  que o contribuinte aguarde o desfecho  judicial, prosseguimento  com o ressarcimento e compensação apenas após o trânsito em  julgado.  O  contribuinte  pode  espontaneamente  apresentar  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  dos  créditos  que  entender  que  são  líquidos  e  certos,  notadamente  porque  a  compensação, no âmbito do  lançamento por homologação, não  necessita  de  prévia  autorização  da  autoridade  fiscal.  Essa  se  desvirtuou da finalidade da lei e interpretou o § 3° do art. 32 da  IN  de  forma  ampla  e  desconexa,  sem  ao  menos  questionar  o  contexto  fático  que  ensejou  o  surgimento  do  crédito,  vez  que  ignorou o fato de que os créditos pleiteados não se encontravam  em  discussão  nas  demandas  judiciais  apontadas.  A  própria  Informação Fiscal atesta que o eventual efeito a ser deflagrado  pelas  ações  judiciais,  cinge­se  ao  aumento  do  valor  do  crédito  objeto do pedido de ressarcimento. Impõe­se a reforma do DD.  3)  IN  não  pode  limitar  o  direito  da  empresa:  ainda  que  se  sustente o acerto da interpretação  fiscal acerca do § 3° do art.  32  da  IN RFB  n°  1.300/2012  e  que  havendo  ação  judicial  que  possa  impactar  no  valor  do  crédito  (ainda  que  positivamente),  donde  a  empresa  fica  impedida  de  ressarcir  qualquer  crédito,  impõe­se  a  reforma do DD.  Isso  porque  a  função da  Instrução  Normativa é interpretativa, subordinando­se ao dispositivo legal,  lhe  sendo  vedado  inovar  para  estabelecer  obrigações  ou  ainda  para  criar  limitações  ao  direito  dos  contribuintes.  Deve  ela  seguir  os  ditames  impostos  pelas  Leis,  não  havendo  previsão  para que inove no ordenamento jurídico. Assim, não há qualquer  vedação  legal que obste a empresa de ingressar com pedido de  ressarcimento de créditos considerados incontroversos e que não  estão  sendo  discutidos  judicialmente.  A  vedação  que  o  Fisco  tentou  criar  mediante  interpretação  de  dispositivo  legal,  não  encontra  respaldo  na  legislação  de  regência,  não  podendo  subsistir, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.  Realização  de  perícia/diligência:  a  empresa  requer  seja  realizada diligência/perícia  (inciso IV do art. 16 do Decreto n°  70.235/1972).  Essas  são  indispensáveis  para  demonstrar  a  composição  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  e  comprovar  que  as  ações  judiciais  mencionadas  na  Informação  Fiscal  em  nada  impactam  no  valor  pleiteado,  que  deve  ser  considerado  incontroverso.  Também  será  cabível  para  comprovação  da  real  natureza  de  cada  bem/serviço  adquirido,  como  se  dá  seu  emprego  no  processo  produtivo  e  que  (a)  são  efetivamente  utilizados  nos  estabelecimentos  produtores  e  industriais;  (b)  que  são  custos  de  produção;  (c)  que  foram  contabilizados  como  tal,  dentre  outras  informações  indispensáveis. Indica peritos e formula quesitos.  Pedidos: a empresa requer o conhecimento e provimento de sua  Manifestação  de  Inconformidade,  devendo­se  reconhecer  a  nulidade do DD, determinando­ se a emissão de novo despacho  devidamente  fundamentado,  com  análise  da  composição  do  crédito pleiteado. Requer a  reforma do ato administrativo para  que  seja  reconhecido  integralmente  o  crédito  objeto do Pedido  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 10880.945021/2013­74  Acórdão n.º 3302­006.539  S3­C3T2  Fl. 4          5 de  Ressarcimento,  homologando­se  todas  as  compensações  declaradas.  Pugna  pela  realização  de  diligência/perícia,  em  consonância  com  o  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972.  A repartição de origem encaminhou o processo para julgamento.  Em  06  de  abril  de  2016,  através  do  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade n° 10­56.226, a 2a Turma da DRJ de Porto Alrgre/RS, por unanimidade de  votos,  rejeitou  a  preliminar  proposta,  indeferiu  o  pedido  de  diligência/perícia  e  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade.  Entendeu a Turma que:  O  exame  acurado  do  ato  administrativo  atacado  permite  constatar  que  ele  preencheu todos os requisitos formais e materiais para sua validade, devendo ser refutadas as  alegações de violação a princípios basilares de direito administrativo/constitucional, bem como  de  falta  de  fundamentação. O DD,  em  conjunto  com  a  Informação  Fiscal,  contém  todos  os  elementos  necessários  à  defesa  da  interessada,  trazendo  em  seu  bojo  a  base  legal  para  o  entendimento  do  Fisco,  donde,  ao  contrário  do  que  entende  a  contribuinte,  constou  clara  a  motivação do ato administrativo;  Muito embora a contribuinte não tenha sido clara, a partir da fl. 257 assevera  que a  IN RFB n° 1.300, de 2012, não poderia  limitar seu direito, ponderando que  Instruções  Normativas têm a função de interpretar dispositivos legais, subordinando­se a eles, lhes sendo  vedado inovar para estabelecer obrigações ou para criar limitações ao direito dos contribuintes.  