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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633007 #
Numero do processo: 10840.002340/88-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PIS/DEDUÇÃO/IR - DECORRÊNCIA - Por se tratar de processo decorrente,aplica-se ao mesmo o proferido no litígio principal.
Numero da decisão: 103-14632
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Cdntribuintes por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-11.894, de 08/01/92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flávio Almeida Migowskii
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MINISTifIl0 DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO JMS Sendo da 21 f ve reinn de 1.9_a4— ACORDÃDN9 103-14.632 Recurso 4: 81.368 - PIS/DEDUÇÃO - EXS: 1984 e 1985 Run"' CRIS MÓVEIS INDUSTRIAL LTDA. Reunida: DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP PIS/DEDUÇÃO/IR - DECORRÊNCIA - Por se trikt2irde processo decorrente,apli ca-se ao mesmo o proferido to lití- gio principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRIS MÓVEIS INDUSTRIAL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara , do Primeiro Conselho de Cdntribuintespor;unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da con tribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-11.894, de 08/01/92, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões em, 23 de fevereiro de 1994 C ODR EUBER - PRESIDENTE A./71hP- FLAVIO ALMEIDA/MIGOWSKI - RELATOR ..40•11.1." VISTO E- 2Ç.-- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: M masop owamIrc • Sk ZENDA NACIONAL 4 A Participaram ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Sonia Nacinovic, Clóvis Armando Lemos Carneiro, Victor Luís de Salles Freire.), /9 DAMEPP/Dr- SECO* fa 014/10 4f4. - 11 P '; SERVIÇO pitsuco FEDERAL PROCESSO R? 10840/002.340/88-70 muftsoNO: 81.368 ACORDAOW: 103-14.632 RECORRENTE CRIS MÓVEIS INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, interposto pela epigrafada com o fito de obter a reforma da decisão de primeira instância proferida pela DRF em, Ribeirão Preto, relativamente ao Auto de Infração de fls. 08, lavrado em 14/12/88, a título de con- tribuição para o PIS/DEDUÇÃO IR, referente aos exercícios de 1984 e 1985. Os valores originários monte-rem ao equivalente a 66,86 OR- TN, respectivamente.. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal relativa ao imposto de renda pessoa jurídica (cópia às fls. 02/04), que deu origem ao recurso n9 97/139. Inicialmente indeferido o pleito através da deci- são de fls. 30/3 (D julgadm-monocritice, na nova decisão de fls.81/ 84, e em consonância com o decidido por este Colegiado com relação ao processo de IRPJ, determinou a redução dos valores originários para o equivalente a 11,98 OTN, no exercício de 1984, e de 39,49 OTNs no exercício seguinte. Na oportunidade foi apreciada a argu- mentação tecida pela autoridade com respeito aos encargos legais sobre a contribuição devida (itens 07 a 12 da impugnação de fls. 15/22). Ciente da decisão, a empresa, através do recurso de fls. 89/94, voltou a insurgir-se contra a cobrança dos encargos da SERVICO MUCO FIXAM PROCESSO N9 10840/002.340/88-70 3. ACÓRDÃO N9 103-14.632. assinalando que o Decreto-lei n9.2.052/83, em seu art. 49, é silen- te com relãção a juros e correção monetária. Disse que até a edição dos Decretos-leis n9 2.323 e 2.331/82, estabeleceu-se uma lacuna com relação à cobrança desses encargos. Reportou-se também à Porta- ria n9.649/92, que cancelou débitos com valor originário equivalen- te a 10 UFIR, o que atingiria os débitos em exame. Questionou tam- bém a incidência dos juros, tanto quanto ao limite constitucional de 12% ao ano, no que concerne a sua fluência, que se daria somente após o vencimento do débito, nãoda obrigação. E o relatório. 4. SEIWICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/002.340/88-70 ACORDA° N9 103-14.632 VOTO Conselheiro FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, Relator Conforme o Acórdão n9 103-11.894, de 08/01/92, por voto do ilustre Conselheiro Ilcenir Franco, acolhido po una nimidade, foi determinado a exclusão das parcelas de Cr$ 23.663 871 e Cr$ 34.758,085 nos exercícios de 1984 e 1985. Em respeito a essa decisão, foi reformulado pela autoridade monocrática a exigência. da contribuição para o PIS/DEDUÇÃO IR, que, teor da Lei Complementar n9 7/70, art. 39, e parágrafo 19, ciansti4uiuma dedução automática do IRPJ devido. Igual_sorte, poig,ccerlhe,..o recurso,apreselitado neste feito decorrente, pelo principio de causa e efeito, como bem asseverado na decisão recorrida. No que diz respeito ao questionamento sobre en cargos, o Decreto-Lei n9 2052/83, tratou adequadamente da -,.sua cobrança, consoante dispositivos citados na decisão....recorrida, e seria despropositada sua desoneração para contribuição não re colhida em tempo hábil. No caso, a multa de ofício foi calcula- da sobre o valor não corrigido, diferentemente do critério que vige para fatos geradores posteriores ã edição da Lei :.-. . , n9 7450/85._A cobrança de juros de mora está em consonância com o art. 161 do CTN, pois_exigida.a s partir_do venciténto da obriga- ção cumprindc,a propósito, reiterar que o lançamento é ato mera mente declaratório. No demais, os juros foram cobrados, efetivamen te, à razão de 1% do mês, conforme se verifica no demonstrativo fiscal ã fl. 09.a1a/tola itissão aventada pela preteneente,trata-sede matéria a ser oportunamente examinada pela repartição da.origem, já que é questão da execução do crédito tributário. Face ao exposto, voto no sentido de que a exi- gência de fls. 08 seja retificada a fim de •ue se ajuste ã deci 5 umaconwsm PROCESSO N9 10840/002.340/88-70 ACÓRDÃO N9 103-14.632 são proferida no processo matriz. •É o meu voto. Brasília (DF) em, 23 de fevereiro de 1994 øn- A . FLAVIO ALMEIDA MIGOWSRI - RELATOR Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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4634603 #
Numero do processo: 11020.001883/99-85
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS — DECADÊNCIA — BASE DE CÁLCULO. O prazo para a Fazenda Pública constituir crédito tributário, extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme o disposto no art. 150, § 4º do CTN. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, na conformidade do artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador sem atualização monetária, até a edição da MP n. 1.212/95. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo que considerava a decadência de 10 anos.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS.,....,,r,.*.ibn -*'Wg-Y/ 1.7 SEGUNDA TURMA Processo n° : 11020.001883/99-85 Recurso n° : RD 201-0.451 Matéria : PIS / DECADÊNCIA Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : RANDON S/A VEíCULOS E IMPLEMENTOS Sessão de : 21 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/02-01.083 PIS — DECADÊNCIA — BASE DE CÁLCULO. O prazo para a Fazenda Pública constituir crédito tributário, extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme o disposto no art. 150, § 40 do CTN. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, na conformidade do artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador sem atualização monetária, até a edição da MP n. 1.212/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo que considerava a decadência de 10 anos. _ _ ~------ i " DISON PERR ,A. iROD-IGUES , -- PRESIDENTÉ \ — FRANCISCO ' -' • - . e RABELO D' --"="- B ln UERQUE SILVA RELATOR , FORMALIZADO EM: o 7 JUN 2002 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, SÉRGIO GOMES VELLOSO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA e DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n° :11020.001883/99-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.083 Recurso n° : RD 201-0.451 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Às fis. 342, Embargos de Declaração no Acórdão n° 201-73.953 (fls. 338), uma vez que, ocorreu inexatidão material devida a lapso por troca de Decisão. Recurso negado. A Resolução n° 201-00.092 de fls. 343, registra o acolhimento dos embargos para retificar o Acórdão supra mencionado substituindo-o pelo de fls. 344, que não conheceu do Recurso Voluntário quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e conferiu-lhe parcial provimento. Reconheceu dita Decisão a decadência do direito de constituição do crédito tributário até 30.09.89, exclusive, e no sentido de ser o lançamento recalculado até a edição da MP 1.212/95, considerando a base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, tendo como prazos de recolhimento os das Leis 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91 e 8.383/91. Às fls. 352/357, razões de Recurso Especial pela Fazenda Nacional, com lastro em diversos Acórdãos. (fls. 353), e sob o argumento de que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos tributários extingue-se após dez anos, segundo o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 e o art. 30 c/c o art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83. Transcreve às fls. 353, tópicos do RE interposto nos a tos do processo n. 10845.005548/94-76 com matéria similar, que adota como razões. Enfatiza que quanto a decadência existem apenas uma decis.; 1 no Judiciário (RESP n. 240.938/RS) e uma nesta Câmara Superior, a dar sustentb: 2 Processo n° : 11020.001883/99-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.083 aos fundamentos do Conselheiro Relator no Acórdão, e discorre sobre a base de cálculo do PIS, argumentando que está superada pelas decisões da Segunda e Terceira Câmaras do E. Segundo Conselho. Afirma que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional adota entendimento conforme o Parecer PGFN/CAT/n° 437/98, e termina sustentando a correção monetária da base de cálculo. Às fls. 408, Despacho n° 201.354 pela admissibilidade do Recurso Especial. Às fls. 416/426 Contra Razões alegando em preliminar que os acórdãos oferecidos como paradigma não contemplam posição divergente por tratarem de matéria diversa, uma vez que o assunto tratado no julgamento recorrido refere-se à base de cálculo e os paradigmas a prazo de recolhimento. Afirma que o comando do § 5° do art. 5° do Regimento Interno desta Câmara foi também desobedecido, em face de não haver prequestionamento, porquanto a diferença de matérias sob análise não oportunizaria sua materialização. (fls. 423) No mérito, ressalta decisão desta CSRF no Acórdão n° 02-871/2.00 e do E. STJ no RE n° 311293/DF/2.001, e requer seja negado provimento ao Recurso Especial. É o rel'atóri 3 Processo n° : 11020.001883/99-85 Acórdão n° : CSRF/02-01.083 VOTO Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Relator: Inicio pelo exame da preliminar de inocorrência de divergência com os acórdãos paradigma ofertados e de prequestionamento. 1) — O Acórdão recorrido trata, além da decadência, especificamente, de base de cálculo, considerando-a a do sexto mês anterior ao fato gerador. 2) - Os acórdãos paradigma adotam o entendimento de que o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70, trata de prazo de recolhimento e não de base de cálculo. E, finalmente, quanto ao prequestionanamento constato às fls. 254, menção expressa ao artigo 6° da LC n. 7/70, interpretando-o como prazo de recolhimento. Assim, entendendo presentes os requisitos da divergência e do prequestionamento, uma vez que a base de cálculo da Contribuição para o PIS, hoje pacificada pelo E. STJ, foi enfrentada, mesmo considerando-a prazo de pagamento, voto no sentido de rejeitar a preliminar. No mérito, entendo irrefutável a Decisão recorrida, quer com relação à decadência, por tratar-se de tributo lançado por homologação e portanto subsumido ao artigo 150, § 4°, do CTN, quer no que diz respeito a base de cálculo do PIS, essa, na esteira do decidido pelo E. STJ que a considerou to o o faturamento, sem atualização monetária, do sexto mês anterior a ocorrênci.: do .fato gerador. Diante do exposto, nego provimento ao Rzc rso. Sala das Sessões-DF, 2 1 de janeiro de 2.0e 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4635196 #
Numero do processo: 11516.000459/00-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DAS SUCEDIDAS - INCORPORAÇÃO - Até o advento da MP n. 1.858-6/99, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da contribuição social apurada pela sucedida.
Numero da decisão: 103-23.553
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Antonio Carlos Guidoni Filho, que negavam provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Carlos Pelá
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turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

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I o 41);hn -10 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° 11516.000459/00-01 Recurso n's 159.512 Voluntário Matéria CSLL Acórdão n° 103-23.553 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recorrente PORTOBELLO S.A. Recorrida 4' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DAS SUCEDIDAS - INCORPORAÇÃO - Até o advento da MP n. 1.858-6/99, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da contribuição social apurada pela sucedida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por PORTOBELLO S.A. ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Antonio Carlos Guidoni Filho, que negavam provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad . LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente • S PELÁ Relator FORMALIZADO EM: 2 e JUL 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Waldomiro Alves da Costa Júnior, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Rogério Garcia Peres (Suplente Convocado). • Cf n4 Processo n° 11516.000459/00-01 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.553 Fls. 2 Relatório Trata-se de controvérsia acerca da possibilidade de compensar saldo negativo de . contribuição social sobre o lucro produzido por empresa que foi incorporada na contribuinte. O tema foi assim relatado na decisão recorrida: Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls. 22/26, para formalização e exigência do crédito tributário nele estipulado, no valor de R$ 303.147,99, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 29/02/2000 2. Referida exigência originou-se da apuração pela fiscalização em revisão na declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, tendo em vista que foi constatada a existência de irregularidades na declaração de rendimentos, qual seja, compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, resultando na apuração do crédito tributário demonstrado no quadro 4 do Auto de Infração. Conforme demonstrativo de valores apurados CSLL (fls. 24) e demonstrativo de consolidação de valores (fls.25), os quais fazem parte integrante do AL 2.1. Enquadramento legal: Art. 2° da Lei n°1689/88; Arts. 12 e 16 da Lei n°9.065/95. 3. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 17/03/2000 (fls. 22) a interessada apresentou impugnação em 18/03/2000 (lls. 33/66), alegando em síntese: Preliminar de Nulidade 3.1. a impugrzante em 16/11/94, incorporou a Portobello Empreendimentos e Participações Ltda, extinto o CGC n° 78.261.401/0001-92, sucedendo-a em todos os direitos e obrigações, nos exatos termos da legislação comercial e fiscal vigentes à época, conforme atestam os respectivos atos societários que ora são acostados aos presentes autos (doc. 03); 3.2. em decorrência, como era legítimo à época, agregou o saldo da BCNCSLL da empresa sucedida ao seu próprio, o que gerou um acréscimo de R$ 15.660.420,00, equivalentes a 24.363.810,46 UFIR "No ano calendário de 1995, pane deste saldo foi utilizado para compensar 30 % da base de cálculo positiva da CSLL, então apurada, conforme atestam ( i ) a respectiva declaração de rendimentos referente a este período de apuração ( doc. 04) e ( ii ) o "Demonstrativo de Valores Apurados — CSLL" elaborado pela fiscalização; 3.3. é justamente o valor da BCNCSLL utilizado que está a ensejar a presente autuação De acordo com a "descrição dos fatos" transcrita, a infração que supostamente teria sido cometida foi a "compensação a / 2 Processo n° 11516.000459/00-01 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.553 Fls. 3 maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido", 3.4. dessa forma ao expurgar a BCNCSLL que teria sido compensada a maior o autuante capitulou esta suposta infração com base nos artigos 12 e 16, da Lei n°9.065/95 e no art. 2°, da Lei n° 7.689/98. Os artigos 12 e 16, da Lei n° 9.065/95, tratam da malfadada limitação para compensação de BCNCSLL, ao passo que o art. 2°, da Lei n° 7.689/98 elenca as adições e exclusões passíveis de serem efetuadas na apuração da base de cálculo da referida contribuição; 3.5. na prática, da leitura da descrição dos fatos e dos fundamentos esposados chega-se invariavelmente à conclusão que a empresa está sendo autuada por não ter respeitado o limite de 30 % relativo à compensação de BCNCSLL com o lucro apurado no ano-calendário de 1995. Não houve qualquer desrespeito à referida limitação, uma vez que, o próprio cálculo efetuado pelo autuante é claro no sentido de demonstrar que a empresa compensou BCNCSLL respeitando o limite de 30% imposto pela Lei n°9.065/95; 3.6. a rigor, embora não esteja expresso no corpo do AI, ora atacado, o fato é que o autuante simplesmente não está aceitando como legítima a própria BCNCSLL utilizada para compensar parte da base positiva que apurou no ano-calendário de 1995. A autuação em tela tem como elemento motivador a pressuposição de que a BCNCSLL utilizada para compensar 30 % da base positiva de CSLL apurada no ano-calendário de 1995 não era válida, razão pela qual a contribuição que deixou de ser paga em função de tal utilização está sendo glosada. 3.7. a autuação tem como cerne a própria origem da BCNCSLL que, na • prática, não foi aceita pelo autuante como passível de reduzir a base positiva apurada, e não o desrespeito à limitação de 30 % imposta pela Lei n° 9.065/95. È justamente neste ponto que vê seu direito de defesa completamente aviltado. Embora seja nítido que a fiscalização não está aceitando a utilização da BCNCSLL "herdada" pela impugnante em função da incorporação, não existe qualquer manifestação por parte dessa autoridade quanto aos diplomas legais que fundamentariam a sua pretensão. 3.8. dessa forma, a interessada entende que se vê diante da absurda situação de ter que "adivinhar" as possíveis motivações que, uma vez adotada pelo autuante , poderiam justificar a glosa de CSLL, ora impugnada. Somente pode se defender a partir de indagações tais como "teria sido ela autuada pelo fato do AFTN entender que, em casos de incorporação, as eventuais BCNCSLL não podem ser transmitidas para a incorporadora ?", ou 'Seria tal autuação fundamentada no fato de que a BCNCSLL teve grande pane de seu valor gerado em função do reconhecimento, por pane da empresa incorporada, dos efeitos do expurgo inflacionário gerado pela implementação do Plano Collor ?". 3.9. o dever de fundamentação consiste na obrigatoriedade de a autoridade administrativa apontar os fatos, bem como as leis a eles aplicáveis, premissas elementares do raciocínio subsuntivo de aplicação da lei. Deste modo, para que o requisito da fundamentação legal seja cumprido e respeitado sem que se fira o direito à ampla defesa, o autuante deve demonstrar de forma clara e minuciosa e 3 • Processo n°11516.000459/004)1 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.553 Fls. 4 uma determinada conduta praticada pelo contribuinte (situação concreta) corresponde exatamente a uma hipótese descrita em lei (situação abstrata); 3.10. no entender da impugnante, não há dúvidas de que a inexistência dos fundamentos que justificariam a exigência fiscal acaba por ferir dois dos mais basilares princípios do ordenamento constitucional brasileiro, repita-se, os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados em nossa Cana Magna no art. 5°, LV, que cita às fls. 39. No mesmo sentido cita entendimento da doutrina e jurisprudência (fis. 41), para concluir "que não há dúvida de que o indigitado AI é manifestamente nulo e, por essa razão, deve ser cancelado já em preliminar e arquivado o processo; Do Mérito 4. de todo modo, ainda que, absurdamente, V.sa. entenda que a referida peça punitiva não seja nula, a impugnante, até mesmo para demonstrar a sua lisura, passara, na seqüência, a refutar cada um dos possíveis argumentos que poderiam ter sido invocados pelo AFTN para justificar sua pretensão fiscal. A atuação é totalmente desprovida de pertinência, na medida em que a BCNCSLL utilizada é absolutamente legítima; 4.1. como já mencionado, a impugnante incorporou a Portobello Empreendimentos e participações Ltda, sucedendo-a em todos os direitos e obrigações, nos exatos termos da legislação comercial e fiscal vigentes à época. A respeito cita o art. 227 da Lei n° 6.404/76 (fls. 43). Em decorrência de tal incorporação, recebeu, via sucessão, o saldo de BCNCSLL da empresa incorporada, no montante de R$ 15.660.420,00, consoante atesta cópia da declaração de rendimentos de tal empresa (doc. 05); • 4.2. a partir do momento que o AFTN não aceita o direito da interessada se utilizar dos referidos créditos fiscais, na prática, está assumindo que, nas incorporações, as BCNCSLL existentes na empresa incorporada não podem ser transmitidas para as empresas incorporadoras. Isto significa que a autoridade fiscal está a aplicar o art. 33, do Decreto-lei n° 2.341/87. Tal diploma legal (art. 514 do RI1i199) proíbe, para fins do IRPJ, a utilização de prejuízos fiscais de empresa sucedida por incorporação; 4.3. ressalta a interessada que à época não havia base legal que obstasse a utilização da BCNCSLL da empresa sucedida por incorporação Este fato por si só, afasta qualquer pretensão tendente à autuação levada a efeito pelo AFT1V: Posto que trata-se de uma exigência sem fundamentação legal que colide com o princípio da legalidade, o qual está constitucionalmente assegurado nos art. 5°. II, e 150, Ida CF; 4.4. para que esta questão seja esgotada, somente com o advento do art. 22, da MP 1.858-6, de 29 de junho de 1999 (Atual MP 1991-16), com eficácia a partir de 01/10/99, é que foi vedada a utilização da BCNCSLL da empresa sucedida por incorporação. A lei precisou afirmar que, a partir de outubro de 1999, a BCNCSLL não poderá ser utilizada pela incorporadora, é que anteriormente não havi dispositivo legal que desautorizasse o procedimento; 4 Processo n• 11516.000459/00-01 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.553 Fls. 5 4.5. dessa forma, a impugnante entende que não há outra conclusão a se chegar senão a de que, à época, não havia base legal que • fundamentasse a pretensão fiscal de vedar a utilização de BCNCSLL de empresa sucedida por incorporação, devendo, por conseguinte, ser todo o presente Al considerado insubsistente, sob pena de subtrair os princípios da legalidade e irretroatividade; 5. acreditando haver comprovado a possibilidade de aproveitamento das bases de cálculo negativa oriundas da incorporação da Portobello Empreendimentos e Participações lida, a interessada passa a tecer comentários acerca da apuração das referidas bases negativas, apuradas nos anos-calendário de 1992 a 1994, bem como, advindas da exclusão do saldo devedor do IPC/90, em longo arrazoado constante às fls. 47 a 65. 6. Diante do exposto, requer que seja cancelada a exigência da CSLL e arquivado o processo. A DRJ, analisando as alegações da contribuinte, concluiu que a alegação de nulidade estava superada, uma vez que ela foi capaz de compreender inteiramente as razões que levaram a autoridade tributária a lavrar o auto de infração. No mérito, negou provimento à impugnação, com a seguinte fundamentação: 9.2. Por força do comando contido no art. 57 da Lei n° 8.981/95, Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei n° 9.065, de 1995). Disposição aplicável ao caso, pois deixou de ser citado no enquadramento legal do Auto de Infração o artigo que se reporta ao impedimento de uma pessoa jurídica sucessora por incorporação, de compensar prejuízos fiscais da sucedida (art. 509 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 e 514 do RIR/99, cuja matriz legal é o art. 33, do Decreto-lei n° 2.341/87., Contra essa decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário, repetindo os argumentos que já haviam sido invocados quando da impugnação, além de discorrer sobre o cálculo do montante do saldo negativo, que todavia não foi contestado no auto de infração que deu origem ao processo. É o relatório. 