Nesse sentido, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal  e  ao  entendimento  que  a  ele  dá  o  Poder Executivo,  deve  limitar­se  a  aplicação  dos  ditames  normativos,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  constitucionalidade  ou  outros  aspectos de sua validade. Além disso, por força do disposto no art. 7° da Portaria MF n° 341,  de 2011, os entendimentos da RFB expressos em atos normativos devem ser obrigatoriamente  observados pelos  integrantes das  turmas de  julgamento das DRJ, competindo exclusivamente  ao Poder Judiciário decidir sobre sua legalidade (ou mesmo constitucionalidade);  A análise das medidas judiciais interpostas pela contribuinte demonstram ter  agido com correção o agente fiscal. Isso porque:  a) através do MS n° 0007720­53.2003.4.02.5001 (depois Apelação Cível n°  2003.50.01.007720­8 no TRF 2a/R), a contribuinte objetivou a exclusão da base de cálculo do  PIS,  das  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  da  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  ou  no  exterior,  bem  como  fosse  declarada a inconstitucionalidade dos incisos I e II do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002. Ainda  que a ela tenha sido negado o pedido em instâncias anteriores, fato é que o processo aguarda  julgamento de recurso do STF (RE n° 698531). Se aquela Corte atender o pleito da empresa,  resultará aumento de saldos credores, ocasionando diminuição de eventuais saldos devedores,  com aproveitamento de maior crédito passível de ressarcimento/compensação.  Ao contrário do que assenta a contribuinte, não há, naquele processo judicial,  delimitação temporal ou de valores para o pedido feito, donde sua implementação teria efeitos  no tempo, inclusive quanto ao pedido de ressarcimento tratado no presente processo. Ademais,  ainda que instada a fazê­lo, a contribuinte não demonstrou, de forma específica, quais valores  Fl. 948DF CARF MF     6 relativos a despesas financeiras se enquadrariam naquele processo judicial e que, em tese, não  trariam qualquer efeito no pedido ora feito.  b)  quanto  ao  MS  n°  0012766­45.2013.403.6100,  duas  questões  foram  analisadas:  créditos sobre encargos de depreciação e amortização sobre os bens e direitos  integrantes do ativo imobilizado adquiridos até 30 de abril de 2004 ­ limitação temporal art. 31  da Lei n° 10.865, de 2004: também nesse caso, eventual sentença favorável à empresa podem  interferir em quaisquer créditos apurados em períodos de apuração posteriores. Isso porque, no  caso  de  julgamento  favorável,  os  créditos  podem  ser  adicionados  às  base  de  cálculo,  sem  a  imposição de limitação temporal relativamente a períodos vindouros, podendo fazer parte dos  créditos  objetos  do Pedido  de Ressarcimento  de  que  se  trata. Note­se  que  a  contribuinte  fez  constar  em  DACONs  (todos  os  períodos  de  apuração  ­  ver  fl.  233),  informação  acerca  de  créditos  calculados  sobre  a  rubrica  09.  Sobre  Bens  do  Ativo  Imobilizado  (Com  Base  nos  Encargos  de  Depreciação),  sem  qualquer  distinção.  Ainda  que  intimada  a  apresentar  composição  detalhada  dessa  rubrica  (além  das  demais  bases  de  cálculo),  a  contribuinte  não  discriminou  a  utilização  desses  créditos  (sobre  encargos  de  depreciação  sem  a  limitação  temporal  prevista  no  art.  31  da Lei  n°  10.865,  de  2004),  donde  as  argumentações  postas  na  peça de contestação não podem prosperar.  utilização de créditos relativos a julho, agosto e setembro/2007 em períodos  posteriores,  sem  limitação  temporal  (aproveitamento  extemporâneo):  apesar  de  decisão  desfavorável  em  primeira  instância,  eventual  decisão  favorável  à  empresa  permitirá  a  ela  a  utilização de créditos apurados em 2007, sem a sujeição ao prazo prescricional de 05 anos. Isso  poderá interferir em quaisquer créditos apurados em períodos de apuração vindouros, mesmo  os analisados no presente processo, visto que créditos extemporâneos poderão gerar deduções  da contribuição a recolher, ora em análise. Disso resultaria a utilização de menor quantidade de  créditos no período de apuração de que trata o presente processo, restando assim mais créditos  passíveis  de  ressarcimento  (o  crédito  objeto  de  Pedidos  de Ressarcimento  seria  aumentado),  restando claro que o pleito da contribuinte não goza da necessária certeza e liquidez. Sem tais  características  não  há  como  reconhecer­se  a  existência  do  pretendido  direito  de  ressarcimento/compensação.  