5 Processo n° 11516.000459/00-01 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.553 Fls. 6 Voto Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator Como o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Quanto à préliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, entendo que não existe fundamento para acatá-la, em virtude dos fatos alegados pela recorrente não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses previstas no Decreto n° 70.235/72. Pela análise dos autos, das razões de impugnação e do recurso, percebe-se que a contribuinte entendeu perfeitamente as infrações que lhe estavam sendo imputadas, demonstrando conhecer os fatos descritos no auto de infração, rebatendo a matéria ali constante, não sendo a incongruência na instrução processual apontada pela recorrente caracterizadora de cerceamento do direito de defesa. No mérito. Conforme descrito no relatório, a matéria litigiosa constante dos autos se refere à compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, cuja origem se situa na inclusão, naquele saldo, de base de cálculo negativa apurada por sociedade incorporada pela autuada. Segundo a decisão recorrida, tal procedimento é inaceitável, por falta de previsão legal, uma vez que a permissão para a compensação da base de cálculo negativa da CSLL, instituída pelo parágrafo único do artigo 44, da Lei n° 8.383/1991, não admitia que a pessoa jurídica deduzisse a base de cálculo negativa proveniente de outra empresa, mesmo na hipótese de incorporação. Acrescenta o julgador singular que tal vedação se tomou explicita com a edição da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, mas que estava presente na legislação anterior que estendia à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n°7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Já a Recorrente invoca a irretroatividade da norma legal supra e argumenta que, por ocasião da compensação efetuada, não existia qualquer norma impeditiva do exercício do direito transferido, por sucessão, pela sociedade incorporada. O tema é objeto de inúmeros precedentes deste Conselho de Contribuintes, cujas ' decisões vêm afastando a restrição imposta pela Receita Federal ao aproveitamento, pela sucessora, das bases negativas apuradas pela sucedida. Para sintetizar, veja-se o julgado da CSRF abaixo transcrito: Número do Recurso: 101-122594 Ementa: CSLL - LIMITE NA COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - INCORPORAÇÃO - A proibição prevista nos arts. 32 e 33 do Decreto-lei n°2.341/87 passaram a surtir efeitos em relação à CSL a partir de 1999. Até então, era possível a utilização de base /./ 6 Processo n°11516.000459/00-01 CC01/CO3 Acórdão 103-23.553 Fls. 7 negativa da incorporada com lucros vindouros da incorporadora, de modo que a trava de 30% merece ser respeitada ainda que na última apuração de lucro na incorporada. Referidas decisões recordam que a partir da edição da Lei n° 8.383/1991 a pessoa jurídica passou, por força do seu artigo 44, a deduzir o saldo negativo da contribuição social sobre o lucro na apuração do tributo em períodos vincendos. Todavia, o mesmo dispositivo legal que passou a disciplinar a compensação da base de cálculo negativa da CSLL (artigo 44, da Lei n° 8.383/1991) previu em seu caput uma regra genérica, consagrada em diplomas legais editados posteriormente (Leis n° 8.541/1992, artigo 38; e 8.981/1995, artigo 57, entre outros), de que "aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988), as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas (...)". Poder-se-ia invocar tal regra para concluir que, como o artigo 33 do Decreto-lei n° 2.341/1987 veda a compensação de prejuízos fiscais da sociedade incorporada pela pessoa jurídica sucessora, tal vedação alcançaria a compensação de bases de cálculo negativas da CSLL, em período anterior à sua extensão, pelo artigo 20, da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999. No entanto, não parece ser essa a melhor interpretação aplicável ao caso, uma vez que a compensação de prejuízos ou de bases de cálculo negativas da CSLL não se enquadra entre as "normas de apuração (. . .)", a que se refere o dispositivo supra, tanto que o legislador, ao limitar, posteriormente, em 30% do lucro líquido ajustado, o direito à compensação de que se cuida, tratou de estabelecer tal regra em dispositivos distintos para o IRPJ e para a CSLL (artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/1995). No dizer de Hiromi Higuchi e Fábio Hiroshi Higuchi (in "Imposto de Renda das Empresas - Interpretação e Prática", 21 edição - 1996- pg. 555), "(...) As "mesmas normas de apuração" referem-se aos conceitos utilizados na legislação do imposto de renda para definir o que seja receita bruta, demais receitas, ganhos de capital, renda variável etc." não se aplicando, segundo eles, aquela regra genérica à matéria tratada nos presentes autos. Concluem os autores não haver, à época da edição da obra, qualquer impedimento legal para que a sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992 por ausência de vedação expressa. Nesse contexto é que se insere perfeitamente o comando contido no artigo 20 da Medida Provisória n° 1.858-6 de 1999, que vedou expressamente o direito à aludida compensação, confirmando a tese da defesa de que a regra contida no artigo 44 da Lei n° 8.383/1991 e legislação posterior não poderia ser invocada para impedir o exercício do direito da incmporadora na sucessão, assegurado genericamente pelo artigo 227, da Lei n° 6.404/1976. Cabe também razão à Recorrente quanto ao argumento da irretroatividade da norma, nos termos do inciso I do artigo 106 do CTN, pois, como a MP n° 1.858-6 foi editada em 30/06/1999, não pode ser aplicável a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1995, sendo incontroverso que a natureza de seu artigo 20 não é interpretativa. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, voto no sentido de dar provimento ao recurso, admitindo a inclusão do saldo não aproveitado da base de cálc o Processo n° 11516.000459/00-01 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.553 Fls. 8 negativa da CSLL apurado pela sociedade incorporada na determinação do saldo de igual natureza apurado pela ora Recorrente. É o meu voto. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2008 ARLOS PELÁ Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001057/2005-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. DECADÊNCIA. - A contagem do prazo decadencial para os tributos submetidos ao lançamento por homologação tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do art.. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Reiterados precedentes.
Numero da decisão: 107-09.573
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. DECADÊNCIA. - A contagem do prazo decadencial para os tributos submetidos ao lançamento por homologação tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do art.. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Reiterados precedentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, FAZANARO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. ACORDAM os Memb es da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de o Is, DAR provimento ao recurso para reconhecer a decadência, nos termos do relató oto que passam a integrar o presente julgado. 1( MARC a V ICIUS NEDER DE LIMA Presi. -nt, SILVANçaIGNO GUERRA BARRETTO Relatora Formalizado em: -11 5 M A 1 24:109 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata, Selene Ferreira de Moraes (Suplente Convocada) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Processo n° 13888.001057/2005-52 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.573 Fls 120 N. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 07 de abril de 2005 para ajuste na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano calendário de 1999, sob a justificativa de ausência de adição ao lucro líquido, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado no percentual mínimo determinado pela legislação, no valor de R$ 188,41. Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação aduzindo em síntese que a pretensão fazendária estaria acobertada pelo manto da prescrição, o que exigida o seu cancelamento, bem como não teria sido comprovada a prática da infração descrita no auto de infração A Delegacia de Julgamento afastou a preliminar de prescrição invocada pela Recorrente, asseverando que, como a obrigação tributária não foi constituída, não se trata de análise de prazo prescricional, mas de prazo decadencial. • Para contagem do prazo de decadência, a instância julgadora considerou como termo inicial o dia 1° de janeiro de 2001, para fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1999, com fundamento no art. 173, do CTN, o que permitiu a manutenção do lançamento. No tocante ao mérito, consignou a existência de saldo de lucro inflacionário no SAPLI que não foi realizado pela Recorrente, mas considerou as realizações mínimas obrigatórias que deveriam ter sido efetuadas. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repetindo as razões anteirormente defendidas. É o relatório • Voto Conselheira — Silvana Rescigno Guerra Barretto, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, passo a apreciá-lo. Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade do IRPJ relativo ao ano- calendário de 1999 lançado em Auto de Infração, cuja ciência ocorreu em 07 de abril de 2005, ou seja, após o transcurso do qüinqüênio legal, na disciplina do § 4°, do art. 150, do CTN. A matéria em debate já foi alvo de reiterados julgados por essa Colenda Câmara, nos termos das ementas que abaixo transcrevo, cujos fundamentos se prestam à decretação da decadência, verbis: 2 Processo n° 13888.001057/2005-52 CCO1 /C07 Acórdão n.° 107-09.573 Rs. 121 "DECADÊNCIA - IRPJ — CSLL - PIS — COFINS -DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei n" 8.383/91, deixaram de ser lançados por declaração e ingressaram no rol dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Passou ao contribuinte o dever de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo ou contribuição a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150. § 4°, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, a obrigação tributária referente ao imposto e à citada contribuição ocorreu em 31/12/98. Como, o lançamento foi feito em 24/03/2004, decaiu o direito da Fazenda. CSSL — PIS e COFINS - DECADNCIA — A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146. III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4". A obrigação tributária das contribuições ocorreu em 31/12/98. Como, o lançamento foi feito em 24/03/2004, decaiu o direito da Fazenda Nacional" "DECADÊNCIA - CSLL - PIS — COFINS -DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A Contribuição Social lSobre o Lucro Líquido, a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei n° 8.383/91, deixou de ser lançada por declaração e ingressou no rol dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Passou ao contribuinte o dever de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante dda contribuição devida, se desse procedimento houver contribuição a ser paga. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional CSSL — PIS e COFINS - DECADÊNCIA — A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à 3 Processo n°13888.001057/2005-52 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.573 Fls. 122 decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. No caso concreto, a obrigação tributária ocorreu em 30/06/97. Como, o lançamento foi feito em 19/12/02, decaiu o direito da Fazenda Nacional. E o mesmo tratamento se reserva à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), e à Contribuição para a Seguridade Social (COFINS)." (Recurso 149525, Rel. Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Acórdão 107-08766) "Ementa : TRIBUTOS SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INICIO DA CONTRA GEM DO PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR. PREVALÉNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTIV. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O IRPJ, a CSLL e o PIS COFINS são tributos que se amoldam à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA -FISCALIZAÇÃO - LUCRO ARBITRADO — CABIMENTO. A não apresentação dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de regular intimação, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável." (Recurso 146124, Rel. Hugo Correia Sotero, Acórdão 107-08688) Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 2008 SILVANA RESCIgeOUERRA BARRETTO 4 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002018/95-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Não provada a origem do acréscimo patrimonial, é válido o lançamento efetuado. O documento público faz prova do preço e data da operação de compra. GANHOS DE CAPITAL — Sujeita-se ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza_ Considera-se alienação a operação que importar na transmissão ou promessa de transmissão, a qualquer título, de imóveis, ainda que através de instrumento particular. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42803
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Sessão de : 19 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. :102-42.803 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Não provada a origem do acréscimo patrimonial, é válido o lançamento efetuado. O documento público faz prova do preço e data da operação de compra. GANHOS DE CAPITAL — Sujeita-se ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza_ Considera-se alienação a operação que importar na transmissão ou promessa de transmissão, a qualquer título, de imóveis, ainda que através de instrumento particular. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENOVEVA GEORGE KAMPMANN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'DAL) - ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR • FORMALIZADO EM: j6 Jlit i999 DFsL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, > , Processo n°. : 10920.002018/95-06 Acórdão n°. : 102-42.803 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, VALMIR SANDRI e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente justificadamente a Conselheira CLÁUDIA BRITTO LEAL IVO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.002018/95-06 Acórdão n°. : 102-42.803 Recurso n°. : 08.310 Recorrente : GENOVEVA GEORGE KAMPMANN RELTÓRIO GENOVEVA GEORGE KAMPMANN, CPF n° 253.738.979-49, jurisdicionada pela DRF/ Joinville /SC foi autuada pelo documento de fls. 24/30, onde é cobrado o equivalente a 3.778,86 UFIR do imposto de renda pessoa física — IRPF do exercício de 1992, além dos acréscimos legais. A exigência decorre de acréscimo patrimonial a descoberto pela aquisição de um imóvel em Blumenau e da apuração de ganho de capital na alienação de um imóvel em Curitiba, nos meses de agosto e setembro de 1991, respectivamente. Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls. 36/38 alegando a seu favor, em síntese, que não procede o lançamento tendo em vista que na sequência dos fatos, primeiro alienou o imóvel do conjunto residencial Itaguaçu —Curitiba, alienação isenta por ser o único imóvel, e, posteriormente adquiriu o imóvel da rua Laguna —Blumenau. Às fls. 51/53 decisão da autoridade de primeiro grau, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA — PESSOA FÍSICA. AUTO DE INFRAÇÃO. Exercício 1992. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Mantém-se a tributação do valor do acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte e com os demais recursos conhecidos e comprovados. GANHOS DE CAPITAL Está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ouA 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.002018195-06 Acórdão n°. : 102-42.803 direitos de qualquer natureza, nos termos dos arts. 2° e 3° da Lei 7.713/88. LANÇAMENTO PROCEDENTE". lrresignada com a decisão acima, a contribuinte, tempestivamente ingressou com impugnação de fls. 58/61 cujas razões de defesa leio na íntegra em Sessão. À fl. 65 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção do lançamento. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "s SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.002018/95-06 Acórdão n°. : 102-42.803 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Conforme já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara diz respeito a acréscimo patrimonial a descoberto e ganhos de capital de imposto de renda pessoa física — IRPF do exercício de 1992. As alegações da contribuinte em sua peça recursal não a socorrem porquanto aqui trata-se de matéria de prova, como adiante se verá. Compulsando-se os autos, constata-se às fls. 15 e 15 verso onde está descrito o registro R-2-16.113, que a alienação do apartamento n° 41-A localizado no conjunto residencial Ltaguaçu em Curitiba-PR foi realizada em 18/09/91 pelo valor de Cr$ 11.090.000,00. Este documento é irrefutável pois goza de fé pública. Relativamente ao imóvel de Blumenau, resta inequívoco o desembolso de Cr$ 7.770.000,00 em agosto de 1991 conforme cláusula terceira do contrato de compra e venda acostado aos autos_ (f Is. 6). Portanto, não cabe razão à contribuinte, porquanto a compra do imóvel de Blumenau ocorreu em agosto de 1991, sem que a contribuinte comprovasse a origem dos recursos, e, a venda do imóvel de Curitiba ocorreu em setembro de 1991 após a compra retro-mencionada. Contrariando destarte as alegações contidas em sua peça recursal. krA 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA a 9;n- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.002018/95-06 Acórdão n°. : 102-42.803 Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1998. ANTONIO DE FREITAS DUTRA. 6 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000171/91-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-02895
Decisão: Por unanimidade votos, reconhecer o direito à restituíção dos valores pagos indevidamente a título de contribuição para o Finsocial na alíquota superior a 0,5%.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
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FINSOCIAL. - EXERCÍCIO de1991. RECORRENTE : SANTA MARINA AGROPEC. E COMERCIAL LTDA RECORRIDA . DRFNARGINHA (MG) SESSÃO DE • . 21 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N° • . 108-02.895 FINSOCIAL/Faturamento - É de ser cancelada exigência correspondente à contribuição ao Fundo de Assistência Social - FINSOCIAL, exigido das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao ano calendário de 1988. FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - Pertinente o deferimento de pedido de restituição de parcelas da contribuição para o FINSOCIAL/Faturamento, quando o Sujeito Passivo iniludivelmente demonstra e a Fazenda Pública comprova, recolhimento em excesso. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por SANTA MARINA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte:;, por unanimidade de votos, reconhecer o direito à restituição dos valores pagos indevidamente a titulo de contribuição para o FINSOCIAL na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente - – julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente 2-2O CAR LAFA tIETE DE ALBUCUW ILIMA .- elator FORMALIZADO EM: 1 2 AE3R 1996 2 . PROCESSO N' : 13656/000.171/91-50 ACÓRDÃO NI` : 108•02.895 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e RENATA GONÇALVES PANTOJA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. _ - — - • •. 3 . PROCESSO N° • 13656/000.171/91-50. ACÓRDÃO IV' • 108-02.895. RECURSO N° 00.489 - FINSOCIAL•. RECORRENTE SANTA MARINA AGRO• P. E COMERCIAL LTDA. RECORRIDA DR•- F/VARGINHA (MG). RELATÓRIO A Pessoa Jurídica SANTA MARINA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 23.317.605/0001-06, com domicílio fiscal na Cidade de Poços de Caldas (MG), irresignada com a Decisão (DESPACHO) SASIT/DRF/VGAM° 10660.380/93, da lavra do titular da Delegacia da Receita Federal em Varginha (MG), datada de 11/10/93, que manteve incólume a exigência fiscal correspondente à confissão de débito com pedido de parcelamento, objeto dos documentos de fls. 01 n usque" 24, articula recurso voluntário, com a pretensão de vê-Ia reformada. 2. Cuida o presente processo de exigência fiscal correspondente a parcelas mensais do IINSOCIAL/Faturantento não recolhidas, razão rla qual propôs, o contribuinte, às fls. 01 a 03, parcelamento do débito. A cobrança dessa contribuição para o F1NSOCIAL, na aliquota definidas pela Leis n° 8.147/90, artigo 1° - .n, a. partir de março/91, incidente sobre o faturamento da Pessoa Jurídica SANTA MARINA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA, nos meses março/91, abrib91. maio/VI. junho/91, jglho/91, twosto/91,. ssetembro/91 e outubro/91, está em conscriância com a previsão do afligi:' I', § 1 0, do Decreto-lei n° 1.940/82; artigos 16.80 e 83, do Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - RECOF1S, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86; artigo 22 do Decreto-lei n°2.397/87; artigo 1°, da Lei n' 7.691188; artigo 28, da Lei n°7.738/89. 3. Portanto, consta ter a empresa SANTA MARINA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA, em 25/11/91, diante da existência de débito referente ao ti-INSOCIAL (fls. 02/03), para com a Fazenda Pública, propõe o parcelamento desse seu débito, para tanto apresenta o REPA)? - PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS (fls. 01). Na data de 28/02/92 foi o pedido de parcelamento deferido em 40 (quarenta) parcelas, sendo o débito consolidado em Cr$. 40.216.573,15 (28/02/92). O início do pagamento se deu em 25/03/92 (fls. 13 e 19). 4. Estando a empresa no curso do cumprimento do parcelamento em questão, constando como já tendo recolhido 16 (dezesseis) parcelas, das 40 (quarenta) que correspondiam o dito parcelamento, mesmo assim, diante de decisão do Supremo Tribunal Federal contra a majoração das aliquotas da contribuição para o FINSOCIAL, a partir da Lei n° 7.789/89, achou-se o contribuinte no direito de pleitear a suspensão da exigência das parcelas restantes (24) e a restituição do valor correspondente a 7.495,68 UFIR, recolhido a maior (16 parcelas - fls. 18). 5. Recepcionada o pedido (14/09/93), foi solicitada informação ao agente da Receita Federal em de Poços de Caldas (MG), o qual ratificou os fatos anteriormente • relatados, esclarecendo ter o contribuinte SANTA MARIA AGROPECUÁRIA E 61/49,COMERCIAL LTDA recolhido efetivamente 16 (dezesseis) parcelas da referido , 4 . •PROCESSO N° 13656/000.171/91-50 -ACÓRDÃO N° 108-02.895 parcelamento, restando as de vencimentos em 25/05/93, 26/07/93 e as de 27/09/93 até 26/06/95 (fls. 18). Concluso o processo ao Julgador singular, foi por este proferida a Decisão n° 10660.380/93 (fls. 25/26), com a qual manteve inalterada a exação correspondente ao Pedido de Parcelamento de Débitos de fls. 01/02, defluindo do decisório a seguinte, verbis: - Nos termos do Decreto n° 70.529/74 é vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, as quais só vinculam as partes envolvidas. Ante o exposto, conclui-se que p pleito da interessada não pode prosperar, devendo ser indeferido. 6. Diante do decisório do Delegado da Receita Federal em Varginha (MG), foi o contribuinte SANTA MARIA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA (fls. 26) dele cientificado, razão pela qual apresenta, às fls. 27 a 31, recurso voluntário, onde apenas reproduz as alegações dispendidas na peça vestibular de impugnação (PEDIDO de fls. 16/17). 