Ainda  consta  dos  autos  citação  ao  Mandado  de  Segurança  n°  0012556­ 96.2010.403.6100  FIBRIA  CELULOSE  S/A(SP147239  ­  ARIANE  LAZZEROTTI)  X  DELEGADO DA REC  FEDERAL DO  BRASIL  DE ADMINIST  TRIBUTARIA  EM  SP  –  DERAT.  A  propósito  dos  demonstrativos  apresentados  pela  contribuinte  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  observa­se  que  tais  documentos  já  constavam  do  presente  processo.   No que se refere à realização de diligências/perícias, o art. 35 do Decreto n°  7.574,  de  2011  (PAF),  confere  à  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  a  faculdade  de  determinar, de ofício ou a pedido, a realização daquelas que  julgar  imprescindíveis, podendo  denegar  a  solicitação  da  defesa  quando  seu  requerimento  se  lhe  afigurarem desnecessárias  à  instrução processual ou a  interessada não houver  formulado os quesitos  relativos aos exames  pretendidos.  Ainda  que  fosse  o  caso,  à  contribuinte  cumpriria  o  ônus  de  trazer  os  elementos  de  prova  que  demonstrassem  que  o  crédito  pretendido  tinha  existência  (em  sua  integralidade ou não).   Fl. 949DF CARF MF Processo nº 10880.945021/2013­74  Acórdão n.º 3302­006.539  S3­C3T2  Fl. 5          7 A  empresa  FIBRIA  CELULOSE  S/A  teve  ciência  do  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  por  meio  de  sua  Caixa  Postal,  considerada  seu  Domicílio  Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 26/09/2016 (folhas 369).  Em 25 de outubro de 2016, a empresa FIBRIA CELULOSE S/A ingressou  com Recurso Voluntário, de folhas 371 à 398.  Foi alegado, em resumo, que:  ü Da  nulidade  do  r.  despacho  decisório  por  ausência  da  análise  do  crédito;  ü Da correta  interpretação da regra do §3° do artigo 32 da  IN RFB n°  1.300/2012;  ü Da ausência de similitude entre o crédito objeto dos  autos e aqueles  em discussão na esfera judicial;  ü A  instrução  normativa  n°  1.300/2012  não  pode  limitar  o  direito  do  contribuinte;  ü Da realização de perícia/diligência.  DO PEDIDO  Diante  do  exposto,  requer­se  o  conhecimento  e  provimento  do  presente  Recurso Voluntário,  para que  sejam  reconhecidas  as nulidades que permeiam o  feito,  o qual  deverá ser anulado, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/72  Na remota hipótese de não serem acatadas as nulidades ou caso as mesmas  possam  ser  superadas  a  favor  da  Recorrente  (§3°  do  artigo  59  do  Decreto  70.235/72),  é  a  presente  para  requerer  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  o  consequente  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  homologando­se,  consequentemente,  todas  a  compensações  declaradas.  Caso assim não se entenda, o que se admite apenas para argumentar, requer­ se a realização de diligência fiscal, nos termos do artigo 16,  IV, do Decreto 70.235/72, pelas  razões expostas na peça recursal.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Fl. 950DF CARF MF     8 Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 26 de setembro de 2016 (folhas  369).  A empresa FIBRIA CELULOSE S/A ingressou com Recurso Voluntário, em  25 de outubro de 2016, de folhas 371.  O Recurso é tempestivo.  Da controvérsia.  No Recurso Voluntário foram alegados os seguintes pontos:  ü Da  nulidade  do  r.  despacho  decisório  por  ausência  da  análise  do  crédito;  ü Da correta  interpretação da regra do §3° do artigo 32 da  IN RFB n°  1.300/2012;  ü Da ausência de similitude entre o crédito objeto dos  autos e aqueles  em discussão na esfera judicial;  ü A  instrução  normativa  n°  1.300/2012  não  pode  limitar  o  direito  do  contribuinte;  ü Da realização de perícia/diligência.  Passa­se à análise.  ­ Da nulidade do r. despacho decisório por ausência da análise do crédito.  É alegado às folhas 07 do Recurso Voluntário:   No caso concreto, o despacho decisório viola frontalmente todos  os  princípios  acima,  notadamente  porque  a  autoridade  administrativa  sequer  analisou  se  a  Recorrente  fazia  jus  ao  crédito  pleiteado,  se  o  mesmo  foi  apurado  de  acordo  com  as  normas de regência (Leis n° 10.8333/2003 e 10.637/02) ou não,  se  o  mesmo  podia  ser  utilizado  na  compensação  de  débitos  próprios nos termos do artigo 6o da Lei n° 10.833/03 ou objeto  de ressarcimento em dinheiro.  Ao invés de seguir os ditames legais e analisar a composição do  crédito,  a  autoridade  administrativa  trilhou  o  caminho  que  entendeu mais  fácil  e que afrontou  todos  os  princípios  citados,  simplesmente negou a integralidade do crédito.  