7. É o relatório. VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade (artigo 3°, inciso II, da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1.993), inclusive no que tange' à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Consta ter a postulante SANTA MARNA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA requerido, em 25/11/91, parcelamento de - débitos relativos a contribuição do F1NSOCIAL/Faturamento, correspondente aos meses de março/91 abril/91, maio/9I junho/9I, julho/91, agosto/90, setembro/91 e outubro/91. O parcelamento foi deferido em 28/02/92, em 40 (quarenta) parcelas, vencendo a primeira em 25/03/1991. Entretanto, diante da manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a impertinência da majoração da alíquota original da contribuição con •espondente ao F1NSOCIAL/Faturamento, intenta a Pessoa Jurídica SANTA MARINA AGROPECUÁRIA E COMERCIAL LTDA petição a Autoridade fiscal com jurisdição na sede da empresa, requerendo a redução da alíquota da citada contribuição, objeto do citado parcelamento. Efetivamente, o grande questionamento que atinge exigência da contribuição para o FINSOCIAL, vincula-se especificamente ao que toca à majoração da &a—A 5 . PROCESSO • 136:56/000.171/91-50 ACÓRDÃO N° • 108•02.895 sua alíquota, ocorrida após a promulgação da Constituição Federal de 1988, face a entendimento contrário manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE a' I50.764/PE. Diante da dellnitude do decisório do Colendo STF, embora com efeito restrito, achou por bem o Poder Executivo editar Medida Provisória (reeditada pela MI' 1.320, de 09/02/96), através da qual promove uma conciliação da legislação do FINSOCIA L com o entendimento emergente do STF, estabelecendo no art. 17, inciso Il da referida norma, o cancelamento de lançamento no que exceder a 0,5% com fundamento no art. 90 , da Lei tf 7.689, de 1988, excetuando apenas o ano de 1988 que comportaria, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, um adicional de 0,1%. Assim, comporta parcial revisão a decisão proferida pela Delegado da Receita Federal em Varginha (MG), sendo legalmente pertinente a exclusão das majorações da aliquota do FINSOCIAL/Faturamento, a partir da Lei 7.787/89, recompondo-se a aliquota original de 0,5%. Efetivamente assiste ao contribuinte razão quando alega ter a SRF exigido a contribuição, nos meses objeto do parcelamento em questão (fls. 02), a aliquota de 2% (dois por centro), porquanto é legítimo destacar que a aliquota vigente nos meses de marco/91 a novembro/91 era de 2% (dois por cento). • Diante das circunstâncias, voto do sentido de determinar a recálculo da exigência correspondente ao FINSOCIÁL/Faturamento, objeto do pedido de parcelamento de fls. 01 a 03, para dele excluir as majorações a que foram submetidas a aliquota da contribuição, sendo por conseqüência, constatado, após o citado recalculo, ter o •contribuinte recolhido a maior parcela do FINSOCIAL/Faturomento, seja procedido a competente restituição do valor inquestionavelmente recolhido em excesso, na forma do artigo 165, inciso 1, do CTN (Lei n° 5.L72/66), incidindo sobre este o mesmo critério de atualização monetária adotado pelo Fisco Federal na exigência de seus crédito (§ 3 0, do artigo 66, da Lei n° 8.383/91). Brasília (DE) 21 de março de 1.996 -0P424_. Ce4. Pai---A OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LI > - Rektor prq. cc00489 gf) Page 1 _0095800.PDF Page 1 _0096000.PDF Page 1 _0096200.PDF Page 1 _0096400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13908.000003/95-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança anterior a ação fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela liminar. MULTA DE OFICIO - Incabível, a aplicação de penalidade de oficio, quando o contribuinte, anteriormente,demandou em juízo e obteve concessão de medida liminar desobrigando-o da pretensão fiscal.
Numero da decisão: 108-04872
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER EM PARTE do recurso, para REJEITAR a preliminar suscitada e DECLARAR indevida a imposição da multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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RECURSO N°. :113.952. MATÉRIA :IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - Exercício de 1992.. RECORRENTE: :SANTOS ANDIRÁ INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. RECORRIDA : DRJ EM CURITIBA/PR SESSÃO DE : 07 DE JANEIRO DE 1998 ACÓRDÃO N°.: 108-4.872. • IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança anterior a ação fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela liminar. MULTA DE OFICIO - Incabivel, a aplicação de penalidade de oficio, quando o contribuinte, anteriormente,demandou em juízo e obteve concessão de medida liminar desobrigando-o da pretensão fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTOS ANDIRÁ INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER EM PARTE do recurso, para REJEITAR a preliminar suscitada e DECLARAR indevida a imposição da multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ofx9k.vg jtéd, MÁRCIA MARIA L010—A MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 26 FEV 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:13.908-000.003/95-70. RECURSO N°. :113.952. RECORRENTE: :SANTOS ANDIRÁ INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. ACÓRDÃO N°.: 108-4.872. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. 0/113A GiO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:13.908-000.003/95-70. RECURSO N°. :113.952. RECORRENTE: :SANTOS ANDIRÃ INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. ACÓRDÃO N'.: 108-4.872. RELATÓRIO SANTOS ANDIRÃ INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., com sede NO Contorno Sul - Parque Industrial, Andirã/PR, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR que, apreciando sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário, formalizado através do Auto de Infração de fls.19/22, recorre a este Conselho na pretensão de ver reformada a decisão da autoridade singular. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, face a constatação, pela autoridade fiscal de insuficiência do recolhimento das parcelas de duodécimos, relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1992. Irresignada, a autuada impugnou, tempestivamente, a exigência, fls.26/28, por meio de seu representante, legalmente constituído (fls.29), argumentando em síntese que: 1-.não cabe, no presente caso, a aplicação da multa de oficio, pois tal procedimento fere o art.62 e parágrafo único do Decreto n°70.235/72; 2-.teve segurança concedida em sentença de primeiro grau e, assim, até que a mesma seja reformada nada deve, sendo que o lançamento efetuado, inclusive com imposição da multa de oficio, representa desobediência à ordem judicial; 3-não há que se falar em efetuar o lançamento para prevenir a prescrição ou decadência, urna vez que os tributos já estão lançados e auto - notificados, e a mencionada decisão judicial suspende o prazo prescricional; 4- o lançamento da exigência é uma tentativa arbitrária de inibir o ingresso da impugnante em juizo, para discutir a validade ou não de determinada exação fiscal, ferindo , assim, o direito e garantia individual assegurada pela Carta Magna (art.5°, inciso XXXV e LV); 5- finalmente, requer o cancelamento do Auto de Infração. Às fls.74/77, a autoridade julgadora de primeira. instância proferiu a Decisão N°2-162/96, assim ementada: QYA/. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:13.908-000.003/95-70. ACÓRDÃO N°.: 108-4.872. "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Exercício 1992. Duodécimos referentes aos meses de janeiro a março de 1992. EXIGÊNCIA SUB JUDICE O lançamento visa prevenir a decadência e tem sua exigibilidade suspensa até a decisão final definitiva. MULTA DE OFICIO. Nos casos de lançamento de oficio, é legítima a cobrança da multa correspondente pela falta de recolhimento do tributo devido, ainda que tenha havido ação judicial, se não comprovado o depósito do montante integral do crédito tributário, na forma do artigo 151, inciso II, do CTN. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.84/86, em 13/11/96, reiterando a argumentação apresentada na impugnação inicial, requerendo a total improcedência do Auto de Infração. É o relatório. 4 — MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:13. 908-000.003195-70. ACÓRDÃO N°.: 108-4.872. VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LOIUA MEIRA - RELATORA. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Preliminarmente, analiso a nulidade do lançamento, tendo em vista que a exigência foi constituída após a impugnante ter obtido a concessão de medida liminar em mandado de segurança. No que se refere à nulidade, não assiste razão ao sujeito passivo, uma vez que a obrigatoriedade do lançamento está determinada no artigo 142 e seu parágrafo único do CTN e, a concessão da medida liminar em mandado de segurança, tem, apenas, o poder de suspender a exigibilidade do imposto, como previsto no artigo 151, IV do CTN. Desta forma, não sendo nulo o lançamento, é de se analisar a decisão singular, no aspecto em que entendeu não ser passível de exame a matéria tributável, uma vez que o sujeito passivo discute a mesma na esfera judicial. Neste contexto, é importante tecer alguns comentários sobre os julgamentos administrativos. Estes se revestem como um autocontrole da legalidade dos atos administrativos, que gozam de uma presunção relativa de legalidade e, em principio se reputam válidos. Assim, esta presunção de legalidade admite prova em contrário e, a administração, para solucionar as controvérsias, possui urna atividade administrativa jurisdicional, exercendo o controle da legalidade de seus atos ao decidir se a pretensão do fisco está de acordo com a lei. No entanto, tal autocontrole, não impede ou afasta o controle pelo Poder Judiciário, quando este for impulsionado pelo sujeito passivo à apreciação do ato administrativo. Mas, o controle do judiciário se sobrepõe ao controle administrativo, ou autocontrole, porquanto não se pode excluir do Poder Judiciário qualquer ameaça ou lesão a direito individual, conforme previsto no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. Desta forma, sujeitando-se os atos administrativos às decisões do Poder Judiciário, por principio, se o contribuinte ingressar na via judicial, estará renunciando às instâncias administrativas, uma vez que qualquer decisão administrativa que for prolatada não e) terá eficácia frente à decisão judicial, que a ela se sobrepõe. cs 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13 . 908-000.003/95-70. ACÓRDÃO N°.: 108-4.872. Destarte, torna-se ilógico continuar os procedimentos administrativos judicantes, quando judicialmente se discute idêntica matéria e com a mesma finalidade. No entanto, outros aspectos do lançamento são passíveis de apreciação na esfera administrativa, como suas formalidades, base de cálculo, acréscimos legais, etc., uma vez que não são objeto de apreciação judicial e necessitam serem revistos, para não cercear o direito de defesa do contribuinte. Neste sentido, faz-se necessária a verificação do lançamento, no que pertine às quantias exigidas, à multa e aos juros de mora, com o objetivo de analisar os argumentos do sujeito passivo, uma vez que estes aspectos não são contemplados na instância judicial. Às fls.09/18, verifica-se que a empresa impetrou mandado de segurança para se abster da exigência do pagamento de antecipações, duodécimos, bem assim do imposto de renda sobre o lucro líquido, imposto retido na fonte e da contribuição social, calculados com base no lucro apurado no balanço de 31/12/91, convertidos em quantidades de UFIR, como preceitua a Lei n°8.383/91. Também, conforme xerox dos DARF's de fls.07, e quadro 17 da Declaração de Rendimentos do IRPJ, os duodécimos com vencimento para os meses de janeiro, fevereiro e março foram pagos dentro do prazo regulamentar, porém, com insuficiência de recolhimento das mencionadas quotas, como demonstrado a seguir: DATA DÉBITO UFIR VR. DIVIDA VR. PAGO DIFERENÇA 01/92 9.852,78 7.257.163,63 5.882.598,49 1.374.465,14; 02/92 12.4334,09 11.557.859,67 7.423.895,84 4.133.964,84; 03/92 15.275.17 17.443.022,12 9.120.195.30 8.322.826 82.. Assim, entendo que sobre o crédito não integralmente pago não cabe a cobrança da multa de lançamento de oficio. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer em parte do recurso para rejeitar a preliminar suscita e declarar indevida a imposição da multa de lançamento de oficio. SALA DE SESSÕES(DF) em , 07 de janeiro de 1998.. MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA 6 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.003759/93-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 103-19628
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO/SP Sessão de : 23 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n° :103-19.628 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Não logrando o sujeito passivo afastar as provas de omissão de receita, mantém-se a tributação do IRPJ e lançamentos decorrentes de PIS e FINSOCIAL. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÍNICA DE ANDROLOGIA SÃO PAULO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. efifi- RIDO RODRI - EUBER PRESIDENTE • CHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 05 JAN Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. (}Lis\ MSR*23/1 k‘ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.003759/93-76 Acórdão n° : 103-19.628 Recurso n° :116.399 Recorrente : CLÍNICA DE ANDROLOGIA SÃO PAULO S/C LTDA. RELATÓRIO CLÍNICA DE ANDROLOGIA SÃO PAULO S/C LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da autoridade monocrática, que manteve as exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS, FINSOCIAL (na alíquota de 0,5%), CSL, estes com a multa de ofício de 75%. As infrações imputadas à ora recorrente estão descritas como: 1)"Omissão de Receita Operacional caracterizada pela falta de contabilização de aplicação financeira, conforme descrito no Termo de Verificação n° 01 que fica fazendo parte integrante deste." 2)"Omissão de receita financeira caracterizada pela falta de contabilização do resultado de aplicação financeira, conf. Descrito no Termo de Verificação n° 02 que fica fazendo parte integrante deste." Conforme consta do Termo de Verificação n° 01, antes da autuação a contribuinte fora intimada a comprovar a contabilização do Fundo de Aplicação Financeira CCF Tradition do Banco Credit Comercial de France S/A, no período-base de 1991. Em resposta não logrou comprovar a contabilização do Fundo de Aplicação, nem justificar a origem do recurso em questão. A ação fiscal teve início a partir da Representação Fiscal de fls. 01, na qual a contribuinte transferiu para a C/C movimentada em nome de Manoel Dantas Araújo a quantia de Cr$ 62.730.000,00, em 11/11/91, através de cheque administrativo emitido pelo Banco MSR'23/12,99 2 — •- . MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.003759/93-76 Acórdão n° :103-19.628 Credit Comercial de France S/A, com recursos movimentados em nome da empresa. A C/C que recebeu os recursos era movimentada pelo chamado "esquema PC Farias", sob falsa titularidade. Em tempestiva impugnação a contribuinte alega que a origem dos recursos é resultado de operação financeira realizada com o Banco Credit Comercial de France S/A, conforme documento anexado e que foi posto anteriormente à disposição da fiscalização (contrato de leasing). Alega que a operação financeira não poderia gerar receita tributável, por não acarretar aquisição de renda. Esta operação financeira (mútuo) foi realizada a pretexto de arrendamento mercantil e foram aplicados até sua entrega ao titular do bem objeto de arrendamento. Sustenta, também, que o eventual erro contábil somente poderia gerar penalidade acessória. Pede o provimento do recurso e o cancelamento da exigência principal e decorrentes. A decisão de fls. 113/119 manteve parcialmente as exigências, cancelando o FINSOCIAL à aliquota superior a 0,5% e o Imposto de Renda na Fonte (art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83). A manutenção do IRPJ teve como fundamento a rejeição da prova apresentada por não guardar similaridade com a matéria autuada. Não restou comprovado que o valor encontrado no Fundo de Aplicação Financeira teve origem em financia ento bancário. MSR*23/1 298 3 , ..: • . 9:, MINISTÉRIO DA FAZENDA. • • , ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.003759/93-76 Acórdão n° : 103-19.628 O recurso do sujeito passivo veio com a petição de fls. 126/127, onde a recorrente reafirma os termos da impugnação. Contra razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 131, requeren a negativa de provimento do recurso. ()1/4,$)\É o relatório. , , MSR*23/1 293 4 b. MINISTÉRIO DA FAZENDA, • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .2: Processo n° : 13805.003759/93-76 Acórdão n° :103-19.628 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata-se de imputação de omissão de receita pela constatação de existência de aplicação financeira não contabilizada, bem como de seus rendimentos. Esta constatação adveio da representação de fls. 01, que ensejou a vinda do extrato bancário de fls. 08, em atendimento ao oficio do Chefe DIVFIS da DRF São Paulo/Sul (fls. 07). Verificada a existência da aplicação financeira, o sujeito passivo não logrou comprovar sua contabilização, alegando que os valores tiveram origem em empréstimo bancário. Para comprovar esta alegação, juntou cópia de Contrato de Arrendamento Mercantil destinado ao arrendamento de um veículo marca Mercedes Benz. Analisada a prova trazida, para justificar os recursos destinados a aplicação financeira, verifica-se que, a despeito do valor do contrato de arrendamento mercantil ser idêntico ao valor da aplicação financeira (Cr$ 88.944.700,00), os recursos oriundos do contrato de arrendamento tiveram como destino o pagamento da aquisição de um veículo, conforme consta às fls. 23 - "Instruções para Faturamento" - onde se consigna ue o pagamento deveria ser efetivado em nome da arrendadora. MSR•23/1295 5 , . e n...; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.003759/93-76 Acórdão n° :103-19.628 Por outro lado, verifica-se que o destino dos recursos da aplicação financeira foi, em sua maior parte, o depósito na conta em nome de Manoel Dantas Araújo. Desta forma, tendo sido feito arrendamento do veículo marca Mercedes Benz, como descrito em contrato, impossível se caracterizar a origem dos recursos destinados à aplicação financeira como sendo deste contrato, especialmente quando o destino dos valores aplicados foram distintos que o pagamento do bem arrendado. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. , Sala das Sessões - DF, em 23 de setembro de 1998 --- 1,?ACHADO CALDEIRA @f\\ ‘ MSR*23112h39 6 Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15889.000416/2006-51
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 194-00145
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso,vencido o Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Júlio Cezar da Fonseca Furtado
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DESPESAS MÉDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS - SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por LUIZ DANIEL APARECIDO SORDI. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Julio Cnar da Fonseca Furtado (Relator). Designada para redigir o voto vencedor A Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. JULIO CEZAR DAÍONSECA FURTADO Presidente em Exercício Processo n°13706.00021012003-53 CCO I/T94 Acórdão n.° 194-00.145 Fls. 2 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Redatora-designada FORMALIZADO EM: 20 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Margareth Valentini (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto. a, C., 2 • Processo n° 13706.000210/2003-53 l/T94 Acórdão n.° 194-00.145 Fls. 3 Relatório Por uma questão de economia processual será reproduzido em integra o Relatório de fls. 22 dos autos, cujo teor este Relator o ratifica in totum, verbis: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 03/06, acompanhando dos demonstrativos de fls. 02 e 10/11 e do Termo de Verificação Fiscal de fls. 07/09, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas ano-calendário 2001, por meio do qual foi apurado acrédito tributário no montante de R$ 20.872,07, sendo: Imposto R$ 7.638,12 Juros de mora (calculados até 31/10/20060 R$ 5.958,49 Multa proporcional R$ 7.275.46 2. Conforme descrição dos fatos de fls. 05/06, a exigência decorreu de glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal em anexo. Os valores tributáveis e as datas de ocorrência dos fatos geradores, bem como os enquadramentos legais, encontram-se &fls. 05/06. 3. Consta do Termo de Verificação Fiscal às fls. 07/09 que a multa qualificada foi aplicada nos termos do art. 957, II, do RIR199, sobre a glosa de despesas médicas relativas a pagamentos supostamente efetuados a Sidney Carlos Ceschin, em face dos recibos por ele emitidos no período de 01/01/1999 a 31/12/2002 terem sido declarados inidáneos conforme Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz (fls. 07/09). Em relação às demais glosas de despesas médicas, relacionadas à fls. 09, aplicou-se multa de oficio prevista no art. 957, I, do RIR/99, diante do fato de que o contribuinte, intimado a apresentar documentos comprobatórios do efetivo pagamento das referidas despesas, limitou-se a apresentar recibos (cópias anexas), declarando que teriam sido pagas em moeda corrente (fls. 09). 4. O demonstrativo e o enquadramento legal da multa de oficio e dos juros de mora encontram-se à fls. 11. 5. Foi formalizada representação fiscal para fins penais protocolizada sob número 15889.000-417/22006-03, em apenso. 6. Cientificado em 30/11/2006 (AR á fls. 46), o contribuinte apresentou, em 02/01/2007 (fls. 48) a impugnação de fls. 49/57, na qual traz, em síntese as seguintes alegações; - com relação à multa de 150%; alega que, após o início da ação fiscal requereu a retificação da DIRPF declarando o imposto complementar, que teria sido pago: invoca o art. 47 da Lei n" 9.430/96, com redação dada pela Lei n" 9.532/97 ("a pessoa física tem até o 20" dia subseqüente e à data do recebimento da comunicação do início da Ação Fiscal, para pagar tributo já declarado, com os acréscimos legais cabíveis", segundo citação sua às fls. 50/51), solicitando o reconhecimento da espontaneidade e a exclusão da multa. de- 3 Processo n° 13706.000210t2003-53 CCOUT94 Acórdão n.° 194-00.145 Fls. 4 - com relação às demais glosas (multa de 75%): argumenta que o recibo é meio hábil para comprovar não só a relação jurídica envolvida, como o pagamento a ela relativo, e que as despesas médicas do impugnante não são exageradas, colacionando jurisprudência." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento - SÃO PAULO/SP, julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão 17-17•7354' Turma, cuja Ementa, abaixo transcrita, espelha as suas considerações e conclusão: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário: 2001 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA Incabível a dedução de despesas médicas ou odontolágicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados. MULTA DE OFICIO A penalidade aplicável aos caso de deduções indevidas de despesas médicas, no lançamento de oficio, é de 75%, prevista no art. 44 da Lei n°9.430/96. Comprovado o intuito doloso de obter beneficios em matéria tributária, mediante o uso de recibos declarados inidõneos em processos administrativos de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, aplica-se a multa qualificada. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão supra, em 15/07/2007 (AR de fls. 79), o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 80/86. É o Relatório. 4 " Processo n°13706.000210/2003-53 CCO I/T94 Acórdão n.° 194-00.145 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. A matéria objeto do processo relaciona-se com a dedutibilidade de despesas médicas, com o objetivo de redução da base de cálculo do 1RPF na Declaração. Conforme relatado, discute-se o lançamento decorrente de glosa de deduções de despesas médicas referente ao exercício de 2002, ano-calendário 2001. Do exame dos elementos contidos nos autos, verifica-se que se trata de determinar se os recibos apresentados pelo Recorrente são suficientes ou não para comprovar a efetiva realização daquelas despesas, conforme estabelece a Lei n°8.383/1991, verbis: "Art. 11. Na declaração de ajuste anual (art. 12) poderão ser deduzidos: 1 - os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; § I° O disposto no inciso I: c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento" (grifo nosso). De acordo com Termo de Verificação Fiscal de fls. 07/09, os recibos recusados pela fiscalização são os seguintes: - R$ 7.500,00, pagos a Sidney Carlos Ceschini; - R$ 10.000,00, pagos a Francisco Roberto de Angelis; - R$ 275,00, pagos a Rosa F. Gigliotti Ribeiro; e - R$ 10.000,00, pagos a Claudia Garcia Pereira Rodrigues. Relativamente ao recibo de R$ 7.500,00, cabe salientar que o imposto de renda no valor de R$ 2.062,50, acrescido da multa de 20% (vinte por cento), e juros de mora, foi pago em 3 (três) parcelas, conforme cópias de fls. 59/61). • Processo n0 13706.000210/2003-53 CC01/1-94 Acórdão o.