Registre­se,  mais  uma  vez,  que  após  o  procedimento  de  fiscalização que deu azo ao presente despacho decisório, o qual  foi devidamente satisfeito e amparado com todos os documentos  solicitados,  as  autoridades  administrativas  não  levantaram  quaisquer  questionamentos  acerca  do  crédito  pleiteado,  sendo  que,  caso  restasse  eventual  dúvida,  a  ora  Recorrente  evidentemente  teria  atendido  o  pleito  e  demonstrado  naquela  oportunidade  que  os  valores  relativos  às  despesas  financeiras  tratados na ação judicial em nada trazem efeito para o pedido  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 10880.945021/2013­74  Acórdão n.º 3302­006.539  S3­C3T2  Fl. 6          9 ora feito. Ou seja, ao contrário do que suscitou rapidamente a  DRJ,  não  restou  nenhuma  dúvida  para  a  autoridade  que  deveria  analisar  o  crédito,  nem mesmo  relacionada  a  receita  financeira, pois se assim fosse,  teria exigido mais documentos  ou  analisado  o  montante  pleiteado  e  eventualmente  glosado  uma parcela, mas não foi o gue aconteceu, o crédito nunca foi  sequer apreciado!  (Grifo e negrito próprios do original)   A autoridade administrativa não trilhou o caminho que entendeu mais fácil,  mas sim o adequado conforme previsão legal: alínea d), do § 12, do artigo 74 da Lei 9.430/96.  O Despacho  Decisório  expôs  de  forma  clara  e  concisa,  o  motivo  da  não  homologação  da  pretendida  compensação,  deve  ser  afastada  a  pretensão  de  declaração  de  nulidade do ato administrativo, às folhas 240 do processo digital:  Analisadas  as  informações  relacionadas  ao  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  não  há  direito  ao  crédito  pleiteado.    Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na  página  internet  da  Receita  Federal,  e  integram este despacho.  (...)   Enquadramento  Legal:  Lei  nº  10.637,  de  2002. Art.  74  da Lei  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Esse assunto será abordado a seguir.  ­  Da  correta  interpretação  da  regra  do  §3°  do  artigo  32  da  IN  RFB  n°  1.300/2012   O cerne da presente discussão é a regra do §3° do artigo 32 da IN RFB n°  1.300/2012, vigente à época, abaixo transcrito:  Art. 32. O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27,  28,  29  e  30  será  efetuado  pela  pessoa  jurídica  vendedora  mediante  a  utilização  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  formulário  acompanhado  de  documentação  comprobatória  do  direito  creditório.  §  1º O  pedido  de  ressarcimento  dos  créditos  acumulados  na  forma do inciso II do caput do art. 27, e do seu § 3º, referente ao  saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o  final  do  1º(primeiro)  trimestre­calendário  de  2005,  poderá  ser  efetuado somente a partir de 19 de maio de 2005.  § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá:  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário; e  II  ­  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre  calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação.  Fl. 952DF CARF MF     10 §  3º É  vedado  o  ressarcimento  do  crédito  do  trimestre­ calendário  cujo  valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente  por  decisão  definitiva  em  processo  judicial  ou  administrativo  fiscal de determinação e exigência de  crédito  do PIS/Pasep e da Cofins.  (Grifo e negrito nossos)   O  programa  PER/DCOMP  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  por  função  agilizar  e  controlar  Receita  Federal  o  procedimento  de  compensação,  ressarcimento  e  restituição de tributos, e representou um grande avanço nas relações fisco­contribuinte.  A legislação em vigor só permite a compensação de crédito reconhecido por  decisão judicial transitada em julgado e que não caiba mais nenhum tipo de recurso da Fazenda  Nacional. Com  a  edição  de Lei  nº  11.051,  foram  acrescidos  na Lei  nº  9.430/96  dispositivos  expressos sobre a compensação de tributos originados de decisões judiciais.  LEI 9430/96:    Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a  entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)    §  2o A  compensação  declarada  à Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)  ...  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  11...  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)    d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  Assim, créditos baseados em decisões judiciais inexistentes e provisórias não  poderão ser utilizados.  Portanto, a previsão do §3° do artigo 32 da IN RFB n° 1.300/2012, vigente à  época, encontra amparo legal.  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 10880.945021/2013­74  Acórdão n.º 3302­006.539  S3­C3T2  Fl. 7          11 ­ Das ações em discussão na esfera judicial.  Aproveita­se  o  preciso  relato  do  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade:  a) através do MS n° 0007720­53.2003.4.02.5001 (depois Apelação Cível n°  2003.50.01.007720­8 no TRF 2a/R), a contribuinte objetivou a exclusão da base de cálculo do  PIS,  das  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  da  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  ou  no  exterior,  bem  como  fosse  declarada a inconstitucionalidade dos incisos I e II do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002.   Ainda que a ela  tenha sido negado o pedido em instâncias anteriores, fato é  que  o  processo  aguarda  julgamento  de  recurso  do  STF  (RE  n°  698531).  Se  aquela  Corte  atender o pleito da empresa, resultará aumento de saldos credores, ocasionando diminuição de  eventuais  saldos  devedores,  com  aproveitamento  de  maior  crédito  passível  de  ressarcimento/compensação.  Ao contrário do que assenta a contribuinte, não há, naquele processo judicial,  delimitação temporal ou de valores para o pedido feito, donde sua implementação teria efeitos  no tempo, inclusive quanto ao pedido de ressarcimento tratado no presente processo. Ademais,  ainda que instada a fazê­lo, a contribuinte não demonstrou, de forma específica, quais valores  relativos a despesas financeiras se enquadrariam naquele processo judicial e que, em tese, não  trariam qualquer efeito no pedido ora feito.      http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProces so.asp?incidente=4268655&numeroProcesso=698531&classeProcesso=RE&numeroTema=70 7, em 03/12/2018.  Fl. 954DF CARF MF     12 b)  quanto  ao  MS  n°  0012766­45.2013.403.6100,  duas  questões  foram  analisadas:  1.  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  e  amortização  sobre  os  bens e direitos  integrantes do ativo  imobilizado adquiridos até 30  de abril de 2004 ­ limitação temporal art. 31 da Lei n° 10.865, de  2004:  também nesse caso,  eventual  sentença  favorável  à  empresa  podem  interferir  em  quaisquer  créditos  apurados  em  períodos  de  apuração  posteriores.  Isso  porque,  no  caso  de  julgamento  favorável, os créditos podem ser adicionados  às bases de cálculo,  sem  a  imposição  de  limitação  temporal  relativamente  a  períodos  vindouros, podendo fazer parte dos créditos objetos do Pedido de  Ressarcimento  de  que  se  trata.  Note­se  que  a  contribuinte  fez  constar em DACONs (todos os períodos de apuração ­ ver fl. 233),  informação acerca de créditos calculados sobre a rubrica 09. Sobre  Bens  do  Ativo  Imobilizado  (Com  Base  nos  Encargos  de  Depreciação),  sem  qualquer  distinção.  Ainda  que  intimada  a  apresentar  composição  detalhada  dessa  rubrica  (além  das  demais  bases  de  cálculo),  a  contribuinte  não  discriminou  a  utilização  desses  créditos  (sobre  encargos  de  depreciação  sem  a  limitação  temporal prevista no art. 31 da Lei n° 10.865, de 2004), donde as  argumentações  postas  na  peça  de  contestação  não  podem  prosperar.  2.  utilização de créditos relativos a julho, agosto e setembro/2007 em  períodos  posteriores,  sem  limitação  temporal  (aproveitamento  extemporâneo):  apesar  de  decisão  desfavorável  em  primeira  instância,  eventual  decisão  favorável  à  empresa  permitirá  a  ela  a  utilização de créditos apurados em 2007, sem a sujeição ao prazo  prescricional  de  05  anos.  Isso  poderá  interferir  em  quaisquer  créditos  apurados  em períodos  de  apuração  vindouros, mesmo os  analisados no presente processo, visto que créditos extemporâneos  poderão gerar deduções da contribuição a recolher, ora em análise.  Disso  resultaria  a  utilização  de menor  quantidade  de  créditos  no  período  de  apuração  de  que  trata  o  presente  processo,  restando  assim mais créditos passíveis de ressarcimento (o crédito objeto de  Pedidos de Ressarcimento seria aumentado),  restando claro que o  pleito  da  contribuinte  não  goza  da  necessária  certeza  e  liquidez.  Sem tais características não há como reconhecer­se a existência do  pretendido direito de ressarcimento/compensação.  Ainda  consta  dos  autos  citação  ao  Mandado  de  Segurança  n°  0012556­ 96.2010.403.6100  FIBRIA  CELULOSE  S/A(SP147239  ­  ARIANE  LAZZEROTTI)  X  DELEGADO DA REC  FEDERAL DO  BRASIL  DE ADMINIST  TRIBUTARIA  EM  SP  –  DERAT.  ­ Da realização de perícia/diligência.  O Recorrente apresenta os seguintes quesitos:  a)  Qual a composição do crédito objeto do pedido de ressarcimento?  b)  O crédito está devidamente declarado no DACON?  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 10880.945021/2013­74  Acórdão n.