° 194-00.145 Fls. 6 No entanto, tal providência somente foi feita pelo Recorrente após ter o mesmo recebido o Termo de Inicio da Ação Fiscal de fls. 13 e AR de fls. 15, e ter requerido a RETIFICAÇÃO DA DIRPF DE 2002 (fls. 16). De fato, o aludido Termo de Inicio da Ação Fiscal solicitou ao interessado, por escrito, o seguinte: "Em face da publicação do Ato Declaratório Executivo n°. 17 de 22 de novembro de 2004, publicado no DOU de 23/11/2004, cuja cópia segue em anexo, pronunciar-se por escrito acerca da utilização de recibos daquele profissional em sua(s) DIRPF do(s) período(s) acima, comprovando, mediante documentos hábeis e idôneos, tais como cópias de cheques, extratos bancários, etc, o efetivo pagamento dos serviços prestados." Ora, o Decreto n°. 70.235, de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal, estabelece: 70 0 procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° 0 início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." Às fls. 15 dos autos, verifica-se que o Termo de Verificação Fiscal foi recebido pelo Recorrente em 28/09/2006, e retificadora foi entregue com a petição de 02/10/2006 (fls. 16/25), quando já se achava sob procedimento fiscal. Portanto, é o quanto basta para excluir-se a espontaneidade, motivo pelo qual não assiste razão ao Recorrente, neste ponto. Todavia, no tocante aos recolhimentos realizados a matéria é de execução, ocasião em que a autoridade executora do acórdão, por certo, fará as correspondentes compensações, tanto em relação ao imposto como a multa. Da análise dos referidos recibos juntados pelo Recorrente com o fim de comprovar despesas médicas, vê-se que aquele de fls. 33, no valor de R$ 10.000,00, preenche os requisitos formais definidos em lei como condição para a dedutibilidade da despesa, de maneira que não cabe ao Auditor-Fiscal desconsiderá-los em virtude da ausência de descrições pormenorizadas ou pela ausência de outros comprovantes de pagamento, como cópias de cheques, faturas de cartão de crédito, dentre outros. 6 Processo n° 13706.000210/2003-53 Cal 1 /T94 Acórdão n.° 194-00.145 Fls. 7 Os recibos emitidos por profissionais de saúde, nos quais conste o nome do beneficiário do tratamento, seja do próprio ou de dependente indicado na declaração como na hipótese, nome do profissional, CPF deste e o número do seu registro no respectivo órgão profissional, devem ser considerados idôneos até prova em contrário. Uma vez que o Auditor- Fiscal desconfie da veracidade das informações veiculadas nesses documentos, cabe a ele a prova da falsidade. Não é licito exigir do contribuinte comprovações outras que não as exigidas em lei. Assim, não existente prova da inidoneidade dos recibos, conclui-se pelo cancelamento da glosa das despesas médicas de R$ 10.000,00. Por outro lado, os recibos de fls. 34/36, no total de R$ 275,00, emitidos pela Dra. Rosa F. Gigliotti Ribeiro, não trazem o n° do CPF, que, como dito acima, é um dos requisitos legais para a dedutibilidade da despesa. Desta forma, conclui-se pela manutenção da glosa em relação a estes últimos recibos. Em relação aos recibos de fls. 37/40, no total de R$ 10.000,00, emitidos por Claudia Garcia Pereira Rodrigues, observa-se que, igualmente, não mencionam o endereço, apenas a cidade, e o número de registro no respectivo órgão profissional, não podendo, assim, serem considerados idôneos para justificar a dedutibilidade pretendida. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, mantendo, apenas, as glosas das despesas efetuadas com a Dra. Rosa F. Gigliotti Ribeiro, no montante de R$ 275,00, e Dra. Claudia Garcia Pereira Rodrigues, no valor de R$ 10.000,00, bem como a diferença relativa a multa qualificada e aquela de 20%, recolhida através dos DARFS de fls. 59/61. É como voto Sala das Sessões - DF, em 02 de fevereiro de 2009 JULIO CEZAR DA SECA FURTADO 7 Processo n°13706.000210/2003-53 CCOI/T94 Acórdão n.° 194-00.145 Fls. 8 Voto Vencedor Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora- designada Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado, permito-me divergir quanto à aceitação das despesas médicas no valor de R$ 10.000,00, relativas ao profissional Francisco Roberto Angelis. Todas as deduções, inclusive as despesas médicas, por dizerem respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do disposto na Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97, inciso IV. Por oportuno, confira-se o estabelecido na Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II (4. - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudió logos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: II (.). - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; § 3° As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação. o limite previsto na alínea "b" do inciso II deste artigo." Processo n° 13706.000210/2003-53 CCOUT94 Acórdão n.° 194-00.145 Fls. 9 Por sua vez, o Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe: "Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 11, §3°)." Verifica-se, portanto, que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Desse modo, se o interessado foi questionado acerca da efetividade dos serviços médicos que alega ter se submetido e dos correspondentes pagamentos, como ocorreu no caso, faz-se necessário que ele apresente documentos hábeis e suficientes para comprovar o direito pleiteado. Nessas circunstâncias, não se presta à comprovação pretendida a apresentação tão-somente de recibos, razão pela qual não aceito as despesas em questão. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 02 de fevereiro de 2009 AMARYLLES REINALD E HENRIQUES RESENDE 9 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001633/2001-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre o lucro líquido - ILL Exercício: 1991, 1992 e 1993 ILL - SOCIEDADE LIMITADA - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO. 1. Nos casos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como nas hipóteses em que a própria Administração edita ato reconhecendo a inexigibilidade do tributo recolhido, é a contar da publicação destes eventos jurídicos que começa a fluir que o contribuinte possui para pleitear a restituição. 2. Publicada em 25 de junho de 1997 a Instrução Normativa SRF, n.° 63, por meio da qual a Administração reconheceu que não era devido crédito tributário exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, o prazo que o contribuinte tem para pedir a restituição estende-se até 25 de junho de 2002. CONTRATO SOCIAL - CLÁUSULA PREVENDO QUE OS LUCROS PODERÃO, NO TODO OU EM PARTE, SEREM DESTINADOS A RESERVA PARA AUMENTO DE CAPITAL - SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS - 3. O contrato social, ao usar as expressões "ou poderão, no todo ou em parte, serem destinados a reserva para aumento de capital" demonstra que não se tratava de distribuição automática, o que quer dizer que a exigência do ILL, feita a partir da presunção de que tal imposto era automaticamente distribuído aos sóci s quotista, não teve seu fato gerador consumado. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Recorrida 3' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre o lucro líquido - ILL Exercício: 1991, 1992 e 1993 ILL - SOCIEDADE LIMITADA - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO. 1. Nos casos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como nas hipóteses em que a própria Administração edita ato reconhecendo a inexigibilidade do tributo recolhido, é a contar da publicação destes eventos jurídicos que começa a fluir que o contribuinte possui para pleitear a restituição. 2. Publicada em 25 de junho de 1997 a Instrução Normativa SRF, n.° 63, por meio da qual a Administração reconheceu que não era devido crédito tributário exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, o prazo que o contribuinte tem para pedir a restituição estende-se até 25 de junho de 2002. CONTRATO SOCIAL - CLÁUSULA PREVENDO QUE OS LUCROS PODERÃO, NO TODO OU EM PARTE, SEREM DESTINADOS A RESERVA PARA AUMENTO DE CAPITAL - SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS -. 3. O contrato social, ao usar as expressões "ou poderão, no todo ou em parte, serem destinados a reserva para aumento de capital" demonstra que não se tratava de distribuição automática, o que quer dizer que a exigência do ILL, feita a partir da presunção de que tal imposto era automaticamente distribuído aos sóci s quotista, não teve seu fato gerador consumado. Recurso provido. Fls. 2 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. fv, • ire IAS PESSOA MONTEIRO Pre dent- MOISES GIACOMEL DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 10 MAR 2009 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Processo n.° 13603.001633/2001-87 Acórdão n.° 102-49.515 Fls. 3 Relatório A parte recorrente acima identificada requereu, em 30/10/2001, restituição do Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, recolhidos no período de 30/04/1991 a 23/08/1993, conforme se verifica às fls. 01 a 43 dos autos, tendo em vista que a cobrança deste tributo, segundo a recorrente, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e sua execução suspensa pelo Senado Federal por meio da Resolução n". 82 de 18 de novembro de 1996. O requerimento foi indeferido pela fiscalização (fls. 53/58) e a parte requerente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 61/69), a qual foi julgada improcedente pela 3a Turma da DRJ de Belo Horizonte (fls. 114/123), resultando no seguinte o acórdão: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1991, 1992, 1993 DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo/contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, e, conseqüentemente, de compensá-los, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE A fonte pagadora, na qualidade de sujeito passivo responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto somente tem competência para formalizar pedido de restituição de ILL, devido exclusivamente na fonte, mediante a comprovação de haver assumido o ónus tributário ou estar autorizada pelos que o suportaram. ILL - APLICABILIDADE É devido o ILL quando o contrato social da empresa por quotas de responsabilidade limitada prevê a distribuição dos lucros ou confere aos sócios a faculdade de dar-lhes destinação diversa. Solicitação Indeferida. Da decisão acima transcrita, a parte interessada interpôs recurso voluntário, às fls. 128/179 alegando: a) que é parte legitima para pleitear a restituição; b) que não se verificou a decadência e c) que o tributo que lhe foi cobrado é inconstitucional visto que as clausulas dos contratos sociais vigentes na época, após o fato gerador de 31 de dezembro, exigia reunião dos sócios para deliberarem quanto aos destinos dos recursos, isto é, se seriam distribuídos o yÇ incorporados ao patrimônio da empresa. É o relatório. Processo n.° 13603.001633/2001-87 Acórdão n.