º 3302­006.539  S3­C3T2  Fl. 8          13 c)  A Recorrente  já  se  apropriou  dos  créditos  de PIS/COFINS  litigados  nas seguintes ações judiciais: (i) Mandado de Segurança n° 0012556­ 96.2010.403.6100;  (ii)  Mandado  de  Segurança  n°  0012766­ 45.2013.403.6100  e  (iii)  Mandado  de  Segurança  n°  0007720­ 53.2003.4.02.5001?  d)  Para  efeito  da  Lei  n.°  6.404/76  e  normas  regulamentares,  qual  o  conceito de custo, despesas e encargos?  e)  Custo e custo de produção são termos sinônimos?  f)  Após o processo de produção, industrialização ou fabricação, quando  se  obtém  o  produto  acabado,  ainda  é  possível  a  empresa  despender  valores classificados como custo ou custo de produção?  g)  É possível afirmar que todos os Custos de Produção são necessários e  indispensáveis  à  produção  do  produto  fabricado  pela  empresa  destinado à venda? Quais  seriam estes Custos de Produção, no  caso  vertente?  h)  Identificar  a  função  e  onde  são  utilizados  no  processo  produtivo  os  produtos  e  serviços  cujo  crédito  não  for  reconhecido  e  que  se  encontram listados nas planilhas elaboradas pela fiscalização.  i)  Classificar como custo ou custo de produção, despesa ou encargo os  produtos e os serviços constantes das planilhas anexas elaboradas pela  fiscalização;  j)  Quando  se  inicia  e  quando  termina  o  processo  produtivo  da  Recorrente?  k)  A Recorrente faz jus a integralidade do crédito pleiteado?  No pleito de ressarcimento o ônus da prova é do contribuinte.  No mais, como ficou bem salientado, a alínea d), do § 12, do artigo 74 da Lei  9.430/96  considerada  não  declarada  a  compensação  em  que  o  crédito  seja  decorrente  de  decisão judicial não transitada em julgado.  Portanto, qualquer resultado obtido por uma eventual perícia é inócuo frente  à disposição de Lei.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do RECURSO VOLUNTÁRIO  e  voto no sentido NEGAR PROVIMENTO ao Recurso do Contribuinte.  É como voto.    Jorge Lima Abud ­ Relator.    Fl. 956DF CARF MF     14 Voto Vencedor  Conselheiro Walker Araujo ­ Redator Designado  Com  o  devido  respeito  ao  voto  do  ilustre  Relator,  ouço  discordar  parcialmente da decisão que aplicou a limitação do § 3° do art. 32 da IN RFB n° 1.300/2012  em detrimento ao contribuinte e, manteve integralmente a glosa realizada nestes autos.  Segundo o relator, a fiscalização agiu com acerto ao glosar o crédito apurado  pelo Recorrente nos termos da norma anteriormente citada, considerando o fato de que as ações  judiciais  poderão  interferir  nos  créditos  apurados  no  presente  processo,  restando  claro  que o  pleito  da  contribuinte  não  goza  da  necessária  certeza  e  liquidez,  não  havendo,  assim,  como  reconhecer a existência do pretendido direito de ressarcimento.  Entretanto, entendo que a interpretação dada pelo Relator ao § 3º, do artigo  32,  da  IN  RFB  nº  1300,  de  2012,  não  me  parece  a  mais  adequada,  considerando  que  a  expressão "cujo valor possa ser alterado" se refere a uma alteração para um valor menor. É o  que extraio do referido permissivo legal:  Art.  32  .  O  pedido  de  ressarcimento  a  que  se  referem  os  arts.  27  a  30  será  efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de  sua utilização, mediante  formulário acompanhado de documentação comprobatória  do direito creditório.  (...)  § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre­calendário cujo valor  possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial  ou administrativo  fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da  Cofins.  §  4º  Ao  requerer  o  ressarcimento,  o  representante  legal  da  pessoa  jurídica  deverá prestar declaração,  sob  as penas da  lei,  de que o crédito pleiteado não  se  encontra na situação mencionada no § 3º.  Ora, nos casos em que o valor do ressarcimento pleiteado pelo contribuinte  pode ser aumentado, mas não diminuído, tal parcela se mostra incontroversa, sendo descabida a  interpretação de que mesmo uma alteração a maior impossibilitaria o ressarcimento.   Em  resumo,  se  existe  uma  parte  crédito  que  não  pode  ser  afetada  pela  discussão  judicial  em  andamento,  deve­se  analisar  a  origem  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento, afastando, por conseguinte a limitação prevista na referida norma. Do contrário,  aplica­se a vedação da IN.  No  presente  caso,  com  exceção  do  MS  nº  0012556­96.2010.4.03.6100,  a  fiscalização  afirmou  que  as  matérias  discutidas  nos  mandados  de  segurança  nºs  0012766.45.2013.4.03.6100  e  0007720­53.2003.4.02.5001,  só  teriam  o  efeito  de  aumentar  o  direito  creditório  do  período  de  apuração,  inexistindo,  assim,  a  possibilidade  de  diminuir  o  valor do crédito pleiteado, é o que se vê no documento de fls. 229­239:  10.  AÇÃO  JUDICIAL  N°  2.  No  Mandado  de  Segurança  0012766­  45.2013.403.6100 (fls. 06 e 07), a impetrante objetiva que seja assegurado o direito  ao  aproveitamento/desconto  dos  créditos  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  apurados  no  regime  de  incidência  não  cumulativa  informados  nos  DACON  dos  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 10880.945021/2013­74  Acórdão n.º 3302­006.539  S3­C3T2  Fl. 9          15 períodos  de  competência  de  julho,  agosto  e  setembro  de  2007,  em  períodos  de  apuração  posteriores  a  esses  meses,  extemporaneamente,  sem  qualquer  limitação  temporal,  ou  seja,  desprezando­se  o  prazo  prescricional  previsto  no  artigo  1º  do  Decreto nº 20.910/32, in verbis:  “Art.  1º  As  dívidas  passivas  da União,  dos Estados  e  dos Municípios,  bem  assim  todo  e  qualquer  direito  ou  ação  contra  a  Fazenda  federal,  estadual  ou  municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data  do ato ou fato do qual se originarem”  11. Após denegado o pedido do contribuinte através da sentença proferida, o  mesmo impetrou recurso perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 08 e  09 do e­processo 10880.945017/2013­14). O processo ainda aguarda julgamento.   12. Os artigos 5° e 6° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem que a  pessoa  jurídica  pode  aproveitar  os  créditos  apurados  na  forma  dessas  leis  para  deduzi­los das contribuições a recolher:  [ LEI 10.637/2002 ]  “Art.  5º  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes das operações de:  (...)  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o  crédito apurado na forma do art. 3º para fins de:  I  ­  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno;   II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  2º  A  pessoa  jurídica  que,  até  o  final  de  cada  trimestre  do  ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.”  13. O  critério  temporal  para  o  aproveitamento  foi  definido  pela  Solução  de  Divergência COSIT n° 21, de 29 de julho de 2011:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  EXISTÊNCIA E TERMO DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS  CRÉDITOS  REFERIDOS  NO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  10.637,  DE  30  DE  DEZEMBRO DE 2001; E NO ART. 3º DA LEI º 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO  DE 2003.  Os  direitos  creditórios  referidos  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, estão  sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de  janeiro de 1932.  Fl. 958DF CARF MF     16 Os fatos geradores dos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 0.637,  de  2002,  e  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  têm  natureza  complexiva  e  aperfeiçoam­se no último dia do mês da apuração.  O termo de  início para contagem do prazo prescricional relativo aos direitos  creditórios  referidos  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833, de 2003, é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração;  Dispositivos Legais: art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932;  art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2001; art. 3º da Lei nº 10.833, de 29  de dezembro de 2003”  14.  Uma  possível  decisão  favorável  ao  contribuinte  permitirá  a  ele  se  aproveitar dos créditos apurados em 2007 sem se sujeitar ao prazo prescricional de  05 anos, podendo interferir em quaisquer créditos apurados em períodos de apuração  posteriores,  inclusive  os  aqui  analisados,  na  medida  em  que  esses  créditos  extemporâneos poderão ser aproveitados em deduções das contribuições a recolher.  Consequentemente,  reduzindo­se  as  contribuições  a  recolher,  seriam  utilizados  menos  créditos  dos  períodos  de  apuração  aqui  analisados  para  deduções,  restando  assim  mais  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  ou  seja,  os  créditos  objetos  dos  Pedidos de Ressarcimento aqui analisados seriam aumentados.  15.  AÇÃO  JUDICIAL  N°  3.  No  Mandado  de  Segurança  0007720­  53.2003.4.02.5001 (fls. 15 a 24), a impetrante objetiva a exclusão da base de cálculo  do  PIS,  das  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  da  aquisição  de  máquinas e equipamentos de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil ou no exterior,  bem como fosse declarada a inconstitucionalidade dos incisos I e II do art. 3º da Lei  nº 10.637/02. A sentença recorrida julgou improcedente o pleito autoral, denegando  a segurança. Atualmente o processo se encontra aguardando julgamento do recurso  extraordinário  RE/698531  no  Supremo  Tribunal  Federal,  inclusive  já  houve  a  decisão  reconhecendo  a  repercussão  geral  do  caso  (fls.  25  a  29  do  e­processo  10880.945017/2013­14).  