° 102-49.515 Fls. 4 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. . Da questão relacionada à legitimidade para requerer a restituição do ILL Inicialmente, na esteira da jurisprudência uniforme do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, reconheço a legitimidade da recorrente para requerer a restituição do Imposto sobre o Lucro Liquido. O tributo, conforme demonstram os DARFs de fls. É tributo direto e foi exigido da recorrente e pago por esta, razão pela qual reconheço sua legitimidade para requerer a restituição. Da questão relacionada à decadência O pedido de restituição foi protocolizado em 03/10/2001 e refere-se a fatos geradores ocorridos em 1991; 1992 e 1993 (fls. 03 a 07). Partindo do conceito legal de tributo, de que trata o artigo 3" do CTN, como sendo "toda a prestação de natureza pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada", tem-se que uma vez a editada norma pelo Sujeito Ativo exigindo tributo do sujeito passivo, nasce a obrigação, independentemente da vontade do contribuinte, de pagar o tributo exigido. Mesmo nas hipóteses em que a norma que exige o tributo esteja em desconformidade com o texto constitucional cabe ao sujeito passivo a obrigação de satisfazer o pagamento, pois os atos editados pelo poder público, até decisão em contrário, gozam de presunção de legalidade. Nesta linha, mesmo diante das hipóteses de exigência indevida de tributo cabe ao sujeito passivo efetuar o pagamento até que se verifique uma das seguintes hipóteses: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) A Administração Pública, através de ato competente, administrativamente reconhece que o tributo cobrado é indevido. A exigência do Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido, de que tratava o artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que determinava que o sócio quotista, o acionista ou o titular d'(j Processo n.° 13603.001633/2001-87 Acórdão n.° 102-49.515 Fls. 5 empresa individual ficava sujeito ao Imposto sobre a Renda na Fonte, à aliquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base, teve sua constitucionalidade questionada por meio do Recurso Extraordinário n°. 172.058/SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, que decidiu a matéria nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicercado o extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precipita do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não exclui o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alínea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato %social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período- base. Nesse caso, o citado artigo exsztrge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n' 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei n" 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro liquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fálica a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal IG‘iFederal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete n" 456 da Súmula), pressupõe Processo n.° 13603.001633/2001-87 Acórdão n.° 102-49.515 Fls. 6 decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele inserias ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as soluções que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito. (/. 30/06/1995. D.113-10-1995) Após o julgamento acima referido, o Senado Federal, nos termos do artigo 52, X, da CF, editou a Resolução n.° 82, de 18/11/1996, publicada em 22/11/1996, "in verbis": "Art. 1" É suspensa a execução do art. 35 da Lei 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele comida. Art. 2" Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3" Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996." O texto da Lei n.° 7.713, de 1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução do Senado, possuía a seguinte redação: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." Por sua vez, a Secretaria da Receita Federal, com base rio que dispõe o Decreto n°2.194, de 07 de abril de 1997", editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (D.O.U. de 25/07/1997), verbis: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. No caso de norma declarada inconstitucional, o prazo de que trata o artigo 168 do CTN que assegura o período de tempo de cinco anos para o contribuinte pedir a restituição começa a fluir a partir de um dos seguintes eventos: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) A Administração Pública, através de ato competente, administrativamente reconhece que o tributo cobrado é indevido. Assim, em se tratando de Sociedades Anônimas, tem-se como marco inicial o dia 23/11/1996 com término em 22/11/2001. Para as empresas individuais e as sociedades por quotas o prazo inicial começa no dia 26/07/97, que corresponde ao dia seguinte da publicação no Diário Oficial da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997, da Secretaria d Receita Federal, findando o citado prazo em 25-07-2002. Processo n.° 13603.00163312001-87 Acórdão n.° 10249.515 Fls. 7 Sendo a recorrente constituída sob a forma de sociedade limitada o prazo decadencial começa a fluir a contar do dia no dia 26/07/97, que corresponde ao dia seguinte da publicação no Diário Oficial da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997, da Secretaria da Receita Federal, findando o citado prazo em 25/07/2002. Neste mesmo sentido destaco o seguinte acórdão da CSRF: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida Inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido." (Ac. CSRF/01-03.239). No caso dos autos, tendo a requerente protocolizado o seu pedido de restituição em data anterior a 26 de julho de 2002, o fez antes da extinção de seu crédito pela decadência. Pelo exposto, afasto a decadência e passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito: Quanto ao mérito, há que se avaliar a redação da cláusula que trata da distribuição dos lucros para verificar se esta se dá de forma automática ou depende de deliberação dos sócios para decidirem acerca da aplicação dos recursos. Neste sentido, transcrevo a cláusula oitava da sexta alteração contratual que se verificou em 05 de setembro de 1985 e se repetiu na sétima e oitava alterações contratuais que ocorreram, respectivamente, em 01 de novembro de 1990; 03 de novembro de 1992: "VIII — LUCROS E PREJUÍZOS: Os lucros e prejuízos apurados em balanço que se realizará em 31 de dezembro de cada exercício, serão distribuídos proporcionalmente entre os sócios ou poderão, no todo ou em parte, serem destinados a reserva para aumento de capitaL" Da cláusula acima transcrita se denota que o contrato social, em suas várias alterações, não previa distribuição automática dos lucros. Apurados os lucros fazia-se necessário, à semelhança do que ocorre nas Sociedades Anônimas, reunião dos sócios quotistas para deliberarem em relação ao destino dos lucros. O contrato social, ao usar as expressões "ou poderão, no todo ou em parte, serem destinados a reserva para aumento de capital" demonstra que não se tratava de distribuição automática, o que quer dizer que a exigência do ILL, feita a partir da presunção de que tal imposto era automaticamente distribuído aos sóc . s quotista, não teve seu fato gerador consumado. Processo n.° 13603.001633/2001-87 Acórdão n.° 102-49.515 Fls. 8 Quanto ao argumento da empresa recorrente de que, além do contrato social também juntava aos autos a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do sócio controlador para demonstrar que este não recebeu os lucros sobre os quais foi exigido o ILL, tenho que tal dado se constitui em mero indicativo, mas que não é relevante ao julgamento do mérito, visto que nada impediria que o citado sócio, em tese, tivesse recebido o mencionado valor e não informado em sua Declaração de Ajuste Anual. Por fim, para evitar eventuais embargos de declaração, quanto à pretensão em relação ao critério de correção entendo que tal matéria não foi objeto de decisão em primeira instância, razão pela qual não cabe deliberação deste colegiado. Todavia, para a hipótese dos ilustres integrantes da Câmara vir a concluir pela necessidade de exame quanto ao critério de correção monetária, registro que esta não se dá com base na norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08 de 29 de junho de 1997 1 , pois os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são aqueles reconhecidos pela jurisprudência do I Conforme apontado nos acórdãos CSRF/03.04.108 e CSRF/01-04.456, no período compreendido entre março de 1989 e fevereiro de 1990, tanto a norma de execução conjunta Cosit/Cosar n°08/97, quanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotam o IPC/IBGE, pois este foi o índice oficial adotado para medir a inflação. A divergência surge nos meses de abril e maio de 1990, quando a inflação continuou sendo medida, de forma oficial, pelo IPOIBGE, atingindo, respectivamente os índices de 44,80% e 7,87%, sendo que a Norma de Execução Conjunta, antes referida, para este mesmo período, adotou o BTN de 0,0% e 5,38%, respectivamente. Aqui está o primeiro erro, pois em período de elevada inflação, como ocorreu no mês de abril de 1990, aplicar indexador de correção igual a 0,0% (zero) é restituir valor inferior ao montante devido. Não há base legal que assegure a Administração o direito de aplicar o percentual de 0,0%, correspondente ao BTN, no mês de abril de 1990 e de 5,38% no mês de maio de 1990. Aqui, como fundamentos da minha decisão transcrevo a seguinte ementa da jurisprudência do ST1 publicada no DJ de 04/08/2008. "in verbis": TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. MÉRITO. PIS. COMPENSAÇÃO. DIREITO SUPERVENIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. "5. Nos casos de compensação ou restituição, os índices de correção monetária aplicáveis são: desde o recolhimento indevido, o IPC de janeiro a fevereiro de 1989; o BTN de março de 1989 a fevereiro de 1990; o IPC de março de 1990 a fevereiro de 1991; o 1NPC de março a novembro de 1991; o OCA - série especial em dezembro de 1991; a UFIR de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; a partir de 1'1.01.96, a Taxa Selic não cumularia com quaisquer outros índices de juros ou correção monetária (Manual de Cálculos da Justiça Federal e Jurisprudência da Primeira Seção). 6. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido em parte e não provido. Recurso especial da parte autora provido em parte. (RESP 982954/PB Rel. MM. CASTRO MERA Al. 19/0612008. al 04/08/2008. p. 1). Em relação aos mês de fevereiro de 1991, também deve ser aplicado a correção pelo INPC, no percentual de 21,87%. No período de março de 1991 a 31 de dezembro de 1991, com a promulgação da Lei n°7.177, de 01 de março de 1991, aplica-se o 1NPC. A partir de 01 de janeiro de 1992, aplica-se o disposto no § 3°, do artigo 66, da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, que instituiu a Unidade Fiscal de Referência — UFIR, "in verbis": * 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. A correção com base na UFIR vigorou até 31 de dezembro de 1995, quando entrou em vigoro artigo 39, * 4 0, da Lei n°9.250, de 1995, que assim dispõe: § 4°. A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. O Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, através da Resolução n°561, de 02/07/2007, atrelada à jurisprudência da Primeira Seção do STJ, ao determinar que em relação aos meses de abril e maio de 1990, bem como o mês de fevereiro de 1991, devem ser aplicados, respectivamente, os índices de correção monetária de 44,80%, 7,87% e 21,87% prevalece sobre o critério de cálculo elaborado na norma de execução conjunta Cosit/Cosar n° 08/97 que, nos períodos aqui apontados não adotou critério de correção que efetivamente refletisse a infla 'o verificada. . • • Processo n.° 13603.001633/2001-87 Acórdão n.° 102-49.515 Fls. 9 Superior Tribunal de Justiça e adotados no Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, através da Resolução n° 561, de 02/07/2007, que para os meses de meses de abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, adotou como critério de correção monetária os percentuais de 44,80%, 7,87% e 21,87%, respectivamente. Observados os percentuais aqui fixados, na restituição dos valores recolhidos a titulo de ILL, adota-se os seguintes indexadores: IPC correspondente aos meses de abril a janeiro de 1991; INPC, de fevereiro a dezembro de 1991; UFIR de janeiro de 1992 a dezembro de 1995 e TAXA SELIC a partir de janeiro de 1996. ISSO POSTO, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade da recorrente para postular a restituição, afastar a decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso para determinar a restituição dos valores recolhidos a titulo de ILL. Sala das Sessões-DF, 05 de fevereiro de 2009. MOISÉS GIAC • LI N ' DA SILVA Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1

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