16.  O  regime  não  cumulativo  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  consiste  em  deduzir,  dos  débitos  apurados  de  cada  contribuição,  os  respectivos  créditos  admitidos na legislação.   Ora, se o pleito consiste na diminuição da base de cálculo (faturamento) das  contribuições  através  da  exclusão  das  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  da  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  ou  no  exterior,  obviamente  essa  redução  de  débitos  ocasionará  um  aumento  dos  saldos  credores  resultantes  dos  confrontos  entre  débitos e créditos.   17. Podemos observar o fato, por meio do exame do conteúdo das Fichas 07A,  17A, 13A, 23A, 14, 24, 15B e 25B dos DACONs (arquivo anexo em formato não  paginável de  fl. 30 do e­processo 10880.945017/2013­14) de  todos os períodos de  apuração  aqui  analisados.  Do  confronto  entre  os  débitos  (contribuição  incidente  sobre  o  faturamento)  e  créditos  do  regime  da  Não  Cumulatividade  apurados  são  obtidos  os  saldos  credores  objetos  dos  Pedidos  de  Ressarcimento,  ou  seja,  uma  diminuição na base de cálculo (faturamento) resulta num menor uso de créditos para  deduções e consequentemente num saldo credor passível de ressarcimento.  Assim,  para  estes  casos,  onde  o  crédito  não  pode  ser  diminuído  pela  discussão  judicial,  entendo  que  a  limitação  prevista  no  §  3°  do  art.  32  da  IN  RFB  n°  1.300/2012 não deve surtir efeitos.  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 10880.945021/2013­74  Acórdão n.º 3302­006.539  S3­C3T2  Fl. 10          17 O  mesmo  não  se  diga  em  relação  ao  processo  judicial  nº  0012556­ 96.2010.4.03.6100.  Isto  porque,  a  fiscalização  intimou  a Recorrente  à  prestar  informações  e  apresentar a composição detalhada sobre a apuração dos créditos apurados sobre bens do ativo  imobilizado  e  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  bem  como  das  demais  bases  de  cálculo  das  Fichas  06A  e  16A,  a  qual  deixou  de  atender  a  solicitação  feita  pelo  unidade  fiscalizadora, motivo pelo qual concluiu que os créditos judiciais poderiam alterar, para mais  ou para menos, o crédito objeto do pedido de ressarcimento.   Neste  cenário,  entendo  que  agiu  bem  a  fiscalização  ao  glosar  o  crédito  da  Recorrente  relacionado ao MS nº 0012556­96.2010.4.03.6100, aplicando a  limitação do § 3°  do art. 32 da IN RFB n° 1.300/2012.  Vale  ressaltar,  que  o  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  é  do  contribuinte  (Artigo  373  do  CPC1).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração:  31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração  somado  ao  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação do direito creditório  incumbe ao postulante, que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da  divisão do ônus da prova:  No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento  tributário,  autor  é  o Fisco.  A  ele,  portanto,  incumbe  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  que  serve  de  suporte  à  exigência  do  crédito  que  está  a  constituir.  Na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  do  fato  constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte,  ao  impugnar  a  exigência,  em  vez  de  negar  o  fato  gerador  do  tributo,  alega  ser  imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de  fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus  de  provar  o  que  alegou.  A  imunidade,  como  isenção,  impedem  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  São,  na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  fatos  impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador                                                              1 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    Fl. 960DF CARF MF     18 do  tributo,  é  fato  modificativo  ou  extintivo,  e  o  pagamento  é  fato  extintivo  do  direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado)2  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para afastar a aplicação da IN RFB nº 1.300/2012 quanto às matérias objetos dos Mandados de  Segurança  nº  0007720­53.2003.4.02.5001  e  nº  0012766­45.2013.403.6100,  com  retorno  à  unidade de origem para prosseguimento da análise do direito creditório.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                                                  2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.                  Fl. 961DF CARF MF

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